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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763615 #
Numero do processo: 10168.007304/90-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86366
Nome do relator: Não Informado
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EX:1 DE 1989 Recorrente u ChEAN MASIER - SERVIÇOS GERAIS LIDA. Recorrida 2 DRE EM BRASIL IA Passivo Fictício - Só a apresenta0o de documentos que demonstrem a efetividade dos débitos por li- quidar no fjnal de cada exercicoi, pode elidir a acusação de ser irreal o declarado. Na falta, pre- valece a prestm)ção de que foram liquidados antes da baixa contabil, com valores mantidos fora da contabilidade. Omissão de Receita - A alega0o de uso indevido, por terceiros de lal'ejes de notas fiscais, não ex- plicados OS pagamentos realizados .lit empresa autua- da, em conta bancaria própria, por si 56 !, sem ou - gra prova, não pode afastar a presunço que Lewl- tima a exigncia. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEAN MASTER - SERVIÇOS GERAIS LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pr ri Con- selho de Contrd,buintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "I .::. ela s E; c:. s.-s. í.r.'5,w, '.:-, in i ri 26 rl in Ak h l'.. i I (1(.7' 1 e..."..;' 4 ,•M- a' 4401111r . 11(,,R. ( 1, - , 1"` R E. S ,I: :O IENT E: - --' .4'.. ''' - .•'' :',---.i.''-'---Tf :., 1 1, 5E;X:r AI VIE0' FE. I I l ? .5 RE hA f OR .,„---<'-': :XS" , VlSf0 EM IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FOLUIZ FERNANDO O ::=ESSPIO DE g ZENDA NACa(kW 2 O MA, 1994 '..1.*:. PROCESSO NR. ikMAS-007.304/90 -qi AcórdãO nr. 101-B6.366 P .,.árticiparam, :.a.ind.A, do presente lutgamento, 05 seguintes Conselhei- ros:: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL AN. TONIO GADELHA DIAS, RAUL PTMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBAS' INII) TIA° RODRIGUES CABF:Y.11.. lít Yil (7, ,L • • . • . . . . . • - . . . . . . . . . .., • . . . . . • • - . . . . . . • „._., ,, • - PROCESSO N9 10168-007.304/90-41 3 ..,,, ,- „,-. AcOrdão n9 101 -86.366 RECURSO N. 102.897 - - RELATÓRIO , . - CLEAN MASTER - SERVIÇOS 731. qualificada nos autos, com sede em Brasilia - DF, r, ,•-arre da decisão do Sr. D,-adieg:-,.:do da DRF naqueln oid,a.de, q:sa julgou procedente a aç.ã'o fiscal que culminou na lavatrura do Auto de infração de fls. 01/03 e de seu complementar de fls. 309/212, 0-orispuildendo ao prime Âro crédito tributário no valor . e,q uivste a 97.145,30 ETNEs eaab segunda Cr$ 3.149,052,24, A exid... - is e,:•-'•c..... íada tante no Auto de infr„:,-,"':., respeito a -i ttRg , .als,rida :os apuradas quanto ao exercício d.....-.: 1989, ano-base de 1988, quais sejam: 1. Passivo Fictício, ensejando omissão de r,-.-...i.ta, caracterizado pela 710 comprovaç"ão das obrigaçCSes r.,-...:lativas a fornecedores e outras contas do passivo circulante, no valor de CZ$ 42.373.091,46; 2, Receita Om.itida, apurada a partir do confronto entre a receita constatatada pelo SIAFI, referente a serviços aos Õrgãos da Administraço Pública Federal, e a declarada pela empresa; CZ$ 97.840.925,87, conforme Auto de Infração de fls. 01/03, acresc:.ido àe C.Z$ 35.557.769,34, relativo a serviços prestados à Delegacia Fe..;:deral da Agricultura/MG, por intormÉdio da filial da empresa em Belo Horizonte, consoante Auto complementar. O relatório de emprenho do SIAFI, acima m g,,o rnado, foi juntado às fis, 17/19, O desdobramento da receita pela empresa, constante dos demonstrativos de fls. 23/28, tem por. titulos: Ministério da Aeronáutica, INAMPS, Diretoria Patrimonial de Srasilia e PMDF. Também elaborados, com respeito às obrigaçes com credores em 31.12,88, os demuustrativos de fls. 29/38. A exigência tributàría teve por base o disposto nos arts. 154, 157, paràgrafo I, 173, 179, 180 e 387, inc. II, do RIR aprovado . .:.:elo Decreto n. 85.450/80. Na tem pet-r1.7 impugnaço de fis, 117, formulad com respeito ao• primeiro lançamento, a autuada, ba.si.e.tmsnte, limitou-se a juntar ,aeu:.iii.H._ação relativa a amba ...:.- as ire,E.:ularid,ide apontadas, acostada às fls. 157/274, om o ,,,,, intu.ite de de:::ei.ii:;trar que n'É;o flonw,:: nms".:.=1---o de receit, M=,:. ,E:rro de lançsJ':...s'::s, 'sei .:-. ,',1',-)r,E.f.os P,,:Àblicaos. A Represwita..::::::.... d-: »1:,-.. 30S, de autoria da autuaste.:, es q larece a raz.-.- or.-..la qual caberia ftarmalizaço de exiência complementar, a saber, o recebimento, apc'..-, a • . _ _ , '„. I PROCESSO N9 10168-007.304/90-41 4 . - Ac6r4:Ão T19 101-26,366 em Minas Gerais oomprobatória de q= "a empresa filial Clean Master - Serviços Gerais Ltda., CGC 00,471,144/0004-79, efetivamente prestou serviços ao refe -L-io nrgão du.rante o ano Ho,, InpP". Face ao agravamento do. lançamento, a intereSsada y''' novamente ingressou com impu gnaço (fls. 348/353, instruida com os documentos de fls. 354/394), na qual, basicamente, alegou: - çue, conforme jà esclarecera no decurso da :s.u;ãe-) fiscal, com base em instrumento de alteração contratual, retirou-se da sociedade em 31.10.86 o Sr. José Jorge Salado Rechden, ex-resPonsáveT pe ,,, fil-ial er Belo mo rionte, o • qual, todavia, ilicitamente, 00ntinuou a usar e dispor do no- , c,--,m nnc (1.=-4 IT,,,,,tr.-; - que não pode o fisco autuar pessoa diversa daquela que á devedora, devendo, para tanto, serem os autos remetidos à DRE/BH para investigaç'ão e apuração real de tais fatos; - que a ex-filial possuía e CGC 23.269.020/001-68, enquanto a matriz 00.471.144/0001-26, o que evidencia ort':-2, ¡:'...alinamente o dolo e o oi---ïmç-, p A ti r ado po- f r ex-sé,rjo; - que , r,F',,tiv.,:.m,,,,flt.,, :,,,n míe-r-,:,,:río c'a Aeronàutíoa ., Diretoria Patrimonial de Brasilia, lançou os val...• líquído, ....-,e'....:idos os encargos e tributos; - Que não eecutou nem prestou serviços ao IBDF, os quais foram prestados pela ex-filial de Belo Horizonte, e, quanto à Delegacia Federal da Agricultura, conforme oficio dessa última. Na informa,ção de fis. 405/6, a autuante propugnou pela manutenção integral do lançamento. Nesse documento, esclareceu que não foi objeto de lançamento receItas relativamente ao ex elEDF e IBC. Assinalou, por outro lado, ,:que dili gência junto à agância .. bancària • na qual foram depositados os pagamentos por parte da Delegacia Federal da Agricultura d.emonstrou que os efetivos titulares da conta s'ão Antonio Alfredo de Saboia Lima e José jorge Salgado Rechden, desde 12.03.25, até então' sem alteraçào. A autoridade "a que- rifão acolheu a argumentaço esposada pela impugnante, :-.:onforme deoísM:) cl p, fru,-,',.. '.,.'-'),:5/.?_,41,,, assim ementada: -ImposTn DE RENDA PESSOA JURIDICA „... ,___,T;..• OMISSO DE RECEITA PASSIVO FICTICTO • 'N . '.'. 11 , , t , PROCESSO N9 10168 -007.304/90 -41 5 Aceirdão n9 101-86..3E6 A manutem;ão, No passivo, de obriga-- já liquidadas, traduz passivo irreal e e nnt i-,:-uà -Indício veemente de omiss de receitas; OMISSAO DE RECEITA Dr =VTÇOS PRESTADOS A ausênoí,,,, (le (-,ontil-r•-,,:,:ão de receita da empresa caracteriza o ilícito fiscal e Justifica o lançamento de ofIci snbr,,,,,:: as pnr,-.,,,,s s .H htr ,,,:das ia -Y=i ,-J,ncia de, imposto. Em suas razC5es de decidir, a autoridade juladora de primeira instância expendeu as seguin,tes consil....'.-.....-:--ves: "Caracterizado o passivo f.i..,.1.,...,.:1,,,, ... , Da,,t_ilá,e,ra2_,_,L): RiWOR (MPIAR, SOB FORMA DE TRANSERIÇA6, C.) "MERIO DA DECISAO" (FLS. 139/441), iniciando conforme acima e encerrando em ... "seja como nesponsàve1". Cientificada da decisão em 04.03.92, c,onforme AR de fls. 422, a empresa ofereceu recurso em 27.03.92, juntado às fls. 424/9, onde, a par de renovar argumentos apresentados na fase impgnatári, alegou ainda: - que o instrumento de alteraç.ã contratual de • 31.10.86, dito como pa,rtip -.1„ar na decisão recorridEã, é o Registro na Junta Comercial do Distri-Lu ,,..eue..ua,i_, uci,L:i.Liu E.u-,:i2 11_03.87 (transcreve parte do item "Retirada do Sócio", enfatizando, em grifo, que foram transferidos ao ex-sócío "os contratos de prestaão de servipos em ' e=.,1,1ç'ão naquela cidade" (Belo Horizonte, e, a seguir, outro item concernente à baiKa definitiva da filial); - que constitui fato inconteste que a fiscaliza(„:ao verificou-se na Filial extinta em V1.03.87, localizada em Belo Horizonte, CGC 23.269.020/0001-68; - que embora mencionado na decisão de que - hà indício veemente de omissào de receitas", de tal não se fez prova; - que, no tocante à omissão de receitas referetente a serviços à Administração Pública Federal, "não se faz menção do órgão" - que o alcance do afirmativo banoàric.,, -:::, conta conjunta dos titulares da ,..oliL,., ttm agt:.i.,r,i, bancàrí H:::. Selo Horizonte, "somente corroba (sie) a lioitude .-, reoc)rrente e indio :.'.J ir:leito penal a que está incurso o oidad25.o JOSE JORGE SALCD RECHDEN, salvo se a Fazenda fizesse prova da assintHrá em cheques, Promissórias ou qualquer documento pelo s:5cio remanescente ANTONIO A ',E/ h DE SABOIA LIMA"; ." . W.• - i',...., y . 4 PROCESSO N9 10168-007.304/90-41 6 Ac6rdão n9 101-86.366 - que caso perdurasse o lançamento haveria caracterização ex- plicita de bitributação. Ê o relatOrio: PROCESSO N9 10168-007.304/90-41 7 Acôrdão n9 101-86.366 Voto Inobstante até pudesse merecer consideração a alegação da Recorrente de uso indevido de sua denominação social, por ex-sócio, os fatos apontados nos autos não justificam novas verificações, diante da falta de uma efetiva ação da Recorrente em busca de seu direito. Com respeito ao passivo fictício, jamais dedicou explicação analítica dos documentos juntados, que fariam prova a seu favor. Sequer, em todas as suas manifestações cuidou de contrariar a fala do Fisco ou decisão recorrida, que apontou falta de real contestação. O Fisco, por outro lado, encarando os documentos juntados, fls/fls, a eles se referiu, trazendo esclarecimentos no sentido de que não podiam mudar a acusação. Por isso, adotando o que dos autos consta, nego provimento ao recurso quanto a este item. O outro tema constante do lançamento, diz respeito a prestação ou não de serviços a órgão4úblicos. A questão pode ser enfrentada sob dois aspectos: a) reconhecimento de que houve erro no, lançamento de valores recebidos do Ministério da Aeronáutica, onde da fatura teria sido deduzido impostos e encargos para lançamento dos valores recebidos. Assim, o faturamento que tinha sido de Cz$ 358.148.762, e 149.660.231, foi lançado contabilmente como sendo de Cz$ 290.461.036, e 119.507.030. Daí a diferença de Cz$ 97.409.927. A Recorrente não contesta os mesmos. Com respeito ao lançamento complementar, por serviços negados pela Recorrente, que teriam sido efetivados — pela ex-filial de Belo Horizonte, com uso indevido de talões PROCESSO N9 10168-007.304/90-41 8 AcOrdão n9 101-86.366 de notas fiscais, à Delegacia Federal de Agricultura, também por omissão peca a Recorrente. Alega a empresa, que em 1986 os seus sócios decidiram encerrar a filial de Belo Horizonte. Na oportunidade o sócio JOSÉ JORGE SALGADO RECHDEN passou a tocar a filial, que teria outro CGCMF. Contratos de serviços foram transferidos, tudo conforme contrato social arquivado na Junta Comercial de Minas Gerais em 1987. Assim, se tinha a ex-filial de Belo Horizonte agindo irregularmente, contra ela devia ter lançado o Fisco. Negou a prestação de serviço ao Ministério da Agricultura. Por outro lado, constata-se que efetivamente não fez o Fisco qualquer diligência junto à Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte, ou por intermédio desta, para atestar os fatos. Nos autos se encontra a notícia de que a conta bancária para onde foram enviados os pagamentos do Ministério da Agricultura, era movimentada pelos Srs. Antonio Alfredo de Sab6ia Lima e José Jorge Salgado Rechden, com última alteração contratual arquivada em 1985. A intimação do Banco do Brasil é especifica quanto à conta, assim sendo também a resposta do Ministério da Agricultura (fls. 408, 410 e 412). Tal fato de suma relevância no meu modo. ver, constou da decisão recorrida a fls. 416/17, não endo merecido a devida e imprescindível justificativa, quanco do recurso voluntário. Se recebidos em 1988 e 1989, valores, por pagamentos de serviços prestados, creditado em nome da Recorrente - pessoa jurídica -, em conta movimentada pelo representante atual da empresa e também pelo sócio que teria se retirado em 1986, tal fato merece explicação. Ausente, —resta que incide, mesmo que efetivamente tenha havido /11 separação social, ao caso específico, o disposto no artigo 4 PROCESSO N9 10168-007.304/90-41 9 Acórdão n9 101-86.366 123 do CTN. Outro fato que impede beneficie a Recorrente o princípio da dúvida, consiste na total ausência de ordem concreta contra o ato, que se real, seria doloso. Nos autos, a não ser por carta, ausente qualquer atitude efetiva contra os desmandos atribuídos ao ex-sócio de Belo Horizonte. Seria lógico que ato de uso indevido de talões de notas fiscais, com CGC de outra pessoa jurídica, mesmo após a atuação, passasse sem providência de ordem policial? Ademais, não houve cisão da Recorrente, no ato de cessão de quotas, ficou acertado que uma filial seria encerrada. Não houve baixa do CGC de dita filial. Sequer para os autos foi trazida comunicação à Delegacia da Receita Federal. O único documento consistiria na alteração contratual, que também com prova de arquivamento só veio para os autos com o recurso voluntário. Antes, sem qualquer chancela. Por outro lado, a fls. 39 dos autos, se vê que a Recorrente não prima por conduta que possa ser considerada ortodoxa, já que também pelo Fisco do Distrito Federal, foi penalizada por falta de pagamento do ISS, visto que lançava nos livros específicos, valores inferiores ao constantes de suas notas fiscais. O lançamento tributário foi realizado contra a pessoa jurídica, não se podendo opor ao Fisco acordos firmados por seus sócios, di-- - ce que foi narrado. Pelo expos o, també ' quanto a este item nego provimento ao recurso. É - so- ve " itosa Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4764702 #
Numero do processo: 10215.000402/88-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:05:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:05:43Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:05:43Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:05:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:05:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:05:43Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:05:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:05:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:05:43Z; created: 2009-07-08T06:05:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T06:05:43Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:05:43Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10215-000.402/88-58 MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de 22 fevereiro de is 90 ACÓRDÃO N2 101-79.825 Recurson2 55.794 - IRF - ANOS: 1983 e 1985 Recorrente BRASINOR MINERAÇÃO E COMÉRCIO S . A . Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTARÉM - PA IRF - DECORRÊNCIA.- O disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, não se aplica ã hipótese em que não se configu- ra distribuição de valores aos sócios, a teor da orientação emanada do Parecer Normativo CST n9 20/84, como é o caso do não reconhecimento, no mínimo, do valor' correspondente á. correção monetária, nos negócios de mútuo contratados entre pes- soas jurídicas coligadas, interligadas , controladoras e controladas (art. 21, De • creto-lei n9 2.065/83). Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por BRASINOR MINERAÇÃO E COMÉRCIO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, nos termos do relatórioe voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões(DF), em 22 de fevereiro de 1990 URGrL 'EREIr á LOP, S - PRESIDENTE C , ; ;n0 -ROoÍ5EUBER - RELATOR 10, f - VISTO EM AFONSe CELO FER"- RA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 7 7 NACIONAL //7 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA,RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10215-000.402/88-58 RECURSO N9: 55.794 ACÓRDÃO N9: 101-79.825 RECORRENTE : BRASINOR MINERAÇÃO E COMÉRCIO S.A. RELATÕRIO Recorre a epigrafada, jã qualificada nos autos, da deci- são de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infra- ção de fls. 03. A exigência tributária .é de imposto de renda na fonte re _ lativo aos anos de 1983 e de 1985, no valor de éz$ 29.327,75, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 2.460.100,60,até-31.7.88, determinado pela aplicação da alíquota de 25% sobre os valores de Cz$ 14.198,05 e de Cz$ 103.113,54, correspondentes aos valores tri _ butãveis apurados nos exercícios de 1984 e de 1986, períodos-base' de 1983 e de 1985, através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n9 10215-000.411788-49, conforme descrito no re- ferido auto. Ciência em 26.07.88,no )próprio auto de infração,f1s.0a-v. A exigência foi impugnada em 23.08.88, fls. 08 a 10,mais' - oá documentos de fls. 11 e 48. Alega, em resumo, que: tributa-se I com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83,parcelas relativas' ã correção monetária sobre valores cedidos a outras pessoas jurí- dicas; o ajuste imposto pelo art. 21, do D.L. n9 2.065/83 é proce- dimento exclusivamente fiscal, no LALUR, consoante PN-CST n923/83; e que o PN-CST n9 20/84,esclarecè„ no seu item 4, que o disposto ' no citado art. 89, somente se aplica a situação em que a redução' do lucro líquido possam ensejar distribuição de valores aos s6-dios, 1 712 1 DMF-DFM9 C-Secgd-16~5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10215-000.402/88-58 3 Acórdão n9 101-79.825 o que não ocorre no presente caso. Informação fiscal, fls. 50/51, opinando pela manutenção' da exigência. As fls. 53 a 61, cópia da decisão singular prolatada no processo matriz, julgando procedente a exigência relativa ao IRPJ. 1 Decisão de primeiro grau, fls. 62 a 66, julgando o lança mento procedente, sob a seguinte ementa: CONTRIBUINTES - PESSOAS JURÍDICAS. RENDIMENTOS PERCEBIDOS COM DESCONTO DE IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. "Tributação na Fonte". A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, que implique na redução do lucro líquido do exercício, será considerada automatica- mentedistribuida aos sócios e tributada exclusivamente na fonte à alíquotade 25%. "Ação Reflexa". A decisão exarada no processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de Jurisdi- ção Administrativa, nos processos decor- rentes ou reflexos, em razão de terem su -porte fático comum. Ação Fiscal Procedente." Ciência da decisão em 05.05.89, fls. 69. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 70, em 24.05,89, no qual argumenta que o julgador singular não respei- tou normas complementares de direito tributário, materializadas I nos Pareceres Normativos mencionados na impugnação e que acredita' ser-lhe-á reconhecido total provimento,sendo declarada indevida a exigência, independentemente do julgamento do processo principal. É o relatório. PROCESSO N9 10215-000.402/88-58 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.825 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. De acordo com o relatório, a exigência objeto des te processo é decorrente daquela constituída no processo número 10215-000.411/88-49, cujo recurso foi protocolizado neste Conse- lho sob n9 95.241 A exigência não pode prevalecer, pois a razão es ta com a recorrente: O disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065 de 26.10.83, publicado no D.O.U. de 28.10.83, bem como a orientação' do Parecer Normativo CST n9 20/84, não se aplicam ao presente ca- so. Estamos diante de uma hipótese caracterizadora de omissão de receita que jamais ensejaria distribuição de valores, a procedimento de reconhecimento de receita de correção monetária, A no mínimo, cálculado sobre empréstimos entre pessoas jurídicas co ligadas, interligadas, controladoras e controladas, estatuído pe- lo art. 21, do Decreto-lei n9 2.065/83, se bem que possa ser fei- to contabilmente, trata-se de determinação de natureza exclusiva- i mente fiscal, que deve ser efetuado extracontabilmente, no livro de apuração do lucro real - LALUR, a teor da orientação emanada I do Parecer Normativo - CST n9 23/83, não implicandO ireilução do 1 lucro líquido do exercício. Embora nãd influa na solução da lide, cumpre lem- brar que apreciando o recurso interposto no processo matriz, esta Câmara deu-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101-79.796, de 21 de fevereiro de 1990. ///;? Voto no sentido de dar provimento ao recurso. C A D.:10 RODRI UES , -ABER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA jeMN Sessão de 20 de maio de 19 81 ACORDÃO N° 101-72.314 Recurso n° 83.265 - IRPJ - EXS: 1973 e 1974 Recorrente FORNECEDORA DE NAVIOS DICK 'W W. DYB LIMITADA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP , IRPJ - DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL - InadMi- te-se a dedução de despesa c:le locação paga pela pessoa jurídica, uma vez não comprovada, através . de licença própria, expedida por (órgão compe- tente, a destinação de serventia dada ao imóvel alugado. DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - As despesas com assessoria jurídica e as custas de escritu- ra ocorridas na compra de imóveis, porque não se confundem com o preço do bem nem com os dis- - pendios de financiamento, são legitimaMente de- - dutíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORNECEDORA DE NAVIOS DICK W. DYB LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em par f te, ao recurso para excluir da i -ancia a importância de Cr$ 25.945,00, no exercício de 197,- // V Sala das Sess0;es /,_ , em 20 de maio de 1981 4 AMADa, OU Ria'FE" DEZ , - PRESIDENTE f%::-WeTV- '''?' SYL IO.-ReiwR -1 ,,, f . li, u . / - RELATOR t .. VISTO EM ADH LSON BASC). , 5 ' CA LáC) - PROCURADOR DA FAZENDA i SESSÃO DE 2 1 N'1A1 i'M lt : NACIONAL v.v. i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). -014INk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0845/071.030/77 RECURSO N.o: 83.265 ACÓRDÃO N.o: 101-72.314 RECORRENTE N.o: FORNECEDORA DE NAVIOS DICK W. DYB LIMITADA RELATÓRIO FORNECEDORA DE NAVIOS DICK W. DYB LIMITADA, empre- sa estabelecida na cidade paulista de Santos, recorre, tempesti- vamente, do ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que deferira, em parte, a reclamação interposta contra a cobrançadocre di otibutoconstant doAutode Infração de fls. 1, lavrado em re- lação aos exercícios de 1973 e 1974. Após a decisão singular, permaneceram sob tributa- ção, no exercício de 1973, a importância de Cr$ 12.000,00, e, no exercício de 1974, as importâncias de Cr$ 25.928,40 e de Cr$ 25.942,00. As duas primeiras quantias se referem ao aluguel do prédio da rua Analia Franco n9 52, com fotografia anexa a fls. 404, e foram glosadas sob o fundamento de que se trata de casa si tuada em Zona de veraneio, sem a expedição de alvará de licença da Prefeitura para que servisse de escritório da autuada. A ter- ceira importância se relaciona com dispêndios havidos na aquisi- são do imóvel constante da escritura de fls. 397/398 verso. Tais dispêndios se desdobram nas parcelas de Cr$ 945,00, despesas de escrituras, e Cr$ 25.000,00, honorários de advogado por assesso- ria jurídica na aquisição do imóvel. O procedimento fiscal con- siste em considerar esses dispêndios adresciveis ao custo do bem (/;;?1\-' -7 D M F - DF/1.0 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/071.030/77 3. Acórdão n9 101-72.314 como inversão de capital, e não como despesas, deste modo conta- bilizados pela recorrente. Na petição de recurso, de fls. 414/418, a defesa se refere ao contrato de locação anexado a fls. 394 e a recibos de alugueis, salientando que se a documentação e legitima e o imóvel se destinava aos objetivo ã operacionais daempresa, a impugnação da despesa ocorrera por mera presunção. No respeitante ao pagamento de honorários advocatícios e a custas de cartório decorrentes da aquisição de imóvel pondera que não se caracterizam como inversão de capital, mas como autenticas despesas dedutiveis. É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A defesa afirma que a fiscalização agiu por mera presunção ao glosar as despesas de aluguel do imóvel da rua Ana- lia Franco n9 52, escudando-se em legitimidade dos documentos de fls. 393, contrato de locação e recibos de fls. 394. Apesar de tais documentos consignarem o nome da re_ corrente é necessário que se diga não foi sob essa circunstancia que ocorreu a glosa do gasto, pois, nem sequer o citado contrato indica a finalidade que seria dada a essa locação. Evidenciou o autuante que não havia ficado compro- vada a necessidade da locação do imóvel pela recorrente, para a- tender a seus objetivos sociais diante da falta de alvará de li- cença da Prefeitura, que permitisse usá-lo como seu escritório. - Competia à recorrente fazer essa prova, exibindo - o prefalado alvará de licença, o que jamais fez. Então, não flÉ ,- , up, _ : : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/071.030/77 4. Acórdão n9 101-72.314 por simples presunção, mas por falta de prova plena no sentido de comprovar que ao imóvel locado a empresa estava-lhe dando a des- tinação de escritório. Intercorrentemente, como se tratasse de mansão re- sidencial, como a fotografia anexa a fls. 404 mostra, situada em zona preferida para veraneio, esta circunstância aliada àquela consistente na falta de alvará de licença, realmente dá para in- ferir-se que o imóvel foi locado para fins outros, que não o de escritório oficial ou mesmo algum novo estabelecimento da recor- rente. E se essa prova no foi cabalmente cumprida, mediante e- xibição de alvará de licença, nada mais compete indagar para não se admitir a dedutibilidade das despesas de locação. Por outro lado, quanto às despesas com a aquisição do imóvel, relativas a custas com a lavraturadaescritura e hono- rários advocaticios por assessoria jurídica prestada na compra do imóvel, é de reconhecer-se que assiste razão à interessada. Essas despesas, em verdade, não acrescem ao preço do imóvel. São gas- tos normais que ocorrem com operações de tal natureza e, portanto, são despesas admitidas como dedutíveis. Somente quando se trata de financiamento concedido pelo próprio alienante é que os dispêndios pertinentes se consi- deram inversões de capital. E à opção do adquirente se o finan- • ciamento for de terceiros, os dispêndios pertinentes poderão ser contabilizados como imobilizações ou despesas. Assim também à opção do adquirente o imposto de transmissão pode receber um ou outro tratamento. Fora destas hipóteses, uma vez comprovada a le- timidade da despesa esta é perfeitamente dedutível. A decisão singular busca fulcro no art. 159 do RIR/ 66 para justificar a glosa das despesas com as custas da escritu- ra e com os honorários advocatícios. Desarrazoada citação, porquanto as despesas a que 1 odispositivoregulamentar alude são as que se relacionam comd • 040', / (7 ' - ( ----;-----) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/071.030/77 5. Ac"órdão n9 101-72.314 preço do bem ou direito adquirido e os dispêndios com financia- mento. Em vista do exposto, voto no sentido de prover-se, em parte, o recurso para excluir da nt n etação a importãncia de 4v,- J. Cr$ 25.945,00, no ew 197cicio de ' ,,,,d4P, "OOD GU , - R7LATOR ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001724/88-26
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Recurso par cialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA PANTANEIRA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo matriz (IRPJ), através do AcOrdão no 101-80.533, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6es (DF), em 25 de outubro de 1990 URG.0-14 PER P * A -e-n-c- - PRESIDENTE 1D IMENTe-Arip RELATOR "VISTO EM AFONSO SO FERREI'. = DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 2 2 i\J O V 1,99Q v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU-- BER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. .••• oirp NN • -- *" t 21.. 4 •• .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/001.724/88-26 RECURSO N9: 58.997 ACORDÃON9: 101-80.745 RECORRENTE : TRANSPORTADORA PANTANEIRA S/A. RELATÓRIO TRANSPORTADORA PANTANEIRA S/A., com sede em Campo I Grande - MS, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Recei- ta Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lança mento da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Im posto de Tterda-- P.Jurídica dos exercício de 1984 (PIS/DEDUÇÃO),com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", § 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do proces- so n9 10140/001.723/88-63, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls.05/07, tendo a interessada se reportado às raz6es apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls.16/ 121 fundamentando-se a autoridade a 2uo no princípio da decorrên- cia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada,no ._ mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. J»j ,r 4. Segue-se às fls. 25/32 o tempestivo Recurso para es \-) te Colegiado, cujas raz8es são lidas em Plenàrio. • • É o relatOrio. /2 DP0F oFm o C C Secarel 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10140/001.724/88-26 03 AcOrdão n9 101-80.745 VOTO , Conselheiro RAUL PIMENTEL - RELATOR Examinando o Recurso n9 96.884, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10140/001.723/88-63, "do qual este decorre, estã Camara. atravé- S do Acóraão-n9 101-80.533, em Sessão de 05.09.90 deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a parcela de Cr$ 7.832.242.00 (padrão monetãrio da época). No caso, trata-se de Contribuição devida ao Pro-- grdwa de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida ex officio atravês daquele procedimentop, A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributa_ ção reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo prin cipal, objeto do Ac. 101-80.53_1, ('-) - ft-AuL-PTMWii- - RELATO' 1 )/ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006276/91-16
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85459
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuiçao para o PIS/DEDUÇA0 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDGARD SOARES & ASSOCIADOS PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S. . •e Sessões, DF, em 29 de julho de 1993 r ' , ,,.. 0111" MAR ' f , F40s, Pr - PRESIDENTE E RELATORA —L AN ONIO WALAS W440PI E,S - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 23 SET 1993 SESSÃO DE: í Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - , i4 I) Ito 1 i 1 I í 1 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/006.276/91-16 2. RECURSO NQ: 74.142 ACÓRDÃO N9: 101-85.459 RECORRENTE: EDGARD SOARES & ASSOCIADOS PUBLICIDADE LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO (SP) RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 16. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o ng 10880/006.275/91-53. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuiçao para o Programa de Integraçao Social - PIS/DEDUÇAO, correspondente a 5% do IRPJ exigido suplementarmente, consoante estabelecido no artigo 3 ,2 da Lei Complementar n g 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primei- ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 35/36. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 30/06/92 e, inconformada, ingressou em 29/07/92 com o recurso voluntário de fls. 39/40. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. Á 1É o relatório. , 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10880/006.276/91-16 3. Acórdão ng 101-85.459 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n2 10880/006.275/91-53), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte, no que pertine a matéria que originou o presente lançamento. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica nao procedia , como faz certo o Acórdão n 2 101-85.379 , de 27/07 /93 - Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentânea seja adotada. 41 .,r(eit 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10880/006.276/91-16 .. 4. Acórdão n2 101-85.459 Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 29 de julho de 1993 ØV "I RELATORA ,„0,„„ r'' W - RELATORA 7 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.009034/91-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84681
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Numero do processo: 11080.024134/85-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76831
Nome do relator: Não Informado
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BASTIAN - PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - (RS). IRPJ - LEI QUE ENTRA EM VIGOR APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO-BASE INAPLICA- BILIDADE, AINDA QUE VIGENTE ANTES DO E XERCICIO FINANCEIRO. Tendo em vistaqdj a aquisição da disponibilidade econOmi ca ou jurídica da renda, como fato g -e- rador do IRPJ, ocorre no fluxo do p-J rodo formativo, aperfeiçoando-se no final do período-base e, ainda, tendo em vista que o art. 144 do CTN estabe- lece que o lançamento reporta-se à le gislação vigente ã data de ocorrência' do fato gerador, não é possível a apli cação de lei nova a período-base já en cerrado, ainda que vigente antes do I_ nicío do exercício financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L.A. BASTIAN - PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de voto dar provimento ao recur- so. Vencido o Conselheiro Sylvio "odrigues siSala das - e.1"*.eo= (DF), em / ki de outubro de 1986 Á A , DOR Oh • O Fr •NANDEZ - PRESIDENTE AP . ê.--- .' "I IINgtir • , • ¡zum,''wçÊ EDUAR, RAN • -41'hE ALCKMIN - RELATOR ' FT VISTO EM AGOSTINHO FLORES (p)r/ - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 3 L -1- 1 P.9b ZENDA NACIONAL v.v. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101 -0.052 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. 1 , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-024.134/85-16 RECURSON9: 90.254 ACCIRDÃON9: 101-76.831 RECORRENTE L. A. BASTIAN PART. E REPRES. COM . LTDA. RELATÓRIO Em sessão realizada por esta Câmara, em 17 de junho de 1986, converteu-se o julgamento em diligência, conforme Resolução n9 101-01.892. Na oportunidade foi feito o seguinte relatório: Lê fls. 36/38. Decidiu-se então pela realização de diligência, no senti do de se apurar a data em que o distrato social foi apresentado Re querente â Junta Comercial, bem como a data de seu arquivamento. Às fls. 41, informou a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul que em 23 de fevereiro ' p e 1984 foi arquivado o dis- trato social firmado em 29.12.83- .00-4 Ë o relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-024.134185-16 3. 1 , ACÓRDÃO N9 101-76.831 ,, VOTO , Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: , O recurso foi interposto com guarda do prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto 70.235/72.Tempestivo , e manifestado nos moldes da lei, conheço do apelo. , No mérito,ékle Dãobservar que sempre houve contro- vérsias a respeito do momento de ocorrência do fato gerador do im — , posto de renda da pessoa jurídica, assim como se a legislação su perveniente ao encerramento do período-base, mas anterior ao iní- cio do exercício financeiro da União, seria ou não aplicável. , O colendo Supremo Tribunal Federal, a propósito do i tema, chegou a editar Súmula, consubstanciada no verbete 584, com o seguinte teor: , , , 1t 584 - Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." , Assim, com base no texto da referida súmula, sus- tentava-se que embora promulgada depois do encerramento do perlo- do-base, a legislação superveniente seria aplicável desde que ob — , servado o princípio da anterioridade. ,,,, Recentemente, entretanto, em julgamento realizado pelo Tribunal Pleno, a Excelsa Corte, por unanimidade de votos,o____ veio fixar novos contornos ã questão que devem ser aqui levados' , em consideração. Para melhor compreensão do assunto, friso que precedente referido teve como base julgado da Quinta Turma do e- grégio Tribunal Federal de Recurso, assim ementado: ,--_,_ "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - D.L. 1.704/79 ' (ART. 19) - CICLO DO FATO GERADOR - PERÍODO-, SE. ,:' //1_ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-024.134/85-16 4. ACÓRDÃO N9 101-76.831 O art. 19 do D.L. 1.704/79 teve em mira o período-base em curso, pendente, "in fieri" à da ta da publicação respectiva (24.10.79) e não o jã" encerrado, em seu ciclo formativo, como acontece no caso concreto, cujo aperfeiçoamento ocorreu em 31 de janeiro anterior. A partir do CTN, o fato gerador do impostode renda passou a identificar-se com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimen to, no seu fluxo continuado a-Eé o encerramento d3 seu ciclo (art. 116, I), o que veio afastar a le- gislação anterior, orientada no sentido de que a renda auferida no ano-base seria apenas "padrão de estimativa" da renda ganha no exercício finan- ceiro, ou simples valor de referência apresentan- do-se hoje tal aquisição no período-base como o próprio fato gerador. Inaplicabilidade da Súmula 584 do Alto Pretó rio, pois a mesma foi construída à luz da legisla ção anterior referida, em conflito com a sistemá- tica do CTN posterior. Deu-se provimento ao recurso voluntário. (AC 82.686-PR-Min.SEBASTIÃO REIS - 5 turma - D.J. 03/05/84) No voto condutor do v. aresto, o eminente Minis- tro SEBASTIÃO REIS teve oportunidade de acentuar: "A matéria em torno do momento em que o ci clo de formação do fato gerador do imposto de re-n da se perfaz tem sido objeto, entre nós, de estli dos amplos, antes e depois do CTN, como se vê em Rubens Gomes de Sousa (RDA 12/32 - 58), AraiijoFal cão (Fato Gerador da Obrigação Tributária, pági- na 143), Sampaio Dona (Lei Tributária no Tempo pg. 167), Alfredo Becker (Tema Geral do Direi- to Tributário pg. 302 e 367) Fábio Fanucchi (Cur- so de Direito Tributário Brasileiro 11/77 - 92) , e, nesse ponto, estou de acordo com o julgado re- corrido, quando entende que, na espécie, a hipó tese de incidência se compôs no último dia do ano social (31.01.79), mas divirjo, na parte em que dá como legítima a aplicação daquele diploma le- gal, pois, a meu juízo, o seu artigo 19 teve em mira o período-base em curso, pendente, "in fie- ri" ã data da publicação respectiva (24.10.79) e não o já encerrado, em seu ciclo formativo, como acontece no caso concreto, cujo aperAeiçoamento o correu em 31 de janeiró anterior. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-024.134/85-16 5. ACÓRDÃO N9 101-76.831 Sublinhe-se que essa é a interpretação que se afirma com o CTN, pois a partir da Lei 5.172/ /66, o fato gerador do imposto de renda passou a I identificar-se com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento, no seu fluxo continuado ate o encerramento do seu ciclo (arti- I go 116, I), o que veio afastar a legislação ante ror, orientada no sentido de que a renda auferi- da no ano-base seria apenas "padrão de estimati- va" da renda ganha no exercício financeiro, ou simples valor de referência apresentando-se hoje tal aquisição no período-base como o próprio fato gerador (cf. Bulhões Pedreira, Imposto sobre a Renda - Pessoa Jurídica IMO). Friso que á hipótese não convem o enunciado da Súmula 584 do Alto Pretório, pois a mesma foi construída a luz da legislação anterior referida, em conflito com a sistemática do CTN." Contra tal decisão foi interposto recurso extraor dinário para o PretOrio Excelso, tendo aquela Augusta 'Corte con- firmado o acórdão atacado. É a seguinte a ementa do julgado: "EMENTA: - 1. Imposto sobre a Renda. Pessoa Jurídica. Fato Gerador. 2. Ausência de prequestionamento do art. 153, § 29, da Constituição, bem como dos artigos 221 e 388 do Decreto n9 76.186-75 (Súmulas 282 e 356). 3. Dissídio não configurado com as Súmulas66, 67 e 584 do Supremo Tribunal. 4. Exercício social não coincidente com o e xercício financeiro do Poder Público. 5. Ao entender que o art. 19 do Decreto-lei' n9 1.704/79 teve em mira o período-base em curso e não o já encerrado ã data da sua publicação, deu-lhe, o acórdão recorrido, interpretação compa tivel com as normas do Código Tributário Nacional? (RE 103.553-6-PR - Min. OCTAVIO GALLOTTI - IQ- Turma - 24.09.85) Destaca-se do voto do eminente relator, Ministro OCTAVIO GALLOTTI, as seguintes considerações: "O fato gerador do Imposto sobre a Renda é "a aquisição da disponibilidade econômica ou uri SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-024.134/85-16 6. ACÓRDÃO N9 101-76.831 dica" (art. 43 do COd. Trib. Nac.). O término do lapso, autorizado em lei, para avaliarem-se os rendimentos tributáveis (no caso, o dia 31 de ja- neiro de 1979) representa o aperfeiçoamento do fa to gerador, sobre o qual não deve incidir a norma superveniente, Decreto-lei n9 1704, de 24.10.79. Nos termos do art. 105 do Código Tributá- rioNacional, a "legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrên- cia tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116". Pendente era, na espécie em julgamento, o exercício social iniciado em feve_ reiro de 1979, não o consumado em janeiro daquele ano. Segundo o art. 144 do mesmo Código, o "lança mento reporta-se ã data da ocorrência do fato ge- rador da obrigação e rege-se pela lei então vigen te, ainda que posteriormente modificada ou revoga da". A exceção aberta, a essa regra, pelo § 19 do artigo em causa, sendo relativa a "novos crité- rios de apuração ou processos de fiscalização" , serve para realçar a inviabilidade da retroação, para o fim de majoração da alíquota. Tudo conduz a inferência de que o conceito fundamental, a nortear a tributação da Renda das pessoas jurídicas, há de ser o exercício social , que não se confunde com o exercício financeiro do Poder Público. Em cotejo com a mobilidade desse exercício social, deverão ser entendidos os prin- cípios da anualidade e da irretroatividade da im- posição, porquanto, diversamente do que prevale- ce para as pessoas físicas, nada impede que as ju rídicas elejam o encerramento do seu próprio exer cicio e, por via de conseqüência, a data do imple. mento do fato gerador." Foram, finalmente, opostos embargos de divergên- cia para o Pleno, os quais não mereceram recebimento, em decisão que foi assim ementada: "EMENTA: - Imposto de renda. Pessoa ju rídica. O período-base para efeito de incidência do imposto não coincide necessariamente com o e- xercício financeiro da União, podendo fixar-se em períodos menores. Nos termos da Lei n9 7.450, de 1985, o período-base pode ser de 19 de janeiro a 31 de dezembro (artigo 16), ou, para os contri- buintes referidos no artigo 17, com a red/// açã do , _ PROCESSO N9 11080-024.134/85-16 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.831 Decreto-lei n9 2.284, de 1986, o da apuração do lucro real nos meses de junho e dezembro de cada ano. Embargos de divergência não conhecidos." (ERE 103.553 - Min. CARLOS MADEIRA - D.J. 16.6.86) O conspícuo relator, Ministro CARLOS MADEIRA, as- severou na parte nuclear de seu voto que: "No que respeita a Súmula 584, cumpre consi derar que ela reflete o que mais acontece, nas de clarações de rendimentos e está em concordância 7 com a própria legislação vigente ã época, sinteti zado no art. 95 do Regulamento baixado com o De- creto n9 5.844, de 10 de maio de 1966, verbis: - "Art. 95 - A base do imposto será dada pelos rendimentos brutos, deduções cedulares e abatimentos correspondentes ao ano civil imediatamente anterior no exercício financei ro em que o imposto foi devido (Decreto-lei' n9 5.844, artigo 22)." Com o advento da Lei 5.172, de 25.10.66, es- tabeleceu-se, no artigo 116, que se considera o corrido o fato gerador, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produ zam os efeitos que normalmente lhe são próprios.— Com relação ao imposto de renda, anota Bu- lhões Pedreira que "a definição de fato geradordo imposto adotada pelo CTN tornou insustentável a idéia original de que a renda auferida no ano-ba- se é apenas "padrão de estimativa" da renda ganha no exercício financeiro do imposto. Se a legisla- ção ordinária somente pode definir como fato gera dor do imposto a "aquisição da disponibilidade"dã renda, há que escolher entre duas alternativas:ou (a) se define como fato gerador a renda cuja dis- ponibilidade é adquirida no próprio exercício fi nanceiro da União em que o imposto é devido, e neste caso são necessárias duas declarações de rendimentos -- uma provisória, no início do exer- cício, e outra final, de ajustamento ã renda ga- nha, ou (b) se reconhece que a aquisição da dispo 1 nibilidade de renda no ano-base e o fato gerador, /r! que somente se comp eta no início do exercício fi nanceiro da União l . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-024.134/85-16 8. ACORDA° N9 101-76.831 E acrescenta: "Para conciliar esse conceito de fato ge rador do imposto anual com a faculdade de ai terar a legislação do imposto até as véspe- ras do início de cada exercício financeiro, a jurisprudência afirma que a ocorrência do fato gerador somente termina no início de cada exercício financeiro e que a legislação aplicável na definição do crédito tributá- rio é a em vigor no momento em que termina a ocorrência do fato gerador,e não durante todo o período de sua ocorrência. Essa tese torna nítida a aplicação retroativa das modifica- ções da legislação, pois a lei que define a situação de fato que faz nascer a obrigação tributária somente entra em vigor depois que a situação de fato por ela definida já ocor reu n . (Imposto de Renda, Pessoa Jurídica). - Cabe; porém, observar que no regulamento bai xado com o Decreto 76.184, de 2.9.75, a base d5 imposto já era considerada o lucro real, presumi do ou arbitrado, correspondente ao ano social ji civil anterior ao exercício financeiro em que o I imposto for devido. Já se tinha, portanto, como base do imposto, o lucro verificado em período in - ferior ou superior a doze meses, entre uma decla- ração e outra. 2 o que dispunha o seu art. 221. A aplicação da Súmula teria que atender a es sa nova orientação legislativa, e deve tê-lo fei- to, nos casos em que os contribuintes estabeleces sem períodos-base maiores ou menores que o ano civil, de forma a evitar a eficácia retroativa da lei. Presentemente, tem ela tranqüila vigência ; pois a legislação passou a definir o período-base de incidência do imposto. Com efeito, a Lei n9 7.450, de 23.12.85, estabeleceu: "Art. 16 - Para efeito de Apuração do Im posto sobre a Renda das pessoas jurídicas, 5 período-base de incidência será de 19 de ja neiro a 31 de dezembro, ressalvado o dispos= to no artigo 17 desta lei. Art. 17 - As pessoas jurídicas cujo lu- cro real ou arbitrado, no exercício financei ro de 1985, tenha sido igual ou superior 40.000 (quarenta mil) OTNs (Art. 29 do Decre -to-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982) serão tributados com base no lucro real ou arbitrado, apurado semestralmente nos meses de junho e dezembro de cada ano, salvo se de monstrarem ter praticado a política de,opre--- j,w( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-024.134/85-16 9. ACÓRDÃO N9 101-76.831 ços nos critérios adotados pelos órgãos com petentes do Ministério da Fazenda." (Redação do Decreto-lei n9 2.284/86). Há de entender-se, pois, que ano-base a que se refere a Súmula é o período-base de apuração, nos termos dos dispositivos legais. Não configurada a divergência quer com o precedente trazido a confronto, quer com a Súmu- la 584, não conheço dos embargos." Friso que tal entendimento foi acolhido por todos os demais Ministros componentes da colenda Suprema Corte, sem que houvesse qualquer dissídio. Não bastasse o entendimento do Supremo Tribunal Federal, observo que duas das três Turmas da egrégia segunda Se ção do Tribunal Federal de Recursos tem adotado a orientação que acabo de noticiar. Todas essas considerações fazem-me inclinar pela tese de que o Decreto-lei n9 2.065, de 25 de outubro de 1983, não é aplicável ã empresa cujo período-base se encerrou em 30.06.1981 Nos termos dos precedentes retrocitados, a lei nova só tem apli- cação aos fatos geradores em formação, não ao já encerrado. Dispensando-me de outras considerações, tanto por serem desnecessária quanto para não me estender mais ainda, enten do que realmente a aliquota aplicável, ao caso em apreço, era a de 30%, isto em relação ao período-base de 01.07.82 a 31.06.83. Nest-s termos, dou proviVto ao recurso. Á' EDUkRU6 RANG L 1 ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010356/90-26
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1989 Recorrente: COLONIAL HOTÉIS E TURISMO LTDA Recorrida : DRF EM FORTALEZA - CE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORREN TE - Tendo em vista o disposto no artigo 15(5-, inciso III, da Constituição Federal, a Con- tribuição Social instutuida pela Lei n9 7.689, de 15.12.88, não incide sobre os re- sultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma vez que mencionada Lei s6 entrou em vi- gor ap6s ocorrido o fato gerador da obriga- ção tributãria. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por COLONIAL HOTÉIS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. S. - dr, Sessões-DF, em 25 de agosto de 1993 ..--- MAR/Oru . / -PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM A 8-1 I0 I l. S VIVES -PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 29 OU I" 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do pre. , nte julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI_ RANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI- MENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- k4 BRAL. 11\A\ - 4 gMb, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10380/010.356/90-26 2. '441Wo, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.W` Recurso n9 73.448 Acórdão n9 101-85.577 Recorrente: COLONIAL HOTÉIS E TURISMO LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 03. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuição, na repartição local sob o n9 10380/010.353/90-38. Neste autos cogita-se da Contribuição Social insti tuida pela Lei n9 7.689/88, sobre valores considerados omitidos do lucro liquido do exercicio de 1989, consoante estabelecido no ar- tigo 29 de seus parâgrafos, da citada lei. Mantida a tributação no processo matriz em primei- ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju risdição, conforme decisão de fls. 56/58. Dessa decisão a contribuiute foi cientificada em 20/05/92, e incoformada, ingressou em 19/05/92 com o recurso vo- luntário de fls. 63. Como razões do recurso, a contribuinte se -reporta aos undamentos apresentados no processo principal. fl o relatõrio, )i Zféeh MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10380/010.356/90-26 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acõrdão n9 101-85.577 VOTO Conselheira MARIAM SEIF - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observência dos demais pressuposto processuais, razão porque de_ le tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência de_ corre do outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa juridica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica no exerci_ cio de 1989, período-base de 1988, cuja exigência foi formaliza_ da na processo n9 10380/010.353/90-38. Esta Cãmara, ao julgar o recurso apresentadonos referidos autos, do qual este e mera decorrência, negou-lhe pro vimento, nos termos do Acórdão n9 101-84.311, de 11/11/92. Em geral, observado o principio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo princi pai aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam de_ correntes. O caso sob exame, entretanto, a discussão gira em torno da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei 7.689, de 15/12/89 no prEiprio ano em que foi instituída, ou se- ja, discute-se e devida tal contribuição sobre o resultado apu- rado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, con- soante estabelecido no artigo 89 da citada lei. Ir .-- Ir Plk 4 ) 11 K—m5o MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10380/010.356/90-26 4. 11:e ~5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.577 A Medida Provisória n9 22, da qual resultou a Lei n9 7.689, de 1988, foi publicada no Diãrio oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos gerado- res.ocorridos anteriormente ã vigência da lei que os houver ins tituido ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (no venta) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei n9 5.172,de 1966 (Código Tributário Nacional), determina que a legislação tributãria aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributãria incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao inicio de sua vigência. O fato impo- nivel, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto e, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 89 da lei n9 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elenca- dos acima, sendo, portanto, inaplicãvel sobre os lucros apura- dos no ano de 1988, base do exercício de 1989. A vista do exposto, dou provimento ao recurso. Bras!. --DF, 25 de agosto de 1993 " Relatóra Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 23 çj.P ingi-X0 de 19 ?. 5 ACORDÃO N° 101-75.679 Recurso n° - 44.316 - IRF - EX: DE 1983 Recorrente - PADUA AUTOMÓVEIS S.A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS (RJ). OMISSÃO DE RECEITA - REFLEXO - Tendo em vista o disposto no artigo 144 do C.T.N, ate o exercicio de 1983, inclusive, de- ve ser imputada aos sOcios, nos termos do art. 34, inciso I, do RIR/80, visto _ que a incidência na fonte somente foi estabelecida pelo artigo 89 do Decre- to-Lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADUA AUTOMÓVEIS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos t m0 do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- 1sente julgado íivn ji. 1 / -' Sala das Seses DF, 23 de janeiro de 1985 //) ,0 AMADOR OU ne'Le F — NANDEZ - PRESIDBNTE 7- ' -/ -He r '0 FILHO - RELATOR12 , ÇW i t /./ : 1 -1> VISTO EM flf, : 1 11.fillIZ FERNAI\ID° QT-4:19EIRA DE IvIORNES- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: L'I '" '"9 I NACIONAL/ _ =- Participaram, âinda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO,OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente 02137.)e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin. 2. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 10725-000.463/84-78 RECURSO N9: 44.316 ACÓRDÃO N9: 101 - 75.679 RECORRENTEN9: PliDUA AUTOMÓVEIS S.A. RELATÓRIO Interp8e recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, com sede ã Rodovia RJ-116, Km.23, Santo Antônio de Padua,RJ, - inconformada com a decisão singular, de fls. 29 a 31, que manteve a ação fiscal originãria, trazendo a seguinte ementa: "IRRF - Exercício 1983. Considera-se automaticamen- te distribuída aos acionistas, a diferença verifi- cada na determinação dos resultados da Pessoa Juri dica, em processo regular que comprova a omissão de - receita, tributando-se exclusivamente na fonte que o distribuiu". Em sua impugnação, de fls. 06 a 11, alega, em sinte se, o seguinte: 1 - No Auto de 13.04.84 esta firma jã foi tributa_ da por omissão de receitas e ela não distribuiu lucros, porquanto seu balanço fechou, em 31.12.83, com um prejuízo no valor de Cr$ 8.743.000, conforme xerox do balanço, tendo, por esta razão, o au- tuante reduzida a omissão de receita. 2 - Portanto, o fato foi duplamente tributado, não existindo fundamento legal na INISRF 52 de 08.05.84, que, alem de , ' tudo, é contraria aos artigos 115 e 149, inciso VIII, do CTN. / i 3 - A IN-SRF 52 não pode legislar interpretatime DMF-DF/19C-C-S~-fá(25/ ., _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.463/84-78 3. ACÓRDÃO N9 101-75.679 te a respeito de um Decreto-Lei, de acordo com o artigo 99 do CTN. 4 - O fisco não pode exigir tributos a não ser on- de eles existam e na empresa não foi distribuído lucro, conforme a escrita contãbil. 5 - O artigo 104 do CTN diz que os dispositivos de lei referentes ã instituições de impostos sO entram em vigor no pri meiro dia do exercício seguinte ao em que foi editada, enquanto os incisos I e II do mesmo diploma legal repudiam a elasticidade do art. 89 do DL 2065/83. 6 - A tributação na fonte foi erroneamente aplica- da sobre valores superiores aos do Auto que lhe deu origem e .e ile gal a correção monetária da multa aplicada e dos juros. - A decisão recorrida manteve a exigência tributa- ria originãria, "considerando que não se trata de BIS IN IDEM, pois os fatores econômicos que serviram de base ã tributação de Omissão de Receita e Lucro Distribuído são distintos e legalmente reconheci _ dos". Em seu recurso, de fls. 41 a 45, alega sinteticamen te o seguinte, alêm do que dissera na impugnação; - que, como preliminar, a recorrente insistiu pela aplicação da anistia do Decreto-lei n9 2163/84, mas a autoridade fiscal disse ser inadmissível, pois o lançamento é decorrente de um fato ocorrido em 1982, sendo uma decisão aleatOria, tendo a deci_ são dito que o vencimento de prazo ocorreu em 15 de janeiro de 1983; - que o inciso II •o Decreto-lei citado menciona dê ( bitos ate 31 de dezembro de 1982 /f v É o relatOrio. ' // (_ — _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.463/84-78 4. ACÓRDÃO N9 101-75.679 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A peça básica do presente processo, o Auto de Infra- ção de fl. 01, diz o seguinte literalmente: "No exercício das funçOes de Fiscal de Tributos Fede rais, lavrei o presente Auto de Infração com base- - no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065, de 26 de outu- bro de 1983, complementado pela Instrução Normati- va - SRF n9 52, de 8 de maio de 1984". A informação fiscal, ãs fls. 27, diz que o valor da omissão de receitas, tributada na pessoa jurídica, "presume-se dis tribuldo automaticamente aos acionistas da empresa. Essa presunção era baseada no artigo 34, inciso I, ou no artigo 544, inciso II, ambos do RIR/80 - segundo houvesse ou não a identificação dos acio- nistas favorecidos; com o advento dos decretos-leis 2.064 e 2.065/83, a tributação dos lucros distribuídos, mediante omissão de receitas - nas pessoas jurídicas, segue regime único: tributação exclusiva na fonte, ã alíquota de 25%". Contudo, diz o parágrafo 29 do artigo 153 da vigen- te Constituição: "Nenhum tributo serã exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercicic sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício finan- ceiro". Isto é realmente o que manda também o artigo 104 do CTN, quando diz que "entram em vigor no primeiro dia do exercício se guinte àquele em que ocorra a sua publicação os disposit'vos , de lei / - referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda.'ff / // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.463/84-78 5. ACÓRDÃO N9 101-75.679 Ainda, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 144, estabelece que "o lançamento reporta-se à data da ocorrênciado fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, os fatos geradores da exigência em lide foram omissões de receitas ocorridas no ano de 1982, conforme documento de fls. 12-v. O Decreto-lei n9 2065, que foi aplicado no presente pro- cesso e que instituiu o Imposto de Renda na Fonte sobre omissão de receita, e do dia 26 de outubro de 1983. De acordo, pois, com a lei magna do País e o prOprio Código Tributário Nacional, este Decreto- -lei deve ser aplicado no ano-base de 1983 e não no ano-base de 1982, como e o caso do presente processo. Efetivamente, o artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83 _ trouxe em seu bojo um tratamento tributário diferente do até então adotado, relativamente à forma de tributar, na pessoa física dos só- cios, as irregularidades fiscais detectadas na pessoa jurídica, das quais eram acionistas, sócios ou titulares, que tivesse como fulcro a automática transferência de lucros às pessoas físicas, oriunda dao missão no registro da Receita na pessoa jurídica, caracterizada pelo saldo credor da conta Caixa ou omissão do registro de compras de mer - cadorias de revenda. Por isso, a aplicação do DL 2.065/83, com vigência a partir do dia 26 de outubro de 1983, quer significar que sua apli- cabilidade prática dar-se-á para os fatos que venham a ocorrer a par tir do ano-base de 1983. Nessa linha de raciocínio têm sido editados diversos Pareceres Normativos, procurando clarear a vigência de ou- tros artigos do mesmo diploma legal, como por exemplo, os Pareceres Normativos CST n9s 20/83, 22/83 e 24/83. Nunca, em lugar algum, o Decreto-lei n9 2065/83 cogi tou que a aplicação do seu artigo 89 dar-se-ia para os fatos gerado- res ocorridos em exercícios anteriores ao do ano correspondente ao ano-base de 1983. Portanto, a empresa em tela é parte iltiii À SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.463/84-78 6. ACÓRDÃO N9 101-75.679 do - reflexo proveniente de tributos cobrados dela por OmissOes de Receitas. Considerando que aqui se trata de Sociedade Anônima, cuja natureza jurídica é ser Companhia Fechada, de acordo com documento de fls. 17, os sOcios da empresa são parte legítima no reflexo, nos termos do inciso I do artigo 34 do RIR/80, que consolidou a norma de regência até ser revogada pelo artigo 89 do Decreto-lei, no dia 26 de outubro de 1983. Se a autoridade lançadora verificar a existe-ri- cia dos pressupostos legais para a constituição de novo lançamento poderá fazê-lo dentro do prazo previsto pelo artigo 711 do citado regulamento. /,',. An e o :xpos 9 , dou provimento ao re so ..1_,,,/, i 4115?: c, 71--' / ,/ '‘.-. ., 117# 4r— 08, ain ,..t, ._ r4 NO SERRANO FUJO - R LATOR ' — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO No 101-72.256 Recurso n° - 34.876 - IRPF EXS: DE 1976 a 1979 Recorrente - JOSÉ AURINO DE BARROS FILHO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB IRPF - DECORRÊNCIA - A tributação refle xa nas pessoas físicas dos sócios da em presa, decorre da tributação decidid-a". no processo matriz instaurado contra a pessoa jurídica. Decidida a reforma par cial da decisão no processo principal a mesma sorte terá o processo decorren- te, ante a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re i curso interposto por JOSÉ AURINO DE BARROS FILHO: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse..... lho de Contribuintes, por unanimidade de tos, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do '..-,. lato f. ip ,I Sala das Se 5.s A , /11 , 9 de -oril de 1981/t 411id,„, ifr . 1 ANIADOR OUT :út c • I. PRESIDENTEf ir OP * Á AI e3/.) 1 1. FRANCISC04!,4 '-SIS Ii'wwA' $1,1 ,/ # t i .... RELATOR 1 1 VISTO EM ADHEMILS e B u TOS n C À -VALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: - 9 MIR 1981 / 1 NACIONAL Participaram, ainda, do presente j lwamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO e?WiALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO,RAUL PIMENTEGe LUIZ ANDRÉ NETO ('.uplente).Ausente o Conselheiro FER NANDO CÍCERO VELLOSO. i ___ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0420/050 . 178/80 RECURSO N.° : — 34. 876 ACÓRDÃO N.° : — 101-72 . 256 RECORRENTE: — JOSÉ AURINO DE BARROS FILHO RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra Bar ros Irmãos & Cia. Ltda. - Livraria Espacial, pessoa jurídica de di_ reito privado estabelecida em João Pessoa - PB, onde foram apura- das diversas irregularidades entre as quais "omissão de receita"ca_ racterizada em "passivo fictício", e "saldo credor de caixa", nos exercícios de 1976 a 1979, anos-base de 1975 a 1978, teve o sócio JOSÉ AURINO BARROS FILHO", que possue juntamente com sua esposa 86,22% do capital social, incluído na cédula "F" das declaraçOes de rendimentos apresentadas para os referidos exercícios, os se- guintes valores: Exerc. de 1976,ano-base de 1975 Cr$ 343.289,00 Exerc. de 1977,ano-base de 1976 Cr$ 720.312,00 Exerc. de 1978,ano-base de 1977 Cr$ 585.800,00 Exerc. de 1979,ano-base de 1978 Cr$ 811.291,00 A inclusão foi feita através do Demonstrativo de fls. 35, constando do Auto de Infração de fls. 38, a descrição dos fatos e enquadramento legal, onde g exigido o recolhimento do cré- (7 dito tributãrio de Cr$ 3.662.710,00, aí incluído imposto, co ção 4PÇ»-,. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf lè00/75 j SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/050.178/80 3. ACORDA:0 N9 101-72.256 monetária e multa de 50% do lançamento "ex officio". As parcelas que causaram reflexo nas declarações de rendimentos do citado sOcio estão assim especificadas: Exerc. de 1976,ano-base de 1975 Cr$ 398.155,00 Exerc. de 1977,ano-base de 1976 Cr$ 835.436,00 Exerc. de 1978,ano-base de 1977 Cr$ 679.425,00 Exerc. de 1979,ano-base de 1978 Cr$ 940.955,00 Correspondem a "passivo fictício" e "omissão de re- ceita". Dentro do prazo de prorrogação que lhe foi concedi- do, o interessado impugnou a exigência, alinhando razões às fls. 46/47, assim resumidas: - os passivos fictícios não existem, não restando provado que títulos pagos em um ano, tenham sido escriturados em outro ano-base; - a fiscalização adotou como passivo fictício o sal do da conta "fornecedores" espelhado em balanço 7 no exerc. de 1976, no total de Cr$ 398.155,00, va lor este incluído no saldo da mesma conta nos e- xercícios subseqüentes. Nos demais exercícios não existe passivo fictício tendo em vista que a fis- calização não considerou o saldo do exercício de 1977, no total de Cr$ 835.436,00. - quanto aos saldos credores de caixa um engano no demonstrativo fiscal, eis que o apontado em 30/ /10/77, não e de Cr$ 106.327,79 e sim de Cr$ ... 57.935,98. Informado o processo às fls. 50/51, foi proferida a decisão da autoridade singular, julgando a ação fiscal procedente. Postulando a reforma da aludida decisão, o interes- sado ingressou com o recurso tempestivo co substanciado na petição de fls. 57/59, lida na íntegra em Plenári I ( 05? É o relatOrio. //2/2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/050.178/80 4. ACÓRDÃO N9 101-72.256 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica, que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente, jã foi submetido a julgamento desta Cãmara ao apreciar o Recurso n982.600 interposto contra decisão da autoridade monocrática. Assim, através do Acórdão n9 101-72.200, de 0)6 de abril de 1981, decidiu a Cãmara, ã unanimidade de votos, mandar ex cluir da tributação no processo da jurídica, as seguintes parcelas: Exerc. de 1976,ano-base de 1975 Cr$ 398.155,00 (tributado inicialmente no Exerc. de 1977); Exerc. de 1977,ano-base de 1976 Cr$ 679.425,00 (tributado inicialmente no exerc. de 1978); Exerc. de 1978,ano-base de 1977 Cr$ 696.753,00 (tributado inicialmente no exer. de 1979) e ainda Cr$ 48.391,00 (saldo credor de caixa). Tratando-se de processo decorrente e versando a ma- téria sobre "omissão de receita" detectada na pessoa jurídica, que reflete distribuição de lucro na pessoa física do &cicio, há de se aplicar no seu julgamento, o que foi definitivamente decidido no tocante ao processo matriz, ante a intima relação de causa e efei- to. Decidida a reforma parcial da decisão proferida no processo matriz, a mesma sorte terá o decorrente, devendo a deci- são n proferida pela autoridade singular ser reformada parcial- ? mente , , 0 5 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/050.178/80 ACÓRDÃO N9 101-72.256 Diante disso voto pelo provimento parcial do recur- so, no sentido de que sejam excluídas da incidência, nos exerci:cies de 1976, 1977 e 1978, anos-base de 1975, 1976 e 1977, os montantes tributados inicialmente nos exercícios de 1977, 1978 e 1979, anos base de 1976, 1977 e 1978, resultantes da aplicação do coeficiente de 86,22%, sobre as quantias excluídas no Recurso da pessoa jurldi ca (Acórdão n9 101-72.200 de 06/04/81) e que tenham, efetivamente, sido adotadas como base de cãlculo sara a incidência do tributo,na presente exigência fiscal reflexa .411, v FRANCISCO DE ASSIS n 'PANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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