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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8461704 #
Numero do processo: 10245.000501/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.
Numero da decisão: 2301-007.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de auto de infração, relativo ao imposto de renda da pessoa física, ano calendário 2007, exercício 2008, por ter a contribuinte incorrido na seguinte infração: a OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 05 01 /2 01 0- 57 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.879 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000501/2010-57 Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação onde alega e requer: Pelo menos R$35.316,00 do total considerado como "omissão e rendimentos” correspondem a depósitos bancários inferiores ou iguais a R$1.000,00, que nos temos do art.42 ,§6°,II, não são considerados como receita omitida. Pede a anulação do Auto de Infração. Requer a revisão dos cálculos do alegado crédito tributário. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Do mérito Tendo em vista que, sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF. De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões de defesa, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas DO PEDIDO DE NULIDADE 8. Quanto ao pedido de nulidade da autuação, consideramos descabido, tendo em vista que não se vislumbra as hipóteses presentes no art.59 do Decreto 70.235 de 6 de Março de 1972, para que assim se desse a nulidade, o que poderá ser aferido ao longo da análise contida neste voto. DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS 9. A Lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.879 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000501/2010-57 a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: "Art. 6º - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei,far-se-â arbitrándose os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Grifou-se) §(? Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte". O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos, utilizando-se depósitos bancários injustificados, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei n° 8.021/90, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.° 8.021/90, com a edição da Lei n° 9.430/1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4 o da Lei n° 9.481, de 1997, deu suporte a presente autuação, relativa aos anos-calendário de 1997 e 1998, e que assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.879 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000501/2010-57 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I o O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 o Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3 o Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: / - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendârio, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se : (...) XVIII - o §5° do art. 6." da Lei n." 8.021, de 12 de abril de 1990 " Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considere ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei n° 8.021/90, ou de renda consumida. Depreende-se, pois, que o dispositivo acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.879 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000501/2010-57 Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Diz o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de Jato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV- em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. " 16. No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda – Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. " Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (júris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). 19. Assim, não cabe ao julgador administrativo discutir se tal presunção é equivocada ou não, ou sobre sua constitucionalidade, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.879 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000501/2010-57 financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n. 9.430/1996). 20. Sobre o tema, convém ressaltar que, tanto a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, órgão extinto pela tendo sido Constituição Federal de 1988, quanto o art. 9º, VII do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, não são parâmetros para decisões a serem proferidas em lançamentos fundamentados em lei superveniente, Lei n°9.430, de 1996. 21. Como já mencionado anteriormente, a tributação com base em depósitos bancários deriva de presunção legal. A Lei n° 9.430, de 1996 dispõe que os valores dos depósitos bancários ou aplicações mantidas junto às instituições financeiras, cuja origem dos recursos não tenha sido comprovada pelo titular da conta, quando regularmente intimado a fazê- lo, caracterizam-se como omissão de rendimentos. 22. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto. Diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Ao deixar de produzir a comprovação, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A impossibilidade do contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que a mesma corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. O objeto da tributação não foi o depósito bancário ou a aplicação financeira, em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo. Os depósitos bancários são utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Fortalecendo os argumentos expostos, convém reproduzir as lições do doutrinador Hugo de Brito Machado em seu livro Imposto de Renda - Estudos, Ed. Resenha Tributária, pág. 123. "5.6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte, ... é indício que autoriza a presunção de auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.879 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000501/2010-57 origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorra de transferências patrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos lermos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre do auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo com a teoria das provas. " 27. Logo a seguir, o ilustre magistrado conclui afirmando: "5.9. Com fundamento nessas considerações, entendemos que os depósitos bancários de pessoa física autorizam o lançamento do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar que os valores não decorram de rendimentos tributáveis relativamente aos quais tenha ainda a Fazenda Pública o direito de lançar o tributo ". 28. Por oportuno, cumpre notar que exemplificação elucidativa é fornecida por vários acórdãos do I o Conselho de Contribuintes, nos quais se concluiu pela procedência da exigência apurada com base em depósitos bancários, como se depreende do texto da ementa a seguir transcrita. "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSLTOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N" 9.430, DE 1996 - Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Acórdão ¡04-18307, de 19/09/2001)". Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu-se de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato gerador descrito no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, correta é a autuação. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.879 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000501/2010-57 Sobre o pedido de retirada dos depósitos inferiores a R$1.000,00, que não totalizaram R$12.000,00, observamos que não assiste razão a contribuinte pelos seguintes motivos: A Lei N°9.430/96, que estabelece o limite de depósitos a serem desconsiderados, foi alterada pela Lei n° 9.481, de 1997, da seguinte forma: Art. 4 o Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. 32. Neste caso, quanto aos depósitos inferiores à R$12.000,00, listados às fls.66/70, observa-se que o somatório destes ultrapassa o limite de R$80.000,00, sendo portanto, correta a consideração destes depósitos no cômputo da base de cálculo da infração. Do exposto, voto por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13975.000166/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.837
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-15T17:46:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-15T17:46:24Z; Last-Modified: 2013-08-15T17:46:24Z; dcterms:modified: 2013-08-15T17:46:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b8b7ec51-0d81-4a77-840a-d5a9bfafea92; Last-Save-Date: 2013-08-15T17:46:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-15T17:46:24Z; meta:save-date: 2013-08-15T17:46:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-15T17:46:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-15T17:46:24Z; created: 2013-08-15T17:46:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-08-15T17:46:24Z; pdf:charsPerPage: 903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-15T17:46:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13975.000166/00-42 SESSÃO DE : 18 de setembro de 2002 RECURSO N° : 123.968 RECORRENTE : AGRO INDUSTRIAL BRUNO HEIDRICH S.A RECORRIDA : DRPFLORIANOPOLIS/SC RESOLUÇ jf. o N° 303-00.83f Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de setembro de 2002 JOÃO ANDA COSTA Preside fe IRINEU BIANCHI /Relator -3•141 EEL 200Z Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 123.968 303-00.83i AGRO INDUSTRIAL BRUNO HEIDRICH S.A DRJ/FLORIANOPOLIS/SC IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata-se de impugnação (fls. 39 a 61, e anexos) do auto de infração (fls. 30 a 32, e anexos) em que se exige o pagamento de R$ 21,033,52, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa de oficio e juros legais, pela constatação da falta de seu recolhimento em relação ao fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de 1997, como segue: Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado em procedimento de malha, decorrente da glosa de 198,7 hectares da área total informada de utilização limitada (1.000,0 há), por não haver sido comprovada pelos documentos apresentados em atendimento A. intimação expedida para tal fim. A área de 173,0 hectares, originalmente informada como de preservação permanente foi alterada para 203,0 hectares em virtude de comprovação através de Laudo Técnico apresentado. A impugnação vem apoiada no Laudo Técnico e seus anexos, anteriormente apresentados, e sua complementação (fls. 80), bem como em certidões do registro de imóveis e cópias de nab civil pública (objetivando impedir supressão da Mata Atlântica), e nela se argumenta: 2. Da exclusão, na apuração da área tributável, das áreas sujeitas a limitação ou restrição de uso em face do interesse ecológico. 2.2. Da mata atlântica e as limitações e restrições de uso. 3. Da exclusão das áreas sujeitas a impedimento de uso, na identificação da área aproveitável, para fins de apuração do grau de utilização. 3.1.Vedações decorrentes de decido judicial. ( 4. Dos principios da capacidade contributiva e da vedagdo de confisco. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.968 RESOLUÇÃO N° : 303-00.834' 5. Da inexigibilidade de averbação da área de reserva legal. 6. Da averbação de área complementar de reserva legal. 7. A inexigibilidade da multa e dos juros. 7.1 0 caráter confiscatório da multa aplicada. 7.2 A impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros moratórios. Afirma, em síntese que, por força do Decreto n° 750, de 10 de fevereiro de 1993, foi proibido o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, da qual faz parte o imóvel em questão. Em relação As áreas de interesse ecológico, argumenta que qualquer exigência de ato individual e especifico, consoante os termos do § 6°, do art. 10, da Instrução Normativa SRF n°43/97, com a redação data pela IN/SRF n° 67/97, além de dissociada dos principio norteadores da intervenção do Estado na propriedade e na ordem econômica, quando menos afrontaria o principio da legalidade em face da absolut istencia de previsão de tal exigência na Lei n° 9.393/1996/." E o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.968 RESOLUÇÃO N° : 303-00.831' VOTO 0 recurso não está acompanhado da prova da efetivação do depósito recursal. Todavia, as fls. 168, consta informação de que "a recorrente apresentou, para fins de seguimento do referido recurso, arrolamento de bens e direitos, autuado no Proc. Adm. 13975.000130/2001-66, encaminhado ao Gabinete/DRF-BNU". Como se vê, tern-se noticias de que a recorrente apresentou bens e direitos para garantir a instancia, sem que se saiba se efetivamente a garantia foi aceita. Por outro lado, consultando informalmente pela Internet a movimentação de processos junto ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o processo suso indicado ainda não se encontra cadastrado. Assim, na incerteza quanto a garantia da instancia, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que os autos retornem a origem, onde deverá ser formaliz do o arrolamento de bens e direitos, como noticiado. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 f /IRINEU BIANCHI - Relator • • • Cie e em: 1 1 1 1 2 7 2001, Brasilia- DF, 02 de dezembro de 2002 G ... - • . íoãc o .044 ,ossta Presidei e aZteiCeira... Camara \_7 elipe &too FAL NONA! MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13975.000166/00-42 Recurso n.°: 123.968 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Camara, intimado a tomar ciência do Resolução n° 303.00.e73

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Numero do processo: 13502.000209/2002-34
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a compensação/restituição dos tributos sujeitos à homologação inicia-se na data da extinção do crédito tributário e se extingue após 5 (cinco) anos. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Desta forma, o contribuinte que liquidar com atraso valores informados em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, recolhendo somente o tributo devido, sem o acréscimo dos juros de mora e a respectiva multa de mora, não encontra amparo no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. SUSPENSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Suspendem o crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, na forma do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. FINSOCIAL - É competente o Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento das causas envolvendo a Contribuição para o Fundo de Investimento Social, conforme disposto art. 22, XVI, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (Portaria nº. 147, de 25/06/2007). Recurso negado. Competência declinada para o 3º Conselho relativamente ao Finsocial.
Numero da decisão: 104-22.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso relativamente ao IRRF e declinar da competência de julgamento da matéria relativa ao Finsocial em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: REMIS ALMEIDA ESTOL
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MINISTÉRIO DA FAZENDA4 •r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000209/2002-34 Recurso n°. : 150.956 Matéria : IRF - Ano(s): 1992 a 2000 Recorrente : CARAIBA METAIS S.A. Recorrida : 4TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 17 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.734 IRRF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a compensação/restituição dos tributos sujeitos à homologação inicia-se na data da extinção do crédito tributário e se extingue após 5 (cinco) anos. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o beneficio da denúncia espontânea. Desta forma, o contribuinte que liquidar com atraso valores informados em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, recolhendo somente o tributo devido, sem o acréscimo dos juros de mora e a respectiva multa de mora, não encontra amparo no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. SUSPENSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Suspendem o crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, na forma do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. FINSOCIAL - É competente o Terceiro Conselho de Contribuintes para • julgamento das causas envolvendo a Contribuição para o Fundo de Investimento Social, conforme disposto art. 22, XVI, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (Portaria n°. 147, de 25/06/2007). Recurso negado. Competência declinada para o 3° Conselho relativamente ao Finsocial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARAIBA METAIS S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso relativamente ao /14,0,4"0 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000209/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.734 IRRF e declinar da competência de julgamento da matéria relativa ao Finsocial em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. Xak, jAjaRtIELENA COTTA CAI:DOS-- PRESIDENTE 'EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: Atf kA A 008vJtin Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e ANTONIO LOPO MARTINEZ. 2 • • I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000209/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.734 Recurso n°. : 150.956 Recorrente : CARMBA METAIS S.A. RELATÓRIO Pretende a contribuinte CARMBA METAIS S.A., inscrita no CNPJ sob n°. 15.224.488/0001-08, o reconhecimento de créditos relativos a recolhimento de diversos tributos e contribuições (IRRF, IPI, Cofins, PIS, Finsocial e PIS/PASEP), no valor de R$.1.202.443,46, às fls. 01, fundamentado na IN SRF n°. 21/97, alterada pela Instrução Normativa SRF n°. 73/97, bem como a restituição de pagamentos efetuados a maior e indevidos recolhidos nos períodos de 1992 e 1999, justificados pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Solicita, ainda, pedido de compensação de créditos com débito da Cofins apurado em 30/04/2002, no valor de R$.1.202.443,46, declarado em DCTF. A Delegacia da Receita Federal em Camaçari (BA), através do Despacho Decisório DRF/CCl/SAORT n°. 110/2004, de fls. 288, decidiu, "a) NÃO HOMOLOGAR a compensação requerida pelo interessado, prosseguindo-se na cobrança débitos constantes do pedido de compensação de fls. 382; b) prosseguir na cobrança de débitos constantes do pedido de compensação de fls. 382, devidamente incluídos em DCTF, conforme fl. 383, observando-se o disposto nos gs 6° a 11 do art. 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, incluídos pelo art. 17 da MP n°. 135, de 2003, convertida na Lei n°. 10.833, de 2003.", consubstanciado nas seguintes ementas: "TRIBUTOS DIVERSOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Período de Apuração 1992 a 1998 DECADÊNCIA O direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do A-f-f-rog 3 • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000209/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.734 fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário - data do pagamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. O pagamento de tributo em atraso deve ser acrescido de multa moratória, não sendo aplicável o disposto no art. 138 do CTN, relativo a exclusão apenas de multa de caráter punitivo. PEDIDO IMPROCEDENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA." Insurgindo-se contra a decisão, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade às fls. 394/401, assim resumida pela autoridade julgadora: - "A decisão não pode prevalecer uma vez que é desprovida de fundamento legal, pois o disposto no art. 138 do CTN combinado com o § 4° do art. 150 do CTN, que dispõe sobre os tributos sujeitos a lançamento por homologação, prevê que a extinção do crédito tributário ocorre somente após o transcurso do prazo previsto neste § 4° do art. 150, e somente a partir deste prazo inicia-se o prazo de cinco anos para a impugnante requerer a restituição de valores pagos indevidamente; - No que tange aos acréscimos moratórios afirma que a denúncia espontânea toma possível o aproveitamento dos créditos alegados e que é descabida a cobrança dos valores apontados como compensados na DCTF, pois se tratam de créditos que se encontram com a sua exigibilidade suspensa na forma do § 11 do artigo 74 da Lei n°. 9.430196 introduzido pela Lei n° 10.833/03, que transcreve; - Requer a reforma do despacho decisório e que seja declarada a homologação da compensação efetuada e a suspensão de qualquer medida de cobrança dos débitos objeto do presente processo administrativo, pois estes se encontram com a suspensão da exigibilidade na forma do artigo 151 III do CTN." Em seu julgado, a DRJ em Salvador (BA), através do acórdão DRJ/SDR N°. 06.900, de 04/04/2005, às fls. 408/414, indeferiu a solicitação do contribuinte, consubstanciado através das seguintes ementas: 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000209/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.734 "REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA E JUROS DE MORA. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. Entretanto, este instituto não tem aptidão para afastar a multa e os juros de mora decorrentes de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo. Solicitação Indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 27/04/2005, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 25/05/2005, às fls. 417/424, ratifica os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. "4"04-r-sa 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000209/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.734 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Ainda, quanto ao conhecimento, esclareço que o recurso voluntário foi julgado improcedente pelo Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 429/437, através do Acórdão 201-78.794, relativamente às matérias de sua competência (IPI, PIS/PASEP, COFINS), deixando para os Primeiro e Terceiro Conselho de Contribuintes as matérias pertinentes às suas competências, respectivamente IRRF e FINSOCIAL. O Primeiro Conselho, de fato, só é competente para o julgamento da matéria relativa ao IRRF, posto que a Portaria n°. 147, de 25/06/2007 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes) assim dispõe em seu artigo 22, XVI: "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XVI - contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto sobre a renda;" Assim, recebo o recurso e ponho em julgamento as questões pertinentes ao IRRF, declinando da competência de julgamento da matéria relativa ao Finsocial em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000209/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.734 Pois bem, solicita a contribuinte, segundo pedido de fls. 01, o reconhecimento de créditos tributários visando compensação de débitos referentes ao IRRF, códigos 0561, 0588, 1708, 2063, 5217, 8045, IPI códigos 1038, 1097, Cofins 2172, PIS 2885, Finsocial, código 6120, Pis Pasep, código 8109, recolhidos no período entre 1992 e 1999. Inicialmente, no que tange a decadência, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida. Em que pesem os fortes argumentos do contribuinte, de fato alicerçados tanto por doutrina quanto por entendimentos jurisprudenciais, não vejo como prestigiar a tese que ficou conhecida como "cinco mais cinco", isto pelos seguintes motivos: A discussão em si não está na decadência contada em cinco anos. O ceme da questão é o momento da extinção do crédito tributário, pois, somente a partir de então, contam-se os cinco anos do prazo decadencial. Portanto, não há entendimentos discrepantes quanto ao prazo decadencial, este é de cinco anos. A divergência está justamente se estes cinco anos são contados a partir do pagamento indevido ou da homologação tácita, que ocorre em cinco anos. Logo, a pergunta a ser respondida não é qual o prazo decadencial dos tributos (é de cinco anos), mas sim: qual é o momento da extinção do crédito tributário, para fins de restituição, envolvendo tributos sujeitos à homologação. Sobre o tema, cumpre analisarmos os artigos 150, § 4 0, 165, I e 168, I, do CTN (transcrevo): "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento v7/22c-e,e 7 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000209/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.734 sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário:" Segundo a tese que chamaremos de conservadora, o momento de extinção do crédito tributário é o pagamento indevido ou maior que o devido (artigo 165, I, c/c artigo 168, I). Arfes, 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.00020912002-34 Acórdão n°. : 104-22.734 Já a corrente que chamaremos de "moderna", conhecida como cinco mais cinco, entende que, somente ao final dos cinco anos que a administração tem para homologar expressamente o tributo, é que são contados os cinco anos do prazo decadencial. Ainda que respeitável a elaboração jurídica que cerca a tese dos cinco mais cinco, penso que a complexidade é aparente, ou seja, me parece que a questão é mais simples. Vejamos: Premissa menor • Trata a questão de prazo para a restituição de tributo. Premissa maior • Pagamento indevido enseja a restituição do tributo. Conclusão • Logo, o prazo para restituição é contado do pagamento indevido. Assim, não há uma razão lógica para abandonar o "fato" (efetividade do pagamento) para adotar uma espera formal de cinco anos (homologação), para no final pretender a restituição. Ademais, há de se atentar para o fato de que, ainda que o pagamento seja indevido, não o torna mais especial do que o tributo devido e não cobrado pelo Fisco em cinco anos, não havendo justificativa plausível para que o contribuinte possua prazo em dobro. Outrossim, temos ainda a Lei Complementar n°. 118/2005 sinalizando que a contagem do prazo deva se iniciar na data do pagamento indevido, como expressamente previsto em seu artigo 3° (verbis): "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, a extinção do crédito 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000209/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.734 tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1° do art. 150 da referida Lei? Por todos esses argumentos, posicionando-me contrário à tese dos cinco mais cinco, não há como atender ao pleito do contribuinte. Vejamos: Tratam-se de fatos geradores ocorridos entre os anos de 1992 a 1999, sendo que o pedido de restituição foi protocolado em 30/04/2002. Dessa forma, tendo em vista os argumentos expostos, sendo o prazo decadencial de cinco anos, a pretensão de restituição para os valores recolhidos até 30/04/1997 está decadente. Analisando as planilhas trazidas pelo próprio contribuinte às fls. 88/104, os recolhimentos não decadentes apresentam a seguinte justificativa: Código Data do recolhimento Valor Origem do Recolhimento 0561 27/08/1997 4.318,44 Multa - art. 138 CTN 1097 15/05/1997 72,94 Multa - art. 138 CTN 1097 31/07/1997 496,92 Multa - art. 138 CTN 1097 13/01/1998 19.742,42 Multa - art. 138 CTN 1097 31/03/1998 86.684,09 Multa - art. 138 CTN 1708 13/04/1998 177,15 Multa - art. 138 CTN 1708 15/07/1998 240,21 Multa - art. 138 CTN 2172 14/04/1998 546.991,35 Multa - art. 138 CTN 2172 27/03/2000 61.956,93 Multa - art. 138 CTN 2172 27/03/2000 174.358,01 Multa - art. 138 CTN 2172 16/10/2000 2.037.205,02 Multa - art. 138 CTN 5217 28/08/1997 313,81 Multa - art. 138 CTN 6120 30/10/1998 292.342,35 Multa - art. 138 CTN Como visto, todos os recolhimentos posteriores a 30/04/1997, que serão objeto de análise no mérito, têm como objeto de pedido de restituição, o fato de não ser devida a multa, por ter supostamente havido a denúncia espontânea do débito. 10 . MIKIISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000209/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.734 Não há que se falar de denúncia espontânea relativamente a débito declarado e não recolhido, vez que a característica maior do instituto da espontaneidade, e o que justifica a sua existência, é justamente o desconhecimento do débito pelo fisco e a atitude do contribuinte de contribuir com a arrecadação. Se o débito é conhecido pelo fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o beneficio da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de suspensão do crédito tributário, assim como consignado no Acórdão 201-78.794 da Primeira Câmara do Segundo Conselho, às fls. 436, entendo que "não há lide quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em face da manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente", pois, como se sabe, a própria apresentação de impugnação tempestiva suspende o crédito tributário por força do artigo 151, III, do CTN. Assim, com essas considerações e diante das provas dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso relativamente ao IRRF e declinar da competência de julgamento da matéria relativa ao Finsocial em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007 _ I / REMIS ALMEIDA ESTOL 11 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000642/2004-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Retificado o valor do ITR devido, por decisão definitiva proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser acolhido o recurso interposto, para que a multa incida sobre o novo valor apurado. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2202-001.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ARY PALMA VELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  Retificado  o  valor  do  ITR  devido,  por  decisão  definitiva  proferida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser acolhido o recurso interposto,  para que a multa incida sobre o novo valor apurado.   Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan  Júnior  e  Nelson Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 121DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO   2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  da  decisão  recorrida, de fls. 46/47, que transcrevo, a seguir:  "1. Exige­se,  do  interessado,  o  pagamento  de multa por  atraso  na entrega da Declaração do Imposto.   2. Territorial Rural — DITR, do exercício de 1999, no valor de  R$  14.842,74,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Antonina e Chapada Bonita", com NIRF (Número do Imóvel na  Receita  Federal)  0.515.954­7,  localizado  no  município  de  São  Joaquim / SC, conforme auto de infração de fl. 21.  3. A fundamentação legal da exigência são os artigos 6° ao 9° da  Lei n.° 9.393/96.  Segundo  o  demonstrativo  de  aplicação  da  multa,  a  DITR  foi  entregue em 7 de junho de 2002, com 33 meses (ou fração) de  atraso, sendo calculada a razão de 33% sobre o imposto de R$  44.978,00,  apurado  em  procedimento  de  oficio —  processo  n°  13984.001786/2003­59.  4.  Em  sua  impugnação,  fls.  02  a  04  o  interessado,  após  qualificar­se,  faz  breve  relato  dos  fatos,  assim  formula  sua  defesa, para, no fim requer a nulidade do auto de infração:  "1)  Que,  no  dia  14.05.2004  recebeu  o  auto  de  infração  n.°  12/1010604/1480580,  tendo sido  lavrado na DRF — Caxias do  Sul —RS, assinada pelo Auditor­fiscal Miguel Pletsch.  2) Que, o auto de infração diz respeito ao atraso na entrega da  declaração de ITR do ano de 1999.  3)  No  campo  6—  DEMONSTRATIVO  DA  APURAÇÃO  DA  MULTA, assim esta escrito:  4) Que,  esse  imóvel, NIRF 0.515.954­7  em 04.05.2001  recebeu  notificação  da  Receita  Federal  (TERMO DE  INTIMA  ÇAO —  MALHA ITR/97) onde no item 01, assim está escrito (..).  '1. Cópia autenticada do Ato Declaratório Ambiental — ADA ou  Laudo Técnico assinado por profissional habilitado... ' (..)  5) Que, assim, o proprietário Sr. Aty Palma Velho, cumpridor de  suas obrigações ao longo de seus 80 (oitenta) anos, procurou o  Engenheiro  Agrônomo,  subscritor  desta,  para  contratar  seus  serviços  profissionais  com  o  interesse  de  comprovar  ou  não,  o  que havia sido declarado no ITR, pois precisa de um profissional  habilitado.  6)  Que,  o  profissional  contratado  realizou  levantamento  topográfico expedito no imóvel que fora notificado com o intuito  de  constatar  e,  constatado  foi,  as  áreas  de  Preservação  Permanente e áreas de Reserva Legal.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13984.000642/2004­66  Acórdão n.º 2202­01.366  S2­C2T2  Fl. 122          3 7)  Que,  após  as  interpolações  do  levantamento  topográfico  expedito com as cartas geográficas fornecidas pelo IBGE, pode­ se  determinar  as  áreas  de  'PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  e,  áreas que poderiam ficar como 'AREAS DE RESERVA LEGAL'.   8) Que, essas áreas foram devidamente averbadas as margens da  matricula  do  imóvel  e,  não  obstante,  o  ADA  foi  protocolado  junto ao lhama. (..)  9) Que, o mesmo imóvel, NIRF 0.515.954­07, recebeu o auto de  infração  n.°  12/1010604/27093,  referente  ao  exercício  de  1998  com  vencimento  em  12.08.2003,  assinado  pelo  mesmo  auditor  fiscal Sr. Miguel Pletsch. A época, 26.06.2003, já foi justificado  que  a declaração  feita  em 07.06.2002,  portanto,  a mesma data  deste auto de  infração  (..)  fora apenas  feita a  retificação. Essa  retificação  foi  feita,  haja  vista  a  notificação  realizada  pela  Receita Federal no ano de 2001. Para atender a notificação de  2001  foi  realizado  o  denominado  Levantamento  Agroecológico  Cadastral  na  propriedade  e,  através  desse  levantamento,  foi  possível  identificar as áreas de Preservação Permanente, áreas  imprestáveis e localizar a área de Reserva Legal, etc.  10)  Que,  em  07.06.2002  foi  feita  a  retificação  do  ITR/99  em  função do Levantamento Agroecológico Planimétrico Cadastral  realizado  para  atender  a  notificação  de  2001.  Tendo  sido  a  mesma  situação no auto de  infração  referente ao ano de 1998.  Isto  6:  a  retificação  foi  realizada,  podendo  ser  comprovadas  pelas  averbações  margem  da  matricula  do  imóvel  após  realização do Levantamento Agroecológico Cadastral. (..)  11) Que,  em  02.10.2003  foi  fornecido,  pela  Receita  Federal,  o  documento: INFORMAÇÕES DE APOIO PARA EMISSA ­0 DE  CERTIDÃO (..), para verificar os possíveis débitos existente em  nome  do  proprietário  do  imóvel,  Sr.  Aly  Palma  Velho.  Não  obstante,  é  possível  constatar  que  o  imóvel motivo  do  presente  auto  de  infração  não  apresenta  débitos,  ou  seja:  os  impostos  foram pagos nas datas previstas.  12) Que, em 03.10.2003 foi protocolada junto et Receita Federal  em  Florianópolis  (..),  protocolo  n.°  0920100­9,  solicitando  a  baixa dos débitos  referente ao  imóvel  rural n.° 0.515.954­7  em  nome  do  Sr.  Ary  Palma  Velho,  CPF  n.°  008.056.100­49,  considerando que o mesmo efetuou os pagamentos. (..)  13) Que, em função do acima exposto solicita­se:  • Nulidade do auto de infração.  (...)  Em  análise  das  razões  apresentadas  pelo  contribuinte,  a  DRJ/Campo  Grande/MS entendeu por bem em manter a autuação fiscal, nos moldes em que constituída. A  ementa do julgado está assim redigida. verbis:  "ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Exercício:  1999.  MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO   4 A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o  contribuinte  a  multa  prevista  no  art.  9°,  da  Lei  n°  9.393/96,  calculada  com  base  no  imposto  apurado  em  procedimento  de  oficio.  Lançamento Procedente"  Inconformado, o contribuinte manejou recurso voluntário contra esta decisão,  fls.  54  a  56,  registrando  o  cabimento  da  multa  na  espécie  e  insurgindo­se,  exclusivamente,  quanto  a  sua  base  de  cálculo,  eis  que  dependeria  do  julgamento  do  processo  administrativo  fiscal nº 13984.001786/2003­59 que, naquela oportunidade, estava em fase de recurso especial  perante este Conselho de Contribuintes.  Distribuído  o  recurso  voluntário  ao  eminente  Relator  Celso  Lopes  Pereira  Neto,  o  processo  foi  pautado  e  levado  a  julgamento  (fls.  72  a  78),  oportunidade  em  que  os  Conselheiros determinaram a conversão do julgamento em diligência, para que se aguardassem  as conclusões do processo administrativo fiscal nº 13984.001786/2003­59 13. Pela importância  temática, transcrevo excerto da sessão realizada em 08 de junho de 2008:   “Entendo  ser  necessário  sobrestar  o  julgamento  do  presente  recurso até decisão definitiva no processo administrativo  fiscal  no qual será definida a base de cálculo da multa por atraso na  entrega  da  declaração  do  ITR,  razão  pela  qual,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligencia  para  que  o  presente  processo retorne a Unidade de Origem para aguardar a decisão  administrativa definitiva do processo n° 13984.001786/2003­59,  atualmente em fase de Recurso Especial. A Unidade de Origem  deverá anexar, ao presente processo, cópia da referida decisão.”  Conforme se observa às fls. 100 a 107 dos autos, a Colenda Câmara Superior  de Recursos Fiscais deu parcial provimento ao recurso intentado pelo contribuinte, retificando  a  autuação  fiscal  originária  (fl.  112)  e  apurando  uma  diferença  a  pagar,  no  período  em  discussão,  de R$  11.203,04,  ao  invés  de R$  44.728,85,  que  havia  sido  apurado  no Auto  de  Infração.  Realizadas as diligências determinadas e retificado o lançamento original, os  autos vieram­me conclusos para julgamento de mérito.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13984.000642/2004­66  Acórdão n.º 2202­01.366  S2­C2T2  Fl. 123          5   Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O presente recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade constantes  na legislação do processo administrativo fiscal, ao que merece ser conhecido e julgado por este  Egrégio Conselho.  A  delimitação  da matéria  em  exame  deve  ficar  adstrita  às  razões  recursais  veiculadas  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário.  Desse  modo,  registra­se  que  o  contribuinte  não  apresenta  nenhuma  insurgência  quanto  à  aplicação  da  pena  de  multa  por  atraso na  entrega da declaração do  ITR, ou,  ainda,  contestação quanto  aos meses  em atraso,  fixados pelo agente autuante.  Na verdade, a  irresignação do contribuinte  reside, exclusivamente, quanto à  base quantitativa utilizada pela fiscalização para aplicar o percentual punitivo, eis que ela seria  decidida  em  processo  administrativo  fiscal  que  visava  apurar  o  montante  da  obrigação  principal. O recurso voluntário é claro neste sentido, conforme se observa (fl. 60, item 8):   “Como vimos, devendo a multa ser calculada com base no valor  da  obrigação  principal,  não  existe  nenhum  fundamento  lógico  e/ou razoável capaz de justificar seja o Contribuinte/Recorrente  compelido  ao  pagamento  da  multa  na  forma  e  nos  absurdos  valores  constantes  no  Auto  de  Infração  objeto  do  presente  recurso. A  definição  do valor  da multa  depende  do  julgamento  do  processo  n°  13.984.001786/2003­59,  através  do  qual  será  definido  o  valor  da  obrigação  principal,  e,  somente  após  tal  definição e com base no valor então definido, o valor da multa  poderá ser calculado e cobrado.”  A obrigação principal,  por  sua vez,  foi  quantificada através da memória de  cálculo  juntada  à  fl.  112  dos  autos,  onde,  em  cumprimento  ao  acórdão  9202­00.458,  foi  retificada  a  autuação  originária  para  constar  uma  dívida,  a  título  de  ITR,  no  valor  de  R$  11.203,04.  Assim, redefinida a obrigação principal (base de cálculo para a multa), deve  ser reformado, também, o valor da respectiva multa sobre ele incidente, mantido o percentual  de 33% aplicável sobre o cálculo de fl.112 dos autos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos acima consignados.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo              Fl. 125DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO   6                 Fl. 126DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO

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4751318 #
Numero do processo: 12045.000446/2007-81
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/07/2001 SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - DESACORDO COM 0 PAT. Integram o salário de contribuição os valores pagos a titulo de ajuda alimentação fornecidos em desacordo com as modalidades previstas no Programa de Alimentação do Trabalhador aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme dispõe a alínea "c" do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.159
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) redator(a) designado(a) conselheira Carolina Siqueira Monteiro de Andrade. Vencido o Conselheiro Gustavo Vettorato.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/07/2001 SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - DESACORDO COM 0 PAT. Integram o salário de contribuição os valores pagos a titulo de ajuda alimentação fornecidos em desacordo corn as modalidades previstas no Programa de Alimentação do Trabalhador aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme dispõe a alínea "c" do § 9 0 do art. 28 da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) redator(a) designado(a) conselheira Carolina Siqueira Monteiro de Andrade. Vencido o Conselheiro Gustavo Vettorato. CA9Otik.A"OhMONTEIRO DE ANDRADE — Redatora designada Processo n0 12045.000446/2007-81 S2-TE03 Acórclao n.° 2803-00.159 Fl. 2 Ao caso vigente, é necessário que seja aplicado o disposto no art. 28, I, § 9, c, da Lei n. 8212/1991, que define como excludente da base de cálculo das contribuições previdencidrias o auxilio alimentação apenas aquele incluso no PAT. III — 0 disposto no art. 28, I, § 9°, c, da Lei n. 8212/1991, é nítido: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferichr em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o 1116S, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a jOrma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo ti disposição do empregador ou tornado,- de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os . fins desta Lei, exchtsivamente: (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n" 6.321, de 14 de abril de 1976; Ern consonância ao art. 111, II, do CTN, a interpretação do supra citado dispositivo somente permite que sejam excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas pagas in nantra a titulo de auxilio alimentação de acordo com o aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976. Caso contrário, serão considerados como integrantes do salário-de- contribuição, base de calculo dos tributos questionados. Atesta-se nos autos que a Recorrente estava inscrita em 1995 no PAT, contudo, não havia qualquer renovação feita antes do inicio da fiscalização, em especial dos anos de 1999 (envio no dia 05.03.2002 — f1.136), e sem qualquer indicação referente aos anos de 2000 e 2001. Assim, os benefícios do art. 3° da Portaria Intenninisteral dos Ministérios do Trabalho e Emprego, Fazenda e Saúde n. 5/1999, somente vigeriam a partir da data de sua publicação e após a inscrição da empresa no programa, quando não seria mais necessária a renovação anual conforme exigido desde a Portaria Intenninisterial n° 1, de 29 de janeiro de 1992. Ainda, houve ,por parte da fiscalização, verificação de várias irregularidades, referentes desvirtuamento do programa de alimentação. Contudo, esta claro que, perante o que disciplina a competência de fiscalização do art. 33, da Lei 8.212/1991, para verificar a regularidade tributária da contribuinte, bem como o que era disciplinado para o PAT à época da ocorrência do fatos geradores, a Recorrente não se encontrava em conformidade para receber beneficio descrito na at. 28, I, § 9', c, da Lei n. 8212/1991. Logo, os valores pagos a esse titulo são integrantes do saldrio-d -contribuição sobre o qual incidem as contribuições questionadas. Entendimento esse qUe coad a farta jurisprudência administrativa tanto do 2° Conselho de Contribuintes quanto do CARF (ex.: Acórdãos ns. 206-01.313, 2401-00246, e outros) IV - Indiferentemente de não ter sido alegado pelo Recorrente, por dever de oficio, en razão do principio da legalidade e moralidade da Administração Pública, reforçado pelo fato das contribuições devidas estarem devidamente escrituradas nos Livros Diário/Razão, tanto que essas informações foram utilizadas para obter as diferenças de acréscimos legais por atraso, deve-se atentar as alterações legislativas recentes no que trata a sanções tributárias (Multa inpratória) dispostas no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, que foi alterado pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, passando a ter a seguinte redação: Art, 35. Os débitos coin a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei 17 ° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/2009, in verbis: Art, 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos .fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 2" O percentual de multa a ser aplicado Ilea limitado a vinte por canto. ,sç 3" Sabre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do Ines subseqüente ao vencimento do 141 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no Ines de pagamento. (Vide Lei n°9.716, de 1998) Essas alterações devem ser aplicadas ao caso objeto de análise, em , decorrência a aplicação dos dispostos nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN. Isso tudo, ordena ao julgador aplicar as novas normas gerais e abstratas preteritamente quando vislumbra , que à nornia nova for mais benéfica ao contribuinte que a anterior, além de interpretá-la sempre de 'forma iais favorável ao contribuinte. Não se pode tratar a hipótese de incidência da multa moratória disposta no ' art. 35 corpo uma possível multa de oficio para comparar coin a nova redação do art. 35-A, da Lei i n. 8.212/1991, incluso pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida em Lei n. GU Voto Venced ETTORATO - Relator Processo n 12045.000446/2007-81 82-TE03 Ac6rd5o n.° 2803-00.159 Fl. 3 11.941/2009, porque a multa aplicada pela redação anterior do art. 35, somente tratava de multa de natureza moratoria, variada em razão das fases (tempo) do processo. Portanto, observando que o limite do art. 61, §2", da Lei n. 9.430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, coin redação anterior à Lei ri. 11.941/2009, deve a decisão a quo ser reformada no sentido de adequar a multa moratória à nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo. V - Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas de retificar a decisão recorrida no que tange na aplicação da multa moratória pela NFLD sobre os créditos constituídos de forma que a mesma seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1998, desde que mais favorável ao jeito sivo. Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE – Redatora designada A questão posta nos autos diz respeito a possibilidade de exigência de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas aos empregados a titulo de a titulo de auxilio alimentação no período de 01/1999 a 07/2001, pelo fato de estar a empresa Recorrente em situação de irregularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei 6321/1976), conforme apontado no Discriminativo Analítico do Débito Retificado (fls. 514). Como bem asseverado pelo Conselheiro Relator, a legislação determina a exclusão do salário -de-contribuição apenas dos valores que tenham sido pagos ern estrita conformidade corn a legislação que regulamenta o PAT. Não tendo sido esse o caso da Recorrente, resta clara a legitimidade da autuação promovida pela Fiscalização Previdencidria, sendo devida a contribuição previdencidria sobre tais verbas. Já coin relação à exigência acréscimos legais, estabelece o art. 34 da Lei n" 8.212/91 que, nas hipóteses de recolhimento a destempo de contribuições previdenciárias, haverá a incidência de juros e multa: "Art. 34. As contribuições sociais e outras imporkincias arrecadadas pelo INSS, inchddas ou não em notificagelQfiscal de lançamento, pagas coin atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes a taxa rejerencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de carater irrelevavel." 5 III - multa variável, de caráter irrelevcivel, nos seguintes percentuais, para fatos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999: .. b) para pagamento de obrigação incluída em notificação .fiscal de langamento: 1. vinte e quatro por cento, até quinze dias do recebimento da notificação; 2. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; 3. . quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social; ou (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 1999) 4. cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto não inscrita em Divida Ativa;'' Como se depreende do exposto, a exigência de multa pelo não pagamento de contribuições previdencidrias é decorrente de lei, e não pode o Fisco Previdencidrio furtar-se de sua obrigação de aplicar a lei, já que o ato administrativo de lançamento é totalmente vinculado norma. A cobrança dos referidos acréscimos legais, assim, tem previsão legal que ampara sua exigência I e, portanto, sua aplicação obedece ao principio da legalidade, essencial ao funcionamento da Administração Pública. Com relação especificamente à multa, muito embora a legislação de regência a denomine de multa de mora, resta indubitável que a penalidade aplicável ao caso de obrigação tributária incluída em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito se trata de multa por lançamento de oficio. A simples denominação de multa de mora não desnatura a natureza jUridica do instituto, devendo ser entendida corno mera opção de técnica legislativa. Nestes termos, apenas se deverá admitir a retroatividade da legislação que traga multas mais benéficia para as hipóteses de penalidades de mesma natureza. No mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo 3.048/99, preceitua, em seu art. 239: "Art. 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluidas ou não em notificagão .fiscal de lançamento de débito, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: I Decreto n A multa prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96 deve ser exigida tão-somente as de recolhimento a destempo de créditos tributários já constituídos pelo contribuinte, Ia entrega de declarações ao Fisco. Veja: "Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos ,fritos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos 170S prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e ti-és centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto le 7.212, de 2010) § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. hipóteses por meio Processo n° 12045.000446/2007-81 S2-TE03 Acórdao n.° 2803-00.159 F l. 4 2" 0 percentual de multa a ser aplicado .fica limitado a vinte por cento." Para os casos de lançamento de oficio de crédito tributário não constituído, como se verifica nos autos, a multa aplicável, pela novel legislação de regência, é aquela prevista no art. 44 do mesmo diploma legal, que assim dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de firlta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n" 11,488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; (Incluída pela Lei n" 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo ,fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei 17" 11.488, de 2007)" Diante do exposto, e considerando que a aplicação da novel legislação não trará penalidade mais benéfica ao contribuinte, já que a multa a ser aplicável seria a prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, e não a multa prevista no art. 61, entendo que a multa aplicada pela autoridade fiscal deverá ser mantida em sua integralidade. como voto. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte e mantenho o crédito tributário em sua integralidade. Sala das Sessões, 09 de julho de 2010. avuoulnaaimittetztb CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE — Redatora designada 7

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Numero do processo: 16587.720415/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional quando verificado que o contribuinte não comprovou a regularização dos débitos que motivaram o feito no prazo de trinta dias da sua comunicação.
Numero da decisão: 1302-004.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional quando verificado que o contribuinte não comprovou a regularização dos débitos que motivaram o feito no prazo de trinta dias da sua comunicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por LEONILDO DUARTE DA COSTA - ME contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL promovida pela DRF/Santos-SP. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 1727419, de 01/09/2015, à folha 15, por meio do qual a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 58 7. 72 04 15 /2 01 5- 84 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16587.720415/2015-84 Interessada foi excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2016. A exclusão foi motivada pela existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa (f. 5/6): Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de f. 2 a 4, na qual alega, em síntese, que: - Desconhece os débitos apontados no ADE, bem como não teve a oportunidade de contestá-los administrativa ou judicialmente, pois se tratam de multas das quais não acha devidas por inexistir auto de infração que lhe permitisse exercer o seu direito de contestação ou impugnação. - A Constituição Federal, no capítulo que trata dos direitos e garantias fundamentais, ou seja, inciso LV, do art. 5º assegura aos litigantes o devido processo legal administrativo ou judicial, além do contraditório e da ampla defesa. - Não houve contraditório, ampla defesa e nem foi dada a oportunidade de se impugnar o lançamento referente à DASN – MULTA, código de receita 0594, no valor de R$ 50,00 para cada um dos meses, totalizando R$ 1.200,00, referentes ao período de 01/01/2012 à 01/12/2013 de supostos débitos não previdenciários na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. - Os arts. 142 e 145 do Código Tributário Nacional determinam que embora o lançamento possa ser feito de ofício para a sua constituição deve ser devidamente notificado o sujeito passivo. - Requer a acolhida da impugnação para o fim de se cancelar o ADE, e que a resposta do presente seja encaminhada no endereço da sede da empresa na Via Santos Dumont, 739 – Vila Santo Antonio, CEP 11432-501, município de Guarujá/SP. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16587.720415/2015-84 A DRJ/Florianópolis proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cumpre esclarecer que a instância a quo fundamentou a sua decisão no fato de que o “Manual do PGDAS-D e DEFIS – 2012 a 2014”, disponível no site da Receita Federal na internet, disponibilizava orientações no sentido de que a notificação de lançamento da multa por atraso de entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN) é produzida pelo seu programa gerador no momento da transmissão da declaração. Naquele manual consta a informação de que o Portal do Simples Nacional mantém função de consulta e impressão de apurações já transmitidas. A própria autoridade julgadora consultou o referido Portal e verificou que todos os recibos de entrega e notificações de lançamento foram emitidos em nome da impugnante. Ou seja, ao emitir a declaração em atraso, a contribuinte é automaticamente cientificada do recibo de entrega juntamente com a notificação de lançamento, sendo que esses documentos ficam disponibilizados naquele Portal. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que a decisão foi omissa quanto à intimação prévia para o cumprimento da obrigação acessória DASN já que esta foi entregue espontaneamente. Portanto, sua contestação centra-se na falta de intimação para a entrega das referidas declarações. Em seu entender, a fundamentação prevista na Lei Complementar nº 123/2006 e na Resolução CGSN nº 94/11 acerca das multas por atraso de entrega de declarações requer prévia intimação para entrega do DASN. Além disso, afirma que as intimações no processo administrativo tributário devem observar ao previsto Decreto nº 70.235/72. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a interessada foi excluída do regime do Simples Nacional pelo fato de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, na conformidade do que prevê o inciso V, do art. 17, combinado com o inciso I, do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006, verbis: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16587.720415/2015-84 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; O § 2º, do art. 31, da mesma lei complementar é absolutamente claro quanto ao prazo de trinta dias para a regularização dos débitos ensejadores da exclusão fundamentada no referido inciso V do art. 17. Veja-se: § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Depois de contestar o fato de não ter tido a oportunidade de impugnar o lançamento dos débitos que ensejaram o ato de exclusão (as multas por atraso na entrega dos DASN), a empresa muda sua argumentação no recurso para invocar a ausência de intimação prévia para a entrega das correspondentes declarações. Independentemente de tal argumento não ter sido veiculado na manifestação de inconformidade, sendo, portanto, precluso, cumpre esclarecer que os dispositivos citados no recurso acerca da Lei Complementar nº 123/2006 e da Resolução CGSN nº 94/11, quando falam em necessidade de se intimar o contribuinte para apresentar as declarações não entregues no prazo regularmente estabelecido, não o eximem da multa pelo atraso na entrega. Isto é, o contribuinte será intimado a apresentá-las sob o risco de se sujeitar a multas ainda mais gravosas. Portanto, o fato de a declaração ser apresentada em atraso, espontaneamente ou em atendimento à intimação, já configura a ocorrência da hipótese de incidência da multa por atraso. Ademais, não é verdade que a ciência dos lançamentos não observaram o Decreto nº 70.235/72. Com efeito, este diploma expressamente prevê a possibilidade de a intimação ser processada por registro em meio magnético. Confira-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16587.720415/2015-84 A Portaria SRF nº 259/2006 é ainda mais precisa ao estabelecer essa modalidade para os casos de penalidade pela entrega de declarações em atraso. Veja-se: Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (...) § 3º A intimação mediante registro em meio magnético ou equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade pela entrega de declaração após o prazo estabelecido na legislação. Portanto, inexistiu qualquer irregularidade na forma como se procedeu a ciência do lançamento dos débitos que ensejaram a exclusão do regime. Não se pode, assim, dar guarida à pretensão recursal. Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.000159/2007-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEPÓSITO JUDICIAL. Não havendo como identificar o objeto da ação judicial na qual foram realizados depósitos judiciais dos valores de imposto de renda retido na fonte, não há como reconhecer o direito à compensação dos valores depositados judicialmente. NOTIFICAÇÃO SEM ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico, nos termos do art. 11, IV e parágrafo único, do Decreto 70.235/72. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa quando o contribuinte é cientificado da Notificação de Lançamento, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal correspondente, e tem a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos na fase de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura de auto de infração, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. GLOSA DE FONTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2001-003.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEPÓSITO JUDICIAL. Não havendo como identificar o objeto da ação judicial na qual foram realizados depósitos judiciais dos valores de imposto de renda retido na fonte, não há como reconhecer o direito à compensação dos valores depositados judicialmente. NOTIFICAÇÃO SEM ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico, nos termos do art. 11, IV e parágrafo único, do Decreto 70.235/72. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa quando o contribuinte é cientificado da Notificação de Lançamento, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal correspondente, e tem a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos na fase de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura de auto de infração, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. GLOSA DE FONTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

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DEPÓSITO JUDICIAL. Não havendo como identificar o objeto da ação judicial na qual foram realizados depósitos judiciais dos valores de imposto de renda retido na fonte, não há como reconhecer o direito à compensação dos valores depositados judicialmente. NOTIFICAÇÃO SEM ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico, nos termos do art. 11, IV e parágrafo único, do Decreto 70.235/72. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa quando o contribuinte é cientificado da Notificação de Lançamento, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal correspondente, e tem a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos na fase de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura de auto de infração, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. GLOSA DE FONTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 01 59 /2 00 7- 70 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.527 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.000159/2007-70 (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 27 de novembro de 2006, ano-calendário 2004, exercício 2005, a título de IRPF, diante de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, glosado em R$ 13.122,24. Devidamente notificado, o Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: a) verificando os valores informados pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, no comprovante de rendimentos pagos e retenção de imposto com os registrados nas folhas individuais de pagamento foi constatado uma diferença de R$ 2.839,73, efetivamente descontados das folhas de pagamento e não informados no campo 3.05 do comprovante de rendimentos como quantia retida. Como efetivamente retido, e inclusive para evitar duplicidade de pagamento procedeu ao perfeito ajuste dos R$ 21.390,38 informados, mas a diferença de R$ 2.839,73, perfazendo os R$ 24.230,11 declarados; b) a verificação nos documentos da FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE, constatou-se uma diferença no valor de R$ 3.152,37, efetivamente retidos na folha de pagamento e não informada no campo 3.5 do comprovante de rendimento como quantia retida. Com base no mesmo princípio assinalado anteriormente, procedeu-se ao justo ajuste dos R$ 39.898,44 informados pela fonte pagadora, adicionando a diferença de R$ 3.152,37, perfazendo os R$ 43.050,81 declarados. O Recorrente protocolou SRL (fl.), cujo auto de infração foi lavrado em desconformidade com o art. 10, inciso I, II, V e IV, art. 11, inciso IV e art. 59, inc. II, do Decreto 70.235/72. Não foi intimado em nenhuma faze prescrita no art. 835 do RIR/99 para prestar esclarecimento, sendo assim nulo o auto de infração. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Brasília, proferiu o acórdão 03- 29.483 – 7ª Turma da DRJ/BSA, julgando o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário exigido, por entender, em síntese, que não existem nos autos documentos capazes de alterar o presente lançamento. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese os mesmos pontos supramencionados neste relatório. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.527 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.000159/2007-70 É a síntese do necessário, passo voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual, dele se conhece. No que diz respeito às razões recursais, nota-se que o Recorrente, irresignado com o v. acórdão a quo, repete as mesmas alegações trazidas em sua impugnação. Assim, considerando que o Recorrente não inova as suas razões recursais, entendo ser plenamente aplicável o art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF, que assim prescreve: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Portanto, deve ser mantido o entendimento manifestado no acórdão 03-29.483 – 7ª Turma da DRJ/BSA, que abaixo transcrevo. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70/235, de 1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. Trata-se de lançamento referente à infração de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Preliminarmente, o impugnante entende que o auto de infração foi lavrado em desconformidade com o artigo 10, do Decreto 70.235/72. Ocorre que o citado artigo elenca os requisitos para validade do Auto de Infração e o ato emitido para apuração da infração em causa foi Notificação de Lançamento, conforme preceitua o artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 579/2005. Os requisitos para constituição da Notificação de Lançamento estão contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/72. Transcreve-se abaixo. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (grifei) O lançamento revestiu-se de todas as formalidades para sua validade, quais sejam: a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme DIRF entregues pelas fontes pagadoras (fls. 40/46); a identificação do sujeito passivo (fls. 52); a identificação do valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação (fls. 52); a Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.527 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.000159/2007-70 lavratura por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal), com atribuições legais para tal fim, tudo exposto às fls. 52/56 da presente notificação. O total do valor glosado (R$ 13.122,24) consta no demonstrativo de “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 54), discriminando por fonte pagadora o IRRF declarado em DIRF pelas fontes pagadoras, o IRRF declarado pelo contribuinte em sua DIRPF e o IRRF glosado. Assim, contata-se que a Autoridade Fiscal seguiu todo o ritual previsto no dispositivo legal base da notificação, conforme se constata das fls. 52/56 do presente lançamento. Alega, ainda, o contribuinte, nulidade do presente lançamento pela ausência de assinatura do chefe do órgão ou de funcionário autorizado, tendo em vista o disposto no art. 11, IV e parágrafo único, do citado decreto. Ocorre que o parágrafo único deste dispositivo preceitua justamente o oposto do que entende o interessado, dispensando a assinatura das notificações de lançamento emitidas por processo eletrônico. Na mesma esteira dispõe o art. 7 da Instrução Normativa SRF 579 de 08/12/2005, transcrito abaixo, que dispensa a assinatura das notificações emitidas eletronicamente em decorrência de procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas – DIRPF. Diante do exposto, não há que se falar em nulidade da Notificação por falta de assinatura no caso em exame. Art.7º As intimações e notificações de que tratam os arts. 2° e 3° prescindirão de assinatura sempre que emitidas eletronicamente. (grifei) Não merece prosperar, da mesma forma, a argumentação de cerceamento do direito de defesa e do contraditório, haja vista que o contribuinte foi devidamente cientificado da Notificação de Lançamento, tomando conhecimento da infração capitulada e de sua fundamentação legal e probatória (fls. 54) assim como do demonstrativo de apuração do imposto devido (fl. 55), possuindo, portanto, todos os subsídios necessários para elaborar sua impugnação e exercer plenamente o seu direito de defesa, não cabendo de forma alguma a nulidade do lançamento conforme entende o interessado. Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos do supracitado artigo 59, uma vez que todos os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal – servidor competente para tal lavratura – perfeitamente identificado pelo nome, matrícula em todos os atos do lançamento. Registra-se que a preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do presente lançamento, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada, como no caso. E mais, o impugnante articulou perfeitamente a sua defesa (fls. 01/08), não demonstrando qualquer dúvida quanto ao ilícito fiscal que lhe foi imputado. Pelo exposto, tem-se, portanto, que a autoridade tributária notificante agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar a alegação de nulidade do lançamento. O autuado alega também que não foi previamente intimado para apresentação de documentos, requerendo a nulidade da presente notificação. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.527 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.000159/2007-70 Quanto à alegação de que não foi notificado previamente do procedimento de ofício, cumpre esclarecer que, sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, mesmo não constando dos autos que o sujeito passivo tenha sido regularmente consultado ou intimado a se manifestar, não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa pelo fato da fiscalização lavrar o auto de infração, se dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo. É o que dispõe o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 579/2005, in verbis: Art. 3º O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo fixado na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre irregularidade fiscal detectada, salvo se a infração estiver claramente demonstrada, com elementos probatórios necessários ao lançamento. Frisa-se, também, que nas hipóteses de procedimento fiscal de que se trata a Instrução Normativa SRF nº 579, de 8 de dezembro de 2005 (relativo à revisão interna das declarações, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação – malhas fiscais-), não é exigido o Mandado de Procedimento Fiscal, conforme disposto no inciso IV, do artigo 11 da Portaria SRF nº 6.087/2005, vigente à época do lançamento. O interessado não teve o seu direito de ampla defesa cerceado, pois com a ciência da notificação (fls. 47/48) teve acesso a todos os elementos constantes da notificação, fundamentada nos dispositivos legais que a regem, assim como apresentou a impugnação conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, não foi negado ao contribuinte o direito de discordar com a autuação. Regularmente intimado para ciência da presente notificação (fls. 48), o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, conhecida e ora analisada, sendo dado ao requerente a oportunidade de defender-se e mais, sendo-lhe também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e estando o lançamento revestido dos elementos exigidos pelo art. 142 do código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), rejeitam-se as preliminares de nulidade arguidas pelo interessado. Em relação ao campo identificação da declaração constante às fls. 13 (nº 0135025944), cumpre esclarecer que tal número corresponde ao número da declaração apresentada pelo contribuinte, conforme se verifica às fls. 35, no canto superior esquerdo da Declaração de Ajuste Anual – Retificadora, exercício2005, apresentada pelo contribuinte, ND: 01/35.025.944. No mérito, o contribuinte discorda do lançamento, sob o argumento de que os valores retidos pelas fontes pagadoras Fundação Habitacional do Exército – FHE e Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil ocorreram nos exatos valores informados em sua declaração de ajuste anual – retificadora, exercício 2005. Conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.250 de 26/12/1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário (exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação, como justificação, como contribuição à previdência oficial e privada, despesas médicas e com instrução, dependentes. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000 de 26/03/1999, dispõe: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.527 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.000159/2007-70 (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos artigos. 7º, §§1°e 2°, e 8º, §1° (Lei nº7.450, de 23 dezembro de 1985, art. 55). Art. 88. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se dispositivo, saldo do imposto a pagar (art. 104) e, se negativo, valor a ser restituído (Lei nº 9.250, de 1995, art. 13). O Contribuinte declarou, em sua DIRPF retificadora (fls. 35/38), exercício 2003, rendimentos tributáveis no total de R$ 314.248,53 e Imposto de renda Retido na Fonte _ IRRF, no valor de R$ 67.280,92. Em relação à fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil, não há coincidência de valores entre o “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” (fls.10) e a DIRF (fls. 46) apresentada pela citada fonte pagadora. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda ano- calendário 2004 (fls. 10), emitido pela Caixa de Previdência dos Funcs do Brasil, verifica-se que a diferença de valor retido entre os documentos apresentados pela empresa, no valor de R$ 7.130,14, esta sendo objeto de demanda judicial. Assim, apensar de constar no comprovante de rendimentos o valor de R$ 21.390,38 como valor de imposto de renda retido na fonte, o imposto de renda efetivamente retido pela pagadora foi de R$ 14.260,24, conforme DIRF apresentada pela citada fonte pagadora (fl. 46). Logo, o valor de R$ 7.130,14 não poderá ser restabelecido administrativamente, uma vez que está sendo discutido judicialmente, sendo que o impugnante não junta nos autos os documentos que esclareçam o objeto de lide. Ressalta-se, ainda, que também não há coincidência de valores entre os valores informados pelo contribuinte em sua DIRF – retificadora, exercício 2005 (fls. 35/38) e os constantes nos “Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” emitidos pelas fontes pagadoras Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil e Fundação Habitacional do Exército – FHE (fls. 10/11). O contribuinte alega, em sua defesa, que além de valores informados como retidos nos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras houve retenção de mais R$ 2.839,73 pela Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil e de R$ 3.152,32 pela Fundação Habitacional do Exército – FHE, conforme informado em sua DIRPF 2005. O Comprovante de Rendimento emitido pela fonte pagadora Fundação Habitacional do Exército – FHE (fls. 11) e a DIRF apresentada pela empresa (fls. 40) informam, para o ano-calendário de 2004, como imposto de renda retido o valor de R$ 39.898,44, tendo, no entanto, o contribuinte, informado como valor retido dessa fonte pagadora o valor de R$ 43.050,81. Dessa forma, não existindo nos autos documentos capazes de alterar o presente lançamento, mantém-se os valores glosados pela Autoridade Fiscal. Nos termos do Art. 15 do Decreto 70.235/72 – Processo Administrativo Fiscal (PAF), a impugnação formalizada deverá estar instruída com os documentos em que se fundamentar. Ainda no mesmo decreto, mais especificamente no art. 16, está disposto que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que fundamentar, com provas que possuir. A interessada tece oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos e Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.527 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.000159/2007-70 provas suficientes e necessários para a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamentos, no entanto, não o fez. O acórdão a quo deve ser mantido pelas suas próprias razões. Nota-se que nem mesmo a documentação apresentada pelo Recorrente pode afastar o entendimento transcrito acima. Uma análise dos holerites juntados às fls. 171 à 184, combinada com o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido por Fundação Habitacional do Exército – FHE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 00.643.742/0001-35 (fls. 170), confirma a retenção de imposto de renda no valor de R$ 39.898,44, tal como apontado pela Autoridade Fiscal ao proceder ao lançamento de ofício que deu origem ao presente processo administrativo. Para confirmação da exatidão dos valores utilizados pela Autoridade Fiscal, veja- se o quadro colacionado abaixo, elaborado com base nos holerites juntados às fls. 171-184, com a discriminação do imposto de renda retido na fonte durante o ano-calendário de 2004 pela fonte pagadora Fundação Habitacional do Exército – FHE. Mês IRRF Fls. dezembro R$ 3.321,82 171 novembro R$ 4.189,80 172 outubro R$ 3.922,79 173 setembro R$ 2.653,12 174 agosto R$ 2.653,12 175 julho R$ 2.680,62 176 junho R$ 2.760,39 177 junho R$ 2.922,00 178 maio R$ 2.680,62 180 abril R$ 2.659,56 181 março R$ 2.659,56 182 fevereiro R$ 3.929,75 183 janeiro R$ 2.865,29 184 Total R$ 39.898,44 Relativamente às retenções realizadas pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, verifica-se, no campo 3.05 do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 140), o valor de R$ 21.390,38, valor que diverge dos R$ 14.260,24 utilizados pela Autoridade Fiscal ao proceder ao lançamento de ofício. Dessa forma, uma análise menos atenta da documentação juntada aos autos do presente processo poderia conduzir à conclusão equivocada de que o IRRF foi glosada indevidamente. Ocorre que, como se verifica das informações complementares do referido comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte e dos holerites juntados pelo Recorrente às fls. 140-168 dos autos do presente processo, parte do valor retido na fonte, mais precisamente a quantia de R$ 7.130,14 foi objeto de depósito judicial. Compulsando-se os autos não é possível identificar o objeto da demanda judicial, o que impede o afastamento da glosa de parte do IRRF declarado pelo ora Recorrente. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.527 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.000159/2007-70 Ademais disso, deve-se observar que uma vez efetuado, o depósito judicial fica à disposição do juízo, garantindo o crédito tributário e só será levantado ou convertido em renda após o trânsito em julgado da ação. Neste sentido, não se pode olvidar que caso a decisão judicial transitada em julgado seja favorável ao Recorrente, este poderá levantar os depósitos judiciais e, dessa forma, não se pode admitir a manutenção da compensação do imposto de renda retido na fonte sob pena de locupletamento ilícito do Recorrente que veria extinta parte de seu débito de IRPF com a compensação do valor de R$ 7.130,14 e, ao mesmo tempo, levantaria este valor de R$ 7.130,14. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a autuação. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13688.000160/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00.797
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 2 1 SE1 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e MARIA EUNICE BORlA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. (me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 122.741 303-0.797 PLÍNIO RESENDE DE MELO E OUTROS DRJ/BELO HORIZONTE/MG JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO E VOTO • • • PLÍNIO RESENDE DE MELO E OUTROS foram notificados para pagar o ITR relativo a 1.995 e bem assim as contribuições sindicais do Trabalhador, do Empregador e SENAR, incidentes sobre o imóvel denominado FAZENDA SACO DO SÃO FRANCISCO, localizada no Município de SÃO ROMÃO/MG, com registro na Receita Federal sob o número 3913518.7. A propriedade mede 4.394,0 hectares. O VTN tributado foi de R$ 264.825,40 ao passo que o VTN declarado foi de R$ 120.651,56. Ao impugnar o lançamento, o contribuinte anexou Laudo Técnico de fl. 19 além de outras razões no sentido de que não deve pagar o imposto. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, determinando a cobrança das quantias lançadas. O contribuinte apresentou recurso e cópia da concessão da medida liminar contra a exigência do depósito recursal. Posteriormente, em data de 19 de junho de 2.001, o. contribuinte apresentou dossiê, compêndio de documentos a que chamou Memorial que inclui Laudo de Avaliação para fins tributários, Ano-Base 1995, relativos à Fazenda Saco do São Francisco, documento constante de 65 páginas acompanhadas da ART . Em se tratando de documentos que não integram os autos, sendo apenas Memorial, só poderá ser apreciado se contiver matéria de prova uma, vez que contra fatos não há argumentos. Como foi trazido ao conhecimento a destempo e em se tratando de matéria de prova, não vejo modo de levá-lo em consideração nesta Segunda Instância sem antes ouvir a autoridade administrativa de primeiro grau, que está mais próxima dos fatos, além de poder representar supressão de instância. De notar que, na fundamentação da decisão, consta: " ... é fundamental que o laudo técnico de avaliação indique de forma específica os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo ser efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro florestal), devidamente habilitado, ou pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais ou, ainda, pela 2 • .-f MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : .122.741 : 303-0.797 • • • 1t.. EMA TER, em conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799); e acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (dispensada no' caso de avaliações efetuadas por órgãos oficiais). A avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exerClClO anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo do valor da terra nua, nas condições estabelecidas no Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme preceitua a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT nO 2 de fevereiro de 1996" . Converto, por conseguinte, o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que se digne examinar os documentos constantes do Memorial e informe se neles estão atendidos pressupostos de aceitabilidade, na forma da lei. Pede-se justificar em detalhes a resposta. Sala das sessões, em 04 de julho de 2001 3 00000001 00000002 00000003

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8421714 #
Numero do processo: 13971.002226/2006-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. Havendo fundamentos na decisão recorrida que não foram atacados no recurso especial, e que são suficientes para manter tal decisão independentemente da reforma do ponto que pretende o recorrente, não se conhece do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-005.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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PARTICIPACOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. Havendo fundamentos na decisão recorrida que não foram atacados no recurso especial, e que são suficientes para manter tal decisão independentemente da reforma do ponto que pretende o recorrente, não se conhece do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 22 26 /2 00 6- 11 Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.046 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.002226/2006-11 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão nº 1402-00.911, de 15.03.2012, em cuja ementa consta: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DO INGRESSO DO RECURSO. A comprovação do ingresso dos recursos supridos deve ser feita mediante documentos objetivamente hábeis, sendo insuficientes elementos produzidos pela própria interessada, como instrumento de compra e venda de imóveis sem escritura nem registro públicos, mormente quando envolve empresas ligadas. Não restando comprovado com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e o efetivo ingresso das quantias supridas à pessoa jurídica, configura-se a omissão de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O sujeito passivo questiona a decisão em dois aspectos: (i) “acolhimento das provas produzidas pelo contribuinte” e (ii) “análise de todos os argumentos apresentados pela empresa em sua defesa”. Em 29 de junho de 2016, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento parcial ao recurso especial, não admitindo o recurso quanto ao segundo tema (o qual pretendia discutir “a necessidade de o processo ser devolvido à origem, para apreciação do que não foi analisado, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte”). Quanto à matéria admitida, o sujeito passivo sustenta que “o Contrato de Compra e Venda, sem registro prévio, possui amparo jurídico-tributário para comprovar a operação defendida pelo contribuinte, o v. Acórdão recorrido, sem qualquer amparo jurídico, desconsiderou tal documento e promoveu o lançamento tributário combatido”. Os seguintes acórdãos foram indicados como paradigmas: Acórdão paradigma 9202-01.959, de 16.02.2012: INSTRUMENTOS PARTICULARES PROVA. A transcrição de instrumentos particulares no Cartório de Títulos e Documentos, prevista no art. 128, I da Lei de Registros Públicos, não é imperativa para que eles possam produzir efeitos Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.046 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.002226/2006-11 tributários, eis que a obrigação tributária é ex lege e não decorre diretamente do negócio jurídico celebrado por instrumento particular, mas dos enunciados legais que fazem considerar tal negócio como elemento integrante da hipótese de incidência tributária. Acórdão paradigma 104-19.563, de 15.10.2003: IRPF - ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA - CONTRATO PARTICULAR - Para efeitos tributários, contratos particulares de compra/venda imobiliária caracterizam a operação em seu duplo enfoque; sua transcrição em registro imobiliário apenas visa seus efeitos civis. O despacho de admissibilidade de recurso especial consignou: Examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que trazem o entendimento de que "a transcrição de instrumentos particulares no Cartório de Títulos e Documentos, prevista no art. 128, I da Lei de Registros Públicos, não é imperativa para que eles possam produzir efeitos tributários" e ainda "para efeitos tributários, contratos particulares de compra/venda imobiliária caracterizam a operação em seu duplo enfoque; sua transcrição em registro imobiliário apenas visa seus efeitos civis". O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "a comprovação do ingresso dos recursos supridos deve ser feita mediante documentos objetivamente hábeis, sendo insuficientes elementos produzidos pela própria interessada, como instrumento de compra e venda de imóveis sem escritura nem registro públicos, mormente quando envolve empresas ligadas." Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pelo Sujeito Passivo. Cientificado, o sujeito passivo não se manifestou. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, questionando o cabimento do recurso especial por pretender reexame de matéria fática e probatória, bem como o mérito. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a analisar os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.046 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.002226/2006-11 A Fazenda Nacional questiona o conhecimento do recurso especial em suas contrarrazões, afirmando que o sujeito passivo com ele pretende o reexame de fatos e provas. Nesse ponto, observo que o recurso especial tem por escopo uniformizar o entendimento da legislação tributária entre as câmaras e turmas que compõem o CARF, não se prestando como instância recursal no reexame de material probatório, devendo, pois, o alegado dissenso jurisprudencial se dar em relação a questões de direito, tratando, todos, de um mesmo contexto fático e da mesma legislação aplicável. É o que dispõe o artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, que também destaca a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. No caso, da análise do recurso apresentado pelo sujeito passivo é possível depreender que ele pretende fazer prevalecer a tese (jurídica) de que não seria necessário o registro dos instrumentos particulares para que os negócios neles consubstanciados surtam efeitos tributários. Traz assim paradigmas que decidem neste sentido. Nesses termos, é possível tratar o recurso especial como pretendendo um debate jurídico, e não mera pretensão de reexame de fatos e provas. Não obstante, compreendo que o recurso não pode ser conhecido. Isso porque , em síntese, a ausência de registro dos instrumentos não foi o único fundamento da decisão recorrida, tendo tal fato sido citado em um contexto em que a contribuinte não teria logrado trazer qualquer comprovação dos suprimentos de entrada no seu Caixa. De fato, a autuação que se discute foi baseada no entendimento da fiscalização de que os suprimentos de entrada no Caixa, nos valores de R$ 154.000,00, R$ 60.000,00 e R$ 60.000,00, em 31/08/2001, 16/10/2001 e 12/11/2001, respectivamente, não restaram devidamente comprovados, ou seja, os documentos apresentados não foram aceitos como prova de que tais valores tenham efetivamente entrado no caixa da empresa. Ainda no curso da fiscalização, diante da ausência de manifestação da contribuinte acerca do ingresso dos recursos em seu Caixa, que teriam sido então supridos pela empresa Monte Claro Part. e Serv. Ltda. (“Monte Claro”), a autoridade autuante intimou esta última a apresentar os contratos de mútuo que teria firmado com a contribuinte, além de apresentar “[…] documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem e a efetiva transferência de numerário.” Em atendimento, a Monte Claro esclareceu (fls.193-194) que não havia contratos de mútuo, que tratava-se de um equívoco na escrituração, que na realidade, os Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.046 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.002226/2006-11 pagamentos de recursos “[…]para a empresa RMMF Participações Ltda. referem-se a amortizações de valores devidos por venda de imóvel, em que foi vendedora RMMF e compradora Monte Claro. Os pagamentos acima listados, de Monte Claro para RMMF, deram- se através da entrega de cheques recebidos de terceiros por Monte Claro.” Intimada a se manifestar, a contribuinte então confirmou que as entradas de recursos eram decorrentes de venda de imóveis para Monte Claro e apresentou “instrumento particular de compromisso de venda e compra” em que figura como vendedora, sendo compradora a Monte Claro, acostado às fls.418-422. O acórdão recorrido não aceitou, de per se, tal documento como prova, afirmando que “não há como aceitar apenas tal contrato, como prova inequívoca de que os valores ali consignados realmente ingressaram no Caixa da Interessada”. Observou, ainda, que haveria ainda outras maneiras de se comprovar o efetivo ingresso de recursos no Caixa, mas que a contribuinte não teria logrado trazer qualquer outra prova – e nesse contexto, observou que: (i) não há qualquer sinal de que os cheques de terceiros dados como pagamento teriam sido efetivamente endossados para a contribuinte, (ii) o fato de a empresa Terrasol Consultoria e Negócios ter confirmado o recebimento dos valores pagos, nos mesmos valores dos cheques supostamente entrados no caixa, não valida automaticamente a origem daqueles – e , curiosamente, a empresa Terrasol tão logo recebeu a intimação fiscal, providenciou de pronto o recolhimento dos tributos devidos por conta destes recebimentos a título de comissões, e (iii) a contribuinte e a Monte Claro são empresas ligadas, geridas por uma mesma pessoa, o Sr. Rolf Kuehnrich. Em outras palavras, o acórdão recorrido não meramente desconsiderou o contrato e outros documentos em virtude da ausência de registro, mas, apenas, salientou que, na situação concreta, a falta de registro militava em desfavor de seu convencimento, explicitando devidamente os motivos dessa decisão. Nesse sentido, o julgador considerou, já na ementa do acórdão, que “a comprovação do ingresso dos recursos supridos deve ser feita mediante documentos objetivamente hábeis, sendo insuficientes elementos produzidos pela própria interessada, como instrumento de compra e venda de imóveis sem escritura nem registro públicos, mormente quando envolve empresas ligadas.” Como se percebe, o julgado recorrido se amparou em um conjunto argumentativo sobre as provas para denegar o recurso voluntário do contribuinte, não se restringindo ao contrato mencionado. Vale repisar: ao contrário do que quer fazer crer a Recorrente, o julgado atacado não desconsiderou o contrato apenas em razão da ausência de registro público, mas diante de todo um contexto de valoração das provas conforme acima mencionado. Depreende-se, assim, que a procedência do argumento que o sujeito passivo alega em seu recurso especial (isto é, a conclusão de que, a despeito da ausência de registro público, o contrato poderia servir de prova de comercialização dos imóveis) não é suficiente para alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido (de que não há provas de que valores tenham efetivamente entrado no caixa da empresa), eis que a decisão também se baseou no fato de se tratar de empresas ligadas e de não haver sequer indício de que tenha havido fluxo financeiro de recursos. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.046 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.002226/2006-11 Em síntese, há fundamentos na decisão recorrida que não foram atacados no recurso especial, e que são suficientes para manter tal decisão independentemente da reforma do ponto que pretende o sujeito passivo com seu recurso especial. Neste sentido, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital

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4626176 #
Numero do processo: 10980.004873/2004-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.492
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-35.141, de 28/02/2008 para: "conhecer do recurso voluntário e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T14:04:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T14:04:58Z; Last-Modified: 2013-10-09T14:04:58Z; dcterms:modified: 2013-10-09T14:04:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4ee3249a-33d8-4f43-bed9-a86ac2630b84; Last-Save-Date: 2013-10-09T14:04:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T14:04:58Z; meta:save-date: 2013-10-09T14:04:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T14:04:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T14:04:58Z; created: 2013-10-09T14:04:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-10-09T14:04:58Z; pdf:charsPerPage: 958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T14:04:58Z | Conteúdo => CC03/CO3 Fls. 107 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10980.004873/2004-91 137.853 Solicitação de Diligência 303-01.492 16 de outubro de 2008 DRJ-CURITIBA/PR TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Embargante Embargada RESOLUÇÃO N2 303-01.492 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-35141, de 28/02/2008 para: "conhecer do recurso voluntário e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ANE E DAUDT PRIETO Presi ente ; 1PON L ARTOLI ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. 1 Processo 11 .0 10980.004873/2004-91 Resoluvio n.° 303-01.492 CC03/CO3 Fls. 108 RELATÓRIO Trata-se de novo julgamento dos presentes autos, tendo em vista manifestação da Equipe de Cadastro e Demais Atividades — Eqcad (fl. 104), na qual informa que o recurso voluntário interposto pelo contribuinte é tempestivo, conforme carimbo constante no verso da fl. 56. Ante o exposto, os autos foram encaminhados a esta E. Conselho, a fim de se confirme o acórdão de fls. 98 a 102 ou determine outras providencias. Com o fim de instruir o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls. 99/100, o qual passo a ler em sessão. o relatório. • • Processo n.° 10980.004873/2004-91 Resolução n.° 303-01.492 CC03/CO3 Fls. 109 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Serve o presente para retificar o Acórdão n° 303-35.141, juntado As fls. 98/102, haja vista a manifestação do Eqcad — Equipe de Cadastro e Demais Atividades As fls.104, ora recebida como Embargos de Declaração, a qual informa que o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte é tempestivo, haja vista o carimbo constante à -fl. 56 e ciência do acórdão da DRJ àfl. 50. Nestes termos, indica a autoridade fiscal que a ciência do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Curitiba pelo contribuinte ocorreu em 29 de janeiro de 2007, conforme a rubrica constante no final da fl. 50. Logo, o contribuinte, teria que apresentar seu recurso voluntário, dentro do prazo estabelecido em lei, qual seja, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/75, que assim dispõe: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, corn efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." 0 contribuinte, portanto, teria, até o dia 28 de fevereiro de 2007 para apresentar tempestivamente seu recurso, o que resta comprovado, conforme o carimbo da DRF de Curitiba, A fl. 56. Com efeito, pelo que observo da decisão ora embargada, assiste razão A embargante. Ressalte-se que na fase processual em que se encontra o presente, resta ultrapassada a análise dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, o que permite a esta Colenda Turma adentrar na análise do feito. De plano, cumpre-me tecer algumas considerações acerca dos Embargos de Declaração. Como tive a oportunidade de consignar alhures, os embargos de declaração não se prestam, em principio, A reforma de decisões proferidas pela Camara, já que seu fim precipuo é a integração e complementação do julgado (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, artigo 57). É que, como regra geral do direito processual, o juiz, ao publicar a sentença de mérito, cumpre e acaba o oficio jurisdicional (CPC, art. 463, caput), não lhe sendo dado o direito de alterar o teor das decisões já proferidas. 3 Processo n.° 10980.004873/2004-91 Resolução n.° 303-01.492 CC03/CO3 Fls. 110 As únicas exceções são aquelas previstas nos incisos I e II deste mesmo artigo do CPC, também reproduzidas nos artigos 57 e 58 do Regimento Interno deste Colegiado. Ocorre que, em ocasiões excepcionalíssimas, h. guisa de esclarecer alguma obscuridade ou sanar omissão ou contradição porventura existente no julgado, ou quando manifesto o erro de julgamento, impõe-se a reforma da decisão embargada, dada sua incompatibilidade com as novas conclusões apresentadas. 0 efeito modificativo (ou infringente) dos embargos de declaração 6, portanto, uma decorrência atípica da complementação ou retificação da decisão embargada, jamais podendo ser o objeto único dos embargos declaratórios, mas apenas seu possível desdobramento, em casos excepcionais. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial adotado pelo colendo STJ: "Suprida a omissão, pode, eventualmente, ser alterada a conclusão do acórdão, se incompatível com esse suprimento (argumento do art, 463 — "caput" e II; cf RISTF 338)" Neste sentido: STJ-3a. Turma, Resp 3.192-ES, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 13.8.90, não conheceram, v. u., DJU 3.9.90, p. 8.844; RSTJ 36/435, 40/459; RTJ 86/359, 88/325, 112/314, 119/439; STF-RT 569/222; RT 569/172, 578/185, 606/210, JTI 171/246, JTA 88/405. "Conquanto não se trate de matéria de todo pacificada, existe firme corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal de eficácia dos embargos declarató rios, quando utilizados para sanar omissões, contradições ou equívocos manifestos, ainda que tal implique modificação do que restou decidido no julgamento embargado." (STJ-RT 663/172) destaques acrescentados ao original E, nos autos o que se vislumbra é que dos Embargos de Declaração em análise, resultará novo julgamento, modificando o que restou decidido no v. acórdão recorrido, mostrando-se presente a necessidade de se considerar os efeitos infringentes que podem decorrer dos Embargos de Declaração. Ocorre que, em verdade, o entendimento da Camara à época, não se ateve que a ciência da decisão recorrida ocorreu em 28/01/2008, conforme restou comprovado com a rubrica constante no final da fl. 50. Ressalte-se que a tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade do recurso, portanto, como restou comprovado pelo exposto acima, conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, o que permite à esta Colenda Turma adentrar na análise do feito. Demonstrada, assim, a hipótese de admissão dos efeitos infringentes aos embargos de declaração, já que o julgamento apreciará o mérito do recurso voluntário, qual seja, o pedido de inclusão no Simples. Processo n.° 10980.004873/2004-91 Resolução n.° 303-01.492 CC03/CO3 Fls. It 1 Isto posto, cinge-se a controvérsia nos presentes autos no indeferimento do pedido de inclusão retroativa a 01/01/2003 do contribuinte ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por exercer atividade econômica vedada: "atividade de agencia de viagens e turismo, transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passagens", conforme o art. 9°, inciso XIII, da Lei no 9.317/1996. Diante disso, cumpre-nos analisar o objeto social da ora Recorrente à época dos fatos, constante à fl. 25, transcrito abaixo: "A sociedade tem por objetivo social o ramo de agência de viagens e turismo, transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros." Consigne-se primeiramente, que a atividade referente A. agência de viagens não constitui atividade vedada para a opção ao Simples, conforme também entendeu a decisão " a quo", urna vez que a Lei 10.637 de 2002, em seu art.26, inciso I, permitiu a opção ao Simples a pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente as atividades de agência de viagem e turismo. Nesse mesmo sentido dispõe a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que permite opção ao Simples a pessoas jurídica que: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente cis atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: III — agência de viagem e turismo; Entretanto, a decisão ora recorrida, entendeu que o contribuinte incorre na vedação do inciso XIII, art. 9 0 da Lei 9.3171996, que estabelecia: "Art. 9' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: (.) fi prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra";(grifos acrescidos ao original) Por outro lado, a Lei Complementar n° 123, de 14/12/06, veda expressamente a atividade de transporte interestadual, conforme a transcrição do dispositivo legal abaixo: 5 Processo n.° 10980.004873/2004-91 Resolução n.° 303-01.492 CC03/CO3 Fls. 112 "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) VI — que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; (g. n) Isto posto, importa analisar os documentos trazidos pelo contribuinte, que juntou aos autos com o fim de comprovar que a atividade que exerce não é vedada à opção Simples. Em análise ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte (fls.56/57), a saber, idêntico à sua impugnação, ele aduz que "A empresa constituída em 01/03/2000, exerce exclusivamente, as atividades de transporte de passageiros para diversas localidades, conforme notas fiscais de prestação em anexo, (...)". Assim, pelo exposto acima, o contribuinte não refuta que exerça atividade de transportes de passageiros, porém não especifica se o faz para outras cidades ou outros estados, apenas diz que o transporte é realizado para várias localidades e, a fim de comprovar suas atividades, anexou as notas fiscais de fls. 66/71. Também da observação de tais notas constata-se que o contribuinte realiza o transporte de passageiros, porém não há especificação para quais localidades, ou seja, se dentro da cidade onde está estabelecida a empresa ou para outras cidades e estados. Desta forma, para que não reste preterido o direito de defesa da Recorrente, bem como em respeito ao principio da Verdade Material, entendo por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que o contribuinte seja intimado a apresentar notas fiscais decorrentes da atividade comercial exercida, desde o período que requer a inclusão até o período atual, onde estejam especificadas as localidades para as quais realiza o transporte de passageiros, bem como para que apresente quaisquer outros documentos que sejam hábeis a comprovar tais informações. Cumprida tal exigência tomem os autos a julgamento. como voto. Sala das Sessões, em / TON L BARTOL - Relator • 6

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