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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10247615 #
Numero do processo: 11065.722689/2018-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-013.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (1) de transporte de funcionários para as áreas agrícola e industrial; (2) de fretes na aquisição de trigo; e (3) de gastos com abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes. Por maioria de votos, reverter as glosas de serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava a reversão das glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.355, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.903748/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (1) de transporte de funcionários para as áreas agrícola e industrial; (2) de fretes na aquisição de trigo; e (3) de gastos com abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes. Por maioria de votos, reverter as glosas de serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava a reversão das glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.355, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.903748/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 26 89 /2 01 8- 26 Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722689/2018-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu o PER nº 17985.32116.190913.1.1.11-5663, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Cofins não-cumulativa do 2º trimestre de 2013; Posteriormente transmitiu as Dcomps nº 12479.92254.300913.1.3.11-3054, 34773.32997.151013.1.3.11-9867, 32343.10069.181013.1.3.11-4403, 26447.47147.311013.1.3.11-3920, 25942.24582.141113.1.3.11-4776, 11537.72293.201113.1.3.11-0473 e 38556.97278.291113.1.3.11-7080, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF – Novo Hamburgo/RS emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa parcialmente as compensações declaradas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese que: 1. RELATO DOS FATOS; 2. RAZÕES PARA REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO; 2.1. DA CORRETA DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “INSUMO”; 2.2. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE TÓPICA; 2.2.1. ARMAZENAGEM, DESPACHANTE, SERVIÇOS PORTUÁRIOS E TRANSPORTE; 2.2.2. HIGIENIZAÇÃO, CONTROLE DE PRAGAS E ANÁLISES; 2.2.3. MANUTENÇÃO EMPILHADEIRAS; 3. PROVA: DOCUMENTÁRIO EM VÍDEO; 4. PEDIDOS; Seguindo a marcha processual normal, a DRJ proferiu decisão assim ementada, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS.. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário requerendo reforma em síntese: Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722689/2018-26 a) aplicação do conceito de insumo – essencialidade e relevância; b) serviços variados – serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro; c) transporte de colaboradores; d) despesas com locação de imóveis – despesas acessórias; e) maquinas e equipamentos; f) materiais de consumo: ferramentas; Em síntese, é o relatório; Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. CONCEITO DE INSUMO É necessário esclarecer que no relatório da fiscalização e no acordão recorrido verifica-se que foi utilizado o conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e COFINS, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722689/2018-26 infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. SERVIÇOS VARIADOS – SERVIÇOS RELACIONADOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO Em síntese aduz a contribuinte: (...) tais despesas concernentes à importação (contratação de serviços portuários, operadores portuários, porto, despachante aduaneiro), como demonstrado, são imprescindíveis para que a contribuinte receba sua principal matéria-prima (trigo – cereal escasso no Brasil) e decorrem de obrigações legais. Já a locação de armazenagem para o trigo se faz necessária pelo fato de que a empresa não dispõe de espaço físico em seus silos para guardar a quantidade recém chegada do trigo externo, fazendo necessária a contratação de espaços provisórios de armazenagem próximos ao porto antes de sua remessa às instalações próprias. Em relação as despesas portuárias compreendo que assiste razão a contribuinte, vejamos: Numero do processo:10783.720619/2011-99 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPESAS COM A RUBRICA DESESTIVA/DESPACHANTE ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desestiva e despachante aduaneiro, decorrentes de importação de mercadorias. Numero da decisão:3301-011.677 . Nome do relator:Semíramis de Oliveira Duro A Contribuinte requer seja conhecido o direito ao crédito básico dos valores pagos a título dos serviços relativos à importação de trigo (descarga, transporte e armazenagem do produto após desembaraço aduaneiro), seja porque se trata de custo de aquisição de insumo (arts. 3º, II, da Lei n.º 10.637/02 e da Lei n.º 10.833/03), seja porque se trata de dispêndios com armazenagem de mercadorias (arts. 3º, IX, da Lei n.º 10.637/02 e da Lei n.º 10.833/03). Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722689/2018-26 Com efeito, para que seja possível a armazenagem do trigo importado pela Contribuinte, é preciso que o produto chegue até os armazéns. Assim, se faz necessário que ele seja transportado de algum modo, descarregado deste meio de transporte e, ainda, guardado no armazém. Daí porque se apresentam indissociáveis do conceito de custo com "armazenagem de mercadoria" os gastos incorridos com a descarga e o transporte dos produtos a serem armazenados. Assim, considerando a operação realizada pela Contribuinte e pelo fato dela ter especificado os dispêndios com referidos serviços, entendo que estes são absolutamente necessários ao processo que resulta na atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, não podendo, a pessoa jurídica prescindir desses serviços, não sendo eles opcionais, nem atividade meio e tampouco despesa administrativa. Dessa forma, dou provimento ao pedido da contribuinte. TRANSPORTE DE COLABORADORES O transporte é serviço necessário tanto na fase de produção quanto na de fabricação dos produtos da empresa Recorrente. Isso porque, o deslocamento dos funcionários até a área agrícola dá início a fase de produção rural com a preparação, correção, adubação e colheita dos produtos. Ao depois, é iniciada a etapa agroindustrial, também essencial à colaboração dos funcionários e, consequentemente, o seu traslado. Logo, a contratação de empresas pela Recorrente para a execução do serviço de transporte de pessoal para as áreas agrícola e industrial é insumo, sua supressão impede a atividade empresarial da Recorrente. Desse modo, com fulcro no inciso II, do Art. 3 o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, reverto à glosa. TRANSPORTE NA AQUISIÇÃO DE TRIGO Aduz a contribuinte: Foram mantidas as glosas, também, os créditos oriundos de despesas com transportes na aquisição de trigo, pelo raciocínio de que os dispêndios de frete integram o custo de aquisição do insumo. Tratar-se-ia, portanto, de despesa acessória cujo crédito estaria vinculado à regência do crédito do produto transportado. Considerando, então, que o trigo em grãos é produto sujeito à alíquota 0 (zero) das contribuições sociais, e que todos os custos relacionados à sua devem ser considerados agregados ao custo de aquisição da própria mercadoria, restaria vedado o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins decorrentes de todas essas despesas associadas à aquisição do trigo e da farinha. Por tal raciocínio, o crédito dos fretes na aquisição do trigo foi limitado à proporção de 35% sobre as alíquotas de PIS e Cofins, ante a existência do crédito presumido na aquisição de trigo, pela Lei 10.925/2004, art. 8º, §3º, inciso III, c/c as Leis 10.833/03 e 10.637/02, art. 2º, ensejariam o direito creditório apenas na mesma proporção dos produtos que foram transportados na sua contratação. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722689/2018-26 Nesse sentido: Numero do processo: 10935.724492/2014-49 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Numero da decisão: 9303-013.845 Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN No que tange ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, assim assentou a 3ª CSRF envolvendo a mesma contribuinte: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” ­ quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não mais se poderá apurar créditos relativos ao PIS decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Processo nº 11065.724992/2011¬97 Acórdão nº 9303¬008.068 – 3ª Turma Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722689/2018-26 Dessa forma, dou provimento ao pleito da contribuinte para o transporte de insumo. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS , MAQUINAS E EQUIPAMENTOS Aduz a contribuinte em seu voluntário: Acórdão recorrido manteve, também, a glosa de créditos decorrentes de despesas com locação de imóveis, alegando se tratar de pagamentos com cota condominial, os quais não se enquadrariam como dispêndio com aluguel propriamente dito, sendo excluídos da permissão insculpida nas leis 10.637 e 10.833, art. 3º, IV. No entanto, tem-se que todas as despesas são, sim, ensejadoras do direito de crédito. Isso porque a legislação estipula claramente que “alugueis de prédios” geram direito de credito. O que não se pode esquecer, a respeito disso é que a despesa “aluguel” abrange tudo quanto for inerente ou acessório à contratação do aluguel em si. Veja-se que a locação é um instituto do Direito Civil, que nasce a partir de instrumento firmado por particulares, em que o locador estipula livremente o preço e os encargos que bem entender, e o locatário, se assim desejar, aceita tais termos, ou não, tendo a liberdade de propor configuração negocial diversa ou simplesmente não firmar o acordo. Nada estipula, por exemplo, a obrigatoriedade de repasse de custos de IPTU ao locatário, mas é uma cláusula livremente pactuada que compõe o preço do aluguel caso seja aceita. Nesse sentido, é a grandeza “preço do aluguel” com todos os seus encargos, que é a base do direito de crédito previsto no art. 3º, IV, das Leis 10.637 e 10.833, e não apenas o valor estrito especificamente a título de remuneração pela cessão da posse do bem. Isso inclui, portanto, a cota condominial, na eventualidade dela compor parte do preço da remuneração do locatário ao locador (como no caso concreto), visto que, por pactuação dos contratantes, ela integra o valor desembolsado pelo locatário pela cessão de posse e uso do imóvel. (...) Também foram mantidas as glosas decorrentes de despesas com locação de máquinas e equipamentos pertinentes ao recebimento do trigo no porto (gruas, guindastes, empilhadeiras, entre outros), conforme fica claro pela mera leitura da razão social das empresas Locadoras (EQUIPORTO SOLUCOES E EQUIP PORTUARIOS LT, SL LOGISTICA LTDA – ME e DATA OPERACOES PORTUARIAS). No entanto, assim consignou a DRJ: Como dito alhures, as regras que versam sobre o crédito do PIS/Pasep e da Cofins nãocumulativa, pela natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação devendo ser interpretadas de modo literal. Assim, despesas como taxa condominial, IPTU e outras não podem se equiparar a despesa de aluguéis e portanto, não geram o crédito pretendido. (...) A manifestante não apresenta qualquer documento que comprove o aluguel das máquinas e e equipamentos e a alega tão somente que “trata-se, em todos os casos, de alugueis de máquinas pertinentes ao recebimento do trigo no porto Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722689/2018-26 (gruas, guindastes, empilhadeiras, entre outros), conforme fica claro pela mera leitura da razão social das empresas Locadoras (EQUIPORTO SOLUÇÕES E EQUIP PORTUÁRIOS LT, SL LOGÍSTICA LTDA – ME e DATA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS)”. Diferentemente do que quer a empresa, a “mera leitura da razão social das empresas Locadoras” não é suficiente para justificar e validar despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos. Diante do exposto, por não aguardar correlação documental, nego provimento. MATERIAIS DE CONSUMO: FERRAMENTAS; Em recurso voluntário, a contribuinte aduz que utilizou os seguintes itens como ferramentas: O Acórdão manteve a glosa de créditos com despesas com aquisição de ferramentas de manutenção (brocas, abraçadeiras, paquímetros, fitas isolantes, lâmpadas, chaves, cadeados), aos quais deu a designação de “materiais de consumo”. Alegou, nesse sentido, não satisfazerem, tais aquisições, os critérios de relevância e necessidade. No entanto, tal interpretação está inteiramente equivocada. Tais equipamentos, devidamente identificados no anexo n. 05 ao Despacho Decisório, são ferramentas usuais empregadas no conserto, manutenção, benfeitoria e melhoramentos do maquinário, veículos de carga, aparelhos industriais e instalações físicas da empresa. Em síntese, argumenta que tais produtos são utilizados em seu processo produtivo, no entanto, compreendo que apenas abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes, fazem parte do processo produtivo, sendo essencial e relevante. Por tal razão, reverto parcialmente as glosas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (1) de transporte de funcionários para as áreas agrícola e industrial; (2) de fretes na aquisição de trigo; (3) de gastos com abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes; e (4) de serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722689/2018-26 Fl. 619DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720093/2017-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. ARCABOUÇO JURÍDICO ENTRE AS DECISÕES COTEJADAS DISTINTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos cotejados tenham se fundamentado para decidir em diferentes disposições normativas. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9101-006.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ARCABOUÇO JURÍDICO ENTRE AS DECISÕES COTEJADAS DISTINTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos cotejados tenham se fundamentado para decidir em diferentes disposições normativas. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 93 /2 01 7- 23 Fl. 5543DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.798 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720093/2017-23 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1302-003.719 de 16/07/2019 (fls. 4.826 a 4.926), cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 ESTIMATIVA. BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO. LUCRO REAL ANUAL. OPÇÃO CONFIGURADA. A pessoa jurídica que deixa de recolher o IRPJ devido por estimativa, em decorrência do levantamento de balanço ou balancete de suspensão manifesta, deste modo, a sua opção pela apuração anual do referido tributo. FUNDOS DE INVESTIMENTO EM AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS POR MEIO DE AÇÕES. AVALIAÇÃO A VALOR DE MERCADO. OBRIGATORIEDADE. A integralização de quotas em fundos de investimento por meio de ações deve tomar por base o valor de mercado de tais ativos financeiros. REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 11.638. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. A Lei nº 11.638, de 2007, eliminou a figura da reavaliação espontânea de ativos, de modo que não subsiste o lançamento tributário embasado na ocorrência de reavaliação dissimulada de ativos por meio do aporte das ações no Fundo de Investimento. PERMUTA DE BENS. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. TORNA EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. O ganho de capital obtido nas permutas entre bens de valores diversos deve ser submetido à tributação, sendo irrelevante o fato de inexistir torna em dinheiro. RTT. PERMUTA DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. DIFERENÇA ENTRE VALORES PATRIMONIAIS DOS BENS PERMUTADOS. Na vigência do regime tributário de transição, o ganho de capital na permuta de ações deve ser apurado a partir da diferença entre os valores patrimoniais dos ativos permutados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade a decisão em que não fique configurada a adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, pelas autoridades julgadoras de primeira instância. Fl. 5544DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.798 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720093/2017-23 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. Não apontadas as condutas praticadas pelo administrador da pessoa jurídica com infração à lei e que resultem em créditos tributários, não é possível a atribuição de responsabilidade tributária, na forma do art. 135, III, do CTN. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. NECESSIDADE DE PROVA. A atribuição de solidariedade tributária na forma do art. 124, inciso I, do CTN, demanda obrigatoriamente a comprovação do interesse comum nas situações que configurem os fatos geradores dos créditos tributários constituídos. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA NO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada nos autos a conduta dolosa do sujeito passivo, configurando fraude, não é aplicável a multa de ofício no percentual qualificado. DECISÃO ADMINISTRATIVA. EFICÁCIA NORMATIVA. AUSÊNCIA. MULTA E JUROS DE MORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Decisões administrativas sem eficácia normativa atribuída por lei não se enquadram como normas complementares, para efeitos de exclusão da imposição de penalidades e cobrança de juros de mora, na forma do parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao recurso quanto à infração relativa à reavaliação espontânea de ativos, votando o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca pelas conclusões do relator; por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto a infração de ganho de capital na permuta de ações, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias que dava provimento integral nesta parte; por unanimidade de votos em negar provimento quanto à Fl. 5545DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.798 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720093/2017-23 compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa de CSLL e quanto à aplicação da multa de ofício e dos juros de mora; e em dar provimento quanto à aplicação da multa qualificada e em afastar a imputação da responsabilidade solidária com base no art. 135, inc. III do CTN ao Sr. Abílio dos Santos Diniz. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Irresignada com o teor da decisão, a contribuinte manejou embargos de declaração que foram rejeitados pelo presidente do colegiado, conforme despacho de fls. 5.098 a 5.104. Trata-se de contencioso decorrente de ação fiscal segundo a qual a autoridade responsável considerou que a ora recorrente teria deixado de recolher Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrentes de duas operações efetuadas pelo contribuinte: (i) o aporte de ações preferenciais da CBD – Companhia Brasileira de Distribuição, detidas pelo sujeito passivo, em fundo de ações, infração à qual foi dado provimento ao recurso voluntário; e (ii) a permuta de ações ordinárias da Wilkes por ações preferenciais da CBD, litígio que remanesce até este instante processual. Segundo a autoridade autuante, em relação à última infração, a contribuinte teria omitido o ganho de capital auferido na venda da totalidade das ações da Companhia Brasileira de Distribuição (CBD) ao apresentar a operação como mera permuta de ativos. Cientificada da autuação fiscal, a contribuinte, quanto à matéria ora em discussão, apresentou impugnação alegando, em síntese, que a operação entre os dois grupos empresariais teria ocorrido por permuta sem torna, razão pela qual não haveria ganho de capital. A DRJ competente para julgar a impugnação considerou parcialmente procedente a autuação fiscal. Contra esta decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário que foi parcialmente provido, conforme ementa e dispositivo acima transcritos. Cientificada da decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional peticionou recurso especial cujo seguimento foi negado, conforme despacho de fls. 4.956 a 4.965. Diante do provimento parcial do recurso voluntário e da rejeição dos embargos de declaração, a contribuinte apresentou recurso especial (fls. 5.114 a 5.138) em que suscitou inúmeras divergências jurisprudenciais supostamente ocorridas. Ao final, requer seu provimento para reformar parcialmente a decisão recorrida com o cancelamento integral dos autos de infração. O Despacho de Admissibilidade de fls. 5.461 a 5.469 deu seguimento parcial ao apelo, considerando caracterizadas as divergências em relação às seguintes matérias: (1) “não tributação da operação de permuta” e (2) “impossibilidade de eleição de nova base de cálculo pela autoridade julgadora”. Fl. 5546DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.798 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720093/2017-23 As divergências que tiveram seguimento foram assim descritas no despacho de admissibilidade do recurso especial: (1) “não tributação da operação de permuta” Decisão recorrida: PERMUTA DE BENS. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. TORNA EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. O ganho de capital obtido nas permutas entre bens de valores diversos deve ser submetido à tributação, sendo irrelevante o fato de inexistir torna em dinheiro. Acórdão paradigma nº 2101-001.366, de 2011: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR MEIO DE PERMUTA, SEM TORNA. APLICAÇÃO DO MESMO TRATAMENTO LEGAL DESTINADO À PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. Deve-se aplicar à alienação de participação societária por meio de permuta, sem torna, o mesmo tratamento legal destinado à permuta de bens imóveis. Não tendo havido torna no presente caso, não há que se falar em tributação. Sendo assim, na futura alienação do bem, deverá ser considerado, para apuração do ganho de capital, o custo da aquisição originária do bem que fora objeto de permuta. Acórdão paradigma nº 2102-001.909, de 2012: PERMUTA DE BENS E DIREITOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PERMUTA DE COTAS E AÇÕES ENTRE EMPRESAS. EMPRESA LIMITADA ADREDE PREPARADA, COM INTEGRALIZAÇÃO EM ESPÉCIE DO PREÇO DA ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO TRATAMENTO COMO UMA PERMUTA ORDINÁRIA QUE NÃO GERA GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A permuta ou troca é o contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro. Tudo que pode ser objeto de uma compra e venda pode ser trocado, não sendo necessário que os bens permutados sejam de igual espécie ou valor, sendo lícito, portanto, permutar um imóvel por uma coisa móvel, ou ainda um bem imóvel ou móvel por um direito. A interpretação tributária que restringe à permuta a troca de bens imóveis não tem base na doutrina ou na própria legislação regente do ganho de capital. Dessa forma, ao contrato de permuta, de forma geral, deve ser dado o mesmo tratamento atribuído ao de permuta de unidades imobiliárias, quando somente se pode falar em ganho de capital se houver torna em dinheiro. Inexistindo torna, não haverá ganho de capital, exceto se o permutante ativar em sua declaração de bens e direitos o bem recebido por um valor maior do que o dado na permuta. Indo mais além, sempre que houver envolvimento de dinheiro em espécie na operação, forçoso reconhecer a eventual existência do ganho de capital. É o que ocorre com a alienação de ações de determinada companhia, detida por pessoa física, com utilização de veículo societário (empresa limitada) adrede preparado, no qual se integralizou como capital da limitada o preço da alienação, daí ocorrendo a permuta das ações por quotas. Claramente, não se pode permitir que uma empresa limitada criada pouco antes da operação de permuta, que funcionou apenas como repositório do preço, possa permitir a postergação do pagamento do imposto sobre o ganho de capital, porque aqui inegavelmente houve a disponibilidade financeira do recurso em prol do alienante pessoa física, devendo este pagar o imposto devido. Fl. 5547DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.798 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720093/2017-23 6. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 7. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o ganho de capital obtido nas permutas entre bens de valores diversos deve ser submetido à tributação, sendo irrelevante o fato de inexistir torna em dinheiro, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 2101-001.366, de 2011, e 2102-001.909, de 2012) decidiram, de modo diametralmente oposto, que não tendo havido torna [...], não há que se falar em tributação (primeiro acórdão paradigma) e que, inexistindo torna, não haverá ganho de capital (segundo acórdão paradigma). (2) “impossibilidade de eleição de nova base de cálculo pela autoridade julgadora” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. De outra banda, procede a pretensão subsidiária da recorrente de que o ganho de capital seja reduzido ao valor de R$ 61.441.953,72, correspondente à diferença entre os valores patrimoniais das ações envolvidas na permuta. Como já exposto, na vigência do RTT, na ausência de determinação legal explícita no sentido de que os bens recebidos em permuta devem ser considerados pelo valor de mercado, como adotado pela autoridade fiscal, cabe a adoção da diferença entre os valores patrimoniais dos bens. Acórdão paradigma nº 2402-005.392, de 2016: BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPÇÃO NO MOMENTO DA OUTORGA. EQUÍVOCO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. O entendimento do Fisco no sentido de mensurar a base de cálculo levando em conta o valor justo da opção no momento da outorga traduz-se em equívoco da autoridade lançadora, cuja correção extrapola os limites do julgamento administrativo, devendo ser cancelado o respectivo lançamento. [...]. Tenho como muito bem colocadas as razões do D. Relator quanto ao caráter remuneratório dos planos de outorga de opções da empresa, bem como no que se refere à inadequação da base de cálculo eleita pela fiscalização para fins de cômputo das contribuições previdenciárias exigíveis. Porém foi proposta, como solução para a controvérsia, a adoção do valor patrimonial para fins de mensuração do ganho obtido pelo beneficiário do plano, mediante confronto com o preço do exercício efetivo. Sem adentrar no mérito da qualidade do valor patrimonial como referência para a medida desse ganho, entendo, diversamente do proposto, que a eleição desse valor em sede de julgamento administrativo, extrapola o conceito de mero ajuste ou correção de erro material no lançamento original. De fato, está-se a tomar montante apurado, quando comparado com o da autuação, em momento distinto no tempo, baseado em conceito bastante diverso, resultando, consequentemente, em valor também diferenciado. Fl. 5548DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.798 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720093/2017-23 Na prática, consubstancia-se na consecução de um novo lançamento, de cunho substitutivo, por parte pela autoridade julgadora, o que não tem respaldo normativo, sequer utilizando-se da previsão contida no § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, que versa sobre os lançamentos complementares. Com efeito, tanto sobre o prisma temporal, como no subsequente aspecto material base de cálculo restaria refeito para todos os fins o crédito tributário, o que extrapola, à evidência, os limites do presente julgamento. Restando, de todo modo, consoante bem circunstanciado pelo D. Relator, o lançamento original permeado de vícios de natureza material, deve ser ele então cancelado. Acórdão paradigma nº 2202-003.367, de 2016: PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES STOCK OPTIONS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO PELA INDEVIDA INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo é uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato gerador. O ganho patrimonial, no caso, há que ser apurado na data do exercício das opções e deve corresponder à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. O ganho patrimonial do trabalhador se realiza nas vantagens econômicas que aufere quando comparadas com as condições de aquisição concedidas ao investidor comum que compra idêntico título no mercado de valores mobiliários. Precedente: Acórdão 2302-003.536 – 2ª TO/3ª CÂM/2ª SEJUL/CARF. Sendo declarada a improcedência do lançamento, em face de vício na indicação da base de cálculo eleita, desnecessário apreciar as demais alegações do recorrente, no que tange a nulidades e decadência. [...]. A base de cálculo (aspecto quantitativo) é o ganho patrimonial, e, portanto, há que ser apurado nesse momento histórico e deve corresponder à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. Neste lançamento, verifica-se, conforme TVF, que foi empregado como base de cálculo do valor das contribuições “a parcela assumida como despesa pela empresa, que se traduz no valor que o beneficiário deixou de pagar pela opção de compra quando da sua outorga, o qual é mensurável pelo valor justo da opção de compra”. Ora, se houve equívoco na apuração do montante devido (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra-se viciado e, para sanar o problema, necessário ser feito um novo lançamento. 8. No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 9. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, na vigência do RTT, na ausência de determinação legal explícita no sentido de que os bens recebidos em permuta devem ser considerados pelo valor de mercado, como adotado pela autoridade fiscal, cabe a adoção da diferença entre os valores patrimoniais dos bens, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 2402-005.392, de 2016, e 2202-003.367, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que o entendimento do Fisco no sentido de mensurar a base de cálculo levando em conta o valor justo da opção no momento da outorga traduz-se em equívoco da autoridade lançadora, cuja correção extrapola os limites do julgamento administrativo, devendo ser cancelado o respectivo lançamento (primeiro Fl. 5549DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.798 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720093/2017-23 acórdão paradigma) e que deve ser declarada a improcedência do lançamento, em face de vício na indicação da base de cálculo eleita (segundo acórdão paradigma). [...] 26. Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto, no que se refere às matérias: (1) “não tributação da operação de permuta” e (2) “impossibilidade de eleição de nova base de cálculo pela autoridade julgadora”. Cientificada do despacho de admissibilidade de recurso especial, a contribuinte manejou agravo que foi rejeitado pela Presidência do CARF, conforme despacho de fls. 5.504 a 5.510. Os autos foram encaminhados para a Procuradoria da Fazenda Nacional em 19/10/2020 (fl. 5.518) para ciência do despacho que deu seguimento parcial ao recurso especial, ocorrendo a ciência ficta do órgão fazendário em 18/11/2020. O processo foi devolvido ao CARF em 03/11/2020 (fl. 5.540) com as devidas contrarrazões (fls. 5.519 a 5.539) tempestivamente apresentadas. No documento, a PFN nada questiona quanto ao conhecimento do recurso especial e, no mérito, pugna pelo não provimento do apelo. É o relatório. Fl. 5550DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.798 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720093/2017-23 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido para que este colegiado delibere sobre as seguintes matérias: (1) “ não tributação da operação de permuta” e (2) “impossibilidade de eleição de nova base de cálculo pela autoridade julgadora”. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, não se insurgiu contra o conhecimento do recurso especial. Entretanto, reputo que, para bem cumprir o previsto no art. 67 do Anexo II do RICARF, julgo necessário fazer uma reanálise das supostas divergências jurisprudenciais que as qualificariam para o conhecimento por este colegiado. Para instruir o dissídio interpretativo quanto à primeira matéria, a recorrente apresentou como paradigmas os acórdãos nº 2101-01.366, de 01/12/2011 e nº 2102-001.909, de 16/04/2012, ambos tratando de hipótese de tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente de ganho de capital. Do primeiro acórdão, além da ementa reproduzida no despacho, importa levar em conta as seguintes circunstâncias do caso levado a julgamento, com destaques ora acrescidos: Voto [...] Tal como se verifica da fl. 36 dos autos, a autuação decorre de alienação de participação societária por meio de permuta. Se é certo, por um lado, que não se permite a atualização monetária do custo de aquisição de bens e direitos, a qual vigorou somente até 31/12/1995, não menos certo é que, por se tratar de permuta de ações, não há, no caso concreto, ganho de capital apto à incidência da norma jurídica tributária. Considerando que o imposto de renda pressupõe, para sua incidência, a aquisição da disponibilidade jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza, há que se perquirir acerca dos efeitos da permuta, com vistas à análise da sua aplicação ao caso concreto. [...] Sobre o tema, vale transcrever o disposto pelo art. 128, §4º, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/1999): Fl. 5551DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.798 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720093/2017-23 “Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de aquisição (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, § 4º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 22, inciso I). (...) § 4º Nas operações de permuta com ou sem pagamento de torna, considera-se custo de aquisição o valor do bem dado em permuta acrescido da torna paga, se for o caso. (...).” Da simples leitura do aludido dispositivo, depreende-se que, em uma operação de permuta sem torna, deve ser mantido como custo de aquisição do bem recebido aquele a que correspondia o bem dado em permuta, o que demonstra não ter ocorrido ganho de capital com a celebração do contrato de permuta, sem torna. Nesse diapasão, o art. 121 do mesmo regulamento determina que, em uma operação de permuta, a incidência do imposto de renda se dará com relação ao ganho de capital apurado em decorrência da torna. Veja-se: “Art. 121. Na determinação do ganho de capital, serão excluídas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, inciso III): I - as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima, observado o disposto no art. 119; II - a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, exceto no caso de imóvel rural com benfeitorias. § 1º Equiparam-se a permuta as operações quitadas de compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias construídas ou a construir. § 2º No caso de permuta com recebimento de torna, deverá ser apurado o ganho de capital apenas em relação à torna.” [...] E mais: também não se verifica, com referida operação, a satisfação do critério temporal da hipótese de incidência do tributo, eis que, no ano-calendário de que trata a autuação, não houve alienação de ações, não se realizando a mais-valia apta a deflagrar a incidência da norma. [...] Diante do exposto, constata-se que, no caso em tela, a alienação das quotas de sociedade, que ensejou a glosa ora em discussão, ocorreu por meio de uma operação de permuta sem torna, hipótese não abrangida pela regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda. Sendo assim, não há que se falar na incidência do tributo, uma vez que, nesse momento, diante da mera transferência patrimonial, não há resultado a apurar. Eventual ganho de capital será apurado somente quando da alienação do bem, considerando-se como custo de sua aquisição o valor da aquisição originária do bem que fora objeto de permuta. Este primeiro caso paradigmático apresenta peculiaridades que afastam completamente a similitude com o recorrido. Fl. 5552DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.798 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720093/2017-23 A situação levada a julgamento no processo paradigma trata de contribuinte pessoa física que permutou determinadas ações que possuía por outras. Não houve torna na operação. Como não houve torna, o eventual ganho de capital somente será apurado quando e se houver a alienação do bem. Além disso, a situação examinada refere-se à tributação do Imposto de Renda de Pessoas Físicas. Do recorrido, destaco a seguinte passagem para demonstrar a falta de similitude entre os casos julgados: Totalmente desprovido de fundamento, ainda, o argumento dos recorrentes de que o ganho advindo da permuta seria meramente potencial, não configurando realização de renda, e não se inserindo no alcance do art. 43 do CTN. Ora, nada mais inverídico. Possuindo os bens valores distintos, cada uma das partes excluirá do seu patrimônio o bem dado e passará a registrar o bem recebido. O ganho (ou perda) afetará imediatamente os patrimônios dos permutantes, de modo que não há nada de potencial no acréscimo patrimonial que se adequa perfeitamente ao conceito de renda, inclusive porque, como visto, trata-se do valor (não em pecúnia, mas em ativo patrimonial) recebido em troca do bem alienado por meio da permuta. No caso do paradigma, e conforme expressa determinação legal, o bem recebido ficará registrado na declaração da pessoa física pelo custo de aquisição. Se não houve torna na operação, não há que se falar em ganho de capital (art. 121, § 2º), que somente ocorrerá quando da alienação do bem recebido. Já no caso do recorrido, como se tratava de investimento em pessoa jurídica ligada, a avaliação anual do investimento deverá, necessariamente, ocorrer com base no patrimônio líquido. Como os bens permutados não tinham o mesmo valor, o ganho deve ser reconhecido imediato. Este fato, por si, seria suficiente para afastar o conhecimento da matéria quanto a este primeiro paradigma. Entretanto, para além da falta de similitude, o recorrido fez menção expressa ao Parecer PGFN/CAT nº 1.722/2013, de observância obrigatória para o CARF, conforme arts. 13 e 42 da Lei Complementar nº 73, de 1993, verbis: [...] O Parecer PGFN/CAT nº 1.722, de 2013, aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, portanto, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, conforme arts. 13 e 42 da Lei Complementar nº 73, de 1993, porém, traz mais luz sobre o tema 39.1.1. é possível tributar pelo imposto sobre a renda a diferença positiva, via ganho de capital, existente entre o custo de aquisição e o valor dos bens mobiliários permutados no momento em que é feita tal operação, independentemente da existência de torna; 39.1.2. é correto o entendimento de que a permuta, por encontrar-se no conceito de alienação, previsto no art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, via de regra é tributada, não tendo as desonerações previstas na legislação, como a tratada no art 121, II, do RIR/99 (permuta de imóveis), o condão de serem aplicadas para situações diversas daquelas especificamente ali disciplinadas; Fl. 5553DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.798 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720093/2017-23 39.1.3. a determinação de que a apuração do ganho de capital recairá apenas sobre a torna, nos termos do § 2º do art. 121, do § 3º do art. 123 e do inciso III do parágrafo único do art. 138, todos os RIR/99, aplica-se exclusivamente às permutas de ativos imobiliários. (Destacou-se) [...] O Parecer, que ainda não havia sido editado quando do julgamento do acórdão paradigma (sessão de 01/12/2011), é taxativo ao afirmar que é possível a tributação do ganho de capital independentemente de torna e que o disposto no art. 121, § 2º aplica-se exclusivamente a permuta de ativos imobiliários. Portanto, além da falta de similitude entre os fatos cotejados, há uma insuperável diferença do arcabouço jurídico vigente por ocasião de cada julgamento. E, não há como se configurar divergência interpretativa entre colegiados quando as normas invocadas para fundamentar cada decisão são diferentes entre si, o que justifica, de plano, as diferenças quanto aos dispositivos dos dois julgados. Melhor sorte não assiste à recorrente quanto ao segundo paradigma desta matéria. Que, aliás, negou provimento ao recurso voluntário quanto ao tema ora em análise, conforme se constata do dispositivo abaixo transcrito (com destaques acrescidos): Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício do percentual de 150% para 75%. Fez a sustentação oral a Dra. Ana Cláudia Akie Utumi, advogada do recorrente, OAB/SP nº 138.911. Portanto, a matéria suscitada – não tributação da operação de permuta – não possui, neste paradigma, decisão que seja conflituosa com o recorrido. A recorrente transcreve, com vistas a demonstrar o dissídio interpretativo, as seguintes passagens do voto condutor do julgado: Não tenho qualquer dúvida em asseverar que em permutas sem torna de dinheiro, entre quaisquer bens (diversos de dinheiro), não há apuração de ganho de capital. Já confessei este entendimento quando relatei o recurso nº 156.029, com prolação do Acórdão nº 10616.964, sessão de 26 de junho de 2008, que restou assim ementado (excerto): [...] O contrato de permuta que afasta a tributação do imposto de renda é aquele em que as partes permutam bens diversos de dinheiro, postergando a apuração do ganho de capital, para quando houver a efetiva realização financeira do bem recebido na permuta. Entretanto, a contribuinte deixou de transcrever a íntegra do segundo parágrafo, que restou assim redigido no acórdão paradigma (com destaques acrescidos): O contrato de permuta que afasta a tributação do imposto de renda é aquele em que as partes permutam bens diversos de dinheiro, postergando a apuração do ganho de capital, para quando houver a efetiva realização financeira do bem recebido na permuta. No caso trazido à baila acima, como paradigma (Acórdão nº 10616.964), tinha-se a permuta de ações de uma empresa rural com um imóvel rural, sem envolvimento de dinheiro em espécie. Jamais poder-se-ia aceitar que uma permuta entre as ações de determinada empresa com quotas de outra, esta constituída imediatamente antes do negócio jurídico, e com integralização das quotas dela em dinheiro, valor este Fl. 5554DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.798 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720093/2017-23 que deveria ser utilizado para pagar o preço, possa ser encarada como uma permuta típica, a afastar a incidência do imposto de renda, pois aqui houve o envolvimento de dinheiro em espécie, havendo iniludivelmente a ocorrência de ganho de capital, a justificar a incidência do imposto de renda sobre tal ganho. De se concluir, portanto, que a operação levada a julgamento no paradigma foi a permuta de ações de determinada empresa com quotas de outra, constituída às vésperas no negócio jurídico e tendo como patrimônio exclusivamente dinheiro. Sobre estes fatos se manifestou o colegiado e decidiu pelo não provimento do recurso voluntário. Inobstante a manifestação da posição do d. relator quanto à tributação da permuta sem torna entre quaisquer bens, os fatos levados a julgamento foram diversos, e não há posição do colegiado quanto à tese pessoal do relator do julgado. Ademais, tal qual em relação ao primeiro paradigma, ainda não era vigente à época da sessão (16/04/2012), o Parecer PGFN/CAT nº 1.722/2013, que é de observância obrigatória para o CARF, conforme arts. 13 e 42 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Conclui-se, quanto ao segundo paradigma, que não há divergência interpretativa entre os colegiados, já que ambos negaram provimento ao recurso voluntário em operação apontada pelos respectivos contribuintes como permuta de ativos. Além disso, o arcabouço normativo vigente à época de cada sessão era diverso para justificar, por si, as diferentes decisões proferidas. Por estes motivos, meu voto é por não conhecer a matéria 1 – não tributação da operação de permuta. O segundo tema cuja divergência foi admitida está apresentado como “impossibilidade de se modificar a base de cálculo por decisão da autoridade julgadora”. A recorrente, sobre o tema ora em análise, apresenta as seguintes considerações principais no recurso especial interposto: [...] Assim, houve no acórdão recorrido a formação de uma nova base de cálculo, qual seja, o montante de R$ 61.441.953,7 2. Contudo, o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que se poderia eleger uma base de cálculo distinta daquela eleita pela Fiscalização na formalização do lançamento fiscal, diverge do quanto decidido nos acórdãos paradigmas nO 2402-005.392 (Doc. 04) e nO 2202-003.367 (Doc. 05), nos quais se reconheceu que deve ser declarado nulo o lançamento fiscal quando verificada a identificação incorreta da base de cálculo pela Autoridade Lançadora, nos seguintes termos: [...] Como se vê, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que seria possível a adoção de uma nova base de cálculo, com a consequente retificação da base de cálculo originalmente autuada, nos acórdãos paradigmas nO 2402-005.392 e nº 2202- 003.367, entendeu-se que caberia à autoridade julgadora determinar o cancelamento do lançamento fiscal. Fl. 5555DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.798 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720093/2017-23 Neste sentido, mencione-se o seguinte trecho do voto proferido pelo I. Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada no acórdão paradigma no 2202-003.367, no qual restou devidamente explicitado que o erro na determinação da base de cálculo fulmina o lançamento fiscal, sendo este um vício material impossível de ser sanado pela autoridade julgadora: [...] Considerando-se, portanto, que no caso concreto restou evidenciado que a Autoridade Fiscal se equivocou na eleição da base de cálculo autuada, requer-se que esta E. CSRF reconheça a nulidade integral dos autos de infração em tela, nos exatos termos dos paradigmas mencionados acima. [...] A contribuinte reputa ilegal a modificação na base de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre o ganho de capital. Merece registro o fato de que a alteração ora combatida foi objeto de pedido subsidiário expresso da recorrente em seu recurso voluntário, conforme seguinte excerto do recorrido: O sujeito passivo principal, após a ciência da decisão de primeira instância, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 3.868 a 4.242, por meio do qual, em essência, repete as alegações trazidas na Impugnação, acrescentando que: [...] (xx) subsidiariamente, a autuação deveria se reduzida para exigir apenas o IRPJ/CSLL devidos sobre o ganho de capital que, na visão da Fiscalização, seria auferido caso tivesse ocorrido uma permuta (R$ 61.441.953,72); Seguindo a aferição quanto ao conhecimento da matéria 2, denominada “impossibilidade de eleição de nova base de cálculo pela autoridade julgadora”, verifico que está instruída com dois acórdãos paradigmas que registram julgamentos relacionados à Contribuição Previdenciária. De plano, cabe destacar que os acórdãos cotejados tratam de incidências tributárias diversas: IRPJ e CSLL sobre ganho e capital x Contribuição Previdenciária sobre rendimentos do trabalho. Não obstante, como a discussão é sobre “modificação da base eleita pelo julgador”, passemos à análise dos paradigmas. O primeiro paradigma apresentado (acórdão nº 2402-005.392, de 13/07/2016), contém as seguintes informações e fundamentos, no que se refere ao suposto dissídio ora em análise (com destaques acrescidos): Voto vencido [...] Observo que o Fisco apresentou como base de cálculo o valor justo das ações, que corresponde ao valor adotado contabilmente como despesa para empresa que suporta o custo. Fl. 5556DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.798 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720093/2017-23 A base de cálculo das contribuições é uma grandeza representada pela remuneração paga ao trabalhador, que se traduz, a grosso modo, no valor que é repassado pela empresa como contraprestação pelo trabalho realizado. No presente caso, verifica-se que a empresa é uma sociedade anônima de capital fechado, portanto, suas ações não são negociadas em bolsa. Para verificar o valor a ser registrado contabilmente como despesas decorrentes das outorgas, foi utilizado o valor justo das ações, o qual provém de cálculo contábil que traduz o valor de uma ação que não é vendida no mercado, para um valor que seria negociável em bolsa. Ocorre que esse valor justo é calculado com base em uma série de parâmetros para definir o valor da opção no momento em que é concedida ao beneficiário. Verifica-se, assim, um descompasso entre o momento do fato gerador, tomado como a data do exercício, e o momento da fixação da base de cálculo, que sendo o valor justo, foi calculado na data da outorga. [...] Nesse sentido, encaminho por dar provimento parcial aos recursos neste ponto, para que a base de cálculo seja fixada pela diferença entre o valor patrimonial da ação e o valor estabelecido para exercício das opções. [...] Voto vencedor [...] Do plano de stock options. Tenho como muito bem colocadas as razões do D. Relator quanto ao caráter remuneratório dos planos de outorga de opções da empresa, bem como no que se refere à inadequação da base de cálculo eleita pela fiscalização para fins de cômputo das contribuições previdenciárias exigíveis. [...] Sem adentrar no mérito da qualidade do valor patrimonial como referência para a medida desse ganho, entendo, diversamente do proposto, que a eleição desse valor em sede de julgamento administrativo, extrapola o conceito de mero ajuste ou correção de erro material no lançamento original. De fato, está-se a tomar montante apurado, quando comparado com o da autuação, em momento distinto no tempo, baseado em conceito bastante diverso, resultando, consequentemente, em valor também diferenciado. Na prática, consubstancia-se na consecução de um novo lançamento, de cunho substitutivo, por parte pela autoridade julgadora, o que não tem respaldo normativo, sequer utilizando-se da previsão contida no § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, que versa sobre os lançamentos complementares. Com efeito, tanto sobre o prisma temporal, como no subsequente aspecto material base de cálculo restaria refeito para todos os fins o crédito tributário, o que extrapola, à evidência, os limites do presente julgamento. A decisão acima transcrita buscava identificar a base de cálculo da contribuição previdenciária, consistente em remuneração paga ao trabalhador. O julgado concluiu que o Fisco, ao definir o valor desta remuneração, valeu-se de aferição indireta apurada em momento distinto daquele de ocorrência do fato gerador. Fl. 5557DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.798 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720093/2017-23 O voto vencido, visando superar o que considerou “descompasso entre o momento do fato gerador, tomado como a data do exercício, e o momento da fixação da base de cálculo, que sendo o valor justo”, modificou o critério de avaliação da remuneração auferida pelo trabalhador. O voto vencedor considerou que modificação de tal monta, descrita como “tomar montante apurado, quando comparado com o da autuação, em momento distinto no tempo, baseado em conceito bastante diverso” não corresponde a mero ajuste ou correção de erro no lançamento, motivo pelo qual o cancelou. De outra parte, o acórdão recorrido assim se manifestou sobre a necessidade de ajuste da base de cálculo, verbis: [...] Contudo, a referida autoridade entende que a apuração do ganho de capital deve se dar pelo confronto entre o valor patrimonial dos bens dados em permuta com o valor atribuído aos bens recebidos. Neste sentido, conforme a descrição contida no Termo de Verificação Fiscal, o valor patrimonial das ações da Wilkes dadas pela recorrente na permuta realizada em 06/09/2013 era de R$ 592.116.989,17. Em contrapartida, naquela data, “o valor de mercado das ações preferenciais da CBD, negociadas na BM&FBovespa com o código PCAR4, fecharam o dia na cotação de R$ 98,62/ação. Isso significa que o valor pago pelo grupo Casino pelo controle total da CBD foi de R$ 1.910.762.500,00 (R$ 98,62/ação x 19.375.000 ações PCAR4)”. Deste modo, o ganho de capital apurado foi de R$ 1.318.645.510,83. A identidade entre o cálculo do ganho de capital na permuta e na simples venda se justifica em razão do fato, também já exposto, de que a permuta engloba duas operações de compra e venda recíprocas. Deste modo, o fato de a decisão recorrida haver reconhecido que, efetivamente, ocorreu uma operação de permuta não implica no reconhecimento de qualquer vício no lançamento, capaz de ensejar a sua nulidade ou a sua improcedência. De outra banda, procede a pretensão subsidiária da recorrente de que o ganho de capital seja reduzido ao valor de R$ 61.441.953,72, correspondente à diferença entre os valores patrimoniais das ações envolvidas na permuta. Como já exposto, na vigência do RTT, na ausência de determinação legal explícita no sentido de que os bens recebidos em permuta devem ser considerados pelo valor de mercado, como adotado pela autoridade fiscal, cabe a adoção da diferença entre os valores patrimoniais dos bens. [...] No presente caso, a autoridade fiscal havia apurado ganho de capital na ordem de R$ 1,3 bilhão. Para tanto, havia avaliado os bens recebidos de acordo com o valor de mercado. Não há no acórdão qualquer menção a irregularidade na apuração da base de cálculo. A decisão apenas considerou que, dentre duas opções disponíveis para avaliação dos bens recebidos (valor patrimonial ou de mercado) e diante da ausência de determinação legal Fl. 5558DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.798 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720093/2017-23 explícita no sentido de que eles deveriam ser avaliados pelo valor de mercado, utilizado pelo Fisco, caberia a adoção do seu valor patrimonial. Portanto, a decisão levou em conta a solução menos gravosa à contribuinte, o que, como já registrado, foi inclusive pleiteado pela própria recorrente no recurso voluntário. Não existe, portanto, simetria entre os acórdãos comparados. Com efeito, o paradigma buscou definir o valor da remuneração que seria sujeita à incidência da contribuição previdenciária e concluiu que a definição utilizada pelo Fisco seria imprestável, frente ao “descompasso entre o momento do fato gerador, tomado como a data do exercício, e o momento da fixação da base de cálculo”, de sorte que a eleição de nova base de cálculo seria equivalente a promover novo lançamento, procedimento sabidamente vetado em sede de julgamento. Já o recorrido cuidou de definir o valor do ganho de capital decorrente da permuta de ações e decidiu por ajustar o valor da exigido ao montante menos gravoso ao sujeito passivo, dentre os dois possíveis, sem qualquer alteração quanto ao momento do fato gerador ou de sua fixação. Trata-se de situações sem semelhança fática para fins de demonstrar a existência de eventual dissídio interpretativo entre os colegiados, motivo pelo qual voto por rejeitar o primeiro paradigma. Do segundo paradigma (acórdão nº 2202-003.367, de 10/05/2016), importa consignar as seguintes informações iniciais, a fim de aferir a possibilidade de conhecimento do recurso especial (com destaques acrescidos): Neste lançamento em debate, definiu o Auditor Fiscal, conforme Termo de Verificação Fiscal (fl. 282) que: No momento em que se esgota o prazo de carência, o trabalhador tem constituído o direito de exercer as opções de ações, recebendo em troca uma ação da companhia para cada opção que possui. ... a tributação ocorre sobre a parcela assumida como despesa pela empresa, que se traduz no valor que o beneficiário deixou de pagar pela opção de compra quando da sua outorga, o qual é mensurável pelo valor justo da opção de compra.(destaquei) Essa base de cálculo definida, entretanto, não se coaduna com a descrição que fez o Auditor Fiscal para definir o momento de ocorrência do fato gerador. Vejamos que o fato gerador, sujeito a condição suspensiva, só ocorre quando do efetivo exercício da opção pelo beneficiário, conforme se tratou no item anterior. Também, grifou o Auditor que "não se está tributando a compra da ação". Mas chegou à conclusão que a base de cálculo seria o valor justo da ação, no momento da outorga, ou seja, o valor que o beneficiário teria deixado de pagar para adquirir aquela ação, caso fosse compra-la em mercado, quando a companhia lhe incluiu no Plano de compra de ações e ele adquiriu o direito, sob condição suspensiva, de compra- la a determinado preço, no futuro. Fl. 5559DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.798 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720093/2017-23 Mas qual seria esse preço de aquisição, pré-fixado, caso verificadas as condições suspensivas? O Termo de Verificação Fiscal não o menciona ao tratar da base de cálculo. Não seria a ele que se deveria fazer referência? Porque a "vantagem" de natureza salarial obtida pelo beneficiário do Plano e subsidiada pela companhia, pelo todo que vimos aqui sustentando, se verifica pela diferença entre o valor da ação na data do exercício (valor do bem em mercado sob condições normais) e aquele valor (pré-fixado e favorecido) que o beneficiário vai pagar à companhia dona das ações. Essa é, efetivamente, a medida da "vantagem" auferida. Naquele dia, do exercício, ele está ganhando a diferença entre o valor de mercado da ação e o valor pelo qual a está comprando porque, se vende-la imediatamente (e ele tem essa disponibilidade) será esse o valor acrescido a seu patrimônio. O caso é bastante semelhante ao primeiro paradigma, ambos tratando da remuneração ao trabalhador mediante opção de compra de ações (stock options ) da companhia para quem exerce suas atividades. O julgado paradigma é expresso ao afirmar que não está tributando a compra e venda de ações e concluiu que a autoridade fiscal deixou de definir qual seria o valor da pré- fixado da ação para apurar o ganho aproveitado pelo trabalhador. Segundo a decisão, a remuneração do trabalhador seria equivalente à diferença entre o valor de mercado das ações no dia que exercesse o direito de compra e o valor pré-fixado destas ações, na data de assinatura do contrato de opção de compra. Como este último valor não foi apresentado pelo Fisco, que calculou o ganho tomando por base o valor justo da ação na data de assinatura do contrato, data esta que não coincide com o fato gerador da contribuição previdenciária, o colegiado concluiu que o auto de infração seria nulo, por erro na apuração do montante devido, conforme se extraiu do voto condutor do acórdão, verbis: No caso, a análise efetiva do Plano de opções de compra de ações (stock options) oferecido a determinados empregados/dirigentes consubstancia efetiva vantagem patrimonial em razão do trabalho desenvolvido para a companhia e, portanto, ostentando natureza remuneratória, e, nessa condição, parcela integrante do conceito legal de Salário de Contribuição – base de cálculo das contribuições previdenciárias. O fato gerador ocorre (aspecto temporal), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, na data do exercício das opções pelo beneficiário, ou seja, quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. A base de cálculo (aspecto quantitativo) é o ganho patrimonial, e, portanto, há que ser apurado nesse momento histórico e deve corresponder à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. Neste lançamento, verifica-se, conforme TVF, que foi empregado como base de cálculo do valor das contribuições "a parcela assumida como despesa pela empresa, que se traduz no valor que o beneficiário deixou de pagar pela opção de compra quando da sua outorga, o qual é mensurável pelo valor justo da opção de compra". (g.n.) Ora, se houve equívoco na apuração do montante devido (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra-se viciado e, para sanar o problema, necessário ser feito um novo lançamento. Fl. 5560DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.798 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720093/2017-23 Não entendo que se trate de mero erro de forma, de inobservância de aspectos formais, mas que esteve ferida a própria substância do lançamento, na aferição do montante devido. Porque, observando o processo tributário, forma é aquilo que existe para garantir às partes o exercício de seus direitos, como, por exemplo, a ampla defesa e o livre acesso ao judiciário. Cito: "... porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário....15. ed. Porto Alegre : Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p.1197) É necessário um novo lançamento, porque se feriram aspectos substanciais da hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o novo lançamento só seria possível enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública e observadas todas as normas pertinentes, na legislação tributária. [...] Pelo que se extrai do voto condutor do paradigma, o lançamento seria imprestável na medida em que a própria base de cálculo eleita para a apuração do quantum devido não correspondia àquela definida como sujeita à tributação naquele caso. Já o recorrido tratou apenas identificou a ocorrência de ganho de capital decorrente da permuta de ações na forma indicada no TVF e decidiu por ajustar o valor da exigido ao montante menos gravoso ao sujeito passivo, inclusive adotando os parâmetros requeridos subsidiariamente pela recorrente. Trata-se, portanto, de situações sem semelhança fática e jurídica para fins de demonstrar a existência de eventual dissídio interpretativo entre os colegiados, de sorte que voto por não conhecer do recurso especial também em relação ao segundo paradigma. Diante disso, voto por não conhecer da matéria 2 – impossibilidade de eleição de nova base de cálculo pela autoridade julgadora. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 5561DF CARF MF Original

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10251642 #
Numero do processo: 10640.721363/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.532
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), referente a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), decorrentes das vendas efetuadas pela interessada com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP. Posteriormente, com o objetivo de compensar débitos próprios (tributos/contribuições), a empresa vinculou ao citado PER Declaração de Compensação. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Despacho Decisório, cientificado ao contribuinte por: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 21 36 3/ 20 11 -6 1 Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721363/2011-61 a) reconhecer parcialmente o direito creditório ao ressarcimento do PIS não cumulativo, pleiteado pela empresa Laticínios Porto Alegre Ltda, CNPJ nº 66.301.334/0001-03; b) homologar a compensação do débito informado na Declaração de Compensação relacionada ao Pedido de Ressarcimento, com a utilização do crédito limitado ao valor do direito creditório reconhecido; c) ressarcir o saldo remanescente, porventura existente, após a compensação vinculada ao respectivo crédito. Inconformada com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e não homologação das Compensações declaradas, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual expõe, após o relato da motivação adotada pela fiscalização como impeditiva do deferimento total do crédito, suas razões de contestação. 1. Das Glosas das Bases de Cálculo Correspondentes aos créditos que são rateados entre as receitas tributadas e as não tributadas. 1.1 - Aquisição de Leite de Pessoa Jurídica - redirecionados para créditos presumidos A contribuinte alega que não ignora que de acordo com o art 2o , inciso II, c/c art. 3o , inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 660/2006, fica suspensa a incidência de PIS/COFINS na venda de leite in natura, desde que efetuada por pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel deste produto; e que, nos termos do artigo 4o , inciso II, da IN SRF 660/2006, a aplicação da suspensão é obrigatória. Entretanto, defende que tal regra deverá ser interpretada em harmonia com aquela constante do artigo 7o da mesma Instrução Normativa, segundo a qual os produtos agropecuários que geram desconto de créditos são aqueles adquiridos de pessoas jurídica domiciliada no país, de pessoa física ou recebidos de cooperado, com suspensão da exigibilidade das contribuições. Prossegue sua análise expondo que o meio pelo qual o adquirente do leite in natura possui para classificar o crédito como integral ou presumido é a observação na nota fiscal, pois de acordo com o §2° do art. 2o da IN SRF n° 660/2006, sempre que houver a suspensão das contribuições, dever-se-á fazer constar na nota fiscal a observação pertinente, com a indicação do correspondente dispositivo legal. Não havendo tal observação, e, sobretudo, constando o efetivo destaque das contribuições, a conclusão lógica é a de que o fornecedor do insumo não preenche os requisitos do art. 3o, inciso II, da IN SRF n° 660/2006, razão pela qual a operação foi tributada. Defende que pela análise das notas fiscais que embasam o aproveitamento do crédito cuja glosa impugna, não há que se falar em suspensão de PIS e COFINS no leite adquirido, tendo sido o insumo tributado normalmente pelo PIS e pela COFINS. Que considerando a ausência de suspensão, é inegável o direito ao aproveitamento integral do crédito de PIS e COFINS sobre a compra do leite de pessoas jurídicas classificadas como agroindústria, sendo absurdo classificá-lo como presumido. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721363/2011-61 Refere que apresenta, por amostragem, notas fiscais das empresas fornecedoras de leite, mas que se necessário a totalidade das notas do período está a disposição, não tendo feito neste momento a juntada em razão do grande volume de documentos. Em outra linha argumentativa, alega que, considerando ser o leite um insumo na produção, mas apenas vinculado aos produtos não tributados -, o entendimento a ser aplicado poderá ser, inclusive, mais abrangente que aquele aplicado pela própria empresa, não havendo que se falar em rateio proporcional, posto estar totalmente vinculado aos produtos não tributados - tais como leite pasteurizado, queijos tipo mussarela, minas, prato, coalho, ricota, dentre outros, nos termos da legislação aplicável. Ou seja, o leite, não sendo utilizado na fabricação do soro em pó e da manteiga - os quais são os únicos produtos tributados produzidos pela empresa - será utilizado apenas na produção dos produtos não tributados, afastando a necessidade do rateio proporcional que foi realizado. Discorre sobre o conceito constitucional da não cumulatividade, e aduz que caso seja impedido de aproveitar seus créditos, decorrentes das aquisições destes insumos, haverá ofensa ao parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal. Cita precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Regionais Federais que tratam da não cumulatividade do Pis e da Cofins e do direito ao creditamento dos valores efetivamente pagos nas operações anteriores. Com base nesta exposição, requer: deferido o direito à apropriação integral dos créditos de PIS e COFINS, sobre a compra de leite no período abarcado pela fiscalização, reconhecendo-se a impossibilidade de classificação dos mesmos como créditos presumidos, em todo o período autuado; os créditos deverão ser considerados como insumos e integralmente aproveitados, inclusive sem necessidade de efetivação do rateio, permitindo-se a sua utilização para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. caso assim não se entenda, imperioso seja permitida a apropriação integral sem necessidade de classificação como presumido, dos créditos de todo o período da autuação, com a sua utilização na proporção do rateio previsto na legislação entre créditos vinculados a receita tributada e não tributada. caso não seja ampliado o conceito para utilização do crédito em 100%, requer seja INTEGRALMENTE HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO efetuada pelo contribuinte, nos meses objeto de autuação, mantendo-se a classificação feita e o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na forma como declarada. 1.2 - Frete sobre Leite na Compra - redirecionados para créditos presumidos Argumenta a contribuinte que o valor do frete relativo ao transporte dos insumos do fornecedor para indústria não foi deduzido na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS com base no artigo 3o das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, porque não está enquadrado nesta hipótese. Explica que o creditamento está embasado no artigo 3o, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e não no inciso IX, por se tratar de serviço utilizado como insumo na industrialização de produtos destinados a venda. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721363/2011-61 Defende que no caso, o termo "insumo" deve ser analisado segundo o critério da essencialidade, levando-se em consideração que, sem que haja o deslocamento do leite in natura para a fábrica, a produção simplesmente não ocorrerá; ou seja, trata-se de serviço necessário à consecução da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, diretriz esta adotada em julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, numa interpretação mais extensiva ao art. artigo 3o, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 1.3 - Frete sobre transferência entre estabelecimentos - negado direito ao aproveitamento A manifestante discorda do entendimento adotado pela fiscalização para a glosa dos créditos relativos aos fretes sobre transferências entre os estabelecimentos da empresa, de que não há previsão legal para abatimento dessas despesas no cálculo do PIS e da COFINS, nem como crédito básico, nem como crédito presumido. Alega que este entendimento está em desacordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que o trecho entre a fábrica e o estabelecimento comercial faz parte da operação da venda. Diz que ainda que o precedente se refira especificamente às concessionárias de veículos, pode ser aplicado em casos análogos, como o presente. Cita que os próprios órgãos consultivos da Receita Federal admitem o crédito relativo aos gastos com transporte de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em duas situações: (1) quando o produto ainda esteja em fase de industrialização, caso em que o frete pode ser encarado como custo de produção; e (2) quando o ônus for suportado pelo adquirente e o produto acabado for destinado à venda, citando com o exemplo as Soluções de Consulta nº 09, de 20/05/2006 da 5a RF (DOU 07.07.2006) e n° 71, de 28 de fevereiro de 2005, da 9º RF. Defende, por fim, que as notas de transferência que apresenta com a impugnação discriminam os produtos acabados produzidos, não restando dúvidas no sentido de que são destinados à venda e, desta forma, poderá haver aproveitamento do crédito. O próprio manual da DACON permite tal aproveitamento na ficha 06A, linha 07. Além disso, as transferências são necessárias pela própria logística da empresa, pois a produção do estabelecimento em Mutum (principalmente queijos tipo parmesão, prato e mussarela) é transferida para a unidade de Ponte Nova a fim de atender às vendas efetuadas. Pugna, nestes termos, seja considerado como regular o aproveitamento de créditos em relação ao frete entre estabelecimentos, nos termos da argumentação apresentada e dos documentos que acompanham a manifestação de inconformidade. 2 - Glosas das bases de cálculo correspondentes aos créditos indevidamente utilizados como ressarcíveis - vinculados às receitas não tributadas - na devolução de bens que não sofreram incidência da contribuição, por ocasião da venda - Redirecionados para créditos vinculados às receitas tributadas. 2.1 - Devoluções de vendas sobre receita não tributada Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721363/2011-61 Afirma a impugnante que os créditos nas devoluções apenas são considerados em se tratando de devoluções relativos a vendas tributadas, quando a empresa apropria-se do crédito através do critério da proporcionalidade, respeitando a legislação, que também determina que o contribuinte opte por uma das formas de apropriação do crédito, sendo elas a apropriação direta ou o rateio proporcional. No caso, a opção da empresa foi o rateio proporcional, o qual é feito inclusive nos casos de devolução de vendas tributadas, todavia, o Despacho Decisório adotou critério diverso, ao considerar que a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para a apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Explica que a devolução de mercadoria tributada afeta a própria sistemática do rateio utilizado pelo contribuinte, influenciando diretamente nos créditos a serem auferidos - se passíveis de desconto para o próprio PIS e a COFINS ou passíveis de compensação com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Desta forma, ao ocorrer a devolução, deve o contribuinte, respeitando o rateio efetuado quando da apropriação do crédito, efetuar o seu estorno proporcional na mesma proporção. Refere que a própria DACON, relativa à apuração dos créditos de PIS/PASEP - Aquisições no Mercado Interno Regime Não Cumulativo - traz inclusive as colunas para "Tributadas no Mercado Interno" e "Não tributadas no Mercado Interno" e que não há qualquer óbice à utilização da proporcionalidade nos casos de devolução. Por fim, face ao exposto, a interessada requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade e acatados todos os créditos na forma como utilizados pela empresa, considerando-se os fundamentos e documentos apresentados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante Acórdão, julgou improcedente a manifestação de conformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721363/2011-61 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO INSUMO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado que a venda Leite in Natura e outros produtos agropecuários ocorreu com o benefício da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 9º da nº 10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de matéria- prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. O frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo e deverá ser utilizado para o cálculo do crédito presumido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDA. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. As vendas realizadas à alíquota zero não são hábeis a gerar crédito de PIS/Pasep e Cofins na eventualidade da sua devolução. Apenas as vendas que estavam obrigadas à tributação são hábeis a gerar creditamento na eventualidade da sua devolução Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em três pilares argumentativos, quanto à glosa de créditos de PIS e Cofins: i) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção industrial; ii) despesas com fretes na aquisição do Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721363/2011-61 leite e entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; e iii) devolução de vendas. A despeito da discussão meramente jurídica contida em alguns pontos da glosa realizada pela fiscalização, a exemplo da (im)possibilidade do aproveitamento de crédito de frete entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, entendo em outros haver necessidade de maior dilação probatória, para que tenhamos maior confiança no cotejo entre as alegações fincadas pela defesa e pela fiscalização. Um dos pontos, que enseja tal entendimento, pendente à conversão do julgamento em diligência, diz respeito à impossibilidade de fazer o cotejon da planlha de fls. 142, apresentada pelo contribuinte, para segregação das aquisições realizadas com suspensão e aquisições realizadas sem suspensão, de modo que, aquela dá o direito ao crédito presumido, ao passo que essa, dá direito ao crédito integral, nos termos do incido II, do artigo 3º, das Leis 10.833 e 10.637. Ademais, o contribuinte colaciona algumas notas fiscais, de forma amostral, na manifestação de inconformidade, com objetivo de demonstrar que as aquisições não foram realizadas sob a sistemática de suspensão, porque não preenchidos os requisitos necessários para enquadramento no artigo 8º, da Lei 10.925. Contudo, ainda resta dúbia a possibilidade de conceder ou negar o direito ao crédito quanto ao cotejo das operações de aquisição com suspensão e operações de aquisição sem suspensão, especialmente pela planilha elaborada pela fiscalização, notas fiscais juntadas pelo recorrente. Portanto, voto por converter o julgamento em diligência – a despeito das demais controvérsias estarem à espera do retorno para solução da lide (frete obre estabelecimentos do mesmo contribuinte, devolução de vendas, etc), para: i) O contribuinte apresente notas fiscais e demais provas, de todo período, que entender pertinentes a demostrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão; ii) Sejam as fornecedoras discriminadas e devidamente enquadradas nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006; iii) Seja, finalmente, confeccionado relatório das provas colacionadas, com as condições normativas supramencionadas, e o valor efetivamente glosado quando do cruzamento de tais informações e já o direito ao crédito integral ou presumido estabelecido de acordo com a segregação das operações. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721363/2011-61 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 376DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.722889/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 30/06/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta.
Numero da decisão: 3401-012.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.295, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.722893/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.295, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.722893/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 28 89 /2 01 5- 36 Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722889/2015-36 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Versa o presente processo sobre pedido de restituição ou ressarcimento, em formulário de papel, referente a crédito de PIS-Pasep/COFINS, decorrente de incentivo fiscal recebido do Estado do Mato Grosso do Sul. Posteriormente, a contribuinte protocolou, com vistas a utilizar o crédito pleiteado para compensar débitos diversos, os formulários de declaração de compensação constantes nos autos.. A Recorrente alega que é detentora de incentivo fiscal (subvenção fiscal), junto ao Estado do Mato Grosso do Sul, e que os valores fiscais incentivados (ICMS) estão inclusos no preço dos produtos, não devendo constituir a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. O Fisco, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o pleito, por falta de amparo legal, e, por consequência, não homologou as compensações declaradas. De acordo com o Despacho Decisório, o benefício fiscal em questão se trata de subvenção para custeio, não havendo base legal, à época dos fatos, para a sua exclusão das bases de cálculo das contribuições. A autoridade fiscal considerou, ainda, que, independentemente da discussão técnico-contábil de que tais receitas constituem subvenções para custeio (classificadas como receitas operacionais) ou subvenções para investimentos (classificadas como receitas não- operacionais), estas receitas compõem o faturamento da empresa, e devem, portanto, ser incluídas nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Por conseguinte, concluiu que não há nenhum indébito tributário a ser reconhecido. Inconformada, a Recorrente propôs sua impugnação defendendo a impossibilidade de tributação da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o montante correspondente ao crédito presumido de ICMS, por entender que todos os valores recebidos a título de crédito presumido de ICMS têm natureza jurídica de parcelas relativas a redução de custos concedida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, consoante Termo de Acordo firmado, diferentemente daqueles valores que devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão de piso entendeu pela manutenção do Despacho Decisório, com o Acórdão assim ementado: (...) (...) SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS. NECESSIDADE. Para que os créditos presumidos de ICMS sejam considerados subvenção para investimento e possam ser excluídos das bases de cálculo da Cofins não basta a mera intenção do legislador estadual, revelando-se imprescindível a sua efetiva e específica Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722889/2015-36 aplicação na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos definidos na lei de concessão. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO. Não comprovado que os créditos presumidos concedidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul no âmbito do Programa PROAÇÃO configuram-se, sob a ótica do beneficiário, como subvenção para investimento, devem integrar a base de cálculo da contribuição. (...) (...) JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. (...) (...) INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do procurador do contribuinte. Pretensão sem amparo legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em Recurso Voluntário, a Recorrente recupera as razões elencadas em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722889/2015-36 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. No mérito, insurge-se a Recorrente quanto à exclusão das subvenções oriundas de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos. É que o Despacho Decisório indeferiu o pleito, com um único fundamento, por considerar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o faturamento mensal, tanto na apuração cumulativa como não cumulativa, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS das referidas bases de cálculo, ainda que caracterizado como subvenção para investimento. Senão vejamos: (...) Portanto, não há previsão legal para se excluir da base de cálculo da contribuição, as receitas auferidas sob a forma da subvenção ora analisada. Assim, o benefício fiscal referente aos valores fiscais subvencionados (ICMS), inclusos no preço dos produtos negociados pela requerente, para as pessoas jurídicas que apuram a COFINS no regime de apuração não cumulativa, com base na Lei nº 10.833, de 2003, que estabelecem como fato gerador o faturamento mensal, entendido como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, integra a base de cálculo da referida contribuição, conforme acima transcrito. Corroboram com esse entendimento, as Soluções de Consulta abaixo discriminadas, cujas ementas transcrevem-se nas partes atinentes à COFINS. (...) CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui-se que: A subvenção para custeio recebida do Poder Público, em função de redução de ICMS, constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da COFINS sujeita ao regime de apuração não cumulativa, nos termos da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, INDEFIRO, por falta de amparo legal, o pedido de restituição estampado na fl.02 do presente processo no valor de R$ 1.363.433,53 e NÃO HOMOLOGO as declarações de compensação estampadas nas fls.13 e 24 do presente processo no montante de R$ 1.055.640,30. No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722889/2015-36 A Lei Complementar n° 160/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe no seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei 12.973/14, conforme segue: Art. 30. .............................................................................................................. § 4° Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (grifos nossos) Esse entendimento invocado pela Fiscalização, contudo, já foi enfrentado e afastado por este Egrégio Conselho Administrativo em outras oportunidades, com base nos posicionamentos deste Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema. Entende-se que os créditos presumidos de ICMS concedidos nos programas estatais de incentivo ao investimento não representam receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS por não possuírem natureza jurídica de receita, tratando-se de verdadeiras reduções de custos. Nessa linha relacional, considerando que os créditos decorrentes de subvenção não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS/Pasep e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade, citam-se inúmeros julgamentos deste Conselho (a exemplo os recentes Acórdãos 9303006541 e 9303006.606 CSRF da Lavra da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello e Acórdãos 9101-00.566, 3201002.638, 3402-003.042, 3301-002.970 e 3402-002.904, 1302-002.303). Assim como ainda transcrevo a ementa de outros: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722889/2015-36 Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador n° 9303-012.524, da CSRF/3ª Turma, de 19.10.2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-006.541 , de 15 de março de 2018) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extinguese em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. PIS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722889/2015-36 Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.336/96. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 340300.799, P.A. 10283.000091/200521, Rel. Cons. Winderley Morais Pereira, julgado em 03.02.2011) Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Mato Grosso do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da pessoa jurídica. Conclusão lógica é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722889/2015-36 Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou segundo o qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV – É firme o posicionamento entendimento desta Corte segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. V – O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII – Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente)". Recurso Especial n° 1.627.291/SC (2014/02800074), de 04 de abril de 2017, Relatado pela Ministra Regina Helena Costa. (grifos nossos) A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Em razão do entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, esvazia-se a discussão sobre a correta classificação contábil do referido crédito de ICMS (subvenção para custeio, para investimento, recuperação de custo ou de despesa). Importa a transcrição da ementa do julgado: Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722889/2015-36 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, tratase de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos , imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuidase de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificamse como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicandose aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722889/2015-36 ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe231 DIVULG 22112013 PUBLIC 25112013) (grifos nossos) Por último, por identificar a discussão com clareza, e evidenciar as razões para não se admitir como receitas os valores contabilizados como subvenção estatal, adoto as razões de decidir trazidas no voto proferido pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran no Acórdão 9303- 007.650, no qual são igualmente traçadas as questões relevantes relacionadas à Lei Complementar n.º 160/2017: Por fim, vale ainda ressaltar que em 2017 foi publicada a Lei Complementar n.º 160/17, a qual dispôs sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe em seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei n.º 12.973/14, conforme segue: Art. 30. 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. §5º O disposto no §4º deste artigo aplicasse inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. O que, em breve síntese, com tal dispositivo, não haveria como considerarmos tal subvenção para investimento como integrante da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda que houvesse a discussão da natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Recordo que essa discussão envolvendo a natureza da subvenção poderia influenciar no direcionamento da natureza do evento – o que, por consequência, abriria, a princípio, a discussão acerca da tributação pelo PIS e Cofins se considerássemos a natureza da subvenção em discussão como de custeio. Digo “a princípio”, pois com o advento do Convênio ICMS 190/17 e a publicação até 29.3.2018 dos atos instituidores de benefícios fiscais de ICMS pelos Estados nos Diários Oficiais– não há mais a discussão da natureza das subvenções – sendo todas consideradas como subvenção para investimento. Assim, a subvenção tratada nesse caso deve ser considerada como subvenção para investimento, conforme preceitua a Lei Complementar n.º 160/17 e, nessa linha, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei n.º 6.404/76, PN CST n.º 112/78, ICVM n.º 59/86, Decreto-Lei n.º1.598/77, PN n.º 2/78, Lei n.º 11.941/09 e Lei n.º 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devem sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. O que a Lei n.º 11.941/09 fez foi ratificar que tai subvenções nunca tiveram caráter de receita, eis que explicitou que se assim fossem registradas não poderiam ser consideradas integrantes da base de cálculo das r. contribuições. Assim, considerando, também, que os valores (apurados antes de 1º de janeiro de 2008) foram contabilizados como Reserva de Capital e não se discute a Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722889/2015-36 natureza da subvenção, eles efetivamente não comporiam a base de cálculo das contribuições. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do credito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado da Bahia ao Sujeito Passivo não se constituí em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS.” (Processo 13502.000845/2009-32 Contribuinte CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA Data da Sessão 21/11/2018 Relatora Érika Costa Camargos Autran Acórdão 9303-007.650) (grifos nossos) Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 538DF CARF MF Original

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4637469 #
Numero do processo: 15374.000026/2002-57
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Contribuintes, RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A OUO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 192-00.183
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Contribuintes, RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A OUO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intgi4est1vo, Formalizado em: Q 8 Rub ..NrUho- Relator V 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Sandro Machado dos Reis, Rubens Maurício Carvalho e Sidney Ferro Barros, CCOITF92 Vis 61 Processo n° 15.374 000026/2002-57 Acórdão n ° 192-00,183 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls.. 45 a 49 da instância a quo, ia verbis: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre verba relativa a resgate de contribuições à entidade de previdência privada. Alega o (a) contribuinte, em síntese, que a sua pretensão não foi analisada em face do contexto em que foi auferida a vantagem paga pela Fundação IBM que constituiu-se em um incentivo dentro do programa de demissão voluntária, Afirma que o despacho decisório que indeferiu o seu pedido de restituição não só vai de encontro à orientação aprovada pelo Ministro da Fazenda no Parecer PGFN/CRI 1,278/98 e contemplada nos atos baixados pela Secretaria da Receita Federal (IN SRF n° 165/98 e AD-SRF n° 03/99 e ADN-COSIT n° 07/99) mas, também, contraria a orientação seguida pela própria 7 Região Fiscal (Dec, 268/2000 da 7' RF e Sol.. 7'RF 290/01). Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, manteve o indeferimento da sohcitação pela falta de- previsão lea, considerando que a restituição do IR fonte pretendido não se enquadra como verba indenizatória do PDV e sim corno resgate de Previdência Privada tributável, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. Os valores recebidos na rescisão contratual e não comprovadamente caracterizados como incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não-incidências requerem, pelo principio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls.. 54 a 58, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese que o recebimento do resgate somente ocorreu porque a requerente aderiu ao PDV, solicitando que lhe seja deferido o recurso. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento 1É o RELA TORIO.É O RELATÓRIO.. 2 CCO /1-92 Hs 62 Sz'MAURI AO C(\Rtal..HCL —Ar, Processo o' 15374000026/2002-57 Acórdão o 192-00,183 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator Da análise dos pressupostos de admissibilidade, constata-se que o contribuinte tomou ciência do acórdão da DR.1 em 16/04/2007, consoante AR de fis, 52/53 e protocolou o recurso em 17/05/2007, ou seja: 31 dias depois. O recurso deveria ter sido interposto 30 (trinta) dias após a ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto ri° 70235 de 1972 (PAF), Assim, observada a regra de contagem de prazos do art. 50 do PAF, o prazo final foi ultrapassado. Verifica-se destarte, que a presente reclamação não atende o pressuposto de admissibilidade da tempestividade do recurso voluntário, previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal e, portanto, não deve ser conhecida por este órgão julgador. 3

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Numero do processo: 11543.000585/2009-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NÃO CONHECIMENTO. IRRF. É de não conhecer do recurso voluntário do recorrente por falta de interesse recursal, pois a decisão de primeiro grau já lhe foi favorável, uma vez que considerou o crédito de IRRF em questão. OMISSÃO DE RENDIMENTO RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA As verbas trabalhistas recebidas em decorrência de ação judicial constituem rendimentos tributáveis e devem ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, excetuadas as verbas isentas e não tributáveis e as tributadas exclusivamente na fonte. MUITA DE OFÍCIO — PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributaria principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infringência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de oficio, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se as determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RECONHECIDAS. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais sobre verbas trabalhistas pagas em atraso em decorrência de sua natureza indenizatória. JUROS DE MORA O crédito não integralmente pago no vencimento acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art 161, CTN) TAXA SELIC Legitima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei nº 9 06S, de 1995).
Numero da decisão: 2003-006.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte fulminada por falta de interesse recursal, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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IRRF. É de não conhecer do recurso voluntário do recorrente por falta de interesse recursal, pois a decisão de primeiro grau já lhe foi favorável, uma vez que considerou o crédito de IRRF em questão. OMISSÃO DE RENDIMENTO RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA As verbas trabalhistas recebidas em decorrência de ação judicial constituem rendimentos tributáveis e devem ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, excetuadas as verbas isentas e não tributáveis e as tributadas exclusivamente na fonte. MUITA DE OFÍCIO — PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributaria principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infringência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de oficio, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se as determinações da lei para efetuá- lo ou alterá-lo. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RECONHECIDAS. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais sobre verbas trabalhistas pagas em atraso em decorrência de sua natureza indenizatória. JUROS DE MORA O crédito não integralmente pago no vencimento acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art 161, CTN) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 05 85 /2 00 9- 93 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000585/2009-93 TAXA SELIC Legitima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei nº 9 06S, de 1995). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte fulminada por falta de interesse recursal, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando- se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, ano-calendário 2005. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 17/02/2009, conforme Aviso de Recebimento (fl. 71). O valor do crédito tributário apurado está assim constituído, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 31.593,38 Multa de Ofício (passível de redução) 23.695,03 Juros de Mora (cálculo até 30/01/2009) 10.463,72 Imposto de Renda Pessoa Física sujeito à multa de mora Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000585/2009-93 Multa de Mora (não passível de redução) Juros de Mora (cálculo até 30/01/2009) Crédito Tributário Apurado 65.752,13 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foi efetuado lançamento de oficio, tendo em vista que foi apurada a seguinte infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme informação na Declaração do Imposto de Renda Retido na FonteDirf: Regul armente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação. O Enquadramento Legal encontra-se nos autos. Em 17/03/2009, no pedido de impugnação (fl. 03/08), acompanhado dos documentos de fls. 09/70, o contribuinte alega que: - informou como rendimentos isentos e não tributáveis o valor de R$ 133.932,24 referente a acordo trabalhista no qual houve pagamento imposto de renda sobre os rendimentos tributáveis, considerando os demais isentos e não tributáveis; - em 23/08/2004 pactuou com a Empresa Capixaba de Turismo S/A, com interveniência do Governo do Estado do Espírito Santo, responsável pelo pagamento das parcelas do acordo trabalhista; - eram dois processos trabalhistas: o de número 664.1195.003.17.005, perante a 3ª Vara Federal do Trabalho e o 1070.1992.001.006 junto a 1ª Vara do Trabalho de Vitória; - os dois processos trabalhistas fizeram-se acompanhar de planilhas, com informações acerca dos rendimentos tributáveis, rendimentos não tributáveis e cálculo de contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte; - no processo 1070.1992.001.006 o valor pactuado foi de R$ 162.392,10, em 12 parcelas de R$ 13.532,68, sendo o vencimento da primeira parcela em 10/09/2004; - a base de cálculo mensal de cada parcela do processo 1070.1992.001.006 era de R$ 7.718,52, sendo pago imposto de renda no valor de R$ 1.453,32; - no processo 664.1195.003.17.005, o valor pactuado foi de R$ 107.699,98, em 12 parcelas de R$ 8.975,94, sendo o vencimento da primeira parcela em 10/09/2004; - a base de cálculo mensal de cada parcela do processo 664.1195.003.17.005 era de R$ 3.240,10 mensais, sendo pago imposto de renda no valor de R$ 467,95; - recebeu no ano-calendário 2005, oito parcelas de cada acordo, com valor nominal de R$ 13.532,68 e R$ 8.975,00, totalizando R$ 108.261,44 referente ao processo 1070.1992.001.006, sendo R$ 61.748,16 de rendimentos não tributáveis e R$ 46.513,20 de rendimentos tributáveis; - dos R$ 71.800,00 referente ao processo 664.1195.003.17.005, R$ 45.879,20 são rendimentos não tributáveis e R$ 25.920,80, rendimentos tributáveis; Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000585/2009-93 - em síntese, recebeu R$ 107.627,36 de rendimentos não tributáveis e R$ 72.434,00 de rendimentos tributáveis; - foram pagos, conforme Darf, R$ 17.633,77 de imposto de renda, sendo R$ 11.803,17 referente ao processo 1070.1992.001.006 e R$ 5.830,60 referente ao processo 664.1195.003.17.005; - era obrigação do Estado do Espírito Santo o recolhimento dos encargos fiscais e previdenciários, conforme pactuado nos acordos; - o Estado recolheu o imposto de renda em seu número de CPF, em vez de informar o CNPJ do governo do estado; - houve erro ao informar os rendimentos isentos e não tributáveis e ao fazer constar o imposto de renda retido na fonte, como decorrente de operações em bolsa; - o rendimento tributável é de R$ 84.022,97, estando incluído neste valor R$ 11.588,97 de contribuição à previdência oficial; - os valores dos rendimentos isentos e não tributáveis são referentes a férias vencidas, aviso prévio, correção monetária, importa R$ 107.627,36; - tem direito a imposto a restituir no valor de R$ 1.455,10; o recolhimento do imposto de renda foi realizado sob o código 0588, quando o correto seria utilizar o código 0561; o imposto de renda foi pago, devendo vinculá-lo ao valor cobrado. Requer retificar a base de cálculo e considerar os recolhimentos de imposto de renda, vinculando-os ao imposto calculado. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTO RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA (PARCIAL). Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art. 17, do Decreto nº 70.235/72, com a redação da Lei nº 9.532/97. O crédito tributário correspondente se sujeita à imediata cobrança. OMISSÃO DE RENDIMENTO RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA As verbas trabalhistas recebidas em decorrência de ação judicial constituem rendimentos tributáveis e devem ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, excetuadas as verbas isentas e não tributáveis e as tributadas exclusivamente na fonte. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Comprovado de forma hábil e idônea, considera-se o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos omitidos. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 27/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000585/2009-93 a) preliminarmente, reconhecer a ilegitimidade do recorrente como sujeito passivo da obrigação tributária, devendo o lançamento e eventual cobrança de imposto residual serem realizados em face do Estado do Espírito Santo para arcar com o pagamento do suposto débito, caso exista, extinguindo-se, por fim, o presente procedimento; b) declarar a extinção do crédito tributal de forma integral haja vista o pagamento realizado e comprovado, conforme estabelece o Art. 146 do CTN, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da Administração Federal, o imposto confiscatório e o bis in idem. c) realizar o reconhecimento do crédito, em favor do recorrente, no valor de R$ 1.455,10 (um mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), o qual deverá ser restituído na forma legal; d) eventualmente, se reconhecida a existência do crédito tributário — o que não se espera -, que se digne a Administração Federal a excluir qualquer. encargo ou obrigação acessória como multa, etc sobre o valor eventualmente apurado, nos termos do Art. 122 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação da retenção de IRRF relativo aos rendimentos de reclamatória trabalhista. Em relação à preliminar suscitada pelo recorrente de ilegitimidade passiva, sustenta que a convenção particular assinada com o Estado do Espírito Santos é suficiente para excluí-lo da presente autuação fiscal: 2.2- Como dito alhures, no bojo dos processos trabalhistas números 1070.1992.001.17.00-6 e 664.1995.003.17.00-5 o Estado do ESPÍRITO SANTO — na condição de interveniente — realizou transação judicial com o recorrente assumindo a RESPONSABILIDADE, nos termos da CLÁUSULA 5º, de efetuar o pagamento de todos os encargos fiscais inerentes ao acordo, verbis": “(..) O INTERVENIENTE SUPORTARÁ TAMBÉM os encargos previdenciários relativos à parte do segundo transigente (EMCATUR) e OS ENCARGOS FISCAIS INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO AO AUTOR NA FORMA DA(S) PLANILHA(S) ANEXA(S), DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SENDO QUE EFETUARÁ OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS NO PRAZO LEGAL E OS COMPROVARÁ NOS AUTOS. Para fins e fixação dos descontos devidos à Previdência Social, convencionam as partes que a apuração respectiva será efetuada mês a mês. Os encargos tributários porventura incidentes sobre os honorários advocatícios, serão suportados pelo advogado beneficiário, na forma da legislação fiscal vigente.(...) (grifos e destaques nossos). 2.3- Resulta clarividente que o Estado do Espírito Santo se responsabilizou INTEGRALMENTE pelo recolhimento dos tributos, entre os quais, destaca-se, o IMPOSTO DE RENDA. (...) Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000585/2009-93 2.14 - Devendo dessa forma, ser reconhecida a ilegitimidade do recorrente como sujeito passivo da obrigação tributária, devendo o lançamento e eventual cobrança de imposto residual serem realizados em face do Estado do Espírito Santo para arcar com o pagamento do suposto débito, caso exista. Não há como se acolher a preliminar em questão. Deve ser aplicado, in casu, o art. 123 do CTN, haja vista que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Nesta linha, esta Corte Administrativa já se manifestou entendendo pela aplicação do art. 123 do CTN, in verbis: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO DE OFÍCIO NULIDADE Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. SUJEITO PASSIVO CONVENÇÕES PARTICULARES As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos. Recurso negado”. (Primeiro Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma Ordinária – Acórdão nº 10614726 do Processo 11543004972200311 – Julgado em 16/06/2005) Em relação à alegação de extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156 do CTN), o recorrente sustenta que ocorreu erro no preenchimento do DARF de recolhimento do IRRF por parte da fonte pagadora: (...) 4.2 - Repita-se, no caso concreto o pagamento do Imposto de Renda referente aos valores recebidos por ocasião da celebração de acordos judiciais nos processos 664.1995.003.17.00-5 e 1070.1992.001.00-6, ambos em tramite na Justiça do Trabalho de Vitória — ES; foi realizado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO na condição de responsável por tal obrigação. 43- A grande confusão foi criada pelo Estado do Espírito Santo, que, ao realizar o recolhimento do imposto de renda na fonte, ao invés de fazer constar o número do seu CNPJ constou no DARF o nome do recorrente juntamente com o número do seu CPF, o que só veio a tomar conhecimento ao analisar o motivo da notificação, uma vez que o entendimento era de que o imposto tinha sido pago e não tratava de rendimentos tributáveis, mas sim de não tributáveis. 4,4- O erro consistiu no recolhimento do imposto em nome do autor ao invés de realizar através do CNPJ do Estado do Espírito Santo. 4.5 - Todavia, a mera divergência de dados desassociada de pagamento de tributo à menor — como é a hipótese em concreto — NÃO LEGITIMA A COBRANÇA SUPLEMENTAR DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESIDUAL. 4.6 - O que deve resultar claro é que o imposto foi recolhido pelo responsável à época (Estado do Espírito Santo), e o pagamento devidamente comprovado nos autos. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000585/2009-93 (...) 4.8- Portanto, como restou claro e evidente o pagamento do imposto de renda incidente sobre rendimento tributável, não há que se falar em novo pagamento ou retificação na cobrança, tendo o Estado do Espírito Santo recolhido de forma plena o imposto de renda do recorrente tempestivamente, razão pela qual deve ser julgado provido o presente recurso para reformar a decisão nº 03-48.067, declarando a inexistência de qualquer crédito tributário suplementar em desfavor do recorrente referente ao exercício 2006, calendário 2005. Por conta d suposto pagamento, alega que há enriquecimento lícito por parte da Administração Federal pelo bis in idem: 4.9- Conforme, exaustivamente, narrado no recurso em tela, o imposta de renda devido à União Federa já foi devidamente quitado pelo Estado do Espírito Santo no momento oportuno e devido, conforme se verífica através das guias DARF'S juntadas aos autos. (...) 4.16 - Isto posto, deve ser reconhecida a extinção da obrigação tributária através do pagamento realizado tempestivamente, a fim de afastar o enriquecimento sem causa da Administração federal e o caráter confiscatório associado à situação que aquela forçadamente vem empreendendo sobre o contribuinte. No entanto, não há interesse recursal em favor do contribuinte. A decisão de piso já havia acolhido sua pretensão recursal, a saber: Quanto ao imposto de renda retido na fonte, o contribuinte alega que houve erro por parte da fonte pagadora ao efetuar os recolhimentos no número do seu CPF. Para tanto junta aos autos os Darfs de fls. 29/32 e 34/38 e 40, confirmados nos sistemas internos da RFB (fls. 81/90), que totalizam R$ 17.602,43. Assim, considera-se o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 17.602,43. (...) Diante do exposto, julgo pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação para manter a infração apurada de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e considerar o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 17.602,43, totalizando o valor de imposto a pagar de R$ 13.990,95, sobre o qual deverão ser aplicados multa de 75% e demais acréscimos legais na forma da legislação vigente. A Unidade de origem deverá vincular os Darfs (fls. 81/90) a este processo. Assim com esses esclarecimentos não conheço do recurso do recorrente por falta de interesse recursal, pois a decisão de primeiro grau já lhe foi favorável, uma vez que considerou o crédito de IRRF em questão. Quanto à diferença apurada em favor do contribuinte, o recorrente sustenta que: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000585/2009-93 6.1- De acordo com a impugnação apresentada, o contribuinte, ao invés de ser devedor, possui um crédito a receber por ocasião da declaração do IR do exercício 2006, calendário 2005. 6.2- Valendo-se de fundamentação per relacionem remete seus argumentos ao que fora exposto em impugnação ao lançamento para, assim, pleitear o reconhecimento do crédito, a seu favor, no valor de R$ 1.455,10 (um mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), o qual deverá ser restituído na forma legal. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 56 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Conforme consignado no Relatório, é exigido do contribuinte o crédito tributário no valor de R$ 65.752,13, por infração cometida à legislação tributária descrita no Relatório. Inicialmente, deve-se destacar que o contribuinte não questiona, expressamente, a infração referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 72.434,00. Tal infração será considerada matéria não impugnada nos termos do art. 58 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011. Em síntese, o contribuinte alega que os rendimentos referem-se a parcelas de acordo efetuado com a Empresa Capixaba de Turismo Ltda, com interveniência do Governo do Estado do Espírito Santo. Afirma que recebeu, no ano-calendário 2005, R$ 72.434,00 de rendimentos tributáveis e R$ 107.627,36 de rendimentos isentos e não tributáveis, que foi recolhido imposto de renda, erroneamente em seu CPF, no valor de R$ 17.633,77 e que tem direito a imposto a restituir de R$ 1.455,10. O contribuinte alega, também, que considerou os rendimentos recebidos como isentos e não tributáveis e que o imposto de renda recolhido foi considerado como sendo decorrente de operações de bolsa – Lei nº 11.033/2004. Entretanto, nenhuma destas informações consta de sua Declaração de Ajuste Anual (fls. 73/75). As duas demandas judiciais que originaram os referidos acordos são: 1070.1992.001.17006 e 664.1995.003.17.005. Conforme os acordos celebrados (fls. 17/21 e 23/27), o valor devido seria divido em 12 parcelas, sendo a primeira com vencimento em 10/09/2004, mas os encargos previdenciários, tributários e de honorários advocatícios seriam de responsabilidade da fonte pagadora. Em relação ao processo nº 1070.1992.001.17006, no acordo celebrado não há informação da natureza das verbas pagas, há somente a informação de que é devido o valor de R$ 162.392,10 a ser pago em 12 parcelas de R$ 13.532,68 (fl. 17). Entretanto, no documento Resumo de Cálculo elaborado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (fl. 59) consta a seguinte informação: Valor Base 300.726,12 92,59% FGTS 24.058,08 7,41% Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000585/2009-93 Total 324.784,20 100% No acordo foi homologado o pagamento de R$ 162.392,10, ou seja, 50% de R$ 324.784,20 (fl. 21) e, portanto, neste valor e, conseqüentemente, no valor das parcelas de R$ 13.532,68, 7,41% refere-se a FGTS. Assim, do processo nº 1070.1992.001.17006, conforme documentação acostada aos autos, extraem-se os seguintes dados: Portanto, do valor total recebido no ano-calendário 2005 referente ao processo nº 1070.1992.001.17006, R$ 100.239,27 é tributável. O contribuinte, em sua impugnação, afirma que somente R$ 46.513,20 é tributável. Cabe ressaltar que o montante apurado é o valor líquido do imposto de renda, o qual deverá ser acrescido o valor recolhido a título de imposto de renda retido na fonte, conforme dispõe o art. 725, do Decreto nº 3.000/99: Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º). As verbas recebidas, referentes ao processo nº 664.1995.003.17.005, estão assim discriminadas: Discriminação Valor Diferença Salário 38.881,17 Aviso Prévio Indenizado 3.000,00 Férias Vencidas 5.000,00 FGTS + 40% 5.912,94 JUROS DE MORA 54.905,87 Total 107.699,98 Dos valores acima discriminados, são consideradas verbas isentas e não tributáveis o aviso prévio indenizado, as férias vencidas e o FGTS + 40% e os juros de mora correspondentes. Os juros de mora calculados sobre a verba “Diferença Salário” são tributáveis, conforme art. 56, do Decreto nº 3.000, de 29/03/1999 – RIR/99, apesar da observação constante da planilha de fl. 27: Art.56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-006.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000585/2009-93 inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Assim, os rendimentos tributáveis recebidos referente ao processo nº 664.1995.003.17.005 estão assim discriminados: Portanto, do valor total recebido no ano-calendário 2005 referente ao processo nº 664.1995.003.17.005, R$ 52.880,70 é tributável. O contribuinte, em sua impugnação, afirma que somente R$ 25.920,80 é rendimento tributável. O mesmo raciocínio se aplica a estes rendimentos, qual seja, o montante apurado é o valor líquido do imposto de renda, o qual deverá ser acrescido do valor recolhido a título de imposto de renda retido na fonte, conforme art. 725, do Decreto nº 3.000/99. Assim, pelos documentos juntados aos autos constata-se que deveria ser tributado R$ 153.119,97 acrescido do valor do imposto de renda retido na fonte e não R$ 133.932,24 constante da Dirf (fl. 80). Entretanto, em virtude do prazo decadencial não poderá ser efetuado novo lançamento referente a esta diferença. Assim, mantém-se a infração apurada de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Por fim, em relação à inaplicabilidade da multa e demais encargos acessórios, o recorrente sustenta que não pode sofrer a infração em razão de ser responsável o Estado do Espírito Santo: 71- Eventualmente, caso entenda-se que há algum crédito suplementar a ser adimplido pelo contribuinte, o que se faz por desincumbência plena do postulado da eventualidade, a cobrança dos encargos acessórios é totalmente descabida na hipótese. (...) Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-006.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000585/2009-93 7.3- Ou seja, no caso concreto a obrigação de recolhimento do imposto de renda foi assumida pelo Estado do Espírito Santo e, somente ele, poderia fazê-lo. 7.4- Note que o recorrente não deu causa ao descumprimento da obrigação tributária (pagamento do Imposto de Renda), ou seja, se a obrigação principal (pagamento) estava atrelada a um comportamento da Administração Estadual, eventual descumprimento não poderá, por razões lógicas, implicar na aplicação de sanções e obrigações acessórias ao recorrente. 7.5- Pensar de forma contrária é prestigiar a “punição pela punição', sem identificar se o surgimento do encargo acessório está atribuído a um ato inerente à esfera de liberalidade do recorrente/contribuinte. 7.6- Destarte, e em caráter eventual, verifica-se que o recorrente em momento algum agiu com animus de recolher o tributo a menor, e não o fez também pois NÃO ERA O RESPONSÁVEL pelo adimplemento da obrigação, razão pela qual não pode suportar os encargos acessórios e obrigações no caso concreto. 7.7- Ante o exposto, se reconhecida a existência do crédito tributário — o que não se espera —, que se digne a Administração Federal a excluir qualquer encargo ou obrigação acessória como multa, etc sobre o valor eventualmente apurado. O recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio ao lançamento. Consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso propor a aplicação da penalidade cabível." Na espécie, não foram apresentados elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infringência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. O permissivo legal que esteia a. aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, já antes citado, quando afirma que a limita do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de previstas nesta Lei ou. em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no venci incuto acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de ofício, dependendo se o débito fiscal [di apurado em procedimento de fiscalização ou não, Assim, devida a imposição tributária, portanto, cabíveis os consectários legais decorrentes do não pagamento do tributo espontaneamente pelo sujeito passivo da obrigação. Por outro lado, a RECORRENTE alega que recebeu rendimentos acumulados de anos anteriores. Por se tratar de rendimento recebido acumuladamente, deve-se aplicar o regime de competência para fins de determinação da alíquota devida. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, tendo como redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-006.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000585/2009-93 invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988. Com o afastamento do regime de caixa o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos. A seguir a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Na ocasião, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: Repercussão Geral STF – Tema 368: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Neste mesmo sentido entende o CARF: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. (CARF. Acórdão nº 2202-007.311, julgado em 6/10/2020) Diante desse contexto, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser aplicado ao presente caso a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Por conseguinte, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos percebidos, realizando-se o cálculo de forma mensal, e não pelo montante global pago, como considerado pela autoridade fiscal lançadora. Cumpre ressaltar, contudo, que a presente decisão importa tão-somente em alteração da forma de apuração do imposto devido, utilizando-se o regime de competência para se promover as retificações devidas. Assim sendo, deve ser efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. Ademais, é de se reconhecer que juros de mora não podem ser objeto de tributação por imposto de renda, que são vistos como natureza indenizatória, ou seja, não representam renda. Aqui temos o Tema 808 do STF (Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física), com Repercussão Geral e relatoria do Ministro Dias Toffoli. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2003-006.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000585/2009-93 No Leading Case (RE 855091), se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. A tese foi de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. No caso do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias. A decisão nos REsps 1514751/RS e 1555641/SC foi tomada em juízo de retratação e, com isso, os magistrados negaram provimento a dois recursos da Fazenda Nacional. O entendimento fixado deve ser reproduzido por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Neste ponto, deve ser reformada a decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte fulminada por falta de interesse recursal, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função.. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2003-006.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000585/2009-93 Fl. 146DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.900379/2017-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a transporte de matérias primas, produtos intermediários, em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua relevância na cadeia produtiva. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. VALOR DE AQUISIÇÃO. PERÍODO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. A aquisição de bens destinados à produção de bens e à prestação de serviços podem ensejar o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, desde que respeitados os prazos e condições nela previstos. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL. IMPOSSIBILIDADE As operações em questão não houve a incidência das contribuições, posto que, se tratam de atos cooperativos, das receitas de venda são excluídas das bases de cálculo das contribuições apuradas pelas cooperativas vendedora, por certo não houve o pagamento das contribuições pela ELETRORURAL. Então, não havendo o pagamento das contribuições do Pis e da Cofins pela cooperativa fornecedora da energia, resta vedado o crédito para a Recorrente. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PRODUTO FINAL DEVIDAMENTE TIPIFICADO. A apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é permitida apenas às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal mencionadas expressamente no dispositivo legal. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE SUÍNOS VIVOS As aquisições de suínos para o abate e produção de carnes e derivados, somente garantem crédito presumido da agroindústria quando vinculadas à produção de mercadorias destinadas à exportação, não havendo como reconhecer o creditamento para as operações atreladas ao mercado interno, dado o que dispõe o Art. 55, § 5º, Inciso II. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-011.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos, mas desde que se refiram a aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) embalagens para transporte, (ii) transporte de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) créditos com base nos encargos de depreciação acelerada com base no inciso XII do art. 1º da Lei nº 11.774/2008, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a transporte de matérias primas, produtos intermediários, em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua relevância na cadeia produtiva. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. VALOR DE AQUISIÇÃO. PERÍODO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. A aquisição de bens destinados à produção de bens e à prestação de serviços podem ensejar o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, desde que respeitados os prazos e condições nela previstos. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL. IMPOSSIBILIDADE As operações em questão não houve a incidência das contribuições, posto que, se tratam de atos cooperativos, das receitas de venda são excluídas das bases de cálculo das contribuições apuradas pelas cooperativas vendedora, por certo não houve o pagamento das contribuições pela ELETRORURAL. Então, não havendo o pagamento das contribuições do Pis e da Cofins pela cooperativa fornecedora da energia, resta vedado o crédito para a Recorrente. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PRODUTO FINAL DEVIDAMENTE TIPIFICADO. A apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é permitida apenas às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal mencionadas expressamente no dispositivo legal. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE SUÍNOS VIVOS As aquisições de suínos para o abate e produção de carnes e derivados, somente garantem crédito presumido da agroindústria quando vinculadas à produção de mercadorias destinadas à exportação, não havendo como reconhecer o creditamento para as operações atreladas ao mercado interno, dado o que dispõe o Art. 55, § 5º, Inciso II. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos, mas desde que se refiram a aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) embalagens para transporte, (ii) transporte de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) créditos com base nos encargos de depreciação acelerada com base no inciso XII do art. 1º da Lei nº 11.774/2008, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a transporte de matérias primas, produtos intermediários, em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua relevância na cadeia produtiva. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. VALOR DE AQUISIÇÃO. PERÍODO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 03 79 /2 01 7- 40 Fl. 1368DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 A aquisição de bens destinados à produção de bens e à prestação de serviços podem ensejar o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, desde que respeitados os prazos e condições nela previstos. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL. IMPOSSIBILIDADE As operações em questão não houve a incidência das contribuições, posto que, se tratam de atos cooperativos, das receitas de venda são excluídas das bases de cálculo das contribuições apuradas pelas cooperativas vendedora, por certo não houve o pagamento das contribuições pela ELETRORURAL. Então, não havendo o pagamento das contribuições do Pis e da Cofins pela cooperativa fornecedora da energia, resta vedado o crédito para a Recorrente. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PRODUTO FINAL DEVIDAMENTE TIPIFICADO. A apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é permitida apenas às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal mencionadas expressamente no dispositivo legal. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE SUÍNOS VIVOS As aquisições de suínos para o abate e produção de carnes e derivados, somente garantem crédito presumido da agroindústria quando vinculadas à produção de mercadorias destinadas à exportação, não havendo como reconhecer o creditamento para as operações atreladas ao mercado interno, dado o que dispõe o Art. 55, § 5º, Inciso II. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos, mas desde que se refiram a aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) embalagens para transporte, (ii) transporte de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) créditos com base nos encargos de depreciação acelerada com base no inciso XII do art. 1º da Lei nº 11.774/2008, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Fl. 1369DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente voto trata de julgamento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão que julgou parcialmente procedente a Manifestação de inconformidade. Para melhor análise passo a reproduzir o relatório da decisão recorrida. Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento – PER nº 37707.93378.090915.1.1.19-4168, relativo ao crédito de Cofins vinculado às receitas não cumulativas do 2º trimestre de 2015, que solicita o valor de R$ 4.455.637,51. O processo trata, também, das declarações eletrônicas de compensação (Dcomp) nº 37609.63021.180915.1.3.19-3054, nº 37683.12276.300915.1.3.19-5199, nº 05878.81137.201015.1.3.19-5377, nº 37683.55799.301015.1.3.19-0006, nº 06769.55178.051115.1.3.19-8806 e nº 16359.52706.191115.1.3.19-0428, as quais se utilizaram de parte do crédito solicitado no mencionado pedido de ressarcimento. O pleito da interessada foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa-PR, que emitiu, em 20/03/2017, o Despacho Decisório nº 144/2017, por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 3.256.283,02, e homologou as declarações de compensação até o montante do crédito reconhecido. Em referido despacho decisório, nota-se que a autoridade a quo relata os fundamentos, documentos e o modo de apuração do direito creditório solicitado, importando dele ressaltar que a ação fiscal foi realizada para atender o Mandado de Segurança nº 5007298-69.2016.4.04.7009/PR, e, principalmente, que, ao tomar como base as informações constantes na EFD-Contribuições do período analisado, foram efetivados os ajustes/glosas a seguir relacionados (destaque-se que foram mantidas as numerações e nomenclaturas/rubricas utilizadas pela fiscalização). 1. Bens para Revenda. 1.1 Aquisição de cooperados. Glosa de todos os créditos relativos às aquisições de bens/mercadorias de cooperados (Cooperativa Agrária Agroindustrial, Frísia Cooperativa Agroindustrial, entre outras), sob o argumento de que a aquisição destes produtos não está sujeita ao pagamento das contribuições, o que impede a apuração de crédito, conforme as leis de regência da matéria (Lei nº 10.637/02 e nº 10.833/2003). 1.2 Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Nessa rubrica foram efetuadas glosas relativas às aquisições de produtos sujeitos à aplicação de alíquota zero. No caso, foram efetuadas glosas de créditos de defensivos agropecuários, classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas (Lei nº 10.925/04, art. 1º, inciso II), corretivos de solo de origem mineral, classificados no Capítulo 25 da Tipi (Lei 10.925/04, art. 1º, inciso IV), e materiais utilizados em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, relacionados no Anexo III do Decreto nº 6.426/2008 (Decreto nº6.426/2008 art. 1º, inciso III). Além disso foram glosadas outras aquisições que por algum motivo não estavam sujeitas ao pagamento da contribuição. 2. Bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviço e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda 2.1 Enquadramento no conceito de insumos – Geral. Nessa rubrica a fiscalização utilizou-se do conceito de insumo contido Fl. 1370DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 (relativas ao PIS e Cofins, respectivamente), efetivando glosas de crédito em relação aos produtos/serviços que não se subsumem ao conceito de insumo ou que são utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica. Cita como exemplos os gastos com “manutenção industrial”, “serviço manutenção mecânica/elétrica (preventiva)”, “serviço de conserto”, solução de limpeza, detergente, adesivo antiderrapante, blocos para cadastro, vassoura, “serviço de lavanderia”, “laboratório análises veterinárias”, “jardinagem”, “serviço de expurgo”, dedetização, desinfecção, desratização e florestamento, entre outros.. Ademais, menciona que foram glosadas os créditos relativos às aquisições de produtos utilizados no tratamento de água e efluentes (produtos como GDTECH e de serviço de “controle e tratamento de efluentes”), conforme a Solução de Consulta nº 323 – SRRF08/Disit, e os equipamentos de segurança e de proteção individual, consoante a Solução de Consulta Cosit nº 99/2015. 2.2. Enquadramento no conceito de insumos – Embalagens. Glosa relativa às aquisições de caixas de papelão, filme strech, filme shrink, fitas adesivas, palete de madeiras, entre outros, que são utilizados apenas para o transporte das mercadorias, com a alegação de que somente o material de embalagem que seja usado para embalar o produto, alterando a sua forma de apresentação ou aperfeiçoando-o para consumo, é que possibilita o desconto de crédito. 2.3. Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Nessa rubrica (de forma idêntica ao item 1.2 acima) foram efetuadas glosas das notas fiscais de entrada, emitidas pela própria Castrolanda, referentes a “lenha eucalipto (pátio)”, cujos campos destinados para informações sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins apresentam a descrição “operação de aquisição sem direito a crédito”. Além disso foram glosadas outras aquisições que por algum motivo não estavam sujeitas ao pagamento da contribuição 2.4 Serviço de transporte de carga – glosa dos serviços prestados pela Transportadora Hey Ltda, uma vez que, segundo a Solução de Divergência Cosit nº 26, de 2008, os gastos com transporte do produto, acabado ou em elaboração, entre estabelecimentos industriais ou distribuidores da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito da não cumulatividade. 3. Energia Elétrica. Glosa dos valores referentes aos gastos com iluminação pública (CIP), demandas contratadas, descontos incondicionais, além de juros e multas por atraso no pagamento, sob o argumento de que somente a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica é que concede o direito ao crédito. Foram glosadas, também, as aquisições de energia elétrica da cooperativa de eletrificação rural “Eletrorural –Cooperativa de Infraestrutura Castrolanda”, CNPJ nº 76.108.240/0001-76, uma vez que esta é membro cooperado da Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda. 4. Bens do Ativo Imobilizado (Com base do Valor de Aquisição). 4.1 Aquisições em periodos anteriores. Glosa relativa às aquisições cujas notas fiscais foram emitidas no ano de 2014, sob o argumento de que a legislação (art. 1º da Lei nº 11.774/2008) somente permite a apropriação do crédito nos meses das respectivas aquisições. 4.2 Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Glosa das aquisições efetuadas da Cooperativa de Laticínios Sorocaba, com a sustentação de que neste tipo de operação (Venda de Bem do ativo imobilizado), de acordo com a legislação de regência da matéria, não há a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e que, por este motivo, não existe o direito ao crédito. 5. Crédito Presumido Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 5.1 Batata. Glosa do crédito presumido relativo às aquisições de batata. A fiscalização sustenta que as aquisições de batata para a produção de batata frita, classificada no código NCM 2005.20.00, não concedem o direito ao crédito (presumido) previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que tal produto (batata frita) não se encontra listado no artigo mencionado. 5.2 Suínos. Glosa do crédito presumido calculado sobre a aquisição de suínos vivos, classificados na posição 01.03 da NCM, utilizados na produção de carnes da espécie suínas refrigeradas ou congeladas (posição 02.03, 0206.30.00, 0206.4), destinadas a exportação, conforme o inciso III, art. 55 da Lei nº 12.350/2010. Sustenta que a cooperativa, no período, além de não ter realizado a exportação de carnes e miudezas, efetuou operações de venda no mercado interno de suínos vivos (01.03), estando proibida, portanto, de apurar o crédito presumido (consoante o dispositivo citado e art. 2º, inciso III, c/c art. 5º, parágrafo único, da IN RFB nº 1.157, de 2011) . Importante destacar, também, que a fiscalização confeccionou tabelas (anexas ao despacho decisório) com a relação de todas as notas fiscais glosadas (denominada Notas fiscais glosadas - 2º trimestre de 2015), sendo que na última coluna de citada tabela (coluna “Motivo”) consta anotada a motivação para a glosa (ou seja, consta o número correspondente às rubricas de glosas utilizadas pela fiscalização acima listadas). Ademais, nota-se que, com base nas glosas acima mencionadas, a fiscalização efetuou nova apuração da base de cálculo de créditos para determinar o valor do crédito passível de ressarcimento. Nesta nova apuração, observa-se que a autoridade a quo efetuou o rateio das glosas de acordo com o CST, bem como considerou os valores dos débitos das contribuições, informados pela contribuinte em resposta ao Termo de Intimação nº 323/2016. Em relação ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade, a autoridade a quo informa que “Em benefício do contribuinte estas contribuições (no caso, as contribuições, PIS e Cofins, do trimestre) foram descontadas do crédito vinculado às receitas tributadas no mercado interno pelo fato de este não ser ressarcível.”, e, também, que “O restante foi retirado do crédito.”. Informa, ainda, conforme tabela que colaciona no despacho decisório, os valores dos créditos utilizados para desconto dos débitos do período, bem como o saldo final passível de ressarcimento. A interessada foi cientificada do despacho decisório em 29/03/2017 e apresentou, em 27/04/2017, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após caracterizar o presente processo administrativo e identificar-se, a interessada alega, no tópico 1. Da Tempestividade, que a manifestação de inconformidade foi apresentada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto na legislação de regência da matéria. Na sequencia, no tópico 2. Da Síntese Fática e do R. Despacho Decisório, a contribuinte, após fazer um breve relato dos fatos, insurge-se, de forma global, contra todas as glosas efetivadas pela fiscalização. Diz que a autoridade a quo justificou o trabalho de auditoria sem observar o processo produtivo da cooperativa e que todas as aquisições (objetos das glosas) são insumos ou custos dedutíveis para fins de creditamento das contribuições (PIS e Cofins). Noutro tópico, denominado 3.Da Atividade Econômica da Manifestante – Processo de Produção, subtópico 3.1 Do Memorial Explicativo do Processo Produtivo, a interessada fala sobre o seu processo de produção e sobre a necessidade de se levar em consideração o “laudo” do processo produtivo. Diz que a leitura de citado documento é essencial para a compreensão “do todo” na atividade desenvolvida pela manifestante e que a autoridade fiscal, em relação a algumas rubricas, não considerou a essencialidade do insumo utilizado no setor da produção ou em uma de suas fases. A título exemplificativo, cita as aquisições de embalagens (de apresentação e transporte) e de Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 produtos químicos MUNDCLEAN 130 PP e Antiespumante FC-20, que são utilizados para limpeza na indústria de alimentos. No tópico 4. Mérito – Das Glosas Apresentadas no Despacho Decisório, subtópico 4.1 Bens para Revenda, 4.1.1 Aquisição de Cooperados, a manifestante insurge-se contra as glosas relativas às aquisições de cooperados. Defende, em síntese, que, apesar de as aquisições (glosadas) serem de fato “atos cooperados”, as operações (de vendas) realizadas por uma cooperativa à outra concedem o direito ao crédito, posto que foram tributadas pelas contribuições (PIS e Cofins). Nesse sentido, diz: que o entendimento da autoridade a quo é equivocado, uma vez que não pode haver confusão entre “atos cooperados” e a incidência das contribuições nas operações objetos das glosas; que a possibilidade de realização de algumas deduções e/ou exclusões na apuração dos tributos a recolher pela cooperativa não caracteriza a limitação prevista no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e que nas aquisições em comento (de cooperados) inexiste a vedação ao crédito (prevista no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), uma vez que elas estavam sujeitas ao pagamento da Contribuição para PIS e Cofins. Para defesa de sua tese menciona e colaciona trechos da Solução de Consulta Cosit nº 65, de 2014, e do PARECER/PGFN/CAT/Nº 1425 /2014. Dando sequencia ao tópico mencionado no parágrafo acima, subtópico 4.1.2 Aquisição não Sujeitas ao Pagamento das Contribuições, a interessada contesta as glosas relativas às aquisições de produtos veterinários - bolsa de sangue, de defensivos agrícolas e de lenha eucalipto, conforme os seguintes argumentos: - produtos veterinários - bolsa de sangue – Diz que a alíquota zero dos materiais utilizados em laboratório de anatomia patológica ou de análises clinicas aplica-se tão somente às vendas de mercadorias destinadas a “área de saúde”, conforme se verifica na redação do inciso II, art. 1º do Decreto nº 6.426/2008. Diz, também, que as aquisições objeto da glosa fiscal são destinadas ao uso veterinário e que, portanto, não ocorre a aplicação da alíquota zero. - defensivos agropecuários - argumenta que tratam-se de detergentes (TIPI 38.08) utilizados nas ordenhas de leite para assepsia dos animais e que, portanto, o entendimento da fiscalização é equivocado. Acrescenta que apesar de ter parametrizado seu sistema de forma a classificar os produtos na TIPI 38.08, não são defensivos agrícolas. Ademais, colaciona na manifestação tabela com exemplos das aquisições efetuadas. - lenha eucalipto. Argumenta que trata-se de combustível que é utilizado para a alimentação de caldeiras e que existe direito ao crédito conforme a Solução de Consulta nº 5 de 2010. No subtópico a seguir, denominado 4.1.3 Do Correto Entendimento Jurídico em Relação ao Conceito de Insumo Aplicável na Sistemática Não Cumulativa da Cofins (Tópico 2.1 do Despacho Decisório), a contribuinte insurge-se contra o conceito de insumo adotado pela administração tributária: afirma que as instruções normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 são ilegais e que a concepção estrita de insumo, vinculada à legislação do IPI, não se coaduna com a base econômica das contribuições, devendo-se reconhecer, consoante acórdão do CARF (colacionado na manifestação), a validade do conceito de insumo oferecido pela legislação do IRPJ. Especificamente, em relação às glosas efetivadas, a interessada defende o direito ao crédito nos seguintes subtópicos - A) Produtos de Tratamento de Efluente e Higienização no Processamento do Leite. Defende que o tratamento de águas industriais e limpeza química são essenciais e legalmente exigidos em razão da atividade da Manifestante. Nesse sentido, afirma que possui o direito ao crédito em relação às aquisições dos custos incorridos com as empresas Gdtech Química Industrial e Mundial Química do Brasil Ltda, conforme tabelas que colaciona manifestação. Para defesa de sua tese reproduz acórdãos do Carf Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 que concedem direito ao crédito em relação às aquisições de produtos/serviços para tratamento de resíduos industriais. - B) Embalagens – “Transporte e Apresentação”. Afirma, consoante acórdão que reproduz na peça de defesa, que as embalagens utilizadas para transporte das mercadorias (como caixas de papelão, filme stretch, filme shrink, fitas adesivas, paletes de madeira dentre outras) concedem o direito ao crédito e que, portanto as glosas devem ser revertidas. - C) Serviço de Transporte de Carga. Sustenta que todas as despesas glosadas se referem ao transporte de “leite” recolhido pela cooperativa junto aos produtores rurais, ou seja, que são despesas relativas a operações de transporte de matéria-prima (leite) de um ponto de coleta até as unidades de beneficiamento e destas a outras unidades da cooperativa conforme a necessidade da produção. Diz, também, que as notas fiscais de prestação de serviço de transporte (CTRC) são emitidas pelo prestador de forma global, relativamente a prazos quinzenais. Aduz que referido crédito é reconhecido pelo CARF, consoante acórdãos colacionados na manifestação. - D) Energia Elétrica (Item 3 do Despacho Decisório). Reitera os argumentos trazidos no tópico 4.1.1 Aquisição de Cooperados, afirmando que eventual dedução ou exclusão não isenta os atos cooperados da tributação do PIS e da Cofins. Para defesa de sua tese reproduz, na peça de defesa, trecho de acórdão do CARF, relativo a tributação de cooperativa de eletrificação rural. - E) Bens do Ativo Imobilizado (Item 4 do Despacho Decisório). Argumenta que os aproveitamentos de crédito (da não cumulatividade) ocorreram somente quando da ativação dos bens no patrimônio da cooperativa, conforme quadro que apresenta na manifestação. Acrescenta que não se trata, portanto, de aproveitamento extemporâneo e que, de acordo com a Lei nº 11.774/2008, o termo “imediatamente” se refere quando o “contribuinte já pode ativar o bem no patrimônio e fazer faz uso (produção) deste bem de forma instantânea.” - F) Operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. Argumenta que não se trata de uma venda de imobilizado, uma vez que referido bem sequer foi contabilizado pela cooperativa vendedora. Acrescenta que a fiscalização deveria ter diligenciado junto à cooperativa vendedora (no caso, revendedor do produto) para o fim de certificar como ocorreu a operação originária, ou seja, se o respectivo bem é de fato usado. - G) Crédito Presumido (Item 5.1 e 5.2 do Despacho Decisório). No tocante às aquisições de batata argumenta que o rol constante do art. 8º da Lei 10.925, de 2004, não é taxativo e que a cooperativa atende a todos os requisitos para fruição do crédito presumido. Já no tocante às aquisições de suínos, diz que no período comercializou carne de suínos processados no mercado interno e que, portanto, tem o direito ao crédito presumido de acordo com o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz, também, que a interpretação fiscal em relação à vedação contida no III, art. 55 da Lei nº 12.350/2010, é equivocada, pois ela não não se aplica para o seu caso. Acrescenta que é necessária diligência para que fiscalização proceda a verificação de vendas no mercado interno cuja classificação fiscal atende a regra do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Na seqüência, no tópico 5. Da Apuração Final, subtópico 5.1 Do Crédito Presumido do Leite, a cooperativa reclama novamente das glosas efetuadas em relação ao crédito presumido na aquisição de suínos e, conseqüentemente, do fato de o crédito presumido do leite ter sido utilizado para a quitação dos débitos de PIS e Cofins que foram gerados em virtude do procedimento fiscal. No tópico 6. Conclusão, a interessada insurge-se contra as glosas realizadas com base unicamente nos códigos fiscais (CFOP) 1.556 e 2.556. Diz que essas glosas são impertinentes, uma vez que referida classificação é mais apropriada para o ICMS, inclusive com previsão no ajuste SINIEF n° 07/01. Argumenta, também, que a Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 cooperativa mantém um rígido controle de “centro de custos” para controlar os insumos (bens e serviços) que são absorvidos nos diversos setores e fases produtivas, sendo que a verificação dos créditos das contribuições (PIS e Cofins) envolve necessariamente a análise dos laudos e outros documentos que certificam o processo industrial desenvolvido. Diante do exposto, a interessada requer: a reforma do despacho decisório, para o fim de reconhecer o direito creditório na sua integralidade; que seja determinada a incidência de juros compensatórios de 1% e de correção monetária, por meio de aplicação da taxa Selic, sobre o valor do crédito concedido em favor da cooperativa; e que a autoridade fiscal determine a realização de diligência para promover “a correta interpretação da legislação quanto ao crédito presumido; ativação do imobilizado; diferenciação dos produtos de uso veterinários; transporte interno de leite entre estabelecimentos da Manifestante; bem como demais ajustes quanto a glosas efetuadas.” Observe-se que no Mandado de Segurança de nº 5007298-69.2016.4.04.7009/PR (acima mencionado) a interessada, além ter obtido segurança para proferir decisão administrativa no tocante ao pedido de ressarcimento, obteve, também, o direito a correção dos valores ressarcidos, nos seguintes termos: “Os embargos de declaração da impetrante merecem acolhimento. Com efeito, a decisão restou omissa no tocante à correção monetária devida em razão da inércia da autoridade tributária. Deve ser aplicado, no caso em apreço, a taxa Selic, devendo ser contada desde o protocolo do pedido administrativo. Neste sentido, inclusive, é o entedimento do e. TRF4 e do e. STJ. Confira-se julgado do TRF4 (grifei):” (Grifos Nossos) Note-se, por fim, que o presente processo foi distribuído para esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento por força de outro Mandado de Segurança (de nº 1012663-51.2018.4.01.3400/DF). É o relatório. A manifestação foi julgada parcialmente procedente e assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, versando sobre matéria idêntica, importa renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões e mérito pela autoridade administrativa a que caberia o julgamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 Considera-se não formulado o pedido de diligência que não atenda aos requisitos legais estabelecidos no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. VENDA A COOPERADOS. VEDAÇÃO. Por se tratar de ato cooperado, a venda de bens e mercadorias associados das cooperativas não está sujeita a incidência da contribuição e não gera, para o cooperado adquirente, o direito a apuração de crédito da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, não podendo ser considerado como insumo os itens (bens e serviços) empregados em atividades administrativas ou tangentes aos processos produtivos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL. AUTORIZAÇÃO. Os itens (bens e serviços) utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços por exigência da legislação são considerados bens utilizados como insumos para fins de creditamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. VEDAÇÃO. As embalagens para transporte de mercadorias acabadas são considerados gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não geram direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem sua efetividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. OPÇÃO PELO VALOR TOTAL DE DEPRECIAÇÃO. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO A PARTIR DE JULHO DE 2012. CONDIÇÃO. A opção de desconto dos créditos não cumulativos sobre o valor total da depreciação (ou valor de aquisição) de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, adquiridos no mercado interno ou de importação a partir de julho de 2012, é realizada por meio da apropriação imediata dos créditos, não sendo permitido que os créditos sejam apropriados quando os bens forem ativados. Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. No âmbito das contribuições não cumulativas, o direito ao crédito presumido somente pode ser apropriado nas condições estabelecidas na lei específica que trata da matéria. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Intimada da decisão a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual, basicamente, reitera as alegações já apresentadas na defesa anterior no tocante às glosas mantidas, apresentando fundamentos sobre os seguintes tópicos: 3. DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE – PROCESSO DE PRODUÇÃO 3.1. Do Memorial Explicativo Do Processo Produtivo e do Entendimento do STJ no RESP 1.122.170/PR 4. MÉRITO – DAS GLOSAS APRESENTADAS NO DESPACHO DECISÓRIO 4.1 BENS PARA A REVENDA 4.1.1 AQUISIÇÃO DE COOPERADOS 4.1.2 AQUISIÇÃO NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES; PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO – BOLSA DE SANGUE E DEFENSIVOS; AGRÍCOLAS (ITEM 1.2 DESPACHO DECISÓRIO); LENHA EUCALIPTO (ITEM 2.3 DESPACHO DECISÓRIO); METIONINA 99% (ITEM 2.3 DESPACHO DECISÓRIO); TREONINA (ITEM 2.3 DESPACHO DECISÓRIO) 4.1.3 DO CORRETO ENTENDIMENTO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CONCEITO DE INSUMO APLICÁVEL NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS (TÓPICO 2.1 DO DESPACHO DECISÓRIO): B) EMBALAGENS – “TRANSPORTE E APRESENTAÇÃO”; C) SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA; D) ENERGIA ELÉTRICA (ITEM 3 DO DESPACHO DECISÓRIO); e) BENS DO ATIVO IMOBILIZADOS (ITEM 4 DO DESPACHO DECISÓRIO); f) OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES; AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO DA COOPERATIVA DE LATICÍNIOS SOROCABA g) CRÉDITO PRESUMIDO (ITEM 5.1 E 5.2 DO DESPACHO DECISÓRIO): BATATA; SUÍNOS 5. DA APURAÇÃO FINAL 5.1 DO CRÉDITO PRESUMIDO DO LEITE Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 Após, houve informação nos autos sobre ter sido impetrado Mandado de Segurança para “imediata distribuição e inclusão em pauta para julgamento dos Recursos Voluntários”, com prolação de sentença favorável em agosto/2023. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Inicialmente, cumpre destacar que Recorrente é uma cooperativa que tem por objeto a fabricação de laticínios, preparação do leite, processamento de carnes, comércio atacadista de soja, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, prestação de serviços de armazenagem, serviços de abastecimento, serviços financeiros, serviços técnicos e serviços sociais, serviços de industrialização, dentre outras atividades. Conceito de insumo É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições trazidas pelos sobreditos normativos foram recorrentemente questionadas, tendo sido apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja conclusão, portanto, é de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte direta ou indiretamente que serão consideradas insumos. Assim, ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão do processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do IRPJ, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado o disposto no art. 21 da Lei n* 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelo contribuinte, em particular. Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 Nesse passo, as glosas serão enfrentadas utilizando os tópicos apresentados no Recurso Voluntário. 4.1 - BENS PARA A REVENDA 4.1.1 - AQUISIÇÃO DE COOPERADOS Nesse ponto, a discussão gira em torno da possibilidade de tomada de créditos, por parte de uma sociedade cooperativa de produção agropecuária, em relação à aquisição de bens para revenda, assim como sobre bens e serviços utilizados como insumos, todos adquiridos dos próprios cooperados. A Recorrente afirma ser incontroverso que “não se limita o crédito em razão da ‘pessoa jurídica’, necessário se faz demonstrar que as aquisições junto a cooperados são regularmente tributadas, motivo pelo qual, “ainda que não estivesse destacado na nota fiscal o valor das contribuições, deve-se levar em consideração que houve a apuração do Pis e da Cofins no ‘ato cooperado’, bem como esse custo compõe a comercialização da mercadoria.” Como demonstrativo, reproduziu uma nota fiscal em seu recurso: E acrescenta ainda, o seguinte: Muito embora a referida norma jurídica possa ser entendida no sentido de que “as operações entre cooperativa e cooperados poderão ser deduzidas para fins de apuração das contribuições”, por sua vez, o “ato cooperado” não se pode confundir, por exemplo, com uma operação de venda tributada pela contribuição do Pis e da Cofins. Em que pese o aludido entendimento, a regra jurídica para apuração das contribuições para Pis e Cofins não encontra ressonância na forma defendida pela i. Autoridade Fiscal, tendo em vista que não pode haver confusão entre “atos cooperados” e a “devida incidência” de todos os tributos nessas operações. Para tanto, será justificada a interpretação quanto as normas jurídicas ora transcritas, a fim de que haja a aplicação correta do direito ao presente caso. Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 Quanto a não cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a fim de explicar a matéria em tela, tem-se a limitação do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, repetido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, senão vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou-se) Temos na redação acima “quatro hipóteses” que não ensejam o direito ao crédito para o adquirente: i) não sujeito ao pagamento da contribuição; ii) isenção, iii) alíquota zero, e iv) não alcançados pela contribuição. No entanto, é incontroverso que praticamente todas as operações (vendas) realizadas por uma cooperativa à outra, no caso a Recorrente, são tributadas pelo Pis e a Cofins. O fato de haver algumas deduções e/ou exclusões na apuração dos tributos a recolher pela cooperativa/vendedora não caracteriza a limitação prevista no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. ... A limitação ao crédito, conforme prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aplica-se tão somente em relação a “bens” e “serviços”, cujo determinado ato jurídico afastou dessas operações a incidência das contribuições. A contrario sensu estando o “bem” ou “serviço” sujeito as contribuições, independentemente se a compra e venda é realizada entre cooperados, o direito ao crédito se mantém hígido em razão de que a característica constitucional da incidência que se submete a receita. Entendo, contudo, que razão não lhe assiste, devendo prevalecer o entendimento da instância de piso ao ressaltar que, para além da vedação à apuração de crédito prevista nas citadas Instruções Normativas, a própria essência da operação realizada entre a cooperativa e seus associados, que poderão excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP aqueles valores, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa, daí a vedação ao crédito. É o que pode se apreender do voto condutor do Acórdão recorrido: Nesse caso, portanto, consoante o entendimento da fiscalização, referidas operações subsumem-se ao conceito de ato cooperativo disposto no art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. E, justamente, por se tratarem de vendas efetuadas por cooperativa (cooperados da Castrolanda) é que as bases de cálculos do PIS e da Cofins (relativas às operações em questão, ou seja, relativas às operações de venda de mercadorias de outras cooperativas para a Castrolanda) estavam sujeitas à aplicação do art. 15 da MP nº 2.158, de 24 de agosto de 2001, que dispõe da seguinte forma: “Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: (...) II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) § 1 Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2 Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.” (Grifos Nossos) Assim, como se verifica na legislação acima, o legislador deu um tratamento diferenciado para as operações havidas no seio das cooperativas: quando se trata de operação de venda a associados, o procedimento previsto é o de excluir os valores respectivos das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Ou seja, diferentemente do que defende a interessada, não houve a incidência das contribuições nas operações em questão, posto que, como se tratam de atos cooperativos, as receitas de venda foram excluídas das bases de cálculo das contribuições apuradas pelas cooperativas vendedoras (que, como admite a própria interessada, são cooperados da Castrolanda). E, nesse contexto, como não houve a incidência das contribuições nas operações, não há que se falar em apuração de créditos a elas relacionados, conforme dispõe o art. 3º, §2, inciso II da Lei nº 10.637, de 2002, abaixo reproduzido (bem como idêntico dispositivo que consta da Lei nº 10.833, de 2003). Analisando a fundamentação da glosa, observa-se que a autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes da aquisição de produtos efetuada de cooperados, por entender que estes não teriam sido oferecidos à tributação e, nessa condição, não dariam direito ao crédito, tendo em vista que s receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, configuram operações não sujeitas ao pagamento da contribuições. Assim, entendo correta o enquadramento como atos cooperativos, que não implicam operações de compra e venda de produtos, tendo em vista que tais valores são Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 excluídos da bases de cálculo do PIS e da COFINS das sociedades cooperativas, do contrário seria conferido crédito de um valor não oferecido à tributação pela Recorrente. Conforme julgado no Recurso Especial nº 1.164.716, será considerado como ato cooperativo aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais,, nos termos do caput do art. 79 da Lei nº 5.764\1971 1 , devendo ser aplicado então o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Ademais, ainda segundo a decisão recorrida, deve-se observar a vedação imposta pelo inciso II do § 2o do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, segundo o qual não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Tal entendimento tem sido adotado por este CARF, a exemplo do Acórdão n. 3401-009.869 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do ilustre Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.833/2003, em seu art. 3o, § 2o, inciso II, veda o direito a créditos da não- cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Da mesma forma caminhou o Acórdão n. 3301-011.297– 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria da ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, no qual destaco excertos do voto: Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens para Revenda - Aquisição de Cooperados Insurge-se contra o entendimento da Autoridade Fiscal, de que as aquisições realizadas junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o 1 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. Não há razão no argumento. A decisão de piso foi precisa também neste tópico: A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I, da IN RFB nº 1.911/2019. Assim, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: (...) Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por tratarem-se de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. (...) Observe-se que tais conclusões foram evidenciadas, até mesmo, nos parágrafos 8 a 11 da própria Solução de Consulta nº 151 - SRRF09/Disit, de 27 de junho de 2011, que a empresa utiliza em seu socorro em outros momentos da presente Manifestação de Inconformidade. Mantém-se, portanto, as disposições do Despacho Decisório. Por tudo isso, nesse ponto a decisão não merece reparos, haja visto que os atos praticados com seus cooperados são considerados atos cooperativos, que não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria), não há que se falar na possibilidade de tomada de créditos. 4.1.2 - AQUISIÇÃO NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES: PRODUTOS VETERINÁRIOS – DEFENSIVOS AGRÍCOLAS; LENHA EUCALIPTO. No presente caso foram consideradas como aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, a compra de defensivos agropecuários, classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas (Lei nº 10.925/04, art. 1º, inciso II), e materiais utilizados em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas relacionadas no Anexo III do Decreto nº 6.426/2008 (Decreto nº6.426/2008 art. 1º, inciso III), entre outros. Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 O recurso traz apontamentos específicos apenas em relação aos seguintes produtos: - Defensivos agropecuários - Lenha eucalipto PRODUTOS VETERINÁRIOS – DEFENSIVOS AGRÍCOLAS; Segundo a Recorrente, teria havido equívoco, uma vez que não se trata de defensivos agrícolas, mas sim de produtos destinados à assepsia e desinfecção no setor de produção leiteira (ordenhas eletrônicas): Quanto aos produtos classificados na posição 38.08 da TIPI (defensivos agropecuários), a princípio, a legislação instituidora do PIS e COFINS não cumulativa vedou o aproveitamento de créditos em relação ao valor de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições, bem como aqueles sujeitos à alíquota zero, isentos ou não-tributados. Todavia, importante já delimitar o debate nesse sentido, tendo em vista que, com o devido respeito, o Acórdão recorrido realiza uma interpretação errônea da legislação indicada, onde se precipita ao glosar os créditos sobre as aquisições classificada na TIPI 38.08 como sendo “defensivos agropecuários”, isto porque, na verdade, são produtos detergentes utilizados nas ordenhas de leite para assepsia dos animais. Já a DRJ entende que segundo as argumentações lançadas pela própria interessada, tratam-se de “’produtos utilizados no setor de ordenha mecânica para realização de assepsia dos animais’, ou seja, tratam-se sim de defensivos agropecuários, uma vez que eles possuem a função de criarem defesa, barreira ou resistência à ações bacterianas na produção de produtos agropecuários (diga-se, leite)”. A respeito da classificação dos produtos na posição 38.08 da TIPI, não há controvérsia, haja visto ter sido informado pela própria Recorrente: Acerca da matéria, a Lei nº 10.925/2004 menciona “defensivos agropecuários”, atribuindo-lhes os benefícios da redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a importação e a receita de venda no mercado interno. Além disso, é obrigatório o reconhecimento como “defensivos agrícolas” para que possam fazer jus ao benefício fiscal, cujos produtos, dependem, obrigatoriamente, do respectivo registro perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. A questão, portanto, reside na identificação ou não de tais produtos como “defensivos agropecuários”, como defende a instância de piso. Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 Conforme se extrai da Solução de Consulta COSIT nº 335, de 23/06/2017, consideram-se “defensivos agropecuários” os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante preveem o art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002, e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004. Vejamos o que estabelecem tais dispositivos: Art. 5 o Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: I - avaliar a eficiência agronômica dos agrotóxicos e afins para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens; e II - conceder o registro, inclusive o RET, de agrotóxicos, produtos técnicos, pré- misturas e afins para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens, atendidas as diretrizes e exigências dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente. ... Art. 24. O produto de uso veterinário, produzido no País ou importado, para efeito de licenciamento, deverá ser registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A Recorrente, por sua vez, defende que até pode ter parametrizado seu sistema de forma a classificar os produtos na “TIPI 38.08”, mas, de fato, não seriam de fato defensivos agrícolas: Não bastam apenas os fundamentos estarem ancorados na TIPI 38.08, sem, contudo, ter conhecimento da descrição dos produtos – defensivos agropecuários – que são parte integrante (diga-se de passagem, determinante para questão tributária) na NCM do produto. Neste ponto, Nobres Julgadores, não há na descrição da NCM 38.08 qualquer referência aos produtos adquiridos pela Recorrente para revenda como sendo de fato “defensivos agrícolas”. E não poderia ser diferente, uma vez que os produtos se adquiridos são para limpeza e desinfecção para serem utilizados no setor de produção leiteira (ordenhas eletrônicas) dos produtores de leite. Todavia, cabe uma ressalva no sentido de que a Recorrente pode ter parametrizado seu sistema de forma a classificar os produtos na “TIPI 38.08”, mas, de fato, não são defensivos agrícolas. Vejamos alguns exemplos na planilha abaixo: Ademais, apresenta ainda: Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 Também ilustra via imagem o evento de assepsia e aplicação dos equipamentos para a realização da ordenha mecânica: Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 Contudo, ainda que a Lei nº 10.925/2004, tenha previsto a alíquota zero sobre “defensivos agropecuários”, termo não utilizado pela TIPI, acabando por abranger uma lista de produtos não necessariamente idêntica aos da referida posição, entendo que os produtos ora em análise são utilizados na pecuária (art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004), com impactos na fauna e flora, consequentemente, sujeitando-se a registro no MAPA. Além disso, não restou demonstrado que nas aquisições houve o recolhimento das contribuições. Assim, devem ser mantidas as glosas sobre aquisições de mercadorias não sujeitas à incidência da contribuição. LENHA EUCALIPTO Tal como ocorreu em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente contesta, de forma específica os créditos glosados relativos a aquisições de lenha eucalipto, sob o Fl. 1388DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 argumento de que trata-se do “insumo combustível” utilizado para a alimentação de caldeiras, que confere direito ao crédito conforme a Solução de Consulta nº 5 de 2010. No entanto, conforme já alertado pela instância de piso, a glosa decorre do fato de que as notas fiscais apresentadas sinalizam no campo destinado para informações sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins tratar-se de “operação de aquisição sem direito a crédito”, o que mais uma vez não foi contestado: Já no que diz respeito as aquisições de lenha eucalipto, é de se concordar, em tese, com as argumentações da cooperativa. De fato, as aquisições de lenha para utilização como combustíveis em caldeira concedem o direito ao crédito da contribuição não cumulativa. No entanto, como se verifica no relato da fiscalização, as notas fiscais foram glosadas porque nelas consta especificado (campo destinado para informações sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins) que tratam-se de “operação de aquisição sem direito a crédito”. Assim, como a contribuinte não contesta este fato e não comprova que as informações constantes das notas fiscais são equivocadas, não resta outra alternativa que não seja a confirmação das glosas. De tal maneira, não resta outra alternativa senão a manutenção das glosas. 4.3 - EMBALAGENS – “TRANSPORTE E APRESENTAÇÃO” A glosa recai sobre aquisições de caixas de papelão, filme stretch, filme shrink, fitas adesivas, palletes de madeira e outros, considerados pela Autoridade Fiscal apenas para utilização apenas no transporte de mercadorias, tendo sido mantida pela DRJ por se tratar de gasto posterior à finalização do processo de produção Como dito acima, no tópico Do Conceito de Insumo Aplicado às Contribuições, o conceito de insumo que deve ser aplicado às contribuições não cumulativas (PIS e Cofins), no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi recentemente delineado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. De citado instrumento legal, destaca-se o seguinte trecho, in verbis: “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” (Grifos Nossos). Fl. 1389DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 Como se verifica em mencionado parecer normativo, consta muito claro que as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas como bens utilizados como insumo. Nesse sentido, portanto, como as glosas foram efetivadas em relação às aquisições de embalagens utilizadas para transporte das mercadorias e como a própria interessada confirma que os créditos em questão referem-se a esse tipo de embalagem, não resta outra alternativa que não seja a confirmação do procedimento efetuado pela fiscalização. A Recorrente, por sua vez, defende em síntese, que não há critério para segregar material de embalagem em “apresentação” e “transporte”. Por oportuno, cumpre reproduzir alguns trechos do Laudo de Processo Produtivo apresentado: Depreende-se que o crédito relativo à aquisição de embalagens de transporte consideradas como embalagens externas utilizadas para logística e comercialização do “produto acabado”, não reconhecido porque tais seguem com os produtos acabados durante o transporte, de modo que não podem ser incluído no conceito de insumo. Fl. 1390DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 No entanto, como dito, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, entendo que os gastos com tais embalagens constituem despesas essenciais e relevantes para a manutenção da qualidade dos produtos fabricados pela Recorrente. Com efeito, mostram-se intrínsecas ao processo de produção, com maior importância no ramo alimentício, tendo em vista que o produto não teria condições de ser escoado com a qualidade almejada se não fosse embalado e acondicionado adequadamente. No tocante aos conceitos de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Trata-se de um gasto indispensável para viabilizar o correto escoamento da produção, preservando as características do produto final, que nessa lógica, a meu ver, integra as etapas que resultam na comercialização do produto, cuja falta privaria os produtos de qualidade, quantidade, sobretudo à luz da singularidade da cadeia produtiva. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, é certo que existem precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201- 008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303-011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) As glosas com embalagens de transporte que mantêm o produto em condições adequadas para ser transportado, portanto, devem ser revertidas no presente caso. 4.4 - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA A DRJ reconhece que as presentes glosas foram efetivadas porque a Autoridade Fiscal, por amostragem, teria identificado que os custos referem-se a transporte de mercadorias entre centros de distribuição. E, por outro lado, a interessada, em sua manifestação de inconformidade, teria levantado que os gastos referem ao transporte de matéria-prima. Nesse cenário, a glosa não poderia ser revertida porque “os argumentos da contribuinte não foram acompanhados de documentos comprobatórios”. Ora, ainda que em pleitos creditórios o ônus da prova seja atribuído à contribuinte, em nenhum momento foram questionadas as validades dos documentos fiscais disponibilizados, analisados e considerados suficientes. Tampouco a natureza dos bens transportados, considerados “mercadorias”. A questão, portanto, não é probatória, mas de direito no tocante à possibilidade de apuração de créditos sobre fretes relacionados a serviços prestados para transporte do produto acabado ou em elaboração, entre estabelecimentos industriais ou distribuidores da interessada. Em sede de recurso, a cooperativa reitera que as despesas glosadas se referem ao transporte de “leite” recolhido pela cooperativa junto aos produtores rurais. Dessa feita, entendo de modo diferente da instância de piso. As despesas com fretes para o transporte de produtos intermediários, em elaboração (inacabados) e acabados, entre os estabelecimentos do próprio contribuinte, integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados anteriormente. Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 Nesse sentido, o Acórdão n. 9303-009.047 – CSRF / 3ª Turma, de 17 de julho de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acordão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, as despesas com fretes contratados para o transporte de produtos entre unidades da Recorrente devem gerar créditos. 4.5 - ENERGIA ELÉTRICA Neste ponto, a glosa se refere a valores relativos à iluminação pública (CIP), demandas contratadas, descontos incondicionais, além de juros e multas por atraso no pagamento, que segundo a DRJ não poderiam ser objeto de creditamento, sendo possível reconhecer apenas o direito ao crédito referente a energia elétrica consumida, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002, e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003: Da leitura dos dispositivos legais acima observa-se que o crédito sobre as despesas de energia elétrica pode ser apropriado pela empresa quando o suprimento: tiver sido consumido nos estabelecimentos da pessoa jurídica; e a respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base, obviamente, em documentos que comprovem sua efetividade. Nesse sentido, portanto, é de se concordar com a fiscalização de que somente a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica é que concede o direito ao crédito. Quaisquer outros custos, mesmo que constem das faturas de energia elétrica, não concedem o direito ao crédito das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins). Foram glosadas também, as aquisições de energia elétrica da cooperativa de eletrificação rural “Eletrorural – Cooperativa de Infraestrutura Castrolanda”, CNPJ nº 76.108.240/0001-76, uma vez que esta é membro cooperado da Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda. Apesar dos fundamentos completamente distintos, a Recorrente impugnou em seu recurso apenas as glosas relativas à energia elétrica adquirida da cooperativa de eletrificação rural. Confira-se: Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 Nobres Julgadores, para essa rubrica merece especial atenção pelo fato de que a i. Autoridade Fiscal glosou os créditos pela aquisição de energia elétrica junto à empresa cooperativa de eletrificação rural “ELETRORURAL”, tendo em vista que nesta operação se aplicaria a Instrução Normativa nº 635/2006 em seu artigo 12. Vejamos: Art. 12. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de eletrificação rural, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I -dedução dos custos dos serviços prestados aos associados, observado o disposto no § 2º; II -exclusão da receita referente aos bens vendidos aos associados, vinculados às atividades destes; Foi mantido o entendimento da i. Autoridade Fiscal, aduzindo que se houve exclusão da base de cálculo, por certo não houve o pagamento das contribuições pela ELETRORURAL. Então, não havendo o pagamento das contribuições do Pis e da Cofins pela cooperativa fornecedora da energia, resta vedado o crédito para a Recorrente. O citado entendimento defende que aquisição de cooperados não gera direito ao crédito em razão das deduções e exclusões previstas no “ato cooperado”, ou seja, inexiste “tributação” na compra e venda entre cooperativa e cooperado. No presente tópico, o raciocínio da fiscalização seria o mesmo, no entanto, agora com aplicação das deduções e exclusões para as cooperativas de eletrificação rural. Portanto, em ambas as situações não haveria direito ao crédito em favor da Recorrente. ... Desta forma, fica evidente que há tributação entre atos cooperados, tendo em vista que não é o fato de haver deduções ou exclusões que isenta os atos cooperados da tributação do Pis e da Cofins. Considerando-se a impossibilidade de manifestação acerca de matéria não impugnada, serão apreciadas apenas as razões lançadas no recurso. Energia elétrica fornecida pela ELETRORURAL A Recorrente defende novamente que as receitas auferidas pelas cooperativas de eletrificação rural são tributadas pelo PIS e pela COFINS e, portanto, não haveria impedimento à apuração de créditos quando da aquisição de energia elétrica da fornecedora de energia elétrica Eletrorural – Cooperativa de Infraestrutura Castrolanda. Contudo, as mesmas razões de decidir aplicam-se à glosa sobre créditos apurados sobre faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas por cooperativa de eletrificação rural, a qual é membro cooperado da Recorrente. Há ainda dispositivo específico, qual seja o art. 12 da Instrução Normativa nº 635/2006, que estabelece que os bens e serviços vendidos por cooperativa de eletrificação rural a associados não fazem parte da base de cálculo das contribuições porquanto não permitem apuração de direito creditório pelo adquirente desses bens e serviços, também à luz do disposto no mencionado art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 Tais fundamentos foram reiterados para justificar a manutenção das glosas pela autoridade julgadora de primeira instância, ao qual reproduzo em parte para utilizar como fundamento para as razões de decidir do presente voto: De igual forma em relação às aquisições de energia elétrica da cooperativa de eletrificação rural “Eletrorural – Cooperativa de Infraestrutura Castrolanda”, CNPJ 76.108.240/0001-76: a fiscalização possui razão quando diz que no presente caso não existe o direito ao crédito. Consoante o já mencionado art. 15 da MP nº 2.158, de 24 de agosto de 2001, por se tratar de venda (de energia elétrica) efetuada por cooperativa (cooperada da Castrolanda) é que a receita de venda (relativa ao fornecimento de energia elétrica de outra cooperativa para a Castrolanda) poderia ser excluída das bases de cálculo do PIS e da Cofins. E, em consonância com o mencionado art. 15, nota-se, com bem pontuou a fiscalização, a existência do art. 12 da Instrução Normativa nº 635, de 2006, que prevê o seguinte: “Das exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas de eletrificação rural Art. 12. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de eletrificação rural, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II - exclusão da receita referente aos bens vendidos aos associados, vinculados às atividades destes;” Ou seja, diferentemente do que defende a interessada, constata-se que nas operações em questão não houve a incidência das contribuições, posto que, como se tratam de atos cooperativos, as receitas de venda foram excluídas das bases de cálculo das contribuições apuradas pelas cooperativa vendedora. E, nesse contexto, como não houve a incidência das contribuições nas operações, não há que se falar em apuração de créditos a elas relacionados, conforme dispõe o já mencionado art. 3º, §2, inciso II da Lei nº 10.637, de 2002 (bem como o idêntico dispositivo que consta da Lei nº 10.833, de 2003). Assim sendo, a glosa referente às despesas com energia elétrica adquirida da Cooperativa de Infraestrutura Castrolanda – Eletrorural deve ser mantida integralmente. 4.6 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO NA ATIVAÇÃO No presente caso, não se discute a apuração de créditos com base nos encargos de depreciação, e sim o aparente descumprimento das regras atinentes à opção pela apropriação acelerada com base no valor de aquisição, delineadas pelo o art. 1º da Lei nº 11.774/08, verbis: Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 I – no prazo de 11 (onze) meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de 2011; (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) II – no prazo de 10 (dez) meses, no caso de aquisições ocorridas em setembro de 2011; (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) III – no prazo de 9 (nove) meses, no caso de aquisições ocorridas em outubro de 2011; (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) IV – no prazo de 8 (oito) meses, no caso de aquisições ocorridas em novembro de 2011; (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) V – no prazo de 7 (sete) meses, no caso de aquisições ocorridas em dezembro de 2011; (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) VI – no prazo de 6 (seis) meses, no caso de aquisições ocorridas em janeiro de 2012; (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) VII – no prazo de 5 (cinco) meses, no caso de aquisições ocorridas em fevereiro de 2012; (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) VIII – no prazo de 4 (quatro) meses, no caso de aquisições ocorridas em março de 2012; (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) IX – no prazo de 3 (três) meses, no caso de aquisições ocorridas em abril de 2012; (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) X – no prazo de 2 (dois) meses, no caso de aquisições ocorridas em maio de 2012; (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) XI – no prazo de 1 (um) mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012; e (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) § 1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados: (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) I – mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno;” A Recorrente reconhece que os créditos foram aproveitados quando os bens (silos e elevadores) entraram em operação (1º trimestre de 2015), ativando no imobilizado as referidas aquisições, ainda que tenham sido realizadas em período anterior, frisa-se aquisições ocorridas em 2014, ou seja, bem depois do marco legal disposto no Inciso XII do art. 1º da Lei nº 11.774/08. Merece registro o seguinte trecho do Recurso Voluntário: Logo, não se trata de crédito realizado extemporaneamente, mas sim, crédito aproveitado quando os bens (silos e elevadores) entraram em operação, cujo momento a Recorrente ativou no imobilizado a referidas aquisições (lançamento contábil), ainda que as aquisições tenham ocorridas em 2014. Com efeito, de acordo com a Lei nº 11.774/2008, o termo “imediatamente” se refere quando o contribuinte já pode ativar o bem no patrimônio e fazer uso (produção) deste bem de forma instantânea. Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 Caso contrário, se a estrutura na qual o bem será absorvido (parque industrial) depender de montagem para seu funcionamento, evidente que o crédito somente será descontado (momento da ativação dos bens) quando iniciada a operação dessa estrutura (início da produção), o que de fato ocorreu com a Recorrente. Ainda, há de se ressaltar que todos os custos aqui debatidos são oriundos da construção de um novo estabelecimento industrial da Recorrente, em razão disso que os créditos foram apurados tão somente no início das atividades deste. Ora, agindo de tal maneira a Recorrente tão somente seguiu o previsto na legislação federal, especificamente a Lei nº 11.488/2007, que prevê em seu art. 6º seguinte: Os argumentos consignados no voto condutor do acórdão recorrido para justificar o não reconhecimento dos créditos, em síntese foram: Por outro lado, a interessada argumenta que os aproveitamentos de crédito (da não cumulatividade) ocorreram somente quando da ativação dos bens no patrimônio da cooperativa, conforme quadro que apresenta na manifestação. Acrescenta que não se trata, portanto, de aproveitamento extemporâneo e que, de acordo com a Lei nº 11.774/2008, o termo “imediatamente” se refere quando “o contribuinte já pode ativar o bem no patrimônio e fazer uso (produção) deste bem de forma instantânea.” Ao se analisar o inciso XII, art. 1º da Lei 11.774, de 2008, constata-se, facilmente, que a razão está com a fiscalização. ... Isto porque, conforme se verifica no quadro colacionado na manifestação, as aquisições (de máquinas e equipamentos) foram todas realizadas em período anterior (todas no mês de julho de 2014) ao período de apropriação dos créditos (1º trimestre de 2015). E assim, em que pese as argumentações da contribuinte, o fato é que ao optar pela aplicação da legislação acima mencionada, para as aquisições ocorridas a partir de julho de 2012, o desconto dos créditos da não cumulatividade (ou o desconto das contribuições não cumulativas sobre o valor total da depreciação/valor da aquisição) deve ser realizado de forma imediata. Ou, dizendo em outras palavras, a legislação acima não prevê, como defende a interessada, que o direito ao crédito (caso o contribuinte opte pelo desconto integral do crédito) pode ser apropriado quando ocorrer a ativação do bem adquirido. O artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição de máquinas e equipamentos, desde que utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, requisito que foi plenamente atendido, contudo a negativa restou centrada na interpretação do termo “imediatamente”. Neste ponto controvertido, diferentemente da forma com que me posicionei no PAF nº 10940.902980/2017-77, processo que também esta sendo julgado nesta mesma sessão, entendo que assiste razão a recorrente, no sentido de que a opção pela apropriação acelerada com base no valor de aquisição, delineada pelo Inciso XII do artigo mencionado, sinaliza o corte temporal no qual o contribuinte pode ativar o bem no patrimônio e fazer uso (produção) deste bem de forma instantânea. Ora, o que temos aqui é que tanto o período de ativação do bem adquirido, quanto a própria aquisição realizada, ocorreram após a data fulminante expressa pelo Inciso XII, art. 1º da Lei 11.774, de 2008. Portanto forçoso dizer que a interessada poderia se apropriar “apenas e Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 tão somente” no período em que adquiriu o bem, certo de que as ocorrências que deram ensejo a apropriação do crédito, se realizaram após a julho de 2012. Assim, reverto a glosa com créditos com base nos encargos de depreciação acelerada com base no Inciso XII, art. 1º da Lei 11.774, de 2008. f) OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES; AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO DA COOPERATIVA DE LATICÍNIOS SOROCABA Sobre esse tópico alega a recorrente que caberia a fiscalização diligenciar a operação antes de efetuar a glosa. Vejamos a defesa: Em que pese a Manifestante ter adquirido ativo imobilizado junto a outro contribuinte, o que se deve analisar no caso em questão é se os referidos bens são novos e se caracterizavam uma das hipóteses prevista no inciso IV do §2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível). Neste cenário, não basta análise apenas a partir das notas emitidas pelo contribuinte que realizou as vendas, tendo em vista que se deve analisar a se o bem adquirido é novo ou usado. Como se trata de operações entre cooperados, por uma questão de mercado, em alguns casos, um cooperado adquire determinado ativo imobilizado com a finalidade de revenda para outro cooperado. Juridicamente é um bem que não foi contabilizado ainda como ativo. Nestes casos, não se trata de um venda de imobilizado nos termos do referido dispositivo legal, tendo em vista que esse bem sequer foi contabilizado no contribuinte vendedor, sendo que o mesmo adquire o bem já com destinação para outro contribuinte. Para certificar tal operação, entende-se que a i. Autoridade Fiscal deveria ter diligenciado junto ao revendedor dos bens a fim de certificar como ocorreu a operação originária, ou seja, se o respectivo bem é novo ou usado. A característica de bem usado se torna imprescindível para deslinde da questão, pois o bem inclusive pode ter sido contabilizado no estoque para fins de posterior revenda. Isso irá depender do interesse comercial do contribuinte que realiza, no primeiro momento, a aquisição, e, no segundo momento, a intenção de comercializar o bem. Portanto, a ausência de um critério mais aprofundado (possível diligência junto ao revendedor) quanto à operação de origem acaba desqualificando uma operação regular no destino com direito ao crédito pela aquisição do imobilizado. Por sua vez, cabe mencionar as razões do julgado a quo ter mantido a glosa, vistro que em seu julgamento destacou elementos não tratados no recurso, vejamos: No caso, consoante as alegações da fiscalização, tratam-se de aquisições de bens da Cooperativa de Laticínios Sorocaba – 14, cujas notas fiscais (de venda) foram emitidas com o código CFOP 6.551 (Venda de Bem do Ativo Imobilizado). Ou seja, as glosas foram efetivadas porque os documentos fiscais, que concedem suporte as operações, demonstram que os bens adquiridos pela Cooperativa Castrolanda faziam parte do ativo imobilizado da Cooperativa de Laticínios Sorocaba – 14. Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 Assim, em face dos documentos fiscais que lastreiam as operações, inexistem dúvidas de que, de acordo com a legislação de regência da matéria (Lei nº 9.718, de 2008, art 3º, § 2º, inciso IV e Lei º 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, inciso II), o valor da receita da venda de bens do ativo imobilizado deve ser excluída da base de cálculo das contribuições. E, nesse contexto, como não houve a incidência das contribuições nas operações, não há que se falar em apuração de créditos a elas relacionados, conforme dispõe o art. 3º, §2, inciso II da Lei nº 10.637, de 2002 (bem como idêntico dispositivo que consta da Lei nº 10.833, de 2003) já mencionado no presente voto. Veja-se, ademais, que os argumentos da interessada, além de terem sido apresentados desacompanhados de documentos comprobatórios, não atacam, nem muito menos derrubam, o fato, incontroverso, de que as notas fiscais foram emitidas para acobertar operações de venda de bens do ativo imobilizado da cooperativa vendedora. Conforme se verifica o creditamento é vedado pela legislação, que abaixo destaco. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (..) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Nesse sentido não há o que se falar em necessária diligência, até porque, o pedido de compensação realizado pela contribuinte lhe impõe o ônus de comprovar que os créditos são líquidos e certos e, contatando a fiscalização que pela análise das notas não há crédito a ressarcir, caberia à recorrente apresentar provas para contrapor os argumentos do Fisco, fato que não ocorreu. Diante dessas conclusões, a glosa deve ser mantida. e) CRÉDITO PRESUMIDO (ITEM 11 E 12 DO ACÓRDÃO): BATATA; A Recorrente pretende apurar crédito presumido relativo à aquisição de batatas utilizadas para a produção de batatas fritas classificadas no código NCM 2005.20.00, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004: No entanto, o produto não consta do rol listado no dispositivo, a seguir transcrito: Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03,1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Para defender a fruição do crédito presumido, afirma a Recorrente que o rol de mercadorias teria caráter meramente exemplificativo, considerando-se a batata como um insumo aplicado e integrado a tantos outros insumos que vêm a compor o produto final da Recorrente, a partir de uma interpretação finalística do princípio da não cumulatividade, não repetindo em sede de recurso a alegação quanto ao suposto equívoco na classificação, trazida na manifestação de inconformidade: Com o devido respeito, a normatividade do “crédito presumido” em relação à aquisição de batatas não é um rol taxativo em relação ao produto produzido pelo contribuinte. A Recorrente atende todos os requisitos para fruição do crédito presumido pela aquisição da batata junto ao produtor pessoa física, tendo em vista ser uma empresa agroindustrial e que industrializa a batata produzindo um novo produto com destinação a alimentação humana. Nesse sentido, a Lei nº 10.925, que permite o creditamento de PIS/COFINS em diferentes percentuais, determina que seja observado o produto final para que ocorra a devida incidência das contribuições, como também a finalidade que motivou da sua concessão, que é a redução do custo tributário para quem produz alimento. Em outras palavras, a legislação do Cofins e da Contribuição ao PIS não atrela que o crédito deva ser efetuado tomando-se por referência o tratamento dado a operação anterior, mas, sim, a destinação que é dada ao insumo dentro do processo produtivo do contribuinte que realizará o crédito. Nesse sentido, a batata é um insumo aplicado na produção de produtos tributados, pois os mesmos se integram a tantos outros insumos que vem a compor o produto final da Recorrente, como por exemplo a batata frita e outros derivados. Cumpre, também, salientar que o inciso III, do §3º do art. 8º, da Lei nº 10.925, permite a possibilidade de creditamento: onde a batata in natura se caracteriza como um insumo Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 para a produção, do produto tributado, mesmo que seja na NCM 2005.20.200, e que é a que consta nos documentos fiscais. Vejamos: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Nada obstante os argumentos lançados, a meu ver, assiste razão à instância de piso ao afirmar que o núcleo da previsão normativa é a produção de determinados produtos fabricados a partir da aquisição de insumos, sendo que o item batata frita não está contemplado no art. 8º da Lei nº. 10.825/2004. Ou seja, a concessão do crédito presumido está condicionada à produção dos tipos ali tipificados, classificados nas NCM listadas e destinados à alimentação humana ou animal. Logo, se o produto final não atender a tais critérios, não haverá direito ao crédito. Merecendo destaque a seguinte conclusão: De fato, é de se conceder razão à fiscalização: o código NCM 2005.20.00 não consta da redação do art. 8º acima. Ou seja, como a batata frita (produto produzido pela cooperativa com as batatas adquiridas de pessoas físicas e ou recebidas de cooperados) não está classificada nos capítulos e/ou códigos NCM que concedem o direito ao crédito presumido sobre os insumos adquiridos, resta muito evidente que não existe o direito alegado sobre as aquisições de batata in natura (classificada no código NCM 0701.90.00). Nesse sentido, em que pese a batata frita ser produzida a partir de um produto in natura, gerando um novo produto, e, também ser destinada a alimentação humana, não há como conceder o direito ao crédito, devendo-se manter as glosas efetivadas pela fiscalização. No tocante ao pedido subsidiário, sequer justificado, no tocante à permissão para o desconto de 35% (trinta e cinco por cento) de crédito presumido, descrito no inciso III, do §3º do art. 8º, da Lei nº 10.925, o mesmo não será conhecido por se tratar de evidente inovação recursal, não se tratando de matéria de ordem pública, passível de possibilitar o conhecimento e análise de ofício, bem como não configurando fato superveniente. Assim, preclusa a análise. Dessa feita, a glosa deve ser mantida. SUÍNOS As glosas foram efetuadas em relação a crédito presumido calculado sobre a aquisição de suínos vivos, classificados na posição 01.03 da NCM, utilizados na produção de carnes da espécie suínas refrigeradas ou congeladas (posição 02.03, 0206.30.00, 0206.4), destinadas a exportação, nos termos do inciso III, art. 55 da Lei nº 12.350/2010. Segundo a Fiscalização, no período em análise, a Recorrente não teria promovido a exportação de carnes e miudezas, como também teria realizado operações de venda no mercado interno de suínos vivos (01.03), de forma que estaria proibida de apurar o crédito presumido. A Recorrente, em sentido contrário, repete os argumentos da manifestação de inconformidade, afirmando o seguinte: Fl. 1402DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art32 Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 Veja que neste ponto o equivoco da i. Autoridade Fiscal é no sentido de impingir a aplicação da Lei nº 12.350/2010, quando o crédito presumido estaria vinculado a exportação, e não tendo a Recorrente exportado no 2º trimestre de 2015 não teria direito ao crédito presumido. Ocorre que, a conveniência na interpretação fiscal não se aplica apenas pela regra da referida Lei nº 12.350/2010, tendo em vista que também se apura o crédito presumido exatamente pelos critérios do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, uma vez que os produtos comercializados – seja mercado interno ou externo - estão no rol do “capítulo 02”. Ainda que os mencionados argumentos não sejam do convencimento de Vossas Senhorias, importante ressaltar que a interpretação aplicada pela fiscalização quanto à regra do §5º, I do art. 55 da Lei nº 12.350/2010 no sentido de que a “pessoa jurídica que vende as mercadorias classificadas no código 01.03 está proibida de apurar o crédito presumido de que trata o caput do mesmo artigo”, não se aplica para as operações realizadas pela Recorrente.... Veja Nobres Julgadores, a i. Autoridade Fiscal tenta impor uma norma jurídica que não é destinada a Recorrente. Ou seja, o crédito presumido pela aquisição de suínos, conforme interpretação §5º, a vedação é para a pessoa jurídica que vendem o suíno para a Castrolanda, e não o contrário. A redação do referido parágrafo é esclarecedor: “é vedado as pessoas jurídica (quem vende o suíno) do §1º, que é exatamente a pessoa jurídica de quem a Castrolanda adquire a mercadoria. Logo, a vedação não é para empresa Recorrente. Assim, mantém sua defesa repisando os mesmos pontos: - teria comercializado no período carne de suínos processados no mercado interno e que, portanto, teria o direito ao crédito presumido de acordo com o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 - a interpretação fiscal em relação à vedação contida no III, art. 55 da Lei nº 12.350/2010, é equivocada, pois ela não se aplica ao seu caso - seria necessária diligência para verificação de vendas no mercado interno cuja classificação fiscal atende a regra do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. - apresenta Nota fiscal que seria evidência da exportação. Conforme demonstrado pela DRJ, originalmente, a Recorrente havia declarado que a apuração dos créditos presumidos decorria da aquisição de suínos vivos, classificados na posição 01.03 da NCM, utilizados na produção de carnes da espécie suínas refrigeradas ou congeladas (posição 02.03, 0206.30.00, 0206.4), destinadas a exportação, sendo apurado, portanto, à luz do disposto no artigo 55 da Lei nº 12.350/2010. 2 2 Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: (...) III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 1403DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 No entanto, na prática, a Recorrente não apenas não utilizou dos animais vivos como insumos na fabricação de bens posteriormente exportados, como promoveu a venda com suspensão no mercado interno daquelas mercadorias classificadas no código 01.03 (no caso, a própria cooperativa). Assim, acertada a interpretação mantida pelo acórdão recorrido: Nesse sentido, observa-se que a interpretação da legislação realizada pela fiscalização está correta, pois consoante o disposto no §5º acima, a pessoa jurídica que vende as mercadorias classificadas no código 01.03 (no caso, a cooperativa) está proibida de apurar o crédito presumido de que trata o caput do mesmo artigo. Referida vedação, como bem acentuado pela autoridade a quo, encontra-se disposta de forma muito clara no inciso II do art. 2º c/c o parágrafo único do art. 5º, ambos da Instrução Normativa nº 1.157, de 2011, abaixo reproduzidos. “Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno de: (...) III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM;” (...) Art. 5º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo às operações de aquisição dos produtos de que trata o art. 7º para utilização como insumo na produção dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinados à exportação ou vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Parágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é vedada às pessoas jurídicas que efetuem a operação de venda dos bens referidos nos incisos I a III do caput do art. 2º.” Por outro lado, no que respeita a possibilidade de apuração do crédito presumido com base no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, é bastante dizer que não foram apresentadas quaisquer provas de que a situação fática subsume-se à norma jurídica mencionada. O artigo 55 autoriza a apuração do crédito presumido para pessoas jurídicas no regime não cumulativo que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, desde que destinadas à exportação. Ao mesmo, tempo, a norma estabelece a vedação à manutenção do crédito ordinário e presumido para as pessoas jurídicas que vendem produtos com suspensão de PIS e Cofins. Vejamos: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; Fl. 1404DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. (...) § 5º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM". Assim, entende-se que o crédito presumido das aquisições de insumos somente seria passível de apuração em havendo a fabricação dos produtos ali descritos, como também a efetiva exportação. Em contrapartida, no período em análise, a Recorrente pretendeu atuar tanto como vendedora de produtos com suspensão (animais vivos), como adquirente dos mesmos, hipótese na qual poderia apurar crédito presumido, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação de regência, o que não ocorreu, haja visto a ausência de remessa de produtos ao exterior. No CARF, de modo geral, o reconhecimento do crédito depende da tríade: aquisição de insumos, industrialização de produtos e remessa ao exterior, com destaque para o Acórdão nº 3301-010.902 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado na sessão de 26 de agosto de 2021, de relatoria do Conselheiro Ari Vendramini, onde também se discutia a aquisição de animais vivos para abate: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante art. 32 da Lei nº 12.058/09, as saídas de produtos classificados nas posições NCM que menciona, quando efetuada a aquisição por pessoa jurídica que industrialize produtos das posições 01.02, 02.01 e 02.02, ocorrem com suspensão do pagamento das contribuições não cumulativas, , sendo vedada a apropriação de créditos nessas hipóteses, a teor do art. 34, § 1º do mesmo diploma, pouco importando que os estabelecimentos adquirentes operem exclusivamente com a revenda, uma vez que o dispositivo se refere à pessoa jurídica e não ao estabelecimento. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ART. 8º. POSSIBILIDADE. As aquisições de lenha/bagaço para emprego como combustíveis, na condição de insumo, quando efetuadas de pessoas físicas, garante o direito ao crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA, APURAÇÃO. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. Prevê o art. 8º, § 3º, I da Lei nº 10.925/04 que os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4 da NCM garantem crédito presumido no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre as aquisições de insumos, sinalizando o parágrafo dez do mesmo dispositivo, incluído pelo art. 33 da Lei nº 12.865/13, que a expressão “produtos de origem animal” refere-se às mercadorias produzidas pela pessoa jurídica beneficiária e não aos insumos por ela adquiridos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. AQUISIÇÕES DE BOVINOS PARA ABATE. EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO NECESSÁRIA. Pela leitura dos arts. 33 e 37 da Lei nº 12.058/09, as aquisições de bovinos para o abate e produção de carne e derivados somente garantem crédito presumido da agroindústria quando vinculadas à produção de mercadorias destinadas à exportação, não havendo como reconhecer o creditamento para as operações atreladas ao mercado interno. (...) Em que pese reconhecer que o crédito presumido “exportação” possa ser utilizado para desconto do valor do PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, é certo que sua apuração está condicionada à produção de mercadorias para remessa ao exterior. Apesar da tentativa de comprovar a exportação, a Recorrente não logrou êxito nesse sentido, tendo em vista que a nota fiscal colacionada foi emitida em 26/05/2015, ou seja, em trimestre distinto daquele ora em discussão (01/01/2015 a 31/03/2015): Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 Por fim, a Recorrente defende o direito ao crédito presumido de 60% pelas aquisições destinadas ao mercado interno, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, nada acrescentando em relação à ponderação feita pela instância de piso, no tocante à ausência de provas. De acordo com o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e arts. 55 e 57 da Lei nº 12.350/2010, as pessoas jurídicas que exploram as atividades frigoríficas de abates de animais, processamento e industrialização, passaram a ter direito ao crédito presumido calculado sobre os insumos, à alíquota de 30,0 % das alíquotas previstas no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/200, vinculados às receitas de exportações dos produtos industrializados, classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinados a exportação, e à alíquota de 60,0 %, para os mesmos produtos, quando destinados ao mercado interno. Contudo, a concessão do crédito presumido no mercado interno está condicionada às seguintes exigências, não demonstradas pela Recorrente i) aquisição de insumo de origem animal e/ou vegetal, ii) que seja utilizado como insumo para a produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal iii) os produtos devem possuir NCM listado no caput do artigo 8º. No presente caso, como já exaustivamente exposto, as glosas foram realizadas em função da revenda pura e simples do animal vivo. Logo, por consentâneo lógico, sequer poderia Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 ter sido demonstrada a utilização como insumos em produtos produzidos pela Recorrente. Para mais, o item suíno vivo sequer está relacionado no caput do art. 8º. Por tudo isso, novamente, a Recorrente não conseguiu afastar a verificação que lhe foi apresentada desde o início, de modo que as aquisições não devem gerar crédito. 5. DA APURAÇÃO FINAL 5.1 DO CRÉDITO PRESUMIDO DO LEITE Depreende-se do Despacho Decisório que ao analisar os pedidos de ressarcimento, a Autoridade Fiscal não apenas promoveu a glosa de créditos, como também procedeu ao exame da apropriação desses créditos na apuração das contribuições, de modo que o crédito presumido da contribuição originado do leite apurado e disponível, foi integralmente aproveitado na dedução da contribuição do próprio período de apuração. Por outro lado, a Recorrente reitera que as glosas relativas ao crédito presumido na aquisição de suínos teriam interferido no valor reconhecido a título de crédito presumido do leite, em que pese este último ser passível de ressarcimento em espécie. Assim, embora reconheça que a base deva ser reajustada em razão das glosas, pleiteia que o crédito não seja utilizado para fins de compensação com débitos do período, mas sim, seja mantido o direito ao ressarcimento em espécie. Em suma, tendo sido verificada a existência de “apropriações indevidas”, o saldo positivo, apto a ser ressarcido em espécie, foi integralmente absorvido. Sobre a matéria, de forma sucinta se manifestou a DRJ: No entanto, em que pese o inconformismo da interessada, é de se observar, novamente, que a atividade da autoridade a quo é plenamente vinculada (à lei) e que, como visto acima, o procedimento (no caso, glosas relativas ao crédito presumido na aquisição de suíno) foi realizado de acordo com o disposto em instrução normativa que regulamenta a matéria. Já no que diz respeito à utilização dos créditos da não cumulatividade (para a quitação dos débitos de PIS e Cofins), é de se notar que ela foi realizada da maneira mais benéfica para a contribuinte, ou seja, de forma a gerar o maior valor de crédito ressarcível para a cooperativa, com respeito, obviamente, à legislação das contribuições (PIS e Cofins). Nesse contexto, correta a decisão da DRJ, já que não houve prejuízo ao contribuinte, com base no normativo legal, bem como do que restou detalhado no Relatório Fiscal, com a utilização dos créditos da não cumulatividade para quitação dos débitos do PIS e da COFINS. Concluo nesse tópico por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer em parte do recurso e no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos, mas desde que se refiram Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-011.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900379/2017-40 a aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) embalagens de transporte; (ii) transporte de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (iii) reconhecer os créditos com base nos encargos de depreciação acelerada com base no inciso XII do art. 1º da Lei nº 11.774/2008; (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 1409DF CARF MF Original

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4635964 #
Numero do processo: 13707.003605/2002-17
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE PROVAS. Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea seu oferecimento à tributação, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '<ttgt n' 3V> SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo e .13707.003605/2002-17 Recurso n° 158.399 Voluntário Matéria Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n" 192-00.196 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente HELOISA HELENA VILLAFRANCA FARO Recorrida l' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE PROVAS. Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea seu oferecimento à tributação, mantém-se o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. II 1-bs. r EMA Sr' S PESSOA MONTEIRO • Pr sidente RUBENS . i/AURICIO &R VALHO Relator FORMALIZADO EM: Q3 juN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. J- Processo n° 13707.003605/2002-17 CCOUT92 Acórdão C192-00.196 fls. 45 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 27 a 30 da instância a quo, in verbis: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração do ano- calendário 1999 em virtude da apuração da seguinte infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Rio Clínicas — R$18.618,74 IRRF R$621,48 Prefeitura Municipal de Belford Roxo 1RRF It$1.342,50 O enquadramento legal consta às fls. 03/05 Foi lançado o imposto de renda suplementar no montante de R$ 1.623,14, mais multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, alcançando um total de R$ 3.449,49. A interessada apresentou a impugnação onde alega, em síntese, que o valor dos rendimentos pagos pela Rio Clinicas Previdência Médico-Social considerado no lançamento está errado. Informa que ajuizou ação trabalhista contra essa fonte pagadora para reclamar valores não pagos na rescisão contratual e anexa o comprovante de rendimentos, que corrobora os valores declarados. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de impugnação de uma parte do lançamento e o restante pela conclusão que o valor tributável mesmo após apresentadas as provas é superior ao considerado no lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos de voto que transcrevo livremente: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo ei matéria não impugnada (Decreto n f 70.235/72, art. 17). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Restando configurado que a contribuinte auferiu rendimentos sem oferecé-los à tributação, é de se manter o lançamento. Em principio, cumpre observar que a Impugnante somente se insurgiu contra o omissão de rendimentos pagos por Rio Clinicas Previdência Médico Social, não contestando a infração relativa à apuração de omissão de rendimemos recebidos da Prefeitura de Belford Roxo para o ano-calendário de 1999. Dessa iorma, toma-se necessária a aplicação do dispo no art. 17, do Decreto n 2 70.235, de 1972, com relação a essa matéria: 2 Processo e 13707.003605/2002-17 CCOI/T92 Acórdão ti.• 192-00.196 Pis. 46 "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Assim, está consolidado administrativamente o lançamento no que se refere ao cálculo do Imposto suplementar decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura de Belford Roxo, decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio. (...) Considerando que a informação em DIRF se trata de ato levado a efeito unilateralmente pela fonte pagadora, sem a ciência do empregado, e que a contribuinte apresentou comprovante de rendimentos, que atende às exigências contidas na IN SRF n2 149/98, é de se acatar o argumento da contribuinte de que a fonte pagadora errou nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal. Ocorre que somando os rendimentos da contribuinte, verifica-se que o valor tributável seria de R$37.920,72, conforme abaixo demonstrado, e não R$36.618,74, como considerado no lançamento: Rio Clínicas— R$16.558,31 (fl. 07) Aclimesa — R$3.362,41 (fl. 08) Prefeitura de Belford Roxo — R$18.000,00 (fl. 24) Assim, com base na documentação constante dos autos, seria de se alterar o lançamento. No entanto, foge à competência desta instância julgadora o agravamento da exigência tributária, devendo ser mantido o valor dos rendimentos tributáveis considerado no lançamento. Inconformado, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 35, suscitando as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau, alegando em síntese: a) Que concordou e quitou os valores referentes ao lançamento não impugnado à DR.1 e b) Que em relação à Rio Clínicas, como já justificado anteriormente, o processo trabalhista foi acordado e as verbas recebidas deverão constar da declaração da contribuinte do ano-calendário 2007. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o RELATÓRIO. 3 Processo n° 13707.003605/2002-17 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.196 Fls. 47 Voto Conselheiro RUBENS MAURiCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Da leitura do recurso da interessada, infere-se que ela tenta justificar a omissão de receitas alegando que o valor lançado referente aos salários recebidos da Rio Clínicas Previdência teria sido pago somente na ocasião do recebimento, em 2007, de rescisão trabalhista judicial. Ocorre que a ação trabalhista trata de verbas rescisórias - salvo 16 dias de trabalho - e o lançamento considera omissão de salários recebidos e não de tais verbas rescisórias como indicados nos documentos referentes a tal reclamação trabalhista de fls. 9 a 1 1 e37 a40. Cumpre observar, que a impugnante teria que ter demonstrado inequivocamente que os valores constantes da sua declaração de rendimentos — referentes aos salários - não teriam sido pagos no ano-calendário do lançamento mas somente recebidos por conta da reclamação trabalhista mas isso não é mostrado na documentação acostada aos autos. Tampouco fica provado que os valores dos citados 16 dias estavam incluídos na receita considerada omissa. É imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ónus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o sujeito passivo, não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe-lhe o Ónus. Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrárias às que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argsqnento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências lançadas. / 4 4,4 Processo ir 13707.003605/2002-1 7 CO /792 Acórdão rt.• 192-00.196 Fls. 48 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões-DF, em 03 de fevereiro de 2009. 11% RUBENS• URÍCIO ARVALHO 5 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.732901/2018-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MULTA ISOLADA APLICADA COMO PENALIDADE POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 796.939/RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada exigida em decorrência de compensação não homologada de com deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a autoridade administrativa para cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 796.939/RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada exigida em decorrência de compensação não homologada de com deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a autoridade administrativa para cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/06, que considerou improcedente a impugnação intentada contra o lançamento de multa isolada, formalizado por auto de infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 29 01 /2 01 8- 75 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732901/2018-75 Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório constante do retrocitado Acórdão : Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Da análise do PER nº 17529.94683.220213.1.1.01-6778, resultou Despacho Decisório (processo nº 10920.901523/2014-51), que não reconheceu o direito creditório pleiteado e deixou de homologar as compensações declaradas nas DCOMPs nº 14517.10825.220313.1.3.01-9202 (R$552.298,95) e nº 26395.49042.070313.1.7.01-5215 (R$1.759.202,70). Diante disso, a Autoridade Fiscal promoveu o lançamento da multa pela não- homologação da compensação. Cientificada da autuação, a Impugnação foi protocolada às fls. 10/23, na qual o contribuinte apresenta, em síntese, as seguintes alegações: (...) I – PRELIMINARMENTE: CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (...) IV – DO ENTENDIMENTO DO CARF: No mesmo sentido, o CARF vem se manifestando que existe impossibilidade da aplicação da multa isolada nos casos onde houve aplicação da multa de ofício: (...) V – DA ILEGALIDADE DA MULTA ISOLADA NO PRESENTE CASO: Não satisfeito com as afirmações equivocadas no que diz respeito ao acúmulo do crédito de IPI por estabelecimento equiparado à industrial, a Autoridade Fiscal ainda abriu Auto de Infração para cada pedido de Compensação atribuindo Multa Isolada de 50% apenas pelo fato da não homologação de um pedido de compensação que é DIREITO do contribuinte. Como sabe-se o STF já apresentou proposta de tese sobre a ilegalidade da aplicação de multa isolada nas não homologações de compensação de créditos. Vejamos: (...) VI – DA EFEITO CONFISCATÓRIO (...) VII – DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ: (...) VIII – DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO: (...) IX – DO DIREITO: (...) É como relato. Passo ao voto. A DRJ/06 assim ementou seu Acórdão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DISPENSA DE EMENTA. Ementa dispensada nos termos do inciso II do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ainda irresignada, a impugnante apresentou Recurso Voluntário, dirigido a este CARF, assim elaborado ; - DA DECISÃO A QUO (DRJ) - PRELIMINARMENTE – DA REUNIÃO E APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS PROCESSOS: Preliminarmente ao mérito, a Recorrente requer que os processos abaixo elencados, sejam reunidos e apreciados em conjunto, devido a sua conexão de fatos e dados. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732901/2018-75 - DO ENTENDIMENTO DO CARF: - DA ILEGALIDADE DA MULTA ISOLADA NO PRESENTE CASO - DA EFEITO CONFISCATÓRIO - DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ: - DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO - DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: - DA VERDADE MATERIAL - DOS PEDIDOS: É o que bastava relatar. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF, portanto, deve ser aceito. - PRELIMINAR A recorrente solicita a junção dos processos que elenca em seu recurso voluntário. Há que se esclarecer que, nesta sessão, estão sendo julgados os processos de nº 11080.732901/2018-75 e 10920.724400/2015-71, por este Relator foram distribuídos. Os demais (11080.732590/2018-44, 11080.732060/201819 e 732604/2018-20), encontram-se na condição de repetitivos, com carga ao Sr. Presidente desta Turma, para repetição do decidido nestes autos. - MÉRITO Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, deve ser adotada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa objeto do presente litígio, com a seguinte ementa: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732901/2018-75 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732901/2018-75 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento da multa isolada, formalizado por auto de infração. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.720759/2016-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-012.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.286, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.720914/2016-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.286, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.720914/2016-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 07 59 /2 01 6- 40 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720759/2016-40 Trata-se de auto de infração de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração não homologada, prevista no §17 do art. 74 da lei nº 9.430/1996, que estabelece: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual argumentou, em síntese: (i) o tema discutido nestes autos (multa de 50% nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação) é enfrentado no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, submetida à sistemática da repercussão geral (Tema 736) e para garantir a segurança jurídica é necessário o sobrestamento do presente processo administrativo fiscal até a solução final da questão constitucional envolvida pelo STF; (ii) a inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada; (iii) direito à petição, ao contraditório, ao duplo grau de jurisdição, à ampla defesa, à razoabilidade, à proporcionalidade, à vedação ao confisco; (iv) erro na base de cálculo da multa aplicada, sob o fundamento de que, de acordo com o § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/96, a multa corresponde a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sem a inclusão dos acréscimos moratórios incidentes sobre o débito e (v) não incidência da taxa Selic sobre a multa isolada aplicada, Considerando que os débitos, conforme disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, não incluem as penalidades impostas, citando inclusive Acórdão do CARF em defesa da sua tese. Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, recuperando praticamente o substancial da argumentação contida na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720759/2016-40 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A multa foi lavrada com base no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e exigida mediante o percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720759/2016-40 Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Original

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