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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8857027 #
Numero do processo: 37311.000421/2004-79
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.162
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 951          1 950  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37311.000421/2004­79  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.162  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NEUMAYER TEKFOR AUTOM BR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL          RESOLVEM os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em acolher  os embargos opostos para converter o julgamento em diligência.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente.    Lourenço Ferreira do Prado – Relator      Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Tiago  Gomes  de  Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       Fl. 96DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 37311.000421/2004­79  Resolução n.º 2402­000.162  S2­C4T2  Fl. 952          2 RELATÓRIO  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em  face do v. acórdão de 933/943, proferido por esta Eg. Turma, através do qual foi declarada a  decadência da totalidade do crédito tributário lançado na NFLD combatida.  Sustenta a embargante ter o acórdão incorrido em omissão, na medida em que,  ao analisar a decadência, deixou de considerar que o lançamento objeto dos presentes autos é  substitutivo  e  decorrente  da  NFLD  35.386.599­0,  anteriormente  anulada  por  vício  formal,  através de decisão da Secretaria da Receita Previdenciária.  Acresce que, uma vez  considerado o  caráter  substitutivo da presente NFLD,  a  decadência  não  poderia  ser  reconhecida  em  sua  totalidade,  conforme  restou  entendido  no  julgamento do v. acórdão embargado.  Prestadas  as  devidas  informações  à  Eg.  Presidência  desta  Turma,  fora  determinada  a  inclusão  do  recurso  em  pauta  de  julgamentos  para  análise  das  questões  suscitadas pelo contribuinte.  É o que bastava relatar.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 37311.000421/2004­79  Resolução n.º 2402­000.162  S2­C4T2  Fl. 953          3 VOTO    CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  dele conheço.  MÉRITO  Tem razão a embargante.  Quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  o  qual  se  deu  pelo  rito  determinado  no  art.  47  do Regimento  Interno  deste  Eg.  Conselho,  tendo  sido  decidido  com  base no recurso padrão, fora declarada a decadência da integralidade dos períodos lançados na  NFLD, uma vez estes se remetem ao período 05/94 a 07/98.  De  fato,  em  referido  julgamento,  não  se  considerou  que  a  presente  NFLD  é  substitutiva da NFLD n. 35.386.599­0, a qual foi anulada por erro formal, por não constar de  seu  relatório  fiscal  a  fundamentação  legal  do  procedimento  de  aferição  indireta.  Ou  seja,  referida questão ficou omissa.  Diante  dos  fundamentos  constantes  nos  Embargos  de  Declaração,  tal  peculiaridade  deverá  ser  considerada  por  este  Eg.  Conselho  na  análise  da  decadência,  pois  poderão haver períodos que não estejam fulminados pelo Instituto, nos termos do art. 173, II,  do CTN, a seguir:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado  Entretanto, ao analisar os autos do presente processo, apesar do próprio relatório  fiscal  fazer menção ao caráter  substitutivo do  lançamento, não constam maiores  informações  acerca do lançamento original e que tragam ao julgador a certeza na análise do termo inicial e  final do prazo decadencial.  Assim,  reconhecendo,  desde  já  a  omissão  apontada  nos  Embargos,  voto  no  sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando a baixa dos  autos,  para  que  a  autoridade  competente  informe  a  este  Conselho,  (i)  qual  a  natureza  das  contribuições  lançadas  na  NFLD  35.386.599­0,  apontando  (ii)  os  período  do  lançamento  efetuado,  (iii)  a  data  da  cientificação  do  contribuinte,  bem  como  (iv)  a  data  em  que  foi  preferida a decisão que anulou a NFLD 35.386.599­0 e (v) a data em que se tornou definitiva  referida decisão anulatória.  Por  fim,  que  faça  juntar  aos  autos  da  presente  processo  cópia  da  NFLD  35.386.599­0, bem como de seus anexos, inclusive o relatório fiscal.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 37311.000421/2004­79  Resolução n.º 2402­000.162  S2­C4T2  Fl. 954          4 Após,  que  seja  o  contribuinte  intimado,  para,  querendo,  em  30  (trinta)  dias,  apresentar manifestação sobre o resultado da diligência.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado    Fl. 99DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO

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8844267 #
Numero do processo: 10845.003467/94-03
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-00.889
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Brasília-DF, em 18 de agosto de 1998 ~-D~A---- Presidente 1\ f',"OC"IlAi:'O":A.C:.RAL DA rAZ~~~:-.A""(IO"At C'oo.dena~ao-Gera' ,: r epr •• en~açao Extrajudicial "fO~;'~!'i.Em_._.J..í~ __.'1lL_ ~ ~ ~. ---LU-C1-A-N-A-C-OR-T-EZ-R-õftj'iPONiES ~ ~ • Procur.dOrO ..40 FIU.nda:tolllcIOnol ALDO CAMPELLO O Relator 1 50UT1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CIDEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA . tIne MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃON> RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.287 302-0.889 AQUATEC QUÍMICA S/A DRF/SANTOS/SP UBALDOCAMPELLONETO RELATÓRIO • • • • Retoma este processo de diligência determinada por esta Câmara, através da Resolução no 302-825/97, cujo relatório e voto têm o seguinte teor: "A empresa acima identificada importou, através da D.I040698/93, 13.000 kg. do produto identificado no quadro 11 da adição 001 da referida DI como sendo Álcool Graxo Ceto Estearílico (Álcool Graxo Industrial) de denominação comercial "HYDRENOL D", classificando-o no código tarifário 1519.20.9999 (alíquota de 0% tanto para o lI, quanto para o I.P.I.). O AFTN designado procedeu à complementação do exame da D.I, e, com base no laudo do Labana nO4268/93, constatou tratar-se o produto importado de Álcool Estearílico Industrial (Álcool Ceto- Estearílico), um álcool graxo (gordo) industrial com características de cera industrial, cuja classificação tarifária reside no código NBM/SH 1619.20.0100 (alíquota de 0% para o lI. e 15%para o IPI.) Dessa forma incorreu o contribuinte em insuficiência de recolhimento do IP.I vinculado, cuja exigência foi formalizada no Auto de Infração de fls. 01 a 05. Irresignada com o lançamento, a autuada, tempestivamente, apresentou suas razões de defesa de fls. 20 a 30, alegando: 1. Que o Laudo do Laboratório não propiciou os elementos necessários para a classificação pretendida pela fiscalização, pois a mercadoria examinada é definida como um álcool esteárico, álcool gorduroso industrial que possui enquadramento nominal na posição 1519 da TAB. 2. Que quanto a complementação do laudo "com características das ceras artificiais" trata-se de uma definição secundária já que a classificação é prioritariamente determinada pela natureza química da mercadoria e não pela sua aplicação; 2 .' ~STÉroODAFAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • • RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.287 302-0.889 3. Que as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, descartam quaisquer dúvidas que ainda se possa ter sobre o assunto, pois qualquer menção de uma matéria numa determinada posição da Nomenclatura se refere a essa matéria, que em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias; 4. Que, nestas condições só os Álcoois Gordurosos não nominalmente especificados e, que tenham características típicas das ceras, têm condições de serem definidos e portanto classificados como "ceras artificiais". o lançamento foi considerado procedente pela Decisão nO182/94, fls. 37. A empresa apresentou recurso a este Colegiado, tempestivamente, argüindo o seguinte: A Recorrente submeteu a despacho aduaneiro 13.000 (treze mil) quilos do produto denominado ÁLCOOL GRAXO ESTEARÍLICO, de nome comercial "HYDRENOL D". Classificou o referido produto, na posição 1519.20.99 da Tabela Aduaneira do Brasil, que determina a alíquota de 0% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Em ato de conferência da citada mercadoria, o Sr. agente fiscal, tendo dúvida com relação à classificação adotada pela autora, solicitou a realização de laudo de análise, pelo Laboratório Nacional de Análises em Santos. • • Com fundamento no resultado do referido laudo de análise, o qual entendeu ser o produto um álcool Estearílico industrial com características de cera artificial, concluiu o Sr. agente fiscal pela impropriedade da classificação adotada pela autora, determinando como correto posicionamento tarifário o item 1519.20.0100, da TAB, que prevê uma alíquota de 0% para o Imposto de Importação e 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. As afirmações do laudo, no sentido de que o produto HIDRENOL D tem características de cera artificial e não possui constituição química definida, as quais fundamentaram a autuação em tela, não podem prosperar, pois, como se verá, não resistem a uma correta análise do assunto . 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.287 302-0.889 o produto HDRENOL D, conforme define o laudo de análise, é constituído de 29,0% de álcool cetílico, 69,8% de álcool estearílico e 1,2% de álcool mirístico. Apesar do álcool estearílico e o álcool cetílico, ou a mistura de ambos, serem semelhantes a uma cera, suas propriedades químicas, bem como a sua aplicação, em nada assemelham-se a esta. Com efeito, o álcool estearílico e cetílico possuem as seguintes características: a) não são ésteres; b) possuem ponto de fusão definido; c) possuem composição química definida e constante. • • Por outro lado, as propriedades mais comuns das ceras são: a) repe1ência a água; b) atóxicos; c) solúveis nos solventes orgânicos comuns; d) insolúveis em água; e) são combustíveis; t) não possuem composição química definida, sendo subprodutos de outros processos industriais . Como se percebe, o produto importado pela autora é uma mistura definida e conhecida de álcool cetílico e estearílico, cujas propriedades fisicas e químicas e a sua própria utilização em nada se assemelham às das ceras.industriais. Estabelecidas estas diferenças fundamentais entre o produto importado pela autora e as ceras artificiais, fica claro que o entendimento do agente fiscal afrontou a própria nota explicativa do sistema harmonizado, que na posição 34.04 define a cera artificial: "as ceras artificiais (por vezes conhecidas na indústria por ceras sintéticas) e as ceras preparadas (definidas na nota 5 do presente capítulo), constituídas por matérias orgânicas de peso molecular relativamente elevado e que não são compostos de constituição química definida apresentados isoladamente"(,grifo nosso). o fato é que o álcool estearílico e o cetílico, no seu emprego não substitui nenhum tipo de cera, e a despeito de algumas semelhanças fisicas, tais misturas não podem ser consideradas ceras artificiais . 4 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.287 302-0.889 Por outro lado, tendo em vista que a discussão no processo administrativo teve como finalidade definir a correta classificação fiscal do produto, entende a autora que, face às características fisicas e químicas do HYDRENOLD, conforme acima descrito, deve o mesmo ser enquadrado no item 1519.20.9903 - álcool esteárico, que estabelece a alíquota de 0% para o Imposto de Importação e para o Imposto sobre Produtos Industrializados, pois a nota explicativa do Sistema Harmonizado da TAB, ao definir tal posição afirma que: • • • "O álcool estearílico industrial, que é uma mistura dos álcoois estearílico e cetílico, obtido por redução da estearina ou de óleos ricos em ácido esteárico ou ainda a partir do óleo de espermacete, por hidrogenação e hídrólise seguida de destilação. Este álcool apresenta- se sob a forma de um sólido branco cristalino à temperatura ambiente". Como se percebe, o produto em questão pode ser classificado no item declarado quando da importação - 1519.20.9903 - , mas, em nenhuma hipótese, no item 1519.20.0100, pretendido pela ré, uma vez que, como ficou demonstrado, não possui características de cera artificial. VOTO - Tendo em vista as dúvidas oriundas da análise dos autos, proponho a conversão do julgamento em diligência ao LABANA para que se pronuncie quanto ao atendimento dos requisitos elencados as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da Posição 34.04 ("ceras artificiais e ceras preparadas"), item por item. Vale ressaltar que o Laudo anexo aos autos diz, apenas, tratar-se o produto em litígio de "Álcool Estearílico Industrial com características de cera artificial" • O cumprimento da diligência se encontra às fls.62/63. Éo relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA.' '. RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.287 302-0.889 VOTO A decisão de primeira instância está assim ementada: • • "DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - O produto de denominação comercial "HYDRENOL D", identificado pelo LABANA como sendo um "Álcool Estearílico Industrial (Álcool Ceto - Estearílico), um Álcool graxo (gordo) industrial, com características de cera artificial", tem sua correta classificação no código TAB/SH 1519.20.0100". O Laboratório Nacional de Análises - Labor/Santos, emitiu a seguinte Informação Técnica n° 077/97: "Em atendimento à solicitação de informação técnica exarada às folhas 57, 58, 59, 60 e 61 do presente processo, referente à mercadoria ÁLCOOL GRAXO CETO-ESTEARÍLICO, HIDRENOL D, de interesse da firma em epígrafe, informamos: As características de ceras para a mercadoria analisada são: 1. apresenta ponta de fusão superior a 40°C (a mercadoria analisada apresentou faixa de fusão de 52-53°C); 2. a uma temperatura de 10°C acima de seu ponto de fusão, a viscosidade do produto medida no viscosímetro, tipo rotativo, marca Brookfield é menor que 50 cps (a mercadoria analisada apresentou viscosidade em viscosímetro tipo rotativo a ~O rpm fuso n° 31 a temperatura de 63°C<50cps), 3. previamente fundido e após ter deixado solidificar apresenta-se opaco e ao exercer uma ligeira pressão toma-se brilhante; a)não é susceptível de modelação; b)previamente fundido e após ter deixado solidificar apresenta-se duro e quebradiço; 5. funde-se sem decompor e não se toma estirável acima de seu ponto de fusão; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.287 302-0.889 6. sua consistência varia com elevação da temperatura, bem como a sua solubilidade em solvente orgânico. A mercadoria analisada apresenta todos os parâmetros ou requisitos previstos no texto da Posição 3404 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para as características de ceras, incluindo os dizeres do item C das exclusões da referida posição. De acordo com Referências Bibliográficas, Álcool Estearílico Industrial apresenta características de Cera. Em função disso, é utilizado na fabricação de produtos farmacêuticos e cosméticos (cremes, pomadas, loções, ungüentos, etc) por conferir aos produtos finais: emulsão de boa estabilidade, textura suave, poder emoliente, ajudar a manter a unidade das formulações e, ao mesmo tempo, resistência à água. Desta forma, ratificamos as Conclusões e Respostas aos Quesitos do Laudo de Análises nO4268/93, ou seja: Trata-se de Álcool Estearílico Industrial (Álcool Ceto-Estearílico), um Álcool Graxo (Gordo) Industrial com características de Cera." Contudo, a recorrente não tomou conhecimento do resultado da diligência solicitada através da Resolução 302-825/97, fato que poderia ensejar • alegação de cerceamento do direito de defesa. Assim, converto o julgamento em nova diligência à Origem para que seja dada vistas à recorrente do resultado de tal Resolução. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 • // .£/b~ ~ 4t#6, t5&\LDO CAMPELLO NifO J_ Relator • 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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9013521 #
Numero do processo: 19515.002453/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.487
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
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DRJ­SÃO PAULO I      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira  SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Presidente    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros  Júlio César Alves  Ramos,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Fernando Marques  Cleto  Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.           Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.002453/2009­45  Resolução n.º 3401­000.487  S3­C4T1  Fl. 421          2   Relatório  Trata o presente processo de dois autos de infração lavrados em 30/06/2009, o  primeiro  exigindo  PIS  não­cumulativo  não  recolhido  (fls.129/133)  e  o  segundo  exigindo  a  COFINS  não­cumulativa  também  não  recolhida  (fls.134/136),  ambos  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos em junho, julho e dezembro de 2004.  A  Autuada  apresentou  impugnação  (fls.141/179),  mas  a  DRJ  manteve  o  lançamento, proferindo acórdão com a seguinte ementa (fls.224/241):   “INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Procede o lançamento das  diferenças não recolhidas nem declaradas pelo sujeito passivo.   BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  FINANCEIRA.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio,  dado  seu  caráter inequívoco de receita financeira, constituem parcela integrante  da base de cálculo do Pis e da Cofins, a qual, nos termos da legislação  de  regência,  abarca  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  da  classificação  contábil  que  esta  lhes  haja atribuído.  BASE  DE  CÁLCULO.  HIPÓTESES  DE  EXCLUSÃO.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL. As hipóteses de exclusão da base de  cálculo  são  apenas aquelas previstas no art. 10, §3°, da lei n° 10.637/2002, o qual  não menciona os juros sobre o capital próprio.  JUROS  SOBRE  0  CAPITAL  PRÓPRIO.  DIVIDENDOS.  CONCEITUAÇÃO. Os juros sobre o capital próprio não se confundem  com os dividendos, possuindo natureza jurídica visceralmente distinta.  Enquanto  os  primeiros  têm  por  escopo  remunerar  o  capital  do  investidor,  estando  limitados  à  variação  da  TJLP,  estes  últimos  representam parcela  do  lucro  distribuída  aos  sócios  segundo o  valor  das quotas que possuem no capital da sociedade investida.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  PREVISTOS  NA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. As ‘despesas de  juros sobre o capital  próprio’ não figuram dentre os créditos de Pis previstos no art. 3° da  lei  n°  10.637/2002,  de  modo  que  não  podem  ser  descontadas  do  montante devido em cada período de apuração.  DESPESAS DE JUROS SOBRE 0 CAPITAL PRÓPRIO. DEFINIÇÃO.  As  ‘despesas de  juros  sobre o capital próprio’ nada mais  são do que  juros  pagos  ou  creditados  aos  sócios  ou  acionistas  a  título  de  remuneração do capital próprio, não se confundindo com as chamadas  ‘despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de  pessoa  jurídica’,  mencionadas  no  art.  3°,  V,  da  lei  no  10.637/2002  (redação  anterior  à  lei  n°  10.865/2004),  as  quais  constituem  juros  pagos  em  razão  de  empréstimos  ou  financiamentos  contraídos  com  pessoas jurídicas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Comprovada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento,  procede  a  exigência  de multa  de  oficio,  nos  termos  do  art. 44, I, da lei n° 9.430/96.  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.002453/2009­45  Resolução n.º 3401­000.487  S3­C4T1  Fl. 422          3 JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos de  juros com base na taxa SELIC, visto estar amparada em  lei (art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96).  (...)  LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIDO.  Somente se reputa nulo o lançamento na hipótese prevista no art. 59, I,  do Decreto n° 70.235/72.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa  a  análise  de  questões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade de norma legal regularmente editada.  CITAÇÕES  DE  JURISPRUDÊNCIA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  observará  apenas  a  legislação  de  regência,  assim  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  ao  entendimento  firmado  pelo  órgão  julgador  de  segunda  instância  nem  tampouco  à  jurisprudência  judicial  existente  sobre a matéria.  PEDIDO  DE  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  É  inadmissível  na  esfera  administrativa  ­ por absoluta  falta de previsão  legal  ­  a produção de  sustentação  oral  na  fase  de  julgamento  de  primeira  instância.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  19/11/2009  (fl.245)  e  interpôs  o  Recurso  Voluntário  em  18/12/2009  (fls.250/290),  com  as  alegações  resumidas  abaixo:  Fez  o  parcelamento  do  valor  lançado, mas  ele  ainda  não  foi  consolidado,  por  isso Recorre por cautela;  Nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  em  razão  do  cerceamento  de  defesa  ao  não  apreciar matérias constitucionais arguidas;  Os juros sobre capital próprio não podem ser confundidos com os juros comuns,  pois se trata de uma espécie de distribuição de lucros entre os sócios;  Os  juros  de  capital  próprio  não  têm  natureza  receita,  por  isso  não  sofrem  incidência do PIS e da COFINS;  Na  autuação  não  foram  levados  em  consideração  os  descontos  os  quais  a  Recorrente  tinha  direito,  em  razão  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamento de pessoas jurídicas, na forma do art. 3o, inciso V, da Lei nº 10637/2002;  Inaplicabilidade da taxa SELIC sobre os créditos tributários.  Ao fim, a Recorrente pediu que fosse conhecido o Recurso para cancelar o auto  de infração.  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.002453/2009­45  Resolução n.º 3401­000.487  S3­C4T1  Fl. 423          4 Em  01  de  março  de  2010  a  Recorrente  atravessou  petição  (fls.  302/304)  desistindo parcialmente do Recurso Voluntário, afirmando que os  lançamentos referentes aos  meses  de  junho  e  dezembro  de  2004  foram  calculados  sobre  a  base  de  cálculo  correta  e  mantendo o  recurso  somente  em  relação  ao  período  de  julho  de 2004,  sob  alegação  de  que,  nesse  período,  nada  foi  recebido  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio  e  que  a  Fazenda  encontrou esse valor em razão de erro no preenchimento da DIPJ, a qual já foi retificada.  A Fazenda apresentou contrarrazões (fls.405/417), na qual defendeu a validade  do acórdão da DRJ, alegou que o PIS e a COFINS incidem sobre os juros de capital próprio,  que está prescrita a alegação da recorrente de erro no preenchimento da DIPJ e que a aplicação  da Taxa SELIC aos créditos tributários é legal, pedindo, ao fim, que seja negado provimento ao  Recurso Voluntário.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado  acima,  a  Recorrente  desistiu  do  recurso  em  relação  aos  fatos geradores ocorridos  em  junho de dezembro de 2004, mantendo o Recurso  somente  em  relação ao fato gerador de julho de 2004, sob a alegação de que não recebeu juros de capital  próprio nesse período.  Como  no  pedido  de  desistência  a  Recorrente  informa  expressamente  que  nos  meses de junho e dezembro de 2004 “foram calculados sobre a base de cálculo correta” e que  se  insurge  somente  contra  o mês  de  julho  de  2004  porque  “nada  foi  recebido  a  título  JCP  (Juros  sobre Capital Próprio)”,  tem­se uma concordância  tácita de que os  juros  sobre  capital  próprio incidem sobre o PIS e COFINS, tornando a questão, no presente caso,  incontroversa,  de modo que se torna desnecessário o conhecimento da matéria.  Portanto, o cerne da questão resume­se em saber se a Recorrente recebeu ou não  juros de  capital  próprio  em  julho de 2004,  se  a  retificação é válida  e  se  cabe  a aplicação da  Taxa  SELIC  sobre  os  créditos  tributários.  Mas  antes  disso,  cabe  analisar  a  alegação  da  Fazenda, em relação à prescrição da alegação de erro no preenchimento da DIPJ.    1. Da nulidade do acórdão da DRJ  Alega  a  Recorrente  que  as  instâncias  administrativas  têm  competência  para  apreciar questões de  constitucionalidade e que  a  não  apreciação das matérias  constitucionais  suscitadas ocasionam cerceamento de defesa, gerando a nulidade da decisão.  O  fato  de  a  DRJ  não  ter  apreciado  as  questões  constitucionais  alegas  pela  Recorrente  não  leva  à  nulidade  do  acórdão,  pois  já  está  pacificado  que  a  instâncias  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.002453/2009­45  Resolução n.º 3401­000.487  S3­C4T1  Fl. 424          5 administrativas não podem afastar a aplicação de lei com base em inconstitucionalidade. Nessa  linha é a Súmula nº 02 do CARF, in verbis:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Portanto,  agiu  bem  a  DRJ  em  apreciar  as  questões  constitucionais  as  quais  também não serão conhecidas nesta instância em razão da Súmula no 02 do CARF.    2. Da preclusão do argumento do Erro Material  Segundo a Fazenda Nacional,  o  argumento de  erro material  no preenchimento  da  DIPJ  está  precluso,  haja  vista  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  alegado  essa  matéria  na  Impugnação.  Analisando os  autos,  nota­se que na  impugnação, mais precisamente na  fl.142  dos autos, a recorrente afirma que recebeu juros de capital próprio no mês de julho de 2004.  Logo, realmente o argumento de erro material é novo. Mas ao que parece a este julgador, o erro  foi  percebido  somente  após  a  apresentação  da  impugnação,  pois  esta  foi  protocolada  em  10/07/2009 (fl.141), enquanto a DIPJ retificadora foi enviada somente em 23/11/2009 (fl.318).  Isso  denota  que  a  Recorrente  percebeu  o  erro  somente  após  o  julgamento  da  DRJ,  o  que  justificava a apresentação de novos argumentos em fase recursal, por se tratar de fato novo.  Esse fato faz surgir outra questão que não foi levantada por nenhuma das partes,  mas que deve ser apreciada por este Conselho, qual seja: a validade da retificação da DIPJ após  o lançamento, matéria que será apreciada em seguida.    3. Validade de retificação de DIPJ após o lançamento  Inicialmente cabe destacar que a análise dessa questão não configura  inovação  em esfera administrativa, pois, como mencionado no  tópico anterior, se  trata de fato novo, o  qual foi suscitado pela própria Recorrente.  O  §  1º,  do  art.  147,  do  CTN  ­  Código  Tributário  Nacional  –  dispõe  que  retificação  da  declaração  será  admissível  somente  quando  estiver  acompanhada  da  comprovação  do  erro  e  antes  do  lançamento. Apesar  disso,  como  o  processo  administrativo  busca  a  verdade  material  dos  fatos,  a  jurisprudência  administrativa,  em  alguns  casos,  é  no  sentido de  aceitar  a  retificação, mesmo após o  lançamento,  desde que  esteja provado o  erro,  conforme é possível verificar nas decisões abaixo:    “(...) DIPJ e DCTF. RETIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA. A apresentação  de  DIPJ  retificadora  após  o  lançamento  de  ofício  deve  vir  acompanhada  de  provas  suficientes  a  demonstrar  o  mero  erro  de  preenchimento por parte do contribuinte. Quando devido o lançamento  em razão de divergência entre DIPJ e DCTF deve ser lançado apenas  o montante não declarado em DCTF. Recurso Voluntário Provido em  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.002453/2009­45  Resolução n.º 3401­000.487  S3­C4T1  Fl. 425          6 Parte.  (1o  Conselho  de  Contribuintes,  8a  Câmara,  Turma  Ordinária.  Acórdão  108­09.545.  Processo  14041.000341/2004­25,  julgado  em  24/01/2008)”  “DIPJ. EFEITOS. A DIPJ é meramente informativa, não constituindo  confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para exigência  do  crédito  tributário  que,  não  sendo  declarado  em  DCTF,  deve  ser  constituído  por  lançamento  de  ofício.  DIPJ.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO.  Incabível  a  retificação  de  valores declarados, quando não são trazidos à colação elementos que  permitam a sua apuração. Recurso improvido”. (Primeiro Conselho de  Contribuintes.  3a  Câmara.  Turma  Ordinária.  Processo:  11543.004178/2001­06.  Acórdão  103­22.990.Publicado  no  D.O.U.  nº  167 de 29/08/2007)    No caso em tela, a Recorrente juntou cópia da página do seu livro razão (fl.317),  onde consta o recebimento de juros sobre o capital próprio dos meses de junho e dezembro de  2004 (meses que a Recorrente desistiu do Recurso) e não há registro de recebimento dos juros  sobre  capital  próprio  em  relação  ao mês  de  julho  de  2004.  Esse  documento,  apesar  de  não  provar cabalmente o erro – por ser apenas uma folha separada – apresenta forte indício do erro  material.  Portanto,  para  afastar  qualquer  equívoco  e  para  formar  a  convicção  deste  julgador, conforme disposto no art. 29, do Decreto nº 70.235/72, converto o julgamento em  diligência, para que sejam analisados os livro contábeis originais da Recorrente, em busca das  respostas para os seguintes quesitos:  Qual o valor recebido pela Recorrente a título de juros sobre capital próprio no  mês de julho de 2004?  O cálculo efetuado no auto de infração para o mês de julho de 2004 está correto?  Após  o  resultado  da  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  dar  ciência  à  Recorrente  para  que  se manifeste  no  prazo  de  30  dias. Após  esse  prazo,  os  autos  devem retornar a este Conselho, ainda que a Recorrente não tenha se pronunciado.  Ex positis, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima.  É como voto.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012.  JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA    Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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8960502 #
Numero do processo: 10880.015357/00-70
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1997, 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. Os embargos é meio cabível para sanear erro de fato. Confirmado o alegado erro de fato em razão da indicação errada de um valor, devem os embargos serem acolhidos com efeitos infringentes para sanar o erro.
Numero da decisão: 1401-005.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer o saldo negativo de CSLL referente ao ano de 1998 de R$ 208.171,42 e o total do crédito reconhecido para o mesmo ano no valor de R$223.412,34. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1997, 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. Os embargos é meio cabível para sanear erro de fato. Confirmado o alegado erro de fato em razão da indicação errada de um valor, devem os embargos serem acolhidos com efeitos infringentes para sanar o erro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer o saldo negativo de CSLL referente ao ano de 1998 de R$ 208.171,42 e o total do crédito reconhecido para o mesmo ano no valor de R$223.412,34. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 53 57 /0 0- 70 Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015357/00-70 Relatório Trata-se de Embargos de embargos declaratórios opostos pela contribuinte em epígrafe contra o Acórdão nº 1401-003.053, por meio do qual os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 13/12/2018, deram provimento parcial ao recurso voluntário. O processo trata de pedidos de restituição apresentados em 2000 relativos aos anos-calendário 1997 e 1998, acompanhados de pedidos de compensação posteriormente convertidos em declarações de compensação. Por bem descrever os fatos transcrevo parcialmente o relatório da decisão da DRJ: A Interessada protocolou, em 09/10/2000, Pedido de Restituição no valor de R$767.343,96, tendo informado como motivo do pedido: “compensar o Imposto de Renda sobre Aplicação Financeira, Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica, Contribuição Social e IRPJ, referente ao período de Janeiro a Dezembro de 1998 com outros Tributos, conforme Instrução Normativa 21/97” (fl. 03). Anexou diversos documentos. Atrelou ao referido pedido, Pedidos de Compensação (fls. 04 e 392, este retificado à fl. 396). À fl. 593 (numeração eletrônica), consta Pedido de Restituição referente ao período de janeiro a dezembro de 1997, no montante de R$353.378,46. 2. A DERAT/SP exarou, em 19/05/2004, Despacho Decisório (ciência em 16/06/2004; AR fl. 553) em que indeferiu o Pedido de Restituição e não homologou as compensações pleiteadas, nos seguintes termos, resumidamente (fls. 541 a 546). 2.1. Por força do § 4º, do art. 74, da Lei 9.430/96 e alterações, o presente pedido de compensação deve ser considerado como Declaração de Compensação, desde seu protocolo. 2.2. O pedido da interessada diz respeito à restituição de créditos de CSLL, IRPJ e IRFON incidente sobre aplicações financeiras e sobre prestação de serviços a pessoa jurídica referentes ao ano-calendário (AC) 1998. Assim, a documentação de fls. 14 a 230, bem como as planilhas de fls. 05 e 06 são estranhas ao presente processo, por serem pertinentes aos anos-calendário 1996, 1997 e 1999. 2.3. No caso em tela, a interessada optou, no Exercício 1999, AC 1998, pela tributação com base no lucro real com apuração anual (fl. 426). Assim, a pessoa jurídica obrigou- se ao recolhimento mensal do imposto e da contribuição social com base em receita estimada. Os recolhimentos por estimativa efetuados durante o AC e o imposto retido na fonte podem ser deduzidos do imposto apurados em 31.12.1998. Em sendo negativo o resultado, o mesmo poderá ser restituído à pessoa jurídica, desde que formalmente requerido à autoridade administrativa. 2.4. Todavia, constata-se que a interessada não apurou Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ) e tampouco de CSLL (SNCSLL) em sua DIPJ/1999 (vide fls. 340, 360, 436 e 437), muito embora tenha apurado Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa CSLL neste Exercício. 2.5. Assim, improcede o pleito da interessada de ver restituído os valores recolhidos à titulo de imposto de renda e contribuição social devidos por estimativa, vez que não caracterizam recolhimentos indevidos, posto que os recolhimentos por estimativa para a pessoa jurídica optante pela tributação anual do lucro real são obrigatórios por força de lei. Tais recolhimentos deveriam ter sido computados na apuração anual do Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015357/00-70 Imposto/Contribuição e se desta apuração resultasse SNIRPJ e/ou de CSLL, poderia, a critério do sujeito passivo, ser requerida a restituição desses saldos. 2.6. Igualmente, não são indevidas as retenções na fonte do imposto incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras, posto que efetuadas em consonância com a legislação tributária. Desta forma, é impertinente o pedido de restituição do IRFON, por não ser indevida a retenção efetuada, não caracterizando indébito fiscal. 2.7. Conforme já exposto acima, a interessada não apurou SNIRPJ em sua DIPJ/1999, deixando de pleitear a dedução do IRFON sobre aplicações financeiras e prestação de servidos (confira fls. 340 e 436). Ressalta-se que não basta ter havido a retenção para ser autorizada a sua dedução do imposto apurado no encerramento do exercício, mas é necessário que os rendimentos sujeitos à retenção tenham sido oferecidos à tributação. 2.8. Na verificação da apuração do saldo negativo, deve estar demonstrado que as receitas financeiras, sobre as quais incidiu o IRRF, foram efetivamente oferecidas à tributação na apuração definitiva do imposto, condição sine qua non para que este pudesse ser aproveitado na declaração. 2.9. Diante do relatório e da fundamentação apresentada, INDEFIRO o pedido de restituição de fl. 01, e em consequência, NÃO HOMOLOGO as compensações declaradas no presente processo. Apresentada manifestação de inconformidade, em 20 de março de 2015 a DRJ em São Paulo a julgou improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo extingue- se após o transcurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÕES. Não confirmada a existência de direito creditório, líquido e certo, em favor da Recorrente, mantém-se a decisão recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015357/00-70 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÕES. Não confirmada a existência de direito creditório, líquido e certo, em favor da Recorrente, mantém-se a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seu recurso voluntário a Recorrente sustenta, em síntese: (i) quanto ao pedido de restituição referente ao ano-calendário 1997, no valor de R$353.378,46, atrelado ao pedido de compensação apresentado em 10.11.2000 ratificado no mesmo valor em 21.11.2002 (fl. 463): (a) houve homologação tácita do pedido de compensação, uma vez que a ciência do despacho decisório ocorreu apenas em 18.04.2012 (fl. 868). Nesse ponto, aponta que a decisão recorrida se equivoca quando afirma que a ciência do despacho decisório ocorreu em 16/06/2004 (cf. AR de fl. 553) já que o despacho decisório ali referido analisou apenas o ano-calendário 1998 (b) subsidiariamente, defende que o direito creditório encontra-se devidamente comprovado pela documentação acostada aos autos, de sorte que o simples erro de preenchimento da DIPJ no período não elide seu direito creditório. (ii) quanto ao pedido de restituição referente ao ano-calendário 1998, no valor original de R$767.343,96, transmitido em 1.10.1999 e retificado em 16.07.2004 para R$2.285.210,00: (a) o mero erro de preenchimento de sua DIPJ não pode elidir seu direito creditório, de maneira que, uma vez intimada do teor do despacho decisório, a Recorrente transmitiu em DIPJ retificadora para corrigir os dados, chegando à conclusão de que seu direito creditório correspondia ao total de R$2.285.210,00, o que ensejou a substituição do pedido de restituição formulado. Tal pedido não estaria abrangido pela decadência eis que a contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição do saldo negativo relativo ao ano-calendário 1998 apenas teve início em outubro de 1999, quando do prazo fatal para a apresentação da DIPJ 1999/1998. Antes da entrega da declaração de rendimentos o contribuinte não pode pleitear a restituição de valores de estimativa que entende devidos, de modo que há uma suspensão fática do prazo decadencial (impedimento do exercício de um direito que desqualifica como omissiva a conduta do titular desse direito). (b) defende que o direito creditório encontra-se devidamente comprovado pela documentação acostada aos autos. (iii) pleiteia a realização de diligência em homenagem ao princípio da verdade material. (iv) pleiteia, ademais, a suspensão da incidência de juros de mora enquanto suspensos os julgamentos por este CARF. Às fls. 1070 a 1.081 - Acórdão nº 1401-003.053 – esta 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, recebendo a seguinte ementa: Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015357/00-70 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa quando da entrada em vigor da legislação que criou a declaração de compensação DCOMP serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, sendo o prazo para homologação de 5 anos contado da data da entrega. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANALISADO DOZE ANOS APÓS A SUA APRESENTAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. A unidade de origem (DERAT) exaure sua competência ao analisar pedidos e declarações de restituição ou compensação, de maneira que a revisão do conteúdo de despachos decisórios passa a ser competência da Delegacia de Julgamento (DRJ). Porém, no caso em que a DERAT deixa de analisar um dos créditos pleiteados no pedido de restituição tal competência não é exaurida para tal crédito, podendo ser exercida mesmo doze anos após a apresentação do pedido, via despacho decisório complementar, eis que a análise de pedidos de restituição não está sujeita a prazo decadencial. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO ORIGINADO DE RETENÇÕES DE IRRF. REQUISITOS. A restituição de saldo negativo originado de retenções de fonte depende de prova das retenções, bem assim do oferecimento dos rendimentos à tributação. A ausência de documentos contábeis que permitam verificar se realmente as receitas em questão estão inseridas no valor total oferecido à tributação impede o reconhecimento do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. É de se admitir a retificação de pedido de restituição de saldo negativo apresentado dentro do prazo hábil para tanto. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago a maior ou indevidamente desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. A contribuinte foi cientificada do acórdão em 03/07/2019 (fl. 1105), por meio de mensagem eletrônica enviada à sua Caixa Postal (Domicílio Tributário Eletrônico), e lhe opôs, em 08/07/2019 (Termo de Solicitação de Juntada à fl. 1106), embargos de declaração tempestivos, com fundamento no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015357/00-70 Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Alega a embargante a existência dos seguintes vícios no Acórdão nº 1401- 003.053: a) Contradição quanto ao não reconhecimento das compensações efetuadas com base em decisão judicial proferida no processo judicial nº 94.0032457-0 (existência de fato superveniente à interposição do recurso voluntário) e da aplicação retroativa do art. 170-A do CTN; b) Erro material quanto ao pagamento de R$ 1.903,43 na apuração do saldo negativo de CSLL para o ano de 1998. Os embargos apenas foram admitidos em relação à alegação de Erro material quanto ao pagamento de R$ 1.903,43 na apuração do saldo negativo de CSLL para o ano de 1998, restando devidamente delimitada a matéria colocada em julgamento para esta TO. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os embargos de declaração opostos pelo contribuinte foram parcialmente admitidos pelo Ilmo. Presidente desta TO. Como bem verificado no referido despacho, da verificação da cópia de DARF acostada à fl. 699 dos autos, é de fácil constatação que o valor efetivamente recolhido em 29/05/1998, sob o código de receita 2484, foi de R$ 1.093,43, como afirma a embargante. Dessa forma, o acórdão embargado incorreu em erro material ao transcrever o valor relativo ao aludido recolhimento como R$ 1.903,43, ao invés de R$ 1.093,43. O erro provocou ainda reflexos na totalização do saldo negativo de CSLL referente ao ano de 1998 (o acórdão apontou R$ 208.981,42; o valor correto é R$ 208.171,42) e do valor total do crédito reconhecido para o mesmo ano (o acórdão apontou R$ 224.222,34; o valor correto é R$ 223.412,34). Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015357/00-70 Portanto, assiste razão à Embargante razão pela qual acolho os embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer o saldo negativo de CSLL referente ao ano de 1998 de R$ 208.171,42 e o total do crédito reconhecido para o mesmo ano como R$ 223.412,34. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000010/2005-15
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Rateio de Despesas. Para que o Fisco não acate o método de rateio utilizado pelo sujeito passivo, cabe a ele — Fisco — comprovar que o contribuinte não utilizou o método eleito. Não é cabível a inversão do ônus da prova a fim de obrigar o sujeito passivo a comprovar a regularidade de suas despesas . Rateio de Despesas . Comprovação do criterio, A prova da utilização do critério previsto em convênio de rateio se faz pelos meios admitidos em Direito. A juntada de documentos após a apresentação da impugnação e do recurso voluntário que ocorre para esclarecer os fatos já colacionados na impugnação e no recurso voluntário não está atingida pela preclusão. A sua análise se justifica frente ao principio finalistico do processo administrativo fiscal. O acatamento das provas está previsto pelo principio do livre convencimento do julgador consubstanciado no artigo 29 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 9101-000.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), Designada para redigir o voto vencedor nesta parte a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto votou pelas conclusões
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO
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ementa_s : Rateio de Despesas. Para que o Fisco não acate o método de rateio utilizado pelo sujeito passivo, cabe a ele — Fisco — comprovar que o contribuinte não utilizou o método eleito. Não é cabível a inversão do ônus da prova a fim de obrigar o sujeito passivo a comprovar a regularidade de suas despesas . Rateio de Despesas . Comprovação do criterio, A prova da utilização do critério previsto em convênio de rateio se faz pelos meios admitidos em Direito. A juntada de documentos após a apresentação da impugnação e do recurso voluntário que ocorre para esclarecer os fatos já colacionados na impugnação e no recurso voluntário não está atingida pela preclusão. A sua análise se justifica frente ao principio finalistico do processo administrativo fiscal. O acatamento das provas está previsto pelo principio do livre convencimento do julgador consubstanciado no artigo 29 do Decreto 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:04:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:04:04Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:04:05Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:04:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d9506cfa-3428-4d0f-b4da-09a2fd328bf7; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:04:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:04:05Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:04:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:04:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:04:04Z; created: 2011-03-10T13:04:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2011-03-10T13:04:04Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:04:04Z | Conteúdo => CSIRE-T1 Fi I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n 16.327..000010/2005-15 Recurso n° 149.552 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.621 — Turma Sessão de 06 de julho de 2010 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INTRAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E. VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Ementa: Rateio de Despesas. Para que o Fisco não acate o método de rateio utilizado pelo sujeito passivo, cabe a ele — Fisco — comprovar que o contribuinte não utilizou o método eleito. Não é cabível a inversão do ônus da prova a fim de obrigar o sujeito passivo a comprovar a regularidade de suas despesas . Rateio de Despesas . Comprovação do criteria, A prova da utilização do critério previsto em convênio de rateio se faz pelos meios admitidos em Direito. A juntada de documentos após a apresentação da impugnação e do recurso voluntário que ocorre para esclarecer os fatos já colacionados na impugnação e no recurso voluntário não está atingida pela preclusão. A sua análise se justifica frente ao principio finalistico do processo administrativo fiscal. O acatamento das provas está previsto pelo principio do livre convencimento do julgador consubstanciado no artigo 29 do Decreto 70,235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), Designada para redigir o voto vencedor nesta parte a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto votou pelas conclusões. A CAIO MARCOS CA 0 Presidente Substituto. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator. ES HOFFMANN - Redatora Designada. EDITADO EM: 2 5 FRI 201'1 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Em face do Acórdão n° 101-95.980, proferido pela Egrégia Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu ilustre representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 663/675, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Camara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7', II, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente a época) e nas razões seguintes . Em 28,12,2004, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. 108/120, por meio do qual foi constituído credito tributário no valor de R$ 298.216,18, relativo aos anos-calendário 1999 a 2002. 0 lançamento tem origem na glosa (i) de despesas desnecessárias; e (ii) de prejuízos compensados indevidamente, sendo a primeira infração o objeto do recurso . Segundo o Termo de Constatação Fiscal de fls, 83/101, nos anos 1999 a 2002, foram apropriados a credito da conta "Despesas de Pessoal" valores decorrentes de "Convénio de Rateio de Custos Comuns", firmado entre a contribuinte e empresas do "Conglomerado O contrato de rateio de despesas previa que os custos decorrentes seriam rateados de acordo com a efetiva utilização, mediante apresentação prévia de demonstrativos de custos. No entanto, segundo a Fiscalização, a contribuinte não demonstrou os métodos estatísticos e matemáticos que teriam sido empregados para a apuração dos valores rateados, não comprovando, assim, a efetiva utilização dos serviços e a sua compatibilidade e proporcionalidade com a necessidade das empresas. Em decorrência, foi aplicado o método de custeio indireto, utilizando-se como parâmetro a receita bruta dás conveniadas para a obtenção do critério de rateio de 2 Processo ri° 16327 000010/2005-15 CSRF-T1 Acórdão ii " 9101-00,621 Fl 2 despesas, tendo sido apurada a diferença a tributar de R$ 210.989,66 em 1999; R$ 69,528,03, em 2000; R$ 8.2,548,59, em 2001; e R$ 64.176,10 em 2002. A Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 648/659, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, Em suas razões, afirmou que a fiscalização não rejeitou o critério adotado pela contribuinte para o rateio de despesas, nem realizou qualquer diligencia para verificar as alegações da contribuinte. O ônus da prova compete àquele que alega os fatos, O Fisco não demonstrou a irregularidade do critério adotado pela contribuinte, razão pela qual restabeleceu a dedutibilidade das despesas decorrente do rateio, A Fazenda Nacional apresentou o recurso de fls. 663/675. Indicou como paradigma o acórdão 105-16141. Em suas razões, afirmou que a contribuinte não comprovou, por documentos hábeis, o critério de rateio utilizado. Defendeu a impossibilidade de admitir como prova os pareceres técnicos apresentados pela contribuinte em memoriais de julgamento, oferecidos diretamente a Camara. Afirmou que, segundo os pareceres de auditoria, a divisão das despesas entre as sociedades seria resultado de apuração corn base em técnica contábil, o que comprova a viabilidade da contribuinte tê-la demonstrado e comprovado durante o processo administrativo. A contribuinte não apresentou nenhuma prova de que as despesas deduzidas corresponderiam ao previsto no convênio de rateio de custos. Acrescentou que a contribuinte não comprovou que as despesas foram tateadas como previsto nos pareceres anexados aos memoriais de julgamento. Não consta nos autos nenhum documento que permita audit& o rateio de despesas corn base nos critérios alegados pelo recorrido. Afirmou que a apuração de despesas que poderiam ser rateadas pela contribuinte é espécie de arbitramento e após o arbitramento, ainda que o contribuinte apresente escrituração regular, não se pode cancelar o auto de infração, não havendo a figura do "arbitramento condicional", A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso, As fls. 689/696. Em suas razões, afirmou que a decisão recorrida, ao aceitar a juntada dos laudos, sopesou os princípios da verdade material e do formalismo moderado com o principio finalistico do processo. Acrescentou que o acórdão paradigma invocado pela recorrente não serve como paradigma, haja vista que naquele processo administrativo a Camara não recebeu a documentação comprobatória anexada aos autos. Por fim, afirmou que a decisão recorrida demonstrou que a convicção dos conselheiros fundamentou-se na análise detalhada da documentação comprobatória produzida nos autos. A análise precisa e exemplificada da metodologia de apuração dos custos foi feita nos autos do processo n° 16327.000009/2005-91. o relatório. 3 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO A decisão recorrida cancelou a exigência tributária sob o fundamento de que a inércia do Fisco em apurar as critérios utilizados, justifica a manutenção das critérios utilizadas pela recorrente. Em suas razões, afirmou, em síntese, o seguinte: No mérito, o argumento a ser enfrentado diz respeito a possibilidade do Fisco, unilateralmente, afastar o critério de ayleio...deggsp_ggs:xlilizedg...pgkiscorrente a licando critério diverso, sob argumento de que as despesas deduzidas não teriwn sido efetivam ente coin provadas. (...) O Fisco, de posse das justificativas, e não satisfeito com as alegações apresentadas, constatou a infração, afastou o critério direto de rateio de despesas utilizado, e aplicou critério indireto, no seu entender, mais correto. Asti icon este ato ela min com Soya ao e etiva das des esas rateadas o tie invalidaria o critério direto de rateio das despesas. Mas, não guestionpj, em momento dRum, o critério adotado pdo_rpsgraygGitoLmesmo intimou o mesmo ou o Banco Itail SA. a demonstrar efetivamente a utilizaclio do critério direito de rateio das des , analise dos documentos atinentes ao critério e ao próprio rateio das despesas, bem como quaisquer esclarecimentos adicionais, poderiam ter sido perfeitamente obtidos na sede da recorrente, ou do Banco Itaa S.A; conforme, alias', claramente colocado as .fils, 38, na resposta ao Termo de Intimação n° 009 a 037 inércia do Fisco, que não procedeu à qualquer diligencia para verificar as alegações da recorrente, e tomar legitima a alteração do critério de rateio das despesas, toma a autuação nula. De fato, é sabido que o ônus da prova compete aquele que alega os fatos. O Fisco, no caso em tela, alegou serem in verídicos, ou melhor, não comprovados, Os critérios de rateio utilizados pelo recorrente, porém, em momenta algum se prontificou a demonstrar a irregularidade, ou a infirmar o rateio efetuado, ou mesmo a intimar o recorrente para que .fizesse a demonstração do critério direto de rateio das despesas.," (grifos nossos) A Fazenda Nacional, por sua vez, indicou como paradigma o Acórdão 105- 16141, cuja ementa tem o seguinte teor: Processo n' 16327.000010/2005-15 CSRF-T1 Acórdão n " 9101-00.621 Fl. 3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2000, 2001 Ementa: CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE AÇÕES, PREÇO RECEBIDO.. O preço recebido pela cessão do direito de friar na constituição do usufruto sobre ações deve ser apropriado como receita operacional, AUTO DE INFRAÇÃO, NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível falar em nulidade do Auto de Inft.ação„ RATEIO DE CUSTOS DEDUTIBILIDADE Não comprovado o critério utilizado para rateio das despesas de pessoal, entre empresas inter1igadas, paysitect critério base na receita bruta. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências .fiscais decorrentes dos mesmos fatos.(grifos nossos) O Acórdão paradigma não aceitou o critério de rateio de despesas da contribuinte, sob o fundamento de que "os laudos com data pretérita à ocorrência da fiscalização poderiam ter sido apresentados aos AFRS no curso dos trabalhos de auditoria, porém assim não agiu a empresa". Afirmou que a empresa poderia ter apresentado os laudos anteriormente, permitindo a "aferição não só dos custos globais, como dos métodos de rateio pela auditoria. Diante de tal impossibilidade, e consciente de que efetivamente a autuada utilizara a rede Itaz2 para colocar os seus produtos, a ,fiscalização não teve outra alternativa senão utilizar o método de repartição dos custos de acordo com o percentual da receita. Como não hei arbitramento condicional e nem lançamento condicional, não há como acatar os laudos, pois acatá-los seria o equivalente a modificar a base de cálculo, alterar o critério de lançamento". No presente caso, contudo, a discussão refere-se A possibilidade de o Fisco alterar, de modo unilateral, o critério de rateio de despesa adotado pelo contribuinte. A questão principal, que motivou o cancelamento do lançamento pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, na decisão ora recorrida, foi a inércia do Fisco em diligenciar, perante as empresas do grupo Dail e da própria contribuinte, para verificar o critério de rateio utilizado e, sendo o caso, apontar as irregularidades apuradas e desconsiderar o método utilizado pela contribuinte. Sobre os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, o art. 67 do Regimento Interno do CARF dispõe o seguinte: Art, 67, Compete ti CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der â lei tributária interpretação divergente da que Ihe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1 0 Para efeito da aplicação do caput, entende-se como outra câmara ou turma as que integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as que integrem ou vierem integrar a estrutura do CARP'. § 2° Não cabe recurso especial de dads& de qualquer das turmas que aplique sumula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Camara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar; decida pela anulação da decisão de primeira instância, § 3° 0 recurso especial intoposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanta à matéria pré-questionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais, Observa-se, dessa maneira, que, em que pese serem similares as situações fãticas que originaram ambos os lançamentos, a questão debatida no acórdão paradigma não corresponde àquela discutida e acolhida no acórdão recorrido, não havendo, portanto, divergência entre aludidas decisões, a decisão recorrida e o paradigma. Assim, o recurso especial apresentado não atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido . Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator 6 Processo n° 26327 000010/2005-15 CSRF-T1 Acórdão n ° 9101- 00.621 Fl 4 Voto Vencedor Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN Considerando que este processo foi julgado na mesma sessão de julgamento do Recurso 151,000 da empresa do mesmo Grupo Econômico — a Haft Capitalização S/A — Processo Administrativo número 16327,000011/2005-60, tendo o Recurso Especial do Procurador apresentado os mesmos Acórdãos Paradigmas e a mesma matéria, como redatora do voto vencedor, peço vênia para transcrever o mesmo voto por mim proferido naquele processo, devendo ser observado que eventuais alterações faticas não devem ser consideradas, pois o terna de julgamento em ambos os casos é idêntico. Pois bem, Passo ao voto. O recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo. Contudo, necessário se faz a análise criteriosa quantos aos demais requisitos de admissibilidade. Primeiramente, tem-se que a recorrente suscitou divergência jurisprudencial no que se refere à aplicação e interpretação do artigo 16, §4°, do Decreto 70.235/72, diante do fato de que, na decisão tecorrida, a Camara a quo "deu provimento ao recurso voluntário, com base em 'pareceres técnicos' apresentados pelo Recorrido, oferecidos diretamente a Ccimara, que foram anexados aos autos" Assim, afirmou que "A se considerar que tais pareceres' representam prova documental da dedutibilidade das despesas glosadas, a e, câmara a quo divergiu da jurisprudência de outras câmaras acerca do disposto no art 16, §4° do Decreto 70.235/72" A Fazenda Nacional, corn objetivo de demonstrar a caracterização da divergência jurisprudencial argumentou no sentido de que, ao se considerarem, no acórdão recorrido, os pareceres técnicos como provas documentais, não poderia estar justificado o seu acolhimento (dos pareceres técnicos) com base em uma das exceções previstas no artigo 16, §4°, do Decreto n° 70.235/72, pois nenhuma delas restou configurada, divergindo, destarte, do entendimento retratado nos acórdãos paradigmas. Defendeu que, não caracterizada nenhuma das exceções, tern-se como preclusa a possibilidade de juntar novos documentos após a impugnação, consoante se entendeu nos acórdãos paradigmas. Todavia, ao ser realizado o devido cotejo entre as decisões reputadas como divergentes por parte da recorrente, constata-se, forçosamente, em verdade, quanto a este ponto — preclusão — o dissídio não se faz presente . Primeiramente, é necessário conceituar-se o que se entende por divergência jurisprudencial, passível de enfrentamento por parte deste órgão julgador: trata-se da 7 ocorrência de decisões divergentes, sobre uma mesma questão de direito baseadas numa situação fática semelhante, prolatadas por órgãos julgadores de um mesmo tribunal. Ressalte-se: a questão de direito deve ser a mesma, é dizer, as decisões confrontadas devem retratar interpretações diversas especificamente sobre uma questão, a qual deve constituir, nas decisões confrontadas, efetivamente, a sua fundamentação determinante, Diante disso, tem-se que o acórdão recorrido, ao referir-se h questão da possibilidade de levar em consideração os pareceres juntados pelo contribuinte diretamente ao Conselho de Contribuintes, foi expresso no sentido de que "da análise dos documentos trazidos, a primeira constatação que aflora é de que a possibilidade de verificação do rateio pelo fisco não se resumiria a analisar 'planilhas e demonstrativos', exigindo uma auditoria profunda, tal corno as feitas_ Essa constatação atenua a percepção de que o contribuinte teria descumprido seu dever de colaboração com a fiscaliza cão". Desta forma, baseando-se no princípio finalistico do processo, conjugado com o principio da verdade material, entendeu-se naquele julgado no sentido de acolhimento dos documentos trazidos pelo contribuinte, sobretudo porque permitiram a formação da convicção daquele órgão julgador em relação à celeuma presente nos autos, qual seja, a caracterização e comprovação da efetivação do critério de rateio alegado pelo contribuinte. Nos dois primeiros acórdãos suscitados como paradigmas, por outro lado, o órgão julgador decidiu sobre a apresentação direta de documentos juntamente com o recurso voluntário, sob a argumentação do contribuinte no sentido da "quase impossibilidade" de juntada de tais documentos anteriormente, no sentido de que "a situação de 'quase impossibilidade' da produção da prova no momento oportuno (impugnação, ou in casu, manifestação de inconformidade) não está elencada dentre as exceOes enumeradas no §4° do artigo 16 do Decreto n° 70,235/72, de enumeração taxativa". Vê-se, assim, que o acórdão recorrido, proferido no presente processo, não perpetrou interpretação do artigo 16, §4°, do Decreto n° 70,235/72, de modo que não se pode falar em divergência de interpretação da lei tributária. Note-se que, na medida em que a recorrente cita como constituinte do dissídio a interpretação de um dispositivo de lei, especificando tal dispositivo, ela restringe a questão de direito aos lindes da proposição normativa em questão. Se o órgão julgador prolator da decisão combatida não interpretou o artigo de lei invocado, não se pode admitir como caracterizada a divergência jurisprudencial. Ademais, a questão de direito objeto de interpretação no acórdão recorrido refere-se ao livre convencimento do julgador, correspondente ao artigo 29 do Decreto 70.235/72, o qual dispõe que "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias". Por outro lado, não há identidade de situações faticas entre o acórdão recorrido e os dois acórdãos paradigmas, pois estes se referem a pedido de restituição de saldo credor de IRPJ (primeiro acórdão) e de pedido de ressarcimento do IPI (segundo acórdão) em que a juntada da documentação que comprove o direito à restituição ou ressarcimento são condições essenciais ao pedido, e nestes casos, o ônus da prova do cumprimento dos requisitos ao ressarcimento ou restituição pertence ao contribuinte. No caso objeto deste processo, o tema refere-se ao ônus de provar a correção do critério do rateio de despesas (num primeiro momento durante a fiscalização e sobre ela a Processo n" 16327 000010/2005-15 CSRF-T1 Acórdão n " 9101-00.621 F1 5 recairia tal ônus) e de demonstrar o erro da autuação ao tomar o método indireto como critério para o rateio (em sua defesa). Assim, não ha qualquer similitude entre as situações fiticas do acórdão recorrido e dos dois acórdãos paradigmas. Assim, para os dois primeiros acórdãos não estão presentes os requisitos necessários ao surgimento do dissídio jurisprudencial: a) não há similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido; e, b) não há apreciação da mesma questão de direito urna vez que o acórdão recorrido não trata da questão da preclusdo. Portanto, não pode ser conhecido o Recurso Especial no que tange ocorrência da preclusão. Ainda, no que se refere ao terceiro acórdão juntado corno paradigma, apesar de minha posição pessoal de que o Recorrente deve fazer um criterioso cotejo entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, curvo-me à posição majoritária desta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que havendo a mesma situação fática (no caso ocorreu porque os acórdãos versam sobre a fiscalização feita em todo o Grupo 'tar» e soluções jurídicas distintas aos fatos apresentados, há de ser conhecido o Recurso, especialmente se há o cotejo, ainda que feito de forma muito breve. Portanto, por estas razões conheço do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional em vista do paradigma veiculado pelo .3°. Acórdão apresentado. No mérito não vejo corno ser modificado, neste item, o resultado do Acórdão Recorrido, seja pelos próprios fundamentos trazidos no Acórdão, seja por outros fundamentos ora indicados. Para mim a questão original é sobre o ônus da prova.. O Recorrente participou de urn "Convênio de Rateio de Custos Comuns" em conjunto com outras empresas do Grupo hair, Neste convênio foi firmado entre as partes urn critério pelo método direto de rateio, conforme se depreende do relatado no Termo de Verificação Fiscal, as cláusulas do referido convénio, assim disciplinaram o tema: "a) O Banco Itaii S/A manterá estrutura material e de pessoal que atenda tis necessidades dos contratantes, nas áreas de auditoria, contencioso judicial, consultoria jurídica, contabilidade/financeira, marketing, recursos operacionais (sistema de computadores) e recursos humanos, com vistas ei consecução dos respectivos objetivos sociais,. b) Os custos decorrentes da manutenção dessa estrutura serão apurados e rateados de acordo com a efetiva utilização, segundo métodos estatisticos e matemáticos; c) 0 Banco liaá S/A preparará os demonstrativos dos custos e do respectivo rateio" Constata-se pelo Termo de Verificação Fiscal que a fiscalização não descaracterizou o convênio de rateio, mas o método adotado, E por que assim procedeu? 9 Porque entendeu corno licito o convenio. Todavia, desde o inicio solicitou provas que eram conflitantes corn o método eleito para rateio pelo Grupo Hair, Explico melhor. O método eleito pelo Ita1.1 não era aquele que a fiscalização pretendia que o Grupo comprovasse. Note-se a resposta do Grupo hati ao pedido feito pela Fiscalização, conforme disposto no termo de verificação fiscal, do qual se extrai o trecho constante de fls, 121/122 dos autos. "0 contrato denominado Convênio de Rateio de Custos Comuns (CRCC), existente entre o Banco Pali S.A (Banco NO e a Dail Capitalizaçâo S/A (Itaucap), considera que as empresas necessitam de estrutura material e de pessoal que atenda as necessidades operacionais de ambas e que há interesse em obter a otimização dos recursos disponíveis, a nível de pessoal especializado e equipamentos em geral, ganhando em economia de escala e que o banco manterá estrutura que atenda cis necessidades comuns. Assim, os custos decorrentes do compartilhamento dessa estrutura serão apurados e rateados de acordo com a efetiva utilização entre referidas empresas. 0 processo de apuração do montante a ser rateado mensalmente toma como base os valores efetivamente utilizados, bem como os volumes produzidos pelos recursos compartilhados. Para tanto, utiliza-se um modelo de apuração de custos por produto, em que os custos departamentalizados são alocados aos produtos através da medição dos custos das áreas envolvidas, a saber: Area de Negócios, Unidade de Processamento de Serviços as Agencias (UPSA), Sistemas e 6rgiios Gestores (como a contabilidade, par ex). Sendo assim, coma é utilizado o modelo acima, que é válido para o conjunto de empresas envolvidas no compartilhamento de custos, a identificação/qualificação dos funcionários envolvidos . fica prejudicada, visto que elas não se dedicam exclusivamente ao produto de capitalização. Por outra lado, os recursos envolvidos no compartilhamento e o processo de rateio abrangem um imenso volume de informações por forgo do que se torna dificultada sua entrega imediata. guisa de exemplo, para fins de comprovação do efetivo compartilhamento de recursos, anexamos o demonstrativo anexo I, onde se apresentam os valores de custos apurados, relativos às áreas do Banco Itaii envolvidas na comercialização, atendimento a clientes, processamento e controle contábil dos produtos da Anexamos, ainda, demonstrativos (anexo 2), onde se relaciona, 2,245 pontos de venda (agências e postos de atendimento bancário), em praticamente todo o território nacional, por meio dos quais foram comercializados 1.360,434 titulas de capitalização ativos que Itaucap tinha em 31.1299" E, em nova intimação, a confusão continua e resulta numa autuação que, em momenta algum, desqualifica o convênio firmado. lo Processo n" 16327.000010/2005-15 CSRF-T1 Acórdão n 9101-00.621 Fl 6 Parece-me que desde o inicio a fiscalização queria que o Grupo comprovasse o rateio por um método diverso daquele que foi o efetivamente eleito no convênio. E, como o Grupo, por uma impossibilidade total de fazê-lo, não apresentou a comprovação pretendida pela fiscalização, foi surpreendido com urna autuação que alterava o critério. Registre-se o que constou do Termo de Verificação Fiscal (fls. 129/130): 4.2 Não obstante a posição do Banco Rai S/A, esta ,fiscalização não mediu esforços para obter mais informações não só perante a ITA6 CAPITALIZAÇÃO S/A, coma também .junto ás demais empresas do "conglomerado que participaram, no mencionado ano-calendário, do denominado 'Convênio de Rateio de Custos Comuns' Todavia, todos os esforços foram infrutíferos, tendo em vista que o Banco _Bait S/A, a MCI CAPITALIZAÇÃO S/A, bem coma a maioria das empresas relacionadas no item 13, conforme se comprova pela juntada de parte dos Termos de Intimação lavrados por esta fiscalização e anexados ás fls.. 76/95, deixaram de apresentar as planilhas de rateio, elaboradas pelo custo dos homens/hora utilizados, bem como qualquer prova, ou indicio de provas da efetiva utilização dos referidos serviços, 4,3 Outrossim, é inegável a eventual participação de funcionários do Banco Itati S/A em servigos junto as empresas do "conglomerado ItatC", participantes do Convênio de Rateio de Custos Comuns, incluindo a ITACT CAPITALIZAÇÃO S/A., , 4..5 Em sendo o rateio realizado pelo método direto, o Banco Itaú S/A, a ITACI CAPITALIZAÇÃO S/A, bem como as demais empresas, teriam que demonstrar o custo homens/hora das áreas de auditoria, contencioso judicial, consultoria jurídica, contabilidade/financeira, marketing, recursos operacionais e recursos humanos utilizados nas operações que modificam a situação patrimonial da ITA0 CAPITALIZAÇÃO S/A, Não havendo apresentado esses elementos de prova, resta comprovado que o rateio dessas despesas foi realizado em total desacordo com o pactuado no "Convênio de Rateio de Custos Comuns", ou seja, o rateio não foi realizado de acordo com a efetiva utilização dos serviços já relacionados. Em outras palavras, não foi utilizado o método direto para o rateio de despesas de pessoal das áreas de auditoria, contencioso Judicial, consultoria .jurídica, contabilidade/financeira, marketing, recursos operacionais e humanos, Pelo que constou de todo o Termo de Verificação Fiscal, em especial dos trechos citados, fica claro para mim que a Fiscalização não entendeu o método eleito pelo Grupo ItaU O método eleito pelo Grupo 'tail foi o método direto, como constou do referido convênio e que aqui mais uma vez se repete: "Os custos decorrentes da manutenção dessa estrutura serão apurados e rateados de acordo com a efetiva utilização, segundo métodos estatísticos e matemáticos." 11 Assim, em vez de buscar entender estes métodos estatisticos e matemáticos (que a propósito estão elucidados pelo Recorrido em sua impugnação e em seu Recurso Voluntário e novamente provados por auditores externos nos documentos juntados) a Fiscalização insistiu em pedir uma documentação desconexa corn o que determinava o convênio e , como não houve resposta especifica porque impossível — adotou o critério de rateio pelo método indireto,. Assim, não ha como concordar corn o pedido da Recorrente. Cito, aqui, por relevante para o presente caso, passagem do voto proferido no acórdão n° 107-09.588, que se refere a uma das autuações perpetrada em face do Grupo hat, da antiga Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com o seguinte teor: "Como regra geral, o dever da prova é do fisco. Neste sentido é o art 923 do R1R/99... ArL 923 A escrituraçâo mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei ix, 1,598, de 1977,, artigo 9". Parágrafo 10 , Art. 924. Cabe 6. autoridade administrativa a prova da in veracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei no, L.598, de 1977, art, 9, parágrafo 2") Portanto é o . fisco gue deve provar que a despesa ou custo inexistente ou que é .falso o documento que suportou o lançamento contábil ou ainda que a despesa não é normal, usual ou necessária. Esse ônus .jamais pode ser transferido ao contribuinte, quando os comprovantes . forem apresentados ou quando os esclarecimentos prestados foram sifficientes sustentar o lançamento contábil, dando ao fisco elementos necessários para que empreenda as diligencias que entender necessárias. fato notório que grupos de instituições . financeiras compartilham estrutura operacional e de pessoal da alta administração. O simples relato dos acontecimentos permite antever açodamento por parte da fiscalização. Decerto premido pela aproximação do prazo decadencial, o auditor fiscal, à vista das informações obtidas, não empreendeu as diligencias necessárias, Teria apurado que, em relação à ação fiscal levada efeito no controlador Banco 'Ifni SIA e ern outras empresas do grupo, outras unidades da Receita Federal adotaram critério diferente no tratamento da questão, no mínimo refizerem o rateio para distribuir as despesas comuns. Assim, na medida em que a fiscalização levada a termo no Banco Pa(' SA, empresa centralizadora do rateio de custos não deixou dúvidas quanto ao . fato de que entre as empresas do Conglomerado Itaú havia o compartilhamento de custos comuns, resta patente a inversão do ônus da prova„ Isso porque, caberia a fiscaliza cão a prova de que os critérios de rateio utilizados pelo Banco Itaú não poderiam ser aceitos, naturalmente não mediante a simples exibição de planilhas e demonstrativos 12 Processo n° 16327000010/2005-15 CSRF-T1 Acórdão n,° 9101-00.621 Fl 7 segundo o particular critério eleito pelo .fisco, mas, sim, pela realização de profunda auditoria. Aliás, tendo o Banco Itaá SA (empresa centralizadora dos custos comuns), assim como a recorrente, prestado às autoridades de „fiscalização da DEINF Sao Paulo e da DEINF Rio de Janeiro os esclarecimentos suscitadas, especialmente quanto aos critérios que presidiram o rateio de custos pelas empresas do Conglomerado Bali e as razões pelas quais não poderiam atender o particular critério eleito pelo fisco, realmente caberia às azaoridades de fiscalização a prova de que os critérios de rateio empreendidos na empresa centralizadora das custos comuns não poderiam ser aceitos. Isso sob pena de ofensa ao art. 845, §10 do RIR/99- que reza que os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elementos seguros de prom ou indícios veemente de falsidade ou inexatidão"-, como assim já decidiu este Colegiado em matéria análoga no recente Acórdão 107- 0941, de minha relatoria" (Luiz Martins Valero), Estamos frente, consoante o meu entendimento, a urn nítido caso de impossibilidade de prova do fato nos tennos do requerido pelo fisco, até porque tal fato, relativo ao critério de rateio suscitado na fiscalização, não fora, efetivamente, aquele demonstrado pelo contribuinte. 0 fisco, na hipótese, estabeleceu, corno condição A não autuação do contribuinte, a produção de urn prova que não poderia perpetrarr . Pode-se afirrnar estar-se diante de urna verdadeira "prova diabólica", aquela que, na definição de Alexandre Câmara, citado por Fredie Didier, refere-se "àqueles casos em que a prova da veracidade da alegação a respeito de um fato é extremamente dificil, nenhum meio de prova sendo capaz de permitir tal demonstração" I . Na verdade, o que se tem 6 urn prova bilateralmente diabólica, a qual impossível para as duas partes. A aplicação dessa doutrina convém ao presente caso, sobretudo, porque enseja uma razoável solução jurídica para o seu deslinde Realmente, conforme os mesmos autores, segue-se que: "Para definir qual será sua regra de julgamento Onus objetivo), cabe ao juiz verificar, ao fim da instrução, qual das partes assumiu o 'risco de inesclatecibilidade; submetendo-se possibilidade de uma decisão desfavorável. Assim, se o .fato insuscetível de prova for constitutivo do direito do autor: a) e o autor assumiu o risco de inviabilidade probatória ('inesclarecibilidade), o juiz, na sentença, deve aplicar a regra legal (3.33, CPC) do ônus da prova (regra de julgamento) e dar pela improceddncia " 2 , Ora, por óbvio, não se pode admitir que o peso da não comprovação daquilo que o fisco exigiu, na medida em que se trata de prova impossível, possa recair sobre o contribuinte. Sendo o Fisco o responsável por trazer h tona o fato a ser provado, especialmente I DIDIER ,JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. 20 edie5o 2008. Ed, Jus Podivm. p 87 2 Idem p 88. 13 tendo em vista que o contribuinte Ado poderia fazer prova de tal fato — a prova do rateio nos termos perseguidos pela fiscalização — aquele (o Fisco) é quem deve arcar com o "risco de inesclarecibilidade". Se a ausência da prova rendeu ensejo à autuação, esta, indubitavelmente, não merece prosperar. Ademais, nos termos do citado Acórdão da antiga 7', Camara do 1°. Conselho de Contribuintes, ulna vez que as despesas estavam regularmente escrituradas e nos termos da legislação em vigor, a presunção da legitimidade do lançamento tributário nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, pertence ao sujeito passivo, quando as regras instrumentais foram regularmente obedecidas. Desta forma, caberia ao Fisco comprovar que as despesas tomadas pela Recorrida não foram feitas em consonância com a lei e quando se fala em comprovar, isto significa que o Fisco teria que ter provado que o Grupo had não logrou comprovar que teria feito o rateio de despesas nos termos propostos no Termo de Rateio. Entretanto, o Fisco não procedeu a verificação dos efetivos métodos de rateio utilizados pelo Grupo de empresas e assim não conseguiu elidir o lançamento realizado pelo próprio sujeito passivo . Como já expus em trabalho anteriormente realizado: Assim, sempre que alterar a norma individual e concreta expedida pelo sujeito passivo, a Administração Pública, por intermédio de seus agentes, terá de fundamentar o seu ato, apresentando as provas de que aquela norma expedida pelo sujeito passivo não deve ser admitida como válida no sistema. Porém, deve ser verificado que também a norma individual e concreta que documenta a incidência tributária expedida pelo sujeito passivo possui uma presunção de validade nos termos afirmados no capitulo anterior. Ora, uma vez enunciada pelo sujeito passivo, ela somente pode ser alterada pelo próprio sujeito passivo ou pela Administração Pública, de acordo com regras especificas e a partir da demonstração de que aquele primeiro enunciado não condiz com os aspectos formais relativos ao ato, ou não se harmoniza com os relatos sobre o evento social que deu causa a tributação, isto quando .ficar demonstrado, por meios de prova, que aquele enunciado do antecedente da norma individual e concreta não se sustenta perante a análise das provas. Portanto, entendo que o lançamento tributário ora em discussão, no que tange ao tema do rateio de despesas, não pode prosperar, em vista de ter sido realizado corn evidente inversão do ônus da prova e sem que o Fisco tenha desqualificado o critério de rateio utilizado pelo Grupo ItaiL Todavia, ainda que se quisesse adentrar no mérito da comprovação do critério de rateio, tenho a convicção de que restou comprovado nos autos que o Grupo obedeceu aos critérios anteriormente definidos no Convênio firmado, conforme ficou muito esclarecido pelo Acórdão recorrido. Neste tópico gostaria de esclarecer o seguinte sobre o voto prolatado pela Camara a quo: No voto proferido tomou-se o voto elaborado pela Conselheira Sandra Faroni que assim se posicionou: 14 Processo n° 16327000010/2005-15 CSRE-T 1 AcOrdão fl . 0 9101-00,621 FL 8 De se observar que a fiscalização não rejeitou o critério adotado pelo impugn ante, mas se viu impossibilitada de conferi-lo, pela não apresentação dos demonstrativos que o respaldam. Não cabe exigir da ,fiscalização que, ante a ausência de .fornechnento de elementos para averiguar o rateio feito, o homologue. Por outro lado, não é razoável impugnar o rateio de despesas, se não houver dúvidas quanto à efetiva repartição de custos. Assim, a .fiscalização agiu com ponderação e equilibria ao acatar o rateio aplicando o método indireto, o único a que pode ter acesso e que, inclusive, é o mais frequentemente adotado. Ora, pelo que já expus não concordo com esta premissa. Em sua impugnação e em seu recurso a empresa autuada, ora recorrida demonstrou, exaustivamente, os critérios do rateio, trazendo inclusive laudo técnico explicativo destes critérios . Os demais documentos trazidos após o Recurso Voluntário tam o condão de corroborar aquilo que já estava demonstrado e de cabalmente provar que os critérios eleitos no termo de convênio foram obedecidos nos anos subseqüentes. Assim, ainda que não fosse necessário, a meu ver, a autuada demonstrou e comprovou que o critério de rateio eleito foi feito . E, neste item, é indiscutível que os laudos apresentados pela Recorrida, puseram fim h questão na medida em que comprovam que o critério adotado ea legitimo e condizente com a legislação em vigor. Nestes termos concordo com a conclusão da Conselheira Sandra Faroni em seu voto, nos seguintes termos: considero que os documentos trazidos, cuja anexação aos autos foi determinada, demonstram que os valores foram rateados tendo em vista a efetiva utilização dos serviços e ã necessidade das empresas, não podendo prevalecer a glosa. Por todo o exposto, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. SUSY GOME A - Redatora Designada 15

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8781261 #
Numero do processo: 15979.000295/2007-19
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO.FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-001.205
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO : Processo n° 15979.000295/2007-19 Recurso n° 148.184 Voluntário Acórdão n° 2401-01.205 — 4a Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 8 de junho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCLARIAS - CONSTRUÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDAE PESSOA FÍSICA Recorrente ANTÔNIO MENDES E LÍDIA DOS ANJOS PEREIRA M. MENDES Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO.FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. C/1\----\\È„/ I - ---- ELIAS SAIV\IP2I0 FREIRE - Presidente Nj-- ,)‘• n;.; r. KLEBER FERREIRA DE ARAUJO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 15979.000295/2007-19 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-01.205 Fl. 111 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 35.792.609-9, posteriormente cadastrada na RF'B sob o número de processo constante no cabeçalho, lavrada em nome das pessoas fisicas já qualificadas nos autos, na qual são exigidas as contribuições dos segurados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, incluindo aquela destina ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, e as destinas a outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se a competência 12/2003 e assume o montante, consolidado em 22/06/2005, de R$ 84.463,18 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e dezoito centavos). De acordo com o relatório da NFLD, fls. 16/19, os fatos geradores presentes no lançamento foram os pagamentos de remuneração aos trabalhadores que laboraram na edificação de imóvel de propriedade dos notificados. Afirma-se que a referida edificação vincula-se a projeto arquitetõnico aprovado pelo Processo n. 8073/95 da Prefeitura da Estância Balnearia de Praia Grande, para construção de um prédio com área construída total de 1.305,11 m2, sendo 297,39 m2 de área comercial e 1.077,72 m2 de área residencial. O período de construção da obra foi de 07/1995 (alvará) a 10/2000 (habite-se). Informa-se que as base de cálculo foram obtidas por aferição indireta, utilizando-se o método de obtenção da mão-de-obra com base na área e no padrão da obra, conforme tabelas fornecidas pelo Sindicato da Construção Civil. Afirma-se que a área comercial já fora regularizada anteriormente, com Certidão Negativa de Débito emitida em 18/04/1997. A autoridade notificante afirma que os interessados foram convocados a promover a regularização da obra e o seu não comparecimento deu ensejo a ação fiscal da qual resultou a presente NFLD. Os notificados apresentaram impugnação, fl. 27, na qual pugnam pelo cancelamento do crédito, visto que o imóvel em questão já se encontra regularizado, conforme CND anexada. Diante das alegações constates na defesa, o órgão de julgamento de primeira instância determinou a realização de diligência fiscal. A auditoria se manifestou, fls. 83/86, contestando as razões do notificado. Aponta o fisco vários fatos relativos à CND apresentada que levam a indícios de irregularidade na sua emissão. Ao final opina pela manutenção da A Delegacia da Receita Previdenciária em Santos (SP) declarou procedente o lançamento, fls. 88/94. 3 Não se conformando, os notificados interpuseram recurso voluntário, lis. 97/100, no qual alegam que a CND é atestado de regularidade fiscal do contribuinte e protesta pelo cancelamento da NFLD. É o relatório. • 4 Processo n° 15979.000295/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.205 EL 112 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Na espécie, há um incidente processual que não pode ser negligenciado. Explico. Após a apresentação da defesa o processo foi baixado em diligência para que a auditoria se pronunciasse sobre as alegações dos notificados. Emitido o pronunciamento fiscal, o julgador de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, considerando as informações prestadas em sede de diligência fiscal. Ocorre que ao sujeito passivo não foi possibilitado o contraditório, posto que, houvesse determinação nesse sentido, não lhe foi dada ciência do resultado da diligência fiscal perpetrada, para que pudesse fazer o seu contraponto antes da emissão da decisão a quo. Uma leitura dos termos da Informação Fiscal juntada, fls. 83/86, não deixa dúvidas de que as alegações ali presentes, rebatem as alegações da defesa. Tal fato evidencia a ocorrência de falha que, embora sanável, não pode ser desconsiderada por esse colegiado. Tenho que reconhecer que a irregularidade apontada contraria norma de observância obrigatória contida no art. 5.0, LV, da Carta Magna, a qual garante aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, a Decisão Notificação não pode subsistir, posto que negligenciou a oportunidade da recorrente de se contrapor a alegações trazido aos autos pelo fisco. Não há dúvida de que o decisum em comento atropelou garantia processual de ordem pública, pelo que deve ser declarada nulo. É esse o entendimento expresso no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que, ao tratar das nulidades no processo administrativo fiscal, prescreve: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. sÇ 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...)(grifos não originais) , 5 N,;; "-, Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada para que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito do resultado da diligência fiscal, antes de qualquer decisão da Receita Federal do Brasil a respeito do AI sob enfoque. Voto, assim, por declarar nula a decisão de primeira instância e os atos processuais subsequentes, para que a contribuinte seja intimada a se manifestar em relação à diligência fiscal, retomando o processo o curso normal a partir de então. Sala das Sessões, em 8 de junho de 2010 KLEBER FERREIRA DE AMJJJO - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.Wrii+, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS W, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 15979.000295/2007-19 Recurso tf: 148.184 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo• de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.205. Brasilia,-05 de julho de 2010 / (rr,/ ELIAS SÃIVIPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8893237 #
Numero do processo: 11128.003481/2005-16
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.248
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-05-13T21:53:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-13T21:53:34Z; Last-Modified: 2013-05-13T21:53:34Z; dcterms:modified: 2013-05-13T21:53:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:8ffb4219-fded-4926-ad39-3bb68439ce48; Last-Save-Date: 2013-05-13T21:53:34Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-05-13T21:53:34Z; meta:save-date: 2013-05-13T21:53:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-05-13T21:53:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-13T21:53:34Z; created: 2013-05-13T21:53:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-05-13T21:53:34Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-05-13T21:53:34Z | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 363          1 362  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.003481/2005­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.248  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2012  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz  Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório  Trata­se de lançamento tributário para constituição do Imposto de Importação e  do  IPI  vinculado  sobre  remessa  financeira  ao  exterior  a  título  de  prêmio  por  embarque  antecipado  de mercadorias  importadas,  por  entender  o  Fisco  que  tal  pagamento  integraria  o  valor  aduaneiro. A  remessa  feita pela Recorrente  decorre  de  cláusula  contratual  estabelecida  entre  as  partes,  pela  qual  a  importadora  comprometia­se  a  pagar  um  bônus  em  dinheiro  à  Exportadora a cada dia antecipado na entrega dos conjuntos de turbogeradores, tendo em vista  a urgência na instalação das máquinas na termelétrica de Piratininga.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .0 03 48 1/ 20 05 -1 6 Fl. 407DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.003481/2005­16  Resolução nº  3101­000.248  S3­C1T1  Fl. 364          2 Devidamente  notificada,  apresentou  a  Recorrente  impugnação  administrativa  alegando, em síntese: a falta de prova da ocorrência da incidência do Imposto de Importação e  do IPI; nulidade do lançamento pela falta de fato jurídico tributável; que gozava do benefício  fiscal  previsto  no  Decreto  nº  3.827/01;  do  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada;  e,  a  inaplicabilidade da taxa Selic ao presente caso.  Levados  os  autos  a  julgamento,  foi  proferida  decisão  pela  DRJ  mantendo  o  lançamento por considerar que o bônus  contratual  integra o valor  aduaneiro das mercadorias  importadas, conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 12/02/2003   VALOR ADUANEIRO.  Parcela  referida  no  contrato  de  compra  e  venda  como  "Prêmio  para  Embarque  Antecipado"  constitui  valor  devido  pelo  comprador  na  hipótese  de  os  equipamentos  serem  disponibilizados  antecipadamente  pelo vendedor.  Depreende­se do contrato, em face do Acordo de Valoração Aduaneira  (AVA), que referido "prêmio" é contrapartida do comprador à presteza  do  vendedor  em  disponibilizar  o  objeto  da  compra  e  venda  antecipadamente.  Conclui­se  que  o  "prêmio"  constitui  um  acréscimo  ao  preço  devido  pelo  objeto  se  a  entrega  ocorrer  nos  termos  previstos  em  cláusula  contratual. Noutros  termos, o "preço" depende do momento em que é  entregue a coisa.  Assim,  como  o  "prêmio"  é  vinculado  aos  equipamentos,  bem  como  o  fato que lhe dá ensejo é "condição de venda", posto que expressamente  prevista  no  contrato,  encontra  subsunção  ao  artigo  1  do  AVA,  nos  termos do parágrafo 7 de seu anexo III: "o preço efetivamente pago ou  a pagar compreende todos os pagamentos efetuados ou a efetuar, como  condição  da  venda  das  mercadorias  importadas,  pelo  comprador  ao  vendedor".  JUROS DE MORA. MULTAS DE OFICIO.  Os  juros  (Selic)  e  as  multas  lançadas  estão  previstas  em  lei.  Não  compete  à  instância  administrativa  apreciar  questões  de  constitucionalidade.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Enunciado  nº  4  da Súmula do Terceiro Conselho de Contribuintes.  Lançamento Procedente.  Inconformada,  a Recorrente  interpôs  o  presente Recurso Voluntário  com  base  nos seguintes fundamentos:  ­ o pagamento de bonificação não compõe o preço do equipamento adquirido, a  sua inclusão na base de cálculo do imposto é inválida e contamina o lançamento contra o qual  se insurge a Recorrente;  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.003481/2005­16  Resolução nº  3101­000.248  S3­C1T1  Fl. 365          3 ­  a  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  importação  é  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada,  definido  pelo  valor  FOB  do  bem  importado,  acrescido  de  valores  de  transporte e seguro internacional (este último, apenas quando contratado).  ­ o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994 estabelece que o valor  aduaneiro é o valor da transação, ou seja, o preço efetivamente pago pela mercadoria. O bônus  contratual não integra o valor da transação;  ­  o  bônus  contratual  não  se  confunde  com  o  preço  da  transação,  este  sim,  considerado para efeito de incidência do imposto sobre importação. O valor a ser, pago a título  de bonificação contratual não se confunde com os custos da operação, haja vista que não. é, de  qualquer forma, capaz de interferir na realização do negócio;  ­  a  remessa  ao  exterior  para  pagamento  de  bônus  contratual  sujeita­se  à  incidência do imposto sobre a renda retido na fonte, nos termos do art. 682 do RIR/99 (Decreto  n° 3.000/99);  ­ o caráter confiscatório da multa de 75%; e  ­ possibilidade de compensação do quanto pago a título de IRRF em relação ás  remessas financeiras ao Exterior, com os tributos devidos sob penas de bitributação do mesmo  fato.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator   O caso comporta aprofundamento de alguns fatos trazidos no curso do processo,  motivo  pelo  qual  entendo  que  ser  adequada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, a fim de que a autoridade preparadora tome as seguintes providências:  1)  confirme  se o  recolhimento do  Imposto de Renda Retido na Fonte, Código  0422. em 23/02/2005, no valor de R$ 2.628.455,23, refere­se à remessa financeira efetuada ao  exterior a título de pagamento do bônus previsto no contrato de fornecimento do qual adveio a  interpretação do Fisco de que compõe o valor aduaneiro das mercadorias importadas;]  2) Intime a Recorrente a trazer aos autos as correspondências que encaminhou à  DECEX em 22/04/2004 e 29/04/2004, referidas no Ofício DECEX/CGME/SETEL­2004/395,  de  16.08.2004,  bem  como,  a  manifestar­se  acerca  do  resultado  da  diligência,  se  quiser,  no  prazo de 30 dias.   Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.    Luiz Roberto Domingo  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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8562444 #
Numero do processo: 13434.000129/2007-44
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/11/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8,212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória 11º 449 de 2008. A aplicação de urna penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2302-000.540
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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DIRIGENTE DE. ÓRGÃO PÚBLICO Recorrente FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE / PE ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/11/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N " 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n " 8,212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória 11" 449 de 2008. A aplicação de urna penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA — Presidente e Relator Participaram cio presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Refere-se o presente a auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude de na condição de Prefeito do Município de Marcelino Vieira, não ter entregue as CIFIP referentes à competência décimo terceiro de 2005,11 09 a 10. O autuado apresentou defesa administrativa intempestiva na forma das 1 1s 45 a 46. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife proferiu a decisão de fis. 88 a 90, confirmou a autuação relevando a multa aplicada. O recorrente não concordando com a decisão emitida pelo órgão fazendário interpôs recurso, tis, 94 a 96. Não foram apresentadas contra-razões. É o Relatório, Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 97; pressuposto superado passo ao exame das questões preliminares ao mérito, DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Há que se observar a retroatividade benigna prevista no art, 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art, 41 da Lei n " 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n " 449 de 2008. Ari 41 O dirigente de órgão ou entidade da administração fedeial, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por inflação de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em fiilha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado nela Medida Provisória ri° 449, de 2008) Conforme previsto no art.. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; 2 E R OS VIEIRA - Relator Processo n" I 3434 0001 29/2007-44 S2-C3 T2 Acórdão n 2302-00340 TI 2 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso 11, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n " 449, ao revogar o art. 41 da Lei n " 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de urna penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator-, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato inflacionai. Basta urna análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente da MP n " 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação.. Além do mais, a MP n " 449 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In caso, não houve configuração de .fraude pelo dirigente no relatório fiscal. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o Chefe do Executivo por meio de Medida Provisória, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente cio Poder. Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juizo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2010.

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8890015 #
Numero do processo: 10711.006547/2004-98
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.162
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em nova diligência à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>   S3­C1T1  Fl. 559      _________  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.006547/2004­98  Recurso nº  506.517  Voluntário  Resolução nº  3101­00.162  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  10 de novembro de 2011  Assunto  Diligência à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  Recorrente  MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento do recurso em nova diligência à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 19/11/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio Campelo Borges e Valdete Aparecida Marinheiro.   Relatório  Cuida­se de retorno de diligência à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  nos  autos  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  unânime  da  Primeira  Turma  da  DRJ  Florianópolis  (SC) que rejeitou [1] manifestação de  inconformidade contra  indeferimento de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  da  contribuição  para  o  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) do período de  novembro 1994 a julho 2003 [2], recolhida para o ressarcimento de despesas administrativas  com os serviços de fiscalização aduaneira em terminal retroportuário alfandegado (TRA).                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 315 a 320 (volume II).  2   Pedido de restituição protocolado em 10 de dezembro de 2004, folhas 1 a 24.  Fl. 645DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10711.006547/2004­98  Resolução nº 3101­00.162  S3­C1T1  Fl. 560  _________          Aduz a peticionária que a contribuição para o fundo especial instituído pelo  Decreto­lei 1.437, de 17 de dezembro de 1975, artigo 6º [3], estabelecida pelo Secretário da  Receita Federal com base no artigo 566 do RA 1985 [4] [5], que regulamenta o artigo 22 do  Decreto­lei 1.455, de 7 de abril de 1976 [6], tem natureza tributária mas “tal gravame não se  mostra  adequado  ao  Sistema  Jurídico  Positivo,  pois  apresenta  vícios  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade”  [7],  porque  “instituída  por  pessoa  incompetente,  por  veículo  inadequado e recai sobre materialidade inatingível por gravames tributários” [8]. Ampara seu  pedido, principalmente, no artigo 150, inciso I, da Constituição da República [9] e nos artigos  3º [10], 4º [11] e 97, inciso IV [12] [13], do Código Tributário Nacional.                                                              3   DL  1.437,  de  1975,  artigo  6º:  Fica  instituído,  no  Ministério  da  Fazenda,  o  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades  de  Fiscalização  ­  FUNDAF,  destinado  a  fornecer  recursos para  financiar o  reaparelhamento e  reequipamento da Secretaria da Receita Federal, a atender aos  demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização  dos  tributos  federais  e,  especialmente,  a  intensificar  a  repressão  às  infrações  relativas  a  mercadorias  estrangeiras e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial, inclusive mediante a instituição de sistemas  especiais  de  controle  do  valor  externo  de  mercadorias  e  de  exames  laboratoriais.  (Parágrafo  único.)  O  FUNDAF destinar­se­á,  também,  a  fornecer  recursos  para  custear:  (a)  o  funcionamento  dos Conselhos  de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, inclusive o pagamento de  despesas com diárias e passagens referentes aos deslocamentos de Conselheiros e da gratificação de presença  de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971; (b) projetos e atividades de  interesse ou a cargo da Secretaria da Receita Federal, inclusive quando desenvolvidos por pessoa jurídica de  direito  público  interno,  organismo  internacional  ou  administração  fiscal  estrangeira.  (parágrafo  único  incluído pela Lei 9.532, de 1997).  4   RA 1985, artigo 566: O Secretário da Receita Federal estabelecerá a contribuição que será devida ao Fundo  de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização ­ FUNDAF, criado pelo Decreto­Lei  nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, pelos permissionários de entreposto aduaneiro de uso público, de lojas  francas e de outros  locais alfandegados, e pelos beneficiários do regime de  trânsito aduaneiro ou de outros  regimes  aduaneiros  especiais  ou  atípicos,  se  for  o  caso.  (§  1º)  O  Secretário  da  Receita  Federal  poderá  dispensar da contribuição de que  trata este artigo os permissionários do regime de entreposto aduaneiro na  exportação. (§ 2º) A contribuição destina­se ao ressarcimento das despesas administrativas com os serviços  de fiscalização decorrentes das permissões, concessões e benefícios autorizados.  5   IN SRF 45, de 1977, atualizada pela IN SRF 14, de 1993, com vigência e eficácia validada pela IN SRF 85,  de  2000,  que  previu  “a  definição  de  fato  gerador,  dos  sujeitos  passivo  e  ativo  da  relação  obrigacional,  o  critério temporal para o recolhimento da Contribuição, a fixação das bases de cálculo e alíquotas, bem como  a penalidade no caso de recolhimento em atraso ou não recolhimento” (pedido de restituição, folha 8, último  parágrafo,  e  folha  9,  primeiro  parágrafo).  Em  complemento  à  sistemática  anterior,  nova  modalidade  de  recolhimento foi instituída pelas IN SRF 38, de 1995, IN SRF 37, de 1996 e IN SRF 48, de 1996.  6   DL  1.455,  de  1976,  artigo  22:  O  regulamento  fixará  a  forma  de  ressarcimento  pelos  permissionários  beneficiários,  concessionários  ou  usuários,  das  despesas  administrativas  decorrentes  de  atividades  extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9º a 21 deste Decreto­lei, que constituirá  receita  do  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades  de  Fiscalização  ­  FUNDAF, criado pelo Decreto­lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975.  7   Pedido de restituição, folha 3, segundo parágrafo.  8   Pedido de restituição, folha 17, terceiro parágrafo.  9   Constituição  da  República,  artigo  150:  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (I) exigir ou aumentar tributo sem lei que  o estabeleça; [...].  10   CTN,  artigo  3º:  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa plenamente vinculada.  Fl. 646DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10711.006547/2004­98  Resolução nº 3101­00.162  S3­C1T1  Fl. 561  _________          Indeferido  o  pedido  pelo  competente  órgão  da  Receita  Federal  [14],  tempestiva manifestação de  inconformidade, com as  razões de  folhas 181  (volume  I) a 208  (volume II), ataca o indeferimento e reprisa os fundamentos do pedido inicial.  Submetido  o  litígio  à  DRJ  Florianópolis  (SC),  esta  entendeu  a  matéria  estranha  à  competência  dos  órgãos  judicantes  de  primeira  instância  administrativa  em  despacho com o seguinte teor:  De acordo com o estabelecido no art. 224 do Regimento Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  30,  de  25  de  fevereiro  de  2005,  conforme  o  anexo  V  (alterado  pela  Portaria  n°  6174  de  7/12/2005)  do  mencionado  Regimento,  a  competência  desta  Delegacia  é  para  o  julgamento,  em  primeira  instância,  dos  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  dos  relativos  a  exigência  de  direito  antidumping,  compensatórios  e  de  salvaguardas  comerciais,  e  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  dos  Inspetores  e  dos  Delegados  da  Receita  Federal  em  processos  administrativos  relativo, à restituição, compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à  isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF.  Dessa  forma,  de  se  concluir  que  o  pedido  formalizado  diz  respeito  a  matéria  cuja  competência  para  julgamento  não  se  encontra  afeta  às  Delegacias  de  Julgamento,  razão  pela  qual,  deve  o  presente  processo  ser  encaminhado, em devolução, para a unidade de origem. [15]  Com  o  intuito  de  definir  o  órgão  competente  para  o  enfrentamento  da  demanda, a Divisão de Tributação da 7ª RF formulou consulta dirigida à Cosit [16] indagando  se esse pedido de restituição deve ser processado com o rito do Decreto 70.235, de 6 de março  de 1972, ou o da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Sobre esse  tema, a Solução de Consulta  Interna Cosit  9, de 30 de abril de  2007, conclui:  15.  Diante do exposto, conclui­se que as DRJ não têm competência para apreciar  manifestações  de  inconformidade  contra  decisões  proferidas  pelas  autoridades                                                                                                                                                                                        11   CTN,  artigo  4º:  A  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação, sendo irrelevantes para qualificá­la: (I) a denominação e demais características formais adotadas  pela lei; (II) a destinação legal do produto da sua arrecadação.  12   CTN, artigo 97: Somente a lei pode estabelecer: (I) ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção; [...] (III) a  definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo  52,  e  do  seu  sujeito  passivo;  (IV)  a  fixação  de  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; [...] (§ 1º) Equipara­se à majoração do tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso. [...].  13   O artigo 57 do CTN foi revogado pelo DL 406, de 1968. Os artigos 21, 26, 39 e 65 cuidam de casos especiais  relativos  ao  impostos  incidentes  sobre:  importação,  exportação,  transmissão  de  bens  imóveis  e  operações  financeiras.  14   Indeferimento do pedido às folhas 174 a 177 (volume I), com expressa abertura do prazo de trinta dias para  recorrer dessa decisão perante a DRJ Florianópolis (SC).  15   Despacho DRJ Florianópolis (SC) acostado à folha 209.  16   Inteiro teor da consulta às folhas 212 a 215.  Fl. 647DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10711.006547/2004­98  Resolução nº 3101­00.162  S3­C1T1  Fl. 562  _________          administrativas da SRF que indeferem pedidos de restituição de quantias referente  ao Fundaf, devendo essas manifestações serem apreciadas pela instância revisional  a  que  estão  sujeitos  os  atos  administrativos  em  geral  praticados  pelas  referidas  autoridades administrativas, nos termos do art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999,  qual seja, pelo titular da SRRF da respectiva região fiscal. [17]  Não satisfeita, a interessada interpõe recurso administrativo com pedido de  reconsideração [18], apoiada no artigo 56 e seguintes da Lei 9.784, de 1999. Preliminarmente,  reclama não ter tomado ciência do despacho da DRJ Florianópolis (SC) em que declina de sua  competência  no  julgamento  desse  assunto,  e  pronuncia:  “Essa  conduta  fere  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  maculando  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  os  atos  praticados em data posterior no presente processo.” [19]  Ainda  em  sede  de  preliminar,  assevera  que  a  matéria  litigiosa  é  da  competência das DRJ, com o rito do Decreto 70.235, de 1972, “porque os valores recolhidos  ao  FUNDAF  possuem,  claramente,  natureza  de  tributo,  eis  que  subsumem  aos  ditames  do  art. 3º, do CTN.” [20]  No mérito, repete os argumentos iniciais e pede a reforma do indeferimento  do pedido de restituição.  Pedido  de  reconsideração  rejeitado,  “por  falta  de  amparo  legal”  da  pretendida restituição [21].  Antes  da  apreciação  do  recurso  administrativo  pela  autoridade  administrativa hierarquicamente superior, a DRJ Florianópolis (SC) solicitou a devolução dos  autos  deste  processo  administrativo  “para  atender  à  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança n° 2009.72.005442­0/SC” [22]  [23]. Os fundamentos do voto condutor do acórdão  recorrido estão resumidos no excerto que transcrevo:  Como visto, o julgamento do presente processo, [...], se faz por  força de determinação judicial, não mais se discutindo, portanto, a competência das  Delegacias de Julgamento para apreciar a matéria em questão, [...].  ..........................................................................................                                                              17   Inteiro teor da solução de consulta às folhas 225 a 228.  18   Petição acostada às folhas 239 a 276 (volume II).  19   Recurso administrativo, folha 242, último parágrafo.  20   Recurso administrativo, folha 243, segundo parágrafo.  21   Pedido de reconsideração rejeitado às folhas 305 e 306 (volume II).  22   Memo Gab/DRF/FNS 9, de 6 de agosto de 2009, acostado à folha 307 (volume II).  23   Mandado de segurança às folhas 308 a 312. Dispositivo da sentença: “Ante o exposto, concedo a segurança  para  determinar  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  que  dê  seguimento  ao  julgamento  da Manifestação  de  Inconforrmidade  apresentada  pela  imperiante  no  processo  administrativo  nº 10711.006547/2004­98,  solicitando  a  remessa  dos  autos  ao  órgão  em  que  se  encontra.  Custa ex lege. Sem honorários advocaticios (Súmulas 512/STF e 105/STJ)”.  Fl. 648DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10711.006547/2004­98  Resolução nº 3101­00.162  S3­C1T1  Fl. 563  _________          É cristalino, nem poderia  ser diferente, o fato de a  interessada  pautar suas argüições partindo do pressuposto de que a Contribuição em caso tem  natureza tributária e, como tal deveria ter sido tratada.  ..........................................................................................  Em  síntese,  para  a  interessada,  toda  a  construção  legislativa  tratando  referida Contribuição  encontra­se viciada de  inconstitucionalidade ou de  ilegalidade.  Ora,  como  se  sabe,  a  autoridade  julgadora  administrativa  é  impedida  de  enveredar  em  seara  que  trata  da  inconstitucionalidade  das  normas  legais e da ilegalidade dos atos administrativos e normativos. Isto, por ser matéria  reservada, com exclusividade, ao Poder Judiciário.  ..........................................................................................  Ademais,  causa  estranheza  a  insólita  pretensão  da  interessada,  pois,  para  atuar  como  permissionária  de  serviços  públicos  de  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias,  por  certo  era  sabedora  de  que,  após  os  procedimentos prévios para escolha da empresa, para fins de início das pertinentes  atividades é celebrado o devido contrato, o qual traz todas as condições em que o  mesmo  será  operacionalizado,  inclusive  naquilo  que  respeita  a  sistemática  de  recolhimento devido ao Fundaf,  instituído pelo Decreto­lei  nº 1.437, 17/12/1975,  destinado  ao  ressarcimento  das  despesas  administrativas  relativas  ao  serviço  de  fiscalização aduaneira.  A  administração  dos  recintos  são  [sic]  sempre  precedidos  da  celebração  de  contratos  no  âmbito  dos  quais  são  estabelecida  a  sistemática  e  fixados  os  percentuais  para  fins  de  cálculo  dos  valores  a  serem  ressarcidos  pela  permissionária que administrará o recinto alfandegado.  ..........................................................................................  Todo o recolhimento, com certeza, se fez em estrita observância  ao  estipulado  nos  pertinentes  contratos  celebrados  entre  a  União  Federal  e  a  interessada,  pois,  não  há  reclamo  de  cobrança  da  mencionada  contribuição  em  valores que não os estipulados nos respectivos contratos.  Apenas afirma a  interessada que o produto arrecadado com as  contribuições  ao  Fundaf mostra­se  muito  maior  que  o  necessário  para  o  efetivo  ressarcimento  dos  trabalhos  ordinários  e  normais  exercidos  pela  fiscalização  aduaneira. No entanto, não aponta o quantum esse produto é muito maior.  Pelo então exposto, entendo que, se a interessada passou a não  mais  concordar  com  o  contrato,  penso  que  é  no  âmbito  desse  que  tal  deve  se  resolver,  e  não  em  sede  desta  instância  administrativa,  esteja  a  Contribuição  em  questão maculada ou não do vício de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.  Com relação à natureza jurídica do Fundaf, releva observar que  se trata de uma contraprestação por serviços prestados mediante contrato, que não  se confunde com as prestações pecuniárias compulsórias, em moeda ou cujo valor  nela  se  possa  exprimir,  definidas  no  Código  Tributário  Nacional  como  sendo  tributo,  cuja  natureza  jurídica  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação.  Nem toda obrigação perante o Estado, mesmo quando expressa  em pecúnia, guarda a natureza jurídica de um tributo.  Fl. 649DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10711.006547/2004­98  Resolução nº 3101­00.162  S3­C1T1  Fl. 564  _________          Não  são  tributos,  quer  do  ponto  de  vista  teórico,  quer  do  jurídico, no Brasil, as prestações de caráter contratual, bem como, dentre outras, os  valores cobrados pelo ente público em decorrência da exploração e/ou utilização de  seus bens; os emolumentos, mesmo quando cobrados pelos entes públicos; as taxas  de correios e os preços públicos em geral, que oriundos de prestações facultativas,  jamais são exigidos pela oferta em potencial de uma prestação.  A Súmula do STF, nº 545, de 03/12/1969, diz:  Preços de serviços públicos e  taxas não se confundem, porque  estas,  diferentemente  daqueles,  são  compulsórias  e  têm  sua  cobrança  condicionada  à  prévia  autorização  orçamentária,  em  relação à Lei que as instituiu.  Aliomar Baleeeiro,  em Direito Tributário,  11ª  edição,  fl.  545,  por  sua vez,  refere­se  à  taxa para  fixar o  entendimento de que essa não  tem por  base  um  contrato,  seja  de  Direito  Privado,  seja  de Direito  Público.  Ela,  como  todo  tributo,  é  obrigação  ex  lege.  Cabe  quando  os  serviços  recebidos  pelo  contribuinte resultam de função específica do Estado, ato de autoridade, que por  sua  natureza  repugna  ao  desempenho  do  particular  e  não  pode  ser  objeto  de  concessão a este.  Ora,  como  se  sabe,  o  recolhimento  de  tributo  não  decorre  de  contrato  entre  a  administração  e  o  administrado  (sujeito  ativo  e  sujeito  passivo),  mas da verificação da ocorrência de fato gerador definido em lei como capaz de, ao  se  concretizar,  fazer  nascer  relação  jurídica  tributário  e  desta  a  obrigação  de  satisfação do crédito tributário correspondente.  No âmbito do contrato celebrado não se encontra a  impetrante  na condição de sujeito passivo de obrigação tributária, como previsto no CTN, mas  de permissionário/concessionário.  ..........................................................................................  Por todo o explicitado, encaminho voto no sentido de indeferir  o pedido de restituição objeto do presente processo e, para conhecimento, junto a  este  acórdão,  para  dele  fazer  parte,  a  informação  em  Mandado  de  Segurança  prestada ao Poder Judiciário.  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 335 a 377  (volume  II). Nessa petição, defende que o “julgador administrativo deverá  apurar  a  validade  da  norma  que  fundamenta  a  relação  jurídico­tributária  em  litígio  com  as  disposições  da  Constituição  Federal”  [24].  No  mérito,  reitera  suas  razões  iniciais,  noutras  palavras:  (1)  não  operação  da  decadência;  (2)  não  são  extraordinárias  as  atividades  da  fiscalização aduaneira no terminal da ora recorrente; (3) não houve pagamento para ressarcir  serviços prestados pela fiscalização aduaneira no terminal da ora recorrente, como determina  a  legislação;  (4)  natureza  não  contratual  da  contribuição  e  (5)  contribuição  tem  natureza  jurídica de tributo.  Nova petição foi atravessada aos autos no dia 30 de setembro de 2010 com  o  intuito  de promover  a  juntada  aos  autos  de documentos  alegadamente  comprobatórios  da  “outorga  da  permissão  por  Ato  Declaratório,  bem  como  a  instituição  da  Contribuição  ao                                                              24   Recurso voluntário, folha 344, segundo parágrafo.  Fl. 650DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10711.006547/2004­98  Resolução nº 3101­00.162  S3­C1T1  Fl. 565  _________          FUNDAF mediante Instrução Normativa da então Secretaria da Receita Federal, atual Receita  Federal  do  Brasil”  [25].  Nesse  requerimento,  assegura  “que  as  alíquotas  determinadas  não  foram objeto de acordo mútuo pactuado entre as partes, [...] tendo em vista que a permissão  para  operação  no  TRA  não  decorreu  de  licitação,  mas  de  outorga  do  Poder  Público  à  Recorrente, estabelecendo unilateralmente as regras de permissão e os valores para utilização  do Terminal” [26].  Na  sessão  de  julgamento  de  27  de  outubro  de  2010,  por  intermédio  da  Resolução 3101­00.118, a conversão do julgamento do recurso em diligência à Procuradoria  da Fazenda Nacional foi conduzida pelo voto que transcrevo:  Conforme  relatado,  na  fase  recursal,  após  a  publicação  no  Diário  Oficial  da  pauta  de  julgamento  deste  colegiado  para  o  período  de  29  de  setembro a 1º de outubro de 2010, da qual fazia parte este recurso voluntário [27],  novos  documentos  foram  carreados  aos  autos  do  processo  pelo  patrono  da  recorrente.  Por conseguinte, em respeito ao contraditório e com o objetivo  de  enriquecer  a  instrução  dos  autos  deste  processo,  voto  pela  conversão  do  julgamento em diligência à Procuradoria da Fazenda Nacional, para conhecimento  das peças acostadas a partir da folha 438. [28]  Em  atendimento  à  determinação  deste  colegiado,  os  autos  do  processo  foram  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  mas  eles  seguiram  desacompanhados  dos  novos  documentos  referidos  no  voto  condutor  da  diligência  [29].  De  posse dos autos  incompletos, o Procurador da Fazenda Nacional  identificado no documento  de folha 444, assim se manifestou:  A  FAZENDA NACIONAL,  por  intermédio  do  Procurador  ex  lege  que  subscreve  a  presente,  vem  à  presença  de Vossa  Senhoria manifestar­se  acerca da resolução n° 3101­ 00.118, de 27/10/2010.  A  indigitada Resolução  determina  que  a  Fazenda Nacional  se  manifeste sobre "(...) novos documentos foram carreados aos autos (...)" "(...) para  conhecimento das peças acostadas a partir da folha 438. (...)".  Contudo, os documentos constantes dos autos a partir da fl. 438  corresponde a Resolução n ° 3101­00.118.  Assim, causa dúvida sobre qual documentação se refere a citada  Resolução.  De toda sorte, menciona a Resolução que "(...) Nova petição foi  atravessada aos autos no dia 30 de setembro de 2010 com o intuito de promover a  juntada  aos  autos  de  documentos  alegadamente  comprobatórios  da  "outorga  da  permissão por (...)"                                                              25   Petição com juntada de documentos, folha 438, último parágrafo.  26   Petição com juntada de documentos, folha 439, segundo parágrafo.  27   Na sessão de julgamento de 1º de outubro, este recurso foi retirado de pauta, a pedido do sujeito passivo.  28   Voto condutor da Resolução 3101­00.118, de 27 de outubro de 2010.  29   Ver despacho de folha 558, frente e verso.  Fl. 651DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10711.006547/2004­98  Resolução nº 3101­00.162  S3­C1T1  Fl. 566  _________          A respeito do pedido de juntada daqueles documentos, entende  a  Fazenda Nacional,  com  esteio  no  PAF,  art.  16,  §  4º,  que  precluiu  o  direito  de  apresentação de documentos novos. Outrossim, salvo engano, não localizamos nos  autos quaisquer daqueles documentos nos autos.  Posto  isso,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  prosseguimento  do  feito,  excluindo­se  de  qualquer  apreciação  a  documentação  juntada  sem  atendimento ao PAF, art. 16, § 4°.  Pede deferimento.  Somente foram integrados aos autos do processo em 18 de outubro de 2011,  após o retorno da diligência à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, a petição atravessada  aos  autos  no  dia 30  de  setembro  de  2010  e  respectivos  documentos  nela  citados  [30],  cujas  imagens  digitalizadas  haviam  sido  oportunamente  disponibilizadas  para  o  relator  pela  secretaria da Câmara como se tais documentos autuados estivessem.  Nesse interregno, em 5 de abril de 2011, na petição de folhas 453 a 506, o  sujeito passivo da obrigação tributária requer “a juntada de decisões judiciais proferidas pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  e  Quarta  Regiões  (DOC  1),  por  meio  das  quais  já  ficaram conhecidos direitos creditórios de outros contribuintes, relativamente à Contribuição  do FUNDAF, objeto do presente pleito” [31].  Nesse requerimento de 5 de abril de 2011, também traz à colação a Portaria  RFB  2.438,  de  2010  (DOC  2),  com  o  intuito  de  demonstrar  “que  todas  as  despesas  para  instalação e manutenção da repartição aduaneira da RFB, nos recintos alfandegados, devem  ser  atendidas  pela  empresa  administradora  do  Terminal,  restando  somente  os  salários  dos  funcionários, os quais são pagos regularmente pelos cofres da União (artigos 9°, 10°, 12°, 13°  e 16° § 2° e § 4º) [sic]” [32].  Os autos do processo estão retornando para julgamento com 558 folhas.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conforme relatado, na fase recursal, após a publicação no Diário Oficial da  pauta  de  julgamento  deste  colegiado  para  o  período  de  29  de  setembro  a  1º  de  outubro  de  2010, da qual fazia parte este recurso voluntário [33], novos documentos foram carreados aos  autos do processo pelo patrono da recorrente.                                                              30   Petição  atravessada  aos  autos  no  dia  30  de  setembro  de  2010  e  respectivos  documentos  nela  citados  compõem as folhas 508 a 557.  31   Petição de 5 de abril de 2011, folha 453, primeiro parágrafo.  32   Petição de 5 de abril de 2011, folha 453, último parágrafo.  33   Na sessão de julgamento de 1º de outubro, este recurso foi retirado de pauta, a pedido do sujeito passivo.  Fl. 652DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10711.006547/2004­98  Resolução nº 3101­00.162  S3­C1T1  Fl. 567  _________          Nada obstante, esses novos documentos somente foram integrados aos autos  do processo em 18 de outubro de 2011  (folhas 508 a 557 e despacho de folha 558), após o  retorno  de  diligência  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  deles  conhecer:  Resolução 3101­00.118, de 27 de outubro de 2010.  Em  respeito  ao  contraditório,  outra  petição,  protocolada  em  5  de  abril  de  2011 (folhas 453 a 506), também carece de conhecimento da parte adversa.  Por conseguinte,  com o objetivo de enriquecer a  instrução dos autos deste  processo,  voto  por  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional, para conhecimento das peças acostadas às folhas 453 a 506 e 508 a 558.  Posteriormente, providenciar o retorno dos autos para este colegiado.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 653DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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8205623 #
Numero do processo: 11030.000610/2007-57
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, NÃO É COMPETENTE PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA "Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária," PIS, REGIME NÃO CUMULATIVO, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ISENÇÃO. A redução da base de cálculo do PIS e da Cofins dada pelo art. 1° da Lei n° 10.485/02, não pode ser considerada urna isenção, haja vista que estes dois institutos jurídicos, são distintos pelo § 6 0 do art. 150 da Constituição Federal. A redução da base de cálculo não está citada no art, 17 da Lei n° 11.033/04 e, portanto, não alcançada pelo art. 16 da Lei n° 11.116/05. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONVERSÃO EM AUTO COMPENSAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 74, da Lei if 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, ou seja, podendo ser compensados com quaisquer tributos administrados pela Secretaria Receita Federal, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.623
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado, Conselheiro Maurício Taveira e Silva. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator) e Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:35:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:35:25Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:35:26Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:35:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:84719c41-8847-41e6-a20f-97e70f06deb3; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:35:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:35:26Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:35:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:35:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:35:25Z; created: 2010-11-24T16:35:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-11-24T16:35:25Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:35:25Z | Conteúdo => S3-C3T1 FF 100 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11030,000610/2007-57 Recurso n" 262.297 Voluntário Acórdão n" 3.301-00.623 — 3° Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO Recorrente COMIL CARROCERIAS E ÔNIBUS LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, NÃO É COMPETENTE PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA, "Súmula CARF N" 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária," PIS, REGIME NÃO CUMULATIVO, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ISENÇÃO. A redução da base de cálculo do PIS e da Cofins dada pelo art. 1° da Lei n° 10.485/02, não pode ser considerada urna isenção, haja vista que estes dois institutos jurídicos, são distintos pelo § 6 0 do art. 150 da Constituição Federal. A redução da base de cálculo não está citada no art, 17 da Lei n° 11.033/04 e, portanto, não alcançada pelo art. 16 da Lei n° 11.116/05. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONVERSÃO EM AUTO COMPENSAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 74, da Lei if 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, ou seja, podendo ser compensados com quaisquer tributos administrados pela Secretaria Receita Federal, independentemente do destino de suas respecti as arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na ual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos dé..15- compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o cr 1•ite tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se v operar no prazo de 5 (cinco) anos Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto? Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado, Conselheiro Maurício Taveira e Silva. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator) e Rodrigo Pereira de Mello, PyRo rr da-\(gá ossas - residente Maurício Taverra e Silva — R dator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), José Adão Vitorino de Morais, Mauricio Taveira e Silva, Francisco Mauricio Rabelo Silva de Albuquerque e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Ausente ocasionalmente a Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatório Cuida-se de recurso em face do acórdão da 2" Tun-na da DRJ/SANTA MARIA (RS), referente ao pedido de ressarcimento eletrônico, sobre os créditos decorrentes da PIS/PASEP Não-Cumulativo, apurados no período de 01/07/2006 a 30/09/2006, sintetizado na ementa de fls. 65: "Assunto . Processo Administrativo Fiscal Período de apuração. 01/07/2006 a 30/09/2006 INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE AFRONTA A PRINCiPIOS CONSTITUCIONAIS Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legislativos ou normativos, bem como de afronta a princípios constitucionais. Assunto . Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração.• 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS REGIME NÃO-CUMULATIVO, CRÉDITOS BÁSICOS VENDAS NO MERCADO INTERNO No regime não-cumulativo, os créditos decorrentes de vendas no mercado interno são passíveis, tão somente, de dedução do valor devido da contribuição. Solicitação Indeferida O assunto tratado no presente processo se referem à glosas de créditos básicos calculados sob o regime do PIS/PASEP Não-cumulativo, decorrentes de vendas no Processo n" 110.30.000610/2007-57 S3-C3TI Acórdão n." 3301-00,623 F1 101 mercado interno, calculados em conformidade com o art. 17 da Lei ri' 1 L03.3, de 2004, e art. 16, Da Lei rf 11,116, de 2005, em razão de vendas operadas com redução de base de cálculo. Cientificada em 08/09/2008 (AR, fl. 77), a recorrente apresentou recurso voluntário de fis, 78/98, alegando, em sede de preliminar, a nulidade da decisão recorrida, por não apreciar as alegações constantes de sua manifestação de inconformidade sobre ilegalidades e inconstitucional idade constantes do processa Em relação ao mérito, aduz que os créditos fiscais do "mercado interno" são legalmente ressarcíveis, nos termos do art. 1', § 2", inciso II, da Lei n" 10.485/2002, vez que a "redução da base de cálculo" também se configura hipótese exonerativa equivalente à figura da "isenção parcial", decorrentes nas operações de vendas de carrocerias/ônibus no mercado interno, ao contrário do entendimento da fiscalização de que admite o aproveitamento dos créditos mantidos na saída em função de "suspensão", "isenção", "não-incidência" ou "aliquota zero" seriam passíveis de ressarcimento. Nesse sentido aduz que a legislação de regência assegura-lhe o direito à restituição de créditos do PIS/Pasep nas compras de insumos utilizados na industrialização de seus produtos/mercadorias, acumulados trimestralmente, Em favor de sua tese cita decisão do E. STF (RE-174.478-2/SP), constando que as saídas com redução da base de cálculo (no caso 1CMS), configura caso de isenção fiscal parcial, porquanto aquela espécie exonerativa pertence ao gêneros das regras isentivas, sustentando, por isso, o direito à devolução de créditos fiscais resultantes dessa benesse fisc também pela modalidade restituitória, tal como autorizado pelo art, 16, da Lei n° 11.116/2 05 c/c art. 17, da Lei IV 11.03.3/2004. Requer, por fim, a possibilidade de alternativamente ao ressarcimen autorizada a compensação dos créditos, indevidamente glosados, nos moldes do art. 74, n" 9.430/96, com a redação dada pelo art. 49, da Lei n° 10.637/2002. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, por dele tomo conhecimento. A preliminar de nulidade da decisão recorrida, quanto aos argumentos da defesa sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, não merece ser acolhida, porquanto a decisão atacada, nesse ponto, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, estando o assunto em conformidade com a Súmula n° 2, do CARF, com a seguinte redação: 3 Súmula CARF N°2 "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Em relação ao mérito, cuida o presente recurso, de glosas de créditos básicos apurados de acordo com a sistemática do PIS não-cumulativo, decorrentes de vendas realizadas no mercado interno, com redução de base de cálculo, calculados em conformidade com o art. 17 da Lei n" 1L033, de 2004, e art. 16.. Da Lei n° 11.116, de 2005, em razão de vendas operadas com redução de base de cálculo. O assunto esta relacionado aos beneficias fundamentados no art. 150, § 6" da Constituição Federal, onde consta o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6" - Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no Art. 155, áç 2.", MI, g." (Alterado pela EC-000.003-1993) (gr i'fbs acrescidos). Nesse sentido a Lei if 1 L033, de 21 de dezembro de 2004, estabeleceu que as vendas efetuadas ao amparo dos beneficios previstos no art. 150, § 6", em relação ao PIS/Pasep e Cofins, não impedem o aproveitamento dos créditos vinculados às respectivas operações, sem contudo, constar expressamente a hipótese de redução da base de cálculo, que segundo a recorrente, estaria equiparado à isenção. Vejamos como a Lei n° 11.033, 2004, dispôs sobre o assunto, in verbis: 'Art. 17 As vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da CORNS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações" De fato, a equiparação da redução da base de cálculo à isenção, ain parcial, encontra-se devidamente reconhecida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Fed consoante as ementas dos seguintes acórdãos: "TRIBUTÁRIO ICMS SISTEMA DE BASE DE CÁLCULO REDUZIDA CONFIGURA çÃo DE ISENÇÃO FISCAL PARCIAL I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 174 478/SP, rei. p/ o acórdão o Min, Cezar Peluso, DJ 30.09.2005), ao apreciar questão similar.. a destes autos, assentou que a redução da base de cálculo do 1CA/IS corresponderia a uma isenção parcial, possibilitando o estorno proporcional do tributo e que tal compensação não afronta o princípio da não-cumulatividade 2. Agravo regimental não provido." (grifos acrescidos) 5 Processo o" 11030 000610/2007-57 S3-C3T1 AcOnliio o ° 3301-00,623 H I 02 (AI 661957 Agi?, Relator(a), Min, ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-10 PP-02003) No mesmo sentido: "EMENTA Tributo. ICMS Redução proporcional.. Precedentes da Corte. 1 A redução da base de cálculo autoriza o estorno proporcional, considerando que se trata de isenção .fiscal parcial. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (grifado) (RE 205262, Relator(a): Min, MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em .20/05/2008, Die-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC .22-08-.2008 EMENT VOL-02329-03 PP-00610) E, ainda o seguinte: "EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ertraordinário. 2. ICMS. Base de cálculo reduzida. Compensação proporcional dos créditos. Possibilidade. 3. Não ocorfência de violação ao princípio da não cumulatividade. Redução da base de cálculo interpretada como isenção parcial, Precedentes, 4, Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao recurso extraordinário," (grifado) (RE 154179 AgR-ED, Relator(a): Min GILMAR MEN, Segunda Turma, julgado em 28/11/2006, DL 02-02-2007 00153 EMENT VOL-02262-05 PP-01031 RDDT n. 139, 177-179) Portanto, a despeito da art. 17, da Lei n° 11.033, de 2004, não relacionar expressamente o beneficio da redução da base de cálculo do PIS/Cofins, não há nenhum óbice ao aproveitamento dos créditos daí decorrentes, urna vez que o Pleno do STF, conforme acima demonstrado, reconheceu o beneficio da redução da base de cálculo corno sendo uma isenção fiscal, a qual se encontra expressamente contemplada no § 6" do art. 150, da Carta Magna. Por fim, cumpre analisar o pedido da recorrente, constante da manifestação de inconformidade e reiterado no recurso, para que seja deferido, alternativamente ao ressarcimento (fls. 2/3), seja autorizado a compensação dos mesmos, suscitando corno fundamento o art. 74, da Lei n" 9.430/96 e alterações posteriores. De acordo com o art., 156, do CTN, a compensação é uma modalidade extintiva do crédito tributário, e pode ser empregada quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo necessário para sua concretização, autorização por lei especifica e créditos líquidos e certos, vencidos e vineendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). O art. 73, da Lei n" Lei 9.4.30, de 27 de dezembro de 1996, adiante transcrito, determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei no 2.287, de 23 de Pilho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1 - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 11 - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição.". rifado). De acordo com o art. 74, da Lei n" 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei ri' 10.637, de 30 de dezembro de 2002, sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, ou seja, podendo ser compensados com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos, senão vejamos: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuiçãe.s administrados por aquele Órgão (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaracilo na qual constarão imformaçães relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) 2e A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluido pela Lei n° 10.637, de 2002)" (grifado) Assim sendo, urna vez que o pedido de compensação não se deu na legalmente prevista, isto é, mediante declaração de compensação, não há como atender o da recorrente neste ponto. 1 Conclusão: Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recuso, a fim de reconhecer os créditos básicos decorrentes de vendas no mercado interno, mesmo que decorrentes do beneficio da redução da base de cálculo, equiparado à isenção parcial e indeferir o pedido da contribuinte para proceder a auto compensação, com tributos diversos, sem a a apresentação de declaração prévia à Receita Federal do Brasil, por contrariar termos do art. 74, da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n" 10á d‘tosto nos Lis oa ar o Jo Processo n" 11030.000610/2007-57 S3-C3T1 Acórdão o 0 3301-00,623 Fl 103 7 Voto Vencedor Conselheiro Maurício 'faveira e Silva, Redator Designado Reporto-me ao relatório e voto de lavra do ilustre Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, de quem ouso divergir da tese que sustenta, em relação à questão abaixo relacionada Conforme registra o Conselheiro relator: Em relação ao mérito, cuida o presente recurso, de glosas de créditos básicos apurados de acordo com a sistemática do PIS não-cumulativo, decorrentes de vendas realizadas no mercado interno, com redução de base de cálculo, calculados em conformidade com o art 17 da Lei n" 11 033, de 2004, e art. 16 Da Lei n" 11.116, de 2005, em razão de vendas operadas com reduçâo rle base de cálculo. A divergência se verifica tão somente em relação ao primeiro item, Com relação a este tópico, aconselhável a transcrição do 17 da Lei n" 11033/04, bem assim, o art.. 16 da Lei n' 1-1,116/05. Ari 17. AS vendas detuada.s com suspensão, isenção, ai/quota O (zero) ou não incidência da Contribuição para o P1S/PASEP e da COHNS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações-. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cotins apurado na forma do art. 3" das Leis n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200.3, e do art, 15 da Lei n" 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n" 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de' 1 - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria, ou 11 - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria Parágrajb único, Relativamente ao saldo credor actt uda ç,, '4 partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-ca ldárt anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pe de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgaç to desta Lei. (Grifei) Conforme se observa, a manutenção de créditos pela contribuinte, em consonância com o art.. 17 da Lei n" 11.033/04 decorre de vendas para o exterior (pela não incidência) e em relação às vendas à Zona Franca de Manaus (alíquota zero). Assim, visto que o art, 16 da Lei n" 11,116/05, vincula a que o crédito acumulado no trimestre, em vitrude do disposto no art. 17 da Lei 11.033/04, as demais vendas no mercado interno não se enquadram neste dipositivo (art. 17 da Lei 11.033/04) por não se tratar de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição, exceto em relação à ZFM. MaurieiTavda Processo n' 11030.000610/2007-57 S3-C31 1 Acórdão n 3301-00.623 El 104 Ainda em relação ao primeiro item, a redução da base de cálculo do PIS e da Cofins dada pelo art. 1° da Lei n° 10.485/02, não pode ser considerada uma isenção, haja vista que estes dois institutos jurídicos são registrados de modo distinto pelo § 6° do art. 150 da CRFB. A redução da base de cálculo não está citada no art. 17 da Lei n° 11M33/04 e, portanto, não alcançada pelo art. 16 da Lei n° 11.116/05. De fato, assim registra o § 6° do art. 150 da CRFB: § 6 "Oualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule evclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no mi. 1.5.5, § .2.", XII, g (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993) No mesmo passo, assim consigna o art. 17 da Lei n° 11,033/04: Art. 17 As vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota O (ze.ro) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor; dos créditos vinculados a essas operações.. "redução da negando-se Conforme se verifica o precitado art. 17 da Lei n° 11..033/04 não consigna base de cálculo", o que não se confunte com isenção. Portanto, quanto a este item, não há reparos a fazer à d- tecorrida, provimento ao recurso. 9

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