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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9138000 #
Numero do processo: 16327.001740/00-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo.
Numero da decisão: 1201-005.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. . (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. . (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 232/239, apresentado contra acórdão da DRJ, fls. 212/217, que negou provimento à manifestação de inconformidade, fls.103/106. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório da DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano calendário de 1997, exercício de 1998, formulado em 04/09/2000, pela empresa acima identificada (fls. 3). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 40 /0 0- 85 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.549 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001740/00-85 Conforme dados constantes da ficha 10 - Aplicações em Incentivos Fiscais (fls. 26), a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 1.125.022,88 para aplicação no FINOR. No entanto, conforme formulário de fls. 03, não houve ordem de emissão para o FINOR. Em despacho decisório de 13/08/2002, concluiu-se que a interessada fazia jus à expedição de ordem de emissão de aplicação de incentivos ao FINOR, no montante de R$ 856.479,92, tendo sido deferido parcialmente o pedido de revisão (fls. 96 a 98), com fulcro nos seguintes argumentos: “2 — O mesmo versa sobre pedido de revisão de ordem de emissão de incentivo(PERC) formulado pelo interessado, relativo ao IRPJ 1998, ano base 1997, devendo ser apreciado à luz da legislação que rege a matéria tratada, em especial pelos procedimentos instituídos através da Norma de Execução SRF/COSAR/COSITn° 10, de 17de julho de 2000; 8 - Os valores declarados e normalizados da base de cálculo e do valor líquido do incentivo são coincidentes (fls. 69 e 70); 9 — O percentual de pagamento do imposto apurado quando do processamento da declaração foi de 76,13% (fl. 71); 10 - Os DARF relativos ao IRPJ/98 apresentados pelo interessado (fls. 36 a 46 e 51) foram confirmados pelo sistema SINAL08 (fls. 72 a 85), não sendo detectada em nenhum deles a ocorrência de retificação ou de restituição; 11- Alimentando o sistema IRPJOEIF com as informações relativas aos DARF citados (fls. 86 e 87), o percentual de pagamento do IRPJ/98 foi confirmado, indicando pagamento de 76,13% do imposto devido (fl. 88); 12 — Decorrente de tal fato, como o montante normalizado da opção por aplicação em incentivos fiscais deve guardar proporcionalidade com o imposto devido efetivamente pago, conclui-se que, nesta data, o interessado faz jus à ordem de emissão adicional de incentivos em benefício do FINOR correspondente a R$ 856.479,92 (R$ 1.125.022,88x76,13%).” (Nota: as folhas indicadas no despacho decisório referem-se às folhas numeradas e rubricadas no processo em papel e são de fácil localização no e-processo) A contribuinte foi cientificada em 20/08/2002 (fl. 99) e apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 19/09/2002 (fls. 103/106), alegando em síntese o seguinte: Preliminares A nulidade do Despacho Decisório porque haveria ausência de clareza sobre os fundamentos que levaram o julgador a diminuir o valor do incentivo declarado pelo Peticionário; Não haveria nenhum indício de cálculo ou até mesmo de fundamentação a respeito da fórmula utilizada pelo julgador para se chegar ao valor de 76,13% como percentual de imposto pago; O direito de defesa teria sido restringido, pois além de o despacho diminuir o valor da opção declarada pelo requerente, o faria de forma não fundamentada, o que prejudicaria o entendimento sobre os motivos da decisão; Mérito d) Para se calcular o IRPJ devido seria necessária a subtração dos valores cuja exigibilidade encontrava-se suspensa; e) Haveria de existir identidade entre o valor de IRPJ declarado como devido e o IRPJ efetivamente pago, seja por meio do efetivo desembolso do montante devido, seja por meio de compensação; f) A base de cálculo para a aplicação do percentual relativo ao incentivo deveria ser o valor do IRPJ devido (valor declarado na DIRPJ, com as devidas deduções). Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.549 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001740/00-85 A autoridade julgadora então designada para apreciar o presente processo efetuou o cálculo e apuração do percentual de pagamento (A/B) com base na Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit nº 10, de 17 de junho de 2000, conforme abaixo colado e, apontando possível cômputo em duplicidade do valor de R$ 121.992,88 (correspondente à parcela da estimativa de novembro de 2007) nas linhas “a.11” e “a.12”, propôs a conversão do julgamento em diligência para que fosse esclarecido possível equívoco na apuração do percentual de pagamento, procedendo-se às alterações que se fizessem necessárias, e, se fosse o caso, fundamentando-as para que não se alegasse o cerceamento do direito de defesa. Com base na Resolução DRJ/SPO – 8ª. Turma nº 80, de 16 de agosto de 2005, de fls. 141/145, o processo foi baixado em diligência. A informação prestada à fl. 182, prestou-se a dizer que a sistemática de apuração do percentual de pagamento tem por fundamento o § 1º do art. 15 do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 e que o valor da base de cálculo do incentivo é aquele informado pelo contribuinte na Linha 01 da Ficha 10 de sua DIRPJ. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.549 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001740/00-85 Quanto à duplicidade de cômputo do valor da parcela da estimativa mensal de novembro compensada, assim expôs: A sucessora por incorporação da interessada (“Itaú Rent Administração e Participações” – CNPJ nº 02.180.133/0001-12), cientificada da informação de fl. 182, manifestou-se à fl. 189, no sentido de “concordar com o resultado da diligência realizada, requerendo, assim, o provimento da Manifestação de Inconformidade, no sentido de conceder o benefício fiscal pleiteado”. É o relatório. Nada obstante, a DRJ decidiu por negar provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. IRPJ. PERC. FINAM. PERCENTUAL DE RECOLHIMENTO. Uma vez explicitada a fórmula e o cálculo do percentual de pagamento do imposto para fins de apuração do valor do incentivo fiscal a ser reconhecido, a contribuinte não logrou demonstrar que o valor seria maior do que aquele utilizado pela autoridade administrativa que deferiu parcialmente o seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Irresignado com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário, onde pontua que a autoridade de origem teria se equivocado na composição dos valores do ajuste do ano calendário, pois: 13. Isso porque, partindo-se do fato incontroverso de que o Imposto de Renda apurado e declarado para o ano-calendário de 1997 perfaz a quantia de R$ 8.506.463,30, é de salientar que o Recorrente recolheu, a título do aludido imposto, o valor de R$ 8.520.348,23. 14. E isso se dá pelo fato de que, além dos valores já reconhecidos pela D. Autoridade Administrativa, quais sejam, pagamentos via DARF de estimativas e ajuste na quantia de R$ 3.888.144,35, pagamento de IRRF na quantia de R$ 2.344.353,24 e compensação de estimativa no valor de R$ 121.992,881, o Recorrente também transmitiu a Declaração de Compensação no valor de R$ 2.165.857,76 (vide fl. 55 dos autos) para quitar o ajuste daquele referido ano-calendário. 15. Ou seja, além dos valores já reconhecidos pela D. Autoridade Administrativa, o Recorrente também efetuou o pagamento do ajuste anual via Declaração de Compensação no valor de R$ 2.165.857,76, o que acarreta no pagamento do Imposto de Renda na quantia de R$ 8.520.348,23, valor esse maior do que o efetivamente declarado. 16. Isso significa dizer que o benefício fiscal somente não restou totalmente reconhecido/liberado pois, por um equívoco, a D. Autoridade Administrativa não se Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.549 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001740/00-85 atentou ao fato de que também deveria ter computado o valor de R$ 2.165.857,76 no cálculo do Imposto de Renda pago. 17. Em outras palavras, não tendo a D. Autoridade Administrativa se atentado ao pagamento do ajuste anual via Declaração de Compensação, gerou insuficiência do pagamento do Imposto de Renda e, consequentemente, afetou a liberação do benefício fiscal na sua integralidade. (...) 19. Logo, conforme demonstrado no presente feito, tendo em vista que o Imposto de Renda restou totalmente pago pelo Recorrente para o ano-calendário de 1997, não restam dúvidas quanto ao fato de que esse faz jus a liberação total do benefício fiscal pleiteado (...) (...) 20. Portanto, uma vez que restou comprovado nos autos que o Recorrente quitou totalmente o IR apurado e declarado para o ano-calendário de 1997, bem como que a liberação apenas parcial do aludido benefício se deu por lapso, um pequeno equívoco, da D. Autoridade Administrativa, mister se faz a reforma do acórdão recorrido. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento do recurso voluntário. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso é tempestivo. Porém, dele não tomo conhecimento pelos seguintes fundamentos. Inicialmente, a controvérsia dos autos gira em torno ao percentual de pagamento do imposto de renda, equivalente a 76,13% para a autoridade fiscal, e a 100% para a recorrente, para fins de cálculo da base de cálculo do incentivo fiscal. Segundo o despacho decisório de fls. 93 e 94, foram confirmados DARFs relativos ao IRPJ/98 apresentados pelo interessado (fls. 36 a 46 e 51) pelo sistema Sinal08 (fls. 72 a 85), não sendo detectada em nenhum deles a ocorrência de retificação ou de restituição. Alimentando o sistema IRPJOEIF com as informações relativas aos DARF citados (fls. 86 e 87), o percentual de pagamento do IRPJ/98 foi confirmado, indicando pagamento de 76.13% do imposto devido (11. 88). A recorrente, contudo, em sede de recurso voluntário, sustenta que, além dos valores já reconhecidos pela autoridade administrativa, também efetuou o pagamento do ajuste anual via Pedido de Compensação no valor de R$ 2.165.857,76, o que acarretaria no pagamento do Imposto de Renda na quantia de R$ 8.520.348,23, valor esse maior do que o declarado e, portanto, faria jus ao benefício integral pretendido (100%). Ocorre que, data vênia, a alegação da contribuinte de que teria realizado pedido de compensação realizado em 1998 e que suportaria o valor necessário para obtenção do benefício integral somente foi controvertida em sede de recurso voluntário. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.549 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001740/00-85 Tal alegação, contudo, sequer foi apresentada pela contribuinte em momento processual anterior, não sendo possível identifica-la na petição impugnatória e, logo, não foi também apreciada pela instância a quo. Outros argumentos poderiam ser suscitados, como o fato de que se trata de pedido de compensação e não DCOMP, o fato de que se tratam de créditos de terceiros objetos de compensação, entre outros, mas a análise dos mesmos dependeria de conhecimento da alegação inovadora trazida em âmbito recursal. Nesse aspecto, valho-me da inteligência do acórdão n. 2202-005.877 – 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária (processo 13433.720018/2008-49), no voto condutor da Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) EXERCÍCIO: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Recai sobre o recorrente o ônus de produzir todas as provas necessárias para comprovar erro material que cometeu, devendo a juntada posterior de documentos ser permitida somente nas hipóteses previstas ao § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.232/72, sob pena de preclusão. ÁREA DECLARADA NA ATIVIDADE RURAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. A retificação da área utilizada na atividade rural deve ser realizada pelo próprio sujeito passivo antes da notificação do lançamento, por meio de declaração retificadora, contudo, caso seja cabalmente comprovada a existência do erro material, poderá ocorrer a revisão de ofício, a qualquer tempo, pela Administração Pública. E, ainda, vale registrar trecho do voto condutor do acórdão acima mencionado, com o qual concordo inteiramente: No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Assim, conhecer da alegação do contribuinte em etapa recursal levaria a apreciar inovação processual, o que, a meu ver, implica em alegação preclusa. Conclusão Diante do exposto, não conheço da recurso voluntário, em face da matéria questionada ser preclusa, por se tratar de inovação processual não controvertida na instância a quo. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.549 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001740/00-85 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.000039/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ewan  Teles  Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000039/2011­06  Acórdão n.º 2402­02.694  S2­C4T2  Fl. 92          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal realizado em 26/01/2011 com base nos valores não  declarados  em  GFIP;  porém  todos  devidamente  contabilizados  e  extraídos  das  folhas  de  pagamentos e outros documentos do contribuinte. Seguem transcrições de  trechos da decisão  recorrida:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  À  CARGO  DOS  SEGURADOS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS.  Constituem  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  as  pagas  ou  creditadas  as  contribuintes  individuais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  No  presente Auto  de  infração  foram  lançadas  as  diferenças  de  contribuições previdenciárias devidas e destinadas à Seguridade  Social não declaradas em GFIP, incidentes sobre os valores das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  eletivos,  efetivos,  contratados  e  comissionados  da  Prefeitura  Municipal,  correspondente  à  parte  devida  pelos  segurados.  Na competência 13/2008, foi constatado que os valores pagos em  GPS —Guia da Previdência social, que totalizaram R$ 7.871,96,  não  superaram  os  valores  efetivamente  descontados  dos  segurados empregados a titulo de contribuição de segurados (R$  20.992,94) o que constitui, em tese, o  ilícito penal constante no  art.  168A  do  Código  Penal  Brasileiro  (apropriação  indébita),  motivo pelo foi formalizada uma Representação Fiscal Para Fins  Penais junto ao Ministério Público Federal.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  • Conforme requerimento protocolado junto à Receita Federal  do Brasil, parte dos débitos observados no presente AI devem ser  consolidados  junto  ao  parcelamento  especial  firmado  pelo  Município  junto  à  esta  Receita  Federal,  uma  vez  que  compreendidos dentro do prazo do art. 96 da lei 11.196/05 que  concedeu  parcelamento  especial  com  redução  da  multa  do  período até janeiro de 2009.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Ao fim, requer:  • O recebimento da presente defesa, por ser tempestiva.  A suspensão do crédito, nos  termos do art. 151, II do CTN, até  decisão final deste processo.  • A inclusão dos débitos compreendidos no período albergado  pelo  parcelamento  especial  da  lei  11.960/09  nesta  modalidade  especial de pagamento e conseqüente retirada do presente AI.  • Em  assim  não  entendendo,  que  sejam  determinadas  diligências para averiguação das incongruências indicadas. • Em  assim  não  entendendo,  que  sejam  determinadas  diligências para averiguação das incongruências indicadas.  É o Relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000039/2011­06  Acórdão n.º 2402­02.694  S2­C4T2  Fl. 93          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  A  escrituração  contábil  e  as  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente que reconheceu, através da  inclusão das  rubricas  salariais e pro  labore no  campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000039/2011­06  Acórdão n.º 2402­02.694  S2­C4T2  Fl. 94          7 contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de  cálculo considerada pela fiscalização coincide com os valores informados pelo recorrente.  Embora  tenha  alegado  a  recorrente  não  trouxe  em  suas  peças  recursais  a  qualquer comprovação de  ter aderido a alguma  forma de parcelamento dos valores objeto de  suas autuações.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os  eventuais  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes  legalmente  criadas  e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação  tributária  de  recolhimento.  Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais. Neste mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência de  juros  e  multa de mora. Os artigos 34, 35 e 35­A da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram  regras claras  para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de  lei.  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Ressalta­se  a  regra  no  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8                 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10530.726543/2019-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2015 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) NULIDADE. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO PARA ARRECADAÇÃO DO ITR. DIVULGAÇÃO. Não há nulidade por não juntar, aos autos, o convênio entre o município e a União para a arrecadação do ITR, porquanto essa informação é desnecessária ao lançamento e está disponível na internet. NULIDADE. DIVULGAÇÃO DO SIPT. Os valores constantes do Sipt são parâmetros internos do Fisco para identificar possível subavaliação do valor da terra nua. Cabe ao contribuinte informar o valor adequado para o lançamento, e não o valor constante do Sipt. Não há cerceamento de defesa ao não disponibilizar ao contribuinte o valor de pauta. CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. É na impugnação que se instaura o litígio. Em face da preclusão, não se conhece de matéria recursal que não tenha sido prequestionada. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITO PARA ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ESPONTANEIDADE. É obrigatória a apresentação, antes do início da ação fiscal, de ato declaratório ambiental (ADA) que comprove a existência de área de florestas nativas para efeito de exclusão dessa área da incidência do Imposto Territorial Rural (ITR). ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no Sipt quando o valor de referência é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. PERÍCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. Não cabe perícia para produzir prova cujo ônus recai sobre o alegante.
Numero da decisão: 2301-009.722
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e da matéria preclusa, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e dar-lhe parcial provimento para alterar o VTN utilizado no lançamento para o valor pleiteado no recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.720, de 12 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723568/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-10T12:51:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-10T12:51:03Z; Last-Modified: 2022-01-10T12:51:03Z; dcterms:modified: 2022-01-10T12:51:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-10T12:51:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-10T12:51:03Z; meta:save-date: 2022-01-10T12:51:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-10T12:51:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-10T12:51:03Z; created: 2022-01-10T12:51:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-01-10T12:51:03Z; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-10T12:51:03Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.726543/2019-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.722 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2021 Recorrente IVANI FUSER LOEB Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2015 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) NULIDADE. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO PARA ARRECADAÇÃO DO ITR. DIVULGAÇÃO. Não há nulidade por não juntar, aos autos, o convênio entre o município e a União para a arrecadação do ITR, porquanto essa informação é desnecessária ao lançamento e está disponível na internet. NULIDADE. DIVULGAÇÃO DO SIPT. Os valores constantes do Sipt são parâmetros internos do Fisco para identificar possível subavaliação do valor da terra nua. Cabe ao contribuinte informar o valor adequado para o lançamento, e não o valor constante do Sipt. Não há cerceamento de defesa ao não disponibilizar ao contribuinte o valor de pauta. CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. É na impugnação que se instaura o litígio. Em face da preclusão, não se conhece de matéria recursal que não tenha sido prequestionada. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITO PARA ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ESPONTANEIDADE. É obrigatória a apresentação, antes do início da ação fiscal, de ato declaratório ambiental (ADA) que comprove a existência de área de florestas nativas para efeito de exclusão dessa área da incidência do Imposto Territorial Rural (ITR). ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no Sipt quando o valor de referência é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 65 43 /2 01 9- 34 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726543/2019-34 PERÍCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. Não cabe perícia para produzir prova cujo ônus recai sobre o alegante. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e da matéria preclusa, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e dar-lhe parcial provimento para alterar o VTN utilizado no lançamento para o valor pleiteado no recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.720, de 12 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723568/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento do Imposto Territorial Rural – ITR (Exercício: 2015) incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Nirf nº 7.784.242-1. O contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 130.896,99, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São Francisco de Assis” (NIRF 7.784.242-1), com área declarada de 875,3 ha, localizado no município de Barreiras-BA. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada Improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou, em síntese: a) preliminarmente, a nulidade do lançamento porque não foi juntado o convênio entre o município de Barreiras-BA e a União; b) preliminarmente, a nulidade do lançamento porque o valor do VTN/ha. utilizado para o arbitramento não foi disponibilizado ao contribuinte; c) que o laudo apresentado junto à impugnação não poderia ter sido desconsiderado apenas pela falta de Anotação de Responsabilidade Técnica – Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726543/2019-34 ART, em razão do princípio da verdade material e do que consta no art. 112 do Código Tributário Nacional – CTN; d) que o VTN que deveria ser considerado é o que consta do laudo, ou seja, R$ 875.000,00; e) que o laudo apresentado comprova área de preservação permanente de 23,4 ha. e área de floresta nativa de 633,0 ha.; f) que a multa é confiscatória; g) que a forma de cálculo dos juros é ilegal. Requereu perícia para constatação, no local, das áreas de produção vegetal e de floresta nativa. É o relatório. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726543/2019-34 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Considerando a modificação da data da ciência da decisão recorrida em face da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, o recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço das alegações de ofensas a princípios constitucionais, por força da Súmula Carf nº 2. Também não conheço da alegação acerca da área de reserva legal, pois não constou da impugnação e, portanto, quedou-se preclusa. Quanto às nulidades apontadas, não as observo. A questão do convênio em nada modificou o lançamento e nem foi determinante para a sua ocorrência, além do quê, o contribuinte se defende dos fatos apontados na acusação fiscal, o que de fato o fez. Ademais, os convênios estão, todos eles, disponíveis para consulta no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet. Quanto ao valor do Sipt, trata-se de parâmetro interno do Fisco para identificar subavaliações de imóveis, não se trata de informação pública. Em se tratando de lançamento por homologação, cabe ao contribuinte informar, na sua declaração, o VTN adequado, e não o valor constante do Sipt. O contribuinte pode contestar o valor utilizado, e o fez no presente caso, mediante apresentação de laudo que aponte o valor correto da terra nua. Não há cerceamento de defesa ao não disponibilizar ao contribuinte o valor de pauta. Afasto, pois as nulidades. Quanto ao laudo apresentado, ele não veio acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, requisito essencial para a sua validade, o que invalida sua utilização como prova processual. Além disso, ainda que se admitisse o documento, a área de florestas nativas ali informada não consta de Ato Declaratório Ambiental – ADA, o que impede que sejam deduzidas da área tributável, ao teor do §1º, do art. 17- O, da Lei nº 6.938, de 1981. Quanto ao Valor da Terra Nua – VTN, observo que a informação utilizada pela Autoridade Lançadora constante do Sipt teve origem na média dos valores declarados pelos contribuintes da localidade (e-fl. 145); ou seja, não respeitou a aptidão agrícola. O recorrente contestou o VTN arbitrado e afirmou que o VTN a ser considerado deveria ser R$ 302.871,10, conforme constaria do laudo apresentado. Ocorre que o valor constante do Sipt, derivado da média dos valores informados pelos contribuintes, e que sustentou o lançamento não obedeceu ao que estabelece o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 1 . Sendo assim, não levou em conta a aptidão agrícola do imóvel. 1 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726543/2019-34 Dou, então, provimento ao recurso na matéria para que seja considerado o VTN pleiteado pelo recorrente. Quanto aos juros, invoco a Súmula Carf nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Afasto o pedido de perícia porque a prova do alegado caberia ao contribuinte, que deveria ter apresentado laudo válido, com as formalidades exigidas, a fim de contrapor os elementos da acusação fiscal. Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e da matéria preclusa, por rejeitar as preliminares, negar o pedido de perícia e dar-lhe parcial provimento para alterar o VTN utilizado no lançamento para o valor pleiteado no recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e da matéria preclusa, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e dar-lhe parcial provimento para alterar o VTN utilizado no lançamento para o valor pleiteado no recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital

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4621837 #
Numero do processo: 35464.004743/2006-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1 999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFICIO - VALOR CRÉDITO INFERIOR À ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO Não se conhece recurso de oficio, cujo crédito envolvido tenha valor interior A alçada prevista por ato do Ministro da Fazenda vigente à época do julgamento de segunda instância. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-001.280
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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IttLGAMFN - I 0 Processo n" 35464,00474.3/2006-80 Recurso n" 152,127 Oficio Acórdão n" 2402-01.280 •-• 4" Camara / 2" 'T orma Ordindria Sessão de 21 de outubro de 20 - 10 Matéria AUTO DE. 1NER_A(,:ik0 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CUSHMAN WAKEHEI,D-SEMCO CONSULTOR1A IMOBILIÁRIA S/C LIDA ASSUN 10: PROCESSO ADMINISTRA FIVO FISCAL Período de apuracâo: 01/01/1 999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFICIO - VALOR CRÉDITO INFERIOR À ALÇADA - NÃO CONHFCIMËNTO Nâo se conhece reemso de oficio, chi() crédito envolvido tenha valor interior A alçada prevista poi ato do Ministro da Fazenda vigente à época do julgamento de segunda instância. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CON] IFCIDO Vistos, telatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM. os membros do colegia.do, por unanimidade de votos, em rriio conhecer do recurso de ofieio, nosrniodo voto da relatora.. Participaram da SC.Ssi110 de julgamento Os conselheiros: Marçclo Oliveita, Ana Maria Bandeira„ Ronaldo dc Lima Nlacedo, Rogério do Lellis Pinto, .I.ourenço Ferreira do Fiado, Nei ou Miguel Ribeiro Domingues. ocesso . if 15464 004743/2006- 5 O S2-C412 Ac(irikio ii 2402-01.280 Fl 169 Relatório Trata-se de recurso de oficio apresentado contra o AcOrdão n" 16-15.13.2 (fls 161/167) em que a 11 Turma da DR.T/Sao Paulo I (SP) relevou, ein sua totalidade, a multa aplicada em auto de infração, 0 Auto de Infração lavrado corn fundamento na inobservancia da obrigação tributária. accssõria prevista na Lei n" 8..212/1991, no art 32, inciso IV e § 5 0 , acrescentados pela lei n° 9.528/1997 c/c o art.. 225, inciso IV e § 40 do Decreto n" 3.048/1999, que consiste cru a empresa apresentar a GFIP -- Guia de Recolnimento do FGTS e firtbrinacões Previdncia Social com dados lido correspondentes aos latos geradores de todas as contribuições previdenciarias. Segundo o Relat6rio Fiscal da inflação (li s. 04/05) a autuada. deixou de declarar em GVIP os Fatos geradores que discrimina.. No entanto, pela inexist&ncia de circunstancias agravantes e pelo tat° da autuada ter corrigido integratmente a fldta, a multa aplicada .foi atenuada. Posteriormente, a autuada apresenta d.efesa. (fls. 78), a qual consiste em. urn pedido de relevação da multa face ao cumprimento dos requisitos para tanto. É O relatório. Voto Conselheira Ana Maria Handeira, .I.Z.etatora rata-se de recurso de olicio contra decisiio que relevou totalmente a multi aplicada eri auto.de infrayao, lavrado pelo descumprimento de obrigaçao accssoria. 0 processamento de recurso. de oficio esta condicionado ao requisito consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior a alçada prevista em ato do Ministro da -Fazenda. in caw!, embora a época do .julgarnento de primeira instaneia, o valor do erédito exonerado losse superior ao limite de alçada estabelecido pelo Ministério da Fazen.da, atualmente, o litnite estabelecido C!' de R$ 1..000.000,00 (hum milhao de oais). 0 uovo limite foi estabelecido pela Portaria MF n" 03, de 3 de janeiro de 2008, public id em 7 de janeito de 2{X) veritica do Ii eeho abaixo trrins.crito: Art, J O Pi . cs-id6(:: de "Ur ma de fulgamento Jo Dele,f2.acirt du Reecho Fe(/e; al do Bail de ..lidamenio (I)IU) recorter(i de (pie a deciiio cmmetar O ujeit,o passívo do pae,amoqo lbw() C 0/00/ goN de malla, eln W1101 sup:7 hil- (i Rs 1 000 000,00 (um millu -to (lc 'cal.)) Como a determinaçao aciora teal entre scus objetivos dar celeridade ao conten.cioso administrativo hsea.l, bern corno desonerar a segunda instância de julgamentos da andlise de i ecurso, •ujo crédito envolvido seja interior ao valor estabelecido, .ir5o cabe processar recurso de (dick) apresentado, cujo valor seia inferior ao valor de alçada estabelecido. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, Voto no sentido de NÃO C.!ONITECER do recurso de (Akio. como voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 ARIA BAN j.LIRA - Relatora 4 MINI ST ERI O DA FAZ EN DA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO Processo n°:3546400474/2006 - 8() TERMO DE I NT I MAÇÃO F-tn cumpritnento ao disposto no paragrafo 3" do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos • Fiscais, aprovado pela Portaria. Ministerial n" 256, de 22 de junlio de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A. Quarta Can.lara da Segunda Secao, a tornar ciência do Acórdão n." 2402-0 .1.280. Brasilia, 21 de janeiro de 2011 Maria Madalena Silva Chefe de Secretaria da Quarta (_ -_fitnara Ciente, (-min a observa0o abaixo: 1 Apenas corn Cieneia I 1 Corn Recui so l'special [ ] Com rinharg-os de Deelara0o Data da eiencia: / /

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Numero do processo: 15956.000105/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 18/03/2008, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1998 a 12/2002, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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DECADÊNCIA TOTAL. Recorrente PASSALACQUA CIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 18/03/2008, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1998 a 12/2002, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 130DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 2 Marcelo Oliveira - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Fl. 131DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15956.000105/2008-11 Acórdão n.º 2402-01.351 S2-C4T2 Fl. 127 3 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n o 8.212/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 09), a empresa deixou de apresentar à Fiscalização os Livros Diários, referentes aos exercícios de 1998 a 2002. O Relatório da multa (fl. 10) informa que foi aplicada a multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei n o 8.212/1991, c/c art. 283, inciso II, alínea “j”, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O valor da multa aplicada foi de R$ 11.951,21(onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais, e vinte e um centavos), estabelecido conforme Portaria MPS/SRP N° 142, de 11/04/2007, publicada no D.O.U de 12/04/2007. Consta do relatório que não ficaram configuradas circunstâncias agravantes ou atenuantes na ação fiscal. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 18/03/2008 (fl. 01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 15 a 38) – acompanhada de anexos de fls. 39 a 80 –, alegando, em síntese, que: 1. ocorreu a decadência do direito de exigir a apresentação do Livro Diário dos exercícios de 1998 a 2002; 2. em virtude de enchente do córrego Ribeirão Preto, ocorrida em 2003 perdeu diversos documentos referentes ao período 1998/2002, dentre eles os Livros Diários, tendo lavrado o Boletim de Ocorrência 162/2003 e publicado uma declaração no jornal “O Diário de Ribeirão Preto”, ambos com cópia em anexo. A extensão dos documentos perdidos pode ser vislumbrada pelas fotos do laudo pericial, também com cópia em anexo; 3. a imposição da apresentação dos documentos fiscais e aplicação da multa torna-se inoperante, tendo em vista a ocorrência de um evento da natureza, enquadrando-se no conceito de força maior, definido no Código Civil, art. 393, que não pode ter seu conceito alterado por lei tributária, a teor do art. 110 do Código 'tributário Nacional; Fl. 132DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 4 4. com isso, pede a declaração da decadência ou a improcedência da autuação em virtude da ocorrência de força maior. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto-SP – por meio do Acórdão n° 14-20.348 da 7 a Turma da DRJ/RPO (fls. 91 a 96) – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que o Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, foi lavrado de acordo com as disposições expressas da legislação e a Impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos de prova capazes de elidir a autuação, devendo ser mantida. A Notificada apresentou recurso (fls. 100 a 122), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as alegações da peça de impugnação. Além disso, solicitou o cumprimento do enunciado da Súmula 08 do Supremo Tribunal Federal (STF). O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT) da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Ribeirão Preto-SP informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 124 e 125). É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15956.000105/2008-11 Acórdão n.º 2402-01.351 S2-C4T2 Fl. 128 5 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente (fl. 125). Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DA PRELIMINAR: Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência tributária. Os motivos do lançamento fiscal ora analisado estão descritos no Relatório Fiscal da Infração de fl. 09, registrando que a empresa deixou de apresentar à auditoria fiscal os Livros Diários, referentes aos exercícios de 1998 a 2002. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária. A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. No caso da presente obrigação acessória a finalidade, na esfera tributária, é a verificação do adimplemento quanto à obrigação principal. Verifica-se que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Contudo, a decadência tributária deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.;) Fl. 134DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 6 Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei nº 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: “Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4º o seguinte: “Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I, do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N o 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: Fl. 135DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15956.000105/2008-11 Acórdão n.º 2402-01.351 S2-C4T2 Fl. 129 7 “Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo (sic) anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.” Com isso, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, ou lavrada a autuação. Assim, como a autuação se deu em 18/03/2008, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre do fato da Recorrente não apresentar os Livros Diários para o período compreendido entre 01/1998 a 12/2002, reconhece-se que ocorreu a decadência tributária e que deverão ser excluídos os valores da multa aplicada em sua totalidade. Esclarecemos que a competência 12/2002 foi atingida pela decadência tributária, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese imponível (situação fática da hipótese de incidência da multa) – referente a não apresentação do Livros Diário para o exercício de 2002 – ocorrerão no dia 31/12/2002, com o encerramento deste exercício, eis que, no Livro Diário, são registradas as operações contábeis da empresa no seu dia-a-dia. Nesse sentido, o art. 1.184 do Código Civil - CC (Lei n o 10.406/2002) registra que, no Livro Diário, devem ser lançados os fatos contábeis, dia-a-dia, de todas as operações relativas ao exercício da empresa, abaixo transcrito: Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individualização, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelos motivos anteriores ao dia 01/01/2003 – início do exercício contábil do ano de 2003 –, pois o direito potestativo do Fisco de constituir crédito tributário – por meio de lançamento fiscal de ofício –, nas competências até 12/2002, inclusive, já estava extinto pela decadência tributária quinquenal. Por todo o exposto, acato a preliminar de decadência tributária ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo, assim, que o crédito tributário lançado em sua totalidade foi extinto pela decadência tributária quinquenal, nos termos do voto. Ronaldo de Lima Macedo. Fl. 136DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 8 Fl. 137DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10477.000426/2011-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/04/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DO VEÍCULO UTILIZADO NO CONTRABANDO. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade disposta no artigo 95, do Decreto-lei 37/1966, deve atingir a realidade fática posta no processo administrativo fiscal. Se comprovado que o veículo utilizado na operação de contrabando de mercadorias foi vendido, ainda que sem a transferência, porque dentro do prazo legal para respectiva alteração da propriedade, não há que se falar em manutenção da pessoa jurídica como sujeito passivo responsável da multa regulamentar aplicada em razão da infração aduaneira.
Numero da decisão: 3002-002.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), bem como por acatar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente, para dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Carlos Delson Santiago, que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar de prescrição intercorrente, o conselheiro Paulo Régis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente e Redator (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-25T17:18:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-25T17:18:52Z; Last-Modified: 2021-10-25T17:18:52Z; dcterms:modified: 2021-10-25T17:18:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-25T17:18:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-25T17:18:52Z; meta:save-date: 2021-10-25T17:18:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-25T17:18:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-25T17:18:52Z; created: 2021-10-25T17:18:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2021-10-25T17:18:52Z; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-25T17:18:52Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10477.000426/2011-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.064 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de setembro de 2021 Recorrente JOSE LUIZ TEWATE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/04/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DO VEÍCULO UTILIZADO NO CONTRABANDO. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade disposta no artigo 95, do Decreto-lei 37/1966, deve atingir a realidade fática posta no processo administrativo fiscal. Se comprovado que o veículo utilizado na operação de contrabando de mercadorias foi vendido, ainda que sem a transferência, porque dentro do prazo legal para respectiva alteração da propriedade, não há que se falar em manutenção da pessoa jurídica como sujeito passivo responsável da multa regulamentar aplicada em razão da infração aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), bem como por acatar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente, para dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Carlos Delson Santiago, que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar de prescrição intercorrente, o conselheiro Paulo Régis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente e Redator (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 47 7. 00 04 26 /2 01 1- 81 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto relatório proferido na decisão de primeira instância: Trata o presente processo de auto de infração (fls. 04 a 07) no qual se exige crédito tributário referente à multa regulamentar por infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro, charuto de procedência estrangeira, no valor de R$ 6.500,00. Referida penalidade foi aplicada em decorrência de apreensão de mercadoria de procedência estrangeira desprovida de documentação comprobatória de sua introdução regular no país, conforme previsto pelo Decreto-Lei nº 399/1968, com redação dada pelo art. 78 da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelo artigo 716 do Decreto nº 6.759/2009. De acordo com o Auto de Apresentação e Apreensão do Departamento de Polícia Federal em Campo Grande/MS, enviado à DRF Campo Grande em 14/05/2008 por meio do Ofício nº 3800/2008-IPL 0107/2008-SR/DPF/MS, foram apreendidos, em 28/03/2008, 3.250 maços de cigarros de origem estrangeira sem comprovação de sua entrada regular em território nacional. Em decorrência dessa importação irregular, os referidos policiais realizaram a apreensão dos cigarros que foram encaminhados à unidade da Receita Federal do Brasil de Campo Grande-MS para que fossem apuradas, administrativamente, a responsabilidade e a pena referentes ao ilícito cometido, tendo sido apurada a responsabilidade no Auto de Infração e Termos de Apreensão e Guarda Fiscal nº 488/08 (processo nº 19715.000362/2008-38), sendo considerados responsáveis os seguintes contribuintes: MARCOS ANTONIO DE CARLI - CPF 987.922.450-72; MARIA APARECIDA WERNER - CPF 394.217.169-49; e TEIXEIRA DE ARAUJO E CIA LTDA - CNPJ 07.362.480/0001-80. Em 06/09/2011 o sujeito passivo solidário TEIXEIRA DE ARAUJO E CIA LTDA apresentou impugnação (fls. 91 a 95), alegando, em síntese, que: - embora tenha sido incluída no pólo passivo de referida cobrança, esta não merece prosperar, vez que não teve qualquer envolvimento com o referido ilícito, como também, há época do ato ilícito, sequer era proprietário do referido veiculo que foi deixado para ser comercializado pela empresa Mundial Veículos, sendo que em 19/03/2008 este veículo foi financiado junto ao Banco Safra S/A para a Sra. Maria Aparecida Werner; - é vítima da situação, pois, a Sra. Maria Aparecida Werner, quando negociou o referido veiculo, deveria ter procedido sua transferência junto ao DETRAN, mas, ao contrário, não só deixou de noticiar que tinha adquirido o referido veículo, como também o utilizou para prática de ilícito; - a notícia de compra e venda de veículo junto ao DETRAN é uma obrigação meramente administrativa, vez que, não é esta que transmite a propriedade, mas sim a entrega do bem móvel (tradição). A DRJ/SPO, em 09 de maio de 2019, através do Acórdão 16-87.288, julgou improcedente a impugnação, considerando que, em que pese a alegação do contribuinte de que o veículo havia sido deixado para revenda num estabelecimento comercial apropriado para tanto, Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 não houve e transferência de propriedade do veículo, e que, conforme artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade do proprietário anterior comunicar ao órgão de trânsito a respectiva transferência, e que por tal razão, deve o veículo e seu proprietário responder solidariamente pela multa regulamentar aplicada até que seja efetivamente realizada a transferência. Após cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação. É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento integral. Ressalta-se que o presente processo administrativo carrega os seguintes sujeitos passivos da multa regulamentar: Marcos Antonio de Carli, Maria Aparecida Werner, José Luiz Tewate e Teixeira de Araujo e CIA LTDA. Inicialmente, delimito a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) preliminar de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica Teixeira de Araujo e Cia LTDA; e ii) preliminar de mérito quanto à ocorrência da prescrição intercorrente – por tratar de multa regulamentar. Pois bem, tratarei em partes. Preliminar de nulidade – Ilegitimidade passiva Afirma o contribuinte – Teixeira de Araujo e Cia LTDA que foi indevidamente incluído no pólo passivo da multa regulamentar aplicada, tendo em vista a constância como proprietário do veículo utilizado na operação de transporte de mercadorias contrabandeadas pelos sujeitos que efetivamente estavam no veículo, na data da infração. O recorrente colaciona aos autos provas que comprovam sua afirmativa: contrato de compra e venda de veículo, com as informações e detalhes sobre o próprio veículo e a forma de pagamento, com Maria Aparecida Werner (fls. 104); o recibo da operação (fls. 105); o documento do veículo com a respectiva autorização de transferência (fls. 106). A fiscalização, para composição do pólo passivo da presente autuação, embasa-se pela regra da responsabilidade solidária, posta pelo artigo 95, incisos I e II, do Decreto-lei nº 37/1966, assim dispõe: Art. 95 - Respondem pela infração: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (...) A disposição normativa certamente apresenta alguns requisitos, que não podem, ao meu ver, ser analisados de forma estrita sem a consideração das provas e da realidade fática que sofre a penalidade imposta. Ainda que tenhamos o apoio legal da respectiva permissão de responsabilização do sujeito, é necessário nos atermos à análise casuística dos casos concretos, para que sejam evitadas medidas desproporcionais e desconexas à razoabilidade que se propõe o direito em relação ao mundo fático. Sem delongas, discordo da decisão de primeira instância quanto à manutenção da pessoa jurídica como responsável solidário do auto de infração. As provas juntadas aos autos demonstram que, em data anterior ao dia em que o veículo foi parado, fiscalizado e apreendido pela Polícia Federal – em 28 de março de 2008 (fls. 17), havia sido deixado para revenda no estabelecimento comercial “Mundial Veículos”, pessoa jurídica que compõe o contrato de compra e venda com Maria Aparecida Werner – em 19 de março de 2008 (fls. 104). Ainda comprova que o veículo foi efetivamente revendido pelo contrato, pelo recibo, e pelo próprio documento do veículo, com a autorização de transferência da propriedade. Em que pese a decisão de primeira instância ter colacionado o artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro quanto à comunicação da venda do veículo, e da transferência de propriedade, não deve ser analisado de forma desprendida à realidade aqui posta e comprovada pelo contribuinte. A transferência de propriedade deve ser estritamente posta e considerada à luz do direito tributário, e não do puramente direito aduaneiro – aqui considerado em razão do auto de infração dispor exclusivamente sobre multa regulamentar sobre as mercadorias contrabandeadas. Considera-se para a manutenção da responsabilidade solidária, ao meu ver, a tradição do veículo, e ainda a parte dispositiva da norma que afirma “...decorrer do exercício de atividade própria do veículo.” Não só pela não utilização da regra disposta no CTB, vê-se que o lapso temporal entre a compra e venda do veículo e a ocorrência da infração – da apreensão do veículo e das mercadorias contrabandeadas, é de 15 dias, prazo absolutamente razoável, e que legalmente embasa a pessoa jurídica da obrigatoriedade do cumprimento da comunicação e da efetiva transferência de 30 dias, inclusive com penalidade administrativa caso seja descumprido. No caso em comento, as pessoas que estavam no veículo foram devidamente autuadas, e a infração teve o devido respaldo dos depoimentos e das provas e mercadorias apreendidas pela Polícia Federal – sem qualquer relacionamento com a pessoa jurídica considerada como proprietária do veículo. Comprovado que a pessoa jurídica entregou o veículo para um estabelecimento formalmente e regularmente constituído para revendê-lo, além da tradição do veículo, pagamento e realização da operação com uma das infratoras envolvidas e presa em flagrante – Maria Aparecida Werner (que não possui qualquer relação com as pessoas físicas que compõe o contrato social da empresa Teixeira de Araujo e Cia LTDA) – conforme os documentos Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 exaustivamente citados, mera consideração estrita e míope da norma não perfaz todo caminho necessário à sua responsabilidade para punição regulamentar aduaneira. Afirmo, não se trata de ignorar a independência da propriedade e de outras comprovações alheias à situação fática (conluio, por exemplo), trata-se, tão somente, da responsabilização motivada do sujeito. Note que as relações são diferenciadas: a posse de mercadorias contrabandeadas em veículos que circulam entre as fronteiras, com os sujeitos que estão no veículo, possuem muito mais força de convencimento que o proprietário que é considerado como tal por força normativa de um dispositivo do CTB, tendo provas que comprovam a revenda do veículo em data anterior à infração. Nesse sentido, acolho a preliminar apresentada de ilegitimidade passiva, posto que, embora tenhamos o apoio legal de que a propriedade da mercadoria contrabandeada, tal responsabilização deve ser motivada, o que não dispõe o caso concreto, em conformidade com as provas que demonstram de forma cristalina que o veículo foi vendido, com a tradição realizada, em data anterior à infração cometida. Ainda, e por fim, em que pese meu acolhimento da respectiva preliminar, em obediência ao artigo 59, parágrafo 3º, do Decreto 70.235/1972, supero a presente liminar, para dar lugar ao acolhimento da preliminar de mérito – suscitada pelo contribuinte, quanto à ocorrência da prescrição intercorrente – veja-se, para tanto destaco que trato especificamente de uma relação entre preliminar de nulidade e preliminar de mérito. Preliminar de mérito - Da ocorrência da prescrição intercorrente Conforme já esposado em outros casos de multas aduaneiras, entendo no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente – suscitada de ofício no presente caso, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tendo em vista a natureza não tributária do crédito discutido, afastando, em consequência, a aplicabilidade da Súmula CARF º 11, conforme as razões a seguir expostas Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. Vê-se a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando a ocorrência do lapso temporal de 3 anos da data da impugnação apresentada pelo recorrente Teixeira de Araujo e Cia LTDA, em 05 de setembro de 2011, até a data de julgamento pela DRJ, ocorrida em 09 de maio de 2019. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro Paulo Régis Venter, Redator. Cumpre-me redigir o voto vencedor quanto à preliminar/prejudicial de mérito acerca da alegada ocorrência da prescrição intercorrente de que trata o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.873/1999, oportunamente transcrito no voto vencido. Em que pesem os robustos fundamentos muito esposados no voto vencido, o entendimento da maioria do colegiado segue em sentido contrário. Isso porque se entende que referido dispositivo legal não se aplica aos processos submetidos ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências (PAF). Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 Com efeito, o entendimento aqui defendido é no sentido de que a hipótese legal de prescrição intercorrente reporta-se aos específicos processos administrativos de sanções punitivas administrativas sem natureza tributária, como dispôs expressamente o art. 1º-A do diploma legal em referência, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, verbis: Lei nº 9.873/1999: (…) Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Por outro lado, como dito, o processo administrativo fiscal (tributário/aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235/72, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Prescreve o seu artigo 1º, verbis: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Ora, o presente processo foi inaugurado justamente para recepcionar auto de infração de exigência de multa regulamentar, no importe de R$ 5.000,00, de natureza tributária (trata-se de crédito tributário). E o artigo 7º do mesmo diploma legal, no seu inciso III, reporta-se especificamente ao procedimento fiscal aduaneiro. Por fim, o artigo 768 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), dispõe expressamente, in litteris: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2 o ; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, afasta-se a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Demais disso, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 26 do Acórdão n.º 3002-002.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10477.000426/2011-81 recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Oportuno registrar, de toda forma, que na reunião do Pleno do CARF, realizada no dia 06/08/2021, foi rejeitada a proposta de alteração do enunciado da Súmula em referência (no sentido de restringir sua aplicação ao processos administrativos fiscais que tratassem especificamente de créditos tributários), afastando assim, no ponto, a hipótese de distinguishing adotada no voto vencedor, ainda que se considere que a multa regulamentar não tenha natureza tributária, entendimento este que aqui não se compartilha. Nesses termos, rejeito a preliminar/prejudicial de mérito arguida de ofício pela relatora. (assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900033/2017-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação a (2) peças de reposição, serviços e combustíveis, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.098, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900030/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação a (2) peças de reposição, serviços e combustíveis, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.098, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900030/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação a (2) peças de reposição, serviços e combustíveis, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.098, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900030/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 00 33 /2 01 7- 09 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.101 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900033/2017-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo(a) vinculado ao mercado interno não tributado referente ao terceiro trimestre de 2015, pleiteado no PER/Dcomp nº 42291.49821.101215.1.1.18- 5912, emitido com base em Relatório Fiscal DRF/SAO/SAORT, o qual analisou os pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do 1º trimestre de 2015 ao 3º trimestre de 2016. Na Relatório Fiscal, explica a fiscalização que a análise dos créditos foi realizada por amostragem, mediante o confronto da EFD - Contribuições com as notas fiscais e a contabilidade auxiliar apresentada pelo contribuinte. E, no decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências nos créditos referentes a despesas de bens e serviços utilizados como insumos e fretes que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, no valor de R$ 26.541,23 (glosa de R$ 13.095,37). Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas, conforme passa a demonstrar: No tópico II – Do Direito, subtópico 1. “Dos Créditos Sobre Bens e Serviços Utilizados como Insumos”, explica que, para a glosa efetuada em relação a despesas com equipamentos de proteção individual, a fiscalização adotou o conceito restritivo de insumos, que não é o entendimento adotado pela maioria da jurisprudência e doutrina. Cita e transcreve decisões do CARF que aplica uma interpretação mais abrangente sobre insumo e reconhece o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre luvas, calçados e vestimentas adquiridos para empregados em razão da condição de imprescindibilidade do uso para continuidade da atividade. No tocante à glosa de serviços e as partes e peças para reposição/manutenção de máquinas e equipamentos, cita, dentre outras, a Solução de Divergência COSIT nº 35/08 no sentido de que geram direito ao desconto de crédito as despesas com reposição, não incluídas no ativo imobilizado, e utilizadas em máquinas que fazem parte do processo produtivo. No subtópico 2. “Dos Créditos Sobre as Despesas de Frete sobre Compras", relata que os créditos decorrentes das despesas de frete sobre compras que foram glosados são dispêndios considerados custos de aquisição das mercadorias. Alega que, embora o frete componha o custo de aquisição, não guarda relação de tributação com o item transportado. Trata-se de insumo que enseja o crédito por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo desenvolvido. Cita e Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.101 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900033/2017-09 transcreve trechos de Soluções de Consulta e decisões do CARF, que firmam esse entendimento. Diante do exposto, requer o recebimento e processamento da manifestação de inconformidade, de forma a reconhecer os créditos ora glosados pela autoridade fiscal. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ assim constando na ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. Por se tratarem de bens especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens por parte da mão de obra empregada nessas atividades, os equipamentos de proteção individual são considerados insumos e geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVO IMOBILIZADO. DESPESAS COM PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Os dispêndios com peças de reposição e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado somente geram créditos da não cumulatividade quando empregados em bens utilizados no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. As despesas de fretes nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.101 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900033/2017-09 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; c) dos serviços, peças e combustíveis utilizados em frota própria; d) pedido de produção de provas; e) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.101 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900033/2017-09 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.101 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900033/2017-09 produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando- se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.101 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900033/2017-09 sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS DE LEITE A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: A autoridade fiscal afirmou em relatório fiscal DRF/SAO/ SAORT que os fretes sobre compras deveriam integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, considerando-os componentes do custo de aquisição do item adquirido, sendo à eles (fretes) dispensado igual tratamento tributário dado ao item adquirido (leite). Sendo que o item adquirido, segundo a autoridade fiscal, estaria suspenso da incidência dasreferidas contribuições por força do art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04, tal crédito não poderia ser efetuado, sendo à ele aplicado o crédito presumido de que trata o art. 8º da referidalegislação. (...) As respectivas Leis que consubstanciam os créditos ditos ordinários das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), no art. 3º, definem a possibilidade de crédito sobre insumos, conforme segue: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.101 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900033/2017-09 lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O serviço de transporte (frete) adquirido de pessoa jurídica, cujo ônus fora suportado pelo contribuinte in casu, trata-se de insumo que enseja o crédito ora pleiteado, por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo/atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cabe salientar que tais fretes se dão em decorrência da necessidade do contribuinte, haja vista sua atividade fim – fabricação de laticínios -, em transportar o leite do respectivo produtor à fábrica, sob pena de não dispor no parque fabril do que há de mais essencial na atividade que desenvolve, o leite. No tocante aos créditos sobre frete de compra de leite, inclusive de empresa do mesmo segmento (Laticínio), avaliando-se o mesmo produto (leite), nas mesmas condições do ora analisado em epígrafe, o CARF também já se manifestou no sentido de conceder o direito aos créditos, qual, resgatando entendimento da Turma posicionado no acórdão nº 3302002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, fez constar no Acórdão nº 3302003.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os seguintes termos: A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.101 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900033/2017-09 de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, assim como as despesas com frete na compra de bonés promocionais, haja vista que não são bens vinculados ao processo produtivo e, consequentemente, não podem gerar créditos. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. DOS SERVIÇOS , PEÇAS E COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM FROTA PRÓPRIA A contribuinte busca reversão das glosas “com combustível utilizado em frota própria, bem como os serviços e peças de manutenção utilizado em tais veículos/caminhões estão associados às atividades de transporte e comercialização dos produtos processados pelo contribuinte”. Invoca seu direito com fulcro no art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003 e colaciona precedentes do CARF. Quanto a tal matéria a DRJ negou provimento, pelos seguintes argumentos: Conclui-se que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No caso concreto tem-se que os serviços de manutenção e as partes e peças referem-se a veículo (do tipo caminhão), que, de acordo com a fiscalização (item 4.3 do Relatório Fiscal), não é utilizado no processo produtivo e, dessa forma, não pode ser caracterizados como insumos: “(...) Embora tenha o serviço de transporte como parte de suas atividades no objeto social, a contribuinte não possui receitas de frete, não podendo, portanto, apurar créditos sobre veículos. Como também não se trata de bem utilizado Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.101 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900033/2017-09 na produção, nem de bem para locação a terceiro, tal imobilizado foi excluído da base de cálculo” Mantém-se, portanto, as glosas efetuadas pela fiscalização. O argumento utilizado pela fiscalização em manter a glosa, foi sob o fundamento que a contribuinte não teria receita com frete e por tal razão não seria utilizado no processo produtivo. Entendo de maneira diversa, não há necessidade que exista tal receita, devendo de restar claro que tal gasto foi empregado diretamente no processo produtivo. Nesse sentido: Numero do processo:10930.003829/2004-59 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Tue Nov 28 00:00:00 BRST 2017 Data da publicação:Fri Feb 09 00:00:00 BRST 2018 Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. REGIME NÃO- CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências legais, além da necessária comprovação de sua utilização diretamente no processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão direito ao crédito se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata-se os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo. COFINS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. No presente caso, as glosas referentes a cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, materiais de manutenção/conservação, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Numero da decisão:9303-005.920 Nome do relator:RODRIGO DA COSTA POSSAS Numero do processo:10935.004861/2010-50 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Tue Sep 19 00:00:00 BRT 2017 Ementa:CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONCEITO DE Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.101 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900033/2017-09 INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Considerando, no caso vertente, que o sujeito passivo é pessoa jurídica de direito privado, produtora de ovos férteis, pintos de um dia, fabricação de ração e exportação de ovos férteis e pintos de um dia, deve-se conferir que a fabricação de ração integra também a sua cadeia de produção. Sendo assim, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo, para fins de definição e enquadramento como insumo para a constituição de crédito de PIS e de Cofins, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição de peças e partes de reposição e manutenção, quais sejam, correias, abraçadeiras, válvulas, rolamentos, contactor, parafusos, disjuntor, chaves, tubos, retentores, óleo motor, lona de freio, filtros, materiais de manutenção e peças de reposição de máquinas e equipamentos. Eis tais itens serem empregados no processo produtivo e essenciais à atividade do sujeito passivo, enquadrando-se no conceito de insumo. FRETES DE INSUMOS. Cabe encartar no conceito de insumos os fretes de insumos empregados no processo produtivo, vez serem essenciais à atividade do sujeito passivo. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NOS SETORES PRODUTIVOS Constatado que os combustíveis e lubrificantes são utilizados no processo fabril, eis que direcionados aos equipamentos de fabricação das rações balanceadas para as aves, ao sistema de comedouros, às campânulas de aquecimento ou às máquinas de aquecimento, aos motores de ventilação, dentre outros, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com os referidos combustíveis e lubrificantes. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de conserto de motores elétricos, de aferição de balanças, de lavagem de veículos, de pá carregadeira, de retroescavadeira, mecânicos, de recapagem de pneus, de assistência técnica em veículos, de aferição elétrica de troca de rolamentos e de conserto de motor utilizados diretamente no processo produtivo devem ser considerados serviços essenciais à atividade do sujeito passivo, gerando direito a constituição de crédito das contribuições ao PIS e à Cofins. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS. Considerando que as máquinas e equipamentos são utilizados nos aparelhos das granjas sistema de comedouro e sistema de ventilação e na fabricação de ração, sendo essenciais à sua atividade, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre tais máquinas e equipamentos. Cabe trazer que a fábrica de ração para a alimentação das aves matrizes, tem, entre outros, como principais equipamentos, máquinas para pré- limpeza, moega de recepção de grãos, moega de abastecimento de ingredientes, moega do misturador, silos de armazenagem, moinhos, helicoides, elevadores, empilhadeira, balanças, painel de controle, misturador, Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.101 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900033/2017-09 pallets, pulmão, tanque para óleo, tanque para acidificante de ração e silos de expedição. AQUISIÇÃO DE BENS À ALÍQUOTA ZERO. MATRIZES. PINTOS RECRIADOS E PINTOS DE UM DIA A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito das Contribuição não cumulativa. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. COMPUTADORES E VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No presente caso, as glosas referentes a Computadores e Veículos por não se tratar de insumos essenciais ao processo produtivo da Contribuinte, impede a geração de créditos. Os computadores e veículos automotores são bens do ativo imobilizado, já contemplados com a possibilidade de creditamento, despesas de depreciação calculada em 60 meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC SOBRE O RESSARCIMENTO DE SALDOS CREDORES DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, não incide correção monetária sobre créditos escriturais. O artigo 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, veda atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Numero da decisão:9303-005.679 Nome do relator:Demes Brito Ainda essa Turma julgadora: CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Processo nº 10410.901489/2014-74. Acórdão nº 3201- 006.043. Hélcio Lafetá Reis - Relator Nesse contexto, acolhe-se o direito a crédito em relação a esses itens, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais, devendo apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito DAR PROVIMENTO para reverter as glosas relativas (i) aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins (ii) a peças de reposição, serviços e combustíveis, desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.101 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900033/2017-09 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins; em relação as peças de reposição, serviços e combustíveis, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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9040291 #
Numero do processo: 13855.003786/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. SIMULAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. EVASÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Há simulação quando a vontade declarada destoa da vontade real. A contratação de empresas optantes pelo Simples apenas para o fornecimento de serviços, mantidos com a contratante os elementos caracterizadores da relação empregatícia, configura simulação para evadir-se de obrigações previdenciárias. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. É o contribuinte quem possui relação pessoal e direta com a situação constitutiva do fato gerador. Havendo simulação, o contribuinte é aquele que emerge do desvelo dos fatos simuladores, no caso, a contratante dos serviços impropriamente terceirizados a empresas optantes pelo Simples.
Numero da decisão: 2201-009.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado em 05/10/2021, no período da tarde. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. SIMULAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. EVASÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Há simulação quando a vontade declarada destoa da vontade real. A contratação de empresas optantes pelo Simples apenas para o fornecimento de serviços, mantidos com a contratante os elementos caracterizadores da relação empregatícia, configura simulação para evadir-se de obrigações previdenciárias. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. É o contribuinte quem possui relação pessoal e direta com a situação constitutiva do fato gerador. Havendo simulação, o contribuinte é aquele que emerge do desvelo dos fatos simuladores, no caso, a contratante dos serviços impropriamente terceirizados a empresas optantes pelo Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado em 05/10/2021, no período da tarde. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 37 86 /2 00 9- 54 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003786/2009-54 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 101/120) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 82/98, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.206.439-6, consolidado em 18/12/2009, no montante de R$ 550.241,20, acrescido de juros e multa de mora (fls. 6/32), acompanhado do Relatório do Auto de Infração (fls. 33/57), relativo às contribuições arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, destinadas a outras entidades e fundos (terceiros): FNDE (Salário Educação), SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE decorrentes da caracterização de vínculo empregatício direto com a autuada, de trabalhadores registrados em empresas prestadoras de serviços, objeto de fragmentação, no período de 1/2004 a 12/2006, incluídos os 13º salários de 2004, 2005 e 2006. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 84/87): Trata-se de Auto de Infração (obrigações principais — AIOP) debcad n° 37.206.439-6, que constitui o crédito tributário de contribuições sociais devidas às outras entidades e fundos (denominados "terceiros" — Salário Educação; INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE — 5,8%), a cargo da empresa, incidentes sobre remunerações pagas a segurados considerados empregados da autuada, no montante de R$ 550.241,20 (quinhentos e cinquenta mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte centavos), consolidado em 18/12/2009 e referente às competências 01/2004 a 13/2006. Consoante o Relatório Fiscal (fls. 28/52), o presente lançamento é composto pelos seguintes levantamentos: L1 — FOLHA PGTO PIGNATT, contendo as bases-de-cálculo e contribuições NÃO declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com aplicação de multa de mora (24%), relativa às contribuições devidas aos chamados terceiros, vigente à época dos respectivos fatos geradores. L2 — FOLHA PAGTO PIERUTTI contendo as bases-de-cálculo e contribuições NÃO declaradas em GFIP, com aplicação de multa de mora (24%), relativa às contribuições devidas aos chamados terceiros, vigente à época dos respectivos fatos geradores. M1 — BASE CÁLCULO MULTA MORA PIGNAT, contendo as bases-de-cálculo e contribuições NÃO declaradas em GFIP, com aplicação de multa de mora (24%), relativa às contribuições devidas aos chamados terceiros, vigente à época dos respectivos fatos geradores. M2 — BASE CÁLCULO MULTA MORA PIERUT, contendo as bases-de-cálculo e contribuições NÃO declaradas em GFIP, com aplicação de multa de mora (24%), vigente à época dos respectivos fatos geradores. De acordo com informações contidas no Relatório Fiscal, a empresa "CALVEN SHOE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA", ora fiscalizada, a partir de certas datas, fragmentou-se, originando outras duas, a saber, a empresa "PIGNATT CABEDAIS Ltda - EPP" e PIERUTTI MONTAGEM E ACABAMENTO DE CALÇADOS Ltda — EPP, ambas optantes pelo sistema de tributação Simples. Estas duas empresas foram utilizadas como "interpostas pessoas", com o fim de contratar segurados empregados com redução de encargos previdenciários, recolhendo apenas a parte descontada dos segurados, embora seus empregados trabalhassem num mesmo ambiente e na mesma atividade, dando-se todo o faturamento da produção na Calven, a quem contratualmente prestavam serviços. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003786/2009-54 O presente processo está juntado ao de n° 13855.003785/2009-18 (debcad n° 37.206.438-8), considerado o processo principal, o qual contém os documentos e elementos de prova anexados pela fiscalização. Assim, em relação a ele é que são feitas as referências à numeração das folhas, conforme se segue. A empresa autuada e as duas optantes pelo Simples (doravante denominadas "Calven", "Pignatt" e "Pierutti ", para simplificar) tiveram suas situações analisadas, constatando-se os seguintes fatos: (i) as três empresas estão localizadas na mesma extensão territorial indivisa, cujo imóvel (galpão industrial) é único, sito na mesma quadra, conforme mapa de fls. 93. A utilização de parte desse imóvel pelas prestadoras (Pignatt e Pierutti) era feita sem custo. (ii) a empresa Calven, criada em 10/11/1986, empregadora original de toda a mão-de- obra operacional, desfez-se de grande parte dessa, carreando-a primeiramente para a Pignatt, quando de sua criação (em 08/1997); e depois também para a Pierutti (em 03/2002), conforme atos constitutivos de fls. 94 a 161. Com tal medida, desonerou sua folha de pagamento, passando a contar com média de 05 empregados em 2004 e 09 em 2005 e 2006; sendo que as empresas Pignatt e Pierutti contaram com expressivo número de empregados (111 e 75 em 2004; 142 e 122 em 2005 e 148 e 121 em 2006, respectivamente), responsáveis pela parte operacional da indústria. Nesse sentido, constatou-se a proximidade entre as demissões de trabalhadores na Calven e as respectivas contratações/admissões na Pignatt e Pierutti, conforme tabela de fls. 16/17 do Relatório Fiscal. (iii) pela constatação da fiscalização, todos os trabalhadores laboravam diretamente para a Calven, no mesmo ambiente de trabalho e sob subordinação única, na finalidade de produção de calçados, segmentados nas diversas fases da confecção. (iv) os trabalhadores da área administrativa, confeccionando documentação relativa às admissões de empregados e livros trabalhistas nas três empresas (inclusive assinando termos de avisos prévios, homologações e acordos coletivos trabalhistas em nome do empregador), são registrados ora na Calven, ora na Pignatt ou na Pierutti, e respondem por essas atividades nas três pessoas jurídicas mencionadas, conforme documentos de prova anexados (fls. 714/964 e 965/972). (v) o faturamento da Pignatt e Pierutti era oriundo exclusivamente em razão da prestação dos serviços para a Calven, ou seja, esta foi a única cliente daquelas, conforme notas fiscais de serviços seqüenciais (fls. 162 a 359), evidenciando a dependência das prestadoras em relação à empresa "mãe" - Calven. (vi) também foram trazidos os contratos de prestação de serviços entre as empresas, não aparentando — segundo a fiscalização — características físicas de terem sido elaborados nas datas a que pretendem corresponder. Além disso, preveem a responsabilização da tomadora (Calven) pelo recolhimento subsidiário das contribuições previdenciárias a cargo das prestadoras. (vii) as prestadoras Pignatt e Pierutti não movimentaram contas bancárias próprias de 01/2004 a 06/2005, conforme consulta à DCPMF (Declaração da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira), de fls. 388/391, sendo todas as despesas operacionais arcadas pela Calven. Mesmo a partir de 07/2005, despesas tais como energia, telefone, serviços contábeis e manutenção, continuaram a ser custeadas pela tomadora, não se identificando tais despesas nos livros Caixa das prestadoras. Até mesmo as várias linhas telefônicas do prédio industrial são todas pagas pela Calven, conforme contabilidade e extratos bancários de fls. 553 a 558. (viii) de 01/2004 a 06/2005, todos os empregados das empresas Pignatt e Pierutti receberam seus salários pela Calven; a partir de 07/2005, passaram a recebê-los pelas próprias prestadoras, porém com recursos financeiros repassados a elas pela Calven, visando ao pagamento, basicamente de suas folhas de salários e encargos, conforme extratos bancários de fls. 392/552. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003786/2009-54 (ix) os recolhimentos previdenciários das prestadoras Pignatt e Pierutti, de 01/2004 a 06/2005, foram pagos pela Calven, conforme extratos bancários e cópias de livros Caixa de fls. 589/667. Assim também os recolhimentos em DARF para pagamento ao regime do Simples (fls. 668/671), bem como as despesas com a contabilidade/documentação fiscal das três empresas, efetuadas no mesmo escritório profissional (fls. 676/713). (x) as despesas de farmácia do pessoal das três empresas foram pagas pela Calven, conforme fls. 672/675. (xi) em diversas reclamatórias trabalhistas, mesmo extemporâneas ao período fiscalizado, evidenciam-se a fornia de contratação de empregados ligados às empresas em tela, de modo a caracterizar, nas sentenças judiciais, a existência de um só empregador real e efetivo (a Calven), com as atividades laborais sendo desenvolvidas no mesmo estabelecimento, com os mesmos equipamentos e pedidos; em suma, estavam as empresas sob direção, controle e administração da Calven, conforme fls. 973/1020 dos autos, e sendo assim condenadas judicialmente. (xii) as máquinas e equipamentos destinados à fabricação de calçados, nas diversas fases, pertencem à Calven, conforme ativo permanente da contabilidade (fls. 1021/1026), sendo cedidas sem custo (via contratos de comodato --assinados em 09/2007, com validade retroativa a 09/2001), às empresas Pignatt e Pierutti. (xiii) a partir de consultas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e cadastros da Receita Federal do Brasil (RFB) e atos constitutivos, verificou-se que os sócios administradores das três empresas são todos parentes entre si (pais, irmãos ou cônjuges): os administradores da Calven são casados com as sócias administradoras da Pignatt; os sócios administradores da Pierutti são pais dos sócios administradores da Calven, portanto sogros das administradoras da Pignatt. (xiv) constatou-se que a administração das três empresas é compartilhada, bem como era comum a movimentação bancária entre elas, conforme fls. 1027 a 1029, além de a sócia administradora da Pignatt ter assinado vários cheques emitidos pela Calven, de modo a pagar salários de funcionários da Pignatt e Pierutti (extratos de fls. 1030/1047); havendo procuração pública em que a Calven outorga à outra administradora da Pignatt, com prazo indeterminado, os poderes para gerir e administrar, de forma autônoma, seus (da Calven) negócios. Na verdade, a relação entre a Calven e as duas prestadoras estaria pautada pela subordinação financeira, empregatícia e gerencial destas últimas. (xv) a conduta da empresa, ora examinada, aliada aos vários indícios apontados, foi enquadrada, pela fiscalização, de modo a evidenciar o abuso de forma, visando à redução artificial da tributação, sendo cabível a desqualificação dos negócios jurídicos originários, pactuados entre a Calven (tomadora) e a Pignatt e Pierutti (prestadoras), para fins exclusivamente tributários. Isto porque a intenção do sujeito passivo foi de dissimular ou ocultar, mediante fraude, a ocorrência dos fatos geradores; cabendo a constituição do crédito tributário a partir da apuração da real situação fática. (xvi) De que decorreu a desconsideração, pela auditoria-fiscal, do vínculo formal dos trabalhadores em relação às empresas Pignatt e Pierutti (utilizadas por serem optantes do Simples), e da conseqüente caracterização daqueles como segurados empregados da Calven, sendo esta responsável pelas contribuições patronais previstas no art. 22, I, II e III da Lei n° 8.212/91, originando os Autos de Infração e representações. (xvii) destaca ainda a fiscalização que, nos primeiros meses de 2009, isto é, durante o procedimento fiscal, a Calven passou a contratar, diretamente por ela própria, toda a massa de empregados até então contratados pelas prestadoras Pignatt e Pierutti. Nos levantamentos realizados, neste AI e nos demais, foram lançadas as diferenças de contribuições relativas às alíquotas patronais e de terceiros, com base nas folhas de pagamento e GFIP das empresas Pignatt e Pierutti (prestadoras) em que constava a opção pelo regime de tributação pelo Simples, dentre outros. Há a informação, no Relatório Fiscal, de que as bases informadas diretamente pela Calven, em suas GFIP, foram objeto dos respectivos recolhimentos em Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS), não integrando o presente lançamento. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003786/2009-54 No Relatório de Lançamentos (RL) estão discriminadas as bases de cálculo apuradas. Os valores apurados das contribuições previdenciárias estão demonstrados, por estabelecimento, no relatório Discriminativo do Débito (DD), anexo ao AI. Os percentuais de juros e das multas aplicados sobre o presente crédito e a legislação correspondente estão discriminados no DD e no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD). Também constam os fundamentos legais das contribuições exigidas. Cita, ainda os demais relatórios integrantes do AI e outros documentos de crédito (Autos-de-Infração) lavrados durante a ação fiscal; bem como a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) pelo crime, em tese, previsto no art. 1°, I e art. 2º, I da lei n° 8.137/90. A fiscalização faz, ainda, considerações sobre a multa cabível, sendo aplicadas as multas vigentes à época dos fatos geradores (multa de mora de 24%), pois tratam de contribuições destinadas às outras entidades e fundos, ou seja, não passíveis de inclusão na autuação pela falta de declaração em GFIP. São juntadas pela fiscalização cópias de: contratos sociais e alterações referentes às duas empresas mencionadas, notas fiscais de prestação de serviços entre as prestadoras e a autuada, contratos de prestação de serviços e de comodato, demonstrativos de CPMF, extratos bancários, documentos trabalhistas e fiscais, sentenças judiciais trabalhistas, procuração pública para administrar e gerir todas as atividades da empresa Calven, livros contábeis e respectivos lançamentos, dentre outros. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 23/12/2009 (fl. 6) e apresentou sua impugnação em 22/1/2010 (fls. 59/76), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 87/89): (...) A notificada foi cientificada do lançamento, pessoalmente, em 23/12/2009, e apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 54/71) dentro do prazo legal de defesa, aduzindo, em síntese, o que se segue. Dos fatos e da responsabilidade tributária - que a responsabilidade tributária imputada à impugnante, como efetiva empregadora dos trabalhadores das empresas Pignatt e Pierutti, constituídas para reduzir encargos previdenciários, não pode ser mantida porque é resultado de meras presunções e sem comprovação jurídica. - que na atividade de fiscalização, deve a autoridade tributária buscar a verdade material, não podendo aquela ser resultado de processo presuntivo. - que as relações de parentesco e proximidade entre os sócios das empresas envolvidas não constituem ilegalidade ou ilicitude. Antes, foram consideradas uma necessidade, pois a prestação dos serviços contratados impunha que as empresas fossem administradas por pessoas idóneas a confiáveis; pelo que pessoas da própria família constituíram — regular e licitamente — as já mencionadas Pignatt e Pierutti gozando estas de autonomia e independência gerencial, com receitas próprias. - que o setor industrial calçadista passou por reestruturação, sendo a terceirização do trabalho combatida pelos órgãos fìscalizadores e pelo Judiciário trabalhista, embora as empresas de Franca adotem a prática de desativar o parque industrial, mantendo apenas a marca, setor administrativo e financeiro. e que diante desse quadro, houve a contratação das empresas Pignatt e Pierutti. - que a imputação de localização das três empresas em extensão territorial indivisa era exigência que se impunha para a impugnante, visando à, redução de custos, pois permitem a ampla circulação de funcionários; inclusive facilitando a fiscalização da Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003786/2009-54 qualidade dos serviços prestados pelas contratadas (Pignatt e Pierutti), bem como o seu cumprimento da legislação trabalhista. Assim, o espaço físico vago no seu imóvel, com a terceirização da produção, foi cedido em comodato às contratadas. - que a transferência dos trabalhadores da autuada para as contratadas deu-se em decorrência da necessidade de terceirização da produção, além de essas empresas recém constituídas não disporem de mão-de-obra qualificada de sua confiança. Assim, a impugnante indicou seus funcionários dispensados, fato que é comum na relação entre empresas tomadoras e prestadoras. - que os contratos de prestação de serviços entre a impugnante e as contratadas corroboram a legitimidade da relação negocial entre as empresas, não podendo ser desconsiderados pela fiscalização, pois não estavam sujeitos a registro. Tais contratos, estipulados entre administradores com sólida relação de confiança, foram formalizados por escrito para estabelecer os limites da contratação. Também não se justificam os questionamentos do Auditor-Fiscal acerca das cláusulas dos contratos, pois a área administrativa, contábil e financeira da impugnante era desempenhada, exclusivamente, por funcionários próprios, de sua confiança. - que os prazos indeterminados estabelecidos nos contratos não impedem as suas rescisões, caso haja problemas na qualidade da produção ou infração à legislação trabalhista. - que a cláusula de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas prestadoras, a ser feita pela impugnante, em caso de inadimplência (responsabilidade subsidiária), era apenas conseqüência das reiteradas condenações sofridas na esfera trabalhista; e os eventuais inadimplementos implicava o posterior desconto em valores devidos. - que algumas vezes deu-se o pagamento de salários aos trabalhadores ou despesas das prestadoras de serviços; mas estes não eram pagos diretamente, pois durante certo período de tempo as contratadas não dispunham do serviço de pagamento mediante conta salário; e frequentemente — por não disporem de capital suficiente — solicitavam à impugnante que realizasse os pagamentos e descontasse dos valores a receber. As despesas de água e energia não eram pagas pela impugnante, mas sim esses valores eram compensados com os créditos que as prestadoras possuíam junta àquela, tratando- se de mero adiantamento. - que a assinatura de cheques e realização de saques, em nome da impugnante, por parte da sócia administradora de uma das prestadoras, não constitui ilegalidade, sendo normal o próprio marido (sócio da impugnante) confiar a ela tais poderes. Da mesma forma em relação à procuração pública outorgada à esposa do outro sócio administrador da impugnante, em vista de demorada viagem ao exterior do titular. - que a identidade de contratação do escritório de contabilidade segue as mesmas razões: foi solicitado pela impugnante, às prestadoras, que mantivessem o mesmo escritório para que o contador de sua confiança pudesse zelar pelo cumprimento das obrigações legais pertinentes. - que as reclamações trabalhistas — pelas quais a impugnante vem sendo responsabilizada pelo descumprimento da legislação trabalhista das contratadas — não servem para reforçar as conclusões da auditoria-fiscal, haja vista a distinção de princípios entre as esferas trabalhista e tributária. As reclamações de trabalhadores demitidos pelas prestadoras são deduzidas contra a impugnante por acreditarem possuir esta maior idoneidade e respaldo financeiro, além de estarem ainda sub judice, podendo ser reformadas nos tribunais. Logo, tais elementos são imprestáveis para a prova que pretende o Auditor-Fiscal. - que a cessão das máquinas e equipamentos — em comodato — às prestadoras, deu-se para viabilizar a produção, pelas terceirizadas, que não possuíam capital ou crédito suficiente para a aquisição desse maquinário, tendo sido feita por ser extremamente vantajosa à impugnante, e não havendo nesse contrato nenhuma ilegalidade. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003786/2009-54 - que o encerramento das atividades das prestadoras (Pignatt e Pierutti) e o conseqüente restabelecimento do parque fabril da impugnante não podem ser caracterizados como mea culpa. Deu-se em razão das sucessivas condenações da Justiça do Trabalho, inviabilizando a terceirização dos serviços. Do pedido Requer a impugnante: 1) a desconstituição do AI questionado e créditos tributários decorrentes; e 2) que seja deferida a produção de prova testemunhal e juntada de demais documentos. Junta a impugnante cópias de: procuração e atos constitutivos. Da Decisão da DRJ A 7ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de 15 de setembro de 2010, no acórdão nº 14-30.853 (fls. 82/98), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa a seguir reproduzida (fls. 82/83): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. SEGURADOS EMPREGADOS. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO COM BASE EM FOLHAS DE PAGAMENTO. A remuneração paga a segurados a serviço da empresa, verificada a partir de folhas de pagamento e demais documentos idôneos, constitui fato gerador das contribuições destinadas às outras entidades e fundos, chamados "Terceiros". A Auditoria Fiscal, ao constatar que o trabalhador preenche os requisitos da legislação vigente, na efetiva prestação de serviços a uma empresa, deve desconsiderar o vínculo formalmente pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Tal prerrogativa legal é da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. SIMULAÇÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA E ATÍPICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. LEGALIDADE. A simulação configura-se quando as circunstâncias e evidências indicam a existência de duas ou mais empresas com regimes tributários diferentes, perseguindo a mesma atividade econômica, com a coexistência de sócios ou administradores em comum e com a utilização dos mesmos empregados, implicando confusão patrimonial e uma gestão empresarial atípica. A simulação viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela impugnante e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. O fracionamento simulado das atividades da empresa, por meio da utilização de mão- de-obra existente em uma outra empresa, sendo esta desprovida de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação Simples, viola a legislação tributária, cabendo então a partir de inúmeras e sólidas evidências - a caracterização da fraude e da simulação. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO TEMPORAL, INDEFERIMENTO. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003786/2009-54 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnaste fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções previstas legalmente. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência visando à oitiva de testemunhas; devendo, se tidas a seu favor, ser apresentadas sob forma de declaração escrita, quando da impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 22/10/2010 (AR de fl. 100) e interpôs recurso voluntário em 18/11/2010 (fls. 101/120), em síntese, com os mesmos argumentos da impugnação, alegando o que segue: (...) (ii) Das Razões Recursais: Apenas para melhor delimitar a matéria, foi imposto à Contribuinte, agora Recorrente, por meio do auto de infração supra o pagamento do equivalente a R$ 550.241,20 (quinhentos e cinqüenta mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte centavos), relativos à parte da contribuição previdenciária (Terceiros) devida sobre as folhas de pagamento das empresas Pignatti Cabedais LTDA EPP e Pierutti Montagem e Acabamento de Calçados LIDA ME. Conforme se verificou na síntese acima o ilustre Auditor Fiscal entende que as empresas prestadoras de serviços Pierutti e Pignatt eram desdobramentos nítidos da empresa Calven Shoe. Em que pese o fundamentado voto em .epígrafe, a conclusão que o finaliza não pode ser mantida porque decorre apenas e tão somente de presunções, sem o mínimo de juízo de certeza. (...) Todos os indícios, já que prova não há nenhuma, se justificam pela relação próxima entre os sócios, que possuem grau de, parentesco ou matrimonial, o que não corresponde a nenhuma ilegalidade ou mesmo ilicitude. E ó que se demonstrará nas razões que se seguem: Mérito. Das Razões Recursais Propriamente Ditas. 1. Terceirização de Mão de Obra. Nova Conjuntura Negocial. (...) A indústria passou por uma verdadeira reestruturação produtiva, termo que abriga vários processos que são específicos relativamente ao setor e à esfera geográfica em que se desenvolvem. No setor calçadista em geral, a reestruturação produtiva consistiu na externalização da produção que, em principio, abrangia apenas uma fase do setor produtivo, o pesponto. O pesponto, por ser a fase que demandava a maior mão-de-obra, devido à necessidade de realização de trabalho eminentemente artesanal, passou a ser exercido nos domicílios dos trabalhadores. A modalidade de trabalho domiciliar foi condenada pelo Judiciário Trabalhista e ainda, ensejou a intervenção do Ministério Público do Trabalho, que firmou, com as maiores indústrias de Franca, um termo de ajuste de conduta em que se comprometiam a repudiar o trabalho domiciliar, exigir a organização dos prestadores de serviço em pequenas empresas, devidamente regularizadas e ainda, a fiscalizá-las. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003786/2009-54 A responsabilidade dos , tomadores de serviço mediante a inadimplência dos prestadores junto . aos seus empregados foi sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 331, que, em seu inciso IV, dispõe, expressamente: (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)." O objetivo do judiciário Trabalhista, bem como dos órgãos de fiscalização do trabalho era reverter esse processo de terceirização do trabalho, impondo às empresas tomadoras de serviço responsabilidades idênticas, àquelas que estavam submetidas quando o trabalho lhe era prestado diretamente. Esta Recorrente contratava a realização de serviços de produção externos por dois motivos específicos: redução de custos e aumento da qualidade e especialidade do serviço. A reversão do processo de terceirização, portanto, implicaria o aumento do custo e diminuição da qualidade de seus produtos, o que, diante da concorrência chinesa, seria fatal para sua participação no mercado. (...) Diante. desse quadro, a fim de sobreviver no setor, esta Recorrente decidiu que continuaria a terceirizar os setores de sua produção, mas que o faria de modo que pudesse ter meios eficazes de fiscalização, a fim de verificar o cumprimento da legislação trabalhista e manter a qualidade de seus produtos. Foi a partir daí que iniciou sua contratação com a Pierutti e a Pignatti. Por fim, não se pode admitir o seguinte: se a Recorrente fiscaliza a produção das prestadoras de serviços, o que inclusive é exigência em Convenções Coletivas, isso é entendido como sobreposição de empresas e é autuada. Por outro lado, se a Recorrente abandona a proximidade e a fiscalização corre o risco de sofrer com má-administração das prestadoras e responder por reclamações trabalhistas. Resta evidenciado que o rigorismo apresentado no julgamento deste auto de Infração é exagerado e prejudica o setor produtivo de calçados brasileiro, o qual estará fadado ao insucesso. 2. Das Presunções e da Desconsideração de Negócios Jurídicos. O primeiro argumento utilizado pelos Julgadores para afastar a Impugnação apresentada foi aquele no sentido de que pode o Fisco desconsiderar determinados negócios jurídicos para alcançar a verdade real. Ocorre que, conforme ressaltado na parte introdutória desta defesa, para que a desconsideração se dê nos moldes da legislação, é preciso que o Auditor Fiscal encontre elementos seguros de que há fraude e não simples suposições, como se deu no caso sob exame. Afirmou-se também que diante das suposições foi possível entender que a estrutura negocial da Recorrente não era usual e, portanto, deveria ser entendida como fraudulenta. Recentemente, foi noticiado que pretende o Fisco Federal incentivar um projeto de Lei para que fosse possível delimitar até que ponto as empresas poderiam planejar seus gastos com tributos (planejamento tributário). E isso porque os excessos por parte dos Auditores passou a ser recorrente, na medida em que desconstituem negócios jurídicos válidos sob a alegação superficial de que são atos fraudulentos. E dessa forma ocorreu nestes autos, na' medida em que, conforme será esclarecido de forma minuciosa nos próximos tópicos, as empresas prestadoras de serviços possuíam Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003786/2009-54 autonomia e, portanto, não há que se falar em pratica de atos fraudulentos tendentes a prejudicar o Poder Público. 3. Do Local de Funcionamento das Empresas Não se depreende dos autos que as empresas prestadoras (Pierutti e Pignatt) operavam no mesmo ambiente de trabalho, já que não funcionavam em extensão territorial indivisa. É certo que os galpões eram vizinhos e permitiam a ampla circulação de funcionários da Recorrente, mas essa liberdade era requisito da própria contratação. Portanto, existia proximidade física das empresas, mas, não operação em um mesmo ambiente como constou no acórdão recorrido. Inclusive, a proximidade física era exigência que se impunha face à necessidade imperiosa de redução de custos para a Recorrente, que se encontrava em acirrada concorrência com o mercado chinês. Isso porque a proximidade das empresas possibilitava a entrega de matéria prima e produtos para a transformação por meio da mão de obra a custo quase zero. Vejam que recomposição de custos de produção está muito distante de prática de atos fraudulentos tendentes a prejudicar o Fisco. Ainda, poderia ter livre acesso às contratadas para fiscalização de cumprimento da legislação trabalhista e, principalmente, observar a manutenção da qualidade dos produtos da Recorrente. Com a terceirização da produção e desativação do parque fabril, a Recorrente passou a dispor de vasto espaço físico onde estava estabelecida, razão pela qual, decidiu cede-los em comodato à Pierutti e Pignatti, posto que tal cessão lhe seria extremamente vantajosa, tanto do aspecto operacional, quando financeiro. 4. Da Transferência de Funcionários da Calven para as Contratadas. Mais uma vez os, argumentos contrários à Recorrente são vazios, na medida em que se alegou que a impugnação apresentada não deveria prevalecer, porquanto haveria nitidez na justaposição de empresas. Mas em nenhuma momento se verifica essa nitidez, apenas a existência da uma venda nos olhos dos Julgadores para as novas perspectivas negociais. Repita-se, quando resolveu a Recorrente desativar o, seu parque fabril, dispensou a imensa maioria de seus funcionários sob a justificativa de que a terceirização da produção era a única maneira de viabilizar a manutenção das atividades da empresa. É evidente que ao contratar com a Pierutti e a Pignatti, empresas recém-constituídas, cujos donos ainda não dispunham de mão de obra qualificada de sua confiança, a Recorrente indicou e forneceu os dados de seus funcionários dispensados. Não se nega em nenhum momento a proximidade entre os administradores das três empresas, que possibilitava a indicação de funcionários e contratação de um ou outro quando dispensado. É absolutamente comum que uma empresa que terceirize serviços contrate funcionários que, dispensados pela tomadora, tem amplo conhecimento da função e dos critérios de produção e qualidade. Vejam, conforme mencionado acima, há uma nova era empresarial e é preciso que o Fisco acompanhe, tais modificações e as compreenda como forma de aumento de produção, aumento da disponibilidade de empregos, desenvolvimento econômico do município, etc. Ora, a terceirização é utilizada de forma ostensiva por empresas transnacionais (p. ex. Nike), as quais se valem necessariamente de terceirização. É uma forma de economia e também de movimentação negocial. Afastar-se deste, pensamento é, contraditório já que a mencionada verdade real (a essência negocial) está no sentido de terceirização da mão de obra, conforme realizado pela Recorrente. Portanto, deveria ser privilegiada. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003786/2009-54 5. Dos Contratos de Prestação de Serviços. A Recorrente apresentou contratos de prestação de serviços firmados entre ela e as contratadas a fim de corroborar a legitimidade da relação negocial havida entre as empresas. Os nobres Julgadores, entretanto, resolveram desconsiderar o documento, embora robusto, sob o argumento de que não há elementos temporais que os sustentem. Os contratos particulares de serviços firmados entre as partes não estavam sujeito a registro, apresentação em repartição pública, em juízo ou qualquer outro requisito para sua validade. O contrato firmado entre duas empresas cujos administradores possuem sólida relação de confiança só foi formalizado em, documento escrito a fim de estabelecer os limites da contratação, dispensando os, representantes qualquer outra formalidade. Há, entretanto, fato que estabelece a anterioridade da formação dos contratos de prestação de serviços: desde a estipulação do contrato, efetivamente, iniciou-se a prestação de serviços, nos termos nele consignado. Não há qualquer elemento objetivo que justifique a desconsideração do contrato, máxime quando ratificado por ambos os signatários. Também não se justifica o questionamento acerca das cláusulas estipuladas pelo contrato de prestação de serviços. A estipulação de fornecimento de mão de obra de escritório e almoxarifado compreendia a prestação de serviços de funcionários de baixo escalão, como telefonistas, auxiliares, controle de material de escritório e afins. A área administrativa, contábil e financeira da Recorrente era desempenhada, de forma exclusiva, por funcionários seus, de sua confiança. A estipulação de prazo indeterminado é cautela adotada e condição de contratação da empresa tomadora. Isso porque, tem liberdade para rescindir o contrato de prestação de serviços tão logo constate problemas na qualidade da produção ou desrespeito à legislação trabalhista, e às normas de segurança do trabalho. O prazo indeterminado não significa a contratação permanente e ad eterno, conforme entendimento do Sr. Auditor, mas, ao contrário, libera as empresas para rescisão do contrato tão logo entenda não lhes ser favorável. A previsão de cláusula de recolhimento de contribuição previdenciária pela Recorrente em caso de inadimplência das contratadas era conseqüência das reiteradas e onerosas condenações suportadas na esfera trabalhista. Todo e qualquer tributo ou verba relacionado com os empregados das prestadoras de serviço era fiscalizado e eventual inadimplemento implicava no pagamento compulsório, com posterior desconto em valores devidos ou podia justificar, até mesmo, a rescisão do contrato. 6. Do Pagamento de Salários e Despesas. Por algumas vezes se dá a ocorrência de a Recorrente realizar o pagamento de salários de funcionários ou despesas das prestadoras de serviço. A Recorrente jamais pagou os salários dos funcionários das prestadoras diretamente. Durante certo período de tempo, as contratadas não dispunham do serviço de pagamentos de salários mediante conta-salário e o pagamento em cheque não era bem aceito pelos empregados. Assim, as contratadas solicitavam que parte do que lhes era devido fosse direcionado ao pagamento dos funcionários, conforme indicação que fazia. Acontecia, de forma bastante recorrente, das contratadas não disporem de capital para pagamento de salários ou contribuições, ocasião em que solicitavam à Recorrente que realizasse os pagamentos e os descontasse nos valores a receber. O pagamento de salários e contribuições previdenciárias dos funcionários das contratadas eram realizados pela Recorrente prontamente, dado que possuía, de acordo com á legislação trabalhista, responsabilidade subsidiária por tais pagamentos. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003786/2009-54 As despesas mencionadas como energia e água, ao contrário do afirmado não foram pagas por esta Recorrente. Isso porque, após a realização dos pagamentos, os valores eram compensados com os créditos que a prestadora possuía junto à Recorrente. Tratava-se de mero adiantamento. O mesmo se dá em relação à contratação do mesmo escritório de contabilidade. A Recorrente solicitou às contratadas que mantivessem o mesmo escritório para que o contador de, sua confiança pudesse zelar pelo adimplemento das obrigações e tributos pertinentes aos trabalhadores. 7. Das Reclamações Trabalhistas Citadas Há indicação de diversas reclamações trabalhistas onde houve responsabilização da Recorrente por deveres trabalhistas das contratadas junto a seus empregados, o que só vem a reforçar as justificativas insistentemente argüidas: a Recorrente de maneira reiterada foi e continua sendo responsabilizada pelo descumprimento da legislação trabalhista por parte das contratadas. As condenações em nada reforçam as conclusões pelo simples motivo de que o processo trabalhista e respectivas normas se orienta por princípios absolutamente diversos daqueles que orienta o procedimento tributário. Exemplo disso e que, o Estado, considerando-se o vocábulo em sentido amplo, vem sendo responsabilizado pelo pagamento de verbas, salários e contribuições previdenciárias de empregados de empresas que lhes prestavam serviços de forma terceirizada. A terceirização tem sido adotada como forma de redução de custos, e é prática que verificamos até mesmo neste órgão julgador (Receita Federal de Franca), justamente por ser lícita e estar de acordo com o principio constitucional da livre iniciativa. Houve funcionários que, insatisfeitos com a demissão nas empresas contratadas, deduziram alegações no sentido de, responsabilizar esta Recorrente, que acreditam possuir maior idoneidade e respaldo financeiro, deduziram uma série de alegações, todas suspeitas, a fim de fundamentar as suas alegações. Não se pode ter por verdade absoluta o depoimento ou afirmação deduzida pela parte, já que a mesma não é compromissada com a verdade e nem sequer pode ser punida acaso se verifique ter feito alegações mentirosas. Ademais, todos os processos citados nos autos se encontram sub judice, não estando, nenhum deles acobertados pelo instituto da coisa julgada e, acredita a Recorrente, com grandes chances de serem reformados pelas E. Superior Instância, dada a veracidade de sua defesa. (...) Pelo exposto, imprestáveis, para a prova que se pretende, as reclamações trabalhistas que citou no seu relatório. 8. Da Cessão de Máquinas em Comodato A Recorrente cedeu, em comodato, as máquinas de seu desativado parque fabril, às contratadas. Assim fez para viabilizar a produção pelas terceirizadas que não possuíam capital ou crédito suficiente para aquisição das mesmas. Saliente-se, ainda, por oportuno, que acessão em comodato só foi feita porque extremamente vantajosa para a Recorrente, dada a prestação de serviços e a possibilidade de se pagar ainda mais barato pelos mesmos. Mais uma vez o Sr. Auditor releva o valor do contrato de comodato firmado entre a Recorrente e as prestadoras sem qualquer justificativa plausível. Saliente-se que o mandado de procedimento fiscal que deu causa ao auto de infração ora impugnado foi iniciado apenas no ano de 2008, enquanto os contratos de comodato das máquinas datam de 19/10/2007, conforme comprova reconhecimento de firma. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003786/2009-54 Assim, não se pode insistir no argumento de que se trata de documento produzido. O comodato realmente aconteceu nos estritos termos estabelecidos no contrato, não havendo nele qualquer ilegalidade. 9. Da Alegação de Mea Culpa da Recorrente Segundo o Sr. Auditor, o encerramento das atividades das prestadoras de serviços, mediante o restabelecimento do parque fabril da Recorrente consistiria em mea cupa. Ora, a Recorrente é uma empresa idônea, que, em suas relações, procura agir de maneira retilínea, se estabelecendo sempre de forma a buscar e evidenciar a mais plena regularidade. A admitida proximidade administrativa entre as empresas, que se deu de forma consciente e propositada, se deu em razão de imposição da justiça laboral que vinha condenando a: Recorrente, sistematicamente, por responsabilidade de vigiar e bem eleger as suas contratadas. A imposição da justiça laboral se consubstanciou em fundamento para interposição de mandado de procedimento fiscal em desfavor da Recorrente. Logo, concluiu a Recorrente ser impossível a terceirização de serviços posto que se atender à justiça laboral, se prejudica com o Fisco e, para não despertar suspeitas infundadas no fisco, teria de desobedecer à justiça laboral. Ante o exposto, a Recorrente resolveu rescindir os seus contratos de prestação de serviços com as contratadas (que felizmente vigoravam pro prazo indeterminado) e reativar o seu parque fabril, a fim de evitar injustas condenações. Não se trata de mea cupa, mas tão somente de se evitar a existência de processos judiciais e. administrativos em seu desfavor, que demandam onerosa e custosa defesa, além de macular a credibilidade da Recorrente. 10. Ligação entre Sócios das Empresas A Recorrente, para viabilizar a terceirização de sua produção, decidiu ceder tanto espaço físico quanto as máquinas. Logo, as empresas a serem contratadas para a prestação de serviços deveriam ser administradas por pessoas idôneas e da máxima confiança da Recorrente. Evidente que, nesse caso, a necessidade de prestação dos serviços estava aliada à possibilidade de contribuir para o sucesso profissional de pessoas queridas, da família, e está Recorrente se viu diante da possibilidade de unir o útil ao agradável. Foi assim que duas empresas, as já citadas "Pignatti Cabedais LTDA EPP" e Pierutti Montagem e Acabamento de Calçados LIDA ME" foram regularmente constituídas e passaram a prestar serviços para esta Recorrente, de forma regular. O meio de contratação, a constituição das empresas prestadoras de serviço se deu de forma licita, havendo estrito cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária. As empresas prestadoras de serviço eram autônomas e independentes, dirigidas por seus sócios-proprietários ou propostos por eles indicados. Possuíam receita própria e destinavam o capital conforme seus interesses. Tanto assim que, os parcos pagamentos realizados diretamente pela Recorrente (excluídos os salários), eram feitos por sua solicitação. São as empresas prestadoras de serviço quem definem os empregados a serem contratados, aqueles que serão demitidos, os períodos de férias; salários e horários de funcionamento, tudo isso sem qualquer intervenção desta Recorrente, o que, inclusive, foi condição imposta pelas prestadoras no ato da contratação. A única participação desta Recorrente no funcionamento das prestadoras de serviço é a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, que mais que uma prerrogativa, é tema obrigação que foi assumida perante o Ministério Público do Trabalho. A necessidade de proximidade das administrações é que fez surgir a idéia de contratar com pessoas próximas, parentes dos administradores da Recorrente. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003786/2009-54 Não há qualquer impedimento ou ilegalidade na prestação de serviços à Recorrente, por empresas constituídas por familiares seus e também nenhum interesse escuso ou ardil. A senhora Cláudia Grabin Granero, esposa do sócio-proprietário da Recorrente, José Luis Carrenho Granero e é sócia administradora da Pignatti, de fato, assinou alguns cheques e realizou alguns saques junto à conta bancária da Recorrente. Mais uma vez, nenhuma ilegalidade se observa. Qual o problema do marido confiar em sua esposa o suficiente para autorizar o pagamento de cheques que contenham sua assinatura, máxime quando os cheques se destinem ao pagamento, de despesas pessoais da família. A procuração juntada às fls. 1048 do mandado de procedimento fiscal, outorgada pela Recorrente, representada pelo seu sócio Carlos Alberto Granero à sua esposa, Carla Nunes Rezende Granero em 25/9/2008 tem explicação simples. Naquela, ocasião o Sr. Carlos Alberto Granero, sócio-proprietário da Recorrente e marido da Sra. Carla, estava com demorada viagem ao exterior programada. Temeroso que algo lhe pudesse acontecer, nas viagens, outorgou procuração à esposa para que pudesse substituí-lo acaso algo lhe acontecesse. A procuração foi outorgada apenas em caráter preventivo e jamais foi utilizada, já que a viagem correu bem e nesse ínterim, a empresa fora administrada por quem de direito. 11. Conclusão Do acima exposto, tem-se que ter em conta, que a contratação e empresas para a prestação de serviços terceirizadas é permitida pela lei. Depois que a legislação trabalhista, a fim de evitar prejuízos aos trabalhadores, impôs as tomadoras de serviço uma série de obrigações que, para seu estrito cumprimento, exigem uma acurada fiscalização da prestadora de serviços, pela tomadora. É justamente a larga preocupação em atender todos os preceitos legais pertinentes que impôs a proximidade física , da tomadora e das prestadoras de serviço e a contratação de empresa, constituída por pessoas da confiança dos diretores desta Recorrente. O que os nobres Julgadores entenderam por subordinação financeira e gerencial nada mais é que conseqüência da severa fiscalização imputada às empresas contratadas e deve ser entendido como estrita boa-fé da Recorrente que só buscava o cumprimento da lei. Posto isso, não se justifica a imposição à Recorrente do pagamento de contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de pagamento da Pierutti e da Pigantti. 12. Requerimentos Com o presente Recurso pretende a Recorrente sejam acolhidos, os seus fundamentos para a desconstituição do presente auto de infração e dos créditos tributários dele decorrentes, o que se coloca como medida de justiça, o que desde já requer. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em linhas gerais, as questões meritórias gravitam em torno dos motivos ensejadores da terceirização de mão de obra. Segundo relatado pelo contribuinte, em face à nova Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003786/2009-54 conjuntura negocial que promoveu o acirramento da concorrência internacional, a indústria calçadista passou por uma reestruturação produtiva que consistiu na terceirização dos setores de sua produção, com o objetivo de redução de custos e aumento da qualidade. Diante desse quadro, o contribuinte afirma que decidiu terceirizar os setores de sua produção, mas que o faria de modo que pudesse, ter meios eficazes de fiscalização, a fim de verificar o cumprimento da legislação trabalhista, e manter a qualidade de seus produtos. Foi a partir daí que iniciou sua contratação com a PIERUTTI e a PIGNATT, rebatendo cada um dos elementos caracterizadores da fragmentação apontados pela autoridade lançadora. Em sede de recurso voluntário, conforme aduzido em linhas pretéritas, os argumentos do Recorrente são idênticos aos apresentados por ocasião da impugnação, razão pela qual, utilizo-me da faculdade do artigo 57, § 3º do Regulamento Interno do CARF, para transcrever e adotar as razões de decidir consignadas no voto condutor da decisão recorrida, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 90/96): (...) Dos fatos e da responsabilidade tributária A impugnante, em sua extensa e repetitiva impugnação, centra suas alegações na impropriedade da imputação no sentido de ser a efetiva responsável pelas contribuições previdenciárias patronais relativas aos trabalhadores das empresas Pignatt e Pierutti, haja vista que estas teriam existências próprias e autônomas, e que os fatos imputados pela fiscalização foram resultado de meras presunções. Serão a seguir analisadas as razões relevantes da impugnação apresentada. Inicialmente, cabe destacar que — diante de certos fatos e indícios encontrados na auditoria-fiscal — pode o Fisco, com respaldo na legislação, desconsiderar o vinculo formalmente existente entre trabalhadores de determinada categoria ou empresa e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa para os quais efetivamente prestam os serviços, nos termos do art. 229 1 e § 2° c/c art. 9°, caput e inciso I do Decreto n° 3.048/99 ((Regulamento da Previdência Social - RPS). E isso não significa que a fiscalização "decretou" a inexistência de uma empresa ou pessoa jurídica, mesmo porque para tanto é necessário um provimento judicial. De fato, não houve desconsideração jurídica das empresas contratadas, mas tão-somente, para fins tributários, deu-se a prevalência da essência sobre a forma, em vista da utilização dos serviços por elas prestados à impugnante, de maneira simulada ou fraudulenta, com vistas à redução da tributação previdenciária. Em íntima análise, buscou-se alcançar a verdade material. O que interessa no presente lançamento são as circunstâncias trazidas pela fiscalização, ou seja, a maneira especial em que se davam as relações entre as empresas em tela, a impugnante (Calven) e outras duas (Pignatt e Pierutti), as quais prestaram serviços contínuos, diretamente relacionados ao objeto social da primeira, cujo detalhamento será analisado a seguir. Do que se depreende do Relatório Fiscal, a fiscalização verificou, in loco, uma série de indícios e evidências de que os trabalhadores daquelas empresas prestadoras — que na prática, operavam contínua e ostensivamente para a Calven, no mesmo ambiente de trabalho , sob subordinação única, na finalidade da produção de calçados, em suas diversas fases — embora fossem formalmente vinculados àquelas, devessem ser enquadrados como segurados empregados da real tomadora dos serviços, ora impugnante. Nada mais fez do que buscar a verdade material, identificando os fatos geradores ocorridos. Assim dispõe o art. 116, inciso I do CTN: Art.116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003786/2009-54 I- tratando-se de situação de faros, desde o momento em que se verifiquem as circunstância (sic) materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; São inúmeras, ostensivas e determinantes as circunstâncias e indícios encontrados pela fiscalização para considerar que a prestação de serviços deu-se por trabalhadores que — embora formalmente vinculadas às empresas Pignatt e Pierutti — em verdade, preenchem todos os requisitos da legislação tributária previdenciária para ser enquadrados como segurados empregados da impugnante. A elas. Inicialmente, examinando-se os contratos sociais e alterações posteriores das empresas, verifica-se que, na medida das necessidades e de seu crescente faturamento, a Calven, como empregadora inicial da mão-de-obra industrial necessária á realização de seu objeto social, destinou tal massa de trabalhadores para a empresa Pignatt, em 08/1997, constituída pelas esposas dos sócios administradores da Calven. Como optante pelo Simples, a Pignatt teria limitações de faturamento, e só recolhia a parte descontada dos segurados, tendo a quota patronal substituída pelo recolhimento simplificado. Na seqüência temporal, e com o aumento do faturamento da Pignatt, foi criada outra empresa optante do Simples - a Pierutti -, cujos sócios administradores são pais dos sócios administradores da Calven, portanto sogros das administradoras da Pignatt. Pari passu, a impugnante desonerou consideravelmente sua folha de pagamento, passando a contar com média de 05 empregados em 2004 e 09 em 2005 e 2006; sendo que as empresas Pignatt e Pierutti contaram com expressivo número de empregados (111 e 75 em 2004; 142 e 122 em 2005 e 148 e 121 em 2006, respectivamente), responsáveis pela parte operacional da indústria. Nesse sentido, constatou-se a proximidade entre as demissões de trabalhadores na Calven e as respectivas contratações/admissões na Pignatt e Pierutti, conforme tabela anexa ao Relatório Fiscal. Não se pode considerar procedente o argumento de que a transferência dos trabalhadores da autuada para as contratadas deu-se em decorrência da necessidade de terceirização da produção, e por essas empresas recém-constituídas não disporem de mão-de-obra qualificada de sua confiança. Na verdade, o que se vê nitidamente - mais do que uma alegada conveniência no ato de indicar os funcionários dispensados da impugnante às outras empresas (para fins de contratação imediata) - é um concatenamento de ações tendentes a justapor, operacional e fisicamente as três empresas, sendo duas delas optantes pelo Simples, corra limitação legal de faturamento, e outra sujeita a tributação normal. Quanto à alegação de que as relações de parentesco e proximidade entre os sócios das empresas envolvidas não constituem ilegalidade ou ilicitude, de fato, não há qualquer impedimento legal. O mero fato de pessoas de mesma família participarem do quadro societário de empresas distintas não é suficiente, de per si, para configurar a simulação sob análise. Porém, essa rede de relações familiares e de parentesco entre os administradores e sócios das empresas envolvidas nos negócios identificados é um importante elemento de convergência no sentido apontado pela Auditoria-Fiscal. De se lembrar que os administradores da Calven são casados com as sócias administradoras da Pignatt; os sócios administradores da Pierutti, por sua vez, são pais dos sócios administradores da Calven. Com isto, a administração das empresas não deixa de ser compartilhada, também na medida da verificação de constante movimentação bancária entre elas, com o pagamento de despesas próprias das prestadoras por parte da impugnante. Além disso, a sócia administradora da Pignatt assinou vários cheques emitidos pela Calven, de modo a pagar salários de funcionários da Pignatt e Pierutti. E mais, a existência de procuração pública em que a Calven outorga à outra administradora da Pignatt, com prazo indeterminado, os poderes para gerir e administrar, de forma autônoma, seus (da Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003786/2009-54 Calven) negócios, inclusive admitindo e dispensando funcionários, denota uma situação de inter-relação administrativa, operacional e financeira entre as empresas. Ora, as alegações da impugnante no sentido de ser "normal" que o sócio de uma empresa confira poderes de assinar cheques dessa empresa à sua esposa, quando esta não participa de seu quadro societário, mas sim do de outra empresa, , reputada autônoma e distinta, constituem explicações tendentes a justificar situações incomuns no meio empresarial — a menos que hajam ligações outras entre tais empresas, antes devido ao parentesco que à normalidade das relações empresariais. O mesmo se diz da outorga de poderes à esposa do outro sócio administrador da impugnante, em vista de suposta viagem ao exterior do titular. Carecem de consistência e de respaldo pelo senso comum atinente ao meio empresarial. O fato de que, de 01/2004 a 06/2005, os empregados das empresas Pignatt e Pierutti receberam seus salários pela Calven; e a partir ele 07/2005, passaram a recebê-los pelas próprias prestadoras, porém com recursos financeiros repassados a elas pela Calven também corrobora tal entendimento. Bem assim os recolhimentos das contribuições previdenciárias das prestadoras contratadas, os recolhimentos para pagamento do regime tributário do Simples e as despesas pagas com o escritório profissional de contabilidade, tudo bem documentado conforme cópias anexas, referenciadas no Relatório Fiscal. Alegando que durante tal período de tempo as contratadas não dispunham de capital suficiente para pagamento de salários e outras despesas correntes, com esses valores sendo compensados com seus futuros créditos junto à impugnante, esta só vem a confirmar a falta de independência, de estruturas próprias e autonomia gerencial da Pignatt e Pierutti. A alegação de serem estas empresas totalmente distintas da Calven fica extremamente fragilizada a partir de tais evidências. Sequer contavam as prestadoras Pignatt e Pierutti com contas bancárias próprias, no período de 01/2004 a 06/2005, conforme consulta à DCPMF, sendo as despesas operacionais pagas pela impugnante. Situação essa que, mesmo a partir de 07/2005, continuou em relação a energia. telefones, serviços contábeis e de manutenção, pois não se identificaram tais rubricas nos livros Caixa das prestadoras. Até o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas prestadoras era feito regularmente pela impugnante. A alegação de ser a responsável subsidiária, recorrentemente, na esfera trabalhista, vem também reforçar o caráter de justaposição de atividades e dos trabalhadores, no sentido apontado pela fiscalização. Embora seja correto afirmar que as esferas trabalhista c tributária sejam distintas e independentes, nas sucessivas condenações judiciais ficou evidenciada a existência de um só empregador real e efetivo (a Calven), com as atividades laborais sendo desenvolvidas sob direção, controle e administração da Calven, no prédio único e com os mesmos equipamentos (até os pedidos eram os mesmos). Esses elementos de convicção extraídos da série de sentenças trabalhistas, embora não sejam — isoladamente considerados — provas determinantes da simulação dos negócios entre as empresas envolvidas, são tendentes a comprovar, ao lado de inúmeras outras circunstâncias, o levantamento feito pela fiscalização. Os contratos de cessão das máquinas e equipamentos — em comodato — às prestadoras, não contêm ilegalidade, em si mesmos. Ocorre que, pelo fato de pertencerem todos ao ativo permanente da Calven, como registrado em sua contabilidade, não podem ser usados em favor das alegações da impugnante, haja vista que estas não teriam condições de adquirir o maquinário. Como poderiam corroborar a atividade — prestação de serviços fabris — de empresas distintas da impugnante, se tais prestadoras não detêm sequer os meios próprios para a realização desse objeto social? E se são distintas e independentes, porque não prestam serviços a outras empresas do ramo calçadista? Não merece credibilidade essa alegação, ainda mais pela convicção deste órgão de julgamento, diante do fato de o faturamento da Pignatt e Pierutti ser oriundo Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003786/2009-54 exclusivamente em razão da prestação dos serviços para a Calven, ou seja, esta foi a única cliente daquelas, conforme notas fiscais de serviços seqüenciais, anexadas aos autos. Evidencia-se, inequivocamente, a dependência das prestadoras em relação à empresa "mãe" — Calven, visto ser esta a detentora das relações com o mercado. As prestadoras exerciam suas atividades apenas para "consumo interno". Também foi constatado, documentalmente, que certos trabalhadores da área administrativa da impugnante providenciavam a documentação relativa às admissões de empregados e livros trabalhistas nas três empresas (inclusive assinando termos de avisos prévios, homologações e acordos coletivos trabalhistas em nome do empregador). Eram registrados ora na Calven, ora na Pignatt ou na Pierutti, e respondiam por essas atividades nas três pessoas .jurídicas mencionadas. Com isto, o argumento de que as prestadoras gozavam de autonomia e independência gerencial e financeira não se sustenta. Destaca-se o seguinte. No caso específico sob exame — a forma peculiar como estão dispostos, administrativa e societariamente, os sócios das mesmas, tudo aliado ao contexto das atividades e relações entre as três empresas, pressupõem um controle gerencial unificado e realização de atividades econômicas vinculadas e complementares, caracterizando, de forma nítida, a "unidade de esforços" em benefício comum. De se notar, ainda, que todas as três empresas situam-se no mesmo imóvel industrial, em localização que, embora com endereços nominalmente distintos, representam a coexistência das empresas no mesmo imóvel (galpão) industrial. Este fato não é sequer contestado pela impugnante, apenas explicado como medida que facilita a circulação de funcionários, a inspeção da qualidade dos serviços contratados e a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista. É mais uma forte evidência da simulação dos serviços contratados, mediante terceirização, pois se trata de um espaço único, não configurando estabelecimentos distintos, destinado a trabalhadores sob subordinação única e coordenada, na execução de um mesmo objeto social, qual seja, a produção industrial de calçados. Nesse sentido, a fiscalização não considerou como válidos os contratos de prestação de serviços entre as empresas, por não aparentar —segundo a fiscalização — características físicas de terem sido elaborados nas datas a que pretendem corresponder. Por sua vez, a impugnante alega que tais contratos não estariam sujeitos a registro ou maiores formalidades, devendo ser considerados pela fiscalização. O cerne da questão, mais unia vez, não é a ilegalidade ou inidoneidade dos contratos, de per si, mas sim a inservibilidade deles para comprovar o que pretende a impugnaste, diante de todas as demais evidências encontradas. Mesmo abstraindo-se do relato da fiscalização, no sentido de que a aparência dos contratos não corresponde à data ali marcada, mesmo considerando-se que as cláusulas ali colocadas, por vontade legítima das partes subscritoras, representem, a priori, a vontade negocial destas, mesmo se admitindo que não estavam sujeitas a registro; o fato é que — diante de todos os demais indícios e elementos encontrados, in loco, pela fiscalização, aliados aos documentos trazidos aos autos — tais negócios jurídicos podem ser desconsiderados ou desqualificados, para fins exclusivamente tributários. Vislumbra-se, inequivocamente, a intenção do sujeito passivo no sentido de dissimular ou ocultar, mediante artifícios fraudulentos, a ocorrência dos fatos geradores em sua integralidade. Ora, o que está evidenciado é o fracionamento das atividades da empresa ora impugnante, utilizando, para tanto, da mão-de-obra existente em outras empresas que, embora tivessem constituição jurídica formal (o regime do Simples), exerciam suas atividades, no período fiscalizado, de maneira peculiar (vide todos os indícios ora analisados), de modo a acarretar a confusão patrimonial e contábil e a gestão empresarial atípica. Não se nega o direito de qualquer empresa, dentro dos parâmetros legais vigentes, ao regime de tributação do Simples. Por outro lado, dependendo da forma como se dê o Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003786/2009-54 exercício de suas atividades, justapostas e complementares às de uma outra empresa, de modo a reduzir artificialmente a tributação previdenciária sobre a mão-de-obra inserida no processo fabril como um todo, pode haver a caracterização de uma simulação. A discussão central gira em torno da utilização da mão-de-obra das empresas Pignatt e Pierutti — com todas essas evidências atípicas — na realização do mesmo objeto social da impugnante: a fabricação ou industrialização de calçados. Por isso, embora não haja impedimento legal quanto a duas ou mais empresas terem o mesmo objeto social, torna- se relevante, no caso, a realização desse objeto social de forma fracionada e justaposta, aproveitando-se do regime tributário mais favorecido de alguma(s) delas. É certo que o sujeito passivo, ao encontrar-se diante de vários caminhos lícitos, pode optar por aquele que lhe seja mais vantajoso, aquele que fiscalmente seja menos oneroso. Este espaço de escolha decorre da premissa de que ninguém pode ser obrigado a adotar a opção que lhe implica em maior ônus fiscal e encontra-se respaldado na legalidade consagrada pelo artigo 5º, II da Constituição Federal. No entanto, esta liberdade de escolha, dependendo de como se exterioriza, pode esbarrar no abuso da forma e na simulação; e é justamente a quebra dessa normalidade formal e legal que deve pautar a fiscalização quando atribui a responsabilidade pelos tributos apurados a sujeita diverso daquele que seria responsável à luz das formalidades com as quais se revestem os atos e negócios jurídicos praticados. Oportuno aqui trazer ao presente voto a conclusão de Natanael Martins no artigo "Considerações sobre o Planejamento Tributário e as Decisões do Conselho de Contribuintes", parte integrante da obra "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário" — 11º Volume, Editora Dialética. São Paulo, 2007, páginas 343/344: "Todavia, se por um lado a liberdade de contratação e de associação é a regra, por outro lado, esses conceitos devem, necessariamente, estar conectados à idéia que, de fato e de direito, negócios efetivos tenham sido praticados e que, embora ligadas em cadeia e negociando entre si, sociedades empresariais existam, operando, cada uma, tia busca do seu específico objeto empresarial, todas, enfim, buscando a verdadeira razão de existência de qualquer sociedade empresarial, a percepção de, lucros. Isso porque, se é verdade que no Direito brasileiro existe a ampla liberdade de associação e a possibilidade da busca do melhor modelo empresarial, sobretudo em face da excessiva carga tributária hoje existente, não menos verdade é o falo de que na busca de tais ideais é imperativo que realidades, de fato e de direito, estejam sendo objeto de criação, sob pena de, no contexto do Direito Tributário, as autoridades fiscais buscarem a essência daquilo que se procurou evitar. Desse modo, a busca pela estrutura tributária mais eficiente, apesar de não vedada pelo ordenamento jurídico, não deve corromper os institutos de direito privado, devendo o contribuinte se sujeitar às conseqüências típicas dos negócios praticados. E é justamente essa linha interpretativa do Direito que vem sendo adorada pelo Tribunal Administrativo, que na busca da essência do negócio praticado pelos contribuintes, cada vez mais vem se desvinculando da forma com que as operações estão sendo externadas. " Todo esse conjunto fático e circunstancial relatado pela fiscalização — tomados os elementos e evidências robustas, repita-se, não de forma isolada, mas dentro de um contexto global —, permitem concluir que houve um "arranjo" negocial, de forma a simular a prestação de serviços de uma empresa à outra. Não se tratam de meras e esparsas presunções sem comprovação — como alega a impugnante -, mas sim a constatação, feita pela Auditoria-Fiscal, no sentido de que os trabalhadores formalmente registrados nas prestadoras (Pignatt e Pierutti) assim não podem ser considerados, pois se revestem verdadeiramente da condição de segurados empregados da Calven, nos termos da legislação tributária. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003786/2009-54 Ora, tais trabalhadores prestam serviços exclusiva e pessoalmente para a autuada, utilizando-se de toda a infra-estrutura ali existente; suas atividades não se caracterizam como trabalho eventual, pois não pode ser considerado como fortuito o serviço que esteja essencialmente ligado à existência da empresa, porque está integrado na vida normal da empresa e na essencialidade de seu objeto social, inserindo-se na dinâmica normal da empresa; e assim são remunerados, em largo período pela própria empresa impugnante. É de se julgar correta a desconsideração, pela auditoria-fiscal, do vínculo formal dos trabalhadores em relação ás empresas Pignatt e Pierutti (utilizadas por serem optantes do Simples), e da conseqüente caracterização daqueles como segurados empregados da Calven, sendo esta responsável pelas contribuições patronais previstas no art. 22, I e II da Lei n° 8.212/91, cabendo a constituição do crédito tributário correspondente, a partir da apuração da realidade dos fatos ocorridos. Por fim, a materialidade em si dos fatos geradores (as remunerações pagas aos trabalhadores) não foi questionada pela impugnante, e teve suporte fático nas folhas de pagamento pertinentes aos trabalhadores que foram considerados segurados empregados da impugnante, consignadas no Relatório.de Lançamentos (RL) e no Discriminativo do Débito (DD). Portanto, correto o lançamento do crédito ora constituído, consubstanciado em provas e evidências suficientes, e com amparo no artigo 142 e parágrafo único do CTN, e ainda seu art. 149, VII, in verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (destaquei) (...) Em suma, os fatos constatados pela fiscalização podem ser assim resumidos: a CALVEN SHOE INDÚSTRIA DE CALCADOS LTDA detinha pleno controle das empresas decorrentes - PIGNATT CABEDAIS LTDA — EPP, CNPJ 01.994.360/0001-19 e PIERUTTI MONTAGEM E ACABAMENTO DE CALÇADOS LTDA — EPP, CNPJ 04.720.746/0001-20, optantes pelo SIMPLES, revelando o verdadeiro propósito do arranjo empresarial, qual seja, manter os empregados em empresas optantes pelo SIMPLES e, por conseguinte, evadir-se dos encargos previdenciários. A seu favor, o Recorrente sustenta que a terceirização de suas atividades encontra amparo legal e que a teria implementado para se adequar às mudanças promovidas pelo novo contexto concorrencial do ramo calçadista, visando proporcionar reduzir custos e melhorar a qualidade de seus produtos por meio de um melhor gerenciamento administrativo das atividades- meio. De fato, a terceirização está prevista no ordenamento, mas existem critérios a serem observados, como a vedação à pessoalidade e subordinação diretas. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a licitude da terceirização de atividade precípuas da empresa tomadora de serviços. Ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958252 (esse último na sistemática da repercussão geral), nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou a seguinte tese jurídica: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da repercussão geral). Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003786/2009-54 As provas dos autos são contundentes no sentido de demonstrar a participação/interferência ativa da CALVEN nas prestadoras PIGNATT e PIERUTTI, com a qual as prestadoras têm relação de total subordinação (financeira, empregatícia e gerencial), contrariando assim os requisitos de uma relação de independência entre tomadora e prestadora, conforme foi apontado pela fiscalização. Finalmente, também não é procedente a alegação do Recorrente de que teria havido a desconsideração de pessoa jurídica das empresas decorrentes, objeto da fragmentação. O que aconteceu foi a identificação do verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, oculto por detrás de empresas criadas por pessoas relacionadas para, apenas e tão-somente, transferir a elas as atividades que demandavam mão de obra e, assim, usufruir indevidamente da tributação favorecida proporcionada pelo SIMPLES, com prejuízo à previdência social. Em virtude dessas considerações, conclui-se que, os fatos, circunstâncias e indícios elencados pela fiscalização no Relatório Fiscal e posteriormente ratificados pela autoridade julgadora de primeira instância, são convergentes no sentido de evidenciar a ocorrência da simulação e apontam o Recorrente como o real contratante de trabalhadores registrados em empresas prestadoras de serviços, objeto da fragmentação e, por conseguinte, o responsável pela contribuição previdenciária devida e sujeito passivo da obrigação tributária. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900265/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 65 /2 01 6- 78 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900265/2016-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS/PASEP não cumulativo vinculado ao mercado interno não tributado, emitido com base no Relatório Fiscal DRF/SAO/SAORT, o qual analisou os pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Ronildo Rizzo Ltda tem por objeto social a fabricação e o comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios e o transporte rodoviário de carga municipal. Acrescenta que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, em sua maioria possuem saídas não tributadas. Explica que a análise dos créditos objeto da auditoria foi realizada mediante o confronto do Dacon e EFD Contribuições com as notas fiscais de entrada e informações apresentadas pela contribuinte. No decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências quanto à procedência dos créditos referentes a despesas de fretes sobre compras, do ativo imobilizado e dos bens e serviços utilizados como insumos que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas, conforme passa a demonstrar, em resumo: No tópico II – Do Direito, subtópico 1. “Dos Créditos Sobre as Despesas de Frete sobre Compras", relata que os créditos decorrentes das despesas de frete sobre compras devem receber tratamento diverso do que apresenta a autoridade fiscal. Sustenta que a doutrina e a jurisprudência, que cita e transcreve, reconhece tais dispêndios como custo de aquisição das mercadorias, “pautando-se, principalmente, quanto à pertinência ao processo produtivo, de modo a viabilizá-lo, bem como o caráter de essencialidade ao referido processo.” Diz que é indiscutível o caráter fundamental do referido transporte para a fabricação de derivados lácteos, pois “não há outra forma de seu principal insumo (leite) chegar até a plataforma industrial para processamento senão através da contratação do serviço de transporte analisado.” Destaca a essencialidade do serviço para a atividade executada. Assevera, ainda, em que pese o frete compor o custo de aquisição, com ele não guarda relação de tributação direta, no que tange ao item transportado. Cita e transcreve trechos de Soluções de Consulta e decisões do CARF, que firmam esse entendimento. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900265/2016-78 Diante do exposto, requer o recebimento e processamento do presente recurso, de forma a reconhecer os créditos ora glosados pela autoridade fiscal. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ assim constando na ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. As despesas de fretes nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; c) pedido de produção de provas; d) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900265/2016-78 TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900265/2016-78 Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando- se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900265/2016-78 destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS DE LEITE A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900265/2016-78 A autoridade fiscal afirmou em relatório fiscal DRF/SAO/ SAORT que os fretes sobre compras deveriam integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, considerando-os componentes do custo de aquisição do item adquirido, sendo à eles (fretes) dispensado igual tratamento tributário dado ao item adquirido (leite). Sendo que o item adquirido, segundo a autoridade fiscal, estaria suspenso da incidência dasreferidas contribuições por força do art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04, tal crédito não poderia ser efetuado, sendo à ele aplicado o crédito presumido de que trata o art. 8º da referidalegislação. (...) As respectivas Leis que consubstanciam os créditos ditos ordinários das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), no art. 3º, definem a possibilidade de crédito sobre insumos, conforme segue: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O serviço de transporte (frete) adquirido de pessoa jurídica, cujo ônus fora suportado pelo contribuinte in casu, trata-se de insumo que enseja o crédito ora pleiteado, por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo/atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cabe salientar que tais fretes se dão em decorrência da necessidade do contribuinte, haja vista sua atividade fim – fabricação de laticínios -, em transportar o leite do respectivo produtor à fábrica, sob pena de não dispor no parque fabril do que há de mais essencial na atividade que desenvolve, o leite. No tocante aos créditos sobre frete de compra de leite, inclusive de empresa do mesmo segmento (Laticínio), avaliando-se o mesmo produto (leite), nas mesmas condições do ora analisado em epígrafe, o CARF também já se manifestou no sentido de conceder o direito aos créditos, qual, resgatando entendimento da Turma posicionado no acórdão nº 3302002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, fez constar no Acórdão nº 3302003.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os seguintes termos: Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900265/2016-78 A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, assim como as despesas com frete na compra de bonés promocionais, haja vista que não são bens vinculados ao processo produtivo e, consequentemente, não podem gerar créditos. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900265/2016-78 demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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9030154 #
Numero do processo: 11070.900283/2016-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 83 /2 01 6- 50 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900283/2016-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS/PASEP não cumulativo vinculado ao mercado interno não tributado, emitido com base no Relatório Fiscal DRF/SAO/SAORT, o qual analisou os pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Ronildo Rizzo Ltda tem por objeto social a fabricação e o comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios e o transporte rodoviário de carga municipal. Acrescenta que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, em sua maioria possuem saídas não tributadas. Explica que a análise dos créditos objeto da auditoria foi realizada mediante o confronto do Dacon e EFD Contribuições com as notas fiscais de entrada e informações apresentadas pela contribuinte. No decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências quanto à procedência dos créditos referentes a despesas de fretes sobre compras, do ativo imobilizado e dos bens e serviços utilizados como insumos que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas, conforme passa a demonstrar, em resumo: No tópico II – Do Direito, subtópico 1. “Dos Créditos Sobre as Despesas de Frete sobre Compras", relata que os créditos decorrentes das despesas de frete sobre compras devem receber tratamento diverso do que apresenta a autoridade fiscal. Sustenta que a doutrina e a jurisprudência, que cita e transcreve, reconhece tais dispêndios como custo de aquisição das mercadorias, “pautando-se, principalmente, quanto à pertinência ao processo produtivo, de modo a viabilizá-lo, bem como o caráter de essencialidade ao referido processo.” Diz que é indiscutível o caráter fundamental do referido transporte para a fabricação de derivados lácteos, pois “não há outra forma de seu principal insumo (leite) chegar até a plataforma industrial para processamento senão através da contratação do serviço de transporte analisado.” Destaca a essencialidade do serviço para a atividade executada. Assevera, ainda, em que pese o frete compor o custo de aquisição, com ele não guarda relação de tributação direta, no que tange ao item transportado. Cita e transcreve trechos de Soluções de Consulta e decisões do CARF, que firmam esse entendimento. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900283/2016-50 Diante do exposto, requer o recebimento e processamento do presente recurso, de forma a reconhecer os créditos ora glosados pela autoridade fiscal. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ assim constando na ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. As despesas de fretes nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; c) pedido de produção de provas; d) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900283/2016-50 TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900283/2016-50 Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando- se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900283/2016-50 destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS DE LEITE A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900283/2016-50 A autoridade fiscal afirmou em relatório fiscal DRF/SAO/ SAORT que os fretes sobre compras deveriam integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, considerando-os componentes do custo de aquisição do item adquirido, sendo à eles (fretes) dispensado igual tratamento tributário dado ao item adquirido (leite). Sendo que o item adquirido, segundo a autoridade fiscal, estaria suspenso da incidência dasreferidas contribuições por força do art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04, tal crédito não poderia ser efetuado, sendo à ele aplicado o crédito presumido de que trata o art. 8º da referidalegislação. (...) As respectivas Leis que consubstanciam os créditos ditos ordinários das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), no art. 3º, definem a possibilidade de crédito sobre insumos, conforme segue: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O serviço de transporte (frete) adquirido de pessoa jurídica, cujo ônus fora suportado pelo contribuinte in casu, trata-se de insumo que enseja o crédito ora pleiteado, por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo/atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cabe salientar que tais fretes se dão em decorrência da necessidade do contribuinte, haja vista sua atividade fim – fabricação de laticínios -, em transportar o leite do respectivo produtor à fábrica, sob pena de não dispor no parque fabril do que há de mais essencial na atividade que desenvolve, o leite. No tocante aos créditos sobre frete de compra de leite, inclusive de empresa do mesmo segmento (Laticínio), avaliando-se o mesmo produto (leite), nas mesmas condições do ora analisado em epígrafe, o CARF também já se manifestou no sentido de conceder o direito aos créditos, qual, resgatando entendimento da Turma posicionado no acórdão nº 3302002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, fez constar no Acórdão nº 3302003.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os seguintes termos: Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900283/2016-50 A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, assim como as despesas com frete na compra de bonés promocionais, haja vista que não são bens vinculados ao processo produtivo e, consequentemente, não podem gerar créditos. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900283/2016-50 demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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