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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764909 #
Numero do processo: 13963.000133/85-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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'%t MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 11 novembro de 1986 ACORDÃO N° 101-76.917 Recurso n° 47.474 - IRF - ANOS DE 1982 A 1985. Recorrente PEDRO NILO ALTHOFF E OUTROS. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS; ESTADO DE SAN__ TA CATARINA. IRF - DECORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRI- BUTARIA - A responsabilidade tributária reconhecida no processo principal, por im postos devidos pela pessoa jurídica, como sendo dos seus ex-diretores, se estende , igualmente, ao processo de mera decorrên- cia. A responsabilidade tributária não atinge somente o imposto devido pela pes- soa jurídica, através do regime de decla- ração de rendimentos, mas também os impos, tos sujeitos ao regime de arrecadação na fonte, uma vez que, em face da gravíssima infração de lei praticada na gestão dos ex-dirétores, a pessoa jurídica teve, por decisão judicial, cancelado, na Junta Co- mercial, o registro de todos os atos ali efetuados, com referência ao período em que eles a dirigiram com poderes exorbi- tantes aos limites do razoável e justo (art. 135, inciso III, da Lei n9 5.172 - C.T.N. e art. 142, inciso VI, do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO NILO ALTHOFF E OUTROS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da exigência o ano-base de 1982, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - A „Y Sala das S fIssf,esA DF), em 11 de novembro de 1986 , / i 010 AMADOR 0.'"' rra r ERNANDEZ - PRESIDENTE , V.V. , lebi, '4 -4 niNkik ES - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: I ji¡ui ;i0 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES AGOS TINHO SERRANO FILHO, JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVE1 DO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 A, ft- - P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13963-000.133/85-67 RECURSO N9: 47.474 ACÓRDdON9: 101-76.917 RECORRENTE: PEDRO NILO ALTHOFF E OUTROS. RELATÓRIO PEDRO NILO ALTHOFF E OUTROS (ANTÓNIO CARLOS ALTHOFF E PAULO ROBERTO PERINI), com endereço na cidade de Criciúma, Estado 1 de Santa Catarina, manifestam recurso tempestivo contra o ato do De legado da Receita Federal em FlorianOpolis.que, ao decidir-lhes a impugnação oposta ao Auto de Infração de fls. 22, determinou, pelo Julgamento n9 214/86 (fls. 56/65), que se prosseguisse na cobrança' do imposto de renda devido na fonte, relativo aos anos de 1982 a 1985. As irregularidades discriminadas na peça básica da autua_ ção, de acordo com a descrição no contesto do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, a fls. 10, que integra aquela peça vestibular, se desdobram em; (a) - imposto retido na fonte, nos anos de 1983 a 1985-, e não recolhido, assim constante do demonstrativode fls .. 17/18: - trabalho assalariado Cr$•9.175.266 - fretes .............. Cr$ 1.285.236 , honorários .......... Cr$ 86.972 - dividendos ..,...,.., Cr$ 186.013Cr$10.733. 8 _eg , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13963-000.133/85-67 -3 Acórdão n9 101-76.917 (b) - omissão de receitas operacionais, pela uti lização de notas fiscais, "calçadas", de vendas e "frias" de compras, como decorrên cia do que consta do processo original ou matriz n9 13963-000.138/85-81, com tributa ção na fonte ã alíquota de 25% prevista"- no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983, assim: - ano de 1982: omissão de receita - Cr$ 8.210.884 imposto: 25% de Cr$ 8.210.884, - Cr$ 2.052.721; - ano de 1983: omissão de receita -Cr$_276.848.819 imposto: 25% de Cr$ 276.848.819 - Cr$ 69.212.204 Em relação à irregularidade descrita na letra "a", foi lavrado o Termo de Caracterização da Condição de Depositário' Infiel de fls, 24. Tal como ocorreu no processo n9 13963-000.138/85-81, houve recusa por parte das pessoas físicas dos autuados em tomar ciência do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (f is. 16) e do Au to de Infração (f is, 22), como consta da declaração de fls. 23, tendo eles sido cientificados por avisos postais (AR's de fls. 28 a 30). Da mesma forma como fizera no processo original n9 13963-000,138/85-81, matriz da decorrência da autuação referen te ã letra "b", a defesa se limita a debater, quer na petição im- pugnativa quer na recursória, a aplicação do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.1966), por imputação da responsabilidade tributária aos recorrentes, em virtude de haverem sido cancelados, na Junta Comercial, por deci- são judicial, todos os registros da empresa que eles dirigiram de 14.05.1976 a 29.03.1985. A responsabilidade tributária dos ques-- tionantes foi confirmada por esta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando negou provimen , . ao Recurso n9 90.391, jul- gado pelo Acórdão n9 101-76.767 1A /' É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13963-000.133/85-67 4 Acórdão n9101-76.917 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Depreende-se da prova dos autos que duas são as originalidades dos valores submetidos, por dever de ofício, à co- brança do imposto de renda de fonte: uma, proveniente deste mesmo processo n9 13963-000.133/85-67, relativa à falta de recolhimento do tributo apesar de haver sido retido, por incidência tributária sobre valores pagos, nos anos de 1983 a 1985, a título de traba- lho assalariado, de fretes, de honorários e de dividendos, cujo total de imposto soma Cr$ 10.733.487; outra, como decorrência do processo original ou matriz n9 13963 ,7000.138/85-81, por omissão de receitas operacionais, ocorrida nos anos de 1982 e 1983, .pela contabilização de notas fiscais, "calçadas", de vendas e dé "fidas", de compras, cujos valores se submeteram à tributação sob a alíquo ta de 25%, de que trata o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, .de 26.10.1983, para cobrança do imposto de renda na fonte, nas impor tãncias de Cr$ 2.052.721 e Cr$ 69.212.204, quanto aos anos de 1982 e 1983, respectivamente. De igual modo como fizera no processo número ... 13963-000.138/85,81, a defesa não demanda frontalmente o mérito da questão tributária, nem mesmo sequer a falta, relativa exclusi vamente a este processo, em haver deixado de recolher o imposto de fonte que retivera sobre salários, fretes, honorários e divi- dendos Ela se volta novamente a litigar a responsabilidade tribu •ária atribuída aos acionistas-diretores da empresa, que por des- mandos com que eles se houveram no período em que a geriram, teve ela, por decisão judicial, cancelados, na Junta Comercial, todos os registros efetuados no período de 14.05.1976 a 29.03.1985: Em razão desse cancelamento, pode-se dizer que a empresa administra- da pelos referidos acionistas-diretores operou, entre 14.05.1976' a 29.03.1985, como sociedade anormal, daí por que, constituindo I esse fato circunstância excepcionalíssima frente àquela 'decisão judicial, como ficou esclarecido pelo Acórdão n9 101-76.767, ao ser julgado o Recurso n9 90.391, constante do processo número ... 13963-000.138/85,-81, justificada se tornou a responsabilidade ,01 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13963-000.133/85-67 5 Acórdão n9101-76.917 butária dos acionistas-diretores, Pedro Nilo Althoff, António Car los Althoff e Paulo Roberto Perini, pelos impostos devidos pela pessoa jurídica, dentro do citado período. Assim, o ponto relevante da vinculação, existen- te entre o processo original e o dele decorrente, está em apli- car-se a este a mesma decisão proferida naquele, de modo a fazer- se com que a produção dos efeitos jurídicos de um mesmo fato gera - dor mantenha relação direta entre os direitos reconhecidos e as obrigações impostas, evitando tratamento diferente para as _ pes- soas atingidas pela mesma ação fiscal. Por conseguinte, se no processo principal os re- correntes não lograram êxito em se esquivarem da responsabilidade tributária dos impostos devidos, naquele período, pela pessoa ju- rídica, a que se referiu o litígio,fiscal examinado pelo Acórdão n9 101-76.767, essa responsabilidade tributária atinge também os impostos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes, e jamais se torna lógico que se pretenda reabrir a discussão a respeito do mesmo assunto. Todavia, há, em relação ao ano de 1982, observa- ções a fazer, em virtude da aplicação do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983, à decorrência tributária da incidência do imposto de fonte sobre a omissão de receita caracterizada pelo uso de notas fiscais, "calçadas", de venda e, "frias", de compras. Deu-se, quanto ao ano de 1982, efeito retroativo às prescrições do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, quando, na hipótese, como preceitua o artigo 34, inciso I, do RIR/80, a res- ponsabilidade tributária é dos próprios sócios ou acionistas, di- retamente através das declarações de rendimentos de pessoa física correspondente, em proporção às parcelas que cada um mantém em re_ lação ao capital da sociedade. Os critérios jurídicos de apuração não são dife- rentes daqueles que anteriormente se adotavam, a fim de poder-se' aplicar ao lançamento a legislação vinda posteriormente à oco 4 dá - /72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13963-000.133/85-67 6 Acórdão n9 101-76.917 cia do fato gerador, como se novos critérios de apuração tivessem sido instituidos e assim presentes estivessem as condições previs ta no parágrafo 19, artigo 144, do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25 de outubro de 1986). Ademais, o procedimento fiscal, afora transferir para a fonte a responsabilidade pecuniária, que é dos sócios ou acionistas, pela satisfação do imposto, acrescido de encargos (cor rèção monetária, multa e juros moratórios), resultou em aplicar— se à hipótese aliquota outra, não prevista à época da ocorrência' de fato imponível no ano de 1982, o que não provoca instituição I de novos critérios de apuração e afasta de imediato a possibilida de de dar-se efeito retro-operante à regra do artigo 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83, uma vez que prevalece o princípio contido no "caput u do artigo 144 do C.T.N. - "o lançamento reporta-se â data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada". Assim, em virtude de estar vigente, por todo o ano de 1984 o inciso I, artigo 34, do RIR/80, poderá a autorida.1 de lançadora competente, em querendo, desde que ache conveninente, promover lançamentos para cobrança do tributo através das declara ções de rendimentos das pessoas físicas dos acionistas-diretores, Pedro Nilo Althoff, Antônio Carlos Althoff e Paulo Roberto Perini, uma vez que se tratava de sociedade de capital fechado, cuja tota lidade foi subscrita por eles, e desde que faça os lançamentos I dentro de prazo útil,previsto no artigo 711 do citado regulamento. Nesta linha de considerações, ;O relator vota pe- lo provimento parcial do recurso, a fim c.- excluir da b--e de cál culo a importância deid$ 4i.210.884, é =no de 1982 7,4 ,k .4" ----"Áfruke ook • UE S RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4765187 #
Numero do processo: 10783.006565/88-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80949
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) . PRELIMINAR - DECADÊNCIA - A decadência ocorrida em relação ao IRPJ não se comunica ã contribuição ao FINSOCIAL. FINSOCIAL - Decorrência - A solução' dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, a plica-se ao litígio decorrente, relati vo ao FINSOCIAL. FINSOCIAL - Multas - Nos casos de lançamento de ofício a multa cabível é aquela prevista no artigo 49 do De creto-lei n9 2.049/83. Rejeitada a preliminar - dado provi mento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira CÃmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi-- nar argüida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, pa- ra: (a)excluir da cobrança as importâncias de Cr$ 527.497,81, Cr$ 3.692.487,97 e Cr$1.720.165,93, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente; (b)excluir a parcela relacionada com o IRPJ corres pondente ã correção monetária do art. 21 do Decreto-lei n9 2.064/83' anterior a 20.10.83; e (c) excluir a multa de mora aplicada- nos três exercícios, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de março de 1990 //j7 v.v / URGELCPEREIR à LO? - PRESIDENTE -00n-o RoDRot gr- EUBER - RELATOR á fir I VISTO EM AFONSO 'O FEWEf".' % cwoos - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 21 - J ZENDA NACIONAL UN 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros.CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EUDARDO RAN GEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Sr. ConselheirS CELSO ALVES FEITOSA. • - 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10783-006.565/88-72 RECURSO N9: 56.725 ACÓRDÃO N9: 101-79.949 RECORRENTE : VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. 01. • A exigência é de contribuição ao FINSOCIAL, no va- lor de Cz$ 11,251,26, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$1.253.369,97, até 30.11.88, em decorrência de irregularidades a puradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa relativa aos exercícios de 1983, 1984 e de 1985, processo número 10783-006.563/88-47, conforme descrito no verso do referido auto. Ciência do auto de Infração em 24.11.88, via pos- tal, conforme "A.R." de fls. 05. A exigência foi impugnada em 26.12.88, fls. 13, com a prorrogação do prazo para impugnar, por mais 15 (quinze) dias, fls. 06 a 11, alegando que por se tratar de autuação reflexa, ane- xa cópia da impugnação do processo matriz, contestando a exigên-- cia integralmente, fls. 23 a 32. Informação fiscal, fls. 34, de que o presente deve ser julgado de acordo com o processo matriz. Às fls. 35 a 42, cópia da decisão singular prolata- da no processo matriz„ - julgando o lançamento relativo ao_IRPJ, par DMF DF,1 0 C-C Secgrif 1600 75 PROCESSO N9 10783,-006,565/88-72 3, SERVIÇO POUCO FEDERAL Acórdão n9 101-79.949 cialmente procedente, em virtude da exclusão da tributaçáo daIrla teria tributável relativa ao exercício de 1983, por ter decorri do o prazo decadencial. Decisão de primeiro grau, fls. 43/44, julgando o lançamento procedente,sob os seguintes fundamentos; "ronsiderando que o processo tramitou com ob servãncia das formalidades legais; Considerando que o presente, por ser refle- xo da autuação no processo matriz, deve ser julgado com vistas ã decisão proferida naquele; Considerando que, conforme consta da Decisão de 1Q, instância, relativa ao processo matriz, enten deu-se que o exercício de 1983 havia sido alcançado pela decadência, portanto não - se analisou o méri- to da infração descrita no subitem 1.1 do Auto de Infração n9 823/88; Considerando que não há que se falar em deca dência quanto ao FINSOCIAL,'pois o lançamento foi efetuado dentro do - prazo estabelecido no inciso I do artigo 173 da Lei n9 5.172/66 - C.T.N; Considerando que a irregularidade apontada no subitem 1.1 do Auto de Infração referente ao IRPJ está devidamente - caracterizada. Considerando tudo o mais que do processo- azo ta." Ciência da decisão em 20.09.89, fls. 45. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fo lhas 46 a 48, em 20.10.89, no qual alega, em sintese,que o IRPJ, relativo ao exercício de 1983, foi alcançado pela decadência,mas a decisão recorrida não aplicou o benefício ao reflexo correspon dente, quando o art. 58 do Código Civil, de aplicação genérica determina que o acessório acompanhe o principal; p IRPJ não po- de ser inexistente pela decadência e existente para ser fato ge- rador do FINSOCIAL; a decisão não analisou a impugnação contra o subitem 1.1, do auto de infração do processo matriz; anexa có pia do recurso interposto:n0 processo matriz, fls. 49 a 60, a cu jos argumentos se reporta para que seja reformada a decisão re- if71 11)) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSOd\19 10783-006.565/88-72 4. Acórdão n9 101-79.949 corrida, para isentar a recorrente de qualquer gravame. 2 o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES • :LNEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência, objeto deste pro- cesso, é decw.rente daquela constituída no processo n910783-006.563/ /88-47, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob núme- ro 95.733. Preliminar. Não ocorre ofensa ao art. 58 do Código Civil, co mo entendeu a recorrente, até porque a contribuição ao FIRsOciAL rege-se por normas específicas, no havendo COMO considerã-la cessOria ao IRPJ. Tratam-se de lançamentos de tributo (TRPJ) e de con tribuição (FINSOCIAL), distintos e,que conservam a sua indivi- dualidade. Embora, este seja decorrente do processo dito prin- cipal, constitui processo apartado tendo em comum com aquele,tão somente, a mesma matéria fática, porém são regidos por legisla—' ção própria. A decadência do direito de lançar o IRPJ relati=v0 I ao exercício de 1983, que ocorre transcorrido cinco anos, não se comunica à contribuição ao FINSOCIAL, que ocorre em dez a nos, conforme artigo 39 do Decreto -lei n9 2.049, de 01.08.83, pu blicado no D.O.U. de 02.08.83, norma específica para o FINSO- A consideração da caducidade do direito de lançar o SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.565/88-72 5. Acórdão n9 101-79.949 IRPJ implica, necessariamente, em se admitir a ocorrência da hi pótese de incidência daquele tributo, base de cálculo da contri buição ao FINSOCIAL e que persiste, caso contrário não há que se falar em decadência ou extinção de algo que não existia. Ademais, a exigência relativa ao IRPJ, base de cál- culo da contribuição ao FINSOCIAL, ora em discussão, fora consti tuída antes de transcorrido o prazo decadencial, através do processo n9 13766-000.321/86-01, anulada pelo Acórdão número' 101-77.655/88, na parte aqui discutida, por vício formal: inade- quada descrição dos fatos e inadequado enquadramento legal, não tendo ocorrido a decadência "ex-vi" do disposto no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, dispositivo que, polêmicas ã parte, encohtra-se em pleno vigor. Conquanto, o julgador singular não tenha apreciado, no processo matriz, as razões de impugnação ao subitem 1.1 do auto de infração, o faz no presente processo, fls. 44, verbis: "Considerando que a irregularidade apontada no subitem 1.1 do Auto de Infração referente ao IR PJ está devidamente caracterizada." Por estas razões rejeito a preliminar argüida. Passo ao mérito. A recorrente nada aduziu de novo a este processo quanto ao mérito, limitando-se a se reportar aos argumentos ex- pendidos no recurso do processo matriz, que lá foram apreciados. Esta Câmara, apreciando o recurso interposto naque- le processo, deu-lhe provimento parcial, conforme Acórdão n9 101-79.899, de 21.03.90. Dentre outras com reflexo neste processo, a maté- ria tributável a título de despesa indedutível - taxa de utiliza ção de terminais rodoviários de passageiros, foi excluída da tri "2, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO, N9 10783-006.565/88-72 6,. - Acórdão n9 101-79.949 „ butação, cumprindo, portanto, excluí-14 também em relação ao exercício de 1983. Relativamente ao subitem 1.1 do auto de infração de IRPJ, decidiu corretamente o julgador singular, ao conside- rar devidamente caracterizada a infração. As despesasf¡pAjw,ej. ras relativas a empréstimos repassados às coligadas, Sem repasse, ou com repasse por valores inferiores, dos respectivos encargos, realmente se afiguram COMO desnecessárias à realização das opera ções exigidas pela atividade autuada, a teor do disposto no arti- go 191 e §§ do RIR/80. O lançamento da contribuição para com:pFundo de Investimento Social - FINSOCIAL, neste processo, está de acordo com o previStomartigo 19, .§ 29 do Decreto-lei n9 1.940/82, ar- tigos 23 e 37 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n9 92.698/86. Sendo o presente procedimento "ex-officio" rente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado processo, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao li tígio decorrente, em razão da íntima vincul4ãoentrecauSa. e efei- to. Entretanto, a decisão singular deve ser revista no que se refere à aplicação da multa de mora, nos três exercícios. Em se tratando de lançamento de ofício à multa cabível é aquela prevista no artigo 49 do Decreto-lei n9 2.049/83. Pelas razões expostas, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito dar provimento parcial ao re curso para: 1) - excluir da cobrança as parcelas de contribuição ao FINSOCIAL, relativas ao IRPJ correspondente às matérias tribu táveis excluídas da tributação no processo principal,: nos valo- res de: Cr$ 527.497,81 (Cr$ 35.116.521,00 x 30% x 5%), no exerci cio de 1983; Cr$ 3.692.487,97 (Cr$ 210.999.313,00 x 35% x 5%), no exercício de 1984; e de Cr$ 1.720.165,93 (Cr$98.295.196,00 x 4/, !tí v.v 7 35% x 5%), bem como a parcela de contribuição relativa ao IRPJ correspondente ã correção monetária do art. 21 do Decreto mime ro 2.064/83, anteriormente a 20.10.83, no exercício de 1985;2) excluir da cobrança a multa de mora aplicada nos três exerci-- cios. ' ---"-",------4";--- '-ííise- i0 ROD IGUE ()/;2 BER - RELATOR I I ! , i , ! , , , - ._ . _. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001194/85-11
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ACORDÃO N.° 101-76-251 Recurso n.° 47.381 — IRF: Ano 1983 Recorrente - WILLIAM SABATKE & CIA. LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA (PR) IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Com o adven to do Decreto-lei n9 2.064, de 19 de OU tubro de 1983, a diferença verificadã- na determinação dos resultados da pes soa jurídica por omissão de receita sii jeita-se também ã incidência do impost5 na fonte, por expressamente considerada distribuída aos só-cios. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIAM SABATKE & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos -rmosdo relatório e voto que passam a integrar o presente julgadodq ' 9 d .1a das '.-siõeDF), em 07 de agosto de 1986. /1/ ,0 AMADOR 0/ 4- OD r R ANDEZ ;.--, PRESIDENTE 0/ ALC . i A4EVED' FõNSECA PINTO - RELATOR AGOSTINHO ' •'ES - PROCURADOR DA FA- VISTO EM r ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: BL1 a() Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CARLOS ALBERTOGCN ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK-- MIN e RAUL PIMENTEL. 1 . 2 .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10.940-001.194/85-11 RECURSO N9: 47.381 ACORDÃON9: 101-76.751 RECORRENTE WILLIAM SABATKE & CIA. LTDA, RELATÓRIO Tratam os autos deste processo do tempestivo recur- so da decisão de primeira instância prolatada na impugnação ofere_ cida à exigência do crédito tributário formalizado com o montante da omissão de receita verificada na determinação dos resultados da ora Recorrente, por procedimento de oficio, e que por disposição legal expressa foi considerado lucro automaticamente distribuído a seus sócios no período-base de 1983. A imposição tributária resultou da aplicação do dis_ posto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.064, de 19 de outubro de 1983, mantido inalterado em artigo de igual número do Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, à vista da diferença verifica- da na determinação dos resultados sujeitos ao imposto das pessoas jurídicas que, representando omissão de receita detectada em supri mentos de caixa e obrigação já quitada mantida no passivo do balan_ ço, foi considerada lucro automaticamente distribuído aos sócios. Por suas razões de recorrer, a Interessada alega ter oferecido contestação à exigência do imposto das pessoas jurídicas relativa ao crédito tributário formalizado com a omissão de recei_ ta retromencionada, para concluir que, por subordinação evidente, a decisão deste processo deve seguir ao que for decidido no proces_ so principal. Argumenta, ainda, que tendo sido instituída a tribu tação exclusivamente na fonte pelo Decreto-lei n9 2.064, de outu_ bro de 1983, não lhe foi dada a oportunidade de exercit a alter nativa de tributação pelo imposto das pessoas fisicas. \ DMF - D . -C - Secgraf - 1600/75 _ . _ 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSQ N9 10,940-001,194/85-11 Acórdão n9 101-76.751 Registre-se que pelo Acórdão n9 101-76./5§ ' desta Cã mara, prolatado na sessão do dia 06 próximo passado, ã unanimida de, foi confirmado procedente o crédito tributário formalizado com o lucro neste considerado distribuído, objeto da exigência contes- tada no processo principal. São lidas, na integra, a decisão recorrida e a peti cão recursória„ o -1atório. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10,940,001 . 194/85-13, Acórdão n9 101-76.751 VOTO_ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por interposto nos moldes e pra zos da lei, No mérito, confirmada como foi a diferença verifica da na determinação dos resultados sujeitos ao imposto das pes soas jurídicas,por omissão de receita, a presunção absoluta que os considera lucro automaticamente distribuído aos sócios do em preendimento, sujeito ao imposto exclusivamente na fonte, ã ra zão de 25%, é o tratamento tributário prescrito pelo artigo 89, do Decreto-lei n9 2.064, de 19 de outubro de 1983. E em se tra tando de lucro distribuído no período-base de 1983, exercício fi nanceiro de 1984, não há falar em exercício de alternativas,pois, a cobrança do tributo já se encontrava sob a regra jurídica de exclusividade da imposição na fonte, instituída pelo mencionado' Decreto-lei. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento i_CEU R AZEVEDO FONSECA PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.030607/90-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO so-, CIAL FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Mantida no processo matriz a cobrança do IRPJ, cabe no processo decorrente a exigência da ,cóntti buição ao FINSOCIAL calculada em função do. mesmo imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTA ÇÃO DIMAC LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. - 4as SessOes em 09 de julho de 1992 /. Ardr • 4-Fr ~RESIDENTE E RELATORA AFON e C SO RREIRA DE Cft,' DOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL el pen 1QU SESSÃO DE: L 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis lkiar.anda, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jezer de Oliveira Cândido. Ausente o Conselheiro Sebastião Rodrigues Ca- bral, por motivo justificado. N.'t DAMEFP/DF- SECOS N6 064/90 `- garvisço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768/030.607/90-44 RECURSO N9 67.502 ACORDO P12 101-83.859 RECORRENTE: ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DIMAC LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado conta a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10768/030.605/90-19. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribui ção - FINSOCIAL no exercício de 1986 consoante estabelecido no ar tigo 19, §, 29 do Decreto-Lei n9 1.940/82. Mantida a tributação no processo matriz em 19' instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- dição, conforme decisão de fls. 12/13, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO - FINSOCIAL Aplica-se aos procedimentos intitulados decor- rentes ou reflexos o decidido sobre a ação fis- cal que lhes deu origem, por terem suporte fãti- co comum. Assim, se o lançamento principal' foi julgado procedente, o mesmo destino deve ser da do à exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 54 4 DAMEFP/OF- 5E009 Ne 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/030.607/90-44 3. Acórdão n9 101-83.859 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 25.06.91, e, inconformada, ingressou em 19.07.91, com o recur so voluntário de fls. 16/17. Como razOes do recurso, a contribuinte se repor ta aos fundamentos apresentados no processo principal. d's n É o relatOrio. InivermaNacional- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/030.607/90-44 4. AcOrdão n9 101-83.859 VOTO Conselheira MARIAM SEIF Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste pro cesso é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n9 10768/030.605/90-19, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101-83.031. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des - vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos proces sos decorrentes,eis que, houvesse possibilidade denovo pronun - ciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer even- tuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista so- cial e legal. Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado em sessão realizada em 07.07.92 não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insu bsistência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão n9 101-83. 761 , de 07.07.92. od Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/030.607/90-44 5. AcOrdão n9 101-83.859 Assim, considerando a decisão prolatada no proces_ so principal através do acOrdão supramencionado, observado, ain da, o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recur- so. B - ia-DF., em 09 de julho de 1992 ,w? .,1' . •, à i , , 4 á jri — RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000156/90-95
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T01:07:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T01:07:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T01:07:46Z; dcterms:modified: 2009-07-07T01:07:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T01:07:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T01:07:46Z; meta:save-date: 2009-07-07T01:07:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T01:07:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T01:07:45Z; created: 2009-07-07T01:07:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T01:07:45Z; pdf:charsPerPage: 2492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T01:07:45Z | Conteúdo => /j 11 ..r. H I. ST E: R I O DA 1". A Z E III>A .11:: . I: ..E. PIE: I. RO C: ()Ni s E .. 1...1-10 DE C ONT R I Bli I 1,1 T E S PROCESSO NR .. :1:3637/000 .. :156/90-95 t E 11 t FAS/ 1, [ 3e..)ss2ib de 23 de agost o de 1993 AC ORI)Pf O NR ., 101-85.. 469 RECURSO l',IR .. :: 1.0 :I... ri. se -- I RI:',....T -- 1::: X :: c:1 c.... :1986 e 1987 1RECORRENTE : .r R tf:11,1 SF'OR .I. E. l'i Á R110 H :1: A B 1-:)1z."R A C À 1.. T DA R ECOR R ..r. x)A :: D E:t1...1::: G A C ..r. A DA R E:: C:: E::: :1:1'1 :1 Ir: E:DE:RAI. em ...j1.1:1: Z DE. FORA—MG 1 1 ARRENDAMENTO ME:Re:NIT IL. ---- e: o n c c....n t r . a ç',....7ii.o cie? 1:).a. (..:.1 a (11 11'.:. n --- 1. t os nos 1.2 p 1- :i. m e. :É r:: mesx:-:-? is ci o c orl t. r- a t o equ :i. v a :1 em -I e? 1 .a. 8()'..'...; ( o i tcen -ta p o r- c e n I.. c: ) do -t. o t.a.1 pr ev is i:. c ' ri c) 1I I I Cl :I. 5 ,..., :i. i''',Et é'r. r'..:.:5 S È., ri c: -I .:-:.E. J: c: o n lt. r a .t. o cl x.y., ít n g " e cl os pri n c i pios em cit e é-ds s e n t a „ c: on v c .? I- ---- i i t. e n ci o „ il.:a re?al. :1c1 a d e „ et? iti C.: on -1. r- a t o cie c: o fri p r a e v e n ci .:.ii. i a p r a z c) „ n:6::) obS t. ar] "t (e .a I' O U. p a g em "I' O r Ma." (11C..... C:011 t r :VI, '''' 1f '10 Cl X....? " 1 C' a S in (,:j " -f:i.n a n c: i:.:,.. :1 r o ,.:1: n cl c....?ciu t. :ive? ..1. is „ p o r- c: o .1 is e gt.i. :1nt. e „ a 5 p r C.-1. IS .1 a f.;:e5e:S p a ,ga is a t :E t u1 o cl e a r re.:. n d a --- II i II e 11 t O ille r r ali + .1 .1 .. 1 P 1:;...e..., r: IA r . Is o n :TY: o p r O V i. cl x:) .. i ri ri V :i. s -1 OS „ r (e .1. a tad os e d :1 s c: u t :1 d os os pr é'àsen tes •ál.k.t 'LOS d e fi .1 r- c..., c 1..E r s o in .1,:.:-:, r- p os to pc) r TRAI‘ISPOR'rE: I-IAR1 710N :I: A BARRACA 1...T:DA .. í, ACORI)All 01s Mem b r- o s da P r :1 mei r a Cá: ma t. d o F' r j. Me J. r o Con --- 1.. s. ,:....? :1. h o de C: o n t r- :11:311.1 n -I e? s „ por fi'l a "..). O I' '.1. -:-t cl :' v o -t os „ n f..? g ,-....i--- p rov i men t. o ao r e -- i 1 1 cu. I*" S 0 !, rios termos do r el.a -1 ór :1 o e voto que pa 5 '15 .a. NI a :1 n t. ....:.)g I." a r O pr ese,n te 1 ...i IA :I. g at Cl C) „ V el.' n c: ici o o C o ri s e1 h e :i. r o CE1.. S O Al...VE.S FE .1103A „ g u c .) p r- o v ia c) c: IA r- is o .., . i i lç I i i I 1SE( .i. :.". ": ". lii. S (...-:. 5 5ff C.".• 5 !, c.:••?rn 23 de ,,-it g os -1 o cie 1.993 .. 1. i 1 • - .1 • ,,,' .: f i ITIAF' '-. ff'd't ...1: -- I DIEN 1* E: ../.. ' iÉ ..I A R E 5.3 DE C if:1 R V N...1-1 O -- R E:1... A T OF: .:,.1 1 i 11 ; : 1 1 i: 1 I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO C ONS IELI-10 DE C:ONTI :;.: H:4U :1:1,FrES PROCESSO NR. 13637/000.156/90-95 Acórdão nr. 101-85.469 '4V029 VISTO EM LUIZ FERNANDO 01.1...)EI:9A DE MORAES - PROCURADOR DA FA sEssgo DE:: 2 9 ABP 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL e SEBASTIRO RODRIGUES CABRAL-, , MINISTERIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i 1 PROCESSO NR. 13637/000.156/90-95 i„i ,, RECURSO NR. g 101.150 i 1 ACORDA0 NR. g 101-85.469 .1 1 RECORRENTE g TRANSPORTE HARMONIA BARRANCA LTDA. 1 1 1 I RELATORIO . .. TRANSPORTE HARMONIA BARRANCA LTDA., recorre da decisão 1 .1,, (fl • . 168/179) DRE/Juiz de Fora-MG., que julgou procedente a ação fis- .1., cal, para manter a exigOncia consubstanciada no Auto de Infração de • „1 fls. 107/108, relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, juros . de , , mora e da multa de ofício de 50% (cinquenta por cento), referente aos ., .., exercícios de 1986 e 1987, períodos-base de 1985 e 1986, em virtude de 1 glosa de despesas com arrendamento mercantil, omissão de receita ca- racterizada por saldo credor de caixa e pela falta de comprovação do 1 1 saldo da conta de fornecedores, como descrito no Termo de Verificação 1 1 Fiscal de fls. 96/101, com infringência aos artigos 157, parâgrafo i .1 primeiro 180g 181g 191g 235,..paraâgrafos lo. e 3o.g e 302 todos do 1 Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), aprovado pelo Decreto no. 1 85.450, de 4 de dezembro de 1980. .„ .1 .1 . , , 2. A empresa inconformada com a exig .ência, por seus bas- ., , 1 tantos procuradores (fl. 111), impugnou-a, dentro do prazo que lhe foi ., ., concedido (fls. 110 e 112), parcial e tempestivamente, âs fls. 1 .1 1 113/124, acompanhada dos documentos de fls. 125/155, onde assentou 1 suas razffes de defesa, adiante elencadas, em sínteseg ,, i 2.1. - Aduz, pí-eliminarmente, que as glosas das despe- 1, 1sas com arrendamento mercantil, referente aos contratos no. 076/82 e no. 108/82, firmados com a empresa BMG Leasing S/A - Arrendamento Mer- .. rantil, anteriormente ao período-base de 1985, não poderiam progredir, . pois estariam fulminadas pelos institutos da prescrição e da decad@n- 1 eia. 1 ':b, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13637/000.156/90-95 Acórdão nr. 101-85.469 Alega, no mérito, que a glosa das despesas rela- tivas ao pagamento das contra -prestaçaes decorrentes de contratos de arrendamento mercantil não poderia prosperar, pois, no seu entender, a Lei no. 6.099, de 12/09/74, não vincula critério de distribuição da- quelas contra-prestaçaes, tampouco ordena -que elas sejam uniformes no tempo. Da mesma forma, inexiste a sanção descaracterizadora de arren- damento mercantil pelo fato das aludidas contra-prestaçaes nãb serem uniformes ou, irregularmente distribuídas, ou, ainda, por reservarem valor residual maior ou menor para o exercício da opção de compra. Assevera, ainda, que a compet@ncia administrativa para disciplinar as operaçaes de arrendamento mercantil, segundo os artigos lo. e 7o. da Lei no. 6.099/74, é privativa do Banco Central do Brasil, não se conhecendo nenhum ato regulamentar emanado desse órgão que determinasse, sob pena de descaracterização do contrato, a unifor midade das prestaçaes de arrendamento mercantil. Do exposto, chegou a conclusão que a autuação fiscal ofende o principio constitucional da legalidade, por dois motivos:: em primeiro lugar, "porque pretende exercitar competOncia que a lei não lhe confere"u em segundo lugar, "porque se pae a exigir obrigação tributária para a qual não existe preceito legislativo autorizador". 2.4 - Alude, ainda, que a autoridade lançadora, além de ter consignado na peça acusatória capitulação legal genérica, não se deu ao trabalho de descrever com precisão quais os fatos que teriam infringido a legislação fiscal, ofendendo, assim, o preceito inserto no inciso IV, do artigo 10, do Decreto no. 70.235, de 06.03.72. 2.5 - Assim sendo, não tendo sido inobservadas quais- quer disposiçaes legais, relativamente aos contratos de arrendamento mercantil firmandos, especialmente às normas expedidas pelo Banco Cen- tral do Brasil, não há infração a ser aplicada, devendo, por isso, ser decretada a nulidade do auto d'e infração, pois ,a manutenção do mos mc fere diroitos incontestáveis da impugnante. 1,1 .. ,, , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 13637/000.156/90-95 Acórdão rir . 101 -95.469 2.6 - E de observar-se, ainda, que a autoridade fiscal ao levar as parcelas glosadas á tributação o fez pelo seu montante, não efetuando, ainda que proporcionalmente, o rateio das parcelas cor- respondentes ao resgate do principal e os acessórios relativos ao cus- to financeiro da operação. Por essa razão, não o tendo feito, desaten- deu as regras de apuração do lucro real, considerando como ingressos de resultado aumentativo do patrimÕnio liquido aquilo que, por lei, há de ser tido como custo da operação glosada, de efeito redutor na re- ceita. Embora essa questão possa ser considerada de menor impoi-táncia, a mesma implica, igualmente, na nulidade do auto de infração. Rebate, ainda, a presumível omissão de receita caracterizada pela apuração de saldo credor de caixa, uma vez que tal situação constrangedora - saldo de caixa a descoberto - somente veio aflorar pelo artifício armado pela autoridade fiscal ao segregar do movimento de caixa as entradas correspondentes aos cheques emitidos contra o Banco do Estado de Minas Gerais S/A - BENGE, cuja exclusão e destituída de qualquer fundamentação legal, servindo, tão somente, pa- ra forçar, injustamente, a caracterização do indigitado saldo negativo de caixa. 2.8 - Ademais, a reciamente não possuia o livro Caixa, tendo sido, por exigÉmcia da própria fiscalização, realizada a escri- turação dos denominados Boletins de Caixa, com a determinação de que não fossem registrados nos mesmos os cheques referenciados, já compen- sados, resultando, por via de consequOncia, no induzido saldo credor de caixa. 2.9 - Por conseguinte, o suposto saldo a descoberto de (I caixa originou-se, simplesmente, das exclusiNes dos cheques compensa- ..... 4 .. dos, o que contraria, primeiramente, a lógica dos procedimentos contà- ,,41 P,4,1 beis, e, em segundo lugar, afronta a disposição contida no artigo 9o.,•. V,item VII, do Decreto-lei no. 2471, de 01.09.8B, que determinou o can- celamento de créditos tributários formalizados com base em extratos ou - depósitos bancários. '...........J MINISTERIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13637/000.156/90-95 Acórdão nr. 101-85.469 ,...). Por derradeiro, a impugnante não ofereceu, de outra , parte, oposição ao lançamento embasado na omissão de receita, configu- rada pela existéncia de passivo circulante incomprovado, cujo crédito tributário correspondente deveria ser recolhido oportunamente. , 4. Na informação fiscal prestada às fls. 157/160, a auto- ridade lançadora apresenta as contra -razaes á impugnação, na qual, além de h.N4ificar o trabalho realizado, acentua que a reclamante na -. impugnaçao não contestou a parcela relativa a omissão de receita con- figurada pela apuração de saldo credór de caixa, na importância de CR$ 43.103.144,00, referente ao período -base de 1985, exercício de 1986, para, ao final, propor a manutenção integral do feito. 5. A fl. 162 encontra-se a proposta para a cobrança do . crédito tributário correspondente ás partes não contestadas, cuja exi- gOncia foi efetivada através da intimação de fl. 163, da qual a empre- , 1 sa tomou ciOncia, como atesta o AR - Aviso de Recebimento - de f1.164, tendo sido realizado o devido recolhimento da mencionada obrigação tributária, como pode ser observado pela .cópia do DARF de fl. 165. , 6. A decisão de primeira instância, prolatada ás fls. , 168/179, julgou procedente a ação fiscal, consubstanciada no auto de infração de fls. 107/108, deduzida a parcela de imposto já recolhida, com a seguinte ementae "INTERP1ETAÇn0 E INTEGRAÇA0 DA LEGISLAÇIW TRIBUTARIA A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponí- vel na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competOncia o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. FTg&WM TZAÇA0 DA. EXIGENCIA Não é nulo o Auto de Infração quando lavrado em confor- midade com o artigo 10 do Decreto no. 70.235/72. 4 1 In T. Ni T. s "n: R :r. o Dif...1 Fr AZENDA I 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 i PROCESS o MR. 13637/000.156/90-95 1 Acórdão nr. 101-85.469 I i i RECEITAS OPERACIONAIS I SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indi- I car saldo credor de Caixa autoriza presunção de omissão .1 no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedOncia da presunção. , DEPOSITOS BANCARIOS - A hipótese prevista no artigo 9o. 1 , inciso VII, do Decreto-lei no. 2.471/88, não se con- funde com o lançamento decorrente do trabalho fiscal em que se envidou esforços para que a pessoa jurídica identificasse os pagamentos efetuados com os cheques compensados relacionados em Intimação. ! E P CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS i, OPERAÇUES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - Caracterizam-se g como de compra e venda, sujeitando-se às normas previs- tas no artigo 235 e seus parágrafos, do Regulamento do Imposto de Renda vigente (RIR/80), os contratos que, .! i embora se revistam de forma de arrendamento mercantil, tapresentem desuniformidade no valor das prestaçlies, bem como aqueles que apresentem valor residual irrisório i í para fins de opção de compra". i l'. 7. O julgador singular, preliminarmente, afasta a arguição I í de decad@ncia e prescrição relativamente ao lançamento embasado na I 1 glosa de parte das despesas com pagamento de contra -prestaçes de ar- I: 1. rendamento mercantil, sob o argumento de que a mesma diz respeito, tão € I. 1.. somente, aos pagamentos realizados a esse titulo nos periodos-base de i 1. 1985 e 1986, como pode ser verificado as fls. 21, 28, 36, 44 e 96-ver- E II so, cujos períodos não foram atingidos pelo prazo decadencial, tendo- Se presente que o lançamento foi efetuado em 28.11.90. Alude, ainda, 11 nesse particular, que o caso em discussão não poderia se enquadrar no 11 instituto da prescrição, mas seria, mais apropriadamente, um caso de il U decadOncia, que, como foi dito, não é a hipótese dos autos. i 1 11 8. No mérito, no que diz respeito A glosa dé despesas com 1 arrendamento mercantil, foi dito que as alegaçlies da impugnante não 1 poderiam prosperar, tendo em vista ter ficado provado nos autos que as 11 i parcelas dos referenciados gastos não foram pagas de maneira uniforme I itjta) 1 1 í 1. .1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13637/000.156/90-95 Acórdão nr. 101-85.469 e, ainda, pelo fato de ter sido fixado um valor residual ínfimo dos bens para o caso da empresa exercer a opção de compra, descaracteri- zando, assim, a operação de arrendamento mercantil â luz da legislação e jurisprudéncia administrativa, especialmente os artigos 235 e 289 do . . . , . RIR/90 (Decreto no. 95.450/80), e disposiçfjes da Lei no. 6.099/74 " al- terada pelos artigos lo. e 2o. da Lei no. 7.132/83. No tocante á com - peténcia administrativa para a fiscalização das operaçbes de arrenda- mento mercantil, o julgador singular afirmou, em consonãncia com o pensamento do Conselho de ContribuinU:rs, que existe uma dicotomia de fiscalização entre o Banco Central do Brasil e a Secretaria da Receita Federal, competindo a essa tàltima fiscalizar os aspectos tributârios da questão. E de ser observado, ainda, que a arguição de inconst ciorialid.:Ade„ nessa parte, é uma questão que não deve ser apreciada nesta esfera de julgamento e, da mesma forma, acentua que não ocorreu a alegada desobediOncia ao disposto no artigo 10, inciso III do . Decre- to no. 70.235/72, pois a fundamentação legal està perfeitamente citada nas peças fiscais. , 9. No que tange omissão de receita caracterizada pela apuração de saldo credor de caixa, foi ressaltado, primeiramente, que a reclamante não contestou a exigencia fiscal apurada no exercício de 1986 e, tampouco, a tributação da importãncia de CR$ 152.242,97, rela- tivamente ao exercício de 1987, limitando-se, tão somente, a refutar a parcela levada à tributação, no montante de CR$ 1.216.829,41, referen- te aos cheques excluídos da conta caixa, no período de janeiro a agos- to de 1986. No entanto, não se pode dar guarida às pretensfies da in- surgente, pois a mesma não logrou identificar os destinatarios dos questionados cheques. Por essa razão, na reconstituição do saldo de caixa, "quando foram excluídos os cheques compensados por faltar a ne - cessaria correlação com pagamentos efetuados ou com sua destinação" . não merece reparos . o procedimento fiscal. Da mesma forma, nãomerec '1J;e ii4•, respaldo o cancelamento da exigéncia albergado no inciso VII, do arti - , ..j • , go 9o. do Decreto-lei no. 2.471/88, uma vez que a autoridade fiscal j • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 13637/000.156/90-95 Acórdão nr. 101-85.469 não embasou o lançamento exclusivamente em extratos ou depósitos ban- cários, mas sim, no trabalho realizado consubstanciado no confronto entre os cheques emitidos e compensados e a respectiva correlação com pagamentos efetuados. 10. Foi consignado, de outro lado, que não foi questionado a parcela relativa omissão de receita caracterizada pela existOncia de passivo circulante não comprovado, na importãncia de CR$ 64.345,80, relativamente ao exercício de 1987. 11. Cientificada da decisão de primeira instãncia, em 09.07.91, conforme Aviso de Recebimento-AR - de f1.181, a empresa, ainda inconformada, interpCis a este Conselho de Contribuintes o recur- so voluntário de fis.183/188, no qual ratifica as razaes de defesa ex- pendidas na impugnação. 12. Com respeito à manutenção da glosa de despesas com ar- rendamento mercantil, a recorrente, reforçando as alegaçUes apresenta- das na reclamação, não concorda com a decisão de primeiro grau, pois, para o caso em discussão, a legislação de regOncia não acolhe a tese de que todas contra-prestaçaes pagas, relativamente aos contratos de arrendamento mercantil, devam ser uniformes. Na verdade, acrescenta, é o próprio fisco que, por mero ato administrativo, pretende descaracte- rizar o referido contrato, transformando-o num contrato de compra e venda, devendo, no entanto, nesse particular, ser observado que, sem o permissivo legal, a administração fazendária não pode anular operaçbes licitas, mesmo sob o pretexto de que elas seja, eventualmente, vanta- josas para o contribuinte. 13. Com relação as demais parcelas levadas à tributação, a recorrente aduz que mantêm sua escrituração contábil com estrita ob- servãncia ás normas estabelecidas na legislação específica, de tal or- ... :1t)dem que os registros e lançamentos contábeis se encontram perfeitamen-j MINISTERIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO MR. 13637/000.156/90-95 1Acórdão nr. 101 -85.A69 te individualizados, permitindo, a todo o tempo, a correta identifica- 1 1 çãb dos fatos nela descritos. O registro dessa situa0o se impffe, i prosseguiu, tendo em vista que, por determinação da autoridade fiscal, i 1 foram escriturados os malsinados "boletins de caixa", com o agravante 1 1 de terem sido excluidos da movimentaçZo dos mesmos, a titulo de entra- das, um número significativo de cheques, redundando, como só poderia acontecer, na apuração de saldo credor de caixa, ou seja, saldo a dos- t i coberto. [ 1 1. E Coloca, por derradeiro, na hipótese de haver qualquer E f ,,. parcela a tributar, que a empresa, por explorar a atividade de trans- porte rodoviArio coletivo de passageiros, estava â época dos fatos re- 1 t f 'atados no Auto de Infração submetida â tributaçZo pela aliquota favo- I recida de 6% (seis por cento), cujo beneficio fiscal foi estabelecido I pelo Decreto-lei no. 1.682, de 07.05.79. E ',. í i'l Il •..:., i E ii E o relatório,-/ , d 1 il I), I li 11 I' 11 u 11 11 n I n I g I I I I 1.: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13637/000.156/90-95 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i 1 I PROCESSO NR. 13637/000.156/90-13 1 ACORDO NR. 101 -85.A69 i i 1 1 1 i voTp i 1 1 I Conselheiro RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, Relator I 1 1 TRANSPORTE HARMONIA BARRANCA LTDA., já qualificado, re- corre de Decisão da DRF/JUIZ DE FORA -MG, de que foi cientificada em 09.07091 (fis.181), através de recurso protocolizado em 08.08.91 (fls. 1 183). E O recurso de fls. 183/188 é tempestivo, dele tomo co- nhecimento. Concordando com os lançamentos relativos á omissão de É receita caracterizada pela falta de comprovação de fonte da conta For- 1 necedores, no exercício de 1987, e com o saldo credor de caixa, no 11 exercício de 1986, a recorrente recolheu as importàncias devidas, con- E Ill forme documento de fls. 165. EE t fi 11Quanto aos contratos de "leasing" alega a recorrente 1 Enão ter como subsitir o lançamento, já que a operação realizada trata- 11 !I se de elisão fiscal e que não há lei impedindo esta operação. Cita 1, 1. sentença do Juiz Federal da 12a. Vara em Minas Gerais, citando, ainda, ! I, vários doutrinadores que abordaram o assunto. uNo que se refere à R. Sentença judicial, ela somente .1 beneficia as partes nelas envolvidas, estando a autoridade administra- E tiva impedida de aplicá-la aos casos análogos. 14 ', 4 •: 1. 1 i i., . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13637/000.156/90-95 Acórdão nr. 101-85.469 Através dos contratos firmados com a :::::x :1: LEASINO S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL de námeros 312/84 e 356/84, referentes à aquisição de veículos, estava previsto o prazo de 24 meses com valor residual de Cr$ 245,00, no caso do primeiro contrato, e de Cz$ 181,30, no caso do segundo, o que equivaleria em termos percentuais a aproxi- madamente 1%. A recorrente pagou nas 12 primeiras prestaçUes o equi- valente a 79,18% do contrato 312/84 e 87,32% do contrato 356/84. E pacífica a jurisprudOncia deste Conselho ao descarac- terizar como operação de "leasing" nos casos em que há desproporção das prestaçaes iniciais e valor residual ínfimo, como decidido nos Acórdãos 105-1.728/86, 105-1.729/86, 105-2.467/87, C,5--2.468/87„ :1.01.--77.629/88„ 101-77.630/88, 101-77„68:1/88 e :10-78.274/89„ A C:Mara Superior de Recursos Fiscais também já se ma- nifestou sobre • matéria através dos Acórdãos 01-929 e 933/89, cuja ementa é a seguinte:: "AOUI3IÇA0 POR VALOR SIMBOLICO - Arrendamento mercantil ., não se confunde com operação financeira, nem é locação de coisas e, muito menos, é compra e venda a prazo. O fato, entretanto, de o arrendamento mercantil ser con- 1 tratado com a previsão de, ao seu final, o bem poder 1 ser adquirido por valor simbólico, quando, na realida- 1 E de, o prazo do acordo é muito inferior ao tempo de vida til do bem, tem por efeito transformar o arrendamento 1 mercantil em contrato de compra e venda a prazo do bem i 1arrendado, o que autoriza o Fisco a proceder á glosa 1 dos valores das prestaçaes que foram escrituradas a dé- bito da conta de resultados do exercício que diminuiram . indevidamente o lucro tributável". ilil Não vejo qualquer irregularidade ou ilegalidade na exi- gf....::,ncia de a recorrente elaborar boletins de caixa, pois é através des- 11É to 1ses elementos é que se chega a possível saldo credor de caixa. i 1 I: .~ MINISTERIO DA'FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13637/000.156/90-95 Acórdão nr. 101-85.469 , 1 , Somente agora, na fase recursal, é, que a recorrente vem alegar que â época estava sujeita â aliquota de 6% (Exercicios de 1986 e 1987). Finalmente, requer a improced@ncia do lançamento. 1 Embora se trate de matéria preclusa, entendo que âs in- i. , fraçffes objeto da ao fiscal (SALDO CREDOR DE CAIXA, PASSIVO FICTICIO , e GLOSA DE DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (fis.100/101) n',..:(o se pc.' de aplicar a aliquota reduzida de 6%, por estar comprovado que esses :1 valores não originaram "da atividade de transporte rodoviario coletivo 1 de passageiros com tarifa fixada pelo poder p(Ablico concedente", con- 1 forme decidido no Acórdão 01.0.625/85, da Cãmara Superior de Recursos Fiscais. 1 :11 , Diante do exposto e por tudo o mais que do processo 1 11 consta, meu voto é no sentido de se conhecer do recurso tempestivo e .1 interposto na forma da lei, para, no mérito, negar-lhe provimento. ,.. 11 Brasilia (DF). 23 de agosto de 1993 1 , .1 O.....0.55d0 r / ,i..,..,„,,......, RAIMUN '.' Sa.. "ES DE CARVALHO - RELATOR •4 \\......)/ . ,,,.,,, ,,,., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000477/89-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR). NULIDADES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não configura a nulidade pre vista no inciso II do artigo 59 do De- creto n9 70235/72 o indeferimento (1.5 pedido de diligência ou perícia devi- damente motivado. DILIGÊNCIA E PERÍCIAS - Descabe a rea lização de diligência ou perícia qua-ri do o fato probando possa ser comprov-a- do com a juntada de documento, cujta guarda e conservação, nos termos do artigo 165 do RIR/80, compete ao con- tribuinte. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A escrituração comercial deve se assentar em documen tação adequada a comprovar o registro efetuado, não atendendo essa exigên-- cia a prova produzida pela própria em presa e pelos sócios interessados ne- la, dado que, embora com personalida- des jurídicas distintas, estes contro lam e expressam a vontade daqiiela.Ne-ã te caso, a ausência de comprovação d-6 ingresso do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o .§ 39 do art.12, do Decreto-lei n9 ..... 1.598/77, cumprindo á empresa desfa-- zê-la , com a juntada de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em da- tas e valores. PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obri gações já pagas bem como o registro T de dívidas não comprovadas configuram omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - O subfaturrn- ,7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10930-000.477/89-25 Acórdão n9 101-80.174 de vendas, a falta de emissão de notas-fiscais de vendas e a adoção de notas-fiscais "calçadas" ense-- jam desvio de receitas. MULTA AGRAVADA - A nota-fiscalfle.al çada" é um artifício doloso drij5 emprego configura evidente intuito de fraude e justifica a aplicação' da multa exasperada prevista no inciso III do artigo 728 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROCHA-INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões(DF), em 18 de junho de 1990 URG LOPrS - PRESIDENTE hiAt CARLOS ALBERTO ONÇAL ES NUNES - RELATOR VISTA EM AFON • fELSf) FERREIRA DE -CAMPOS- PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: ^ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK- MIN. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICA O CONSELHEIRO FRANCISCO DE AS- I SIS MIRANDA. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.477/89-25 RECURSO N9: 96.047 ACÓRDÃO N9: 101-80.174 RECORRENTE : ROCHA - INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO ROCHA - INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 335/338) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Londrina, PR (f is 327/332) que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls 316. Segundo a peça básica, a fiscalização apurou as se- guintes irregularidades referentes aos exercícios de 1985 a 1987:su primentos de caixa, passivo fictício, omissão de receita decorrente de subfaturamento, vendas de mercadorias e prestação de serviços= emissão de nota-fiscal e a necessária escrituração, saldo credor de caixa e emissão de notas fiscais "calçadas". Enquadrou as infrações nos artigos 154, 155, 156, 157 .§ 19, 174,180,181, 678,728pinci5os I e III, todos do RIR/80 e artigos 16, 18, 20 e 26 do Decreto-lei n9 1.967/82. A empresa impugnou a exigência (fls. 321/323), alegan do, em síntese, que: a) o suprimento de caixa no valor de Cr$ 220.000.000 foi comprovado por lançamento a debito e a crédito da conta caixa e a origem dos recursos os sõcios comprovaram com notas promissórias; b) os títulos correspondentes ao passivo fictício fo- ram extraviados, requerendo diligência junto aos fornecedores para obter a data de quitação dos títulos; c) o recibo de fls. 17 compro va o suprimento de caixa da ordem de Cz$ 315.000,00; d) contesta a apuração do saldo credor de caixa, afirmando que vende diretamente (')x DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10930-000.477/89-25 Acórdão n9 101-80.174 ao consumidor final mercadorias sob encomenda, exigindo do clien- te a antecipação de pagamento no fechamento do negócio (sinal) me diante emissão de simples recibo sem a devida contabilização de entrada de numerário no caixa, mas com o pagamento da matéria-pri ma durante o período de fabricação do produto, que é demorado, e que a contabilização a débito no caixa somente é efetuada quando' a mercadoria é entregue com a respectiva nota-fiscal. Do contrá-- rio, teria a recorrente de emitir duas notas-fiscais, sendo uma de venda para entrega futura e a outra de simples remessa na en-- trega da mercadoria o que acarretaria uma elevação dos seus cus-- tos operacionais; e) relativamente ã omissão de receita decorren- te de subfaturamento, venda de mercadorias e prestação de servi- ços sem emissão Ldas clèvidas :ndtas-firàcsis com notas fiscais "calça das", a empresa requer a realização de perícia grafotécnica ale-- gando que as notas fiscais sairam do estabelecimento sem as irre- gularidades verificadas pela fiscalização. Reitera pedido de dili gências e perícia. A autoridade julgadora de primeira instância mante- ve o lançamento, indeferindo o pedido de realização de diligên- cias e perícia, face à prova já constante dos autos e porque o ónus da prova cabe ao contribuinte. Diz o julgador que, de acordo com o § 39 do art. 12 do Decreto-lei n9 1.598/77, compete à empre sa comprovar a efetiva entrega e a origem dos recursos , requisi- tos cumulativos e indissociáveis, segundo jurisprudencia adminis- trativa, e que restou incomprovada a origem dos recursos da or- dem de Cr$ 220.000.000 colocados à disposição da empresa, em feve reiro de 1985. A fiscalização comprovou com a relação de fls. 43 e os documentos de fls. 44/64, a omissão de receitas operacionais através de subfaturamento, venda de mercadorias ou prestação de serviços sem a emissão de notas-fiscais e a escrituração corres-- pondente. Citando o art. 165 do RIR/80, diz o julgador que o Onus da prova da realidade do passivo compete ao contribuinte e este não cumpriu esta obrigação perante o fisco. O empréstimo de Cr$ 500.000,00, embora mantido à margem da contabilidade, foi conside rado pela autuante para efeito de levantamento dos valores do cai xa. O saldo credor de caixa apurado pela fiscalização deve ser mantido integralmente, pois a impugnante não apresentou nenhum I /45, ; 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10930-000.477/89-25 Acórdão n9 101-80.174 elemento que pudesse alterar o entendimento que norteou a tributa ção. Não aceita como prova o recibo de fls. 17 por se tratar de documento emitido pela própria empresa. Os documentos juntados aos autos pela fiscalização através de diligências e de declara- ções tomadas a termo, de clientes da empresa, comprovam a prática usual da impugnante em omitir receitas operacionais, utilizando-- se dos artifícios de subfaturamento, venda de mercadorias elou serviços sem emissão de notas fiscais e das chamadas notas-fis cais "calçadas". Na fase recursal (fls. 335/338), a empresa alega cerceamento do direito de defesa por não terem sido deferidas as diligências e perícia solicitadas para comprovação de suas alega- ções uma vez que não obteve de seus fornecedores as cópias solici tadas, sendo por outro lado necessária a perícia grafotécnica das notas fiscais consideradas "calçadas". No mérito, invoca as ra- zões apresentadas em sua impugnação. É o relatório.ar), 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10930-000.477/89-25 Acórdão n9 101-80.174 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Não há nulidade do julgado por cerceamento do direi- to de defesa da parte porque a realização de diligência .e perícia, segundo o art. 17 do Decreto n9 70.235/72, é determinada pela auto ridade fiscal se entendê-las necessárias, indeferindo as que consi derar prescindíveis ou impraticáveis. O cerceamento, previsto no art. 59, inciso II, do mencionado decreto, ocorreria se o julgador tivesse silenciado so- bre o pedido da parte o que não ocorreu, uma vez que ele apreciou' o pedido indeferindo-o com motivação do seu convencimento. À instância superior, cabe determinar a realização de diligênciaouperícise a entender necessária à formação de sua convicção. O relator concorda com a desnecessidade desses proce dimentos porque a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve comprovar perante o fisco os seus resultados com escrituração regular apoiada em documentos hábeis e idôneos cumprindo-lhe outrossim, conservá-los enquanto não prescritas as ações pertinentes. Trata-se de obrigação acessória cujo ônus é do con- tribuinte, não podendo o contribuinte repercutido para o fisco,ain da que parcialmente. A inadimplência dessa obrigação deve ser suportada exclusivamente pelo devedor. Ademais, a recorrente sequer comprovou ter solicita- /15, 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10930-000.477/89-25 Acórdão n9 101-80.174 do aos seus fornecedores os documentos necessários à comprovação da realidade do seu passivo. A realização de perícia das notas fiscais "calça-- das"também se revela desnecessária ante a exuberância das provas trazidas aos autos, comprovando a prática desse artifício para burlar o fisco, em diversas operações com diferentes clientes,sen do a fiscalizada a beneficiária por esse procedimento. No mérito, a empresa e os sócios não lograram com- provar a origem dos recursos , através de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores, com os quais os sócios teriam suprido o caixa e, neste caso, materializa-se a hipótese' de omissão de receitas prevista no 39 do artigo 12, do Decre-_ to-lei n9 1598/77, consolidado no art. 181 do RIR/80. Os requisitos da efetiva entrega e da origem dos recursos são cumulativos e indissociáveis e o contribuinte aten- deu apenas o da efetiva entrega. O. documento de fls. 17 não prova a realidade do su primento a que se refere porque a escrituração deve assentar--se em documentação adequada a comprovar o registro efetuado, não a- tendendo essa exigência a prova produzida pela própria empresa e pelos sócios interessados nela, dado que, embora com personalida des jurídicas destintas, estes controlam e expressam a vontade daquela. Além disso a ninguém é dado constituir a própria prova. A recorrente também deixou de comprovar a realida- de do seu passivo perante o fisco, o que revela que obrigações registradas na conta "Fornecedores" constante do seu balanço eram fictícias. Seja porque pagas no curso de período-base e a exibi- ção do documento comprovaria a ocorrência de omissão de receitas na forma prevista no art. 180 do RIR/80, ou então o passivo nun- ca existiu, havendo dedução indevida do custo ou despesa corres- pondente e pagamento a pessoa não identificada, sem retenção do (1"), 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10930-000.477/89-25 Acórdão n9 101-80.174 imposto de fonte. A fiscalização entendeu ocorrer a primeira hipótese lançando por essa forma o tributo, já que o contribuinte omitiu— se na exibição dos títulos. Não foi apresentada prova que infirmasse o levanta- mento fiscal que apontou o saldo credor de caixa, ficando no cam- po das meras alegações a assertiva da defesa de que exigia dos clientes antecipação de pagamento no fechamento de negócios (si-- nal) com simples emissão de recibo sem contabilização do numerá- rio em caixa, mas com o pagamento da matéria-prima durante o demo- rado'. período de fabricação do produto, e emissão de nota-fiscal na entrega deste. Ora, alegar e não provar é não dizer. O argumento de que acarretaria elevação de seus cus tos a emissão de uma nota-fiscal para entrega futura e outra para acompanhar a mercadoria, como requer a lei, é de todo inaceitável. A fiscalização comprovou que a autuada subfaturou I vendas, não emitiu e, consequentemente, não contabilizou receita de venda de produtos ou de prestação de serviços, como se vê às fls. 43 e 44/64, 99 e 100/134, e 139/140 e 141/302, e também uti- lizou-se notas-fiscais "calçadas" (fls. 139/140), o que constitui omissão de receitas operacionais, justificando o lançamento para cobrança do imposto. O agravamento da multa sobre o imposto devido rela tivo à parcela de Cz$ 740.000,00, no exercício de 1988, pelo em-- prego de nota fiscal "calçada", com base no inciso III do art.728 do RIR/80 é de todo procedente por configurar artifício doloso ' com evidente intuito de fraude. /L/), ; 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10930-000.477/89-25 Acórdão n9 101-80.174 Na esteira dessas considerações, rejeito a pre liminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, nego pro- vimento ao recurso. /(T) .014Ar~ç, CARLOS ALBELTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000969/91-44
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993 ACORDA° ND 101-85.954 , RECURSO No: 77.122 - IRPF - EX. DE 1988 A 1990 RECORRENTE: PEDRO MACIEIRA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL FM rnmTAnFm (MG) PROCEDI MENTO DECORRENTE - RENDI MENTOS DISTRIBUIDOS - CEDULAS F - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO MACIEIRA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala . Sessbes, DF, em 08 de dezembro de 1993 4‘Áe, )11),fiPP- ',ou., :. • MAR 'Ilir jor_dor , - PRESIDENTE E RELATORA /// ,// LUIZ FERNANDO 'á IV- ',A DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM O g DEZ 1993SESSMO DE: , Participaram, .ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues , Cabral. Ausente, justificadamente, o Cons. Francisco de Assis Miranda. MPri.kil 67- 1 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 136031000.969/91-44 RECURSO No: 77.122 ACORD10 No: 101-85.954 RECORRENTE: PEDRO MACIEIRA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM (MG) RELATORI O O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigância fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra as - pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - CEREALISTA MACIEIRA LTDA. -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 13603/000.967/91-19. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da inclusão na Cédula "F" da declaração de rendimentos do epigrafado relativa aos exercícios de 1988 a 1990, períodos-base de 1987 a 1989, de parcela do lucro arbitrado na aludida sociedade e a ele considerada automatica- mente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 34, I, 35, 403 • todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/90. Mantida a tributação no processo principal em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 46/47. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 13.01.93 e, inconformado, ingressou em 12.02.93 com o recurso voluntário de fls. 51/57. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo princ . p-1. „, 4, 7E o relatório. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.969/91-44 Acórdão no 101-95.954 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 13603/000.967/91-19), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação do contribuinte E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decis&o deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia , como faz certo o Acórdão no 101- 95.917, de 07/12/93. A" - rÁÁ 3 „ , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.969/91-44 Acórdão no 101-85.954 Ora sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impe-se que decisão consentànea seja adotada. Em face de tais consideraOes, dou provimento ao recurso. Brasílir, 3F, 08 de dezembro de 1993 _ 1000. 00,. - „- ', MA: 'IT.„''- - RELATORA 41111jK ,00// 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU/RJ IRPJ-ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÃ- VEL - A escrituração do livro Diá- rio por partidas mensais sem corres pondência em livros auxiliares devi damente registrados, que individua- lizem as operações; a ausência de escrituração do movimento bancário' da empresa; e a avaliação dos esto- ques finais sem observância das re- gras contidas nos artigos 185 e 186 do RIR/80, autorizam a desclas- sificação da escrita e, conseqüente mente, a exigência do tributo com base no lucro arbitrado. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO INDUSTRIAL POLAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmaa do Primeiro' - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi..., mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), 22 de janero de 19”, , URG'. , PER RA Lam ES - Presidente N D to RA DR5?-.-~ .DigftrR - RELATOR - - VISTO EM_ AFONSO SSOTERREIRA - DE Cft». D OS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 4 MAR loqi v.v. Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, cELs0 ALVES FEITosA„ RAUL PINENTEL.e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.259/86-22 RECURSO N9: 97.265 ACORDAON9: 101-81.031 RECORRENTE : FRIGORIFICO INDUSTRIAL POLAR LTDA. RELATÓRIO _ FRIGORÍFICO INDUSTRIAL POLAR LTDA., recorre da deci são de primeira instância prolatada pelo Delegado da Receita Fede- ral em NOVA IGUAÇU - RJ, que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 572. Conforme descrito no referido auto, a empresa teve' os seus lucros arbitrados nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, pe- ríodos-base de 1982, 1983 e 1984, resultando um credito tributário de Cz$ 2.868.236,83, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 6.067.065,74, até 30.05.86. O arbitramento dos lucros com base na receita bruta, deveu-se ao fato da empresa escriturar o livro Diário, resumidamente, por partidas mensais, sem a utilização de livros auxiliares para os lançamentos diários; não ter escriturado o movimento bancário no período de 01.01.82 a 31.12.84, no Banco I Nacional, Banco do Brasil e BANERJ; e o livro "Registro de Inventá rio" apresentar escrituração com valores de avaliação diferencia-- dos para um mesmo item, conforme documentos de fls. 74 a 101. Enquadramento legal: arts. 157, § 19; 161, I, 165 399; e 400, do RIR/80 e PN-CST n9 68/791, Cientificada da exigência em 29.05.86, fls. 572 ----dentro do prazo lcgal, a autuada,através dc advogado, habilitado pelo instrumento de fls. 581, apresentou a impugnação, fls. 577/ /580, mais os documentos de fls. 582/591. (12 DMF DF /1 0 C-C - Secoraf - 1600 -7' 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC£SSO N9 13746~/25/86,22 Ac8rdão n9 101-81.031 Alegou-se em resumo, que; "De acordo com o RIR/80 e o Decreto 1.050/80, fi cou abolida a obrigatoriedade dos livros caixa 1-e- razão os quais passaram a ser considerados extra contábeis e auxiliares, e de acordo COM o Decre to 1.598177, foi introduzido o regime de lança- mento mensal, excluindo-se o dever de manter es- crituração dieria do Livro Diário. Mesmo sem o registro dos livros caixa e razão, no entanto a 1 empresa possui a escrituração dos livros auxilia— res que comprovam os lançamentos diários, OS quais foram colocados á disposição do fiscal, 1 - Os valores dos depósitos bancãrios em muitosão superados pelos do faturamento da Empresa. 1 É impossível para qualquer empresa separar por fornecedor uma mesma mercadoria adquirida a dif e rentes preços, principalmente trantando-se de1 carne industrial. Ao final de cada exercício, en tão, deve ser feita a média do preço de aquisi---- çâo, a qual será multiplicada pela quantidade en contrada em 31/12 e é esta a "avaliação difereE te" alegada pelo fiscal. - 1 É descabido e injusto o arbitramento do lucro, pois a Empresa possui todos os livros exigidos por lei e toda a documentação comProbatória." 1 Informação fiscal, fls. 593/594, opinando pela manutenção integral do credito tributário, Decisão de primeiro grau, fls, 594/598, ju19ando o lançamento procedente sob os seguintes "considerandos"; "CONSIDERANDO que, segundo o art, 157 § 19 do RIR/80, a escrituração da pessoa iurídioa "deve,- rã abranger todas as operaç8es do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional"; 1 CONSIDERANDO que, de acordo com os documentos i de fls. 71 a 573, o contribuinte deixou de escri 1 -Lurar a movimentação de conta bancária no perto: 1 do de 01.01.82 a 31.12.84; CONSIDERANDO que, como dip8e o § 19 do art, 160 do RIR/80, "admitese a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedem ao Período de um mês, relativamente a contas cujas operaçaes sejam numerosas ou realizadas fora da sede do es tabelecimento, desde que -utj,lizados livros 411 -1 I liares para registro individuado e conservados jp doL.untenLos que permitam sua verifica ão;" CONSIDE'RANDO que, 0-'nda de acordo com o documen,r, to de fls. 71 o contribuinte utiliza o -mgtodo de partidas mensais, não existindo -um livro auxiliar com lançamentos diários; 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746/000.259/86-22 4 Acórdão n9 101-81.031 CONSIDERANDO que, pelas razões descritas, fica carac terizada a hipótese de arbitramento de lucro previs- ta no inciso IV do art. 399 do RIR/80; CONSIDERANDO que o demonstrativo de fl. 595 corrige erros de cálculo ocorridos no lançamento, como prevê o art. 60 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972." Em virtude do erro de cálculo, corrigido no demons- trativo da apuração do IRPJ, fls. 595, o decisório singular excluiu da exigência o valor equivalente a 22.407,75 ORTN's, reduzindo o im posto exigido para 4.792,22 ORTN's. Houve recurso de oficio ao Sr. Superintendente da Re 1 ceita Federal na 7Q- Região Fiscal, não provido, fls. 615/6,16. Ciência da decisão em 18.12.89, fls. 600. Inconformada, a contribuinte, em 17.01.90, interpôs' o apelo de fls. 601/604, ratificando suas razões de impugnação. É o relatório. 7/12; ,• • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.259/86-22 5 Acórdão n9 101-81.031 VOTO :. Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator: O recurso é tempestivo. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem manter escrituração completa com observância das disposi ções das leis comerciais e fiscais, a teor do disposto no art. 157 § 19, do RIR/80. A pessoa jurídica também é obrigada a manter em ordem e boa guarda, enquanto não prescritas: eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir a modificar sua situação patrimonial, segundo dispõe o art. 165 do RIR/80. Determinação do mesmo teor consta do parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional. 4 A legislação do imposto de renda admite a escritura- ção resumida do livro Diário, por contrapartidas totais mensais, em relação às contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fo- ra da sede do estabelecimento, desde que sejam utilizados livros au_ xiliares para o registro individualizado e conservados os documen- tosque permitam sua conferência (art. 160, § 19 do RIR/80), deven- do tais livros auxiliares serem devidamente oficializados a exemplo 1 do livro Diário que integram. O Parecer Normativo CST n9 127/75 orienta que no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares,- para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as opera ções se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente regis- trados. A autuada não cumpriu estas determinações legais. Este fato, aliado ao de não escriturar - todas as suas operações, comoa n'àb.: iesituraão de sua movimentação bancária e ao fa to de não avaliar os seus estoques finais de acordo com as regras dos arts. 185 e 186 do R1R/80, impossibilita as autoridades tiscais verificar, com segurança, a correção do lucro real sujeito à tribu- tação, apurado pela contribuinte. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.259/86,22 6 Acórdão n9 101-81.031 Neste caso, a legislação do imposto de renda determi na a apuração do imposto com base no lucro arbitrado, a teor das disposições dos arts. 399 e 400 do RIR/80. A recorrente nada trouxe aos autos que pudesse ense- jar a revisão da decisão "a quo", escorreita face aos elementos pre sentes no processo e ã luz da legislação de regência, bem como da jurisprudência administrativa. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. C Own-é RODRIGU' k .:ER - RELATOR. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - Tendo em vista que, segundo a legislação específica'-(De- creto-lei n9 1.376/74, art. 11, caput, e seu § 39), (a) o montante dos incentivos não poderá ultrapassar o percentual de 26% do imposto que for recolhido; (b) as impor tãncias dos incentivos são repassadas ao..ã. respectivos Fundos na mesma oportunidade em que são recolhidas as parcelas do imposto, passando, a partir daí, a ser corrigidas ou beneficiadas com a valorização das quo- tas dos Fundos: a interpretação das normas que se limitam a disciplinar o seu cálculo não poderá conduzir a resultados que ul- trapassem aquele teto, conseqüentemente não se pode admitir a contabilização de montan te de incentivos que infrinja aquela norm-a- básica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO TA -(3. DE rwzgwInNTos - GRupo 1240: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votdt, negar provimento ao recurso, nos t- mos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado/ -S- a das ‘6.51.8: CDFI, em 10 de março de 1986 Lie / / , DOR O w 'Er° ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR vrsTo EM AGOSTINHO F oRES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE4 MÁ 19B NACIONAL v.v _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO,JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN é RAUL.PIMENTEL. „ _ 2 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.697/84-59 RECURSO N9: 90 .025 ACÓRDÃO N9: 101-76.467 RECORRENTE: BANCO ITAO DE INVESTIMENTO S;AGRUPO ,ITAO RELATÓRIO Segundo a peça básica, datada de 08-11-84: "O contribuinte deduziu do imposto de renda devi- do, calculado em sua declaração de rendimentos' de pessoa jurídica do exercício de 1.983, ano ba se de 1.982, a titulo de incentivos fiscais, im- portância maior do que a permitida, ou seja,além de 51 (cinqüenta e um por cento) do valor em cru zeiros efetivamente pago a título de imposto,coii trariando o § 39 do artigo 11 do Decreto-lei nV 1.376 de 12-12-74, e art. 15 do Decreto-lei n9 1.967 de 23-11-82, combinados com a I.N. SRF n9 37 de 25-04-83, e Ato DeclaratOrio (normativo) n9 15 de 19-05.83, do Coordenador do Sistema de Tributação. Em conseqüência do procedimento acima referido o contribuinte recolheu dentro de seus vencimen- tos as parcelas incentivadas embutidas no valor' do imposto de renda, e contabilizou durante o pe riodo base encerrado em 1.983, a débito da conta do Ativo Circulante e a crédito da conta "Reser- va de Capital" do grupo Patrimônio Líquido, o to tal que destinou a aplicação em incentivos fls.:: cais. Nestas condições corrigiu monetariamente, na for ma dos artigos 347 e seguintes do Regulamento T do Imposto de Renda / aprovado pelo Decreto núme- ro 85.450/80, e assim registrou despesa a maior de Correção Monetária, indevidamente deduzida do result-do - de seu exercício social encerrado em 1.983 C DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 13805-001.697/84-59 3 Acórdão n9 101-76.467 DEMONSTRATIVO DO CALCULO: . Valor pleiteado pelo contri buinte • Cr$ 452.694.332 445.119 4,03 x 100 - 69,94% x 1.852.581.609 242.142,23 + 394.280,36 . 1.295.695.577 x 26% - Cr$ 336.880.850 Diferença Cr$ 115.813.482 Correção monetária da dife- reça adima utilizada indevi damente como dedução do lu- cro real no fechamento do balanço de 31.12.83 1 , 115313382 3.911,61 - x 7.012,99 - Cr$ 207.637.978,75 ,, ',, Não se tendo conformado com a exigência impugnou-1-a 1 1 tempestivamente, alegando, segundo síntese que se colhe no decisó 1 - 1 rio recorrido que 1 - o valor dos incentivos fiscais foi calculado com estrita observãncia da legislação em vigor, citando o que estabe- lecem os artigos de lei dados como infringidos. - sobreveio a IN da SRF de n9 37/83, que contra nor_ ma expressa de lei, mais precisamente o artigo 15 do Decreto--lei n9 1.967/82, criou uma base de cálculo dos incentivos fiscais, cu_ ja aplicação resultaria em prejuízo para as pessoas jlirídicasobri_ gadas a antecipar o recolhimento do imposto de renda ou sujeitas a retenção do tributo na fonte, e, por conseqüência, para as re- giões ou setores beneficiários desses incentivos. - o Ato Declara ,Uirio n9 15/83, da mesma forma é ile gal, que simplesmente pretendeu o cumprimento do disposto na IN- SRF 37/83 mesmo que antes da sua publicação, houvessem entregue a declaração de rendimentos, estabelecendo prazo para retificar_suas declarações já entregues, num reconhecimento implícito de que a mencionada IN viera a criar situação nova, alterando o texto le- gal expresso , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.697/84-59 4 Acórdão n9 101-76.467 - deve a autoridade administrativa proceder o julga mento de acordo com sua livre convicção, ã vista da lei, não obe- decendo norma complementar destituída de fundamento legal e baixa da por autoridade hierarquicamente superior (cita texto de Hely Lopes de Meirelles). ,apenas.;para:argumentar, ponderando que se aceitas _ se a validade da forma de cálculo preconizada na IN 37/83, o auto de infração estaria incorreto, em vista de os autuantes terem con _ siderado o resultado da multiplicação do valor histórico pelo coe _ ficiente-do exercício social, quando efetivamente a despesa dedu- zida é somente a diferença entre o valor corrigido e o valor ori- ginal. A autoridade julgadora a quo, conhecendo do litígio, julgou parcialmente procedente o levantamento fiscal, mandando re tificar a exigência, com a seguinte fundamentação: "Considerando que em conseqüência da _infração ao § 39 do artigo 11 do Decréto-lei n9 1376,de 12-12,-74 e artigo 15 do Decreto-lei n9 1.967/82 combinado com a IN-SRF n9 37/83 de 25-04-83, e Ato Declaratório (normativo) n9 15de 19-fl5-83, do Coordenador do Sistema de Tributação, o con tribuinte contabilizou durante o exerCício so- cial de 1983, a débito da conta do "Ativo Cir- culante" e a crédito da conta "Reserva de Capi tal" o total destinado a aplicações em incenti vos fiscais, e nestas condições Corrigiu mone- tariamente na forma do artigõ 347 do RIR/80 , assim registrado despesa maior de correção mo- netária, indevidamente deduzida do resultadocb seu exercício social encerrado em 1983; Considerando que não compete a esta autoridade julgadora apreciara ilegalidade argüida; Considerando que_nos termos do artigo 29 do De creto,-lei n9 70,235/72, a autoridade julgador-a." na apreciação da prova, formará livremente sua convicção, adstrita ao exame dos meios revela- dos no processo com faculdade de determinar as diligências que julgar necessárias; ,,, Considerando ser desnecessária a realização de diligência com vistas a- exploração de „_novas provaé; ,.. '/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.697/84-59 5 Acõrdão n9 101-76.467 Considerando que efetivamente a impugnantecon tabilizou durante o perlódo base de 1983, a .-S- parcelas de Cr$ 17.411.320, e Cr$ 435.283.012, a título de incentivos fiscais contidos no im posto de renda recolhido e relativo ao exerci cio de 1983, levadas a débito da conta do At' vo Circulante, tendo como contrapartida a coF1 - ta do Patrimônio Líquido (fls. 19/20); Considerando que a autoridade fiscal laborou em equívoco ao tributar o valor do incentivo' fiscal calculado a maior, corrigido monetaria mente, devendo ser excluída de tributação a.. parcela correspondente ao seu valor principal de Cr$ 115.813,482; Considerando tudo o mais que do processo cons ta, conheço da impugnação apresentada parajxii gar procedente em parte a ação fiscal, deter- minando se exclua de tributação a parcela de Cr$ 115.813.482 glosada a título de correção monetária da "Reserva de Capital"." Cientificada dessa decisão e com ela não se confor- mando, o contribuinte apresentou o apelo de fls. / , que asso a ler na íntegra, para melhor conhecimento deste Co1egiado É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805,0ü1,6a7184-59_ 6. Acórdão n9 101-76.467 VOTO_ _ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Tendo a impugnação e o recurso sido apresentado dentro do prazo legal, passo a conhecer do apelo. Segundo dispõe a legislação dos incentivos fis- cais (Decreto-lei n9 1.376, de 12/12/74): a) A pessoa jurídica poderá optar pela aplica- , ção, com base no que dispõe o art. 19, parágrafo único t do De creto-lei n9 1.376, de 12 de dezembro de 1974, de diversas parcelas do imposto de renda devido (art. 11, caput, do Decre to-lei n9 1.376/74); b) Ressalvada a aplicação na EMBRAER, essas a- plicações deverão conter-se no limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido pela pessoa jurídica art. 11, § 39, do Decreto-lei n9 1.376/74. Desses 50% a metade pas sou a destinar-se ao PIN e ao PROTERRA, ficando a subscrição das ações com os restantes 25% (vinte e cinco por cento); c) A partir de 1975, a parcela correspondente aos incentivos não mais passou a ser transferida para os res- pectivos Fundos, após a entrega da declaração. Ao contrário todos os recolhimentos efetuados (fonte, antecipações e duodé cimos) passaram a ser recolhidos de forma integral, em docu- mento único de arrecadação, e o Banco do Brasil promove no crédito 'à conta do Tesouro Nacional, como Receita da União, de 46% (....) do montante arrecadado, na forma do artigo an- terior, e o crédito, em conta especial, para incentivos fis- cais e para o PIN e o PROTERRA, dos 54% (....) remanescentes, transferindo quinzenalmente esses recursos, mediante aplica- ção dos percentuais fixados pelo Ministro da Fazenda, aos Fundos de Investimentos, junto aos bancos operadores, e 7,:y '. Processo n9 13805-001.697J84-59 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.467 EMBRAER, ao GERES, ao MOBRAL, ao PIN e ao PROTERRA." (arts. 13 e 14 do Decreto-lei n9 1.376/74); d) Antes do início do exercício financeiro, o Mi nistro da Fazenda fixa, em caráter provisório, os percentuais referentes à aplicação dos incentivos, "que serão ajustados à medida em que forem disponíveis os dados referentes às opções para incentivos fiscais e ao efetivo recolhimento das parcelas , correspondentes." (art. 14, .§ 19 do Decreto-lei n9 1.376/74); , e) Em virtude da nova sistemática de correção mo netária introduzida pelo Decreto-lei n9 1.967/82, o imposto= , transformado em ORTNs do mês seguinte ao do encerramento do ba lanço, cuja conversão em cruzeiros se faz na data de ca6. reco lhimento e pelo valor da ORTN da data da conversão. [ n Portanto, as parcelas de incentivos recolhidas F. .. até a entrega da declaração não são passíveis de correção, da- do que tendo sido transferidos aos respectivos FUNDOS contempo l' I rãnea e simultaneamente com os recolhimentos das parcelas do I imposto de renda, de que são parte integrante, se fossem corri i gidos, a atualização seria dupla: no Fundo que já as recebeu 1, i'atualizadas até a data do recolhimento e nova e erroneamente corrigidas após a entrega da declaração, como se recolhidas F,, ainda não houvessem sido. : I L , Em verdade, embora o'equívoco da recorrente pos- [ 11 sa advir da defeituosa redação dada ao art. 15 do Decreto-lei F,n9 1.967, de 23/11/82, não se poderá concluir que este estabe- lecimento que os incentivos fossem calculados com base no im- posto de renda devido, em ORTNs, convertido em cruzeiros, com base na ORTN•vigente na data da apresentação da declaração de rendimentos e, sim, que os incentivos, no mês fixado para a apresentação em tela, sejam convertidos de cruzeiros para ORTNs, ou seja, calculados SEGUNDO O VALOR DA ORTN no mês fixa do para a apresentação da declaração de rendimentos e ASSIM RE PASSADAS AOS BENEFICIÁRIOS PELO VALOR ASSIM DETERMINADO, o quLj /./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1)9ÇsQ n9 13805-001.697184-59 8. AcOrdão n9 101-76.467 é coisa completamente diferente, sob pena de derrogar toda a sistemática de incentivos e, mais do que isso, tornar incom- patíveis as diversas normas que os disciplinam. A verdadei- ra exegese (que coincide com a do FISCO) dão-no-la os auto- res da proposição legislativa, quando no item 24 da Exposi- ção de Motivos que justifica o texto e a edição do referido diploma e que foi aprovada pelos Ministros da Fazenda e Pla- nejamento escreveram: "O art. 15 dispõe que os valores relati vos às deduções do imposto devido, de- correntes de incentivos fiscais, serão repassados aos beneficiários segundo o valor das ORTN do mês fixado para a a- presentação da declaração de rendimen- tos." (grifos da transcrição) Ora, em razão de as parcelas devidas por ante- cipação já terem sido recolhidas aos Fundos Fiscais antes da apresentação da declaração, não teria sentido cogitar-se de sua correção. Caso contrário, ocorreriam as distorções a- pontadas pela Fiscalização, ou seja, redução contábil indevi da, pelas empresas, do imposto a recolher como receita da União, em vista da majoração indevida (acima dos limites es- tabelecidos na legislação própria - Decreto-lei n9 1.376/74) • dos incentivos fiscais, ocasionando uma distorção entre os investimentos contabilizados pelas empresas e os recursos e- fetivamente repassados aos Fundos pelo Banco do Brasil. Além dessa distorção, com a sistemática contábil levada a efeito, as empresas beneficiam-se dupla e indevidamente, pois por uma orientação erronea da Administração tributária: no pri- meiro ano, só corrigem o passivo (quando deveriam corrigir o ativo também) e quando aumentam aquele sem autorização le- gal, a Fazenda Nacional é mais prejudicada. Ressalte-se que o fato existe porque a Administração Fiscal, data venha, er- roneamente, não tem orientado no sentido de que se corrijano ativo e passivo. Oportuno, porem, se faz salientar que, embora4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805-001.697184-59 9. AcCrdão n9 101-76.467 a redação do art. 15 do Decreto-lei n9 1.967/82, desse margem a dúvidas de interpretação, o procedimento da autuada não se justifica, visto que: 19) Não nega ela que, adotada qualquer outra in terpretação diferente da preconizada pelo Fisco, não seria respeitado o limite máximo do percentual de incentivos, pre- visto no art. 11 do Decreto-lei n9 1.376/74; 29) Era pacífico que a matéria ã época carecia de regulamentação, alguns comentadores do Decreto-lei n9.. 1.967/82, não só apontavam as distorções de uma interpretação literal e isolada do art. 15 do Decreto-lei n9 1.967/82, como consignavam que, em face da impropriedade de ordem legal, pos sivelmente as autoridades fazendárias disciplinariam a maté- ria em tempo (ADHERBAL C. BERNARDES e WILSON CHAMHIE PEREIRA, in Manual I0B, 1983, pág. 39); 39) A Receita Federal, efetivamente, através da Instrução Normativa n9 37, de 25 de abril de 1983, discipli- nou normativamente a matéria, consignando em seu item 3: - Respeitados os limites máximos de aplicação para cada incentivo fiscal, o total das deduções do imposto devido não poderá ser superior a cinqüenta por cento, antes da desti- nação para o PIN e o PROTERRA, da soma dos se- guintes valores, observado o disposto no item 6: a) imposto de renda retido pela fon te pagadora, compensável na declaração de rendimentos „atualizado monetariamen te até o término do péríodo-base de inci ciência; b) valor em cruzeiros das parcelas recolhidas pela pessoa jurídica a título de antecipações, duodécimos ou qualquer forma de pagamento antecipado do tributo; c) saldo do imposto devido, em cru- zeiros, determinado pela multiplicação de seu valor, expresso em número de Obriga- ções Reajustáveis do Tesouro Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805-001.697/84-59 10. Acórdão n9 101-76.467 ORTN (item 5), segundo a declaração de rendimentos, pelo valor da ORTN no mês fixado para a apresentação da declara- ção." 49) O Ato Declaratõrio Normativo - CST - n9 15, de 19 de maio de 1983, ainda autorizou a retificação das declarações de rendimentos já entregues, cujos incentivos houvessem sido calculados incorretamente, dando o prazo de 30 (trinta) dias, para sua correção lendo-se na referida nor ma complementar, ipsis litteris: "I - a base de cálculo das opções para aplicação nos incentivos fiscais referidos no item 1 da Instrução Normativa SRF n9 37, de 25de abril de 1983, deverá ser determinada, a partir do exercício financeiro de 1983, de conformidade com o dispos to no mencionado ato normativo; II - as pessoas jurídicas que já tive- rem apresentado a declaração de rendimentos correspondente ao exer cicio financeiro de 1983 e cuja b-a- se de cálculo das opções para apli cação em incentivos fiscais tenha. resultado diferente da apurada se- gundo o que dispõe a referida Ins- trução Normativa, deverão solici- tar a retificação da declaração a fim de indicar, no item 02 do qua- dro 18 do formulário I, o valor= reto, em cruzeiros, da mencionada base de cálculo; III - a retificação deverá ser solicita- da no prazo de trinta dias conta- dos da data da publicação deste Ato DeclaratOrio-Normativo." Portanto, além de não se ter como desconhecer as distorções apontadas com o procedimento adotado pelo con- tribuinte, principalmente no que se refere ao fato de os Fun dos de Investimento receberem um montante (repassado pelo Banco do Brasil) e a contabilidade dele ter outro diferente (maior e que prejudica a Fazenda, através da correção monetã ria), bem como não negar o contribuinte a existência de nor Processo n9 13805-0a1.69.7184-59 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.467 mas complementares regulamentadoras — que em nada ultrapassa ram o seu campo de competência, dado ter apenas estabelecido regras práticas de procedimento para a correta interpretação e harmonização do disposto no art. 15 do Decreto-lei n9 ... 1.967/82 com a legislação de incentivos e a nova sistemática do imposto em ORTNs e,embora os decretos e as normas comple- mentares não tenham o poder de alterar a lei, não se lhes pode negar o condão de regulamentá-la, compatibilizando as suas normas com as demais do sistema em que se inserem, em fim, tornando-a exequível, sem afronta â lei maior -- , tam- bém não nega o contribuinte que ultrapassou o limite máximo de 26% (vinte e seis por cento) de dedução para incentivos previsto na legislação. A suplicante, ao adotar como base de cálculo do incentivo o imposto em ORTNs apurado na data do balanço e transformá-lo em cruzeiros na data da entrega da declaração, sem levar em conta as parcelas já antecipadas (e que, portan to, passaram a ser atualizadas pelos Fundos, a partir do re- cebimento diretamente do Banco do Brasil S/A) calculou um montante de incentivos superior ao previsto em lei (26%). Como o registro contábil dos incentivos foi a débito de conta do Ativo Circulante (não corrigivel)e-acrédi to de Reserva de capital (corrigi-mel), a correção do patrimó nio líquido ensejou acréscimo indevido de débito na conta de correção monetária. Finalmente, para ratificar o afirmado, em 26/10/83, o Poder Executivo editou o-Decreto-lei n92.065/83, aclarando, com nova redação,,a inteligência do art. 15 do De creto-lei n9 1.967/82, sem alterar os percentuais dos incen- tivos fiscais e consagrando a fórmula prática de cálculo,cams tante da aludida Instrução Normativa n9 37/83. Portanto, o referido Decreto-lei n9 2.065/83, nesta parte, se reveste de caráter meramente interpretativo, eis que não trouxe qual- quer inovação: quer quanto ao montante, quer quanto à dat ( v.v. do recolhimento dos incentivos. d/1"/7 Em face do exposto, NEGO provimento ao re curs / ítfi AMADOR Om' "ri,* FERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATORc 1[1 I 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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ACORDÃO N.0...10_1r..16-0.61 Recurso n.° — 89.338 - IRPJ - EX: DE 1982 Recorrente - REIS, ALMEIDA & CIA. Recorrid - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de regis tro de compras, por si só,não carac- teriza hipótese de desvio de receitas, impondo-se em tal caso, provar a fis- calização o efetivo pagamento do preçc desfazendo a alegação da parte de que a entrega se fizera para fechamento fu turo. Em apôs, deveria a empresa sel.- intimada a comprovar a origem dos re-. cursos empregados no pagamento, repu- tando-sepressuroso e, por isso mesmo insubsistente, o -auto de infração la- vrado antes dessa providencia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inTerposto por REIS, ALMEIDA & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos 4 t rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre— sente julgado ) 2Sala das ts / i r.adI/ (DF), em 28 de agosto de 1985 / ,, I ,/ Ampr AMADOR9 »-w O F RNÁNDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALBE- O GONÇALVE NUNES - RELATOR VISTO EM AGeSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- el. n i ,1A i nn .k - SESSÃO DE:j U PA 22 DA NACIONAL v.v. _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA= NO FILHO, JOSt EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. CY= SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10930-001.274/84-79 RECURSON9: - 89.338 ACÓRDÃO N9: - 101-76.067 RECORRENTE - REIS, ALMEIDA & CIA. RELATÓRIO REIS, ALMEIDA & CIA., manifesta recurso a este Co- legiado contra a decisão de fls. 107/109, do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Londrina-PR, que indeferiu a impugnação parcial (fls.49) ao auto de infração de fls. 43. A empresa fora autuada por glosa de correção mone tária sobre lucro distribuído disfarçadamente (exercícios de 1981 e de 1982) e omissão de receitas, no exercício de 1982, caracteri zado o desvio por compras sem a devida emissão de notas fiscais , consoante levantamento de estoque que apontou o saldo credor de 4,920 sacas de café beneficiado no mês de outubro de 1981 (fls.43 e 38). Segundo o termo de verificação, em que se fundamentou a pe ça básica, a empresa possuía depositado na Rede Federal de Arma- zéns Gerais Ferroviários S/A.(AGEF) 6.500 sacas de café beneficia do, tendo ainda comprado, no mês de dezembro de 1981, 2.658 e ven dido 225,restando mais 2.433 sacas, que somadas às jã existentes em depósito, resultariam em 8.933 sacas. E, no entanto, a empresa inventariou apenas 4.073 sacas, deixando fora da escrituração 4.860 sacas, o que, segundo a fiscalização confirma a mnpra sem a devida emissão de nota fiscal. O valor tributável foi arbitrado - em Cr$ 34.784.400, com base no art. 187, inciso II do Decreto n9 85.450/80, ou seja, 70% do maior preço de compras, Como outros in dícios„,apontou também a existência de saldo credor de caixa, no mês de agosto de 1981 (Cr$ 238.775) e o fato de, no inventário de Ir ' DMF - DF/19 C-C Secgraf •00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-001.274/84-79 04. Acórdão n9 101-76.067 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: ' Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. A exigência fiscal tem por base omissão de recei- tasevidenciada pela falta de escrituração de custos. Em tal caso,impõe-se à fiscalização comprovar a realização dos pagamentos para que, então, se intime o contribuinte a esclarecer a origem dos recursos que teriam custeado a aquisição dos bens e, só na falta de prova convincente, é que se deve promo- vero lançamento do imposto. Antes disso, o procedimento revela-se pressuroso por não investigar com maior profundidade um indício por si só insu_ ficiente para caracterizar hipótese de desvio de receitas, e, assim, poder subsistir. Na espécie, o autuado, em sua impugnação, j5 que não fora previamente intimado a comprovar a origem dos recursos, es_ clarece que os produtos foram adquiridos para pagamento futláro, jun tando declaração dos fornecedores nesse sentido. Os argumentos apresentados na informação fiscalnão são capazes de refutar a prova produzida, mesmo porque se um ou mais fornecedores não tiver consignado em sua declaração de bens a tota- lidade das sacas de café fornecidos, ou mesmo deixado de prestar de_ claração de rendimentos, isso não significaria a inveracidade da versão da defesa. O fato objetivo é que o fornecedor teria deixado de prestar declaração ou ter prestado declaração inexata, e portan- to, expiar a sua falta. De qualquer modo não ficou comprovado o pagamento '.5 das aquisições antes das datas de fechamento indicadas pela defe , ,-../cif - 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-001.274/84-79 AcOrdão n9 101-76.067 31/12/81, a empresa reaistrar, a título de café depositado por• terceiros, os seguintes valores: 1.267 sacas de café beneficiado e 3.183 sacas de café em caco. Das primeiras, não foram localiza das notas fiscais de entrada. A empresa acolheu a exigéncia fiscal relativa à cor- reção monetária indevida, recolhendo o credito tributário corres_ pondente, e impugnou o auto no que concerne à omissão de recei tas indiciada por saldo credor na conta estoque de cafélsusten-- tando que a diferença apontada é proveniente da venda de café de terceiros em depOsito para fechamento futuro, tecendo considera- ções sobre essa pratica. Alega contradição na conclusão do autuan te, uma vez que no termo de verificação acusa um saldo e, no auto, tributa outro. Juntou os demonstrativos de fls. 60 a 64, folhas do Diário (fls. 65 a 67) e as declarações de fls. 68 a 86 e DARF de recolhimento da Darte incontroversa Cf is. 87). O julgador de primeira instância não acolheu as ra zões da impugnante, Dor falta de documentos comprobateirios de que o saldo credor apresentado na conta de estoque é provenien- te da venda de café de terceiros, como exige o att. 157, § 19 , do Dec. n9 85.450/80. Diz não proceder a contradição sobre o saldo credor, base da autuação, uma vez que esta considerou o maior saldo credor anurado no período. Na fase recursal (fls. 1141122), a empresa persevera em sua tese de que a diferença apurada refere-se a café perten- centes a terceiros, depositados na AGEF; que o estoque físico está lançado no Livro Registro de Inventários, em 31/12/82e as notas emitidas em 1982 corroboradas pelas declarações dos fome_ cedores referem-se às sacas de café inventariadas em 33112/81- Con_ testa a informação fiscal de fls. 981106, inclusive no aue res peita às afirmações de que as declarações prestadas não corres_ ponderiam à verdade. Seu r curso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário./ É o relatOrio /47 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-001.274/84-79 05. Acórdão n9 101-76.067 e, assim, não se configurou a hipótese de omissão de receitas, na forma descrita na peça básica, mantida pela decisão de primeira ins tãncia. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso CARLOS ALBERTO G=.2-%5 NUNES --RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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