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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841621 #
Numero do processo: 37280.002920/2005-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.304
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Órgãos Públicos Acórdão n° 205-01.304 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADOR1A DO ESTADO •Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - CENTRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário,_ _ aplica-se o disposto no artigo 173, I. — Recurso Voluntário Provido. \( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CCilVIF - Ouin ta C: Processo n°37280.002920/2005-96 CONE E RE COM O (7.:5GANAL CCO2ICO5 Acórdão n.° 205-01.304 Bras t Ita 03 / tgi / Eis. 662 isl .; st r*JS M "uru fie ri, g ,- a29,-, ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, Ido CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° .AuSência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. \ Vtis, JULIO • • !I lEIRA GOMES • • Presidente die“;:acm, • LIEGE LACROIX THOMASI Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. 2 Processo n°37280.002920/2005-96 2° Ge, IVE - CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.304 CONFCRF CC. .NAL Fls. 663 Brasilra Oj C`f r Duri7-17. 4:rg5 Relatório Trata o presente de pedido de revisão interposto pelo contribuinte, fls. 368/378; combatendo o acórdão, fls. 591/600, proferido pela Lla Câmara do CRPS que negou provimento ao recurso por maioria. A recorrente entende haver a existência de vício insanável que já foi apontado em outras inúmeras notificações que foram lavradas na mesma ação fiscal, por conter erro na identificação do sujeito passivo, que foi lavrada em nome da Govemadoria do Estado e não da Secretaria de Educação, como deveria. A unidade da SRP apresenta suas contra-razões ao pedido de revisão, fls. 642/651 e entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vicio insanável. Em decisão monocrática, o Conselheiro Presidente desta Câmara, fls. 652/658, acolheu o pedido de revisão É o Relatório. 3 _ Processo n° 37280.002920/2005-96 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.304 Fls. 664 ., .+•: r_. ..-r;:na. CONLr... 7. :. .,1 C" .. i...:: UciNAl.. ..~.47.Brasiba Pi lit./ 49 Ispi • ,•• :. ty• -, jra Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorcivel; IV — for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiada; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2 0 Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. if 4 ('"u:zira C:r _ Processo n° 37280.002920 ;: OnaCINAL vrnaa /2005-96 Brasif.a. 0.5 CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-01.304 Fls. 665 § 3 0 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4" Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, 4", e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, • proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. 5 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricionat 5 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, 5 2 0, deste Regimento. O pedido de revisão fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde à realidade, uma vez que o lançamento observou a Instrução Normativa, no aspecto da identificação do sujeito passivo. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. O parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. Ocorre que a notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado à fl. 187 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO — SEE, portanto, a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n° 100. 5 2" C..; - C icr:rra CONF Processo n° 37280.002920/2005-96 flrait,c / / 1 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.304 1,,i -• • lrEl fi Fls. 666 Desta forma, não é procedente o pedido de revisão do Acórdão, sob este aspecto. Entretanto, o contribuinte questiona também a decadência, dizendo que deve ser aplicada nos termos vigentes do Código Tributário Nacional. A decadência é matéria de ordem pública e foi trazida aos autos por meio do pedido de revisão, de forma que o Acórdão a ser revisto ratificou a decisão de primeira instância, reconhecendo como válido o artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, que foi tomado inconstitucional pela Súmula Vinculante n.° 08. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatar: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do ani l' do Decreto-lei n°1.569/7?, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150,13°, 173 e 174 do CM. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5 0 do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao f 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração 6 - 20 c.-C•Nr- coNFEt---- i• Processo n° 37280.002920/2005-96- CCOVCO5gra Acórdão n.° 205-01.304 .2vira Fls. 667icds pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei rt2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. — Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por • provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. 1 2 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. No caso presente, o -IVIandado—dProcedimento—Fiscal foi recebi& pelo contribuinte em 08/12/2003, fl. 207. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi lavrada em 16/12/2004 e cientificada ao mesmo através de Registro Postal, em 20/05/2005, fl. 247. As competências lançadas são 08/1997 e 01/1998. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela 7 - Cr" • • a, 09 9q Processo n° 37280.002920/2005-96 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.304 l. 1 Fls. 668 notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Pelo exposto, Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO interposto pelo contribuinte e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em vista da decadência. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 LIEGE LACROIX THOMASI

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10067730 #
Numero do processo: 10183.002721/2005-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1003-000.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em razão do valor de alçada das Turmas Extraordinárias e determinar a redistribuição do processo para uma Turma Ordinária da Primeira Sessão deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em razão do valor de alçada das Turmas Extraordinárias e determinar a redistribuição do processo para uma Turma Ordinária da Primeira Sessão deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-14.726, proferido pela 2” Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório do acórdão de piso, até então, passo a transcrevê-lo abaixo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .0 02 72 1/ 20 05 -2 0 Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002721/2005-20 Todimo Materiais para Construção Ltda., acima qualificada, apresentou PER/DCOMPs relativos ao IRPJ e CSLL, conforme tabela abaixo: 1.027/2006 (f. 134 a 138). O fundamento foi que os recolhimentos por estimativa não são considerados como pagamentos indevidos ou a maior que o devido. A ciência quanto ao referido despacho decisório ocorreu em 23 de novembro de 2006 (AR à f. 140). Em 20 de dezembro de 2006 foi protocolada a manifestação de inconformidade de f. 141 a 182, firmada por procuradores (instrumento de mandato e cópia dos documentos pessoais dos procuradores às f. 184 a 187). Nela, após breve relato dos fatos, é aduzido, em apertada síntese, que: a) os créditos são existentes, conforme demonstrativos; b) os créditos podem ser corrigidos monetariamente e as compensações são possíveis, como demonstrado; c) uma vez que os recolhimentos de estimativa foram efetuados a maior, a compensação ocorreu de forma correta; d) no máximo, pode ter ocorrido mero erro de fato, passível de alteração; e) não pode ser aplicada nenhuma multa em face de os PER/DCOMPs e as DCTFs consubstanciarem-se em confissão de dívida, a teor do art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; O não ocorre decadência quanto aos créditos pleiteados, uma vez que o prazo só começa a correr após a homologação do lançamento (CTN, art. 150, § 4°); g) mesmo que não seja considerado como aplicável o dispositivo acima, ainda assim não ocorreu a decadência em face do art. 173, inciso I, do CTN; h) a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários (sic) é óbice a que corra o prazo prescricional, até a decisão final administrativa sobre as DCOMPs. Ao final, é requerido: a) o reconhecimento do crédito e a homologação das DCOMPs apresentadas; Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002721/2005-20 b) que o saldo de crédito seja oportunamente utilizado; c) a exclusão da multa moratória, em face da denúncia espontânea dos débitos; d) não seja declarada a prescrição dos créditos tributários, quer pela aplicação do art. 150, § 4°, quer pela do art. 173, ambos do CTN; e) seja suspensa a-Prescrição do crédito tributário em face da apresentação das DCOMPs e da_ s D. CTFsr. • :• Os anexos à impugnação constam às f. 183 a 528. Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, destacando, dentre outros argumentos para fundamentar a negativa, o fato de a IN SRF n. 600/2005 estabelecer que os pagamentos indevidos ou maiores do que o devido a título de estimativa são compensáveis apenas ao final do período, tal como havia decidido a DRF (despacho decisório – e-fls. 135-138). Referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. Conhece-se parcialmente da manifestação de inconformidade no caso de parte das razões não serem pertinentes ao litígio instaurado. 'RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO. Os recolhimentos de IRPJ por estimativa são meras antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após a apuração de saldo negativo ao final do ano-calendário. CSLL. SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS DCOMPs. Aplica-se à CSLL o quanto decidido no que tange ao IRPJ, pela similitude dos motivos de não homologação das DCOMPs e das razões de manifestação de inconformidade. DCOMP. RETIFICAÇÃO. PRAZO FINAL. As declarações de compensação só podem ser retificadas até a notificação do interessado da decisão proferida pelo titular da unidade da Receita Federal que circunscriciona o contribuinte. Compensação não Homologada Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando, em síntese: a) a existência de erro material no preenchimento do Per/Dcomp, destacando que a turma julgadora de primeira instância se apegou a literalidade do normativo tributário em detrimento do princípio da isonomia e da verdade material; b) que tanto no caso do IRPJ como da CSLL, há prova dos autos do recolhimento "a maior"/indevido das estimativas, de acordo com os Darf's; Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002721/2005-20 d) que deve ser procedida à correção monetária do direito creditório pleiteado a contar do primeiro dia seguinte ao encerramento dos anos que ocorreram os fatos geradores e os recolhimentos a maior em virtude do pagamento por estimativa; e) que a Turma Julgadora equivocou-se ao fundamentar que as estimativas pagas a maior não poderiam ser utilizadas com base no art. 10 da IN 600/2005, já que a discussão não deveria ser a análise da correição da apresentação da retificação das declarações, mas sim a existência fática dos créditos. A Recorrente pugnou, também, pelo princípio da Isonomia, para que a igualdade material esteja acima da igualdade formal, bem como do princípio da verdade material e apresentou jurisprudência para corroborar as suas alegações. Por fim, a Recorrente requereu o provimento do recurso voluntário, com a reforma do Acórdão recorrido. É o Relatório. VOTO Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O presente processa versa acera de pedido de compensação (via Per/Dcomp) de valores relativos à IRPJ e CSLL pagos a maior em estimativa competentes com débitos de igual natureza. A Recorrente alega que ao apresentar o Per/Dcomp, objeto deste processo administrativo, cometeu erro material ao indicar como sendo o crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, quando, em verdade, o crédito correto é o de saldo negativo de CSLL. A autoridade administrativa não procedeu às homologações das referidas compensações preteritamente realizadas, por entender que o pedido não se tratava de recolhimento de "pagamentos indevidos ou a maior", mas sim, "restituição de estimativas pagas" e que tal pedido não se enquadraria na hipótese previstas pelo artigo 10 da IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Desta feita, a Recorrente insurgiu-se contra o despacho decisório. Contudo, a 2ª Turma da DRJ/CGE, em Campo Grande/MS, manteve a decisão de não homologação das compensações pleiteadas e o não reconhecimento do direito creditório por três motivos fundamentais: (i) necessidade de a declaração de compensação referir-se corretamente aos débitos e aos créditos, tem-se que a Receita Federal não pode, de oficio, alterar a declaração, mesmo que a interessada possua outros créditos ou débitos; (ii) alegou que os créditos e os débitos que pretende a Recorrente compensar referem-se a pagamentos por estimativas de IRPJ e CSLL, e, assim, não poderia haver a utilização desses créditos em razão do art. 10º da IN nº 600/2005; e Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002721/2005-20 (iii) não reconheceu ter havido erro material, atribuiu o equívoco no preenchimento como erro de direito. Neste cenário, a Recorrente apresentou recurso voluntário objetivando a reforma da decisão de piso e reconhecimento do direito creditório pleiteado. PRELIMINAR COMPETÊNCIA – NULIDADE – MATÉRIA DE OFÍCIO Analisando os autos, entendo haver questão que deve ser apreciada de ofício em sede de preliminar. Isso porque , em que pese o valor em discussão constar como “zerado” no sistema E-processo do CARF, analisando as Per/Dcomps apresentadas, e-fls. 02-16, os valores, objeto do litígio, referentes ao direito creditório pleiteado, superam o montante de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), sem atualização, afrontando, desta maneira, o disposto no artigo 23 -B do RICARF e na PORTARIA CARF Nº 111, de 20/07/2018, in verbis: RICARF: Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) PORTARIA CARF Nº 111, de 20/07/2018 (...) Estabelece o momento da verificação do valor em litígio para fins de definição da competência das Turmas Extraordinárias. A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso IV e § 2º, do Anexo I, e para fins do disposto no art. 23-B, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº343, de 9 de junho de 2015, resolve: Art. 1º Estabelecer que a verificação do valor em litígio, para fins de definição da competência das Turmas Extraordinárias, será realizada pela Divisão de Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos (Disor/Cegap) no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento. Parágrafo único. Permanecerá na competência das Turmas Extraordinárias o recurso voluntário cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou para o conselheiro relator, desde que a partir dessa atualização o valor em litígio não exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANA GOMES RÊGO Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002721/2005-20 Frise-se: a competência das Turmas Extraordinárias do CARF, de acordo com a norma em questão limita-se a apreciar recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta 60 (sessenta) salários mínimos, podendo, destarte, alcançar o montante de até 120 (cento e vinte) salários mínimos, considerando a atualização deste valor após o sorteio para a turma ou para o conselheiro relator. Destarte, está claro que o litígio sob análise ultrapassa o limite de alçada em questão, fazendo-se necessário o reconhecimento da incompetência da Turma Extraordinária para realizar o julgamento do caso sob exame, sob pena de nulidade. Ante o exposto exposto, voto por declinar da competência em razão do valor de alçada das Turmas Extraordinárias e determinar a redistribuição do processo para uma das Turmas Ordinária da Primeira Sessão deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 774DF CARF MF Original

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10068018 #
Numero do processo: 10283.001745/2010-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos provenientes de resgate de previdência privada informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual, cabendo-lhe ao teor da legislação de regência a obrigação de declarar o valor total efetivamente recebido. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar as informações contidas na declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-004.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos provenientes de resgate de previdência privada informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual, cabendo-lhe ao teor da legislação de regência a obrigação de declarar o valor total efetivamente recebido. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar as informações contidas na declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 17 45 /2 01 0- 09 Fl. 35DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.962 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.001745/2010-09 Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 14/18): Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 02/05), referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica a Título de Resgate de Contribuição à Previdência Privada/FAPI - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de resgate de Contribuição à Previdência Privada/FAPI, relativos ao exercício 2009, ano-calendário 2008. Fonte Pagadora: HSBC Vida e Previdência (CNPJ nº 05.607.427/000176). Valor: R$ 15.854,04. A ciência do lançamento ocorreu em 11/03/2010 (fls. 13) e, em 31/03/2010, a contribuinte apresentou sua defesa (fls. 01), afirmando que recebeu apenas parte dos rendimentos. Ressalta que o valor de R$ 15.854,04 foi informado na declaração retificadora entregue em 03/11/2009, no campo rendimentos isentos e não tributáveis e que o valor do resgate do plano de previdência foi de R$ 13.475,93, descontado o IR. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário revisado em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTO BRUTO. TRIBUTAÇÃO. Todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não englobados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o art. 6º, da Lei nº 7.713/88 c/c com o art. 39 do RIR/99. Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.962 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.001745/2010-09 RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO É isento do imposto de renda apenas o resgate recebido por ocasião do desligamento de Plano de Previdência Privada, valor esse correspondente às parcelas das contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, sendo tributáveis os demais resgates, inclusive os que sejam efetuados a título de mera antecipação. Cientificada da decisão, em 04/01/2016 (fls. 22), a contribuinte, em 03/02/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 24), alegando, preliminarmente, que os valores recebidos constam de sua declaração de ajuste, porém registrados em campos incorretos, inexistindo assim a omissão de rendimentos alegada e, no mérito, pugna pela revisão da declaração de ajuste anual, e se não houver a possibilidade de correção, solicita a isenção de penalidade com a utilização do valor a restituir como crédito para pagamento. Requer, ao final, nova retificação da declaração de ajuste anual. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 25/31. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – do pedido de retificação da declaração de ajuste anual: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de resgate de contribuição de previdência privada/FAPI, no valor de R$ 15.854,04, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, com a reclassificação dos rendimentos declarados de como não tributáveis e isentos para tributáveis, mediante retificação da DAA/2009. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 14/18) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 2/5), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, restando demonstrado o resgate das contribuições à previdência privada tido por omitido ao teor das Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.962 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.001745/2010-09 informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora, os quais a contribuinte não discorda ter recebido, mas apenas alega que foi declarada indevidamente como isento ou não tributável, pugnando pela correção mediante nova retificação da declaração de ajuste anual – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 16/18), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: A contribuinte em sua defesa informa que o valor do resgate foi de R$ 13.475,93, descontado o IR e que informou no campo rendimentos isentos e não tributáveis o valor de R$ 15.854,04. Em consulta aos sistemas da Receita Federal, verifica-se que o HSBC Vida e Previdência (CNPJ nº 05.607.427/0001-76) apresentou DIRF em nome da contribuinte, referente ao ano calendário de 2008, com o código 3223 -Resgate de previdência privada e FAPI - Beneficiário Pessoa Física, informando como rendimentos tributáveis recebidos o valor de R$ 15.854,04, com IRRF de R$ 2.378,11. O total do valor dos rendimentos informados em DIRF foi lançado como omissão na presente notificação. A contribuinte, em sua DIRPF/2009 retificadora, apresentada em 03/11/2009, e objeto da presente notificação, deixou de oferecer à tributação os rendimentos recebidos dessa fonte pagadora, informando apenas o valor do IRRF de R$ 2.378,11 e no campo rendimentos isentos e não tributáveis o valor de R$ 13.475,93. (...) De acordo com a norma legal, a incidência do imposto de renda dá-se sobre o rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução, conforme disposto no artigo 3º, em seu parágrafo 4º, da Lei nº 7.713/88, acima transcrito. Assim, todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual para apuração do imposto devido, cabendo à compensação do valor do IRRF, bem como outras deduções permitidas pela legislação, em campo próprio da declaração. No resumo financeiro (fls. 10) anexado aos autos pelo contribuinte consta um crédito em sua conta no valor de R$ 13.475,93, valor que o contribuinte afirma ter sido o do resgate. Ocorre que não há que se confundir valor líquido recebido pelo contribuinte com rendimentos bruto efetivamente recebido, nesse caso, oriundos de resgate de contribuições à previdência privada. O valor bruto recebido pelo contribuinte do HSBC a título de resgate de contribuições à previdência privada foi de R$ 15.854,04, conforme informações prestadas em DIRF. O citado valor corresponde a soma do rendimento líquido reconhecido como recebido pelo contribuinte mais o valor do IRRF. (R$ 13.475,93 + R$ 2.378,11). O valor retido pela fonte pagadora deve ser informado em campo próprio da declaração (Campo “Imposto Retido na Fonte”), não podendo ser abatido diretamente do total de rendimentos tributáveis recebidos e, ainda, compensado em campo próprio. Assim, comprovado nos autos que o total do valor bruto recebido pelo contribuinte a título de resgate de contribuições à previdência privada do HSBC, foi de R$ 15.854,04, e, comprovada, ainda, a natureza tributável desse valor, bem como que o contribuinte não ofereceu à tributação em sua DIRPF/2009 esses rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora, deve ser mantida a omissão lançada. Destarte, lastreado nas informações emitidas em DIRF pela fonte pagadora, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – decorrente da ausência de declaração no ano-calendário de 2008 dos rendimentos recebidos em face do resgate de contribuições de previdência privada, no valor total de R$ 15.854,04 – correto é procedimento Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.962 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.001745/2010-09 fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Quanto ao pedido de retificação da DAA/2009 para contemplar os rendimentos tidos por omitidos e indevidamente lançados com isentos e não tributáveis – e que importou na apuração a menor do imposto devido na declaração de ajuste anual – vale salientar que o presente recurso não é via própria para se perquirir tal desiderato. A competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte. Não obstante, e corroborando a correção da decisão recorrida, tem-se que a apresentação de nova DAA retificadora é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca da autuação realizada, cuja matéria também já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que tange à aplicação da penalidade (multa de ofício), de fato, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do dever funcional, segundo o art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 39DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.962 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.001745/2010-09 Fl. 40DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.725769/2010-02
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 EXTRAPOLAMENTO DE PRAZO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pelo Decreto n. 3.969/2001, é apenas um instrumento de natureza jurídica administrativo-gerencial, que não afeta o ato de lançamento lavrado posterior ao final do prazo de encerramento de fiscalização. Tanto que o MPF não tem o condão de interromper a decadência, como faz a ciência da NFLD que consubstancia o ato de lançamento do crédito tributário. APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE APRESENTADAS. Para que haja apreciação ou não de provas apresentadas após a impugnação, sob a égide da verdade material, as mesmas devem ser apresentadas. Quando não o são, não há quaisquer prejuízos à defesa, salvo se sua efetiva apresentação (protocolo de pedido de juntada) fora vedado/prejudicado ou impedido pelo Estado, fato que deve ser denunciado especificamente, não de forma genérica. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE SERVIÇOS PRESETADOS POR CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A obrigação de reter e recolher as contribuições incidentes sobre serviços presetados por contribuintes individuais está disposta na Lei n. 8.212/1991, em seu art. 30, inciso I, alínea b. Assim, por ausência de demonstração de motivos de qualquer exclusão, não merecem acolhimento o pedido da Recorrente. AUTO DE INFRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. AUSÊNCIA DE NULIDADES. Fulcro nos artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN. Contudo, se a fiscalização demonstrou claramente os motivos fáticos e jurídicos do lançamento, bem como os resultados de sua apuração, o mesmo deve ser mantido, salvo demonstração dos vícios e insubistências por parte da recorrente. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-001.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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AUSÊNCIA DE NULIDADE. Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pelo Decreto n. 3.969/2001, é apenas um instrumento de natureza jurídica administrativo-gerencial, que não afeta o ato de lançamento lavrado posterior ao final do prazo de encerramento de fiscalização. Tanto que o MPF não tem o condão de interromper a decadência, como faz a ciência da NFLD que consubstancia o ato de lançamento do crédito tributário. APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE APRESENTADAS. Para que haja apreciação ou não de provas apresentadas após a impugnação, sob a égide da verdade material, as mesmas devem ser apresentadas. Quando não o são, não há quaisquer prejuízos à defesa, salvo se sua efetiva apresentação (protocolo de pedido de juntada) fora vedado/prejudicado ou impedido pelo Estado, fato que deve ser denunciado especificamente, não de forma genérica. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE SERVIÇOS PRESETADOS POR CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A obrigação de reter e recolher as contribuições incidentes sobre serviços presetados por contribuintes individuais está disposta na Lei n. 8.212/1991, em seu art. 30, inciso I, alínea b. Assim, por ausência de demonstração de motivos de qualquer exclusão, não merecem acolhimento o pedido da Recorrente. Fl. 517DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10660.725769/2010-02 Acórdão n.º 2803-01.672 S2-TE03 Fl. 517 2 AUTO DE INFRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. AUSÊNCIA DE NULIDADES. Fulcro nos artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN. Contudo, se a fiscalização demonstrou claramente os motivos fáticos e jurídicos do lançamento, bem como os resultados de sua apuração, o mesmo deve ser mantido, salvo demonstração dos vícios e insubistências por parte da recorrente. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa, Natanael Vieira Dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Fl. 518DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10660.725769/2010-02 Acórdão n.º 2803-01.672 S2-TE03 Fl. 518 3 Relatório O presente Recurso Voluntário (fls.502-513 dos autos digitais) foi interposto contra decisão da DRJ(fls. 485-495242 do processo digital), que manteve o crédito tributário oriundo da aplicação de contribuições previdenciárias patronais e à terceiras entidades sobre fatos geradores ocorridos no período do exercicio de 2007. Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que apresentou os seguintes argumentos resumidos: nulidade do lançamento por desrespeito aos prazos de apuração e prorrogações dos procedimentos de fiscalização, por indefeimento do protesto de juntada de provas após a impugnação, a inexitência de dever de retenção e recolhimento das contribuições devidas por prestadores de serviço, ausência de descriminação dos valores lavrados. Esse é o relatório. Fl. 519DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10660.725769/2010-02 Acórdão n.º 2803-01.672 S2-TE03 Fl. 519 4 Voto Conselheiro Gustavo Vettorato - Relator I - O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. II - Quanto à primeira preliminar aguida pela Recorrente, de que o lançamento é nulo por ter sido lançado fora do prazo de 60(sessenta) dias da ciência do Mandado de Procedimento Fiscal, entendo que a mesma não deve ser acolhida. A extrapolação de prazo de fiscalização não gera a nulidade dos atos de lançamento posteriores, apenas restitui ao contribuinte a condição de espontaneidade de pagamento, possibilitando a denúncia espontânea disposta no art. 138, do CTN, entre o final do prazo de fiscalização e a ciência de sua prorrogação ou do lançamento realizado. Interpretação oriunda do próprio dispositivo argüido pela Recorrente. Ademais, é entendimento de ampla maioria dos julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, seguindo a orientação dos antigos Conselhos de Contribuintes, de que o Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pelo Decreto n. 3.969/2001, é apenas um instrumento de natureza jurídica administrativo-gerencial, que não afeta o lançamento de ofício. Isso porque o lançamento de ofício é o ato administrativo vinculado para constituição do crédito tributário, baseado na competência do agente, objeto/conteúdo, forma, finalidade e motivo, conforme determinado pela lei tributária de natureza ordinária, que não pode ser afastado por ato infralegal, que não lhe atribui tais efeitos. Tudo isso em observância ao artigos 100, 142, 145 e 149 do CTN. (Precedente: Acórdão n. 202-19.208, de 03.06.2008, 2º CC/MF). Tanto que o MPF não tem o condão de interromper a decadência, como faz a ciência do Auto de Infração que consubstancia o ato de lançamento do crédito tributário. Ressalta-se o fato que os atos do processo administrativo tributário federal, somente serão nulos no caso estabelecidos no art. 59, do Decreto n. 70235/1972 (com força de lei ordinária). Ou seja, a nulidade somente seria decretada nos caso que os atos e termos fossem lavrados por pessoa incompetente, ou despachos e decisões que preterissem a defesa ou apresentassem outra nulidade material. No caso, não houve qualquer preterição de defesa. Defesa que foi oportunizada, bem como em face da constituição do crédito. Assim, não acolho a preliminar denunciada. III – Quanto ao pedido de apresentação de provas após à apresentação da impugnação e à suposta nulidade de sua negativa, não vejo como a alegação preliminar e de mérito pode afetar o presente julgamento. Os motivos de sua não aprovação estão no fato de que a Recorrente nada apresentou após a impugação, além do recurso voluntário. Ou seja, em que pese a obediência à verdade material em confronto com o disposto no art. 16, do Dec. 70.235, não houve qualquer ato que merecesse tal apreciação se caberia ou não a apresentação de novas provas nos autos. Fl. 520DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10660.725769/2010-02 Acórdão n.º 2803-01.672 S2-TE03 Fl. 520 5 Inclusive, por nada ter trazido de novo, no indeferimento de seu pedido impugnatório, não houve constatação de nenhum prejuízo, pois nada havia a ser apreciado. Isso quer dizer, não geraria a nulidade do julgamento por não incidência do disposto no art. 59, I e II, do Dec. 70.2235, pois os atos somente poderiam ser anulados se proferidos por agente incompetente, o que não foi, ou que causassem prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o que não foi demonstrado. Para que haja apreciação ou não de provas apresentadas após a impugnação, sob a égide da verdade material, as mesmas devem ser apresentadas. Quando não o são, não há quaisquer prejuízos à defesa, salvo se sua efetiva apresentação (protocolo de pedido de juntada) fora vedado/prejudicado ou impedido pelo Estado, fato que deve ser denunciado especificamente, não de forma genérica. Observando-se a impugnação genérica, não tem condão de afastar a apreciação a aplicação da lei constante no lançamento. Assim, tanto em preliminar quanto no mérito tal alegação da Recorrente não subsiste. IV – No mérito, a parte alega que não seria obrigada à reter e recolher a contribuição do segurado contribuinte individual, mas não traz elementos que pudessem comprovar tal exclusão. A obrigação de reter e recolher está disposta na Lei n. 8.212/1991, em seu art. 30, inciso I, alínea b. Assim, por ausência de demonstração de motivos de qualquer exclusão, não merecem acolhimento o pedido da Recorrente. V – Quanto ao último argumento de mérito, de que não houve demonstração dos valores levantados, novamente não há como aproveitar em nada o Recurso Voluntário proposto. Isso porque, como verifica-se nos autos, a fiscalização demonstrou de forma clara como procedeu o levantamento dos valores pagos e a constituição do crédito tributário, em respeito o art. 142, do CTN, e arts. 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991. Obsever-se que, além dos demonstrativos exigidos processualmente, o lançamento foi acompanhado de tabelas que demonstram com precisão a apuração, individualizada (segurado a segurado), dos créditos. VI – Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala de Sessões, 10 de julho de 2012. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 521DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10660.725769/2010-02 Acórdão n.º 2803-01.672 S2-TE03 Fl. 521 6 Fl. 522DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO

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Numero do processo: 11444.001642/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007 DEVER DESCUMPRIDO POR FUNDAMENTO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de dispositivo legal motivador do dever descumprido há que se declarar também a nulidade do lançamento. Recurso Voluntário procedente Crédito Tributário nulo
Numero da decisão: 2402-011.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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Recurso Voluntário procedente Crédito Tributário nulo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. AUTO DE INFRAÇÃO Em 03/12/2008, precisamente às 14:01, foi constituído o crédito tributário ao amparo do Auto de Infração DEBCAD nº 37.188.010-6, ciência pessoal em 05/12/2008, fls. 2, para a cobrança de MULTA por descumprimento de obrigação acessória de fazer, CFL 68, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 16 42 /2 00 8- 99 Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001642/2008-99 correspondente às competências de 12/2003 a 12/2007, no valor de R$ 52.705,45, conforme fls. 02 e ss. Referida exação está instruída por relatório circunstanciado de fls. 36 a 38, não havendo registro de reincidência ou outras agravantes, sendo precedida por fiscalização tributária, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0811800.2008.00972-0, de início em 03/09/2008 (ciência) às 10:00, fls. 30/32 e encerramento em 04/12/2008, fls. 35. Em apertada síntese, a autoridade tributária verificou a falta de pagamento de contribuições incidentes sobre o valor de notas fiscais emitidas pela UNIMED de Marília, referentes à prestação de serviços médicos e hospitalares destinados aos segurados empregados. As obrigações principais foram lançadas ao amparo do Auto de Infração DEBCAD nº 37.188.011-4, PAF 11444001645200822. Consta ainda dos autos cópias de documentos relacionados, conforme fls. 39 e ss. II. DEFESA Irresignada com o lançamento a interessada, por advogado representada, instrumento a fls. 86, apresentou defesa em 05/01/2009, precisamente às 12:44, peça juntada a fls. 83 e ss, com as seguintes alegações:  Não é usuária de serviços médicos, tampouco os recebe da Cooperativa UNIMED, sendo a revendedora dos planos de saúde, por convênio, em razão de tratar a contribuinte de entidade de classe, obtendo assim vantagens nas cotações de preços aos seus associados, entre outros benefícios;  Inconstitucionalidade da regra matriz de incidência da obrigação principal, da qual deriva aquela atribuída na exação; Requereu, por fim, a relevação da penalidade imposta, vez que agiu sem dolo, fraude ou má-fé e ante à inexistência de circunstâncias agravantes e à iliquidez do crédito de origem (obrigação principal). Em pedido sucessivo, solicitou novo cálculo da multa aplicada, sob o fundamento da retroatividade benigna, com consequente comparação de sanções com base na legislação superveniente, além da suspensão do julgamento até o deslinde do contencioso referente às obrigações principais. Juntou cópia de documentos, conforme fls. 87 e ss. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ1 julgou a impugnação improcedente em 29/09/2010, contudo permitiu a comparação entre a sanção imposta com aquela decorrente de legislação superveniente, por ocasião do cálculo para o pagamento, conforme Acórdão nº 12-33.444, fls. 113 e ss, de ementa abaixo transcrita: Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001642/2008-99 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RELEVAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, conforme o art. 32, inciso IV e § 5o, da Lei 8.212/91, configura descumprimento de dever jurídico tributário instrumental, sujeito à lavratura de Auto de Infração, com vistas à constituição do crédito tributário, na forma do art. 113, § 2o, da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional e art. 33, § , da Lei 8.212/91. A correção da falta é requisito essencial para a relevação de que trata o § Io do art. 291 do Decreto n° 3.048/99. A comparação entre as multas cominadas antes e após a edição da MP 449/2008, a fim de se aplicar a mais benéfica ao contribuinte, em obediência ao artigo 106, II, "c" do CTN, será feita nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 08/12/2009. (grifo do autor) O interessado foi regularmente notificado em 11/11/2010, conforme fls. 119/120. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente, por advogado representada, instrumento a fls. 86, interpôs em 10/12/2010, precisamente às 09:39, peça juntada a fls. 121 e ss, recurso voluntário. A alegação é de desproporcionalidade da penalidade imposta, entendendo que a exação se deu FORA dos princípios constitucionais, configurando a multa, in casu, como confiscatória. Requereu a relevação da multa, com base na primariedade do recorrente, a inexistência de agravantes e a iliquidez do crédito relativo à obrigação principal. Em pedido sucessivo, solicitou novo cálculo da multa aplicada, sob o fundamento da retroatividade benigna, bem como também a suspensão do julgamento até o deslinde do contencioso referente ao PAF 11444001645200822. Por derradeiro, requereu também o conhecimento e provimento do recurso interposto. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001642/2008-99 II. PREJUDICIAL DE MÉRITO Examino primeiramente a motivação da exação, fls. 36, que diz: 1.3. Conforme documentação apresentada pela empresa em atendimento aos Termos de Início da Ação fiscal – TIAF de:03/09/08 e Termo de Intimação de 31/10/08, ficou constatado que a mesma contratou junto a empresa UNIMED de Marília Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ 66.872.888/0001-60, localizada na Rua Bororós, 225, Bairro Salgado Filho, CEP 17502-270, na cidade de Marília (SP), a prestação de serviços médicos e hospitalares destinados aos segurados empregados, diretores e filiados associados ao sujeito passivo, serviços esses prestados por cooperados pessoas físicas, intermediados pela cooperativa de trabalho médico supramencionada.... 1.4. Examinando-se os documentos apresentados, bem como, o Subsídio Fiscal - SF n.° 0.932.413/061/2007 (cópia anexa) constatamos que os valores pagos a UNIMED - MARÍLIA - Cooperativa de Trabalho Médico, devidamente escriturados pela empresa na conta : 5.1.1.004.94208 - Convênios Unimed, não foram informados através das Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP, documento de que trata o art. 32, IV, parágrafos 2o e 5o, da Lei 8.212/91, o que ensejou a lavratura do presente Auto de Infração - AI. Conforme consta dos autos do processo referente às obrigações principais, PAF 11444001645200822, a omissão nas GFIP´s do período apurado e objeto do lançamento em discussão se refere ao pagamento de contribuições sociais sobre o seguinte fundamento: 227 - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL RELATIVAMENTE A SERVIÇOS QUE LHE SAO PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO 227.01 - Competências : 12/2003, 01/2004 a 12/2004, 01/2005 a 12/2005, 01/2006 a 12/2006, 01/2007 a 12/2007 Lei n. 8.212 de 24.07.91, art. 22, IV (com a redação dada pela Lei n. 9.876 de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.201, III (na redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). (grifo do autor) Há que se destacar que o art. 22, IV da Lei nº 8.212, de 1991, utilizado como fundamento foi declarado inconstitucional em 23/04/2014 pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838, de ementa abaixo transcrita: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4°, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico "contribuinte" da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001642/2008-99 4. O art. 22, IV da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4° - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Diante do exposto, considerando os termos em que reza o art. 62, §1º, inc. I do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF), tenho por NULA a autuação, por via reflexa, vez que fulminado o fundamento jurídico daquela obrigação principal que é, in casu, o motivo da ocorrência do fato gerador da presente autuação, por descumprimento de dever legal (omissão em GFIP). III. CONCLUSÃO Voto, portanto, por dar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 463DF CARF MF Original

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10088255 #
Numero do processo: 13654.000416/2010-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DAA RETIFICADORA - EFEITOS A declaração de ajuste retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, e a substitui integralmente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2002-007.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DAA RETIFICADORA - EFEITOS A declaração de ajuste retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, e a substitui integralmente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 04 16 /2 01 0- 65 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.846 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000416/2010-65 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A notificação de lançamento de fls. 13/16 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 11.529,35. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA)/2007 – retificadora (fls. 59/60), que apurou a omissão de rendimentos recebidos pela interessada no valor de R$ 146.829,77 (IRRF de R$ 28.730,03), pagos pela Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, de acordo com o descrito à fl. 14. A contribuinte ofereceu a impugnação de fls. 2/11, na qual, em síntese, aduziu: 1 – confirma o recebimento do valor descrito no lançamento como omitido, de R$ 146.829,77, e, ainda, o de R$ 6.757,11 da fonte pagadora CNPJ 05.429.148/0001-60, os quais foram devidamente informados na declaração originária, apresentada em 22/04/2007; 2 – entregou declaração retificadora, em 11/06/2009, contendo informações que seriam atinentes a esse exercício (2007), deixando, contudo, de repetir as informações alusivas aos rendimentos, por desconhecer que isso seria necessário, daí a ocorrência do lançamento; 3 – não houve má-fé da contribuinte, apenas interpretação equivocada dos dados que deveria fazer constar numa retificadora, sendo o entendimento administrativo sobre a questão dá apoio a que se faça a devida correção quando demonstrada a ocorrência de erro de fato. Para amparo de suas alegações, a impugnante fez anexar os elementos de fls. 19/56. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 26/03/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração retificadora, pois deixou de declarar tanto seus rendimentos tributáveis bem como suas deduções devidas: previdência privada, dependentes, despesas médicas e despesas com instrução, conforme documentos anexados; b) impossibilidade de aplicação de multa e juros, por erro de fato É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A DRJ manteve a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pela contribuinte de R$ 146.829,77, tendo sido incluso o valor de IRRF s/omissão de 28,730,03. Contudo, a decisão a quo considerou o erro de fato da declaração retificadora encaminhada pela contribuinte, tendo sido acolhido a dedução de previdência oficial de R$ 13.385,93, nos seguintes termos: Mediante o exame das DAA-2007 (original e retificadora), nota-se que a interessada, quando da formulação da retificadora, entregue em 11/06/2009, fê-lo com todos os valores “zerados” em relação à originária, com exceção da manutenção do IRRF Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.846 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000416/2010-65 vinculado à fonte pagadora Justiça Federal de 1ª Instância/AC e da alteração do valor de rendimentos pagos por essa fonte, na monta de R$ 6.757,11, de tributáveis para isentos e não-tributáveis. Na revisão da indigitada retificadora, que culminou no lançamento em análise, foram considerados como omitidos, no total de R$ 146.829,77 (IRRF de R$ 28.730,03), os mesmos rendimentos que a interessada registrou em sua DAA/2007 originária vinculados à Justiça Federal de Primeiro Grau/MG, só que sem a consideração das deduções, cujo somatório era o de R$ 28.658,69. Nota-se, na questão, prejuízo à contribuinte pelo aduzido erro que cometera, porquanto abandonou os dados consignados na sua DAA/2007 original. O lançamento retificou parte do erro, já que resgatou, mesmo que nomeando como omissão de rendimentos, o valor tributável percebido pela interessada, considerando, ainda, as retenções de imposto ocorridas nas duas fontes pagadoras já mencionadas. Com as deduções, não se deu tal ocorrência, uma vez que a Fiscalização não as observou; daí um resultado diverso na apuração do IRPF/2007 daquele obtido pela interessada, quando da DAA originária. De toda sorte, na fase impugnatória, entende este relator que possa haver a consideração desses valores, se demonstrados em documentos hábeis. A contribuição à previdência oficial, na monta de R$ 13.385,93, encontra-se confirmada no comprovante de rendimentos de fls. 25. Em assim sendo, consolida- se o entendimento do erro da interessada ao não informar o valor da dedução em foco na retificadora, cabendo admiti-lo à luz do art. 74, I, do RIR/1999, o que acarretará o decote do imposto suplementar correspondente a R$ 3.681,13 (R$ 13.385,93 x 0,275). Para as demais deduções, contudo, nada trouxe a impugnante que pudesse ratificar o alegado erro. Restaram ausentes: a comprovação de valores declarados como pagos à entidade de previdência privada; as demonstrações dos vínculos de dependência da mãe (código 31) e de menores pobres dos quais detenha guarda judicial (código 41); despesas médicas; e despesas com instrução. Em que pese o apanágio da declaração retificadora de substituição, para todos os efeitos, de uma precedente, não há como negar o erro de fato ocorrido no tocante aos valores confirmados. Dessa forma, entende este relator que a situação não se subsome as amarras do art. 832 do RIR/1999, para acolher a dedução da contribuição à previdência oficial. (negritou-se) A Instrução Normativa SRF nº 15/01, dispõe que a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e a substitui integralmente, como se vê: Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha de que a declaração retificadora entregue antes do início de qualquer ação fiscal, substitui integralmente a declaração originária, como se vê: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.846 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000416/2010-65 Há que se aceitar declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, não podendo, portanto, serem caracterizados como os omissos os rendimentos nela lançados. Restando comprovado que o contribuinte deixou de lançar rendimentos em sua declaração de ajuste retificadora, há que se manter a omissão apontada pela fiscalização. (Acórdão nº: 106-15.643 - 22/06/2006) DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS. A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Portanto, qualquer procedimento de revisão de oficio e consequente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora apresentada. (Acórdão n°: 2201-001.747 - 14/08/2012) Apresentada a impugnação, a contribuinte não apresentou qualquer documentação comprobatória das deduções pleiteadas, quais sejam: previdência privada, dependentes, despesas médicas e despesas com instrução, tendo apresentado apenas em seu recurso voluntário. Entendo que este momento processual não é adequado para retificar a declaração do contribuinte, mesmo este alegando erro, sobretudo pois lhe foi oportunizado outro momento parar saneamento dos eventuais equívocos em sua Declaração de Ajuste Anual, em sua impugnação. Da Multa de Ofício de 75% Relativamente à multa aplicada, deve-se esclarecer que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso, trata- se da multa de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada quando há falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais Dos Juros Selic Quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e à aplicação da Taxa Selic, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto nas Súmulas CARF n° 4 e nº 108, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF n° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 128, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.846 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000416/2010-65 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 202DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.724597/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que seja dedutível da base de cálculo do IRPF, a pensão alimentícia deve decorrer de obrigação imposta pelas normas do Direito de Família, não sendo suficiente, para tanto, que decorra de acordo homologado judicialmente quando o pagamento se der por mera liberalidade
Numero da decisão: 2402-011.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.735, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.724594/2017-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que seja dedutível da base de cálculo do IRPF, a pensão alimentícia deve decorrer de obrigação imposta pelas normas do Direito de Família, não sendo suficiente, para tanto, que decorra de acordo homologado judicialmente quando o pagamento se der por mera liberalidade Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.735, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.724594/2017-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 45 97 /2 01 7- 31 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724597/2017-31 Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício [...], ano-calendário [...], formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ [...], acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no total de R$ [...], detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente, nos autos de Ação de Oferta de Alimentos, conforme previsão contida no art. 24, da Lei 5.478/68, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixe a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução. Trata-se de planejamento tributário, que visa somente à redução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Cientificado do lançamento em [...], o sujeito passivo apresentou impugnação em [...]. Alega que o valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Argumenta que, no ano-calendário [...], pagou, conforme demonstrativo de rendimentos ora anexado, pensão alimentícia aos alimentados Ana Cristina de Toledo, André de Toledo Araújo e Milena de Toledo Araújo, em conformidade com o acordo homologado judicialmente nos autos de Oferta de Alimentos, processo nº [...], tramitado na 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP, razões pelas quais a glosa deverá ser cancelada. Defende que a oferta judicial de alimentos é quando a parte que responde pelo sustento da família, por qualquer motivo, quiser ou precisar deixar a companhia dos seus dependentes, momento em que informa ao juízo os seus rendimentos, comprovando-os de preferência, e pede que sejam arbitrados os valores das pensões respectivas. O juiz, depois de ouvir os interessados, fixará a pensão, a forma e dia do seu pagamento ou, ainda, o desconto em folha de pagamento. Argumenta que a autoridade fiscal se equivoca ao interpretar que os alimentos pagos em razão do artigo 24 da Lei nº 5.478/68 não podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, eis que não inseridos nas normas de direito de família. Cita vários julgados proferidos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Aponta que os efeitos tributários da pensão alimentícia, citada no artigo 8, inciso II da Lei Federal nº 9.250/95 é o mesmo para os alimentos provisórios, provisionais e definitivos ou ainda aquela decorrente de acordo homologado judicialmente, ainda que ofertados, não havendo diferenciação pela lei tributária. Por fim requer que seja anulada a glosa de dedução a título de pensão alimentícia judicial, cancelando-se o crédito tributário apurado e subsidiariamente, no caso hipotético de manutenção da glosa, que o lançamento seja retificado a fim de que a base de cálculo seja reduzida pelo valor correspondente a título de dependência dos alimentados Ana Cristina de Toledo, André de Toledo Araújo e Milena de Toledo Araújo. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724597/2017-31 A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário, reiterando os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: dedução indevida de pensão alimentícia judicial. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” constante na Notificação de Lançamento, tem-se que a glosa perpetrada pela Fiscalização está assim fundamentada: Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente, nos autos de Ação de Oferta de Alimentos, conforme previsão contida no art. 24, da Lei 5.478/68, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixe a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução. Trata-se de planejamento tributário, que visa somente à redução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. O Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, a legalidade do acordo judicialmente homologado e, por conseguinte, da dedução realizada na sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Pois bem! Conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, a questão no presente processo versa sobre a possibilidade de dedução da base de Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724597/2017-31 cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física de pensão alimentícia, frutos de acordo homologado judicialmente, onde a fiscalização motivou a glosa com base no fato de não ter havido a dissolução da sociedade conjugal. Isto porque, conforme igualmente destacado pela DRJ, o contribuinte anexou a petição, relativa à Ação de Oferta de Alimentos, homologado em 15/06/2007, em que alega que passa longos períodos fora de sua residência, por motivos de viagens a trabalho e declara ser responsável pelo sustento da família. Desta forma, propõe o pagamento de pensão alimentícia à sua mulher e filhos no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos. Sobre o tema, o Colegiado de origem destacou e concluiu que: (...)o entendimento da RFB é cristalino no sentido de que é inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha se ausentado da residência comum. Pois, do contrário, não se pode dizer que se trata de prestações alimentares, mas sim de obrigações próprias entre os pais e os filhos e entre os cônjuges. (...) Deve-se restar claro que “deixar a residência” expresso no art. 24, da Lei n° 5.478, de 1968 tem um sentido maior do que uma mera transferência profissional de um dos cônjuges. Deixar a residência pressupõe um ânimo de rompimento da convivência, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, mantida a unidade familiar, ou seja, não caracterizada a saída da residência do responsável pelo sustento da família, as despesas a que o contribuinte faz jus para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda são aquelas inerentes aos deveres familiares, quais sejam: dedução com os dependentes (cônjuge, filhos etc), despesas médicas e despesas com instrução por serem estas mais específicas. O dever de subsistência do pai e a assistência mútua entre os cônjuges são obrigações que poderão ser cumpridas de diversas formas. No caso, o contribuinte optou por pagamentos homologados judicialmente, como poderia ter optado por mesadas, que é o mais comum. Por outro lado, o fato de existir a homologação judicial do acordo não altera a natureza de suas despesas, em razão de não ter havido saída efetiva nem tampouco o animus de o contribuinte deixar a residência em comum com sua família. São estas características do fato concreto em exame que demonstram, às claras, que os pagamentos efetuados não possuem a natureza própria das despesas com pensão alimentícia e não podem se beneficiar de deduções irrestritas da base de cálculo do imposto. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. De fato, analisando o conjunto de normas do Direito de Família, o dever de prestar alimentos surge após a dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, sendo certo que, antes do desfazimento, há o dever de mútua assistência previsto no art. 1.566, III, do Código Civil. Assim, durante a existência da sociedade conjugal, enquanto ainda há o dever de mútua assistência, é facultado ao cônjuge o direito de dedução por dependente. Dessa forma, está claro que, não tendo ocorrido a Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724597/2017-31 dissolução da sociedade conjugal, o pagamento da pensão alimentícia se da por mera liberalidade do ora Recorrente, não sendo admissível a dedução de tais valores da base de cálculo do IRPF (Acórdão 2001- 004.057, Rel. Cons. André Luis Ulrich Pinto, sessão de 23 de fevereiro de 2021). Neste mesmo sentido, destaque-se o voto da Ilma. Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, proferido no acórdão nº 9202-007.118, in verbis: Ocorre que, quando mantido o vínculo conjugal, as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica. Ora, o direito surge para tutelar bens jurídicos, como dito anteriormente, assim, não havendo violação ao bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica. Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido o vínculo conjugal, embora não proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, pois a pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Referido precedente, destaque-se, embasou o julgamento consubstanciado no Acórdão 9202-007.638 no mesmo sentido, conforme se infere da ementa deste julgado abaixo reproduzida: AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724597/2017-31 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.001911/2003-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 10/04/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável.
Numero da decisão: 3201-010.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 19 11 /2 00 3- 93 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001911/2003-93 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo da operacionalização e controle de débito compensado com crédito de terceiro por força de determinação judicial. A compensação foi efetivada mediante determinação do Sr. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos da medida cautelar nº 2000.02.01.051555-7. Todavia, em 11/10/2005, decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo regimental interposto pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, em sede da medida cautelar nº 10.000/RJ, contra a detentora dos créditos, para “emprestar efeito suspensivo ao Recurso Especial, com escopo de obstar as compensações, inclusive com terceiros, já requeridas perante a Secretaria da Receita Federal.” Neste sentido, considerando que a Recorrente utilizou tais créditos objeto do referido processo judicial, houve o cancelamento das pretendidas compensações, levado a efeito pela Unidade de Origem, por meio de despacho, indeferindo a compensação protocolizada no presente processo, com espeque na Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de abril de 2000, no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 170-A do CTN. Cientificada do despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001911/2003-93 Posteriormente, em 27/05/2008, a 2ª Turma do STJ, julgando o REsp nº 1.020.969, decidiu que, no momento do ajuizamento da ação, estavam prescritos eventuais créditos de sua titularidade. Por conseguinte, a Unidade de Origem emitiu Notificação, dando conta da improcedência das compensações e efetuando a cobrança dos débitos não compensados. Em face da notificação, a interessada apresentou nova contestação. No entanto, entendendo ser incabível qualquer recurso administrativo por parte da interessada, e verificando o inadimplemento dos débitos tributários, a autoridade competente providenciou seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União. Cientificada da não admissão do recurso e do encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa, a empresa apresentou novo recurso, desta feita denominado “Recurso ao Conselho de Contribuintes”. Não obstante os recursos administrativos apresentados pela interessada, os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União, motivo pelo qual a empresa impetrou mandado de segurança nº 2009.71.07.003692-1/RS, com pedido de liminar. O pedido de liminar foi deferido, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos processos administrativos listados, com impedimento da prática de atos restritivos e/ou de cobrança em função da existência dos mesmos, a exclusão do nome da impetrante do CADIN e da lista de devedores, bem como, a expedição de certidão de regularidade fiscal, salvo a existência de outros fatores impeditivos. A sentença de 1º grau confirmou a liminar, concedendo a segurança pleiteada e, em sede de apelação/reexame necessário, o TRF/4ª Região negou seguimento ao recurso da União e à remessa oficial. Admitido o recurso especial, o STJ negou seguimento ao mesmo. Neste cenário, as inscrições em dívida ativa foram canceladas, sendo o processo finalmente encaminhado para apreciação dos recursos administrativos sob o rito processual do PAF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sem arguição de preliminares, contendo os seguintes argumentos de defesa: i. não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros; e ii. as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. É o relatório. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001911/2003-93 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar de tempestividade, passo a expor, na sequência, o entendimento que prevaleceu na turma acerca da matéria. O Recorrente foi cientificado do acórdão de primeira instância em 25/08/2020, vindo a interpor o Recurso Voluntário somente em 30/09/2020, aparentemente com descumprimento do prazo de trinta dias fixado no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Contudo, conforme consta em despacho de encaminhamento formulado após a interposição do recurso, o art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020, razão pela qual a maioria da turma julgadora concluiu pela tempestividade da interposição do Recurso Voluntário. Destaque-se que, tendo-se em conta o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, combinado com o art. 33 do mesmo decreto, é possível concluir que as petições formuladas pelos administrados devem ser protocolizadas, em regra, no órgão preparador, no caso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se, portanto, os atos normativos aí expedidos. Além disso, considerando-se o disposto no art. 35 do mesmo decreto, em que se estipula que “[o] recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”, conclui-se que a recepção do Recurso Voluntário deve se dar, ordinariamente, na repartição da circunscrição do domicílio fiscal do contribuinte. Logo, tendo havido suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020 e considerando a regra contida no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, 1 constata-se que o Recorrente se encontrava amparado no art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 para transmitir o recurso no prazo de 30 dias iniciado a partir do fim da referida suspensão. 1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001911/2003-93 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Inicialmente, afasta-se o argumento de não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros diante da dicção da Lei Complementar nº 104/2001, publicada em 11 de janeiro de 2001, que vedou a compensação de tributo objeto de contenda judicial antes do trânsito em julgado, art. 170-A, do CTN. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Verificado que os pedidos foram protocolizados após início de sua vigência, foram alcançados pela vedação da novel legislação que veda o aproveitamento de indébito antes do transito em julgado da decisão que reconheceu a existência do direito. Além do que, a Instrução da Secretária da Receita Federal – IN/SRF nº 41/2000, explicita a vedação da compensação de débito do sujeito passivo com créditos de terceiros. Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretariada Receita Federal, com créditos de terceiros. Segue a Recorrente aduzindo que as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. Os créditos foram adquiridos — por cessão de direito (transferência) — da empresa SIMAB S/A, e utilizados nos Pedidos de Compensação por ordem ,judicial. As compensações foram realizadas sob condição resolutória, cujo implemento da condição dependia de decisão final transitada em julgado quanto à existência ou não do direito creditório. A questão está definitivamente decidida em juízo e o crédito que se pretendia utilizar inexiste. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Em sede de julgamento do REsp nº 1.020.969/RJ (e-fls. 370/408), o STJ reconheceu a prescrição do direito da credora em pleitear o recebimento do crédito-prêmio do IPI, cuja ementa segue transcrita: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1º. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001911/2003-93 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. 3. Não se conhece de recurso especial por suposta ofensa a Instrução Normativa porquanto esse ato normativo não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que sendo o crédito-prêmio de IPI benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.(q.v., verbi gratia, EREsp 738.689/PR, Primeira Seção, DJ 22.10.2007 p. 187). 5. A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI é de cinco anos, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes da e. Primeira Seção. 6. In casu, tendo o ajuizamento da demanda se dado em janeiro de 2000, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrida porquanto decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício e a data do ajuizamento do writ. Logo, a compensação tributária restou prejudicada, pela inexistência do crédito utilizado (pelo não implemento da condição). Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Medida Cautelar na Reclamação n 6581/2008, em 07/10/2008, suspendeu liminarmente os efeitos do Acórdão do STJ, prejudicando a exigibilidade dos créditos tributários indevidamente compensados, impossibilitando a cobrança imediata, Entretanto, em 29/04/2009, o Relator Min. Celso de Mello, em decisão monocrática, julgou a Reclamação improcedente, revogando a citada liminar. Portanto, fulminado o direito creditório do Crédito-Prêmio do IPI pela prescrição e revogada/extinta a medida judicial que amparava a compensação, restam prejudicados todos os argumentos da recorrente quanto à defesa da compensação tributária. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001911/2003-93 Fl. 409DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.721643/2011-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos indicados no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos indicados no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-67.852 da 18ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro(1)/RJ (fls. 83 e segs.). Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2007 (fls. 67 a 71), tendo sido apurada omissão de rendimentos decorrentes de ação da Justiça Federal no valor de R$ 79.228,18 com IRRF de R$ 2.376,84. O crédito tributário lançado e o enquadramento legal constam na respectiva Notificação. Em 21/0311, a contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 02 a 08, alegando, em síntese, que: 1. Teria declarado o rendimento em questão na declaração de ajuste anual do ano- calendário anterior, ou seja, 2006; 2. Assim, já teria recolhido o imposto correspondente, conforme Darf anexo, não cabendo a cobrança de multa de ofício; 3. Cita decisões judiciais e doutrinadores no intuito que eles corroborem os seus argumentos de defesa; 4. Pede a nulidade do lançamento, pois teriam sido violados princípios constitucionais, inclusive, confiscatórios; 5. Solicita a restituição no valor de R$ 2.557,94. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 21 64 3/ 20 11 -1 6 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.145 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721643/2011-16 Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O presente processo trata de omissão de rendimentos decorrentes de ação da Justiça Federal no valor de R$ 79.228,18 com IRRF de R$ 2.376,84. Pedido de Nulidade do Lançamento A contribuinte requer a nulidade do lançamento, pois teriam sido violados princípios constitucionais, entre eles o de vedação ao confisco. Primeiramente cabe esclarecer que não foi observado nos autos qualquer ofensa a algum princípio constitucional. Inclusive, no que tange ao efeito confiscatório, cumpre aduzir que o preceito do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, não se destina ao aplicador administrativo da lei. Como norma programática, tal ordem se destina ao Poder Legislativo, que não pode desprezá-la quando da confecção das leis. Já como norma proibitiva, o mesmo preceito está afeito ao controle de constitucionalidade, cujo exercício é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo a esta instância administrativa de julgamento se pronunciar sobre tal matéria. Interessa destacar que a interessada tomou ciência do lançamento, tendo apresentado a sua peça defensória como pode ser verificado no processo. Assim, comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. Citações Doutrinárias e Decisões Judiciais A interessada faz menção a decisões judiciais e doutrinadores no intuito que eles corroborem os seus argumentos de defesa. Entretanto, é pertinente informar que o entendimento exposto em decisões judiciais fica restrito aos litigantes das respectivas ações, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao presente caso. Inclusive, a Jurisprudência dos Tribunais não integra o conceito de legislação tributária, à luz dos arts. 96 e 100 do CTN, não vinculando o julgamento administrativo-tributário. Quanto às citações doutrinárias, deve ser esclarecido que não compete ao Órgão Julgador Administrativo apreciar alegações mediante juízos subjetivos, como as doutrinas trazidas ao processo pelo contribuinte, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Omissão de Rendimentos A impugnante diz que já teria declarado o rendimento em questão na declaração de ajuste anual do ano-calendário anterior, ou seja, 2006. Ocorre que ainda que a contribuinte tenha por qualquer motivo tributado o rendimento correspondente ao ano-calendário de 2007, antecipadamente na declaração de ajuste do ano-calendário de 2006, em nada muda a infração tributária descrita no lançamento, haja vista que o fato gerador do imposto de renda se deu em 2007, ano em que a impugnante auferiu os rendimentos da ação judicial. De acordo com o Sistema de Informação do Banco do Brasil, à fl. 33, observa-se que a autuada recebeu no ano de 2007 a quantia de R$ 79.228,18 com um IRRF de R$ 2.376,84, cabendo, então, confirmar a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização. Multa de Ofício Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.145 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721643/2011-16 Vale destacar que o Darf de fl. 35 não se refere ao ano-calendário de 2007 que foi objeto da presente autuação, em nada contribuindo para a solução do caso ora analisado. Vale ressaltar que a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento está restrita ao que dispõe o art. 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/12, conforme abaixo transcrito: “Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência do crédito tributário; III - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. §1º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. §2º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não-homologação de compensação, será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere. § 3º Às DRJ compete, ainda, promover a educação fiscal.” Por isso, a DRJ não pode analisar pedidos de restituição. A multa de ofício está prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com nova redação concedida pela Lei nº 11.488/07, a seguir transcritos: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;” A legislação tributária supracitada é bem esclarecedora ao asseverar qual multa será aplicada no caso de lançamento de ofício, ou seja, a multa de ofício de 75% pela declaração inexata. Dessa forma, a respectiva multa precisa ser confirmada. Resultado do Julgamento Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela Improcedência da Impugnação em tela, ficando ratificado o crédito tributário apontado na Notificação de Lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/09/2016, o sujeito passivo interpôs, em 04/10/2016, Recurso Voluntário, fl. 93, sustentando, em apertada síntese, que declarou o valor dos rendimentos lançados pelo Fisco como omitidos no ano anterior ao Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.145 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721643/2011-16 fiscalizado, inclusive pagando um valor de imposto superior ao lançado. Pede cancelamento do débito e restituição do indébito. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Como já relatado, o contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos recebidos no ano de 2007 em decorrência de ação judicial, no valor de R$ 79.228,18. Em sua defesa, alega que, como o alvará foi emitido no ano de 2006, ele então se antecipou e declarou o rendimento como sendo do ano de 2006 e pagou o imposto correspondente, apesar de que realmente o efetivo recebimento do valor se deu no ano de 2007. Desta forma, entendo necessário que o processo seja baixado em diligência junto à unidade de origem da Receita Federal, para que sejam respondidos/atendidos os quesitos a seguir solicitados, em relatório circunstanciado, de forma conclusiva: 1) informar se o recorrente de fato declarou na DAA do exercício 2007 e apurou e pagou o imposto de renda correspondente ao rendimento de R$ 79.228,18 recebido em ação judicial tendo o INSS como uma das partes; 2) juntar comprovantes da resposta prestada no quesito anterior; 3) demais informações, esclarecimentos ou documentos que a unidade julgar relevantes para elucidação da questão. De seguida, após ciência da contribuinte do resultado da diligência e oportunidade para manifestação a respeito, especificamente, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 109DF CARF MF Original

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4840594 #
Numero do processo: 35465.001129/2005-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1991 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Somente com a caracterização dos pressupostos da relação de emprego, previstos na Legislação, a fiscalização pode descaracterizar a relação adotada pela empresa e, conseqüentemente, exigir as contribuições previdenciárias pertinentes à relação de emprego. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.378
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1991 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Somente com a caracterização dos pressupostos da relação de emprego, previstos na Legislação, a fiscalização pode descaracterizar a relação adotada pela empresa e, conseqüentemente, exigir as contribuições previdenciárias pertinentes à relação de emprego. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Acórdão n' 205-01.378 - Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente SHOW AUTOMÓVEIS E TRANSPORTES LTDA Recorrida DRP SÃO PAULO - CENTRO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1991 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. • - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Somente com a caracterização dos pressupostos da relação de emprego, previstos na Legislação, a fiscalização pode descaracterizar a relação adotada pela empresa e, conseqüentemente, exigir as contribuições previdenciárias pertinentes à relação de emprego. Recurso Voluntário Provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CONFERECCI "agC:r C01216n7aL 13rastli á; A _______ Fkg- varsi - !-ioares INA - ;377 . • Processo n° 35465.001129/2005-75 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01378 Fls. 376 . ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - L Itk JULIO k A''• IRA GOMES 1 Presidente • • ELO OLIVEIRA , Relator 8 ' .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). - CC/F e- Quinta Camara CONFERE TINI O ORIGINAL Uh 2e 1 403 Pq aigkr de Ut.;NII 7.- ofres 2 — -- — -- Processo tf 35465.001129/2005-75 CCO2/COS Acórdão n.• 205-01.378 Fls. 377 • Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Centro 1 SP, Decisão-Notificação (DN) 21.609/0130/1998, fls. 0228 a 0233, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 043 a 044, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo são oriundos a aferição indireta realizada, devido o Fisco ter considerado os locatários de veículos táxi da recorrente como empregados. • Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 28/07/1998 foi dada ciência à recorrente do Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF), fls. 040. Em 05/08/1998 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 065 a 074, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0238 a 0244, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: .1 1. A decisão não verificou as provas anexadas; 2. O lançamento arbitrado foi realizado sem verificar o tempo em que veiculo está parado; 3. Os motoristas são autônomos; 4. O objeto social da recorrente é de locação de táxis; 5. Há legislação que conceitua o locatário de táxi como autônomo; 2° CCINIF - QUMW Camara CONFERE COM O ORIGINAL Bras! a /4 POCI isr" 41. 3 - • - - ir. Soares - .11:•13377 . • Processo e 35465.00112912005-75 CCO2/CO5 Acórdão C205-01378 Fls. 378 6. Não há subordinação na relação entre a recorrente e os motoristas; 7. O locatário assume os riscos da atividade econômica; 8. Ante o exposto, solicita que o recurso seja julgado procedente. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0269 a 0272, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A Quarta Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) analisou os autos e converteu o julgamento em diligência, fls. 0278 a 0281. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 0297 a 0291. Intimada sobre a diligência, a recorrente apresentou argumentos complementares, que alegam, em síntese, que: 1. A diligência não analisa as dúvidas da CAJ; 2. Reafirma, com argumentos, que os motoristas não são empregados, pois não há os requisitos da relação empregatícia; 3. Face ao exposto, impugna o relatório. A recorrente apresentou decisões do CRPS, que apóiam seus argumentos, fls. 0316 a 0327. A CAJ analisou o trâmite do processo e converteu, novamente, o julgamento em diligência, para que as dúvidas já apresentadas sejam esclarecidas, fls. 0328 a 0331. A DRP elaborou parecer, fls. 0333 a 0337. Intimada sobre a diligência, a recorrente apresentou argumentos complementares, fls. 0350 a 0368, alegam, em síntese, que: 1. A diligência novamente não analisa as dúvidas da CAJ; 2. Há decisão da CAJ que vai ao encontro dos argumentos da recorrente; 3. Solicita provimento do recurso. A DRP enviou o processo ao CRPS, para análise e decisão. É o Relatório. CC/IVIF - ennilta0CE:strajizt_ cONFERE CO" lj • soares -4WW119t377 4 Processo n• 35465.001129/2005-75 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01378 Fls. 379 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pela recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que traiam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. ota Garnar:L nity - 1-2°' OFuei • a. cot e cola no cosee" db ‘si Escala par' res. a ít, 7 5 Processo n• 35465.001129/2005-75 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01378 Fls. 380 CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, 1: o direito de constituir o crédito extingue- . se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido. efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 08/1998 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 07/1991 a 06/1998. Logo, todas as competências anteriores a 12/1992 devem ser excluídas do presente lançamento. Questão central presente no lançamento é a descaracterização dos segurados contribuintes individuais e sua caracterização como segurado empregado. Para tanto, a fiscalização cita as características da relação de emprego: a) Onerosidade: diferença entre o pagamento da locação e o ganho do dia mais as despesas ocorridas; b) Habitualidade: trabalho diário; e c) Subordinação: a locação é feita para que o motorista exerça a atividade de transporte de passageiros por, meio de táxi, sendo vedada a utilização para outro fim, sob pena do contrato ser rescindido. Acrescenta-se o fato de que o veículo circula com a identificação da empresa. Para a caracterização do vínculo empregatício a fiscalização deve provar a ocorrência dos requisitos legais presentes na Legislação. 2° CC/IVIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Bras , • • . - . I—oares M 1199 .77 6 - Processo n°35465.001129/2005-75 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.378 Fls. 381 CLT: Art. 3° - Considera-se empregado toda pessoa ftsica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Lei 8.212/1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Decreto 3.04811999: Art. 9° São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes. . . pessoas fisicas: 1- conto empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Portanto, fica claro que há características que devem estar presentes na realização do trabalho, e demonstradas pela fiscalização, para que se defina se o trabalhador é empregado. Observa-se que houve uma ampliação do conceito de empregado, com inclusão do trabalhador rural por imposição constitucional, porém, os pressupostos básicos foram mantidos, ou seja: a) Ser pessoa fisica; b) Prestação de serviço de natureza não eventual; c) Trabalhar para empregador (empresa urbana ou rural); d) Prestar serviço sob dependência do empregador (subordinação); e) Receber salário (remuneração) pelo serviço prestado. Para maior clareza, analisaremos cada pressuposto. a) Pessoa Física: O contrato de trabalho é "intuitu personae" no que diz respeito ao empregado, isto é, levando em consideração a pessoa que é contratada com, - ii. - . •s uai não pode zooNcFcaEF c9tviU;310 1taoCi: BreSili to 2 7 ires :S7ores Processo o• 35465.001129/2005-75 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01378 Fls. 382 fazer-Se substituir por outra. A prestação de serviço deve ser cumprida pelo próprio empregado, posto que é indelegável por tratar-se de obrigação de fazer. Caso o empregado se faça substituir por outra pessoa, inexistirá o elemento pessoalidade. b) Prestação de Serviço de Natureza não eventual: Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. Significa que só se considera empregado quando o serviço por ele prestado for de natureza permanente. A eventualidade não deve ser confundida com a freqüência, com a jornada ou com o horário de trabalho. Diz respeito tão-somente à natureza do serviço. Por exemplo: um bombeiro hidráulico, contratado para realizar reparos na rede hidráulica de um banco, exerce uma atividade, realiza um serviço de natureza eventual em relação à atividade bancária, mesmo que compareça ao serviço pontualmente, no mesmo horário dos demais empregados, durante qualquer tempo de que necessite para terminar o seu trabalho. Entretanto, um trabalhador daquele banco que exerça o cargo de auditor interno, mesmo que compareça ao serviço em dias alternados e não esteja sujeito ao horário e à freqüência dos demais empregados executa serviço de natureza não eventual. Representa uma necessidade ligada à atividade bancária. Ele realiza um trabalho relacionado com a atividade do banco. c) Trabalhar para Empregador (Empresa): Para a CLT, empregador e empresa são usados como sinônimos. A legislação previdenciária utiliza apenas a expressão " presta serviço de natureza rural ou urbana à empresa...". Portanto, empresa é o empregador, pessoa física ou jurídica, que contrata, dirige e remunera o trabalho. d) Subordinação (Dependência) a Empregador: A dependência a que a lei se refere não é econômica, embora ela se faça presente e até se presume na maioria dos contratos de trabalho. Mas essa dependência econômica não é pressuposto em todos os contratos. Há pessoas economicamente independentes que são empregadas. Por outro lado, também não é a simples subordinação técnica, em que o tomador do serviço pode e exige que a sua execução obedeça a determinados requisitos de ordem técnica, mesmo porque em muitos casos ela nem poderia ocorrer. Um advogado que fosse empregado de pessoa leiga em direito, certamente não teria subordinação técnica. Da mesma forma, o avicultor, obrigado na criação de aves, em decorrência e contrato de parceria, a cumprir determinadas exigências técnicas do parceiro abatedor, tais como, peso mínimo para abate, ração específica, instalações com características pré- estabelecidas, exclusividade de fornecimento etc, terá caracterizado a subordinação técnica, mas não o vinculo empregaticio. A dependência reconhecida pela lei e pela jurisprudência é a jurídica. Por força do contrato firmado com a empresa, o empregado se obriga a cumprir suas c :Or Irra: -isto soares C: C tar I Ni"aA - F 1,3:1198 77 Processo n*35465.001129/2005-75 CCO24:05 Acórdão n.°205-01.378 Fls. 383 determinações, isto é, em função do contrato de trabalho, onde está sujeito a receber ordens, em decorrência do poder de direção do empregador. A subordinação é o estado de sujeição em que se coloca o empregado em relação ao empregador, aguardando ou executando suas ordens. A subordinação estabelecida na lei deve ser entendida como o direito do empregador de dirigir e fiscalizar a prestação do trabalho e dispor dos serviços contratados como melhor lhe aprouver. Com efeito, se o empregador dirige a prestação do trabalho e o empregado está íntima e pessoalmente ligado ao trabalho, esse estará sob a dependência daquele, a cujas ordens deve obedecer, como ao seu superior hierárquico. Assim, o direito do empregador de definir, no curso da relação contratual e nos limites do contrato, a modalidade de atuação concreta do trabalho (faça isto, não faça aquilo; suspenda tal serviço, inicie outro). Segundo Deli° Maranhão, da subordinação resulta para o empregador o poder de: 1) Dirigir e comandar a execução da obrigação contratual pelo empregado; 2) Controlar o cumprimento dessa obrigação; 3) Aplicar penas disciplinares (advertência, suspensão, dispensa) quando o empregado não satisfaz devidamente, a prestação a que se obriga, ou se comporta de modo incompatível com a confiança que está na base do contrato. A dependência é pessoal, isto é, não passa da pessoa do empregado; não atinge os seus familiares. O poder de mando não vai além do contrato de trabalho; tem limite no que se relaciona a trabalho e no tempo de vigência da relação de emprego. A lei não exige que o trabalho seja executado no estabelecimento do empregador. Pode ser feito na residência do empregado, desde que exista a sujeição pessoal. Se o empregador determina o conteúdo de cada prestação de trabalho, pouco importa o lugar onde ele é realizado. e) Receber Salário (Remuneração) pelo Serviço Prestado: A CLT, em seu art. 30, ao conceituar empregado, utiliza a expressão mediante salário; a legislação previdenciária utiliza a expressão remuneração. Assim, podemos concluir que a relação de emprego é onerosa, isto éto empregado tem o ônus físico de prestar serviço ou estar à disposição do empregador e este tem o ônus de remunerar o empregado, seja em espécie ou em utilidade. Para o empregado que satisfaz o ônus do trabalho não é aceita a alegação do trabalho gratuito. carnztra-r Ge/M E ...01,41 o OR 01" CONFESE Erase' Cal IllOares " 4n411; r - ;77 9 Processo n°35465.001129/2005-75 CCO2/CO5 Acórdão o.° 205-01.378 Fls. 384 Esclarecidos os pressupostos básicos da relação de emprego, salientamos, também, a necessidade da fiscalização demonstrar o que alega, como determinado pela legislação. CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso propor a aplicação da penalidade cabível Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. • - Conseqüentemente, cabe a este julgador confrontar os motivos do lançamento com sua fimdamentação e com as questões presentes no recurso da recorrente. A fiscalização descaracterizou o serviço prestado por, segundo a recorrente, contribuintes individuais e os caracterizou como serviço prestado por segurados empregados. Na análise da fundamentação contida no RF verificamos que a conceituação da subordinação dos trabalhadores com a recorrente apresenta equivoco. Como já citado, a subordinação expressa na legislação para a conceituação de vínculo empregatício caracteriza-se pelo poder de mando no serviço realizado: como, quanto, onde, quando fazer ou não fazer. A vedação de que os locatários utilize os veículos em outras atividades, que não a de transporte de passageiros por meio de táxi, não caracteriza a subordinação jurídica empregaticia prevista na legislação. Muito menos a circulação com veículo com a identificação da empresa. Portanto, verificamos que a fiscalização não conseguiu, pelos fundamentos contidos no lançamento, provar o que afirma. Assim, verificamos que a fiscalização não esclarece e não comprova, com argumentos e documentos, a existência da relação empregatícia, especialmente sobre a subordinação, ponto fundamental para a diferenciação entre segurados contribuintes individuais e segurado empregado. Por todo o exposto, não foi comprovado pela fiscalização, como é seu dever, a existência da relação empregatícia. CB20°:::CiElitili:EF460(210uarn i4"0:051611111aNrAa . ares 10 "fr C". 77. Processo rt• 35465.001129/2005-75 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.378 ns. 385 Destarte, restou prejudicado o direito de defesa da recorrente, pois foi lhe imputado lançamento sem a descrição clara e precisa de seu fato gerador, prejudicando seu direito de defesa. Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II • - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora mio a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades., incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 6Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. /7 Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o RF foi elaborado preterindo o direito de defesa da recorrente e por ser o RF parte integrante primordial do lançamento, decido pela nulidade do processo. Por todo exposto e em respeito ao § 3°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, analisarei o mérito. câmara 2a Ce"%áF Quinta0RIOINA CON L FERE COM O • II Brata:AS::14::~4-"H a Processo n° 35465.001129/2005-75 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01378 Fls. 386 • MÉRITO Analisando o mérito, verificamos que há fato relevante. Na descrição do serviço prestado, seja pela recorrente, seja pela fiscalização, fica claro que o risco da atividade econômica é do locatário dos veículos. Característica extremamente reveladora da diferença entre segurados empregados e segurados contribuintes individuais é justamente essa, o segurado empregado não assume o risco da atividade econômica. Diferentemente no caso do segurado contribuinte individual, que a assume, como, por exemplo, no presente caso, em que a obrigação dos locatários de veículos é com o aluguel, não com o trabalho e sua produtividade, lucratividade. Conseqüentemente, não há procedência na caracterização desses segurados como empregados. • CONCLUSÃO - Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso, na forma do voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 ty 7 ). • ELO OLIVEIRA tvw _ Quieta gi?”1211.1^13r. c C/ o Ni O On" C Or4F 'a LOS-- Relator sraslu 'A ares al" "197 " 12

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