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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10081514 #
Numero do processo: 11516.001324/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). REUNIÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. ENCAMINHAMENTO. CARF. SÍTIO ELETRÔNICO. CARTA DE SERVIÇOS. FORMULÁRIO ESPECÍFICO. TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. PROVA DOCUMENTAL. SUBSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 163. APLICÁVEL. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, caso prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O julgamento do recurso interposto contra decisão de primeira instância que se pronunciou desfavoravelmente quanto às alegações tocantes ao SIMPLES compete à 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Logo, descabe à turma de julgamento integrante da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho rediscutir razões da suposta exclusão do referido Sistema. SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO. PAF PRÓPRIO. EFEITOS. RETROATIVIDADE. APLICÁVEL. A contestação do sujeito passivo acerca de sua suposta exclusão do SIMPLES se processará em PAF específico, e não mediante recurso voluntário questionando a decisão de origem que manteve o lançamento dela decorrente. Ademais, afastados os efeitos próprios da tributação simplificada, aí se considerando a retroatividade legalmente prevista, a autoridade fiscal deverá apurar, de ofício, o suposto crédito tributário devido, eis que a “excluída” passa a se sujeitar às normas de tributação próprias das demais pessoas jurídicas. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ISENÇÃO. FORNECIMENTO IN NATURA. IMPRESCINDÍVEL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSOS ESPECIAIS (RESP) NºS 977.238/RS. E 433.230/RS. O fornecimento de alimentos em dinheiro reveste-se de natureza salarial, porquanto não é isento da contribuição social previdenciária, independentemente da regularidade do fornecedor perante o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. STJ. RESP NºS 1.995.437/CE E 2.004.478/SP. APROVAÇÃO. SISTEMÁTICA. RECURSOS REPETITIVO. RICARF. VINCULAÇÃO. O auxílio-alimentação pago em pecúnia aos segurados traduz salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida na sistemática de recursos repetitivos. SIMPLES. EXCLUSÃO. OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. TERCEIROS. ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS. RECOLHIMENTO. EMPREGADOR. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados empregados traduz base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos, cabendo ao empregador efetivar o respectivo recolhimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora.
Numero da decisão: 2402-011.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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REUNIÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. ENCAMINHAMENTO. CARF. SÍTIO ELETRÔNICO. CARTA DE SERVIÇOS. FORMULÁRIO ESPECÍFICO. TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. PROVA DOCUMENTAL. SUBSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 163. APLICÁVEL. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, caso prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O julgamento do recurso interposto contra decisão de primeira instância que se pronunciou desfavoravelmente quanto às alegações tocantes ao SIMPLES compete à 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Logo, descabe à turma de julgamento integrante da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho rediscutir razões da suposta exclusão do referido Sistema. SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO. PAF PRÓPRIO. EFEITOS. RETROATIVIDADE. APLICÁVEL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 13 24 /2 01 0- 51 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 A contestação do sujeito passivo acerca de sua suposta exclusão do SIMPLES se processará em PAF específico, e não mediante recurso voluntário questionando a decisão de origem que manteve o lançamento dela decorrente. Ademais, afastados os efeitos próprios da tributação simplificada, aí se considerando a retroatividade legalmente prevista, a autoridade fiscal deverá apurar, de ofício, o suposto crédito tributário devido, eis que a “excluída” passa a se sujeitar às normas de tributação próprias das demais pessoas jurídicas. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ISENÇÃO. FORNECIMENTO IN NATURA. IMPRESCINDÍVEL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSOS ESPECIAIS (RESP) NºS 977.238/RS. E 433.230/RS. O fornecimento de alimentos em dinheiro reveste-se de natureza salarial, porquanto não é isento da contribuição social previdenciária, independentemente da regularidade do fornecedor perante o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. STJ. RESP NºS 1.995.437/CE E 2.004.478/SP. APROVAÇÃO. SISTEMÁTICA. RECURSOS REPETITIVO. RICARF. VINCULAÇÃO. O auxílio-alimentação pago em pecúnia aos segurados traduz salário-de- contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida na sistemática de recursos repetitivos. SIMPLES. EXCLUSÃO. OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. TERCEIROS. ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS. RECOLHIMENTO. EMPREGADOR. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados empregados traduz base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos, cabendo ao empregador efetivar o respectivo recolhimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições destinada a terceiros, entidades e fundos. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 07-31.168 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, transcritos a seguir (processo digital, fls. 135 a 138): Trata-se de crédito de contribuições, lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no valor de R$ 160.298,26, acrescida de juros e multa, referente a contribuição destinada a Terceiras Entidades (FNDE, SESC, SENAC, INCRA E SEBRAE), calculada mediante a aplicação da alíquota de 5,8% incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados a seu serviço. Os lançamentos, para o período 07/2007 a 07/2009 decorrem da exclusão da empresa em epígrafe do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, a partir de 01.07.2007, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006. A base de incidência foi a remuneração inclusa na folha de pagamento de salários dos segurados empregados e contribuintes individuais. O fato motivador da exclusão de ofício foi a constatação de que as despesas incorridas no ano calendário de 2007 foram superiores a 20% (vinte por cento) do valor de ingressos de recursos no mesmo período, com fundamento no artigo 29, inciso IX, da Lei Complementar n° 123/2006. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 Em decorrência da situação fática constatada na empresa, foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 10 de 01 de Fevereiro de 2010, excluindo a empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007. A fiscalização informa que foi também incluído no presente Auto de Infração valores pagos a titulo de Auxilio Alimentação, diretamente em folha de pagamento de salários e que não foram considerados como base de cálculo de contribuições para a Seguridade Social. Consta do relatório fiscal, fls. 61/62, informações adicionais sobre o lançamento conforme se transcreve a seguir: “4 - Portanto efetuamos os levantamentos "FA1 " e "FF" e "FP" — Folha de Pagamento de Salários,, com a finalidade de apurar os valores por ela não recolhidos, tendo em vista exclusão de oficio do SIMPLES, sendo que as bases tributadas são as constantes no Relatório de Lançamentos- RL do presente Auto de Infração e foram constatadas nas Folhas de Pagamento de salários da empresa. 5 — Nas Folhas de Pagamento apresentadas pela empresa constatamos o pagamento de Auxilio Alimentação, aos empregados da filial de Porto Alegre, pagas em pecúnia a partir de 10/2007 e portanto passível de tributação, razão pela qual efetuamos o levantamento "AL1", "RE" e "VR"- Vale Refeição com a finalidade de tributar os valores, que não foram considerados pela empresa como rubrica tributável e constaram na Folha de Pagamento através da rubrica código 138- vale refeição. Apesar da empresa estar inscrita no PAT ( Programa de Alimentação do Trabalhador) com data de inscrição em 25/06/2008, os pagamentos efetuados aos empregados foram realizados em dinheiro, portanto em desacordo com o PAT e considerados como salário de contribuição de acordo com o estabelecido na Lei n°. 8.212/91 e alterações posteriores, especificamente, as alterações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, e do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Os empregados que receberem o Auxilio Alimentação estão relacionados no Anexo II do Relatório Fiscal DEBCAD 37.250.616-0 e estão sendo cobradas as contribuições destinadas aos fundos e entidades denominados Terceiros ( FNDE, SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE), incidentes sobre a folha de pagamento de salários dos segurados empregados. 6 — Os valores recolhidos mensalmente pela empresa através de GPS referem-se a recolhimento da parte descontada dos segurados empregados, em folha de pagamento de salários e valores referentes a contribuição do contribuinte individual, sobre retirada pró-labore não sendo objeto de lançamento fiscal.” O contribuinte apresentou defesa administrativa fls. 102/130, a qual, em síntese traz os argumentos a seguir relatados: Sustenta que o art. 29 da Lei Complementar 123/2006 trata-se de dispositivo totalmente inconstitucional, posto que afronta claramente os comandos previstos no art. 5º, incs. XXXVI e XL da Constituição Federal, no sentido de que a lei não prejudicarão direito adquirido. Que a exclusão com efeito retroativo fere o direito adquirido uma vez que a lei Complementar 123/2006 somente entrou em pleno vigor no dia 10 de julho de 2007, ou seja na metade do ano calendário de 2007. Discorre sobre questão relacionada a direito adquirido que legislação superveniente não poderia prejudicar. Cita que no caso em apreço, a afronta ao fato jurídico perfeito, se deu por meio da modificação dos efeitos já desencadeados pela norma que vigia antes da entrada em vigor da LC 123/06, atingindo de forma direta os limites de faturamento da Recorrente. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 Que os dispositivos que regulavam o regime de tributação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte estavam inseridos na Lei 9.317/96, não trazia em seu texto qualquer vedação relativa ao percentual de 20% de despesas superior aos ingressos de recursos no mesmo período. Na mesma esteira, pondera que se até a metade do ano calendário de 2007 vigia norma que não estabelecia qualquer limite quanto aos valores de ingressos das empresas optantes pelo regime do SIMPLES, não pode a lei nova entrar em vigor no meio do ano calendário e querer atingir o contribuinte tendo por base a sua data de vigência, sob pena de termos latente conflito de legislações em vigor, bem como total subversão ao conceito de ano calendário, violando igualmente o art. no do CTN. Sustenta que a exclusão com base no inciso IX do art. 29 só pode ter como parâmetro de fixação de data base 31.12.2007, posto que em 01.07.07 não havia possibilidade de se apurar a infração prevista no referido dispositivo. Argumenta que o Comitê Gestor do Simples Nacional somente regulamentou sobre hipótese de exclusão de ofício em julho de 2007. Aduz que os efeitos da exclusão só poderiam ser fixados a partir de 31 de dezembro de 2007, mês em que efetivamente incorridos, posto que a análise contábil para apuração da infração que se pretende imputar somente estaria configurada na referida data, ou seja, no final do ano base de 2007. Alega que não há razão para incluir o período de 2007 na apuração da infração, nos termos do inciso IX do art. 29, que cita que deve ser excluído o ano de inicio de atividade, o que deve ser entendido como sendo atividade sob a égide do novo regime. Que a retroatividade dos efeitos da exclusão de oficio fere claramente o dispositivo constitucional contido no art. 150, III da Constituição Federal. Aduz que operou sem receber qualquer notificação da Receita Federal. Se a autoridade administrativa permitiu que a empresa operasse durante o ano - calendário de 2007 até 2009 no SIMPLES estaria configurada uma situação de fato, que não importa em ilícito. Relata que a irresignação da Recorrente persiste mais fortemente no tocante ao efeito retroativo da exclusão. Que o ato de exclusão data de fevereiro de 2010, portanto, só deveria surtir efeito a partir de março, conforme a redação da Lei 9.732/98, ou, no mínimo, só deveria surtir efeito a partir da notificação ao contribuinte, ocorrida em maio do corrente ano. Pondera que a autuação fiscal fundamentada no art. 29, IX da Lei Complementar 123/06, afronta diretamente o Código Tributário Nacional, no sentido de que o Ato Declaratório é ato normativo e sua vigência deve ocorrer na data de sua publicação. Discorre sobre o principio da irretroatividade e das hipóteses em que a lei pode ser aplicada de forma retroativa, nos termos dos arts. 106 e 146 do CTN. Cita que a Agente Fiscal, ao analisar os balanços e demais documentos fiscais da Recorrente entendeu por classificar os "custos" e as "despesas" juntamente, como se fossem a mesma coisa. Que não houve distinção entre estes valores que não se pode acatar. Que a Lei Complementar é expressa ao utilizar o termo "despesas" no art. 29, IX, não havendo que se falar que não há diferença entre os termos acima citados. Apresenta a tese de que a autuação baseou-se apenas nos valores referentes a "receita bruta de prestação de serviços" da Recorrente, enquanto a norma é clara ao estabelecer que o parâmetro que se deve adotar para comparação em relação ao valor pago a titulo de despesas é o de "ingresso de recursos", ou seja, expressão que engloba valores não levados em consideração pelo Fisco Federal, conforme de depreende da análise dos balancetes da ora Impugnante. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 Que o fisco incluiu como "despesas" os valores referentes aos "custos" que a empresa Recorrente teve no período de apuração, bem como levou em consideração apenas os valores de entrada referentes a "receita bruta", de forma que a exclusão de oficio da Impugnante do regime do Simples Nacional não merece prosperar. Sustenta que se o Fisco tem dúvidas sobre os limites que a norma pretendeu alcançar, bem como dúvida quanto a sua interpretação, esta deverá ser entendida e aplicada da maneira mais favorável ao Contribuinte, conforme prevê expressamente o art. 112 do CTN. Com relação a exigência fiscal de contribuição para Terceiras Entidades, apresenta os seguintes questionamentos. Com relação ao fato gerador referente a Auxilio Alimentação pago em dinheiro, o impugnante alega que não ha que se falar em tributação destes valores não considerados pela empresa como rubrica tributável, vez que além da requerente estar devidamente inscrita no PAT e em total acordo com as normas do referido programa, os pagamentos apenas foram realizados em pecúnia por haver "Convenção Coletiva" dispondo expressamente sobre a questão em tela, conforme se verifica dos documentos que se acosta a resente manifestação. Apresenta texto relativo a Convenção Coletiva de Trabalho Setor Privado – SESCON/2008 a qual convenciona que os vales refeições seriam de natureza indenizatória e o valor correspondente não integraria o salário para qualquer efeito legal. Discorre sobre o caráter normativo da convenção coletiva. Com relação a multa aplicada, alega que esta apresenta efeito confiscatório. Cita o princípio do não confisco, instituído através do inciso IV, art. 150 da Carta Política. Que o fisco deve observar a capacidade contributiva quando da apuração e exigência de tributos e contribuições. Requer por ultimo a juntada de documentos e a realização de perícia junto a escrita e estabelecimento da Recorrente, de modo igualmente a corroborar a alegação e prova que não houve extrapolação do faturamento da Requerente aos limites impostos pela lei complementar 123/2006. Indica perito e apresenta quesitos. E o relatório. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 134 a 150): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2007 a 30/07/2009 Auto de Infração nº 37.250.616-0 de 21/05/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUJEIÇÃO PASSIVA COMO EMPRESA NORMAL. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, segue as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, motivo pelo qual descabe o julgamento destes argumentos na esfera administrativa. SALÁRIO UTILIDADE ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO-CONFISCO. Não compete à autoridade lançadora perquirir a acerca dos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco, que são endereçados ao legislador e ao Judiciário, restando tão somente aplicar a lei então vigente, em obediência ao princípio da legalidade. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 155 a 166). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 12/06/2013 (processo digital, fl. 154), e a peça recursal foi interposta em 08/07/2013 (processo digital, fl. 155), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Sustentação oral O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião, e não antecipadamente como o fez a Recorrente. É o que se vê nas disposições constantes do Ricarf, Anexo II, art. 55, incisos I e II, alínea “b”, e § 1º, combinados com o art. 3º, §§ 1º a 3º, da Portaria CARF/ME nº 3.364, de 14 de abril de 2.022, nestes termos: Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 Anexo II do Ricarf: Art. 55. A pauta da reunião indicará: I - dia, hora e local de cada sessão de julgamento; II - para cada processo: [...] b) o número do processo; e [...] § 1º A pauta será publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência. Portaria CARF/ME nº 3.364, de 2.022: Art. 3º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. § 1º Somente serão processados pedidos de sustentação oral em relação a processos relacionados em pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na internet. § 2º Serão aceitos apenas os pedidos apresentados em formulário eletrônico padrão, preenchido com todas as informações solicitadas. § 3º Considera-se sessão o turno agendado para o julgamento do processo, e reunião, o conjunto de sessões, ordinárias e extraordinárias, realizadas mensalmente. A propósito, vale transcrever os arts. 59, §§ 3º e 4º; bem como o 65, § 8º; igualmente constantes no Anexo II do citado Regimento, os quais detalham os trâmites atinentes às reportadas sustentações, nos casos da suposta continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior, como também nos julgamentos de embargos e em retorno de diligência, nestes termos: Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. [...] § 3º No caso de continuação de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança de composição da turma, será lido novamente o relatório, facultado às partes fazer sustentação oral, ainda que já a tenham feito [...] § 4º Será oportunizada nova sustentação oral no caso de retorno de diligência, ainda que já tenha sido realizada antes do envio do processo à origem para realizar a diligência e mesmo que não tenha havido alteração na composição da turma julgadora. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Art. 65. Cabem embargos de declaração [...] [...] Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 § 8º Admite-se sustentação oral nos termos do art. 58 aos julgamentos de embargos. Pelo exposto, este pedido não poderá ser atendido, porquanto sem amparo na legislação que rege a matéria. Contudo, a Contribuinte tem a faculdade de apresentar, oralmente, as suas razões de defesa, desde que as requeira na forma e prazo já mencionados anteriormente, independentemente de qualquer manifestação prévia e específica deste Conselho. Solicitação de perícia A Recorrente alega a necessidade da realização de perícia a fim de comprovar a veracidade das informações por ela apresentadas, o que não se justifica à luz do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, nestes termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Do exposto, não se vê razão para deferir reportado pedido, pois sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer junto com a impugnação. No caso, inexiste matéria controvertida ou de complexidade que justificasse um parecer técnico complementar, razão por que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Ademais, dito entendimento já é objeto do Enunciado nº 163 de súmula do CARF, reproduzido nestes termos: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Atente-se, ainda, ao que decidiu o julgador de origem acerca da igual pretensão da então Impugnante (processo digital, fls. 149 e 150): Pedido de produção de provas e juntada de documentos. O impugnante requer determinar a realização de produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a documental inclusa, pericial, bem como as demais que se fizerem necessária. Em análise do argüido, há que se começar afirmando que a realização de perícia é, antes de qualquer outra coisa, providência a ser demandada pela autoridade julgadora, devendo ser adotada nos casos em que tal se mostre necessário à solução do litígio. O artigo 18 do Decreto n.º 70.235/72, que prevê a possibilidade de a autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de perícias, assim dispõe, in verbis: Fl. 175DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93) Como se percebe, o preceito contido na legislação que rege o processo administrativo fiscal, segue a linha adotada pelo nosso direito processual, expresso no artigo 420 do Código de Processo Civil. Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. O que há de comum nos dois dispositivos, é que ambos consagram a ideia de que a prova pericial deve ser produzida, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do juiz/julgador, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. Entretanto, os elementos constantes dos autos tornam inoportunos e injustificados a produção de novas provas, motivo pelo qual, indefiro o requerimento efetuado pela impugnante, por entender ser este procedimento desnecessário, nos termos da legislação citada. Assim entendido, indefere-se reportada pretensão preliminar. Nulidade da exclusão do SIMPLES A Recorrente foi excluída do SIMPLES com efeitos a partir de 1º de julho de 2007, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 10, de 1º de fevereiro de 2010, acerca do qual pronunciou inconformidade tempestiva, conforme processo nº 11516.000382/2010-68. No entanto, insurgindo-se contra a autuação controvertida, pugna pela nulidade do ato excludente, em suas palavras, nulo por ter cerceado o seu direito de defesa. Confira-se os excertos da decisão recorrida que passo a transcrever (Processo digital, fl. 222): O contribuinte, em sua peça de impugnação, apresenta diversos questionamentos a respeito da exclusão da empresa do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 10 de 01 de Fevereiro de 2010, com efeitos a partir de 01/07/2007. O recurso administrativo apresentado pelo contribuinte, contra a exclusão do Simples, consta do processo administrativo 11516.000382-2010-68 , o qual foi objeto de apreciação, tendo em vista a apresentação de manifestação de inconformidade específica. Este processo foi objeto de julgamento pela 6ª Turma desta Delegacia de Julgamento, que emitiu o acórdão nº 07-031.166 em 18/04/2013. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, por unanimidade de votos, tendo sido mantida a exclusão do Simples Nacional. Desta forma, reproduzo a seguir, a decisão proferida pela citada Turma, considerando que o impugnante apresenta argumentos semelhantes aos contidos nesta e naquela Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 impugnação e considerando que não cabe, no presente processo a discussão sobre questionamentos relativos aos fatos motivadores da exclusão, uma vez que o mérito desta matéria consta de processo administrativo específico, com decisão já prolatada por este órgão colegiado. Tocante aos fatos postos, analisando a “Competência das Seções de Julgamento do CARF”, nota-se que o inciso V do art. 2º do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, remete o julgamento das questões atinentes ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) para a 1ª Seção de Julgamento. Confira-se: 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: [...] V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional); Como se vê, por se tratar de matéria alheia à competência das turmas integrantes da 2ª Seção de Julgamento, não cabe a este julgador se manifestar acerca do reportado pleito. Ademais, ainda que competente fosse, a hipotética inadequação jurídica ora alegada não pode prosperar nesta seara recursal, eis que já definitivamente afastada por este Conselho, consoante se vê no “Despacho de Arquivamento” do processo que a julgou, nestes termos (processo digital nº 11516.000382/2010-68, fl. 89): Tendo em vista a ciência do contribuinte do Acórdão de Recurso Voluntário que manteve a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional e, decorrido o prazo para pronunciamento sem manifestação, foi implementada a exclusão da empresa do Simples Nacional a partir de 01/07/2007, em conformidade com o ADEDRF/FNS n° 10/2010. Encerrado o processo no SIEF, proponho seu envio ao ARQUIVO. Nessas circunstâncias, pelo fato da Recorrente ter sido regularmente excluída do SIMPLES, correta a apuração das contribuições incidentes sobre o salário-de-contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais. Afinal, o art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, expressa que a pessoa jurídica excluída do citado Sistema de arrecadação unificada sujeita-se às regras tributárias aplicáveis nas empresas em geral, nestes termos: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Por todo o exposto, ainda que conhecido o recurso fosse nesta parte, restaria absolutamente improcedente a alegação de que manifestada autuação deverá ser anulada supostamente porque decorrente de ato excludente igualmente nulo. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face de suposto caráter confiscatório da multa de ofício e da exclusão do SIMPLES, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Fl. 178DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Auxílio-alimentação em pecúnia O auxílio alimentação tem natureza indenizatória quando provido “in natura” e o respectivo fornecimento observar as regras presentes no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério de Trabalho. Nesta condição, sobre ele não incide a contribuição social previdenciária, conforme se abstrai das Leis nº 6.321, de 14 de abril de 1976, arts. 1º e 3º, e 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, § 9º, alínea “c”. Confira-se: Lei nº 6.321, de 1976: Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987) (Vide Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Lei nº 8.212, de 1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] Fl. 179DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm#art12ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm#art12ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou que o descumprimento da mera formalidade de adesão ao PAT, por si só, não afasta a isenção referente à contribuição social previdenciária que incidiria sobre dito auxílio-alimentação se pago “in natura”. Tratam-se de decisões vistas nos EREsp 603.509/CE; REsp 1.196.748/RJ; AgRg no REsp 1.119.787/SP; AgRg no AREsp 5.810/SC; AgRg no REsp 1.426.319/SC; REsp 827.832/RS; REsp 1.467.236/CE e RESP 977.238/RS, deste último, transcrevo excerto: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Nessa perspectiva, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03, de 20 de dezembro de 2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando discussão acerca da incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura, independentemente de inscrição do fornecedor no PAT, nestes termos: Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007) Válido esclarecer que citado entendimento é de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 180DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Por fim, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando da antecipação de pagamento, total ou parcial, do imposto apurado; a segunda, relativamente ao momento em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. No entanto, como se viu no relatório, a controvérsia se instalou, porque a fiscalização considerou o fornecimento de alimentação em pecúnia aos empregados como salário de contribuição, ainda que atendidas as normas vistas no PAT . Trata-se de contexto distinto, razão por que dita utilidade, realmente, compõe o salário de contribuição dos empregados, consoante muito bem fundamentou o julgador de origem, conforme de verá na sequência. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Do pagamento de Auxilio Alimentação em Dinheiro Com relação ao fato gerador referente a Auxilio Alimentação pago em dinheiro, o impugnante alega a requerente está devidamente inscrita no PAT e cumpre as normas do referido programa. Sustenta que os pagamentos apenas foram realizados em pecúnia por previsão expressa em "Convenção Coletiva". Cita que de acordo com esta, os vales refeições seriam de natureza indenizatória e o valor correspondente não integraria o salário para qualquer efeito legal. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 Entretanto, em que pesem os esforços empreendidos pela impugnante em sua defesa, os mesmos não têm o condão de elidir o crédito tributário apurado. Como definido no art. 28, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, o salário-de- contribuição do empregado é a remuneração recebida a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. A lei referida, no entanto, excepciona da incidência do tributo algumas parcelas pagas pela empresa, desde que preenchidos os requisitos legais, como se observa, especificamente para o caso, na alínea “c”, do § 9º, do seu art. 28: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Por sua vez, o art. 3º da Lei n.º 6.321, de 14 de abril de 1976, também não deixa dúvidas de que, para não se incluir como salário-de-contribuição, a alimentação deve ser fornecida in natura e, obrigatoriamente, a empresa deve ter o respectivo programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, participando do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, in verbis: Art. 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Oportuno ainda trazer aos autos que a Portaria Interministerial nº 05, de 30/11/1999, baixou normas sobre o Programa de Alimentação ao Trabalhador. Estabelece em seu art. 2º, §1º, que, na adesão ao PAT, é necessário que a empresa informe as modalidades de serviços que serão prestados: § 1º A adesão ao PAT consistirá na apresentação do formulário oficial instruído com os seguintes elementos: (...) c) modalidade de serviços de alimentação e percentuais correspondentes (próprio, fornecedor, convênio e cesta de alimentos); Como visto, não existe a previsão de “pagamento em espécie” como uma das formas de fornecimento do salário utilidade alimentação aprovadas oficialmente. Se a empresa não adotou o procedimento legal acima exigido, deixando de fornecer aos seus empregados a modalidade específica escolhida (“convênio”) e sim optou pelo pagamento in pecúnia de determinado valor, ainda que o denomine de “vale-alimentação”, não está regularmente adequada aos moldes do PAT, pelo que tal verba deve compor o salário- de-contribuição por se tratar de ganho habitual e por não preencher os requisitos da isenção prevista legalmente. Neste sentido é o que dispõe a Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005: Art. 753. (...) §2° O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais. Já com relação a alegação de que o procedimento efetuado pelo contribuinte, estava respaldado por Convenção Coletiva de Trabalho, esta não pode ser aqui acatada, uma Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 vez que a exigência fiscal decorre da legislação federal vigente, que regulamenta a matéria, do qual convenções particulares não tem o condão de afasta-la. De fato, a estipulação contratual entre particulares de cláusulas dispondo sobre a não incidência de contribuições previdenciárias não pode ser oposta ao Fisco, eis que, na determinação do crédito tributário este deve estar adstrito tão somente à Lei e atos normativos decorrentes em vigor. Ou seja, foi por sua conta e risco que a empresa efetuou pagamentos em espécie aos seus trabalhadores, o qual se subsume a regra de incidência. Sobre o assunto, cabe ainda esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio- alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, entende o judiciário que a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Entretanto, a jurisprudência é clara no sentido de que quando o pagamento é efetuado em espécie (dinheiro), passa a integrar a base de calculo da contribuição previdenciária, nos termos da legislação já citada. Veja abaixo algumas decisões nesse sentido, que expressam a pacífica e consolidada jurisprudência do STJ sobre a matéria: EMENTA: TRIBUTÁRIO. FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAT. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. NÃO INSCRIÇÃO. TICKETS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS. 1. O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois, feição salarial, afastando-se, somente, de referida incidência quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 2. Aplicação ao Enunciado n.° 241, do TST. Há incidência da contribuição social, do FGTS, sobre o valor representado pelo fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho, de vale refeição. 3. Recurso Especial desprovido. (STJ, REsp 433.230/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 17/2/2003) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Precedentes da Seção. 4. Embargos de divergência providos. (grifou-se) Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 (EREsp 476.194/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005) Trata-se de entendimento também perfilhado pelo STJ no julgamento dos Resp nºs 2.004.478/SP e 1.995.437/CE, submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (Tema 1.164 dos recursos repetitivos). Nestes termos, a Corte firmou a tese de que "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia", que é de cumprimento obrigatório pelos integrantes deste Conselho, consoante § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, de cujas ementas transcrevo os seguintes excertos: Resp nº 2.004.478/SP - trânsito em julgado no dia 05/06/2023: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO. INCLUSÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. [...] 4. A interpretação sistemática dos arts. 22, I, 28, I, da Lei n. 8.212/1991 e 458, § 2º, da CLT revela que o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado possui natureza salarial. [...] 6. Para os fins previstos no art. 1.039 do CPC, propõe-se a definição da seguinte tese: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio- alimentação pago em pecúnia." (destaquei) 7. No caso concreto, o acórdão recorrido não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior, de que o auxílio-alimentação pago em dinheiro compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 8. Recurso especial a que se nega provimento. Resp nº 1.995.437/CE - trânsito em julgado no dia 04/08/2023: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO [...] 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. [...] 4. A interpretação sistemática dos arts. 22, I, 28, I, da Lei n. 8.212/1991 e 458, § 2º, da CLT revela que o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado possui natureza salarial. [...] Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 6. Para os fins previstos no art. 1.039 do CPC, propõe-se a definição da seguinte tese: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio- alimentação pago em pecúnia." (destaquei) [...] 9. Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio- alimentação pago em pecúnia, as diárias de viagem que excedam 50% da remuneração mensal, o adicional de transferência e o plano de assistência médica. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Nesse pressuposto, há de se manter o decidido na origem, pois a razão não está com a Recorrente. Multa de ofício e juros de mora aplicáveis Vale consignar que dito lançamento teve seus acréscimos legais fundamentados conforme trechos extraídos dos “FLD - Fundamentos Legais do Débito”, abaixo transcritos (processo digital, fl. 41): 601 - ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA 601.09 Competências: 07/2007 a 11/2008 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III [...] [...] 602 - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS 602.07 - Competências: 07/2007 a 11/2008 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 (restabelecido com a redação dada pela MP n. 1.571, de 01.04.97 [...] 602.08 - Competências: 12/2008 a 07/2009 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da Lei n. 9.430, de 27.12.96, com redação da MP n. 449, de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009. Trata-se de procedimento adotado exatamente como determinava a legislação vigente à época, não cabendo ao julgador manifestar-se acerca da validade legal de tais normas, conforme se explicitou nas preliminares e assim asseverou o julgador de origem (processo digital, fls. 149 e 150): Desta forma, uma vez excluída do Simples, devida são as contribuições à Seguridade Social a cargo da empresa, e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho – GILRAT, objeto da presente exigência fiscal. A empresa não procedeu o recolhimentos devido em época própria o que caracteriza a falta de pagamento espontâneo da contribuição devida. Assim, com relação à multa aplicada, que decorre automaticamente da exigência principal, nos termos da legislação vigente, escorreito foi o procedimento da fiscalização na sua apuração. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-011.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001324/2010-51 Quanto à alegada não observância do princípio da capacidade contributiva e do não confisco pelo agente lançador, como já foi citado neste acórdão, estes são princípios direcionados ao legislador, bem como ao Poder Judiciário, enquanto poder de controle de constitucionalidade das leis e da legalidade dos atos administrativo. Ao servidor encarregado de efetuar o lançamento tributário resta tão-somente obedecer ao ordenamento jurídico vigente, como corolário do princípio da legalidade que está intimamente presente na atividade de constituição do crédito. Portanto, havendo lei impondo determinadas regras a serem obedecidas, não compete ao auditor perquirir a respeito da validade das normas a que está sujeito. Desse modo, não merece avançar a argumentação da requerente. Nesse entendimento, sem razão a Recorrente. Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.912669/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-001.690
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.
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3401­001.690  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 66 9/ 20 12 -5 5 Fl. 62DF CARF MF Original Processo nº 10980.912669/2012­55  Resolução nº  3401­001.690  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.498.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 63DF CARF MF Original Processo nº 10980.912669/2012­55  Resolução nº  3401­001.690  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 64DF CARF MF Original Processo nº 10980.912669/2012­55  Resolução nº  3401­001.690  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 65DF CARF MF Original Processo nº 10980.912669/2012­55  Resolução nº  3401­001.690  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 66DF CARF MF Original Processo nº 10980.912669/2012­55  Resolução nº  3401­001.690  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 67DF CARF MF Original Processo nº 10980.912669/2012­55  Resolução nº  3401­001.690  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 68DF CARF MF Original Processo nº 10980.912669/2012­55  Resolução nº  3401­001.690  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 69DF CARF MF Original Processo nº 10980.912669/2012­55  Resolução nº  3401­001.690  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 70DF CARF MF Original Processo nº 10980.912669/2012­55  Resolução nº  3401­001.690  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 71DF CARF MF Original Processo nº 10980.912669/2012­55  Resolução nº  3401­001.690  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12045.000317/2007-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000; 01/03/2001 a 31/03/2001; 01/10/2001 a 31/10/2000; 01/12/2001 a 28/02/2002; 01/02/2003 a 30/04/2003; 01/07/2003 a 31/08/2005. EMENTA: DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. SELIC. MULTA DE MORA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.349
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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COQ./CGS Brasiha 3 1 03 o ALog Fls. 153 2.-.•.`1./7, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 12045.000317/2007-93 Recurso tf 145.849 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcela Descontada dos Segurados Acórdão n° 205.0.1349 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente POLINCO POLIBRAS COMERCIAL DE PERFUMARIA LTDA Recorrida DR.!? EM SÃO PAULO - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000; 01/03/2001 a 31/03/2001; 01/10/2001 a 31/10/2000; 01/12/2001 a 28/02/2002; 01/02/2003 a 30/04/2003; 01/07/2003 a 31/08/2005. EMENTA: • DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. SELIC. MULTA DE MORA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia —, SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ref- . _ . - it •• • •;-.1CCrT 31. , o3 49 Brasilla . Processo ri• 12045.001)317/2007-93 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.349 11:1., • .I• Fls. 154 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Ausên a j ficada do Conselheiro Marcelo Oliveira. JULIO ES r VIEIRA GOMES Presidente \ DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adrianl Sato. 2 2° CC,MP - r y , .1 , .nr:, • Processo n° 12045.000 CONFFS-, A, 317/2007-93 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205.0.1319 Gra-. 31 03 ai Fls. 155• Relatório I. Trata-se de recurso interposto pela empresa POLINCO POLIBRAS COMERCIAL DE PERFUMARIA contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal de débito referente a contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais, declaradas pela empresa em guias de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social — GFIP, e não repassadas ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS. 2. A empresa impugnou tempestivamente o lançamento nos termos de petição e documentos de fis. 82/92. 3. A decisão de primeira instância restou assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE DOS SEGURADOS. O sujeito passivo descumpriu obrigação principal, deixando de recolher as contribuições arrecadas dos segurados empregados, mediante desconto na respectiva remuneração, conforme dispõem os art. 20 e 30, a e b da Lei 8.212/91. e alterações posteriores, constituindo-se um crEdito para o INSS, decorrente do lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4. Em suas razões recursais, o contribuinte aduz, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, que o Fisco não levou em consideração a saída de diversos funcionários, durante o período fiscalizado, para efeito de cálculo da • contribuição previdenciária, bem como que o auditor não teria indicado a metodologia usada para obter os dados inferidos em suas planilhas, comprometendo, assim, o direito constitucional de ampla defesa e contraditório, gerando dúvidas quanto ao lançamento; b) ainda em sede de preliminar, postula a juntada posterior das guias de recolhimento que não foram levadas em consideração na apuração do débito; c) no mérito, que não há coerência quanto a cobrança de multas moratórias tendo em vista que essa medida pode levar a empresa ao "estado de inadimplência"; d) por fim, alega a inconstitucionalidade da Taxa Selic e da Taxa de Referência —TR. 5. As contra-razões do fisco pugnam pela manutenção da decisão tnonocrática. É o relatório. CL 3 2' -- CCe . . Cárnnra Processo e 12045.000317/2007-93 O.. 1GINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205.0.1349 Brasilia 31 / 03 Fls. 156 Lt. -) Mntira M ‘ tro --95 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. DECADÊNCIA 2. Sobre a decadência, cumpre dizer de imediato, que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08 Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Ermo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Rendiam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislaÇÕ0 anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pautem) valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, sç 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 111, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao sç 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a cir 4 IS O OR1G:' • t_ B roi 33, ot Processo re 12045.000317/2007-93 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205.0.1309 sura Fls. 157 partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de 19 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2a O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ya i a O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." 4. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n°08. 5. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 150, §4° do CTN. 6. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 06/12/2005 referente às contribuições do período de 02/2000 a 08/2005, fica alcançaria pela decadência qüinqüenal apenas a contribuição referente à parcela 02/2000. 7. Ressalta-se, enfim, que permanecem como devidas, as demais contribuições a partir da competência 03/2001, razão pela qual passo a analisar as demais questões trazidas pela recorrente. PR ELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA 8. Preliminarmente, batalha a recorrente pela reforma da decisão tendo em vista o cerceamento do direito de defesa, considerando que o relatório fiscal não teria levado em conta a saída de diversos funcionários, durante o período fiscalizado, para efeito de cálculo da - rN umta Camara 0 orztGiNAL Processo C12045.000317/2007-93 Brasil:a t CCO2/CO5 Acórdão n.°205.0.1319 isis So_isa Moura Fls. 158 M.111 4295 contribuição previdenciária, bem como que o auditor não teria indicado a metodologia usada para obter os dados inferidos em suas planilhas, gerando dúvidas quanto ao lançamento. 9. Não obstante o arrazoado trazido pela empresa, razão não lhe assiste. O procedimento da fiscalização e a formalização do lançamento observaram todos os requisitos legais previsto no Decreto n° 70.235/72, notadamente os arts. 10 e 11, sendo, esse entendimento restou asseverado na decisão monocrática proferida nos seguintes termos: "Ó. Em que pese os esforços empreendidos pela impugnante em seu arrazoado, os mesmos não têm o condão de ilidir o procedimento fiscal, que se reveste de todas as formalidades exigidas pela legislação. 7. Os fatos geradores das contribuições lançadas estão discriminados com clareza hialina: o não recolhimento das contribuições incidentes sobre o total da remuneração declarada em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social), Resumos de Folhas de Pagamento, e contas de INSS a Recuperar e INSS a Recolher. 8. A metodologia utilizada cinge-se aos procedimentos previstos na legislação, conforme anexo Fundamentos Legais do Débito e, em última análise, pode ser resumida na operação matemática resultante da difèrença entre os valores declarados pela empresa . conto devidos e os efetivamente recolhidos. 9. suposta saída de funcionários não ilide o débito, uma vez que este foi apurado com base nas declarações da própria empresa, que só podem ser desconstituidas mediante a apresentação de provas materiais que, no caso, não vieram aos autos. 10. Quanto ao pedido de apresentação de provas a posteriori, a interessada teve o prazo de 15 dias para apresentação de defesa, prazo este definido no art. 37„§ 1°, da Lei 8.212/91 c/c art. 243, ,f 2° do Decreto 3.048/99, e é improrrogável, não cabendo a esta instáncia administrativa opinar acerca da constitucional idade do dispositivo." 10 Portanto, compulsando os autos verifica-se que a apuração da base de cálculo do lançamento, o enquadramento legal e a descrição dos fatos geradores foram demonstrados pelo auditor notificante e permitem a perfeita compreensão da origem do crédito lançado. De maneira que não se verifica qualquer procedimento por parte do fisco que tenha causado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. . DA MULTA MORATÓRIA 11. Por fim, defende a empresa que não há coerência quanto a cobrança de multas moratórias tendo em vista que essa medid g pode levar a empresa ao "estado de inadimplência necessário". 6 2" Cl-. Câmara CONFLK. :,R!GINAL Processo ri 12045.00031712007-93 nr3Stila , o3 OS CCO2/CO5 Acórdão n.• 205.0.1319 /rd,. riCura Fls. 159 M.itt 15 12. Sem razão a recorrente. Primeiro, porque a multa de mora decorre do inadimplemento de obrigação tributária por parte do contribuinte e não pode ser afastada. Segundo, porque está devidamente prevista no art. 35 da Lei n.° 8.212/91 e deve ser aplicada ao caso, haja vista a mora incontestável da empresa. DA TAXA SELIC E DOS JUROS DE MORA 13. Quanto à aplicação da taxa SELIC, registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta os argumentos erguidos pelo recorrente ao determinar a sua incidência, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065. de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" 14. A propósito, convém mencionar que, recentemente (18 de setembro de 2007), o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA N° 3, nos seguintes termos: "SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." • 15. Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (.3" 16 Sendo assim, entendo como devida a contribuição levantada pelo Fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Não cabendo ao órgão administrativo afastar tais dispositivos, pois uma vez vigentes em nosso ordenamento jurídico somente podem ser modificados mediante determinação expressa de lei. esí- 7 • CC/MF - -in•, L. iara CONFCSL CC. iQ Ol•..kCiNIAL • Processo n° 12045.00.3317/2007-93 Brasaila CCO2JCO5 Acórdão n.' 205.0.134-9 1515 Otv r., 3Lira 116 Fls. 160 r • .. I 1-* • V. Por fim, não merece correção a decisão recorrida, devendo ser mantido o lançamento, uma vez que o contribuinte não logrou êxito em contrariar os elementos colhidos pela fiscalização, os quais embaçaram a constituição do crédito, atraindo pra si o °nus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, toma inviável o acolhimento de sua pretensão de ver aniquilado o débito guerreado. CONCLUSÃO 18. Feitas estas considerações, voto por dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário. Stda das Ses a de e ovembro de 2008 DAMIAO COR IRO DE MORAES. Relator • 8

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Numero do processo: 19515.008171/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário:2003,2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. É de se indeferir pedido de oitiva de testemunhas, em vista de inexistência de previsão legal neste sentido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-010.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T22:00:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T22:00:17Z; Last-Modified: 2023-08-29T22:00:17Z; dcterms:modified: 2023-08-29T22:00:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T22:00:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T22:00:17Z; meta:save-date: 2023-08-29T22:00:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T22:00:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T22:00:17Z; created: 2023-08-29T22:00:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2023-08-29T22:00:17Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T22:00:17Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.008171/2008-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.210 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de agosto de 2023 Recorrente MARCIO SOCORRO POLLET Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário:2003,2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. É de se indeferir pedido de oitiva de testemunhas, em vista de inexistência de previsão legal neste sentido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 81 71 /2 00 8- 71 Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008171/2008-71 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.008171/2008-71, em face do acórdão nº 1644.219 (fls. 955/983), julgado pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPI), em sessão realizada em 27 de fevereiro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 432/436, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 416/428 e dos demonstrativos de fls. 429/431, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do s anos calendário de 2003 e 2004, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 377.200,05, composto de: Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 434/436, a exigência decorreu de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. No referido Termo de Verificação Fiscal, às fls. 416/428, foi relatado o desenvolvimento da ação fiscal, sintetizado a seguir: Regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos, o fiscalizado apresentou cópias dos extratos referentes às contas mantidas nos Bancos CITIBANK, UNIBANCO e ABN AMRO REAL, mediante os quais foi elaborada "Planilha de DEPÓSITOS" enviada anexa a Termo de Intimação Fiscal, em que foi intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e natureza dos depósitos/créditos bancários efetuados nas contas mantidas naqueles bancos, apresentando o fiscalizado alegações e justificações sobre a natureza dos depósitos relacionados relativas aos anos-calendário de 2003 e 2004. ANO-CALENDÁRIO 2003 Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008171/2008-71 Da análise foram considerados como DEPÓSITOS DE ORIGEM JUSTIFICADA, conforme itens a seguir: a) Os depósitos na conta corrente, do Banco CITIBANK relacionados em tabela à fl. 417, são recursos com origem justificada, uma vez que o fiscalizado procedeu à venda de seu imóvel, terreno, quadra 17, condomínio AlfaPlus - Barueri, no valor total de R$ 200.000,00, sendo recebido R$ 40.000,00 em 23/05/2003 e o restante em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 40.000,00, conforme cópia do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano e Outras Avencas, figurando como comprador o sr. Paulo César dos Santos, CPF 664.986.788¬87. b) O depósito efetuado na conta corrente 820123-2 mantida junto ao Banco UNIBANCO, relacionado à fl. 417, tendo em vista que o Sr. Marcio apresentou Recibo de Indenização de Sinistro - Auto emitido pelo Bradesco Seguros, onde consta como segurado o Sr. Márcio e como proprietário do veículo a Sra. Adriene de Oliveira Camillo (esposa), juntamente com a cópia do cheque emitido pelo Bradesco Seguros. c) Os depósitos efetuados na conta corrente 63029430 mantida junto ao Banco CITIBANK, relacionados em tabela à fl. 418, referem-se a devoluções de despesas com terceiros, sendo posteriormente reembolsados a advogada Kenia Maciel Lacerda conforme justificativas e recibo apresentado. Ressalte-se que a justificativa foi aceita uma vez que o próprio extrato bancário do fiscalizado faz prova a seu favor, pois verificamos que após o acolhimento de cada depósito, há a emissão de cheque de idêntico valor nas datas de 14/04/2003, 12/08/2003, 11/09/2003 e 13/10/2003. d) Os depósitos efetuados na conta corrente 63029430 mantida junto ao Banco CITIBANK, relacionados à fl. 418, referem-se a reembolsos de despesas com terceiros (conserto de carro) conforme justificativas e recibo apresentado. Ressalte-se que a justificativa foi aceita uma vez que utilizamos o próprio extrato bancário do fiscalizado para fazer prova a seu favor, pois verificamos que há relativa correspondência de valores e datas dos cheques emitidos e dos depósitos acolhidos, com exceção de 07/2003, onde há uma pequena diferença de R$ 50,00, o que não inviabiliza a conclusão. A seguir, os depósitos para os quais as alegações apresentadas não foram aceitas por esta fiscalização: a) O contribuinte alega que os depósitos nos Bancos CITIBANK e UNIBANCO, relacionados à fl. 419, correspondem a "RENDAS", contudo, além de não especificar a natureza das referidas rendas, também não apresentou comprovação documental da alegação. b) O contribuinte alega que os depósitos nos Bancos CITIBANK e UNIBANCO, relacionados à fl. 420, são pagamentos efetuados pela LBV Legião Da Boa Vontade, CNPJ 33.915.604/0001¬17, para ressarcir o escritório Pollet Advogados Associados da "Antecipação de despesas de viagens e de devolução de despesas e custas processuais" decorrentes da prestação de serviços advocatícios. Para tanto, apresenta declaração da LBV, onde informa que esta última pagou ao escritório Pollet Advogados Associados, a importância de R$ 35.902,30 e muitos outros valores a título de ressarcimento de despesas. Esta declaração não faz menção a depósitos na conta do fiscalizado e nem o fiscalizado comprova que efetuou gastos que deveriam ser reembolsados pelo escritório, e nem que repassou tais ressarcimentos ao escritório. Dessa forma, tal documento não será aceito para justificar os depósitos. Também, não provou por qualquer meio de escrituração (Livros Razão ou Caixa do escritório Pollet), que os referidos depósitos em sua conta se referem a reembolsos de despesas que a princípio foram suportados por si próprio ou pelo seu escritório. Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008171/2008-71 c) O contribuinte alega que os depósitos no Banco UNIBANCO, relacionados à fl. 421, correspondem à venda do veículo Ford Explorer, porém, além de não apresentar qualquer documento comprovando a venda do veículo, também, não especificou em sua declaração de bens o nome do adquirente, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ, a data e o valor da alienação de conforme determinações contidas no item 3 do Manual de Preenchimento, pág. 44, inviabilizando qualquer meio de pesquisas aos nossos sistemas. d) O contribuinte alega que o depósito no Banco CITIBANK, relacionado à fl. 421, corresponde a devolução de empréstimo feito em 2002 e 2003 ao Sr. "Francisco Neves", porém, não será aceita tal alegação uma vez que o fiscalizado não apresentou a prova documental de cada remessa ao Sr. Francisco e também, não comprova que o valor recebido foi depositado pelo Sr. Francisco ou por sua empresa e nem é trazido o nome dessa empresa. e) O contribuinte alega que o depósito no Banco CITIBANK, relacionado à fl. 421, corresponde a devolução de empréstimo feito em 10/10/2002 ao Sr. Lúcio Carvalho Costa, porém, não será aceita tal alegação, uma vez que, além do fiscalizado não ter apresentado a prova documental da remessa de R$ 80.900,00, constante no contrato de mútuo entre as partes, não registrou o empréstimo concedido em sua declaração de bens. Além disso, não comprova que o depósito fora efetuado por Lúcio Carvalho Costa. Excluídos os depósitos de origem comprovada de acordo com os documentos apresentados e considerados pela fiscalização, foram elaboradas planilhas detalhadas dos depósitos restantes do ano calendário de 2003 e cuja origem não foram comprovadas, conforme Quadro Resumo à fl. 422. ANO¬CALENDÁRIO 2004 Da análise foram considerados como DEPÓSITOS DE ORIGEM JUSTIFICADA, conforme item a seguir: Os depósitos na conta corrente, do Banco UNIBANCO relacionados na tabela às fls. 422/423, são recursos com origem justificada, uma vez que o fiscalizado alega que eles são "parte dos R$ 50.000,00 guardados em 2003". Tal alegação será aceita, uma vez que consta em sua declaração de bens do ano calendário de 2003 o registro de dinheiro em espécie no montante de R$ 50.000,00. A seguir, os depósitos para os quais as alegações apresentadas não foram aceitas por esta fiscalização: a) O contribuinte alega que os depósitos nos Bancos CITIBANK e UNIBANCO, relacionados às fls. 423/424, correspondem a "RENDAS", contudo, além de não especificar a natureza das referidas rendas, também não apresentou comprovação documental da alegação. b) O contribuinte alega que os depósitos no Banco UNIBANCO, relacionados à fl. 424, correspondem a "Renda Ou Despesas De Adriane Camillo Pollet", porém, não apresenta qualquer documentação comprovando essa argumentação e quais foram os depositantes, de maneira que a sua alegação não será aceita. c) O contribuinte alega que os depósitos no Banco CITIBANK, relacionados à fl. 425, são "Devoluções De Custas E Despesas Realizadas Em Favor Da Legião Da Boa Vontade Para Pollet Advogados Associados". Para tanto, apresenta relatório de despesas, as quais contém inúmeros documentos, supostamente relativos a LBV, porém, os mesmos relatórios apresentam valores e datas que não guardam nenhuma coincidência de datas e valores com os depósitos a seguir, não se fazendo a prova do alegado, reembolso de despesas. Também, o fiscalizado não comprova que efetuou gastos que deveriam ser reembolsados pelo escritório, e nem que repassou tais Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008171/2008-71 ressarcimentos ao escritório. Dessa forma, toda a documentação apresentada não será aceita para justificar os depósitos. Também, não provou por qualquer meio de escrituração (Livros Razão ou Caixa do escritório Pollet), que os referidos depósitos em sua conta se referem a reembolsos de despesas que a princípio foram suportados por si próprio ou pelo seu escritório. d) O contribuinte alega que os depósitos no Banco CITIBANK, relacionados à fl. 425, são "Parte Dos Honorários Pagos Pela Legião Da Boa Vontade Para Pollet Advogados Associados", contudo, essa alegação não será aceita uma vez que os documentos apresentados: contrato de prestação de serviços, notas fiscais de serviços da Pollet Advogados Associados não guardam qualquer relação de valor e data com os depósitos efetuados em sua conta corrente. Também, não provou por qualquer meio de escrituração (Livros Razão ou Caixa do escritório Pollet), que essas receitas ao invés de transitarem pela conta do referido escritório, o foram na conta de sua pessoa física. e) O contribuinte alega que os depósitos no Banco CITIBANK, relacionados à fl. 426, são “Honorários Pagos Pelo Clube Naval Para Pollet Advogados Associados", contudo, essa alegação não será aceita uma vez além do contrato de prestação de serviços não coincidir com o depósito efetuado em sua conta corrente, o fiscalizado não apresentou a nota fiscal de serviços. Também, não provou por qualquer meio de escrituração (Livros Razão ou Caixa do escritório Pollet), que essas receitas ao invés de transitarem pela conta do referido escritório, o foram na conta de sua pessoa física. f) O contribuinte alega que os depósitos no Banco CITIBANK, relacionados à fl. 426, correspondem a "Devolução De Empréstimo Realizado A Ronaldo Aires Viana" porém, não será aceita tal alegação, uma vez que o fiscalizado não apresentou a prova documental da remessa de R$ 70.000,00, constante na sua justificativa. Além disso, não comprova que os depósitos foram efetuados por Ronaldo Aires Viana. Excluídos os depósitos de origem comprovada de acordo com os documentos apresentados e considerados pela fiscalização, foram elaboradas planilhas detalhadas dos depósitos restantes do ano calendário de 2004 e cuja origem não foi comprovada, conforme Quadro Resumo às fls. 426/427. Portanto, ficam caracterizados como omissão de rendimentos os valores mensais depositados em contas do contribuinte consolidados no quadro à fl. 427. Desta forma, e sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, foi constituído o crédito tributário exigível, mediante o competente Auto de Infração, do qual este Termo e seus anexos fazem parte, referente à omissão de rendimentos, nos anos calendário 2003, 2004, correspondentes a depósitos efetuados em contas mantidas em instituições financeiras, cuja origem e natureza não foram comprovadas, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, art. 4º da Lei 9.481/97, acréscimos do art. 58 da Lei 10.637/02, Instrução Normativa SRF n° 246/02 e art. 849 do Decreto 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/99), sendo que além da cobrança dos impostos, fica o contribuinte sujeito a multa de 75% prevista no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. Cientificado do lançamento por via postal em 20/12/2008 (cópia de AR à fl. 438), o contribuinte apresentou, em 19/01/2009, a impugnação de fls. 440/495, por intermédio de procurador (documento à fl. 863), acompanhada dos documentos de fls. 496/861, em que, após histórico dos fatos, aduz as razões a seguir sintetizadas: As conclusões adotadas pelo Sr. Fiscal no Termo de Verificação Fiscal que culminaram na autuação do requerente são totalmente equivocadas, vez que desprezaram provas idôneas que dão conta da sua mais absoluta regularidade fiscal. Há ainda, no caso em apreço, ofensa cristalina ao princípio da verdade material, vez que o Sr. Fiscal, no curso do processo administrativo, desprezou as informações prestadas Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008171/2008-71 pelo requerente, não diligenciou de forma a obter informações complementares do mesmo e não se preocupou em colher informações e provas que lhe competiam por dever de ofício para demonstrar que as alegações do requerente não eram lídimas. Como se não bastasse, o Auto de Infração merece ser anulado vez que o Sr. Fiscal fez nele inserir, equivocadamente, valores que nunca entraram nas contas-correntes do requerente, mas, mesmo assim, foram considerados na autuação, na aplicação da multa e na correção dos valores constantes do Auto de Infração. Os trabalhos elaborados pela fiscalização não retratam a realidade dos fatos, vez que há nos autos justificativas lídimas que não foram consideradas pelo Sr. Fiscal, sobre as quais passa a discorrer. ANO-CALENDÁRIO 2003: a) Rendas não comprovadas. Trata-se de distribuição de lucros e dividendos de seus clientes diretos, sobre a qual já incidiu imposto de renda. A fiscalização não acatou os argumentos do requerente sob o entendimento de que o mesmo não apresentou prova documental de sua alegação. Para verificação da veracidade das alegações do requerente, bastaria que o Sr. Fiscal procedesse à análise da declaração de imposto de renda dele ou o intimasse a apresentar documentos complementares. Todavia, o Sr. Fiscal escusou-se de um dever (de análise das declarações de imposto de renda e realização de intimação para esclarecimentos), preferindo autuar o requerente sob o argumento de que o mesmo não apresentou documentos (que sequer foram solicitados), e, o que é pior, mesmo estando a prova cabal de regularidade fiscal à disposição do Sr. Fiscal nos registros informatizados da Receita Federal do Brasil (declaração de imposto de renda). Se as rendas já foram objeto de recolhimento de imposto, está havendo cobrança de imposto de renda em duplicidade e imposição de multa de 75% mesmo sem omissão de rendimentos. Portanto, o requerente não poderia ter sido autuado por esta omissão. b) Devoluções de despesas e custas processuais decorrentes de serviços advocatícios Para demonstrar a veracidade de suas alegações, o requerente acostou aos autos declaração da LBV que informa o pagamento da importância de R$ 35.902,30 no ano de 2003. Porém, essa alegação não foi aceita pela fiscalização porque, segundo o sr. fiscal, a declaração acostada pelo requerente não faz menção a depósitos na conta do fiscalizado e nem o fiscalizado comprova que efetuou gastos que deveriam ser reembolsados pelo escritório. Efetivamente o requerente não demonstrou os gastos que foram reembolsados, mas não o fez porque os recibos foram encaminhados para seu cliente Legião da Boa Vontade LBV após o ressarcimento das despesas. Não se pode perder de vista que "o ônus da prova dos fatos em disputa no procedimento administrativo não é do contribuinte, como alguns afirmam. o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito é de quem alega" (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário, 29ª Edição, pág. 449), razão pela qual, se o fiscal entendeu que as razões e documentos apresentados pelo requerente foram insuficientes para demonstrar Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008171/2008-71 a origem dos valores depositados em sua conta, deveria o mesmo ter se diligenciado de forma a obter informações complementares. Em outras palavras, se o Sr. Fiscal entendeu que a prova carreada pelo requerente não dava conta que as restituições de despesas mencionadas na declaração assinada pela Legião da Boa Vontade foram depositadas na conta corrente do fiscalizado, bastaria ao mesmo intimar o representante legal da LBV que assinou a declaração de ressarcimento de despesas para verificar que as alegações do requerente eram totalmente verdadeiras, conforme autoriza o art. 9º do Decreto n° 70.235. Em momento algum antes da autuação o Sr. Fiscal intimou o requerente para apresentar os recibos que comprovassem os gastos que foram reembolsados ou indagou por que os recibos não foram colacionados pelo mesmo. Solicitou, sim, do requerente, como se o mesmo tivesse poderes para forçar seu cliente LBV, a apresentação do Livro Contábil da referida instituição, tendo o mesmo imediatamente informado que: "Quanto às despesas reembolsadas pelo seu cliente Legião da Boa Vontade, o contribuinte não tem como forçar a referida entidade a lhe fornece os seus livros fiscais, de modo que a própria fiscalização deverá se diligenciar em busca dos referidos livros". Porém, a fiscalização não se preocupou em intimar a referida entidade para apresentar seu livro contábil e, portanto, não obteve provas que afastassem os argumentos do requerente de forma a validar autuação do mesmo. Portanto, seja porque o documento apresentado pelo requerente comprova as alegações de inexistência de omissão de rendimentos no importe de R$ 33.907,92 relatado no item 7, letra "b" do Termo de Verificação Fiscal, bem assim porque o ônus da prova compete ao fisco e, finalmente, porque o Sr. Fiscal não apresentou nenhum documento ou prova de que o fiscalizado omitiu rendas depositadas em suas contas, é que se impõe a nulidade do auto de infração. De toda sorte, o mesmo está diligenciando junto ao referido cliente no intuito de obter os referidos recibos para que, assim, possa acostá-los aos presentes autos oportunamente. Ademais, para demonstrar as suas alegações, o requerente protesta, escorado no art. 16, III do Decreto n° 70.235/72 c/c art. 39, parágrafo único da Lei 9.784/99, pela oitiva do sr. Eugênio Natalino (representante da LBV), bem assim a juntada de documentos que terão o condão de comprovar que os valores depositados em suas contas se referem a ressarcimento de despesas e custas processuais do cliente Legião da Boa Vontade LBV. c) Venda do veículo Ford Explorer O Sr. Fiscal despreza prova robusta de que a renda de R$ 47.000,00 decorre da alienação do veículo Ford Explorer, qual seja, a própria declaração de imposto de renda do requerente, pelo simples fato de não ter constado na declaração os dados do adquirente. O ônus da prova é do Fisco! Se a fiscalização entendeu que a declaração de imposto de renda do requerente não se revelava como prova suficiente da alienação do veículo, que buscasse outros meios de prova como, por exemplo, a expedição de ofício ao DETRAN¬SP. No que tange à alegação de que o requerente não cumpriu o item 3 do Manual de Preenchimento informando o nome do adquirente do veículo e os demais dados de identificação do mesmo, além da referida exigência não ser determinada por Lei, o descumprimento da referida norma infralegal não implica na conclusão de que a renda da alienação será considerada como omitida. d) Empréstimo para o Sr. Francisco Neves Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008171/2008-71 Para justificar essa renda o requerente informou que a importância de R$ 65.000,00 se tratava de empréstimo efetivado em favor do Sr. Francisco Ferreira Neves Filho, acostando aos autos declaração do próprio favorecido. Todavia, a fiscalização não acatou a referida justificativa, ao argumento de que não há prova das remessas e de que o dinheiro foi restituído pelo sr. Francisco Ferreira Neves Filho. Mais uma vez é nítida a intenção do Sr. Fiscal em autuar o requerente sem possuir prova que afaste as suas alegações e, o que é pior, desprezando prova documental robusta. Se o Sr. Fiscal possuía dúvidas quanto a remessa e retorno do referido empréstimo, deveria ter intimado o requerente a apresentar provas documentais complementares ou ainda o Sr. Francisco Neves para que o mesmo pudesse confirmar a versão do requerente apresentando as provas que possuía. Se assim não procedeu, descumpriu um dever de ofício e, também, por consequência de sua inércia, não adquiriu provas que afastassem os argumentos do requerente e, por esta razão, a autuação pela omissão da quantia de R$ 65.000,00 deve ser cancelada. De toda forma, o requerente protesta, nesta oportunidade, pela posterior juntada das microfilmafiens dos cheques que demonstram o retorno dos valores relativos ao empréstimo para sua conta. Ainda, necessária a oitiva do Sr. feito pelo Sr. Francisco Ferreira Neves Filho para o fim de confirmar a ocorrência do empréstimo, conforme autorizam o art. 16, III do Decreto n° 70.235/72 c/c art. 39, parágrafo único da Lei 9.784/99, bem assim protesta pela juntada das microfilmagens dos cheques relativos ao referido empréstimo. e) Empréstimo efetivado em favor do Sr. Lúcio Carvalho Costa Como justificativa, o requerente informou que a referida entrada se tratava da devolução de empréstimo feito em 10/10/2002 em favor do Sr. Lúcio Costa, acostando ao processo administrativo contrato particular de mútuo. O Sr. Fiscal não acatou o referido documento ao entendimento de que não foi apresentada prova da remessa da mencionada importância, bem como de que foi o Sr. Lúcio Carvalho Costa quem restituiu as importâncias em favor do requerente. A prova de remessa e retorno se vê do próprio contrato de mútuo celebrado entre as partes; se o Sr. fiscal tinha dúvida quanto a origem do depósito, deveria ter intimado o requerente a apresentar documentos complementares. Se assim tivesse procedido, o requerente teria acostado aos autos as microfilmagens dos cheques que, diga-se, já foram requeridas e serão futuramente acostadas aos presentes autos. Em outras palavras: se o ônus da prova é do Fisco e se o Sr. Fiscal não cumpriu devidamente com seu papel fiscalizatório buscando provas e fatos que afastassem os argumentos do requerente, a conclusão que se tem é que em nenhuma hipótese poderia ter havido a autuação por omissão de rendimentos no importe de R$ 79.925,00, diante das provas colacionadas pelo contribuinte. O requerente protesta pela oitiva do Sr. Sérgio Costa (procurador do Sr. Lúcio Carvalho Costa), na forma do artigo art. 16, III do Decreto n° 70.235/72 c/c art. 39, parágrafo único da Lei 9.784/99, bem assim pela juntada das microfilmagens dos cheques relativos ao referido empréstimo. ANO¬CALENDÁRIO 2004: Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008171/2008-71 a) Rendas não comprovadas Trata-se de distribuição de lucros e dividendos de seus clientes diretos, sobre a qual já incidiu imposto de renda. Porém, a fiscalização não acatou os argumentos do requerente sob o entendimento de que o mesmo não apresentou prova documental de sua alegação. Bastaria que o Sr. Fiscal procedesse a análise da declaração de imposto de renda dele ou o intimasse a apresentar documentos complementares. Se as rendas já foram tributadas, estão patentes a bitributação e a imposição de multa de 75% de rendas que não foram omitidas. b) Despesas da ex-esposa do requerente. Justificando a referida entrada, o requerente alegou que se tratava de valores pertences a Sra. Adriane Oliveira Camillo Pollet (sua ex-esposa), depositados em conta conjunta que os mesmos possuíam à época. Porém, o Sr. Fiscal não acatou as razões do requerente, que nunca poderia ter desprezado, nem se preocupou em proceder à análise da declaração de imposto de renda da Sra. Adriane ou intimá-la para prestar esclarecimentos nesse sentido. Se o fiscal tinha dúvidas quanto aos rendimentos, por que não abriu fiscalização em face da Sra. Adriane? Não será o requerente, ex-marido da Sra. Adriane, que deverá se diligenciar de forma a obter a declaração de imposto de renda da mesma, mas, sim, o Sr. Fiscal, por um dever de ofício e em função do princípio da verdade material. Como o ônus da prova é do fisco e levando-se em consideração que o Sr. Fiscal não obteve êxito e tampouco se preocupou em obter documentos que pudessem afastar as alegações do requerente, é que se impõe a exclusão do valor do auto de infração. c) Devoluções de despesas e custas processuais decorrentes de serviços advocatícios. Para demonstrar a veracidade de suas alegações, o requerente acostou aos autos vários relatórios de despesas com os comprovantes de gastos que, somados, alcançam a cifra de RS 28.546,09. Todavia, as alegações do requerente e as provas que por ele foram acostadas não foram aceitas pela fiscalização porque, segundo o sr. fiscal, os documentos apresentados não coincidem com as datas e valores dos depósitos por ele arrolados no item 10, letra "c" do Termo de Verificação Fiscal. Por óbvio que a referida alegação se deu porque o Sr. Fiscal desconhece os procedimentos de reembolso que são efetivados pelos clientes de escritórios de advocacia, que geralmente optam por depositar valores elevados para que sejam periodicamente descontadas as despesas mediante apresentação dos recibos até que o saldo fique negativo e, assim, possam efetivar novos depósitos; por este motivo, seria impossível a coincidência. O ônus da prova é do Fisco, motivo que impunha ao fiscal o dever de diligenciar a fim de obter informações complementares, caso entendesse que as razões e documentos apresentados pelo requerente foram insuficientes para demonstrar a origem dos valores depositados em sua conta. Bastaria que o Sr. Fiscal intimasse o representante legal da LBV para averiguar se as despesas foram arcadas pelo requerente e se a restituição das despesas se deu na conta corrente do mesmo. Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008171/2008-71 Portanto, seja porque o documento apresentado pelo requerente comprova as alegações de inexistência de omissão de rendimentos no importe de R$ 25.500,00, bem assim porque o ônus da prova compete ao fisco e, finalmente, porque o Sr. Fiscal não apresentou nenhum documento ou prova de que o fiscalizado omitiu rendas depositadas em sua conta corrente, é que se impõe a nulidade do auto de infração. Mais uma vez, o requerente protesta pela oitiva do sr. Eugênio Natalino, representante da LBV. d) Honorários advocatícios da Legião da Boa Vontade LBV Intimado a prestar esclarecimentos, o requerente aduziu que a referida renda era proveniente de honorários pagos pela Legião da Boa Vontade LBV, acostando aos autos, para provar as suas alegações, contrato de prestação de serviços advocatícios e diversas notas fiscais de serviço da Pollet Advogados Associados, que totalizam R$ 292.821,00 (devidamente tributada). Contudo, o sr. fiscal não os aceitou ao argumento de que os documentos não guardavam relação de valor e data com os depósitos efetuados em sua conta bancária e, também, que não havia prova de que os valores transitaram por sua conta corrente. Mais uma vez, as razões da fiscalização para autuar o requerente não subsistem, porque há provas robustas que demonstram a inocorrência de qualquer espécie de omissão, que são, justamente: - o contrato de prestação de serviços advocatícios e as notas fiscais colacionadas pelo requerente, que demonstram a existência de honorários com imposto devidamente recolhido; e - as próprias entradas na conta corrente do requerente, que demonstram que as rendas acima referidas passaram por sua conta bancária. Ora, o requerente é dono de quase a totalidade das ações do escritório, de modo que o dinheiro que circulou pela sua conta, mesmo sendo de propriedade do escritório, estava inteiramente com os impostos pagos. Se o Sr. Fiscal achou que os documentos eram impertinentes, deveria ter intimado o requerente para apresentar documentos e razões complementares e, também, o representante legal da Legião da Boa Vontade, não cumprindo a fiscalização o seu papel. Destarte, se os documentos apresentados pelo requerente comprovam as suas alegações, se o ônus da prova compete ao fisco e se o sr. fiscal não apresentou nenhum documento ou prova de que o fiscalizado omitiu rendas depositadas em sua conta corrente no valor de R$ 81.927,28, é imperiosa a nulidade do auto de infração. e) Honorários advocatícios do Clube Naval Mais uma vez, se revela clara a desídia do Sr. Fiscal em proceder sua função fiscalizatória, visto que, sem ter intimado o requerente a apresentar documentos complementares, procedeu à autuação sem possuir provas. Bastaria que houvesse a intimação do requerente para que o mesmo apresentasse a TED efetivada pelo Clube Naval em sua conta e a saída da referida importância para a conta do escritório, que já estão sendo providenciadas pelo requerente e, em breve, serão acostadas aos autos do presente processo administrativo fiscal. f) Empréstimo em favor do Sr. Ronaldo Aires Viana Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008171/2008-71 Como justificativa, o requerente informou que a referida quantia correspondia ao empréstimo que concedeu em favor do sr. Ronaldo Aires Viana, acostando ao processo administrativo declaração deste. Porém, o Sr. Fiscal não acatou o referido documento ao entendimento de que não foi apresentada prova da remessa da referida importância, bem como de que foi o Sr. Ronaldo Viana quem restituiu as referidas importâncias em favor do requerente. Como se vê, novamente, sem intimar o requerente a apresentar documentos complementares, o Sr. Fiscal procedeu a autuação do mesmo sem demonstrar que seus argumentos e provas eram inverídicos, o que conduz na total ilegalidade do auto de infração. Se o requerente tivesse sido intimado, apresentaria a remessa do dinheiro ao Sr. Ronaldo Viana (doc. 18) e as TED's que foram feitas pelo mesmo em face do requerente (doc. 19). De forma reiterada, a fiscalização descumpre o seu dever de fiscalizar e intimar o requerente a apresentar provas complementares, o que demonstra flagrante desvio de finalidade e ofensa ao princípio da verdade material. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: O auto de infração deve ser anulado e o processo baixado em diligência em razão do princípio da verdade material. A autoridade fiscal conduziu o processo administrativo de forma totalmente alheia ao princípio da verdade material, invertendo o ônus da prova (que é do Fisco). Ao concluir pela autuação do requerente, a fiscalização o fez sem prova da ocorrência de omissão de rendimentos, quando o princípio da verdade material impõe ao agente administrativo o dever buscar as provas para que, assim, possa caracterizar determinada conduta como ilegal e passível de autuação. Em outras linhas, o princípio da verdade material é a busca incessante, por parte da autoridade administrativa, da realidade dos fatos. É princípio que obriga o administrador, na condução do processo administrativo, a ter maior sensibilidade para as questões probatórias, investigando-as, se for o caso, de maneira direta e pessoal. Ora, no caso em apreço, apesar do requerente ter insistentemente argumentado que não houve qualquer espécie de omissão acostando uma série de documentos, a fiscalização não o intimou para apresentar esclarecimentos ou documentos complementares e, o que é pior, não diligenciou em buscar provas que pudessem caracterizar qualquer espécie de omissão praticada pelo requerente que, frise-se, era um ônus que lhe competia. Assim, está patente o desrespeito da verdade material. Cita doutrina. Houve ofensa ao princípio da verdade material vez que, antes da autuação, não houve: a) intimação do requerente para prestar esclarecimentos ou documentos complementares; b) intimação do representante da LBV para prestar esclarecimentos quanto ao ressarcimento de despesas e custas realizadas em nome da LBV e pagamento de honorários pela referida instituição; c) intimação do representante da LBV para apresentar o Livro Contábil da referida instituição; Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008171/2008-71 d) requisição de informações do DETRAN quanto ao atual proprietário do veículo "Ford Explorer"; e) intimação do Sr. Francisco Ferreira Neves Filho para prestar esclarecimentos e apresentar documentos relativos ao empréstimo que lhe foi concedido pelo requerente; f) intimação do Sr. Lúcio Carvalho Costa ou de seu representante legal (Sérgio Costa) para prestar esclarecimentos acerca do contrato de mútuo celebrado entre as partes; g) intimação/fiscalização da ex-esposa do requerente (Sra. Adriane Oliveira Camillo Pollet) para averiguação da origem da importância de R$ 11.799,00 e análise de sua declaração de imposto de renda. Cita julgado do Conselho de Contribuintes. Conclui que deve ser anulado o Auto de Infração e realizadas novas diligências a fim de verificar, mediante a colheita de novas provas e depoimentos pela fiscalização, se houve ou não omissão de rendimentos nos anos-calendário 2003 e 2004, visto que a atitude do fiscal de atribuir ao requerente a responsabilidade por omissão de rendimentos tributáveis, por meras presunções, ofende o princípio da verdade material. DOS ERROS MATERIAIS NO AUTO DE INFRAÇÃO: Existe mais uma nulidade intransponível que desqualifica totalmente o auto de infração, pois o fiscal considerou como omissas rendas que não foram auferidas pelo requerente, como segue: a) Na planilha de conclusão relativa ao ano-calendário 2003: - Citibank, out/2003, R$ 1.634,38; - Unibanco, mai/2003, R$ 9.600,00. b) Na planilha de conclusão relativa ao ano-calendário 2004: - Unibanco, jul/2004, R$ 17.332,30. O requerente alega que: - com relação às entradas menores que R$ 12.000,00 ocorridas no mês de maio de 2003 no UNIBANCO, a soma dos valores constantes do Termo de Verificação Fiscal totaliza a importância de RS 5.000,00 (uma única entrada no dia 07.05.2003, item 7, letra "a"), e não os R$ 9.600,00 considerados pelo fiscal, em cobrança a maior de R$ 4.600,00; - para o mês de outubro no CITIBANK, relativamente às entradas menores que R$ 12.000,00, não se verifica nenhuma entrada no valor de R$ 1.634,38; - da soma de todos os valores depositados no UNIBANCO no mês de julho de 2004, é obtido o resultado de R$ 7.432,30, e não o valor considerado pelo Sr. Fiscal de R$ 17.332,30, o que representa uma cobrança indevida de R$ 9.900,00. Diante dessas imprecisões, justifica-se a nulidade da autuação, que considera para fins de cobrança de imposto, aplicação de multa e correção monetária quantia que nunca transitou pelas contas do requerente, consoante acima se demonstrou. DO PEDIDO: Posto isso, requer seja julgada procedente a presente impugnação, anulando-se o auto de infração lavrado em face do requerente, vez que não está caracterizada qualquer Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008171/2008-71 omissão de rendas nos anos-calendário 2003 e 2004, consoante provas e argumentos apresentados pelo requerente. Ad argumentandum e alternativamente, requer a nulidade do Auto de Infração por ofensa ao princípio da verdade material. Outrossim, ultrapassadas as teses acima referidas, requer a nulidade do auto de infração pelos erros materiais acima apontados. Ainda, protesta pela produção de provas, em especial a juntada de novos documentos e, com base no art. 16, III do Decreto 70.235/72 c/c art. 39, parágrafo único da Lei 9.784/99, a oitiva das seguintes testemunhas que, oportunamente, comparecerão independentemente de intimação: - Eugênio Natalino, representante legal da LBV; - Francisco Ferreira Neves Filho; - Sérgio Costa; - Ronaldo Aires Viana. Finalmente, tendo em vista que o requerente se encontra em viagem ao exterior, requer a juntada da procuração via fax, informando que a via original será acostada aos autos no prazo de 10 dias. Posteriormente, manifestou-se o interessado no processo para, reiterando alegações e argumentos formulados na impugnação, apresentar mais documentos, os quais foram recebidos e juntados aos autos, conforme fls. 862 a 953.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano calendário: 2003, 2004 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. As irregularidades, incorreções ou omissões apontadas pelo sujeito passivo que não se subsumem às referidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 não importam em nulidade, devendo ser corrigidas para adequar o lançamento às normas de regência. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. Por outro lado, comprovada pelo contribuinte a origem, mediante documentação hábil e idônea, de valores depositados em conta de depósito ou investimento, deve ser revisto o lançamento. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. É de se indeferir pedido de oitiva de testemunhas, em vista de inexistência de previsão legal neste sentido. Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008171/2008-71 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 997/1061, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencido. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Prescrição intercorrente. Alega o recorrente a ocorrência de prescrição intercorrente. Tratando-se de matéria de ordem pública, entendo por conhecer da alegação. Contudo, conforme súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Saliente-se que súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos membros do CARF, conforme art. 72 do Anexo I do RICARF. Rejeita-se a preliminar suscitada de prescrição intercorrente, portanto. Oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. O contribuinte solicita a oitiva das pessoas para confirmar declarações juntadas ao presente processo, fundamentando seu pedido no art. 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 39, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999, que a seguir se transcrevem: Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Lei nº 9.784/1999: Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008171/2008-71 A leitura dos dispositivos legais transcritos revela que neles não há previsão de oitiva de testemunhas. Também não se encontra previsão legal neste sentido no diploma que regula o processo administrativo fiscal, o Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim, não há base legal para o pedido de oitiva de testemunhas formulado pelo contribuinte. Acresce que tal oitiva mostra-se desnecessária, vez que as declarações foram prestadas com clareza e já foram consideradas no julgamento, ao exame do conjunto probatório. Assim, é de se indeferir o pedido de oitiva de testemunhas. De igual modo, por assim compreender, verifica-se que não ocorreu qualquer cerceamento de defesa, devendo ser rejeitada tal preliminar. Depósitos bancários. Omissão de rendimentos. A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008171/2008-71 Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se de presunção juris tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. Ocorre que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação do crédito bancário, considerado isoladamente, abstraído das circunstâncias fáticas. Ao contrário, ela está ligada à falta de esclarecimentos da origem do numerário creditado e seu oferecimento à tributação, conforme a dicção da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido – ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza o estabelecimento da presunção legal de que os valores surgidos na conta bancária, sem qualquer justificativa, provêm de rendimento não declarado. Dessa feita, a tributação por omissão de rendimento decorrente de presunção legal está em consonância com o conceito legal de fato gerador a que se refere o art. 43 do CTN, haja vista que tal presunção vem no sentido de reforçar o fato de que o sujeito passivo adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores movimentados (creditados) em conta corrente bancária mantida pelo contribuinte. Por tal razão, o fato imponível do lançamento não é a mera movimentação de recursos pela via bancária. A rigor, o fato gerador é a aquisição de disponibilidade presumida de renda representada pelos recursos que ingressam no patrimônio por meio de depósitos ou créditos bancários, cuja origem não foi esclarecida. Caso o fato gerador fosse a mera movimentação, seriam irrelevantes os esclarecimentos acerca da origem eventualmente ofertados pelos contribuintes, ou seja, não haveria necessidade de a Fazenda Pública sequer os solicitar. Observe-se que não há qualquer ressalva legal no sentido de que, na apuração da infração em tela, deva ser demonstrado acréscimo patrimonial, ou deva ser demonstrada a efetiva existência de renda consumida, ou devam existir sinais exteriores de riqueza, ou nexo de causalidade, ou outros elementos vinculados à atividade do impugnante. Inexiste, portanto, qualquer afronta ao art. 110 do CTN, visto que o disposto no art. 42 da Lei nº 9430, de 1996, em nada alterou o conceito de renda ou provento. Esse entendimento se encontra consolidado neste Conselho, consoante Súmula CARF nº 26, que assim dispõe: Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008171/2008-71 Súmula CARF nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Portanto, trata-se de ônus exclusivo do contribuinte a comprovação da origem dos depósitos, a quem cabe, de maneira inequívoca, comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Para a DRJ de origem os documentos presentes nos autos não foram totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária teriam origem já tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão da DRJ, que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 é presunção relativa, presunção juris tantum, que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção. Pelo procedimento prescrito pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, ao Fisco cumpre intimar regularmente o contribuinte a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas mantidas em instituições financeiras; ao contribuinte, em virtude da inversão do ônus da prova, cabe comprovar a origem daqueles recursos. Tendo sido concedida ao interessado a oportunidade de comprovar a origem dos recursos depositados, como determina o referido dispositivo legal, não há que exigir do Fisco que o intime a apresentar esclarecimentos ou documentos complementares, que faça diligências, que intime terceiros a depor etc., posto que ao sujeito passivo incumbe o ônus da prova. Trata-se de presunção estabelecida por lei, não existindo neste procedimento nenhuma ofensa ao princípio da verdade material. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma em prova da omissão de rendimentos quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, nega-se a fazê-lo ou não o faz satisfatoriamente. Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Feitas essas considerações, passamos agora a analisar as justificativas apresentadas na impugnação. 1) Rendas, anos-calendário 2003 e 2004 Como aduz o auditor no Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte alega que os depósitos nos Bancos CITIBANK e UNIBANCO, relacionados às fls. 419 e 423/424, Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008171/2008-71 correspondem a "RENDAS", contudo, além de não especificar a natureza das referidas rendas, também não apresentou comprovação documental da alegação. O impugnante afirma que se trata de distribuição de lucros e dividendos de seus clientes diretos, sobre a qual já incidiu imposto de renda, anexando cópias de DIPJ da Pollet e Advogados Associados, CNPJ nº 04.595.122/0001/29, relativas ao ano calendário 2003/exercício 2004, com data de recepção 27/05/2004 (fls. 873/907) e ao ano calendário 2004/exercício 2005, com data de recepção 17/05/2005 (fls. 908/942), das quais constam, na ficha 50A – Rendimentos de Dirigentes, Sócios ou Titular, a título de Demais Rendimentos, para o interessado em epigrafe, os valores de R$ 12.000,00 (fls. 905) e R$ 16.000,00 (fl. 940), respectivamente. De acordo com o § 3º da Lei nº 9.430/1996, “Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente”. Assim, a comprovação da origem dos depósitos deve ser efetuada por meio de documentação hábil e idônea que possa identificar, em cada operação, a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. No caso concreto, a simples informação em DIPJ de que a empresa teria pago rendimentos ao interessado e a afirmação genérica do contribuinte de que os recursos utilizados nos depósitos apontados têm esta origem não são suficientes para fazer prova da origem dos recursos depositados, mormente quando não foram identificados os depositantes e os dizeres dos históricos nos extratos bancários não tem qualquer indicação de que os créditos em tela são decorrentes de participação nos lucros da empresa. Destarte, resulta não comprovada a origem dos recursos utilizados nos depósitos em tela, devendo ser mantida a omissão. 2) Ressarcimentos de despesas e custas processuais pela Legião da Boa Vontade LBV ao escritório Pollet Advogados Associados, anos calendário 2003 e 2004. Como aduz o auditor no Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte alega que os depósitos nos Bancos CITIBANK e UNIBANCO, relacionados às fls. 420 e 425, são pagamentos efetuados pela LBV Legião Da Boa Vontade, CNPJ nº 33.915.604/0001¬17, para ressarcir o escritório Pollet Advogados Associados de despesas e custas processuais decorrentes de serviços advocatícios prestados. Com relação ao ano calendário 2003, o contribuinte apresenta declaração da LBV em que esta informa que pagou ao escritório Pollet Advogados Associados a importância de R$ 35.902,30 e muitos outros valores a título de ressarcimento de despesas. O autuante destaca que esta declaração não faz menção a depósitos na conta do fiscalizado e que este não comprova que efetuou gastos que deveriam ser reembolsados pelo escritório, nem que repassou tais ressarcimentos ao escritório, motivos pelos quais tal documento não foi aceito para justificar os depósitos; também, o interessado não teria provado por qualquer meio de escrituração (Livros Razão ou Caixa do escritório Pollet) que os referidos depósitos em sua conta referem-se a reembolsos de despesas que a princípio foram suportados por si próprio ou pelo seu escritório. Quanto ao ano calendário 2004, o contribuinte apresenta relatório de despesas que, segundo o autuante, não guarda nenhuma coincidência de datas e valores com os depósitos indicados, não fazendo a prova do alegado, reembolso de despesas. Também, o fiscalizado não teria comprovado que efetuou gastos que deveriam ser reembolsados pelo escritório nem que repassou tais ressarcimentos ao escritório; dessa forma, toda a documentação apresentada não foi aceita para justificar os depósitos. Também não teria provado por qualquer meio de escrituração (Livros Razão ou Caixa do escritório Pollet) que os referidos depósitos em sua conta se referem a reembolsos de despesas que a princípio foram suportados por si próprio ou pelo seu escritório. Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008171/2008-71 O impugnante assevera que os documentos que apresentou comprovam sua alegação de inexistência de omissão de rendimentos, assinalando, com relação ao relatório de despesas, que o fiscal desconhece os procedimentos de reembolso que são efetivados pelos clientes de escritórios de advocacia, os quais geralmente optam por depositar valores elevados para que sejam periodicamente descontadas as despesas mediante apresentação dos recibos até que o saldo fique negativo e, assim, possam efetivar novos depósitos; por este motivo, seria impossível a coincidência de dados. Afirmou que estava diligenciando junto ao cliente para obter os recibos emitidos em 2003 a fim de que possa apresentá-los, mas não há nos autos notícia de que isto tenha sido efetuado. A respeito, cumpre destacar que simples declarações ou relatórios de pessoas físicas ou jurídicas, sem coincidência de datas e valores com os depósitos indicados e desacompanhados de outros documentos que lhes deem suporte, não fazem prova de sua origem. Portanto, deve ser mantida esta omissão de rendimentos. 3) venda do veículo Ford Explorer, ano calendário 2003 Como aduz o auditor no Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte alega que os depósitos no Banco UNIBANCO relacionados à fl. 421 correspondem à venda do veículo Ford Explorer; porém, além de não apresentar qualquer documento comprovando a venda do veículo, também não teria especificado em sua declaração de bens o nome do adquirente, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ, a data e o valor da alienação de conforme determinações contidas no item 3 do Manual de Preenchimento, pág. 44, inviabilizando qualquer meio de pesquisas nos sistemas da RFB. O impugnante alega que o auditor despreza prova robusta da alegação, qual seja, a própria declaração de imposto de renda do requerente, pelo simples fato de não ter constado na declaração os dados do adquirente. No que tange à alegação de que o requerente não cumpriu o item 3 do Manual de Preenchimento informando o nome do adquirente do veículo e os demais dados de identificação do mesmo, alega que, além da referida exigência não ser determinada por Lei, o descumprimento da referida norma infralegal não implica na conclusão de que a renda da alienação será considerada como omitida. A informação tempestiva na declaração do contribuinte, por si só, não confirma a ocorrência da alegada alienação de veículo, pois a apresentação da declaração de ajuste anual atesta a declaração, mas não o fato declarado. Quanto à alegação de que o descumprimento de norma do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual não implica na conclusão de que a renda da alienação será considerada como omitida, de fato, não implica; entretanto, este não foi o motivo pelo qual o auditor concluiu pela omissão, tendo ressaltado apenas que a inexistência de tais informações inviabilizou a realização de pesquisas nos sistemas disponíveis nesta RFB. Assim, não tendo sido apresentado, com relação à venda do veículo Ford Explorer, nenhum elemento novo, permanece não comprovada a origem dos depósitos indicados neste item, devendo ser mantida a omissão de rendimentos. (...) 4) devolução de empréstimo pelo Sr. Lúcio Carvalho Costa no ano-calendário 2003 O auditor fiscal não aceitou a alegação do contribuinte sob os argumentos de que o fiscalizado não apresentou a prova documental da remessa de R$ 80.900,00 constante no contrato de mútuo entre as partes, não registrou o empréstimo concedido em sua Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008171/2008-71 declaração de bens e não comprovou que o depósito fora efetuado por Lúcio Carvalho Costa. O impugnante reafirma sua alegação, asseverando que a prova de remessa e retorno se vê do próprio contrato de mútuo celebrado entre as partes e afirmando que acostaria aos autos as microfilmagens dos cheques, do que, entretanto, não há notícia nos autos. Assim, o único documento que o contribuinte apresentou a título de comprovação é a cópia do contrato de mútuo, o qual, porém, não é suficiente para demonstrar se houve a efetiva transferência dos recursos, quem a teria efetuado, a que título e em que valores e datas. Não existem nos autos, portanto, elementos suficientes para considerar comprovada a origem dos recursos utilizados nas operações em tela. Portanto, não tendo sido apresentado, com relação à alegada devolução de empréstimo pelo Sr. Lúcio Carvalho Costa, nenhum elemento novo, permanece não comprovada a origem dos depósitos indicados neste item, devendo ser mantida a omissão de rendimentos. 5) Renda ou Despesas de Adriane Camillo Pollet, ano calendário 2004 Como aduz o auditor no Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte alega que os depósitos no Banco UNIBANCO, relacionados à fl. 424, correspondem a Renda ou Despesas de Adriane Camillo Pollet, sua ex-esposa, porém não apresentou qualquer documentação comprovando essa argumentação e quais foram os depositantes, de maneira que a sua alegação não foi aceita. O impugnante afirma que ao auditor fiscal cabe provar a omissão, por dever de ofício e em função do princípio da verdade material, sem acostar aos autos nenhum elemento novo. Não tem razão o requerente. Como se viu, diante da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, o impugnante é que tem a obrigação de comprovar a origem dos depósitos efetuados em sua conta bancária. Destarte, não tendo sido apresentado, com relação à alegação formulada, nenhum elemento novo, permanece não comprovada a origem dos depósitos indicados neste item, devendo ser mantida a omissão de rendimentos. 6) Honorários Pagos pela Legião da Boa Vontade para o escritório Pollet Advogados Associados, ano calendário 2004 O auditor fiscal não aceitou a alegação do contribuinte uma vez que os documentos apresentados, contrato de prestação de serviços e notas fiscais de serviços da Pollet Advogados Associados, não guardam qualquer relação de valor e data com os depósitos efetuados em sua conta corrente. Também, o interessado não provou por qualquer meio de escrituração (Livros Razão ou Caixa do escritório Pollet), que essas receitas ao invés de transitarem pela conta do referido escritório, o foram na conta de sua pessoa física. O impugnante discorda, alegando que são provas robustas que demonstram a inocorrência de qualquer espécie de omissão, justamente, o contrato de prestação de serviços advocatícios e as notas fiscais colacionadas pelo requerente, que demonstram a existência de honorários com imposto devidamente recolhido, e as próprias entradas na conta corrente do requerente, que demonstram que as rendas acima referidas passaram por sua conta bancária. Argumenta que, como é dono de quase a totalidade das ações do escritório, o dinheiro que circulou pela sua conta, mesmo sendo de propriedade do escritório, estava inteiramente com os impostos pagos. Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008171/2008-71 Na tributação em tela, para que a origem reste comprovada, deve haver coincidência, de data e de valor, entre o depósito e a alegada origem. Os documentos juntados pelo recorrente não guardam coincidência de datas e/ou valores com os depósitos relacionados, logo são insuficientes para comprovar a origem. Quanto ao argumento de que, sendo dono de quase a totalidade das ações do escritório, o dinheiro que circulou pela sua conta, mesmo sendo de propriedade do escritório, estava inteiramente com os impostos pagos, o contribuinte confunde sua pessoa física com a pessoa jurídica de seu escritório, que são pessoas distintas, cujos recursos são diversos e próprios a cada uma. Desta forma, não tendo sido apresentado, com relação à alegação formulada, nenhum elemento novo, permanece não comprovada a origem dos depósitos indicados neste item, devendo ser mantida a omissão de rendimentos. 7) Honorários Pagos pelo Clube Naval para Pollet Advogados Associados, ano calendário 2004 A fiscalização não aceitou a alegação porque, além do contrato de prestação de serviços não coincidir com o depósito efetuado em sua conta corrente, o fiscalizado não apresentou a nota fiscal de serviços, e também não provou por qualquer meio de escrituração (Livros Razão ou Caixa do escritório Pollet), que essas receitas, ao invés de transitarem pela conta do referido escritório, o foram na conta de sua pessoa física. O impugnante argumenta que, mais uma vez, revela-se clara a desídia do Sr. Fiscal em proceder sua função fiscalizatória, visto que, sem ter intimado o requerente a apresentar documentos complementares, procedeu à autuação sem possuir provas, pois bastaria que houvesse a intimação do requerente para que o mesmo apresentasse a TED efetivada pelo Clube Naval em sua conta e a saída da referida importância para a conta do escritório, a serem acostadas aos autos. Como se viu, na tributação de que se trata, o ônus da prova cabe ao contribuinte, não havendo desídia do auditor ao não intimar o interessado a apresentar documentos complementares. O interessado juntou aos autos a cópia de cheque de fl. 868, porém quem o assina é ele mesmo, com data de 12/02/2004. Este documento refere-se a operação ocorrida em 12/02/2004 com o histórico de “*CH COMPENSADO”, no valor de R$ 2.085,42, que consta do extrato bancário à fl. 26. Logo, nada tem a ver com a operação de que se cuida, que ocorreu em 28/01/2004, com o histórico “DEPÓSITO CH TERCEIRO”, no valor de R$ 2.085,42, como consta do extrato bancário à fl. 25. Deste modo, o documento apresentado não comprova a origem dos recursos utilizados no depósito em tela. Portanto, permanece não comprovada a origem do depósito indicado neste item, devendo ser mantida a omissão de rendimentos. 8) Devolução de Empréstimo pelo Sr. Ronaldo Aires Viana, ano calendário 2004 A fiscalização não aceitou a alegação do fiscalizado sob os argumentos de que ele não apresentou a prova documental da remessa de R$ 70.000,00 e não comprovou que os depósitos foram efetuados por Ronaldo Aires Viana. O impugnante reitera o que havia alegado em sede de fiscalização, apresentando os seguintes documentos: - à fl. 852, cópia de declaração de Ronaldo Aires Viana acerca de empréstimo que lhe foi concedido pelo interessado, no total de R$ 70.000,00, com devolução em Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008171/2008-71 24/05/2004 (R$ 20.000,00), 26/07/2004 (R$ 17.500,00), 18/10/2004 (R$ 17.700,00) e 21/10/2004 (R$ 14.000,00); - às fls. 860/861, cópia de correspondência do Banco Citibank relativa à conta corrente nº 063029430, de titularidade do interessado, confirmando a efetivação, entre outras, das seguintes TEDs, que têm como emitente Ronaldo Aires Viana: com a data de 24/05/2004, no valor de R$ 20.000,00, e com a data de 18/10/2004, no valor de R$ 17.700,00. As referidas TEDs guardam correspondência de datas e de valores com duas das parcelas citadas na declaração do mutuário e com dois dos depósitos elencados pelo auditor fiscal em seu Termo de Verificação Fiscal, no quadro de fl. 426. Desta forma, os elementos apresentados fazem prova da origem dos recursos utilizados nos depósitos efetuados na conta do contribuinte mantida junto ao Banco Citibank, de R$ 20.000,00 em 24/05/2004 e de R$ 17.700,00 em 18/10/2004, devendo tais valores serem excluídos dos cálculos do imposto de renda pessoa física.” Acrescenta-se que, quanto ao tópico “Devolução de Empréstimo pelo Sr. Ronaldo Aires Viana, ano calendário 2004”, o contribuinte somente fez prova da origem dos recursos utilizados nos depósitos efetuados na conta do contribuinte mantida junto ao Banco Citibank, de R$ 20.000,00 em 24/05/2004 e de R$ 17.700,00 em 18/10/2004, não havendo prova nos autos suficiente para afastar a tributação de outros depósitos realizados, em razão do referido empréstimo, por não haver coincidência de datas e por ter sido depositado por outra pessoa (Rone Jonas Aires) que não o Ronaldo Aires Viana. Conforme já exposto, fazia-se necessário comprovar individualizadamente, depósito por depósito, demonstrando a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem, demonstrando, se for o caso, que a origem já foi tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. Assim, não restou provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não merecendo provimento o recurso neste tocante. Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Por tais razões, também se compreende que inexiste, no caso, ofensa ao princípio da verdade material. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.210 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008171/2008-71 Fl. 1094DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.900944/2015-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.779
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que esta analise a documentação anexada ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.778, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10283.900943/2015-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que esta analise a documentação anexada ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.778, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10283.900943/2015-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor de Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo administrativo sobre pedido de ressarcimento de COFINS, com decisão do Fisco, por meio de despacho decisório, indeferindo o pleito, diante de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 00 94 4/ 20 15 -0 6 Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900944/2015-06 inconsistências entre os valores informados no PER/DCOMP e os demonstrados no respectivo Dacon. O saldo do crédito que o Recorrente informa no PER não corresponde ao que demonstra no Dacon. A Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, alegou as seguintes razões, extraídas do relatório do Acórdão recorrido: (...) A apuração e o pagamento do PIS e da COFINS da Requerente é feito de forma centralizada, sendo considerados, pela Matriz em Manaus, os créditos de entradas na Filial em São Paulo. A Requerente obedeceu ao método do rateio proporcional para a consideração dos créditos de PIS e de COFINS, apurando o percentual entre o "total da Receita Tributada" e o "total da Receita Não Tributada". Os créditos vinculados ao percentual obtido do total das "Receitas Não Tributadas" foram objeto de pedidos de ressarcimento após o encerramento do trimestre-calendário. O Artigo 17 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, preceitua que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A Instrução Normativa 1.300/2012 preceitua que os créditos da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; situação essa que se encontrava incursa a Requerente, havendo, portanto, o direito ao ressarcimento da COFINS, sendo válida a compensação realizada. Houve erro no preenchimento dos respectivos DACONs de [..],[..] e [..], sendo informado no campo "Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Não Tributada no Mercado Interno" (da Ficha 24 - "Controle de Utilização dos Créditos no Mês - COFINS Regime Não Cumulativo") valores no Item 12 "(-)Créditos Descontados no Mês" ao passo que o correto seria a informação dos mesmos valores no item 14 "CRÉDITO REMANESCENTE". No mais, o Campo "Crédito Descontado no Mês" do item 002 da Ficha 23A A - "Créditos Descontados no Mês - COFINS Regime Não Cumulativo deveria estar zerado. A documentação acostada à Manifestação de Inconformidade prova a existência e certeza do crédito de COFINS, ficando requerida e justificada, contudo, a competente perícia contábil. Ante o exposto, requer-se seja provida a presente Manifestação de Inconformidade, julgando-se improcedente o Despacho Decisório nº [..] , de forma a ser mantida a compensação realizada no âmbito do PER/DCOMP n° [..], vinculado ao PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº [..], e cancelando por fim o suposto débito cobrado. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial através da juntada de documentos complementares e pela realização de perícia contábil, conforme requerido acima e com fulcro no inciso IV do Artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, inclusive já sendo indicado o competente profissional da Requerente que acompanhará a perícia. Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900944/2015-06 Protesta, por fim, pela devida retificação do DACON respectivo, se for o caso do entendimento de V.Sa., de modo que seja aceita a compensação realizada, ficando à disposição o representante legal abaixo assinado para o cumprimento das solicitações pertinentes à validação do crédito de COFINS e da compensação realizada mediante a PER/DCOMP tratada. Na sequência processual, decisão de primeira instância administrativa deu causa ao Fisco, ocasião em que o julgador a quo fundamentou o voto explicando que a causa do indeferimento não foi a apuração indevida de um crédito pedido em ressarcimento, mas a prévia utilização desse crédito para desconto de débito de igual valor, não restando crédito a ser ressarcido ao interessado. Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, em preliminar, alega nulidade do acórdão de piso, por desconsiderar o vasto arcabouço probatório colacionado aos autos, bem como a demonstração do erro de preenchimento incorrido pelo contribuinte, contrariando o que disciplinado nos artigos 31 e inciso II do art. 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. No mérito, recupera praticamente o substancial da argumentação contida na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, que versava sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), estipulava que a retificação do Dacon era de responsabilidade do contribuinte, mediante apresentação de demonstrativo retificador (art. 10, da IN RFB n° 1.015/2010). Ocorre que, relatado nos autos, a Recorrente foi cientificada, em 30/03/2011, do Termo de Intimação - Irregularidade no Preenchimento de PER/DCOMP - Nº de Rastreamento: 915890081, que o saldo de crédito pedido em ressarcimento através de PER/DCOMP não correspondia ao saldo de crédito que havia demonstrado em Dacon. No entanto, agora em sede de voluntário, a Recorrente reproduz a origem e a suficiência do direito creditório pleiteado, indicando o erro de preenchimento na declaração acessória que impediu a homologação do direito creditório, anexando para finalidade de prova: a) Cópia da Per/Comp. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900944/2015-06 b) DACONs de outubro/2009, novembro/2009 e dezembro/2009. c) Planilha constando a origem do crédito e o rateio d) Cópia dos Registros de Entradas e) Cópias de Notas Fiscais de entradas por Amostragem In casu, verifico que a essência dos fatos superam eventuais erros de conduta formal do contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Salvo melhor juízo, essa é a ratio decidendi da Súmula CARF n° 164, isto é, a retificação da DCTF pode comprovar o crédito pleiteado, mesmo após a ciência do despacho decisório, quando o contribuinte apresenta (com elementos probatórios) a indicação do erro em que se fundamentou sua retificação: Súmula CARF n° 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por fim, não vislumbro prejuízo ao Fisco em reanalisar o caso, e é função deste, mediante exame de escrituração contábil e fiscal, validar as informações prestadas pelo contribuinte. Ante o exposto, decido por converter o julgamento em diligência para a unidade de origem de modo que seja informado e providenciado o seguinte: (a) analisar a documentação anexada desde a manifestação de inconformidade de modo a confirmar se os valores apurados constantes do demonstrativo da Recorrente correspondem aos efetivos valores devidos na competência, bem como para proceder a verificação da existência do direito creditório pleiteado; (b) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. Conclusão Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900944/2015-06 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que esta analise a documentação anexada ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 521DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.000484/2004-17
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS Ano-calendário - 1994,1995,1996 PIS, AUTUAÇÃO POR SUPOSTA FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA PRAZO DE 5 ANOS. DECADÊNCIA Decai em 5 anos o direito da Fazenda de exigir tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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DECADÊNCIA Decai em 5 anos o direito da Fazenda de exigir tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EDITADO EM: 21/09/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivamente protocolado pelo qual o contribuinte se insurge contra decisão que manteve autuação relativa a PIS, referente aos anos calendários 1994, 1995 e 1996. Por bem lançado adoto o relatório de fls 302 e seguintes do feito. 1-DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado auto de infração relativo Contribuição para o Pi ograma de Integração Social «is. 03/11), para a exigência do crédito tributário no valor de R$ 23.247,20, acrescido da multa de oficio prevista nos art, 86, ,sç' 1, da Lei n" 7450/1985, art.2° da Lei n" 7683/1988 c/c art.4", mci, da Lei n" 8,218/1991 e art,44, inc.I, da Lei n" 9,430/1996 e art..106, inc.11, "c ", da Lei n" 5.172/0966, e dos juros de moia correspondentes, totalizando R$ 81.267,20. A autuação foi motivada por terem sido apuradas diferenças de débitos da contribuição relativa ao PIS não declaradas e não pagas, conforme Descrição dos Fatos em anexo ao auto de infração, O enquadramento legal encontra-se discriminado aft 05. A Descrição dos Fatos (fls.12/13), mencionada no Auto de Infração, apresenta os seguintes dados relativamente aos períodos de 03/1994 a 02/1996.. 'A) O auditor responsável pela conferência dos cálculos liquidatários em conformidade com a decisão final relativa a Ação Ordinária n° 97.0000196-9 transitada em julgado, fez a representação . fiscal descrita abaixo (doc. de . 17s. 17 a 19), e procedeu a juntada das peps relativas ao processo PAJ 10680.00002702/2004-10 de acompanhamento da referida ação (doe. de fis, 17 a 160). Descreve que a empresa, Com o intuito de eximir-se do recolhimento do PIS da forma preconizada pé/os Decretos-Leis 2 445 e 2.449, ambos de 1988, e, com efeito, continual - a *Ulm os recolhimentos nos terms da Lei Complementar 07/70, buscou a tuteldjurisdicional ajuizando a referida Ação Ordinária A Ação Ordinária supra transitou em julgado em 05/08/2003, sendo conferido à aurora o direito de crédito resultante da diferença existente entre o recolhimento efetuado a maior nos termos dos decretos-leis considerados inconstitucionais pelo STF, e os valores realmente devidos em conformidade corn a Lei Complementar 07/70, até a data em que passou a referida contribuição a ser exigida na forma preconizada pela MP 1.212/9.5, convertida em Lei 9.715/98. Tendo a União sido citada para fins de opor embargos à execução, a Procuradoria da Fazenda Nacional em MG solicitou a esta DRF a conferência dos cálculos liquidatários exibidos pelo contribuinte/autor e, se fosse o caso, a elaboração de novos cálculos, nos tomos da decisão transitada em julgado. 2 Processo n" 10660 000484/2004-I 7 S3-TE01 Acendfin n " 3801-00 498 Fl 361 Em atendimento á solicitação citada acima efetuou o cálculo do valor devido ao PIS, nos tennos da LC 07/70 e 17/73, e cotejou-se com o valor recolhido. Em decorréncia destes cálculos foram apurados saldos de débitos, ao contrário do valor apurado pela empresa. Acerca dos débitos apurados contra a autora relata os seguintes esclarecimentos. - 1) Os cálculos fat am efetuados no lapso temporal de 01/89, período solicitado pelo contribuinte na exordial até 02/96, data em que vigeram a LC 07/70 e 17/73, tendo em vista a edição da Medida Provisória n° 1,212/95, convertida em Lei n° 9 715/98, regulamentada pela IN/SRF 006/96. 2) Embota a autora tenha utilizado na apuração do valor devido ao PIS aliquota de 0,5% (meio por cento), tal questão e:spegficamente não foi apreciada pelo Poder Judiciário no caso em tela. Tonto a decisão de I" Instância quanta a do TRF Região simplesmente afastaram a aplicação dos Decretas-Lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88, por inconstitucionalidade. 3) Resta claro que em razão da inconsfitucionalidade declarada pela Supreme Corte quanto aos Decretos-Leis, voltou a vigorar a Lei Complementar V 7, de 1970, fato corroborado pela autora, uma vez que ao elaborar os demonstrativos de cálculos elegeu como base de cálculo o faturamento nos termos da citada LC 4) Ocorre que a Lei Complementar n° 17/73, cuja menção consta da exordial, elevou a aliquota do PIS de 0,5% (meio por cento) para 0,75% (setenta e cinco por cento). Tal alteração em nenhum momenta foi questionada e tampouco reputada inconstitucional pelo Pretório Excelso, ao contrário dos indigitados Decretos-Leis n 0 2 445/88 e n ° 2449/88: 5) No que tange Ei semestralidade do PIS, saliente-se que vigorou somente no lapso temporal compreendido entte .janeiro e dezembro de 1988 nas termos do art. 6° da LC 7/70, ao contrário do que pretendia a autora, uma vez que utilizou tal lapso temporal para todo o período questionado. 6) Posterior mente, o prazo de vencimento foi alterado pela Lei n° 7691/88, lei esta anterior aos períodos de apuração aos quais contribuinte requer a compensação, que em seu art 3°, II, b, determinou o prazo de recolhimento da contribuição até o dia 10 do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Destaque- se que o legislador expressamente referiu-se ao terceiro mês subsequente ao fato gerador, eliminando qualquer dúvida que o texto da Lei Complementar n° 7/70 poderia ter get ado a respeito do aspecto temporal da ocorrência do fato gerador da contribuição ao PIS A Lei 7799/89 repetiu o prazo estipulado pela Lei n° 7.691/88, prazo este que foi alterado posteriormente pelas seguintes normas.. Lei n° 8 019/90, Lei no 8.218/91, Lei n° 8 383/91, Lei n° 8.850/94, Lei n° 8.981/95, Lei 9.065/95, Lei n° 9.069/95 Mister ressaltar que os referidos diplomas legais não foram declarados inconstitucionais nem tampouco suspensos pela Resolução 49/95 do Senado Federal. E no final, o auditor responsável propõe o encaminhamento da representação à SAFIS/DRF/VAR para providências cabíveis no que tange à constituição do crédito tributário dos débitos não 3 declarados, em relação aos períodos não alcançados pela decadência, tendo em vista a apuração de débitos não declarados, constantes do Demonstrativo de Débitos - Lançamento de Oficio. B) Nos procedimentos de auditoria, com base no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização, citado acima, relativo ao período 03/94 a 02/96, .foi dado o Termo de Inicio de Ação Fiscal para que a empresa apresentasse os livros contábeis e .fiscais, balancetes, entre outros documentos conforme fls. 14 e 15 C) Procedemos a conferência das bases de cálculo informadas nos livros contábeis e balancetes com os valores informados perante a justiça e declarados pelo próprio contribuinte na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa jurídica - DIRPJs conforme doe, de fls 163 a 224 e planilhas de fls. 225 e 226, juntamente com amostragem dos lançamentos da.s. receitas, das exclusões com os respectivos documentos. D) Após cotejamento dos débitos com os pagamentos efetuados, contata-se que, de fato, niio ,foram declaradas nem recolhidas diferenças relativas ao PIS períodos 03 a 05/94, 07 a 10/94, 03 a 12/95 e 01 e 02/96, conforme demonstrativo de débitos (doe. de fts. 23 a 25). Em razão dos fatos descritos acima e documentos acostados aos autos, procedemos ao lançamento de oficio das diferenças nibo declaradas nem recolhidas relativas aos períodos 03 a 05/94, 07 a 10/94, 03 a 12/95 e 01 e 02/96 cam respectivas multas de oficio, conforme discriminadas no próprio auto de infração. Ressaltamos que, por meio da planilha de .fls. 227, com base nas diferenças não declaradas nem recolhidas, apuradas no demonstrativo de débitos conforme descrição acima, foram elaboradas as conversões das bases de cálculo para procedimentos de consolidação no auto de infração." II DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificada em 29/03/2004 6'1003), apresenta a interessada, em 28/04/2004, a impugnação de . fls 232/256, argüindo, preliminarmente - a ocorrência da decadência de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário referente às competências de 03/1994 a 02/1996, uma vez que somente tomou ciência do auto em causa em 29/03/2004, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, conforme determina o art 150, § 4" do CTN,. a presunção da homologação tácita, contida no mencionado §4" do art150 do CTN, não é daquelas que admitem prova ern contrário Curis tantum), mas, sim, daquelas que estabelecem presunções absolutas (juris et furls), de sorte que não admitem prova em contrário (6 exceção dos casos de dolo, fraude ou simulação,); e 4 Processo n° 10660000484/2004-17 S3-TE01 Ac6rd5o n 3801-00,498 FL 362 os acórdãos do Conselho de Contribnuintes, reproduzidos às /7s 234/237, referendam tal entendimento. Quanto ao mérito, a interessada aduz que: o presente auto foi lavrado pela suposta existência de valores a recolher do PIS, em virtude de cumprimento de comando judicial em julgado junto ao Processo n" 97.0000196-9, onde pleiteou a declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos ao PIS, eta virtude das determinações legais insculpidas nos Decreto-Leis es 2.445/1988 e 2.449/1988; parte do teor do comando judicial transitado em .julgado é o seguinte: Amara possui um crédito, resultante da diferença existente entre o recolhimento efetuado a maior nos termas dos decretos-leis declarados inconstitucionais pelo STF, e os valores reahnente devidos em conformidade cam a Lei Com lemmata. 07/70 até a data em que passou a referida contribuição ser exigida na forma da MP 1.212/95, convertida na Lei n" 9 71.5/98 . pela transcrição feita, verifica-se que o TRF da 1" Região determinou como legislação aplicável ao caso do P15 no período dos Decretos-Leis tão- somente a Lei Complementar 07/70, nada mais; dessa forma, não há como pretender uma interpretação extensiva ao comando judicial transitado em julgado; assim sendo, a aplicação da LC 17/1973 e das leis posteriores aos Decretos-Leis, que modificaram a data de vencimento do P15 (muito embora a LC 7/70, em seu artigo 6", trata de base de cálculo, e não de data de vencimento) não podem ser aplicadas para o cálculo do seu crédito a compensar, quanto mais para se apurar algum valor remanescente a ser pago; por outro lado, dizer que o acórdão judicial não definiu a aliquota aplicável é, também, uma inverdade, pois, como já mencionado, o acórdão entendeu ser cabível, apenas, a LC 07/70 e, assim sendo, a aliquota aplicável 6, de 0,5% do fizturamento; admitir-se que a aliquota aplicável seja de 0,75% do ,faturamento, seria ferir o comando judicial transitado em .julgado, eis que este, em momento algum, fez menção et LC 17/73, que acresceu ao texto da LC 07/70 o adicional de aliquota de 0,25%; quanto à semestralidade, veja-se o que dispõe o parágrafo único do art. 6" da LC n" 07/70: a contribuição de ¡litho será calculada com base no faturam cato de Janeiro, a de agosto com base no .faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente; não se trata, pois, de mera estipulação de uma nova data para que o recolhimento seja efetuado, coma pretendem, por exempla, as Leis n"s 7.799/89, 8.019/90 e 8,218/91, entre outras; 5 não se trata de convencionar-se uma data de vencimento para o crédito tributário e sim de parte integrante do conceito da base de cálculo do PIS; declarar como legítima a modificação da data de recolhimento significa negar cumprimento ao parágrafo único do art 6" da Lei Complementar n°07/70, o que não se entende cabível; o estudo de Aro Ido Gomes de Mattos (trecho reproduzido às fls. 242/248), intitulado "A Semestrahdade do PIS", salienta que as Leis Vs 7.799/89, 8.019/90, 8 218/91, 8.383/91, 8,850/94, ou a Medida Provisória 635/94 não poderiam ter eficácia; espancando de vez as controvérsias que ainda pairavam sobre a questão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento quanto à aplicabilidade da semestralidade da contribuição ao PIS, bent como a não incidência de correção monetária sobre a aludida base de cálculo (Ementas reproduzidas as s. 248/250); recentes decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (acórdãos reproduzidos eis fis_250/252) são no sentido de que a base de cálculo do PIS, eleita pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n" 7/70, permaneceu incólume e em plena vigor até a edição da MP n" L212/95; a tese da aplicabilidade da Lei Complementar n" 17/1973 é incabível, vez que a sua aplicação não condiz com o Ordenamento Constitucional vigente, cello que a LC n" 17/1973 não inseriu qualquer alteração no texto da LC n" 7/70, mas, apenas, veiculou um adicional de 0,25% it aliquota do PIS; "a recepção constitucional sob enfbque abarca, tão somente, a legislação expressamente consignada no texto do art 239, que, coma dito, não é outra senão aid tão citada LC n" 7/70"; e as ementas de manifestações do Egrégio THE da 1" Região (fls.253/2.56) são no sentido de que as contribuições ao PIS deverão ser feitas nos termos da LC n" 7/70, sem as alterações promovidas pela LC n°17/73.. Inconfotmado, o recorrente recorre a este CARP corn a peça juntada tempestivamente As fls. 318, repisando os mesmos argumentos de sua impugnação, Passo ao voto, Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatara A autuação em exame foi procedida sob fundamento de pagamento a menor de contribuições para o PIS, tendo sido datado o auto de infração em 22 de março de 2004. 6 Process° n° 10660.000484/2004-17 S3-TEOI Acórdtio n." 3801-00A98 Fl. 363 Em 29 de março de 2004, o recorrente tornou ciência da autuação, conforme documentos juntados aos autos As fls 003, época do lançamento o recorrente já estava corn ação judicial em andamento corn o fim de ver declarados inconstitucionais os Decretos Leis 2445/88 e 2449/88, sendo que foi o contribuinte vencedor nesse pleito transitada em julgado a decisão, conforme fis 195, na data de 05/08/200.3. A decisão que transitou em julgado trazia o seguinte texto: É assente a jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal de que, na repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial s6 começa após o decurso de cinco anos da ocorréncia do fato gerador, acrescido de cinco anos, e o prazo prescricional é de cinco anos a contar da data da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da lei em que se fimdamentou o gravame, ( ) (fls..134) . Os períodos sob os quais o Fisco demanda pagamento de diferença de valores refere-se a 0.3/1994 até 29/02/1996. Alega o recorrente, em preliminar, a decadência do direito do Fisco de proceder tal lançamento tendo em vista que decorreu mais de 5 anos dos fatos geradores da obrigação tributária ora demandada. Socorre a razão ao contribuinte. Está pacificado em nossos tribunais que tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, decorridos 5 anos do fato gerador, caso o fisco não se insurja antes disso contra a ausência de pagamento, não mais poderá exigir tendo em vista que, corn 5 anos contados do fato gerador ocorre a prescrição . Nesse sentido transcrevo ementa do REsp 7579.22: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8,212/91. OFENSA AO ART, 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1' SEÇÃO. 1, "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, 7 b, da Constituição, segundo o qual cabe h lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo 6, em regra, o do art 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. • Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" — , há regra especifica, Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 40 do art, 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdencidria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento . Aplicável, portanto, a regra do art, 173, I, do CTN. 5, Recurso especial a que se nega provimento." No caso dos autos, 5 anos após o último fato gerador seria a data de 29/02/2001 e a fazenda somente lançou o tributo em 2003. Do mesmo modo, o processo judicial somente teve seu transito em julgado em 2003, muito após 5 anos do fato gerador . E ainda trouxe consignado em seu texto que na repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial só começa após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, confirmando que em 5 anos do fato gerador ocorre a homologação tácita. Isto posto, acolho o argumento da decadência para declarar nulo lançamento efetuado e, por conseguinte, extinguir o processo administrativo em tela. a Processo n ° 10660 000484/2004-17 S3-TE01 Acórdão n 3801-00.498 Ft 364 Deixo de apreciar as demais matérias de mérito por ter acolhido os argumentos da preliminar, como voto, 9

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Numero do processo: 19515.001270/2010-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Correta a glosa de compensação de prejuízos fiscais quando verificado que não existia saldo acumulado de períodos anteriores suficientes para amparar integralmente o procedimento da contribuinte, validando-se a compensação até o limite confirmado em diligência fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Anos-calendário: 2005,2006,2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Correta a glosa de compensação de bases de cálculo negativas quando verificado que não existia saldo acumulado de períodos anteriores suficientes para amparar integralmente o procedimento da contribuinte, validando-se a compensação até o limite confirmado em diligência fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL COMPENSADO. SALDO INSUFICIENTE. O prazo decadencial que o Fisco tem para verificar e glosar um determinado procedimento de compensação de prejuízo fiscal inicia-se com a efetiva compensação. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN.
Numero da decisão: 1402-006.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i) cancelar integralmente os lançamentos de IRPJ e de CSLL referentes aos anos-calendário de 2005 e 2006; ii) cancelar parcialmente os lançamentos de IRPJ e de CSLL referentes ao ano-calendário de 2007, mantendo os montantes de IRPJ e de CSLL devidos de R$ 2.596.925,83 e R$ 573.017,15, respectivamente, valores originais e sujeitos aos acréscimos legais de multa de ofício de 75% e juros pela taxa SELIC. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Correta a glosa de compensação de prejuízos fiscais quando verificado que não existia saldo acumulado de períodos anteriores suficientes para amparar integralmente o procedimento da contribuinte, validando-se a compensação até o limite confirmado em diligência fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Anos-calendário: 2005,2006,2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Correta a glosa de compensação de bases de cálculo negativas quando verificado que não existia saldo acumulado de períodos anteriores suficientes para amparar integralmente o procedimento da contribuinte, validando-se a compensação até o limite confirmado em diligência fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL COMPENSADO. SALDO INSUFICIENTE. O prazo decadencial que o Fisco tem para verificar e glosar um determinado procedimento de compensação de prejuízo fiscal inicia-se com a efetiva compensação. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 70 /2 01 0- 46 Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i) cancelar integralmente os lançamentos de IRPJ e de CSLL referentes aos anos-calendário de 2005 e 2006; ii) cancelar parcialmente os lançamentos de IRPJ e de CSLL referentes ao ano-calendário de 2007, mantendo os montantes de IRPJ e de CSLL devidos de R$ 2.596.925,83 e R$ 573.017,15, respectivamente, valores originais e sujeitos aos acréscimos legais de multa de ofício de 75% e juros pela taxa SELIC. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 Relatório CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA. recorre a este Tribunal Administrativo Tributário Federal com o intuito de reformar a decisão prolatada pela 5ª Turma da DRJ/SP1, sessão de 21/01/2011 (fls. 1260/1275) que improveu as impugnações apresentadas contra os lançamentos de IRPJ (fls. 482/512) e CSLL (fls. 863/893), conforme autos de infração relativos aos dois tributos, a saber, IRPJ (fls. 1 e 450/458) e CSLL (fls. 3 e 465/473): O auto de infração de IRPJ está abaixo reproduzido (fls. 456), sendo que o de CSLL tem a mesma formatação: O procedimento fiscal foi lastreado em “revisão interna”, que corresponde à “malha PJ”, sendo detectada a utilização indevida de saldo de prejuízos acumulados (IRPJ) e de bases negativas (CSLL), conforme explicitado nos TVF de IRPJ e CSLL, a saber: 1. IRPJ (fls. 447/440): Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 2. CSLL (fls. 462/464) 3. Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 Irresignada, a contribuinte acostou impugnações (fls. 482/512 e 863/893 – IRPJ e CSLL, respectivamente), assentando basicamente: 1. Os lançamentos consubstanciados nos processos administrativos n°s 16561.000147/2007- 69 e 16561.000147/2008-40 foram julgados parcialmente procedentes em decisão de 1ª instância, ensejando a interposição de recursos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), os quais aguardam julgamento perante o referido órgão administrativo. 2. Uma vez que os supracitados processos administrativos sequer tiveram seus recursos voluntários julgados pelo CARF, não há que se falar em constituição definitiva do crédito, visto que tais recursos possuem efeito suspensivo, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. 3. Assim, não poderão prevalecer os Autos de Infração ora lavrados. 4. A impugnante por certo obterá a anulação dos Autos de Infração que deram origem aos processos n°s 16561.000147/2007-69 e 16561.000147/2008-40. E quando tal decisão for proferida, a autuação contemplada nos presentes autos deverá ser anulada pelo Fisco. Mas até esse momento produzirá efeitos nefastos para a impugnante, com a imputação do expressivo valor contemplado nos Autos de Infração objeto desta impugnação. Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 5. Os presentes Autos de Infração não respeitaram o princípio do devido processo legal, pois decorrem de matéria discutida nos autos dos processos n°s 16561.000147/2007-69 e 16561.000147/2008-40 e foram lavrados antes mesmo que a impugnante pudesse demonstrar definitivamente a improcedência dos Autos de Infração consubstanciados nos referidos processos, ainda pendentes de julgamento. 6. Enquanto houver discussão administrativa acerca da procedência dos lançamentos relativos aos processos n°s 16561.000147/2007-69 e 16561.000147/2008-40, os ajustes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ali efetuados não podem persistir, de modo que a presente autuação, que tomou por fundamento esses ajustes, igualmente não pode prosperar, visto que se tratam de débitos com a exigibilidade suspensa. 7. Há que se registrar, ainda, que a fiscalização, ao efetuar o cálculo dos tributos ora cobrados, não atentou para o fato de que foram prolatadas decisões de 1ª instância julgando apenas parcialmente procedentes os Autos de Infração que ensejaram os processos n°s 16561.000147/2007-69 e 16561.000147/2008-40: 8. No processo n° 16561.000147/2007-69, a base tributável inicialmente calculada era de R$ 78.546.240,20, mas foi reduzida para R$ 78.343.173,33, redução essa definitiva, pois não foi objeto de recurso por parte do Fisco, sendo vedado o reformatio in pejus. Não obstante, ao lavrar a presente autuação, a fiscalização ignorou a existência da redução acima, elaborando todos os seus cálculos com fulcro na base tributável inicialmente aferida (R$ 78.546.240,20). 9. O mesmo ocorreu com relação ao processo n° 16561.000147/2008-40, no qual verifica-se que, acerca do ano-calendário de 2003: (1) em relação ao IRPJ, o resultado apurado pela fiscalização (prejuízo fiscal de R$ 32.863.731,92) foi reduzido pela decisão de 1ª instância (para prejuízo fiscal de R$ 33.152.921,53); (2) em relação à CSLL, o resultado apurado pela fiscalização (base de cálculo negativa de R$ 32.894.665,76) foi reduzido pela decisão de 1ª instância (para base de cálculo negativa de R$ 33.183.855,31). Essas diferenças (de R$ 289.189,52) não foram computadas pela fiscalização quando da elaboração dos cálculos. 10. O presente Auto de Infração visa a cobrança de valores os quais a impugnante já teria que quitar na hipótese de procedência dos processos administrativos n°s 16561.000147/2007- 69 e 16561.000147/2008-40, os quais visam o ajuste 2004. 11. Jamais poderia ocorrer a aplicação retroativa dos ajustes do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL que não foram efetuados nos anos em que promovidas as autuações. Ora, é absurdo e despropositado que os ajustes tenham sido feitos retroativamente, nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004. Se algum ajuste deveria ser feito, deveria sê-lo nos anos de 2007 e 2008, e não nos períodos a que se referia a autuação. Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 12. A fiscalização pretendeu reestruturar os registros contábeis da impugnante. 13. Fosse o cálculo do valor supostamente devido realizado com base no ano de 2007 (quando a impugnante travou contato com o Auto de Infração que imputou uma base tributável para o ano de 2002 - processo n° 16561.000147/2007-69), o montante aferido teria sido muito menos exorbitante (conforme cálculos às fls. 494 e 873). 14. A impugnante, ao efetuar a apuração do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL e realizar as compensações relativamente aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, registrando regularmente seus dados contábeis, não tinha como ter ciência de que nos anos de 2007 e 2008 seriam lavrados despropositados Autos de Infração, que culminaram nos processos administrativos n°s 16561.000147/2007-69 e 16561.000147/2008-40, os quais pretendem efetuar ajuste do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados pela impugnante. 15. A multa imposta à impugnante, no exorbitante percentual de 75%, não deve prevalecer, por afrontar os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco. 16. Ser indevido o cálculo de juros pela taxa SELIC. Subindo à apreciação da 5ª Turma da DRJ/SP1, foi prolatada decisão afastando as alegações relativas a questionamentos legais ou constitucionais e, quanto ao mérito, foram improvidas as duas impugnações conforme excertos do voto condutor (fls. 172/1275): “Ao analisar as compensações efetuadas pela contribuinte, a autoridade fiscal deve se basear nos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL existentes nos controles da RFB, os quais, no presente caso, estão diferentes dos constantes dos controles da contribuinte em função das autuações consubstanciadas nos processos n°s 16561.000147/2007-69 e 16561.000147/2008-40 (revistas em parte por esta DRJ). Constando, como no caso em tela, compensações indevidas, deve sim efetuar o lançamento correspondente - mesmo que as autuações supracitadas estejam pendentes de confirmação pelas instâncias superiores (CARF) - para prevenir a decadência, pois se a decisão administrativa final, mantendo no todo ou em parte a autuação, for proferida após decorrido o prazo decadencial, perde o Fisco o direito de lançar. Por outro lado, caso a decisão administrativa final seja favorável à contribuinte, a presente autuação deverá ser revista para se adequar à nova situação. Para tanto, a contribuinte deverá apresentar, com relação ao presente processo, o competente recurso administrativo (trata-se de um "ônus" da contribuinte, ou seja, uma faculdade não sujeita à coerção, mas que gera efeitos em seu prejuízo, no caso de inércia). Quanto ao fato de as exigências constantes dos processos n°s 16561.000147/2007-69 e 16561.000147/2008-40 estarem suspensas, isso não impede os lançamentos efetuados no presente processo. Quando muito, o Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 crédito tributário aqui constituído só poderá ser exigido após a decisão administrativa final (favorável no todo ou em parte ao Fisco). Para tanto, a contribuinte, conforme já mencionado, deverá suportar o ônus de recorrer ao CARF. Na realidade, tanto a contribuinte, quanto a fiscalização, estão corretas em seus procedimentos. Seria, de fato, injusto, exigir que a contribuinte efetuasse compensações de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL inferiores às que entende serem possíveis, visto que os saldos estariam reduzidos por autuações ainda pendentes de confirmação. Por outro lado, cabe à fiscalização, se apurar compensação indevida, efetuar o lançamento correspondente, para prevenir a ocorrência da decadência, conforme já mencionado. Em resumo, pode a contribuinte utilizar os saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL constantes de seus controles fiscais/contábeis, sujeitando-se, no entanto, à autuação por parte da fiscalização, devendo suportar o ônus de impugnar o lançamento e, se for o caso, recorrer ao CARF. Estaria, assim, estabelecido o litígio, a ser solucionado pela DRJ ou pelo CARF. Por fim, cumpre observar que, estando o presente crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, a contribuinte não sobre nenhum prejuízo com essa sistemática, podendo, inclusive, obter certidão negativa de débito (no caso, "certidão positiva com efeito de negativa), caso não possua outros débitos exigíveis. Improcede, assim, a primeira alegação. Também não procede a segunda alegação, pois a fiscalização considerou sim as decisões de 1a instância relativas aos lançamentos consubstanciados nos processos n°s 16561.000147/2007-69 (ano-calendário de 2002) e 16561.000147/2008-40 (anos-calendário de 2003 e 2004). A fiscalização destaca nos Termos de Verificação Fiscal, às fls. 442 (IRPJ) e 457 (CSLL), que os valores indicados nos quadros dessas folhas estão atualizados pelo julgamento de 1o instância. E isso está comprovado pela análise feita no item “DOS SALDOS DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL E DA AUTUAÇÃO” desta decisão. Reproduzimos, a seguir, os quadros e a análise supracitados (negritei): (...) Também não procede a terceira alegação. Nos autos dos processos administrativos n°s 16561.000147/2007-69 e 16561.000147/2008-40 se está exigindo créditos tributários decorrentes de infrações ocorridas nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, as quais foram Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 reduzidas pela compensação, de ofício, de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL. Como decorrência dessas compensações, os saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL diminuíram, o que gerou as compensações indevidas nos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, que, por sua vez, geraram a presente autuação. Não há, portanto, o alegado pagamento em duplicidade. Na realidade, se está exigindo agora (anos-calendário de 2005, 2006 e 2007) valores que seriam devidos nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004. Com a compensação de ofício, houve apenas uma “postergação da tributação”. Também não procede a quarta alegação, posto que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (caput do artigo 144 do CTN); e sendo uma das funções do lançamento determinar a matéria tributável (caput do artigo 142 do CTN), esta deve ser apurada considerando a data do fato gerador (no caso dos processos administrativos n°s 16561.000147/2007-69 e 16561.000147/2008-40, os anos-calendário de 2002, 2003 e 2004), e não a data em que foi constituído o crédito tributário através do lançamento (no caso, os anos-calendário de 2007 e 2008). Inclusive, é na data do fato gerador que devem ser compensados, de ofício, eventuais prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa da CSLL, o que, na realidade, favorece a contribuinte, visto que, conforme já mencionado, com a compensação de ofício, há apenas uma “postergação da tributação”. Decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PREJUÍZOS FISCAIS. SALDO A SER COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO. CONSIDERADO. Ao analisar as compensações efetuadas pelo contribuinte, a autoridade fiscal deve se basear nos saldos de prejuízos fiscais existentes nos controles da RFB, mesmo que, em face de autuações anteriores, sejam diferentes dos constantes dos controles da contribuinte. Constando compensações indevidas, deve efetuar o lançamento correspondente, mesmo que as autuações estejam pendentes de confirmação, para prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. A aplicação da multa de ofício e o cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC têm previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MESMA DECISÃO RELATIVA AO IRPJ. Em face da semelhança dos procedimentos relativos à compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e de base de cálculo negativa da CSLL, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL. Impugnação Improcedente Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 Crédito Tributário Mantido Não se conformando com a decisão, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 1283/1321) no qual, além de refutar os argumentos e considerações da decisão a quo, basicamente reafirmou as posições expendidas nas peças inaugurais de defesa, inclusive suscitando impossibilidade da utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e “multa no exorbitante percentual de 75%” (RV – fls. 1311). Para concluir (RV – fls. 1320/1321): É o relatório do essencial em apertada síntese. Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada anteriormente a tempestividade do recurso voluntário e a regularidade da representação processual da interessada, pelo que o recebo e dele conheço. No mérito, o litígio restringe-se à análise dos lançamentos realizados pelo Fisco em face da recorrente e que foram mantidos pela decisão combatida, ou seja, uma possível utilização indevida pela contribuinte de prejuízos fiscais (IRPJ) e base de cálculo negativa (CSLL) para realizar compensações nos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007. Os autos foram apreciados três vezes por este Colegiado, a primeira dizendo respeito à incompetência de Turma; a segunda com proposta de sobrestamento do feito até que julgados outros processos da mesma recorrente e que poderiam ter reflexos neste PA e a terceira, quando houve a conversão do julgamento em diligência para elucidação de aspectos tidos como necessários pelo então Relator (Resolução nº 1402-000.809, sessão de 21 de fevereiro de 2019 – fls. 1648/1652). Pugnou o Relator no seu voto, depois de afastar questionamentos acerca de legalidade ou constitucionalidade de matérias em discussão: “Nessa toada, passo a análise da questão em litígio, tendo como premissa o quanto decidido nos processos administrativos nº 16561.000147/2008-40: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2003, 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Ao se constatar que o Termo de Verificação Fiscal, a descrição dos fatos e o enquadramento legal permitem a perfeita compreensão da infração que motivou a autuação, e que a interessada se defendeu especificamente e com desenvoltura das imputações do Fisco, não se pode cogitar de prejuízo algum ao direito constitucional de defesa da contribuinte.Portanto, nulidade alguma há de ser reconhecida, com esse fundamento. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÕES. SAFE HARBOUR. EXPORTAÇÃO DE SUCO DE LARANJA. SIMILARIDADE DOS PRODUTOS. PREÇO PRATICADO NÃO INFERIOR A 90% DO MERCADO INTERNO DISPENSA CONTROLE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS. Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 Conforme se verifica da análise dos elementos contidos nos autos os produtos cotejados na fixação do preço parâmetro embora não idênticos são similares o que satisfaz a exigência da legislação tributária pátria de salvaguarda na aplicação das regras de preços de transferência (art.14, IN 243/2013). Admitindo-se os produtos similares na fixação do preço parâmetro se constata que a contribuinte praticou preços nas exportações não inferiores à 90% ao praticado no mercado interno o que lhe assegura guarida na salvaguarda que dispensa aplicação de qualquer dos métodos de preço de transferência (safe harbour). (Processo administrativo nº 16561.000147/2008-40, Acórdão nº 1402-002.347 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 06 de outubro de 2016, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator). Nos autos 16561.000147/2007-69, em que adotadas as mesmas razões de decidir no voto vencedor, houve o julgamento pela procedência parcial na medida em que inacolhida a pretensão de albergue no safe harbour nas exportações de soja em grãos, farelo de soja e açúcar cristal. Ao final a decisão restou assim ementada: (...) Como se vê, em ambos os casos, os ajustes de preços de transferência imputados pela administração foram em alguma medida afastados pelo CARF, impactando na determinação da base de cálculo do presente lançamento. Em sede de memoriais a recorrente sustenta que os valores reflexos decorrentes da autuação realizada deverão ser excluídos retificando-se, assim, o TVF lavrado ao que apresenta a seguinte pretensão: Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 Ainda que afiguram-se simples os cálculos apresentados tenho para mim que constitui atribuição da autoridade fiscal a reformulação do saldo de prejuízos fiscais e base negativa a partir dos julgados proferidos com destaque para o processado na turma 1302 que julgou parcialmente procedente o recurso da recorrente. Assim, proponho que os presentes autos de infração sejam baixados em diligência para que a fiscalização elabore relatório circunstanciado, apresentando memorial de cálculo referente ao valor subsistente da presente autuação fiscal em consonância com decidido nos processos supracitados”. Cumprindo o demandado pelo Colegiado, a DEFIS/SPO, por sua Divisão de Fiscalização II – DIFIS II – EFI 3, realizou o procedimento, finalizado com o RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL (fls. 1684/1690), abaixo reproduzido no que é relevante: “3. Os autos de infração são decorrentes da compensação indevida de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL por insuficiência de saldos acumulados de períodos anteriores, nos anos-calendários 2005 a 2007. Tal compensação indevida ocorreu em virtude das alterações de prejuízos fiscais e bases negativas promovidas em fiscalizações precedentes e que foram consignadas nos autos de infração integrantes dos processos nº 16561.000147/2007-69 (AC 2002) e nº 16561.000147/2008-40 (AC 2003 e 2004). 4. Ocorre que, em sede de julgamento no CARF, os autos de infração do ano-calendário 2002 (16561.000147/2007-69) foram julgados parcialmente procedentes e os dos anos-calendário 2003 e 2004 (16561.000147/2008-40) improcedentes. Ambos os processos estão encerrados e arquivados. 5. Assim, com essas decisões definitivas do CARF, houve novamente a alteração do saldo de prejuízos fiscais acumulados e bases de cálculo negativa da CSLL, ocasionando a alteração dos valores devidos nos autos de infração integrantes do presente processo. 6. Na análise do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, o Conselho decidiu converter o julgamento em diligência, para que a fiscalização elabore um relatório circunstanciado, apresentando memorial de cálculo referente ao valor subsistente da presente autuação fiscal em consonância com o decidido nos julgamentos dos autos de infração dos anos-calendários 2002 a 2004. SALDO DE PREJUÍZO FISCAL 7. Verificamos na planilha de controle de prejuízo fiscal, abaixo reproduzida, apresentada pelo contribuinte e constante às folhas 847 do Fl. 1736DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 presente processo, que o saldo de prejuízo a compensar, em 31/12/2001, era de R$ 32.144.300,84. 8. No ano de 2002 o contribuinte apurou o prejuízo fiscal de R$ 108.062.641,39 e em 2003 R$ 84.624.547,13, totalizando o prejuízo fiscal a compensar de R$ 224.831.489,36 em 31/12/2003, como pode ser constatado no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR nº 10, constante às folhas 850 do presente processo e abaixo copiado. Em 2004 o contribuinte apurou lucro de R$ 141.575.684,65 e compensou R$ 42.472.705,40 (30% do lucro) com o saldo de prejuízo fiscal. Assim, o saldo de prejuízo fiscal em 31/12/2004 era de R$ 182.358.784,00 9. Porém, foi lavrado auto de infração (fls. 444 do processo), o qual alterou o prejuízo fiscal dos anos de 2002 e 2003 e o lucro do ano de 2004. Ocorre que, conforme já explicado, os autos de infração do ano- calendário 2002 foram julgados pelo CARF parcialmente procedentes e os dos anos-calendário 2003 e 2004 totalmente improcedentes, alterando novamente o saldo de prejuízo fiscal. Fl. 1737DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 10. Demonstramos no quadro abaixo os valores de lucros/prejuízos apurados pelo contribuinte, os valores decididos pelo CARF e os saldos corretos de prejuízo fiscal após decisão definitiva do Conselho. 11. Como se pode observar no quadro acima, o saldo correto de prejuízo fiscal em 31/12/2004 (após decisão definitiva do CARF) é de R$ 171.875.081,39. 12. Os autos de infração integrantes do presente processo foram lavrados antes da decisão definitiva do CARF, com o saldo de prejuízo fiscal do ano de 2004 alterado pelas fiscalizações anteriores, ocorrendo dessa forma, a compensação indevida de lucros nos anos de 2005 a 2007, conforme quadro extraído do Termo de Verificação Fiscal IRPJ (fls. 443). 13. Recalculamos os valores dos saldos de prejuízo fiscal a partir do saldo de 31/12/2004, reconstituído após a decisão definitiva do CARF nos autos de infração integrantes dos processos 16561.000147/2007-69 e 16561.000147/2008-40. Dessa forma, verificamos que o contribuinte compensou indevidamente, no ano de 2007, o valor de R$ 10.483.703,35, conforme demonstrado no quadro abaixo. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL 14. Na planilha de controle da base de cálculo negativa da CSLL, constante às folhas 847 do processo, verificamos que o contribuinte deixou de registrar as bases negativas e compensações ocorridas antes de 2002. Fl. 1738DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 15. Porém, às folhas 334 do processo, o contribuinte apresentou um quadro demonstrativo dos saldos acumulados e das bases negativas anteriores a esse período (2002). Como pode ser observado, no quadro abaixo reproduzido, o saldo da base de cálculo negativa da CSLL em 31/12/2001 era de R$ 40.372.938,64. Em 2002 o contribuinte apurou uma base negativa de R$ 107.803.778,22. 16. Em 2003 apurou uma base negativa de mais R$ 84.655.480,88, totalizando, assim, o montante de R$ 232.832.197,74 de base a ser compensada. Em 2004 ocorreu a compensação de R$ 42.469.927,21, equivalente a 30% da Base de Cálculo da CSLL apurada nesse ano. Dessa Fl. 1739DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 forma, o saldo em 31/12/2004 era de R$ 190.362.270,53, conforme demonstrado no LALUR abaixo copiado (fls. 849 do processo). 17. Entretanto, conforme já explicado, o contribuinte foi autuado em 2006 e 2007, fato que alterou a Base de Cálculo da CSLL dos anos- calendário 2002 a 2004 (fls. 456 do processo). Em decisão do CARF, os autos de infração do ano de 2002 foi julgado parcialmente procedente e os dos anos de 2003 e 2004 improcedentes. Dessa forma, houve nova alteração na base de cálculo negativa da CSLL, conforme demonstrado no quadro abaixo. 18. Assim, o saldo da base de cálculo negativa da CSLL em 31/12/2004 era de R$ 179.878.567,95. 19. Conforme já explicado em parágrafos anteriores, os autos de infração integrantes do presente processo foram lavrados antes da decisão definitiva do CARF, com a base de cálculo negativa da CSLL do ano de 2004 alterada pelas fiscalizações anteriores, ocorrendo dessa forma, a compensação indevida nos anos de 2005 a 2007, conforme quadro extraído do Termo de Verificação Fiscal CSLL (fls. 458). 20. Recalculamos os valores dos saldos de base de cálculo negativa a partir do saldo de 31/12/2004, reconstituído após a decisão definitiva do CARF nos autos de infração integrantes dos processos 16561.000147/2007-69 e 16561.000147/2008-40. Dessa forma, verificamos que o contribuinte compensou indevidamente, no ano de 2007, o valor de R$ 6.366.857,28, conforme demonstrado no quadro abaixo. Fl. 1740DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 CONCLUSÃO 21. Conforme detalhadamente demonstrado nos parágrafos anteriores e atendendo à Resolução nº 1402-000.809, de 21/02/2019, da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, informamos que o valor subsistente da presente ação fiscal é R$ 10.483.703,35 de compensação indevida de lucro (IRPJ) e de R$ 6.366.857,28 de compensação indevida de base de cálculo da CSLL. 22. O contribuinte será cientificado deste relatório por meio do Domicílio Eletrônico Tributário – DTE e poderá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias”. Cientificada em 15/03/2021 (fls. 1692), a recorrente contrapôs seus argumentos (fls. 1700/1715), insistindo nas teses já assumidas em suas peças recursais precedentes, ou seja, a impossibilidade do Fisco lançar mão de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas a períodos superior ao lustro decadencial e que em razão de discussão administrativa de outros PA contendo o mesmo tema (nºs 16561,000147/2007-69 e 16561.000147/2008-40), os lançamentos tratados no presente processo não poderiam ter sido perpetrados. Para, ao final da manifestação (fls. 1714/1715), pontuar que “em que pesem os argumentos esposados pela Recorrente serem de índole legal, e não constitucional, caso ainda assim não sejam acolhidos, o que só se admite para efeito de argumentação, requer seja realizada a retificação das bases, nos termos em que consignadas na diligência realizada”. Postos os fatos, argumentos e analisadas as provas e o relatório da diligência, passo ao voto. De plano, sem necessidade de maiores digressões, afasto quaisquer projeções que visem discutir matérias de cunho constitucional e legal, mais não fossem os motivos, pelo fato de se tratar de matéria sumulada e de observância obrigatória pelo Colegiado (Súmula CARF nº 2). Quanto ao mérito, o ponto principal em discussão, além do cálculo dos valores envolvidos, direciona para o pedido insistente da contribuinte de que o Fisco não poderia ter auditado seus saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de forma retroativa, no caso, nos períodos 2002, 2003 e 2004. Também reclama do percentual da multa de ofício que entende exagerado (75%) e sustenta que, enquanto pendentes os julgamentos dos processos nºs Fl. 1741DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 16561.000147/2007-69 e 16561.000147/2008-40, que têm vinculação material com o presente PA, este (nº 19515.001270/2010-46) não poderia ir a julgamento. Pois bem, em relação a este questionamento final, os argumentos perderam o objeto, posto que prolatadas decisões sobre as matérias tratadas nos mesmos e o condutor da diligência parcimoniosamente tomou os valores encontrados e os considerou em todos os cálculos e demonstrativos que elaborou a respeito. Sobre o reclamo do percentual da multa de ofício (75%), sem maiores delongas releva destacar tratar-se de matéria objeto de lei em plena vigência no caso a Lei nº 9.430/1996, corretamente aplicada pelo Auditor Fiscal nos autos em questão: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 1742DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Como visto do dispositivo transcrito, para a aplicação da multa no patamar de 75% basta a constatação, em procedimento de ofício, de infração à legislação tributária, da qual resulte falta de recolhimento do tributo ou contribuição, por parte da contribuinte. E é exatamente este o caso aqui tratado, pelo que não pode a mesma ser afastada. Resta, pois, ver sobre o reclamo insistente da recorrente de que não poderia o Fisco lançar mão de valores pertinentes a períodos superiores a cinco anos. Embora reconheça a bem concatenada peça recursal, a construção dos argumentos e a coerência da narrativa, com a devida vênia, penso que, no mérito, não lhe cabe razão. Explico. Rememore-se que o AI combatido tem a seguinte conformação (fls. 456)*: * (o AI de CSLL tem a mesma conformação, só alterando valores e enquadramento) E sua origem, como se vê nos autos, decorre de lançamentos anteriores perpetrados contra a recorrente (Processos nº 16561.000147/2007-69 e 16561.000147/2008-40) que reduziram substancialmente seu “estoque” de “Prejuízos Fiscais (IRPJ) e Base de Cálculo Fl. 1743DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 Negativa de CSLL” levando a que, nos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007 (Ex/2006, 2007 e 2008) por força de revisão interna da DIPJ (ação amparada por RPF – Registro de Procedimento Fiscal e que equivale a verdadeira “malha fiscal”), a contribuinte tivesse se aproveitado, no entender do Fisco, de valores de que já não dispunha, posição da qual discorda veementemente a recorrente em seu RV. Baixados os autos em diligência, conforme antes narrado, a DEFIS/SPO, por sua Divisão de Fiscalização II – DIFIS II – EFI 3, realizou o procedimento, finalizado com o RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL (fls. 1684/1690) que levou em consideração as ocorrências havidas nos PA anteriores (de 2007 e 2008), fez os necessários ajustes nos cálculos e finalizou apontando os valores remanescentes (RDF – fls. 1689): 21. Conforme detalhadamente demonstrado nos parágrafos anteriores e atendendo à Resolução nº 1402-000.809, de 21/02/2019, da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, informamos que o valor subsistente da presente ação fiscal é R$ 10.483.703,35 de compensação indevida de lucro (IRPJ) e de R$ 6.366.857,28 de compensação indevida de base de cálculo da CSLL. Conforme detalhadamente explicitado no Relatório de Diligência Fiscal, o condutor do feito mostrou, passo a passo, “COMO” chegou aos números acima referenciados. Veja-se: 1. IRPJ (fls. 1686/1687): Fl. 1744DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 2. CSLL (fls. 1688/1689): Fl. 1745DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 Pois bem, um trabalho irretocável, de profunda, detalhada e minuciosa pesquisa e cálculo e que chancelo. Resta ver se, como sustenta a defesa, teria havido indevida e ilegal assunção de valores e períodos pretéritos, por uma possível barreira (decadência) a esta tentativa do Fisco. Pois bem, embora respeite o entendimento oposto da contribuinte, penso que não lhe cabe razão por entender que a contagem do prazo decadencial vincula-se à data da ocorrência do respectivo fato gerador e não à data da contabilização de eventos passados que possam ter repercussão futura, isto é, como “a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador” (art. 113, § 1º, CTN), e estes só surgiram em 2005, 2006 e 2007 e os lançamentos foram realizados em 13/05/2010, não houve decadência. Ademais, francamente, que procedimento o Fisco poderia adotar em relação a contas contábeis ou livros de caráter fiscal (LALUR, por exemplo) onde existissem contas como “prejuízos acumulados” de anos e mais anos, sem utilização pelo contribuinte ao longo do tempo, sem qualquer ocorrência de cunho tributário? Nada, evidentemente!!. Ou será que a contribuinte queria que o Fisco levantasse tais valores e constituísse um “crédito tributário” pela “inércia” da utilização dos PF e BCN? Com que fundamento? Mais a mais, se aos contribuintes é permitido utilizar prejuízos fiscais (IRPJ) e bases de cálculo negativas (CSLL) a qualquer tempo e sem barreira de qualquer espécie (não há decadência ou prescrição), como se pode pensar em impor tal tapume ao Poder Público? Pensar nessa linha poderia levar a que os contribuintes tivessem estoques de PF e BCN e só os passassem a utilizar depois de cinco anos. E o Fisco nada poderia fazer. Sinceramente, uma linha racional que não vejo como possa se sustentar. Em suma, É MAIS QUE ÓBVIO que a movimentação da máquina administrativa e fiscal visando aferir a regularidade de um evento realizado pelo contribuinte só pode ser realizada a partir do exato momento em que este movimento surge, diga-se, quando pode ter – ou não – ocorrido um procedimento com reflexos tributários. Em claras palavras, quando surge o “fato gerador” que dá nascimento à obrigação tributária prevista no artigo 113, § 1º, do CTN. Fl. 1746DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 Neste instante temporal, via lançamento (art. 142, ibidem), o Fisco estará apto a constituir o crédito tributário. Antes, não, porque nada se exteriorizou em termos tributários. Em outra concepção, está-se diante de valores de “prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas estocados”, que não têm nenhum interesse fiscal e não trazem reflexos tributários. Diversamente, quando saem do estágio de hibernação e se inserem no mundo econômico, financeiro, contábil, enfim, modificam a azienda, os olhos do Fisco podem – e devem – a eles se dirigir de forma a medir sua regularidade. Aí, e só a partir daí, se o Fisco nada fizer no lustro legal, é que se pode falar em decadência. Cenário muito bem retratado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, então nesta Turma e hoje na CSRF quando asseverou em caso semelhante, que “não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a fim de averiguar sua correção à luz dos princípios e normas que norteiam as ciências contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos registros contábeis” (Ac. 1402-001.515 – Sessão de 03 de dezembro de 2013). Na mesma linha: Neste ponto, não há como considerar decadente o direito do Fisco de examinar a correção dos procedimentos de compensação realizados pelo sujeito passivo, com base nos saldos por ele mesmo informados em suas DIPJ e consolidados no sistema SAPLI. O marco temporal do prazo decadencial para o Fisco examinar a compensação se inicia a partir da sua realização pelo sujeito passivo, não havendo óbice para a fiscalização exigir do contribuinte a composição do saldo de prejuízos por ele compensados, ainda que abranja períodos de apuração anteriores ao do ano da compensação. (Ac. 1302- 002.118) (destacou-se) A posição assumida por este Relator converge com a que foi sustentada pelo ex-Conselheiro deste CARF, Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do Ac. 1302-002.009, aqui adotado como razões de decidir por se tratar de fatos em tudo semelhantes: “Em preliminar, a recorrente alega a nulidade da autuação fiscal, por sustentar que teria ocorrido a decadência, conforme a regra do artigo 150, §4°, do CTN, na medida em que se questiona em 2013 a formação de base negativa da CSL que foi originada no ano de 1999, ou seja, quase 15 anos depois. Primeiramente, há que se observar que, no caso em tela, não estamos tratando de um lançamento para reduzir base negativa, mas de um lançamento que constituiu crédito de CSLL do AC 2009 em 2013, logo, não há que se falar em decadência do lançamento. Fl. 1747DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 Não obstante, como o crédito de CSLL/AC2009 se originou da glosa da compensação de base negativa feita pelo contribuinte, por entender a Fiscalização que ele não fazia jus à base negativa da CESL utilizada na referida compensação, é lógico que, ao não aceitar a base negativa oriunda da cisão ocorrida em 1999, a Fiscalização indiretamente retificou o saldo de base negativa da recorrente de 1999. Por essa razão, cabe perquirir se havia necessidade de a redução da base negativa ser feita em auto de infração próprio ou em item distinto do auto de infração em tela, bem como se poderia a glosa sob tal fundamento ocorrer em 2013. O acórdão recorrido afastou a decadência, por sustentar que: (...) Correta a decisão da DRJ, pois não se pode aplicar uma regra decadencial do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, seja o art. 173, I, ou o art. 150, § 4º, ambos do CTN, para limitar no tempo o direito de o Fisco verificar se o contribuinte tem saldo de prejuízo fiscal. Ora, por mais conhecidos que sejam, vale trazer à colação os artigos do CTN em tela, primeiro, vejamos o art. 150: (...) Tal dispositivo trata de lançamento por homologação, ou seja, quando o contribuinte tem a obrigação de antecipar o pagamento do tributo antes de qualquer ação fiscal. A regra do § 4º apenas estipula um prazo para o Fisco verificar se o pagamento foi feito em conformidade com a legislação, sob pena de considerá-lo tacitamente homologado. É absurda a aplicação de tal norma na espécie, a não ser que os meus pares queiram instituir de lege ferenda uma nova homologação com base no § 4º em tela: a “homologação de base negativa/prejuízo fiscal” após 5 anos do seu registro no Lalur.Tal interpretação desborda por completo os parâmetros hermenêuticos da norma em tela, pois só a Lei poderia chegar a tanto. Melhor sorte também não tem aqueles que entendem ser aplicável o art. 173, I, se não vejamos como dispõe: (...) Ora, o art. 173 estipula prazo para o Fisco constituir o crédito tributário, não para reconhecer direitos de contribuintes (ou expectativas de direitos, sem querer entrar nesse debate no momento). Esse talvez seja o maior equívoco daqueles que falam em decadência tributária do lançamento que reduz saldo de prejuízo fiscal/base negativa. É um erro conceitual do que seja decadência. A decadência decorre de uma inércia do titular no gozo de um direito potestativo, assim, quando falamos do direito de constituir o crédito tributário – que é um direito potestativo – a inércia do Fisco por um determinado prazo, faz com que tal direito pereça, evento que chamamos de decadência tributária, seja pela regra do art. 173, I ou do art. 150, § 4º, ambos do CTN. Fl. 1748DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 Ora, quando estamos tratando de prejuízo fiscal ou base negativa, o titular do direito (ou da mera expectativa de direito) não é o Fisco, mas o contribuinte. Assim, como falar em inércia do Fisco se o gozo do direito que nasceu com a apuração da base negativa/prejuízo fiscal (compensação com tributos futuros) depende apenas de seu titular, o contribuinte. Conforme já dito, é verdade que a Lei poderia criar um prazo para que o Fisco pudesse fiscalizar os registros de prejuízos fiscais/base negativa no LALUR, mas o legislador até agora não o fez, mas por um motivo óbvio, ou seja, porque também não há mais prazo para que o contribuinte se compense do prejuízo fiscal/base negativa. Ora, se a inércia do contribuinte em gozar do seu direito - compensação do prejuízo fiscal/base negativa – não perece, como falar em perecimento do Fisco em verificar se tal direito efetivamente existe? Seria no mínimo desarrazoado, para não falar em perigoso do ponto de vista de administração tributária. É verdade que o Decreto nº 70235/72 chegou a prever a obrigatoriedade de auto de infração ou notificação de lançamento, para que fosse reduzido o saldo de prejuízo fiscal de um determinado contribuinte, se não vejamos como dispunha o art. 9º com a redação que lhe foi dada pela Lei 8748/93: (...) Com a MPV 449/08 (posteriormente convertida em Lei 11.941/09), o art. 9º passou a viger com a seguinte redação: (...) Note-se que, em nenhum momento o art. 9º dispôs expressamente sobre redução de base negativa, mas também não havia obstáculo para que as reduções feitas de ofícios fossem formalizadas por auto de infração, mormente em função do que dispõe o art. 6º da Lei 7.689/88. Ademais, é óbvio que a esse auto de infração que reduzia prejuízo fiscal/base negativa não se aplicaria as regras dos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN, pois não ele constituía crédito tributário. Por outro lado, hoje, sob a égide do atual art. 9º que não prevê expressamente auto de infração para reduzir prejuízo fiscal, não há óbice que a redução de prejuízo fiscal/base negativa continue sendo feita por auto de infração, pois isso garante o direito de defesa do contribuinte, possibilitando a sua impugnação desde logo, antes que se constitua em glosa de compensação. Todavia, se o Fisco só toma conhecimento da indevida base negativa a compensar após o contribuinte utilizá- la, não há óbices no ordenamento jurídico, para que promova a glosa da compensação sob o fundamento de que o contribuinte não teria direito a compensar a aludida base negativa a qualquer tempo, já que, como já dito, também não há prazo para que o contribuinte goze do seu direito de compensar prejuízo fiscal/base negativa”. Faço questão de destacar do voto acima reproduzido, o excerto seguinte, que perfila posição exatamente igual à que assumi neste voto: Fl. 1749DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 Ora, quando estamos tratando de prejuízo fiscal ou base negativa, o titular do direito (ou da mera expectativa de direito) não é o Fisco, mas o contribuinte. Assim, como falar em inércia do Fisco se o gozo do direito que nasceu com a apuração da base negativa/prejuízo fiscal (compensação com tributos futuros) depende apenas de seu titular, o contribuinte. Conforme já dito, é verdade que a Lei poderia criar um prazo para que o Fisco pudesse fiscalizar os registros de prejuízos fiscais/base negativa no LALUR, mas o legislador até agora não o fez, mas por um motivo óbvio, ou seja, porque também não há mais prazo para que o contribuinte se compense do prejuízo fiscal/base negativa. Assim, inobstante os argumentos expendidos pela defesa da recorrente, penso inexistir impedimento ao Fisco para que afira a regularidade dos valores de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de períodos antecedentes utilizados e proceda aos lançamentos de ofício consequentes, parametrizados, evidentemente, aos seus reais contornos, como ocorreu após a escorreita diligência levada a efeito por determinação deste Colegiado. Nessa linha e a partir da conclusão do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 1684/1690), há que se proceder aos seguintes ajustes nos lançamentos de ofício: 1. Cancelar integralmente os lançamentos de IRPJ e de CSLL pertinentes aos anos-calendário 2005 e 2006. 2. Cancelar parcialmente os lançamentos dos mesmos tributos em relação ao ano-calendário 2007, mantendo os valores tributáveis de R$ 10.483.703,35 e R$ 6.366.857,28 para IRPJ e CSLLL, respectivamente. 3. Recalcular os montantes remanescentes, conforme abaixo: IRPJ R$ 10.483.703,35 (*) 15% R$ 1.572.555,50 (+) Adicional – R$ 10.483.703,35 (-) R$ 240.000,00 (*) 10% R$ 1.024.370,33 IRPJ MANTIDO R$ 2.596.925,83 CSLL R$ 6.366.857,28 (*) 9% R$ 573.017,15 Fl. 1750DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.542 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001270/2010-46 CONCLUSÃO Pelas razões expostas e considerando os cálculos feitos pela diligência determinada, com os quais concordo, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para, i) CANCELAR INTEGRALMENTE os lançamentos de IRPJ e de CSLL referentes aos anos-calendário de 2005 e 2006; ii) CANCELAR PARCIALMENTE os lançamentos de IRPJ e de CSLL referentes ao ano-calendário de 2007, mantendo os montantes de IRPJ e de CSLL devidos de R$ 2.596.925,83 e R$ 573.017,15, respectivamente, valores originais e sujeitos aos acréscimos legais de multa de ofício de 75% e juros pela taxa SELIC. Para melhor execução do Acórdão, segue demonstrativo dos valores lançados, cancelados e mantidos: AC TRIBUTO LANÇADO EXONERADO MANTIDO (*) 2005 IRPJ 3.087.902,96 3.087.902,96 - 2005 CSLL 2.995.742,51 2.995.742,51 - 2006 IRPJ 18.394.134,91 18.394.134,91 - 2006 CSLL 6.620.140,19 6.620.140,19 - 2007 IRPJ 6.687.833,45 4.090.907,62 2.596.925,83 2007 CSLL 2.773.544,65 2.200.527,50 573.017,15 TOTAIS 40.559.298,67 37.389.355,69 3.169.942,98 (*) Valores originais, sujeito à incidência de multa de ofício de 75% e juros pela taxa SELIC É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1751DF CARF MF Original

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10079006 #
Numero do processo: 10980.912672/2012-79
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-010.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).

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ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 26 72 /2 01 2- 79 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.671 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912672/2012-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O pedido é referente a crédito de PIS. A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Este conselho apreciou a matéria e decidiu por converter o julgamento em diligência nos moldes constantes na Resolução CARF, reproduzidos a seguir: “Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como também nos dispositivos do Código de Processo Civil, todos acima transcritos e referenciados, até o ulterior trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706.” Após cumprida a diligência e constatados os preenchimentos dos requisitos para o retorno dos autos à julgamento, a unidade preparadora devolveu os autos para julgamento, conforme despacho, em síntese: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.671 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912672/2012-79 Haja vista o cumprimento do disposto na resolução (...), encaminhe-se (...), para integrar a mesma pauta e sessão.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a jurisprudência, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em diversas oportunidade e em diversas composições esta turma de julgamento apreciou a matéria e decidiu por aplicar o entendimento constante no resultado do julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR/STF. Conforme relatado, o próprio despacho de fls. 73 trouxe aos autos todas as informações necessária para a aplicação do que restou decidido no Supremo Tribunal federal – STF: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Haja vista o cumprimento do disposto na resolução de e-fls. 53/62, encaminhe-se à Conselheira-Relatora Mara Cristina Sifuentes, na 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção, para prosseguimento.” Ao decidir pela exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, em sede de repercussão geral e com trânsito em julgado, o STF colocou um fim ao debate. Com base no disposto no Art. 62 do regimento interno deste conselho, o RICARF, as decisões definitivas que forem proferidas em sede de repercussão geral no âmbito do STF devem, obrigatoriamente, ser aplicadas nos julgamentos desta segunda instância administrativa fiscal. No julgamento do Acórdão n.º 3201-010.084, o nobre conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, agora ex-integrante deste conselho, analisou a matéria de forma brilhante, oportunidade em que expôs os vários precedentes, administrativos e judiciais, assim como o entendimento registrado no STF, Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.671 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912672/2012-79 razão pela qual reproduzo a seguir a ementa desse precedente e seu voto, na íntegra: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...) Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.671 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912672/2012-79 Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR- segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.671 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912672/2012-79 Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06- 2021 PUBLIC 21-06-2021) Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875- 73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974- 16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PRREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.671 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912672/2012-79 cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/05/2020, mantendose a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.671 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912672/2012-79 5009396- 26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR- ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.671 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912672/2012-79 apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Em contemporânea decisão esta Turma de Julgamento assim decidiu em processo por mim relatado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.671 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912672/2012-79 COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10425.720033/2011-01; Acórdão nº 3201- 009.074; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 27/08/2021) Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS seja excluído da base de cálculo da Cofins, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade” Diante de todos o exposto e, com base nos mesmos fundamentos constantes no Acórdão acima transcrito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19985.723522/2019-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IRPF. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Há responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias se o próprio diretor tinha poder de gestão - retenção e recolhimento do IRPF. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N. 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. SÚMULA CARF N. 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-010.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.757, de 14 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.720662/2020-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Há responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias se o próprio diretor tinha poder de gestão - retenção e recolhimento do IRPF. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N. 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. SÚMULA CARF N. 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.757, de 14 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.720662/2020-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 35 22 /2 01 9- 93 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723522/2019-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2016, ano-calendário 2015, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 96.221,79 e acréscimos legais conforme DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No caso em tela, a glosa foi motivada pelo seguinte motivo: Não acatamos o IRRF por falta de comprovação dos recolhimentos. O contribuinte é administrador da fonte pagadora 05.203.407/0001-30 - TMT DO BRASIL LTDA conforme cadastro CNPJ da Receita Federal. De acordo com o art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda/1999 é solidariamente responsável com o sujeito passivo pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte.. Na Impugnação, alegou o contribuinte que – resumo com base na decisão da DRJ:  ocorreu a nulidade absoluta da Notificação Fiscal de Lançamento nº 2016/798375296673848, com fulcro no art. 38 da Lei nº 6.830/80, por tratar-se de aumento de tributos, animus de arrecadar, cujo poder é limitado ao fisco e não tratar-se de cabimento, nem de responsabilidade do contribuinte;  não foram obedecidos os princípios constitucionais da isonomia, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade, e houve excesso de exação fiscal;  a sua responsabilidade quanto ao recolhimento do imposto ocorre quando a fonte pagadora não efetiva a retenção prevista na legislação tributária. Verificado que a fonte pagadora não repassou os tributos devidos, excluída está a sua responsabilidade;  comprova-se suas alegações observando-se o Informe de Rendimentos extraído da Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte Exercício 2016, Ano- Calendário 2015, bem como os créditos em sua conta corrente dos seus rendimentos mensais líquidos creditados em todos os meses do ano 2015;  exerceu atividade contratual com vínculo empregatício nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho, no cargo de Diretor de Controladoria, Tecnologia e Informação na Empresa TMT do Brasil Ltda, CNPJ 05.203,407/0001-30, objeto da retenção em tela, no período de 16/12/2002 a 21/09/2007;  a partir de 2006, o contribuinte fora nomeado "Administrador" e percebeu rendimentos mensais, com descontos a título de Previdência Oficial, IRRF e outros, sendo o líquido creditado em conta corrente, em todos os meses do ano-calendário 2016;  citando os art. 121, 123, 134 e 135 do CTN, a Lei nº 10.406/2002, jurisprudência e doutrina, afirma que o sócio/administrador só pode ser pessoal e exclusivamente responsabilizado quando praticar uma das infrações catalogadas no art. 137 do CTN, ou seja, quando a empresa deixa de recolher os impostos devidos, infringindo a lei o seu Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723522/2019-93 diretor. A empresa contribuinte existindo, é pessoalmente responsável, primeiramente a empresa, depois o sócio-gerente e somente depois os demais sócios limitadamente;  a sociedade empresária será obrigada a responder, perante terceiros, pelos atos praticados por seu administrador, restando a essa, porém, o direito de agir regressivamente contra o mesmo, para reverter eventuais perdas e danos sofridos;  seja suspensa quaisquer exigibilidades inerentes, nos termos do art. 161, III do CTN. O Acórdão n. 101-008.986 julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Em especial sobre a compensação do IRRF, escreveu a DRJ que a compensação do IRRF na Declaração de Ajuste Anual somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto nela apurado e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. A exceção a essa regra ocorre quando o contribuinte é sócio, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica a quem cabe a retenção, ocasião em que passa a ser o responsável solidário pelo recolhimento, nos termos do art. 723 do RIR/1999, vigente à época, o que ocorreu no caso em apreço. Em análise ao que dos autos consta, verifica-se que o Comprovante de Rendimento juntado à f. 14 do dossiê fiscal (processo nº 10010.039212/0818-53), demonstra que o sujeito passivo recebeu da fonte pagadora um total de rendimentos tributáveis no montante de R$ 387.361,68, com IRRF de R$ 96.221,79. Em consulta a DIRF emitida pela fonte pagadora acima citada referente ao ano- calendário de 2015, código de receita 0588 (rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício), entregue em 02/05/2016, verifica-se que foram informados os mesmos valores constantes no Comprovante de Rendimentos do interessado (f. 23 do dossiê 10010.022925/0917-60), bem como em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA (f. 16). Contudo, tratando-se de rendimentos pagos a contribuinte sócio da empresa, no período em apreço, nesse caso é também exigível a comprovação do recolhimento do IR declarado como retido. Sobre a responsabilidade dos sócios de pessoas jurídicas, salienta o Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, de 14 de janeiro de 2009. (...) Desse modo, como a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF recai também, solidariamente, sobre o responsável pela fonte pagadora, (...), motivo pelo qual mantém- se a glosa efetuada. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Pede, subsidiariamente, que seja afastada sua condenação ao pagamento de débito de IRRF, posto que não pode ser responsabilizado, haja vista ter recebido valores com o desconto do imposto. Requer, ao final, que as notificações sejam expedidas exclusivamente para os patronos. Entende que não possui responsabilidade, posta sua ilegitimidade passiva. Que quem sofreu a retenção não pode ser cobrado no lugar de quem sonegou o imposto. E, ao ser Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723522/2019-93 mantida a cobrança em tela, o Recorrente estará sendo obrigado a pagar o mesmo tributo duas vezes, violando-se, dessa maneira, a regra proibitiva do bis in idem. Junta declaração de pagamento da empresa TMT. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Tendo em vista que a ciência do Acórdão ocorreu em 24/05/2021, e o protocolo do questionamento, em 23/06/2021, atesto a tempestividade. Responsabilidade dos sócios de pessoas jurídicas. Retenção na fonte. Alega o contribuinte que, no tocante à demonstração da retenção, acostou os comprovantes do recebimento pela prestação de serviço do ano de 2016, acompanhados pelos respectivos comprovantes de depósito bancário, nos quais se constatam que o Recorrente recebia a quantia de R$ 23.942,65 (líquido), ou seja, já com o desconto referente ao IRRF. O Auto, em nenhum momento, aduz que não havia retenção. A questão está em não haver recolhimento. Inicialmente cabe trazer o entendimento sumulado do CARF de que não se pode alegar a falta de responsabilidade pelo fato de que não houve recolhimento por parte da fonte pagadora. Trata-se da Súmula CARF n. 12, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 2006: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Todavia, a questão aqui possui um ponto a mais: o Recorrente possuía poder de direção na empresa, inclusive como se demonstra nas provas trazidas agora em 2ª instância: Antonio Luiz Urso consta como Diretor Estatutário e também como prestador de serviço. O art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 assim dispõe: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723522/2019-93 Esta disposição vai ao encontro do art. 135, III do CTN, pois há responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias se o próprio diretor tinha poder de gestão (retenção e recolhimento do IRPF). O contribuinte possui responsabilidade pois, a grosso modo, não pode afirmar que “não pode ser colocado no lugar de quem sonegou o imposto” se ele mesmo possuía o dever de recolher, enquanto diretor. E, sem o imposto pago, não há bis in idem. Mantenho, portanto, a decisão de 1ª instância. Notificações em nome do advogado Como já sumulado (Súmula CARF nº 110, Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018), no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Com isso, não assiste razão ao contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.002043/2004-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/06/2003 a 30/06/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável.
Numero da decisão: 3201-010.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 20 43 /2 00 4- 66 Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.550 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002043/2004-66 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo da operacionalização e controle de débito compensado com crédito de terceiro por força de determinação judicial. A compensação foi efetivada mediante determinação do Sr. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos da medida cautelar nº 2000.02.01.051555-7. Todavia, em 11/10/2005, decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo regimental interposto pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, em sede da medida cautelar nº 10.000/RJ, contra a detentora dos créditos, para “emprestar efeito suspensivo ao Recurso Especial, com escopo de obstar as compensações, inclusive com terceiros, já requeridas perante a Secretaria da Receita Federal.” Neste sentido, considerando que a Recorrente utilizou tais créditos objeto do referido processo judicial, houve o cancelamento das pretendidas compensações, levado a efeito pela Unidade de Origem, por meio de despacho, indeferindo a compensação protocolizada no presente processo, com espeque na Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de abril de 2000, no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 170-A do CTN. Cientificada do despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.550 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002043/2004-66 Posteriormente, em 27/05/2008, a 2ª Turma do STJ, julgando o REsp nº 1.020.969, decidiu que, no momento do ajuizamento da ação, estavam prescritos eventuais créditos de sua titularidade. Por conseguinte, a Unidade de Origem emitiu Notificação, dando conta da improcedência das compensações e efetuando a cobrança dos débitos não compensados. Em face da notificação, a interessada apresentou nova contestação. No entanto, entendendo ser incabível qualquer recurso administrativo por parte da interessada, e verificando o inadimplemento dos débitos tributários, a autoridade competente providenciou seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União. Cientificada da não admissão do recurso e do encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa, a empresa apresentou novo recurso, desta feita denominado “Recurso ao Conselho de Contribuintes”. Não obstante os recursos administrativos apresentados pela interessada, os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União, motivo pelo qual a empresa impetrou mandado de segurança nº 2009.71.07.003692-1/RS, com pedido de liminar. O pedido de liminar foi deferido, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos processos administrativos listados, com impedimento da prática de atos restritivos e/ou de cobrança em função da existência dos mesmos, a exclusão do nome da impetrante do CADIN e da lista de devedores, bem como, a expedição de certidão de regularidade fiscal, salvo a existência de outros fatores impeditivos. A sentença de 1º grau confirmou a liminar, concedendo a segurança pleiteada e, em sede de apelação/reexame necessário, o TRF/4ª Região negou seguimento ao recurso da União e à remessa oficial. Admitido o recurso especial, o STJ negou seguimento ao mesmo. Neste cenário, as inscrições em dívida ativa foram canceladas, sendo o processo finalmente encaminhado para apreciação dos recursos administrativos sob o rito processual do PAF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sem arguição de preliminares, contendo os seguintes argumentos de defesa: i. não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros; e ii. as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. É o relatório. Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.550 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002043/2004-66 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar de tempestividade, passo a expor, na sequência, o entendimento que prevaleceu na turma acerca da matéria. O Recorrente foi cientificado do acórdão de primeira instância em 25/08/2020, vindo a interpor o Recurso Voluntário somente em 30/09/2020, aparentemente com descumprimento do prazo de trinta dias fixado no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Contudo, conforme consta em despacho de encaminhamento formulado após a interposição do recurso, o art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020, razão pela qual a maioria da turma julgadora concluiu pela tempestividade da interposição do Recurso Voluntário. Destaque-se que, tendo-se em conta o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, combinado com o art. 33 do mesmo decreto, é possível concluir que as petições formuladas pelos administrados devem ser protocolizadas, em regra, no órgão preparador, no caso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se, portanto, os atos normativos aí expedidos. Além disso, considerando-se o disposto no art. 35 do mesmo decreto, em que se estipula que “[o] recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”, conclui-se que a recepção do Recurso Voluntário deve se dar, ordinariamente, na repartição da circunscrição do domicílio fiscal do contribuinte. Logo, tendo havido suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020 e considerando a regra contida no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, 1 constata-se que o Recorrente se encontrava amparado no art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 para transmitir o recurso no prazo de 30 dias iniciado a partir do fim da referida suspensão. 1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.550 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002043/2004-66 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Inicialmente, afasta-se o argumento de não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros diante da dicção da Lei Complementar nº 104/2001, publicada em 11 de janeiro de 2001, que vedou a compensação de tributo objeto de contenda judicial antes do trânsito em julgado, art. 170-A, do CTN. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Verificado que os pedidos foram protocolizados após início de sua vigência, foram alcançados pela vedação da novel legislação que veda o aproveitamento de indébito antes do transito em julgado da decisão que reconheceu a existência do direito. Além do que, a Instrução da Secretária da Receita Federal – IN/SRF nº 41/2000, explicita a vedação da compensação de débito do sujeito passivo com créditos de terceiros. Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretariada Receita Federal, com créditos de terceiros. Segue a Recorrente aduzindo que as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. Os créditos foram adquiridos — por cessão de direito (transferência) — da empresa SIMAB S/A, e utilizados nos Pedidos de Compensação por ordem ,judicial. As compensações foram realizadas sob condição resolutória, cujo implemento da condição dependia de decisão final transitada em julgado quanto à existência ou não do direito creditório. A questão está definitivamente decidida em juízo e o crédito que se pretendia utilizar inexiste. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Em sede de julgamento do REsp nº 1.020.969/RJ (e-fls. 370/408), o STJ reconheceu a prescrição do direito da credora em pleitear o recebimento do crédito-prêmio do IPI, cuja ementa segue transcrita: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1º. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição. Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.550 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002043/2004-66 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. 3. Não se conhece de recurso especial por suposta ofensa a Instrução Normativa porquanto esse ato normativo não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que sendo o crédito-prêmio de IPI benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.(q.v., verbi gratia, EREsp 738.689/PR, Primeira Seção, DJ 22.10.2007 p. 187). 5. A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI é de cinco anos, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes da e. Primeira Seção. 6. In casu, tendo o ajuizamento da demanda se dado em janeiro de 2000, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrida porquanto decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício e a data do ajuizamento do writ. Logo, a compensação tributária restou prejudicada, pela inexistência do crédito utilizado (pelo não implemento da condição). Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Medida Cautelar na Reclamação n 6581/2008, em 07/10/2008, suspendeu liminarmente os efeitos do Acórdão do STJ, prejudicando a exigibilidade dos créditos tributários indevidamente compensados, impossibilitando a cobrança imediata, Entretanto, em 29/04/2009, o Relator Min. Celso de Mello, em decisão monocrática, julgou a Reclamação improcedente, revogando a citada liminar. Portanto, fulminado o direito creditório do Crédito-Prêmio do IPI pela prescrição e revogada/extinta a medida judicial que amparava a compensação, restam prejudicados todos os argumentos da recorrente quanto à defesa da compensação tributária. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.550 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002043/2004-66 Fl. 543DF CARF MF Original

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