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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804286 #
Numero do processo: 13808.001799/87-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10565
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DRF em SÃO PAULO (SP) PIS DEDUÇÃO Declarada nula a decisão no processo prin cipal, idêntica solução impõe-se no pro- cesso decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por LABORATÓRIO ZAMBELETTI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a deci são de primeira instância. -4 Sala d. .e-- I •:s/ em )ii de agosto de 1990 f / LUIZ ALBE s TO CAVA? PtEIRA - NA PRESIDÊNCIA, NOS TER- / MOS DO ART. 59 DO REGI- MENTO INTERNO. th 41( AN g IO .."4:91s7V. 047. OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM ZAINITO HOLANDA :RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 20SET1990 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, oswguintes Conselheiros: tóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, CAR- OS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente) e BRAZ JANUÁRIO PINTO. sumvpmenimnoma PROCESSO N9 13808/001.799/87-04 RECURSO N9 57.833 ACÓRDÃO N9 103-10.565 RECORRENTE: LABORATÓRIO ZAMBELETTI LTDA. RELATÓRIO LABORATÓRIO ZAMBELETTI LTDA., CGC n9 60.835.642/ 10001-32, recorre a este Conselho da decisão do delegado da Re- ceita Federal em São Paulo que julgou procedente a ação fiscal, mantendo integralmente o lançamento ex-officio para os exercí- cios de 1985 e 1986. 2. Trata-se de exigência de PIS dedução, a título de tributação reflexa do que foi apurado no processo n9 10.880/ J001.800/87-83. 3. Em sua impugnação de fls. 11/17 apresentada tempes tivamente apOs prorrogação de prazo concedido pela Delegacia da Receita Federal, a contribuinte requer que seja apenSado o pre- sente procesoaatriz, remete cOpia assinada das razões de defe- sa daquele processo por entender que a sorte de um esta vincula- da ao desfecho do outro processo, dito principal. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda menta e conclui sua decisão de fls. 29/30, considerando estar ca racterizada a omissão de receita operacional pela subavaliaçãode estoque de produtos em elaboração e de matéria prima, e que o contribuinte não trouxe aos autos elementos de prova de direito capazes de ilidir a ação fiscal. 5. Cientificada a contribuinte em 17/11,/89 deu ela en trada em seu recurso de fls. 32/34 em 14/12/89, alegando prelim.! narmente o cerceamento de defesa pelo fato do não atendimento a pedido de diligência para verificação junto â. escrita fiscal ç recorrente, e, quanto ao mérito, que as fichas utilizadas sub II- k) titui o livro previsto na legislação. e • sumwrommirmem Processo n9 13808/001.799/87-04 2. Acórdão n9 103-10.565 6. No processo principal foi dado provimento ao recur- so através do acórdão n9 103-10.284. É o relatOrio. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso foi apresentado em tempo hãbil. 2. Em conformidade com o que consta do item .6 do zela- tOrio, o acórdão n9 103-10.284 declarou nula a decisão de primei- ro grau, considerando que houve cerceamento, de defesa pelo fato do desatendimento ao pedido de diligencia, baseando-se no art. 560 do CPC, a seguir transcrito. Qualquer questão suscitada no julgamento sere deci- dida antes do mérito, deste não se conhecendo ser incompatível= a decisão daquela. 3. Mostram as razões, e ainda, a decisão recorrida que _o procedimento ex-offico em causa é uma mera decorrência da exi- gência feita no processo n9 13808/001.800/87-83. Por isso, a solu ção dada ao litígio principal estende-se ao decorrente. VOTO, portanto, no sentido de declarar nula a deci- são de primeiro grau, após idêntica providencia no processo prin- cipal. Brasília-DF., em 2 •- agosto de 1990. 41. ANTONIO ~mos A DE OLIVEIRA - RELATOR AMS. Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1

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4802282 #
Numero do processo: 10280.003242/86-81
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - Sendo manifesta a intempestividade da impugnação, assim declarada na decisão de primeiro grau, a respeito do que a contribuinte não recorreu, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 103-07.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempta a impugnação.
Nome do relator: Urgel Pereira Lopes
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Recornd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA) IRPJ - PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - Sendo mani festa a intempestividade da impugnação, as- sim declarada na decisão de primeiro grau, a respeito do que a contribuinte não recor- reu, não se conhece do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIA AGRINAZI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempta a impugnação. • Sala das Sessões (DF)., em 13 de outubro de 1986 • URGEL • • LOPES PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM Je-..E/NI GD O' C DE OLIVEIRA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 16 OUT1986 NACIONAL -Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheircs:- CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, WRGIO RI- BEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHAPD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. /, umwommxormem PROCESSO N9 102801003.242/86-81 RECURSO: 90.582 ACÓRDÃO: 103-07.603 RECORRENTE: SERRARIA AGRINAZI LTDA. RELATÓRIO A SERRARIA AGRINAZI LTDA., contribuinte jurisdi- cionada sà. D.R.F. em Belem-rPA, recorre a este Conselho Pleitean- do a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Em face de revisão de sua declaração de rendimen tos do exercício de 1984, ano-base de 1983, a contribuinte so- freu lançamento suplementar, tendo em vista que no quadro 15, item 16, de sua declaração de rendimentos, nada declarara, ao passo que a autoridade revisora apurou que ali devia constar a importância de 2.184,60 OTN's, assinalando, mais, que onimposto a pagar não confere com o resultado das operações do quadro". Arts. 405 a 411 do RIR/80, c/c. o art. 49 do Decreto-lei n9.... 1.967/82. • 3. Consoante a notificação de fls. 12, a contribuin te foi notificada do lançamento em 27.11.85. SO em 20.03.83 deu entrada de sua impugnação de fls. 01/02. Alegou que era benefi- ciária da isenção total da Areia da SUDAM e que a diferença apu-: rada decorrera de erro cometido pelo responsãvel pelo preenchi- mento da declaração, que não transportou para o item 07, do qua dro 15, o valor da isenção constante do item 22, quadro 10, do Anexo 2. Terminou pedindo a baixa da notificação do lança mento. 4. Decisão de primeiro grau a fls. 21/22, assim e- mentada: "Na ocorrência da impugnação perempta não se ins- taura a fase litigiosa do processo. Inadmissível, no caso, a apreciação do mérito pela autoridade julgadora." 1/S) setmortaxwmxml. Processo n9 10280/003.242/86-81 2. Acórdão n9 103-07.603 5. Não obstante, no meio de sua decisão o julgador singular, rasseatou a procedência do lançamento. 6. Ciente em 10.07.86, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 26/27, protocolizado em 28.07.86. Reafirma o que dissera na impugnação e acrescen ta que só exerceu atividade industrial no ano da autuação; que seja aceita a retificação de sua declaração de rendimentos e que seja revista a decisão de primeiro grau, uma vez que não agiu de más -a, mas apenas cometeu erro no preenchimento do for mulârio. Na ocasião, juntou os documentos de fls. 29/287. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é. tempestivo. Não assim a impugnação,que, consoante decidido em primeira instância, foi manifestada com inusitado atraso em relação ao término do prazo legal correspondente. No seu recurso, a contribuinte nem discute a perempção da primeira defesa. Arrazoa sobre o mérito, e pede retificação de sua declaração, inovando no feito, com matéria que, primeiramente, teria de ser apreciada em primeira instân cia. Não conheço do recurso, por perempta a impugna- ção. Erasilia-DF., 13 de outubro de 1986. URGEL P "; LOPE - RELATOR. Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4806425 #
Numero do processo: 10855.001519/93-44
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10997
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N. : 01.823. MATÉRIA : COFINS - MESES-BASE 04/92 A 07/93. RECORRENTE : AUTO POSTO MARECHAL LTDA. RECORRIDA : DRF EM SOROCABA - SP. SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.997 ACRÉSCIMOS LEGAIS EM LANÇAMENTO DE ()Fico EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É legitima a inclusão de acréscimos legais por ocasião da constituição do crédito tributário via lançamento de ofício, com o objetivo de prevenir a decadência, mesmo quando sua exigibilidade esteja suspensa. A procedência dos encargos lançados será mensurada por ocasião da solução do litígio. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "AUTO POSTO MARECHAL LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á. VERINALDO H-o- DA SILVA PRESIDENTE. JORGE PONSONI1C4.0nLÈOR. FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Victor Wolszczak e Gilberto Gilberti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855.001519/93-44. ACÓRDÃO N° 105-10.997 RECURSO N° : 01.823 RECORRENTE : AUTO POSTO MARECHAL LTDA. RELATORIO 01 - A empresa "AUTO POSTO MARECHAL LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 45.466.463/0001-81, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Sorocaba, SP, apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. 02 - O auto de infração e seus anexos, de fls. 35/39, diz respeito a exigência da contribuição social para financiamento da Seguridade Social - COFINS, correspondente aos meses-base de abril de 1.992 a julho de 1.992, no valor de 1.720,80 "UFIR" mais os acréscimos legais. 03 - A exigência está capitulada nos artigos 1°; 2°; 50; 9° e 10°, S único, da Lei Complementar n. 70/91, e demais dispositivos citados no auto de infração e folhas complementares, tendo a fiscalização esclarecido, na folha de continuação do auto de infração (fls. 36), que o lançamento foi efetivado para prevenir a decadência, estando o crédito com a exigibilidade suspensa em função de procedimento judicial com depósito da importância questionada. 04 - Inconformada com o lançamento a empresa impugnou-o, alegando, em síntese, que não cabe a conversão dos valores apurados em moeda corrente nacional para UFIR no ano de 1.992, pois o Diário Oficial da União com a publicação da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1.991, instituidora da mesma, somente teria circulado em 02 de janeiro de 1.992, não podendo viger no próprio ano sob pena de violentar o principio da anterioridade; que vem questionando no 2 61 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855.001519/93-44. ACÓRDÃO N° 105-10.997 Judiciário a constitucionalidade da contribuição, tendo, inclusive, depositado por conta e ordem daquele Poder, nos devidos prazos, os valores devidos e objeto da exação, e que em função desses procedimentos não poderia o fisco ter constituído o crédito tributário com a inclusão no lançamento de multas e juros de mora. OS - A autoridade singular, julgando o feito, negou provimento a impugnação e manteve a totalidade do lançamento, por entender, em resumo, que foi levado em conta a ação judicial e o depósito das importâncias litigadas, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa; que o contribuinte não provou ter o DOU que publicou a Lei 8.383/91 circulado apenas em 02 de janeiro de 1.992 e que a apreciação da constitucionalidade ou não das Leis é incabível na esfera administrativa. 06 - Inconformada com a decisão da autoridade monocrática a autuada apresentou recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, limitando-se, agora, a solicitar que seja excluída da exigência as parcelas relativas as multas e juros de mora, reconhecendo que a exigência da contribuição é legitima e manifestando, desde já, sua concordância com a conversão dos depósitos judiciais efetuados em renda da União. 07 - É o relatório, que li em plenário.& 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855.001519/93-44. ACÓRDÃO N° 105-10.997 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por reunir os requisitos necessários a sua admissibilidade, dele conheço. 02 - Como se observa pelo relatório, o litígio ficou limitado apenas ao montante dos acréscimos legais incluídos no lançamento de oficio, entendendo a recorrente que tendo efetuado com regularidade os depósitos judiciais, a eles não estaria sujeito. O contribuinte demonstrou conhecer que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a respeito da constitucionalidade da contribuição guerreada, tendo textualmente esclarecido que não mais pretende discutir o principal, chegando, inclusive, a manifestar sua concordância com a conversão dos depósitos judiciais efetuados em renda da União (fls. 53). 03 - Todavia, entendo que não se justificam as preocupações da recorrente no que se refere a citação da multa de oficio, juros de mora e correção monetária no presente lançamento. A referida exação, por ocasião de sua constituição, estava com a exigibilidade suspensa, como citado no próprio auto de infração, tendo o crédito tributário sido constituído apenas para prevenir o direito da Fazenda Nacional contra eventual decadência. A exigência deverá ser ajustada pela autoridade encarregada da execução do acórdão quando da conversão do depósito em renda da União, de tal forma que se os depósitos foram regularmente efetuados, então a multa deverá ser cancelada de oficio, pois será entendido que o pagamento foi feito no prazo. Porém, caso contrário, prevalecerá a penalidade. Tal postura está prevista na Norma de Execução CSAR/CST/CSF n° 002, de 14/01/92, que na nota 05 do item 23.1, assim se manifesta: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855.001519/93-44. ACÓRDÃO N° 105-10.997 O valor depositado é considerado, na amortização do débito, como um DARF pago, na data do depósito. 04 - Desta forma recomendo que a autoridade jurisdicionante, obedecendo a norma supra leve em conta, por ocasião da exigência das quantias apurados neste processo, os valores depositados, desde que lá ainda estejam e sejam convertidas em renda da União, aplicando sobre tais valores, se for o caso, apenas os encargos moratórios (juros e multas), alem da atualização monetária, se os depósitos tiverem sido efetuados fora do prazo legal para recolhimento da contribuição, exigindo-se a penalidade de oficio apenas sobre o saldo de valor que for tido como não depositado, após a efetuada, também se for o caso, da imputação para identificar eventuais depósitos efetuados a menor, seja em decorrência da falta de inclusão de acréscimos legais ou de qualquer outra hipótese. 05 - Isto posto, por entender que o ajuste relativo aos acréscimos legais deverá ser efetuado pela autoridade encarregada da execução quando da solução final do litígio, nego provimento ao recurso voluntário. 06 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro 1996 JORGE PONSONI ANOROZO. RELATOR. 1)" 5 Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1

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4805338 #
Numero do processo: 10480.003524/88-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09119
Nome do relator: Não Informado
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Aplica-se o coeficiente de 151, previsto na Port. MF n9 22/79, sobre a Receita informa- da pelo Contribuinte. Descaracterizada omis são de receita se integrante do valor bifai mado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRISA COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para se reduzir o coeficiente de prbitraxuento de 50% para 15% sobr a importância de Cz$ 2.072.816. sa : das Sessões-DF 08 de maior 1989. O IYA SILVA, • C4 - PR IDENTE .*YINUAItI P PINTO RELATOR A VISTO EM DIVA MA' A COSTA CRUZ 1E REIS - PROCURADOR DA FAZEM- SESSÃO DE: 1 5 JUN119 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LóRGIO RI BEIRO, DÇCLER DE ASSUNÇÃO e WILSON JOSE DE ANDRADE(Suplente). Ausen te por tivo justificado, o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVAG1 MARAES. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10480/003,524/88-84 Recurso n9 93,645 Acôrdão n9 103-09,119 Recorrente: BRISA COMERCIO LTDA RELATÕRI O• O Contribuinte, Brisa Comercio Ltda., com domicí lio fiscal em Recife (PE), interpôs tempestivo recurso (fls. 54155) a este Conselho, em 10/1/89, contra a R. Decisão (fls. 43/46) do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Capital, que, em 2/12/88, julgara procedente o lançamento constituído pelo Au to de Infração (fls. 22), de 11/4/88, e pelo Auto Complementar (fls. 26), de 28/4/88, tempestivamente impugnado em 25/5/88, às fls. 34/35. 2. Trata-se, a mat6ria litigiosa, de arbitramento de lucro, no exercício de 1987, ao coeficiente de 50% da recei- ta omitida de Cz$ 189.921,85, apurada no primeiro Auto, e 50% da receita bruta informada pelo contribuinte, na quantia de Cz$ 2.072.816,00, da qual se deduziu a receita omitida supra, conforme descrito no segundo Auto de Infração. A exigência con- cernente à receita omitida se fez, à. vista do disposto nos art. 396, do RIR/80; art. 79, do D.L. 1598/77; arts. 399 e 400, do RIR/80; PN-CST n9 127/75; arts. 676, I; 645; 678, III; 704; 728, II, todos do RIR/80; e arts. 16 e 18, do D.L. 1967/82. Quanto à receita informada, a exigência se constituiu sob a mesma funda- mentação legal. Na ação fiscal apurou-se que o contribuinte fo- ra autuado pelo Fisco Estadual por omissão de receita na quan- tia de Cz$ 295.434,00, no período de 20/8/86 a 16/3/87, e que, conforme Termos lavrados, não tinha escrita regular, não exibi- ra o livro Diário nem qualquer outro livro ou documento , de es- crituração, e não apresentara Declaração de Rendimentos do exer cicio de 1987. 3. Na Impugnação, contesta a procedência da omissão de receita apurada pelo Fisco Estadual alegando que da parte do mesmo houve equivoco no levantamento, razão pela qual está pe- } .. . • , SERVIÇO MUCO FEDEM Processo n9 10480/003.524/88-84 2. AcOrdão n ci, 103-09.119 dindo restituição do que pagou ao £stado, Diz que apOs a homolo_ gação do seu pedido, fará a comunicação do fato *à. Receita Fede_ ral. Pede que, por economia processual seja feita a juntada de todos os Autos de Infração que relaciona (fls. 35), por conexão de matéria. Alerta que antes da homologação de seu pedido deres_ tituição pela 23 Instância Administrativa Estadual, não existe elemento jurídico no presente para um julgamento seguro. Escla- rece que o equivoco cometido pelo Fisco Estadual decorre de er- ro técnico do Almoxarife da Empresa, ao registrar entradas de mercadorias com nome diverso do item comprado, bem como a nomen clatura das mercadorias saídas não coincidentes com a nomencla_ tura das mercadorias registradas no fichário. Informa ser juris prudência mansa e pacifica o reexame pelo Estado da matéria de fato em casos idênticos. Pede, ao final, sejam considerados im- procedentes os oito Autos de Infração lavrados. 4. Os Srs. autuantes, às fls. 41, informam que o Au tuado não trouxe em sua defesa elementos novos suficientes à re_ visão do lançamento, por cuja manutenção opinam. 5. A autoridade a quo, apiis hist6rico dos fatos e análise das peças processuais, conclui pela procedência do arbi_ tramento e da exigência lançada, por entender e considerar, em síntese: a) que, apesar de intimado, o Contribuinte não comprovou a entrega nem apresentou a Declaração de Rendimentos do exercício de 1987; b) que não ofereceu sã tributação do imposto de renda, a re ceita omitida apurada pelo Fisco Estadual; c) que, apesar de intimado, não apresentou os livros e do- cumentos de sua escrita fiscal e contábil, que confessa não possuir; d) que as alegações da defesa da improcedência do Auto de 2 Infração do Estado e de ter pedido restit içâo do impost .•- SOMQ3 MOUCO FEDERAL Processo n9 10480/003.524/88,-84 3. Ac6rcrao n9 ',03,09,10 pago, não sai o• suficientes para exigir o Contribuinte da cobrança do imposto de renda lançado. e) que a Autuada não contesta o arbitramento do lucro so- bre a receita declarada as fls. 07. 6. No Recurso, o Contribuinte ciente dos Termos da R. Decisão de 19 grau, contesta-os repetindo as mesmas razões da Inicial. g o relatério. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator. Tomo conhecimento do recurso, pela sua tempesti- vidade e interposição na forma da lei. 2. Como visto e relatado, do Contribuinte exigiu-se imposto de renda, com os respectivos acréscimos legais, sobre receita omitida apurada pelo Fisco Estadual e sobre a receita informada pelo prõprio, às fls. 07. Ambos os casos, sob a forma de arbitramento autorizado, ao coeficiente de 501 sobre as re- ceitas. Para efeito da tributação da receita informada, esta foi reduzida no valor correspondente a receita omitida. 3. De fato, as razões da defesa, como considerou a Autoridade recorrida, são meras alegações incapazes de levar à improcedãncia os valores lançados. Nem mesmo o alegado erro que dera causa ao equivoco do Fisco Estadual, estâ provado no Pro- cesso. 4. A aplicação dos dispositivos legais citados nos Autos de Infração est& correta, exceto quanto à utilização do Jil: coeficiente de arbitramento da receita info ada pelo prOprio . . SERVIÇO Neuco FEDERAL ProCesso n? 10480/003.524/88-84 4. Acérdão n9 103-09,1l9 Contribuinte tendo a fiscalização considerado a quantia de Cz$ 189.921,85, da receita omitida apurada pelo Fisco Esta- dual, como integrante do total da receita de vendas de mercado rias informada pelo Contribuinte, ãs fls. 07, no valor de Cz$ 2.072.816,00, o coeficiente correto para apuração do lucro arbitrado é de 15%, previsto no inciso I, item 1, letra "a", da Port. MF n9 22/79, que disciplinou o previsto no D.L.1648/78, art. 89 e §§, e não o de 50% previsto no art. 89, § 69, do me! mo Decreto-lei. Assim a quantia tributada de Cz$ 94.960,92, co mo lucro arbitrado, no Auto de Infração, de fls. 22/24, deve ser reduzida para Cz$ 28.488,27 e no Auto Complementar, de fls. 26/28, a quantia de Cz$ 941.447,07, deve ser reduzida para Cz$ 282.434,12. Isto Posto e Considerando tudo o mais que dos Autos Consta, Dou provimento parcial ao Recurso, para que o coeficiente de arbitramento do lucro seja reduzido de 50% para 15%. Bra lia-DF.,s,40ye maio de 1989. Z ANUÁRIO PIN 0 - RELATOR. MFCT. Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4804469 #
Numero do processo: 11065.015926/85-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11241
Nome do relator: Não Informado
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LAUDO TÉCNICO CON- FORME ART. 82# DA LEI Ne 6.404/76. Não é imprestável, para fins do IRPJ,o lau do técnico de reavaliação de bem imóvel eu jo um dos peritos era ex-funcionário de e; presa ligada, bastando que tenha capacida- de técnica para funcionar como "expert". Critérios de avaliação e elementos de com- paração presentes na espécie. Dispensada a convocação da assembléia ge - ral pela imprensa, "ex vi" do art. 124, §. 4 2 , da Lei n 2 6404/76. Atendidos Os requisitos de lei, impõe-se a exclusão da reserva de reavaliação como ma teria tributável, permanecendo em conta do PL. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MINAS FABRIL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro C selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimeni ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. Sala das sessOes-DF., em 14 de maio de 1991. v.v • • 4 . . RC 5n MAIAJO,CALDEIRA, PRESIDENTE t rdt LUIZ A 'AVA RELATOR •..v . ,,Ámor.44600; ,71 • VISTO EM abroWN,T—NIF UN"- AP'4 m o; RAMOSA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 18JU11991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARRO DE ARRUDA, DíCLER DE ASSUNÇÃO/ ILCENIL FRANCO .eVICTOR LUÍS DE , SAL- LES FREIRE.:Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 11065/015.926/85-22 Recurso n 2 96.911 AcOrdão n2 103-11.241 Recorrente: COMPANHIA MINAS FABRIL RELATÓRIO COMPANHIA MINAS FRABRIL, empresa com sede em Belo Horizonte, MG, na Rua Erê n2 207, inscrita no CGC MF sob n 2 .... 17.157.553/0001-55, inconformada com a r. decisão de fls. dela recorre a este Egrégio Conselho, pleiteando a sua parcial refor- ma. A peça fiscal de fls. 2/3 tem por objeto (a) a di ferença encontrada nos estoques considerados para fins de apura- ção do custo dos produtos vendidos; (h) ganho de capital auferi do na baixa por alienação de bem do ativo imobilizado; (c) glosa de despesas operacionais majoradas indevidamente; (d) saldo cre- dor da conta de correção monetária do balanço ilegitimamente re- duzido; e (e) tributação da reserva de reavaliação, por não a- tender ela as exigências da Lei n2 6.404/76. Oferecida impugnação às fls. 107/117 pleiteando a insubsistência do crédito tributário lançado e a realização de diligências. Às f/s. 156/157 manifestou-se o fiscal autuante pela manutenção do auto, ressalvando o item referente à correção monetária do balanço, ante os elementos trazidos ao processo pe- la Autuada. Antes de julgar o feito, a autoridade de primeiro grau determinou o retorno dos autos à Fiscalização, a fim de que fossem determinados os novos valores tributáveis por exe `cio (fls. 158). (Itl" ~comum" Processo n 2 11065/015.926/85-22 Acórdão ne 103-11.241 Em sequência (fls. 177), veio o Termo Compleme (tar ao Auto de infração, retificando a tributação da correção netária de balanço. - Despacho reabrindo prazo para a impugnação às fl.,: 178. A impugnação foi emendada (f1S.179/182). Sem embargo, a r. decisão a quo decretou o cance- lamento parcial da imposição tribuEária, em aresto em cuja emen- ta se lê, verbis: "REAVALIAÇÃO DE BENS Laudo elaborado em desacordo com o disposto no artigo 82 da Lei n 2 6.404/76 não pode ser aceito para efeitos fiscais/ devendo a contrapartida das reavaliações de que tratam os artigos 326 do RIR/ /80 e 32 do DL 1978/82, ser adicionada ao lucro líquido para efeito de determinar o lucro real. CORREÇÃO MEDIANTE RA AUXILIAR EM ORTN Constatada receita de correção monetária não com- putada na declaração de rendimentos, é'procedente a tributação respectiva." Irresignada, manifestou recurso às fls. 230/242 a legando, em síntese: a) preliminarmente, a nulidade da decisão hostili zada, forte em que não haveria ela julgado o feito, limitando-se a repisar os infundados argumentos citados na peça inicial; b) no mérito, que não correção monetária do balan- ço não foi considerado erro de fato ocorrido quanto ao saldo da conta de capital no período-base de 1980, diminuindo-se indevida mente 30.872,3970 ORTNs, "o que, ipso facto, passou a afetar to- dos os cálculos de correção monetária a posteriori e com prejuí- zos flagrantes para a Recorrente" (fls. 234). Prossegue: "Pois bem, tal erro de fato foi mostrado e evidenciado na oportunidade à auditora representante da Secretaria da Receita Federal. Est!, confeccionou os seus mapas- de correção monetária erra'-- f SERVI"PUBUCInEDERAL Processo n2 11065/015.926/85-22 3. Acórdão n2 103-11.241 vorciados da verdade. A auditora, despropositadamente, ao refa - zer o quadro da correção monetária da conta capital (doc. de fls. 18/9), apenas iniciou a correção com o saldo do balanço de 1981, fugindo de recuar ao ano-base de 1980 - ano-base incluído no seu período de fiscalização - para não ter que aceitar o erro de fa- to de 31.12.80, a diminuição das 30.812,3970 ORTNs" (grifos no original, fls. 235). A Recorrente reporta-se aos quadros de cor- reção jonetária juntados com a impugnação, as quais evidenciam a existência de saldo devedor em todos os períodos-bases fiscaliza dos. Pede diligência específica em sua contabilidade, a fim de melhor comprovar o alegado. A tributação da reserva de Reavaliação, outrossim, não procede, de vez que a Recorrente teria cumprido rigorosamen- te o ordenamento legal a propósito, tendo sido obedecidos todos os dispositivos e formalidades estatuídos em lei. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. No mérito, examino separadamente as matérias obje to do presente apelo. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Improcede a imposição fiscal neste particular,uma vez que o Fisco ao efetuar o cálculo da correção monetária da conta capital também considerou como diminuição efetiva de ORTN surixopueuconnem Processo n 2 11065/015.926/85-22 4. Acórdão n 2 103-11.241 as parcelas indevidamente destacadas no controle do !Amaro de ORTN constante no razão auxiliar em ORTN (doc. fls. 122/123), re lativos à atualização monetárvia da própria conta. Verifica-se pe los demonstrativos de fls. 143/144, após refeitos, o correto pre enchimento desse controle auxiliar fiscal, donde se percebe a impropriedade dos valores levados em consideração pela autorida- de fiscal às fls. 161/165, ao determinar o "resultado da corre - ção monetária", nos periodos-base de 1980 a 1984, razão pela qual, deve ser tornada insubsistente tal exação. REAVALIAÇÃO DE TERRENO A r. decisão recorrida sustenta a inadequação do laudo de avaliação de fls. 31/41, com base em que: a) não possuir um dos peritos capacitação técnica para funcionar na avaliação, bem como ser ele pessoa comprometi- da com a empresa, visto ter sido funcionário de sociedade perten cente ao mesmo grupo: b) não ter havido convocação da assembléia pela imprensa; c) não constam ap laudo critérios de avaliação e nem elementos de comparação adotados: d) inexiste prova da presença dos peritos na as - sembléia que conheceu do laudo. "Data venia", mas está equivocada a r. decisão re- corrida. Como se vê do artigo 82, da lei n 2 6404/76, o pe- rito deve ser pessoa com capacitação técnica e profissional para avaliar o bem, não constando ali impedimento a que um ex funcio- nário de empresa ligada sirva de perito. Ademais, o perito impus nado não é comerciário como alega o Fisco, mas sim corretor de imóveis, como consta ao final do laudo. Ninguém mais autorizado . . smcomammum Processo n 2 11065/015.926/85-22 5. Acaraao n2 103-11.241 que ele, pois, para aquilatar o real valor de mercado do bem. O requisito da convocação da assembléia é despi - ciendo em havendo a totalidade do capital social representado no ato, conforme regra do artigo 124, § 4 2 , da Lei n2 6404/76. • Os critérios de avaliação e os elementos de compa ração, por sua vez, estão claros nos Itens "Pesquisa" e "Determi nação de Valor" (fls. 32). Quanto à prova da presença dos peritos à assem - bléia, cabe ela ao Fisco, uma vez constando 'do livro de atas as assinaturas dos "experts" (fls. 131). Destarte, tenho para mim que o laudo atende os re._. quisitos de lei, descabendo a tributação da reserva de reavalia- ção levada à credito do Património liquido. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso excluindo da matéria tributável as parcelas de Cr$ 6.494.592,33, Cr$ 11.113.058,00, Cr$'34.734.817,00, Cr$ 3.603.393.459, Cr$ ... 163.544.491,00, relativos, respectivamente aos exercícios finan- ceiros de 1980 a 1984, períodos-base de 1979 a 1983. É o voto. 14 d 401 Brasl i. D r i, e aio de 1991. LUIZ AL*ERTO CAVA k CEIRA - RELATOR Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004629/85-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - AM IRPJ - LUCRO ARBITRADO - DESTRUIÇAODELIVROS E DOCUMENTOS POR INCÊNDIO - Se não demonstra da a inevitabilidade dos efeitos do incêndio quanto ã destruição de livros e documentos, justificados o abandono do lucro real e a sua substituição pelo lucro arbitrado. IRPJ - MULTA DE 150% - LUCRO ARBITRADO - So- mente é aplicável a penalidade extrema se evidente o intuito de fraude. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por INTERCROSS - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IM- PORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento, em parte, ao recurso, para reduzir a multa de 150% para a de 50%. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1986 URGEL P ", 'oPES PRESIDENTE CARDOS A USTO DE LBENA RELATOR VISTO EM JOSÉ /C o r) 'OS C. DE OLIVEIRA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 18SE '1966 ZENDA NACIONAL v.v. e . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LóRGIO RIBEIRO, TFOU2A ARRUDA BORREGO BIJOS (Suplente), FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro D1 CLER DE ASSUNÇÃO. a SERVIÇOKIBUCOFEDERAL PROCESSO N9 10283/004.629/85-80 RECURSO N9 90.488 . _ ACÓRDÃO N9 103-07.569 RECORRENTE: INTERCROSS - INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPOR TAÇÃO LTDA. RELATÓRIO INTERCROSS - INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EX- PORTAÇÃO LTDA., CGC 04.180.832/0001-98, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Manaus que manteve o lançamento "ex-officio" para os exercícios de 1981 e 1982.• 2. A autuação teve em vista os fatos apontados no au- to de infração de fls. 64/65, que podem ser assim descritos: A empresa informou que deixava de apresentar os li vros e documentos por terem sido destruidos em incêndio que te- ria ocorrido em 10.07.83. Juntou comunicação publicada em jornais e Diário Oficial, o Registro de Ocorrência Policial e um Laudo do Corpo de Bombeiros. Essa resposta, bem como outros elementos coletados e disponíveis na repartição, permitem afirmar de que o incêndio, se houve, não afetou os livros e documentos da autuada pelas evidencias seguintes: a) o Laudo do Corpo de Bombeiros não identifica o veículo sinistrado, omite o local, não informa a existência de livros e documentos e considera como proprietário do veiculo o Sr. Estevam Chen Huayu. b) o veiculo sinistrado foi de propriedade da au- tuada. O Corpo de Bombeiro nega a existência de qualquer regis- tro sobre a ocorrência desse incêndio. c) a certidão da Policia retrata, apenas, as decla rações de um dos sOcios da autuada, mas em nenhum momento há qual. quer referencia a que os livros da mesma tenham sido queimados no alegado incêndio. I . SERVICOPÚBLICOFWERAL Processo n9 10283/004.629/85-80 4 2. Acórdão n9 103-07.569 d) o causador do incêndio, segundo a certidão da Policia, foi Ruy Berto Pereira Silva, que teria colocado o ca- minhão em funcionamento "batendo contra o quintal". O apontado causador do alegado incêndio era empregado de outra empresa. O incêndio teria ocorrido no dia 10.07.83. No entanto, onencionado senhor, segundo a RAIS apresentada pela autuada, foi dispensado no dia 30.06.83, portanto antes da ocorrência do alegado incên- dio. 3. Outros fatos foram apontados pela peça básica: a) em 13.07.83 teve inicio na autuada uma fiscali zação relativa a imposto de importação e que foi concluída em 16.11.83 com a lavratura do competente auto de infração. Nesse período a fiscalização examinou livros e documentos da empresa. Ora, se a fiscalização ocorreu em período posterior ã data da alegado incêndio e examinou livros e documentos torna-se óbvio que os livros e documentos não podem ter sido queimados no ale- gado incêndio. b) a auditoria antes citada redundou em processo fiscal e dele foram extraídas cópias das principais peças para integrar os presentes autos e que comprovam, da forma inequívo- ca, a existência dos livros e documentos no período da fiscali- zação e que é anterior ã data do alegado incêndio. Cumpre desta cax das ~sinas o que segue nos próximos itens. c) o Termo de Inicio lavrado em 13.07.83 solici- tou Livros Fiscais, DI's e documentos comprobatórios dos lança- mentos fiscais e contábeis relativos ao ano de 1982. Seguem-se vários termos e respostas a eles indicando terem sido efetiva- mente colocados os livros e documentos ã disposição da fiscali- zação. d) ao concluir a fiscalização em 16.11.83 foi la- vrado o Termo de Encerramento no qual constaemseu,fecto-"...cuja cópia foi entregue ã fiscalizada, juntamente com todos os docu- mentos, livros fiscais e contábeis, solicitados no decorrer des ilk? • SERVICAPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10283/004.629185-80 3. Acórdão n9 103-07.569 ta fiscalização". O referido termo está assinado pela empresa, Q que significa dizer que naquela data os livros e documentos exis tiam e em consequência não podiam ter sido queimados no alegado incêndio, e) estão anexos ao citado processo cópias xerox do Registro de Inventário n9 01, do Registro de Entradas e do Regis tro de Saldas, o que comprova a existência desses livros em data posterior a data do alegado incêndio. f) em 09.05.84 foram solicitados esclarecimentos a empresa. Na resposta, em 17.05.84, a própria empresa afirma "no entanto, depois de acurado trabalho com auxilio da ; .contabili- dade,...". Então, nessa data, 17.05.84, data posterior a do ale- gado incêndio, existia contabilidade. (as conclusOes que se atre laia a descrição dos fatos são do autuante). 4. Em decorrência, procedeu-se ao arbitramento do lu- cro, acrescido da multa prevista no artigo 728, III, do RIR/80, entendendo-se que caracterizado o evidente intuito de fraude. 5. Em sua impugnação de fls. 68/83, , tempestivamente apresentada, alega a contribuinte, em resumo, que: é uma empresa do Grupo PRINCE, que possui três outras indústrias coligadas: a PRINCE, FUJIMA e a TIMSA; os escritórios do grupo estavam oen tralizados na Rua Franco de.Sa, 100 e, por falta de espaço físi- co, resolveu transferi-los para o escritório central da TIMSA, que fica localizada na Av. Abiuruna, no Distrito Industrial, lo- cal onde o autuante realizou os seus trabalhos de ,fiscalização; no dia 10,07.83, uma sexta-feira, foram colocados todos os li- vros e documentos que estavam na citada Rua Franco de Sá, no ca- Minho PUMA, placa ZH 1312, da impugnante, a fim de serem _leva- dos para o endereço da TIMSA; quando o caminhão chegou ao desti- no não se encontrava ninguém capaz de efetuar a descarga dos men cionados documentos; por segurança, foi o veiculo levado para o pátio da ISTEAM, empresa também pertencente, a época, ao - nosso grupo, cujas instalaçOes ficam próximas da TIMSA é tem maior se- (97. • "14f SERWÇO PalUCO FEDERAL Processo n9 10283/004.629/85-80 4. Acórdão n9 103-07.569 gurança; foi lá, na noite de 10 para 11 de.julno de 1983 que ocorreu o sinistro; o veiculo sinistrao5 de propriedade da _..impugnante, conforme provam as cópias em anexos dos documentos próprios; a ocorrência do incêndio foi atestada e provada por documento do Corpo de Bombeiros, no qual estão caracterizados o veiculo sinis trado e o local do incêndio; como prova complementar, junta-se o registro de ocorrência efetuado em Distrito Policial; provado, pois, que o veiculo pertencia à impugnante e não ao Sr. _Estavam e que o sinistro ocorreu no dia 10.07.83; o vigia que tinha a responsabilidade de guardar o local foi dispensado, por justa causa, imediatamente após a ocorrênCia do incêndio e não antes como afirma o auto; a dispensa foi consequência da irresponsabi- lidade do referido vigia; não era sua função manobrar caminhões; em função dessa mesma dispensa, a reclamatória trabalhista, que o vigia apresentou perante a Justiça do Trabalho, no dia 10.08.83 consta como a data da saída do reclamante o dia 11.07.83, confor me documento em anexo; houve, apenas, erro datilográfico no pre- enchimento da BILIS; a fiscalização anteriormente realizada disse respeito ao imposto de importação, tributo que nada tem a 7 ver com a contabilidade; a fiscal do procedimento anterior trabalhou em cima de DI's que estavam em poder da Delegacia Federal; não houve exame da contabilidade da impugnante; ela, inclusive, já não mais existia em função do sinistro ocorrido; o arbitramento do lucro ê medida extrema, só adotado em último caso, sendo ina- plicável quando estiver sobejamente comprovada a boa-fé do -con- tribuinte (a impugnante transcreve.a ementa do Acórdão n9 101-74.138/83); tem isenção concedida pela SUDAM, não podendo ser revogada, de vez que concedida por tempo certo; alem do que só a SUDAM poderá revogá-la; incabível, também, a multa de 150% por evidente intuito de fraude; não está provada qualquer fraude. A peça impugnatOria encerra-se com o pedido de que seja declarado improcedente o feito, ou então, caso mantido o lançamento, .que se faça considerando não ter havido, em tempo algum, qualquer intuito de fraude. 6. A autoridade julgadora de primeira instância funda menta e conclui sua decisão de fls. 109/114 nos seguintes termos: (12 . " SERVSOKOUCOFIEDEFUL Processo n9 10283/004.629185-80 5. Acordão n9 103-07.569 "Os argumentos da defendente, inteiramente inefi- cientes para o fim de ilidir a ação fiscal, nenhuma resistência oferecem a uma análise criteriosa dos fatos de que os autos dão conta, ã luz da legislação de regência do tributo e do _ensina- mento auferido em jurisprudência administrativa. Possuir livros devidamente escriturados é um de- ver defluente da lei e exibi-los aça agentes do fisco, quando so licitados, constitui uma obrigação. A falta de apresentação dos livros ou documenta- ção supedãneo da escrituração sujeita a empresa ao arbitramento do lucro. E o principio estabelecido no artigo 399, III, do Re- gulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/ 180. No caso em tela, há que se ponderar, que -.apesar de todo o esforço da reclamante em comprovar a ocorrência do in candio no caminhão de sua propriedade, não conseguiu lograr êxi to no sentido de convencer que nesse caminhão incendiado esta- riam todos seus livros e documentos fiscais. Por sua vez, a documentação acostada com a finali dade de instruir o Auto de Infração (fls. 34 a 59) dá provas ca bais. I. de que, quando da fiscalização do Imposto de Importação, realizada em período posterior ao aludido incêndio, 13.07.83 a 16.11.83, livros e documentos fiscais foram examinados e con- sultados pela fisbalização, tendo sido devolvidos ã fiscaliza- da, juntamente com a cópia do Auto de Infração, conforme atesta a cópia yerográfica do Termo de Encerramento de Ação Fiscal ã Lis. 50. Logo não poderiam ter sido queimados em 10.07.83. Saliente-se, por oportuno, que por ocasião da fis calização do Imposto de Importação em nenhum momento foi alega- da a incineração da escrituração. Causa estranhesa, outrossim, o fato de que embOra o incêndio do Caminhão tenha acontecido em 10.07.83, somente, (112 dAff SERVI(?) PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10283/004.629/85,-80 6. Acórdão n9 103-07.569 em cbzenbro., de 1983, após concluida a .fiscalização do Imposto de Importação, com lavratura do Auto de Infração, lembrou-se a in- teressada de publicar comunicados na imprensa local e oficial, de que juntamente com caminhão sinistrado teria se incediado to da sua documentação fiscal e pessoal. Para confirmar que a contabilidade existia após 10.07.83 temos a fls. 56 declaração da própria empresa, datada de 17.05.84, que em resposta...ao Termo de Esclarecimento desta DRF, relativo ao Auto de Infração retromencionado informou depois de acurado trabalho com o auxilio da contabilidade, impossível também tornou-se a apuração dos itens solicitados. Diante da constatação de que os livros contabeis e fiscais, bem como a respectiva documentação não foram queima- dos em 10/07183 1 se a pessoa jurídica e obrigada a manter conta bilidade e uma vez intimada a apresenta-la alega não possuí-la, sob a falsa afirmação de ter sido a mesma queimada em um incên- dio ocorrido em um caminhão de sua propriedade, caracterizada. • es ta a recusa de exibir sua contabilidade ao fisco. Portanto, a tributação mediante arbitramento do lucro esta perfeitamente justificada, estando a correção do pro cedimento fiscal adequadamente alicerçada nos artigos indicados no Auto de Infração de fls. 64/65. Quanto a alegação da postulante de ser isenta do imposto de renda pela SUDAM, cabe ressaltar que a isenção pre- vista no artigo 450 do RIR/80 incide sobre o tributo calculado C0111 base no lucro da exploração do empreendimento, ou seja, ape nas sobre os resultados operacionaisregularmente contabiliza-. dos. Do que se infere, que para utilizar-se da isenção é indis- pensavel que a contribuinte mantenha escrituração regular, a fim de poder demonstrar seus resultados operacionais, o que não ocorre no caso em tela. Igualmente não procede a irresignacão da da impugnante relativa à multa de 150%, pois a medida é coa 717. AP" SERVIÇOPOBLICOFEDERAL Processo n9 10283/004.629185-80 7. Acórdão n9 103-07.569 sequência lógica e necessária quando evidenciado intuito de frau de. Nos termos do artigo 72 da Lei 4.502/64, "fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, to- tal ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal, ou a excluir ou a modificar as suas carac- terísticas essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ora, se a contribuinte recusa-se a apresentar sua contabilidade, sob falsas alegações, resta claro que esse compor- tamento visa fraudar a Fazenda Nacional, escondendo ilícitos Lis cais, Assim não hã o que reparar na penalidade aplicada. Face ao exposto, e considerando estar o processo revestido das formalidades legais. JULGO PROCEDENTE a ação fiscal..." 7. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 21 de nato do corrente ano, no dia 18 de junho seguinte deu ela entra- da em sewtrecurso de fls. 118/137 no qual, de inicio, repete as razões da impugnação. Ao abordar a decisão recorrida acrescenta, ainda, que; a fiscalização realizada anteriormente dizia respei- to a imposto de importação, e como tal, nada tem a ver com a con tabilidade; tal fiscalização foi realizada em cima de DI's cujas cópias a própria fiscal autuante trazia. para a empresa tiradas, possivelmente, do arquivo da Delegacia de Manaus; o fato de exis tirem termos de início fr de encerramento falando em livros conta beis deve-se ao fato de ser comum ã fiscalização pedir tais li- vros independente de a empresa em seguida exibi-los; embora a Fiscal tenha pedido os livros contãbeis, não apenas nós não os apresentamos porque ja consumidos, como também ela não mais os pediu; nato havia necessidade; por razões que somente ela pode ex plicar foi inserido no Termo de Encerramento aquela infeliz fra- se na qual ela diz que esta devolvendo os livros contãbeis que, em verdade, ela nunca viu; se a cobrança do imposto via arbitra- /45. . - SERVIÇOKRUCOFECCIAL Processo n9 10283/004.629/85-80 8. Acórdão n9 103-07.569 mento é uma violência em si, violência maior é a imposição da multa de 150% por mera suposição; não houve fraude, não houve sonegação, até porque sendo a empresa isenta que razões :teria para temer a fiscalização; fraude não se presume, prova-se. A peça recursória encerra-se com os seguintes pedidos; 19) _seja ouvida a autora do procedimento fiscal relativo ao imposto . de importação sobre o manuseio da contabilidade; 29) seja, após o depoimento pessoal dessa autora, julgado procedente o seu recur so; e 39) no caso de mantido o lançamento, seja excluída a mul- ta de 150%. E o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: Recurso foi interposto com base no artigo 33 do De creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. Anos atrás, e não exibição à Fiscalização pelo contribuinte de sua escrituração comercial ou da correspondente documentação comprobatória, independentemente dos motivos que pudessem jusiticar a impossibilidade da sua apresentação, deter minava, necessariamente, a substituição da tributação com base no lucro real pela tributação com base no lucro arbitrado. 3. Este Conselho, preocupado naturalmente em fazer Justiça, passou a analisar caso a caso com o objetivo de dis- tinguir aqueles em que a falta de apresentação de livros e docu mentos era, comprovadamente, decorrente dos efeitos do caso for tuito ou de força maior, após verificados outros pressupostos entre os quais destacam-se a comprovada apresentação da declara ção de rendimentos e a publicação de demonstrações financeiras. 14 (2 / aMS „ . Processo n9 10283/004.629/85-80 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.569 4. O ponto culminante dessa nova tomada de posição foi sem dúvida alguma, o Acórdão CSRF/01-0.178, de 25.11.81, não somente por ser oriundo da Câmara Superior de Recursos Fiscais mas principalmente pela profundidade com que a matéria foi abordada. No voto, cujo autor, por coinciência, é o Conselheiro-Presidente desta Câmara, Dr. URGEL PEREIRA LOPES, assentaram-se os seguintes balizamentos: 19) possuir livros comerciais em ordem, para exi- bição ao Fisco, tornou-se inquestionável obrigação de fazer, por parte dos contribuintes; 29) dentre as causas pré-excludentes do cumprimen to da obrigação de fazer de que se trata avultam o caso fortuito e a força maior; 39) no nosso Direito, a força maior e o caso for- tuito estão disciplinados no § único do artigo 1.058 do Código Civil, "in verbis”: "§ único - O caso fortuito, ou de força maior, ve rifica-se no fato necessário, cujos efeitos négS era possível evitar, ou impedir." 49) a distinção entre força maior e caso fortuito perde relevância, na medida em que as regras jurídicas a respei- to dos dois casos são as mesmas; 59) por fato necessário temos que considerar o fato determinado pela força maior, ou pelo caso fortuito, cuja previsibilidade ou imprevisibilidade são absolutamente irrelevan- tes; 69) o núcleo da questão é a preponderância atri- buída pela lei à inevitabilidade das conseqüências. De maneira que é irrelevante saber se é impossível evitar ou impedir o fato necessário, mas sim os efeitos de tal fato. Como também é funda er"/5' , Processo n9 10283/004.629/85-80 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.569 mental saber se as conseqüências ou efeitos a que se alude são ob jetáveis ao adimplemento; 79) se o fato era imprevisível, e implícita ou ex plícitamente não se lhe poderiam evitar as conseqüências, incide o artigo 1.058 do Código Civil, com o seu parágrafo único; 89) se o fato era previsível e não foram tomadas as providências para que se lhe evitassem as conseqüências, não há caso fortuito ou força maior pré-excludentes da responsabilida de, e o artigo 1.058 não incide; e 99) se o fato era previsível, mas seriam inefici- entes as medidas para lhe evitar as conseqüências, incide o arti- go 1.058, com o seu parágrafo único. 5. Na seqüência do acórdão sob exame, registra o re- lator que "resta, portanto, examinar se a recorrente adotou as cautelas que se poderiam esperar do bom senso, da prudência e di ligência normais para evitar a destruição, de seus livros e docu mentos, por incêndio." É o que será feito também neste litígio. 6. Se o incêndio era previsível ou não, o fato não é importante, como se viu. O que tem que se verificar é se as con- seqüências do incêndio, em relação ã destruição de livros e docu mentos, eram evitáveis ou inevitáveis. 7. Segundo se depreende das próprias razões da con- tribuinte, o transporte dos livros e documentos ocorreu no final do expediente de uma sexta-feira, não tendo sido tomadas as provi dências necessárias para que fossem recebidos por pessoa responsã vel e guardados em local próprio e seguro. Ao contrário, os li- vros e documentos foram deixados dentro do veículo e este levado, inclusive, para outro endereço e deixado sob a responsabilidade de um vigia que, em função de seu próprio cargo, não era pessoa ade- quada para compreender, por si só, a responsabilidade que lhe fo- ‘4? ' Processo n9 10283/004.629/85-80 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-07,569 ra cometida. Se a sua função não era manobrar caminhões, muitone nos era a de guardar livros e documentos. Pode-se entender que o fato, no caso o incêndio, não era previsível, mas as conseqüências poderiam ser perfeitamente evitadas, já qud livros e documentos não devem ser largados dentro de um veiculo, provavelmente impró- prio para o seu transporte e, com mais razão, para sua guarda; além disso, com pessoa sabidamente não habilitada para tanto e, ainda, em dependências não pertencentes ã contribuinte. 8. Entendo, portanto, que, neste caso, os efeitos do fato não a eximem da obrigação de fazer, qual seja, a de possuir livros comerciais em ordem, para exibição ao Fisco. 9. Além disso, a destruição dos livros e documentos não restou dwonstrada. O laudo expedido pelo Corpo de Bombeiros não registra a existência sequer de livros e documentos no veículo da nificado. A providência parece-me indispensável e deveria ter si do solicitada pela contribuinte. 10. Face ao exposto, considero não demonstrada a ine- vitabilidade dos efeitos do incêndio quanto ã destruição de li- vros e documentos, justificando-se, perfeitamente, o abandono do lucro real e a sua substituição pelo lucro arbitrado. 11. Quanto ã multa agravada de 150%, considero-a ina- dequada. Para a sua aplicação exige-se o EVIDENTE INTUITO DEFRAU DE. E a fraude, neste caso, conforme menciona a contribuinte, es tá sendo apenas presumida. Apesar de razoável a suspeita do au- tuante de que a contribuinte não lhe quis mostrar a sua escritura ção e documentos, penso que é necessário, ã vista do texto le- gal, que se aponte, de forma objetiva, a fraude, de forma não só a demonstrá-la mas, ainda, evidenciá-la. 12. Segundo a definição do artigo 72 da Lei n9 4.502/64, "fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impe- dir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gera 115 . C Processo n9 102831004.629/85-80 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.569 dor da obrigação tributária principal, ou a excluir Ou a modifi- car as suas características essenciais, de modo a reduzir o mon- tante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". É inquestionável, na conceituação legal, que a ação ou omissão dolosa visa, em última análise, torpedear o imposto. A redução deste, ou os impecilhos para o seu pagamento são, na realidade uma conseqüência direta da fraude. Não é o que acontece neste ca so: a base de cálculo do lucro arbitrado foi extraída de infor- mações produzidas pela contribuinte através de suas declarações de rendimentos. 13. Há, ainda, duas questões: a primeira relacionada com a isenção de que faria jús a contribuinte; a segunda referen- te ao pedido de que se ouça a autora do procedimento fiscal rela- tivo ao imposto de importação sobre o manuseio de sua contabilida de. 14. Conforme destacou a autoridade julgadora singular, o gozo de isenção de que trata o artigo 450 do regulamento aprova do pelo Decreto n9 85.450/80 (Regulamento do Imposto de Renda/80) depende, entre outras condições, de que tenha o contribuinte es- crituração regular. O simples fato do VALOR DA ISENÇÃO ter por ponto de partida o LUCRO DA EXPLORAÇÃO do empreendimento, por si só demonstra a imprescindível necessidade de que tenha o bene- ficiário do favor fiscal apurat,- de forma adequada, o chamado LUCRO REAL. Os componentes do LUCRO DA EXPLORAÇÃO, é oportuno re cordar, são todos, sem exceção, extraídos da escrituação, a come- çar pelo elemento fundamental que é o LUCRO LIQUIDO. 15. Este entendimento, inclusive, tem sido confirma- do por reiterada jurisprudência administrativa. 16. Quanto á intervenção, nestes autos, da autora do procedimento fiscal relativo ao imposto de importação, considero-a totalmente dispensável. Mesmo que ela afirme que não examinou a escrituração comercial da contribuinte na oportunidade, em nada ált/Ir Processo n9 10283/004.629/85-80 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDE/IAL Acórdão n9 103-07.569 modificará as conclusões deste voto,. O seu depoimento, obviamen- te, não poderá atestar que os livros e documentos foram, efetiva- mente, devorados pelo incêndio do dia 10.07.1983 e, menos ainda asseverar que a sua destruição era inevitável. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de "ex officio" de 150% para 50%. Brasília - DF., 17 de setembro de 1986 /e7à01-74144-"--- CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, RELATOR. • afc Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Recurso n.° 91.244 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente POSTO DE GASOLINA NUCLEAR LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ANGRA DOS REIS (RJ) Nulidade da Decisão de Primeira Instância. Pedido de prorrogação de prazo para apre- sentação da impugnação, impropriamente di rigido ao processo decorrente, deve ser considerado como formulado para o proces- so matriz. nula a decisão de primeira instância que não observa os requisitos do artigo 31 do Decreto n9 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por POSTO DE GASOLINA NUCLEAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para acolher a preliminar de tempesiividade da impugnac - e determi - nar a devolução do- autos para apreciação do mérito. Sat. das Sessões, em 11 de ma 'e 1987 IMF 1 ¡O #4,A SI Atra, PR NTE -, RUL CH ZER RELATOR R4A( 4#1VISTO EM JOS ICODEMO C.DE oLIVEIRA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE ,14 14.1 1987 . DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ Dá AQUINO CARVA LHO, LóRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBA= TIÃO RODRIGUFS CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conse lheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. SERVIÇO POELICO FEDERAL Processo n9 10708/000.523/86-96 Reóurso n9 91.244 Acórdão n9 103-07.931 Recorrente: POSTO DE GASOLINA NUCLEAR LTDA. RELATÓRIO POSTO DE GASOLINA NUCLEAR LTDA., inscrita no CGC sob n9 29.804.960/0001-96, foi lançado de ofício, em ação fiscal externa, em 06.11.86. A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão a fls. 1-verso, nos seguintes termos: "Ano Base 1982 - Exercício 1983 Omissão de Receitas 1 - Caracterizada por ter a empresa autuada deixado de oferecer à Tributação valores de venda de álcool, gaso una e diesel apurados de acordo com o mapa anexo (qui dro demonstrativo n9 01) e do Termo de Verificação que" fazem parte integrantes deste auto. Os valores apurados foram levantados a partir de couvids não escrituradas, conforme o confronto com a listagem das n. fiscais emitidas pelo fornecedor. Des- se modo, a autuada reduziu os valores dos lucros bru- to, operacional, liquido e real. O valor das compras não escrituradas, em seu livro diário n9 02, autentica do na J. Comercial em 26.01.82, foi reduzido de recei- ta de vendas levantada. Com infração ao disposto nos arts. 174, § 29, 175, 176, 177, 154, 155, 157, § 19 180, todos do RIR/80 aprovado pelo Dec. 85450/80 de... 04.12.80 Cr$ 9.545.233. Ano Base 1983 - Exercício 1984 Omissão de Receitas 1 - Caracterizada por ter a empresa autuada deixado de oferecer ã Tributação valores de vendas de álcool, ga- solina e diesel apurados de acordo com o mapa anexo (quadro demonstrativo n9 I) e do Termo de Verificaçãcy que fazem partes integrantes deste auto. Os valores apurados foram levantados a partir de compras não escrituradas, conforme o confronto com as listagens das n.fiscais emitidas pelo fornecedor. Des- ,se modo, a autuada reduziu os valores dos lucros bruto,. operacional, liquido e real. O valor das compras não escrituradas, em seu livro diário n9 2, autenticado na J. Comercial em 26.01.82, foi reduzido da receita de vendas levantada. Com infração ao disposto nos arts. 174, § 29, 175, 176, 177, 154, 155, 157, § 19, 180, todos do RIR/80 a 41k/(- nl ICOPOOLICOFEOCRAL Processo n9 10708/000.523/86-96 2. rdão n9 103-07.931 provado pelo Dec. 85.450 de 04.12.80. Valor a tributar Cr$ 7.018.403." 2. Como peça básica do levantamento fiscal tem-se uma listagem das compras da recorrente de gasolina, óleo diesel, álcool etílio hidratado e lubrificantes, no decurso dos períodos de 2.1.82 a 30.12.82 e de 05.1.83 a 30.12.83. A listagem foi emitida eletroni- camente pela Petrobrás Distribuidora S.A. 2.1 O procedimento da fiscalização está descrito no termo de verificação nos seguintes termos (f is. 30): "No exercício das funções de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, na sede da empresa supra citada _ e qualificada, onde estou-desenvolvendo a ação fiscal, na data e hora acima mencionada, e conforme consta do Termo de Início datado de 16.10.86, em observância ao cumprimento de Legislação do Imposto de Renda, de acor do com o programa de Fiscalização - IRPJUG - 0337 FM emitida 454, foi verificado o que relatamos a se- guir: 1. Efetuado o confronto das notas fiscais emitidas pe- lo Fornecedor e Distribuidora Petrobrãs Distribuidora S.A., para a empresa fiscalizada em vendas de combustí veis (gasolina, diesel, álcool hidratado e lubrifican- tes) foi constatado a omissão de registro de compras ã companhia em sua contabilidade. Desta constatação foi elaborado o quadro demonstra tivo n9 I, onde apresenta a apuração de receita omiti- da em virtude da inexistência de registro das notas fiscais emitidas pelo Fornecedor em seus livros de en- tradas de mercadorias n9s 02 e 03, autenticado na Sec. de Fazenda a 16.09.82 e 26.09.83 respectivamente,assim como no seu Livro Diário n9 2, autenticado na Junta Co mercial em 26.01.82. Tendo sido apurado, que a empresa deixou de ofer cer ã Tributaçãoo valor referente ao lucro das ven& de combustíveis, onde totaliza o valor de Cr$9.545.2 e Cr$ 7.018.403, nos anos base 1982 e 1983 respectiv mente. 2. Foi elaborado um quadro comparativo e demonstrat entre as compras de combustíveis, contabilizadas met mente, e as vendas de mercadorias totais deolar (quadros demonstrativos n9s II e III). E do que para constar, e surtir os efeitos le lavramos o presente Termo de Verificação em 03 cc- fi SERVIDO POSLICO FEDERAL Processo n9 10708/000.523/86-96 3. Acórdão n9 103-07.931 assinadas pelos fiscais autuantes e pelo.representante legal da empresa, a quem e entregue uma das vias." 3. Em decorrència deste processo, foi lavrado contra a re corrente, também em 06.11.86, outro auto de infração com base no ar- . tigo 89 do DL n9 2065/83. Esse outro processo tomou o n9 10.708/000.524/86-59 (Recurso n9 48.721). 3.1 Em 02.12.86 a recorrente requereu prorrogação do prazo de defesa por mais 15 dias. Foi informado o número do processo como sendo de 10.708/000.524/86-59. 3.2 No referido processo n9 10.708/000.524/86-59, a fls. 27, em 04.12.86 foi prorrogado o prazo para apresentação da impugna- ção. 4. Em 18.12.86 a recorrente apresentou sua impugnação. 4.1 Preliminarmente foi alegado cerceamento do direito de defesa por não ter recebido cópia da listagem fornecida pela Petro - brás Distribuidora S.A. 4.1.1 Também foi alegada a nulidade do auto de infração pelo fato de que o fundamento legal argeído pelos autuantes nada teria a ver com a matéria descrita no auto, razão pela qual a recorrente es- taria impossibilitada de formular adequadamente sua impugnação. 4.2 No tocante ao mérito reportou-se á Portaria MF n9 22/ /79, a qual estabelece critérios para o cálculo do lucro arbitrado e que lhe seria aplicável. 4.2.1 Alega, ainda, que os cálculos elaborados pela fiscali- zação deveriam ser retificados, tendo em vista que as margens autori zadas nas épocas a que se referem os mapas de apuração levam a resul tados bem menores que aqueles informados pela fiscalização. 4.2.2 No tocante ã listagem fornecida pela Petrobrás SERVIDO POSLICO FEDERAL Processo n9 10708/000.523/86-96 4. Acórdão n9 103-07.931 buidora S.A. alega que os transportadores de derivados de petróleo somente descarregam o produto mediante pagamento ã vista (cheque vi- sado ou numerário). Que em várias oportunidades, por não dispor de numerário necessário ao pagamento, não lhe teria sido possível rece- ber a mercadoria remetida, a qual teria sido devolvida ao distribui- dor, sem que a nota fiscal respectiva fosse registrada em seus li vros. 5. A Seção de Fiscalização fez a devida informação fiscal de fls. 54 a 57, abordando os vários aspectos do processo, apesar de considerar intempestiva a impugnação. 6. Ao decidir sobre o litígio o Senhor Inspetor da Recei- ta Federal em Angra dos Reis deixou de tomar conhecimento da impugna ção, por ser intempestiva. 7. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira ins- tância em 28.01.87e em 28.02.87 apresentou seu recurso a este Conse - lho. 8. No recurso é alegada a nulidade da decisão recorrida por não conter os requisitos previstos no artigo 31 do Decreto n9... 70.235,de 06.03.72, a saber: relatório resumido do processo, funda - mentos legais, conclusão e ordem de intimação. 8.1 Alega, ainda, a nulidade da decisão por não constar do processo qualquer alusão ao pedido de acréscimo do prazo impugnató - rio. Observa que o número do processo datilografado ao final da peti cão teria sido anotado por servidores da própria repartição, com ca- racteres inteiramente diferentes do restante do texto apresentado pe la recorrente. 8.3 Reitera a preliminar de cerceamento do direito de defe sa. Acrescenta que os mapas e demonstrativos elaborados pela fiscali zação não conteriam os elementos identificadores das notas fiscais. Entende que a fiscalização pretende inverter o ônus da prova ao se \ basear apenas na listagem fornecida pela Petrobrãs. ---- . 10(r •VICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10708/000.523/86-96 5. Acórdão n9 103-07.931 8.4 A recorrente invoca,também, as suas alegações impugna- tórias no tocante ã nulidade do auto de infração. 8.5 Finaliza seu recurso pedindo que sejam acolhidas suas alegações de mérito apresentadas na impugnação, determinando-se dili gência junto ã Petrobrás Distribuidora S.A. a fim - de que seja compro vada a efetiva entrega dos produtos em seu estabelecimento, e que o auto de infração seja retificado, adequando-se os seus cálculos aos critérios prescritos na Portaria ME n9 22/79. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH RREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Nulidade da Decisão de Primeira Instância. 2.1 A recorrente alega nulidade da decisão de primeira ins tãncia, por esta carecer dos requisitos prescritos no artigo 31 do Decreto n9 70.235/72, bem como por esta ter considerado intempestiva . sua impugnação. 2.2 No recurso a recorrente procura atribuir a responsabi- lidade pela não anexação do pedido de prorrogação de prazo para apre sentar a impugnação aos servidores da repartição preparadora, dizen- do que o número do processo datilografado ao final da petição teria sido com caracteres inteiramente diferentes do restante do texto a- presentado pela recorrente. 2.2.1 Tal afirmação não me parece correta. Em exame .visual do requerimento de fls. 25 do processo n9 10.708/000.524/86-59 (re- curso n9 48.721) tenho para mim que o tipo do teclado, a tohalidade da tinta, a pressão do toque do teclado e o alinhamento da margem es querda guardam harmonia com o restante do texto apresentado pela re- corrente. Nestas condições estou propenso a considerar que foi a pró 41111;r-e ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, Processo n9 10708/000.523/86-96 6. Acórdão n9 103-07.931 pria recorrente quem após o número do processo ao requerimento. 2.2 Embora a recorrente tenha aposto equivocadamente o nú- mero do processo decorrente ao invés do número do processo principal, entendo que o requerimento de prorrogação de prazo para apresentarim - _ pugnação, e o seu respectivo deferimento, devem ser consideradosco mo se o fossem para o presente processo. ' Posta esta colocação, o pra zo para apresentação da impugnação foi prorrogado para o dia 21 de dezembro de 1986, sendo que a impugnação foi protocolizada no dia 18 de dezembro de 1986. Nestas condições, a impugnação é tempestiva. 2.3 A decisão recorrida efetivamente não contém os elemen- tos exigidos pelo artigo 31 do Decreto n9 70.235/72, razão pela qual ela é nula. 3. Isto posto, voto por conhecer do recurso para acolher a preliminar de tempestividade da impugnação e de nulidade do auto de infração e determinar a devolução dos autos para apreciação do mé rito. Brasil -DF., em 11 de n5 o de 1987 41-4,1$7 A IL.. . RICHARD ULRICH ÉlEUTZE • RELATOR acas. Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002817/92-46
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14619
Nome do relator: Não Informado
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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10384/002.817/92-46 Sessão de : 23 de fevereiro de 1994 ACORDA() Nr. 103-14.619 Recurso rir: 75.149 - IRF - ANO: DE 1990 Recorrente : DISPIVEL - DISTRIBUIDORA PIAUIENSE DE VEICULOS LTDA Recorrida : DRF EM TERESINA - PI ACAS Normas Gerais de Direito Tributário no Processo Administrativo Fiscal. Não se conhece o Recurso proveniente de autuação cuja impugnação foi feita a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISPIVEL - DISTRIBUIDORA PIAUIENSE DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conheci- mento do recurso face á intempestividade da impugnação, nos termos do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994 5:----gragellitairrC s Di iir'OD R - PRESIDENTE .. . .. c~e-tre-5 seeNIA .. eVIC - RELATORA ...t. VISTO EM F'. ISCO JOAQUIM DE SOdSA -NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: .ZENDA NACIONAL 08 i Z 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e RUBENS lç) MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO rigunswww SERVICO "'CUCO MXIIAL Processo rir. 10384/002.817/92-46 Recurso rir: 75.149 Acórdão rir: 103-14.619 Recorrente : DISPIVEL - DISTRIBUIDORA PIAUIENSE DE VEICULOS LTDA RELATORIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a mesma empresa, protocolada sob o nr. 10384/002.820/92-51, cujo recurso recebeu neste conselho o rir. 104.244 e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 22 de feverei- ro de 1994, tendo-lhe sido negado provimento por unanimidade de votos, conforme termo do Acórdão rir. 103-14.587. O reflexo refere-se ao Imposto sobre o lucro liquido e decorre do auto de infração de imposto de renda da pessoa juridica la- vrado contra a empresa onde se apurou omissão de receitas operaciuo- nais e/ou outras infrações que reduziram o lucro liquido, sobre o qual incide a aliquota de 8% conforme determina o artigo 35 da Lei nr. 7.713/88 e in 139/89. Após ter pedido prorrogação do prazo para a apresenta- ção da sua defesa que foi concedida tendo sido fixado o novo prazo pa- I ra até 21/05/92, apenas em 15.06.1992 a contribuinte impugnou a exi- gência, requerendo que as mesmas razões de defesa do processo matriz se estendesse aos decorrentes (fls. 14 a 21). A informação fiscal rl fie. 23,a registra a intempeeti- vidade da impugnação mas examinando os elementos da defesa e pela ma- nutenção integral do feito fiscal. A Autoridade Singular ãe fls. 25 e 26 decide por não apreciar a impugnação por sua intempestividade e dá o prazo legal para após são imtimado a Contribuinte pagar o direito fiscal com redução de multas ou recorrer ao lo. Conselho de Contribuinte knInfin ta.tiorei SEfiviço PuBuCO FEDESAL Processo nr. 10384/002.617/92-46 Acórdão tu': 103-14.619 Tendo tomado ciência de tal decisão em 07.10.92 confor me AR de fls. em 04.11.92 a Contribuinte interpôs, contra ela, recurso voluntário de fls. 31 a 39 e embora reconhecendo a intempesti - vidade da impugnação defende-se repetindo o que apresentou no Recurso do processo matriz. E o relatório. c} -•."-ru-aifcrcrevit•a kinnaNadonet _ 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10484/002.817/92-46 Acórdão nr. 103-14.619 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O Recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, pelo que o acolho. No entanto, face a intempestividade da impugnação, não cabe a apreciação do mérito pelo que dele não tomo conhecimento. Brasília-DF., em 23 de fevereiro de 1994 • cw-ter~ S N NACINJIC RELATORA ~ma Nacional Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 01363.000157/87-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14213
Nome do relator: Não Informado
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AURORO N2 103-14.213 RECURSO 142 93.694 - IRPJ - EXSx 19a5 E 1986 RECORRENTE: INDUSTRIAS REUNIDAS DE LATICINIOS LTDA RECORRIDA: ORE EM JUIZ DE FURA-MO J.P.O. IRPJ. CUSTO DE MATÉRIA PRIMA. Não comprovado que a matéria-prima foi utilizada no processo produtivo cabe a glosa do valor contabilizado como custo. EMPRÉSTIMOS A ELETROBRAS. Quando, por disposição legal ou contratual, os direitos de crédito ' tiverem cláusula de correção monetária, esta deverá ser apropriada anualmente, agregando-se ao resultado. BENS AO ATIVO PERMANENTE LANÇADOS COMO DESPESAS. Não comprovado que os bens possuíam vida útil inferior a um ano mantém-se a glosa da despesa, admitindo-se, porém, a depreciação sobre os mesmos. AQUISIÇA0 DE MATERIAL DE CONSTRUÇA0 LANÇADOS COMO DESPESAS. Ficando evidenciado que os materiais de construção, por sua natureza e quantidades, destinaram-se ao aumento das instalaçóes da empresa, deve ser mantida a glosa das despesas, pela necessidade de ativação. CORREÇAO MONETARIA. Mantida a glosa das despesas pela necessidade de registro no Ativo Permanente, procede a exigfrecia sobre a correção monetária dos bens, que quando refletida para o exercício seguinte deve ser deduzida da correção monetária extra contábil do valor que deveria ser acrescido ao PatrimOnio Liquido. DESPESAS INDEVIDAS. Não comprovada a necessidade das despesas deve ser mantida a glosa. OMISSA0 DE RECEITA. Não comprovado que os produtos . e,,,/ finais adquiridos destinaram-se À reprocessamento deve ser mantida a tributação por omissão de registro de vendas. k Recurso parcialmente provido. 2. PROCESSO N2 13637/000.157/81-52 ACóRDRO Ng 103-14.213 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAS REUNIDAS DE LATICIN1OS LTDA ACORDAM os Membros da ler ceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à depreciação sobre as importãncias de Cr$ 887.092,50 e Cr$ 1.800.000,00 (padrão monetário à época), nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1993 /C --,.--------•• n ‘01"~".."-:-_----- asem c - . ' e or lintre PRESIDENTE ~221 Lauímdwiwg:2mnim - ' , à - -^ RELATOR 11111111,10,S • VISTO EM .1VarrierlUADROS ne° PROCURADOR DA SESSRO DE: 20 MAI 1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SÔNIA NACINOVIC E RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). Ausente Justificadamente o Conselheiro Clovis Armando Lemos Carneiro. 3. PROCESSO 142 13637/000.157/87-52 RECURSO N9 93.694 ACóRDA0 N9 103-14.213 RECORRENTE: INDUSTRIAS REUNIDAS DE LAUCINIOS LTDA RELATÓRIO INDUSTRIAS REUNIDAS DE LATICINIOS ITDA., estabelecida no Caminho Curral Novo s/n (zona rural), Município de Antonio Carlos, MG, com C.G.C./MF no. 16.477.165/0001-87, recorre a este Conselho do ato do titular da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora-MG, que, indeferindo sua impugnação, manteve o lançamento nex-offício". Iniciou-se o procedimento, em decorr?ncia de ação fiscal levada a efeito contra a recorrente, concluindo a fiscalização por lavrar o Auto de Infração de fls. 12 a 14, por haver constatado as seguintes irregularidades. Exercício 1985 - Ano-base 1981 1 Empréstimos Compulsórios à Eletrobrás contabilizados indevidamente como despesas operacionais....Cr$....7.481.581 2 - Importãncia lançada indevidamente como custo, correspondente a matéria prima, coalho, destinada a empresa interligadR Cr$...12.583.760 3 - imobilizaçdes lançadas indevidamente como desposas, conforme itens 3 a 6 do Termo de Verificação Fiscal Cr$....3.112.692 4 - Saldo credor da correção monetária do balanço, apurado a menor, em decorré-ncia da falta de correção monetária sobre o valor do item 3 acima Cr$....2.479.433 5 - Gastos com aquisição de material destinado ao Ativo Fixo, contabilizados como despesas Cr$....9.470.167 6 - Saldo credor da correção monetária do balanço apurado a menor, conforme item 9 do Termo de 4011(14 Verificação Fiscal Cr$ -)87.025 _- - --- • 4.• PROCESSO NO 13637/000.157/87-52 ACóRDRO N2 103-14.213 7 - Despesas indevidas decorrentes de: a) aquisição de óleo diesel, pois a empresa não tem veículos ou equipamentos que consumam diesel Cr$.. .17.461.000 b) aquisição de pneus destinado a empresa interligada .Cr$ ......219.000 c) contraprestaçães de arrendamento mercantil de bens, destinados a empresa interligada Cr$... 2.195.557 8 - Saldo credor de caixa, caracterizando omissão de receita Cr$...44.384.328 Exercício de 1986 - Ano-base de 1985 ._ 9 - Omissão de receita caracterizada pela venda de 1500 queijos "Reino São Luiz", sem emissão da Nota Fiscal Cr$...68.250.000 10 - Empréstimos Compulsórios à Eletrobrás contabilizados indevidamente como despesas operacionais Cr$. ..35.410.634 11 - Variação Monetária Ativa, correspondente à atualização do valor do Empréstimo Compulsório à Eletrobrás Cr$...16.412.344 12 - Importancia lançada indevidamente como custo, correspondente a matéria prima, coalho destinada a empresa interligada Cr$..221.918.453 13- Imobilização lançada indevidamente como despesa, conforme item 6 do Termo Verificação Fiscal Cr$....1.800.000 14 - Saldo devedor da correção monetária do balanço apurado a maior pela empresa, em decorrWncia da falta de correção monetária sobre o valor do item 13 acima. Cr$ 181.260 15 - Gastos com aquisição de material destinado ao "7 Ativo Fixo, contabilizados como despesa, conforme item 'do Termo 11 de Verificacão Fiscal Cr$...19.694.680 5. PROCESSO N2 13637/000.157/87-52 ACÓRDRO N2 103-14.213 16 - Saldo devedor da correção monetária do balance, apurado a maior, conforme item 09 do Termo Verificação Fiscal CrS..24.833.869 17 - Desposas indevidas decorrentes de: a) contabilização de gastos com veículos na matriz e filiais, quando os referidos estabelecimentos não possuíam veículos, conforme item 13 do Termo de Verificação Fiscal Cr$....21.735.115 b) contraprestaçães de arrendamento mercantil, de bens destinados a empresa interligada Cr$ 6 687.088 r 18 - Omissão de receita, caracterizada pela não contabilização de hem do Ativo Permanente Cr$....25.000.000 19 - Saldo devedor da correção monetária do balanço, apurado a maior, em decorrência da falta de correção monetária sobre o valor do item acima Cr$....21.290.000 As fls. 169 a 186, a empresa apresentou sua impugnação ao lançamento. Em suas razdes de defesa alega: Item 2 e 12 - Glosa como custo, da matéria prima coalho. Que a referida aquisição está capeada por notas fiscais regularmente emitidas para ela, não havendo qualquer irregularidade no fato de a entrega ter sido feita no Rio de Janeiro, no endereço da empresa interligada. Esclarece que essa entrega foi feita e continua sendo feita no endereço da interligada, a qual se destina mais de 90% (noventa por cento) do sua produção de queijos, e que, em razão disso, os caminhbes que transportam o queijo para o Rio de Janeiro, no seu retorno às suas - Ar b 'loas, trazem a matéria prima em questão, que, conforme 40(- os - ox das notas fiscais juntadas aos autos, são volumes • ,nos, de pouco peso, geralmente transportados na própria //line do caminhão. )19(.41" k 6. PROCESSO 112 13632/000.157/8/-52 ACURDINO Ng 103-14.213 Tal fato, afirma a autuada, não configura infração ao avocado artigo 182 do RIR/80, uma vez que a documentação fiscal foi regularmente emitida, dentro das normas legais em vigor, não havendo qualquer impedimento ao fato de ser o local de entrega da matéria-prima pelo remetente ou transportador, diferente do endereço do destinatário da nota fiscal, desde que isto esteja expressamente citado no documentário competente. Acresce quem embora a empresa interligada em questão, esteja estabelecida na Rua Antunes Maciel, 47 - São Cristovão, Rio de Janeiro, esta não possui, no local, indústria de lacticínios, tratando-se apenas de estabelecimento matriz. Argumenta, ainda, que a fiscalização no fez prova pericial ou material de que a referida matéria-prima não tenha sido empregada no processo industrialização, e que, se o artigo 183 do RIR vigente, define como custo de produção, aquele correspondente à aquisição de matéria prima e quaisquer bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, a glosa do coalho só poderia se dar, com a fiscalização provando que as notas fiscais capeadoras de suas compras, eram inidaneas, o que em momento algum aconteceu. Informando que tal aquisição é necessária à atividade da empresa, tenta provar a partir de dados retirados de suas demonstracties financeiras, que o rusto de aquisição da matéria prima glosada é razoável como custo industrial de transformação de leite em queijo, e que, se comparado o valor total do coalho adquirido e a quantia desconsiderada pela fiscalização, ter-se-ia uma sobra em quantidade insuficiente para obte . o io produto, que é o queijo. Item 3 - Imobilizaçees lançadas indevidamente como 4i0i:sas ' 7. PROCESSO NO 13637/000.157/87-52 ACÓRDA0 Ne 103-14.213 a) o item 3 do Termo de Verificação diz que foi contabilizada como despesa do exercício a imobilização correspondente á aquisição de marca junto o IMPE e. conseqüentemente, no foi efetuada a correção monetária. Esclarece que pela simples leitura do documento correspondente, verifica-se que tal quantia refere-se A remuneração de serviços relacionados com o registro de marca no referido órgão, não constituindo custo de aquisição de bens do ativo permanente, não havendo, portanto, ofensa ao artigo 193 do Regulamento do Imposto de Renda. b) o item 6 do Termo de Verificação refere-se a despesas relativas a aquisição de formas, dissoradores e telhas, nos valores unitários, respectivamente de Cr$ 3.599 (trts mil, quinhentos e noventa e nove cruzeiros), Cr$ 3.050 (trEs mil e cinquenta cruzeiros) e Cr$ 8.980 (oito mil, novecentos e oitenta cruzeiros). Continua argumentando que a contabilização de tais valores como despesas operacionais é perfeitamente legal, conforme o artigo 193 do RIR/80, já que o valor unitário estabelecido para o ano-base de 1984, para dedução como despesa operacional do custo de aquisição de bens do ativo permanente, era Cr$ 66.000 (sessenta e seis mil cruzeiros). Esclarece que, tanto as formas como oside-MkTáda 11(:) são utilizados, funcionalmente, PM ',cenjunto 'não havendo qualquer ofensa ao Parecer Normativo-20/80. Quanto ás telhas, prossegue, além de terem valor inferior ao limite legai, sua reposição foi feita tendo em vista calamidade pública que atingiu a região na época, não se tratando, assim, de reforma que significasse o aumento da vida útil das edificaçaes. Ite' • Saldo Credor da Correção Monetária do Walanço a menor, 4( e •r orrEncia da falta de correção monetária sobre o valor do (anterior). / , PROCESSO Ne 13631/000.157/87-52 8. AC6RDAG NQ 103-14.213 Impugna, também, como decorrência, a exigência de apropriação como receita de corre0o monetária, dos valores correspondentes 'a atualizaçto das importências do item 3, imobilizados pela fiscalização, argumentando, inclusive, que sua declaração do exercício 1985, período-base 1984, acusa um Lucro Inflacionário, que fora diferido, e está sendo realizado ano a ano, como provam os elementos de fls. 189 a 191, e que, se persistir a autuação fiscal, os valores discutidos deverão ser considerados na recomposição do Lucro Inflacionário Realizado a cada ano, não podendo haver a incidência do Imposto de Renda em um anico exercício, teimo efetuado pela autoridade fiscal. ITENS 5 e 15 - Gastos com aquisição de material destinado ao Ativo Fixo, contabilizado como despesa. NWn questiona a imobilizaçWo de aquisiao de material de construção destinado ao ativo fixo da empresa, nas quantias de Cr$ 9.470.167 (nove milhães. quatrocentos e setenta mil, cento e sessenta e sete cruzeiros), e Cr$ 19.694.680 (dezenove milhbes, seiscentos e noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta cruzeiros), respectivamente, nos exercícios financeiros de 1985 e 1986, contabilizados como despesas de conservaao. ITENS 6 e 16 - Saldo Credor da Correção Monetária do Balanço a menor, em decorrência da falta de çorreflo monetária sobre os valores dos itens 5 e 15. Com relação a falta da correção monetária destes iten- 10, 411. A.tiliza a rirqumentação ta descrita no item 4, de r- yesiçWo do Lucro Inflacionário Realizado a cada exe 'cio. i PROCESSO 112 13637/000.157/87-52 9. ACISRDPO Ng 103-14.213 ITEM 7 - Despesas Indevidas a) óleo diesel - esclarece que utiliza, sob regime de arrendamento, prédios, máquinas e equipamentos de propriedade da empresa interligada Laticínios Boa Nata Comércio e Indústria Ltda., conforme relação anexa à -ti. 192. Esclarece que os itens 41 e 42 da precitada relação são geradores, e, que seu estabelecimento industrial em Curral Novo, na zona rural do Antenio Carlos, não cantava, a princípio, com energia elétrica. Prossegue informando que mesmo após a instalac ião da rede elétrica, e até os dias de hoje, não há um fornecimento satisfatório de energia. Portanto, continua, tais geradores, que t-ém como combustível o óleo diesel, funcionam ininterruptamente, não só para fornecimento de energia para as máquinas, como também para as cUmaras frigoríficas que conservam o produto. Aduz, ainda, que os documentos juntados pela fiscalização aos Autos, fls. 18 a 33, são taxativos quando dizem que o fornecimento de óleo diesel é para consumo dos geradores. Reconhece, por outro lado, a existncia de um desajuste contábil, quando do lançamento desses valores como despesas com veículos. Por fim, afirma ainda, não ser verdade que não possua veículos que utilizem óleo diesel, conforme item 14 do Termo de Verificação Piscai e elementos de lis. lb e ló. b) Pneus - informa que o procedimento fiscal foi motivado pelo fato da entrega dos pneus ter sido feita no endereço da empresa interligada, conforme item 10 do Termo de Verificação. Como disse em itens anteriores, os veículos utilizados para a transporte de queijo até n endereço da interligada, que adquire mais de 907. de nua produção, o retorno, conduzem mercadorias e matérias-primas de 4/1( utilização na indústria em Curral Novo. Volta a dizer, ainda, que os documentos de fls. 15 e 1 revelam que possuía veículos que consumiam pneus. PROCESSO 142 13637/000.157/87-52 10. ACÓRDA0 Ng 103-14.213 c) Contraprestaçães de Arrendamento Mercantil - considerando que o único argumento encontrado pela fiscalizaçWo foi no sentido de que a entrega mencionada para o endereço da interligada, e que no entanto, os bens adquiridos conforme relaflo de fls. 45 e 47, esto colocados em seu estabelecimento. Tanto assim, que o CSC utilizado foi de sua matriz, em AntOnio Carlos. O endereço do Rio de Janeiro, prossegue, foi utilizado, apenas, porque seus pagamentos são feitos naquela cidade onde residem seus sócios e diretores, e onde funciona a matriz da empresa principal. Item 8 - Saldo Credor de Caixa - Esclarece que houve pelo agente fiscal, remanejamento na conta "Caixa" - m@s de outubro de 1984 - de fornecimento de numerário feitos pela interligada argumenta que os referidos adiantamentos não tiveram contrapartida em conta credora em nome desta, por ela já ser devedora na conta "Duplicatas a Receber", onde fnram feitos os lançamentos de baixa daquelas efetivamente, pagas, conforme elementos de fls. 135 a 164, e do saldo remanescente, contabilizado como "Adiantamento a Conta Caixa". Solicita, portanto, que ao se remanejar os vajores dos adiantamentos em questão, SP ronsidere ramo necessário e justo, o remanejamento dos mencionados saldos da conta "Duplicatas a Receber" e dos depósitos feitos pela interligada com cheques de sua emissWo, na ag gncia do SCM, no Rio de Janeiro. Junta, para corroborar suas colocaçães, os docu, o de fls. 193 a 197. A fim de complementar nua defesa nesse item, er que seja determinada prova pericial, através d qual será e onstrada a óisprados procedimentos da autuada. 11. PROCESSO N2 13637/000.157/87-52 ACóRDA0 N2 103-14.213 Item 9 - Omissão de Receita, caracterizada pela venda de 1500 queijos, sem nota fiscal - Considerando que a referida mercadoria foi adquirida da Leiteria São Luiz Ltda. e não consta do estoque PM 31/12/85, esclarece que através de processo de industrialização transformou o queijo "Reino" adquirido, em queijo tipo "Bola". Prossegue dizendo que, pela nota fiscal no. 003624-série "C" - de sua emissão, pode-se verificar que foram vendidos 2.453 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e trãs) quilos de queijo tipo "Bola" e que, no seu Livro de Registro de Inventário, há um estoque de 685 (seiscentos e oitenta e cinco) quilos do mesmo, não havendo, portanto, qualquer irregularidade, enquadrando-se dentro das normas do Inciso I, do art. 183, do RIR/80. Itens 1 e 10 - Empréstimo Compulsório à Eletrobrás Contabilizado indevidamente como despesas - Não discorda da glosa das despesas relativas a esses itens, nas importãncias de Cr$ 7.481.581 (sete milhes, quatrocentos e oitenta e um mil, quinhentos e oitenta e um cruzeiros) e Cr$ 35.410.634 (trinta e cinco milhes, quatrocentos e dez mil, seiscentos e trinta e quatro cruzeiros) respectivamente nos exercícios financeiros de 1985 e 1986. Item 11 - Variação Monetária Ativa correspondente a atualização do va1or do Empréstimo Compulsório à Eletrobrás - A pretensão fiscal afronta n art. 43 do C1N, que define o lato gerador do Imposto de Renda, onde certamente, não se inclui a correção monetária. Também a austiça Federal já tem se ma ' ii . - t-do a tal respeito, como se vã pela cá ia xerox: Sr. • da . - a prolatada na Ação Ordinária no. 327/1/96 o rl rt - A $ uiz Federal da Sexta Vara de MG. 40‘: 12. PROCESSO N9 13637/000.157/8/-52 AC6RDA0 N2 103-14.213 Mesmo que fosse legal a cobrança do imposto de Renda sobre a correção monetária do Empréstimo à Eletrobrás, o seu enquadramento legal nos artigos 347, 34U e 357 ensejaria uma afronta aos dispositivos legais, Já que o valor encontrado não pode ser considerado ao mesmo tempos "Variação Monetária Ativa" e Saldo Credor da Correção Monetária de Balanço. Item 13 - Imobilização lançada indevidamente como despesa - As argumentaçães da defesa são basicamente as mesmas contidas no item 3. Esclarece ainda, que, conforme a nota fiscal no. 405, série C, Casas da Banha Comércio e IndUstria S.A., adquiriu 18 (dezoito) q8ndolas de madeira, ao preço unitário de Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros). Como no exercicio financeiro em questão, o valor limite para considerar-se tais aquisiçóes como despesas, conforme o mencionado artigo 193 do RIR, era de Cr$ 172.000 (cento e setenta e dois mil cruzeiros), e, a utilização das referidas peças não g! feita em conJunto, descabe a glosa efetuada. Item 14 - Saldo Devedor da Correção Monetária do Balanço apurado a maior, em decorrWricia da falta de correção monetária sobre o valor do item 13 - pelos motivos apontados na impugnação da exiacia contida no item 13, verifica-se que a cobrança de correção monetária é improcedente. Item 17 - Despesas indevidas: a) Gastos com veículos - Informa que os documentos de fls. 15 e 16 revelam que a empresa possuía veículos que lhe permitissem contabilizar como despesas, gastos com os mesmos, sendo, para tal, irrelevante e qual de seus estabelecimentos estivessem os mesmos tr ihando. 13. PROCESSO N2 13637/000.157/87-52 AC6RDAO N2 103-14.213 Esclarece, ainda, que estando os veículos em qualquer um dos estabelecimentos, a despesa realizada era contabilizada no próprio local, o que não constitui nenhuma irregularidade, porquanto a apuração do lucro Real, através da escrituração mercantil é uma só, pouco importando a quantidade de estabelecimentos que possui. b) Contraprestaçóes de Arrendamento Mercantil - a autuada se reporta aos fundamentos relativos à impugnação do item "7C", os quais são suficientes para demonstrar que a exiacia fiscal desse item, não tem respaldo legal. Finalizando junta às fls. 204 a 208, cópia dos DARFs referentes a recolhimento efetuados com o benefício do Decreto-lei 2.303/86, solicitando, face à demora da conclusão dos trabalhos fiscais, que se da apreciação dos fundamentos da defesa, resultar valores a serem recolhidos superiores aqueles já levados aos Cofres Públicos, sejam as diferenças a serem exigidas, beneficiadas pelo precitado Diploma Legal. Em caso contrário, ou seja, de valores remanescentes inferiores aos já recolhidos, requer desde já, autorização para devolução das importãncias recolhidas a maior. O fiscal autuante manifestou-se, às fls. 218 a 224, onde, após expor suas razões, opinou pela manutenção, parcial, da exig gncia fiscal. A decisão da autoridade julgadora de primeira instãncia foi proferida às fls. 225 a 243, concluindo peio deferimento parcial do pleito a impugnante, sob a égide dos seguintes fundamentos; 14. ,, PROCESSO NO 13637/000.157/87-52 AC6RDAU N4 103-14.213 • : GLOSA DO CUS10 CORRESPONDENTE A MATÉRIA PRIMA COAI NO Tenta a fiscalizada demonstrar, através da análise de seus dados . , contábeis, a impossibilidade da não utilização da referida matéria-prima em seu processo industrial, o que absolutamente, em momento algum, foi levantado pela autuante. O que não se aceita é que aquela, adquirida através das notas fiscais glosadas, tenham sido consumida no processo produtivo, uma vez que não há . comprovação, através de documentário fiscal como exige a legislação vigente, de que tenha ocorrido a efetiva transfer@ncia do insumo glosado, mesmo que sob pequenos volumes ou na cabine do caminhão, do endereço de sua interligada para suas dependtincias, para posterior utilização. Portanto, há de ser aplicado o disposto no artigo 182 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto no. 85.450/80, e jurisprudWncia administrativa correspondente, mantendo-se a glosa no custo dos exercícios financeiros de 1985 e 1986. IMOBILIZAÇMO DE DESPESA RELATIVA A ARUISIÇA0 DE MARCA JUNTO 1NPI O Parágrafo lo. do artigo 191 do RIR vigente classifica, coma despesas operacionais, por necessárias, aquelas não computadas nos custos, mas pagas ou incorridas para a realização de transaçlbes ou operaçóes exigidas pela atividade da empresa. A vista do precitado Comando Legal e do documento juntado por cópias à fl. 41, há de ser aceita como despesa operacional do exercício financeiro de 1985, a quantia de Cr* 250.0 n 4 Ozentos e cinquenta mil cruzeiros), por referir-se a ser, ii., prestados por terceiros à contribuinte, detalhadamente10' )7/ficados e relacionados aos objetivos sociais da mesm 4111r 15. PROCESSO NR 136371000.157/87-52 ACóRD110 N2 103-14.213 Cabe nesse item ressaltar, não proceder, como decorrência, a exigência de tributo relativo a apropriação como receita de correção monetária em 31.12.84, da importancia de Cr$ 25.925 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte e cinco cruzeiros), referente a atualização do valor ora admitido como despesa do exercício. IMOBILIZAM) DE DESPESAS RELATIVAS A AQUISIÇA0 DE FORMAS, DESSURADORES, GANDOLAS E TELHAS O artigo 193 do Regulamento do imposto de Renda não admite a dedução como despesa operacional, do custo de aquisição de bens do ativo permanente, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$ 48.000 (sessenta e seis mil cruzeiros) no ano-calendário de 1984 ou Cr$ 172.000 (cento e setenta e dois mil cruzeiros) no ano seguinte, ou ainda, se seu prazo de vida útil não ultrapassar um ano. Disciplinando o assunto, o Parecer Normativo 20/90 esclarece, citando outro Parecer Normativo, o no. 100/78, que o "Conceito de valor unitário é função da utilidade que o bem possa prestar, singularmente tomado, ao objeto da empresa". fodavia, prossegue a citada norma complementar, "esse entendimento nem sempre é aplicável a qualquer situação. Nos casos de exploração de atividade cujo cicio operacional requeira o emprego concomitante de uma certa quantidade de bens, é evidente que a utili.r., e funcional não pode ser aquilatada em relação a uma só unir 7 .r mas há de considerar-se logicamente em functo doI, to de bens que satisfaz ao objetivo empresaria' . Ir A.. PROCESSO NR 13637/000.151/87-52 AC6RDA0 Ne 103-14.213 Enquadram-se nesta situação, os bens relativos às despesas imobilizadas através do item 6 do Termo de Verificação Fiscal. Não podemos analisar 1 (uma) forma de queijo, 1 (um) dessorador ou 1 (uma) adota de madeira de modo isolado, no contexto de uma indústria laticinista. Quanto às telas, constituindo no seu conjunto bens materiais duráveis, com vida útil superior a um exercício, incorporadas às instalaçães da empresa, são passíveis de ativação, não cabendo serem levadas diretamente como despesas. Mesmo que as admitíssemos como despesas de conservação ou reparos, como alega a impugnante, estariam sujeitas à imobilização, face a determinação do parágrafo único do artigo 227 do RIR/80. Conseqüentemente, há de ser mantida a tributação das quantias de Cr$ 2.862.692,50 (dois milhefes, oitocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e noventa e dois cruzeiros e cinquenta centavos) e Cr$ 1.800.000 (hum milham e oitocentos mil cruzeiros), nos exercícios financeiros de 1985 e 1986, conforme item 6 do Termo de Verificação Fiscal. Há de ser mantida também, como reflexu, a exigkncia referente a atualização destes itens, nas quantias de Cr$ 2.453.508 (dois milhes, quatrocentos e cinquenta e trt mil, quín . - e oito cruzeiros) e Cr$ 181.260 (cento e oitenta ehum myz1entos .e sessenta cruzeiros), os exercícios financeiro1iii 17. PROCESSO KI2 13637/000.151/87-52 AC6RDRO N2 103-14.213 GLOSA DE DESPESAS CONSIDERADAS INDEVIDAS Inicialmente de forma genérica, cabe salientar que o artigo 191 do RIR/80 e a jurispru~cia administrativa dele decorrente, exige comprovação documental da efetividade do dispWndio com as despesas pagas ou incorridas, dentre outros requisitos, como normalidade e usualidade. a) AquisiçWo de óleo Diesel A vista das alegaçffes do interessado, deverá ser excluída da tributação, no exercício financeiro de 1985, o valor referente a este item, por ter ficado comprovado que o contribuinte possuía à época, geradores movidos a óleo diesel. b) AquisiçWo de Pneus Sustenta-se a glosa efetuada, pela falta do comprovação efetiva, via documentário fiscal, de que tenha sido a mercadoria em questão, transferida para a fiscalizada. Ou seja, haveria de ser demonstrado, para que o feito não fosse mantido, de que o dispWndio corresponde a contrapartida de algo efetivamente recebido, que por isto mesmo, torna o pagamento devido. Se não fosse ainda por tudo isso, teríamos que considerar os documentos de fls. 15 e 16, como bem coloca a autoridade fiscal à fl. 222, que deixam claro que na data da emissão da Nota Fiscal discutida 19.10.84, não possuía a impugnante caminhbes que justificassem o disadio efetuado. Portanto, hã que ser mantida a exieWncia sobre a quantia de Cr$ 2.219.000 (dois milites, duzentos e dezenove mil cruzeiros), no exercício financeiro de 1985. c) Pagamento de Contraprestações de Arrendamento -rcantil / 1 fato dos bens constantes do contrato de cópia à fl. 46, emitido com o CGC da autuada, terem sido entregues ///7 no endereço de empresa interligada . foi o que motivou a glosa, como despesa, do paqamen de contraprestaçffes do arrendamento. Or 18. PROCESSO NR 13637/000.157/87-52 ACÓRDA0 Ne 103-14.213 Retoma-se, mais uma vez como fundamento a manutenção do procedimento fiscal, a falta de apresentação de qualquer documentação de transferãncia dos bens, do endereço da interligada para a sede da impugnante, não só para efeitos contábeis ou fiscais, mas em especial, de transito, como hem afirma a Fiscalização sem sua, informação, conseqüentemente há de ser mantida a glosa efetuada sobre os valores dos . exercícios de 1985 e 1986. d) Despesas com Veículos Descabe a autuação efetuada relativa a glosa de despesas com veículos em "determinados estabelecimentos da empresa que não possuíam veículos", uma vez que a apuração do Lucro Real 'tributável toma a empresa, que possuía veículos incorporados a seu patrim8nio, como um todo. Desta forma há de ser excluído da tributação, o montante em litígio. SALDO CREDOR DE CAIXA O artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda vigente, disp5e que o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigaçbes já papas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improced gncia da presunção. Como fulcro neste Dispositivo Legal, e a partir da escrituração diária da conta "Caixa", efetuada pelo contribuinte, apurou a autoridade fiscal no mWs de outubro de 1984, um saldo credor no valor de Cr$ 44.384.328 (quarenta e quatro milhes, trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e oito cruzeiros), em função do remanejamento das datas e valores dos ingressos de numerário correspondente a adiantamentos feitos pela interligada "Laticínios Boa Nata Indústria e Comércio Ltda", conforme demonstrativo de fls. 08 e 09. Cl Termo de Verificação e DilieWncia de fl. 217, I lavrAlpela fiscal autuante, após exame da escrituração daIin i"IP/ leda, confirma as datas e valores remanejados, devendo to persistir a tributação efetuada. PROCESSO N2 13631/000.157/87-52 19. AC6RDRO Ne 103-14.213 - quanto ao pagamento da cnntraprestações de Arrendamento Mercantil, alega que o simples fato de não existir nota fiscal de transferência, quando muito poderia dar origem a uma infração fiscal de competência da lei estadual, pois o Regulamento do Imposto de Renda, ao disciplinar as operações com Arrendamento Mercantil, no contém disposições expressas exigindo documento de transferência; - portanto, os argumentos da autoridade fiscal, determinantes da glosa de despesa das contraprestações de Arrendamento Mercantil, são infundados e desprovidos de base legal; , - a incorporação dos SelTd,-ohjeto do Arrendamento Mercantil é, efetivamente, comprovada, não só pela verificação "in loco", que deixou de ser feita pela autoridade fiscal, mas, também, pelo fato de a aplicação do recurso financeiro, através do pagamento das prestações, ter sido mantida; - as demonstrações, constantes da defesa, são suficientes para demonstrar que riãn há o chamado saldo credor de Caixa, principalmente pelo fato de que as transferências de recursos sempre foram feitas com a empresa interligada; - o máximo que a autoridade fiscal poderia lazer seria a aplicação das disposições do art. 21, do Decreto-lei no. 2065/93, que manda reconhecer, para o efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor da correção monetária, calculada dl segun.., - variação do valor da ORTN, mas, em tal caso, a tr's. :o não iria ocorrer na pessoa jurídica da recorrente, emit, -rio;a interligada, que é a credora o fornecimento do 20. PROCESSO NO 13637/000.157/87-52 ACóRDAU 112 103-14.213 VOTO Conselheiro: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, RELATOR Recurso tempestivo " dele conheço. Preliminares não suscitadas. É mister que se identifique, antes de passar ao mérito, as matérias sobre as quais ainda permanece a resistãncia da recorrente quanto à autuação. Para tanto, farei um resumo das matérias não mais em litígio, aproveitando . o número de ordem em que as mesmas são apresentadas no auto de infração, às fls. 12 verso, 13 e 14: EXERCICIO DE 1985 - RERIODO-BASE DE 01/01/94 A 31/12/94 1 ... Empréstimos Compulsórios à Eletrobràs contabilizados indevidamente como despesas operacionais Cr$ . 7.491.501. , (desistencia do recurso, fls. 279/290) 7 - Despesas indevidas decorrentes deo 7.1 - aquisição de óleo diesel, uma vez que a empresa não tem veículos ou equipamentos que consumam diesel Cr$.17.461.000 (parcela excluída da tributação em la. instãncia) 9 - Saldo credor de caixa, caracterizando omissão de receita Cr$ .44.494.328 (desist@ncia do recurso, fls. 279/280) E RCICIO DE 1986 - PERIODO-BASE DE 01/01/b5 a 31/12/85 /1119 10 . - Empréstimos Compulsórios à ELETROBRAS contabilizados indevidamente como despesas operacionais isl ... . Cr$ .35.410.634e (desistOncia do recurso, fls. 279/280) j n, PROCESSO NO 13637/000.1b1/81-52 21. ACORDA/O NQ 103-14.213 17 - Despesas indevidas decorrentes de: 17.1 - contabilização de gastos com veículos na matriz e filiais de São Tiago e Campo Alegre, quando os referidos estabelecimentos não possuíam veículos Cr$ .21./35.115 (parcela excluída da tributação em la. instãncia) 18 - Omissão de receita, caracterizada pela não contabilização de bem do ativo permanente .....r$ .25.000.000 (parcela não contestada na impugnação e desistência do recurso, fls. 279/280) 19 - Saldo devedor da correção monetária do balanço apurado a maior pela empresa, em decorr rência da falta de correção monetária sobre o valor do item 18 Cr$ .21.290.000 (parcela na° contestada na impugnação e dosisttuncia do recurso, fls. 279/280) Em relação aos itens 3 e 4 da autuação (exercício de 198b - período-base de 01/01/84 a 31/12/84) permanecem em , litígio os valores de Cr$ 2.682.692 e Cr$ 2.453.508, respectivamente, uma vez que a decisão recorrida exclui da tributação os valores de Cr$ 250.000 e Cr$ 25.925. Feito isso, passo a análise do mérito encimando cada matéria por verbetes. GLOSA DE CUSTO DE HAltRIA-PRIMA Discute-se aqui a tributação das parcelas de Cr$ 12.583.760 e Cr* 221.918.453, nos exercícios de 1985 e 1986, correspondentes à matéria prima coalho entregue no endereço de empresa interligada à autuada. A recorrente tenta justificar a entrega dos insumos o -io de Janeiro peio fato de os sócios residirem nessa cidadl, ue a transfer@ncia dos insumos para Curral Novo é feitai fnas /7 nes dos caminhes que levam queijo a ‘ Rio de Janeiro e do 14 m ornam. / .\ 22. PROCESSO H2 13637/000.157/87-52 AWRDAG N2 103•14.213 Fala da necessidade do coalho em seu processo industrial e nota que o argumento para a manutenção da tributa0o desse item e5.. a observação de que a entrega dø produto deveria dar-se na endereço da empresa interligada, indagando se o leite que adquire para utilização no processo industrial fosse entregue no Rio de Janeiro e k ngti havendo transfer2ncia por documentos para Curral Novo, se todo o seu custo seria glosado? Com esses argumentos a recorrente faz "tabula rasa" de um elenco de diplomas legais que determinam o tr2nsito e a transferPncia de mercadorias acompanhadas de documentos fiscais, não carecendo maiores comentários para o efeito de reutá-los. ,. Ao que indicam os documentos de fls. 48/69, estava havendo transfer2ncia de custos da empresa interligada Laticínios Boa Nata Ind. e Com. Ltda para a recorrente: os produtos eram entregues na empresa interligada, vindo a nota fiscal em nome da recorrente. A tentativa de justificar que, posteriormente, os produtos eram transportados nas cabines dos caminhbes da recorrente desacompanhados de documentos fiscais não pode ser levada em consideração, pois além de não comprovada a transfer eencia, trata-se de um ilícito fiscal que não pode servir de justificativa para eximi-la de outro. . - Tampouco aproveita à defesa o argumento de que o coalho é indispensáv-1 no seu processo industrial. Não desconheço que tal é verdade recorrente não se esforçou em produzir provas que lif pudes-- -er levadas em consideração, tais como: que sua interligada não,/ # ji za, também, o coalho como insumo, e, que efetivamente pagou PT dele coalho diretamente ao fornecedor. 40/ Nego provimento ao apelo nesse ite t\ PROCESSO M2 13637/000.157/87-52 23. ACbRDA0 N2 103-14.213 ImosILyzAç6Es LANÇADAS COMO DESPESAS (ITENS 3 E 13 DO . AUTO DE INFRAÇAO) Remanesce do julgamento em la. instlincia a tributação sobre os valores de Cr$ 2.862.692 e Cr$ 1.800.000, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente. Nesse item, parte. da argumentação da recorrente cai por terra, diante da observação contida na nota fiscal no. 405, de emissão • de CASAS DA BANHA COM. E IND. LTDA, que da conta de "venda de objetos pertencentes ao ativo fixo da empresa com mais de 2 anos de uso", para justificar a isenção do ICM. Além do que se trata de cOndolas de supermercado, bem que, sem dúvida, deve figurar no ativo fixo, e dizer que "cOndolas são consumidas no processo industrial" não parece ser um argumento sério. O argumento de que as telhas adquiridas através da nota fiscal no. 005322, emitidas por Laticínios Boa Nata Ind. e Com. Ltda, destinaram-se à reposição, em virtude de calamidade pública que atingiu a região com chuvas de granizo, não merece acolhida. O documento fiscal citado, a fl. 44, informa a" aquisição de 220 telhas de fibrocimento com dimensbes de . 1.830 x 1.100 x 6mm, se consideradas apenas as telhas poder-se-ia dar um crédito mínimo as alegaçbes da empresa, muito embora qualquer pai de família prudente tivesse providenciado, diante da alagada calamidade, ao menos uma ocorr g; cia do Corpo de Bombeiros da região. A( JAOP Mas observo que adiante irei discorrer sobre outras imm,- bes lançadas como despesas, quando deverá ficar configurado - elhas destinaram-se a expansão das instai bes da empresa. krt/ 24. PROCESSO NO 13637/000.157/87-52 ACÔRDA0 N2 103-14.213 Quanto as formas e os dessoradores, adquiridos e, segundo a recorrente, consumidos no processo industrial, novamente nãá trouxe ela ao apelo provas cabais de que tais bens tWm vida útil inferior a um ano. Ora, se isto é verdade, novas aquisiOes dos mesmos artigos deveriam ter sido feitas nos anos seguintes (1985, 1986, 1987 0 ...) e bastaria uma nota fiscal informando tais aquisiOes nos anos seguintes para dar-se crédito às alegaçaes. Agora querer justificar a duração inferior a um ano, desses bens, pelo contato direto com a acidez do leite, quando muito pode despertar certa perplexidades pois sempre pensei que o leite fosse um alimento básico e pouco ácido. Nego provimento ao apelo, tendo em vista tratar-se de bens que deveriam ser ativados, nos termos do art. 193 do RIR, aprovado pelo Decreto no. 85.450/80. Reconheço, entretanto, o direito à depreciação sobre as parcelas de Cr$ 887.092,50 e Cr$ 1.800.000, às taxas usuais admitidas para as espécies de bens, acompanhando a jurisprudCncia deste Colegiada em casos análogos. CORREÇPW MONETARIA DE BENS ATIVAVEIS DEDUZIDOS COMO DESPESAS (ITENS 4 E 14 . D0 AUTO DE INFRAÇA0) Conforme pode ser constatado pelo "Termo de Verificação Fiscal" á fl. 02 verso,- a Fiscalização, parcimoniosamente, autuou a recorrente apenas pela falta de correção monetária dos bens que deveriam ser ativados no restante dos periodos-base em que os mesmos foram adquiridos, não refletindo a correção monetária para os periodos segui ,00". Mantida a glosa das despesas pela necessidade de registro no . ,/r Permanente dos valores, deve ser mantid a exigPncia também n=- i -m. as, 11) ,- PROCESSO 142 13637/000.157/87-52 25. AC6RDA0 N2 103-14.213 . . AQUISIÇWS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 A decisão recorrida manteve a tributação dos . itens 5 e 15 do auto de infração, tendo em vista o fato de a recorrente nada ter alegado na impugnação sobre a matéria,. estando em 'julgamento a tributação sobre as parcelas de Cr$ 9.470.167 e Cr$ 19.694.680, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente. . No apelo, a recorrente apenas se reporta às telhas para dizer que os demais materiais de CONSTRUÇAD tem a mesma 'natureza e , junta o Acórdão no. 101-77.734/88, por cópia, que Julga aplicável ao seu casci. • É por todos conhecida a posição que venho adotando no julgamento dessa matéria: sempre que ficar evidenciado, quer pela natureza das obras, quer pela quantidade de materiais empregados, o aumento da capacidade física (área construída) ou a adaptação do imóvel às necessidade da empresa, traduzindo-se eM benfeitorias úteis, na definição que lhe dá a lei civil, voto pela manutenção da 41lé tribut ..4.; quando se trata de benfeitorias necessárias, só admito"a tribL/ :/. se ficar comprovado pela Fiscal'zação o aumento da vida bens. V . . - .. . . . , . . . . • 0, . . 26. • PROCESSO N9 13637/000.157/87-52 . •ACóRDRO 199 103-14.213 No caso presente observo que a empresa adquiriu, nos exercícios de 1985 e 1986 0 dentre outros materiais: - 1.750 premoldados - Centenas de metros de tubos de galvanizados - 5 Postes de Cimento , - - 377 telhas de fibrocimento * " - 640 sacos de cimento - 180m2 de azulejos - 100m de pedra p/ piso - 3 porteies - 1 tanque de cimento . A mostra dos materiais adquiridos destrói completamente qualquer tentativa de vinculá-los à reformas ou conservação. As quantidades são exageradamente grandes para reformas e há materiais .. que não me consta servirem à simples reformas, tais como: lajes premoldadas, postes de cimento, portbes, tanque de cimento, para não ser exaustivo. Tendo em vista o que dispbes o art. 193 do RIR/80, nego lir Ai411. -tle prov* ---to ao recurso nesse item e não considero a depreciação em vi 1. 4, ,e não se poder aferir quando as obras foram concluídas. • 41 ./ • -- , , ' 13 27. PROCESSO N2 13637/000.157/81-52 ~R" Na 103-14.213 CORREÇA0 MONETAKIA DE BENS ATIVAVEIS DEDUZIDOS COMO DESPESAS (ITENS 5 E 15 DO AUTO DE INFRAÇA0) Conforme pode ser constatado pelo "Termo de Verificação Fiscal" às fls. 02v e 06/07, a Fiscalização, parcimoniosamente, autuou a recorrente pela falta de correcto monetária dos bens que deveriam ser ativados refletindo a correção monetária nos períodos seguintes, deduzindo porém a correção monetária do valor acrescido ao Patrimanio Liquido. Desse modo, mantida a glosa das despesas pela necessidade de registro no Ativo Permanente dos valores, deve ser mantida a exigi:meia tributária também nesse item, com fundamento nos arta. 347 e 348 do RIR/80. DESPESAS INDEVIDAS Sob esse titulo está centrada a discussão acerca da tributação dex - aquisiceres de pneus destinado á empresa interligada (ex. de 1985) no valor de Cr$ 2.219.000; - contraprestações de arrendamento mercantil de bens destinados A empresa interligada no valor de Cr$ 2.195.557 (ex. de 1985); - contraprestacees de arrendamento mercantil de bens destinados à empresa interligada no valor de Cr$ 6.687.088 (ex. de 1986); A defesa, na parte que toca aos pneus acusa a autoridade recorrida de ter inovado, posto que alem de ter mantido a glosa das despesas sob o mesmo argumento da Fisc .acti., aduziu, ainda, que pelos documentos de fls. 15 e 16 l''Irti - , o ado que a autuada não possuía caminhes que justificasse id, ,,,,. dio efetuado. 1101/ PROCESSO N2 13637/000.157/87-52 28. ACóRDA0 Ng 103-14.2J3 Alega .que na impugnação defendeu-se daquilo que havia sido acusado na autuação (falta de comprovação da transfer@ncia dos pneus do Rio de Janeiro para Curral Novo e diz que a inovação da autoridade recorrida não procede, pois o fato de não possuir caminhbes não significa que não possa ter despesas com pneus, uma vez que caminhbes podem ser alugados, arrendados, emprestados ou qualquer outra forma de cessão de posse, vindo a recorrente a suportar as despesas de manutenção. De plano, descarto que tenha havido inovação; o fato apontado pela autoridade monocrática, apenas reforçou sua convicção de que era ilegítima a despesa com pneus. Quanto a alegação de que caminhbes podem ser alugados, arrendados, emprestados ou qualquer outra forma de cessão de posse, em ,$-., , tese a recorrente tem razão. Ocorre que seu patrono esqueceu oWa posSe -..-- ]t st --como instituto próprio do Direito das Coisas, pode ser Justa ou injusta: a posse justa é aquela adquirida por quem é proprietário (no caso, tenha adquirido os caminhbes) ou por quem a tenha adquirido por contrato (que pode ser de arrendamento, comodato, etc). Proprietária está provado que a recorrente não era e a respeito dos contratos ela só falou em tese, de forma que se ela estava de posse de caminhbes e destes não era proprietária ou os tinha por contrato, não se pode cogitar de posse justa. Nego provimento ao apelo no particular. A respeito das contraprestaçbes de arrendamento mercai/0W 0 le o fundamento da autuação foi a entrega dos bens no 407 est., / imento da empresa interligada no Ri de Janeiro. ,/ k ) PROCESSO N2 13637/000.157/87-52 29. AURORO NR 103-14.213 Mais uma vez a recorrente alega que a falta de nota fiscal de transfer gncia dos bens quando muito poderia dar origem a infração fiscal de competWncia da lei estadual, mas não A glosa das contraprestaçaes e afirma que uma verificação in loco poderia comprovar a incorporacão dos bens objeto do arrendamento mercantil. Pelo contrato de arrendamento mercantil de fl. 46, avençado entre a recorrente e a Cia. Itaulesing de Arrendamento Mercantil, observa-se que foram adquiridos para entrega no endereço da empresa interligada no Rio de janeiro, 5 mesas'para escritório de diferentes dimensbes, 3 poltronas, 14 cadeiras, 1 armário, 1 volante e 2 porta- fones. A recorrente não faz prova de como após terem sido recebidos os bens, em 09/12/83 (fl. 47), no endereço da sua interligada, foram os mesmos transferidos para Curral Novo, "driblando" a Fiscalização estadual, conforme tente confessar. Acredito que a dificuldade de se colocar mesas' em cabines de caminhaes, tenha determinado à recorrente omitir esse detalhe. Conforme frisei anteriormente è minha convicção, pelas provas dos autos, que estava havendo transfer gncia de custos entre a recorrente e sua interligada, assim sendo, nego provimento ao recurso nesse item, por considerar que as despesas não eram necessárias à manutenção da fonte produtora dos rendimentos,, nos termos do art. 191 do RIR/SO. OMISSMO DE RECEITAS POR VENDAS DESACOMPANHADAS DE / ENTAÇNO (Q. PROCESSO 22 13637/000.157/8/-52 30. ACORDA° N2 103-14.213 Discute-se a imposição tributária por omissão do registro de venda de 1500 formas de queijo tipo reino, adquiridos da empresa Leiteria São Luiz Com. Ind. Ltda, conforme nota fiscal de fl. 36, ao preço unitário de Cr$ 45.500 e preço total de Cr$ 68.250.000, uma vez que a empresa não deu saída nesses produtos e os mesmos não constaram em inventário. Em seu recurso a empresa volta a alegar que o queijo tipo "reino", foi transformado em outro do tipo "bola" e que se a autoridade reconhece que o queijo tipo "bola" 4 uma denominação vulgar do queijo tipo "reino", "edam" ou "palmira", nada impede que a empresa tenha substituído sua embalagem para escrever tipo "bola", já que a qualidade é a mesma. Argumenta que a diferença entre o preço de aquisição (Cr$ 45.500) e o preço de venda (Cr$ 34.000) não invalida a operação, posto que a questão do preço é definida pelo mercado. Frizou que a autoridade fiscal não procedeu a qualquer levantamento físico dos grandes quantitativos produzidos, vendidos e em estoque para concluir que houve omissão de receitas, não podendo, assim, persistir a autuação fiscal. A argumentação da contribuinte enternece qualquer adepto da economia mercado, sobretudo num Pais que convive com taxas de inflação altas como o nosso. Realmente, se fosse possível que um produto adquirido ara revenda com outro rótulo, pudesse variar de preço, no 3• dia, 25% para menos, estaríamos diante de um fenômeno em de mercado. \ di? PROCESSO N2 13637/000.157/57-52 31. ACÓRDA0 NR 105-14.213 Observo que à fl. 198, no mesmo dia em que adquiriu os queijos da empresa Leiteria São Luiz, por Cr$ 45.500, a empresa emitiu nota fiscal, discriminando o queijo tipo "bola", que diz ser o mesmo, por Cr$ 34.000, para a sua interligada (sempre a sua interligada!). Tornou-se comum neste processo a contribuinte tentar justificar o não ccorrietinento' das irregularidades- apontadas pela Fiscalização, pela suposta ocorrência de outras irregularidades: isto aconteceu com a matéria-prima "coalho"; com os bens objeto do contrato de arrendamento mercantil e agora pelo suposto subfaturamento de produtos à sua interligada. Nada mais além de palavras trouxe a recorrente para provar que os queijos que adquiriu por Cr$ 45.500 são os mesmos queijos que vendeu com outro nome por Cr$ 34.000, mormente quando isso contraria toda a lógica econOmica de qualquer transação comercia]. Se um lato tão inusitado como esse realmente aconteceu, deveria a contribuinte cercar-se de provas de que efetivamente assim agiu, visando a vincular as duas °panaceias: o que não se pode aceitar como justificativa para a acusação de omissão e receita, é o subfaturamento de produtos à sua inted: • -, isso se ela tivesse provado que os produtos eram os 7 4r inm outra embalagem. // Nego provimento ao recurso também aqui. PROCESSO H.9. 13637/000.157/87-52 32. AC6RDA0 N2 103-14.213 VARIAÇWS MONETARIAS ATIVAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Discute-se aqui a falta de atualização monetária dos empréstimos compulsórios á ELETROBRAS, com' fundamento no inciso I do art. 254 do RIR/80, tendo a recorrente alegado que o Poder Judiciário tem se manifestado pela improcedfncia de tal imposição, além do fato de o caso não está enquadrado na citada norma. A jurisprudWncia deste Colegiado é vetusta com respeito a essa discussão. Quando, por disposição legal ou contratual, os direitos de crédito tiverem cláusula de correção monetária, e neste inclui-se o empréstimo compulsório à ELETROBRAS, esta deve ser apropriada anualmente, agregando-se ao resultado (ac. 103-7.748/86 e outros no mesmo sentido). O raciocínio meramente econômico de que não deveria haver atualização monetária sobre esse direito de crédito não tem pertinfncia no campo jurídico, apesar de ser lamentável que haveres com garantia do Estado sejam rotulados como "moeda podre". A vista do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial para reconhecer o direito à depreciação sobre as parcelas de Cr$ 987.092,50, no exercício de 1985 e Cr$ 1.800.000,00, no exercício de 1986. BR LI' w "Ingta, de 1993 CARLOS EMANUEL • -• ' o , - -TOR. Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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IPI - CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS. Fibra de sisal penteada e de ser considerada como preparada e classificada na posi • ção 57.04.01.02 da TIPI, de acordo enrn as notas explicativas e com a regra de interpretação n9 2 da NEM. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, •is termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado" Sala das zs . . 84- (DF), em 02 de agosto de 194. •I AMADOR O 1.0 E P Z - PRESIDENTE - c FE • ANDO N r S Á RELATOR .on LUIZ FERNAND r. • VEI'í, DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselh ros: LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, HAMILTON DE SÁ DANTAS, JOSÉ E ÇANHA MAMEDE, TERESO DE JESUS TORRES, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0420/002.398/82-24 RECURSO N.°: RP/201-0.132 mx~o N.°,-CSRF/02-0.131 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SISALNORTE - SISATRIRA NORDESTINA LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do v. acórdão recorrido, com o se- guinte teor: "A empresa foi autuada pelo ressarcimento de credito de exportação de fibras de sisal que a fis- calização entende indevidamente efetuado. O fundamento da autuação e a classificação fis cal de fibra de sisal exportada pela recorrente. De acordo com a fiscalização, trata-se de produto dapo sição 57.04.01.0., sisal bruto, e, pois, não abran- gido pela norma que defere o crédito por exporta- ção; enquanto o Contribuinte, classifica o produto na posição 57.04.01.02, por ser o sisal preparado para fiação. A decisão de primeira instância considerou pro cedente a ação fiscal, entendendo correta a classi- ficação proposta no Auto de Infração, confirmando tratar-se o produto em causa, fibras de sisal embru to. Nessas condiçOes, o recurso do contribuinte em reportar circunstanciada análise classificatOria de seu produto, comenta que a matéria já foi amplamen- te tratada neste Colegiado que acatou recurso de em presa congênere, sendo de esperar tratimen o igualT tário em face da identidade de situa0 r-. . -É o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0420/002.398/82-24 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.131 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO JOSÉ GERALDO DE SOUSA JÚNIOR Com efeito, a matéria em questão foi objeto de exaustiva discussão neste Colegiado, que pelo menos em duas oportunidades - Acórdão n9s 60.675 e 60.684 - submeteu o tema classificatOrio a exame apreciati vo. Nessas ocasiOes cindida a composição do Cole giado, prevaleceu o entendimento sufragado no voto vencedor do Conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEI- RA, ao qual aderi, sem desapreço aos jurídicos e vi gorosos votós vencidos. Resume o entendimento d5: maioria a ementa seguinte: ' "IPI - CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS - Fibra de si sal, penteada. Trata-se de produto industrialT zado, tendo em vista o processo a que é subme- tido,coincidente com o conceito de industria- lização constante da lei n9 4.502/64, classifi cado, por isso, na posição 57.04. da Tabela a- nexa a esta lei e, em face da "perfeita corres pondência" de expressões entre aquele texto "e"- o das subseqüentes TIPI, no código 57.04.01.02 (tabelas anexas aos Decretos 70.162/72 e.73.340/ /73) - ainda que não se apresentem "em mechas, cardadas ou penteadas". A expressão "preparado para fiação" não pode ser restrita à fase ime- diatamente antecedente à fiação, assim como a expressão "em bruto" não pode se estender a fa ses caracterizadas como de industrialização(be- neficiamento). A sistemática das NNEE interprj ta-se segundo suas próprias normas, nem sem- pre coincidentes com os conceitos técnicos. Re curso a que se dá provimento." Junto, a propósito, para integrar o meu voto,o inteiro teor dos Acórdãos n9s 60.675 e 60.684, para adotar no presente caso, os fundamentos constantes do voto do eminente Conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, dada a identidade da matéria e da espécie sob julgamento. Dou provimento ao recurso." : Acrescento que, por maioria, foi dado provimento ao recurso pelos fundamentos bem resumidos na ementa do v. acórdão, v. g.: "IPI -CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS. Fibra de: sal,pen ' i; ) - ---.,__ sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/002.398/82-24 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.131 teada. Trata-se de produto industrializado, tendo em vista o processo a que é submetido, coincidente com o conceito de industrialização constante da lei n9 4.502/64, classificado, por isso, na posição 57.04 da Tabela anexa a esta lei e, em face da "perfeita correspondência" de expressões entre aquele texto e o das subseqüentes TIPI, no cód. 57.04.01.02 (tabe- las anexas aos Decs. n9s. 70.162/72 e 73.340/73) - ainda que não se apresentem "em mechas, cardadas ou penteadas". A expressão "preparado para fiação" não pode ser restrita à fase imediatamente antecedente à fiação, assim como a expressão "em bruto" não po- de se estender a fases caracterizadas como de indus trialização (beneficiamento). A sistemática dasNNEÉ- interpreta-se segundo suas próprias normas, nem sem pre coincidentes com os conceitos técnicos. Recurso provido." A douta minoria,por sua vez, considerou que as carac _ teristicas do produto da recorrente levam a classifica-10 na posi_ ção 57.04.01.01, posto que o mesmo não pode ser considerado. como "preparado". Invocou precedentes do próprio Conselho recorrido. Inconformada, recorre a Fazenda Nacional pelas ra- zões de fls. 106/109 dos quais destaco: "Toda a questão se centraliza na locução "pre- paradas para fiação", aplicável 'à posição 57.04. Diz o eminente Conselheiro que a Coordenação do Sistema de Tributação (fls. 8) se apega no entendimento de que fibras preparadas são somente aquelas que se en contram em estado de mechas, cardadas ou fiadas:- "Data venha" não é apego a entendimento mas sim a- plicação correta da legislação tributaria. O legis- lador assim fez e assim se deve cumprir a lei. Pre- parada para a fiação e aquela fibra que, sem mais nada, é_ capaz de ser utilizada, desde logo, na pro- dução de tecidos, o que ão ocerre com o sisal ex- portado pela Recorrida. , É o relatório., _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/002 . 398/82-24 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.131 VOTO Conselheiro FERNANDO NEVES DA SILVA, Relator Em primeiro lugar devo observar que não se juntou ao acórdão recorrido os precedentes invocados. Entretanto, considero desnecessária abaixa dos au- tos para que se realize o ato requerido pelo relator no Conselho a quo, eis que a discussão é bastante conhecida nesta Câmara Supe nor. O deslinde da questão suscitada no processo reside em difinirse o sentido e o alcance da expressão "preparado cons- tante da posição 57.04.01.02, da TIPI. Sustenta a recorrente que o INT, embora deixando claro que se trata de "fibra de sisalpreparadá" ,nãci dizque se trata de pro duto preparado para fiação e o.que se exige, no caso é que o produ to tenha sofrido um beneficiamento qualificado que seja apto para deixa-10 em condições de utilização imediata na indústria da fia- ção, na produção dos mesmos fios. No caso dos autos verifica-se que as fibras em ques tão sofreram os seguintes tratamentos: a) escovação (onde são retiradas as impuresas) b) batimento (onde a fibra recebe o amaciamento) c) penteamento (verifica-se nesta fase o penteamen- to das fibras através de pentes nos tambores ro- tativos das máquinas de beneficiamento). Sendo que esta última operação ou tratamento cons-, AS :1 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0420/002.398/82-24 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.131 titue precisamente a carda, ação de cardar, cardadura, penteamento em cardas. Lê-se na Enciclopédia Brasileira Mérito, Volume 9, pag. 24: "FIAÇÃO s.f. - Fiar + ção. Ato, efeito ou ma- neira de fiar, lugar ou estabelecimento onde se fia. Vár.-Fiadura ENCICL. A indústria de fiação divide- -se em duas grandes classes: a fiação das matérias têxteis, tais com a lã, o algodão, o linho, o cânha mo etc., e a fiação da seda, dos casulos. A fiação das matérias têxteis da primeira classe admite, ge- ralmente, quatro operaçaes principais, a saber: 1) as manipulações e os tratamentos mecânicos das fi- bras têxteis, limpando-as, separando-as, batendo-as cardando-as e penteando-as; 2) as preparaçOes das fibras tendo por fim a reunião delas até formarem completa homogeneidade, a fim de que possam ser fia- das; 3) a fiação, propriamente dita, que transforma as matérias texteis em fios perfeitos; 4) as opera- ções que dão aos fios a última forma para serem lan çados no comércio, apartando-os segundo as diferen- tes grossuras e qualidades e empacotando-os." Ã luz do exposto, vejamos o que dizem as Notas Ex- plicativas em que se baseia a conclusão de que a expressão "prepa- rado" significa "preparado para fiação". Dizem as mesmas, quanto â. Posição 57.04., em suaver são portuguesa: "Em geral, estas matérias cabem na presente po sição, quer se apresentem em bruto ou preparadas pa ra fiação (por exemplo: em mechas, cardadas ou pen- teadas)... Tais apresentaçOes, além de meramente exemplificati vas, correspondem, precisamente ao indicado na primeira das opera- ções indicadas no texto transcrito da Enciclopédia Mérito, ou se- ja, "as manipulações e os tratamentos mecânicos das fibras têx- teis, li , sando-as separando-as, batendo-as cardando-as e pentean- do hr, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/002 . 398/82-24 6. AcOrdão n9-CSRF/02-0.131 Note-se que a expressão "cardada" significa submeti da a ação de cardar, ou seja, de distrinçar, desenredar ou pentear a fibra para tornar fácial de fiar-se (Caldas Aulete - Dicionário Contemporâneo da Lingua Portuguesa, Vol. I, pag. 701). Por outro lado, a Regra 2a. para interpretação dallo menclatura Brasileira de Mercadorias (NIM) dispõe,:; Regra 2a. - "qualquer referencia a um artigo numa de terminada posição da Nomenclatura abrange este artI go mesmo incompleto ou por acabar, desde que, no e -s- tado em que se encontra, apresente as característi- cas essenciais do artigo completo ou acabado..." Ora, ressalta evidente que, ainda (Tile se considere, para argumentar, que o preparo a que foram submetidas as fibras em questão não esteja completo, elas apresentam as mesmas caracterís- ticas essenciais das fibras completamente preparadas, como decorre não s6 da natureza das operações complementares a serem posterior- mente efetuadas. Assim, seria de aplicar-se, na classificação das fi- bras referidas, o disposto na Regra 2a. supra transcrita. . E, se ainda persistissem dúvidas a respeito, seria o caso de apelar-se para as Notas Explicativas da Nomenclatura Adua neira de Bruxelas queansuaversãofrancesa, dizem: "Position 57.04. Generalement, ces matieres sout ranges iciqu'elles soient brutes, traiteesen vuedufilage (par exemple cardees ou peignees sous forme de rubans),ã I' etat d'etoupes..." Como se vê, ali se mencionam as fibras tratadas, is to e, submetidas a tratamento, que exemplifica, e que visem sua u- tilização em posterior trabalho de fiação, e não completamente pre paradas para serem imediatamente fiadas, o que afasta ainterpreta- ção dada pela recorrente ã expressão "preparada" usada na TIPI. 4P, SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0420/002.398/82-24 7. AcOrdão n9-CSRF/02-0.131 Aliãs, o fato da exemplificação das operaçOes de preparo, nas notas explicativas da NBM, demonstra que as fibras sim_ plesmente emmechas, ou cardadas ou penteadas são nela indicadas co- mo preparadas para fiação. No caso, observo, é incontroverdo que as fibras fo- ram penteadas. Finalmente, mas nem por isso com menos importãncia, acho importante ressaltar que em toda a documentação referente ã exportação o produto sempre constou como Fibras de Sisal Pre para- das, posição 57.04.01.02. da TIPI. Com tais consideraçaes, nego provimento ao recurs - Brasília - DF, em 02 de :o to de 1984 ,,,, -------'-'•\ _r,,,,_....._-_,--,„, -_--,--,----L- --, --.2_ ,-) FERN DO NEVES DA SIRVA .,- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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