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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7077480 #
Numero do processo: 13984.000099/2006-69
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO PRÉVIA DO ADA. Por se tratar de Áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao lbama não é condição indispensável para a exclusão das Áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2° e 16 da Lei n° 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. RESERVA LEGAL. Estando a reserva legal registrada à margem da matricula do registro de imóveis não há razão para ser desconsiderada, sob pena de afronta a dispositivo legal.
Numero da decisão: 9202-005.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-005.350, de 30/03/2017, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, para reconhecer a Área de Reserva Legal de 375,8 ha e a Área de Preservação Permanente de 668,3 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos." (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: Relator
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9202­005.770  –  2ª Turma   Sessão de  31 de agosto de 2017            Matéria  ITR  Embargante  CONSELHEIRA ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   Interessado  INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO PRÉVIA DO ADA.   Por  se  tratar  de Áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação  do ADA ao lbama não é condição indispensável para a exclusão das Áreas de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  de que  tratam,  respectivamente,  os  artigos 2°  e 16 da Lei n° 4.771, de 1965, para  fins de  apuração da  área  tributável do imóvel. RESERVA LEGAL. Estando a reserva legal registrada  à  margem  da  matricula  do  registro  de  imóveis  não  há  razão  para  ser  desconsiderada, sob pena de afronta a dispositivo legal.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9202­005.350,  de  30/03/2017, com efeitos  infringentes,  alterar a decisão  recorrida para:  "Acordam os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do Contribuinte,  para reconhecer a Área de Reserva Legal de 375,8 ha e a Área de Preservação Permanente de 668,3  ha.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos."         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 00 99 /2 00 6- 69 Fl. 276DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci.  Relatório  Os  presentes  Embargos  de  Declaração  tratam  de  pedido  de  análise  de  divergência motivado  pelo Contribuinte  face  ao  acórdão  de Recurso Especial  9202­005.350,  proferido pela CSRF / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o  presente  processo  de Auto  de  Infração  de  fls.  18/26,  para  exigir  crédito tributário sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2002, no montante  de  R$  279.347,38,  relativo  ao  imóvel  denominado  “Fazenda Moldurante”,  com Número  na  Receita  Federal  –  NIRF  891941­0,  decorrente  da  glosa  total  das  áreas  de  preservação  permanente  APP  e  de  reserva  legal  ARL,  em  decorrência  da  falta  de  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental  – ADA dentro do prazo de  seis meses,  contados do prazo  final para  entrega da respectiva DITR, sendo que, em relação à área de reserva  legal  foi  ressaltado que  não  consta  a  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, 01/01/02, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 25/26.   O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 29/50, alegando, em síntese,  conforme relatório do acórdão de primeira instância, fl. 99, que, o Auto de Infração é nulo de  pleno direito, haja vista que tributa áreas de preservação permanente e de utilização limitada,  isentas do ITR. Aduziu que não haver previsão legal para a exigência do ADA. Sustenta que as  áreas são isentas pelo simples efeito da Lei (Código Florestal) e que podem ser provadas por  outros meios. Afirmou que a MP 2.166 dispensou os contribuintes de comprovação prévia das  áreas isentas. Insurgiu­se contra os acréscimos legais aplicados na autuação, argumentando que  a multa de 75% viola o princípio constitucional da vedação ao confisco.  A 1ª Turma da DRJ/Campo Grande/MS julgou o lançamento procedente, fls.  98/105,  destacando,  inicialmente,  que  não  cabe  a  apreciação,  na  esfera  administrativa,  de  arguição de inconstitucionalidade de lei tributária. Rejeitou o pedido de realização de perícias  por entender que teria utilidade somente para para levantar provas a favor da contribuinte, que  poderiam  ser  por  ela  produzidas  por  outros  meios.  Quanto  ao  mérito,  corroborou  o  entendimento  exposto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  25/26,  ressaltando  que  a  apresentação tempestiva do ADA e averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da  matrícula do imóvel constituem requisitos indispensáveis para a exclusão de tais áreas da base  de cálculo do ITR. Por fim afirmou que a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora com  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13984.000099/2006­69  Acórdão n.º 9202­005.770  CSRF­T2  Fl. 10          3 base na taxa de juros SELIC decorrem de disposição legal, sendo assim, não há como afastar a  incidência de tais acréscimos legais.  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  às  fls. 65/76,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  A 1ª Turma Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  156/163, NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, resultando sua decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2002  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  protocolização  do  Ato  Declaratório Ambiental no Ibama no prazo de seis meses, contado a partir da  data  final  da  entrega  da  DITR,  como  condição  para  exclusão  das  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO.  Para  fins  de  redução  no  cálculo  do  ITR,  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato  gerador.  PERÍCIA E DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  Incabível  o  pedido  de  realização  de  perícia  e  diligência  para  produção  de  provas, quando se tratar de matéria de direito.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA.  Comprovada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto,  correta  a  lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando­se a multa  de ofício de 75%.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.   Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito  do  recurso  repetitivo  e  da  repercussão  geral,  as  demais  decisões  Fl. 278DF CARF MF     4 administrativas  e  judiciais  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Dessa  forma  não  lhe  cabe  apreciar  alegações  de  violação  a  princípios  constitucionais  que  tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária.  Pedido de Perícia e Diligência Indeferido.  Recurso Voluntário Negado.  O  Contribuinte  interpôs  recurso  especial,  fls.  169/182,  objetivando  fossem  consideradas na DITR do exercício de 2002 as áreas de preservação permanente e de reserva  legal informadas em ADA de 2004, com suporte em cópia atualizada da matrícula do imóvel,  cópia dos mapas da propriedade e laudo com ART, declaradas em sua DITR do exercício de  2002 (Doc. 05, 06, 07 e 08 da Impugnação).  Em sede de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial  interposto pelo  Contribuinte, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 233/237, DEU SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial,  verificando  a  divergência,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  paradigma  admite a dedução das áreas de preservação permanente sem apresentação tempestiva do ADA e  de reserva  legal não averbada à margem da matrícula do correspondente  imóvel previamente  ao fato gerador do imposto, enquanto que o acórdão recorrido manifesta o entendimento de que  é  indispensável  a  protocolização  do Ato Declaratório Ambiental  no  Ibama  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a partir  da data  final  da  entrega  da DITR,  como  condição para  exclusão das  áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, exigindo, ainda,  para a área de reserva legal a respectiva averbação desta na matrícula do imóvel até a data de  ocorrência do fato gerador.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 239/253.  Após, vieram os autos para  julgamento, na sessão de 30 de março de 2017,  decidindo esta Colenda Corte, às  fls. 255/273, por negar provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte,  em  razão  da  inexistência  de  ADA  antes  do  início  da  ação  fiscal  relativo  ao  exercício de 2002.  Às fls. 274/275, por  iniciativa de membro da 2ª Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  propôs Embargos  de Declaração  para  sanar  omissão  acerca  de  ponto  sobre o qual deveria ter se pronunciado a relatora, a saber, existência de ADA protocolado com  informação de Área de Preservação Permanente ­ APP em 21/2/2005, ou seja, antes do início  da ação fiscal, que deu­se em 21/11/2005. De fato, o recurso pautou­se na inexigibilidade de  ADA  dentro  do  prazo  de  6  meses  após  o  fato  gerador,  contudo,  a  informação  acerca  da  existência  de  ADA  antes  do  início  do  julgamento  importaria  para  tese  abraçada  pelo  voto  vencedor, razão pela qual a omissão pode importar, inclusive, efeitos infringentes ao julgado.  Após, vieram os autos conclusos para nova apreciação.  É o relatório.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13984.000099/2006­69  Acórdão n.º 9202­005.770  CSRF­T2  Fl. 11          5       Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora      Recebo os presentes embargos da Conselheira redatora do voto vencedor que  ressalta omissão no meu voto vencido, pois não houve menção a existência de ADA antes do  início da ação fiscal.  A redação do excerto do voto enfrentado é:    Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  2004,  cópia  autenticada  da  matrícula do  imóvel, cópia dos mapas da propriedade e  laudos  do  técnico  com  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART  (Doc. 05, 06, 07 e 08 da Impugnação).  Sendo assim, considerando a existência de ADA, e da respectiva  Averbação  a  margem  da  matrícula  (cópia  autenticada  da  matrícula  do  imóvel,  averbação  AV  3  7.863,  8  uma  área  de  Reserva Legal de 375,89 ha, datada de 21/07/2004, remetendo  ao Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal  de  28/06/2004.)  documentos  estes  que  adoto  como  hábeis  a  comprovação requerida em lei para isenção do ITR,  tanto para  Área de Preservação Permanente quanto para Área de Reserva  Legal,  mesmo  para  o  exercício  de  2002,  pois  no  meu  entendimento não exijo apresentação antes do fato gerador para  ARL, nem antes do início da ação fiscal para APP como entende  a  maioria  do  colegiado.Assim  entendo  deva  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  pois  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  feita  após  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  não  é  fato  impeditivo  à  concessão  de  isenção  de  ITR,  pois  houve  a  comunicação por outros meios.    Embora meu voto  tenha destacado a  existência  de ADA e de  averbação da  referida porção de terra para a qual se discute a isenção, deixei de mencionar a data do início  da ação fiscal, pois esta era irrelevante para a minha razão de decidir, pois os documentos  citados são suficientes para obtenção do direito.    Contudo,  em  sendo  importante  aos  colegas  cumpre ao  relator  trazer  esta  informação  para  aclarar  a  situação  do  Contribuinte  nos  autos  para  apreciação  da  Fl. 280DF CARF MF     6 composição  do  colegiado  E  DESTE  MODO,  CONSIDERO  FUNDAMENTAL  ACLARAR A OMISSÃO APONTADA.  Trata­se de discussão de APP e ARL, devendo ser reconhecido a existência  de ADA 2004 cujo protocolo segue datado de 21. fev. 2005, fls 10 e 11 ­ informando 375,8  ha de ARL e 668,3 de APP.  Conforme apontado nos embargos não constou da decisão a data do início da  ação  fiscal,  cujo AR de  intimação  do Contribuinte  datado  de  21.  nov.  2005,  portanto, ADA  anterior ao início da ação fiscal, informação esta que altera substancialmente a decisão exarada  no acórdão recorrido.  Cumpre  registrar  que  a  maioria  do  colegiado  vota  pelo  seguinte  encaminhamento:  (a) Para ARL o ADA precisa ser apresentado ao IBAMA até a data do fato  gerador, e sua ausência pode ser suprida por averbação nas mesmas condições.  (b)  Para  APP  o  ADA  pode  ser  posterior  ao  exercício  fiscal  mas  deve  obrigatoriamente ser anterior ao inicio da ação fiscal.   Diante  das  informações  esclarecidas  observa­se  pode  ser  reconhecido  o  direito  a  isenção  para  fins  de  APP  e  ARL,  resta  esclarecer  as  porções  de  terras  a  serem  reconhecidas:  Observando o auto de infração vejo que o auditor não reconheceu nenhuma  porção  de  área  de  isenção,  o  que  foi  mantido  pela  DRJ  e  pela  Turma  Ordinária.  O  Contribuinte  declarou  728,  4  he  a  titulo  de APP  e  384,9  ha  a  título  de  ARL,  contudo  logrou êxito em comprovar uma porção pouco menor devendo ser reconhecido 375,8 ha  de ARL e 668,3 de APP.  Por  todo o  exposto,  voto por conhecer  e  acolher  os Embargos de Declaração  para, re­ratificando o Acórdão nº 9202­005.350, de 30/03/2017, com efeitos infringentes, alterar a  decisão  recorrida  para:  "Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  para  reconhecer  a  Área  de  Reserva  Legal  de  375,8 ha e a Área de Preservação Permanente de 668,3 ha.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                               Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13984.000099/2006­69  Acórdão n.º 9202­005.770  CSRF­T2  Fl. 12          7   Fl. 282DF CARF MF

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7703739 #
Numero do processo: 13609.720056/2007-61
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/2004. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.476
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/2004. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -C-AIO/MARCOS CÂNDIDO -Presidente -Á` • RAIM ' DO OSTA SANTOS - Relator EDITADO EM: 0 1 L-kil 141 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Robinson Passos de Castro e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 03-26.144, proferido pela ia Turma da DRJ Brasília (fls. 187/190), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Pela notificação de lançamento de n° 06113/00031/2007 (lis. 01), a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 70.013,00, correspondente ao lançamento do ITR12004, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 29/06/2007, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda Jacurutu" (NURF 0.645.593-0), com 10.565,5 ha, localizado no município de João Pinheiro - MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/05. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2004 (fis.27/29), iniciou-se com o termo de intimação de fls. 06/07, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido ao IBAMA e da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal; - - laudo técnico com ART/CREA, com memorial descritivo do imóvel, no caso de área de preservação permanente prevista no art. 2' do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no art. 30 desse código, com o ato do poder público que assim a declarou; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados. Em atendimento, a requerente apresentou os documentos de fls. 08/25 e 30/93. Da análise desses documentos e da DITH12004, a autoridade fiscal glosou o VTN declarado de R$ 282.215,40 (R$ 26,71/ha), arbitrando-o em R$ 14.125.016,95 (R$ 1.336,90/ha), tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 32.323,64, conforme demonstrado às fls. 04. Cientificada do lançamento em 17/07/2007 (fls. 183), a contribuinte protocolou em 15/08/2007, por meio de representantes legais, a impugnação de fls. 95/102, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 103/180, alegando, em síntese: - discorda do procedimento fiscal no arbitramento incoerente do VTN (parcialmente transcrito), sem fiscalização in loco, visto que o imóvel com solo majoritariamente arenoso apresenta baixa fertilidade natural e baixo aproveitamento para cultivo, conforme esclarece o laudo técnico já anexado; - o VTN declarado equivale ao valor contábil, superior ao valor de mercado em 2004 desse _imóvel peculiar por sua grande dimensão, em hipótese alguma subavaliado; transcreve entendimentos de José Carlos Pellegrino e da Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo, para referendar seus argumentos, além do art.14 da Lei n° 9.393/1996, para eventualmente adotar-se o menor valor da terra para a região (R$ 700,00/ha), fornecido pela Secretaria Estadual de Agricultura. df\ 2 • Processo n° 13609.720056/2007-61 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.476 Fl. 213 Ao final, a contribuinte requer, além da produção de provas necessárias em direito admitidas, a anulação do lançamento impugnado; em conseqüência, que sejam extintos o crédito fiscal, as multas e os acréscimos, ou seja adotado o valor mínimo de R$ 700,00/ha, fornecido pela Secretaria de Agricultura. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DO VALOR DA TERRA NUA - VIN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o 1TR/2004, por falta de documentação hábil para comprovar o valor pretendido e as características particulares desfavoráveis do imóvel, que o justificassem. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 195/215), a contribuinte repisa as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, à fl. 04, a autoridade fiscal arbitrou o Valor da Terra Nua - VTN declarado de R$ 282.215,40 (R$ 26,71/ha), arbitrando-o em R$ 14.125.016,95 (R$ 1.336,90/ha), com suporte no VTN por aptidão agrícola proporcional às áreas declaradas no exercício de 2004, para os imóveis rurais localizados no município de João Pinheiro — MG, constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT - fl. 26), instituído nos termos do § 1° do art. 14 da Lei 9.393/1996, com base em valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais. Referida norma dispõe que a fiscalização procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando 9 informações sobre preços de terra, constantes de sistema a ser por ela instituído, observados os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1 0, inciso II da Lei n° 8.629, de 25/02/1993, e levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Desnecessário, portanto, qualquer fiscalização in loco da propriedade, para se constatar que o VTN indicado pela contribuinte encontra-se subavaliado, mesmo em relação ao menor VTN por aptidão agrícola, pretendido secundariamente pela contribuinte, que não pode ser adotado, sem que haja correspondência com as áreas utilizadas na atividade rural. Em suas alegações, a contribuinte refere-se ao laudo de avaliação anexado na fase inicial (fls. 30/33) e reapresentado na impugnação (fls. 115/116), argumentando que o 3 imóvel apresenta fertilidade natural e aproveitamento para cultivo baixos, devido à excessiva arenosidade do solo, características desfavoráveis que justificariam esse valor. Referido laudo foi apreciado pela 1' Turma de Julgamento da DRJ Brasília, que formou convicção de que não cabe ser ele aceito, por não atender às exigências da autoridade fiscal, não podendo ser classificado com Grau II de fundamentação e precisão, nos termos da NBR 14653 da ABNT e da intimação inicial. Com efeito, para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2004. Desta forma, apareceriam todas as distorções na formação de preço, aventadas pela contribuinte em seu recurso, como a baixa fertilidade do solo, topografia, valor por hectare na alienação de grandes propriedades etc. A discrepância entre o VTN declarado pela contribuinte e o levantado pela fiscalização, resulta, penso eu, do laudo técnico de avaliação ter apurado o VTN a partir dos valores que incorporam a conta contábil do ativo da contribuinte, ou seja, refere-se ao custo de aquisição ou formação de cada terreno, conforme resposta à intimação (fl. 10) e indicação no laudo à fl. 32, quando deveria ter-se baseado no valor de mercado. A mingua de elementos de prova hábil e idôneo a demonstrar que as características particulares desfavoráveis do imóvel, em relação à média da região, torna inviável a aplicação do VTN arbitrado, concluo que a decisão de primeiro grau não merece qualquer reparo. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de março de 2010 • - JOSE RA TOSTA SANTOS • _ 4

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6477899 #
Numero do processo: 10480.002029/2003-85
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1993, 1994 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A repetição de tributos requisita comprovação de que houve o pagamento ao Erário, de sorte a aferir a presença de eventual indébito fiscal. Inexistindo no banco de dados da arrecadação federal qualquer registro de ingresso do tributo que se almeja restituir não há prosperar o intento.
Numero da decisão: 1103-000.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Sergio Gomes
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Numero do processo: 19515.003252/2005-31
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÕES OBRIGATÓRIAS, A partir de janeiro de 1996, a realização obrigatória do lucro inflacionário corresponde à parcela de realização, no mesmo período, dos bens e direitos do ativo existentes em 31.12.95, ou a dez por cento, o que for maior, do lucro inflacionário existente nessa data.
Numero da decisão: 1402-000.128
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:18:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:18:23Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:18:24Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:18:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8e3718e1-fde4-41d7-9b2c-818a62e1d8a2; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:18:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:18:24Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:18:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:18:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:18:23Z; created: 2010-11-18T19:18:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-11-18T19:18:23Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:18:23Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fi I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515.003252/2005-31 Recurso n° 174,562 Voluntário Acórdão n" 1402-00128 — 4' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 10/03/2010 Matéria IRPJ Recorrente NOVA SP EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida DRJ SÃO PAULO 1 - SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÕES OBRIGATÓRIAS, A partir de janeiro de 1996, a realização obrigatória do lucro inflacionário corresponde à parcela de realização, no mesmo período, dos bens e direitos do ativo existentes em 31.12.95, ou a dez por cento, o que for maior, do lucro inflacionário existente nessa data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 2" Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. /ALBERTINA SILVÁÁNTOáE LIMA — Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Carmen Ferreira Saraiva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Marcelo de Assis Guerra e Sérgio Luiz Bezerra Presta. 2 Relatório Trata-se de lançamento relativo ao IRPJ dos anos-calendário de 2000 e 2001, decorrente das seguintes infrações: a) ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado na DIPJ, do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual de realização mínima previsto na legislação; enquadramento legal: art, 8° da Lei 9.065195; arts, 6° e 7° da Lei 9.249/95, arts, 249, 1, 449 do RIR/99. b) Diferença entre o IRPJ apurado na DIPJ e o declarado em DCTF A ciência do lançamento se deu em 29.11.2005. A 5' Turma Julgadora da DRJ em São Paulo 1, considerou o lançamento procedente em parte. A Turma Julgadora consignou que apesar de a adição do lucro inflacionário realizado se adequar precisamente ao inciso II do art. 249 do RIR199 e não ao inciso 1, os demais dispositivos legais que integram o enquadramento legal do lançamento são suficientes para embasar a autuação. Salientou que a inadequação apontada pela defendente não configura motivo para anulação do feito, por não haver prejuízo à compreensão sobre o enquadramento legal do lançamento. Também consignou que a contribuinte defendeu-se da infração e dos critérios de cálculo utilizados com domínio de conheciento, evidenciando ter compreendido perfeitamente quais as irregularidades que lhe foram imputadas e que, a então impugnante sustentou que o autuante ignorou a regra de que a realização mínima deve ser calculada sobre o lucro inflacionário acumulado até o ano-calendário anterior ., conforme previsto no art. 8° da Lei 9,065195, e rechaça a utilização do art., 449 do RIR/99, que prevê seja esse valor calculado sobre o lucro inflacionário existente em 31,12.95., Destacou que a impugnante não contestou o valor do lucro inflacionário acumulado até 1995, e que entende que se devido algum valor a título de lucro inflacionário realizado nos períodos abrangidos pelo auto de infração, tais realizações deveriam ser calculadas a 10% sobre o saldo acumulado até o período anterior (anos de 1999 e 2000) e não sobre o saldo acumulado em 31.12.95. Salienta a Turma Julgadora que a defesa equivoca-se nesse ponto, pois, com o término da correção monetária, a partir de 1996, as parcelas de realização obrigatória passaram a ser calculadas sobre o saldo acumulado em 31.12.95, nos termos do art. 449 do RIR/99. Dessa forma, o legislador garantiu o esgotamento da tributação do lucro inflacionário em no máximo dez anos, a evitar a perpetuação de uma correção monetária já extinta. Acrescenta que além disso, o art. 449 do RIR/99, ao determinar que a realização obrigatória seria calculada sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado até 31,12,95, a partir de 1996, não afrontou o disposto no caput do art. 8° da Lei 9,065/95. Explica que o art. 8° da Lei 9,065/95, nada diz a respeito de saldo acumulado até o período anterior ao da realização, como sustenta a defendente, pois refere-se ao valor ,1 Processo ir 19515 003252/2005-31 S1-C4T2 Acórdão ° 1402-00128 VI 2 apurado em cada ano-calendário anterior, e a partir do ano-calendário de 1996, com o término da correção monetária, não houve mais lucro inflacionário apurado, sujeitando-se os contribuintes à realização gradativa do saldo definido em 3L12.95, ao qual nenhum outro valor mais se agregou. Concluiu pela perfeita consonância do disposto no art, 449 do R1R199 com o art. 8' da Lei 9,065195. Assim, em qualquer período a partir de 1996, os valores de lucro inflacionário apurado nos anos-calendário anteriores correspondem justamente ao saldo acumulado até 31.12.95, haja vista que valores apurados de lucro inflacionário só ocorreram até essa data. Reconheceu a inexistência do direito de o fisco de exigir a tributação das bases relativas aos anos-calendário anteriores a 1996, resultantes da realização das parcelas obrigatórias de lucro inflacionário acumulado, apropriou no SAPLI, as parcelas que teriam que ser tributadas até dezembro de 1995, alterando o saldo acumulado até essa data de R$ 5,077,190,12 (fl. 74) para R$ 4.389.404,77 (fl. 108), sob o qual recalculou a realização mínima obrigatória (10% ao ano) e o imposto suplementar devido nos períodos abrangidos pelo auto de infração: realização mínima obrigatória em cada ano posterior a 1995 = 10% de R$ 4.389.404,77 = R$ 438,940,47, Assim, calculou o IR sobre LI realizado no valor de R$ 55.738,42 para o ano- calendário de 2000 e de R$ 54.773,77 para o ano-calendário de 2001. Considerou procedente o lançamento do IRRI a pagar não declarado em DCTF. A contribuinte tomou ciência da decisão em 07.07.2008 e apresentou recurso em 30,07.2008. A recorrente argumenta que a fundamentação legal utilizada pelo autuante não lhe possibilita compreender o que lhe é atribuído como infração, o que já se constituiria em razão suficiente para tornar nulo o auto de infração, por caracterização de cerceamento do direito de fefesa, uma vez que não sabe do que se defender em face da profusão de dispositivos legais desconexos. Diz que é citado o art. 8' da Lei 9,065/95, o qual disciplinou a realização mínima do lucro inflacionário. Salienta que o dispositivo pe citado pelo autuante, mas que a regra nele contida é ignorada nos cálculos. Aduz que o autuante cita os arts, 60 e 7° da Lei 9.249/95, mas que o primeiro cuida apenas de correção monetária de valores controlados na Parte B do Lalur e no segundo, determina que "o saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em .31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras da legislação então vigente". Destaca que como a legislação vigente, no que tange à realização mínima obrigatória do lucro inflacionário era justamente o art. 8' da Lei 9.065/95, estranha que o autuante tenha desprezado a regra que esse dispositivo prescreve para o cálculo do valor mínimo. Alega que outra autêntica confusão de enquadramento é a citação ao art. 249, I, do RIR199, pois, o inciso refere-se a valores anteriormente deduzidos, contabilmente, e que, por serem indedutíveis, devem ser adicionados ao lucro líquido do período, entretanto, o lucro inflacionário é uma adição integralmente feita via Lalur, não sendo uma adição de valores indedutíveis, mas sim um acréscimo direito, decorrente de diferimento de tributação, 3 Salienta que o autuante utilizou critério ilegal quando efetuou o cálculo da suposta diferença de lucro inflacionário não realizado. Destaca que conforme art. 8' da Lei 9.065/95, a referência expressa da lei é ao cálculo do montante sobre o lucro inflacionário do ano-calendário anterior. Não a 1/120 do valor inicial utilizado como base de cálculo. Argumenta que o item 1 do auto de infração mostra os seguintes valores: Mês/ano Saldo lucro inflacionário Saldo lucro inflacionário Realização mínima em 31.12.95 steríodo anterior 12/2000 5.077.190,12 4.592.216,39 507.719,01 12/2001 5.077.190,12 4.084.497,38 507.719,01 Mas que, levando em conta o art. 8' da Lei 9.065/95, a base de cálculo da realização mínima deveria ser, sempre, o lucro inflacionário do período anterior e se a realização a menor houvesse, deveria ser determinada conforme tabela abaixo: Mês/ano Saldo lucro inflacionário Saldo lucro inflacionário Realização mínima em 31.12.95 período anterior 12/2000 5.077.190,12 4.592.216,39 459.221,64 12/2001 5.077.190,12 4.132.994,75 413.299,48 Entende ter demonstrado a improcedência do cálculo. Também argui que a compensação de prejuízo se constitui em faculade que pode ou não ser utilizada pelo contribuinte a seu livre critério. Acrescenta que não só cumpriu com o mínimo estabelecido pela legislação, como optou por computar o lucro inflacionário. Salienta que não se deve argumentar que o art. 449 do R1R199 refere-se a urna realização mínima de dez por cento do lucro inflacionário existente em 31.12.95, porque a norma regulamentar não poderia dispor diferentemente da norma legal, exigindo, por via de base de cálculo, tributo a maior do que o legalmente devido. Observa que esse dispositivo do RIR, relaciona entre suas matrizes legais, exatamente o mencionado art. 8 da Lei 9,065/95, que é o dispositivo legal que implementou a realização mínima obrigatória de 10%, e por isso, não poderia ter sido desobedecido como teria sido no auto de infração. Entende que o item 2 do auto de infração estaria prejudicado e que deveria ser anulado por ser decorrência do item 1 que por sua vez encontrar-se-ia imperfeito e viciado em toda a sua constituição. Conseqüentemente, tendo operado a apuração do tributo de forma correta, não seria cabível a multa, pois a diferença nunca teria existido, Afirma que nenhuma das normas legais e regulamentares apontadas pelo fisco como violadas, o foram. Acrescenta que além do cerceamento do direito de defesa caracterizado pelas imprecisões e inconsistências internas e externas do lançamento, também peca o auto de infração, por ofender os arts, 142 e 138 do CIN. Pede que os itens I e III do acórdão recorrido sejam reformados, para que os autos sejam arquivados, ou que seja determinado seu refazimento para que lhe expurguem os (4 Processo n° 19515003252/2005-31 81-C4T2 Acórdão n 0 1402-00128 Fl 3 muito e evidentes vícios, inconsistências e imprecisões, devolvendo-lhe todos os prazos processuais a partir de sua notificação válida. É o relatório, 5 6 Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento do IRPJ, dos anos-calendário de 2000 e 2001 por falta de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, da realização das parcelas mínimas obrigatórias do lucro inflacionário. Também houve o lançamento da diferença entre o IRPI apurado na DIN e o declarado em DCTF, no primeiro trimestre desses anos-calendário. Em relação à primeira infração, os dispositivos legais infringidos são: art. 8' da Lei 9,065/95; arts. 6' e 7° da Lei 9.249/95, arts. 249, I, 449 do RIR/99. Transcrevo o art. 8° da Lei 9.065/95: Art, 8" A partir de 1" de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/120 do lucro inflacionário, corrigido monetariamente, apurado em cada ano-calendário anterior. Parágrafo único. A parcela realizada na forma deste artigo integrará a base de cálculo do imposto de renda devido mensalmente, Transcrevo os art. 249, I e II, e 449 do RIR199: Art,249.Ala determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art22.) .- 1-os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, particOações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; 11-os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, devam ser computados na determinação do lucro real. Art.449 A partir de 1 2 de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado na ,forma do artigo anterior (Lei n 2 9.065, de 1995, art. 82, Lei n2 9.249, de 1995, art 62, parágrafo único, e Lei n2 9.430, de 1996, arts. 1 2 e 22) O lançamento foi considerado procedente em parte pela Turma Julgadora. 7 Processo tf 19515003252/2005-31 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00128 Fi 4 Pela decisão de primeira instância foi alterado o saldo do lucro inflacionário em 31,12,95. Reconheceu-se a inexistência do direito de o fisco de exigir a realização das parcelas obrigatórias do lucro inflacionário acumulado, conforme Sapli, de fls. 108. Assim, o saldo acumulado até dezembro de 1995, passou de R$ 5.077.190,12 para R$ 4.389.404,77, sobre o qual foi recalculada a realização mínima obrigatória em cada ano posterior a 1995, de 10%, que corresponde ao valor de R$ 438.940,47 para cada ano- calendário objeto do lançamento (2000 e 2001). Em relação ao argumento da recorrente de que a fundamentação legal utilizada pelo autuante não lhe possibilita compreender o que lhe é atribuído como infração, o único equívoco da fiscalização, entre os dispositivos legais citados, foi ter mencionado o inciso I do art. 249 do RIR/99, quando deveria ter mencionado o inciso II desse artigo, cujos dispositivos legais estão acima transcritos, Entretanto, esse equívoco, não impossibilitou o entendimento da acusação, uma vez que a descrição da inflação nos autos está bastante clara, conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal de fls. 78 e na descrição dos fatos no auto de infração às fls. 85. Concordo com o decidido pela Turma Julgadora, no sentido de que não está configurado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a contribuinte defende-se da acusação e dos critérios de cálculo utilizados, com domínio de conhecimento, evidenciando ter compreendido muito bem as irregularidades que lhe foram imputadas. A contribuinte aduz que embora tenha sido citado no enquadramento legal o art, 8° da Lei 9.065/95, o qual disciplinou a realização mínima do lucro inflacionário, a regra nele contida teria sido ignorada nos cálculos. Entende que as realizações deveriam ser calculadas a 10% sobre o saldo acumulado até o período anterior (anos-calendário de 1999 e 2000) e não sobre o saldo acumulado em 31,12,95, como calculado nos autos. Neste ponto, conforme muito bem esclarecido na decisão da Turma Julgadora, equivoca-se a recorrente, pois com o término da correção monetária, a partir de 1996, as parcelas de realização obrigatória passaram a ser calculadas sobre o saldo acumulado em 31.12.95, nos termos do art. 449 do RIR/99. Assim, garantiu-se o esgotamento da tributação do lucro inflacionário, em no máximo 10 anos. A mesma decisão também consigou que o art. 8° da Lei 9.065/95, nada diz a respeito de saldo acumulado até o período anterior ao da realização, corno sustenta a defendente, pois refere-se ao valor apurado em cada ano-calendário anterior, e a partir do ano- calendário de 1996, com o término da correção monetária, não houve mais lucro inflacionário apurado, sujeitando-se os contribuintes à realização gradativa do saldo definido em 31.12.95, ao qual nenhum outro valor mais se agregou. Conseqüentemente há perfeita consonância do disposto no art, 449 do RIR/99 com o art., 8' da Lei 9,065/95. Portanto, em qualquer período a partir de 1996, os valores de lucro inflacionário apurado nos anos-calendário anteriores correspondem justamente ao saldo acumulado até .31.12.95, haja vista que valores apurados de lucro inflacionário só ocorreram até essa data, A segunda infração refere-se a divergências não justificadas entre os valores de IRPJ declarados nas DIP.I dos anos-calendário de 2000 e 2001 e nas DCTF do primeiro trimestre de 2001 e 2002. As diferenças correspondem a R$ 3.077,86 para o ano-calendário de 2000 e R$ 483,31 para o ano-calendário de 2001. Para esse item, a recorrente argumenta que estaria prejudicado e que deveria ser anulado por ser decorrência do item 1 que por sua vez encontrar-se-ia imperfeito e viciado em toda a sua constituição. Também neste ponto, equivoca-se a recorrente, porque os valores dos saldos do IRRI a pagar apurados na DCTF e os valores desse imposto declarados em DCTF não têm qualquer vinculação com as diferenças apuradas em função do lucro inflacionário declarado a menor nesses períodos. Não tendo a defesa apresentado argumentos específicos para essa infração deve ser mantido esse item do lançamento. Conseqüentemente, a multa de oficio de 75% deve ser mantida. Quanto ao seu argumento de que foram feridos os artigos 142 e 138 do CTN, mais urna vez incorre em equívoco a recorrente. Não houve infiingência ao art, 142 do CTN, uma vez que a autoridade responsável pelo lançamento é competente e pelo procedimento administrativo correspondente verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível. Tampouco é o caso de aplicação do art, 138 do CTN, pois não houve denúncia espontânea da infração. O atendimento de intimações no prazo e a colocação da escrituração da contribuinte à disposição do fisco não caracteriza a espontaneidade de que trata esse artigo. Do exposto, oriento meu voto, para rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10/03/2010 /1c..... .._ Albertina'Iva Santos de Li.71 / 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE. RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO — QUARTA CÂMARA Processo n° : 19515003252.200531 Interessado : NOVA SP EMPREENDIMENTOS LTDA TERMO DE JUNTADA 1" Seção/4" Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 1402-00128, às fls, ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em para cientificar o interessado e demais providências cabíveis. Brasília, Chefe da Secretaria

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7990285 #
Numero do processo: 10907.002559/2005-37
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/04/2001, 23/04/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BOMBAS DOSADORAS. Não são classificadas no código 9616,10,00 as bombas dosadoras, quando não ficar comprovado que estas são vaporizadores de perfume, de brilhantina, etc., para toucador, quer sejam de mesa, de cabeleireiro ou de bolso; constituídos por um frasco (ou reservatório) de vidro, plásticos, metal ou outras matérias, sobre o qual se fixa a armação; a qual comporta uma cabeça contendo um dispositivo vaporizador e um sistema pneumático de bulbo. (pêra*) (ás vezes guarnecido de matérias têxteis) ou de pistão.
Numero da decisão: 3201-000.458
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por impossibilidade de revisão aduaneira.Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:10:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:10:25Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:10:25Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:10:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:153205c6-5fe1-4bdb-8148-7914b8249810; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:10:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:10:25Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:10:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:10:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:10:25Z; created: 2010-11-18T19:10:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-11-18T19:10:25Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:10:25Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl 185 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10907ffl2559/2005-37 Recurso n" 142.311 Voluntário Acórdão n° 3201-00.458 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 24 de maio de 2010 Matéria II/IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente EMSAR Brasil Ltda, Recorrida DM-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/04/2001, 23/04/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BOMBAS DOSADORAS. Não são classificadas no código 9616,10,00 as bombas dosadoras, quando não ficar comprovado que estas são vaporizadores de perfume, de brilhantina, etc., para toucador, quer sejam de mesa, de cabeleireiro ou de bolso; constituídos por um frasco (ou reservatório) de vidro, plásticos, metal ou outras matérias, sobre o qual se fixa a armação; a qual comporta uma cabeça contendo um dispositivo vaporizador e um sistema pneumático de bulbo (pêra*) (ás vezes guarnecido de matérias têxteis) ou de pistão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por impossibilidade de revisão aduaneira. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. JUDITH DO A. ARÀ.L MARCONDES ARMANDO- Presidente MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Relator FORMALIZADO EM: 21 de setembro de 2010. Processo ri' 1090700255912005-37 S3-C2-11 Acórdão n.° 3201-00.458 Fl 186 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente), Processo e 10907.002559/2005-37 53-C21-1 Acórdão o" 3201-00A58 FI. 187 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo dos Autos de Infração delis, 01 a 06 e 07 a 12 por meio dos quais são feitas as seguintes exigências... /is 01 a 06 I- R$ 21.316,89 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos) de Imposto de Importação (H) 2- 1?$ 4.263,38 (quatro mil duzentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos) de multa de mora, nos termos do art. 61, da Lei IP 9.430 de 27/12/1996 - DOU 30/12/1996; 3- juros de mora; fls. 07 a 12 4- R$ 41.223,5 7 (quarenta e um mil duzentos e vinte e três reais e cinqüenta e sete centavos) de 1mposw sobre Produtos Industrializados (1PI); 5- R$ 8.244,71 (oito mil duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos) de multa de mora, nos termos do art. 61, da Lei ir 9,430 de 27/12/1996 - DOU 30/12/1996; 6-juros de mora. O motivo das exigências, segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadranzento Legal dos Autos de Infração (fls. 02 a 04 e 08/09), deveu-se ao .fato de nas importações de bombas dosadoras-vaporizadoras , efetuadas com base nas DI n' 01/0391752-1 (gr, 14 a 16); 01/0398122-0 «Is. 32 a 34) e 01/0391 715-7 (fls. 48 a 50) a importadora haver classificado as produtos no código NCM 8424.89.00 tendo recolhido II à aliquota de 14% e IPI à aliquota de 8%. Segundo a fiscalização a classificação fiscal deveria ter sido feita no código NCM 9616 10.00 cujas aliquotas eram de 20,5% para 011 e 18% para o IPL Constam nos autos as fotos dos produtos (fls. 25 a .30, 41 a 45 e .55/56) com atestes, nos versos, pelo despachante e pela fiscalização Lavrado os Autos de Infração e intimada a autuada em 05/01/2006 (f•. 72), em 18/01/2006 ela ingressou com a impugnação de fl. 73 por meio da qual defende o acerto da classificação fiscal que cfetuoit, mencionando e apresentando 3 Processo n° 1090700255912005-37 83-C2 I. Acórdão n " 3201-00,458 F 1 188 ato administrativo especifico (fls 88 a 95) e legislação da SRF (fls., 96 a 98) a respeito. Pede que seja cancelada a presente exigência. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador.. 20/04/2001, 23/04/2001 POSIÇÕES EM CONFRONTO Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da regra 2 b) das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, ou por qualquer outra razão e, ainda, nos casos em que as regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Assim, bombinhas vaporizadoras sem gás propulsor se classificam no código NCM 9616.10.00, ainda que sejam utilizadas para outras finalidades que não a de vaporizar. produtos de toucador'. Lançamento procedente, O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental, Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso,. É o Relatório. 4 PI ()cesso n° 10907 002559/2005-37 Acórdão n " 3201-00.458 S3-C211 Fl 189 Voto O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele torno conhecimento. Quanto à preliminar de impossibilidade de revisão do auto de infração, adoto a jurisprudência pacificada do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes no sentido de não tratar-se de revisão de direito e nego provimento a esta preliminar. O mérito do presente recurso versa sobre o aparente conflito de posições para a correta classificação fiscal do produto importado pela recorrente, descrito por esta como "bombas dosadoras". Enquanto que a fiscalização pretende que seja adotado o código NCM 9616.10,00, a recorrente pleiteia a utilização do código NCM 842489M0. Na impugnação apresentada, a recorrente trouxe aos autos o Termo de Constatação de fis 88 a 95, emitido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Centro- Norte, do qual ressalto o seguinte trecho: Com base nos diferentes adquirentes das mercadorias da empresa SAR, conforme as Notas Fiscais de Saída em meu poder e, ainda, com base nas informações da empresa, constatei que a mercadoria em questão, é utilizada para vaporizar, aspergir, borrifar ou pulverizar inúmeros produtos e não tão somente os de toucador. Além dos perfumes, brilhantinas e outros de toucador, o rqferido produto é utilizado por diversas indústrias, tais como: - de produtos de higiene pessoal,' sabonetes líquidos, cremes de barbear, desodorantes, xampus, condicionadores etc.; - de produtos alimentícios: mostarda, creme chantilly, molhos etc. ; - de produtos fmnacêuticos: própolls, analgésicos locais, descongestionantes nasais etc.; - de produtos de limpeza: limpa vidros, limpa tapetes, removedores de mofo, detergentes, desodorantes de ambiente etc. (grifos acrescidos ao original por este relator) Na valoração da prova, este relator entende que não há como utilizar o resultado da referida diligência, pois tendo esta sido realizada em 17 de fevereiro de 1998 e o auto de infração lavrado em 19 de outubro de 2005, referindo-se a importações ocorridas no ano de 2001, não há a necessária certeza de que os produtos analisados naquela oportunidade são os mesmos ora debatidos. 5 Processo n' 10907.002559/2005-37 83-C211 Acórdão n 3201-00.458 Fl 190 Pata a correta classificação fiscal, no presente caso, devemos observar o disposto nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, especialmente a regra 3a, in verbis A CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS NA NOMENCLATURA REGE-SE PELAS SEGUINTES REGRAS; 1. OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS TÊM APENAS VALOR INDICATIVO. PARA OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPITULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES 2.. a) QUALQUER REFERÊNCIA A UM ARTIGO EM DETERMINADA POSIÇÃO ABRANGE ESSE ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE QUE APRESENTE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO ARTIGO COMPLETO OU ACABADO. ABRANGE IGUALMENTE O ARTIGO COMPLETO OU ACABADO, OU COMO TAL CONSIDERADO NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, MESMO QUE SE APRESENTE DESMONTADO OU POR MONTAR. b) QUALQUER REFERÊNCIA A UMA MATÉRIA EM DETERMINADA POSIÇÃO DIZ RESPEITO A ESSA MATÉRIA, QUER EM ESTADO PURO, QUER MISTURADA OU ASSOCIADA A OUTRAS MATÉRIAS. DA MESMO FORMA, QUALQUER REFERÊNCIA A OBRAS DE UMA MATÉRIA DETERMINADA ABRANGE AS OBRAS CONSTITUÍDAS INTEIRA OU PARCIALMENTE DESSA MATÉRIA. A CLASSIFICAÇÃO DESTES PRODUTOS MISTURADOS OU ARTIGOS COMPOSTOS EFETUA-SE CONFORME OS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NA REGRA 3. 3. OUANDO PARE 'A UE A MERCADORIA PODE CLASSIFICAR-SE EM DUAS OU MAIS POSIÇÕES POR APLICAÇÃO DA REGRA 2 b) OU POR OUALOUER OUTRA RAZÃO, A CLASSIFICAÇÃO DEVE EFETUAR-SE DA FORMA SEGUINTE: a) A POSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE AS MAIS GENÉRICAS. TODAVIA, QUANDO DUAS OU MAIS POSIÇÕES SE REFIRAM, CADA UMA DELAS, A APENAS UMA PARTE DAS MATÉRIAS CONSTITUTIVAS DE UM PRODUTO MISTURADO OU DE UM ARTIGO COMPOSTO OU A APENAS UM DOS COMPONENTES DE SORTIDOS ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, TAIS POSIÇÕES DEVEM CONSIDERAR-SE, EM RELAÇÃO A ESSES PRODUTOS OU ARTIGOS, COMO IGUALMENTE ESPECiFICASAINDA QUE UMA DELAS APRESENTE UMA DESCRIÇÃO MAIS PRECISA OU COMPLETA DA MERCADORIA. 6 Processo n" 10907 002559/2005-37 S3 -C2T1 Ac6rdo n 0320100458 Fl 191 b) OS PRODUTOS MISTURADOS, AS OBRAS COMPOSTAS DE MATÉRIAS DIFERENTES OU CONSTITUÍDAS PELA REUNIÃO DE ARTIGOS DIFERENTES E AS MERCADORIAS APRESENTADAS EM SORTIDOS ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, CUJA CLASSIFICAÇÃO NÃO SE POSSA EFETUAR PELA APLICAÇÃO DA REGRA 3 a), CLASSIFICAM-SE PELA MATÉRIA OU ARTIGO QUE LHES CONFIRA A CARACTERÍSTICA ESSENCIAL, QUANDO FOR POSSÍVEL REALIZAR ESTA DETERMINAÇÃO c) NOS CASOS EM QUE AS REGRAS 3 a) e 3 b) NÃO PERMITAM EFETUAR A CLASSIFICAÇÃO, A MERCADORIA CLASSIFICA-SE NA POSIÇÃO SITUADA EM ÚLTIMO LUGAR NA ORDEM NUMÉRICA, DENTRE AS SUSCETÍVEIS DE VALIDAMENTE SE TOMAREM EM CONSIDERA O Capítulo 84 dispõe o seguinte: CAPÍTULO 84 REATORES NUCLEARES, CALDEIRAS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS MECÂNICOS, E SUAS PARTES Ressalvadas as disposições das Considerações Gerais da Seção XVI, o presente Capítulo abrange o conjunto de máquinas, aparelhos, instrumentos e suas partes que não se incluam mais especificamente no Capítulo 85, com exclusão: a) Dos artefatos de matérias têxteis para usos técnicos (posição 59.11), b) Dos artefatos de pedra, etc., do Capítulo 68, c) Dos artefatos de matérias cerâmicas do Capítulo 69, d) Dos artefatos de vidro para laboratório (posição 70..17) e das obras de vidro para usos técnicos (posição 70,19 e 70,20), e) Dos fogões de sala, calorífèros, radiadores para aquecimento central e de outros aparelhos das posições 73..21 e 73.22, bem como dos artefatos semelhantes, de outros metais COMUM, f) Dos aparelhos eletromecânicos de uso doméstico, da posição 85,09, das câmeras fotográficas digitais da posição 85..25, g) Das vassouras mecânicas de uso manual, não motorizadas (posição 96.03), De forma geral, este Capítulo abrange as máquinas e aparelhos mecânicos. Todavia, não abrange todas as máquinas e todos os aparelhos desta espécie, alguns são indicados nominalmente no Capítulo 85, especialmente os aparelhos eletromecânicos de uso doméstico, etc. Por outro lado, além dos aparelhos mecânicos propriamente ditos, o presente Capítulo compreende certos aparelhos e instrunientos não mecânicos, tais como as caldeiras e seus aparelhos auxiliares, os aparelhos para .filtrar, etc. 7 Processo re' 10907.00255912005-37 S3-C2T1 Acórdâo n 3201-00458 F1 192 A posição 8424 e a Sub-posição composta 8424,89 (pretendida pela recorrente), à época, tinham o seguinte teor: 8424 APARELHOS MECÂNICOS (MESMO MANUAIS) PARA PROJETAR, DISPERSAR OU PULVERIZAR LÍQUIDOS OU PÓS; EXTINTORES, MESMO CARREGADOS; PISTOLAS AEROGRÁFICAS E APARELHOS SEMELHANTES; MÁQUINAS E APARELHOS DE JATO DE AREIA, DE JATO DE VAPOR E APARELHOS DE JATO SEMELHANTES 8424.8 Outros aparelhos 8424.89 Outros 8424. 89.10 Aparelhos de pulverização constituídos por botão de pressão com bocal (tampa "spray"), válvula do tipo aerossol, junta de estanqueidade ("unta de canopla) e tubo de imersão, montados sobre um corpo metálico (canopla), dos tipos utilizados para serem montados no gargalo de recipientes, para projetar líquidos, pás ou espumas 8424:89.20 Aparelhos automáticos para projetar lubrificantes sobre pneumáticos, contendo uma estação de secagem por ar pré-aquecido e dispositivos para agarrar e movimentar os pneumáticos 8424.89 90 Outros (grifas acrescidos) Por outro lado, a posição apontada pela fiscalização (NCM 9616.10.00) tem o seguinte texto: 9616 VAPORIZADORES DE TOUCADOR, SUAS ARMAÇÕES E CABEÇAS DE ARMAÇÕES; BORLAS OU ESPONJAS PARA PÓS OU PARA APLICAÇÃO DE OUTROS COSMÉTICOS OU DE PRODUTOS DE TOUCADOR 9616,10.00 Vaporizadores de toucador', suas armações e cabeças de armações Nota Explicativa A presente posição abrange.: 1) Os vaporizadores de peditine, de brilhantina, etc., para toucador, quer sejam de mesa, de cabeleireiro ou de bolso. :Estes artigos são constituídos por um . frasco (ou reservatório) de. vidro, plásticos, metal ou outras matérias, sobre o qual se fixa a armação; esta última comporta uma cabeça contendo um dispositivo vaporizador e uni sistema pneumático de bulbo (pêra*) (às vezes guarnecido de matérias têxteis) ou de pistão. 2) As armações de vaporizadores. 3) As cabeças de armações de vaporizadores. 8 Processo n" 10907.002559/2005-37 S3-C2TI Acórdão n° 320I-00A58 Fl 193 Excluem-se desta posição: a) Os frascos ou reservatórios (corpos de vaporizadores) apresentados isoladamente (regime da matéria constitutiva). b) Os bulbos (pêras*) de borracha (posição 40.14). c) Os aparelhos pulverizadores da posição 84.24. d) Os distribuidores e vaporizadores de pedir/ire da posição 84.76. (grifos acrescidos) Aponto, para o beneficio de meus pares, que conforme bem apontado na declaração de voto proferida na decisão recorrida, as faturas internacionais do produto trazem a posição 9616.,10,10 (fis. 18/24). A matéria parece ser de fácil solução, isto porque a classificação adotada pela fiscalização exige que o produto em questão atenda a três requisitos básicos, a saber: 1 — tratar-se de um frasco (ou reservatório) de vidro, plásticos, metal ou outras matérias sobre o qual se fixa uma armação; 2 — esta armação deve comportar urna cabeça contendo: 2,1 - um dispositivo vaporizador, e 3 - um sistema pneumático 3,1 - de bulbo (pêra*) (às vezes guarnecido de matérias têxteis) ou 3.2 - de pistão. No produto em análise, não há qualquer armação fixada sobre o frasco, mas a bomba vaporizadora é fixada diretamente, Ademais, ainda que se aceite que a armação possa ser formada unicamente com um dispositivo vaporizador, não há qualquer menção a um sistema pneumático, Acrescente-se a isto que no confronto entre os textos das posições 8424 e 9616 abaixo: 8424 9616 APARELHOS MECÂNICOS (MESMO MANUAIS) PARA PROJETAR, DISPERSAR OU PULVERIZAR LÍQUIDOS OU PÓS; EXTINTORES, MESMO CARREGADOS; PISTOLAS AEROGRÁFICAS E APARELHOS SEMELHANTES; MÁQUINAS E APARELHOS DE JATO DE AREIA, DE JATO DE VAPOR E APARELHOS DE JATO VAPORIZADORES DE TOUCADOR, SUAS ARMAÇÕES E CABEÇAS DE ARMAÇÕES, BORLAS OU ESPONJAS PARA PÓS OU PARA APLICAÇÃO DE OUTROS COSMÉTICOS OU DE PRODUTOS DE TOUCADOR 9 (0a,ticx MARCELO RIBEIRO NOGUEI Processo e 10907 002559/2005-37 Acórdão n 3201-00.458 S3-C211 Fl 194 SEMELHANTES Enquanto a posição 8424 fala em líquidos, a posição 9616 cuida de pós e outros cosméticos (na nota explicativa consta brilhantina, perfumes e outros). Certamente, o produto importado não é adequado para utilizar com qualquer tipo de pó ou gel corno brilhantina. Sendo a posição 8424 mais específica, pois cuida de aparelhos para dispersar líquidos, o que está mais próximo do produto importado pela recorrente, desta forma, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento. 10

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Numero do processo: 10670.720134/2007-96
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa: CALAMIDADE PÚBLICA, DECRETO MUNICIPAL, AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO GOVERNO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DESSA OBRIGAÇÃO NA LEI TRIBUTÁRIA FEDERAL, O reconhecimento da existência de calamidade pública, formalizado mediante decreto municipal, em relação a determinado lapso temporal, para fins tributário, torna desnecessária a exigência de seu reconhecimento pelo Governo Federal, em face da matéria ser interesse local, dentro da competência constitucional dos municípios, agregado ao fato da Lei n° 9..393/96 somente exigir ato do Poder Público que reconheça a calamidade pública, para considerar a área aproveitável corno utilizada na atividade primária. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). HIG1DEZ PROCEDIMENTAL, LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO AS NORMAS DA ABNT, É MEIO HÁBIL PARA CONTRADITAR OS VALORES DO SIPT. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua - VTN, pode a autoridade fiscal se valer do valor constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o vrN que servirá para apurar o ITR devido. Entretanto, apresentado laudo técnico, assinado por profissional competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, esse é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT. Para desconsiderar o laudo apresentado, a autoridade fiscal tem que apontar alguma nulidade formal, contraditá-lo com outro laudo ou mesmo demonstrar a inviabilidade dos parâmetros utilizados (erros ou equívocos nos VTNs dos imóveis que, serviram de paradigmas para a avaliação, quantidade de paradigmas, alienações de imóveis próximos que confrontem os preços utilizados etc.).JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC, POSSIBILIDADE. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CAI-tf n° 4 (DOU de 22/12/2009): "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa refèrencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais", CARÁTER CONFISCATÓRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador., ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração 'Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidente,. trinam?, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais, o TCU e as cúpulas dos poderes executivo e legislativo têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art, 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei ri° 11.941/2009, que foi objeto do verbete sumulai. CARF n°2 (DOU de 22/12/2009), verbis: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 2102-000.584
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a nulidade vindicada e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL para acatar o valor da terra nua constante no Laudo Técnico trazido pelo recorrente, para o exercício 2004, no valor de R$ 31,19 por hectare, o que implica em um valor da terra nua de R$ 224,642,85 (item 20 do Demonstrativo de Apuração do Im o Devido — fl. 04), e o estado de calamidade pública, nos termos do voto do Relatou
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa: CALAMIDADE PÚBLICA, DECRETO MUNICIPAL, AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO GOVERNO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DESSA OBRIGAÇÃO NA LEI TRIBUTÁRIA FEDERAL, O reconhecimento da existência de calamidade pública, formalizado mediante decreto municipal, em relação a determinado lapso temporal, para fins tributário, torna desnecessária a exigência de seu reconhecimento pelo Governo Federal, em face da matéria ser interesse local, dentro da competência constitucional dos municípios, agregado ao fato da Lei n° 9..393/96 somente exigir ato do Poder Público que reconheça a calamidade pública, para considerar a área aproveitável corno utilizada na atividade primária. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). HIG1DEZ PROCEDIMENTAL, LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO AS NORMAS DA ABNT, É MEIO HÁBIL PARA CONTRADITAR OS VALORES DO SIPT. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua - VTN, pode a autoridade fiscal se valer do valor constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o vrN que servirá para apurar o ITR devido. Entretanto, apresentado laudo técnico, assinado por profissional competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, esse é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT. Para desconsiderar o laudo apresentado, a autoridade fiscal tem que apontar alguma nulidade formal, contraditá-lo com outro laudo ou mesmo demonstrar a inviabilidade dos parâmetros utilizados (erros ou equívocos nos VTNs dos imóveis que, serviram de paradigmas para a avaliação, quantidade de paradigmas, alienações de imóveis próximos que confrontem os preços utilizados etc.).JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC, POSSIBILIDADE. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CAI-tf n° 4 (DOU de 22/12/2009): "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa refèrencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais", CARÁTER CONFISCATÓRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador., ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração 'Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidente,. trinam?, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais, o TCU e as cúpulas dos poderes executivo e legislativo têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art, 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei ri° 11.941/2009, que foi objeto do verbete sumulai. CARF n°2 (DOU de 22/12/2009), verbis: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".

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ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO GOVERNO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DESSA OBRIGAÇÃO NA LEI TRIBUTÁRIA FEDERAL, O reconhecimento da existência de calamidade pública, formalizado mediante decreto municipal, em relação a determinado lapso temporal, para fins tributário, torna desnecessária a exigência de seu reconhecimento pelo Governo Federal, em face da matéria ser interesse local, dentro da competência constitucional dos municípios, agregado ao fato da Lei n° 9..393/96 somente exigir ato do Poder Público que reconheça a calamidade pública, para considerar a área aproveitável corno utilizada na atividade primária. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). HIG1DEZ PROCEDIMENTAL, LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO AS NORMAS DA ABNT, É MEIO HÁBIL PARA CONTRADITAR OS VALORES DO SIPT. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua - VTN, pode a autoridade fiscal se valer do valor constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o vrN que servirá para apurar o ITR devido. Entretanto, apresentado laudo técnico, assinado por profissional competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, esse é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT. Para desconsiderar o laudo apresentado, a autoridade fiscal tem que apontar alguma nulidade formal, contraditá-lo com outro laudo ou mesmo demonstrar a inviabilidade ,kdos parâmetros utilizados (erros ou equívocos nos VTNs dos imóveis que 1 z,-.. serviram de paradigmas para a avaliação, quantidade de paradigmas, alienações de imóveis próximos que confrontem os preços utilizados etc.).JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC, POSSIBILIDADE. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CAI-tf n° 4 (DOU de 22/12/2009): "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa refèrencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais", CARÁTER CONFISCATÓRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador., ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração 'Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidente,. trinam?, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais, o TCU e as cúpulas dos poderes executivo e legislativo têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art, 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei ri° 11.941/2009, que foi objeto do verbete sumulai. CARF n°2 (DOU de 22/12/2009), verbis: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a nulidade vindicada e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL para acatar o valor da terra nua constante no Laudo Técnico trazido pelo recorrente, para o exercício 2004, no valor de R$ 31,19 por hectare, o que implica em um valor da terra nua de R$ 224,642,85 (item 20 do Demonstrativo de Apuração do Im o Devido — fl. 04), e o estado de calamidade pública, nos termos do voto do Relatou. GIOVANNI r HRISTIAN MPOS - Relator e Presidente. EDITAD O EM: 30/07/r2.. Participaram i0 presente j l igamento os Conselheiros Naja de Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Maurício Cai alho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azeredo Fel-leira Pagetti e Giova: . i Christian Nunes Campos. 2 Processo n° 10670 720134/2007-96 82-C1T2 Acórdão n 2102-00.584 Fl. 480 Relatório Em face do contribuinte Flávio Pentagna Guimarães, CPF/MF n° 006.679,706-72, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 27/08/2007, auto de infração (fls. 1 a 5), com ciência postal em 03/09/2007 (fl. 310), a partir de ação fiscal iniciada em 04/06/2007 (fl. 6), Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 230.255,83 MULTA DE OFÍCIO R$ 172.691,87 Conforme o demonstrativo de apuração do 1TR lançado referente ao imóvel rural Fazenda Poço Triste, NIRF 0.640.977-6, vê-se que a autoridade fiscal, revisando a DITR-exercício 2004 (fl. 04), glosou a área de pastagens declarada (5.761,4 hectares) e majorou o valor da terra nua (de R$ 5.3.385,46 a R$ 1.440,480,00), aqui utilizando a informação do Sistema de Preços de Terra — S1PT da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Eis a motivação da autoridade fiscal para proceder corno acima descrito (fl, 03), verbis: Analisando a DITR/2004, pode-se verificar que foi informada uma área de .5 761,4 ha como sendo de pastagem plantada, Na legislação do ITR, área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados e por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido utilizada para alimentação de animais de grande porte e médio porte, observados os índices de lotação por zona pecuária. No campo Total do Rebanho Ajustado da DITR/2004 consta o valor de zero, devendo, portanto, ser glosada a informação da área informada como sendo de pastagem plantada. Em relação ao Laudo de Avaliação do Imóvel, foi solicitado que o mesmo fosse elaborado de acordo com as normas da ABNT COM fundamentação e grau de precisão II. No Laudo é calculado o VTN/ha de 2004 no valor de R$ 35,45, Já com base nas informações do Sistema de Preços de Terra SIPT da RFB, instituído com base no art. 14 da Lei n° 9,393/1996, o valor do FTN Médio/HA para campos para o município de Espino,sa é de R$ 200,00. Diante do exposto, o valor informado no Laudo apresentado não poderá ser aceito, ensejando o arbitramento do valor da terra nua conforme informações extraídas do sistema SIPT, dada a grande discrepância entre as dois valores de VTN/Ha. 0.s valores utilizados para se alimentar o sistema SIPT, conforme cópia de ofício n" 036/2004/GAB/SEC, forma da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Minas Gerais Os valores das tabelas elaboradas pela Secretaria de Estado forma levantados pelos extensionistas da EMATER/MG, e tabulados pela Fundação Getúlio Vargas (-) Com base no valor do SIPT, foi então arbitrado o valor da terra nua para 2004 em R$ 200,00/ha, perfazendo uni total de R$ 1.440,480,00, ( ..) Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A ia Turma de Julgamento da DRJ-Brasília (DF), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento em parte, em decisão de fls. 303 a 314, consubstanciada no Acórdão n° 03-24.461, de 12 de março de 2008. Considerando a hipótese de erro de fato no preenchimento da DITR-exercício 2004, a decisão acima acatou a isenção em face do ITR da área de preservação permanente, já que o contribuinte protocolizou tempestivamente o Ato Deelaratório Ambiental — ADA, em 16/11/2004, no prazo previsto na IN SRE n° 435/2004 (termo final em 31/03/2005). Ainda, manteve a glosa da área utilizada com pastagens em decorrência de o contribuinte não ter demonstrado que o Estado de Calamidade Pública no município de Espinosa, decretado por ato do poder municipal e homologado pelo poder público estadual, tenho sido reconhecido pelo Governo Federal.. E, para concluir, transcreve-se a motivação da decisão acima para arrostar o valor da terra nua constante no Laudo Técnico apresentando pelo contribuinte (fls. 311 e 312), verbis: Na análise do presente processo, entendeu a autoridade fiscal que houve subavahaçâo no cálculo do Valor da Terra Nua — VI7V- declarado de R$ 53,385,46 (R$ 7,41/ha) para o ITR12004, arbitrando-o em R$ 1.440.480,00 (R$ 200,00), apurado com base no VTN inédio/ha apontado no SIPT para terras de matas (fls. 134), dentre os valores . fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, nos termos do §" I" do art. 14, da Lei n" 9.393/1996, Em suas alegações, o contribuinte se atém ao laudo de avaliação anexado na fase inicial (fls, 19/5,5) e parcialmente reapresentado na sua impugnação (cópia de fls. 217/234), com um V7N de R$ 31,19/ha, equivalente a R$ 224 642,85, argumentando que esse laudo supera os pontos de fundamentação exigida (Grau II), nos termos da NBR 15643-3 da ABNT, em contraposição ao VTN arbitrado com base no SIPT e superavaliado, face ao seu desvirtuamento. O referido laudo, já desconsiderado pela autoridade fiscal (fls. 02/03), foi novamente apreciado pelos integrantes desta Turma de Julgamento, que formaram convicção de que não cabe ser ele aceito, visto que ele não fez, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais 4 Processo no 10670 720134/2007-96 S2-C1T2 Acórdão ri 2102-00.584 F] 481 circunvizinhos, não evidenciando, de ,forma inequívoca, que o mesmo possui características particulares desfavoráveis, diferentes das características gerais da sua microrregião, para fins de acatar o VTN pretendido, ressaltando que essas características gerais já são levadas em consideração quando da definição dos valores incluídos no SIPT.. Não há dúvidas de que tanto o VTN de R$ 7,41/ha da DITR quanto o VTN de R$ .31,I9/ha do laudo encontram-se .subavaliado.s, por serem muitos inferiores não só ao VTN de R$ 200,00/ha adotado pela fiscalização, mas também ao VTN médio por hectare de R$ 164,85, apurado no universo das declarações do ITR do exercício 2004, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Espinosa — MG (fls. 134), fato que contribui para rejeitar a pretensão do contribuinte (. O contribuinte foi intimado da decisão a Tio em 07/04/2008 (fl. .329), Irresignado, interpôs recurso voluntário em 07/05/2008 (fl, 476), No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: 1. o auto de infração foi lavrado com base nos dados do SIPT, os quais não foram franqueados ao contribuinte, caracterizando claro cerceamento direito de defesa; o Poder Público Estadual, por intermédio dos Decretos n's 42.151/2001, 42.252/2002, 42.374/2002, 42.840/2002, 42.991/2002, 43.159/200.3 e 43.479/2003, reconheceu e homologou o estado de calamidade pública, dentre outros, para o município Espinosa (MG), para os anos de 2001, 2002 e 200.3, sendo certo que tal situação foi também reconhecida pela Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Portaria Federal n° 863, de 26/08/200,3. Assim, deve ser restabelecida a glosa da área de pastagens, devendo ser considerada a área aproveitável como utilizada na atividade rural; III. demonstrou o valor da terra nua do imóvel auditado a partir de Laudo Técnico produzido na forma da NBR 14653-3 da ABTN, com grau de fundamentação e precisão nível II, conforme exigido na intimação da autoridade fiscalizadora. Esta autoridade deveria ter se valido do valor constante do Laudo, que investigou in loco o imóvel rural, colhendo informações de cooperativa, IEF, IMA, EMATER, Produtores Rurais, Cartórios, Prefeituras, Corretores Especializados, e não do SIPT, já que este "é feito com base nas informações da Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, que nas cidades do interior Mineiro são fornecidas pelas Prefeituras Municipais, e é considerado não o valor da terra nua, mas o valor da terra bruta com toda sua cobertura vegetal e benfeitorias, uma vez que tal valor é utilizado para cobrança do ITBI" (fl. 331); IV, o ITR é um imposto sujeito ao lançamento por declaração, sendo incabível a cobrança de juros de mora e multa de oficio, Ademais, tais acréscimos legais são confiscatórios, sendo que os juros de mora à taxa Selic incorre em outra ilegalidade, já que a taxa Selic tem caráter remuneratório e não moratória Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF de 02/12/2009. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a ternpestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 07/04/2008 (fl. 329), segunda-feira, e interpôs o recurso voluntário em 07/05/2008 (fi. 476), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 07/05/2008, quarta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Primeiramente deve-se anotar que os recursos voluntários n's 342.587 (exercício 2003), 343.088 (exercício 2005) e o presente (exercício 2004), todos do mesmo recorrente e referentes às autuações de 1TR de exercícios sucessivos da mesma propriedade rural (Fazenda Poço Triste), foram sorteados para este Conselheiro relator e serão julgados nesta mesma sessão. Agora, passa-se a apreciar a defesa do item I (o auto de infração foi lavrado com base nos dados do SIPT, os quais não foram franqueados ao contribuinte, caracterizando claro cerceamento direito de defesa). No tocante ao pretenso cerceamento do direito de defesa perpetrado pela autoridade fiscal, com a utilização do valor da terra nua constante no SIPT, não assiste razão ao recorrente, já que a possibilidade do arbitramento do preço da terra nua consta especificamente no art. 14 da Lei n° 9393/96, a partir de sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal. Utilizando tal autorização legislativa, a Secretaria da Receita Federal, pela Portaria SRF n° 447/2002, instituiu o Sistema de Preços de Terras — SIPT, o qual seria alimentado com informações das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem como com os valores da terra nua da base de declarações do ITR. A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer violação ao princípio da legalidade tributária, sendo certo que, no caso vertente, a autoridade fiscal utilizou o valor da terra nua constante no sistema, conforme documentação do SIPT acostada aos autos (fls. 135 a 169), já que considerou que o valor da terra nua constante do Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte estava em ampla dissonância com os valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura para o município de Espinosa — MG (VTN médio por hectare para campos no município de Espinosa é de R$ 200,00), No caso aqui em debate, a autoridade fiscal, motivadarnente, escolheu um parâmetro definido em lei para o valor da terra nua, sendo descabido falar em qualquer nulidade no procedimento fiscal, pois, inclusive, juntou toda a documentação do SIPT antes do 6 Processo n" 10670720134/2007-96 S2-C1T2 Acórdão n° 2102-00.584 Fi 482 encerramento da ação fiscal, permitindo que o contribuinte pudesse se defender na impugnação. Insiste-se que a autoridade motivou sua escolha, arrostando o valor da terra nua constante do Laudo Técnico, fiando-se nos valores do SIPT. No ponto, deve-se rejeitar a nulidade vindicada, não havendo qualquer cerceamento do direito de defesa. Agora, passa-se à defesa do item II (o Poder Público Estadual, por intermédio dos Decretos ri c's 42,151/2001, 41252/2002, 42,374/2002, 42,840/2002, 42.991/2002, 43.159/2003 e 43„479/2003, reconheceu e homologou o estado de calamidade pública, dentre outros, para o município Espinosa (MG), para os anos de 2001, 2002 e 200.3, sendo certo que tal situação foi também reconhecida pela Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Portaria Federal n° 863, de 26/08/2003. Assim, deve ser restabelecida a glosa da área de pastagens, devendo ser considerada a área aproveitável como utilizada na atividade rural). Deve-se observar que toda a defesa do contribuinte centrava-se na existência dos decretos municipais de calamidade pública do município de Espinosa (MG), homologados pelo governo estadual, que teriam o reconhecimento federal, condição suficiente para implementar a exigência do art. 10, § 6', I, da Lei n° 9.39.3/96. Inicialmente, deve-se anotar que este relator, originalmente, entendia, sem maiores reflexões, que havia necessidade do reconhecimento do estado de calamidade pública por parte do governo federal, como tradicionalmente exigido pela Receita Federal, até porque nestes autos o recorrente se batia sobre a existência do reconhecimento federal, não discutindo diretamente a impertinência desse reconhecimento. Assim, apesar de haver os Decretos Municipais e Estaduais que decretavam e homologavam o estado de calamidade pública no município de Espinosa (MG), considerando que o Governo Federal apenas o homologara como estado de emergência, havendo diferença entre calamidade pública e emergência, entendia este relator que o contribuinte não fazia jus a benesse do art. 10, § 6°, I, da Lei n° 9,393/96, já que o estado de calamidade é um plus em relação ao de emergência, e a Lei citada somente fala em estado de calamidade pública. Entretanto, com abertura dos debates na sessão de julgamento, com informação de que a jurisprudência do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes somente exigia o Decreto Municipal, resolvi deferir vista em mesa para aprofundamento das discussões, levando a matéria à apreciação em sessão seguinte. Aí vi que não havia base legal para exigência do reconhecimento federal do estado de calamidade pública, no âmbito do ITR, como se demonstrará a seguir, bastando a existência dos decretos municipais, Explica-se. Sobre os efeitos da decretação de calamidade pública em áreas rurais em face do ITR, reza o art, 10, § 6', da Lei n° 9.393/96, verbis: Art. 10, A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (,) 7 6" Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: 1 - comprovadamente situados em área de ocorrência de 0.122álarkújjlikLdecretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; (grifou-se) Acima, atente-se, exige-se apenas o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Poder Público, não especificando se é o Poder Público municipal, estadual ou federal. A definição de qual esfera de poder deve declarar o estado de calamidade pública é relevante, já que a Receita Federal somente defere o beneficio do estado de calamidade que tenha sido decretado pelo Poder Público local no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR e reconhecido pelo Governo Federal. Corno se viu pela Lei acima, agregado ao art. 18, § 2°, I, do Decreto Federal n° 4,382/2002 (Regulamento do 1TR), não há qualquer menção ao reconhecimento federal do estado calamidade pública, como condição para fruição do beneficio do ITR para o caso em debate. Apesar de competir à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, na ferida do art. 21, XVIII, da Constituição da República, parece claro que a decretação do estado de calamidade pública é ato a ser declarado por prefeito municipal (ou governador de estado, no caso de desastre que abranja mais de um município), dentro da competência constitucional municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constituição da República), já que a decretação da calamidade é ato de interesse local, sendo desarrazoado imaginar que o Presidente da República seria responsável por baixar decretos de declaração de calamidade pública pelos rincões do país. Inclusive essa interpretação é expressamente acolhida pelo art. 17 do Decreto Federal n" 5.376/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, asseverando que o estado de calamidade pública, observados os critérios estabelecidos pelo CONDEC (Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, responsável pela formulação e deliberação de políticas e diretrizes do Sistema de Defesa Civil), será declarado mediante decreto do Governador do Distrito Federal ou do Prefeito Municipal., A necessidade do reconhecimento do ato de declaração do estado de calamidade pública, mediante portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional, para deferimento da fruição da benesse no âmbito do ITR se colocou na Turma à luz do Decreto ri° 5.376/2005, já que seu art. 17, § 3 0, informa que a portaria citada seria condição para o estado de calamidade pública ter efeito jurídico no âmbito da administração federal. Mesmo sendo tal Decreto posterior ao fato gerador em discussão, a Turma de Julgamento passou a discutir em abstrato a exigência posta pela Receita Federal (reconhecimento do estado de calamidade pública pelo governo federal), até porque havia outros recursos sobre a matéria nesta Reunião de julgamento de maio de 2010. Aberto o debate, este relator lembrou que não parecia razoável que o comando acima pudesse estender seus efeitos para a área tributária, a qual, reconhecidamente, tem um alto grau de aderência ao princípio da legalidade, parecendo estranho que um comando em Decreto que regulamenta o Sistema de Defesa Civil, associado à atuação complementar do governo federal no combate às calamidades públicas reconhecidas pelo Ministério da Integração Nacional, quando insuficientes os recursos locais, como se vê no art. 18, § 1', do Decreto n° 5376/2005, pudesse estender seus efeitos para o âmbito do 1TR. Como já dito, a Lei n° 9.393/96 e o Decreto n° 4.382/2002 (Regulamento do ITR) são silentes sob tal matéria, não 8 Processo n 10670 720134/2007-96 S2-C1T2 Acórdb n." 2102-00.584 Ft 483 se podendo impor exigências aos contribuintes que não tem sede em lei, quiçá em decreto regulamentador da lei tributária. Corroborando o entendimento acima, vê-se que o Decreto n° 895/94 (dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindee), revogado pelo Decreto n° 5.376/2005, vigente no ano anterior ao exercício aqui em debate (e que importa a presente discussão), sequer exigia o reconhecimento federal para que os efeitos da calamidade pública pudessem ser reconhecidos no âmbito do governo central. Apenas em 2004, com a publicação do Decreto n° 4.980/2004, que alterou o Decreto n° 1.080/94 (Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas Funcap), exigiu-se o reconhecimento federal dos estados de calamidade como condição para fruição dos recursos do Funcap, exigência repisada no Decreto n° 5,376/2005, este que também alterou o Decreto n° 1.080/94. Claramente vê-se que o reconhecimento federal dos estados de calamidade pública é uma condição para auferir benefícios no âmbito do SINDEC, não tendo relevância para o ITR. E mais, No caso do exercício 2004 (calamidade ocorrida em 2003), aqui em discussão, sequer havia a exigência de reconhecimento federal em qualquer Decreto Federal. Ainda, na discussão, este relator registrou mais dois argumentos que se mostraram suficientes para convencer à unanimidade o colegiado da impertinência da exigência do reconhecimento federal para fruição da benesse tributária em relação às áreas atingidas pela calamidade pública (utilização da totalidade da área aproveitável na atividade primária), independente do exercício em debate. Passa-se ao primeiro. Veja-se o art. 13 da Lei n° 8.847/94, antiga legislação reitora do ITR e revogada pela Lei ri' 9.393/96, verbis: Art. 13. Nos casos de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastos, o Ministro da Fazenda determinará que seja aplicada redução de até cem por cento no valor do imposto, para os imóveis que, compro vadamente, estejam situados na área de ocorrência da calamidade A Lei tributária revogada do ITR, de forma expressa, outorgava poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir a alíquota do 1TR em áreas atingidas por calamidade pública decretada pelo Poder Público, Ocorre que a exigência do ato ministerial fazendário não mais constou da Lei n° 9.39.3/96, mas somente a necessidade do ato do Poder Público declaratório da calamidade pública. Ora, se havia uma exigência em lei decaída, não mais constando na lei nova, parece descabida a exigência da manutenção do óbice, agora procurando-o em atos infralegais, em seara até estranha ao direito tributário, como se vê no caso vertente. Não há qualquer dúvida de que, se o legislador quisesse manter a exigência do art. 1.3 da Lei n° 8.847/94, teria inserido-a na Lei n° 9.393/96, exigindo o ato fazendário. Isso não ocorreu, não sendo plausível buscar a exigência em atos infralegais estranhos ao direito tributário, O segundo ponto que levou este colegiada a arrostar a exigência do reconhecimento federal da calamidade pública, corno condição de fruição de beneficio no ' âmbito do ITR, foi o respeito à ampla jurisprudência do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, que exigia apenas o Decreto do Poder Público Municipal para implemento da condição do art. 10, § 60, 1, da Lei n° 9.393/96. Para tanto, vejam-se os Acórdãos ri% 301- 34695, sessão de 13/08/2008, relatora a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres e 392- 00002, sessão de 23/09/2008, relatora a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, Ainda, corno clara posição dessa jurisprudência, veja-se o Acórdão rf 301-34.032, sessão de 12/09/2007, relator o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que restou assim ementado: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 1TR — 1998, CALAMIDADE PÚBLICA DECRETO MUNICIPAL. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL O reconhecimento da existência de calamidade pública, formalizado mediante decreto municipal, em !viação a determinado lapso temporal, para fins tributário, torna despicienda a exigência de seu reconhecimento pelo Governo Federal ou Estadual, em face da autonomia outorgada por mandamento constitucional e dos dispositivos contidos na legislação de regência do ITR (Inteligência dos arts. 10 da Lei n" 9393/96 e 30 da CF/88). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO O entendimento do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes foi o argumento final a cristalizar a posição desta Turma de julgamento quanto à impertinência do reconhecimento federal do estado de calamidade decretado pelo Poder Público Municipal, como condição para fruição do beneficio do art. 10, § 6 0, 1, da Lei n° 9.393196, já que não se encontrou qualquer justificativa para cambiar a jurisprudência outrora esposada. Por tudo, basta o reconhecimento da calamidade pública pelo Poder Público Municipal para deferimento da benesse do art, 10, § 6 0, I, da Lei rf 9.393/96. Assim, considerando que se comprovou a decretação do estado de calamidade pública no município de Espinosa, no ano de 2003, por ato do Poder Público Municipal, deve-se considerar corno efetivamente utilizada a área do imóvel rural auditado, com grau de utilização de 100% da propriedade. Dessa forma, neste ponto, com razão o recorrente. Na defesa trazida no item III, o recorrente insiste na utilização do valor da terra nua constante no Laudo Técnico apresentado, que teria respeitado a NBR 14653-3 da ABTN, com grau de fundamentação nível II, conforme exigido na intimação da autoridade fiscalizadora Como se viu no relatório, seguem as razões da autoridade julgadora a quo para rechaçar o Laudo Técnico, verbis: O referido laudo, já desconsiderado pela autoridade .fiscal Oh 02/03), foi novamente apreciado pelos integrantes desta Turma de Julgamento, que formaram convicção de que não cabe ser ele aceito, visto que ele não fez, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais tetras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma inequívoca, que o mesmo possui características particulares desfavoráveis, difè, entes das características gerais da sua microrregião, para fins de acatar o VTN pretendido, ressaltando que essas I • Processo n° 10670.720134/2007-96 52-C1T2 Acórdão n 2102-00.584 A 484 características gerais já são levadas em consideração quando da definição dos valores incluídos no SIPT. Não há dúvidas de que tanto o YTN de R$ 7,41/ha da DITR quanto o VTN de R$ 31,19/ha do laudo encontram-se suba valiados, por serem muitos inferiores não só ao VTN de R$ 200,00/ha adotado pela fiscalização, mas também ao VTN médio por hectare de R$ 164,85, apurado no universo das declarações do ITR do exercício 2004, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Espinosa — MG (fls.. 1.34), fato que contribui para rejeitar a pretensão do contribuinte. (..,) Claramente, apenas a discrepância entre o VTN constante do S1PT e o do Laudo foi o elemento fundante para a Turma de Julgamento rejeitar o Laudo Técnico. O Laudo Técnico foi apresentado exatamente para realçar as peculiaridades do imóvel rural auditado, sendo a ferramenta adequada para contraditar os valores constantes do SIPT. Parece esquisita a argumentação da decisão de que o Laudo Técnico não havia apontado as características particulares desfavoráveis que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, quando se sabe que tais valores são genéricos, por município, sendo o Laudo a ferramenta idônea para questionar os valores do SIPT, pois aquele mensura especificamente o imóvel rural objeto do lançamento. Não há outro instrumento para apontar as especificidades do imóvel auditado, em termos de avaliação pericial, que não seja um laudo assinado por experto. Aqui, mais um ponto relevante. O contribuinte não foi intimado a apresentar laudo técnico que contradissesse os valores constante do SIPT, mas que o apresentasse, sob pena de assim não o fazendo, sofrer o arbitramento com base no SIPT (fl. 6). Não poderia a autoridade simplesmente arrostar o Laudo Técnico em face do SIPT, por eventual desproporção entre os valores da terra nua que constavam no SIPT versus Laudo Técnico, mas precisaria de uma prova adicional para fulminar o Laudo, sob pena de o Laudo Técnico só ter validade se seus valores estivessem em linha com aqueles constantes do SIPT. Se assim fosse, não se necessitaria de laudo técnico, bastando arbitrar diretamente o valor da terra nua com base no SIPT. Os valores constantes do SIPT devem ser utilizados de forma supletiva, sempre que o contribuinte não apresente o laudo técnico, ou que este tenha uma nulidade formal ou substancial objetivamente detectável, ou ainda que a autoridade fiscal possa descaracterizar a amostra utilizada pelo perito. Apresentado o Laudo Técnico, a autoridade autuante o rechaçou em decorrência de uma pretensa desproporção entre o valor da terra nua constante do SIPT e aquele do Laudo. Essa também foi, em essência, a linha seguida pela decisão a quo. Ocorre que esse procedimento não é adequado, já que o Laudo do contribuinte somente poderia ser arrostado por um Laudo produzido pela União, de forma similar ao que ocorre no deferimento da perícia pela autoridade julgadora de primeira instância, na forma do art. 18, § 1', do Decreto n° 70,235/72 — ("Deferido o pedido de perícia, ou determinada de oficio, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados"), ou caso fosse apontada uma nulidade formal ou substancial detectável objetivamente, como já dito. I Ainda, como se tratava de Laudo de avaliação econômico-financeiro, a autoridade autuante poderia vergastá-lo a partir da comprovação de que os eventos da amostra utilizados no modelo de regressão linear não representavam os valores efetivamente transacionados ou mesmos levantar um conjunto de eventos amostrais outros que demonstrassem a inviabilidade da amostra utilizada pelo perito. Entretanto, a simples desproporção entre os valores, do SIPT e do Laudo, em si mesma, não é meio hábil para desconsideração do Laudo assinado pelo experto, no caso o engenheiro agrônomo Rodrigo Octávio Monteiro de Sousa Lima. Aceitar o procedimento acima da autoridade autuante (seguido também pela julgadora) implicaria em afastar qualquer laudo em dissonância com o SIPT, como já dito, sem urna contra-prova documental que tratasse do mesmo ponto da controvérsia, sempre lembrando que as realidades tratadas pelo SIPT e pelo Laudo específico têm apenas pontos de contato, porém são diversas. o sipT detém valores genéricos de determinado município. Já o laudo técnico aprecia determinado imóvel nesse município, detalhando suas especificidades. O procedimento perpetrado pela autoridade lançadora (e corroborado pela autoridade julgadora) implicaria na assunção de uma completa subjetividade na definição da base de cálculo da exação, a depender apenas daquela que a autoridade reputasse mais "razoável", que sempre seria o valor do SIPT, eventualmente até ratificado pelo laudo técnico. Isso não pode ser acatado, já que o Laudo Técnico avaliou de forma individualizada o imóvel rural em discussão, sendo subscrito por profissional competente, e, em princípio, não poderia ser arrostado pelos valores genéricos do SIPT, os quais, no caso vertente, detém, inclusive, larga espectro de variação entre os exercícios auditados, a indicar que o SIPT do município de Espinosa — MG pode ser um ponto de partida para o arbitramento, mas jamais um ponto de chegada, inatacável (apenas para se ter uma idéia da variabilidade, a autoridade fiscal utilizou o VTN de R$ 150,00/ha referente às matas no exercício 2003; já no exercício 2004, como o VTN das matas havia passado para R$ 750,00/ha, a autoridade utilizou o VTN de campos — R$ 200,00/ha; no exercício 2005, o VTN das matas continuava em R$ 750,00/ha, e a autoridade tornou a utilizar o VTN dos campos — R$ 300,00/ha, Percebe-se que a autoridade utilizou o menor VTN por aptidão agrícola, o que seria uma boa técnica de arbitramento, porém causa espécie que o valor do VTN tenha aumentado 100% do exercício 2003 para 2005). Com as considerações acima, aqui se acata o valor da terra nua constante no Laudo Técnico de fls. 19 a 133, para o exercício 2004, no valor de R$ 31,19 por hectare, o que implica em um valor da terra nua de R$ 224,642,85 (item 20 do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido — fl. 04). Por fim, na defesa do item IV, o contribuinte alega que o ITR é um imposto sujeito ao lançamento por declaração, sendo incabível a cobrança de juros de mora e multa de oficio. Ademais, tais acréscimos legais são confiscatórios, sendo que os juros de mora à taxa Selic incorre em outra ilegalidade, já que a taxa Selic tem caráter remuneratório e não moratório. Inicialmente, deve-se anotar que o fator gerador do ITR se aperfeiçoa em 1° de janeiro de cada ano, consubstanciado na propriedade, no domínio útil ou na posse de imóvel localizado fora da zona urbana, na forma do art. 1, caput, da Lei n° 9,393/96, verbis: Art I" O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado ,fora da zona urbana do município, em 1' de janeiro de cada ano. 12 Processo n° 10670.720134/2007-96 S2 -C1T2 Acórdão n.° 2102-00,584 Fl 485 O art. 10 da Lei n° 9.39.3/96 não deixa qualquer dúvida que o lançamento do ITR é por homologação, corno se pode ver pela estrita dicção legal, verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior, Assim, após o exercício 1997, quando entrou em vigência a Lei n o 9.393/96, não há qualquer dúvida de que o 1TR é um tributo sujeito ao lançamento por homologação e não por declaração, como pugnado pelo recorrente. O entendimento acima era comungado no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, então competente para apreciar as controvérsias no âmbito do 1TR, corno se poder ver pelos Acórdãos n° 301-34,789, sessão de 15/10/2008, unânime, relator o Conselheiro Luiz Roberto Domingo; n° 30.3-35233, sessão de 24/04/2008, por maioria, relator o Conselheiro Nilton Luiz Bártoli; e n° 392-00008, sessão de 2.3/09/2008, por maioria, relatar o Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante. Ainda, aberto procedimento de oficio em desfavor do contribuinte, deve-se apurar o imposto devido, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, na forma do art. 14, § 2', da Lei n° 9.393/96. No ponto, sem razão o recorrente. Para concluir, passa-se a apreciar a irresignação referente ao caráter confiscatório dos acréscimos e da incidência dos juros de mora à taxa Selic, A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF n' 4 (DOU de 22/12/2009): "A partir de 1' de abril de 199.5, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos ,federais". Assim, com espeque no art. 72, capuz' e § 4', do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda l , aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2' grau. Quanto ao caráter confiscatório dos juros de mora e da multa de oficio de 75%, deve-se anotar que essa defesa não pode ser acatada, já que isso implicaria na declaração de inconstitucionalidade da legislação acima citada e do art, 44, I, da Lei n° 9.430/96 (base legal da multa de oficio), procedimento que é vedado ao julgador administrativo, na forma da I Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF, § 1° a §30 Ornissis § 4' As sumulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. 13 Súmula CARF rf 2 (DOU de 22/12/2009), verbis: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", Dessa forma, não pode prosperar, neste ponto, a irresignação do recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de AFASTAR a nulidade vindicada e, no mérito, DAR parcial provimento para acatar o valor da terra nua constante no Laudo Técnico trazido pelo recorrente, para o exercício 2004, no valor de R$ 31,19 por hectare, o que implica em um valor da terra nua de R$ 224)643,55--(item 20 do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido fL 04), e o estado de ; arnidade pública, Sala das Sessõe , em 12 de mai de 2010 Giovand Cluistian N arn 14

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Numero do processo: 10675.001781/96-78
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.842
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Numero do processo: 13052.000042/2001-76
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: -I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do benefício; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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Segundo Conselho de Contribuintes tOjc?T" t,,,z ); ,.;• 5:'..‘ w, --- 05 •---, - ' -.R de/ . . Processo ns-' : 13052.000042/2001-76 Recurso n2 : 131.393 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n2 : 202-16.826 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, O /4 1 03 f or Recorrente : CALÇADOS MAJOLO LTDA. Nana Cláudia Silva Castrem., Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS Mat. Siape 92136 . 1 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção • monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. . . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto .por CALÇADOS MAJOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes: -I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do benefício; e i, II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da . Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente. Sala d, Sessões, em 25 o e janeiro de 2006. 1 , An onio Carlos Atulim Presi ente , Oiro'kife Re . or " \ , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. X 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília dl I 0 )) oY Processo n5 : 13052.000042/2001-76 lvana Cláudia Silva Castrk, Recurso n2 : 131.393 Mat. Siape 92136 Acórdão 1 : 202-16.826 Recorrente : CALÇADOS MAJOLO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 42 trimestre de 2000, no valor de R$ 94.047,60, apresentado em 18/01/2001. Apreciando a solicitação, a DRF em Santa Cruz do Sul - RS indeferiu totalmente o pleito, por entender que o custo das formas e matrizes usadas na fabricação de calçados, assim como aquele relativo à industrialização executada por terceiros (por encomenda), não devem compor os cálculos do beneficio fiscal. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte defende o direito de inclusão dos custos glosados na base de cálculo do ressarcimento, uma vez que a lei instituidora do •incentivo não previu a restrição imposta pelo Fisco. Na mesma peça, requereu que os valores ressarcidos sejam atualizados, "com a correção monetária plena pelo IPC, e com o cômputo dos juros legais de 1% ao mês desde a data de cada pagamento feito indevidamente e mais a taxa Selic a partir de 01.01.1996". A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o direito de utilização, no cálculo do incentivo, dos custos das formas e matrizes, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IP' O valor referente ao beneficiamento dos insumos, efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de prestação de serviços, que não está compreendida no conceito de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. AQUISIÇÕES DE "FORMAS" E `MATRIZES". É de se admitir, na base de cálculo do beneficio, o valor das aquisições de formas e moldes para calçados, insumos não ativados, que são descartados após a produção dos modelos a que se destinam. ANONO DE JUROS SELIC DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic no ressarcimento do crédito presumido do IN Solicitação Deferida em Parte". No recurso voluntário, a empresa requer a inclusão dos custos da industrialização por encomenda na base de cálculo do incentivo e a incidência de atualização monetária segundo os mesmos coeficientes e indexadores aplicados na cobrança de tributos e contribuições federais, desde a data da protocolização do pedido até a data em que cada parcela se tornar disponível para a requerente. Em reforço do seu pleito, junta cópia integral de acórdãos deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos quais foi reconhecido o direito ao incentivo sobre os custos da industrialização por encomenda. É o relatório. ç • 2 MF - SEGUNi30 CONSELHO DE CONlkii3UionEC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CONI O ORIGINAL Fl. ':',`j-,"••;'.‘r* Segundo Conselho de Contribuintes Brasília oy , lvana Cláudia Silva Castro Processo n2 : 13052.000042/2001-76 Mat. Sia e 92136 '— Recurso n9 : 131.393 Acórdão n 202-16.826 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. O objeto da lide trazida perante este Colegiado resume-se à glosa dos custos de industrialização por encomenda, incluídos pela recorrente no cálculo do ressarcimento de IPI, e ao indeferimento da atualização monetária requerida de acordo com os índices aplicados na cobrança dos tributos federais. Como se trata de período de apuração posterior a janeiro de 1996, deve-se entender que a recorrente deseja a incidência de juros, calculados de acordo com a taxa Selic, a partir da data de formulação do pedido. Na manifestação de inconformidade, a empresa informa que, para o regular exercício de sua atividade, adquire couros prontos para o corte, isto é, já beneficiados, e também peças de couros que precisam passar por um processo de beneficiamento. No primeiro caso, o fornecedor embute no preço de venda, além do valor da matéria-prima, os gastos que têm com o seu beneficiamento. No segundo, após adquirir o couro semi-acabado, a recorrente utiliza-se do serviço de outras pessoas jurídicas, que beneficiam o couro, deixando-o em condições de uso na fabricação dos calçados que exporta. No primeiro caso, não há controvérsias a respeito do direito de a indústria adquirente do couro beneficiado incluir no cálculo do incentivo o total pago na sua aquisição, já que dúvidas também não existem de que esse couro é matéria-prima utilizada na fabricação de calçados para exportação. Se assim o é no primeiro caso, não vejo como não reconhecer o mesmo direito no segundo, no qual a única diferença reside no fato de que a obtenção da matéria-prima, necessária ao desenvolvimento das atividades industriais, envolve a compra do couro semi-elaborado de um fornecedor e o beneficiamento de outro. Como para a indústria de calçados só interessa o couro beneficiado, que é sua matéria-prima, neste segundo caso, tanto quanto no primeiro, a agregação do beneficiamento ao couro semi-elaborado transforma-o em matéria-prima, utilizável no processo industrial do exportador. Desta forma, o custo do beneficiamento acresce-se ao custo do couro semi-acabado, compondo, assim, o custo da matéria-prima. Acrescente-se a isto que o objeto do beneficio fiscal não é o aperfeiçoamento do couro, que não será exportado, mas sim os calçados, que são fabricados com o couro beneficiado. Desta forma, sendo inerente à atividade industrial de fabricação de calçados a aquisição do couro beneficiado, quando este beneficiamento for efetuado por terceiro, o custo dessa operação integra o custo da matéria-prima, devendo ser incluído no cálculo do incentivo fiscal de que trata a Lei n9 9.363/96. Não é diferente o entendimento predominante neste Segundo Conselho de Contribuintes e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode verificar nas ementas abaixo colacionadas, a título de exemplo: "In CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do J , 3 i . ‘ t. ;7e-- Ministério da Fazenda MF - SEGUNGO CONSELHO DE CCM ki8UINTEC 22 CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL Fl. '...-;,",'''',Zn.,,‹ Segundo Conselho de Contribuintes .>.:':,,f71,•?>-',;, Brasília, 0'1 ,O) , O Y r,i.; lvana Cláudia Silva Castro .1,, Processo & : 13052.000042/2001-76 Mat. Sia e 92136 Recurso n9 : 131.393 , Acórdão n2 : 202-16.826 encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n°9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 201-76.467, de 15/10/2002). "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS — BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS — Tratando-se de operação 1 necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o 1 valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 202-14.469, de 04/12/2002). "IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e _fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96." (Acórdão n2 CSRF/02-01.905, de 12/04/2005). Pelo exposto, reconheço o direito da recorrente de incluir na base de cálculo do crédito presumido do IPI, o valor pago pela industrialização encomendada a terceiros, quando dela se origina matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos exportados. Por último, avalio a possibilidade de incidência de juros no ressarcimento, calculados de acordo com a evolução da taxa Selic. O pleito está fundado na interpretação analógica do disposto no § 49 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa 1Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no 1 Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à , correção monetária como "... simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) Âpar títulos federais, é / r 4 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ",'!:;¡:;:,,t Segundo Conselho de Contribuintes MF -SEG UNi3O CONSELHO DE COM kiBUINTES k.;ft CONFERE COMO ORIGINAL OLI I Processo n : 13052.000042/2001-76 Brasília OS J OY lvana Cláudia Silva Castro s.., Recurso n5-1 : 131.393 Mat. Sia ' e 92136 Acórdão : 202-16.826 evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 49 do art. 39 da Lei n9 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o. tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja considerado no cálculo do incentivo, pelo lado das aquisições, o custo da industrialização por encomenda efetuada sobre a matéria-prima utilizada pela recorrente. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. , A11,44411, • kC" Tb I ' R • 5 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005296/95-14
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-04.896
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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Numero do processo: 16327.001582/00-36
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/1994 a 30/04/1995 PIS. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito tributário é de cinco anos, nos termos do § 4º do art 150 do CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Recurso special do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-000.948
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir credito tribut4io é de cinco anos, nos termos do § 4 0 do art. 150 do CTN, no caso de haver antecipacdo de pagamento por parte do sujeito passivo. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, poi unanimidade de votos, em dar ptovimento ao recurso especial. Carlos Albert r itas Barre o - President° e Relator EDITADO EM: 04/01/201 I Participaram do presente julgamento os Conselheiros Monique Pinheiro Torres, Nand. Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Roscnburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Ma; ti López, Susy G-ornes Iloffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se ao .prazo decadencial para se consfituir cr6dito das contribuições sociais, na hipótese de exist&ncia de antecipaçao de pagamento do hibuto devido. 0 julgamento deste recurso tern como paradigma O Recurso if 230.135, julgado na sessao imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplieada mesma tese daquele julgado, nos tetillOS do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CAR, aptovado pela Portaria NI F n() 256, de 22 de junho de 2009. Fin apertada sintese, 6 o relatório, Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recur so merece ser con hecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade, A teor do relatado, a questao devolvida a este Colegiado cinge-se em decidir SC se aplica o prazo decenal do al l 45 da Lei n"8,212/1.991., ou os cinco anos do CTN, e ainda, O ten no inicial da contagem . Este voto segue as disposições do § 2 0, in line, do art 47 do Anexo Ti do Regimento Interno do CAM', aprovado pela Portaria MI n" 256, de 22 de junbo de 2009 Para tanto, adoto a tese do julgamento do Recurso n" 230. I 35 ii matéria iiazida a debate em torno de .se deeidir se se aplica o prazo decenal do art 45 da Lei a" 8 212, de 1991. ou os cinco anos C1N, e `ainda o termo inicial da contagem. No tocante duray'to do prazo, que..'s- a-io apascentada na Jar ist>1-1,f(lileia VIC ('o/criado, com a edkao da SanutlaVinculante a" 8, do Supremo Tribunal .Federal, que declaron a iiI(Vilstitucionalidade do art 45 da Lei n" 8 212/1991. Corn isso, o prazo de decaWricia lodos os 11'11)1.110Y de .5 anos, nos termos preconizado no ("IN Resta, entao, decidir qual o lei m° inicio, se o da data de ocor.n.,?acia do Two gerador 4" do art. 150 do - OH tie o do prime!iro dia do e.Yereieio segainte, nos termos do ineiso .1 do 0.-jdigo:Tributário Nacional. Conforme se VCrifiCa dos autos, a atiataçao derea-se a (111ct en(as havidas olive os valot es pagos e outros encona-ados nas DCTli, quando comparados cola os constantes na D.TRI e iox livros COiltábei.S• [WO houve pagamento Superada esta a possibilidade de aplicar o art 45, acima referido, Wita VeZ que ci Manila a" 8 do YIP: qlastou a not ma nele contida do ordenamento iributário, pot. ineonstitucional. 2 Procosso 11 0 I 6327.001582/00 -36 CSR11-1 - 3 A.c6i -cEio ri 9303 -00,948 H 201 Passamos entíto ii apreciação do dia a pat tie do qual deve set contado o prazo decadencial posição, &versos vezes expresswia, e de que tribido.s suleitos ao lançamento 1201- homologação constituent modalidade de atividade mister, lisco/conn ibuinte, como meio de facilitação da linmalização e do cumprimento da oHtigação tributária 0 contribunne faz as comas e paga, quando fOr o caso, e o auditor fiscal analisa a atividade como um todo, homologando ou não o pagamento.. li assim o conteúdo da nornia inscrita no ail .150, 4". Vejamos Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo 0 dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo to em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § zl-{' Se a lei n;'iio fixar prazo a homologacão, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrencia do fato gerador; expirado esse 1)1 azo sem que a fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crádito, salvo se comprovada a oconencia de dolo, fraude ou simulação. De (nitro lado, no termos do art 142 do CTIV, a atividade de lançamento á ptivativa da autoridade adanniSttativa: Art. 142 Compete privativarne.nte à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do Cato gerador da obrigação collespondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabivel. Pat ágrafo único A atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade ftmcional A tiAitil, definido que o lançamento e atividade privativa e vinculada da auto' idade tributária, penso que o legislador desejou infinmar pela no7 ma contida no art 150 do (.:TN, a possibilidade de, pos;teriormente ã atividade de arganização ela.s contas- pelo contribuinte, à luz de sua unapt-clay-to das normas legais (interpretação do contribuinte), fazer con; que ri atividade de lançamento, pi ivativa do arid/tot fiscal, e normalmente prévia ao pagamento, sq.a pOSterioi ao tneSMO, no MOniento cio (pie a auto, idade trihutaria afere a correção procedimento desenvolvido pelo conti ibuinte — suas contas, FOgittieS, aliVidade), e ludo o inatS que constitui a firmação do lançamento, e lunnologa ou não o pagamento oferecido antecipadamente, no ever cicio da atividade dc fiscalização 3 Como foi disse, estamos diante de no) nut simplificadora da atividade do fiscal e do contribuinte, tanto que, expitados os (Inc° anos sem clue a Fazenda se tenha pronunciado, presunic-se coirela a atividade, homologa-se 0 pa,gamento e considera-se ildinitivamente extinia obrigao-io niiimat ia Ocorie que o pagamento ante( ipado, 1/00 vent acompanhado memorial contend° a contabilidade da empresa, e ()taros. Infinma(iies que podein socor e 1 0 agenle pUblico HU !Iola de pro( eder 0 lanvimenio Dc outro 'ado, o ,f (01/0(110 tr antecipado noticia ao fisco a °cot rencia de um ftir ei ado, de obrigaci-io ibititir 10, e que o erMito tribinario, dela decoii due, esta a evera fOrmaliza0.0 pot ¡rid° de um alo administrativo Nesse caso, entendeu o legislador (pre o Frisco d15pi3e de 5 anos, cornados ocoi rt:Fricia lino ,te1 odor para formalizar o lan(aniento ou Iionio foo'ai O pagamento c.letuado, se nao nesse praz:o Lonsidcra-se homologada a antecipa0o realizada pelo suieito passivo, ddinitivamente extinto 0 eiMito ti ibutar aquela que o .stijelto passim na:0 antecipa o pa,gamono do Iributo devido Neste caso, /00 ho falai SC ein 1101-1101Oga(00 COM ISSO, O prazO deeadencial tem conto marco inicial o primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que O larNamento )11 poderia tel sido confOrine disposi(ão e-spressa do art 173, inciso 1, do CFN No Caw dos: atiro, horny antec1pac(7,0 (IC pagan-1040, e iioo licou constatado fraude 00 (1010 As sim, 0 ter mo do ail 150, § 4, do ("IN Com essas eonsideracOes, VO 00 sentido dc dai provimento ao recurs() apresentado pelo Alieito passivo.. Carlos Al reitas Barret( 4

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