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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733948 #
Numero do processo: 13629.002307/2007-94
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ Exercício: 2006 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Não configura denúncia espontânea qual quer iniciativa do contribuinte tornada após a ciência de termo de inicio de ação fiscal. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a quali ficação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Sumula 1° CC n°. 14).
Numero da decisão: 1803-000.059
Decisão: Acordam os membros da Terceira Turma Especial da antiga 5ª Câmara do CARF, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. nos termos do relatório c voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Recorrida la TURMA DA DRJ DE JUIZ DE FORA - MG Assunto: IRPJ Exercício: 2006 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Não configura denúncia espontânea qual quer iniciativa do contribuinte tornada após a ciência de termo de inicio de ação fiscal. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a quali ficaç ão da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Sumula 1° CC n°. 14). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por CANA:6i GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Acordam os membros da Terceira Turma Especial da antiga 5" Camara do CARF, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. nos termos do relatório c voto que passam integrar o presente jul gado. l. Ck0 ALVES -Pente BENEDICTO ENICIO JUNIOR - Relator EDITADO EM: , 0 /02/Ja, Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocência dos Santos e Benedicto Celso Benicio Junior. Processo n° 13629.002307/2007-94 Acórdão n.° 1803-00.059 CCO 1/193 Fls. 2 Relatório EXCLUSÃO DO SIMPLES. Foi instaurado contra a contribuinte acima qualificada um procedimento fiscal no qual apurou a fiscalização que a empresa no ano de inicio de atividade, ano-calendário de 2005, auferiu receita bruta acumulada superior a R$ 2.700.000,00, ou seja, ultrapassou, no ano- calendário de inicio de atividades, o limite da receita bruta correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período. Diante da constatação acima, com fulcro no artigo 14, inciso I da Lei n° 9.317/96, foi enviado ao Núcleo de Arrecadação e Cobrança (NURAC) memorando solicitando a exclusão de oficio da empresa do SIMPLES, às fls. 42, propondo ao CHEFE do NURAC/DRF/Coronel Fabriciano-MG a exclusão da empresa do sistema simplificado, retroagindo ao inicio de sua atividade, conforme disposto no inciso III do art. 15 da Lei n° 9.317/96. A Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano-MG expediu Ato Declaratório Executivo n.° 12 de 28/09/2007, com ciência da contribuinte em 25/10/2007, A. fl. 47/48, declarando a empresa excluída do SIMPLES com os efeitos a partir de 14/07/2005. Foi concedido o prazo de 30 (trinta dias) para contestações da empresa. CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA A empresa apresentou, em 11/09/2007, conforme tela do Sistema "Impressão Pr, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica retificadora, as fl. 51/62, alterando os valores confessados na declaração original. Entretanto, segundo entendimento da Fiscalização, o procedimento fiscal já havia iniciado, haja vista que a contribuinte já fora cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Inicio de Fiscalização em 29/08/2007 (AR de fl. 31-v), sendo que, a partir dessa data a PJ perdeu a espontaneidade para o referido tributo no período indicado, solicitando ao Chefe da NUTEL/DRF/CFN, seja cancelada a respectiva declaração retificadora, conforme Memorando n° 112/2007/DRF/CFN/NUFIS, de 11/10/2007, à fl. 49. AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO SIMPLES Excluída do SIMPLES a empresa ficou sujeita a tributação das demais pessoas jurídicas. Foram apurados os autos de infração do IRPJ e CSLL considerando a empresa na sistemática do Lucro real, tendo em vista que a contribuinte apresentou o LALUR do 3° e 4° trimestres de 2005 e os Livros Diário e Razão, com o cálculo do IR devido, assim como o cálculo da CSLL devida nos dois últimos trimestres de 2005 (Anexo I). Também foram apurados mensalmente os autos de infração da COFINS e do PIS, ambos no regime não cumulativo, desde o inicio das atividades, sendo consideradas como 2 Processo n° 13629.002307/2007-94 Acórdão n.° 1803-00.059 CC0111'93 Fls. 3 bases de cálculo dos tributos os valores escriturados nos Livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS (Anexo II). Os dados foram consolidados nos quadros demonstrativos das fls. 37/41. Os valores declarados pelo contribuinte em sua Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica — SIMPLES foram considerados nos autos de infração respectivos, deduzindo o total dos tributos devidos, de acordo com a divisão estabelecida no artigo 23 da Lei n° 9.317/96. Foram lavrados os Autos de Infração as fls. 04 a 20 para exigência de crédito tributário, adiante especificado: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS TRIBUTO FLS Imposto/ Contrib. Juros de Mora Multa Proporcional TOTAL Imposto de Renda Pessoa Jurídica 05 26.908,11 6.312,38 40.362,16 73.582,65 Contribuição para o PIS 13 346,80 79,15 520,20 946,15 Contribuição para a Seguridade Social 17 318,11 70,84 477,16 866,11 Contribuição Social sobre o Lucro 09 13.561,63 3.212,14 20.342,44 37.116,21 TOTAL - - - - 112.511,12 Foi aplicada sobre o crédito tributário apurado multa de oficio no percentual de 150% tendo em vista que a contribuinte declarou à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da declaração anual simplificada, valores inferiores aos apurados pela fiscalização. Tendo em vista os fatos apurados no procedimento fiscal foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais anexada ao processo n° 13629.002325/2007-76. A DRJ manteve o lançamento, alegando em síntese que: "INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A partir da ciência do Termo de Inicio de Fiscalização está contribuinte sob procedimento fiscal, descabendo a apresentação de declarações retificadoras que, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de oficio. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Falece competência ã autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados coin a comtitucionaliclade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A redução sistemática de vultosas receitas na transposição de valores escriturados para a declaração entregue, sem qualquer justificativa plausível, legitima a qualificação da penalidade. A apresentação de Declaração retificadora não implica a inexistência de dolo, tampouco afasta a prática dolosa anterior, quando o contribuinte, tendo o dever 3 Processo no 13629.002307/2007-94 Acórdilo n.° 1803-00.059 CCOI/T93 Rs. 4 legal de prestar informações acerca dos fatos geradores ocorridos e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, omitiu fatos e sonegou tributos. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Sendo os elementos contidos nos autos suficientes para o deslinde da questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência." Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário com os seguintes argumentos, mencionados abaixo de forma resumida. 0 contribuinte insurgiu-se contra a multa qualificada de 150% por entender que a mesma é confiscatória. Alegou que a mera omissão de receitas por si s6 não autoriza a qualificação da multa, sendo necessária a prova de que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude. Entende o mesmo que a fiscalização deveria ter aceito a denúncia espontânea realizada através da retificação das obrigações acessórias. Este procedimento demonstraria, de acordo zorn o recorrente, que não houve propósito de fraude nas operações. o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator 0 Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Pelo que se verifica nos autos do processo sob apreço, o contribuinte, após inicio de procedimento fiscalizatório retificou suas DIPJs com o intuito de beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea, alterando os saldos de receitas anteriormente informados nas declarações originais. Em que pese o posicionamento do contribuinte, alguns pontos precisam ser esclarecidos. Primeiramente, cumpre-nos destacar que o art. 138 do CTN, ao tratar da espontaneidade, vincula tal instituto ao pagamento do débito apurado. Vejamos: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Além disso, o parágrafo único ainda determina de forma clara que a denúncia espontânea não se aplica após o início de qualquer procedimento administrativo. Resta evidente que neste caso não há como s alar em denúncia espontânea. 4 Processo n° 13629.002307/2007-94 Acórchlo n.° 1803-00.059 CCO I /193 5 Também não há como aplicar o art. 909 do RIR já que a empresa não recolheu as diferenças lançadas nos autos de infração. "Art. 909. A pessoa física ou jurídica submetida et ação fiscal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente ei data do recebimento do termo de inicio da fiscalização, o imposto já declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo (Lei n" 9.430, de 1996, art. 47, e Lei n°9.532, de 1997, art. 70, II)." Quanto à multa qualificada, realmente concordo que a simples omissão de receitas por si só não é suficiente para manter a multa agravada. A retificação das declarações, apesar de não poder ser contraposta ao auto de infração demonstra a boa fé do contribuinte. Desta forma, reduzo a multa de oficio para 75%. Este é o posicionamento deste Conselho consoante a súmula 14 do 1° CC. "MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A simples apuração de omissão de rendimentos, pom si só. não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo ('Súmula I° CC n°. 14)." (Acórdão 104- 22.814, DOU 18.03.2009, 1° CC 4" Câmara). Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para reduzir a multa para 75%. Sala das Sessões, em 27de maio de 2009. BENEDICTO CELS JUNIOR — Relator 5

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4733563 #
Numero do processo: 11080.100017/2002-18
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO — PROVA — SALDO NEGATIVO — Compete ao contribuinte a comprovação do efetivo pagamento/compensação dos saldos que deram origem ao seu pleito, não bastando para tanto comprovantes de arrecadação que englobem períodos pretéritos e futuros sem o devido respeito ao procedimento necessário à compensação tributária. Recurso Voluntário Improcedente.
Numero da decisão: 1101-000.089
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julado .
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO — PROVA — SALDO NEGATIVO — Compete ao contribuinte a comprovação do efetivo pagamento/compensação dos saldos que deram origem ao seu pleito, não bastando para tanto comprovantes de arrecadação que englobem períodos pretéritos e futuros sem o devido respeito ao procedimento necessário à compensação tributária. Recurso Voluntário Improcedente.

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Recurso Voluntário Improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul • • to . AN 'S/O PR • :A SI ENT A IR S - DRI RELATOR Processo n° 1 1080.100017/2002-18 CCOUCOI Acórdão o.° 1101-00.089 Fls. 2 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Ricardo da Silva, Sandra Maria Faroni, Aloysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. ' 2 Processo n° 11080.100017/2002-18 CCOI/C01 Acórdão n.• 1101-00.089 Fls. 3 Relatório PA,RKS S.A., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos indeferiu a solicitação feita pela contribuinte. Trata-se o presente processo de Declaração de Compensação de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 373.388,93 e CSLL no valor de R$ 135.949,13, protocolado pela contribuinte em 13.12.2002, fls. 01, no montante total de R$ 509.338,06, referente ao ano calendário 2001. Posteriormente, também apresentou outras declarações de compensação, fls. 203/208 e retificações, conforme documentos de fls. 209/212. Após analisar a solicitação da contribuinte, a DRF exarou em 30.03.2007, o Despacho Decisório n° 563, fls. 324/328, reconhecendo parcialmente o crédito em favor da contribuinte, por entender que a contribuinte teria apurado estimativas de IRPJ e CSLL referentes aos meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário 2001, mas não informou os valores em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, nem localizou os efetivos recolhimentos dos tributos. Dessa forma, a autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado pela contribuinte, no valor de R$ 154.257,95, referente ao saldo negativo de IRPJ e R$ 108.498,75, referente à CSLL, bem como homologou as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido, restando a decisão assim ementada: "Assunto: Compensação de tributos — Lucro Real — IRPJ — Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — ano-calendário 2001. Ementa: IRPJ — Saldo negativo — Compensação — Os valores apurados de forma estimada são transitórios, servindo de orientação para o recolhimento das antecipações obrigatórias, sendo que a quantificação do imposto/contribuição efetivamente devido somente dá-se por ocasião do ajuste anual, quando verificado todo o exercício social. Para efeito do pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integram a base de cálculo. Quando apurado, por ocasião do ajuste anual, saldo negativo, deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte, na forma da legislação tributária aplicável. Crédito Deferido Parcialmente. •Compensação homologada até o limite do crédito." Inconformada com a referida decisão, da qual tomou conhecimento em 21.05.2007, fls. 394, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade em 31.05.2007, às fls. 398/399, alegando em síntese o que se segue: 3 Processo n° I 080.100017/2002-18 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.089 Fls. 4 I - Inicialmente, esclarece que compensou as estimativas de IRPJ e CSLL, referentes a janeiro e fevereiro/2001, através de dois DARF pagos em 30/04/2001 (cópias às fls. 407/408). II — Prossegue afirmando que somente tomou ciência de que os valores não haviam sido corretamente alocados quando do recebimento do despacho decisório, oportunidade em que providenciou a retificação da DCTF do 1° Trimestre de 2001, fls. 409, segundo ela, sanando o erro de fato cometido no preenchimento da declaração. III — Finaliza sua manifestação de inconformidade, requerendo seja deferido integralmente o crédito tributário pleiteado. À vista da Manifestação de Inconformidade, a V. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação feita pelo Contribuinte, pelos motivos a seguir expostos: Em suas razões de decidir, verificaram que os débitos referentes às estimativas de janeiro e fevereiro/2001 deveriam ter sido recolhidos até março de 2001, não tendo, portanto, a contribuinte efetuado os recolhimentos dentro do prazo. Observaram, ainda, que em 14/03/2002 a contribuinte alterou dois DARF — pagos em 30/04/2001 — para os códigos 2484 e 2362, referentes a estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, respectivamente. Com essas alterações de DARF e a retificação de DCTF efetuada em 2007, a contribuinte considera quitadas as estimativas e, por conseqüência, pretende o reconhecimento da totalidade dos saldos negativos que alega possuir. Ressaltaram que as estimativas de janeiro e fevereiro de 2001 continuam em aberto, por não terem sido pagas ou compensadas. Em que pese a alegação da contribuinte, à época, não havia auto-compensação para o caso especifico dos autos e o procedimento dependia de apresentação de pedido de restituição/compensação ou declaração de compensação, que não constam dos autos. Nesse sentido, esclareceram que à época em que efetuadas as retificações dos DARF pela contribuinte, vigia a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, que, no parágrafo 7°, do art. 14, previa a necessidade de apresentação de pedido de restituição e compensação para compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de periodos anteriores ao do crédito. Prosseguiram afirmando que essa legislação foi revogada pela Instrução Normativa n°210, de 30 de setembro de 2002, que passou a prever a compensação pelo próprio sujeito passivo, mediante apresentação de Declaração de Compensação. Sendo assim, consignaram os julgadores que quando da alegada compensação — dos débitos relativos às estimativas do ano-calendário 2001 com os créditos representados pelo pagamento de DARF em data posterior ao vencimento desses débitos - a contribuinte não demonstrou ter observado a legislação antes referida. Não há, no processo, pedido de compensação ou declaração de compensação referente ao ano-calendário 2001. 4 Processo n° 11080.100017/2002-18 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101 -00.089 Fls. 5 Dessa forma, entenderam que agiu acertadamente a DRF de origem em não considerar as estimativas de IRPJ e CSLL, relativas a janeiro e fevereiro de 2001, para fins de apuração do saldo negativo pleiteado pela contribuinte, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL. Não se computa no saldo negativo do IRPJ as antecipações mensais cuja compensação alegada descumpriu as formalidades previstas na legislação de regência. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão de primeira instância em 09.10.2007, fls. 420, a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 07.11.2007, tempestivamente às fls. 424/438, juntando, ainda, os documentos de fls. 439/458, alegando em síntese que: Inicialmente afirma que a decisão recorrida se prendeu ao fato de que a contribuinte procedeu à auto-compensação das estimativas de janeiro e fevereiro/2001, mediante simples pagamento de DARF's, com abatimento de créditos, sem ter previamente protocolado pedido formal de compensação, o que foi entendido como inaceitável pela autoridade julgadora, causando até mesmo a nulidade do ajuste realizado entre créditos e débitos. Aduz que não se conforma com o excessivo formalismo dos julgadores a quo, uma vez que restou demonstrado nos autos o efetivo pagamento do saldo credor do ajuste. Esclarece que em sua DIPJ, entregue em 2002, foram declarados débitos de IRPJ e CS LL referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2001, informando, ainda, que esses débitos foram compensados com créditos, através de DARF já pagos, no valor total de R$ 97.871,43. Destaca que esses débitos já haviam sido compensados anteriormente e não • faziam parte do presente Pedido de Restituição/Compensação. Dessa forma, foram trazidos à discussão, pois a Receita Federal considera que não houve compensação regular, por falta de pedido expresso nesse sentido. Assim, considera que "não houve pagamento", apesar de terem sido anexados aos autos os respectivos DARF's e comprovantes de arrecadação. Ressalta que o entendimento equivocado da Receita Federal, prejudicou a correta análise do presente caso, provocando dois efeitos nefastos, quais seja, a cobrança de crédito atingido pela decadência e o indeferimento parcial do Pedido de Restituição/Compensação dos demais valores incluídos no processo. Afirma que a compensação do IRPJ de janeiro e fevereiro de 2001, foi efetivada adicionando espontaneamente a multa e juros correspondentes, conforme comprovantes que anexa aos autos, sendo o primeiro comprovante no valor global de R$ 110.424,68, recolhido em 05.02.2001, fls. 444 e o segundo comprovante de arrecadação no valor global de R$ 123.525,45, datado de 30.04.2001, fls. 446. 5 Processo n° 11080.100017/2002-18 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.089 F. 6 Alega que a parcela de janeiro de 2001 (RS 59.735,50, por conta da qual já havia sido recolhida a quantia de R$ 6.977,15) e a de fevereiro de 2001 (R$ 10.685,55), já havia sido compensada conforme documentos que anexa. Da mesma forma, afirma que a compensação da CSLL de janeiro e fevereiro de 2001, foi efetivada conforme demonstra o terceiro comprovante de arrecadação, no valor de R$ 46.300,36, datado de 30.04.2001, fls. 445. Esclarece, portanto, que os comprovantes de arrecadação demonstram que as chamadas "parcelas não localizadas" pelos agentes fiscais, são partes integrantes de valores maiores efetivamente recolhidos. Salienta, ainda, que o Fisco não pode desprezar a verdade material dos recolhimentos, apoiando-se em meros argumentos formais ou uso de determinados formulários que considera essenciais. O equívoco formal da contribuinte, se é que realmente houve equívoco, não dá a Fazenda Pública o direito de se apropriar desses recolhimentos comprovados, negando sua realidade e incidindo, data vênia, em enriquecimento ilícito dos direitos dos contribuintes. Ademais, observa que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2001, foi atingido pela decadência, tendo em vista o lapso temporal superior a cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §4° do CTN, além de já ter sido homologada a declaração de ajuste anual. Entende que ainda que se aplique o prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN, ainda assim o crédito estaria fulminado pela decadência do direito da Fazenda Pública em constituí-lo. Passa, então, a demonstrar o seu direito à compensação, afirmando que a compensação (uma das modalidades de extinção do crédito, art. 156, II do erN) está prevista em lei complementar (CTN) e na legislação ordinária, ou seja, não pode ser arbitrariamente recusado pelo Fisco. Ao final, requer seja reconhecida a decadência, declarando a validade da compensação das parcelas de janeiro e fevereiro de 2001, e conseqüentemente, a validade do saldo negativo apurado pela contribuinte É o relatório. 6 Processo n° 1 1080.10001712002-18 CCO 1/C01 • Acórdão n.° 1101 -00.089 Fls. 7 • VOO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata-se o presente processo de Declaração de Compensação de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 373.388,93 e CSLL no valor de R$ 135.949,13, protocolado pela contribuinte em 13.12.2002, fls. 01, no montante total de R$ 509.338,06, relativo ao ano-calendário 2001. Deferida em parte a solicitação da contribuinte pela DRF/POA, esta apresentou manifestação de inconformidade, indeferida pela 5. Turma da DRJ/POA e, agora, recurso voluntário, alegando em breve síntese que: (i) as parcelas consideradas não localizadas pelo Fisco, referentes ao IRPJ e CSLL de janeiro e fevereiro de 2001, foram compensadas, conforme comprovantes de arrecadação anexos; (ii) teria ocorrido à decadência do direito da Fazenda Pública constituir os créditos referentes a janeiro e fevereiro de 2001; (iii) o processo administrativo deve se pautar pela verdade material e não pelo formalismo. Inicialmente, importante observar que a contribuinte pretende demonstrar em seu recurso que as antecipações de IRPJ no valor de R$ 59.735,50 e R$ 10.685,54, bem como às antecipações de CSLL no valor de R$ 22.771,29 e R$ 4.679,10, relativos respectivamente aos meses de janeiro e fevereiro de 2001, foram compensados conforme comprovantes de arrecadação que anexa aos autos. Em relação ao IRPJ relativo ao mês de janeiro de 2001, no valor de R$ 59.735,50, alega a contribuinte que o montante de R$ 6.977,15 teria sido recolhido no comprovante de arrecadação no valor de R$ 110.424,68 (fls. 444), e o restante no valor de R$ 52.758,35, acrescido de juros e multa que teria sido pago no comprovante de arrecadação no valor de R$123.525,45 (fls. 446). Nesse mesmo comprovante, fls. 446, estaria englobado o IRPJ relativo ao mês de fevereiro de 2001, no valor de R$ 10.685,54. Em relação à CSLL, afirma a contribuinte que tanto o mês de janeiro no valor de R$ 22.771,29, quanto o mês de fevereiro no valor de R$ 4.679,10, ambos acrescidos de juros e multa, foram compensados no comprovante de arrecadação no valor de R$ 46.300,37, fls. 445. Pois bem. Observa-se que não obstante a contribuinte alegue que os valores referentes aos meses de janeiro de fevereiro de 2001 de IRPJ e CSLL estejam englobados nos comprovantes de arrecadação que anexa, é de se observar que esta alocação não restou devidamente comprovada nos autos, até porque não apresentou na época devida a vinculação da compensação com os DARFs recolhidos, só vindo a fazê-lo em 29.05.2007 (fls.452/458), ou seja, após ultrapassado mais de 6 (seis) anos da suposta compensação. aL 7 Processo n° 11080.10001712002-18 CCOI CO1 Acórdão n." 1101-00.089 Fls. 8 Da análise do demonstrativo elaborado a fl. 443, bem como dos Darfs ora anexados em grau de recurso, vê se que a Recorrente pretende compensar os débitos apurados nos meses de janeiro e fevereiro de 2001, com recolhimento efetuado em 30.04.2001, relativo a período de apuração em 31.03.2001, subseqüentes, portanto, aos fatos geradores compensados. Quanto aos Darrs com períodos de apuração em 31.12.2000, não existe qualquer elementos nos autos a comprovar que os valores ali recolhidos foram em quantias superiores ao efetivamente devido, nem mesmo qualquer esclarecimento por parte da contribuinte quanto a esse fato. Dessa forma, a despeito de entender que a Recorrente teria direito de compensar os tributos apurados nos meses de janeiro e fevereiro com os tributos recolhidos a maior em períodos pretéritos, tal fato não ficou comprovado nos autos, razão porque, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que manteve in totum o Despacho Decisório de fls. 324/328. Quanto à alegação de decadência do direito do Fisco de arrecadar o crédito tributário relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2001, suscitada pela contribuinte, é de se observar que tal hipótese incorreu no presente caso pelo simples fato do crédito encontrar-se com sua exigibilidade suspensa, ex-vi do disposto no inciso III, art. 151, do CTN. Sendo assim, verifica-se que não merece qualquer reforma a decisão de primeira instância que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte face ao despacho decisório que reconheceu parcialmente o crédito tributário em seu favor. A vista do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15de maio de 2009 41/111111111~% RI 8 Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13832.000167/99-89
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.823
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS J.:tztfk se> SEGUNDA TURMA Processo n° 13832.000167/99-89 Recurso n° 202-128.796 Especial do Procurador Matéria PIS - Restituição e Compensação Acórdão n° 02-02.823 Sessão de 16 de outubro de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado M. B. RAMOS & CIA LTDA Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/0911989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995,30/09/1995, 31/10/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13832.000167/99-89 CSRMD2 Acórdão n.° 02-02.823 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres e Antonio Bezerra Neto. A TONIO JOS PRAGA DE • UZA Presidente 40 o . tipayula, - • SE A MA IA COELHO MARQUE Relatora 02 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILENO GURJÃO BARRETO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO SIADE MANZAN, JÚLIO CÉSAR VIEIRA GOMES, MISAEL LIMA BARRETO, ELIAS SAMPAIO FREIRE, RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e ALEXAND E ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n ° 13832.000167/99-89 CSRFPF02 Acórdão n.° 02-02.823 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso do Procurador (fls. 250 a 259), admitido pelo despacho de fls. 260 a 262, apresentado contra o Acórdão ri 2 202-16.465 (fls. 236 a 248), que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário da Interessada, nos termos da ementa a seguir reproduzida: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n as 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n°49, do Senado Federal. LC n° 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte. O Acórdão aplicou o entendimento de que o prazo para pedido de restituição iniciar-se-ia na data da publicação da Resolução do Senado Federal n' 49, de 1995, enquanto que os Conselheiros vencidos consideraram prescritos os períodos anteriores a setembro de 1994. No recurso, a Fazenda Nacional alegou que o Acórdão teria violado a disposição do art. 168, I, combinada com a do art. 156, I, do CTN. Ademais, o entendimento adotado pelo Acórdão teria sido reformulado pelo Superior Tribunal de Justiça e o Decreto n' 70.235, de 1932, admitiria a interrupção da prescrição contra a Fazenda Nacional apenas uma vez. Reproduziu parte de acórdão do STJ e o entendimento da relatora original do Acórdão recorrido. Nas contra-razões (fls. 268 a 279), a Interessada alegou que a decisão não poderia ser considerada contrária à lei e sustentou, com reprodução de ementas, a tese adotada pelo acórdão. Além disso, alegou que o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela tese dos "cinco mais cinco" e não pela tese defendida pela Fazenda Nacional. É o Relatório. Wki • Processo n.° 13832.000167/99-89 CSRF/1"02 Acórdão n.° 02-02.823 Fls. 4 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Entendo não haver decaído o direito de a recorrente repetir ou compensar o crédito, por se aplicar aos pedidos de restituição e compensação do PIS/Faturamento, cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se com o termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal ri 2 49, de 1995, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência desta Câmara Superior. Assim, o direito subjetivo do contribuinte para postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10 de outubro de 1995. A recorrente trata o prazo do art. 168 do CTN como se fosse meramente prazo de prescrição, que se refere a uma pretensão a ser deduzida em ação judicial. No caso dos autos, trata-se claramente de prazo de pedido administrativo, razão pela qual não se poderia aplicar o Decreto n 2 20.910, de 1932, art. 92. Sendo assim, é certo que anteriormente à publicação da resolução do Senado Federal, o pedido administrativo seria impossível, especialmente por se tratar de questão de natureza constitucional. Portanto, o termo inicial do pedido foi a data de publicação da mencionada resolução. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007 J SE A MARIA COELHO MARQU Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13870.000139/96-81
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : l a . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 18 de março de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.534 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. • SON P RO GUES PRESIDENTE TON Z LI 'RjlAT FORMALIZADO EM: 1 8 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHA DO MELARE E PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Processo n°° : 13870.000139/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-03.534 Recurso n° :301-121427 Recorrente : FAZENDA NACIONAL , 1 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o , Acórdão 301-29.930, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal." 1 O voto pelo qual foi lavrado mencionado acórdão, fundamentou-se no artigo 11 do Decreto 70.235/72, pelo fato de que apurou-se ausência de formalidades essenciais na notificação de lançamento. i O lançamento impugnado, refere-se ao ITR — Imposto Territorial Rural, exercício de 1995, notificação juntada às fls.03. Do acórdão que enseja na nulidade de todo o processo, bem como da i Notificação de Lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando preliminarmente que o citado acórdão é nulo, tendo e vista que julgou matéria que não foi objeto do recurso e que encontra-se preclusa, qual seja, a nulidade do lançamento. No mérito, aduz que o acórdão guerreado diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto á mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade .4. 2 Processo n°° : 13870.000139/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-03.534 prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Por fim, reitera todos os termos exarados no voto-vencido pertinente ao acórdão em discussão, no qual restou afastada a preliminar de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que retornem os autos à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, afim de que sejam julgadas as questões de mérito levantadas no Recurso Voluntário. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se alegando em síntese que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito e pode ser declarada a qualquer tempo, independentemente de requerimento ou alegação por parte do contribuinte. Requer seja negado provimento ao Recurso Especial para que se mantenha por seus fundamentos o acórdão recorrido. É o Relatório. 3 Processo n°° : 13870.000139/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-03.534 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI - RELATOR O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baix 4 Processo n°° : 13870.000139/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-03.534 normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponivel (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal 5 Processo ne° : 13870.000139/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-03.534 que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do terna "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Urna vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. $ 6 Processo if° : 13870.000139/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-03.534 No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder i 7 ) Processo n°° : 13870.000139/96-81 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .534 aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável4 ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha 8 1 Processo tf° :13870.000139/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-03.534 assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n o. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de oficio pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem , apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade.. 9 Processo rf" : 13870.000139/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-03.534 traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01- 0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. Processo n°° : 13870.000139/96-81 Acórdão n° : CSRF/03-03.534 As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, Brasília — DF, em 18 de março de 2003 l>11,2T-----ONIZ BAR LI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000190/98-27
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N 9.249/95 – RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Celso Alves Feitosa, Antonio de Freitas Dutra, Nelson Mallmann (Suplente Convocado), José Clóvis Alves e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que negavam provimento, e, os Conselheiros remis Almeida Estol e Manoel Antonio Gadelha Dias que davam provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 7A CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA 1 LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação 1 de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETIFICA SCARTEZINI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Celso Alves Feitosa, Antonio de Freitas Dutra, Nelson Mallmann (Suplente Convocado), José Clóvis Alves e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que negavam provimento, e, os Conselheiros remis Almeida Estol e Manoel Antonio Gadelha Dias que davam provimento parcial ao recurso. --.01 111 Po , ,, , .... ,. , , .,i,,,,,--,,,,,n-•,.,,.., „ „ , ,_., _,____. _. , , E O - ••;1j,0•4"-1-1DRIGUES e.„.opteoP RESID ' 'or." 7, ifr ,i 7,fr. 144,(__i_e:/ JOSÉ C • RLpS PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM: 09 AL 2003 Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE; DORIVAL PADOVAN; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadame ç a Co .elheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 4 2 Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 Recurso n° : 107-120.736 (RD/107-0.214) Recorrente : RETIFICA SCARTEZINI LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO RETIFICA SCARTEZINI LTDA., interpôs recurso especial de divergência (fls. 387 a 401) contra a decisão prolatada pela 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 107-05.881 (fls. 341), sumulado na seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO — 1RPJ E IRF — A forma de tributação instituída pelos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 alcançava tão-somente as pessoas jurídicas que declaravam o imposto com base no lucro real, sendo, no entanto, o tratamento estendido para as demais formas de tributação a partir da eficácia da MP n° 924/94. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Em se tratando de empresa que declara o imposto com base no lucro presumido, o lançamento da Contribuição Social, fundamentada no art. 43 da Lei n° 8.541/92, não pode prosperar no período anterior a 05/08/94, face ao princípio da anterioridade mitigada de que trata o § 6° do art. 195, da Constituição Federal. COFINS — Comprovada nos autos a omissão de receitas, justifica-se o lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social que incide sobre o faturamento da empresa. PIS FATURAMENTO — lnsubsiste o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social, no período anterior a 01/03/96, por não observar o disposto no parágrafo único do art 6° da Lei Complementar n° O recurso, como explicitado, visa obter a reforma da decisão recorrida, relativamente à exigência correspondente ao ano calendário de 1995. A exigência foi descrita como tributos incidentes sobre omissão de receita operacional comprovada pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerário procedida pelo sócio Hugo Luiz Scartezini, no período de janeiro de 1994 a outubro de 1996. No período r- lati , o a 1994, a exigência foi cancelada na decisão monocrática, sendo que ano calendário de 1995, os rp, 3 Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 suprimentos foram integralmente tributados, servindo como base de cálculo do tributo (100%), e no ano de 1996, o tributo incidiu sobre 32% do valor dos suprimentos. A capitulação legal deu-se pela indicação (fls. 75) dos artigos 523, § 30 , 739 e 892 do RIR/94, todos com matriz legal nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 e mais nos artigos 15 1 e 24, § 10 2 Art.15 A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1955, observado o disposto nos § § 1 0 e 2° do art. 29 da referida Lei; III - trinta por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços (factoring). § 2° No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3° As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base lucro real, fizer juz. 2 Art. 24 Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e dos adicionais a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período- base a que corresponder a omissão. § 1° No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas om base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere c-ita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. (...) 4 Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 A decisão recorrida afastou a tributação, tão somente sobre a parcela de R$ 6.450,00, do ano de 1996, ajustando-se os lançamentos decorrentes. Dita exclusão decorreu de sua comprovação. Resta, portanto, a discussão relativa ao ano calendário de 1995. A divergência se estabeleceu diante de julgados da 8a Câmara (Acórdão 108-06.255 — fls. 403) e da 3' Câmara (Acórdão 103.19.796 — fls. 405) entre outros apontados e semelhantes nas conclusões. Apreciarei o recurso com base nesse dois parâmetros. As ementas foram assim produzidas: Acórdão 108-06.255 "IRPJ — IRF — CSSL — RECEITAS OMITIDAS — ANO- CALENDÁRIO 1995. A tributação prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro referente às receitas não declaradas, no ano de 1995, deve ser quantificado mediante aplicação dos coeficientes normais aplicáveis ao lucro presumido. LANÇAMENTO DECORRENTE — Para as empresas optantes pelo lucro presumido, a CSL tem como base de cálculo (10% (dez por cento) da receita omitida. LANÇAMENTO DECORRENTE — Afastada a aplicação dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, cancela-se o lançamento neles fundamentado, pois o lucro efetivamente distribuído aos sócios estava submetido a outro regime de tributação. (...)' Acórdão 103-19.796 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — A TRIBUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 43 da Lei n° 8.541/92 alcança tão- somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Embora a Lei n° 9.064/95 tenha incluído essa hipótese de incidência às empresas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, o dispositivo contraria o conceito de renda e da base de cálculo do imposto a que se refere o CTN que autoriza tributar o lucro e não o valor da receita o#' da. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE —1 apli abilidade do art. 44 da Lei n° 8.541/92 às pessoas juríd .s tributadas pelo lucro presumido íJJr 5 Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 A decisão recorrida fundamentou sua conclusão, verbis: "O disposto no artigo 3° da Medida Provisória n° 492/94, estendeu o tratamento instituído pela Lei n° 8.541/92, em seus arts. 43 e 44, a todas as formas de tributação das pessoas jurídicas (lucro real, presumido ou arbitrado), antes aplicável apenas ao regime de tributação com base no lucro real. Essa disposição passou a ter eficácia jurídica a partir do ano de 1995, em face do disposto nos art.s 150, III, "a' e "b", da Constituição Federal, e no art. 104 do Código Tributário Nacional, que vedam a cobrança de impostos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, e que remetem a cobrança para o exercício financeiro seguinte àquele em que a lei tenha sido publicada. Concordo com o julgador que o art. 43 da Lei n° 8.541/92 é forma de tributação e não constitui penalidade. Embora o referido artigo esteja mal colocado na estrutura da Lei n° 8.541/92, não é, "ipso facto" forma de penalidade. O legislador dentre as diversas formas de tributação, elegeu a exclusivamente na fonte para tributar as omissões de receita. A pretensão da defesa de reduzir a base de cálculo a 50% da receita omitida, de um lado, e de aplicar-se o coeficiente do lucro presumido, de outra é descabida diante da literalidade do disposto no art. 43 da Lei n° 8.541/92 que manda tributar o todo.'i Já, o recorrente embasa seus argumentos no fato de ser inadequada a aplicação da Lei n° 8.541/92 na modalidade de lucro presumido, ainda mais com a agravante de ter tributado a totalidade da receita como se lucro fosse, confundindo os conceitos e criado uma forma incoerente de formação da base de cálculo, que somente poderia se limitar aos percentuais estimados de lucro, e mais nos argumentos trazidos nos acórdãos paradigma. Assim se apre- ent. o processo para julgamento. É o relatório. 6 Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator: O recurso teve adequado seguimento e deve ser conhecido. Alguns pontos são incontroversos: a) que a Lei n° 8.541/92 somente se aplicava à modalidade de tributação com base no lucro real, pelos seus artigos 43 e 44; b) que o artigo 3° da Lei n° 9.064/95 3 (DOU 21.06.95, pág. 9.017/8) alterou os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92; c) que os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foram revogados pela Lei n° 9.249/95 4 (DOU 27.12.95). Não se questiona, ainda, a existência de receita omitida, aceita tacitamente. Resta saber se era possível a fiscalização tributar as receitas omitidas no ano de 1995, fazendo o tributo incidir sobre 100% da receita omitida, na sistemática do lucro presumido, como foi praticado no presente processo (fls. 69). Os autos de infração, levados a conhecimento da recorrente em 07.07.98, foram lavrados após a vigência da Lei n° 9.249, portanto, após a revogação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, quando já se reinstituíra a modalidade de tributação com base no percentual estimado da receita. 3 LEI 9.064 DE 20/06/1995 - DOU 21/06/1995 Dá Nova Redação a Dispositivos das Leis ns. 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a Legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, e dá outras providências. ART.3 - Os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 43 § 20 O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidente sobre a omissão serão definitivos. (...) Art 44 (...) (Transcritos apenas os termos que interessam ao processo). 4 LEI 9.249 DE 26/12/1995 - DOU 27/12/1995 Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, bem • o da entribuição Social sobre o Lucro Líquido, e dá outras providências. ART.36 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente. (...) IV - os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; r (...) 7 Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 Diante de tudo isso, a questão torna-se simples em sua formulação, mas não em seu deslinde. Qual o percentual da receita omitida deve servir de base para a tributação, apoiada na modalidade de lucro presumido, no período de 1995? É o que deve ser colocado. O exame das ementas dos acórdãos paradigmas indica que seus conteúdos tendem a completar-se, a despeito de apresentarem enfoques variados. Se, de um lado temos o entendimento esposado no acórdão recorrido, segundo o qual a lei dispôs de forma visível que, em casos de omissão de receita, no ano de 1995, a tributação com base no lucro presumido pode alcançar 100% de tal receita, tributando-se portanto a receita integral e não o lucro presumido nela contido, afastando portanto o princípio básico que instrui o lucro presumido de que o custo é estimado em percentual significativo, de outro lado, o entendimento combinado contido nos acórdãos oferecidos como paradigma se completam no sentido de indicar ausência de razoabilidade na tributação intentada. Ora porque a imposição parece assumir contornos de penalidade, ora por quebrar a sistemática central do lucro presumido, que é tributar uma parcela da receita, em percentual definido pela autoridade legislativa, confundindo os conceitos de receita e de lucro. Confesso que ambas posições se apresentam ao meu entendimento como consistentes. Inicio o desenvolvimento de minha convicção no fato objetivo de que a norma indutora do lançamento foi hostilizada desde a sua publicação, ora por se aplicar exclusivamente ao lucro real, conclusão tirada de interpretação integrada, ora por ter sido logo alterada e quase imediatamente revogada. Esses três fatos indicam sua clara inadequação e a inconformidade provocada por sua edição. Desqualificada que foi, relativamen - a • ano base de 1994, já por defeitos somente visualizados em processo de int-Joretação integrada, já encontra rr 8 rl‘ Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 unanimidade neste Colegiado no sentido de não se aplicar às empresas que optaram pela tributação de seus resultados com base no lucro presumido, afastando os efeitos dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 para a situação mencionada. Para o ano base de 1995, adveio a Lei n° 9.064/95 vindo alterar o art. 43 da Lei n° 8.541/92, em seu §. 2°, procurando estender ao lucro presumido e arbitrado o contido no caput do mesmo artigo. Combinando os textos, temos: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à aliquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. (texto original) § 2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidente sobre a omissão serão definitivos. (Redação dada pela Lei n° 9.064/95)" Parecia que a alteração produzida tornava inquestionável a tributação integral da receita omitida, mesmo nos casos de adoção do lucro presumido. Iniciou-se, porém, nova interpretação integrada e se verificou que o entendimento literal não se apresentava indiscutível. Capitaneada pela 8a Câmara, ganhou corpo a interpretação baseada na construção jurisprudencial que adotou a estrutura da Lei n° 8.541/92 para considerar a imposição contida no artigo 43, com contornos e características de penalidade. Isso porque o artigo 43 integra o seu Capítulo II — Da Omissão de Receita, que integra o TÍTULO IV — Das Penalidades. O raciocínio, apesar de aparentemente simplista, apresenta forte lógica no sentido de que, por integrar o Título IV, Das Penalidades, daria à exigência a natureza de penalidade ganhou corpo por diversas ra 'es, além desse, outros de grande força motivadora. Um deles, que apanhou o sen ip• • financeiro da exigência, 9 k f Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 constatou que se tratando de penalidade, não é admitido cobrar o quantum sob a forma de imposto, porquanto inadequado ao fim de punir. Trago, por necessário, o entendimento esposado pela 8 a Câmara, à unanimidade, contido no voto condutor do Acórdão n° 108-06.255, onde foi Relatora a Ilustre Conselheira Dra. Tânia Koetz Moreira, quando assim se expressou: "No caso de lucro presumido ou arbitrado, este dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado tributável correspondente às receitas omitidas deve ser apurado da mesma forma que o das demais receitas, ou seja, pela aplicação do percentual de presunção ou arbitramento cabível, segundo a natureza da atividade. Reconhece-se pois que o valor da receita bruta, o total omitido, não condiz com o conceito de lucro, para fins de definição da base de cálculo do imposto de renda. Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo do tributo, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do ctn, impondo-se a aplicação retroativa da norma mais benigna, de maneira a alcançar os atos não definitivamente julgados.'' Vem, então, o entendimento adotado pela 3a Câmara, completando o anterior, que dá entonação aos aspectos jurídicos vinculados ao conceito de lucro em confronto com o de receita, demonstrando a incoerência em se adotar como base impositiva a totalidade do faturamento. O entendimento, à unanimidade, teve argumentos expressos no voto, da lavra da Ilustre Relatora, Dra. Sandra Maria Dias Nunes (Ac. 103-19.796): "Contudo, a norma jurídica contraria o conceito de renda estatuído no art. 43 do Código Tributário Nacional bem como a base de cálculo do imposto — o montante real, presumido ou arbitrado (art. 44). Ora, a lei autoriza tributar o lucro e não o total da receita omitida. É certo que as infrações constatadas configuram hipótese de omissão de receit. e o fato de ter optado por um regime simplificado e favore fiei o não a exime de documentar as operações que intervier. 4, 10 Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 Assim, a despeito da existência de omissão de receita, a tributação não pode recair sobre a receita, mas sobre o lucro auferido com esta receita, uma vez inaplicável o art. 43 da Lei n° 8.541/92 às empresas tributadas com base no lucro presumido. Dessa forma, deve ser excluída a exigência do imposto de renda pessoa jurídica, bem como a tributação reflexa de fonte, por incorreto o fundamento legal da exigência e as bases de cálculo desses impostos.' Isso sem contar com um terceiro argumento, segundo o qual o disposto no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, cujo vício se manteve com o advento da Lei n° 9.604/95, fere o conceito básico que instrui o lucro presumido, segundo o qual a incidência se resume a uma parcela do faturamento, uma vez que os custos são estimados e previamente definidos pela autoridade legislativa. Ou operações cuja receita está regularmente contabilizada apresentam custos diferenciados dela própria, se não for contabilizada? Porque operações declaradas merecem um custo estimado e operações não declaradas devem ser consideradas como tendo custo zero? Muitos ponderam que a tributação integral da receita omitida já é admitida na sistemática de lucro real e portanto, ampliar tal aplicação ao lucro presumido não é nenhum absurdo. Concordo que tal procedimento vem sendo aceito com pouco questionamento quando a tributação ocorre pela sistemática de lucro real, mas tenho argumento que me convence de que isso é possível. É que, no lucro real, a apropriação de custos e receitas é acompanhada por um procedimento obrigatório e tecnicamente sofisticado de registro de documentos, conforme princípios e convenções contábeis, em cujo âmbito, não sendo possível atribuir à receita omitida os custos vinculados (específicos), admite-se que os custos tenham sido registrados, até porque o grande benefício fiscal que a omissão de receita propicia (principalmente na venda de bens ou mercadorias) está justamente na possibilidade de apropriar integralmente os custos, em valores significativ. - te maiores que os lucros da operação, omitindo a receita delas. Esse mec: ismo torna aceitável a tributação integral da omissão da receita no lucro real. \,, P 11 Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 Mas, na modalidade de lucro presumido, o grande benefício que o omitente de receitas (digamos de venda de bens e mercadorias) obtém não é o benefício de aproveitar os custos para abater os resultados de outras operações, mas apenas reduzindo a tributação sobe o montante da margem estimada (presumida) definida na legislação de regência. E, para coibir um benefício que a omissão poderia trazer à empresa que omite receitas de redução de tributos sobre, digamos 8% para as empresas que comercializam mercadorias, o fisco disporia da prerrogativa de tributar 100% do mesmo valor, é sem dúvida estabelecer penalidade exacerbada e criar dispositivo desequilibrado em razão de seus efeitos. Isso sem questionarmos eventuais incidências sobre a distribuição existentes à época. E tudo gravado com 75% ou 150% de multa, dependendo do enquadramento fiscal. Não há como não aceitar que dito mecanismo é de natureza claramente punitiva. Isso, sem falarmos na quebra de isonomia, princípio tão decantado no direito tributário, segundo o qual, iguais devem ter tratamento idêntico, e não há como querer alterar a base de aplicação do tributo apenas pelo fato de um contribuinte haver contabilizado determinada operação e outro, adotando a mesma forma de tributar, não a tenha. Se diferença existe entre ambos, certamente não será na essência da operação nem na sua base tributável, apenas estará no procedimento de ocultar a operação, o que será cominado com multa própria para a punição de tal procedimento, como dito. Mas, em direito fiscal, não é admissivel punir com tributo. Pune-se com multa. O tributo deve ser neutro e isonõmico diante dos mesmos fatos e circunstâncias, afirmativa extensível à base imponível. E toda essa argumentação fica mais veemente quando se procura o motivo da revogação do artigo 43 da Lei n° 8.541/92. Isso - ia ocorrido por sua inerente tentativa de quebra dos princípios apontados, ID. trazer no seu bojo 12 Pp. Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 penalidade disfarçada ou simplesmente por ter criado situação não isonômica inaceitável ? Talvez decorra até de simples aperfeiçoamento tributário. Como não tenho a resposta emitida pela autoridade legislativa, tenho que me contentar com conclusões próprias e opiniões buscadas nos diversos julgados deste Colegiado. Tudo, porém, conduz à aceitação de que, independentemente de possível falha de elaboração legislativa observável na Lei n° 8.541/92, a colocação do dispositivo no Título IV, das penalidades, não me parece ocasional nem apenas coincidência, porquanto a exação é carregada por forte dose de penalidade, pois pune de forma desproporcional e não isonômica, e pior ainda, usando a figura do tributo, instrumento que não pode se prestar para isso. Mais, cumula, ainda, com multa de ofício. Seria a aplicação de penalidade sobre penalidade? Bem, um último questionamento, este em prol do amor ao debate. Sendo penalidade, ou, em melhor expressão, tendo características próprias de penalidade, a imposição definida pelo artigo 43 seria integralmente atingida ou se restringiria ao que, razoavelmente pode ser aceito como tributo, incidente sobre 8% da receita? Explico: sendo 100% da receita alcançada pela imposição (com características de penalidade), contra uma previsão legal de alcance sobre 8% nos casos de tributação normal, apenas 92% da tributação teria características de penalidade ou toda a exação? Para este questionamento, fico sem definição, preferindo tratar o todo por sua principal característica, até porque, adentrar na dissociação de tais valores levaria a propor novo lançamento, procedimento proibido a esta instância administrativa, já que o provimento parcial não me parece solucionar a questão. Concordo, porém, com a opinião do Ilustre Relator do voto condutor da decisão recorrida, que a simples colocação do artigo 43 no âmbito das penalidades não transforma a imposição nele tratada em penalidade, mas, convenhamos, tal imposição assume outras caract- "- 'cas, e muito fortes, próprias das penalidades e alheias ao conceito de trib to, que fazem com que se torne possível tratar a imposição como penalidade. k .4 P 13 Processo n° : 13924.000190/98-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.477 A conclusão prática disso é que, possuindo tais características punitivas a exação trazida no art. 43 da Lei n° 8.541/92, pode-se aplicar a retroatividade benigna contemplada no artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, dando-se efeitos retroativos à revogação perpetrada pelo art. 36, IV, da Lei n° 9.249/95 para que a revogação venha atingir a norma punitiva na sua origem, exatamente no ponto da alteração efetuada pela Lei 9064/95. Como conseqüência, no ano de 1995 a receita omitida seria tributada com apuração do lucro presumido adotando-se os mesmos percentuais vigentes para tributação das demais receitas declaradas, em homenagem ao conceito de lucro e respeito ao princípio da isonomia. Porém, por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Diante de tudo isso, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala da ' es - i em 14 de abril de 2003.of, ‘del ;z JOS ./CARL. PASSUELLO 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000610/00-21
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.Exercício: 4º trimestre de 1997PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sendo fundamentada e circunstanciada a narração dos fatos da causa, contida na peça de informação fiscal, e sendo observadas as disposições legais sobre o tema, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nem tampouco em violação a princípios constitucionais.IPI - RESSARCIMENTO TAXA SELIC INAPLICABILIDADE.Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3301-00307
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso para não reconhecer a incidência da taxa Selic sobre ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lopez que reconheciam a incidência da Selic sobre ressarcimento. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sendo fundamentada e circunstanciada a narração dos fatos da causa, contida na peça de informação fiscal, e sendo observadas as disposições legais sobre o tema, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nem tampouco em violação a princípios constitucionais. IPI - RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao reCUISO para não reconhecer a incidência da taxa Selic sobre ressarcimento.. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lopez que reconheciam a incidência da Selic sobre ressarcimento. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor, JOSÉ ADÃO O DE MORAIS — Presidente MAI‘CIO TAVEL A E SILVA - Redator Designado 1Participou, ainda, 1 o presente julgamento, o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao quarto trimestre de 1997, parcialmente deferido, tendo ocorrido as seguintes glosas: - ajuste do valor da receita operacional bruta, adequando à definição de receita contida na legislação do imposto de renda; - ajuste no valor da receita de exportação, adequando-o ao valor constante na DIPJ/98; - exclusão do IPI contabilizado como custo, em razão da falta de escrituração no livro de apuração do IPI; - exclusão do valor das aquisições do produto "capri-aminol", por ter sido exportado sem que tivesse sofrido qualquer forma de industrialização; - exclusão do valor dos fretes pagos; - exclusão das compras CFOP 1.11 e 2.11, posteriormente devolvidas. Foi apresentada manifestação de inconfermidade, alegando que à época era impossibilitado de apresentar seus pedidos via PER/DCOMP, e, no mérito, alega violação à razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, informando que não foi possível extrair da notificação nem das informações as razões das glosas efetuadas. Pleiteia por fim a inclusão da Taxa SELIC em seu pedido. Remetidos os autos à MU em Santa Maria/RS, é o lançamento mantido, sendo afastada a alegação de cerceamento de defesa e afastada a inclusão da Taxa Selic por falta de previsão legal.. É apresentado recurso voluntário que repete literalmente as alegações da impugnação anteriormente apresentada. É o relatório. \), 2 Processo o' 10930,000610/00-21 S3-C3T1 Acórdão n. 3301-00.307 El 502 Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por tempestivo. A decisão recorrida não merece reforma. A bem fundamentada peça de informação fiscal de fls, 3021315, da qual foi devidamente intimado o contribuinte, é claríssima ao elencar as razões das glosas efetuadas. Outrossim, o contribuinte não impugnou nenhuma das mesmas, limitando-se a alegar cerceamento de defesa, manifestamente inexistente, bem como violação a princípios do direito administrativo. Por tal, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Por fim, quanto à taxa SELIC, a questão já é bastante conhecida deste colegiado, especialmente desta Câmara, que tem adotado o entendimento do Conselheiro Antonio Carlos Bueno de Carvalho, muito bem expresso através da ementa a seguir transcrita: "IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § .3° do art, 66 da Lei 8383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4° do art. 39 da Lei 9.250, de 26,12,1995, TAXA SELIC, Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um plus que exigiria expressa disposição legal para sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte." Até o advento da Lei 9_250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, que os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9,250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de 3 Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a materia l , a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encanta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda conoida pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos .financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex past, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para .fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e ofato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art., 61, § 3 0, da Lei 9430/96). Ou seja, o . fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de .juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art, 66, § 3°, da Lei 8,383191, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9,250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito esteue em caso contrário7‘q restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação fraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda ,rx \ 1 In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, Ri. 33-59, 4 Processo n0 10930000610/00-21 S3-C3T1 Acórdão " 3301-00307 H 503 Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art, 39, § 4°, da Lei 9150/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do Contribuinte para determinar a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI, a partir da data do pedido de ressarcim nto, calculada pela Taxa SELIC. GU AVO I WE L ALENCAR 5 MAU R6 TAVEII6d/ Voto Vencedor Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Redator Designado Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Gustavo Kelly Alencar. Quanto à possibilidade de aplicação da taxa Selic ao ressarcimento de créditos de IPI, não há como prosperar o argumento de aplicação analógica àquela prevista no art. 39, § 4', da Lei 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de A incidência da taxa Selic prevista no art„39, § 4o, da Lei 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do .justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao interprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária, Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se não autorizado pelo legislador.. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. 6

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Numero do processo: 13706.004484/2003-11
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A multa pelo atraso na entrega na declaração de ajuste anual tem por fato gerador a falta de apresentação ou a entrega desse documento em momento posterior ao prazo legal estabelecido, enquanto a correspondente obrigação acessória decorre da subsunção das condições econômicas ou financeiras da pessoa a qualquer das estabelecidas em normativa da Administração Tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 13706.004484/2003-11 Recurso n.° : 147.702 Matéria : IRPF — EX: 2002 Recorrente : VERNER MELLO DINESEN HANSEN Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 28 de julho de 2006 Acórdão n° : 102-47.806 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A multa pelo atraso na entrega na declaração de ajuste anual tem por fato gerador a falta de apresentação ou a entrega desse documento em momento posterior ao prazo legal estabelecido, enquanto a correspondente obrigação acessória decorre da subsunção das condições econômicas ou financeiras da pessoa a qualquer das estabelecidas em normativa da Administração Tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERNER MELLO DINESEN HANSEN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. itta-L-k-- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO .....,NPRESIDENTE/ NAURY FRAGOSO TAN KA RELATOR FORMALIZADO EM. • 23 t•:..t_c; 2g16 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • Processo n.° : 13706.004484/2003-11 • Acórdão n° : 102-47.806 •Recurso n° : 147.702 Recorrente : VERNER MELLO DINESEN HANSEN RELATÓRIO A lide resulta do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância manifestada no Acórdão DRJ/RJ011 n° 4.407, de 30 de janeiro de 2004, fl. 19, em razão desta conter posição no sentido da procedência do feito. O processo tem por objeto a exigência de crédito tributário em montante de R$ 165,74, constante da Notificação de Lançamento, fl. 5, e destinado a punir o atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual — DAA, referente ao exercício de 2002, em razão do cumprimento dessa Obrigação ter ocorrido a destempo em 11 de dezembro de 2002. O recurso é tempestivo pois recepcionado em 4 de junho de 2004, enquanto a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 12 de maio desse ano, fls. 26 e 27. Esse protesto contém pedido de difícil obtenção de seu significado, motivo para que seja transcrito o item 2°, que o comportai: "O ora recorrente apresentou a DIRPF em 01.10.2002 por motivo da Receita Federal, não ter aceito a Declaração de Isento, no prazo legal, entregue pelo ora, requerente. Cientificado, em 31.10.2003, sem protelar, atendeu apresentando em 31.10.2003, justificando a não apresentação da DAA, justificando também a entrega da Dl. Alegou • motivos justos e honestos, alegando não haver prejuízo para a Receita Federal. O estabelecimento, pelo art. 10 da Instrução Normativa, é datada de 28.12.2001, e a entrega foi anterior, dos precedentes." (g.a.) Dispensado o arrolamento de bens em razão do valor do crédito tributário. É o Relatório. 1 Excerto do Recurso, fl. 27. 2j41 " • Processo n.° : 13706.004484/2003-11 Acórdão n° : 102-47.806 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. O protesto é direcionado ao afastamento da multa em razão da pessoa ter corrigido a situação ilegal imediatamente ao conhecimento desta. Essa constatação é possível de ser extraída da parte do texto que contém a seguinte menção: "(...) Cientificado, em 31.10.2003, sem protelar, atendeu apresentando em 31.10.2003, justificando a não apresentação da DAA, justificando também a entrega da Dl. (...)" A situação que se contrói 6om a análise do texto posto no Relatório pode ser traduzida como a pessoa que tinha por correta a situação de "declarante isento" em termos de Administração Tributária Federal, no entanto, quando foi cumprir essa obrigação recebeu informação de que não poderia fazê-lo porque estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual — DAA. Em seguida, embora a destempo, cumprida a dita obrigação. Ocorre que o fato de ter cumprido a obrigação de entregar a DAA a destempo não elide a infração caracterizada pela falta de observância do prazo fixado, isto é, não há norma que permita afastar a multa em função do cumprimento da obrigação. Comprova-se que a pessoa encontrava-se sujeita a cumprir essa demanda tributária, pela participação no cápital social da empresa "Laticínios Ventura 3/1 '" • • • Processo n.° : 13706.004484/2003-11 Acórdão n° : 102-47.806 Ltda", ainda que esta se encontre na situação de "Omissa contumaz", desde 31 de agosto de 1997, pois subsunção à norma do artigo 1°,111( 2), da IN SRF n°110, de 2001. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2006. NAURY FRAGOSO ANAKA 2 IN SRF n° 110, de 2001 - Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001: ) III - participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4733403 #
Numero do processo: 10980.010972/2003-21
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ISENÇÃO. IRPJ E CSLL. ART. 15 DA LEI 9.532/97. SUSPENSÃO. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. A norma que proíbe a entidade isenta de remunerar seus dirigentes pelos serviços prestados busca evitar a distribuição do patrimônio ou da renda da entidade, mediante concessão de benefícios e/ou remuneração por valores incompatíveis com o mercado. Inexiste contrariedade à lei se a entidade remunera - de forma compatível com o mercado - pessoas que executam determinações do Conselho de Administração na condição de empregados, ainda quando estes forem denominados de "diretores", mormente quando ausentes indícios de distribuição a tais pessoas do patrimônio ou da renda da entidade.
Numero da decisão: 9101-000.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, acompanham pelas conclusões os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ISENÇÃO. IRPJ E CSLL. ART. 15 DA LEI 9.532/97. SUSPENSÃO. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. A norma que proíbe a entidade isenta de remunerar seus dirigentes pelos serviços prestados busca evitar a distribuição do patrimônio ou da renda da entidade, mediante concessão de benefícios e/ou remuneração por valores incompatíveis com o mercado. Inexiste contrariedade à lei se a entidade remunera - de forma compatível com o mercado - pessoas que executam determinações do Conselho de Administração na condição de empregados, ainda quando estes forem denominados de "diretores", mormente quando ausentes indícios de distribuição a tais pessoas do patrimônio ou da renda da entidade.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS er, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , Processo n° 10980.010972/2003-21 Recurso n° 103-152.869 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.206 — ia Turma Sessão de 27 de julho de 2009 , • Matéria IRPJ E CSLL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ISENÇÃO. IRPJ E CSLL. ART. 15 DA LEI 9.532/97. SUSPENSÃO. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. A norma que proíbe a entidade isenta de remunerar seus dirigentes pelos serviço prestados busca evitar a distribuição do patrimônio ou da renda da eriitidade, mediante concessão de benefícios e/ou remuneração por valores incompatíveis com o mercado. Inexiste contrariedade à lei se a entidade remunera - de forma compatível com o mercado - pessoas que executam determinações do Conselho de Administração na condição de empregados, ainda quando estes forem denominados de "diretores", mormente quando au'sentes indícios de distribuição a tais pessoas do patrimônio ou da renda da entidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, acompanham —elas conclusõe.,' s os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Alexandre Andrade Lima da Font Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto, nos termos do relatório e voto que p§ssam a integra o presente julgado. 4 , -- 71. IA.:iii .4 n . ;1 CARLOS ALBE • g* T S BARR TO - Presidente ,I 1 I í I A < ANTONIO CARLd. G I OONI FILHO - Relator• EDITADO EM: 0 6 NOV 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos I 1 1 Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 2 Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). Relatório Com base no permissivo do art. 7 0, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n. 147/2007, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 3' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SUSPENSÃO DA NULIDADE TRIBUTA' RIA - OFENSA AO ART. 14, 1, DO CIN - NÃO CARACTERIZAÇÃO - O pagamento regular de salários aos dirigentes de instituição e sem fins lucrativos, que, como empregados, comprovadamente exercem as funções, não configura infração ao disposto no art. 14, inciso 1, do Código Tributário Nacional." O caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: "Trata o presente processo de suspensão da aplicação de isenção tributária e, em conseqüência, da autuação para a exigência de IRP.I e CSLL. Suspensão da isenção A suspensão da aplicação da isenção tributária decorreu dos fatos apurados em procedimento fiscal que resultou no Ato Declaratório Executivo n° 60, de 17 de junho de 2005, da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, que lhe suspendeu a isenção tributária prevista no art. 15 da Lei n° 9.532/1997, tendo como termo inicial o ano-calendário de 1998 e como termo final o ano-calendário de 2002, bem como do que consta dos processos administrativos n° 10980.013215/2005-71 e 10980.013216/2005-15, em atendimento ao disposto no § 9° do art. 32 da Lei n°9.430/1996. Em 12/11/2003 a interessada foi cientificada da Notificação Fiscal, fls. 01/04, para apresentar as alegações e provas que entendesse necessárias a respeito dos fatos nela relatados, determinantes da suspensão da isenção. Por meio de seu representante legal, mandado à fl. 258, apresentou defesa a citada notificação, fls. 240/257, instruída com os documentos de fls. 259/281. Conforme despacho de fl. 285 retornou o processo ao Sefis I I "para verificar se o citado Instituto está remunerando os seus dirigentes" e que se fosse confirmado para que fosse emitida nova notificação, reabrindo-lhe o prazo para apresentação de alegações e provas, nos termos do art. 32 da Lei n° 9.430/1996. Intimada, fls. 286, a interessada apresentou os documentos de fls. 287/302, e em conseqüência foi emitida nova Notificaçã o Fiscal, fls. 303/305, do qual teve ciência em 27/05/2004, e 2 Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 3 Iapresentou defesa em 25/06/2004, fls. 308/326, instruída com os documentos de fls. 327/334. Da defesa apresentada resultou o parecer de fls. 336/344, o qual ,concluiu pela improcedência das alegações e imposição da I suspensão da isenção tributária, determinado, ainda, fosse expedido o ato declarató rio. Intimada do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 60 fl. 345, a interessada apresentou tempestivamente, em 03/08/2005, a impugnação de fls. 355/405, instruída com os documentos de fls. 406/443. Em decorrência foram lavrados os autos de infração de Imposto e Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ O Auto de Infração do IRPJ (fls. 629/645) exige o recolhimento de R$ 1.715.932,18 de imposto, R$ 1.286.949,11 de multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, além dos encargos legais A exigência resulta da falta de recolhimento do imposto de renda em virtude da suspensão do beneficio da isenção e a infração foi apurada conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 627/628, tendo como enquadramento legal o art. 32, § 6°, II, 8° e 10°, da Lei n°9.430/1996; arts. 172, § 6°, II, e § 8 0, 174, § 5°, 247, 250, 541, 542 e 841, parágrafo único, do Decreto n° 3000/1999 i RIR/1999; 1 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL O Auto de Infração da CSLL ((ls. 864/873) exige o recolhimento de R$ 725.516,62 de contribuição, R$ 544.137,42 de multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, além dots encargos legais. 1 A exigência resulta da falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido em virtude da suspensão do beneficio da isenção e a infração foi apurada conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 862/863, tendo corno enquadramento legal os arts. 2° e §§, 4 0 e 6°, da Lei n° 7.689/1988; art. 58, da Lei n° 8.981/1995; art. 19, da Lei n° 9.249/1995, art. 28, da Lei n° 9.430/1996; art. 6°, da Medida Provisória n° 2.158-31/2001, art. 8° e §§, da Lei n° 9.718/1998; art. 32, §§ 6° e II, 8° e 10, da Lei n° 9.430/1996; e art. 841, 1 ,parágrafo único, do Decreto n° 3.000/1999. 1 Em relação aos autos de infração foi cientificada em 30/11/2005, fls. 643 e 871 apresentando tempestivamente, em 26/12/2005, i as impugnações de fls. 893/927 e 1027/1062, instruída com os /- documentos de fls. 928/1026 e 1063/1161. I/A Primeira Turma, da Delegacia da Receita Federal de 1 Julgamento, de Curitiba, considerou o lançamento parcialmente -procedente, tendo ementado a sua decisão na forma abaixo. 3 i Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 4 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPT Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO Entidades constituídas para fins não lucrativos que não cumprem os requisitos para gozo do benefício da isenção tributária previstos na Lei no. 9.532/1997 não se caracterizam como isentas de tributos. Mantida a suspensão. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1° TRIMESTRE 1999 Tratando-se de imposto de renda de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, e não tendo havido o pagamento do imposto em determinado período, o termo inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos, relativo a esse período, tem início na forma do art. 173 do CTN. DECADÊNCIA. PIS/COFINS/CSLL. O prazo de decadência do PIS, da Cofins e da CSLL é de 10 (dez) anos. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. LIMITE LEGAL. A compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL no balanço é limitada a 30% do lucro líquido ajustado, ineacistindo norma que permita, excepcionalmente, a compensação integral Lançamento Procedente em parte" Irresignada com a Decisão, maneja o Recurso Ordinário, onde alega o seguinte. Ato Declarató rio — Impugnação Afirma que o Instituto Curitiba de Informática — ICI, conforme definido no artigo 1° de seu Estatuto, a sua personalidade jurídica e finalidade, preenche os requisitos específicos necessários ao seu fim, tendo, inclusive, solicitado ao Município de Curitiba sua qualificação como Organização Social, que foi concedida pelo Decreto n° 375/1998, caracterizando-se, por via de conseqüência, como entidade pública não-estatal, regida pelo direito privado e reconhecida como entidade de interesse social e utilidade pública. 1 Argumenta que os dirigentes da Organização Social não estão j\ localizados na denominada "Diretoria" e sim no Conselho de Administração, manifestação não acatada pela Administração Tributária, tendo o Sr. Delegado determinado a expedição do ato competente suspendendo a sua isenção. 4 Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 5 Para justificar a "Delimitação dos Contornos da Controvérsia" alega, a interessada, que a suspensão da isenção tem como fundamento único a pretensa remuneração de dirigentes da Organização Social, e que a notificação fiscal que deu origem ao Ato Declaratório Executivo, nominou objetivamente os diretores que teriam sido remunerados no período, quais sejam: Luiz Alberto Matzenbacher, Sério Luiz de Miranda, Lincoln Paulo Martins Moreira, Margarete Tokigawa Casagrande e Luiz Alexandre Fagundes, e que a Secretaria da Receita Federal do Brasil entende que o Instituto Curitiba de Informática — ICI não pode usufruir da isenção do IRPJ e CSLL em razão de tal fato. • Argumenta, que as OS possuem estrutura organizacional própria e diferenciada, fixada, tanto na Lei Federal n° 9.367/1998 quanto na Lei Municipal n° 9.226/1997, existindo três órgãos distintos, com atribuições específicas. O primeiro, representado pela Assembléia Geral dos Associados, tendo como atribuição principal propor ao Conselho de Administração e à Diretoria qualquer medida relativa ao cumprimento das finalidades do Instituto. O segundo órgão é o Conselho de Administração, que possui atribuições de deliberação e direção superior, bem como de gestão e controle. Que a denominada "Diretoria" é o terceiro órgão da estrutura, essencialmente operacional e executivo, e suas atribuições não estão previstas na Lei Federal nem na Lei Municipal, tendo, a norma, deixado para o Estatuto deliberar a respeito da sua composição e atribuições. Diz, que quando a norma que regula as Associações Civis sem finalidade lucrativa menciona a proibição de não remunerai- dirigentes, evidente que se refere aos dirigentes superiores, que' possuem poderes para estabelecer e definir diretrizes dá organização, assim como também possuem poderes de gestão 'e controle. Essas pessoas são aquelas que integram, na estrutura do ICI, a Assembléia Geral dos Associados e o Conselho de Administração. Expõe que, o primeiro órgão de representação da sociedade civil nas Organizações Sociais é composto por seus associados, que integram a Assembléia Geral dos Associados. Que o outro órgão de representação da sociedade nas Organizações Sociais sob enfoque é o Conselho jde Administração, que é composto por representantes dos associados, do Poder Público, da população em geial, materializados pelos representantes das entidades representativas da sociedade. Afirma, em conclusão, que o controle e gestão das Organizações Sociais é executado pelo Conselho de Administração, onde está representado o Poder Público, a participação popular e' os 1associados, e que esses dirigentes não são remunerados, dada ‘. proibição constante da Lei e do Estatuto. 5 Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 6 Complementa afirmando, que são esses dirigentes à que a Lei Federal n° 9.532/1997, no art. 12, § 2°, alínea "a", combinada com o art. 15, § 3°, nomina como aqueles que as Organizações Sociais não podem remunerar. São pessoas da sociedade civil, os associados e os representantes do Poder Público, que embora possuindo atribuições de deliberação, direção superior, gestão e controle, uma vez que integram o Conselho de Administração, devem prestar serviços de forma altruística, sem objetivo financeiro ou econômico. Que os demais não estão nas OS para representar a sociedade civil, são empregados da organização, cooptados para prestarem serviços técnicos profissionais com dedicação exclusiva, e precisam ser remunerados para fazer frente as necessidade materiais suas e de seus familiares. Argumenta que os membros da denominada "Diretoria" não precisam ser sócios das Organizações Sociais para ocuparem esses cargos. Que a legislação proíbe que sejam ocupados por pessoas do Conselho de Administração, que quando eleita devem renunciar ao assumirem funções executivas. Diz, que para exercer as funções de diretoria executiva, a Organização Social busca técnicos na comunidade em geral, com perfil e formação adequada, de sorte a dotar o quadro operacional de pessoal capaz de fazer com que os objetivos sejam atingidos, preocupação essa que não existe nas demais Associações Civis sem fins lucrativos. Aduz, que o ICI possui três "Diretorias" com funções executivas e operacionais, definidas no Estatuto, quais sejam: Diretor Presidente, Diretor Técnico e Diretor Administrativo Financeiro, e suas atribuições estão previstas nos artigos 22 a 26 (descreve cada uma delas, seus ocupantes e currículos). Aduz que tanto a Lei Federal, como a Municipal, determinam que cabe ao Conselho de Administração fixar a remuneração dos membros da diretoria, não desejando e nem obrigando a lei que esses profissionais trabalhem gratuitamente para a Organização, ao contrário, reconhece que os diretores executivos e operacionais precisam ser remunerados e ter vínculo profissional e não apenas afetivo. Argúi, que os dirigentes referidos na Lei Federal n° 9.532/1997, no art. 12, § 2°, "a", combinada com o art. 15, § 3°, não são os diretores executivos e operacionais que laboram como empregados na Entidade, mas sim os associados e membros do Conselho de Administração, órgão de deliberação e direção superior, bem como de gestão e controle, à quem os diretores executivos estão subordinados. Cita, que todos os Diretores Executivos que prestaram ou prestam serviço à Entidade, possuem relação empregatícia, ou com a Entidade ou com a Prefeitura Municipal de Curitiba, ou seus órgãos, que os cedeu, não sendo dirigentes, sendo remunerados pelos serviços que executam e não pelo cargo, o que não impedem o gozo da isenção tributária. 6 1 5 Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 7 Questiona os fundamentos do parecer que sustentou a decisão do Delegado da Receita Federal, alegando que o mesmo se deu exclusivamente com base na Lei Federal n° 9.637/1998, que 1 regula as Organizações no âmbito do Executivo Federal, enquanto que as Organizações Sociais Municipais são regidas I pela Lei Municipal n° 9.226/1997; que os "Diretores" Executivos ou Operacionais não são dirigentes da Entidade na acepção da Lei n° 9.532/1997, mas sim empregados que têm o dever de cumprir e fazer cumprir as diretrizes da Organização, sob a fiscalização e controle do Conselho de Administração; que a "Diretoria" foi atribuída competência para propor a minuta do Contrato de Gestão nos estritos limites de operação e execução, mas não para aprovar o Contrato, porque não é órgão . dirigente; que a atribuição de aprovação compete ao Conselho de Administração, porque esse sim dirige e estabelece as diretrizes máximas da Organização, como determina a Lei e o Estatuto. Tanto assim que o artigo 34, da Lei 10.637/2002, alterando todas as disposições em contrário, esclareceu que as OS podem remunerar dirigentes em decorrência de vinculo empregatício, sem que isso implique em perda da isenção do IRPJ e da CSLL. Defende, ainda, que a citada lei deve ser aplicada aos fatos vertentes, em razão da retroatividade benigna, prevista no artigo/ 106, do CT1V, posto entender que o artigo 34, da Lei 10.637/2002, ser norma de natureza interpretativa. I Defende a tese de que as alterações legislativas ocorridas no artigo 12, § 2°, letra "a" e do art. 15, § 3°, da Lei 9.532/1997,' pela Lei 9.637/1998, art. 40, inciso V, de que a remuneração do.. dirigentes das Associações ocorreu visando assegurar a isençãá, tributária das OS, por considerar que em verdade tal fato jamails prejudicou a fruição do beneficio fiscal. 1 Aduz, que a natureza jurídica das Organizações Sociais é de Associação Civil sem fins lucrativos, tendo assegurado a isenção pelo art. 15 da Lei n°9.532/1997; que cumpre todos os requisWs necessários para usufruir o beneficio fiscal, nada tendo sido questionado pela fiscalização, sendo que o único ponto controvertido, utilizado como suporte para justificar a suspensão da isenção, tem a ver com a alegada remuneração de dirigente: I Alega que suas receitas são derivadas de Contratos de Gestão com Poderes Públicos, provêm do próprio órgão Público contratante, e se forem tributadas, materializarão a tributação de um Poder Público pelo Outro, circunstância vedada pela Constituição no artigo 150, VI, "a". Inzpugnaçã o ao Auto de Infração de IRPJ Requer o reconhecimento da decadência do direito de \constituição do crédito concernente aos períodos-base relativos Iao primeiro (1°) trimestre do ano-calendário de 1999, primeiro nJ'(19, segundo (2°) e terceiro (3) trimestres do ano-calendário de 2000, em razão de que a modalidade de lançamento do Imposto 7 Processo n° 10980.010972/2003-21 CS RF-T1 Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 8 de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ ocorre por homologação, consoante estabelece o art. 150, sf 4°, da Lei n° 5.172/1966. Contesta a necessidade prévia da existência do recolhimento de tributo a ser homologado para ocorrer à decadência, na forma do art. 150, pois, ela acontece independentemente de ter ou não ocorrido o pagamento antecipado do tributo. Aduz, analisando a decadência sob o prisma do art. 173, 1, do CTN, está decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ, pertinente ao fato gerador ocorrido no primeiro (1°) trimestre do ano-calendário de 1999, considerando que o lançamento poderia ter sido efetuado dentro do próprio ano-calendário, o dia 1° de janeiro de 2000 seria o primeiro dia do exercício seguinte, e em 1° de janeiro de 2005 completa o transcurso dos cinco (5) anos previstos pela norma. - No mérito alega que a controvérsia a respeito da limitação percentual, em trinta por cento (30%), do direto de compensar os prejuízos fiscais, já esta pacificada, tanto administrativa quanto judicialmente, não restando espaço para questionamentos a respeito, mas, tal limitação não tem por escopo impedir que elas sejam efetivamente compensadas. Aduz, que as sociedades empresárias concebidas para existir por prazo indeterminado, presumiu o legislador que ao longo do tempo o prejuízo-fiscal seria integralmente compensado, tanto que não há limite de prazo para referidas compensações. Que nem sempre a compensação integral dos prejuízos, como pensado pelo legislador, é possível de ser efetuada, por exemplo, na hipótese de descontinuidade da pessoa jurídica, tal como o encerramento das atividades, razão pela qual é de se admitir a compensação integral do mesmo, sem observar a trava percentual, de sorte a impedir que a tributação ocorrida no passado passe a ser considerada como incidente sobre o patrimônio e não sobre a renda. Alega que não tem como recuperar o saldo acumulado existente da base de cálculo negativa, em razão de que o Ato Declarató rio Executivo DRF/CTA n° 60/2005, ao suspender a aplicação da isenção, adotou como termo inicial o ano-calendário de 1998 e termo final o ano-calendário de 2002, retornando a condição de isenta a partir de 01/01/2003, uma vez que a partir de então desapareceram os pressupostos que levaram a edição do referido Ato Declaratório. Complementa, que estando isenta do IRPJ a partir de 01/01/2003 não terá como compensar o saldo de base de cálculo negativa acumulada existente em 31/12/2002, conforma demonstrativos que elabora." No que interessa a essa instância recursal, em vista dos limites impostos pelo r. despacho de admissibilidade infra citado, a Câmara a quo deu provimento ao recurso 8 . . . Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 9 , voluntário da Interessada para anular o ato que havia cancelado a isenção ao IRPJ e CSLL (art. 15 e § 1° da Lei n. 9.532/97) da Interessada no período de 1998 a 2003. Entendeu o acórdão recorrido que o fato de a Interessada remunerar os trabalhos prestados pelos ocupantes dos cargos de sua diretoria não seria suficiente para o cancelamento de sua isenção, uma vez que tais funcionários: (i) não eram "dirigentes" da Interessada, pois não exerciam funções de direção (em que pese a denominação de diretores), 1, mas atribuições meramente operacionais ou executivas (gerência/administração); (ii) eram 1 contratados nos termos da CLT e por ela regidos; e (iii) sobre seus salários eram descontados o 1 IRRF e a contribuição previdenciária do empregado, bem como era recolhida a cota patronal e demais contribuições sobre a folha de salários. i O acórdão impugnado consignou, ainda, a eficácia retroativa do art. 34 da Lei n. 10.637/2002, que estabeleceu a possibilidade de as Organizações Sociais remunerarem seus dirigentes em virtude de vínculo de emprego. No entender do acórdão recorrido, referido dispositivo legal interpretou as disposições normativas acerca do tema em debate nos autos (possibilitando a aplicação do art. 106, I, do CTN) e deixou de definir os fatOs do caso como infração à legislação tributária (possibilitando, pois, a aplicação do art. 106, II, '"a" do CTN). Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional contrariedade às 1 Leis n. 9.532/97 e n. 10.637/2002. No entender da Recorrente, o art. 34 da Lei n. 10.637/2002 somente produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003, sendo que os arts. 12, 13 e 14 da Lei n. 9.532/97 estavam vigentes na época dos fatos, de maneira que a manutenção da isenção da Interessada seria incompatível com o fato de ter remunerado seus diretores I O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do i Colegiado a quo (Despacho n. 103-0.348/2007, fls. 1.333/1334), ante a tempestividade da interposição e a demonstração da potencial contrariedade à lei alegada. 1 , Foram apresentadas contra-razões pela Interessada (fls. 1.337/1.394), pelas quais se pugna pelo não provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. 7-\ I 1 1 ,----- \ ( ; 1, 9 Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 10 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. i Dispõe o art. 15 e § 1° da Lei n. 9.532/97 que "as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos" são isentas do IRPJ e da CSLL, observada tts as disposições estabelecidas no art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3 0 e dos arts. 13 e 14 da referida Lei". Assim prescrevem as citadas disposições, verbis: "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do' Estado, sem fins lucrativos. 1 . § 1° Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. 1 § 2 0 Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: i a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c)manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; i d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origemi de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venhain a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em (--'\'‘ ).---*conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; L.,,/ 5 ( -) I \it1§ 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que i não . apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em 1 10 Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.206 . Fl. 11 determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei n°9.718, de 1998) Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos- calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996. "(grifou-se)" Cinge-se a controvérsia dos autos à suposta contrariedade da conduta da Interessada ao art. 12, § 2°, alínea "a" da Lei n. 9.532/97, acima transcrito. A Interessada declarou-se isenta de IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 1998 a 2002 (exercícios de 1999 a 2003) por entender que se encontrava ao abrigo da isenção de que trata o art. 15, capa e § 1° da Lei n. 9.532/97. Referida isenção foi suspensa pela DRF-CTA em virtude de, no período em apreço, a Interessada ter remunerado os ocupantes dos cargos de sua diretoria — os Srs. Luiz Alberto Matzenbacher, Sérgio Luiz de Miranda, Lincoln Paulo Martins Moreira, Margarete Tokikawa Casagrande e Luiz Alexandre Fagundes. A Interessada não nega que remunerou seus diretores. No entanto, afirma que tais "diretores" não possuíam a atribuição de dirigentes, atribuição esta que seria exclusiva do conselho de administração, cujos membros não eram remunerados. O Colegiado a quo entendeu que os diretores da Interessada de fato não tinham atribuições de dirigentes, pelo que a remuneração a tais pessoas não implicaria contrariedade ao art. 12, § 2°, alínea "a" da Lei n. 9.532/97. Correta a interpretação do acórdão recorrido no caso. Em que pese a Lei n. 9.637/98, que "dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicizaçã o, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e 11 , Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 12 dá outras providências", não tenha perfeita aplicação ao caso dos autos', seus dispositivos são indicativos seguros que a Interessada não remunerou "dirigentes" na foiina vedada pela Lei n. 9.532/97. Referida legislação estabelece os requisitos que devem ser atendidos pelas entidades sem fins lucrativos que pretendam se habilitar à condição de "organizações sociais" nos termos da citada lei, entre os quais a finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das própriasj atividades, e a previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e ide direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas na própria lei, verbis: 'Art. 2o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: 1- comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto,' asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei; d)previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; e)composição e atribuições da diretoria; f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução contrato de gestão; g)no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; h)proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão Ide desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; Porquanto a Interessada não fez prova sobre a titularidade de certificado que comprove a aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado (Lei n. 9.637, art. 2o, II). 12 Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 13 i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados; II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado." É inequívoco que as "organizações sociais" referidas na Lei n. 9.637/98 gozam da isenção de IRPJ e CSLL de que trata a Lei n. 9.532/98. É inequívoco também que não é indispensável à entidade estar caracterizada como "organização social" definida na lei para fruição dos citados benefícios fiscais. Como se disse, para obtenção de tais benefícios, basta que as entidades em geral tenham caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico ou sejam associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, observadas as disposições estabelecidas no art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14 da referida Lei. Pois bem. Ao dispor sobre o Conselho de Administração dessas entidades (sociais, sem fins lucrativos, que destinam integralmente o resultado de suas operações ao desenvolvimento de suas próprias atividades), a Lei n. 9.637/98 estabelece que os respectivos conselheiros não podem ser remunerados pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem. Tal vedação é de tal rigor que os Conselheiros que assumirem funções executivas devem renunciar de plano seus mandatos. Contudo, ao estabelecer como atribuição privativa do Conselho de Administração a fixação da remuneração dos membros da Diretoria, tal legislação admite expressamente a remuneração de tais pessoas sem que tal fato implique descaracterização do caráter social/filantrópico ou distribuição velada do patrimônio da entidade. Verbis: "Art. 3o . O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: V - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto; VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem; - \ r"'\ 13 J, Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 14 VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas." "Art. 40 Para os fins de atendimento dos requisitos de qualifica ção,devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras: V -fixar a remuneraçã o dos membros da diretoria;" As demais atribuições conferidas pela lei ao Conselho de Administração2 dessas entidades deixam claro que este é o órgão maior/diretivo da instituição. Como bem ressaltado pelo acórdão recorrido, esse órgão de regra não possui função executiva "eis que a função maior do Conselho de Administração é definir e fiscalizar o cumprimento de diretrizes e metas e o âmbito de atuação da instituição, no sentido de alcançar os objetivos para os quais foi criada." Assim também ocorre com a Interessada. Os artigos 13, 14, 15, 20, 22, 23, 25 e 27 dos estatutos da recorrida (fls. 259/271) não deixam dúvida a respeito do fato de as atribuições do Conselho de Administração serem normativas e de controle, voltadas à definição de metas e diretrizes da entidade para a consecução de seus fins sociais. Por sua vez, incumbe à Diretoria tão somente a execução de políticas e objetivos institucionais previamente definidos pelo Conselho de Administração, segundo os planos aprovados por esse órgão superior. De fato, como bem reconhecido pelo acórdão recorrido, "O que houve foi a simples remuneração pelos trabalhos prestados no exercício dos cargos de direção, assim entendidos como gerência, uma vez que, a denominada diretoria é o braço executivo do Conselho de Administração, estando a sua atuado restrita às determinações emanadas pelo Conselho de Administração, e, executadas, sob a sua fiscalização e controle.' Assim, o que foi denominado de "Diretoria" pela Lei 9.637/98 e pelo Estatuto da recorrente (Interessada), poderia ser nomin# de gerência, adminstrador, etc., se tratando de unidades 2 Art. 4o Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras: I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; IV - designar e dispensar os membros da diretoria; V - fixar a remuneração dos membros da diretoria; VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros; VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências; VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os/procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, , salários e benefícios dos empregados da entidade; IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa. 14 Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 15 essencialmente operacionais e executivas, acerca das quais, as Leis, Federal e Municipal, não dispuseram sobre suas atribuições, deixando, por via de conseqüência, para o Estatuto deliberar a respeito da sua composição e atribuições, de acordo com a vocação de cada instituição. A questão é, portanto, meramente semântica. Ainda as remunerações, pagas aos denominados diretores, que,ressalte-se, eram funcionários do ICS, contratados e regidos pela CL7', há a incidência de imposto de renda na fonte, devidamente informada à Receita Federal por meio de DIRF e DCTF, e devidamente declaradas pelas pessoas físicas beneficiárias em suas declarações de ajustes anuais, mediante o fornecimento, pelo ICS, dos informes de rendimentos pagos ou creditados nos anos-calendário respectivos. Também há a incidência da contribuição social, devida pelos prestadores de trabalho e pelo empregador, havendo o recolhimento ao INSS, tanto da retenção sobre os pagamentos efetuados, quanto da contribuição patronal. Tudo isso feito às claras, de forma transparente, devidamente escriturado na contabilidade, e comunicado oficialmente à Secretaria da Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social." Por tais fundamentos, por não restar caracterizada no caso a remuneração aos efetivos dirigentes da instituição, mas sim a empregados que poderiam muito bem serem designados como "gerentes", entendo improcedente a justificativa da Fiscalização para pretender suspender os benefícios fiscais a que faz jus a Interessada. Não fossem suficientes os argumentos acima aduzidos, os quais por si só seriam suficientes para negar provimento ao apelo da Recorrente, cumpre ressaltar que a jurisprudência deste Conselho tem admitido a manutenção da isenção mesmo que a entidade sem fins lucrativos remunere seus dirigentes, desde que tal remuneração se dê (i) de forma compatível com o mercado do profissional, (ii) em contraprestação a serviços perfeitamente identificados, (iii) e sem o intuito de distribuir seu patrimônio ou renda. De acordo com a referida corrente jurisprudencial, a norma que veda remunerar, por qualquer forma, dirigentes pelos serviços prestados busca evitar a distribuição do patrimônio ou da renda da entidade, mediante concessão de benefícios e ou de remuneração por valores incompatíveis com o mercado. Nesse sentido, veja-se ementa de acórdão proferido pela extinta 1a Câmara do Conselho de Contribuintes, verbis: "1° Conselho de Contribuintes / 1 a Câmara /ACÓRDÃO 101- 95.505 em 27.04.2006 IRP. E OUTROS - Ex(s): 1999 e 2000 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA. A suspensão da imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, só é cabível na hipótese de serem desatendidos, comprovadamente, os requisitos fixados na legislação de regência. 15 Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 16 IMUNIDADE- INTERPRETAÇÃO- Albergando, a norma imunizante, um princípio fundamental a ser preservado, não se justifica qualquer interpretação que o amesquinhe. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - A interpretação restritiva não reduz o campo da norma, mas determina-lhe as fronteiras exatas. Não conclui de mais, nem de menos do que o texto exprime, mas declara o sentido verdadeiro e o alcance exato da norma, tomando em apreço todos os fatores jurídico-sociais que influíram em sua elaboração. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. O pagamento regular, aos dirigentes, de salários e gratificações a que fazem jus como interrantes do corpo docente da universidade, de acordo com o plano de carreira do magistério, em iguais condições com os demais professores que não exercem carro de direção, não se identificam como distribuição velada de patrimônio, em nada importando que, enquanto exercendo as funções de reitor, pró- reitor, e assemelhadas, sejam dispensados da atividade de docência. TRIBUTAÇÃO- IRPJ- Não caracterizado o descumprimento dos requisitos para a imunidade, não subsiste a suspensão do benefício e, conseqüentemente, não prospera o lançamento do TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Em se tratando de exigência reflexa, que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o; lançamento do imposto de renda, a decisão segue a mesma sorte da prolatada no processo principal. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em: 22.11.2006 Relator: Valmir Sandri Recorrente: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO - IPE Recorrida: 3 " TURMA/DRJ-RECIFE/PE" (grifou-se) No mesmo sentido: "1° Conselho de Contribuintes / la. Câmara/ACÓRDÃO 101- 94.657 em 12.08.2004 IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1998 e 1999 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A suspensão da • imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, só é cabível na hipótese de serem desatendidos, comprovadamente, os requisitos fixados pela legislação de regência. IMUNIDADE- INTERPRETAÇÃO- Albergando, a norma imunizante, um princípio fundamental a ser preservado, não se justifica qualquer interpretação que o amesquinhe. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA- A interpretação restritiva pão ( reduz o campo da norma, mas determina-lhe as fronteiras 16 Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 17 exatas. Não conclui de mais, nem de menos do que o texto exprime, mas declara o sentido verdadeiro e o alcance exato da norma, tomando em apreço todos os fatores jurídico-sociais que influíram em sua elaboração. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. O pagamento regular, aos dirigentes, de salários e gratificações a que fazem jus como inteRrantes do corpo docente da universidade, de acordo com o plano de carreira do magistério, em iguais condições com os demais professores que não exercem cargo de direção, não se identificam como distribuição velada de patrimônio, em nada importando que, enquanto exercendo as funções de reitor, pró- reitor, e assemelhadas, sejam dispensados da atividade de docência. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS- Não se caracterizam como "vantagem extra" e "distribuição de parcela do patrimônio ou renda" a atribuição de gratificação a título de "Dedicação Exclusiva" e a disponibilização, aos dirigentes, para uso em serviço, de veículos da entidade e correspondentes despesas de manutenção. Da mesma forma, a contratação de parentes não possui nenhuma vedação, a menos que a fiscalização prove tratar-se de situação simulada a fim de encobrir distribuição de resultados. CRITÉRIOS CONTÁBEIS- A acusação de adoção de critérios contábeis que dificultam a análise e cálculos que estão fora de uma base firme e segura não é suficiente para suspender a imunidade, se a Fiscalização não alega que a Entidade não mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS- O descumprimento de dispositivo da legislação tributária como requisito para a suspensão da imunidade está previsto no art. 13, caput, da Lei 9.532/97, cuja vigência se encontra suspensa pela cautelar concedida no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 1.802/DF. TRIBUTAÇÃO - IRPJ - Não caracterizado o descumprimento dos requisitos para a imunidade, não subsiste a suspensão do beneficio e, conseqüentemente, não prospera o lançamento do IRP, TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Em se tratando de exigência reflexa, que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão segue a mesma sorte da prolatada no processo principal. Por unanimidade de votos, .\Ç DAR provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - PRESIDENTE Publicado no DOU em: 29.10.2004 Relator: Sandra Maria Faroni Recorrente: FUNDAÇÃO VALEPAR_AIBANÁ DE ENSINO Recorrida: 1" TURMA/DAI-CAMPINAS/SP" (grifou-se)" 17 Processo n° 10980.010972/2003-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.206 Fl. 19 1 Diante do exsto-, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional para, no rrio, i&gar-lhe provimento. ("-- , f Antonio ar os G idoni Filho • • • 19

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4732109 #
Numero do processo: 37322.003952/2006-56
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1994 a 30/04/2004 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1994 a 30/04/2004 DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO A empresa é obrigada a recolher a totalidade das contribuições incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais. Ao constatar que a empresa não efetuou o recolhimento da totalidade das contribuições devidas, a auditoria fiscal efetuará o lançamento das diferenças apuradas Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1994 a 30/04/2004 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.230
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 07/1999. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira. II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T17:23:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T17:23:57Z; Last-Modified: 2010-02-05T17:23:57Z; dcterms:modified: 2010-02-05T17:23:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T17:23:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T17:23:57Z; meta:save-date: 2010-02-05T17:23:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T17:23:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T17:23:57Z; created: 2010-02-05T17:23:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-02-05T17:23:57Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T17:23:57Z | Conteúdo => S2-CdTI Fl 1 339 ''' • • . l'' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS — SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO . .... Processo n° 37322.003952/2006-56 Recurso n o 151.155 Voluntário Acórdão n° 2401-00.230 – 4' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria DIFERENÇAS DE. CONTRIBUIÇÃO . Recorrente SERVIMED COMERCIAL LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO , , Período de apuração: 01/04/1994 a 30/04/2004 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4" do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes , aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1994 a 30/04/2004 1 I DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO A empresa é obrigada a recolher a totalidade das contribuições incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais. Ao constatar que a empresa não efetuou o recolhimento da totalidade das contribuições devidas, a auditoria fiscal efetuará o lançamento das diferenças apuradas ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1994 a 30/04/2004 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediên . ao , Princípio da rs 1 , Processo n° 37322 003952/2006-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00,230 Fl 1 340 Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 07/1999. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveir e Cristiane Leme Ferreira. II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente )41 f d.,H , ' tthr Mt ' Á.S1741RA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 , Processo n" 37322 0039521200ú-56 S2-C4T1 Accii chio n'2401-O0230 Fl, 1 341 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 244/252) informa que os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuinte individual, conforme apurado em folhas de pagamento, recibos de férias, termos de rescisão contratual, GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, recibos de pagamento de pró-labore a sócios e livros contábeis quando apresentados. A auditoria fiscal informa que foram aproveitados no lançamento os valores recolhidos judicialmente nos autos do Mandado de Segurança n" 96.1301851-4, em razão do trânsito em julgado favorável ao INSS e conseqüente conversão de tais depósitos em renda. Os depósitos convertidos em renda e aproveitados referem-se às competências de 06/1996 a 03/1998. A notificada apresentou defesa (fis. 275/294) onde alega preliminarmente que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do crédito tributário. Entende que houve cerceamento de defesa, uma vez que a apuração das alegadas irregularidades deu-se com base numa comparação de dados entre os documentos fornecidos pela notificada e os dados constantes do sistema GF1P do INSS e tal comparação não lhe foi apresentada para compreensão. Assim, como foi prejudicada no momento da fiscalização, a notificada se considera prejudicada no momento da defesa, em razão da NFLD ser omissa, lacônica e ininteligível. Aduz que o fiscal limitou-se a informar montantes apurados, sem dar ciência de como chegou-se a esses valores.. Quanto às contribuições incidentes sobre o pró-labore, afirma que já haviam sido recolhidas. Por fim, alega a inconstitucionalidade da taxa SELIC. A auditoria fiscal manifestou-se (fls. 369), afirmando que não houve qualquer recusa em prestar informações à notificada durante o procedimento fiscal, até porque os dados utilizados foram retirados de informações da própria notificada como folhas de pagamento, registros contábeis e GFIP. Quanto à insubsistência de contribuição sobre pró-labore, aduz que no relatório de lançamentos constam todos os fatos geradores apurados independente de ter havido 3 Processo n°37322 003952/2006-56 S2-C4TI Acórdão n " 2401-00230 Fl 1 342 recolhimento ou não. O recolhimento de contribuições, se efetuado, é considerado em relatório especifico e considerado no cálculo final das contribuições devidas. Pela Decisão-Notificação n" 21.423_4/005/2005 (fis. 370/379), o lançamento foi considerado procedente. Inesignada, a notificada apresentou recurso (fls. 388/478) onde efetua a repetição das alegações de defesa e reforça sua argumentação, efetuando em algumas competências demonstração de que os valores recolhidos seriam maiores que o apurado pela auditoria fiscal. Em algumas competências, a notificada informa que não apenas efetuou recolhimento em guias, como também efetuou compensação com créditos oriundos dos processos 97.130.6330-9 e 98.130.4774-7, ambos da 2 Vara da Justiça Federal em Bauru. Foi emitida Informação Fiscal (fls. 962/986) resultante da análise da documentação juntada, Intimada da Informação Fiscal, a notificada manifestou-se (fls. 994/996) alegando que a auditoria fiscal teria reconhecido que parte dos depósitos judiciais efetuados pela recorrente foram convertidos em renda e deveriam ser deduzidos da exigência. Informa que está providenciando o desarquivamento de uma das ações a fim de confirmar que a outra parte dos depósitos efetuados também foram convertidos em 'renda para o Instituto e possam ser aproveitados. Quanto às compensações efetuadas nos autos do processo 98.130,4774-7, informa que está providenciando cópia da apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, bem como planilha de cálculo dos valores compensados. Solicita dilação de prazo para apresentação dos documentos comprobatórios a serem retirados dos processos judiciais, cujos desarquivamentos foram solicitados. Posteriormente, a notificada manifesta-se (fis. 1009/1013), onde informa que quanto ao processo 94.1.30.3405-5 só foram aproveitados os recolhimentos efetuados em guias especificas com código 0723. No que tange aos demais depósitos, os mesmos só não teriam sido transferidos para a conta do INSS por inércia deste, uma vez que, apesar de não terem sido efetuados em guias com código de receita 0723, foi utilizada a guia de depósito à ordem da Justiça Federal, bastando o INSS peticionar nos autos, requerendo que os valores depositados sejam transferidos para uma conta de sua titularidade. Apresenta as mesmas alegações no que se refere ao processo 97.130.6330-9. Junta aos autos cópia do recurso de apelação interposto nos autos do processo 98.1.304774-7.. Foi emitida Reforma de Decisão-Notificação n 21.423.4/288/2006 (fls. 1141/1151) que considerou o lançamento procedente em parte para excluir a rubrica terceiros de todo o período, em relação a todos os levantamentos e estabelecimentos incluídos na NFLD, bem como retificar o lançamento em algumas competências em que se verificou apropriação errada de guias de recolhimento_ 4 Processo IV 37322 003952/2006-56 S2-C4T Acórdão n " 2401-00,230 Fl 1.343 Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 1242/1334) onde efetua a repetição das alegações já apresentadas em defesa. A SRP apresentou contra-razões (fl. 1338) pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. \ \\, Processo n" 37322 003952/2006-56 S2-C4T1 Açóidiio 2401-00.230 Fl 1 344 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "A ri. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ler sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício &mal, a constituição de crédito anteriormente dentada A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n" 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n" 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n, 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei. 821.2/91, que tratam de prescrição e decadência cie crédito tributário" • Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza 6 Processo IV 37322.003952/2006-56 S2-C4T1 Acôi dão " 2401-00.230 frl 1.345 no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Ai 1. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob finidamento de inconstitucionalidade. Pará grafb único O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.ii )" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção . dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art., 173 e incisos ou do § 4" cio art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n" 45/2004. iii verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terças das seus- membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovai .' .sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na &via estabelecida em lei. § 1" A súmula temá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § .2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstintcioilalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável Ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da .sumula, conforme o caso (g mi )." • 7 • Processo n°37322 00395212006-56 S2-C4T1 Acindão o " 2401-00.230 Fl, I 346 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.. "A ri. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação .fundada em violação de enunciado da sumula vinca/ante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as finuras decisões administrativas em casos .semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esfèras cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 04/1994 a 04/2004 e foi efetuado em 27/08/2004, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.1 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter .sido efetuado, - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio fbrmal, o lançamento anteriormente efetuado.. Parágrufo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso cio prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4" o seguinte: "Art.1.50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao .sujeito passivo o dever de antecipar o paganzento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. . . . . 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto Processo n"37322 003952/2006-56 S2-C4T1 Actil n" 2401-00.230 F I 1 347 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 410 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, unia vez que resta caracterizado o lançamento por homologação, Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 17.3 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4", DO CTN, I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento cio tributo é, • em regra, o do art. 17.3, I, do CTN, .segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados, I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido elètuadol. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o 'vazo *cadenciai para o lançamento de eventuais Ofèrenças é de cinco anos a contar do fato gerador, confonne estabelece o § 4" do art. 150 do CTN Precedentes jurispi udenciais. 3, No caso concreto, o débito é refèrente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e 17(70 houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, confOrme a orientação acima indicada, a regra do art. 173,1, do CTN 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216 7.58/SP, 1" Seção, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DI de 10,4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGA çÃo Processo n" 37322 003952/2006-56 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-00.230 Fl 1 348 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL.. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE I. Na. e.xações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fino gerador (art 1.50, 4", do CTN), que é de cinco anos. 2 Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou siMulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Onzissis 4, Embargos de divergência providas (EREsp .572 603/PI?, I" Seção, Rei Min. Castro Meira, DJ 5. 9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento de diferenças de contribuição, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente efetuou antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art. 150, parágrafo 4" do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 07/1999, inclusive. Quanto à alegada inconsistência dos valores apurados pela fiscalização e da comprovação dos recolhimentos, é necessário tecer algumas considerações. O lançamento em questão decorreu da verificação entre os fatos geradores apurados na própria documentação apresentada pela empresa e os recolhimentos efetuados pela mesma que não foram realizados em sua totalidade.. Nesse sentido, descabem as alegações de que a recorrente teria direito a verificar os dados trazidos pelo INSS, uma vez que o lançamento não tomou por base valores constantes nos bancos de dados da Previdência, mas documentos da própria recorrente. Quanto às divergências apontadas em algumas competências pela recorrente, vale ressaltar que boa parte delas já foi considerada insubsistente face à decadência reconhecida. Nas competências restantes, a recorrente alega que teria efetuado recolhimentos superiores ao apurado pela fiscalização e que tais créditos decorreriam de guias de recolhimento apresentadas, depósitos judiciais efetuados relativamente ao processo 97.1306330-9 e alegadas compensações com créditos oriundos do processo já citado e do processo n" 98.130.4774-7.. Da análise dos cálculos apresentados pela recorrente, a auditoria fiscal manifestou-se no sentido de que a mesma se equivocara ao elaborá-los, uma vez que não levou em consideração todos os levantamentos gerados pela auditoria fiscal o que levou ao falso entendimento de que o valor lançado seria inferior aos recolhimentos efetuados. Vale esclarecer que quanto à argumentação de que em algumas competências haveria recolhimentos suficientes para desconstituir o lançamento, esta foi acatada pela Processo o" 37322.003952/2006-56 S2-C41-1 Aeó: dão " 2401-00.230 Fl 1.349 auditoria fiscal e confirmada na decisão de primeira instância, haja vista que de acordo com o DADR — Discriminativo Analítico do Débito Retificado, diversas competências, ainda que não abrangidas pela decadência foram completamente excluídas do lançamento. Quanto aos valores que a recorrente alega terem sido recolhidos judicialmente, cumpre dizer que os depósitos convertidos em renda foram devidamente abatidos no presente lançamento.. Assevere-se que as ações mencionadas têm por escopo o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança das contribuições destinadas ao FNDE (salário educação) e a decisão de primeira instância já excluiu a totalidade das contribuições destinadas aos terceiros. Portanto, ainda que haja mais depósitos judiciais relativos àquela contribuição, os mesmos não poderiam ser utilizados para abatimento no presente lançamento que só se refere às contribuições patronais destinadas à Seguridade Social, De igual forma, a recorrente alega que em determinadas competências teria procedido à compensação de créditos oriundos do processo 98.130,4774-7. Insta salientar que a auditoria fiscal não efetuou glosa de compensações indevidas e não há nos autos prova de que a recorrente tenha efetivado tais compensações. É importante salientar que a compensação eventualmente efetuada tem que ser devidamente registrada pela empresa à época de sua ocorrência, sendo, inclusive, obrigatório que tal informação conste em GFIP. Entretanto, ainda que a recorrente houvesse formalizado tal compensação, a mesma seria indevida. Como já argüido, a ação judicial em questão referia-se à discussão sObre a constitucionalidade do salário educação e, mesmo que a empresa tivesse obtido urna decisão favorável, não poderia efetuar compensações com contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, mas tão somente com as contribuições destinadas ao FNDE. Ademais, ainda não houve o trânsito em julgado da referida ação, o que por si só, já seria impedimento à realização tia compensação, conforme dispõe o art. 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n" 104/2001 que dispõe o seguinte: Art.170/-A - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do treinsito em julgado da respectiva decisão judicial No que tange ao inconformismo pela aplicação da taxa de juros SELIC corno juros moratórios, melhor sorte não assiste à recorrente.. A taxa de juros SELIC tem a aplicação amparada em dispositivo legal vigente, qual seja, o art. 34 da Lei IV 8.212/1991 e não cabe ao julgador no âmbito administrativo negar aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico, sob o argumento de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. ("\ 11 • Processo n°37322 003952/2006-56 S2-C4T1 Acórdão n 0 2401-00.230 Fl. 1 350 Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que houve a decadência do direito de constituição dos créditos correspondentes ?is competências até 07/1999, inclusive. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 adveft-t, A AR1A BANDEI - Relatora • 12

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Numero do processo: 19515.000118/2007-41
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal e que o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos relatados, exercendo plenamente seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento, por conta do suposto cerceamento do direito de defesa. PAGAMENTO SEM CAUSA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF. Não tendo sido comprovada a causa e/ou beneficiário da operação que deu origem aos pagamentos efetuados, correta a ação fiscal ao cobrar o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a base de cálculo ajustada, conforme determinado pela legislação. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1°CC n°14) DECISÕES ADMINISTRATIVAS. JUDICIAIS. DOUTRINA EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionandade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 2201-000.484
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio de 150% para 75%.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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IMPROCEDÊNCIA. Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal e que o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos relatados, exercendo plenamente seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento, por conta do suposto cerceamento do direito de defesa. PAGAMENTO SEM CAUSA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF. Não tendo sido comprovada a causa e/ou beneficiário da operação que deu origem aos pagamentos efetuados, correta a ação fiscal ao cobrar o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a base de cálculo ajustada, conforme determinado pela legislação. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1°CC n°14) DECISÕES ADMINISTRATIVAS. JUDICIAIS. DOUTRINA EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionandade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio de \ 150% para 75%. Francisco de • . 4 ele Oliveira Júnior — Presidente EduarY ade • Farah - Relator EDITADO EM: 72 NAR 2010 Participaram do presente ; lgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Fatah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Escovas Roger Comercial e Representações Ltda recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4a. Turma da DR' de São Paulo I, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 685 a 715. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (fls. 293 a 298), no montante de R$ 2364.850,83, incluindo imposto, multa de oficio de 150% e juros de mora, calculados até 29/1212006. A infração apurada pela fiscalização foi decorrente de remessas de recursos ao exterior no episódio conhecido como "BEACON HILL", que transitaram em conta e subconta bancária no exterior (no "MERCHANTS DBT", em 2002 e no "LESPAN TBL", em 2002, 2003 e 2004, ambos em New York), nos valores totais de US$ 137.774,46 correspondentes a R$ 334.008,18, no ano-calendário de 2002, no "MERCHANTS DBT", e no "LESPAN TBL", de US$ 167.473,33 correspondentes a R$ 574.125,80, no ano-calendário de 2002, de US$ 137.057,36 correspondentes a R$ 436.128,67, em 2003, e de US$ 100.847,40 correspondentes a R$ 290.600,37, em 2004, cuja causa não foi comprovada e cujo beneficiário não foi identificado. A fiscalização formalizou a Representação Fiscal Para Fins Penais, consubstanciada no processo de n° 19515.000119/2007-95. Cientificada do auto de infração em 14/0212007, a autuada apresentou Impugnação (fls. 305 a 346), alegando, resumidamente: a) o auto de infração é nulo em razão de cerceamento do direito de defesa, pois no inicio da ação fiscal, em vista da ausência do titular da empresa, não foi concedido 2 Processo n° 19515.00011812007-41 S2-C211 Acórdão n." 2201-00.484 F/r2 prazo adicional para a localização de documentos, livros e respostas aos questionamentos efetuados pela fiscalização; b) as relações denominadas anexo 01, 02, 03 e 04, às fls. 202 a 209, não estão amparadas por provas, o que impede a análise para impugná-las; — c) a Constituição (art. 5°, inciso LV), a Lei n.° 9.784/1999, especialmente seu art. 2°, parágrafo único, inciso X e o Código Processo Civil (art. 125) devem ser aplicados a fim de anular o auto de infração; d) a fiscalização não demonstrou a omissão de receitas, pois as informações repassadas à RFB não provam a imputação, visto que não há assinaturas da impugnante em nenhum dos documentos apresentados como prova; e) existem inúmeras empresas denominadas "ESCOVAS ROGER" ou mesmo "ESCOVAS", cuja existência fica evidenciada pela busca na Internet, conforme fls. 438 a 561, podendo, portanto, tratar-se de homônimos. f) não cabe a incidência do IRRF, pois não houve pagamento a terceiros; g) que os fatos apontados podem se constituir em meros indícios, mas não em prova, e não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como acréscimo patrimonial. Afirma que seria preciso provar que houve lucro, acréscimo patrimonial, renda ou provento para amparar lançamento lastreado em omissão de receitas. De acordo com os arts. 43, 44, 114 e 142 do CTN, não foi provada a ocorrência do fato gerador; h) sustenta que não há qualquer indicação de que tenha sido ordenante/remetente ou mesmo beneficiária dos recursos movimentados no exterior e que a fiscalização admite que o lançamento foi baseado na presunção de que os valores em tela são oriundos de receitas omitidas em face de sua origem não ter sido comprovada Autoriza a quebra do seu sigilo bancário e relaciona suas contas bancárias no Brasil; i) não há provas de que enviou e/ou movimentou divisas no exterior à revelia do Sistema Financeiro Nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando de tais recursos por meio de contas ou subcontas; j) há apenas presunções fundadas em depoimentos, relaçfles, informações, mas nenhum documento que comprove que assinou qualquer cheque, ordem de pagamento, ordem de crédito, ou qualquer outro instrumento que confirme a efetiva remessa de numerário ao exterior; k) a presunção "juris tontura", conforme a própria definição do termo, admite prova em contrário, não podendo, por certo, ser afastada por meros indícios sem qualquer lastro probatório considerável. Saliente-se que, "in casu", não houve apresentação de qualquer prova inequívoca de que realizou aquelas operações bancárias. Portanto, os fatos apontados são meras conjecturas a refletir presunção unilateral da recorrente. A utilização da presunção no direito tributário não encontra fundamento de validade na Constituição, pois sempre haveria uma parcela de dúvida na presunção; )4( 3 1) as DIPJ's da empresa comprovam a incapacidade financeira para efetuar tais operações; m) a multa aplicada é de caráter confiscatório e, portanto, inconstitucional, devendo, se fosse o caso, ser aplicada a multa de 2% do art. 52, § 1°, da Lei n.° 9.298/1996 ou a de 75% do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/1996. A 4'. Tunna da DRI de São Paulo - I julgou procedente a exigência, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVAS. INOCORRÊNCIA. A descrição dos fatos é clara e as imputações feitas à empresa foram bem compreendidas. A discussão das provas não é questão preliminar, salvo se tratar da forma como foram obtidas, se legal ou ilegalmente, o que não é o caso. Preliminares indeferidas. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PAGAMENTOS SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁMOS NÃO IDENTIFICADOS. REMESSAS ILEGAIS AO EXTERIOR. Os recursos remetidos ilegalmente ao exterior cuja destinação final não foi comprovada subsumem-se às disposições legais relativas aos pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de remeter ilegalmente ao exterior recursos para efetuar pagamentos cuja causa não foi comprovada visa ocultar a ocorrência do fato gerador e configura evidente intuito de fraude que justifica a aplicação da multa qualificada de 150%. INCONST1TUCIONALIDADE. MULTA. A instância administrativa não se manifesta a respeito de supostas inconstitucionalidades dou ilegalidades da legislação tributária. Inconformada com a decisão de primeira instância, a autuada apresenta Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. É o relatório. \ 4 Processo n° 19515.000118/2001-41 S2-C2T1 Acórdão n1 2201-00.484 3— VOTO Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Alega genericamente a recorrente em seu instrumento recursal cerceamento do seu direito de defesa, asseverando fundamentalmente que "... o principio do contraditório e ampla defesa somente estarão plenamente assegurados na medida em que o contribuinte possa defender-se (de expressa raiz constitucional), sem embaraço, limitação ou ónus." Em relação a preliminar alegada pela recorrente, entendo, pois, que razão não lhe assiste. Analisando detidamente os autos verifico que a recorrente acompanhou o procedimento fiscal por meio de seu procurador e por diversas vezes se manifestou perante as autoridades fiscais, atendendo substancialmente as solicitações efetuadas pela fiscalização. É cediço que para que se reconheça a nulidade do lançamento por eventual cerceamento ao direito de defesa é necessário que seja demonstrado, pelo sujeito passivo, a ocorrência de prejuízo ao entendimento dos fatos e da fundamentação da autuação. As causas de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto n°70.235/1972, e se restringem, no tocante ao auto de infração, à lavratura por servidor incompetente e, quanto às decisões, às proferidas com preterição do direito de defesa. Ressalta-se também o art. 60 do referido Decreto. Art. 59 - São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (.) Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não 4influírem na solução do litígio, , r Constatado 'que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e que o contribuinte demonstrando ter perfeita compreensão delas exerceu 5 plenamente o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento por conta do suposto cerceamento do direito de defesa. Assim sendo, descabe falar em nulidade do lançamento pelos motivos alegados. Em relação ao mérito sustenta a recorrente que os arquivos magnéticos utilizados pela fiscalização para a lavratura da exigência são apenas indícios, ou seja, não comprovam efetivamente a responsabilidade da recorrente na remessa de recurso ao exterior. Assegura, ainda, que não possui capacidade financeira de efetuar tais operações, conforme DIPPs carreadas. Inicialmente cabe o registro de que o "Laudo de Exame Econômico- Financeiro", n° 1258/04 — INC (fls. 250 a 256), elaborado pelos Srs. Peritos Criminais Federais do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Policia Federal confirma a autenticidade das mídias computacionais apresentadas pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque. No item 14 do referido Laudo (fls. 252) é esclarecido que os dados contidos nos arquivos objetos de exame representam transações que foram efetivamente realizadas em suas respectivas contas, quer seja a crédito ou a débito. Portanto, o Laudo representa fielmente todas as informações coletadas pelas autoridades internacionais e, por sua vez, reproduzem (até pela impossibilidade de sua alteração) dados constantes das mídias. Conquanto o contribuinte alegue que não existem provas de que tenha ele realizado ordens de pagamentos, essa não é a verdade dos autos, uma vez que seu nome consta expressamente como ordenante de diversas transações especificada as fls. 14 a 66 (verso), para a conta 9008295 pertencente à MERCHANTS DBT (OUT) YORK NY e conta 6550845306, pertencente à LESPAN TBL/ NY. Neste mesmo sentido, convém trazer à baila as conclusões da autoridade lançadora, quando da elaboração do Termo de Verificação Fiscal (fl. 210): (..) ex posai, fundamentalmente, a constatação de que o contribuinte efetuou pagamentos sem causa elou de operação não comprovada com recursos à mar eindesutabilidade, os quais foram aplicados nas contas acima identificadas ficam estes montantes reajustados,. conforme o artigo 61, § 3° da Lei n° 8.891/95 e IN n° 4/80 e sujeitos a tributação do IRRF sob a aliquota de 35% pelo que será lavrado o competente auto de infração do IRRF; Peritos do Instituto Nacional de Criminalistica (JNC) DO Departamento de Policia Federal atestaram a autenticidade das ordens de pagamento obtidas, identificando o ordenante, seus beneficiários no exterior (cópias de 106 páginas anexas no Termo de Intimação); (grifei) Pelo que se vê, a autoridade fiscal conclui pela responsabilidade da recorrente r„ nas diversas remessas, enquadrando as referidas operações como pagamento sem causa e/ou 6 Processo n" 19515.000118/2007-41 Acórdão n.°2201-00.484 Fl. 4 operação não comprovada, na forma do o artigo 61, § 3° da Lei n° 8.891/1995, caracterizando, portanto, omissão de receitas nos valores totais anuais de R$ 908.113,98, em 2002; R$ 436.128,67, em 2003 e de R$ 290.600,37, em 2004. Frise-se que em algumas ordens bancárias consta como natureza da operação pagamento de produtos para cabeleireiros (11. 46), bem como pagamento de escovas e pentes (fl. 50),- demonstrando, até que prove o contrário, remessas de recursos ao exterior para quitação de matéria-prima importada relacionadas com o objeto social da empresa, qual seja, comercialização de produtos de toucador como escovas e cosméticos em geral (fl. 85). Por outro lado, a recorrente não apresenta qualquer prova da origem ou aplicação dos recursos, se limitando a alegar que a autoridade fiscal presumiu a ocorrência das remessas. Esclareça-se, por oportuno, que a empresa não possui homônimos perfeitos, razão pela qual considerando todas as cautelas que cercam as operações dessa natureza, não há nenhum indicio concreto que possa levar à conclusão de que alguém tivesse se enganado, consciente ou inconscientemente, quanto ao nome da recorrente ou estivesse tentando encobrindo terceiros, conforme alegado. Outrossim, verifica-se que não há nos autos qualquer indicação de que o responsável pela recorrente tenha tomado qualquer medida, seja perante a Policia ou perante o Poder Judiciário, para verificação da utilização indevida de seu nome nestas operações. Considero assim que documentos constantes dos autos constituem-se em provas contundentes de que o contribuinte de fato foi o remetente dos recursos, de tal sorte que estes devem ser mantidos como tributáveis. Portanto, como a recorrente não apresenta qualquer prova contrária a exigência, mantenho a autuação nos exatos termos concebidos pela autoridade fiscal. Por fim, insurge a recorrente contra o percentual da multa aplicada, pois, de acordo com seu ponto de vista, a autoridade fiscal não comprovou o intuito de fraude. Segundo se extrai do Termo de Verificação Fiscal (fl. 212) o agente fiscal qualificou a exigência sob o seguinte argumento: Remessa para o exterior ocultando a ocorrência do fato gerador — caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 957, inciso II, do RIR/99, autorizando a aplicação da multa qualificada de 150%, a pratica reiterada de remeter rendimentos ao exterior, sob o falso titulo de "disponibilidade no exterior", como forma de ocultar a ocorrência do fido gerador e subtrair- se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto para efetivação da remessa. Pelo que se observa, entendeu a fiscalização que a recorrente praticou dolo em sua conduta, aplicando, portanto, a multa de 150%, na forma do artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996. 7 Todavia, peço venha para discordar deste entendimento. Tenho defendido que, para que a multa seja qualificada e, conseqüentemente, elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocamente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização. A autuação concluiu pela omissão de rendimentos. Entendo que a lei autoriza que se conclua pela omissão de rendimentos, todavia, não pelo "evidente intuito de fraude". Nessa linha de raciocínio, pode-se concluir que a omissão de rendimentos, desacompanharia de outros elementos probatórios do evidente intuito de fraude, não dá causa para a qualificação da penalidade. Assim, para a correta aplicação da multa qualificada, a inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova, pressupondo dolo especifico, no sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos. Esse entendimento encontra-se assentado no Primeiro Conselho de Contribuintes de acordo com o seguinte julgado: MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502 de 1964. Outrossim, nos termos da Sumula n°14 deste Primeiro Conselho, simples omissão na caracteriza evidente intuito de fraude. (Acórdão 106-17037, sessão de 10/09/2008, Rel. Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti) Invoco, ainda, a aplicação da Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Cumpre ainda ressaltar que a realização de remessa de recursos ao exterior, sem a devida comunicação ao Banco Central do Brasil, constitui infração penal de ordem econômica e não tributária. Portanto, a referida remessa não é fato suficiente para garantir a intenção do contribuinte de reduzir ou suprimir tributo. Assim, deve o percentual da multa de oficio ser reduzido para 75%, na forma do artigo 44, inciso I, da lei n° 9.430, de 1996, devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo. Finalmente, as diversas doutrinas transcritas não podem ser opostas ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua testrita subordinação à legalidade. De mesmo modo, as decisões administrativas e judiciais OSS, 8 Processo n° 19515.00011 8/200741 Acórdão n.° 2201-00.484 Fl. 5 invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise vinculando, apenas, as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, reduzir a multa de oficio de 150% para 75%. 011 EDUA • *Á TADEU FARA 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 19515.000118/2007-41 Recurso n°: 165.452 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.484. Brasili. IF, L n141 F P4s NCISC 9 ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR 'residente da egunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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