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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638107 #
Numero do processo: 10218.000375/2004-10
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício :2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL. Não havendo prejuízo para o direito de defesa do contribuinte e sendo os dispositivos legais indicados no auto de infração coerentes com os fatos indicados como violadores da lei pela autoridade fiscal, não é possível acatar a alegação de nulidade do auto de infração por falta de embasamento legal. MÉRITO VER INÍCIO DO VOTO E APONTAR QUESTÃO DO LAUDO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. Por maioria e votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Mércia Veríssimo de Sena, Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa que deram provimento parcial.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena e Luciano Lopes de Almeida Moraes, Designado para redigir o voto o Conselheiro Corintho Oliveira Machado Marcelo Ribeiro Nogueira - Relatar '-- Corintho Oliv4raWhado - Redator Designado EDITADO EM: 19/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatório Trata-se de retorno de diligência, na qual foi determinado por este Colegiado a juntada de cópia da certidão do Registro Geral de Imóveis relativa ao imóvel objeto do presente feito Aproveito para ler o relatório da Resolução n° 3024.436 (fls. 70/71) para o beneficio de meus pares. Como resposta aos oficios remetidos pela autoridade preparadora, constam dos autos duas certidões distintas: a primeira do Serviço Notarial e de Registros Públicos da Comarca de Ourilândia do Norte — PA, que afirma que a matricula que havia do imóvel em referência naquela Comarca foi encerrada por decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará datada de 08 de outubro de 1997; e a segunda do Tabelionato de Notas e Imóveis da Comarca de Altamira — PA que informa não existir qualquer "ônus legal ou convencional que possa afetar a posse, direito e domínio sobre o imóvel rural,..." Aponto que há divergência entre esta última certidão e outra da mesma Comarca, que consta dos autos às fls, 31/33, seja quanto à área total do imóvel, seja quanto à averbação da área de reserva legal. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relatar no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. De fato, a decisão de primeira instância já reconheceu a parte da reserva legal que estava averbada, conforme a certidão de RG1 de fls. 31/33, matéria que não compete a este Colegiado reexaminar, Como já manifestei em diversas oportunidades, é meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9,393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166- 67/01 afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da área de reserva legal ou da área de proteção permanente e o ônus de prova (para afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal. O referido parágrafo tem o seguinte texto: § 72 A declaração para ,fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § P ., deste artigo, 2 Processo n° 10218.000034/2003-63 S3-C1T2 Acórdão o.° 3102-00296 Fl 2 não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso ,fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, (Inchddo pela Medida Provisória nó 2,166-67, de 2001) (NR) E mais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. O fato de não haver o ADA ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da inexistência desta, pois não afirmar um direito ou fato é diferente de negar a existência destes mesmos direito ou fato. No que se refere especificamente à necessidade do contribuinte comprovar a existência do Ato Declaratório junto ao IBAMA ADA, cabe ressaltar que as duas Turmas de Direito Público já se manifestaram da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO ITR, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EXCLUSÃO DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO MP, 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN RETROOPERÁNCIA DA LEX M1TIOR 1, Autuação ,fiscal calcada no ,fato objetivo da exclusão da base de cálculo do 1TR de área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96, 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7" ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declara tório do IBAiVIA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a ,fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementai; ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do 1TR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7', do ar!. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retmagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CIN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior 4. Estabelece oparágrafo 4" do artigo 39 da Lei e 9.250/95 que: 'A partir de 1' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia --- SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 3 pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento, 6. Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9 393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR, Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art 10 da Lei 9393/96", Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STI 7 Recurso especial parcialmente conhecido improvido. (REsp n°668001/RN, 1" Turma, rel. Min, Luiz Fux, Dl 13 02,2006 p. 674) (grifas acrescidos) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA 1, O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9..393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do 1BAMA, 2. Recurso especial provido, (R.Esp n° 665123/PR, 2" Turma, Rel Min, Eliana ('almon, DJ 05.02.2007 p. 202) (grifas acrescidos) Assim, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe integral provimento, para manter os valores declarados pelo contribuinte. 4,{1,MA) M ceio Ribeiro Nogueira Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado - Redator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pelo 1. Conselheiro Relator, o Colegiado firmou entendimento em contrário, no que pertine ao item PRESERVAÇÃO PERMANENTE, chegando à conclusão de que não assiste irazão à recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o lançamento de ITR. 4 Processo n° 102 18 000034/200341 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00/96 Fl Em primeiro plano, deve ser ressaltado que o § 7' da Lei n° 9:393/96, incluído pela medida provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, tem a seguinte dicção: ,ss 7" A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ..sç I", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o IliCS1110 responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, (Grifou-se). Significa dizer que é dispensada a "prévia" comprovação do declarado, contudo alguma comprovação é necessária, se o declarante for instado a comprovar o quanto declarado. Essa é inclusive a visão mais atualizada da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, na qual ficou cabalmente ultrapassado o entendimento de que bastaria tão-somente a declaração para validar as áreas de preservação permanente e de reserva legal. No vinco do 1 cpost4 voto no sentido de DESPROVERo recurso. Corintho OlivdtalMachado 5

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4634137 #
Numero do processo: 10935.002781/2003-31
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 IRPF - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA -Para a imposição da multa qualificada, no percentual de 150%, necessária a comprovação do evidente intuito de fraude por parte do contribuinte (Súmula 1° CC n° 14). Compete ao fisco apresentar os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Não basta para a qualificação da multa a falta de comprovação de deduções da base de cálculo do imposto, conduta que justifica a multa de oficio ordinária de 75%. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.977
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,L,4,alat5 QUARTA TURMA Processo n° 10935.002781/2003-31 Recurso n° 102-139.788 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° 04-00.977 Sessão de 4 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARIA OSCARLINA XAVIER ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 IRPF - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA -Para a imposição da multa qualificada, no percentual de 150%, necessária a comprovação do evidente intuito de fraude por parte do contribuinte (Súmula 1° CC n° 14). Compete ao fisco apresentar os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Não basta para a qualificação da multa a falta de comprovação de deduções da base de cálculo do imposto, conduta que justifica a multa de oficio ordinária de 75%. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONIO RAGA Presidente ltANMIA BEIR OS REIS Relatora FORMALIZADO EM: 28 OUT 2008 1 Processo n° 10935.002781/2003-31 CSRF/104 Acórdão n." 04-00.977 Fls. 397 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS (Substituto Convocado), GUSTAVO LIAN HADDAD E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente justificadamente a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. Relatório Na sessão plenária de 13/9/2005, foi julgado pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes o recurso n° 139.788, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-47.087 (fls. 141/184) assim ementado: IRPF — MULTA ISOLADA — DECADÉNCIA — A incidência mensal da multa por falta de recolhimento do carnê-leão amolda-se à sistemática de lançamento denominado homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se da ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo ,sç 40 do artigo 150 do CIN. IRPF - MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COMA MULTA ISOLADA — Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio com a multa isolada. IRPF - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada determina a caracterização do evidente intuito de fraude.Preliminar acolhida. Recurso provido. A decisão restou assim resumida: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro José Raimundo Tosta Santos em relação à multa isolada de janeiro/I997 a outubro/1 998. Vencidos os Conselheiros Nauty Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) que não acolhem a decadência. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir a multa isolada e desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka que mantém a multa qualificada e o Conselheiro José Oleskovicz (Relator) que mantém a multa isolada e a qualificada. Ciente da decisão de segunda instância, o Representante da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, em que se manifesta quanto à aplicação pelo Colegiado do § 40 do art. 150, do CTN, quanto à decadência, bem como no tocante à desqualificação da multa. Foram esses embargos rejeitados mediante o DESPACHO N° 102-0.057/2006, ao fundamento de não terem os embargos demonstrado obscuridade, dúvida, contradição na decisão recorrida. Intimada do referido despacho, interpõe a Fazenda Nacional, com base no art. 50, I, do então vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovadoAor 2 Processo n°10935.002781/2003-31 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.977 Fls. 398 pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, o Recurso Especial de fls. 1411184, em que questiona a qualificação da multa de oficio, alegando contrariedade aos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, ao art. 1° da Lei n° 8.137, de 1990 e ao art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Pede a Fazenda que se consolide a multa da forma como aplicada no lançamento. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do DESPACHO N° 102- 0.264/2006, foi a contribuinte dele intimada, tendo apresentado as contra-razões de fls. 232/242, em que reitera os argumentos do recurso voluntário e repete o entendimento expendido no voto vencedor do acórdão recorrido. Na sessão de 11 de dezembro de 2008 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 395. É o relatório. Voto Conselheiro ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relator O presente recurso especial interposto pela contribuinte é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. De inicio, importa salientar que o litígio submetido a julgamento por parte deste Colegiado resume-se à qualificação da multa de oficio para as infrações relativas à dedução da base de cálculo do imposto (deduções com dependentes, com instrução, com despesas médicas e despesas escrituradas em Livro Caixa) nos anos-calendário de 2000 e 2001. Alega a Fazenda Nacional que o lançamento não deixa dúvidas quanto ao dolo manifestado na sonegação tributária, reportando-se ao conteúdo do termo de verificação fiscal, em que refere a autoridade tributária à redução intencional da base de cálculo do imposto. Tratando-se da imposição de multa de oficio em vista da apuração de infração à legislação tributária, importa trazer à colação o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (na redação anterior à alteração promovida pela Lei n° 11.488, de 2007), bem como os arts. 71, 72 e 73, da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades • administrativas ou criminais cabíveis. 3 Processo n° 10935.002781/2003-31 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.977 Fls. 399 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Da análise dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que a falta de pagamento de tributo - conseqüência da omissão de rendimentos - é apenada com a multa de oficio de 75%, enquanto a constatação do evidente intuito de fraude a qualifica e sujeita o infrator à multa de 150%. Dai a necessidade de que a autoridade tributária comprove o evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, pois este é que conduz à qualificação da multa e duplica o percentual previsto para a simples omissão de rendimentos. A falta dessa comprovação é que levou a Câmara recorrida a desqualificar a multa aplicada pela fiscalização, como justifica o relator do voto vencedor, nos seguintes termos: O intuito do contribuinte de fraudar não pode ser presumido: compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se, por um lado, cabe ao contribuinte comprovar as despesas deduzidas dos rendimentos tributáveis declarados, sob pena de serem glosados, como ocorreu no lançamento em comento, de outra banda, compete à fiscalização apresentar os elementos de prova que demonstrem a intenção do contribuinte de fraudar o fisco. Tal entendimento encontra-se sedimentado neste Colegiado, como bem o demonstra a edição da Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ostenta o seguinte enunciado: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Portanto, não comprovado pela fiscalização o evidente intuito de fraude, resta manter a decisão recorrida que desqualificou a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela J. Fazenda Nacional. 4 Processo n• 10935.002781/2003-31 CSRF/T04 Acórdào n.• 04-00.977 Fls. 400 Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2008. AN4SWISOS REkve, 5 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004924/97-18
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.897
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Luiza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Procuradoria da FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio Gomes Venoso (Relator), Luiza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. 0 0- • ". SON P -À/rADRIGUES PRESIDE E \\\- \)o‘ OTACiLIO DANTA • CARTAXO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 1 Nal 2000 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° CSRF/02-0.897 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ. 2 Processo n° : 11080.004924197-18 Acórdão n° CSRF/02-0.897 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, pelo qual é exigido o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre o faturamento decorrente das vendas de produtos farmacêuticos para beneficiários do SESI e para o público em geral. Em sua impugnação, o SESI sustenta ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional de fins não lucrativos em conformidade com os seguintes diplomas legais: Decreto n° 9.430/46 (art. V), Decreto n° 57.375/65 (arts. 30 a 50), Lei n° 4.440/64 (art. 50) e ainda segundo a Circular INPS n° 10/67. Por isso, o SESI é imune dos impostos e à COFINS, a teor do art. 150, da Constituição Federal, do art. 9° do Código Tributário Nacional e do próprio artigo 6°, da I,ei Complementar n° 70/91, que isenta as entidades beneficentes da COFINS. Alega, ainda, que a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, restando ementada nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comerciai sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoa jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado reiterando os argumentos expandidos na impugnação. 3 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° CSRF/02-0.897 Em sessão de julgamentos realizada em 13/05/1998, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. O acórdão n° 202-10.110 restou assim ementado: "COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70/91). Recurso provido." Irresignada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, admitido as fls. 275,sustentando merecer ser reformado o aresta recorrido, uma vez que sustenta não ser suficiente a existência da Lei rf 4.403 /46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do Certificado de Entidade para Fins Filantrópicos, pois "que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso não é verdadeiro". O SESI apresenta contra-razões aduzindo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos. É o relatório. 4 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° CSRF/02-0.897 VOTO VENCIDO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator: A presente questão cinge-se em definir se o SESI é contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de modo a que tal exação incida, ou não, sobre o faturamento decorrente das vendas de remédios para seus beneficiários e para o público em geral. Pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 9.403, de 25.06.46, foi atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o SESI, com a finalidade de planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para bem- estar social e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes, e, pelo § 1° daquele mesmo dispositivo, ficou estabelecido que, na execução das referidas finalidades, o SESI lerá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." O art. 50 ainda do citado Decreto-Lei n° 9.403 /46 determinou, por sua vez, que: " Aos bens, rendas e serviços das instituições a que se refere este Decreto-Lei, ficam extensivos os favores e prerrogativas do Decreto- Lei n° 7.690, de 29. 06.45. Parágrafo único — Os governos dos Estados e dos Municípios estenderão ao Serviço Social da Indústria as mesmas regalias e isenções." 5 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° CSRF/02-0.897 Esses favores - os do Decreto-Lei n° 7.690/45, art. 1° e seu parágrafo único -, que beneficiaram a Legião Brasileira de Assistência, e que foram posteriormente estendidos ao SESI, pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, consistiram na isenção concernente a todos os bens, rendas e serviços daquela instituição de todos os impostos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como isentaram, de todos os impostos de competência dessas mesmas entidades políticas, todas as operações em que ela, Legião, figurava como donatária, adquirente ou cessionária de bens e direitos de qualquer natureza. A vigente Constituição Federal dispõe, no seu art. 150, que: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Vi— instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Portanto, ex-vi do citado dispositivo constitucional, o patrimônio, a renda e os serviços do SESI gozam de imunidade. Contudo, convém registrar, desde logo, que a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da nossa Lei Maior compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (artigo em tela, § 4°). A razão pela qual a legislação brasileira concedeu os mencionados beneficies tributários ao SESI prende-se, sem dúvida, ao fato de essa instituição enquadrar-se entre aquelas que têm por objetivo precípuo a assistência social, - ou, especificando melhor, entidade privada de serviço social e de formação profissional-, porquanto se dedica, como se viu, pelo Decreto-Lei n° 9.403 /46, ao planejamento e execução de medidas que contribuem para o bem-estar social, para a melhoria do 6 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° CSRF/02-0.897 padrão de vida dos trabalhadores da indústria, e, ainda, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. Deve-se ressaltar que, na execução de suas finalidades, o SESI tem em vista especialmente a assistência relativa aos problemas domésticos; providências no sentido da defesa do salário real dos trabalhadores na indústria; incentivo à atividade produtora; e realizações educativas e culturais, visando à valorização do homem, pesquisas sociais e econômicas. Por tudo isso, percebe-se, sem muito esforço, que o SESI se trata de típica entidade que faz jus aos favores tributários acima enumerados. Aqui, abrimos um parêntese para consignar que, ao contrário do que se diz agora, não corresponde realidade a idéia de que, graças à LOAS, só recentemente se introduziu uma nova forma de discutir a questão social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor (assistencialismo) pela concepção que confere à assistência social "o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado", bem como que garante a "universalização dos direitos sociais", e introduz "o conceito dos mínimos sociais." Em 1945, nos Objetivos Básicos da CARTA ECONÔMICA DE TEREWPOLIS, resultante da Conferência nessa cidade realizada pela Agricultura, Indústria e Comércio, já se lia: IV — DEMOCRACIA ECONÔMICA — À democracia política, que é a vocação dos brasileiros, deve corresponder uma verdadeira democracia econômica. Esta, só se completa com o desenvolvimento paralelo de todos os setores da produção, de todas as regiões e de todas as atividades. Deve ser organizada com o preparo das leis, das instituições, do aparelhamento administrativo e, com a cooperação dos capitais e da técnica das nações amigas, notadamerrte de nossos aliados norte-americanos. V— JUSTIÇA SOCIAL — As classes produtoras aspiram a um regime de justiça social que, eliminando incompreensões e malentendidos entre empregadores e empregados, permita o trabalho harmônico, a 7 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão : CSRF/02-0.897 recíproca troca de responsabilidades, a justa divisão de direitos e deveres, e uma crescente participação de todos na riqueza comum." Não foi por obra do acaso, por conseguinte, que, num dos seus consideranda, o Decreto-Lei n° 9.403148 referiu o oferecimento da Confederação Nacional da Indústria, orgão máximo sindical representativo da classe dos trabalhadores da indústria, para o fim de organizar um serviço social em beneficio dos empregados na indústria e atividades assemelhadas e das respectivas famílias, dispondo-se a empreender essa iniciativa com recursos proporcionados pelos empregadores. Foi, antes de mais nada, pela genuína noção de justiça e de dever da classe em apreço. Quanto aos requisitos exigidos por lei para que as instituições de educação ou de assistência social gozem da imunidade prevista no art. 150, Vi, "c", são eles os apontados rm arts. 9°, §§ 1° e 2°, e art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe: " Art. 9° - (... ) 1° - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática dos atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2° - O disposto na alínea "a" do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. « Art. 14 — O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; 11 — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 8 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° : CSRF/02-0.897 Antes de prosseguir, devemos assinalar que os requisitos exigidos por lei, para que as instituições de educação ou de assistência social gozem de imunidade, são os estabelecidos por lei complementar, a única à qual cabe a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, II). Esta é, por sinal, a opinião da maioria esmagadora dos autores, entre os quais Sacha Calmon Navarro Coelho, que, na sua magnífica obra "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário", 3 a edição, revista e ampliada, Forense, Rio, 1991, acentua: "A lei complementar é utilizada, agora sim, em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucional. (A) Servem para complementar dispositivos constitucionais não auto-aplicáveis (not self-executing), É e., dispositivos constitucionais de eficácia limitada, na terminologia de José Afonso da Silva. (8) Servem ainda para conter dispositivos constitucionais de eficácia contida (ou contive°. (C) Servem para fazer atuar determinações constitucionais consideradas importantes e de interesse de toda a Nação. Por isso mesmo as leis complementares requisitam quorum qualificado, por causa da importância nacional das matérias postas à sua disposição." (p.118). (--) "O segundo objetivo genérico da lei complementar é a regulação das limitações do poder de tributar." (p.126) " O legislador, sob pena de omissão, está obrigado a editar lei complementar (regulação obrigatória). Se não o fizer, sendo o dispositivo de eficácia limitada, cabe mandado de injunção. A omissão, no caso, desemboca em inaplicação da Constituição, em desfavor dos imunes;" (p. 127) E especificamente sobre a imunidade do art. 150, VI, "c": "Sem lei, que só pode ser a complementar, a teor do art.146, II, da CF, a imunidade sob cogitação é inaplicável à falta dos requisitos necessários à fruição desta (not-self-executing). (p.120). (Nossos grifos). 9 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° CSRF/02-0.897 Chegamos, assim, ao ponto em debate nestes autos. A COFINS é uma contribuição social de seguridade social e não um imposto, segundo pensamos, e - o que tem logicamente muito maior importância - também segundo os mais abalizados tributaristas e ainda algumas decisões já proferidas pelos nossos tribunais que parecem indicar constituir esse o entendimento que, afinal, acabará por prevalecer em caráter definitivo. Nessa linha, a exposição do Exmo. Sr. Ministro Carlos Mário Venoso, no voto condutor do Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário n° 138.284/CE: " (.. ) As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4°), são as seguintes: a) os impostos (C. F., atts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C. F., art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser classificadas: c.1. de melhoria (C.F.art.145, III); c.2. parafiscais (C.F., art. 149), que são: c.2.1 sociais, c.2.1.1.1 de seguridade social (C.F., art. 195, I, li, II!); c.21.2. outras de seguridade social (c.F., art. 195, § 40); c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C. F, art. 212, § 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C.F., art.149) e c.3.2. corporativas (C.F., art.149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) empréstimos compulsórios (C.F., art. 148). As contribuições parafiscais têm caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza (Natureza Tributária da contribuição do FGTS, RDA 112/27, RDP 17/305). Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição: ou uma subespécie da espécie contribuição. Para boa compreensão do meu pensamento, reporto-me ao voto que proferi, no antigo T.F.R., na AC 71.525, (RD Trib. 51/264). 10 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° : CSRF/02-0.897 Não será, então, pelo art. 150 que o SESI está desobrigado de pagar a COFINS, mas outras razões nos levam a fazer esta assertiva, sendo a primeira e mais relevante o fato de essa contribuição enquadrar-se à perfeição no conceito de tributo que nos é dado pelo art. 3° do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada." Por outro lado, a mais elementar prudência aconselha que, em sendo empregados termos jurídicos numa lei, deve adotar-se o pressuposto de ter havido o legislador optado pela linguagem técnica, e não outra. Ora, o "imposto", na linguagem técnica, é efetivamente espécie do gênero tributo. Logo, se, no art. 150 da CF, o legislador usou a palavra "imposto" (espécie) e não "tributo" (gênero), não se pode sustentar, sem demonstração inequívoca, haver ele querido referir-se ao gênero. Todavia, se o art. 150 supra transcrito não libera o SESI do pagamento da COHNS, o art. 195 da mesma Constituição Federal de 1988 o faz no seu § 7°: a Art. 195 — A segunklade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Um reparo, que é aqui fundamental fazer, prende-se à circunstância da Constituição não conceder isenções, mas imunidades. A isenção, secundo a maioria dos tributaristas é mera dispensa do tributo devido, feita por disposição expressa da lei. Já a imunidade é instituto bem mais amplo do que a isenção, porque 11 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° : CSRF/02-0.897 'enquanto esta é uma dispensa do pagamento de um tributo devido, a imunidade é um obstáculo ao próprio nascimento da obrigação tributária. Como a imunidade é um obstáculo à própria imposição, portanto uma restrição à capacidade de tributar que é outorgada pela Constiuição, a imunidade é, de regra, instituída pela Constituição." (Ruy Barbosa Nogueira, no seu "Curso de Direito Tributário", José Bushatsky, Editor, 1964, p. 193). (Nossos os grifos e o negrito). O saudoso e grande Prof Rubens Gomes de Sousa foi outro dos tiibutaristas defensores da tese de que imunidade e isenção são institutos jurídicos inconfundíveis. Sendo aquela uma hipótese especial de não incidência, tal como assinalou no seu "Compêndio de Legislação Tributária", 3° edição, 1960, Parte Geral, p. 76, e a isenção dispensa de um tributo devido, logo, desobrigação de pagamento que pressupõe a própria incidência, não podem, de forma alguma, confundir-se, justamente por configurar a imunidade uma das modalidades da não incidência. Bem a propósito, sobre a matéria, Amilcar de Araújo Falcão, na sua obra "Fato Gerador da Obrigação Tributária", 4a edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, ps. 116/117, registra a existência de duas únicas modalidades de não incidência, o que obviamente elimina qualquer outra: " A não incidência compreende duas modalidades: a da não incidência pura e simples e a da incidência juridicamente qualificada. não incidência por disposição constitucional ou imunidade tributária. (--) A imunidade é, assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional." (Nossos os grifos). Sacha Calmon Navarro Coêlho (obra citada, p. 393) critica, a nosso ver com razão, o conceito de isenção adotado por Rubens Gomes de Sousa e pela maioria dos demais tributaristas, sustentando que esse favor fiscal não exclui o crédito, mas obsta a própria incidência, impedindo que se instaure a obrigação. Nem por isso, todavia, com o saber que possui, Sacha Calmon haveria de admitir, como - não admite, a palavra "isenção" empregada como sinônima de imunidade, na Constituição Federal. 12 , Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° : CSRF/02-0.897 Eis a manifestação do ilustre Prof de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais sobre o assunto: " O art. 195, § 7° da Superlei, numa péssima redação, dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com "habitat" constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infra constitucional." (Ainda a obra citada, ps.41142). De qualquer modo, seja esse, seja aquele o conceito de isenção, é irretorquivel que essa palavra foi usada, no ad.195, § 7°, da nossa Lei Maior, no sentido de imunidade e não no de qualquer outro. Ora, não versando o art. 195 sobre simples isenção mas sobre imunidade, só podemos concluir que o SESI está imune da CORNS, desde que atenda exigências legais que são as dos arts. 90 e 14 do CTN. Não percamos de vista, outrossim, que a imunidade inscrita no § 70 do art. 195 da CF não é desnaturada pelo fato de o SESI comprar medicamentos de fornecedores privados e realizar a venda a todos indistintamente, pois seu objetivo é a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, conforme previsto no Decreto-Lei n° 9.403 /46. Desta forma, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo a decisão recorrida consubstanciada no acórdão 202-10.110. fls4 ASala das Ses( ires- F, em 06 de junho de 2000. ___ I , SÉRGI OMES VELLOSO 13 ,,, Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° : CSRF/02-0.897 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator designado: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Segáidade Sociai (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federai/88 c/c art 9°, /V, "c", do CTN e no art 195, § 7°, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 60, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI — instituir impostos sobre: (omissià) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 40 do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: "§ 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." 14 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° : CSRF/02-0.897 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 9°- É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV — cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrim&rfo, a rende ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção deste capitulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "c", do inciso IV, do art. 9°: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea o do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo . previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, ea ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7a ed. &telheiros Editores, pág. 369, nos ensina, In verbis": "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os 15 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° CSRF/02-0.897 serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1— do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 70, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: 70 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 70 do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico- financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. 16 3") Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° CSRF/02-0.897 Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar no 70/91, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do benefício ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 7° e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federai, e a isenção subjetiva prevista no art 6°, 111, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada irrestrita e incondicional gue alcance toda e Qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403/46: "Art. 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores irrdústn'a e rias atividades assemelhadas, cor7cotrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários - reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 10 de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores C3X, 17 Processo n° 11080.004924/97-18 Acórdão n° : CSRF/02-0.897 nas indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes. 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8°- para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." 18 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° CSRF/02-0.897 Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. 19 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° : CSRF/02-0.897 Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente podador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000. OTACLIO DANTA' CARTAXO 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.002224/97-45
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não cabe a aplicação da multa constante do art. 526, II, do RA, em casos de erro na classificação, quando o produto importado e declarado na Dl não está erronêamente descrito, e com omissão de característica essencial à sua identificação.
Numero da decisão: CSRF/03-03.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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AKZO NOBEL LTDA. Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão . 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° . CSRF/03-03 500 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não cabe a aplicação da multa constante do art. 526, II, do RA, em casos de erro na classificação, quando o produto importado e declarado na Dl não está erronêamente descrito, e com omissão de característica essencial à sua identificação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AKZO NOBEL LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa 0-N PER - "su ROD e eES PRESIDENTE MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR FORMALIZADO EM: 24 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ; HENRIQUE PRADO MEGDA; PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI lanc Processo n° 10314.002224/97-45 Acórdão n° CSRF/03-03.500 Recorrente : AKZO NOBEL LTDA, Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a empresa em tela do decidido no Acórdão n° 302-34.280, assim ementado. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto, na forma como foi importado, trata-se de "tecido plano de poliamida aromática recoberto em ambas as faces com resina fenólica de cor verde" conforme identificado pelo LABANA, não se classificando na posição declarada pelo importador, nem naquela indicada pelo Fisco. Cabível a penalidade capitulada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro porque a descrição das mercadorias pelo importador, nos documentos que instruíram o despacho, qual seja: "Tecido de fio de filamento sintético de poliamida aromática (aramida) sem fios de borracha marca TWAROM (R) GREEN DIPPED PREPREG 3360 DTEX", não apresentou todos os elementos necessários à perfeita identificação do produto e ao correto enquadramento tarifário. RECURSO NEGADO. Trata-se de recurso contra a aplicação da multa prevista no art. 526, II, do RA na importação de que trata a Dl 97/0407290-2. A recorrente declarou quando da importação do produto em litígio "Tecido de fio de filamento sintético de poliamida aromática (aramida) sem fios de borracha marca TWAROM (R) GREEN DIPPED PREPREG 3360 DTEX, com 460 g/m2 e 1,00m de largura, classificando-o no código tarifário NCM e NBM 5407 10.11, com alíquota de 2% para II e 0% para o IPI". A mesma descrição consta do conhecimento, da fatura comercial e da Gl. A fiscalização entendeu que a posição correta é a 32.90.94.00, e a Câmara recorrida posicionou o produto no Capítulo 39„ A redação do art. 526, II, alvo do recurso, é clara, não deixando qualquer dúvida na sua interpretação. 2 Processo n° : 10314.002224/97-45 Acórdão n° : CSRF/03-03.500 Art 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (DL 37/66, art 169, alterado pela Lei 6,562/78, art., 2°). • " II Importar mercadoria do exterior sem duia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, (Grifei) O voto condutor do Acórdão recorrido considera que o elemento essencial para a classificação tarifária é o fato de o produto importado estar recoberto de plástico, em ambas as faces, recobrimento este inegavelmente perceptível à vista desarmada (fls., 206) A defendente alega, em síntese, que não existe falta de guia, não há divergência na descrição do produto, e que portanto, não cabe a multa aplicada Junta ao seu argumento diversos acórdãos dos Conselhos e CSRF A PGFN sustenta, em suas contra-razões, que o produto importado não é o mesmo autorizado pela LI, e que em consequência não corresponde ao descrito, cabendo a penalização do art. 526, inciso II, do RA É o relatório 3 Processo n° : 10314.002224/97-45 Acórdão n° : CSRF/03-03,500 VOTO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator. O cerne do litígio é a aplicação da multa do art. 526, inciso II, do RA, que é aplicada nos casos de importação de mercadorias sem Guia de Importação ou documento equivalente„ O Ato Declaratório n° 12/97, declara que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art., 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Resta portanto a análise da descrição do produto, e a sua correlação entre o licenciado e o efetivamente importado., A LI (fls. 107) especifica:: "Tecido (9.785 metros lineares negociado a U$ 15,50 o metro) de fio de filamento sintético de poliamida aromática (aramida) sem fios de borracha marca TWAROM (R) GREEN DIPPED PREPREG 3360 DTEX, com 460 g/m2 e 1,00m de largura"„ A mesma especificação consta da Dl questionada. O Laudo Técnico Atestou:: "Trata-se de tecido plano de Poliamida aromática (Kevlar) recoberto em ambas as faces com resina fenólica de cor verde, com 460g/m2, 1 metro de largura apresentado em rolos com cerca de 100 metros de comprimento cada". Verifica-se que não existe divergência na descrição do produto, e sim, na sua classificação fiscal. Ocorre, quando muito, uma diferença na redação. O 4 Processo n° 10314.002224/97-45 Acórdão n° CSRF/03-03 500 termo "Prepreg" significa "impregnado" em inglês técnico, logo o entendimento de divergência na descrição é equivocado Além do mais, o que constitui matéria essencial ao produto é a poliamida aromática, e não a resina fanática. Isto posto, dou provimento ao recurso de divergência, para excluir a multa do art 526, inciso II, do RA, da importação em tela. Sala das Sessões-DF, em 18 de março de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15540.000273/2007-07
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA ENTRE O DECLARADO E VENDAS ESCRITURADAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Uma vez apurado pelo trabalho fiscal diferença entre o declarado pelo contribuinte, a movimentação financeira e as DIPJ de terceiros, denotando falta de escrituração de vendas, correto enquadramento como receita omitida nos termo do art. 24 da Lei n° 9.249/95, assim como em estrito cumprimento de prescrição legal na consideração da receita no período fiscalizado pelo regime de competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDACONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISPRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 15540.000273/2007-07 Recurso n° 167.563 Voluntário Acórdão n° 1202-00.161 — 2° Câmara /2° Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria IRPJ e Outros Recorrente ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA ENTRE O DECLARADO E VENDAS ESCRITURADAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Uma vez apurado pelo trabalho fiscal diferença entre o declarado pelo contribuinte, a movimentação financeira e as DIPJ de terceiros, denotando falta de escrituração de vendas, correto enquadramento como receita omitida nos termo do art. 24 da Lei n° 9.249/95, assim como em estrito cumprimento de prescrição legal na consideração da receita no período fiscalizado pelo regime de competência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. NELSON Ló .0 F ! dit II — residente. á 1 0.1 . ,. ORLANDO ç SÉ GO LVES BUENO — Relator. 1 0 4 NO'.! 2009EDITADO EM: - Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente de turma), Cândido Rodrigues Neuber, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (vice presidente de turma). Relatório Trata-se de Autos Infração lavrados contra contribuinte, referentes ao IRPJ e reflexos, com multa de oficio de 75% e encargos moratórios. A autuação decorre de suposta omissão de receitas durante todos os meses do ano-calendário 2004 (exercício 2005), originada pela falta de contabilização de vendas apuradas em decorrência de diferença entre os valores lançados no Livro de Registro de Saídas e os declarados em DIPJ, ou seja, diferença entre o escriturado e o declarado. A Contribuinte apresentou Impugnação alegando em síntese que a fiscalização deixou de considerar uma correspondência sua data de 3 de outubro de 2007. Alega que a ação fiscal resultou também em autuação de PIS e da COFINS, porém o Auditor Fiscal não constatou qualquer irregularidade referente a estas contribuições, protestando que a escrita fiscal fora considerada imprestável para determinar o lucro, porém correta para determinar o faturamento. Aduz que a autoridade fiscal equivocou-se quando do lançamento do toda a movimentação financeira como sendo lucro, deixando de considerar as despesas, o movimento de aplicações financeiras tributadas na fonte, uma vez que se fosse tributada pelo lucro presumido, o mesmo representaria somente 1,6% do faturamento. Defende-se afirmando não ter cometido qualquer infração à legislação tributária, tendo apresentado toda a documentação que lhe fora solicitada e que o arbitramento do lucro que lhe fora imposto não tem amparo legal, se socorrendo em jurisprudência. Reitera que mantém todos seus livros contábeis e fiscais (exigidos pelo artigo 260 do RIR/99), não sendo caso de extravio ou não apresentação destes, sendo, portanto, sem sentido o arbitramento de seu lucro. Se socorre de doutrina e jurisprudência combatendo a autuação feita pela autoridade fiscal alegando que esta deixou de considerar a verdade material que pode ser extraída da documentação apresentada, e que tal documentação é hábil para afastar o lançamento, sendo que colocou a disposição do Fisco toda documentação que lhe fora solicitada. Encerra sua Impugnação alegando que a autoridade fiscal deixou de considerar a documentação apresentada, violando, assim, o princípio da verdade material e arbitrando o lucro com base em relatórios internos cuja liquidez e certeza não podem ser k assegurados. Requer que seja acolhida a Impugnação e julgado completamente improcedente o lançamento. 2 Processo n° 15540.000273/2007-07 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.161 Fl. 2 Em vista aos argumentos apresentados pela Contribuinte, a DRJ — Reio de Janeiro / RJ I manifestou-se nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - fRPJ. Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO REAL, VALOR TRIBUTÁVEL. Apurada a omissão de receitas, a autoridade determinará o valor do imposto e adicional a serem lançados de acordo com o regime a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão, sendo que, no caso de Lucro Real, o valor sujeito à tributação corresponderá ao valor integral da receita desviada da escrituração Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos lançamentos denominados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fálico comum Lançamento Procedente. Assim, entendeu a Autoridade Julgadora a quo, ao analisar a peça recursal, que a mesma fora apresentada tempestivamente e no mérito, fundamente sua decisão em síntese que: As afirmações da Contribuinte tem por base, em sua totalidade, protestos contra a desqualificação de sua escrita fiscal e o consequente arbitramento de seu lucro, vez que possuía e apresentou à autoridade fiscal toda sua documentação e escrituração, o que de per si afastaria o arbitramento por parte da fiscalização. Destarte, toda a jurisprudência colecionada pela contribuinte e suas razões de impugnação se basearam nesterprotestos. Contudo, entende que a autuação não decorreu da desqualificação da escrita contábil e fiscal da Contribuinte, e, tão pouco, teve esta seu lucro arbitrado na ação fiscal que culminou nos autos de infração. Alega que a autuação deriva de apuração de omissão de receitas, tendo por base as diferenças entre as notas fiscais de venda de mercadorias constantes no Livro de Registro de Saídas e arroladas por totais mensais na planilha de folhas 10 e em valores declarados em DIPJ, bem como em sua contabilidade. De tal maneira, ficaram prejudicadas as razões evocadas pela Contribuinte, vez que não condizem com a autuação. Assim, afirma não carecerem de resposta os protestos apresentados contra o arbitramento de lucro que não ocorreu, bem como considerou que a Impugnação não enfrentou a matéria de fato objeto do presente processo. Contudo, afirma que alguns pontos destacados merecem analise, sendo estes C/1) A afirmação de que a consideração de despesas e de aplicações financeiras tributadas na fonte representaria 1,6% do faturamento não procede pois a Contribuinte fora autuada somente sobre a diferença entre as notas fiscais de venda constantes em seu livro de registro e os valores declarados em D1PJ, e não sobre a totalidade de sua movimentação financeira. Quanto à forma de tributação, alega ser pacifico o entendimento do E. Conselho de Contribuintes no sentido de, tratando-se de pessoa jurídica tributada pelo regime do lucro real, o valor sujeito à tributação deve corresponder ao valor integral da receita desviada da escrituração. Quanto à incerteza e a falta de liquidez dos relatórios em que se baseou a Autoridade Fiscal, entende que a Contribuinte esta equivocada, pois a Autoridade Fiscal teve como base somente o Livro de Registro de Saídas emitido pela Contribuinte e as notas fiscais de números 5.886 a 23.093, transcritas naquele livro. Assim, diante do exposto, julgou procedente o lançamento e devido o imposto acrescido de encargos e multa. Quanto aos lançamentos reflexos, entende que devem seguir a sorte do principal pois não apresentam fato novo que mereça solução diversa. O argumento de que a autoridade fiscal não constatou qualquer irregularidade com relação a tais contribuições não deve prosperar, se socorrendo para tal no § 2° do artigo 22 da Lei n° 9.249/95. Assim julgou procedentes os lançamentos efetuados e devidas as contribuições, acrescidas de multa e acréscimos moratórios. A Contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário, contra decisão proferida pela 5* Turma da DRERIO DE JANEIRO — RJ I, que manteve o lançamento deixando de dar provimento as razões de impugnação apresentadas. Em sede de recurso voluntário, argüi a contribuinte, em síntese, que o presente auto fora lavrado com fundamento em mero termo de constatação, não tendo a autoridade fiscal em qualquer momento um quadro comparativo entre o Livro de Registro de Saídas e os Livros Diário e Caixa, não podendo assim, tal termo, servir como prova efetiva de recebimento de receita. Alega ser cediço que a Autoridade Fiscal tem como dever verificar a escrita fiscal do Contribuinte tomando como base todos seus livros e lançamentos, para que haja segurança na conclusão de seus trabalhos. Afirma que ao usar apenas o Livro de Registro de Saídas e confrontá-lo com receitas declaradas, acabou por interpretar que o somatório dos lançamentos das Notas Fiscais deveria ser obrigatoriamente igual a Receita da Contribuinte, presumindo assim que todas as • vendas-foram-recebidas. Desta sorte, aduz ser o presente auto fundado apenas em presunção, fato que entende inadmissível. Se socorre em doutrina e jurisprudência que sustenta seu argumento de inadmissibilidade da presunção. - Assim, conclui que a exigência do IRPJ toma-se nula, não só por ter o Agente Fiscal se baseado em receita presumida, como também por ter utilizado o Regime de 4 Processo n° 15540.000273/2007-07 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.161 Fl. 3 Competência, quando o mais justo seria a utilização do Regime de Caixa, pois apresenta o efetivo faturamento do. contribuinte. Entende que os demais tributos por serem considerados reflexos não podem ser exigidos, pois demonstrou de forma clara que este não procede. Ataca a constitucionalidade do PIS, da C0FrNS e da CSLL, visando que estas exigências sejam afastadas. Combate a constitucionalidade da COFINS, alegando, em síntese, que o fundamento legal para a criação da COFINS é o mesmo existente para a cobrança do PIS, sendo assim inconstitucional a sua exigência uma vez que afronta a não-cumulatividade e não coincidência entre o fato gerador ou a base de cálculo, apontando para tal uma interpretação sistemática do §4° do artigo 195 com o artigo 154, inciso primeiro, ambos da Constituição Federal. Assim, a exigência da COFINS é inconstitucional pois fora criada sob um previsão legislativa que já havia sido preenchida pela exigência do PIS. Quanto a desconsideração do regime de caixa alega não ser possível pois o auditor fiscal não tomou como parâmetro a confrontação entre seu demonstrativo e os Livros Caixa e Diário do contribuinte, assim, não pode afirmar se o contribuinte auferiu ou não receitas com a emissão dos documentos fiscais que serviram como base para a autuação. Destarte afirma que receita bruta é aquela auferida pela pessoa jurídica, assim a COF1NS pode apenas ser exigida sobre receitas realmente auferidas, excluindo-se vendas de mercadorias ou serviços prestados que se encontram sem pagamento. Em decorrência do principio da competência, todas as receitas e despesas devem ser reconhecidas no exercício em que foram geradas, ainda que seu recebimento ou pagamento seja realizado no exercício seguinte. Em decorrência disto, alega que o regime de competência distorce o aspecto material da hipótese de incidência da COFINS e do PIS, bem como seu aspecto temporal, uma vez que coaduna com o conceito de "receitas auferidas". Combate a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo como base o RE n° 240.785 pendente de julgamento no STF. Alega que reconhecida a constitucionalidade da COFINS, deve ser excluído de sua base de cálculo o ICMS, uma vez que a empresa não tem como faturamento o Imposto que somente recebe com fins de transferi-lo aos Estados, ou ressarcimento do que já recolheu antecipadamente. Se socorre em vasta jurisprudência para sustentar a sua tese de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS por não estar incluído no conceito de receita bruta, vez que é mero ingresso na escrituração contábil da empresa. Alega ainda que a exigência de multa de 75% para a suposta infração cometida é uma "aberração jurídica", vez que a finalidade das sansões fiscais é assegurar o cumprimento da obrigação tributária. • - Se socorrem em doutrina para combater a proporcionalidade entre a infração em tese cometida e a sansão aplicada, vez que esta não respeita a "adequação, necessidade a proporcionalidade em sentido estrito". Requer assim seja declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada no importe de 75%. Alega, ainda, a inconstitucionalidade do PIS sob os mesmos argumentos aplicados a sua tese de inconstitucionalidade da COFINS, devendo o lançamento ser julgado improcedente, ou reduzido com a exclusão do ICMS de sua base de cálculo. Novamente cita jurisprudência do STF. Aduz sobre a inconstitucionalidade da CSLL com base no principio da não bitributação, uma vez que entende que tanto a CSLL quanto o IRPF têm a mesma base de cálculo. Combate a aplicação da Taxa SELIC como índice para o cálculo dos juros de mora por afrontar o comando do §1° do artigo 161 do CTN. Entende que a Taxa SELIC fora introduzida por Lei que não se presta a alterar o artigo 161 do CTN, pois este tem status de Lei Complementar, não devendo assim ser exigida para fins tributários. Por fim, diante de todas as razões apresentadas, espera a admissão de suas Razões de Recurso Voluntário para reformar a decisão proferida pela DRJ/Rio de Janeiro — RJ I, julgando improcedente o lançamento ou para reduzir seus valores expurgando da Base de Cálculo o ICMS, seja a multa de 75% aplicada considerada abusiva e para afastar os juros de mora com base na Taxa SELIC. É o relatório. 6 Processo ri° 15540.00027312007-07 Sl-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.161 Fl. 4 Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Nesta fase recursal argtie a Recorrente que a autoridade fiscal deveria ter se aprofundado na sua auditoria para buscar o montante tributável e não se limitar em apurar o IRPJ e reflexos apenas cotejando a movimentação financeira, a DIPJ e o somatório das notas fiscais de vendas, resultando na acusação de falta de contabilização de vendas, e, com efeito, presunção de omissão de receitas com base no art 24 e parágrafos da Lei n° 9.249/95, posto a Recorrente ser optante pelo regime de tributação pelo lucro real trimestral. Ou seja, alega que em nenhum momento a autoridade fiscal efetuou comparações entre o livro de registro de saída e os livros Diário e Caixa, considerando todas as vendas como se receitas fossem, enveredando para a presunção da base tributável, como disse a fls.1133: "Com fincas nas razões acima aduzidas, podemos concluir que a exigência de imposto de renda pessoa jurídica torna-se nula, isso não só por ter o Agente do Fisco baseado-se em RECEITA PRESUMIDA, mais também por pretender utilizar Regime de Competência, quando se sabe que na atualidade, ainda que a empresa apure seus resultados através do Lucro Real, nada mais justo que adotar-se o regime de caixa, pois este sim tem condão de apresentar o efetivo faturamento do contribuinte." Tais argumentos estão a merecer maior análise. Primeiramente conferir se o procedimento fiscalizatório se pautou, ou não, nas prescrições legais que permitem a caracterização do enquadramento da infração no concernente ao fundamento legal do artigo 24 da Lei n° 9.249/95, receita omitida. Pois bem, o citado dispositivo está assim enunciado: "Art. 24 Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária administrativa determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão." Assim, premissa primeira fática necessária é o ato de verificar, constatar, apurar a omissão de receita, e em seguida, a premissa de direito necessária consiste no ato de observar, aplicar, obedecer as regras do regime de tributação adotado pelo sujeito passivo. Quanto a primeira premissa legal, diz a autoridade administrativa em seu relato do auto de infração, a fls. 06 que o contribuinte deixou de escriturar, lançar em sua contabilidade as vendas, mesmo intimado a apresentar todos os livros de sua responsabilidade, • (>7° 7 apenas o fez em relação do livro diário, nem justificou a diferença encontrada nessa auditoria entre a DIPJ, a movimentação financeira e compras de mercadorias, ensejando a o lançamento de oficio como relatado. Quanto a segunda premissa legal, ato contínuo a autoridade fiscal não desclassificou a escrita e observou a tributação sob o regime de lucro real trimestral, como consta no corpo do auto de infração. Portanto, os requisitos da hipótese legal para incidência da exigência fiscal foram vertidos em relato competente pela autoridade fiscal, no ato de materialização e constituição do crédito tributário. No entanto diz a Recorrente que não se pode tributar "receita presumida", porém o texto legal denota que se faz obrigatória a ação da fiscalização em verificar, vale dizer, auditar toda a documentação e escrituração fiscal do contribuinte para constatar a omissão de receita tributável e não meramente presumi-Ia. Nesse sentido, cumpre conferir se a ação fiscal foi corretamente adequada ao prescrito em lei. A fls. 08 se verifica que a recorrente foi intimada a pronunciar-se sobre o registro de saídas de 2004, onde consta receita de vendas de mercadorias, e a mesma respondeu, a fls. 11, " as informações solicitadas pelo Agente Fiscal ficam prejudicadas, pois os documentos fiscais e comerciais, encontram-se de posse dos mesmos, conforme item 1.1 do Termo de Intimação e Reintimação de 10.09.07 e que os valores de movimentação financeira (R$ 10.834.152,22) e de compras DIPJ terceiros ( R$ 76.411.522,61) são de total desconhecimento da nossa empresa." A fls. 115 verifica-se o Termo de intimação mediante o qual a autoridade administrativa intima a apresentar os livros fiscais e contábeis: "Livro Registro de Inventário, Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, Livro de Apuração do Lucro Real, Livro Diário, Livro Razão, Livros Auxiliares escriturados, Livros de Apuração de ICMS e do ISS; e outros documentos: Atos constitutivos e alterações posteriores, Extratos bancários, Plano de contas e documentos de receita e despesa." A fls. 182 foi reintimada a apresentar o livro razão, já objeto de intimação em 19/04/07 e apresentar as notas fiscais de entradas e saídas, também já intimada no aludido termo de início de fiscalização. A autoridade administrativa relatou o quanto verdadeiro e real foi atendido pela Recorrente, ou seja, que apresentou apenas o livro diário, os livros de entradas e saídas, e deixou de apresentar todos os demais documentos solicitados, que pudesse, de forma jurídica, esclarecer e/ou justificar a diferença de receita apurada. Desta feita, como registrado, a Recorrente teve oportunidades, portanto, mais de uma vez, para apresentar todos os elementos que, sob regime de lucro real, é obrigatório --possuir-para os-registros- contábeis e fiscais-e-não-atendeu-como-deveria;-conduzindo---, com essa atitude omissiva de apresentação da documentação legalmente compulsória e requerida, no resultado de se apurar uma diferença entre a receita declarada em sua DlPJ, da sua movimentação financeira e das DIPJs de terceiros, sem justificativas ou razões legítimas e plausíveis, calcada em documentos hábeis e idôneos, para afastar a dedução coerente e fática do trabalho de verificação da autoridade administrativa como receita omitida. c:3. 8 Processo n° 15540.000273/2007-07 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.161 Fl. 5 Por esses motivos entendo que o procedimento fiscalizatório exariu todos os meios ao seu alcance, em face ao regime tributário da Recorrente — lucro real — para aferir correta e precisamente a sua receita tributável, considerando, uma vez não elidido com prova em contrário pela Recorrente, apurar-se o lucro exigido com base no acesso aos únicos elementos oferecidos e levantados pela auditoria fiscal, o que, portanto, não há se falar em receita presumida, mas em receita omitida, que restou inequivocamente comprovada, subsumindo-se assim ao quanto descrito faticamente na hipótese legal do artigo 24 da Lei n° 9.249/95, como aplicado pelo lançamento de oficio. Não tendo êxito a Recorrente em afastar as provas constitutivas de diferença nas vendas não contabilizadas, que foram apresentadas no trabalho de auditoria fiscal, milita contra si o disposto no citado artigo de lei, uma vez que a autoridade administrativa praticou sua ação completa e suficiente para verificar a receita omitida, ato esse não contestados nem invalidado por prova em contrário da Recorrente, posto que, em nenhum dos momentos que teve possibilidade para juntar documentos contábeis e fiscais a que estava, no regime tributário adotado, obrigada a manter disponível, não o fez. Nesse mérito, pois, procede o lançamento. Aduz ainda a Recorrente que a autoridade fiscal deveria ter obedecido o regime de caixa e não de competência, como se fosse opcional tal tratamento praticado pela mesma. Tais regimes decorrem de preceito legal imposto para o reconhecimento contábil/fiscal de receitas e despesas no patrimônio da pessoa jurídica. Ricardo Mariz de Oliveira, ao analisar o conteúdo e efeitos do art. 43 do CTN (núcleo da hipótese de incidência), sobre os conceitos de disponibilidade jurídica e disponibilidade econômica traz esclarecimentos importantes relacionados a matéria em comento, pelo seguinte: "Ora, o fato de que o imposto não pode ser cobrado antes da ocorrência da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento somente admite que aqueles fatos — pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa — sejam considerados como elementos temporais do fato gerador se, antes deles ou concomitantemente com eles, já tiver ocorrido a aquisição da disponibilidade jurídica da renda a que eles se referem. É por isso, também, que a legislação ordinária pode prever que imposto devido pelas pessoas jurídicas seja calculado pela regra geral do chamado 'regime de competência', que considera as rendas adquiridas juridicamente no período-base mas não necessariamente recebidas em moeda, enquanto que para as pessoas fisicas o imposto é calculado pelo regime de caixa, sendo consideradas apenas as rendas já recebidas no período- base. • Outra constatação decorrente da distinção entre disponibilidade econômica e disponibilidade jurídica tem a ver com os regimes de caixa e de competência, dos quais a ciência contábil se serve e que também têm reflexos no direito positivo brasileiro, já tendo sido mencionados de passagem acima. O chamado regime de competência' caracteriza-se por atribuir a determinado período de apuração patrimonial o momento em que determinado acréscimo ao patrimônio deve ser computado como receita, ou, ao contrário, o momento em que determinado custo ou despesa deve ser atribuído ao patrimônio. A expressão 'regime de competência' é ambígua, pois requer um elemento referencial para se determinar a que período 'compete' uma determinada mutação patrimonial, seja esta positiva (receitas), seja negativa (custos, despesas). Realmente, se os elementos referenciais foram o ingresso das receitas no caixa da pessoa jurídica e a saída do caixa para pagamento de despesas ou custos, 'competente' é o período em que esses eventos ocorrem. Não obstante, a referida expressão é tradicionalmente associada ao chamado 'regime econômico' eaccrual basis 9, que reconhece as receitas quando definitiva e incondicionalmente incorporadas ao patrimônio, ainda que não recebidas em moeda, tanto quanto contabiliza no passivo os encargos definitivamente assumidos, ainda que não pagos, além das provisões. Ao 'regime econômico' se contropõe o 'regime de caixa' ("cash basis '), segundo o qual as mutações patrimoniais ativas e passivas somente são consideradas quando recebidas ou pagas em moeda. Pois bem, o regime econômico corresponde ao que se convencionou chamar 'regime de competência'. É inclusive relevante dizer que o termo 'regime de competência' vem sendo utilizado há muito tempo com esse significado, inicialmente adotado nas ciências da economia e da contabilidade e depois incorporado ao nosso direito positivo. Assim é que a Lei n° 6.404, de 15.12.1976, o utilizou expressamente como norma jurídica para a determinação do lucro líquido contábil (art.177) e, logo a seguir, o termo também foi manifestado expressamente na legislação do IRPJ pelo Decreto n° 1598, de 26.12.1977 (art. 6°), sendo hoje de uso corrente em nosso direito, adotado em vários outros dispositivos legais, sempre com aquele significado."' Destarte, o tratamento pela autoridade fiscal na consideração das receitas, apuradas como omitidas pela Recorrente, observou, rigorosamente, o momento da ocorrência no período de competência fiscalizado, executando, corretamente, o cômputo dos valores omitidos, pelos elementos e procedimento já explicitado, no patrimônio da pessoa jurídica, para efeito de apuração do montante tributável do IRPJ, CSLL e reflexos. Mariz de Oliveira,Ricardo, FUNDAMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA, Editora Quartier Latin, 2008, p.306/306 e 315/316 cfl to Processo n° 15540.000273/2007-07 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.161 Fl. 6 Não há que se reparar, por estrita cumprimento de regras específicas do direito positivo tributário, a forma e o tratamento realizado pela autoridade fiscal, no que resultou o valor tributado pelo lançamento de oficio. Portanto, igualmente, sou por reconhecer a improcedência, sem respaldo legal, do inconformismo da Recorrente, em especial a argumentação sobre a receita apurada pelo regime de competência, que deveria ter sido apurada pelo regime de caixa, tanto para o IRPJ como para a CSLL. As demais razões recursais da Recorrente, como relatado, relativamente a CSLL e ao PIS, COFINS, expurgo do ICMS das bases de cálculos dos tributos examinados, atualização pela taxa "selic" e multa, suscitam matéria de inconstitucionalidades. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como sucessor dos antigos Três Conselhos de Contribuintes, notadamente o Primeiro Conselho, tem decidido, pacificamente, no mesmo sentido da Súmula n°02 2 desse no entendimento de que não cabe ao órgão administrativo de julgamentos a competência, reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, para reconhecer a inconstitucionalidade de preceito legal, pelo que, adotando esse mesmo fundamento, sou por deixar de apreciar toda a matéria suscitada sobre inconstitucionalidades da CSLL, PIS, COFINS, expurgos de bases tributárias, taxa "selic" e multa de oficio aplicada. Nesse particular, relativamente a taxa "selic" e a multa de oficio o diploma legal — Lei 9.430/96 — permanece plenamente válido no ordenamento jurídico, que determina, uma vez efetuado o lançamento de oficio, tais aplicações, pelo que entendo inalteráveis as autuações fiscais nesse sentido. Por todo o exposto, sou por negar provimento ao recurso voluntário. 11# Orlando osé Gonç Bueno — Relator. C-21762 2 "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." 1 1

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4639094 #
Numero do processo: 10930.001177/2004-18
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 40 do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Fatos geradores do ano calendário de 1998, poderiam ser lançados até 31/12/2003. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-000.042
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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CSRF/T04 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA w1.7,-:-;VS',4 ' 46: i .zn\ 5 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10930.001177/2004-18 Recurso IP 104-142.346 Especial do Procurador Matéria Decadência Acórdão n° 9304-00.042 Sessão de 02 de março de 2009 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Antonio Carlos Strodiotto Macarini ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 40 do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Fatos geradores do ano calendário de 1998, poderiam ser lançados até 31/12/2003. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o . - - • : *ulgado. A EXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Vice-Pr)• e ente no exercício da Presidência IVE : AL • • • .- S PESSOA MONTEIRO Relat., a FORMALIZADO EM: i 6 ouT a9 Processo n° 10930.001177/2004-18 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.042 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Praga. Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 104-21.177,fis. 597/619, a Fazenda Nacional apresenta o Recurso Especial de fls_623/63 3, admitido através do despacho de fls. 635/636. O acórdão está assim ementado: Por maioria de votos, DAR provimento ao p-ecup-so para acolher a decadência. Vencidos os Conselheiros Adaria 13'ea triz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. Ementa: -DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas _físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de e_xame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é _por- homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lanças- decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado.Recurso provido. A Fazenda Nacional, em síntese, afirma que o j ulgado, ao adotar como regra para contagem da decadência aquela constante no artigo 1 50, § 4°, do Código Tributário Nacional, concluíra de forma diversa à tese que estaria se consolidando, no sentido de que a homologação só ocorreria nos casos onde houvesse antecipação de pagamento. Como tal pressuposto não se confirmara nos autos, a contagem. do prazo seria regida pelo inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Contra-razões às fls. 642/658 É o Relatório. 0111 , vip 2 , , Processo n° 10930.001177/2004-18 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.042 Fls. 3 VOO Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em litígio o posicionamento, à maioria dos pares da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de julgar decadente o lançamento de exigência constituída em 20/0412004,(AR fls.344), para fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 1998, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. A decadência para a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada também se inclui na regra geral dos fatos geradores do imposto de renda pessoa fisica , complexivos, e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Tal raciocínio aplica-se, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas e à presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, bem como os valores correspondentes aos depósitos bancários de origem não comprovada, haja vista que os rendimentos omitidos ou presumidamente omitidos pelo contribuinte, quando submetidos a lançamento de oficio, embora apurados mês a mês, sujeitam-se à tributação apenas na declaração de ajuste anual, ou seja, em 31 de dezembro do ano calendário.(Destaquei) Os valores recolhidos e/ou devidos a título de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de ajuste anual, aí sim se apurando o total de imposto devido no ano-calendário, de acordo com a previsão do artigo 2° da Lei n° 7.713/88 e dos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.134/1990, especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo. O artigo 150 do Código Tributário Nacional estabelece: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nesse tipo de lançamento a legislação tributária atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa que ao tomar conhecimento da atividade expressamente a homologa. De forma tácita tem o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador do tributo, para realizar tempestivamente o lançamento. O parágrafo 4°. deste artigo 150, determina: sf 3 Processo n° 10930.001177/2004-18 CSRF/1-04 Acórdão n.° 9304-00.042 Fls. 4 (..)§ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ou seja, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se pronuncie, se considera homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito e o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio. A exigência tributária formalizada em 20/04/2004, para fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 1998, nos termos do § 4°. do artigo 150 do Código Tributário Nacional, não pode prosperar. Nesta conformidade, NEGO provimento ao recurso especial. Sala das Sessões, em 02 de março de 2009. 10 v , - • a logv.- Pessoa Monteiro 4

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4635316 #
Numero do processo: 12155.000039/2001-31
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1990, 1991 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e OUTROS - PASSIVO NÃO COMPROVADO: Improcedente a exigência por não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal de Passivo Fictício (Art. 180 do RIR/80) que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas. Somente com o advento do art. 40 da Lei n° 9.430/96 o passivo não comprovado autoriza a presunção legal de omissão de receitas. Inadmissível a caracterização de omissão com base em passivo não comprovado por diferença direta nas contas, sem o aprofundamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unamidade de votos NEGAR, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I e?.(44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t ltt 4t" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Jktej-?:5 - PRIMEIRA TURMA Processo '? 12155.000039/2001-31 Recurso n• 107-125.988 Especial do Procurador Matéria IRPJ - CSLL -OMISSÃO DE RECEITA- PASSIVO NÃO COMPROVADO Acórdão'? 01-05.941 Sesslo de 12 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GUATAPARÁ MOTORES E VEÍCULOS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1990, 1991 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e OUTROS - PASSIVO NÃO COMPROVADO: Improcedente a exigência por não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal de Passivo Fictício (Art. 180 do RIR/80) que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas. Somente com o advento do art. 40 da Lei n° 9.430/96 o passivo não comprovado autoriza a presunção legal de omissão de receitas. Inadmissível a caracterização de omissão com base em passivo não comprovado por diferença direta nas contas, sem o aprofundamento. Recurso especial negano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unamidade de votos NEGAR, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Aj)44 PRA Presidente/ 0 I, • VIS AL P . S. • elator FORMAL ADO EM: O 8 DEZ 2008 In Processo n°12155.000039/2001-31 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.941 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto ao 1° CC, inconformado em parte com a decisão contida no acórdão 107-06.311, de 20 de junho de 2.001, utilizando-se da faculdade contida no artigo 56 inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes RICC, artigos 50 inciso II e 15 § 2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais RICSRF, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007. O acórdão recorrido está assim ementado. ., "PASSIVO NÃO COMPROVADO: Insubsiste a exigência legal por não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal de Passivo Fictício (Art. 180 do RIR/80) que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas. Somente com o advento do art. 40 da Lei n° 9.430/96 o passivo não comprovado autoriza a presunção legal de omissão de receitas." A Câmara por unanimidade de votos entendeu que a autuação com base em passivo não comprovado não tinha previsão legal .para inverter o ônus da prova antes do advento da Lei n° 9.430/96. O fiscal auditando as contas do passivo não aprofundou os exames, por diferença de comprovação das contas fez a autuação. Inconformado o PFN apresentou o RE de folhas 1085 a 1103, argumentando que assim decidindo o acórdão divergiu de outras decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, e apresentou como paradigmas os acórdãos 103-18.796 e 104-2.967, cujas cópias fez juntar aos autos. Os acórdãos paradigmas em relação ao tema objeto de exame nesta esfera especial estão assim ementados. Ac-104-2.967 OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — As importâncias integrantes das contas "Duplicatas a pagar, "Fornecedores", e congêneres, ficam sujeitas a comprovação sob pena de serem presumidamente consideradas omissão de receita. Ac— 103-18.796 IRPJ — PASSIVO NÃO COMPROVADO — A falta de comprovação de parte das exigibilidades da conta fornecedores determina a sua tributação como omissão de receita _02 com base no artigo 180 do RIR/80. . /C 2 Processo n° 12155.000039/2001-31 CSFtF/T01 Acórdão n.° 01-05.941 FLs. 3 Argumenta o recorrente, em resumo, o seguinte. 1) O ordenamento jurídico não impede que o lançamento esteja fundamentado em presunção simples de ocorrência do fato gerador. Traz a colação decisões do Conselho e diz que a jurisprudência consolidada nos Conselhos é de que incomprovadas as obrigações contabilizadas é presunção de omissão de receitas, o que, por conceito resulta na inversão do ônus da prova, independentemente da natureza da presunção. Diz que o artigo 180 do RIR/80 dispõe sobre a existência de passivo fictício e que por analogia o mesmo tratamento deve ser dado ao passivo não comprovado. Cita doutrina sobre presunção simples. 2) No direito Penal, que analogamente ao direito tributário, é extremamente sensível ao princípio da legalidade, admite-se a condenação com base em indícios e presunções. Cita o artigo 239 do CPP, para concluir que a jurisprudência autoriza que se fundamente a ação penal em indícios, dos quais seja possível inferir, por meio de presunção simples, que o crime efetivamente ocorreu. Cita doutrina e conclui que a alegação de que o princípio da legalidade impediria o lançamento e o julgamento em presunção simples deve ser, portanto refutado. "É certo que a lei impede o nascimento da obrigação tributária sem que ocorra fato gerador previsto. Porém, isso não significa que a autoridade autuante, e também o julgador, não possam presumir, com fundamento em indícios veementes, que tal fato ocorreu. Pede o provimento do recurso. Através do Despacho de folhas 1.120/1.121, o Presidente da Câmara Recorrida, negou seguimento ao RD por entender não estabelecida a divergência. Dessa decisão recorreu o PFN através do agravo de folha 1.123/1.131, que examinado por um membro desta CSRF propôs o seguimento, decisão essa referendada pelo então Presidente da CSRF, através do Despacho de folhas 1.136/1.138. Cientificado o contribuinte apresentou contra-razões ao apelo onde baseando-se nos argumentos da decisão recorrida pede a sua manutenção. É o relatório. 49 Voto 3 Processo n° 12155.000039/2001-31 csaerro I Acórdão n.° 01-05.941 p1 Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, teve seu seguimento deferido em sede de agravo, portanto dele conheço. Reconheço, que pelo menos em tese há divergência entre os acórdãos isso é o que demonstra as suas ementas, assim a despeito de minha posição colocada no Despacho agravado, rendo-me ao decidido pelos dois brilhantes integrantes da CSRF, e portanto passo a tratar do tema. O tema posto em discussão diz respeito a possibilidade de se presumir a ocorrência de omissão de receitas, calcadas em presunção simples, quando o contribuinte intimado a apresentar a documentação que dera origem aos lançamentos constates das obrigações registradas no passivo, o faz parcialmente como ocorreu nos presentes autos. A fiscalização realizou a tributação por diferença entre o registrado e o comprovado no passivo sem aprofundar a fiscalização, tendo contas inclusive que considerou a totalidade como omissão constante da folha 37 dos autos. Bom ressaltar tratar-se de autuação cujos fatos geradores ocorreram nos anos calendário de 1.989 e 1.990, portanto antes da edição do Lei n° 9.430/96 que em seu artigo 40 trouxe a presunção legal de omissão de receitas nos casos de não comprovação do passivo e, também antes da edição do RIR194 que, mesmo sem previsão legal, trouxe tal fato como bastante para se configurar omissão de receitas. Vejamos a legislação. A legislação que ancorou o auto de infração em vigor na época da ocorrência dos fatos geradores: RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80. Art. 180 — O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte prova da improcedência da presunção. (DL n° 1.598/77, art. 12 § 2°). -Legislação posterior. Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Art. 228 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 21. Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados; b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. 4 , . . Processo n° 12155.000039/2001-31 CSRF/TO I Acórdão n.° 01.05.941 Fls. 5 Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 40. A falta de escrituração de pagamento efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Como vimos a evolução da legislação, trouxe como fato bastante para a presunção de omissão de receitas a não comprovação do passivo somente a partir da edição da Lei n° 9.430/96. Na legislação anterior, havia necessidade de comprovação por parte da fiscalização de que o contribuinte havia pago determinada obrigação em um período de apuração, mas nele não deu baixa em sua contabilidade, deixando a obrigação constante do passivo e baixando-a somente no exercício seguinte quando possui caixa para isso. Provado que a obrigação fora liquidada em um período, normalmente com a quitação no título e que, não fora dado baixa na contabilidade, provado estava que a empresa utilizou-se de recursos de caixa dois para liquidação da obrigação, salvo prova em contrário. O RIR194 tentou incluir a hipótese do passivo não comprovado como bastante para caracterizar a omissão de receita e inverter o ônus da prova, porém como se vê pela transcrição de tal norma, somente o "caput" traz a legislação na qual se ancorou o decreto, e como sabemos os decretos tem como limite a lei, não podendo trazer obrigações ou hipóteses de tributação diversas da lei que pretende regular. De fato em alguns julgados o Conselho vinha mantendo a tributação com base em passivo não comprovado, porém quando a fiscalização aprofundava a auditoria de modo a demonstra que aquele passivo registrado na realidade era inexistente e que fora contabilizado para trazer ao caixa recurso apenas escriturais, inexistentes de fato, para evitar que o saldo ficasse credor. A jurisprudência entretanto sempre foi uniforme quanto aos casos como o que ocorreu no presente processo em que o fiscal toma as contas do passivo pede a comprovação e pelas diferenças em relação à comprovação documental, sem quaisquer outras diligências nos possuidores dos títulos, faz a tributação. A jurisprudência predominante, mormente após a edição da Lei n° 9.430/96, é pelo afastamento da tributação baseada e omissão de receitas calcada em passivo não comprovado, eis que se tal hipótese fosse possível antes como defende o recorrente não haveria necessidade da edição de lei. Concordo que se colacionadas outras provas além do simples batimento das contas do passivo com os documentos, pode-se admitir a omissão, porém sem provas complementares não há como admitir a presunção de que houve a movimentação paralela de recursos. Cito entre outros os seguinte acórdãos: Acórdão n° :107-06.983. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Insubsiste a exigência fiscal por não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas. Acórdão 103-21.665 • • • Processo n° 12155.000039/2001-31 aliFfT01 Acórdão n.° 01-05.941 Fls. 6 OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO NÃO COMPROVADO — Até o ano de 1.996, a existência de "passivo não comprovado", não comportava a aplicação direta de omissão de receitas, sem que o trabalho fiscal investigasse os reais efeitos do fato. O parágrafo único do art. 228 do RIR194 não tinha sustentação legal. No mesmo sentido está o acórdão 107-07.664. A tese defendida pelo recorrente não é absurda, porém nos casos em que há uma convergência de indícios, ou seja além da fiscalização constatar a falta de comprovação documentação documental para comprovar o registro do passivo, circulariza, pesquisa e traz aos autos outras provas que possam convencer o julgador de que a empresa se utilizara de tal expediente, ou seja registro de obrigação de passivo para evitar um possível saldo credor de caixa. Da forma como foi feito o lançamento somente poderia ser referendado se os fatos geradores tivessem ocorrido após a edição da Lei n° 9.430/96 que inverteu o ônus da prova, da fiscalização para o contribuinte. Pelo exposto, conheço do recurso e no mérito voto para NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessõ - 12 de agosto de 2008. fr J :4 • VIS ALVES Relator( 6 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001076/2003-58
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base cálculo do ITR, somente após a vigência da MP nº 2.166/2001 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação ao ADA; II) Por maioria de votos, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), que negavam provimento em relação à parte conhecida.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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Numero do processo: 11075.002616/2004-08
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA — DEPÓSITO BANCÁRIO - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, 31 de dezembro de cada ano-calendário, para os rendimentos omitidos que se submetem à tributação no ajuste anual, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 3301-000.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, para cancelar o lançamento, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Relator) e Núbia Matos Moura. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA — DEPÓSITO BANCÁRIO - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, 31 de dezembro de cada ano-calendário, para os rendimentos omitidos que se submetem à tributação no ajuste anual, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. Preliminar acolhida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-22T12:15:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-22T12:15:37Z; Last-Modified: 2010-02-22T12:15:37Z; dcterms:modified: 2010-02-22T12:15:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-22T12:15:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-22T12:15:37Z; meta:save-date: 2010-02-22T12:15:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-22T12:15:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-22T12:15:37Z; created: 2010-02-22T12:15:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-02-22T12:15:37Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-22T12:15:37Z | Conteúdo => S3-C3T1 Fl. 1 ;ase- ká MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11075.002616/2004-08 Recurso n° 160.911 Voluntário Acórdão n° 3301-00.122 — 3" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2009 Matéria IRPF Recorrente CÉSAR SILVEIRA MONTEIRO Recorrida 2" TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA — DEPÓSITO BANCÁRIO - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, 31 de dezembro de cada ano-calendário, para os rendimentos omitidos que se submetem à tributação no ajuste anual, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, para cancelar o lançamento, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Relator) e Núbia Matos Moura. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. MOISÉSWGIACOMELLI N S DA SILVA Presidente em tio a_ JOSÉ RAIM D JOSTA SANTOS Redator-designado Processo n° 11075.002616/2004-08 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.122 Fl. 2 115 FEV 2010 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado). Relatório César Silveira Monteiro recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 2a Turma da DRJ de Santa Maria/RS, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 680 a 725. Trata-se de exigência de IRPF com valor total de R$ 152.020,80, relativo ao imposto acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados até 29/09/2006. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, cuja origem não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. Cientificado do auto de infração, o autuado apresentou Impugnação, alegando, resumidamente: a) o Decreto n° 3.000, de 1999, não tem o condão de alcançar fatos geradores ocorridos no ano de 1998, segundo o princípio constitucional da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 50 da CF. A regra a ser aplicada deveria ter sido o Decreto n° 1.041, de 1994; b) o auto de infração é nulo por ter sido lavrado à luz da presunção, conforme Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos; c) a conta corrente n° 19800-3 do Banco Itail S/A e a conta corrente n° 01767-1 do Bansicredi, cujo único titular é o contribuinte, foram utilizadas em inúmeras oportunidades para atender os compromissos das atividades comerciais da família, e, por isso, recebeu significativos suprimentos financeiros das contas correntes de seu pai e de seu irmão, pessoas diretamente envolvidas no processo econômico das atividades rurais como também essas contas foram utilizadas para acolher os recebimentos das vendas de animais e seus subprodutos. No entanto, o autuante considerou todos os depósitos bancários descritos no Anexo I do auto de infração como não comprovados suficientemente pelo contribuinte, e, por conseguinte, como se fossem omissões de receita; d) a conclusão do Fisco está totalmente equivocada, na medida em que o contribuinte já demonstrou ampla e robustamente que os depósitos são originários das atividades rurais das propriedades de sua família, cujos valores já foram devidamente levados à tributação no momento oportuno; 2 Processo n° 11075.002616/2004-08 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.122 Fl. 3 e) o autuado apresenta tabelas, onde estão listados os depósitos que foram considerados pelo Fiscal como se fossem omissões de receita, com as justificativas e notas esclarecedoras que demonstram serem inconsistentes os fundamentos do auto de infração; f) o contribuinte, no período fiscalizado, não apresenta nenhum tipo de exteriorização de riqueza; g) a Taxa Selic é totalmente ilegítima, ilegal e injusta e inconstitucional. A 2a Turma da DRJ de Santa Maria/RS julgou procedente em parte o lançamento, alterado o imposto apurado no ano-calendário 1998 de R$ 55.781,31 para R$ 48.377,54, conforme se extrai das ementas transcritas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. •• JUROS SELIC. A utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial do Selic para fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente. Cientificado da decisão de primeira instância, César Silveira Monteiro interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em síntese: a) nulidade do lançamento por irretroatividade da lei. A autoridade fiscal fundamentou o feito fiscal na forma do art. 926 do Decreto n° 3000, de 26/03/1999, sendo que o fato gerador refere-se ao ano-calendário de 1998, portanto, anterior ao diploma legal utilizado; b) o lançamento é nulo por ter sido lavrado à luz exclusiva da presunção. A Sumula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos veda a constituição de auto de infração baseado nesta modalidade de lançamento; c) os depósitos bancários considerados como não justificados pela fiscalização e pela Delegacia de Julgamento são oriundos da atividade rural relativa a venda de bovinos e venda de arroz. Colaciona tabela com as explicações e justificativas demonstrando a inconsistência do Auto de Infração; d) ilegalidade, ilegitimidade e inconstitucionalidade da taxa Selic; É o Relatório. """n k; 3 Processo n° 11075.002616/2004-08 83-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.122 Fl. 4 Voto Vencido Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Nulidade do Auto de Infração Em sua peça recursal são invocadas circunstâncias envolvendo a disposição legal infringida que, na visão do recorrente, contamina todo o ato administrativo. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelo exame dos dispositivos citados, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Nessa senda, não há como acolher a singela alegação de que a autoridade fiscal, quando da lavratura do auto de infração, relativo ao ano-calendário 1998, fez referência ao art. 926 do Decreto n° 3.000, de 1999, quando o correto seria citar o Decreto n° 1.041, de 1994. Ressalte-se que o dispositivo legal citado possui como matriz legal o próprio Decreto n° 70.235/72, de 6 de março de 1972, que regula todo o processo administrativo fiscal. Ademais, a imperfeição na capitulação legal do dispositivo que faz referência aos fundamentos do processo administrativo fiscal, não autoriza, por si só, sua declaração de nulidade, sobretudo se a acusação fiscal estiver claramente descrita e legalmente fundamentada propiciando ao contribuinte exercer amplamente sua defesa. Por todo exposto, deve ser rejeitada a suscitada nulidade, por não restar demonstrado qualquer prejuízo sofrido pelo recorrente em razão do ato supostamente viciado. Mérito Omissão de Rendimentos. Lançamento com Base em Depósitos Bancários A presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: r ( 4 Processo n° 11075.002616/2004-08 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.122 Fl. 5 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima, o legislador estabeleceu a partir de 01/01/1997 uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim, o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável, invertendo, portanto, o ônus da prova, característica das presunções relativas, que admite prova em contrário. Contudo, propugna o suplicante pela ilegitimidade e ilegalidade da exigência tributária fundada em norma contida na Lei n° 9.430, de 1996, que, segundo assevera, não traduz em ato de auferir renda na folina do art. 43 do CTN. Com a devida vênia, discordo do entendimento esposado pelo recorrente. A utilização da figura jurídica da presunção legal para fins de encontrar a renda omitida, está em perfeita consonância com os dispositivos legais constante na legislação pátria. No processo tributário administrativo as provas obedecem às disposições estabelecidas no Código Civil. É o que se extrai do art. 212, IV, do referido Código: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: 1- confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. (grifei) Assim, nosso ordenamento jurídico admite todos os meios de prova, contando que sejam moralmente legítimos. É o que dispõe o art. 332 do Código de Processo Civil dispõe: Art.332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Em verdade, a presunção que aqui se opera parte de um fato conhecido e provado que por conclusão lógica aponta para um fato desconhecido, tido corno verdadeiro. 5 G Processo n° 11075.002616/2004-08 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.122 Fl. 6 Apego-me essencialmente ao fato de que, a presunção constitui um instrumento direcionado à facilitação do trabalho de investigação fiscal, justamente em razão das dificuldades impostas à identificação dos fatos econômicos dos quais participou o recorrente. Existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais efetuados pelo contribuinte, na maioria das vezes mareada pela inexistência de prova documental, razão pela qual a lei, desincumbiu a autoridade fiscal de provar sua ocorrência. Não tem sentido a autoridade fiscal constituir prova de um fato presumido. Relativamente à alegação de que os valores apontados pela autoridade fiscal não representam renda, vale a pena citar os artigos 43 e 44 do CTN: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (grifei) Pelo que se vê, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica e em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva, a fiscalização considerou como efetiva a disponibilidade econômica representada pelos créditos bancários. Portanto, não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo Fisco, os mesmos serão presumidos como rendimentos auferidos pelo autuado no ano-calendário em apreço. Assim tem entendido a Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante a ementa destacada: DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Data da Sessão: 12/06/2006 - CSRF/04-00.259) Quando a utilização da Súmula n° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos deve ser esclarecido que sua aplicação refere-se a outro momento histórico, no qual não era possível formular uma presunção legal com base em depósitos bancários, portanto, não abrange o presente caso, que tem por base legal o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cuja legalidade e constitucionalidade não consta tenham sido objeto de decisão judicial erga omnes, nem que tivessem sido judicialmente questionadas pelo recorrente. (4 6 Processo n° 11075.002616/2004-08 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.122 Fl. 7 Ademais, ao lançamento aplica a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, em face das disposições contidas no art. 144 e parágrafo do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Em relação aos créditos bancários propriamente ditos, colaciona o suplicante, tabela onde são listados os depósitos, bem como as justificativas que demonstraria, segundo assevera, a inocorrência de omissão de rendimentos. Assim, nesta mesma linha reproduzo a referida tabela, entretanto, analiso a procedência ou não da argumentação do recorrente, no cotejo com a documentação coligida de fls. 582 a 660 e fls. 726 a743. Conta n° 19800-3 — BANCO ITAÚ Data Valor/R$ Justificativa 02/01/1998 865,00 A documentação apresentada como comprovação do depósito efetuado em 02/01/1998 se resume a N.F de Produtor no valor de R$ 1.250,00 (fls. 651/652) datada de 10/12/97, relativo à venda de 05 cavalos mansos. Entretanto, a referida N.F de Produtor não é suficiente para comprovar a • origem do depósito, principalmente, por não haver qualquer coincidência de data e valor. 16/02/1998 4.750,95 As N.F's de entrada apresentada como comprovação do depósito efetuado em 16/02/1998, perfazendo a quantia de R$ 3.200,00 (fls. 582/583), não é apta a justificar o valor do depósito efetuado em 16/02/1998, no valor de R$ 4.750,95. Assim, apenas com os elementos apresentados não há como firmar convicção da efetiva origem do depósito. 29/09/1998 1.100,00 Cheque depositado pelo pai, Mario Piffero Monteiro (fls. 593/595), sem a comprovação de que o valor já foi tributado ou refere-se à operação isenta, não é apto a justificar a origem do depósito realizado nesta data. 07/10/1998 2.000,00 O cheque descontado da conta do seu pai, Mario Piffero Monteiro e depositado na conta do Italá sem prova de que o valor já foi tributado ou refere-se à operação isenta, não é apto a justificar a origem do depósito realizado nesta data. Conta n° 01767-1 - BANSICREDI Data Valor/R$ justificativa 13/07/1998 35.585,67 Os valores informados pelo recorrente não são coincidentes entre datas 15/07/1998 20.803,71 e valores. A diferença entre a N.F de entrada e os depósitos bancários não foi esclarecida pelo Frigorifico Haubert Ltda. Ressalte-se, ainda, que o depósito (recebimento) ocorreu antes da emissão das Notas 7 Processo n° 11075.002616/2004-08 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.122 Fl. 8 Fiscais de Entrada. 29/09/1998 9.500,00 Pela documentação carreada (fls.602/603) e os esclarecimentos prestados fls. 702/703, não é possível estabelecer de forma inequívoca que a origem do depósito foi de fato relativa à parte da venda de arroz efetuada para Cooperativa Agroindustrial Alegrete Ltda, no total de R$ 40.000,00. 07/10/1998 600,00 Cheque depositado pelo pai, Mario Piffero Monteiro (fls. 593/595), sem uma comprovação de que o valor já foi tributado ou refere-se à operação isenta ou não tributada não é apto a comprovar a origem do depósito realizado nesta data. 30/10/1998 18.400,00 Pela documentação carreada (fls.604/605) e os esclarecimentos prestados fls. 703/704 não é possível estabelecer de forma inequívoca que a origem do depósito foi de fato relativa à parte da venda de arroz efetuada para Cooperativa Agroindustrial Alegrete Ltda, no valor de R$ 36.000,00. 04/12/1998 20.000,00 Os valores informados pelo recorrente não são coincidentes entre datas 08/12/1998 6.958,79 e valores. A diferença entre a N.F de entrada e os depósitos bancários não foi esclarecida pelo Frigorífico Haubert Ltda. Ressalte-se, ainda, que o depósito (recebimento) ocorreu antes da emissão das Notas Fiscais de Entrada. 15/12/1998 9.448,01 Os depósitos efetuados acrescido de outro, no valor de R$ 43,45 15/12/1998 8.898,54 (f1.56) perfazem o montante de R$ 18.430,00. No dia 14/12/1998, o Frigorífico Haubert Ltda emitiu a Nota Fiscal de Entrada no valor de R$ 18.430,21. Como a data de emissão da Nota Fiscal de Entrada precede a data dos depósitos é razoável concluir que os valores foram utilizados para quitar a referida nota fiscal, em que pese à diferença de R$ 0,21. 23/12/1998 716,22 O depósito informado pelo recorrente como sendo relativo a ressarcimento de despesas do condomínio na qualidade de síndico do prédio não pode ser acatado, pois a documentação carreada (fls. 612/616) não é apta a comprovar a origem do recurso. 12/12/1998 14.978,50 O Recorrente alega que do total de R$ 122.035,63, referente à venda ao 29/12/1998 17.682,40 Frigorífico Haubert Ltda, R$ 34.170,29 foi depositado no dia 12 e 29/12/1998 1.509,39 29/12/1998 e a diferença, ou seja, R$ 87.865,34, foi depositado diretamente pelo frigorífico para pagamento a Aracy Fontoura Pedroso em função do contrato de arrendamento pecuário da Fazenda Lageadinho. Em que pese a declaração do Frigorífico Haubert Ltda não foi apresentado o documento comprobatório do depósito no valor de R$ 87.865,34, na conta de Aracy Fontoura Pedroso. Ressalte-se, ainda, que o depósito no valor de R$ 14.978,50 foi efetuado antes da emissão da Nota Fiscal de Entrada pelo Frigorífico. Assim, a documentação carreada (fls. 617/632) não é apta a comprovar a origem dos depósitos. Conta n° 02112-1 — BANSICREDI — Valor Correspondente a 50% Data Valor/R$ Comentários 08/07/1998 118,85 O recorrente alega que o valor é relativo à venda de peles e couro, entretanto, não foi apresenta documentação comprobatória da referida alegação. ift 8 Processo n° 11075.002616/2004-08 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.122 Fl. 9 07/08/1998 150,00 Não foi carreada documentação capaz de comprovar a origem do depósito. 09/09/1998 2.000,00 O cheque depositado pelo pai, Mario Piffero Monteiro (fls. 593/595), sem uma comprovação de que o valor já foi tributado ou refere-se a operação isenta ou não tributada não é apto a comprovar a origem do depósito realizado nesta data. 29/09/1998 6.000,00 Pela documentação carreada (fls. 604/605) e os esclarecimentos prestados fls. 702/703, não é possível estabelecer de forma inequívoca que a origem do depósito foi de fato relativa à parte da venda de arroz efetuada para Cooperativa Agroindustrial Alegrete Ltda, no valor de R$ 40.000,00. 21/10/1998 125,00 O recorrente alega que o valor corresponde a parte do recebimento 21/10/1998 1.050,00 relativo à venda de um cavalo no valor de R$ 1.750,00. Todavia, pela documentação carreada (fls. 653/655), não é possível identificar se o depósito corresponde de fato a referida transação. 28/10/1998 400,00 O cheque depositado pelo pai, Mario Piffero Monteiro (fls. 593/595 e 637), sem uma comprovação de que o valor já foi tributado ou refere-se a operação isenta ou não tributada não é apto a comprovar a origem do depósito realizado nesta data. 30/10/1998 3.000,00 Pela documentação carreada (fls. 604/605) e os esclarecimentos prestados fls. 702/703, não é possível estabelecer de forma inequívoca que a origem do depósito foi de fato relativa à parte da venda de arroz efetuada para Cooperativa Agroindustrial Alegrete Ltda, no valor de R$ 40.000,00. 06/11/1998 121,20 Não foi carreada documentação capaz de comprovar a origem do depósito. 12/11/1998 658,00 Não foi carreada documentação capaz de comprovar a origem do depósito. 22/12/1998 187,20 O recorrente alega que o valor corresponde a parte do recebimento relativo à venda de um cavalo no valor de R$ 1.440,00 realizado em 06/09/1998. Todavia, pela documentação carreada (fls. 660), não é possível identificar se o depósito corresponde de fato a referida transação. Assim, de acordo com os esclarecimentos efetuados pelo recorrente no cotejo com os documentos carreados houve comprovação de R$ 9.448,01 e R$ 8.898,54, ambos de 15/12/1998. Desta forma, a importância de R$ 18.346,55 deve ser excluída da exigência. Decisões Administrativas, Judiciais e Doutrina Citada O contribuinte acrescenta ao Recurso Voluntário, diversas doutrinas e decisões administrativas e judiciais, como argumentos de combate ao lançamento. Contudo, a doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. As decisões administrativas e judiciais invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise vinculando, apenas, as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. Arguição de Inconstitucionalidade t .17 1--\77- Processo n° 11075.002616/2004-08 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.122 Fl. 10 Falece de competência a autoridade administrativa para apreciar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, cabendo-lhe apenas observar a legislação em vigor. A referida atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal. Ademais, os mecanismos de controle de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, o qual detém, com exclusividade, tal prerrogativa. Neste sentido, convém lembrar a Súmula n° 2, do 1° Conselho de Contribuintes: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Selic • A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Esse entendimento foi pacificado no Primeiro Conselho de Contribuintes conforme Súmula n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar e no mérito julgar procedente em parte o lançamento para exclusão de R$ 18.346,55 da base de cálculo do imposto. Sala das Sessões - a. e —• e junho - 009 EDUARDO TA rio1 FARAH Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOS A, Redator-designado Em relação à decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito V\;•-, tributário, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa fisica a incumbência de apurar 10 Processo n° 11075.002616/2004-08 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.122 Fl. 11 e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida - Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 -DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. No mesmo sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: (.) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (.). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há imposto a pagar. No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo no encerramento do ano-calendário (31/12/1999). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (compexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. A omissão constatada em meses do ano-calendário de 1999, a título de depósito bancário sem origem comprovada, comporta-se, portanto, no fato gerador concluído no último dia deste ano. A omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada, portanto, em base mensal - como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas - em consonância com as disposições das Leis n's 7.713/1988, 8.134/1990, 8.383/1991 e 9.430/1996, e tributadas na declaração de ajuste anual, pois não se pode presumir o regime de tributação dos rendimentos omitidos. Se a legislação não excepcionou a regra de tributação da omissão de rendimento caracterizada por depósito 4(11-\\ • Processo n° 11075.002616/2004-08 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.122 Fl. 12 bancário sem origem comprovada, impondo uma incidência autônoma e definitiva (com base de cálculo e alíquotas diferenciadas), deve-se levá-la à regra geral, que é apuração em base mensal, sem prejuízo do ajuste anual. Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (.) Art. 40 Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. á' 1° Ao imposto suplementar apurado na forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos I ou lido caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. § 2 0 Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que forem recebidos e tributados segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § 1°, e, se for o caso, a multa do inciso III do § 1 0 do mesmo dispositivo legal. [grifou-se] . Assim, no que tange à omissão apurada no ano-calendário de 1998, o fato gerador do IRPF concluiu-se em 31/12/1998, podendo a Fazenda Nacional realizar a constituição do crédito tributário a partir de 1° de janeiro de 1999. Operou-se a decadência, portanto, para o lançamento cientifica.: . e sujeito passivo após 31 de dezembro de 2003. JOSÉ RAMIN-Ili e:\:TA SANTOS • 12 •

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Numero do processo: 13897.000819/2002-41
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE. - Descabe a aplicação de multa prevista no art. 88, inciso II da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular,encontra-se na situação de inapta. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO J-/VOSÉ RAGA DE SOUZA - PRESIDENTE - 2 ANATI '1'1A BEIR OS REIS RELA ORA FORMALIZADO EM: Q5 OUT 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL e GONÇALO BONET ALLAGE. LSM , Processo n° :13897.000819/2002-41 Acórdão : CSRF/04-00.630 Recurso n° :104-144.823 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ROMUALDO DIAS PORTILHO RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e art. 50, I e 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe Recurso Especial (fls. 49/52) em face do Acórdão n° 104-21.257, prolatado em 7 de julho de 2005 (fls. 42/57). O julgado está assim ementado: IRPF - MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Sócio DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação de multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta. Recurso provido. No Recurso Especial, a representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou as disposições do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, e da Instrução Normativa n° 123, de 28 de dezembro de 2000, visto que nesta não há qualquer ressalva quanto à desnecessidade de apresentação de declaração por parte de contribuinte que participa do quadro societário de empresa inapta. Requer o provimento do recurso a fim de reformar o Acórdão recorrido. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do Despacho da Presidente da Quarta Câmara n° 104-188/2006, o processo foi encaminhado para intimação da contribuinte, que, intimada, apresentou tempestivamente as contra-razões de fls. 60/61, em que afirma que suas três empresas não saíram do papel, não tiveram movimentos contábil algum e foram canceladas pela Fazenda Estadual. Reitera que • 2 fr Processo n0 :13897.000819/200241 Acórdão : CSRF/04-00.630 sempre foi isento de declaração de pessoa física desde 1962, e que não tem condições de pagar a multa. É o relatório.- 4- 33 Processo n° :13897.000819/2002-41 Acórdão : CSRF/04-00.630 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS - Relatora O Recurso Especial atende aos pressupostos para sua admissibilidade, razão por que deve ser conhecido. A matéria a ser solucionada refere-se à inexigibilidade da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual das pessoas físicas, nas hipóteses em que o contribuinte fazia parte do quadro societário de empresa, cuja inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) foi declarada inapta. No caso em julgamento, o contribuinte figura como sócio-gerente das empresas Litoral Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira, Romualdo Dias Portilho — ME e SBVD Sevr. Bras. de Vendas Dir. Comi. e Prest. de Serv., é certo. Todavia, as três pessoas jurídicas constam como inaptas perante o CNPJ (fi. 15). Em situações tais, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais se firmou no sentido da inexigibilidade da multa por falta ou atraso de entrega da declaração de ajuste anual, a exemplo do decidido mediante o Acórdão CSRF/04-00.351, resumida na ementa abaixo transcrita: IRPF — MULTA POR ATRASO — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL — SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA — OBRIGATORIEDADE — INAPLICABILIDADE. — Descabe a aplicação de multa prevista no art. 88, inciso II da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta. 2i, 4 Processo n° :13897.000819/2002-41 Acórdão : CSRF/04-00.630 Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 18 de setembro de 2007. 14 4.:cd.p.oad • ANA #; A RI IRO S REIS 5 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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