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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648030 #
Numero do processo: 10218.000103/2001-77
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ADMISSIBILIDADE – DIVERGÊNCIA – Não serve como paradigma decisão que converta o julgamento em diligência, pois esta é apenas um juízo preparatório em face de dúvidas sobre questões fáticas do processo, insuscetível de gerar divergência de interpretação de lei tributária. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.579
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,.;.' (1,:,,xtf> PRIMEIRA TURMA Processo n° 10218.000103/2001-77 Recurso n° 108- 138887 Especial do Contribuinte Matéria IRPJ Acórdão n° CSRF/01-05.579 Sessão de 04 de dezembro de 2006 Recorrente HOSPITAL CARAJÁS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ADMISSIBILIDADE — DIVERGÊNCIA — Não serve como paradigma decisão que converta o julgamento em diligência, pois esta é apenas um juízo preparatório em face de dúvidas sobre questões fáticas do processo, insuscetível de gerar divergência de interpretação de lei tributária. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL CARAJÁS LTDA, ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. C--4-7/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente ilE iir., *U/ 4gtes CO OR Relat r Processo o.' 10218.00010312001-77 CSRF/1-01 Acórdão nt CSRF/01-05.579 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 15 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente momentaneajente o Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA.. Processo n.°10218.000103/2001-77 CSRFTIXII Acórdão o.° CSRF/01-05.579 Fls. 3 Relatório Trata-se de especial aviado pela contribuinte, em face do Acórdão 108-08.025, fis. 89, que não conheceu do recurso voluntário, por não preenchido pressuposto quanto ao arrolamento de bens. De fato, fundamentou-se o aresto recorrido na circunstância de o contribuinte ter apresentado para arrolamento, à época da interposição do voluntário, bens de terceiros, sócios, afirmando-se não existir possibilidade legal para tanto. Alega a recorrente que, sendo o arrolamento efetuado perante a autoridade preparadora, e esta, naquele momento, não o indeferiu ou sequer solicitou à Recorrente que a garantia fosse de bens próprios, deveria a Câmara Recorrida ter determinado a baixa do recurso em diligência. Juntou doze arestos paradigmas nos quais houve retomo dos autos á repartição de origem, sendo que apenas dois foram considerados pelo despacho de seguimento de fls. 137. Em ambos as decisões foram no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade julgadora verificasse a adequação do arrolamento de bens frente à legislação da época. Sem contra-razões. É o Relatório. Fi a Processo n.° 10218.00010312001-77 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.579 Fls. 4 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O recurso, data venta, não merece ser conhecido. A interposição de especial por divergência deriva da possibilidade de julgamentos de Câmaras distintas alcançarem interpretações diferentes de uma norma jurídica. A conversão do julgamento em diligência pressupõe a ausência de qualquer interpretação de lei no julgado, sendo um juízo prévio acerca da necessidade de esclarecimentos quanto a questões práticas do processo, jamais determinando qualquer decisão que possa conflitar em interpretação legal. A conversão em diligência é de cunho preparatório, sanando eventuais dúvidas que o Colegiado possa ter em questões fáticas. Mas, ainda que assim não fosse, não há qualquer conflito entre as decisões tomadas pelo aresto recorrido e os paradigmas apontados e analisados no primeiro juízo de admissibilidade. O Acórdão recorrido pautou-se pelo conhecimento de arrolamento de bens de terceiros, fato que apontou como desprovido de base legal. Nos apontados paradigmas, ao contrário, havia dúvidas quanto aos bens arrolados e adequação do procedimento ao regulamento pertinente, sendo então necessário o retomo à repartição de origem para esclarecimentos. No recorrido não há dúvida do arrolamento realizado. Nos demais sim. São questões fáticas insuscetíveis de fundamentar qualquer divergência de interpretação legal. Isto posto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2006 itav tues MARIOXyr,NCO JUNI0e3R Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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4667294 #
Numero do processo: 10730.001457/99-45
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. GUESriti3;1P- RODRI RESIDE E MINISTÉRIO DA FAZENDA ''1/41.,,.:5=t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *.k.~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10730.001457/99-45 Acórdão n°. CSRF/01-04.039 ALMEIrIDAES/20L RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 SE I. 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDAwp‘ -(rgt CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10730.001457/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-04.039 Recurso n°. : 102-126.869 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : DALCIR DEJAIR PEREIRA RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-45.186, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 96/105, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito à decadência, é a seguinte: sendo o lançamento do IRPF por homologação, o prazo decadencial só tem início com a efetiva homologação pela autoridade fiscal (homologação expressa) ou, não ocorrendo esta, depois de cinco anos da homologação tácita, o que, na prática, aumenta o prazo decadencial de cinco para dez anos. Todavia, a tese que será sustentada - e demonstrada - pela Fazenda é exatamente contrária: os termos inicial e final da decadência tributária nada têm a ver com a modalidade de lançamento do IR. Assim, o que se pretende é demonstrar que, independentemente de a existência ou inexistência da relação jurídico-tributária ter sido reconhecida normativamente pela administração (ou seja, independentemente da IN n.° 165/98), o prazo decadencial sempre e sempre inicia-se da data da extinção do crédito tributário. E essa posição já foi abraçada pela I. Autoridade Monocrática, razão pela qual, estando explícita na causa a esse sustentada pela Fazenda, é desnecessária a interposição dos declaratórios."/./~9 3 jil MINISTÉRIO DA FAZENDA 2."='' ,n 2. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10730.001457/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-04.039 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - O prazo quinquenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido." Convenientemente intimado, deixa o contribuinte de apresentar suas contra razões. É o Relatório ;/~1--i-; 4 jr1 e;I:.*4t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10730.001457/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-04.039 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a título de PDV — programa de demissão voluntária, sob dois fundamentos: • Adotando a tese de que o lançamento é por homologação, previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, marcada aí a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anos. 5 g,,P4it MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS W PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10730.001457/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-04.039 • Considerando que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n°165 de 31.12.98. No que tange ao primeiro fundamento, embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me inaplicável ao caso presente. O pedido do contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim feito pelo contribuinte, teria ocorrido no momento em que fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Já em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, não vejo reparos a fazer no julgado, eis que comungo da mesma convicção pelos seguintes motivos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 6 j11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10730.001457/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-04.039 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 7 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "*1,:n'f.; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~:-f X PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10730.001457/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-04.039 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 2002 RÉ/77MIS ALMEIDA EIÇVX)OL 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4685751 #
Numero do processo: 10920.000406/2001-53
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO - PRAZO DE DECADÊNCIA - Na vigência da Lei 8.383/91 o prazo de decadência se conta consoante o disposto no art. 150, § 4º do CTN e não segundo os ditames do art. 173, I do mesmo estatuto de tal maneira que o dies a quo aflora da data do fato gerador e não da data da entrega da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 103-21.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, Vencidos os Conselheiros João Bellini Júnior (Relator), Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues Neuber que não acolhiam a preliminar e declarar prejudicado o recurso ex officio, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: João Bellini Junior
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, Vencidos os Conselheiros João Bellini Júnior (Relator), Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues Neuber que não acolhiam a preliminar e declarar prejudicado o recurso ex officio, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire.

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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.00040612001-53 Recurso n° :131.387 e EX OFFICIO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBREO O LUCRO - Ex(s): 1996 Recorrentes : TUPY S/A e 4 8 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :17 de abril de 2003 Acórdão n° : 103-21.207 LANÇAMENTO - PRAZO DE DECADÊNCIA - Na vigência da Lei 8.383/91 o prazo de decadência se conta consoante o disposto no art. 150, § 4° do CTN e não segundo os ditames do art. 173, I do mesmo estatuto de tal maneira que o "dies a quo" aflora da data do fato gerador e não da data da entrega da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de interposto por TUPY S/A e 4' TURMA DA DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC. • .. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, Vencidos os Conselheiros João Bellini Júnior (Relator), Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues Neuber que não acolhiam a preliminar e declarar prejudicado o recurso ex officio, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire. ..P, 1itc 0. -4. ri->",--xr_,,, .,, a -y-pr liiis k é -0D- - , BER 1 1 \ à(l "" VI d R UíS e ui L ES FREIRE RELATOR-DES è ADO FORMALIZADO EM: 24 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZA DA FONSECA FURTADO e ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA. 131.387*MSR*29/05/03 _ • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 Recurso n° : 131.387 e EX OFFICIO Recorrentes : TUPY S/A e dela TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC RELATÓRIO A 4 Turma da DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC recorre de oficio recorre a este Conselho - com fulcro no art. 34 do Decreto n° 70,235/72 e alterações introduzidas pela Lei n° 8748/93 e na Portaria MF n° 333/1997 - de sua Decisão DRJ/FNS n° 990 , de 14 de junho de 2002 (fl(s). 364-79), que julgou procedente em parte o lançamento lavrado contra a empresa TUPY S/A, já qualificada nos autos. São as seguintes as matérias tributadas (neste ponto do relatório reporto-me à decisão recorrida, fl(s). 366-8): "Por meio do auto de infração às folhas 326 a 329, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de R$ 3.865.583,35, devida a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, acrescida de multa de oficio e de juros de mora devidos à época do pagamento, referente ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1995. Descrição dos Fatos Conforme consta do "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal" (fls. 331 a 340), os autuantes apuraram as seguintes infrações: a) distnbuicão disfarçada de lucro na alienação de empresa controlada A empresa autuada detinha direitos de crédito financeiro no valor de R$ 99.662.000,00 Junto à, então, empresa controlada Tupy Plásticos S/A (doravante nominada somente controlada). Em 02/10/95, esse crédito foi convertido em investimento na controlada. Em seguida, no dia 17/10/95, a totalidade da participação societária na controlada foi vendida à empresa Tupinambá Administração e Participação S/A, pelo equivalente a R$ 5.733.000,00, registrando, desta forma, o prejuízo de R$ 93.925619,83. Os autuantes manifestam-se da seguinte forma (11336,): O valor do mútuo existente entre a empresa Tupy S/A e a empresa Tupy Plásticos S/A, no valor de R$ 99.662.000,00, que fora convertido em investimentos na controlada, que já tinha o património liquido negativo, para em seguida ser vendido por 5.733.000,00, configura-se aqui como sendo um perdão de dívida e não um péssimo investimento, como quer a investidora. Certamente a empresa Tupy S/A não faria esta operação com terceiros não ligados à mesma. A luz dos art. 432, 434 e 436 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, presume-se que esta operação tem por finalidade a distribuição disfarçada de lucro. Não propriamente distribuir o lucro, mas também perdoar uma divida ou refiçssar uma disponibilidade econômica 131.387•NisR*02/05/o3 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA It p' :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000406/2001-53 Acórdão no :103-21.207 Para melhor esclarecer a ligação entre as empresas envolvidas nesta operação, basta verificar o Contrato de Venda e Compra de Ações e outras Avencas, fls. 221 a 227. A vendedora Tupy S/A, que era titular de 88,9% do capital social de Tupy Plásticos — CNPJ 81.536.187/0001-44, após a capitalização de R$ 99.662.000,00 passa a deter 99,36 do capital social desta empresa. A compradora Tupinambá de Adm. Partic. S/A — CNPJ 82.608.373/0001-04, já detinha 21,9% do capital social da vendedora Tupy S/A, comprando aquilo que era seu, por preço inferior ao custo de aquisição . Anexo demonstrativo de composição societária, fl. 319. Composição societária às vésperas da operação, ou seja, antes de 17.10.95 Tupv S/A(vend) Tupy Plásticos (invest) Tupinambá S/A(compr) Tupinambá - 21,9% Tupy S/A - 88,9% Joinvillense S/A - 99,9% Outros - 78,1% Outros - 10,1% Outros - 0,1% Glosa-se o valor de R$ 99.662.000,00 registrado na linha 18 da ficha 06 - DIRPJ - ano-calendário 1995, como sendo despesas não operacionais, pois não há previsão legal para tal conduta. Esta operação iniciou-se como transformação do crédito de mútuo, junto a controlada Tupy Plásticos S/A, em investimento na mesma. Este investimento foi realizado, junto a outra empresa do mesmo grupo, ou seja: Tupinambá Adm. Part. S/A, sendo que tal resultado não operacional, fica descaracterizado por tratar-se de distribuição disfarçada de lucros, conforme já descrito acima. . Além do retendo montante de R$ 99.662000,00 foram glosadas as quantias de R$ 2200.000,00 e R$ 2346.732,47, que foram investidas na controlada, conforme o seguinte relato dos autuantes (fls. 383/384): Nas notas explicativas das demonstrações contábeis — 1995, fls. 171, assim como nos lançamentos contábeis na conta Receitas não Operacionais (diversas), é lançado R$ 2.200.000,00 referente ao valor disponibilizado para Tupy Plásticos S/A e R$ 2.346.732,47 assumindo o passivo bancário da Tupy Plásticos S/A, reduzindo indevidamente as Receitas não Operacionais. [..1 Como se pode observar da cópia do Livro Razão às fls.231 e 232, tais valores foram debitados da conta Receitas Diversas (9656), diminuindo portanto o resultado do exercício. Em assim sendo, estes valores também compõe (sic) o "péssimo investimento" e conseqüentemente a distribuição disfarçada de lucro. b) despesa indedutfvel não adicionada na apuração da base de cálculo da CSLL Os autuantes afirmam que a fiscalizada deduziu, na apuração do resultado do exercício, provisão indedutível (provisão para perda no investimento na Tupy Plásticos S/A), sem adicionar esse valor na apuração do lucro real, ou na apuração da base de cálculo da CSLL. Em relação a esse assunto, consta que (fl. 338): 131.387*MSR*02/05103 3 n- • MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 A Tupy S/A, durante o ano de 1995, efetua registro contábil de provisão para patrimônio negativo na Tupy Plásticos S/A no valor de R$ 23.856.416,58. O contribuinte informa que este valor deve-se à atualização de sua participação na investida. Justifica que o PL negativo era de R$ 65.284.103,00 x 88,913% (participação) = 58.046.055,00 e como só havia provisão de R4 34.189.638,00, teve que complementar este valor. Tudo conforme item 3.1 da resposta a termo de intimação, fls. 164 e cópia do Livro Razão, fls. 232. Verifica-se que o referido valor de R$ 23.856.416,58, influenciou no resultado do exercício, diminuindo-o. Analisando-se as folhas 18 e 19 do LALUR, fls. 229 e 230, citadas pelo contribuinte em sua intimação verificamos que referem-se ao mês de setembro de 1995. O contribuinte neste ano apurou o lucro real com período de apuração anual, conforme cópia da DIRPJ respectiva, fls. 41 a 58. Logo, o que realmente importa, para a correta tributação, é saber se realizou tal adição no final do período de apuração. A apuração intermediária do lucro real serviria apenas para fins de recolhimento com base em balancete de redução ou suspensão. Conforme cópia do livro LALUR, fls. 135 e 136, referente a dezembro de 1995, podemos verificar que não houve a adição obrigatória deste valor, para fins de IRPJ. Da mesma forma, tal valor também não foi adicionado a base de cálculo da Contribuição Social. Desta forma, glosamos o valor de R$ 23.856.416,58, como valor de despesa indedutível não adicionada na apuração da base de cálculo da Contribuição Social. c)exclusão indevida de provisão indedutivel Revela-se que houve dedução indevida de provisão, nos seguintes termos (fls. 338/339): Em 12/1992 o contribuinte constitui provisão de Cr$ 101.201.653.185, conforme Lalur e DIRPJ ano-calendário 1992, fls. 200 a 202, sendo Cr$ 99.418.461.213 de provisão para perda na Tupy Plásticos S/A e Cr$ 1.751.051.000 de provisão para contingências trabalhistas e Cr$ 32.140.972 de pagamento rescisão contratual. O valor de Cr$ 101.201.653.185 foi adicionado no Lalur em 31/12/1992, fls. 201 a 205. a partir de então, esta provisão é controlada na parte "B" do Lalur, fls. 206 a 218. Em 31/12/1995, tal provisão, conforme cópia do Livro LALUR às fls 218, foi totalmente excluída da apuração do lucro real. Este valor também não pode influir no resultado do período, pois trata-se aqui de provisão indedutível. Esta é reflexo da mesma operação que resultou no inves • ento da Tupy S/A na Tupy Plásticos S/A." 131.387WSR*02105103 4 e ' •4 • 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 A interessada, tempestivamente (04/05/2001), impugnou o auto de infração (fl(s). 346-53), cuja ciência fora em 05/04/01 (fl(s). 326-40). Em suas razões, aduz, em síntese (neste ponto do relatório reporto-me à decisão recorrida, fl(s). 369-70): "Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 346 a 353, onde sustenta, em preliminar, a nulidade da autuação, por entender que ela é vaga e imprecisa, obstaculizando, assim, o direito de defesa. Defende a adequação dos procedimentos que foram adotados na apuração da CSLL, por meio dos argumentos a seguir relacionados de forma resumida: Quanto à provisão não dedutível - A acusação corresponde à do Item 2 do auto de infração do IRPJ, conforme se verifica da descrição constante do item 52 do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal Por isso a impugnante se reporta aos termos da peça impugnatória apresentada naqueles autos; - No entanto ressalta que a capitulação legal da infração é absolutamente imprópria Os ares. 2° da Lei n.° 7689, e 57 da Lei n.° 8.981, não dizem respeito ao reconhecimento de perda efetiva em investimento, no próprio exercício. Apenas ordenam sejam as provisões indedutIveis excluídas na apuração do lucro líquido, adicionadas para efeito de apuração da base de cálculo da CSSL; - No caso tratamos de provisão constituída durante o ano de 1995 para perda num investimento baixado no próprio ano de 1995, por venda. Com a baixa, a provisão foi revertida. Seu saldo foi zerado. Não havia mais o que adicionará base de cálculo da contribuição social; Exclusão indevida de provisão - O valor de R$ 43.863.122,50 foi excluído com propriedade do lucro líquido na composição da base de cálculo da Contribuição Social; - Essa exclusão provinha de adição anterior à base de cálculo da contribuição, controlada na parte B do LALUR e atualizada monetariamente desde então; - O permissivo para sua exclusão encontra-se justamente no art. 2° item 6, da Lei n.°7689/89. Reducão indevida do lucro líquido - Trata-se aqui da mesma acusação multifacetada apresentada no item 01 do auto de Mfração de IRPJ. A impugnante se reporta aos termos da impugnação lá apresentada, tendo-os como aqui transcritos; - No Termo de Verificação a fiscalização adota para a infração os mais diversos rótulos. Ora se diz que é criação artificial de prejuízo, ora que se trata de perdão de dívida, ora que se trata de distnbuição disfarçada de lucros; - Nunca diz, no entanto, que se trata de postergação de receitas, nem antecipação de prejuízos futuros. Mas cita o art. 219 do RIR como fundamento legal para a autuação, o qual trata unicamente da inexatidão quanto ao período-base para escrituração, fato que no caso não olreu; 131.387*M5R*02/05/03 5 Jtt MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5. jio • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k j;nz1.-L-1:1 TERCEIRA CÂMARA •Processo n° : 10920.00040612001-53 Acórdão n° :103-21.207 - Os demais dispositivos constituem lastro para o procedimento da própria contnbuinte, posto que não prolbem a exclusão de quaisquer custos na determinação da base de cálculo da contnbuição social Conclusão e pedido - A impugnante insiste na inteira obscuridade do Auto de Infração, nos termos do que apontado na defesa relativa ao IRPJ, mesmo considerando o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal que o integra, e as inveracklades flagrantes neste assumidas, impossibilitando a análise válida e a contradita eficaz; - A adquirente da controlada nem mais era ligada à impugnante, no momento da alienação. Não houve qualquer favorechiento na alienação, sendo ~levante, portanto, a existência ou não de ligação na época. entre a impugnante e a adquirente da controlada; - O Importante é fixar que o ato administrativo que não atende requisito essencial determinado em norma de • lei específica é inválido. E o art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 determina a descrição do fato dado por infringente, bem como o enquadramento legal. A descrição e o enquadramento somente se revestem de eficácia quando específicos e claros, vinculando exatamente cada fato com a hipótese legal, o que aqui não existe; - Pelos motivos ora arrolados e expostos também na peça impugnatón'a relativa ao IRPJ, a Impugnante pede à autoridade de julgamento reconheça e declare a nulidade do auto de infração lavrado, cancelando-o por cerceamento do direito de defesa; - Alternativamente, e fundamentada na exposição detalhada que fez de seu procedimento na operação de alienação de participação societána, pede seja o auto cancelado por ausência de infração aos dispositivos do RIR194 ou qualquer outra norma legal, na espécie; - Pede vênia para ressaltar que o cancelamento da autuação prefere sobre a declaração de sua nulidade, nos termos do § 30 do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72, por servir à celeridade e à economia processual' A autoridade monocrática julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Configura distribuição disfarçada de lucros a quantia efetivamente paga ou creditada a pessoa ligada, em condições de favorecimento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Ano-calendário: 1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRENCh4 — Demonstrada que a descrição dos fatos constante das peças integrantes do auto de infração pdzitirani a plena defesa por parte do autuada, descabea argüição de cerceam h o direito de defesa. 131.38PMSR•02105103 6 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA I \:,' p.,:r:Isi( PRIMEIRO CONSELH O DE CONTRIBUINTES '; -:1): -'iir:'sceigRREIRI1/4. WA:S§)406/2001-53 Acórdão n° • :103-21.207 CONTESTAÇÃO DAS PROVAS ELENCADAS NO PROCEDIMENTO FISCAL. • REQUISITO - A contestação dos levantamentos efetuados pela autoridade fiscal no curso da ação fiscalizatória, quando estes se mostram acompanhados de elementos de prova que os consubstanciam, deve ser efetuada pelo contribuinte com base não em meras alegações, mas em meios de prova outros que sirvam à contradita probatória. Lançamento Procedente era Parte . Acordam os membros da 4° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento, desonerando a contribuinte dos valores exigidos por meio do Auto de Infração, e reduzindo o montante de base de cálculo negativa apurada em relação ao ano-calendário de 1995, para R$ 33.183.738,52" Desta decisão foi interposto recurso de oficio, nos seguintes temos (fl(s). 379): •'Por fim, é de se salientar que essa decisão está sujeita a recurso de ofício, nos termos do art. 34 do Decreto n.° 70.235/72." A contribuinte, em 25106/2002 (fl(s). 383), foi intimada da decisão, bem como a aguardar a julgamento do recurso de ofício (fl(s). 382). Em 1710712002 a interessada interpôs recurso voluntário a este 12 Conselho de Contribuintes, alegando,. em síntese, a decadência do poder-dever do fisco . em constituir o crédito tributário em questão, a inexistência de distribuição disfarçada de lucros e serem lícitos os procedimentos de adição e exclusão, da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro, de provisões para perdas em investimento na Tupy Pláticos S/A. É o relatório. • 131.3871A5R*02/05/03 7 S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO BELLINI JÚNIOR, Relator Verifico estarem presentes as condições de procedibilidade do recurso de oficio, ou seja, a exoneração do sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) (Portaria MF n° 333, de 11/12/97, art. 1°), uma vez que o imposto exonerado montava a R$3.865.583,35 e multa de ofício a R$2.899.187,51 (fl(s). 383). Entretanto, este processo apresenta um vicio que, em meu entendimento, impede sua apreciação, uma vez que restou desobedecido o rito procedimental determinado pela Portaria SRF N° 436, de 28 de março de 2002, a qual preceitua, em casos como o presente, em que 1) há decisão de 1 11 instância cancelando parcialmente a exigência, com recurso de oficio e 2) apresentação, pela contribuinte, de recurso voluntário do débito mantido pela decisão de 1° instância, que a unidade de origem (DRF, Derat, Deinf, Deain, IRF ou ALF): a) desdobre o processo, b) cadastre o novo processo transferindo para este o débito mantido pela decisão de 1° instância, objeto do recurso voluntário e c) apense-o ao processo original (com recurso de oficio). Leia-se os termos da referida Portaria: "PORTARIA SRF N° 436, DE 28 DE MARÇO DE 2002 (DOU 12.042002) Dispõe sobre a movimentação de processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal O Secretário da Receita Federal no uso das atnbuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 209 do Regimento Interno da Secretarie da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF n°259, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1° Os processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF serão movimentados de acordo com o anexo constante nesta Portaria. Parágrafo único. Nas Delegacias da Receita Federal (DRF), Delegacias da Receita Federal de Administração Tributária (Derat), Delegacias Especiais de Instituições Financeiras (Dein°, Delegacias 5specíais de Assuntos Internacionais (Dealn), Inspetorias da Receite Fed (IRF) e Alfândegas da 131.387•M8R*02/05/03 8 . • tlb.....4 {-n?'". ' ; MINISTÉRIO DA FAZENDA• .. it: ti l. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000406/2001-53 Acórdão n° : 103-21.207 Receita Federal (ALF), os processos serão movimentados pelas áreas de controle e acompanhamento tributário, de orientação e análise tributária ou de administração tributária, e nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) a movimentação será efetuada pelo Serviço de Controle do Julgamento (Secogou pelo Serviço de Suporte Operacional (Sesop). Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Fica revogado, sem interrupção de sua força normativa, a Portaria SRF n°4.980, de 4 de outubro de 1994. EVERARDO MACIEL ANEXO I— MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO ...(omissis)... e) processo com decisão de 16 instãncla que cancela parcialmente a exigência, com recurso de oficio (montante do crédito exonerado superior a R$ 500.000,00): 1.a DRJ movimenta o processo para a DRF, Derat, Deinf, Deain, IRF ou ALF; 2. a DRF, Derat, Dein‘ Deain, IRF ou ALF dá ciência ao contribuinte da decisão, comunicando-me que o prazo para a interposição de recurso voluntário ou pagamento fluirá a partir da ciência da decisão; ...(omrssis)... 24 o contribuinte apresenta recurso voluntário do débito mantido pela decisão de /• Instância: 2.4.1 a DRF, Derat, Deinf, Dealn, IRF ou ALF desdobra o processo, cadastra o novo processo transferindo para este o débito mantido pela decisão de 1' instância, objeto do recurso voluntário, apensando-o ao processo original (com recurso de ofício); 2.4.2 a DRF, Derat, Deinf, Deain, 1RF ou ALF movimenta o processo ofiginal (com o novo processo apensado) para a DRJ; - 2.4.3 a DRJ encaminha o processo original (com o novo processo apensado) ao CC para julgamento do recurso de ofício da parte exonerada e do recurso voluntário da parte mantida; Tendo sido juntado o recurso voluntário nos autos deste recurso de oficio, restaram ambos os recursos descaracterizados, uma vez que não é possível apreciar um recurso de oficio e um recurso voluntário a um só tempo, os quais apresentam ritos procedimentais distintos. A solução é sanear o processo, devolvendo os autos à unidade de origem para que proceda de acordo com o disposto na Portaria k SRF N° 436, de 28 de março de 2002. 131.38714SR•02/05/03 9 k 4."4;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA• ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':fzir,e,:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 Em relação à decadência, matéria que esta Câmara entendeu por conhecer de oficio, traço as seguintes considerações. Entendo não ocorrida a alegada decadência, pelos motivos que passo a elencar. A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COMO DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL Em primeiro lugar, decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais têm entendido ser a data de entrega da declaração de rendimentos o dies a quo do prazo decadencial, como se observa no seguinte aresto: "PP' - EXERCÍCIO 1998 - LANÇAMENTO - DECADENCh4 - Inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para o Fisco efetuar o lançamento suplementar, na data do lançamento primitivo, o qual considera-se definitivamente constituído no ato da entrega da declaração anual de rendimentos': (CSRF - 01-02.494 - 1 4 T. - Rel. pio Ac. Francisco de Sales R. de Queiroz - DOU 13.08.1999 - p. 05) Por este critério, tendo a declaração de rendimentos sido entregue, como visto, em 30/04/1996 (fl(s). 42), termo inicial do prazo decadencial, o lançamento poderia ter sido realizado até 30/04/2001. Sendo 05/04/2001 a data do lançamento, não ocorreu a mencionada decadência. O PRAZO DECENCIAL PARA A CSLL Em relação à CSLL existe norma expressa determinando ser o prazo decadencial de dez anos, qual seja, o art. 45, I, da Lei nít 8.212, de 24 de julho de 1991: 'Art 45. O ~Ho da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;' Friso que esta norma encontra-se em plena vigênCa, não existindo, até o presente momento, qualquer manifestação que retire sua eficá • rga omnes. 131.387•MSR*02105/03 10 — • b: 4'n • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;, ' ;;*12".:. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 A norma susodita têm sido prestigiada por este Colegiado: "DECADENCM - COFINS - CSL - Por força do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito de proceder aos lançamentos relativos às contribuições soda is CSL e COFINS extingue-se após 10 anos, contados do 1° dia do exercido seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído." (1° CC - Ac. 108-06.294 - Rei' !vete Malaquias Pessoa Monteiro - DOU 30.01.2001 p. 3) Também o Tribunal Regional Federal da i a Região vem prestigiando a norma em apreço: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÍNDICO. CTN, ART. 134, V LEF, ART. 4°, 1 DECADENCL4. CTIV, ARTS. 150, § 4°E 174. LOPS, ART. 144. LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ART. 45. A decadência das contribuições prevIdenciánas, enquanto em vigor a Emenda Constitucional 08/77, regia-se, à falta de norma específica, pelas disposições do CTN consagradas no art. 150, § 40 (prazo de cinco anos e termo inicial na data da ocorrência do fato gerador). IV.A Carta de 1998 atribuiu-lhes, inequívoca, essência tnbutána (art. 149). O prazo de decadência continuou, pois, a ser qüinqüenal com o termo a quo previsto no art. 150, § 4° do CTIV. V.Essa situação se alterou com o início da vigência da Lei 8.212/91, que estabeleceu o prazo de decadência de dez anos, o qual prevalece sobre a regra geral da Codificação TIrbutária, em face do permissivo Inserto na parte Inicial do S 4° do art. 150 do CTN. (Origem: TRF - PRIMEIRA REGIA O Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 01562729 Processo: 199601562729 UF: MG órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 08/10/1999 Documento: TRF100091888) Destaco as decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheceram o caráter de contribuição para a seguridade social da CSLL: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS - LEI N° 7.689/88 - NATUREZA JURÍDICA - A QUESTÃO DA LEI COMPLEMENTAR - PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS TRIBUTÁRIAS - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COM REFERENCIA AO PERÍODO-BASE DE 1988- PRECEDENTES DO STF. A qualificação Jurídica da exação instituída pela Lei no 7.689/1988 nela permite identificar espécie tributária que, embora não se reduzindo a dimensão conceituai do Imposto, traduz típica contribuição social, constitucionalmente vinculada ao financiamento da seguridade social. Tributo vinculado, com destinação constitucional específica (CF, art. 195, I), essa contribuição soda! sujeita-se, dentre outras, as limitações instituídas pelo ad. 150, 1 e II!, a, da Carta Política, que consagra, como instrumentos de proteção jurídica do contribuinte, os postulados fundamentais da reserva legal e da irretroatividade das leis tributárias. A nona Inscrita no art. 8° da Lei n° 7.689/1988 - que tomou exigível a contribui, • • dal em questão a partir do 131.387*MS12132J05/03 11 ( 3 , e4 b.'44 • -4 • :--,a MINISTÉRIO DA FAZENDA i 4t . • ; . .3;'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'11 I < -- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 resultado apurado no perlado-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988 - vulnerou, de modo frontal o principio da irretroatividade das leis tributárias, que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores oconidos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (CF, ad. 150, III, 8) . " (STF - RE 157.482- ES - 1° T. - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 03.09.1993) (grifou-se) Destaco, ainda, por sua capital importância, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça concernente ao controle da eficácia do art. 45, I, da Lei ri2 8.212, de 24 de julho de 1991 frente às normas do CTN. Entende a Egrégia Corte que a matéria é respeitante ao controle de constitucionalidade, pelo que não lhe é dada competência constitucional para apreciá-la. Trago o assunto à balha em razão de posicionamento por vezes manifestados em votos deste Colegiado, os quais entendem que deixar de aplicar uma lei ordinária por haver conflito entre esta e o CTN não é matéria pertinente ao controle de constitucionalidade, os posicionamentos do STJ e do STF, como referido nos seguintes acórdãos: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - LUCROS NÃO DISTRIBUÍDOS - LEI N° 7.713, DE 1988, ART. 35 - CTIV., ART. 43. I - O exame da compatibilidade entre o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22.12.1988, e do art 43 do Código Tributário Nacional, envolve o princípio da hierarquia das Leis, de índole constitucional, matéria que não se inclui no âmbito do Recurso Especial. III - Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (STJ - ERESP 90266 - CE - 1 . 5. - Rei Min. António de Pádua Ribeiro - DJU 30.06.1997 - p. 30826) "TRIBUTÁRIO - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - 1. EXAME DA LEGALIDADE. ARTIGO 30, § 1`; DA LEI N° 7730, DE 1989 -ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI N° 7.799, DE 1989. 2. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE - A eventual contrariedade do artigo 30, § /°, da Lei n° 7.730, de 1989, com o artigo 43 do Código Tributário Nacional não pode ser examinada no âmbito do recurso especial; trata-se de matéria própria de recurso extraordinário, porque, a ser demonstrado, no caso, que lei ordinária usurpou competência reservada pela Constituição Federal, Incide ela em inconstitucionalidade e não em mera ilegalidade, segundo os iterativos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial não conhecido." (5 TI - REsp 98578 - RS - 2° T. - Rei Mi». Ari Pargendler - DJU 30.06.1997 - p. 30978Xgdfou-se) Assim, o reconhecimento da decadência da CSLL implica na realização, por parte desta Câmara, de controle repressivo de constitucionalidade, o que não é S atribuição de órgãos do Poder Executivo, mas sim d Poder Judiciário e 131.387MSR•02/05/03 12 - • • i••• MINISTÉRIO DA FAZENDA • , •:09: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );fg.,-/.-Icr? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 excepcionalmente, do Poder Legislativo. Neste sentido a doutrina de Alexandre de Moraes: "No direito constitucional brasileiro, em regra, foi adotado o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário, em que é o próprio Poder Judiciário quem realiza o controle da lei ou ato normativo, já editados, perante a Constituição Federal, para retirá-los do ordenamento jurídico, desde que contrários à Carta Magna. ...(omissis)... Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal previu duas hipóteses em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo próprio Poder Legislativo. Em ambas as hipóteses, o Poder Legislativo poderá retirar normas editadas, com plena vigência e eficácia, do ordenamento jurídico, que deixarão de produzir seus efeitos, por apresentarem um vício de inconstitucionalidade': (grifo no ofiginal) Friso que para realizar controle de constitucionalidade não é necessário utilizar-se da expressão "declaro a lei X inconstitucional"; basta negar sua eficácia frente à normas Constitucionais, materiais ou formais (neste último caso se insere o controle de constitucionalidade da lei ordinária frente ao CTN). Neste sentido, veja-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: "CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica "Mcidenter tantum", e, portanto, por meio do controle difuso de constitucionalidade, é o pressuposto para o Juiz, ou o Tribunal, no caso concreto, afastar a aplicação da norma tida como inconstitucional. Por isso, não se pode pretender, como o faz o acórdão recorrido, que não há declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica "incidenter tantum" quando o acórdão não a declara inconstitucional, mas afasta a sua aplicação, porque tida como Inconstitucional. Ora, em se tratando de inconstitucional/dado de norma jurídica a ser declarada em controle difuso por Tribunal, só pode declará-la, em face do disposto no artigo 97 da Constituição, o Plenário dele ou seu órgão Especial, onde este houver, pelo voto da maioria absoluta dos membros de um ou de outro. No caso, não se observou esse dispositivo constitucional. Recurso extraordinário conhecido e providot 2 (grifou-se) 'Alexandre de Moraes in Direito Constitucional São Paulo, Atlas, 2000, p. 560. 2 RE-179170 / CE, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES; Publicação: DJ DA - 0-10-98 PP-00015 EMENT VOL-01929-03 PP-00450; Julgamento: 09/0611998- Primeira Turma. 131.387.MSR*02/05/03 13 4. s : h."44 • 24 ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . ..sp _;n' sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 Caso se deixasse de aplicar leis regularmente emanadas do processo legislativo, estaria configurada uma invasão na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário, ferindo assim a independência dos Poderes da República preconizada no artigo 22 da Carta Magna3. Excepcionalmente e unicamente a titulo de racionalidade administrativa conjugada à economia processual, é autorizado à Administração Pública, através do Decreto n2 2.346/97, a negativa de vigência à lei. De acordo com esta norma, "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação de texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federa direta e indireta". Inequívoca e definitiva, segundo o Parecer PGFN/CRE/N° 948/98 (item 4 "C), corresponde a: • decisão proferida em ação direta, ainda que única; • decisão, mesmo que única, se a norma cuja inconstitucionalidade for ali declarada tenha sua execução suspensa por ato do Senado Federal; • decisão Plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela Com base no referido Decreto n2 2.346/97 o regimento interno deste Colegiado recebeu ressalva especifica da impossibilidade de realizar o controle repressivo de constitucionalidade: *Art. 224. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, é, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela ia incidental, após a 3 'São Poderes da União, Independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, utivo e o Judiciário.' (grifou-se) 131.387MSR*02/05/03 14 . • 45e.44 != • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•Nt • • *.,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,-- • t. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Portaria MF n°55. de 16 da março de 1998; artigo acrescentado pela Portaria MF n° 103, de 23.04.2002, DOU 25.042002)" A negativa de vigência à lei em outros casos afora os acima mencionados depende do controle jurisdicional — e não do administrativo, cujo contencioso tem por escopo justamente a verificação da observância da legalidade do ato. A este respeito vem se manifestando copiosa doutrina, dentre as quais a de José Afonso da Silva, que ensina': Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, QUE Só SE DESFAZ QUANDO INCIDE O MECANISMO Qff CONTROLE JURISDICIONAL ESTATLVA CONSTITUICAa Essa presunção foi reforçada peia Constituição pelo teor do art. 103, § .32, que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de Inconstitudonalidade, em tese, impondo o dever de audiência de Advogado- Geral da União que obngatonamente defenderá o ato ou o texto impugnado." (Gdfou-se) Não é licito, pois, que a instância administrativa decidir sobre matéria que não é de sua alçada, afrontando a Lei Maior. Em suma, o poder/dever da Administração Pública, em especial dos órgãos julgadores, a respeito da realização do controle repressivo dej constitucionalidade, restringe-se a: 4 José Afonso da Silva in Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo, editora Revista dos Tribunais, 6A ed., p. 51. 131.387*MSR•02105/03 15 CA 4. .:* MINISTÉRIO DA FAZENDA• „ ; t t_. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;Q.:ff.ft:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 (1) aplicar as decisões proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade e ação dedaratória de inconstitucionalidade (Lei n2 9.868, de 10 de novembro de 1999, art. 28, parágrafo único) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (Lei n2 9.882, 10 de novembro de 1999, art. 10, § 3°), definitivas ou através de medida cautelar (Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, art. 1°-A), (2) pôr em prática Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato (CF, art. 52, X), (3)observar as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional (Decreto n 2 2.346/97, art. 42, parágrafo único), (4) não aplicar o objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República (Decreto n2 2.346/97, art. 1 2, § 32) e (5) não dar eficácia à legislação que embase a exigência de crédito tributário cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal ou objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal (Portaria MF n 2 55, de 16 de março de 1998, art. 22-A - artigo acrescentado pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002). Nesse mesmo sentido a jurisprudência administrativa: "INCONSTITUCIOIVALIDADE DA TAXA DE JUROS SELIC - A instância - administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo, cabendo- lhe tão somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo tinkr, do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e III, 'b s: da Constituição Federal). Recurso voluntário desprovido': (3° CC - Proc. 10314.004231/96 1-62 - Rec. 121462 - (302-34804)- r C - Rel. Hélio Fernando Rodngues Silva - DOU 26.08.2002) "JUROS MORA TÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na vadação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalldade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e devi especificamente, a 131.387*MSR*02/05/03 16 . • s' h. 4- s • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 constitucionalidade ou não da referida Le7 [Acórdão 107-06.478, de 09/11/2001- Relatar Luiz Martins Valerof. "MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA LANÇAMENTO DE OFICIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança da multa de ofício por percentual previsto em Lei, está em perfeito acordo com o que dispõe o aft 142 do Código Tributário Nac./anal, não cabendo às autoridades administrativas a apreciação de sua constitucionalkiade. A cobrança dos juros de mora por percentual equivalente á taxa Selic está em perfeito acordo com o que dispõe o § 1° do art. 161 do CTIV, não cabendo às autoridades administrativas a apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário [Acórdão 106- 12.261, de 21/09/2001- Relator Luiz Antonio de Paula). "SELIC - JUROS DE MORA - Falece competência ao Colegiada administrativo para apreciar e julgar matéria envolvendo constitucionalidade, mormente quando os dispositivos legais têm plena vigência e validamente Inseridos no mundo jurídico" [Acórdão 104-18.346, de 20/09/2001- Relatar Remis Almeida Estai]. "IRPJ- CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS- Não cabe a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar lei em vigor se sua inconstitucionalidade não houver sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal" (1° CC - Ac. 101- 93.452 -1' C. - Rel° Sandra Maná Faroni - DOU 0210.2001- p. 13) 7RPJ - EX: 1992 - IPC/STAIF - INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS - Falece competência ao Conselho para declaração originária de inconstituclonalidade de atos normativos, ante o princípio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-me constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração do STF (ed. 97, 102, III a e b da CF). Preliminar rejeitada e recurso improvido: (1° CC - Ac. 105-13.108- 5' C. - Rel. Ivo de Lima asrhoza - DOU 29.05.2000 -p. 2) "INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS - Rejeita a preliminar de falta de apreciação da inconstitucionalidade de atos normativos, ante o princípio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-me constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de Inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STJ ou STF (art. 97, 102, III a e b da CF)." (1° CC - Ac. 105-12814- 5' C - Rel. Ivo de Lima Saiboza - DOU 24.09.1999) "IRPF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR NÃO APRECIAR ARGUMENTO QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Somente o Poder Judiciário pode apreciar a Constituclonalidade das Leis, pois presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, não podendo os DRJs ou este T unal Administrativo 131.3879ASR*02/05/03 17 • V1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:f.k.;;;;•5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 julgara matéria, por extrapolar sua competência." (1° CC - Ac. 102-43.144 - 2' C- Rel. José Clóvis Alves -DOU 18.01.1999) "MULTA DE OFICIO - INCONSTITUCIONALIDADE - CARÁTER CONFISCATDRIO - Não pode órgão integrante do Poder Executivo delvar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF - A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. Recurso parcialmente provida" (1° CC - Ac. 101-92692- 1° a - Rel° Sandra Maria Faronl - DOU 29.071999 - p. 06) "CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre inconstitucionalidade das leis em vigor. A este Conselho, como órgão integrante do Poder Executivo, compete tão-somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhe competência para aquilatar de inconstitucionalidade das mesmas." (1° CC - Ac. 104-12693 - 4' C - Rel° Leila Maná Scherrer Leitão - DOU 0710.1996) Por este critério, sendo 31/12/1995 a data do fato gerador, não há falar em decadência do direito do poder/dever do Fisco em efetuar o lançamento realizado em 05/04/2001. A POSIÇÃO ADOTADA PELA i a SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Em segundo lugar, mas não com menor importância, temos o forte posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de serem cumulativos os prazos do art. 150, § 42, e 173, I, do CTN. Convém tecer maiores considerações a respeito. O Superior Tribunal de Justiça - Corte que a Constituição elegeu como o órgão máximo para a interpretação de lei federal -, através de sua 1 8 Seção (a qual congrega as duas Turmas que julgam matéria tributária), firmou o posicionamento no sentido de o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário ter seu termo inicial após o prazo homologatório de cinco anos; ocorreu, no passado, uma única decisão divergente, já superada, entendendo que não se somam os prazos homologatório e decadencial. A matéria é exaustivamente tratar no anexo I destas razões. 131.387*MSR*02/05103 18 t;44:4.4•MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 Por este critério, sendo 31/12/1995 a data do fato gerador, não há falar em decadência do direito do poder/dever do Fisco em efetuar o lançamento realizado em 05/04/2001. Em suma, por qualquer das posições mencionadas, não ocorreu a decadência do poder-dever do fisco em constituir o crédito tributário objeto do lançamento em apreço. CONCLUSÃO Voto pelo não-conhecimento deste recurso para determinar a sua remessa a unidade preparadora, a fim de ser obedecido o trâmite previsto na Portaria SRF n° 436, de 28 de março de 2002. Vencido nesta questão, voto pelo não- reconhecimento da decadência do poder-dever do Fisco em constituir o crédito tributário. Sala das Ses "es - DF, em 16 de abril de 2003 J01.-BELLINI JÚNItR 131.387*MSR*02105103 19 . • *** 4. ,c9;, MINISTÉRIO DA FAZENDA t:pt4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 ANEXO I É sabido que no presente momento existe um dissenso jurisprudencial respeitante ao prazo decadencial relativo aos tributos sujeitos ao sistema de lançamento por homologação, embora haja uma considerável tendência, no seio do Poder Judiciário, pela interpretação de ser o mesmo equivalente a 10 anos (termo inicial dos cinco anos aludidos no art. 173, I, do CTN, iniciando após o prazo de cinco anos para a homologação - art. 150 § 4°). Nesse sentido, tanto a corrente que sustenta ser o prazo decadencial decendial, quanto a que conclui ser o prazo qüinquenal são razoáveis — entender de outro modo seria afrontar forte corrente jurisprudencial a cargo de Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça (10 anos) ou a não menos significativo juízo presente nos mesmos Tribunais e também propalado por ilustres membros deste Conselho de Contribuintes e por célebres advogados tributaristas. No entanto, o caso concreto possui suas particularidades que refogem da discussão académica acerca do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao regime de homologação. Ocorre que, como abordarei com detalhes a seguir o Superior Tribunal de Justiça entende ser um poder-dever do Fisco (ou, como preferem alguns, um direito) a constituição do crédito tributário no prazo de 10 anos. Não é dado ao Poder Executivo (incluindo este Colegiado, parte integrante do Ministério da Fazenda) renunciar a seu poder-dever (ou a seu direito), uma vez que são indisponíveis os direitos a que se referem. Examinemos a situação. Convém lembrar que 'decadência do poder/dever de lançar é matéria nacional, no sentido de ter eficácia para todos os entes da federação, mas é federal, no sentido de ser afeta ao processo legislativo tramitante no Congresso Nacional. Nesse sentido, a Constituição Federal deu competência ao Superior Tribunal de Justiça para julgar, em recurso especial, as ca decididas em única o 131.387•MSR•02/05103 20 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -,:pari z.zt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';f•k"=,-;.(> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000406/2001-53 Acórdão n° : 103-21.207 última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (CF, art. 105, III, 'a' e 'c'). Dito de outro modo, é o Superior Tribunal de Justiça quem possui a última palavra em matéria de interpretação de lei federal, como é o caso da que versa sobre decadência. Examinemos, portanto, seu entendimento sobre a matéria. A Primeira Turma do STJ, em 1995, a partir do julgamento do Resp. n° 58.918-5/RJ, firmou o "leading case a respeito da contagem do prazo decadencial iniciar-se somente após o transcurso do prazo para a homologação do lançamento: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PRAZO (CTN ART. 173). I - O ART. 173, I DO CTN DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM SEU ART. 150, PAR. 4. II- O TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 173, 1 DO CTN NÃO E A DATA EM QUE OCORREU O FATO GERADOR. III - A DECADÊNCIA RELATIVA AO DIREITO DE CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE OCORRE DEPOIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE SE EXTINGUIU O DIREITO POTESTATIVO DE O ESTADO REVER E HOMOLOGAR O LANÇAMENTO (CTN, ART. 150, PAR. 4.). IV - SE O FATO GERADOR OCORREU EM OUTUBRO DE 1974, A DECADÊNCIA OPERA-SE EM 1. DE JANEIRO DE 1985. (RESP 58918/RJ; (1995/0001216-2) DJ: data:19/06/1995, PG:18646; Relator(a): Min. HUMBERTO - GOMES DE BARROS; Data da Decisão: 24/05/1995; órgão Julgador PRIMEIRA TURMA) (grifou-se) A partir de então, a consulta ao site de pesquisa do STJ com os critérios "(decadência ou decadencial) e prazo e homologação e tributário não (restituição ou repetição)" revela a existência de aproximadamente 50 (cinqüenta) acórdãos neste sentido na Primeira Turma. Coleciono aqui alguns dos mais recorrentes: PIS "Tributário. Processual Civil. Compensação. PIS. Prescrição. 2. O PIS sujeita-se ao lançamento por homologação, faltante este, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cmn • anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. O pra • • -scricional tem por termo 131.38PM5R*02/05/03 21 IJ - • is (44 • t; MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. (RESP 297292/MG; RECURSO ESPECIAL (2000/0143423-3) Fonte DJ, DATA:05/11/2001, PG:00090, Relator(a) MILTON LUIZ PEREIRA (1097) Data da Decisão 10/04/2001 órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA )(glifou-se) 7- TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO- PIS - POSSIBILIDADE II - COMPENSAÇÃO - PIS - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO. 'O prazo decadencial começa a correr após decorridos 05 anos da ocorróncia do fato gerador, somados mais 05. O prazo prescricional tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame" (REsp. 116884/PR, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 09/03/1998). (RESP 223469/MG; RECURSO ESPECIAL (1999/0062995-7), Fonte DJ, DATA:20/03/2000, PG..00043, Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) Data da Decisão 03/02/2000 órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA) FINSOCIAL E COFINS "Tnbutátio. Processual Civfi. Compensação. COFINS. FINSOCIAL. Prescrição. Correção Monetáná. SELIC 1. No caso de lançamento por homologação, inicia-se o prazo decadencial após decorridos cinco (5) anos do fato gerador, somados mais CMCO (5) anos. (RESP 297017/SP RECURSO ESPECIAL (2000/0142904-3) Fonte, DJ, DATA: 17/09/2001, PG:00118, Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097), Data da Decisão 13/03/2001, órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA )(gdfou-se) "AGRAVO REGIMENTAL - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO- DECADÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - ARTIGO 55700 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É pacifica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo decadencial deve ser contado do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fitar prazo para homologação, será ele de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador. (Acórdão AGRESP 295360/MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2000/0139305-72 Fonte DJ, DATA: 13/08/2001, PG:00070„ Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082), Data da Decisão 03/05/2001, órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA) (grifou- se) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL E COFINS. PRAZO DECADENCIAL. 1. O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. 2 No caso de não ser fixado o prazo para a homologação pela lei será então de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a fluir após cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos. Precedentes. (RESP 171999/R5; RECURSO ESPECIAL (1998/0029855-0), Fonte DJ, DATA:14/12/1998, PG:00119, Relator(a) Min DEMÓCRITO REINALDO (1095) Data da Decisão 20/10/1998 órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA) (grifou-se) 131.387*MSR*02105/03 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA . k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. AR T. 66, DA LEI N° 8.383/91. PIS X PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. TRIBUTOS DE ESPÉCIMES E NATUREZAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃa DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. 1.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a Inconstitucionaldade do diploma legal em que se fundou a citada exação, Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. (Resp 320969/SP ; RECURSO ESPECIAL, 2001/0049595-8) Fonte DJ, DATA: 03/09/2001 PG:00157, Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) Data da Decisão 12/06/2001 órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA') (grifou-se) A Segunda Turma, também prestigia este posicionamento (embora existam, também, acórdãos em sentido diverso): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. /CM& EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 142, 150, § 4°, E 173, I, DO CTN. 2. Nas hipóteses em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa o pagamento, o crédito se constitui mediante o lançamento por homologação, que deve ocorrer dentro de cinco anos, contados do primeiro dia do ano subseqüente ao do fato gerador. (RESP 175363/SP; RECURSO ESPECIAL (1998/0038514-2) Fonte DJ, DATA: 19/06/2000, PG:00129, RSTJ, VOL.:00137, PG: 00196, Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Data da Decisão 21/03/2000 órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA) (grifou-se) 'TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCL4 DOS ARTIGOS 150, § 4° E 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem inicio com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. (RESP 198631/SP; RECURSO ESPECIAL (1998/0093273-9), Fonte DJ, DATA: 22/05/2000, PG:00100, Relator(a) Min. FRANCIULLI NETTO (1117) Datp da Decisão 25/04/2000 órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA) (grifou-se) 131.3871ASR*02/05/03 23 L • . ••=, MINISTÉRIO DA FAZENDA . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. FINSOCIAL X COFINS: AFRONTA AO ART. 535, 1 DO CPC. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. II - Nos tributos sujeitos a homologação, não havendo homologação expressa, o prazo decadencial ocorrerá depois de transcorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos depois que ocorreu a homologação tácita. Precedentes. (RESP 172008/RS; RECURSO ESPECIAL (1998/0029872-0), Fonte DJ, DATA.21/09/1996; PG: 00146, Relator(a) Min. ADHEMAR MACIEL (1099) Data da Decisão 06/08/1998 órgão Julgador T2 -SEGUNDA TURMA) (grifou-se) Esse posicionamento foi acolhido pela Primeira Seção do STJ, a qual é composta pelas Turmas Primeira e Segunda (RISTJ, art. 2 2, §42) — às quais compete o julgamento referente ao direito tributário (RISTJ, art. 92, IX). No total, até a presente data, localizei sete acórdãos tratando da matéria. O primeiro acórdão no qual este órgão manifestou seu posicionamento data de 25111/98 (data do julgamento): "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PROSSEGUIMENTO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS 173, I E 154, § DO CTN. 1. De acordo com o art 173 do CTN, o direito da fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se em (5) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo sido, na espécie, o lançamento realizado em 1984, os créditos relativos ao período de 1978 não se encontram abrangidos pela decadência. 2 Embargos de divergência recebidos. Decisão unánime. (STJ - ED-REsp 151163- SP -1* S. - Rel. Min. Demócrito Reina/do - DJU 22021999- p. 59) O Ministro relator, Demócrito Reinaldo, assevera em seu voto, em passagem esclarecedora acerca de seu entendimento de somar-se o prazo previsto no art. 173, I, com o do art. 150 § 42: "Qual, no caso, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado? A resposta está no art. 150 do CTN. O tributo objeto da execução em tela (contribuição previdencMria) está sujeito ao pagamento antecipado e lançamento por homologação. O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos (CTN, art. 150 § 4o). Em se tratando, pois, de um crédito relativo ao mês de a sto de 1978, o prazo de cinco (5) anos (em relação aos fatos imponítpi verificados em 1978) 131.387•MSR*02/05/03 24 • il V.44 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;LIST);;; -5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 expirou em agosto de 1983. O prazo decadencial começou a fluir no dia 10 de janeiro de 1984. De acordo com o caput do art. 173 do CTN, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se após 5 (cinco) anos. Portanto, os créditos relativos ás parcelas de 1978 extinguiriam-se em 10 de Janeiro de 1989." O segundo acórdão foi o ERESP 170834, julgado em 09/12/98, no qual foi firmado o entendimento de que: "TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO. Já é pacífico no STJ o entendimento de que o prazo decadenclal de 05 anos deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário, e se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Embargos recebidos". (ERESP 1708341SP; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (1998/0063019-8); Fonte DJ, DATA:15/0311999, PG:00079, Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082); Data da Decisão, 09/1211998 Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) (grifou-se) Nas razões de seu voto, o Ministro-Relator, Garcia Vieira, explicitando seu entendimento, assentou que "O prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos". Já no julgamento do ERESP 132329/SP, efetivado em 28/04/99, a mesma Primeira Seção entendeu que: TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO. Estabelece o artigo 173, inciso I do CTN que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, lnexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação (05 anos), Inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, Inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Embargos ~h/dos': (ERESP 132329/SP ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL; (1999/0001926-1); Font ; DJ, DATA:07/06/1999, PG:00038; JSTJ, VOL.:00007, PG:00125, RD OL.:00015, PG:00182 131.387*MSR*02105/03 25 - . - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I". TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 Relator(a) Min GARCIA VIEIRA (1082) Data da Decisão 28/04/1999; Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) (grifou-se) Nesse acórdão estão presentes duas idéias centrais: a) não havendo pagamento, inexiste homologação tácita da (in)atividade do contribuinte, e b) o prazo decadencial, nessa situação, começa a correr no primeiro dia do exercício seguinte após o encerramento do prazo de cinco anos para a homologação do lançamento. Do voto condutor, de lavra do Ministro Garcia Vieira, extraio. "...(omissis).... Mas, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a conta da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito (§ 42). Este prazo é para a homologação e não para constituir o crédito tributário. Se houver pagamento antecipado, ocorrerá a extinção do crédito tributário (art. 150, § P do MV). Se não houver pagamento, não existiu homologação tácita. Com o encerramento deste prazo de cinco anos sem a homologação tácita, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário (art. 173, I do CTN) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e se encerra no último dia após o decurso de cinco anos, contados do fato gerador. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, não tendo havido pagamento, tem o Fisco o prazo de 10 (dez) anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tnbutánó." Em posterior julgamento, datado de 22109/99, a mesma Primeira Seção acordou, por unanimidade, que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos somente pode ser contado a partir do lançamento ou da extinção do prazo para que isto ocorra: "TRIBUTÁRIO - DECADÉNCIA - TERMO INICIAL - PRAZO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de exação sujeita a lançamento por homologação, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos só pode ser contado a partir do lançamento ou da extinção do prazo para que isso ocorra. Embargos rejeitados". (ERESP 148565/SP; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, (1999/0043429-3) Fonte: DJ, DATA: 25/10/1999, PG:00034, Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA 1082), Data da Decisão 22/09/1999, órgão Julgador S1 -PRIMEIRA SEÇÃ (grifou-se) I) 131.3871ASR*02105103 26 ., • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA , r•" • " ,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - i ". , - 14-»9 TERCEIRA CÂMARA '••rocesso n° :10920.000406/2001-53 Acórdão n° : 103-21.207 O acórdão parece conter uma impropriedade conceituai, pois a partir do lançamento o direito da Fazenda constituir o crédito tributário já está constituído, e não há mais falar em prazo decadencial. Para uma melhor compreensão do assunto, examinemos a fundamentação do voto Ministro Garcia Vieira, relator, que cita acórdãos da Primeira Turma do STJ, os quais possuem a seguinte redação: "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco) a contar-se da homologação tácita do lançamento? "O prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos? À vista dessas razões, penso que a expressão "cinco anos só pode ser contado a partir do lançamento" diz respeito não ao lançamento, mas à homologação (tácita ou realizada pela autoridade administrativa) da atividade do contribuinte, a quem cumpre °o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (CTN, art. 150, caput). Ora, uma vez que está-se tratando de prazo decadencial — decadência do poder/dever de lançar -, não há falar propriamente em lançamento anterior, uma vez que o Fisco já teria, com isto, exercido sua atribuição de efetivar a constituição do crédito tributário (ou de intimar o contribuinte do Auto de Infração/Notificação de Lançamento, ato administrativo necessário e preparatório para a ocorrência do lançamento, para quem defende que este apenas se dá ao final do prazo para impugnação administrativa ou após o término da instância administrativa). Em 07/04/2000 a Primeira Seção proferiu acórdão no ERESP 101407/SP, cujo relator foi o Ministro Ari Pargendler TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homçIogação, hipótese 131.387•MSR•02/05/03 27 ti e 44 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 em que a constituição do credito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. (ERESP 101407/SP; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (1998/0088733-4) Fonte: DJ, DATA:08/05/2000, PG:00053, RDDT, VOL.:00058, PG:00141, Relator(a) Min. ARI PARGENDLER (1104) Data da Decisão 07/04/2000 Órgão Julgador Si - PRIMEIRA SEÇÃO) São três as idéias centrais do julgado: a) o lançamento por homologação é aquele em que existe a ocorrência de pagamento por parte do sujeito passivo (em oposição ao dever de pagar); caso não haja o pagamento, não será o caso de lançamento por homologação, por falta do objeto da ação fiscal; b) em havendo o pagamento por parte do sujeito passivo (caso de lançamento por homologação), a decadência do poder-dever da Administração Pública em constituir o crédito tributário se dá cinco anos após a ocorrência do fato gerador; c) em não havendo o pagamento (caso de lançamento de ofício), a decadência do direito de constituir o crédito tributário, se dá cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. Perceba-se que, diferentemente de antes, entendeu-se que o prazo decadencial não inicia após o termo final para a homologação tácita (entendimento uníssono neste Órgão até então), mas com a ocorrência do fato gerador — se houve pagamento — ou a partir do 1° dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador — em caso de não existir pagamento. No entanto, em 04/03/2002 a 1' Seção foi instada novamente a se manifestar sobre o assunto, o fazendo por ocasião do julgamento do EREsp 169246, o qual reafirmou o entendimento de ser decendial o prazo decadenc,ial: 'Processual Civil Embargos de Divergência (mis. 496, VIII e 546,CPC; art. 266, RIS Ti). Tributário. ICA4. Constituição do Crédito. Decadência. CTN, artigos 150, §4°e 173,1 1. A lavratura do auto de Infração é uma das bases de procedimento administrativo fiscal e não encerramento do lança Mo fiscal e tributária. A constituição do crédito tributário é ato complexo. 131.387*MSR*02105/03 28 • 4.1 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• r'd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA rocesso n° :10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 2 A data do fato gerador, por si, não é o termo inicial da decadência. Opera-se depois de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento. Interpretação conjugando as disposições dos artigos 150, § 40 e 173, 1 CTN. 3. Precedentes junsprudencials. 4. Embargos acolhidos': (Relator Min. Milton Luiz Pereira, DJ DATA:041'0312002, p. 00173. RDR vol.:00022, p.:00177) Esta tese foi confirmada mais uma vez por ocasião do julgamento do ERESP 204457 / MG, o qual foi assim ementado: "Processual Civil Embargos de Divergência (ais. 496, VIII e 546, CPC; art. 266, RISTJ). Tributário. /CM. Constituição do Crédito. Decadência CTIV, artigos 150, § 4° e 173,!. 1. A lavratura do auto de infração é uma das bases de procedimento administrativo fiscal e não encerramento do lançamento fiscal e tributário. A constituição do crédito tributário ó ato complexo. 2 A data do fato gerador, por si, não é o termo inicial da decadência Opera-se depois de cinco anos, contados do primai-o dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento. Interpretação conjugando as disposições dos artigos 150, § 40 e 173,1 CTIV. 3. PtecedentesJurisprudencials. 4. Embargos acolhidos/ ;(relator Mia MILTON LUIZ PEREIRA DJ DATA:11/11/2002 PG:00143) Esse o histórico do entendimento da 1 a Seção do STJ. Em relação aos Tribunais Regionais Federais, verifica-se a existência, em todos eles, em maior ou menor número, de julgados adotando a tese do prazo decadencial decendial: PRIMEIRA REGIÃO "DIREITO TRIBUTÁRIO. CARVÃO VEGETAL. PRODUTO RURAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. LEGALIDADE DA EXIGENCIA. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição em apreço, a decadência somente se dará decorridos 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos, contados da homologação tácita. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Classe: REO - REMESSA EX-OFFICIO —01254176; Processo: 1994.01.25417- 6 UF: MG ágão Julgador TERCE/RA TURMA; Data da Decisão: 02110/1998 Documento: TRF100071610; Fonte DJ DATA: 18/12/ 8 PAGINA: 1295; Relator JUIZ LUIZ AIRTON DE CARVALHO)" 131.387•MSR*02105103 29 e, k 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,> n,,,t.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 insurkva CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INEXIGIBIL IDADE. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. TR. IPC. 2- "O PRAZO DECADENCIAL só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos" (STJ, REsp 170.951/PR, 98/0025587-7, 1' TU/7778, Rel. At Garcia Vieira, DJU/I, de 08S98, pág. 341( TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 01367460; Processo: 1995.01.36746-0 UF: DF órgão Julgador QUARTA TURMA; Data da Decisão: 19/03/1999 Documento: TRF100075139; Fonte DJ DATA: 09/04/1999 PAGINA: 379; Relator JUIZ ALEXANDRE VIDIGAL)" SEGUNDA REGIÃO 'TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO - CITAÇÃO - VALIDADE I - Tratando-se de débitos anteriores a 10 (dez) anos da data da certidão de divida que Instrui a Inicial, forçoso excluir da cobrança os valores atingidos pela decadência; li - Precedente do Colendo STJ (REsp n° 132.329-SP-99, Rel. A41» Garcia Vieira, un., 01.07.06.99, pg.38-E); (Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 35304; Processo: 92.0212199-0 UF: ES Órgão Julgador QUINTA TURMA; Data da Decisão: 19/0912000 Documento: TRF200072291; Fonte DJU DATA:26/10/2000; Relator JUIZ IVAN ATHIEI "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE COMBUSTÍVEL - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I - A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, POR SER SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS, SEU PRAZO DECADENCIAL Só INICIA-SE QUANDO DECORRIDOS 05 (CINCO) ANOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, ACRESCIDOS DE 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR-SE DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO LANÇAMENTO. JÁ O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE A PARTIR DA DATA EM QUE FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA LEGAL EM QUE FUNDOU-SE A CITADA EXAÇÃO. (Ongem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL; Processo: 9702.32005-4 UF: RJ órgão Julgador QUARTA TURMA; Data da Decisão: 16102/1998 Documento: TRF200058884; Fonte DJ DATA27/04/1999 PÁGINA: 171 Relator Para Acórdão JUIZ CARREIRA AL VIM Relator JUIZ CARREIRA AL VIM)» TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O RENDIMENTO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS - LEIS 7.787/89 E 8.212/91 - INCONSTITUCIOIVALIDADE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCL4 DE ENCARGO FINANCEIRO - LIMITES - LEIS 9.032195 E 9.129/95- INOCORRÊNCM DE PRESCRIÇÃO - IV) Os tributos sujeitos a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, sujeitam-se ao prazo de decadência decenal. Precedentes do STJ. (TRF 2' R. - AC 97.02.36917-7 - RJ - 3' T - fiel' Des° Fed. 14rginia Procopio de Oliveira Silva - DJU 01.03.2001)» et 131.387*MSR*02105103 30 • e' 1.. MINISTÉRIO DA FAZENDA tp. -j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , 1-;• e• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 TERCEIRA REGIÃO "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REMESSA OFICIAL - CABIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA DECADÊNCIA 2. Estando as contribuições previdenciárlas sujeitas à lançamento por homologação e não tendo sido efetivada a antecipação do pagamento, o prazo decadencial começa fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido homologado, qual seja, cinco anos após a ocorrência do fato gerador. (TRF 3' R. - AC 89.0309520-0 - SP - 1' E - Rel. Jia Theotonio Costa - DJU 10.03.1998)' 'EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PENHORA DE BEM DE SÓCIO-DIRETOR. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 11 POR TRATAR-SE DE CRÉDITO CUJA CONSTITUIÇÃO SE DA ATRAVÉS DO CHAMADO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS TEM INICIO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE A HOMOLOGAÇÃO PODERIA EFETIVAR-SE, OU SEJA, O EXERCÍCIO SEGUINTE AO TERMINO DOS 5(CINCO) ANOS CONTADOS A PARTIR DO FATO GERADOR, DONDE SE VÊ QUE NÃO OCORREU A DECADÊNCIA NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO ART. 173, 1 COMBINADO COM O ARE 150, PAR. 4 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO C1VEL; Processo: 94.03.059807-7 UF: SP órgão Julgador PRIMEIRA TURMA; Data da Decisão: 24/10/1995 Documento: TRF300032554; Fonte DJ DATA:30/01/1996 PÁGINA: 3328; Relator JUIZ THEO TOMO COSTA)" QUARTA REGIÃO "COMPENSAÇÃO - AUTORIDADE COA TORA - LEGITIMIDADE - DECADÊNCh4 - CARÊNCIA DE AÇÃO - ADEQUAÇÃO DA V14 ELEITA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 44-TRF/4° R. - LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS - TRIBUTO INDIRETO - LIMITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC O prazo prescricional, nos casos de tributo objeto de lançamento por homologação, começa após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados daquela data em que se deu a homologação tácita. (TRF 4* R. - AMS 2000.04.01.104247-3 - SC - 1' E - Rei Juiz Amir Sorti - DJU 03.01.2001 -p. 108/' "CONTRIBUIÇÃO SOM4L. PRO LABORE. FOLHA DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO À falta de HOMOLOGAÇÃO, a DECADÊNCIA do direito de repetir o Indébito TRIBUTÁRIO ocorre em cinco anos - desde a ocorrência do fato gerador - acrescidos de outros cinco anos - contados do termo final do PRAZO deferido ao fisco para a apuração do tributo devido. (Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL; Processo: 96.04.22678-9 UF: RS órgão Julgador SEGUNDA TURMA; Data da Decisão: 20/06/1996 Documento: TRF400041088; Fonte DJ DA :10/07/1996 GINAJ 47207 Relator JUIZ CARLOS SOBRINHO)" 131.3871ASR•02/05/03 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr>.1,-,;.: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 'EMBARGOSA EXECUÇÃO. 1. O PRAZO DECADENC1AL para cobrança dos tributos sujeitos à HOMOLOGAÇÃO inicia-se após os cinco anos dados ao Fisco para verificar o seu lançamento. (Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL; Processo: 94.04.085754 UF: PR órgão Julgador PRIMEIRA TURMA; Data da Decisão: 03/09/19% Documento; TRF400043314; Fonte DJ DATA:09/10/1996 PÁGINA: 76530; Relator JUW VOLKMER DE CASTILHO; Decisão UNANIME)" QUINTA REGIÃO 7R1BUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNC44 E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS-LEIS N°5 2.445 E 2449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO PIS COM PARCELAS V/NCENDAS DO PRÓPRIO PIS. ART. 66 DA LEI 8.383/91. 5. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDEU QUE, EM SE TRATANDO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, SEU PRAZO DECADENCIAL Só SE INICIA QUANDO DECORRWOS 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR-SE DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO LANÇAMENTO. JÁ O PRAZO PRESCRICIONAL INICMI-SE A PARTIR DA DATA EM QUE FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA LEGAL EM QUE SE FUNDOU A CITADA EXAÇÃO. (Ontem: TRIBUNAL - QUINTA REGIÃO; Classe: AC - Apelação Clvel — 226732; Processo: 2000.05.00.042735-6 UR PB ágão Julgador Primeira Turma; Data da Decisão: 14/12/2000 Documento: TRF500046923; Fonte DJ DATA:06/07/2001 PAGINA:237; Relator; Desembargador Federal Ubaldo AtaIde Cavalcante)" (negritou-se) il s„..,Sal eudas Sea:F ern 16 de abril de 2003 JO BELLINI JUNI — ... O it 131.387•MSR•02105103 32 ..• e • 24 = MINISTÉRIO DA FAZENDAtïJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w '; '127frik;fi> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000406/2001-53 Acórdão n° :103-21.207 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator-Designado Ouso divergir do I. Relator ao exame e apreciação da prejudicial de decadência ao lançamento do crédito tributário e nesse sentido fundamento a seguir o meu voto. Como soberanamente vem decidindo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, por jurisprudência já pacificada, ainda que não pela unanimidade de seus membros, a partir do ano calendário de 1992, em face da vigência da Lei 8383/91 o prazo de decadência passou a ser contado não mais nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, mas sim à luz do art. 150 do mesmo estatuto. Deixou-se pois de considerar a data da entrega da declaração como o adies a quo" destinado fixar a ocorrência ou não da preclusão. Neste sentido volvendo para o lançamento inaugural vejo que ele poderia ter sido materializado até o dia 31 de dezembro de 1995 e ao fazê-lo o Fisco no dia 5 de abril de 2001 seguramente agiu com desrespeito à regra do § 4° do art. 150 do CTN, circunstância que me leva a acatar o pleito de decadência formulado no recurso voluntário e assim provê-lo para, sem exame do mérito da acusação, desconstituir o lançamento em face da pr.'udicial. É como v• • com - devida vênia. 5- a das 'ia sõe F, em 16 de abril de 2003 , VICTOR LUíS D SALES FREIRE 131.387•MSR*02105103 33 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001899/96-88
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – NULIDADE – São insuficientes para decretar a nulidade total do procedimento, possíveis imperfeições na determinação da base de cálculo, nem exigência com base em dispositivo legal eventualmente equivocado, uma vez que não caracterizam hipótese de vício insanável e, portanto, se de fato ocorridas, são passíveis de correção via enfrentamento do mérito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos à Câmara de origem para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos à Câmara de origem para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , .- E ON PERE -., Re o RIGUES ,,ppit,' RESIDENTE , REMIS ALMEIDA EST•L RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2004 so4N• MINISTÉRIO DA FAZENDA.;tw CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘4'W PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10675.001899/96-88 Acórdão n°. : CSRF/01-04.801 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, ROMEU BUENO DE CAMARGO (Suplente convocado), JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUE Syl,?--;_ye, 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10675.001899/96-88 Acórdão n°. : CSRF/01-04.801 Recurso n°. : 102-128.241 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ ADALBERTO GUIMARÃES CARDOSO RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.539, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 184/188, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão com base nas seguintes alegações: "Assim ocorre porque, ao mesmo tempo em que o imposto é descontado na medida do recebimento dos rendimentos, deve o contribuinte fazer uma espécie de "prestação de contas" anual com o Fisco. Esse fato parece, tanto para uns quanto para outros, ser absolutamente inafastável: o regime jurídico do IRPF é dúplice, eis que combina elementos de uma cobrança mensal com um ajuste de contas anual. Utilizando tal fato como premissa, algumas importantes conclusões podem ser tiradas. Uma delas — e a que verdadeiramente importa para o deslinde da presente questão — é que, se temos um IRPF com regime tributário dúplice, fazendo com que o regime se torne, na prática, unitário, coisa que a legislação tributária, como já se disse, não prever e, sobretudo, não quer. Seja como for, o certo é que não poderemos mais fechar os olhos para esta realidade inafastável: primeiro, o IRPF possui regime tributário dúplice e, se assim é, não podemos privilegiar um em detrimento do outro, sob pena de tornarmos letra morta um dos regimes; segundo, exatamente porque há essa duplicidade, é preciso, na realidade concreta do caso posto no PAF, harmonizar os dois elementos. 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ;kt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10675.001899/96-88 Acórdão n°. : CS RF/01-04.801 E a Fazenda tem para si como verdade inabalável que a interpretação dada à legislação tributária pelo acórdão recorrido afronta o art. 2.° da Lei n.° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, na medida em que simplesmente desconsidera que existe uma prestação de contas anual, onde o contribuinte pode, inclusive, acrescer rendimentos não tributados na fonte." O referido acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este Colegiado, apresenta a seguinte ementa: "PRELIMINAR DE NULIDADE — RELATOR — Não é defeso ao relator levantar a preliminar de nulidade de Auto de Infração que na constituição do crédito tributário deixou de observar o estrito cumprimento de disposições e frontalmente contrário a descrição dos fatos que lhe deram origem. AUTO DE INFRAÇÃO — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — ATIVIDADE RURAL — APURAÇÃO MENSAL — NULIDADE — A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1. 0 e 3.° e parágrafos e 8.° da Lei n.° 7.713/1988; artigos 1. 0 a 4.° da Lei n.° 8.134/1990; artigos 4.°, 5.° e 6.° da Lei n.° 8.383./1991 c/c artigo 6.° e parágrafos da Lei n.° 8.021/1990, deve ser tributada tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. Contudo é descabido e improcedente o Auto de Infração que constitui o crédito tributário por omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto advindos única e exclusivamente da atividade rural com base nas prescrições legais retro-mencionadas. O fato gerador da obrigação tributária oriundo de rendimentos da atividade rural é complexivo e tem seu termo "ad quem" em 31 de dezembro de cada ano-calendário, "ex-vi", das disposições legais contidas na Lei n.° 8.023 de 12 de abril de 1990 e alterações posteriores. A evolução patrimonial decorrente da atividade rural deve ser apurada anualmente tomando-se por base todos os recursos e aplicações ocorridos no curso do ano-calendário. AUTO DE INFRAÇÃO — ATIVIDADE RURAL — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — NULIDADE — Auto de Infração que imputou ao sujeito passivo da obrigação tributária exigência de tributos oriundos de omissão de rendimentos da atividade rural quando estes não estão perfeitamente caracterizados e frontalmente contrários aos fatos descritos pelo Autuante, 4 jrl ,t1,iekk MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *kl:.=-- ; PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10675.001899/96-88 Acórdão n°. : CSRF/01-04.801 pois trata-se na verdade de omissão e reclassificação de rendimentos e acréscimo, glosa e reclassificação de despesas e investimentos, deve ser declarado nulo por conter vício formal insanável. Preliminar acolhida." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões apresentando as seguintes considerações: "Pretende-se com o Recurso Especial, demonstrar contrariedade da decisão ao artigo 2.° da Lei 8.134, de 27.12.90. No entanto, a decisão em referência pautou-se pela nulidade do Auto de Infração lastreada em fundamentação diretamente dirigida à tipificação dos fatos. A descrição dos fatos contida na peça acusatória não se harmoniza com a realidade da situação ocorrida e, muito menos com os dispositivos legais apontados como infringidos. Outrossim, o que se levou ao Recurso Voluntário foi apenas parte do Auto de Infração, já que, em primeira instância, a peça impugnatória logrou êxito na parte restante da exigência tributária. Desta forma, a controvérsia levada ao Conselho restou apenas sobre: I. Omissão de Rendimentos da Atividade Rural de 77.727,78 Ufir; e II. Omissão de Rendimentos — Acréscimo Patrimonial de 2.537,24 Ufir." É o Relatórioy~, 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA Nws_ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10675.001899/96-88 Acórdão n°. : CSRF/01-04.801 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Considerando que a decisão recorrida foi tomada por maioria de votos, que o recurso especial é tempestivo e está fundamentado, tenho como atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade e, portanto, deve o apelo ser conhecido. A matéria remanescente nos autos versa sobre "omissão de rendimentos da atividade rural", apurado anualmente, e "sinais exteriores de riqueza", apurados mensalmente, eis que a decisão da Delegacia de Julgamentos já havia reduzido a exigência inicial. Pois bem, decidiu a Câmara recorrida acolher preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo relator, centrada basicamente em dois fundamentos: a) que a omissão de rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza não poderia ser apurada mensalmente, por se dedicar o contribuinte, exclusivamente ã atividade rural. b) Que eventual omissão de rendimentos da atividade rural não poderia ser apurada através de glosa, reclassificação e acréscimo de despesas e/ou investimentos. 6 jrl 4:14' :1;•"', MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *A"~: PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10675.001899/96-88 Acórdão n°. : CSRF/01-04.801 Com todo o respeito que merece a egrégia Câmara recorrida, nenhum desses fundamentos são suficientes para determinar a nulidade do procedimento, eis que não correspondem a realidade e nem comportam vício insanável. Em primeiro lugar, a glosa, reclassificação e alocamento de despesas são formas legítimas de se apurar omissão de rendimentos, sendo certo que eventuais distorções podem e devem ser sanadas via exame do mérito. Em segundo lugar porque o fato do contribuinte se dedicar exclusivamente à atividade rural, certamente é motivo para prover o recurso voluntário em relação a lançamento com base em sinais exteriores de riqueza, jamais para decretar a imprestabilidade total do lançamento que registra outras omissões de rendimentos apuradas anualmente. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial formulado pela Fazenda Nacional, determinando a remessa dos autos à Câmara de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2003 REMIS ALMEIDA EST L 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001326/94-04
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF – MULTA – Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa prevista no artigo 729, II, do RIR/80 sobre a parcela da exigência fiscal correspondente aos fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele prevista.
Numero da decisão: CSRF/01-04.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do • relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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IRF — MULTA — Aplica-se, no lançamento de oficio, a multa prevista no artigo 729, II, do RIR/80 sobre a parcela da exigência fiscal correspondente aos fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do • relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. r• ON P • P A- ', OD GUES - PRESIDENTE , 7 , i VERINALD ,-7 (NRIQUE DA SILVA - RELATOR i /, FORMALIZADO EM: 2 5 NOV 200? PROCESSO N.° 10805.001326/94-04 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04.230 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antônio de Freitas Dutra, Victor Luís de Salles Freire, Cândido Rodrigues Neuber, José Carlos Passuello, Zuelton Furtado, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonç . s Nunes, Manoel Antônio Gadelha Dias e Mário Junqueira Franco Júni 2 PROCESSO N.° 10805.001326/94-04 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04. 230 RECURSO N.°: RD/104-0.850 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: VIAÇÃO DIADEMA LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador credenciado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela via do recurso especial, pleiteando a reforma do acórdão n.° 104-14.644, de 21/03/97, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário n.° 111.655 interposto nos presentes autos. No que interessa, o acórdão guerreado está assim ementado: "IRF. DECORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DE PENALIDADE. Nem o conceito, nem os efeitos da solidariedade, artigos 124 e 125 do C.T.N., nem a legislação tributária ordinária autorizam a extensão a terceiro contribuinte, do agravamento de sanção tributária, imposta a infração qualificada, sob fundamento de lançamento por presuntividade decorrente, legalmente autorizado." As razões do recurso estão elencadas às fls. 268/269 e são lidas em plenário. O recurso foi admitido por Despacho do Sra. Presidente da Câmara recorrida, às fls. 284/289, sendo os autos encaminhados à repartição de origem para ciência do sujeito passivo, assegurando-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contra-razões, do que ele se dispensou. É o relató * sJ , • 3 PROCESSO N.° 10805.001326/94-04 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04. 230 VOTO CONSELHEIRO: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Através de inúmeros acórdãos que vêm sendo proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a matéria discutida nos presentes autos (IRPJ x multa qualificada x IRF) vem sendo solucionada da seguinte forma: 1 — Acórdão CSRF/01-01.801 "IRF - DECORRÊNCIA - MULTA AGRAVADA — Aplica-se multa agravada, no processo decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte sobre lucros automaticamente distribuídos, omitidos na escrituração em virtude da utilização de documentos inidôneos ("notas frias" )." 2 — Acórdão CSRF/01-02.804 "IR FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE- MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A inafastável vinculação estabelecida entre o processo dito principal e o decorrente é determinada pelo fato de repousarem ambas as exigências sobre a mesma base fática. Trazendo o feito principal a mácula do dolo, o vício contamina todos os procedimentos decorrentes, fazendo com que, também sobre eles, recaia a penalidade qualificada." 3 — Acórdão CSRF/01-02. 808 "FONTE - MULTA QUALIFICADA — Comprovado nos autos que a socieda4 no 4 PROCESSO N.° 10805.001326/94-04 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04.230 ! processo matriz omitira receitas com evidente intuito de fraude, com sub-reptício repasse de lucros aos sócios, a multa qualificada aplicada no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, com fulcro no art. 728, III, do RIR/80, também tem lugar no lançamento do imposto de renda de fonte, com base no art. 729, II, do referido Regulamento." As teses oferecidas pelo decisum atacado, acerca da legislação tributária que disciplina a extensão a terceiros do agravamento da sanção tributária e do conceito e efeitos da solidariedade, foram rebatidas até à exaustão nesses três acórdãos, o que torna despiciendo fazer nova apreciação de seus conteúdos. Por conta dessas considerações, adoto a mesma linha das reiteradas decisões desta Egrégia Câmara, e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. Brasília/DF, em 15 de outubro de 2002. VERINALD9, 1 NR1QUE DA SILVA RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001245/00-49
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/1983 a 19/07/2000 Ementa: EMBARGOS – OMISSÃO – A não apreciação de matéria recursal atinente a providência processual determinada pela decisão administrativa recorrida, pode ser sanada por Embargos de Declaração. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA – A competência para apreciação de pedido de restituição de imposto sobre produto industrializado vinculado à importação é da repartição aduaneira de origem que procedeu ao despacho aduaneiro, de forma que devem ser os pedidos apartados e remetidos às respectivas autoridades competentes para apreciação, garantindo-se ao contribuinte a data do protocolo para efeito da prescrição. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS EM PARTE
Numero da decisão: 301-33643
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se parcialmente e deu-se provimento aos Embargos de Declaração.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/1983 a 19/07/2000 Ementa: EMBARGOS – OMISSÃO – A não apreciação de matéria recursal atinente a providência processual determinada pela decisão administrativa recorrida, pode ser sanada por Embargos de Declaração. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA – A competência para apreciação de pedido de restituição de imposto sobre produto industrializado vinculado à importação é da repartição aduaneira de origem que procedeu ao despacho aduaneiro, de forma que devem ser os pedidos apartados e remetidos às respectivas autoridades competentes para apreciação, garantindo-se ao contribuinte a data do protocolo para efeito da prescrição. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS EM PARTE

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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'fr PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10070.001245/00-49 Recurso n° 135.046 Embargos Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 301-33.643 Sessão de 27 de fevereiro de 2007 Embargante LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA. Interessado LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA. • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/1983 a 19/07/2000 Ementa . EMBARGOS — OMISSÃO — A não apreciação de matéria recursal atinente a providência processual determinada pela decisão administrativa recorrida, pode ser sanada por Embargos de Declaração. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA — A competência para apreciação de pedido de restituição de imposto sobre produto industrializado vinculado à importação é da repartição aduaneira de origem que procedeu ao despacho aduaneiro, de forma que devem • ser os pedidos apartados e remetidos às respectivas autoridades competentes para apreciação, garantindo- se ao contribuinte a data do protocolo para efeito da prescrição. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher em parte e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Processo n.• 10070.001245/00-49 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.643 Fls. 394 Itt\ OTACíLIO DANT • RTAXO - Presidente dleartalreg O LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Presente o Procurador da Fazenda Nacional o José Carlos Dourado Maciel. o • Processo o. 10070.001245/00-49 CCO3/C01 • Acórdão n." 301-33.643 Fls. 395 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Contribuinte Recorrente, que alega ter havido omissão no Acórdão n°. 301-33.352, de 17 de outubro de 2006. Alega a Embargante que o voto deixou de pronunciar-se sobre a questão da homologação tácita da compensação dos créditos de In referente às Dls não analisadas pela SRF, ante o decurso do prazo de 5 anos contados da data do seu protocolo (17/10/2000), considerado como "Declaração de Compensação"desde aquela data. A matéria refere-se às DIs não apreciadas pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro que não foram ainda objeto de apreciação pelas respectivas autoridades competentes segundo a origem. • Em despacho entendeu este Conselheiro Relator a necessidade de afastar a omissão alegada como o fim de possibilitar a plena jurisdição. É o Relatório. • Processo n.' 10070.001245/00-49 CCO3/C01 Acerclão n.• 301-33.643 Fls. 396 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Acolho os embargos de declaração por serem tempestivos e conterem argumentos que demonstram a existência de omissão no acórdão. Alega a embargante que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ ao apreciar o pedido de restituição haviam DI's que não eram da competência da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro assim se pronunciando: "A autoridade que tomou conhecimento do conflito de jurisdição deveria ter procedido ao apartamento dos autos para que o pedido de restituição fosse examinado nas diferentes unidades aduaneiras de registro das DI's. • Assim entendo que é possível sanear o presente processo dando seguimento ao feito em relação as DI's examinadas pela Alfândega do Aeroporto do Rio de Janeiro e após o julgamento por este colegiada deverá o mesmo ser devidamente apartado, instruído e encaminhado para as unidades de despacho onde houveram os registros das demais DI's para seguimento do pedido de restituição já formulado em 17/1012000, mantendo-se esta data pata efeitos de interrupção da prescrição" Em seu recurso voluntário o contribuinte requereu a efetiva apreciação pela Secretaria da Receita Federal da parte que não foi objeto de apreciação pela decisão de primeira instância, uma vez que, efetivamente os autos não foram apartados na forma daquela decisão. Tal questão por si só demonstra que é conveniente regularizar a questão processual antes do julgamento das demais alegações aduzidas nos embargos opostos. • Assim sendo acolho a alegada obscuridade em relação a não apreciação do pedido de restituição atinentes às DI's não desembaraçadas pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e como forma de resolvê-la determino sejam desentranhadas as DI's atendendo ao expedido pela DRJ as fls. 279: "Assim entendo que é possível sanear o presente processo dando seguimento ao feito em relação as DI's exami n ein s pela Alfândega do Aeroporto do Rio de Janeiro e após o julgamento por este colegiada deverá o mesmo ser devidamente apa nado, instruído e encaminhado para as unidades de despacho onde houveram os registros das demais DI's para seguimento do pedido de restituição já formulado em 17/10/2000, mantendo-se esta data pata efeitos de interrupção da prescrição" Quanto à questão da homologação tácita, entendo que esta não foi alçada para julgamento desta Câmara, haja vista que a matéria recursal está limitada à DI n°. 98/0364647-8 que foi objeto de apreciação da Alfândega no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e que foi objeto de Impugnação e Recurso Voluntário, nos termos do que foi ratificada pela Decisão 4 . • Processo n.• 10070.001245/00-49 CO33/C01 Acórdão n.°301-33.643. Fls. 397 da DRJ/Florianópolis-SC. Tal matéria deverá ser apreciada pelas respectivas delegacias competentes em razão da origem em relação às demais DI's que ampararam o pedido de restituição. Diante do exposto, acolho em parte os embargos e, na parte conhecida dar-lhes parcial provimento para determinar o desentraahamento na forma acima, mantendo, no mais, o Acórdão embargado, e - lirSala e • , ; aApi feve iro de 2007 .<7.f‘fles;0 ar Al---". • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator e (1) • Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008569/2005-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.818
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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CCO3/CO2 - Fls. 32 ,,' Ik•-,:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,',,, • -, 'ff) '''. 1 n -< TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '---1,, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.008569/2005-88 Recurso n° 141.459 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.818 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente IMAGEM VIEIRA FRANÇA REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para • redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. JUDITH DO • • ' • L MAR' ONDES ARMANDO - Presidente (t. — LUCIANO LOPES DE A ! 'D • MORAES – Reda or Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 Processo n° 10680.008569/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.818 Fls. 33 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl. 07, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes ao segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2002, no valor total de R$ 1.200,00. Como enquadramento legal foram citados: ,f 3° do art. 113 e art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4°, combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item Ida Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5° do Decreto-lei n.°2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7° da Media Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A ciência do lançamento se deu em 27/06/2005 (AR de fl. 13). Em 08/07/2005, foi apresentada a impugnação de fls. 01 e 02. Nela, constam os seguintes argumentos: A empresa declarou dentro do exercício e os tributos declarados foram todos pagos pontualmente. A empresa nunca deixou de recolher seus impostos e contribuições desde sua criação, é uma micro-empresa com baixo faturamento e, só • agora pretende admitir seu primeiro funcionário. Solicita o perdão da multa, que no total corresponde a 2,07 do montante recolhido na ocasião. Pede, ao final o cancelamento do débito fiscal. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa de seus julgadores: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO. O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso. Lançamento procedente. 2 Processo n° 10680.008569/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.818 Fls. 34 O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. • 411 3 . . Processo n° 10680.008569/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.818 Fls. 35 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. O presente recurso trata de aplicação de multa mínima por descumprimento de obrigação acessória (apresentação a destempo de DCTF), cujo valor total (apesar de parecer irrisório num primeiro exame e talvez apropriado na maioria dos casos) ultrapassa a receita total declarada pelo contribuinte para o mesmo período apontado para o lançamento efetuado. Minha posição original em julgamentos anteriores neste colegiado foi de aceitar • a legalidade da aplicação da multa mínima imposta ao contribuinte que deixa de cumprir sua obrigação acessória no prazo fixado pela lei, contudo com a análise fática deste caso - e faço a ressalva que somente neste tipo de caso entendo que os argumentos que produzo abaixo serão válidos -, isto não me parece ser legítimo ou mesmo legal, pelos motivos que passo a expor: Os fundamentos do procedimento administrativo encontram-se normatizados através do artigo 2° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que assim dispõe: Art. 20 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; 111) II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV- atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa -fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI- adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; 4 Processo n° 10680.008569/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.818 Fls. 36 . IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (grifos acrescidos ao original). • Por mais que se possa discutir a aplicação de Princípios Jurídicos (Constitucionais ou Infraconstitucionais) na via estreita do procedimento administrativo fiscal, é inegável que a norma acima transcrita é regra de direito no sentido estrito, ou seja, lei — norma jurídica válida e escrita de aplicação geral e impositiva, com eficácia plena e vigência atual, que precisa ser considerada no julgamento de todos os feitos administrativos federais. Logo, sua aplicação é obrigatória a toda a administração pública federal, na esfera do procedimento administrativo (gênero do qual o procedimento administrativo fiscal é espécie) e o eventual conflito desta com outra lei deverá ser resolvido pelas regras de interpretação jurídicas, o que passaremos a examinar. Porém antes, outro ponto importante merece destaque, no presente caso, qual seja a possibilidade de discussão desta matéria sem sua argüição expressa pelo recorrente, ou seja, de oficio por este relator. A obrigatoriedade da observância dos princípios inseridos no caput do artigo 2° • da Lei n° 9.784/99 e dos critérios listados no parágrafo único daquele mesmo artigo leva à conclusão que a eventual violação ou conflito entre este comando legal e outra norma jurídica deverá ser conhecido de oficio pelo julgador, quando da apreciação de recurso administrativo por tratar-se de regra aplicável diretamente ao julgador e não somente às partes (ou ao interessado, conforme o caso). A regra é dirigida expressamente ao julgador que deverá observá-la e adotá-la como princípio que norteará sua formação de juízo e como critério objetivo para a composição do conflito, logo, dúvida não há que a matéria deve ser conhecida de oficio por este relator, que assim o faz. Aponto ainda, antes de adentrar ao mérito da questão em análise, que a aplicabilidade da lei n° 9.784/99 ao procedimento administrativo fiscal tem sido encarada como pacífica pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e que nossa Câmara tem precedentes neste mesmo sentido. Minha primeira impressão, quando do exame mais aprofundado desta matéria é que haveria uma clara violação da vedação constitucional do confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), que entendo também se aplica às multas fiscais. Neste sentido é a lição do Professor José Souto Maior Borges: Processo n° 10680.008569/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão ri.° 302-39.818 Fls. 37 5.1. Poder-se-á, numa análise superficial, pretender que a vedação do tributo com efeito de confisco (CF, art. 150, IV) não se estenderia às multas fiscais porque o CTN, no seu art. 3°, exclui do âmbito conceitual da definição normativa do tributo a sanção do ato ilícito e pois a multa tributária. Assim, a multa, diversamente do tributo, poderia revestir efeito confiscatório. 5.2. Nada mais desarrazoado porém. O direito de propriedade está assegurado no art. 5°, XXII da CF e dele o proprietário somente pode regularmente ser despojado pelo procedimento expropriatório, na forma da lei e por necessidade ou utilidade pública ou interesse social (art. 5°, XXIV). Assim, sendo, está implícito - mas claramente implícito - que a propriedade individual somente pode ser supressa pela desapropriação na forma da lei." (in. Tributos e Direito Fundamentais - relações entre Tributos e Direitos Fundamentais — Ed. Dialética - p. 220) Também o Supremo Tribunal Federal entendeu em diversas ocasiões e com diversas composições que a vedação ao confisco abrange o tributo e a multa fiscal. Como exemplo, cito algumas lições daquele tribunal: Do Ministro Bilac Pinto: "... não apenas os tributos, mas também as penalidades fiscais, quando excessivas ou confiscatórias, estão sujeitas ao mesmo tipo de controle jurisdicional..." (STF, Tribunal Pleno. Acórdão em Recurso Extraordinário n° 80.093, RTJSTF n° 82, p. 814); Do Ministro Xavier de Albuquerque: "Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para julgar procedente o executivo fiscal, salvo quanto à multa moratória que, fixada em nada menos de 100% do imposto devido, assume feição confiscatória." (STF, 2a Turma. Acórdão em Recurso Extraordinário n°81.550, RTJSTF n° 74, p. 320); Do Ministro Moreira Alves: "... Tem o S.T.F. admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcional, • feição confiscatória." (STF, 2 a Turma. Acórdão em Recurso Extraordinário n° 91.707, RTJSTF n° 96, p. 1354); Do Ministro limar Gaivão: "O art. 150, IV, da Carta da República veda a utilização de tributo com efeito confiscatório. Ou seja, a atividade fiscal do Estado não pode ser onerosa a ponto de afetar a propriedade do contribuinte, confiscando-a a titulo de tributação. Tal limitação ao poder de tributar estende-se, também, às multas decorrentes de obrigações tributárias, ainda que não tenham elas natureza de tributo." (STF, Tribunal Pleno. Acórdão em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 551, RTJSTF n° 138, p. 55-56); E, no ano passado, do Ministro Celso Mello: "É inquestionável, Senhores Ministros, considerando-se a realidade normativa emergente do ordenamento constitucional brasileiro, que nenhum tributo — e, por extensão, nenhuma penalidade pecuniária oriunda do descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias — poderá revestir-se de efeito confiscatório." (STF, Tribunal Pleno. Acórdão em Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.075, RDDT n° 139, p. 209). Contudo, a vedação ao confisco não é reproduzida na legislação infraconstitucional, o que poderia tornar duvidosa sua aplicação ao caso em tela, posto que não 6 . . Processo n° 10680.008569/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.818 Fls. 38, é dado ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar norma legal, por considerá-la inconstitucional. Não me parece que seja este o caso, posto que o que deve ser feito, s.m.j., é a aplicação da lei que estipula a penalidade exigida pela autoridade fiscal em consonância com a Constituição Federal aos fatos relativos à presente lide. Trata-se não de negativa de aplicação ou de se considerar inconstitucional a norma legal, mas de, aplicando os limites impostos pela Constituição Federal, afastar a incidência da norma jurídica sobre os fatos específicos da lide, ou seja, trata-se de caso de aplicação direta da norma constitucional, hierarquicamente superior, para afastar a multa no caso específico. Observe-se que não se cuida aqui de afastar a aplicação da lei por inconstitucional, o que somente seria possível nos casos excepcionados pelo parágrafo único do artigo 49 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. A hipótese é de • interpretação conforme a Carta Magna, respeitando o seu teor, mas não adentrando na esfera de análise de constitucionalidade do diploma legal. É possível tal aplicação direta e há precedentes neste Conselho de Contribuintes e mesmo nesta Câmara. A título meramente exemplificativo desta modalidade de entendimento e aplicação, posso citar os seguintes precedentes: ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR — CSLL — ART. 72, IH, DOS ADCT. LEI N° 7.689/88. A máxima efetividade da norma constitucional em lume torna irrelevante a finalidade lucrativa, para a tributação da CSSL nas entidades fechadas de previdência complementar, a não ser que se pretendesse esvaziar, por completo, o conteúdo da Carta Magna, recusando força normativa aos preceitos da Lei Maior. A linha de defesa que reclama a incidência sobre o lucro, sustentado a necessidade de adequar o texto constitucional à Lei n° 7.689/88, denota a inversão do princípio da interpretação conforme, postulando, ao contrário, a compreensão da • Constituição em consonância com o sentido predefinido para a norma de escalão inferior. Ademais, a base de cálculo da CSSL, nos termos da Lei n° 7.689/88, é o resultado do exercício. Assim, a obrigatória harmonia entre a norma constitucional e a indigitada lei impõe que se vislumbre o resultado do exercício como gênero, cujas espécies são o lucro e o superávit. (Recurso Voluntário n° 139.335, 3 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe); Neste caso, foi afastada a incidência da norma legal que restringia a incidência tributária à ocorrência de lucro para a cobrança do tributo para se dar interpretação conforme a Constituição Federal, ampliando a incidência do mesmo para alcançar as entidades fechadas de previdência complementar. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL — SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO — AUTARQUIA MUNICIPAL — TAXA — APLICABILIDADE — Uma vez comprovado que se trata de entidade autárquica municipal, que presta diretamente, em nome do Poder Público Municipal, com a finalidade essencial pública de tratamento de água e esgotos, 7 Processo n° 10680.008569/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.818 Fls. 39 enquadra-se na regra constitucional do art. 150, Parágrafo 2° da Constituição Federal, mediante a cobrança de taxa contraprestacional. E, portanto não auferindo lucro, e não apurando faturamento, na acepção técnica de tal termo, não é passível de tributação reflexa da CSLL, PIS e COFINS. Recurso de ofício negado. Recurso Voluntário provido. (Recurso Voluntário n° 147.747, 8 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno) A análise desta decisão revela que foi afastada a incidência tributária com base em princípio constitucional da imunidade recíproca, não tendo a decisão se imiscuído na análise da constitucionalidade das normas infraconstitucionais que regem a incidência daqueles tributos. PAPEL DE IMPRENSA. IMUNIDAD E CONSTITUCIONAL. Material amparado em imunidade constitucional objetiva, na forma do • art. 150, VI, letra "h" da Constituição Federal Mercadoria fora do campo de incidência de tributos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Recurso Voluntário n° 125.748, 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro João Holanda Costa); IMUNIDADE. Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido. (Recurso Voluntário n° 115.168, 2a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto); Estes dois últimos exemplos me parecem ser os mais próximos do presente feito, possibilitando uma analogia direta, pois em ambos foi afastada a tributação por incidência • direta da norma constitucional restritiva, isto é, houve a aplicação direta da Constituição Federal para afastar a incidência tributária (no caso dos julgados acima, por regras de imunidade, e no presente feito, por vedação ao confisco e proteção ao direito de propriedade). Portanto, por todo o exposto, entendo que é possível afastar no presente caso a incidência da multa pelo atraso na apresentação da DCTF, tendo em vista que a receita auferida pelo contribuinte, no respectivo período de apuração, é menor que o valor total da multa aplicada e por entender que a norma constitucional limita o campo de incidência da multa para afastar sua aplicação aos fatos descritos nestes autos, o que não afeta a análise de constitucionalidade da referida norma. Entretanto, meu convencimento e o fundamento para afastar a multa não estão limitados a esta verificação dos limites constitucionais. Em verdade, há argumentos de cunho infraconstitucional suficientes para afastar a mesma multa, isto com base no disposto no artigo 2° e seu parágrafo único da lei n° 9.784/99 acima transcrito. O primeiro argumento é a violação do critério de "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige", 8 Processo n° 10680.008569/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.818 Fls. 40 previsto no inciso XIII do referido artigo 2° e que representa o Princípio do interesse público, apontado no caput do mesmo artigo. O direito administrativo brasileiro reconhece a existência de dois tipos distintos de interesse público: o primário e o secundário. Na lição do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello: "Interesse público, ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do Corpo Social. Interesse secundário é aquele que atina tão—só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa." (In Curso de Direito Administrativo. 5a ed., São Paulo, Malheiros, 1994, p. 46) No presente caso, há um claro conflito entre dois interesses públicos, a saber: o • interesse público de garantia do valor social do trabalho e da livre iniciativa, assim como do desenvolvimento nacional e da garantia ao direito de propriedade que estão em conflito com o interesse público de controle fiscal e arrecadação tributária. Ao penalizar o recorrente em valor superior ao da totalidade de suas receitas no período pelo descumprimento de uma obrigação acessória, a administração pública (em razão de ser sua atividade vinculada) está aplicando a lei de forma literal e sem qualquer modulação, o que inviabilizará (ou, ao menos, dificultará consideravelmente) a atividade econômica desenvolvida pelo recorrente, o que, por conseqüência, afetará o interesse público do valor social do trabalho (de fato, para aquele período, o contribuinte terá sido "obrigado a pagar para trabalhar"). Além disso, o interesse público de garantia da propriedade privada está diretamente ligado ao interesse público de manutenção da paz social e da livre iniciativa. Assim a manutenção da exigência da multa, como feita nestes autos, levaria a • uma inversão dos valores relativos aos interesses públicos envolvidos, isto porque o interesse público primário (valor social do trabalho, livre iniciativa, direito de propriedade) teria um valor menor que o interesse público secundário (controle fiscal arrecadatório), o que numa sociedade democrática de direito é inadmissível. Observe-se que estamos comparando os fundamentos do estado democrático e as garantias pétreas constitucionais com mero interesse arrecadatório. Muito próximo a este conceito, está o do princípio da finalidade, listado como obrigatório pelo caput do artigo 2° da lei 9.784/99 e como critério direcional da atuação administrativa no inciso II do parágrafo único daquele comando legal. O critério de atenção aos fins de interesse geral visa estabelecer que o agente público deva primeiro, e principalmente, considerar, no momento de sua atuação, o bem geral da sociedade a qual serve. Neste sentido, o fiscal autuante agiu certo no meu entender, já que na sua atividade estritamente vinculada à literalidade da lei, não poderia ter deixado de autuar, já que inexiste norma cuja interpretação literal afaste esta exigência (observo que o fiscal até pode 9 Processo n° 10680.008569/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.818 Fls. 41 aplicar uma interpretação distinta da meramente literal, mas, em regra, como ocorre no presente caso, não está obrigado a tal sofisticação). Contudo, equivocou-se, no meu entender, a decisão de primeira instância, pois o julgador administrativo não está limitado a aplicar a norma legal em sua esfera primeira de significado, mas, ao contrário, está obrigado a interpretar, considerando todas as possibilidades e interpretações aplicáveis à norma e mais que isto, conhecendo estes significados de forma a não confundi-los ou retirar-lhes a força normativa. Assim, quando a norma infraconstitucional determina a aplicação de princípios e critérios, o julgador administrativo deve promover sua aplicação em consonância com o direito pátrio e resolvendo os eventuais conflitos com as demais normas vigentes. No que se refere ao princípio da finalidade, já é clássica a lição do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, neste particular: • "Assim, o princípio da finalidade impõe que o administrador, ao manejar as competências postas a seu encargo, atue com rigorosa obediência à finalidade de cada qual. Isto é, cumpre-lhe cingir-se não apenas à finalidade própria de todas as leis, que é o interesse público, mas também à finalidade específica abrigada na lei a que esteja dando execução" (In Curso de Direito Administrativo, 5' ed., São Paulo, Malheiros, 1994, p. 53). Ora, qual é a finalidade da norma que aplica a multa por atraso na entrega da DCTF? Parece-me que há duas: uma é punitiva e a outra preventiva. A finalidade punitiva parece evidente, pois se pretende punir o atraso com a aplicação de penalidade pecuniária, contudo, esta punição deve guardar relação razoável entre o dano causado e a pena aplicada. Esta relação será explorada em maior detalhe, quando analisarmos a aplicação do princípio da razoabilidade no caso em discussão. • Por outro lado, a finalidade de prevenção ligada à pena aplicada refere-se tem um caráter de manutenção do interesse público secundário, ou seja, visa desestimular a conduta tida como infratora. Esta finalidade, portanto, está limitada, na parte que nos interessa no presente julgamento, ao interesse público de controle fiscal. Ocorre, contudo, que a materialidade real da atividade exercida pelo recorrente, no que se refere aos controles administrativos fiscais e econômicos, exercidos pelo Ministério da Fazenda é praticamente nenhuma (comparado com os critérios nacionais deste controle, a receita auferida pelo recorrente, está muito abaixo da linha de corte para análise macroeconômica e pode ser considerado, para esse efeito, como análogo à bagatela jurídica). Não é outra a razão para a dispensa de apresentação da DCTF aos contribuintes sujeitos à sistemática de tributação do Simples ou àqueles que não obtiveram receita no ano. Logo, o interesse público neste caso é mínimo, senão inexistente e mesmo que assim não se entenda, a manutenção deste tipo de cobrança leva a um gasto público muito 10 Processo n° 10680.008569/2005-88 CCO3/CO2 AcórdAo n.° 302-39.818 Fls. 42 maior que aquele correspondente à própria arrecadação da multa, sendo a manutenção deste procedimento prejudicial, do ponto de vista meramente financeiro, aos cofres públicos. Poder-se-á argumentar ainda que a aplicação da multa tenha caráter educativo, entretanto, quando esta é superior às receitas auferidas no período pelo contribuinte e tornam sua atividade, por conseqüência, inviável, qualquer caráter educativo se anula. Por estes motivos, a manutenção da multa em discussão fere o princípio e critério norteador da administração pública da finalidade. Mas não se encerram aí as razões para afastar a multa aplicada. Devo ainda avaliar esta situação, novamente aplicando o comando legal emanado pelo caput do artigo 2° da lei 9.784/99, quando esta manda aplicar o princípio da razoabilidade e estabelece o critério para tanto em seu parágrafo único, inciso VI, como a "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público". • O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades e de forma reiterada, tem aplicado o Princípio Constitucional da Razoabilidade, que está reproduzido na norma infraconstitucional acima mencionada. Mais especificamente, no que se refere à matéria tributária, a Suprema Corte já estabeleceu que a exigência de obrigação tributária (principal ou acessória) não pode acarretar a inviabilidade da continuidade da atividade econômica do contribuinte, neste sentido são as Súmulas 70, 323 e 547 daquele Corte Suprema: Súmula 70 É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323 • É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 547 Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. A situação em exame é análoga àquelas que motivaram o STF a editar as súmulas acima transcritas, pois com a cobrança de valor superior à totalidade das receitas auferidas pelo recorrente, num dado período, é certamente o equivalente a impedir sua atividade econômica. Não é razoável, nem justificável de qualquer ponto de vista. Parece resultar evidente na comparação entre infração e penalidade, diante da realidade específica do recorrente, a inadequação desta com relação àquela. Esta análise fática leva à conclusão que a sanção aplicada é muito superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, violando o critério objetivo imposto pelo inciso VI do parágrafo único do artigo 2° da lei n° 9.784/99, apesar de ser a mínima prevista em lei, e, como conseqüência, surge que nenhuma multa deve ser aplicada. 11 . . Processo n° 10680.008569/2005-88 CCO3/CO2 _ Acórdão n.° 302-39.818 Fls. 43 E, como corolário de todos os argumentos acima, resta evidenciada a violação do princípio da moralidade administrativa. Ressalvo que não estou a buscar a avaliação da existência ou não do móvel, ou seja, de intenção viciada do agente público (que, em verdade, não parece ser o caso), mas de uma avaliação da situação gerada pela autuação fiscal e imposição da multa, avaliada a realidade do contribuinte/infrator. O conceito de moralidade exige o comportamento reto, imaculado e leal com o contribuinte, e mesmo que se considerarmos que todos os argumentos acima nada valem, o que admito somente para argumentar, é certo que "non omne quod licet honestum est" (nem tudo o que é legal é honesto), e, logo, ainda assim, a exigência desta multa, nesta situação fática, é impossível. Por estes motivos, VOTO para conhecer do recurso e dar-lhe provimento integral anulando o auto de infração de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. • Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 A/Q2Q,-civo . .., . MARCELO IBEIRO NOGUEI Relator • 12 . . Processo n° 10680.008569/2005-88 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.818 Fls. 44 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Redator Designado A recorrente discute a aplicação do instituto da denúncia espontânea para os casos de atraso na entrega de DCTF. Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. • A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, 111 sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Estando a empresa ativa, conforme resultado da diligência realizada, deveria ter entregue a DCTF no prazo correto. Em não o fazendo, correta a multa aplicada. São pelas razões supra e d- ais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estiv:. sem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argume os. Sala das Sessões, em 12 de s lembro de 2008 fLUCIANO LOPES D : 4 D A MORAES - Redato Designado 13

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Numero do processo: 10840.004282/97-37
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. ON P-E • ROD • UES PRESIDENTE NI,120—N—L BAR—T—OL RELATO FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Processo n° : 10840.004282/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-03.914 Recurso n° : RD/301-122.582 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. i a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.091, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR —NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97)." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, pelo qual foi declarada a nulidade do lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Colenda 2'. Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, que pronunciou-se no acórdão 302-34.831: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Relator Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Sessão de 7 de junho de 2001.) Aduz que em momento algum o contribuinte reconhece que teria pago o ITR, ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação 2 Processo n° : 10840.004282/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-03.914 de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas em face do aludido fato, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a selem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis'" Alega que o julgador deve despregar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar as partes o atingimento da finalidade do processo, sendo que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não há qualquer dúvida no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local que realizou o lançamento tributário. Por fim, aduz que a Notificação de Lançamento do ITR não é propriamente uma das formas de exigência do crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, não estando portanto, sujeita às normas legais que cuidam de nulidade. Ressaltando que no acórdão recorrido restaram vencidos vários ilustres Conselheiros, o que demonstra a fragilidade da argumentação esposada no voto vencedor, requer seja cassado o acórdão recorrido, a fim de que tornem os autos para julgamento. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte não se manifestou, conforme informação de fls. 79. Às fls. 88 junta Laudo do Instituto Estadual de Florestas de Passos - MG, requerendo por sua consideração no julgamento do processo. É o Relatório. 3 Processo n° : 10840.004282/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-03.914 VOTO Conselheiro NILTON LIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 4 Processo n° : 10840.004282/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-03.914 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da 5 Processo n° : 10840.004282/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-03.914 obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. • Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei 6 Processo n° : 10840.004282/97-37 Acórdão n° : C SRF/03-03 .914 faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 7 Processo n° : 10840.004282/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-03.914 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da - administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" 8 Processo n° : 10840.004282/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-03.914 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da 9 Processo n° : 10840.004282/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-03.914 ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n o. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 10 Processo n° : 10840.004282/97-37 Acórdão n° : C S RF/03 -03 .914 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. 11 Processo n0 : 10840.004282/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-03.914 As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. .<1,2TON BARTOP ELAT 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4640951 #
Numero do processo: 19647.006128/2007-94
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. PERDA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. I - Apresentada à impugnação fora do prazo concedido na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal, correto o seu não conheço em decorrência da sua intempestividade; II - A justificativa para apresentação extemporânea da peça de defesa deve estar assentada em elementos probatórios que confirmam os fatos alegados. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.367
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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IMPUGNAÇÃO. PERDA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. I - Apresentada à impugnação fora do prazo concedido na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal, correto o seu não conheço em decorrência da sua intempestividade; II - A justificativa para apresentação extemporânea da peça de defesa deve estar assentada em elementos probatórios que confirmam os fatos alegados. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção 4eJulgamento, -por-unanimidade de-votos, em_não_eonhecendo_recurso, nos termos_do ----- 'ay ow ...., .......... )7/-'- /6C.--1 6 ARC LO OLIVEIRA - Presidente f 1 .., ja lÍ / RO ' PÕE LELLIS FINTO - Relator 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 19647.006128/2007-94 S2-C4T2 Acórdão ri. ° 2402-00367 Fl. 93 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SENO — SERVIÇO DE ENGENHARIA DO NORDESTE LTDA, contra decisão exarada pela douta T Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife-PE, a qual julgou procedente o presente Auto-de- Infração, lavrado em decorrência da empresa ter deixado de apresentar a fiscalização documentos relacionados com as contribuições previdenciárias e solicitados em ação fiscal. A empresa recorre questionando a Decisão recorrida que teria equivocadamente considerado intempestiva a impugnação apresentada. Argumenta que na data fatal do prazo para impugnação, teria se dirigido a uma das unidades do Orgão arrecadador, sendo que um funcionário teria se negado a recebê-la sob alegação de que deveria apresentada em outro endereço. Aduz que dirigindo-se ao local informado, não conseguiu dar entrada em sua defesa uma vez que por determinação interna da unidade, as impugnações somente poderiam ser apresentadas até às 17:00, o que a levou a dar entrada na sua defesa apenas no dia seguinte. Coloca que a repartição pública pode alterar o horário de atendimento ao público, mas tal prerrogativa não pode significar esteio para a não prorrogação de defesas fora do horário especificado, especialmente oportunizando a apresentação no dia útil seguinte, sob pena de configurar-se cerceamento do seu direito de defesa. Sem contra-razões me vieram os autos. Eis o essencial para o julgamento. É o relatório. j_, 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em que pese o enorme esforço argumentativo demonstrado pelo ilustre subscritor da peça inconfonnista, não há como conferir-lhe razão na sua insurreição contra a reconhecida intempestividade da peça impugnatória. Segundo as normas que regulam o contencioso administrativo fiscal, ao contribuinte autuado é concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento, para a apresentação de impugnação (art. 15, do Dec. 70.235/72). Está assim escrito no Decreto: Aras - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A contagem de tal prazo, segundo o art. 5 0 e o seu parágrafo único do mesmo Decreto, será continua, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia final, observando-se ainda que tanto o inicio quanto o fim do prazo, devem se dar em dia de expediente normal no Órgão em que o ato tenha que ser realizado. No caso dos presentes autos, a empresa foi notificada do lançamento, segundo as fls. 104, no dia 28/06/07, uma quinta-feira, findando-se os 30 dias em 28/07/07 (um sábado), prorrogando-se o final do prazo para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, dia 30/07/07 (segunda-feira). A impugnação, por sua vez, somente foi apresentada ao Órgão competente, no dia imediatamente subseqüente (dia 31/07, fls. 107), o que toma nítida a extemporaneidade da defesa apresentada. A Recorrente sustenta que teria se dirigido a uma das unidades do Órgão autuante no dia 30/07 apara apresentar sua impugnação, mas que o servidor público que a atendeu teria se negado a receber a defesa, em razão de não ser a unidade competente, tendo então se dirigido a outra repartição, onde chegou após as 17:00 horas, horário em que já não havia mais expediente. Todavia, ainda que consideremos razoáveis as alegações do contribuinte, não se dignou este a carrear aos autos elementos comprobatórios sequer quanto a suposta ida a repartição pública no dia mencionado, quanto mais a negativa do dito servidor em receber sua impugnação, sendo seus argumentos, nesse sentido, meras hipóteses, insuficientes para desconstituir a intempestividade reconhecida na decisão recorrida. Com efeito, é uníssono que em terreno processual, a argumentação, para ter força desconstitutiva de um fato ou de reconhecimento, deve estar calcada em um suporte probatório suficiente para lhe conferir a certeza da sua existência, já que não se basta alegar, é necessário também provar, o que não foi observado pelo Contribuinte). 4 Processo n° 19647.006128/200 7-94 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.367 Fl. 94 Não se trata, é obvio, de simplesmente duvidar daquilo que sustenta a recorrente, mas sim da exigência processual de se trazer ao julgador por intermédio dos autos, a comprovação de que aquilo que se está alegando efetivamente ocorreu, até porque não há corno conferir presunção de veracidade nesses casos. Desta feita, como não há comprovação quanto aos supostos acontecimentos do dia 30/07/07, não há porque considerarmos a possibilidade de prorrogação do prazo de defesa para o dia útil imediatamente subseqüente, como requer a empresa, de forma que agiu acertadamente a douta DRJ ao considerar intempestiva a impugnação apresentada. Diante do exposto, voto no sentido não conhecer do recurso. Sala das Se em 2 de dezembro de 2009 deu R 11 • DE LELLIS PINTO - Relator — — 5

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Numero do processo: 10935.000492/99-31
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - Se o contribuinte entrega a declaração de rendimentos antes de iniciado qualquer procedimento fiscal válido (art. 7º do Dec. 70.235/72), configura-se a denúncia espontânea da infração. O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44058
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ANTONIO DE FREITAS DUTRA, URSULA HANSEN E JOSÉ CLÓVIS ALVES QUE NEGAVAM PROVIMENTO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ANTONIO DE FREITAS DUTRA, URSULA HANSEN E JOSÉ CLÓVIS ALVES QUE NEGAVAM PROVIMENTO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995.

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O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDEVINO RANGEL DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Ursula Hansen e José Clóvis Alves que negavam provimento à multa do exercício de 1995. ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE / Á '01 P4 'oe (Çç- := • NARD SSI DA SILVA REATOR FORMALIZADO EM: -2-6 MAI 2:0C Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000492/99-31 Acórdão n°. :102-44.058 Recurso n°. : 119.798 1 Recorrente : VALDEVINO RANGEL DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte recorre da decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995. Alega em seu recurso que a multa exigida é indevida, pois que cumpriu a obrigação acessória espontaneamente, ou seja, antes do início de qualquer procedimento administrativo tendente a verificar a infração, aplicando-se ao caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Procedeu ao depósito prévio correspondente à 30% do valor exigido. É o Relatório. iC%4A 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000492/99-31 Acórdão n°. 102-44.058 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do paaamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excludente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. ALA r. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000492/99-31 Acórdão n°, 102-44.058 De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". O complemento do dispositivo quer se referir: (i) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii) à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo. Não há palavras inúteis nas leis. E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos. Decerto que o art. 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA, • Processo n°. :10935.000492/99-31 Acórdão n°. 102-44.058 "Art. 289. Excluem a punibilidade : I — A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; — O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis. § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. 2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: I — Às infrações de dispositivos da legislacão tributária referentes a obrigacões tributárias acessórias: (grifamos) II— Aos casos de reincidência específica." Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próximo do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea I modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte. Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: 'o erro de direito ou sua ignorância, quando excusávels'. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 Ca ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveis'. § 1° É absolutamente inaceitável. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco kali" - 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000492199-31 Acórdão n°, 102-44.058 garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto. Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável: inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscaL E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma. Se vingasse o dispositivo, o fisco- ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 2° - alínea I — Não conseauimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punicão de infracão fiscalmente tão grave aual seja a de falta do paaamento do imposta e não tratar com a mesma brandura as infracões de obrigacões tributárias acessórias". (grifamos) Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração. Ademais, não há como aplicar a multa genérica do art. 984, nos termos estabelecidos no artigo 999, II, "a", ambos do RIR194, em face da entrega em atraso da declaração de rendimentos do exercício de 1994, em homenagem ao princípio da tipicidade e ao da legalidade, conforme reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes: Ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1994 - Em obediência ao princípio constitucional definido no artigo 5 0, inciso XXXIX da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, é 6 /31(11 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ';•-•, Processo n°. : 10935.000492/99-31 Acórdão n°. :102-44.058 inaplicável à pessoa física a disposição contida na alínea "a" do inciso 11 do artigo 999 do RIR/94. (Processo n° 13982.000069/97-93, Relator José Clóvis Alves, Acórdão 102-43050) Ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao princípio constitucional definido no artigo 5°, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94. Recurso provido." (Processo n° 13821.000008/95-34, Relatora Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, Acórdão n° 102-41836). Voto, desta forma, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1999. tÀ ) 1, 0,(9 L d • NARDO M SSI DA VA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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