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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768327 #
Numero do processo: 13739.000164/89-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81209
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4767041 #
Numero do processo: 00885.006133/81-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73110
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - (SP) IRPJ:- LUCRO INFLACIONARIO DIFERIDO:- O não oferecimento ã tributação no exercício se- guinte ao do diferimento, enseja a tributa ção mediante lançamento "ex officio", com a aplicação da penalidade prevista para es- te tipo de lançamento". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARTONAGEM SUPERCART LTDA.: ACORDAMosMembros da Primeira Câmara do Primeiro Conse-) lho gil_ d Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curs j--) /7/2 Sala das Sessõ-:, 16 de março de 1982 1 /' ' AMADOR aí • -pLo F RNANDEZ PRESIDENTE li , FRANCI. O 4,/f ,u :SIS 'ANA RELATOR (1/ , -1 r 1 )I1 1 ,,,- ,° 11616 I VISTO EM ADHEMIL é BÁSTO D ARVALHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 s mAR EJL,' DA NACIONAL / ' Participaram, ainda, do presente ,ulgamento os seguintes conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- (v.v.) - LHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e RAUL PI- MENTEL . -k,-, ~i. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0855/006.133/81-69 RECURSO fe: 84.807 ACÓRDÃO N.° : 101-73.110 RECORRENTE: CARTONAGEM SUPERCART LTDA. RELATÕRI O Contra CARTONAGEM SUPERCART LTDA., pessoa juridica estabelecida em CABREUVA-S.P., foi lavrado em 5/11/81, o Auto de Infração de fls. 08, pelo fato de não ter oferecido á tributaçãono exercício de 1980, ano-base de 1979, o valor de Cr$ 385.190,00,cor._ respondente ao Lucro Inflacionário, devidamente corrigido, que foi diferido no exercício de 1979, ano-base de 1978, conforme Demons- trativo de fls. 05, infringindo assim o disposto no art. 29 do Decreto-lei n9 1.730 de 17/10/79. Intimada a recolher o credito tributário de Cr$... 400.578,00, ai compreendido imposto, multa de 50% e correção mone- tária valida ate 30/11/81, a interessada, com guarda de prazo, in- terpôs a impugnação de fls. 10, concordando com o recolhimento do imposto e rebelando-se contra a multa de 50%, por isso que, não houve má fe. Informado o feito às fls. 13, prolatou a autorida- de monocrática de 19 grau sua decisão, mantendo o lançamento e en- cargos,sob o fundamento de que nó e possivel a dispen -.; da penali_ d' dade quando tal dis pensa não e prevista em lei. / , -;z7) D M F - RJ/1.° C . C - Secgraf - 1600/75 ___, Processo n9 0855/006.133/81-69 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.110 Com as razEies de recurso de fls. 19, a autuada in siste na exclusão da multa aplicada, por representar uma soluçãojus ta e coerente para tal situação. É o relatório. Processo n9 0855/006.133/81-69 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.110 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Nos casos de lançamento "ex officio" motivado pela falta de declaração e de declaração inexata, será aplicada a multa de 50%, prevista na letra "b" do art. 534 do RIR/75, cuja matriz o art. 21, letra "b" do Decreto-lei n9 401/68. Reconhecendo o contribuinte a procedência do lança mento, não há porque rebelar-se contra a imposição da penalidade a plicada, pois a mesma decorre de disposição expressa de lei. Sua alegação de que não houve má fe, não lhe socorre, por isso que, se houvesse, a multa seria a de 150%, prevista na letra "c" do dispositivo regulamentar supra-referido. Deixando de oferecer à tributação no exercício de 1980, o valor do Lucro Inflacionário que foi diferido no exercíciode 1979, infringiu o disposto no art. 29 do Dec. lei n9 1.730/79, dando margem a apuração do credito tributário mediante lançamento "ex offi cio". Por estas razOes, voto pela negativa de provimento t FRANCISCO DE ASSIS M RANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4769361 #
Numero do processo: 00003.840019/27-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72162
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT........ Sessão de 11 de. março de 1981 ACORDÃO No 10 1-72 . 16 2 Recurso n°- 82.982 - IRPJ - EX. de 19 78 Recorrente- PIAUÍ LACTICÍNIOS S.A. - PLAC Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - A exclu- são de prejuízo de exercícios anteriores não dispensa registro contábil que faça compensação deles ãs expensas do lucro a purado no exercício. Ao lucro real decla rado adicionam-se os excessos de remuner-a- ção dos dirigentes da pessoa jurídica. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIAUÍ LACTICÍNIOS S.A. - PLAC: nACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Co-, .._ selho de , ép,tribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao i ) recurso. • -/ -1 — I/ ,,, ,1 1 / /2 )1 --- Sala das/Se9sez/s (DF), em 11 de março de 1981. 7 — Á/' / /2 AMAR , •I,JT NifLO DEZ /4 i77 PRESIDENTE 7j; 4; 4,Nf'i:OY ,----: I'L 17 \\S_____-YLIVI:0---RO--,RTGUEtt i ' /// / / RELATOR /I I n- , ds / 2 »I W),P VISTO EM Ap EMILSON BA46S'Iri` CAfii , O PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE -I 9 mAD lu KW: , / ZENDA NACIONAL i J PIM I Participaram, ainda, do presente julgame to, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINIHO SERRANO FILHO, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDR2 NETO (Su plente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. Z.----0,' lgTv SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0384-001.927/79 RECURSO N.": — 82.982 ACÓRDÃO N.° : — 10 1 — 72 . 162 RECORRENTE: PIAUÍ LACTICÍNIOS S.A. - PLAC RELATÓRIO PIAUÍ LACTICÍNIOS S.A. - PLAC, empresa estabeleci _ da na cidade de Teresina, Estado do Piauí, recorre tempestivamen- te do ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que lhe indeferiu a impugnação com que contestara a cobrança do imposto de renda do exercício de 1978, constante da notificação de lança- mento sup lementar de fls. 21. Em revisão interna da declaração de rendimentos foi-lhe glosada a importância de Cr$ 146.129,00 que fizera _ cons_ tar, no quadro 21, item 23, como exclusão do lucro real, ai con- signada como incentivo âs atividades rurais, vindo a empresa di zer, na petição reclamatOria, que se tratava de erro de preenchi- mento da declaração, cujo valor deveria ter sido lançado no item 22 como prejuízo de exercícios anteriores. A autoridade singular julgou procedente o lança- mento sob o fundamento de que na demonstração da conta de Lucros e Perdas (f is. 41) não consta a compensação de prejuízo, confir- mando a glosa como incentivos fiscais por não preencher a empre- sa os requisitos do artigo 56, combinado com o artigo 210, ambos do RIR/75. Ademais, considerou que a interessada deixará de adi- . 1 cionar ao lucro real apurado de Cr$ 16.329,00 o excesso de Cr$... 129.800,00, como remuneração atribuída a diriseintes, não oferecen f') do à tributação o total de Cr$ 146.129,00. 4 1 , L4 É o relatCrio. ,,,,7, D10,-F- - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 ,' 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0384/001.927/79 AcOrdã.o n9 101-72.162 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Verifica-se, pela cópia da declaração de rendimen_ tos, que a recorrente consigna a existência de prejuízo anteriores, registrando no quadro 03, a fls. 24, ativo do balanço, a mesma im_ portãncia de Cr$ 2.424.292,00 repetida na coluna do "período ime- diatamente anterior" e na do "período base da declaraç'alo",numa de_ monstração inequívoca de que não houve compensação de nenhuma par cela de prejuízo. Corrobora essa convicção o fato de também não constar na demonstração da conta de Lucrose Perdas, a fls. 41, ne nhuma compensação a titulo de prejuízo. Por outro lado, verifica-se que a recorrente acu- sou, na declaração de rendimentos, a apuração do lucro real, na importãncia de Cr$ 16.329,00, que somado ao excesso de remunera_ ção, no valor de Cr$ 129.800,00 (fls. 23 versos e 25 verso) per- faz o total de Cr$ 146.129,00, não oferecido ã tributação como ex . pae a decisão recorrida. O fato é que a recorrente pode ter tido a inten ção de compensar prejuízo, mas não teve a execução de fazer a com- pensação de forma hábil, não se podendo, assim, sequer admitir ér_ ro no preenchimento da declaração de rendimentos. Acresce ainda di_. n zer que não há como compensar-se p juizo contábil ã custa de ex- cesso de remuneração dos diretore -) A - Em vist ,) do exposto nes, provimento ao recurso, /40 ' i Ai' _ J 51] , , ,3fLVI otè RODRI k. ES / - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.009419/90-81
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Recurso n2: 100.583 - IRPJ - EX: 1987 Recorrente: DIVIBRÃS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, Recorrida : DRF EM MANAUS (AM) LEVANTAMENTO FISCAL -- A contestação exi ge demonstração do erro efetivo dó Fis- co, não servindo meras alegações despro vidas de sustentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVIBRÃS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi _ mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ,,----------\ -Sala das Sessões, em 18 de maio de 1992 „,.....,,,<>,--- ,,, -------. - , . f/ ,__-_,' ;- f bifar ar ' S ,' .-1 Presidente-- L -,„ ,/'-' ' ___.----_,.--r.-_,,;,/,'- ,9 1ves r-itosa Relator VISTO EM Afonso/- -o Ferrei; Castro Procurador da Fa- SESSÃO DE: zenda Nacional ti p ,j ?: 1Q12 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA,RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. , ,41 , \\..._} J SERVIÇO? re,,,jLICO FEDERAL PROCESSO N? 10283/009.419/90-81 RECURSO : 100.583 ACORDÃO N2: 101-83.481 RECORRENTE: DIVIBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de _;ter omitido receitas nos exercícios de 1987 e 1988, detectadas atra- vés de autuação do Fisco Estadual, onde os faturamentos dos, foram superiores, nos períodos, ao declarado ao Fisco Fede- ral. Acusou ainda o Fisco não ter a Recorrete apre sentado os livros fiscais requeridos para exame. Foram dados co- mo infringidos os artigos 389 e 396 do RIR/80. O reclamado pelo Fisco equivaleu a 50% dos valo res tomados como omitidos, como base de cálculo do imposto. _ No prazo legal apresentou a Recorrente a sua im- pugnação, rechaçando o método adotado pelo Fisco Federal, isto porque o levantamento segundo estimativa de vendas adotadas pelo Fisco Estadual, não encontrava amparo legal. Disse a Recorrente que o abandono de livros e do cumentos como feito pelo Fisco Federal, não encontrava amparo le- gal, visto que devidamente consignadas as suas vendas reais em seu livro de saídas de mercadoria. Citou jurisprudência administrativa que entende 7 d ( suniçoPuBucoFEDERAL Processo n9 10283/009.419/90-81 3. Acórdão n9 101-83.481 lhe favorecia, requereu diligência para constatação dos dados de seu efetivo faturamento, enquanto propugnou pelo afastamento da tributação com base em mera presunção. Em razão do pedido de diligência, procedida esta, constatou o Fisco Federal, após exame do livro de saídas de merca- dorais da Recorrente, qüe os dados tomados pelo Fisco Estadual e pelo próprio, conferiam exatamente com o lançamento impugnado, jo- gando por terra toda a defesa. Juntou cópia do livro registro de saídas. A decisão recorrida manteve a exigência tão só quanto ao exercício de 1987, vez que em decorrência da diligência emergira só naquele ano (fls. 59) a omissão, a qual passava a ser de Cz$ 3.179.606,70. Concluiu perfeitamente aplicável ao caso o disposto no artigo 396 do RIR/80. Intimado a Recorrente da decisão em 02.05.91, a- presentou seu recurso voluntário em 31/05/91, nada trazendo de no- vo, conténtando-se em discorrer sobre os azares daqueles que con- fiaram no plano cruzado. „--, / É o relatório.( '''p ( ,,iÀ \\V ) I ,i , SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10283/009.419/90-81 4. Acórdão n9 101-83.481 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, relator. O recurso é tempestivo. A decisão recorrida merece permanecer como posta. A Recorrente pediu e teve deferido o seu pedido de diligência, que tornou possível constatar que os valores omitidos efetivamente se encontravam registrados no próprio livro de saídas. O que mais di zer, senão que protelatório o recurso, já que tudo o dito na im- pugnação restou solto. Os dados tomados pelo Fisco Federal, em um,primei ro momento tinham servido de base para o Fisco Estadual, os quais contudo, por serem os reais podiam ser tomados por aquele. Não há que se falar em presunção nem prova empres tada. A questão era material e não de direito em tese. Perdeu-se a Recorrente em alegações desprovidasde prova. Não atentou para o fato de que em direito tributário o en- cargo de destruir a acusação fiscal, dada a idoneidade da autorida de lançadora, no exercício de sua atividade vinculada "ex lege" que goza da presunção juris tantum de verdade, é do contribuinte. Assim, ao sujeito passivo lançado, assegura o or- denamento jurídico - art. 145, I, II e III, do CTN - o direito de impugnar, fundamentadamente, o lançamento, para autorizar a revi- são administrativa, inspirado no princípio da maior relevância do direito público em relação ao particular. Não acontecendo,é de se manter a exigência fiscal. É o meu voto. -m 1: de maio de 1992 / CriALV ;EITOSA - RELATOR Vi\ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recurso n° - 85.484 - IRPJ - EX: 1979 Recorrente - FIVES LILLE DO BRASIL S/A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - DESPESA COM ASSISTÊNCIA TÉCNI- CA - Não é dedutivel esta despesa, se ela é paga por sociedade sediada no Brasil à sócia estrangeira, que mante nha o controle de seu capital com diL- reito a voto. Preclusão - A matéria, que não for discutida na impugnação, não poderá ser objeto de litígio no recurso, pois está preclusa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIVES LILLE DO BRASIL S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro 'I Conselho de ntribuintes, por unanimidade de votos, near provimento ao recurso j/ a . ///// , - , Sala das es-.,7,--'-,7 DF) em 22 de novembro de 1982. e — /É , AMADOR O el 4 ` '• o FE ?1 ANDE Z - PRESIDENTE —á f . zrzi d' ..- ' /fr- fe‘:=Lcel--(_,,e) 7 - - ' : gp INHO "'RANO FILHO - RELATOR , —-_- VISTO EM Ad0'1INHO FLO - PROCURADOR DA — SESSÃO DE: 2 5 in I jO ur, Z, FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ- ANDRÉ NE TO (suplente). _ 44-74r72*1*-,-., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0768-024.718/81-68 RECURSO N.o: 85.484 ACÓRDÃO N.o: 101- 73.737 RECORRENTE N.o: FIVES LILLE DO BRASIL S/A. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede à rua Alcindo Guanabara, 25, 99 andar, Rio de Janeiro, RJ, inconformada com a de__. cisão singular, de fls. 36 a 38, que julgou procedente a ação fis- cal,interp6e recurso a este Conselho. A origem do presente processo foi o Auto de In- fração, de fls. 02 e 03, cujo litígio se cinge ã seguinte irregula ridade: Assistência técnica paga à sócia majoritária es- trangeira, Fives Cail Babcoock, por efetiva transferência de tecno_ logia. Exercício de 1979 - Cr$ 17.949.332,00. A decisão recorrida manteve a exigência tributá- ria sob os seguintes argumentos: A letra "b" do § 29 do art. 178 do Decreto n9 76.186/75 veda a dedutibilidade do pagamento de Royalties e assis- tência tecnica pela sociedade com sede no Brasil e pessoa domic' , -, N, D M F - DF/1.o C-C - §,dg>iraf - 1600/75 --, Processo n9 0768-024.718/81-68 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.737 liada no exterior, que mantenha o controle de seu capital com direi- to a voto. Assim também se expressou o PN-CST n9 102/75. As alegaçaes da defesa, tanto na impugnação, de fls. 24 a 30, como em seu recurso, de fls. 42 a 46, são as seguintes em síntese: O pagamento não foi a titulo de assistência técni- ca, mas a título de Serviços Técnicos Especializados. Infelizmente houve um erro de escrituração. Por isso, a presente questão transfigura-se, vindo o § 39 do art. 233 do vigente RIR em socorro da recorrente. Portan- to, o pagamento efetuado pela recorrente é dedutivel. Para comprovar que o pagamento questionado corres- pondeu a serviços técnicos especializados, junta o Contrato, datado de 03/01/77, celebrado entre um consOrcio de firmas e a Fives Cail Babcoock. Note-se que a cláusula la, especifica os serviços técnicos que serão prestados e, ate a cláusula 6, passa a detalhar ' com profundidade um a um dos serviços que mencionara. Tão especiali- zados foram tais serviços que a Fives Cail Babcoock viu-se obrigada a enviar da França inúmeros es pecializados para o Brasil, conforme documento anexo. Cumprindo a determinação do § 39 do art. 233 do RIR/80, bem como do art. 176, § 29 do RIR/75, o Contrato em questão foi apresentado ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial e de vidamente averbado, como se pode verificar pelo carimbo aposto pelo INI nas folhas do Contrato, pelo Certificado de Averbação e pelo Ofi )-7 cio n9 119/78 do INPI ao Banco Central. , O próprio Certificado de Averbação já determina que -- os serviços deverão ser comprovados mediante apresentação de turas ao INPI, acompanhadas de relatórios técnicos correspondentes.A, , , (--,', Processo n9 0768-024.718/81-68 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.737 Portanto, não só a remuneração paga não foi a titu lo de assistência técnica, mas de serviços técnicos especializados como taMbem foi efetuada de acordo com todas as exigências do RIR. Todos os documentos oficiais reconhecem que o pagamento disse respei to a serviços técnicos, como se pode verificar pelo Contrato de Cãm- bio e pelo Certificado de Registro da operação emitido pelo Banco Central, ten sido retido na fonte o Imposto de Renda de Cr$ ) 2.692.399,86, 'L.. , - É o relatório. , , ...... Processo n9 0768/024.718/81-68 5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.737 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: São tempestivos, tanto o recurso como aimpugnação. Na impugnação, de fls. 24 a 30, após falar da inter- pretação do artigo 111 do C.T.N., diz nos itens 8 e 9, às fls. 25: "O caso em tela, inquestionavelmente, trata da inter pretação de um dispositivo legal que concede ou não a exclusão do credito tributa- ria Diz o § 29, letra b, do artigo 234 do RIR: não serão deduti-- veis as despesas referidas neste artigo quando pagas ou creditadas pela sociedade com sede no Brasil a PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR, que mantenha, direta ou indiretamente, o controle de seu capital com direito a voto". No item 11 acrescenta: "Ora pessoa não significa em- presa, pessoa jurídica, como entendeu o fiscal autuante. PESSOA sig nifica, segundo o Novo Dicionário Aurelio, homem ou Mulher, persona gem; individualidade". Mais adiante diz a empresa que domicilio quer dizer resi- dência. Portanto, quando o RIR fala de pessoa domiciliada diz da re sidência, fala da pessoa física. Toda a defesa do contribuinte na impugnação disserta sobre a interpretação do texto legal transcrito, a fim de mostrar que nele o legislador quis tratar só da pessoa fí- sica. É lógico que tal entendimento do contribuinte não pode condi- zer com a verdadeira interpretação. No texto legal entende-se tanto a pessoa física como a pessoa jurídica. Em seu recurso, de fls. 42 a 46, a empresa muda o assunto discutido. Ela mesma chama a atenção com o titulo, dado an- teriormente à defesa sobre o mérito, assim escrevendo: "RETIFICAÇÃO DO ASSUNTO EM QUESTÃO". Sob este titulo assim escreve no item 2: "Com efeito, o pagamento de Cr$ 17.949.332,00 efetuado pela recorrente não foi a titulo de assistência técnica, como retratado no Auto de/, Infração, e sim a titulo de u SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS". Ite -\ Processo n9 0768/024.718/81-68 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.737 3: "Infelizmente, um erro de escrituração e o não conhecimento ple- no das atividades da recorrente por parte da diretoria que, à épo- ca do Auto de Infração, tinha sido recém eleita, não permitiu eluci dar o ilustre agente fiscal a respeito deste engano e nem mesmo o seu patrono por ocasião da defesa". Infelizmente houve preclusão para poder se discutir sobre este assunto. Na 29 instância administrativa s6 se pode discu tir a matéria decidida pela 19 instância. Portanto, considerando quea letra b do § 29 do artigo 234 do RIR/75 não permite deduzir as despesas pagas pela sociedade com sede no Brasil a pessoa jurídica domiciliada no exterior, que mantenha o controle de seu ca pital com direito a voto; considerando que a empresa em foco se enquadra neste caso; considerando que esta precluso o assunto sobre a questão de não ser assistência técnica, mas serviços técnicos, porque sobre isto não se formou litígio na impugnação; Nego provimento ao recurso ,Âpe --144Z c,C'yt-Ca-te) **1--€ó , e4STINHO SERRANO FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO SALOMÃO NAHAS (ESPÓLIO): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão re corrida para que outra venha a ser prolatada em consonância com o que vier a ser decidido nos autos do Processo nV 0810-020.771/82-07, nos termos do relatório e voto que pa99am a integrar o presente julgado (Sala das s r zsfi- i DF), em 19 de setembro de 1985. ‘ Áo/ 1,/:,,.. AMADOR OU "-' ‘"FE', ANDEZ - PRESIDENTE ' d;)--7 Ap ál/2/2a/L-Lêí 5 /W3 á •bTINHO SE 3'íki O FILHO - RELATOR í _ A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- i r- VISTO EM CIONAL i SESSÃO DE:I 9 SEI 1986 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA ' PINTO-e RAUL PIMENTEL. 02. «,sâ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 0810-033.569/82-09 RECURSO N9: - 45.707 ACORDÃON9: - 101-76.154 RECORRENTE N9: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em epígrafe, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão singular, de fls. 48 a 51, que manteve a exigência tributária, ex- pressa no Auto de Infração, de fls. 26, no seguinte teor: "Rendimento classificável na cédula F, representado por lucro distribuído pe- la empresa comercial Cassia Nahas Teci dos, à pessoa de seu acionista, acim -á- qualificado, no exercício de 1980, ano -base 1979, no valor de Cr$ 13.000.00-0, em virtude de processo lavrado contra a mencionada pessoa jurídica pela ocor-- rencia de omissão de receita". Em sua impugnação, de fls. 30 a 38, alega, em sinte - se: - que o lançamento tributário seria apenas efeito de uma causa, situada no Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica, o qual ainda não configura lançamento definitivo, como conceituado no art. 42, incisos I, II, III, do Decreto 70.235/72 e no artigo 174 do CTN; - que o lançamento por reflexo foi ,prematuramente ()/1 constituído, pois a questão contra a pessoa jurídica ainda não foi decidida pelas instâncias administrativas, existindo condicionante DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-7033.569/82-09 03. Acórdão n9 101-76.154 natural para a existência e validade do presente Auto de Infração; - que o egrégio Tribunal Federal de Recursos vem em abono da tese da impugnante, conforme AMS. 74.305 - SP e AMS. 79.860-SP; - que, quanto ao mérito, a motivação do ato admi- nistrativo,constante dessa peça básica do procedimento tributário não se coaduna com o conteúdo das normas tributárias dadas como in- fringidas, pois o art. 34 menciona lucro distribuído, e a empresa sendo sociedade por açOes, só poderia distribuir lucro em decorrên- cia de assembleia geral. A decisão recorrida manteve a autuação originária, considerando que se tributo como reflexo na declaração da pessoa fi _ sica o suprimento, cuja origem do numerário não foi devidamente com provada. Em seu recurso, de fls. 55 a 57, alem de reiterar alguns argumentos da impugnação, ainda diz que, se tivesse havido a alegada omissão de receita na pessoa jurídica, a autoridade julgado ra deveria aplicar o artigo 89, o Decreto-lei n9 2.065/83 e a ins- truçãonormativa SRF - 052/84 n o rel.at rio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-033.569/82-09 04. Acórdão n9 101-76.154 VOTO_ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Como vimos pelo Auto de Infração, este processo e decorrente de um outro instaurado contra a Pessoa jurídica por orais são de receita. Como toda causa produz um efeito a ela adequado an te a intima relação entre causa e efeito, assim -bambem o julgamento do processo principal se reflete no julgamento do decorrente, como o presente caso. Ora, em sessão do dia 16 de janeiro de 1984, foi julgado o recurso n9 88.010, referente ao processo principal, quan- do esta Câmara, por unanimidade de votos, anulou a decisão recorri- da através do acórdão n9 101-74.948, cuja -exienta diz literalmente o seguinte: "Preliminar de nulidade consti- tui cereeamento de defesa previsto no inciso II do art. 59 do Decreto número 70.235/72, o silencio da Autoridade de la. Instância sobre o pedido de dili - gencia ou perícia apresentado na impug nação". Portanto, se a decisão recorrida do processo prin- cipal foi anulada e dela depende a decisão recorrida deste processo, logicamente, se não mais existe decisão no processo principal, aqui também não poderá mais haver decisão recorrida, pois, tendo desapa- recido a causa, desaparece também o efeito. Ante o exposto, voto para que se anule a R. Deci -, /° são recorrida na forma prevista pelo artigo 61 do Decreto 70.235172, a fim de que outra seja prolatada em decorrencia do que for decidi 77) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.000748/91-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85192
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Recorrida : D.R.F. EM JOÃO PESSOA - PB I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, em razão do princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORTRXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselhe de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julgado. S. a dos Sess"des (DF) .9 em 20 de maio de 1993 i '44t for - , MAR " -PRESIDENTE SEBASTIÃO Ríf:iLCABRAL -RELATOR Ik1701 VISTO EMANTO ) O , ( a .LAS!ft MI•Ir. -PROCURADOR DA FAZEM t ..,. SESSZO DE: 23 SET 1"3 \ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA aNDIDer il vi ir ii RAUL PIMENTEL, CELSO ALV S FEITOSA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e SEB TIXO RODRIGUES CABRAL. ifi . 4 , - ÇO 1 CABRAL. ,, ,,,,, , ,, , , i-- -: f t .t , non bei i 9 cl ,, , , , , , , ,, ,, , ,, , , 1, , :)r...) -1-,q, ,,, ,, 1 , , ,, ,, , , , , PROCESSO N 2 10467/000.748/91-90 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N 2 : 70.449 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.192 RECORRENTE: LABORTÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RELATÓRIO LABORTÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n2 09.122.078/0001-53, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em João Pessoa - PB , recorre a este Conselho conforme petição de fls. 88/89, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário decorre de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 07 a 14, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Processos Decorrentes do IRPJ Tratando-se de autuações reflexas é de ser mantido o mesmo tratamento dado ao processo prin cipal de IRPJ, quando as alegações de defesa não apresentam argumentos diferenciados, de direito e de fato. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" 9 . Ai t i, !, f PROCESSO NQ 10467/000.748/91-90 3.SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N Q : 101-85.192 Cientificado dessa decisão em 19 de novembro de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 11 de dezembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e de estar recor- rendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. V O T O. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1988 a 1990, anos-base de 1987 a 1989. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob nQ 102.127, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão nQ 101-85.135, de 18 de maio de 1993, assim ementado: "I.R.P.J. - CONTRATO DE MÚTUO - VARIAÇÃO MONETÁRIA - JUROS - DEDUTIBILIDADE - A variação monetária e os juros creditados pela mutuária em favor da mutuante, em decorrência do negócio jurídico de mútuo, constituem dispêndios que se caracterizam como despesas operacionais e, por essa razão, são dedutiveis para efeito de apuração do lucro real. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Brasília-' '0 d- maio de 1993. ,/ x ' -4 SEBASTIÃO Rop - j r , !m4:4 1w BRAL - Relator i , AUgigooP 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4769112 #
Numero do processo: 00000.783078/33-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71837
Nome do relator: Não Informado
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Zeteniaro de 198.0... ACORDÃO N°1.01=.71-8.33 Recurso n° 82.027 - IRPJ - EX: DE 1978 Recorrente ORGANIZAÇÃO DENTARIA HENRIQUE DE NOVAIS S/C LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) IFtPJ - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO As retribui ções por serviços prestados por sócios ou dr rigentes da pessoa jurídica se sujeitam a limites de remuneração. Em se tratando de re muneração mensal e fixa, os registros conta- beis devem ser feitos mês a mês, não se ad- mitindo registros que englobem remuneração de mais de um mês. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO DENTARIA HENRIQUE DE NOVAIS S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Co- O euintes, por unanimidade de votos, negar provimen- f to ao recurso • Vs. - Sala das -s.6J(DF)., 16 de setembro de 1980 iff gAMA" m o F.* !-4EZ PRESIDENTE ir • - -.Ne; 4.2dor- iriadjA L. :yn 4.4eausin- RELATOR 1 / VISTO EM ADHEMILSON BA G O. B 1 CA r O PROCURADOR DA SESSÃO DE 18 SET 190C FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os. seguintes Conselhei ' ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ANDRE NETO (Su- plente) e RAUL PIMENTEL. fne Ltttrfr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1.1.2 Q783_a7.833/79 RECURSO N.*: 82.027 ACÓRDÃO N... 101-71.837 RECORRENTE: ORGANIZAÇÃO DENTARIA HENRIQUE DE NOVAIS S/C LTDA. RELATÓRIO A notificação do lançamento suplementar (fls. 8) resulta da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1978, apresentada por ORGANIZACÃO DENTARIA HENRIQUE DE NOVAIS S/C LTDA., estabelecida em Vitória, Estado do Espirito Santo, e tem por base a cobrança do tributo sobre excesso de remuneração. A empresa contestou a cobrança pela petição recla- matéria de fls. 1, quando, alegando ter ocorrido engano no preen- chimento do quadro 17 da declaração de rendimentos, disse ter dei xado de relacionar o nome de Zélia Alvamar de Andrade, que também comRp sócio TeOgenes Rocha Santos, percebera retiradas na socieda- de e assim no referido quadro 17 deveriam constar esses dois sé- cios, com a retirada total de Cr$ 36.000,00 para cada um, e não apenas Cr$ 72.000,00 atribuídos somente ao segundo quotista retro mencionado. Procurando dar base ao que afirmava, a interessada fez acostar ao processo os seguintes documentos: a) - fotocópias autenticadas de duas folhas do li- vro Diário referentes aos meses de agosto a dezembro de 1977; bl cópia do ANEXO 1 (fl. 4), um dos documentos que instruiram a declaração de rendimentos do exercício de 1979, base de 1978, "discrimina- ção das retribuições a dirigentes"; c) cópia da declaração de rendimentos do exer cio de 1977, base de 1976 (fls. 5 e 6). D M F - RJ/1.* C - C - Secgraf - 00 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783-07.833/79 Acórdão n9 101-71.837 A decisão singular, que julgou procedente a exigen cia fiscal, baseou-se na seguinte fundamentação, verbal: "a - São duas as xerocópias das páginas do livro Diário (fls. 02 e 03) e nestas, constam paga- mentos de retiradas nos meses de agosto (dois meses); setembro (englobando quatro meses);ou tubro (dois meses); novembro (dois meses)e de- zembro (dois meses). Todavia, não faz menção aos nomes dos sócios; b - A cópia do Anexo 1, de fls. 04, refere-se ao exercício de 1979, ano-base de 1978. Portanto, diferente do exercício a que se refere o lan- çamento; e cl- A cópia da declaração de rendimentos de fls.. 05 e 06, também está em desacordo com o exer- cício, objeto do lançamento, já que é do ano- -base de 1976". Segue-se recurso, com guarda do prazo, e na peti- çãO de fls. 22/23 a recorrente declara que os lançamentos contá- beis evidenciam o pagamento efetuado a dois sócios e que os docu- mentos, acostados a fls. 4 -- Anexo 1, referente à declaração do exercício de 1979 — e a fls. 5 e 6 — cópia da declaração de ren dimentos do exercício de 1977, foram anexados "à defesa para se pio var que no exercício anterior e posterior ao de 1978 as retiradas se destinaram a pagamento de dois sócios. Na assentada de julgamento de 14.02.1980, o Plená- rio resolveu, através da Resolução n9 101-01.574, baixar os autos em diligencia7 para que fossem anexados ao pleito os seguintes do cumentos: 19 - Cópia das folhas do Diário que completa o pe- ríodo de 12 meses de operações, base do exer- cício fiscal de 1978; 29 - Cópia do contrato social vigente no _referido período; 39 - As datas em que foram pagas ou creditadas as 4 retiradas"pro-labore" e os nomes dos contem— piados; e 49 - Cópia da declaração de rendimentos das g( p eip .. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783-07.833/79 Acórdão n9 101-71.837 soas físicas dos sócios, quanto ao exercício de 1978. A recorrente providenciou a anexação dos seguin- tesdocumentos: I - a fls. 32, relação das retiradas atinentes ao ano-base de 1978; II - a fls. 33/41, xerocópia das folhas do Diário referente ao ano de 1978; III - a fls. 42/43, xerocópia da alteração contra-- tual firmada em 27.04.1977, pela qual se veri fica, através da cláusula primeira, que nessa data a sócia Zélia Alvamar de Andrade se reti• rara da sociedade. E a Delegacia da Receita Federal em Vitória jun- tou ao pleito cópia das declarações de rendimentos de pessoa fisi ca prestadas no exercício de 1978, em nome dos quotistas da re-- corrente (5(l• _ É o relatório. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783-07.833/79 Acórdão n9 101-71.837 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A remuneração mensal dos serviços prestados por só cios, diretores ou administradores de sociedades comerciais ou ci- vis, ou por titulares das empresas individuais está sujeita a limi tes. Superados esses limites, as quantias excedentes acrescem ao lucro real para efeito de tributação, na conformidade do artigo222, alínea "b", do Regulamento anexo ao Decreto n9 76.186, de 2 de se- tembro de 1975. Como a remuneração de Cr$ 72.000,00, atribuída ao quotista TeOgenes Rocha Santos, conforme discriminação no quadm17 da declaração de rendimentos do exercício de 1978 (f is. 9 verso),, excede de 30% do lucro tributável antes de feita a dedução dessa importáncia, aplica-se ã hipótese dos autos a regra disposta no § 39, art. 179, do Regulamento citado, que admite como 'remuneração mensal igual ao valor do limite de isenção para efeito de desconto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado. Esse limite era, no exercício de 1978, de Cr$ 4.100,00. Corretamente, a autoridade fiscal calculou a remu- neração anual em Cr$ 49.200,00 = 12 X Cr$ 4.100,00 e apurou o ex- cessode Cr$ 22.800,00, resultante da diferença entre Cr$ 72.000,00, atribulda como remuneração, e Cr$ 49.200,00 total permitido. Os fundamentos da decisão singular, denegatOria da pretensão requerida, estão bem colocados. As xerocópias, de fls. 02 e 03, das páginas do Diã rio revelam que só foram feitos registros contábeis das retiradas a partir de agosto e englobam remunerações, em cada registro, demais de um mês, além de não mencionar o nome do beneficiado. Robustecem o acerto da decisão singular a cópia da alteração contratual, firmada em 27.04.1977, que, através da cláu- sula primeira, informa haver a sócia Zélia Alvamar de Andrad ei- , 6. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783-07.833/79 Acórdão n9 101-71.837 xado de pertencer, nessa data, à sociedade e mais a cópia das de- clarações de rendimentos do exercício de 1978, referentes às pes- soas físicas dos sécios, nas quais, em nenhuma delas, não foi in- cluída importância alguma na cédula "C", como retiradas "pro labo re" obtidas da recorrente. E a suplicante sempre se fez desenten- dida, deixando sempre de trazer à contemplação fiscal informaçOes precisas quanto ao ano-base de 1977, e, ainda agora, em face da solicitação feita pela Resolução n9 101-01.574, indicou retiradas referentes ao ano-base de 1978 e não do exercício fiscal de 1978, como se lhe perguntou, e o que é mais grave, continuando a infor- mar "pro labore" em nome de Zélia Alvamar de Andrade que se reti- rara da sociedade no ano-base de 1977. São ea -s •- motivos qus ft- levam a votar pelos provimento do recurs•e4net statlis#S,- .A.Mrar' rt 0 R•DRW LATOR.

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Numero do processo: 00006.100080/62-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72552
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA BIS ACORDÃON° 1°1-Sessão de 25 de n ost(de 19 fn 72.552 Recurso n° 83.820 - IRPJ - EX. DE 1975 Recorrente KRUPP - INDÚSTRIAS MECÂNICAS LTDA, Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Até. o pe- ríodo-base relativo ao exercício financeiro de 1976, inclusive, a inexistência de fundos de reserva e de lucros suspensos constituía condição legal para o gozo do beneficio. A dispensa desse pressuposto, através de Dec. lei 1.493/76, tem sua aplicação reservada aos prejuízos verificados a partir do perlo do-base referente ao exercício de 1977, por força de disposição expressa contida no art. 12 do citado mandamento legal. Inaplicável à hipótese as normas contidas no art. 106, II, "a" e "b", do CTN, tendo em vista que a exigência era pressuposto para o exercício daquele direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KRUPP - INDÚSTRIAS MECÂNICAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ) ro Conselho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso), i _ Sala das S,-s-, ,,oe .s. - (DF), 25 de agosto de 1981. iiit./dr: AMADOR OU In rd ÂNDEZ - PRESIDENTE 4,-Á( 14) - i, A,Ilti 1 fi. ._ CARLOS ALBE- Of NÇA r , UNES - RELATOR „dl, 1 ' VISTO EM ADHEMI *.ON :AS •S Dr' C á 'VALHO - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE 27 Ar 19 ,u B1 ZENDA NACIONAL v. v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). iktAg- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0610/008.062/77 RECURSO N.° : 83.820 ACÓRDÃO N.° : 101— 72 . 552 RECORRENTE: KRUPP - INDUSTRIAS MECÂNICAS LTDA, RELATCRI 0 KRUPP - INDÚSTRIAS MECÂNICAS LTDA. sediada em Betim, Minas Gerais, manifesta recurso a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, que manteve o lançamento suplementar contra ela efetuado, por compensação inde- vida de prejuízos no exercício de 1975, ano-base de 1974, e por doa_ çaes deduzidas como despesa acima do limite legal. A autoridade julgadora de primeira instância funda- mentou a sua decisão no fato de que a compensação se fizera em de- sacordo com o art. 225 do RIR/75, 247 do RIR/66, tendo em vista a - existência de fundos de reserva superiores ao valor do prejuízo com_ pensado, como demonstra o balanço da empresa (fls. 19), e na ausên- cia de impugnação da glosa relativa à parcela de doações excedentes do limite legal. O contribuinte recorre a este Conselho apenas da par te da decisão relativa â compensação de prejuízos, sustentando que, em face de modificação da legislação de regência, não subsiste mais o impedimento da compensação de prejuízos fiscais com os lucros tri_ butáveis,' ando a empresa possua fundo de reserva ou lucros sus- pensosV i: .._ /7/7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/008.062/77 3. Acórdão n9 101-72.552 Entende que, com base no art. 106, Inciso II, letra "a" e "b", do CTN, a lei vigente aplica-se a ato pretérito. Procu- ra enquadrar a sua situação nas hipóteses previstas no dispositivo da lei nacional, ressaltando que o ato ou o lançamento não estaria definitivamente julgado na esfera administrativa e que a hipótese não importa em não pagamento do imposto, já que pretende apenas a compensação de prejuízos, Por derradeiro, transcreve excerto da o- bra "Direito Tributário Brasileiro", de Aliomar Baleeiro, _ Edição 2-' 1971, páginas 379/380, asseverando iplicar-se ao caso sob julga- mento os ensinamentos ali contidos.: .' É o relatório. ill I - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0610/008.062/77 4. Acórdão n9 101-72.552 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Não procede a pretensão do contribuinte de aplicar, no julgamento de lide pendente, relativa ao exercício de 1975, a legislação posterior que não impede a compensação de prejuízos na hipótese de existência de fundos de reserva ou de lucros suspensos. A modificação a que alude a pessoa jurídica foi in troduzida na legislação fiscal pelo Dec.lei ,1493/76, que não repro duz em seu art. 12 a restrição imposta pelo art. 10 da Lei 154/47. O Dec.lei 1.598/77, ao regular a mataria no seu artigo 64, manteve a nova diretriz estabelecida. Para aplicar a lei nova à situação pretérita,socor re-se a empresa das disposições do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b", do CTN, "in verbis": "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - "omissis"... II - tratando-se de ato não definitivamente julga- do: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrario a qual- quer exigência de ação ou omissão, desde que 'não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em fal ta de pagamento de tributo; c) ..."omissis"... Do exame do texto legal, infere-se, desdelogo, a sua inaplicação ao caso, posto que nos autos não se cuida de punir o contribuinte por infração a dispositivos da legislação tributária que imponha ao contribuinte a pratica ou a abstenção de qualquer ato (alínea "a") e também porque do ato praticado resultou diminui ção do imposto a pagar o que representa falta de pagamento de im posto. Ge A compensação de prejuízos é uma faculdade que a , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/008.062/77 5. Acórdão n9 101-72.552 Lei 154/47 institui para possibilitar à pessoa jurídica reduzir dos resultados positivos de um período prejuízos sofridos em exer cicios anteriores e, portanto, diz respeito à própria determina- ção da base de cálculo do imposto. Obviamente o gozo desse benefí cio estaria sujeito ás condições que a lei de regência estabele- cesse, pressupostos esses que jamais se poderiam confundir com san ções. Ou o contribuinte atende ás condições da lei e usufrui do favor legal, ou não. Aí, não se pode vislumbrar qualquer espécie de sanção que autorize o interessado a invocar a tutela das re- gras contidas nos citados dispositivos da lei nacional. Por outro lado, o lançamento, consoante dispõe o art. 144 do CTN, deve reger-se pela lei vigente à época da ocor rência do fato gerador do imposto, e esta era a Lei 154/47, em cu_ jo art. 10 estava inserta a condição de não possuir a empresa fun dos de reserva ou lucros suspensos. A aplicação da alteração introduzida no instituto está reservada aos prejuízos sofridos pela pessoa jurídica a par- tir do exercício de 1977, como recomenda expressamente o art. 12 daquele mandamento legal, vazado nos seguintes termos: "Art. 12. O prejuízo verificado num exercício, a partir do período-base relativo ao exercício de 1977, poderá ser compensado, total ou parcialmente, com lucros contábeis apurados dentro dos 4(quatro) exercícios subseqüentes". (grifei). Assim, a decisão recorrida não merece reparos, de- vendo ser mantida em seus fundamentos. Nego provimento ao recurso ..,- .'CARLOS ALBERTO GONÇALVES N 1 ÈS - RELATOR . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000692/89-16
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86594
Nome do relator: Não Informado
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E COMERCIO DE MOVEIS E TELAS LTDA, RECORRIDA: D.R.F. EM SA0 JOSE DO RIO PRETO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se imptie quanto à lide reflexa. Recurso a que se neqa provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEMAR jOIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E: TELAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa. a d- Sesse(es, DF, em 19 de maio de 1994 MAF IA . - PRESIDENTE E RELATORA ,( 5% LUIZ FERNANDO IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 O MAI 1994SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Olvielra Cãndido. Francisco de_Assis Miranda, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Roberto Wil- liam Gonaçlves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificada mente o Conselheiro Raul Pimentel. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10850/000.692189-16 RECURSO No: 82.648 PIS/FATURAMENTO EX. DE 1986 ACORDO No: 101-86.594 RECORRENTE: DEMAR JOIA IND. E COMERCIO DE MOVEIS E TELAS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM SA0 jOSE DO RIO PRETO (SP) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decis%o da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 07. Trata-se de tributação reflexa de outro- processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartiOo local sob o no 10850/000.689/89-10, onde se discutiu omisso de receitas, carac- terizada por passivo fictício. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, incidente sobre valor da receita conside- rada omitida, consoante estabelecido no artigo 3p, "b", da Lei Complementar no 07/70, e alteraçbes posteriores. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi0o, conforme decis%o de fls. 21/22. Dessa decisXo a contribuinte foi cientificada em 08/11/90 e, inconformada, ingressou em 10/12/90 com o recurso voluntário de fls. ... razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal .c E o relatbrio. 'wq! 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10850/000.692/S9-16 Acbrd%o no 101-86.594 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, raz%o porque dele tomo conhecimento. NO mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (nO, 10850/000.689/89-10), resolvido manter» a deci~ de primeira grau, entendendo improcedente a irresigna0o da contribuinte, no tocante a irregularidade que originou a presente exigência (omisso de receita, caracterizada por passivo fictício. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo ha estreita rei aço de causa é efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisCíes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-sé que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica n2lo procedia como faz certo o Ar:Orno no 101-81.999, de 10/09/91. ' 1 (i) . :-- 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 1.0S50/000.692/89-10 ACORDA0 No 101-86.594 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impbe-se que decisão consentÉ- nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 19 de maio de 1994 n MARI REI„.ATORA • 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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