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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809281 #
Numero do processo: 13829.000138/85-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso ri, : 47.586 - IRPF - EXS. DE 1982 e 1983 Recorrente : JOSÉ BARBOSA FILHO (ESPÓLIO) Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros distribuídos - Consideram-se automaticamente distribuídos aos sócios, na proporção de sua participação no capi tal social, os lucros representados por custos inexistentes, dada a falta de comprovação da efe tiva operação na pessoa jurídica. CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Os crédi- tos tributarios de valor originario igual ou in- ferior a Cz$ 500,00, cujos fatos geradores te- nham ocorrido até 28.02.86, foram cancelados pe- lo art. 29 do Decreto-lei n9 2.303, de 21.11.86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BARBOSA FILHO (ESPÓLIO), ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, mas determinar o arquivamento do processo, de acordo com o art. 29 do D.L. 2.303/86, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Agosti- nho Aléssio Oliveto que votou por não conhecer do recurso, por falta de objeto. 4 Sala das Sessõej em O •ezembro de 1386 tt -- CARLO " OSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - P SIDENTE IO ANDESDkri GkErae(7114"4 - RELATOR VISTO EM 0 DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: 04 DEZ 19 rr• OU FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, Jose Rocha e Denisar Silva de Medeiros. Ausen te o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. /dsf • -40.1r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13829/000.138/85-43 RECURSO N9: 47.586 ACÓRDÃO N9: 105-2.063 RECORRENTE JOS2 BARBOSA FILHO (ESPÓLIO) RELATÓRIO JOSÉ BARBOSA FILHO (ESPÓLIO), representado pelo in- ventariante Lamir Barbosa, Rua Rodrigues Alves, 943, Lins (SP), a- través de procurador devidamente habilitado ao processo, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que indeferiu impugnação a lançamento de ofício, relativo aos exer- cícios de 1982 e 1983, anos-base de 1981 e 1982, respectivamente. A exigência tributaria é decorrente de ação fiscal desenvolvida na empresa Barbosa & Cia. Ltda., onde o recorrente é sócio e onde foram glosadas despesas de mão-de-obra com terceiros, por falta de comprovação do efetivo pagamento e da prestação dos serviços, sendo considerados lucros distribuídos ao epigrafado e in cluídos na cédula "F" de sua declaração de rendimentos as quantias de Cr$ 176.700 e Cr$ 1.405.487 nos exercícios indicados, em função de sua participação no capital social da empresa que é de 3,80%. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento, com base na seguinte fundamentação (fls. 31) "Considerando que a exigência tributaria decor- re de ação fiscal levada a efeito na empresa; .t. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13829/000.138/85-43 2. Acórdão n9 105-2.063 Considerando que o Lançamento por reflexo deve ter o mesmo destino daquele que lhe deu cau sa; Considerando que o Lançamento efetuado con- tra a pessoa jurídica foi totalmente mantido, conforme decisão(Oes) anexa(s); 10825-124/86 e 10825-118/86; Considerando que o Lançamento está devida- mente fundamentado no(s) artigo(s) 20 e 34 inc. I do Decreto 85.450/80 - RIR; Considerando tudo o mais que do processo consta;" Ciente desta decisão em 10/06/86, o contribuinte ingressou com o recurso em 09/07 seguinte, requerendo fosse sus tado o julgamento deste processo até a decisão sobre os recur- sos interpostos contra os autos de infração lavrados contra a pessoa jurídica. Quanto ao mérito diz que o entendimento da auto- ridade julgadora é simplista ao estender os efeitos da tributa- ção na pessoa jurídica às pessoas físicas dos sócios, num ato de tributar por presunção ou indícios, sem verificar se de fato a pessoa física se beneficiou dos rendimentos que lhe são impu- tados, com o aumento patrimonial em nível não compatível com a renda declarada. Cita em seguida doutrina e jurisprudência em seu favor, para concluir que não poderia a autoridade fiscal lavrar concomitantemente os autos de infração contra a pessoa jurídica e contra os seus sécios, devendo aguardar o desfecho do procedi mento instaurado contra a pessoa jurídica para então tomar as providências contra a pessoa física. Acrescenta que somente com a entrada em vigor do Decreto-lei n9 2.065/83 tornou-se possível a tributação da pes- soa física em razão de diferença na determinação dos resultados da pessoa jurídica e que antes não havia disposição legal que r1/44, SERVIÇO PODLICO FEDERAL Processo n9 13829/000.138/85-43 3. Acórdão n9 105-2.063 autorizasse a tributação reflexa da pessoa física. Conclui pedindo o sobrestamento do processo e que, no mérito, seja declarada a improcedência da exigência fis cal. É o relatório 1)1 SERVIÇO POMO FEDERAL Processo n9 13829/000.138/85-43 4. Acórdão n9 105-2.063 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. A questão do sobrestamento está resolvida, uma vez que os processos principais foram julgados por esta Câmara, que negou provimento por unanimidade a ambos os recursos (Acór- dãos n9s 105-2.061, e 105-2.062). Perdem, assim, razão de ser as alegações quanto a aguardar o desfecho do procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica. Não procede também a pretensão de cancelamento da exigência sob o argumento de falta de legislação especifica â época dos fatos aqui apreciados ou de que não foi verificado o beneficio aos sócios, tributando-se por presunção. Legislação especifica existia e é a que está ci- tada no auto de infração (art. 34, inciso I e 87, § 19 do RIR/ /80 - Decreto n9 85.450/80) e o beneficio ao sócio é uma conse- qüência da falta de comprovação da efetiva realização da des pe- sa, equiparando-se o fato ã omissão de receitas, com uma vasta jurisprudência neste Conselho admitindo a tributação reflexa por presumir a distribuição dos lucros omitidos. A respeito da questão relacionada com a presun- ção de que os beneficiários da receita omitida (ou custos ine- xistentes como no presente caso) são os sócios da pessoa juridi ca, transcreve-se parte do voto proferido pelo então Conselhei- ro Pedro Martins Fernandes (Acórdão n9 105-0.280 desta 59 Câma- ra), que a meu ver esgota a matéria. "Em se tratando de omissão de receita apura da pelo fisco, ã margem da escrita da firma, mi- lita em favor da administração tributária a pre IfÃ) Processo ng 13829/000.138/85-43 5. SERVIÇO PUEL103 FEDERAL Acórdão n9 105-2.063 sunção legal "juris tontura", de que os beneficiá , rios desses resultados foram os sócios daquela, presunção essa solidamente embasada nas disposi- ções dos artigos 288, 302 inciso 4 e 330 do Códi gó Comercial (Lei n9 556, de 25.06.1850), e do artigo 29 do Decreto n9 3.708, de 10.01.19, se- gundo os quais é da própria natureza jurídica das sociedades a participação de todos e de cada um dos sócios, quer nos lucros quer nos prejuí- zos sociais. A presunção retro citada é meio de prova ad mitido pelo artigo n9 136, do Código Civil (Lei n9 3.071, de 01.01.1916), e igualmente reconheci da pelo artigo n9 332, do Código do Processo ci- vil (Lei n9 5.869, de 11.01.73), bem como pelo artigo n9 29, do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, ilidível, contudo, por prova em contrário., Aludida presunção tem seu fundamento no fa- to de que toda a técnica e a sistemática da tri- butação do imposto sobre a renda das pessoas ju- rídicas, estão inteiramente estruturadas em fun- ção da respectiva contabilidade. Bastaria citar o fato, evidente por si mesmo, de que dos 141 ar tigos (do artigo 95 ao 235 do RIR/75, -:.baixado com o Decreto n9 76.186, de 02.09.75, e dos 369 (do 145 a 513) do RIR/80 baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.80, apenas 6 (os artigos 145 a 150), e 16 (os artigos 389 a 404), respectiva- mente, tratam do lucro presumido ou arbitrado, aquele como opção da empresa desde que satisfei- tas as condições próprias, e este como faculdade do fisco a ser aplicada quando a firma, impossi- bilitada de optar pelo lucro presumido e estando em conseqüência obrigado a apurar o lucro real mediante escrituração - não tiver escrita ou es- ta for desclassificado por conter vícios que a tornem imprestável. Reforça esse entendimento a circunstância bastante especial de que, nos dois aludidos ca- sos que não têm por base o lucro real, ou seja, quando se tratar de lucro presumido ou arbitra- do, esse resultado é, por presunção legal, consi derado distribuído aos sócios consoante dispõem o artigo 34, alínea "a" do RIR/75, e artigo 34, inciso I, do RIR/80. Essa presunção emerge clara mente do fato de que, estando a pessoa jurídica obrigada a provar a destinação do lucro - e sen- do a escrituração o único instrumento de prova admitido pela legislação de regência - a falta ou imprestabilidade desta tornam absolutamente \11 impossível referida comprovação . Processo n9 13829/000.138/85-43 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.063 A Contabilidade como ciência, e, igualmen- te, a técnica de sua aplicação, integrando a fun ção administrativa de controle, têm como norma; balizadoras a rigorosa fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento obrigatório em documentação hábil e idônea. Assim, cabe exclusi vamente ã pessoa jurídica a prova de que os re- gistros efetuados em sua escrituração correspon- dem a fatos realmente ocorridos em sua gestão. Quando a escrita da empresa é feita com a estrita observância das referidas normas, é ela meio de prova contra terceiros, inclusive da des tinação dada aos lucros assim apurados, que po- dem ou não serem distribuídios, à escolha da fir_ ma. Nestes autos, trata-se de omissão de recei- ta apurada à margem da contabilidade da empresa, cujo lançamento, pelo Acórdão n9 105-0.227, des- ta Câmara, na parte cuja tributação foi mantida adquiriu foros de definitividade no plano admi- nistrativo. Ao deixar de proceder oportunamente à sua escrituração, a pessoa jurídica abriu mão de todas as medidas que permitiriam seu contro- le, e, fato mais importante, teve completamente esvaziada a possibilidade de provar - o que so- mente a ela caberia fazer - que tais valores per maneceram no patrimônio da firma. Com efeito, devendo a contabilidade retra- tar, com absoluta fidelidade, o patrimônio da em presa - representado por todos os bens, direito; e obrigações - é licito presumir que qualquer desses valores que deixar de constar da escritu- ração, não pertence ao seu patrimônio a partir dessa omissão, o que significa que o numerário correspondente à receita não escriturada, desde o seu recebimento pela empresa, constitui perma- nente disponibilidade econômica de seus sécios. De todo o exposto resulta que, em momento algum o valor da receita omitida integrou o pa- trimônio da firma, pois como já se demonstrou, a partir de seu ingresso nos cofres da pessoa jurl dica, o numerário correspondente - pela absoluta inexistência de controles - constitui permanente disponibilidade econômica de seus sécios. Esse entendimento está fundamentado no ensi namento unânime dos tratadistas da ciência d; Contabilidade, segundo os quais os valores sob comentário, nos balanços respectivos, não inte- graram qualquer das contas do grupo patrimonial, k '' SERVIÇO PÚBLICO FEDERA. Processo n9 13829/000.138/85-43 7. Acórdão n9 105-2.063 nem transitaram pelas contas diferenciais, razão porque tais valores jamais integraram o patrimô- nio da pessoa jurídica." Ocorre, todavia, que o credito tributário está representado por um valor originário inferior a Cz$ 500,00, de- vendo ser declarado cancelado, em face do que prescreve o art. 29 do Decreto-lei n9 2.303, de 21.11.86. Desta forma, meu voto e no sentido de: 1) Negar provimento ao recurso; 2) Declarar cancelado o credito tributário. Brasília (DF), 01 de dezembro de 1986 kcfr• ‘di r Igataia om i RiL ERNANDES - RELAT Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4809673 #
Numero do processo: 10120.001149/92-68
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11456
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM GOIÂNIA - GO SESSÃO DE : 14 de MAIO de 1997 ACÓRDÃO N°: 105-11.456 IR FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANOESTE CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L I- VERINALDO elQUE DA SILVA PRESIDENT E RELATOR FORMALIZADO EM: 30 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK. . - PROCESSO N°: 10120.001149/92-68 ACÓRDÃO N°: 105-11.456 RECURSO N°: 87.767 RECORRENTE: SANOESTE CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.. RELATÓRIO SANOESTE CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA., inscrito no CGC/MF sob o n° 01.087.246/0001-05, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (lis. 30 a 33) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO, de fls. 24, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 04, relativo ao IR Fonte. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10120.001147/92-32. Na impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 24), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 30/33, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se ás razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 14 de maio de 1997, quando esta Câmara decidiu, por maioria de votos, através do Acórdão n° 105-11.454, negar provimento ao recurso voluntário. ?É o relatório, k., PROCESSO N°: 10120.001149/92-68 ACÓRDÃO NP: 105-11.456 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 107.985 (processo n° 10120.001147/92-32) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, por maioria de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 105-11.454, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em consequência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília (DF), 14 de maio de 1997 fr VERINALDO HE -,OJE DA SILVA - RELATOR Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.009557/89-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:01:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:01:14Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:01:14Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:01:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:01:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:01:14Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:01:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:01:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:01:14Z; created: 2009-08-20T20:01:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-20T20:01:14Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:01:14Z | Conteúdo => e f .43 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MGPJ ACORDÃON9 10S-07-827Sessão de aa_de_calUzz.cd e 19.9.3___ Recurso n2: 97.897 — Recorrente: ORBRAM - VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES CATARINENSE LTDA. Recorrida : DRF - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRECIADO POR ORDEM JUDICIAL CONTRATOS DE MOTUOS Caracterizado o contrato de mútuo- pe- las operações de empréstimo registra-- das em contas correntes entre coliga-- das, e não restando provado nos autos que tais lançamentos espelhavam negó- cios outros, a mutuante devera reconhe cer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor corresponden- te à correção monetãria, calculada se- gundo o indice oficial vigente à épo-. ca . VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Contrato de Mútuo entre Interligadas - D.L..2.065/ 83, Art. 21 - O procedimento preconiza do no referido artigo deve correspon-r 'der precisamente à correção monetãria calculada segundo a variação do valor da ORTN. Se seu valor permanece malte rado por determinado periodo, carec e base para a cobrança. DESPESAS OPERACIONAIS - Deve ser adicio nado ao lucro líquido, para efeito de - -determinar o lucro real, o valor cor- respondente às despesas que não aten- dem às condições de normalidade e ne- cessidade, para o tipo de transações desenvolvidas pela empresa. Pedido deferido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORBRAM VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES CATARINENSE LTDA., ./\. -1~Weta--1164.8 44~44? • vide/verso J 14 • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes,' por unanimidade de votos, deferir:parcial- mente o pedido de reconsideração, para excluir da tributação a parcela de correção monetária sobre mútuo entre coligadas no perío do de 03/03/1986 a 28/02/1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1993. CELI DEPINE eçf( 14A---(n—I DEL UQUE - PRESIDENTE E RELATO— RA VISTOS EU RICARD PY OMES_DA_SILVEIRA - PROCURADOR_DA FAZEN SESSÃO DE: 1 9 nov 1993 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,.os seguintes Conselhei ros: Márcio Machado Caldeira, Hissão Aritá, Gilberto Congro Bas4-- tos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros de : Fatias â~i.claire Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente, ,o Conselheiro Jo sé do Nascimento Dias. _ _ i .. --n:',.-: -',..- .W...::-.,..:-Át; '2? ;(*nIr- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO re. 10983/009.557/89-11 . RECURSO 149 : 97.897 ACORDA() NI: 105-07.827 RECORRENTE: ORBRAM VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de reexame de matéria que foi objeto :_do accirdão n9 105-5.680, de 22 de maio de 1991, em cumprimento ã me- dida liminar concedida em mandado de segurança de fls. 152. Originalmente, foi lavrado contra a contribuinte o auto de infração de fls. 58/60 com a seguinte matéria tributãvel: a) Falta de tributação da correção monetãria dos empréstimos entre coligadas, caracterizados como MOTUO pela fisca lização; b) Despesas indev i ds com consequente majoração de custos. A contribuinte justifica seu pedido de reconsidera ção às fls. 116, quando diz: , "No presente processo, a Autuada tentou fazer juntada de documentos esclarecedores quando do trã mite do mesmo pelo Çonse1110 de Contribuintes, no . logrando êxito, uma vez que o Processo jã constava de Pauta para Julgamento, fato que impediu a inser.... ção das provas necessãri _ \\ as°11. J.N. ‘ DAMEFP/OF- SECOS NI 065/90 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 109831009.557/89-11 AcOrdão n9105-07.827 .Estas.provas tinham.o intuito.de. -demonstrar que •IniêXiSterd Iniituos nue .possibiaitean-a 'exação ques tionada." Em prosseguimento, passa a colocar seus argumentos, objetivando descaracterizar como empréstimos as operações realiza- das com as coligadas. Sua argumentação pode ser assim resumida: a) Nas contas correntes de fls. 05117 existem valo res,destinados a pagamentos centralizados de despesas, outros refe rentes ã sublocação de mão de obra técnica e de vigilãncia, e, ain da, remessas de numerário, para fazer frente a compromissos assumi dos por outra empresa do grupo; b) A operação é uma legitima conta corrente, tanto que o saldo ora é positivo, ora é negativo; c) Havia prestação de contas entre a receptora dos numerãrios e a fornecedora, quando dos pagamentos centralizados de despesas; e d) Como a contribuinte fornecia:e recebia Mão-de- obra das demais empresas do grupo, o pagamento era feito com remes sa de numerário. Entretanto, deve ser destacado o seguinte -trecho de seu pedido: - "A empresa prestadora dos serviços (sub-loca-- ção de mão de obra, trabalhos administrativos, con tabilidade, etc), apesar de ter recebido os .valo- res de acordo com seus dispendios, efetuava espora dicamente um faturamento,contra a_tomadora de seu-s- serviços. Fala-se esporádicamente, porque não ha- via uma periodicidade definida para emissão das no tas fiscais (faturamento). Assim sendo e em outra s palavras, ocorriam diversos pagamentos __por conta de faturamento que seria emitido mais tarde. Nada mais, nada menos, que um pagamento por conta de serviços prestados ou um adiantamento a fornecedor de serviço. A recorrente admite que o critério burocráti- co adotado não é o mais recomendável. No :entanto, Imprensa Madona! SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/009.557/89,-11 4. AcOrdão IA' 105-07.827 com o devido respeito, isto não possui o condão de transformar aquela simples conta-corrente num - con- trato de mútuo, conforme preceituam os atos adminis_ trativos impugnados. Para que não pairem dúvidas sobre suas asserti vas, junta ao presente cOpia das fichas razões-que- lastrearam o procedimento fidcal - que por Si .:sõ, esclarecem e comprovam o aqui afirmado." ApOs citar jurisprudência deste Colegiado, que cor- robora sua posição no litigio„solicita a reforma da decisão de se- gunda instáncia quanto à correão monetária dos empréstimos na vi- gência do Plano Cruzado, mencionando que no recurso demonstrou de forma ineqúlvoca que a correção era indevida. Mais uma vez cita a jurisprudência, agora o acOrdão n9 105-5.701, às fls. 119/120, cuja ementa e trecho destacadospasso a ler para os meus pares. Em relação ao segundo item da autuaão, , a . contri_ buinte em seu Pedido reforça as razões apresentadas naircpugnação e no recurso, a saber: a) Que a contribuinte é proprietária de uma área em FlorianiSpolis onde nada foi edificado; b) Que o imOvel foi prejudicado com a construção da terceira ponte da cidade, atingindo-o parcialmente; _ c) Que para dimensionar as novas condições do imõ- vel, realizou o serviço de topografia para "determinar suas dimen- sõese possibilidade de aproveitamento, enfim, uma fotografia atua- lizada do bem"; e d) "Que tal serviço em nada contribuiu para a valo- rização do imOvel, não se destina a qualquer projeto de engenharia para futuras construções ou qualquer obra já realizada". É o relatOrio. C)\\ \\ Imprensa Nacional , ,processo n9 10.950/000.998/89- 26 5. SERVICO PUBLICO FEDERAL • Acórdão n9 105-07.827 . • . '.VOTO Conselheira: CUI DEPINE NARIZ DELDUQUE,. relatora Tomo conhecimento do pedido por força de L3sehtença • concessiva do Mandado de Segurança e em observância à .,.çortlehtaeão • prolatada no Parecer PGFN/CRFN/n9 842, de 04/11/88, pelo qual aa Coordenação Representação da Fazenda Nacional concluiu que: "Prolatada a sentença concessiva do mandado de se . gurança contra decisão do. Conselho denegatóriacl) pedido de reconsideração, cumpre dar imediato cum primento ao decisum, cónhecendo-se daquele pedi=" do e julgando-o de plano, com o que,seencerraráde logo o processo administrativo tributário." .. Quanto aos contratos de mútuos, a contribuinte ane xou aos autos cópias de folhas do livro Razão de fls. 124/144, que já tinham sido examinadas pela fiscalização e que, em grande parte, já estavam no processo, fls. 05/17. Apresentou, ainda, alegações de que as contas cor- rentes que abrigavam os empréstimos de mútuo, segundo a fiscalimwSk -narealidade espelhavam operações comerciais realizadas entre as em- preoas do grupo, tais como: pagamentos contralizados de despesas,re .muneraçãa por cessão de mão-de-obra, adiantamentos por serviços pres •_tãdos. , Nestes autos, vale destacar que os lançamentos con_ aceís que registram os empréstimos têm as seguintes descrições: "va_ .loms transferidos para" seguido da identificação da beneficiária do -numerário, e "valores transferidos da", quando do pagamento. Por que razão a contribuinte transferiria importãn • - 1 cias para empresas do grupo? - O contrato de mútuo aplicado pela fiscalização. ao caso em tela,- é um contrato real, que se aperfeiçoa com a _tradição da coisa mutuada, passando o mutu.ário a ter a propriedade da coisa. • empréstimo de coisas fungíveis, obrigando-se o tomador a devb1-- ver o que lhe foi emprestado ou coisas no mesmo gênero, quantidade - e qualidade. Imprensa Nacional . - - SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10983/009.557/89-11 6. AcOrdão n9 105-07.827 A fiscalização para efetuar o lançamento do tribu- to, ocorrendo, portanto a incidência da norma jurídica, !verífica se o suporte fãtico está suficientemente composto. Na presente ação fiscal, resta comprovado pela mo- vimentação das contas correntes, que as importâncias eram coloca-,- . das ã disposição das coligadas, e que essas restituiam os recursos , recebidos, elementos .bãsicos para caracterizar as operações como emprástimos - MÚTUO. A contribuinte, em que pese as três oportunidades que teve para se defender, não logrou afastar o posicionamento da fiscalização, porque não demonstrou de forma convincente a que ti- tulo eram movimentados os recursos entre as empresas do grupo. Es- queceu que lançamentos contãbeis devem ser comprovados por documen tação hãbil, e, ainda, que se o repasse de recursos se devia pelos motivos expostos, estariam, embasados em documentos internos ,:,das empresas, caso contrário, haveria um descontrole absoluto. Entre- tanto, não trouxe aos autos qualquer tipo de documento que fortale cesse seus argumentos. Em decorrência de negOcios de mútuo contratados en tre empresas coligadas, ha que ser reconhecida pela mutuante, na determinação do lucro real, pelo menos o valor correspondente- -à correção monetía.a segundo a variação da ORTN, conforme dispõe o art. 21, do D.L 2.065/83. Entretanto, no que se refere ã correção monefãria relativa ao período de 03 de março de 1986 a 28 de fevereiro de 1987 (Plano Cruzado), creio não ser devida, como apontou a contri- buinte. Examinando materia similar, a ilustre .Conselheira Mariam Seif assim concluiu seu voto, no acOrdão n9 105-5.701/91: "a) o lançamento tributário como fundamentono . artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, _deve Imprensa Nacional 7. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/009.557/89,-11 AcOrdão n9 105-07.827 ter porJpase o limite fixado em lei, qual seja, o valor da correção monetária calculada segundo a *va riacão da ORTN;. b) pelos Decretos-leis n9s 2.284/86 e 2.290/86, a partir de.março de 1986 o valor da ORTN foi fixado em Cz$106,40, permanecendo inalterado ate_28.02.87; c) a OTN pro-rata institulda pelo Decreto-lei n9 2.308, de 19.12.86, teve por objetivo precipuo cor rigir as.demonstrações financeiras encerradas em 31.12.86, sendo aplicável extensivamente, os valo- res controlados na parte nB" do LALUR, . conforme item 4 da IN SRF 150/86. Ora, sendo certo que o procedimento preconiza do no artigo 21 do DL 2.065/83 é de natureza extra contábil, não figurando, pois, nas demonstrações ia nanceiras da empresa. Sendo incontroverso, ainda;" que não é pasmei de controle na parte "B" do LALUR, posto que o ajuste dele decorrente deve in- tegrar o resultado do prOprio exercicio em queocor reu a variação, mediante sua adição na parte "Anão LALUR, sO nos resta reconhecer que não hã que se cogitar da correção monetária do imitiu) em questão no periodo de março de 1986 a 28.02.87, dado que seu valor permanceu inalterado, por expressa dispo sião legal." Fica, portanto mantida parcialmente a deciãão cons tante do AcOrdão n9 105-5.680, em relação a este item da exigência fiscal. • Em relação ao segundo item da autuação, a contri buinte, igualmente, nada trouxe. de novo aos autos. Como se depreende do RelatOrio, a empresa realizou dispõndios com serviço topográfico de determinado imOvel de sua pro- priedade, que foram lançados como despesas dedutiveis, A fiscaliza- ção glosou a despesa, indicando que tal importãncia deveria ser in corporada ao valor do imOvel, portanto, ativada. Parece-me que a contribuinte tem conceitos deturpa dos do que sejam despesas necessárias a atividade da empresa de acordo com o disposto no art. 191 e seus parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda/1980., a saber: Olir"\ Imprensa Nacional • . - SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/009.557/89-11 8. AcardãO n9 105-07.827 Art. 191 - São operacionais as despesas não compu tadas nos custos, necessárias à atividade - da ,em,, presa e a manutenção da -respectiva. fonte produto- ra (Lei n9 4.506/64, art. 47). § 19 - São necessárias as despesas pagas, ou incor ridas para a realização das transações ou opera- ções exigidas pela atividade da empresa (Lei n9 4:506/64, art. 47, § 19). § 29 - As despesas operacionais admitidas são _as usuais ou normais no tipo de transações, ,Opera ções ou.atividades da empresa (Lei n9 ..4,.506/64, art. 47, § 29)." Ora, nem é necessário um exame mais profundo dos dispositivos legais citadosrpara perceber que a realizaçãdde le- vantamentotopográfico de um imcivel, não se trata de despesa ne- cessária à atividade e à manutenção da fonte produtora de uma em- presa de vigilãncia e transportes de valores. O desembolso efetua_ do é válido para que a proprietária avalie os efeitos ,da..,:-_obf.a públicarealizada sobre o imOvel, decorrendo dai o posicionamento correto da fiscalização. Este fato em nada interfere nas ativida- des operacionais da empresa. A recorrente chega a dizer, ingenuamente, às fls. 120: "Ora mais do que ninguem, a empresa sabe de :.;suas necessidades e porque efetuou o desembolso dis- cutido, conforme explicou em suas peças recursõ- irias." - Talvêi seja positivo lembrar à recorrente, que as normas tributárias estipulam as exigências a serem atendidas, pa- ra todo e qualquer fato que implique em diminuição do imposto a pagar, não deixando, logicamente, que isso ocorra segundo a *ótica de cada contribuinte. E não podia ser diferente, pois caso contrã_ rio, o Estado correria o risco de ver todo o tributo se esvair pe las válvulas da dedutibilidade. Portanto, fica mantida a exigência fiscal quanto esse item da autuação. ejgif \ Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/009.557/89-11 9. AcOrdão 1i9 105,07.827 Por todo o exposto, voto .no sentido de ser reforma do o Acórdão n9 1055:680 para excluir da base de cálculo do lan- çamento as parcelas de correção monetária sobre mútuo entre coliga das, no periodo de 03 de março de 1986 a 28 de fevereiro de 1987. Brasilia (DF)," de ;outubro de 1993 CELI DEPINE 'RIZ DEL UQUE - RELATORA \\ Imprensa Nacional Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003981/94-07
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11612
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por DRJ em CAMPO GRANDE - MS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/11 //4, C r f iVERINA 30h i E D ,ILVA PRESID ' E ) • I AFO '.4 Cl L * MATTO - LO N RE • *R ilt k • 19 n A i9 ç FORMALI • Il lo M: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA Ausente o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAIC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10183/003.981/94-07 Acórdão n° :105-11.612 Recurso n° : 06.384 Recorrente : DRJ em CAMPO GRANDE - MS. Interessada : TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A. - TELEMAT RELATÓRIO TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A. - TELEMAT, teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 01, em decorrência da fiscalização ter verificado a insuficiência de recolhimento, tendo em vista a compensação indevida da CSSL de novembro de 1993, com os pagamentos referentes ao exercício de 1989. Tempestivamente, a autuada, apresentou impugnação às fls. 24/33, instruída com os documentos de fls. 3472, alegando, em síntese, o seguinte: "a) que em 12.05.89 apresentou tempestivamente a declaração IRPJ do exercício de 1989, período-base 1988, ali consignando, nos termos do art. 8° da Lei n° 7.689/88, o valor de NCZ$ 350.298,22 de contribuição social, a qual foi recolhida a partir de 28.04.89, em seis parcelas; b) que em 29.06.92 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dita exação para o exercício de 1989, período-base 1988, ou seja, o seu art. 8°, ao julgar o RE n° 146.733-9-SP, pelo que o recolhimento que fez em 1989 se tomou indevido, passível de compensação com contribuição da mesma espécie conforme art. 66 da Lei n° 8.383/91; c)em 30.12.93 a impugnante fez a compensação do valor da contribuição social antes recolhida (em 1989), indevidamente, no montante de 451.135,41 UFIR com o valor dessa mesma contribuição social devida no mês de novembro de 1993; d) que de tal fato foi cientificado o Delegado da DRF-Cuiabá (fls. 56/57), que respondeu incaber a restituição e/ou compensação administrativa vez que o Senado Federal não suspendeu a execução do art. 8° da Lei n° 7.6V ;8 declarado inconstitucional pelo STF, nos termos doi:. 52, O fr, / 2 --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10183/003.981/94-07 Acórdão n° :105-11.612 inciso X da Constituição (v. fls. 58), reiterando novo pleito ao Delegado da DRF (fls. 59/60), sendo-lhe respondido da mesma forma, ou seja, impossibilidade de restituição ou compensação (v. fls. 61); finalmente ocorrendo a autuação; e) que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 permite a compensação entre contribuições da mesma espécie e se estiver demonstrada a liquidez e certeza dos créditos, que ocorrem neste caso, pois a compensação é entre contribuições da mesma espécie e a liquidez e certeza ocorreram com os recolhimentos efetuados, os quais tomaram-se indevidos com a declaração de inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689/88 pelo STF; f) que há nulidade insanável no lançamento, pois a tipificação dos fatos se deu de forma incompleta, globalizada, ensejando "grau de dificuldade elevado à defesa, sobre não esclarecer, ademais disto, como se chegou ao valor glosado em razão da compensação efetuada"; em desacordo com o diploma regulador do processo administrativo; g) que, no mérito, a Constituição, rígida na sua concepção e nos princípios que enumera, veda ao legislador ordinário, cobrar tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado , princípio da irretroatividade constante no inciso III, 'a", do art. 150 da C.F.; h) que conforme se depreende do § 6° do art. 195 da CF, a contribuição social somente pode ser exigida após 90 dias da data da publicação da lei que a instituiu ou a modificou, ou seja, a partir de 16.03.89; em conseqüência, o art. 8° da Lei n° 7.689/88 ao determinar que a exação já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31.12.88, violou o princípio da irretroatividade contido no art. 150, III, "a" da CF; i) cita o art. 105 do CTN afirmando que não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência; que aqui o fato imponível deu-se quando da apuração do lucro, isto é, em 31.12.88, 'contrariando, destarte, os dispositivos constitucionais e legais antes descritos, daí ser inaplicável sobre o lucro apurado no ano-base de 1988"; j) que esses (itens supra) são os fund men que 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10183/003.981194-07 Acórdão n° :105-11.612 determinaram a declaração de inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689/88 pelo STF no RE n° 146.733-9-SP e utilizados reiteradamente pelos membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme acórdãos que relaciona (item 5.7 da impugnação - fls. 30); I) que tanto no conselho de Contribuintes como na Administração Federal o principio da economia processual é uma realidade, face a reiterados julgamentos, uniformes e unânimes, da qual não se pode fugir, transcrevendo parte do voto da Conselheira Sandra Maria Dias Nunes prolatado no Acórdão n° 108-01.147 (item 5.8 da impugnação - fls. 30/33); concluindo pelo pedido de cancelamento da exigência fiscal. Foi juntado às fls. 74/75 cópia da Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4 de abril de 1995, publicado no DOU de 12104195, que suspendeu a execução do disposto no art. 8° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988? A autoridade singular, através da decisão de fls. 76/78, julgou procedente a impugnação da autuada, para determinar o cancelamento do auto de infração, recorrendo, deste ato de ofício, à Superior Instância. É o relatóra 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10183/003.981/94-07 Acórdão n° :105-11.612 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Reexaminando o processo, entendo como correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apoia-se na prova dos autos e na legislação aplicável à espécie. Adoto, pois, suas razões de decidir e nego provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões-D r 08 de julho de 199, AF *C •C SO F e, S L ENÇO -1 5

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Numero do processo: 10109.000913/90-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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CONTRIBUI~ SOCIAL. - DECORRENCIA - Não se conhece de recurso voluntário interposto contra decis%o de primeira inst2ncia que deu proced@ncia integral á 1mpugna0o apresentada. RECURSO NNO CONHECIDO, POR FALTA DE OBJETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por PERFUMARIA PONTA PORN LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, nWo conhecer do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessUes, em 13 de Setembro de 1993 O 1 CELI "INE MAZ DEL LQUE - PRESIDENTE _adi Ai' o '11 kip .41 AR I A - RE::LATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10109/000.913/90-65 AU:RDA° N2 105-7.717 VISTO EM ,f 4)10).,4íRIBEfRCSTA - PROCURADOR DA SESSMO DE: OUT FAZENDA NACIONAL -4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO _CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS. Ausente, o Conselheiro jOSÉ DO NASCIMENTO DIAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10109/000.913/90 -65 RECURSO N2: 72.184 • "AC6RDA0 N2: 105-7.717 RECORRENTE: PERFUMARIA PONTA PORN LTDA. RELATÓRIO PERFUMARIA PONTA PORA LTDA., 'empresa inscrita no C.G.C. sob o n2 03.894.615/0001-05, com sede no município de Ponta Por, M.S., recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reformada decisão de primeiro grau, de fls. 80/81, proferida no julgamento da impugnação ao Auto de infração de fls. 02. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da Contribuição Social, conforme estabelecido na Lei n2 7.689/88. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte requereu que se estendesse a este Processo as razffes de defesa apresentadas no Processo principal - apresenta os mesmos argumentos com os 'quais fundamentou a impugnação do Processo principal - e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou totalmente improcedente o Auto de Infra0o relativa a esta matéria. Cientificado desta decisWo, certamente por equívoco, manifestou a Contribuinte seu "inconformismo n , através ., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10109/000.913/90-65 AC6RDA0 Ng : 105-7.717 do recurso de fls. 85/112, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no Processo principal (cópia do recurso apresentado naquele Processo). É o relatóri1 _ . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10109/000.913/90-65 AC6RDA0 Ng: 105-7.717 , , VOTO , „ Conselheiro HI6SA0 ARITA, Relator. O recurso foi interposto, obviamente por equívoco, Já que a decisão da Autoridade de primeira instência lhe foi totalmente favorável, conforme se pode verificar de seu teor, às fls. 80/81 dos presentes autos. Logo, inexiste matéria a apreciar, devendo, em conseqüência, o presente recurso NO SER CONHECIDO, POR FALTA DE OWETO. Brasí. 13 de ''et.çmbro de 1993. 0111IP.... /111 _.n11° 11 ., Ar ..... -'0 ARITA RELATOR . I 1 , ,

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Numero do processo: 10280.006448/92-19
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11877
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF-Belém/PA Sessão :15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° :105-11.877 FINSOCIAUFATURAMENTO - EX.:1990 - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Decisão monocrática nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERACCHI PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz. ,..t.4.1.1.4„. • VERINALDO ~.? ra" E DA SILVA PRESIDENTE --c4ccQ96'a--c—t—L)IVO DE LIMA BARBOZA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MAT- TOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.006448/92-19 Acórdão n° :105-11.877 RECURSO N° : 01.974 RECORRENTE : PERACCHI PNEUS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Belém- PA, de fl.(30), proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fl.(02), relativo ao FINSOCIAL-FATURAMENTO. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10.280/006.445/92-12. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, considerou procedente a exigência fiscal. . , Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls.(1536/1549) onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase \s??impugnatória. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.006448/92-19 Acórdão n° : 105-11.877 O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 15 de outubro de 1997, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-11.874, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma. 7-É o relató) - . , tér r ÂI 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.006448/92-19 Acórdão n° :105-11.877 VOTO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 108.831 (processo n.°: 10.280/006.445192-12) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, conforme Acórdão n° 105-11.874, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu no caso em lide. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendoyque é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. ' . ft1 , i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.006448/92-19 Acórdão n° :105-11.877 Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na , boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz. É o voto. Sala das Sessões(DF), 15 de outubro de 1997. --Cgetç>ijk?/4"—tIVO DE LIMA BARBOZA P .fig 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.006448/92-19 ACÓRDÃO N°: 105-11.877 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30110/95). Brasília-DF, em 17 de novembro de 1997 n VERINALDO HE Uiva UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em NILTON CÉL • •C • TELLI PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

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Numero do processo: 10840.000010/86-32
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DE 1984 Recorrente TRANSJARDI - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. Recordd o : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) A intempestividade da impugnação torna definiti- vos a decisão "a quo", o lançamento suplementar e sua situação jurídica na esfera administrati va. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSJARDI - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., ACORDAM os membros da Quinta câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que •assam a integrar o presente julgado. Sala • s Sesseits, em 05 d ov- 9 •ro de 1986 li ÇO 'I o o CARLOS/A oSTI HO ALÉSSIO OLIVETO - PRESID NTE o -,12 SILVA DE MEDEIROS - RELA OR VISTO EM LA -O DOEHLER) - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 6 NOV 1986 " /// FAZENDA NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira e José Rocha. Au- sente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici, justificadamente. .. 'Ab.11 is...44 4,SL.r.10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON4 10840/000.010/86-32 REGURsoN9: 90.435 ACÓRDÃO N9: 105-2.044 RECORRENTE: TRANSJARDI - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. RELATÓRIO TRANSJARDI - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., com sede em Jardinópolis (SP), recorre a este Conselho da decisão do delega- do da D.R.F. em Ribeirão Preto no mesmo Estado, que manteve o lança mento suplementar efetuado contra a aludida contribuinte, relativa ao IRPJ - exercício de 1984. Em seu decisório argumentou a autoridade "a quo" pa- ra decidir, "verbis": "Em revisão sumária procedida na declara- ção de rendimentos, apresentada para o exercí- cio de 1984, período-base 1983, pela empresa Transjardi Transporte de Cargas Ltda., com domi cílio fiscal em Jardinópolis-SP, foi reajustado de Cr$ 7.242.394 para Cr$ 9.736.252, o valor da redução correspondente ao lucro inflacioná- rio realizado. Este procedimento, conforme se vê no de- monstrativo de fls. 04, teve por base o fato de ter sido incluído a menor, no cálculo do percen tual de realização do ativo, o valor do ativo no início do exercício, que era de cr$ 34.175.758, quando foi declarado como Cr$ 45.890.179. Dal resultou a constituição do crédito tri# - butário de 194,35 ORTNs, exigido da interessadi: (I? .. - SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10840/000.010/86-32 2. Acórdão n9 105-2.044 r pela notificação do lançamento de fls. 03. Regularmente notificada do lançamento em 22/11/85, conforme "AR" de fls. 10, não se conformou e ingressou, a interessada, com a impugnação de fls. 01/02. Alega, na citada peça inicial, que o valor apurado no lançamento suplementar não corresponde ã realidade, pois entende, e cita para tanto o Decreto-lei n9 1.648/ /78, que o valor contábil do ativo perma- nente no inicio do exercício era de Cr$ 45.890.179, assim como foi declarado no Anexo II, Quadro 06, item 01. É o relatório. Decido. Conforme se verifica nos autos, a in- teressada deixou escoar o prazo para impus nação, contestando o lançamento após decor rido o prazo de 30 (trinta) dias fixado' pelo artigo 15 do Decreto n9 70.235/72. Assim, se se tratasse de erros de fa- to no preenchimento da declaração de rendi mentos, seriam estes corrigidos de oficio pela autoridade lançadora, segundo as re- gras contidas no artigo n9 147, do C.T.N. Entretanto, verifica-se através da de claração de rendimentos de fls. 13/18, mais precisamente no Anexo II (f is. 17), que a reclamante considerou como ativo perma- nente no inicio do exercício, a importân- cia relativa ã soma das contas de veículos, móveis e instalações. A interessada não reconhece, como a- firma em sua impugnação de fls. 01/02, as demais imobilizações e as depreciações,co mo está demonstrado no Anexo A (f is. 15). O próprio Anexo 2 da declaração de ren dimentos, em seu item 01 do Quadro 06, ei - plicita que a importância a se transpor- tar para aquele campo está no item 79 do Quadro 03 do Anexo A, que é Cr$ 34.175.753, e não Cr$ 45.890.179. Estabelecendo matéria de direito, a interessada reitera que o seu a ivo pena nente no início do exercício e I Cri ,41 45.890.170, isto e, sem deduçã.1 sal- 'dos das contas de deprec ação,' - SERWIA PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/000.010/86-32 3. Acórdão n9 105-2.044, 1 1 Cita para tal argumentação o Decreto- -lei n9 1.648/78, que modifica, entre ou- tros artigos, exatamente o que não permi- tia as deduções das depreciações (artigo 53, § 19, letra a, item VI, do Decreto-lei n9 1.598/77, alterado pelo artigo 19, item VI, do Decreto n9 1.648/78). Estes fatos vêm demonstrar a legitimi dade do procedimento fiscal, além de con- firmar o erro intencional da requerente,não havendo, assim, erro passivel de correção 1 pela autoridade lançadora. Isto posto, DECIDO não tomar conheci- mento da impugnação de fls. 01/02, por in- tempestiva, ficando, em conseqüência, man- tido o lançamento suplementar de fls. 03, nos termos em que se acha constituído." Tendo sido intimada em 03.04.86, conforme A.R. de fls. 23, a contribuinte interpôs seu recurso às fls. 25/27 em 02.05.86, no qual aduz que: "I - PRELIMINARMENTE, merece a devida análise de Vv. Excias., que não obstante, a impugnação juntada aos pre sentes autos ter sido protocolizado em 03 de janeiro de 1986, isto só ocorreu em de- corrência de problemas burocráticos cria- dos pela própria repartição fiscal. Se não vejamos. 1. Surpreendida com o lançamento suplemen tar de Imposto de Renda de Pessoa Juri dica, do exercício de 1984, ano-baila de 1983, procurou a recorrente, a re- partição fiscal de sua jurisdição para receber os necessários esclarecimentos sobre a origem do crédito tributário contra si lançado. 2. No órgão fiscal recebeu a seguinte o- rientação: a) a origem do crédito encontrava-se devidamente justificada no demons- trativo de lançamento suplementar anexo a notificação. b) A vista disso, 04 (quatro) proce- dimentos poderia tomar o recorre qp te: SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 10840/000.010/86-32 4. Acórdão n9 105-2.044 I - Efetuar o recolhimento do cré- dito exigido até a data do ven cimento fixado na notificação.: II - Requerer um parcelamento após o vencimento da notificação e antes do término do prazo para cobrança amigável. III- Caso discordassedaexigáncia,pre encher um formulário denaninado Soli tnik) de Retificação de LançamerT to no mesmo prazo fixado pari o pagamento do tributo. IV - Finalmente, em não se tomando nenhuma das providências aci- ma, o processo seria remetido para a cobrança executiva. 3. Inconformada com o lançamento, em 26 de dezembro de 1985, antes, portanto do vencimento da obrigação, e obedecendo as instruções recebidas, procurou a re partição fiscal, e preencheu o chamado SRL - Solicitação de Retificação de Lan çamento. Posteriormente, recebeu uma comunica- ção telefônica, na qual lhe era infor- mada que envolvendo matéria de direito a Solicitação apresentada, deveria for titular uma Impugnação, de acordo com 5 que prescreve o Decreto 70.235/72. 4. E, seguindo, fielmente as instruções e manadas da própria repartição adminis- tradora do Imposto de Renda, protocoli zou em 03 de janeiro p.p., sua peça impuquatória, na qual, demonstra que diferiu seu lucro inflacionário de acor do com as normas legais vigentes ã épU ca. Qual não é sua surpresa, ao receber a decisão ora atacada, de que a autorida de "a quo", não apreciaria o mérito dl sua impugnação, eis que, formulada in- tempestivamente. Não obstante, o prazo legal haver se eScoado, houve tempestivamente a apre- sentação de uma peça impugnatória, a bem da verdade, não como preconizadape las disposições do Decreto 70.235/72, mas sim, através de outros documentos se:viçoMUCOFEDERAL Processo n9 10840/000.010/86-32 5. Acórdão n9 105-2.044 instituídos e utilizados pela própria Receita Federal, razão pela qual, a im pugnação deveria ser considerada tem- pestiva. Confiante no senso de justiça que norteia esse E. Colegiado, requer, que determinem Vv.Excias., a devolução do presente processo a repartição de origem, para que a autoridade de lçt Instância, aprecie o mérito de sua pe- ça reclamatória. II - "DE MERITIS" 5. Contudo, caso assim não entendam Vv. Excias., e, por razões de economia pro cessual, resolvam pela percuciente anI use da questão, verão que, no mérito, melhor sorte não assiste a autoridarIP recor- rida, já que, não aplicou ã matéria, a lei posta. 6. Com efeito, o lançamento suplementar cuida de exigir da recorrente o tribu- to ali consignado, sob o pressuposto, que a mesma infringiu as disposições dos artigos 363 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, pois realizou lucro inflacionário menor do que o exigido pela legislação de reger' cia. Ou seja, para determinar o valor do lucro inflacionário utilizou como parâmetro, o valor contábil de seu ati vo imobilizado sem a dedução dos valo- res relativos às depreciações, enten- dendo a repartição de , forma diversa. 7. Contudo, a legislação posta para o as- sunto gramaticalmente afirma que o va- lor a ser considerado é o valor contá- bil do ativo permanente no início do exercício, não determinando que se sub traia deste valor, parcelas a qualquer titulo. Com efeito, Doutos Julgadores, despre- zando a autoridade singular a lei, com toda a clareza colocada no Decreto- -Lei n9 1.648/78, está MAJORANDO tribu to, o que é vedado pelo Princípio dl Legalidade, pois só por Lei o Poder Tributante pode criar imposto novo ou majorar o existente, na letra do arti- go 153 de nossa Constituição: "Nenhum tributo será exi . ' • ou aumená Ir SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 10840/000.010/86-32 6. Acórdão n9 105-2.044 tado sem que a lei o estabeleça..." Isto posto, fundamentada nas razões de fato e de direito aqui expendidas, e, principalmente noutros mais de conheci mento dos Doutos Julgadores e que a-ci caso se lhes possam aplicar, é que se requer de Vv.Excias., a devolução do presente processo à autoridade singu- lar para apreciação do mérito, ou que, por economia processual dêem provimen- to ao Recurso, pois só assim, se terá cumprido o direito e feito a mais lidi maJUSTIÇA FISCAL!!!" - As fls. 31 há informação vazada nos seguintes ter mos: "Em atendimento ao despacho de fls. 28 passo a informar o que segue: a - Não existe nenhum documento que comprove a interposição de SRLS por parte desta empresa em nossos arquivos; b - Para que a contribuinte tivesse o- portunidade de se manifestar a res peito emitiu-se a intimação de fls. 29, que não foi atendida. Éra o que tínhamos a informar." Cabe acrescentar ao relatório que houve intima- ção 4gntribuinte às fls. 29 que leio aos senhores Conselhei- ros É o relatóri SERVIÇO PI:MUCO FEDERAL Processo n9 10840/000.010/86-32 7. Acórdão n9 105-2.044 VOTO Conselheiro DENISAR SILVA DE MEDEIROS, relator. O recurso foi interposto tempestivamente, obede- cido que foi o prazo estabelecido no art. 33 do Decreto 70.235/ /72. Preliminarmente a recorrente pede a devolução do processo à repartição de origem, para que seja apreciado o méri to da impugnação, por entender que a mesma não seria intempesti va como entendeu a autoridade "a quo". E isso em razão de ter apresentado, segundo alega, "Solicitação de Retificação de Lan- çamento - SRL" antes de vencido o prazo legal para a impugnação e como tal deveria ser aceito o "SRL". Porém, pela análise dos autos e como sobejamente demonstrado no relatório, não logrou comprovar suas alegações, estando demonstrada portanto a intem- pestividade da impugnação. No mérito, invoca a recorrente matéria de direi- to que, s.m.j., demonstram a legitimidade do procedimento fis- cal. Pois a contribuinte ignora para tal fim matéria de fato, pois o próprio "Anexo 2" da declaração de rendimentos, conforme já demonstrado pela autoridade "a quo" em sua decisão transcri- ta no relatório, em seu item 01 do quadro 06 determina que a im portáncia a se transportar para aquele campo é a que constar no item 79 do quadro 03 do "Anexo A", que de Cr$ 34.175.753 e não Cr$ 45.890.179. A vista do que e tudo mais que do processo cons- ta, e em razão de que com a intempestividade da impugnação não se instaura o litígio fiscal e torna-se definitivo o lançamen- to, voto no sentido de A>gar provimento ao recurso. (D , 05'de novembro de 1986 sEN -AR SILVA DE MEDEIRO - RELATO kar Nt, Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000021/93-18
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9169
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N4 13709-000.021/93-18 • • • _ - . MINISTÉRIO DA FAZENDA' . • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' ' = Sessão de : 23 de fevereiro de 1995 - n4 105-9.169.. Recurso n4 : 80.294 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Ex. 1987 Recorrente : CASAS DA BANHA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. . ' • - Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO -.RJ • , • • FINSOCJAL-FATURAMENTO - 'de.de ser improvido o - recurso que não ataca os motivos de fato e de direito que ensejaram a ação fiscal, - limitando as razões •de ;defesa a meras alegações de inconstitucionalidade da legislação de regência, mormente se está já foi considerada correta e legal pelo Supremo Tribunal Federal. - APLICAÇA0 DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN - A excepcionalidade de hipótese de desoneração de encargos legais, de que trata .o parágrafo único do • artigo em referência, pressupõe, por óbvio, a concreta e indiscutível 'existência dos pressupostos. referidos no seu "caput". _ RECURSO A QUE . SE NEGA PROVIMENTO. • • Vistos, relatados e discutidos 'os ,presentes autoe . • de recurso interposto por . CASAS DA BANHA COMÉRCIO E - INDÚSTRIA S.A.. - ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que -passam a integrar o presente julgado Sala das Se oes, e' 23 de fevereiro de 1995 41- PoP VERIÂIDO ,220.1..A SILVA - PRESIDENTE /irá e -: AO ARITA - RELATOR VISTO E5 ,te ' • • - • "IB I 0 COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO : • 2 8 A gp iggs DA NACIONAL . - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con • selheiros: José do. Nascimento Dias, Luiz Edmundo Cardoso Bar= ' bossa, Vilson Biadola e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes - - os Conselheiros Gilberto Congro Bastos e Jackson Medeiros de Farias Schneider. • • PROCESSO NQ 13709-000.021/93-18 2. • - RECURSO NQ 80.294 . ACóRDA0 NQ 105-9.169 RECORRENTE: CASAS DA BANHA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. RELATó-R I O A empresa acima indicada, já qualificada . nestes autos, interpôs recurso a este Conselho, contra decisão-da • . . autoridade de primeira instância (f is 46/48) -que manteve a s, - exigência tributária a que se refere o auto, de infração de fls. 01. • - A referida exigência decorre" de lançamento , efetuado por insuficiência de recolhimento da contribuição devida ao FINSOCIAL, relativamente aos meses de janeiro a dezembro de 1987. A autuada interpôs tempestiva impugnação, na qual se insurge contra a inconstitucionalidade da norma de • 'regência, mas á autoridade singular manteve a exigência formulada _na ação 'fiscal, a té porque, nas razões apresentadas nesta fase, a autuada não contestou os motivos ou os fatos que levaram a autoridade autuante a formalizar a • exigência. • - Na peça récursal (fls. 50163), a ora corrente repete quase na integralidade dà termos a peça - - impugnatória, diz não ser cabível a aplicação e ualquer penalidade, de juros" de' mora e •de correção m net - ri à \-42tTgle • 3. PROCESSO NQ 13709-000.021,93-18 Acórdão n eis 105-9.169 - vista do que dispõe o art.. 100, parágrafo único, do CTN, requerendo, ,por fim, seja acolhido o seu recurso. . - • , É o relatório. , - . •. . , ".• ' • • , • •• • - • 4. PROCESSO NQ 13709-000.021/93-18 Acórdão n9 105-9.169 VOTO • Conselheiro HISSAO ARITA, Relator • O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Primeiramente, devo frisar bem os motivos de fato e de direito que deram o 'rigem , •a -esta ação fiscal e - consequente.lançamento de ofício, porque, em apenas lendo as peças de defesa; tanto na primeira fase, como nesta fase , recursal, não se é possível perceber quál a matéria objeto - da controvérsia, já que as razões expendidas, a título de • " impugnação e de recurso, , simplesmente os ignoram, preferindo ficar no' terreno da inconstitucionalidade da norma de regência, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal, - com a qual, segundo a opinião da ora recorrente, "data venha todos os tributaristas nacionais discordam...":. • • Na realidade, a exigência se funda no fato de haver sido constatado que a empresa deduzia da base de .cálculo - receita , operacional bruta - o valor do ICMS : -incidente sobre as vendas realizadas, ocasionando, assim, recolhimento a menor do Finsocial, modalidade faturamento. Não tendo a ora recorrente contestado, concretamente, o motivo da autuação, em rigor poder-se-ia - dizer que não se estabeleceu o litígio formalment., d--de a fase impugnatória. Entretanto, considerando que a recor ente- - - f levanta questão de inconstitucionalidade; aprecio o rec rso, _ - . para concluir,- singelamente, que a peça de d=fesa 7o • 5. PROCESSO NQ 13709-000.021/93-18 • Acórdão n9 105-9.169 guarda, em verdade, correlação . com o objeto do presente feito administrativo, razão suficiente para não merecer seja acolhida. , Assim entendo porque, tendo sido o auto lavrado por insuficiência de recolhimento, o , que pressupõe,- , por - : - óbvio, . pagamento de parcela a- menor, anteriormente realizado, não ,. poderia a recorrente continuar insistindo, novamente nesta fase recursal, em discutir a* matéria única e exclusivamente sob o prisma da incontitucionalidade ou ilegalidade de sua exigência em si, sem ao menos levantar questão relacionada com o pagamento indevidamente realizado. (Ressalvo o eventual caráter meramente protelatório que. se • • pode ter emprestado a este apelo, mas , que motivaria, da - mesma forma, idêntica conclusão à acima mencionada). - ' Quanto à alegada aplica ção do disposto no art. . . 100,, parágrafo único, do CTN, por sua vez, peca pelo conteúdo 'cle sofisma que contém, ' pois, os pressupostos que • -validam o chamamento da norma . em questão, elencados expressamente no seu "caput", não se encontram presentes • neste caso, Como é de se deduzir, sem nenhum esforço, face ao todo relatado, corroborado pelo total silêncio do sujeito passivo no pertinente, que se limitou a invocar o favOr. • - Sou, assim, e tendo em vista o que mais se contém • nestes autos, -pela negativa de provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Brasília (Dm 23 de =reiro de 1995 ..ágf À 101, S s • O A R - RELATOR• • 444

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4811299 #
Numero do processo: 10711.013812/91-45
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9149
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) PIS FATURAMENTO DECORRENCIA - Não tendo sido produzida prova especifica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da rela- ção de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPTISOL - INDUSTRIA OTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por Almenimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relató rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 VER A DO 10mia!4A SIL • - PRESIDENTE Aü‘4.f VILSON B 'ae — "LATOR ÃdgIONML/, VISTO EM „fr r A n i 1 .914 ONSO ' W v á :'IRO COSTA - PROCURADOR DA SESSAO DE:‘' FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros:.•José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, EissaU Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro_Gilberto Congro Bastos. _ MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10711.013812/91-45 ACORDA() N.: 105-9.149 Recurso n. : 83.157 Recorrente : OPTISOL - INDUSTRIA OTICA LTDA. RELATORIO OPTISOL - INDUSTRIA OTICA LTDA., pessoa jurídica de di- reito privado, apresenta recurso voluntário ao Conselho de Contribuin- tes, objetivando a reforma da decisão de primeira instância. Esta exigência decorre do lançamento efetuado contra a recorrente, no processo n. 10711.013816/91-04, que exige crédito tri- butário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por omissão de receitas de vendas de produtos sem registro fiscal, em consequência da fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A autuada reconheceu o caráter de processo reflexo e na- da aduziu complementarmente à peça de defesa apresentada no processo relativo ao IPI, e a autoridade de primeiro grau, louvando-se na deci- são proferida no processo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mante- ve, igualmente a exigência relativa a este processo de PIS Faturamen- to. Na fase recursal, a ora recorrente ensejando a aprecia- ção global de mérito, requer, o aguardo do julgamento do processo nr. 10711.013811/91-82, relativo ao IPI, com recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, sem nada acrescentar em sua defesa. Os Autos relativos ao IPI, objeto de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, de nr. 91.127, foram examinados pela Ter- ceira Câmara daquele Conselho, que negou provimento, por unanimidade de votos, ao apelo do sujeito passivo, como faz certo o Acórdão nr. 203-01.934, de 05.12.94. OP ~I P 1 E o relatório. 4. én _- - - 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10711.013812/91-45 ACORDAO N.: 105-9.149 Recurso n. : 83.157 Recorrente : OPTISOL - INDUSTRIA OTICA LTDA. VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibili- dade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto no relatório, trata-se de matéria tributável apurada em procedimento instaurado no âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que apreciada pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nr. 203-01.934, de 05.12.94, pela unanimidade de seus membros negou provimento ao recur- so da contribuinte. Esta Câmara, também, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto contra a exigência relativa ao Impos- to de Renda Pessoa Jurídica, processo nr. 10711.013816/91-04, conforme Acórdão nr. 105-9.145. Em consequência, na medida em que não há fatos ou argu- mentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério nesse feito decorrente. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo e no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF), 22 de •e 1995. Relate 1#41aW _

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Numero do processo: 01060.007077/87-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0243
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA - RS DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas indedutíveis - Deverão ser oferecidas ã tributação as despesas realizadas com opagamanto do Imposto de Renda,com PIS-Imposto de Renda, com Provisão para Imposto de Renda, com Imposto de Renda pago na Fonte, bem como com multas por infrações a determinações do DNER. LUCRO REAL - Adições - Manutenção do Capital de _Giro Próprio - A parte da Provisão para Manuten- ção do Capital de Giro próprio, Constituída em desacordo com as normas legais vigentes em 1977, deverá ser oferecida ã tributação. OMISSÃO DE RECEITAS - Saldo Credor de Caixa - O saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas. OMISSA() DE RECEITAS - Estorno de Receita sem a de vida comprovação - O cré-dito a favor de outra pes soa juridica, mediante estorno de receitas, sem que a empresa que procede a tal estorno possua do cumentaçao hábil para amparar tal operação, cons= titui omissão de receitas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Compensação de prejuí- zos. sem o devido embasamento na escrituração e nas declarações de rendimentos constitui compensa ção indevida, que provocará a tributação da impor tãncia subtraída do imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL TRANSPORTADORA_BOLL LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse-* lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgadoft Sala.das Sessões, em 05 de julho de 1983 „ow '618"4.->nrOMMOom n- PEDRO t''TINS FERNANDES PRESIDENTE - ANT. IO DA SILVA CABRAL RELATOR VISTO EM URO DOEHLER PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:01 JUL19" ZENDA NACIONAL Participaram,_ainda,_do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Ursulino.Santos Filho,:Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Ronaldo Lindimar José Marton e Marinho Mendes Domenici. Ausente o Conselheiro Paulo Leite de Lacerda.* • j:Wk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MENNWON9 1060/007.077/81-34 RECURSO N9: 86.877 ACÓRDÃO N9: 105-0.243 RECORRENTE N9: COMERCIAL TRASNPORTADORA BOLL LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL TRANSPORTADORA BOLL LTDA., estabelecida na cidade de São Gabriel, na BR-290, Km 324, no Estado do Rio Gran de do Sul, inscrita no C.G.C. sob o n9 87.136.271/0001-57, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Santa Maria, recorre a este Conselho para os efeitos do disposto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado auto de infração, que apontou as seguintes irregularidades: EXERCÍCIO DE 1977 - ANO-BASE DE 1976 a) Diferença entre o lucro tributável final apurado na respectiva declaração de rendimentos (Cr$ 87.263,00) e o apura- do pela fiscalização (Cr$ 128.871,22), que importou no valor de Cr$ 41.608,22; b) omissão de receita, presumida em função da exis- tência de saldo credor de caixa, em 31.01.76, na importância de Cr$ 20.590,744K OMF - DF /14 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/007.077/81-34 2. Acórdão n9 105-0.243 EXERCÍCIO DE 1978 - ANO-BASE DE 1977 a) Imposto de Renda e multas escriturados como des pesa operacional, na importância de Cr$ 45.634,29; b) receita auferida, por serviços de transporte,não oferecida à tributação, tendo em vista a transferência da importân cia de Cr$ 340.192,91,à conta da empresa POSTO DE SERVIÇO GAUCHAO LTDA., em 31.03.77; c) omissão de receitas, presumida pela existência de saldo credor de caixa, em 31.05.77, na importância de Cr$ 85.819,89. EXERCÍCIO DE 1979 - ANO-BASE DE 1978 a) Imposto de Renda escriturado como despesa opera- cional, no montante de Cr$ 26.438,70; b) compensação indevida de prejuízos inexistentes segundo a escrituração e declaração de rendimentos de exercícios anteriores, na importância de Cr$ 41.633,00. A empresa, em sua impugnação, alegou o seguinte: 19- com relação às diferenças de lucros tributáveis, nos exercícios de 1977, 1978 e 1979, em razão de ter levado a lu- cros e perdas importâncias que representavam o imposto de renda na fonte descontado pelas fontes pagadoras dos fretes que foram ofere cidos à tributação, houve engano, pois reconhece que o imposto de fonte não é despesa operacional. Por outro lado, solicita que a re_ partição lançadora efetue a compensação desse valor do imposto de fonte com o valor levantado pelos fiscais autuantes. Quanto a mul- tas do DNER, discorda da fiscalização, entendendo que são deduti- veis.401 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/007.077/81-34 3• Acórdão n9 105-0.243 29 No tocante aos saldos credores de caixa, apurados em 1977 e 1978, inexistem tais saldos, pois o que houve foi contabi lização inexata de notas de compras e dos cheques emitidos para pa- gamento das mesmas. Foram indevidamente lançados como saídas ou cré ditos de caixa, o valor das notas de compras, como se tivessem 'sido pagas em dinheiro, na data da emissão das mesmas. O segundo erro consistiu em lançar os cheques emitidos para pagamento das referi- das notas de compras como entradas ou débitos de caixa, no dia em que foram debitadas na conta corrente bancária, vários dias após sua emissão. Tratou-se de mero erro de fato que a empresa já está providenciando a correção. 39- No tocante a receita de transporte, no exercício de 1978, no valor de Cr$ 340.192,91, a escrituração desta quantia na conta Receitas de Transporte foi por mero equívoco, uma vez que era representativa de créditos do Posto de Serviço Gauchão Ltda. e, por isso mesmo, é explicável sua transferência para a conta do Pos- to. O Delegado da Receita Federal confirmou, em parte, o auto de infração, nos seguintes termos: a) mandou serem acrescidas ao lucro real, as diferen ças tributáveis relativas ã dedução indevida de impostos, nos valo- res de Cr$ 41.608,22, Cr$ 45.634,29 e Cr$ 26.438,70, referentes aos exercícios de 1977, 1978 e 1979, na forma do art. 222, alínea "n", do RIR/75, importâncias estas que estão demonstradas e individuali- zadas no auto de infração em razão dos fatos não contestados pela contribuinte; b) os saldos credores de caixa, nos montantes de Cr$ 20.590,74 e Cr$ 85.819,89, observados nos anos-base de 1976 e 1977, caracterizam omissão de receitas, por evidenciarem escritura- ção a menor de receitas. A empresa não logrou comprovar o erro mate rial que teria produzido os referidos saldos credores* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/007.077/81-34 4. Acórdão nO 105-0.243 c) deve ser mantida a tributação do valor de Cr$ 340.192,91, referente ao exercício de 1978, em virtude de estorno de receita auferida (conta Receita de Transporte), por falta de com provação da operação de transferência à conta da empresa POSTO DE SERVIÇOS GAUCHÃO LTDA.; d) Uma vez que a empresa nada alegou a respeito da compensação indevida de prejuízos, no exercício de 1979, esta parte não se tornou litigiosa. e) Considerando que a impugnante solicitou a compen- sação do imposto de renda descontado pelas fontes pagadoras referen te a fretes incluídos na receita oferecida à tributação e, uma vez que, segundo o art. 319 do RIR/75, o imposto de renda na fonte so- bre fretes é antecipação do imposto devido, mandou serem compensa- dos os valores de Cr$ 282,00, Cr$ 17.151,00 e Cr$ 6.931,00, respec- tivamente, referentes aos exercícios de 1977 a 1979. A empresa tomou ciência da decisão, em 01.12.82, e apresentou recurso voluntário, em 30.12.82, alegando, em síntese, o seguinte: 19 - a autoridade a quo equivocou-se ao efetuar o cálculo para a compensação do imposto retido na fonte, uma vez •que admitira a compensação da parcela de imposto de renda na fonte de Cr$ 19.088,79, no exercício de 1977, alínea "a", da peça fiscal, e, aplicada a alíquota de 30%, obter-se-ia um valor de Cr$ 5.726,00, e não Cr$ 282,00. Para provar tal equívoco, juntou os recibos de fre- tes de n9s 01 a 109,comas retenções efetuadas, para comprovação do que alega. 29 - A decisão recorrida determinou a compensação de Cr$ 17.151,00 correspondente ao exercício de 1978, e de Cr$ 6.931,00, relativo ao exercício de 1979. Também aqui houve apenas reconhecimento parcial, do que discorda, juntando documentação para exame por este Conselhoárt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/007.077/81-34 5. Acórdão n9 105-0.243 39 - A autoridade a quo mandou se prosseguisse na co brança de imposto nos valores de Cr$ 18.377,00, 124.343,00 e Cr$ 13.490,00, respectivamente, dos exercícios de 1977 a 1979. Da pri- meira dessas importâncias somente Cr$ 5.605,00 se referem a imposto de renda na fonte, e da segunda somente Cr$ 5.450,00 representam im posto de fonte. 49 - Quanto aos demais lançamentos, reconhece a exa- tidão, e já está providenciando pedido de parcelamento. 59 - Quanto ao imposto, no montante de Cr$ 124.343,00, antes referido, só se opõe ao montante de Cr$ 102.057,00 que é pro- veniente da tributação da importância de Cr$ 340.192,91, referente a transferência de créditos para o Posto de Serviço Gauchão Ltda. Junta cópia do Diário para ficar ccirprovado o que alega. É o relatórioÁr SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/007.077/81-34 6. Acórdão n9 105-0.243 VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator A primeira alegação da recorrente foi feita nos se- guintes termos: "Na Decisão DRF/SM n9 357, de 24.11.82, item I, salvo melhor juízo, a autoridade julgadora, la- borou equivocadamente, porquanto decidiu pela compensação da parcela de Imposto de Renda Reti do na Fonte de Cr$ 19.088,79, exercício de" 1977, alínea "a" da peça fiscal, que aplicada a alíquota de 30%, obter-se-ia um resultante de Cr$ 5.726,00. Entretanto, o valor reconhecido é de Cr$ 282,00." Desde logo, fica evidenciado que a empresa não se deu conta de que o imposto de renda na fonte sobre fretes não era calculado, na época, à alíquota de 30%, e jã por aí seu entendimen- to se apresenta de todo incorreto. Não bastasse este eqúívoco,a empresa não se deu con- ta, outrossim, de que seu exercício. social compreendeu o período de 01.04.75 a 31.03.76, que foi " o ano-base para o imposto cobrado no exercício financeiro de 1977. Nesse período só beneficiam o en- tendimento da empresa os seguintes documentos, mas que foram consi- derados pela fiscalização: Fls. 68 - Cr$ 156,00 Fls. 149 - Cr$ 126,00 Total: Cr$ 282,00 Os documentbs que foram juntados ao presente recurso são de datas posteriores. Assim, por exemplo, o doc. n9 01, de fls. 196, é datado de 25.09.76. Além do mais, já constava do rol -apre- sentado na fase de impugnação, às fls. 104, e foi devidamente consi derado pela fiscalização; o doc. n9 02, também de fls. 196, é data- do de 13.09.76, e assim por diante.GS r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/007.077/81-34 7. Acórdão n9 105-0.243 Em segundo lugar, alega a recorrente: !!A decisão supra citada, também determina a com pensação - de Cr$ 17.151,00 correspondente ao exercício de 1978 e de Cr$ 6.931,00, ,relativo ao exercício de 1979. Houve reconhecimento par cial. Entretanto o requerente exibiu prova do- cumental convincente e com vigamento nos pró- prios recibos." Verifiquei os documentos apresentados e constantes de fls. 196 e seguintes e os comparei com as relações de fls. 184 e 185 elaboradas pela fiscalização. Todos os documentos já tinham sido analisados e computados pelos fiscais autuantes para efeito do desconto solicitado pela empresa em sua impugnação. Os que deixaram de ser computados foi devido ã falta de data no respectivo documen- to, ou por não ser a empresa o interessado, ou por se .apresentarem em duplicata. Em terceiro lugar, afirma a recorrente: "Junta-se a presente cópias autenticadas dos re cibos de fretes já citados, para que sejam apre. ciados por VV.,Excias. e, ao final sejam _reco- nhecidas como prova suficientes para a impugna-7. ção dos lançamentos, alinhados no inciso II da referida decisão, da importância de Cr$ 18.377,00 somente Cr$ 5.605,00 referente ao I.R.Fonte, e da importância de Cr$ z124.343,00, somente Cr$ 5.450,00 tàmbém referentes ao I.R.Fonte." Parece que a empresa não se recorda do que ela mesma escriturou. Com efeito, se verificarmos a apuração de resultados,em 31.03.76, de fls. 13, encontramos, levada a débito de lucros e per- das, a quantia de Cr$ 19.088,79, e não Cr$ 5.605,00, como afirma a recorrente. O cálculo da repartição foi feito corretamente o obede- ceu ao seguinte:4W ..°' . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/007.077/81-34 8. Acórdão n9 105-0.243 Diferença de lucro Cr$ 41.608,22 Saldo credor de Caixa Cr$ 20.590,74 Total a tributar . Cr$ 62.198,96 • Alíquota 30% Imposto devido Cr$ 18.659,00 (-) I.R. - Fonte (Cr$ 282,00) Exigência fiscal (decisão) Cr$ 18.377,00 No tocante à transferência de crédito para a empresa Posto de Serviço Gauchão Ltda., no montante de Cr$ 340.192,91, não ofereceu a recorrente nenhuma prova de que tal crédito era devido. lis fls. 265/267, a empresa anexou simplesmente cópia das fls. do Razão e do Diário onde estão feitos os lançamentos, mas não apresen tou titulo hábil que justificasse tais lançamentos. Assim sendo, sou pelo não provimento do recurso.4 ..'Yi Brasili DF., 05 de julho de 1983 ANTONIO A SILVA CABRAL - RELATOR 1

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