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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9544409 #
Numero do processo: 12448.722159/2018-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PIS/CONFINS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. Tendo em vista que a lide ora sob exame recai sobre a pertinência, ou não, da glosa de créditos do PIS/Cofins no sistema não cumulativo dessas contribuições, e uma vez constatado que tal infração, embora relatada no mesmo Termo de Verificação Fiscal, foi apurada de forma autônoma e independente das infrações apuradas na auditoria do IRPJ, a competência para apreciação do recurso voluntário aqui aviado e da 3ª Seção de Julgamento do CARF.
Numero da decisão: 1302-006.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência para julgamento do recurso voluntário à 3ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do art. 4º, incisos I e II, do RICARF, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias (relator) que votou por reconhecer a competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. Tendo em vista que a lide ora sob exame recai sobre a pertinência, ou não, da glosa de créditos do PIS/Cofins no sistema não cumulativo dessas contribuições, e uma vez constatado que tal infração, embora relatada no mesmo Termo de Verificação Fiscal, foi apurada de forma autônoma e independente das infrações apuradas na auditoria do IRPJ, a competência para apreciação do recurso voluntário aqui aviado e da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência para julgamento do recurso voluntário à 3ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do art. 4º, incisos I e II, do RICARF, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias (relator) que votou por reconhecer a competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 21 59 /2 01 8- 46 Fl. 3494DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 Relatório O presente processo administrativo trata-se de Autos de Infração lavrados em face do contribuinte principal, Reciclyn Comercio e Indústria de Metais Ltda., ora Recorrente, através dos quais foram constituídos créditos tributários da contribuição ao PIS e da COFINS, referentes ao ano-calendário de 2013. Houve, ainda, a imputação de responsabilidade pelo pagamento dos créditos tributários para o Sr. Luiz Mariano; Melo Planejamento e Participações Ltda; Portalex Distribuidora de Metais e Alumínio Ltda.; João Vitor Silva de Melo; e Luiz Dias de Melo. A acusação fiscal e a demonstração da constituição de créditos tributários de outros tributos em processos apartados foi muito bem sintetizada pelo acórdão proferido pela DRJ em Porto Alegre (RS). Por isso, pede-se venia para transcrever o relatório da decisão recorrida, in verbis: Trata-se de Autos de Infração lavrados em nome da empresa Reciclyn Comércio e Indústria de Metais Ltda, doravante denominada Reciclyn, com imputação dos responsáveis tributários solidários a seguir relacionados: Luiz Mariano - CPF 020.531.547-05; Melo Planejamento e Participações Ltda - CNPJ 08.482.921/0001-40; Portalex Distribuidora de Metais e Alumínio Ltda - CNPJ 09.601.801/0001-87; João Vitor Silva de Melo - CPF 098.816.067-64 e Luiz Dias de Melo - CPF 193.056.137-72. O período do lançamento abrange as competências 01/2013 a 12/2013, cujos créditos tributários lançados e consolidados em 30/11/2018 se referem a: 1. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no montante de R$ 59.461.398,83 (cinquenta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos) e 2. Contribuição para o PIS/Pasep no montante de R$ 13.227.478,09 (treze milhões, duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e nove centavos). Os autos de infração foram juntado às fls. 3.100/3.117. Do Termo de Verificação Fiscal O Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.380/1.529), que conta com 150 páginas, incorpora descrição detalhada dos fatos e circunstâncias atinentes aos fatos geradores lançados de ofício às fls. 1.380/1.490 e planilhas demonstrativas do levantamento efetuado na ação fiscal às fls. 1.491/1.529. Além deste processo, há outros três, para exigência de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A ação fiscal foi determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 071800.2016.00874, para aferição do cumprimento das obrigações tributárias da contribuinte durante o ano-calendário 2013 e teve início em 15/06/2016. Ao seu final foram apurados débitos de IRPJ, CSLL, IRRF (cujo controle se dá no âmbito do processo administrativo nº 12448.722158/2018-00), IPI (cujo controle se dá no âmbito do processo administrativo nº 12448.722160/2018-71), IOF (cujo controle se dá no âmbito do processo administrativo nº 12448.722161/2018-15) e Cofins, PIS/PASEP, controlados no âmbito do presente processo 12448.722159/2018-46. Os autos de infração referentes aos débitos de IRPJ, CSLL, IRRF e IOF já foram julgados em 1ª instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), em 22 de janeiro de 2019, que exarou os acórdãos nº 08-45.564 e 08- 45.565. O auto de infração referente aos débitos de IPI já foi julgado em 1ª instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), em 26 de abril de 2019, que exarou o acórdão nº 10-64.968. A Contribuinte atua no ramo de reciclagem de metais e tinha, como sócios à época de sua constituição em 24/01/2007, as empresas Melo Planejamento e Participações Ltda e Fl. 3495DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 Rio Recibrás Comércio de Metais Recicláveis Ltda, representadas, respectivamente, por Luiz Dias de Melo e João Vitor Silva de Melo. Na 2ª alteração contratual, de 04/02/2009, houve a cessão e transferência das quotas do capital da Rio Recibrás para a Portalex Distribuidora de Metais e Alumínios Ltda, em cujo quadro societário estava a Melo Planejamento e Participações. Na 4ª alteração contratual, de 06/08/2010, vigente desde então, a Portalex cedeu e transferiu parte das quotas do capital à Melo Planejamento e Participações, além de haver ocorrido a alteração do administrador da Contribuinte, de Luiz Dias de Melo para Luiz Mariano. Luiz Dias de Melo e Luiz Mariano estavam relacionados com empresas que transacionaram com a Contribuinte durante o ano-calendário 2013, tendo as DIPJs destas sido preenchidas por Daniele Maria Cavalcanti da Silva. O Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) foi assinado por Luiz Dias de Mello e Vera Francisca Rosa (contadora), ao passo que o Livro de Inventário, por Luiz Mariano, que também assinou a DIPJ/2014, com valores “zerados”, na condição de representante legal da pessoa jurídica. Com relação a Melo Planejamento e Participações, conforme a 5ª alteração contratual, seus sócios eram International Metal Recycling Inc., sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, e representada por Luiz Mariano, e João Vitor Silva de Melo. A ação fiscal teve início em 15/06/2016 e, no tocante à DIPJ/2014 retificadora, esta serviu apenas como parâmetro de comparação com a escrituração contábil, pois a Contribuinte não procedeu à retificação antes de iniciado o procedimento de ofício. Informação preliminar Por não estar no escopo deste processo, que discute a autuação do PIS/Pasep e da Cofins, opto por não reproduzir o conteúdo das exigências dos demais tributos. Tributação do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos (fls. 1.460 a 1.484) A fiscalizada apresentou DACON - Ficha 15 B - Resumo - Contribuição para o PIS/Pasep - Regime não Cumulativo, onde na linha 29 - Contribuição para o PIS/Pasep a PAGAR - FATURAMENTO, o seu resultado foi igual a "ZERO". De igual sorte, o mesmo resultado foi informado para a Cofins na Ficha 25 B - Resumo - Cofins - Regime Não Cumulativo, onde na linha 29 - Cofins a PAGAR - FATURAMENTO, o seu resultado foi igual a "ZERO". Ainda, não houve registro de débitos de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos declarados em DCTF no ano calendário de 2013. Todavia, nos DACON houve utilização de créditos de serviços utilizados como insumos para fins de apuração das contribuições. Intimada para justificar a quase ausência de débitos declarados em DCTF, justificou dizendo "somente ter tido débitos de IRRF neste ano calendário. Para os demais tributos, apurou-se saldo credor, prejuízo ou sequer houve fato gerador". A fiscalização também intimou para que justificasse qual a motivação de utilizar créditos no DACON em valores superiores aos contabilizados, seja para serviços prestados, seja para Luz e Força; também, deveria apresentar as notas fiscais/contratos firmados, e justificar, por escrito, que tipo de serviço foi executado e qual sua finalidade. Justificou, dizendo que se tratam de serviços de mão de obra de industrialização, os quais compõem o valor do produto quando industrializados por terceiros. E, em relação à luz e força (energia elétrica), alega que houve equívocos no preenchimento do DACON. Apresenta planilha com a finalidade dos serviços e cópia da notas fiscais. Indigitadas notas tratam-se de aquisição de sucatas da pessoa física Alda Valeria, pagos à advogada Dª Juliana Bumachar; prestação de serviços de gestão empresarial; prestação de serviços administrativos e prestação de serviços de representação. Na sequência, foi novamente intimada a justificar vários quesitos decorrentes do aproveitamento de créditos de insumos. Dentre eles, destacam-se: 1) qual a relação entre Fl. 3496DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 os valores pagos a Sª Juliana Bumachar e as notas fiscais apresentadas que permitam o aproveitamento ao credito do PIS e da Cofins no regime não cumulativo e 2) qual a relação entre os ditos saques na boca do caixa (justificativa para operações efetuadas com pessoa física) e o conceito de insumos para obter o direito a dedução como crédito do PIS e da Cofins no regime não cumulativo. A empresa respondeu que houve equívocos na contabilização e que não utilizou os referidos valores (dos quesitos) para aproveitamento de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. O auditor tece considerações acerca da utilização de créditos de insumos na composição dos custos dos serviços prestados pela fiscalizada, com excertos da legislação que rege a matéria, bem como a Solução de Divergência n° 7 - Cosit, de 23 de agosto de 2016. Aduz que a empresa tem como objeto o comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas - CNAE 46.87-7/03. Assim, com base nas informações da empresa, entende que esses gastos não guardam uma relação intrínseca e direta com os serviços prestados pela fiscalizada, mesmo que sejam dedutíveis como custos/despesas necessários na formação do resultado com base na legislação do imposto de renda. Houve serviços prestados de consultoria e gestão empresarial, no caso das empresas Sena e Quimex, e com relação a empresa Mextra Engenharia Extrativa de Metais Ltda, que seriam relativos a mão de obra aplicada na industrialização, na realidade após consulta as notas fiscais, tem por objeto a industrialização efetuada para outra empresa (nota fiscal 8938) e retorno de mercadorias utilizadas na industrialização por encomenda (nota fiscal 8935), sendo recorrentes no decorrer do ano de 2013. Assim, os valores informados nos DACONs como base de cálculo de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins dos insumos apresentadas pela fiscalizada foram glosados por falta de amparo legal. Ainda, da análise do Balancete do ano de 2013 fora identificado que a empresa fiscalizada informou possuir saldo de Impostos a Compensar e Recuperar relativos a Cofins sobre Sucata a Recuperar e a PIS/Pasep sobre Sucata a Recuperar, registrando os seguintes valores respectivos: R$ 18.989.699,12 e R$ 4.122.763,61. Intimada a justificar e comprovar a origem desses valores e quando foi realizada a baixa, disse que se referem a valores acumulados nos anos de 2009, 2010 e 2011 na aquisição de sucata. Ainda, disse que se credita das despesas com a aquisição de sucata, pois no faturamento das empresas que venderam a mercadoria, antes de se tornar sucata, foram embutidos tributos, tais como PIS, COFINS, ICMS, IPI, dentre outros, motivo pelo qual a Requerente possui direito a se creditar desses valores ao adquirir a mercadoria. Também, foi questionada sobre divergência de valores contabilizados x Dacon em 06 e 10/2013 e sobre a inclusão nos créditos de PIS e Cofins de valores sobre aquisição de sucatas e resíduos. Da resposta, a fiscalização entendeu que a empresa efetivamente adquire sucatas e resíduos, contudo, pela legislação vigente (Lei n° 11.196/2005, art. 47 e 48), que alterou os dispositivos legais utilizados pela fiscalizada (art. 3º, incisos I e II da Lei 10.637/202 e do art. 3º, incisos I e II da Lei 10.833/2003), tais mercadorias não dariam direito a crédito da não cumulatividade para as contribuições sociais. Assim, o auditor recalculou os valores devidos de PIS e Cofins e efetuou o lançamento das diferenças encontradas no cotejo entre os valores devidos recalculados e o declarado/pago com imposição de multa duplicada em face da previsão contida no art. 44, inc. I, § 1º da Lei 9.430/96. Sujeição Passiva Solidária O Agente Fiscal, com fundamento nos arts. 121, 124, I e 135 do Código Tributário Nacional e na Portaria RFB nº 2.284/2010 e Portaria PGFN nº 180/2010, enquadrou, na condição de sujeitos passivos solidários por prática de atos ilícitos com intuito doloso de sonegação de tributos, as sócias Melo Planejamento e Participações Ltda e Portalex Distribuidora de Metais e Alumínio Ltda, assim como Luiz Dias de Melo, João Vitor Silva de Melo e Luiz Mariano, pois: a) as empresas relacionadas possuíam a mesma atividade econômica e interesse comum na compra e venda de sucatas e resíduos de Fl. 3497DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 metais, b) entregaram suas DIPJs com valores zerados, c) eram e são representadas pelo mesmo administrador, Luiz Mariano, d) suas declarações foram preenchidas pela mesma pessoa, Daniele Maria Cavalcante da Silva, e) possuíam como sócios Luiz Dias de Melo e João Vitor Silva de Melo e f) possuíam a mesma profissional de contabilidade, Vera Francisca Rosa, além de g) as sócias do Contribuinte terem o mesmo administrador, Luiz Mariano. Representação Fiscal para Fins Penais O Auditor-Fiscal formalizou processo de Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Portaria RFB nº 2.439/2010, pela prática dolosa da contabilização do IPI (a débito, de compras de mercadorias para revenda e a crédito, de receita de venda de mercadorias para revenda), por esse procedimento, supostamente, configurar intenção de burla do conhecimento do fato gerador pela Fazenda Pública. Também entendeu ter ocorrido crime de apropriação indébita, em decorrência dos valores de IPI destacados em notas fiscais não terem sido recolhidos no prazo legal. Além disso, também justificou a apresentação da Representação Fiscal para Fins Penais pela compensação de créditos da não cumulatividade de PIS e Cofins de sucatas. Ciências A ciência da Contribuinte ocorreu eletronicamente em 29/05/2018, pelo decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal (fl. 1.626). A ciência de Luiz Dias de Melo ocorreu em 23/05/2018, por via postal, conforme AR à fl. 1.627. A ciência de Luiz Mariano ocorreu em 15/05/2018, por via postal, conforme AR à fl. 1.628. Às fls. 1561/1562 consta a devolução da correspondência enviada a Melo Planejamento e Participações Ltda. Então, foi publicado edital em 10/04/2018, cuja a ciência deu-se em 25/04/2018 (fl. 1.573). Às fls. 1563/1564 consta a devolução da correspondência enviada a João Vitor Silva de Melo. Então, foi publicado edital em 10/04/2018, cuja ciência deu-se em 25/04/2018 (fl. 1.571). Às fls. 1567/1568 consta a devolução da correspondência enviada a Portalex Distribuidora de Metais e Alumínio Ltda. Então, foi publicado o edital em 16/04/2018, cuja ciência dar-se-ia em 02/05/2018 (fl. 1.572). Entretanto, conforme será esclarecido no voto, considerar-se-á ciente à data do protocolo da impugnação. Devidamente intimados, o contribuinte principal e os responsáveis se insurgiram contra o lançamento através de Impugnações Administrativas que foram apresentadas de forma apartada. Os argumentos apresentados por cada um deles foram assim resumidos na decisão proferida pela Turma de Julgamento a quo. Transcreve-se: Das Impugnações A unidade de jurisdição elabora despacho à fl. 3094 no qual informa que houve apresentação de contestações com pendências relacionadas às fls. 1632/1633. Então, preparou um quadro onde informa as respectivas folhas das impugnações efetivamente sob contencioso, as quais serão relatadas na mesma sequência. Reciclyn Comércio e Indústria de Metais Ltda (fls. 2886/2897) A Contribuinte solicita Juntada de Documentos em 21/06/2018, conforme o termo à fl. 2.884. A impugnação encontra-se acostada às fls. 2886/2897. Também, junta documentos de identificação; termo de abertura de documentos; Solução de Consulta 631/2017 - Cosit e planilha com relação de notas de entrada. Pugna pela tempestividade da peça contestatória; aduz que o presente processo está relacionado com os outros casos: IRPJ/CSLL/PIS/COFINS/IRRF processo Fl. 3498DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 12448.722158/2018-00; IOF processo 12448.722161/2018-15 e IPI processo 12448.722160/2018-71. Esclarece que a comprovação de inexistência de responsabilidade solidária por parte dos demais sujeitos passivos elencados pela Fiscalização no presente Auto de Infração será tratada única e exclusivamente em impugnações própria. Traz breves esclarecimentos sobre a legislação pertinente à matéria em discussão e passa a demonstrar a insubsistência da glosa dos créditos de insumo realizada pela fiscalização. Aduz que a Impugnante dedica-se à atividade de fabricação de cabos e fios elétricos, comércio e indústria de novos e usados de ferragens e ferramentas em geral, produtos siderúrgicos e metalúrgicos, metais ferrosos e não ferrosos, ferro fundido, materiais elétricos e hidráulicos, materiais de construção, papel e papelão, plásticos seus derivados e similares, vidros, sucatas em geral. Além de atuar com importação e exportação de produtos. Sustenta que os créditos decorrentes de serviços de mão de obra de industrialização tem autorização nos art. 3º. II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003; o processo de industrialização é indispensável para que a Impugnante possa vender suas mercadorias para seus consumidores e assim cumprir com seu objeto social o que evidentemente enseja a necessidade de reconhecimento da essencialidade da contratação do serviço de mão de obra para industrialização. Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo, ao julgar o REsp nº 1.221.170/PR, entendeu pela necessidade de se aplicar o critério da essencialidade e relevância para definição dos insumos. Demais, tal matéria se encontra pacificada pela própria Receita Federal do Brasil com base na recente Solução de Consulta COSIT nº 631, de 26 de dezembro de 2017. Assim, deve o julgador afastar a glosa. Ainda, apresenta planilhas que elaborou, segregadas mensalmente, com base no Livro Registro de Entrada, o qual demonstra que os valores creditados de insumo são exatamente aqueles glosados pela fiscalização constantes do TVF. Em relação à glosa dos créditos de sucata, defende que a Impugnante adota interpretação da legislação tributária no sentido de que é possível apurar créditos de PIS e Cofins na aquisição. Esse entendimento, inclusive, também é adotado pelo TRF1. Por isso, ainda que a fiscalização interprete as normas de forma diversa da Impugnante, esse fato isoladamente considerado não se refere à ocorrência de um crime, ou seja, que há nessa conduta (interpretar a norma tributária de forma diversa) uma conduta típica de direito penal. A sua interpretação é no sentido de que a vedação do direito ao crédito prevista no § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 se aplica na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção. No entanto, tal restrição se encontra excetuada pela regra especial contida no inciso II, do art. 3º das referidas Leis, que veda a apropriação do crédito apenas se a venda posterior do produto industrializado também estiver abrangida por isenção, beneficiada por alíquota zero ou não for alcançada pelas contribuições, conforme reconhecido pela própria Receita Federal na Solução de Consulta nº 40/05 - 3ª Região Fiscal. Assim, resta cabalmente demonstrada a ausência de dolo, mas ainda que assim não se entenda, a Impugnante pugna pela realização de perícia contábil não só para averiguação dos saldos de créditos de PIS e de Cofins em questão, mas para quaisquer dos fatos acima narrados. Argumenta que, ao apurar os créditos de PIS e de Cofins sobre as rubricas descritas acima, a Impugnante apenas teve entendimento contrário àquele ora sustentado pela fiscalização. A Impugnante não agiu com dolo, tampouco praticou os crimes que lhe foram imputados, apenas interpretou a legislação tributária de forma diversa. Fl. 3499DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 Não houve ocultação das autoridades fiscais as operações que estavam sendo realizadas, uma vez que todos os lançamentos foram declarados, tampouco utilizou a escrituração contábil de forma a se esquivar do pagamento do PIS e de Cofins. Assim, não se pode alegar que teria agido com intuito de sonegar ou fraudar o Fisco, pelo simples fato de ter entendimento contrário ao da fiscalização, de modo que não cabe falar em ocorrência de crime de sonegação ou de fraude (tipificados nos artigos 71 e 72 da Lei n. 4.502, de 1964), o que, por conseguinte, retira a possibilidade de aplicar a multa de ofício de 150%. Ao término, requer o julgamento da improcedência dos autos de infração impugnados com o cancelamento das exigências fiscais. Subsidiariamente, no caso de manutenção das exigências, pugna pela redução da multa de ofício e 75% seja aplicada, e não a de 150%, em virtude da ausência dos elementos necessários ao enquadramento da Impugnante nas hipóteses de majoração. Ainda, caso se entenda necessário, requer-se seja feita a conversão do feito em diligência, para confirmar as operações de industrialização por encomenda realizadas no período de 2013, e que a Impugnante não utilizou os créditos de PIS e de Cofins apurados sobre as operações de aquisição de sucata. Luiz Mariano (fls. 2103/2128) O Responsável Solidário registrou Solicitação de Juntada de Documentos em 14/06/2018, conforme o termo à fl. 1639, cuja impugnação está juntada às fls. 2103/2128. À frente, identifica-se duplicidade, nova impugnação manejada no bojo do presente Processo Administrativo, com carimbo em 27/09/2018 e assinatura em 14/06/2018. Contudo, há despacho de esclarecimento dos fatos à fl. 3094. Então, passo a relatar a primeira impugnação juntada. No Resumo dos Fatos, a defesa informa que o Agente Fiscal lhe imputou a responsabilidade solidária simplesmente em razão de ser o administrador da Contribuinte, com base nos arts. 124 e 135 do CTN. Ainda, aduz que foi imputada responsabilidade penal a todos que se encontram no polo passivo da demanda, sob os seguintes fundamentos: ter apurado crédito de PIS e Cofins na aquisição de sucata (sonegação fiscal no pagamento das referidas contribuições), e ter deixado de escriturar lançamentos de IPI (apropriação indébita). Em preliminar, assevera que o mérito da defesa apresentada para afastar a cobrança dos tributos lançados nos Autos de Infração em comento será tratado única e exclusivamente em impugnação a ser apresentada em nome da Reciclyn. A partir de então, discorre sobre o objetivo teleológico da responsabilidade de terceiros e as hipóteses autorizadoras para fazê-lo, destacando a infração de lei como a razão para a imputação fiscal. Sobre o art. 124, a defesa clama não ser espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, mas uma forma de garantia e graduação da responsabilidade dos sujeitos que compõem o pólo passivo. A argumentação do Agente Fiscal baseia-se nas características em comum do Contribuinte com suas sócias, clientes e fornecedores que desaguariam na responsabilidade pessoal de seu administrador. Entretanto, o interesse comum de que trata a norma não é apenas econômico, mas jurídico, como decidido pelo STJ e sustentado pelo CARF, não havendo como atribuir responsabilidade pelo não recolhimento de tributos pela empresa que administra. Quanto ao art. 135, menciona a Súmula STJ nº 430, antes de apontar a necessidade de estabelecimento de liame entre agente e fato, de modo que é imprescindível a explicitação da conduta daquele para dar azo à responsabilidade. Mas o Agente Fiscal não o fez, bem como não comprovou o dolo. Ressalta também que o Agente Fiscal enumerou considerações isoladas no capítulo apropriado do Termo de Verificação Fiscal, evitando construir qualquer racional sobre Fl. 3500DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 elas, não demonstrando qualquer ato concreto praticado pelo Responsável Solidário que resulte em sua responsabilização. É quando rebate as razões fiscais e conclui afirmando que a simples argumentação, genérica e abstrata, de que as práticas das empresas dependem de atos de gestão de pessoas naturais não é capaz de deslocar a responsabilidade ao seu administrador. Ainda, argumenta que o Impugnante, na qualidade de administrador, não agiu com dolo a ensejar a sua responsabilidade penal, ainda que se entenda que os tributos sejam devidos. No Direito Penal a responsabilidade é subjetiva e não objetiva e depende necessariamente da demonstração de que as ações e omissões tenham sido incorridas com o dolo de cometer determinado ilícito penal. No presente caso, a fiscalização entendeu que haveria dolo do Impugnante, em razão do simples fato de a Reciclyn – empresa que é administrador - ter adotado interpretação diversa das normas tributárias do PIS, Cofins e IPI. Contudo, não coaduna com esse entendimento já que a empresa não omitiu informações, seja em relação ao PIS e Cofins ou IPI, tampouco o seu administrador agiu com dolo (além das suas atribuições como administrador). Mais do que isso, nenhum tributo deixou de ser pago pela Reciclyn em razão de ter-se adotado uma interpretação diversa daquela defendida pela fiscalização. A fiscalização pretende aplicar a teoria do domínio do fato. Contudo, os créditos de PIS e Cofins que foram apurados da compra de sucata, em nenhum momento foram utilizados pela empresa para reduzir o montante de tributos. Expõe considerações acerca do IPI que não serão relatadas por não ter vinculação com a matéria sob contencioso nestes autos. Na sequência, expõe a mesma linha argumentativa da procedência dos créditos de sucata explanada na impugnação da Reciclyn. Ao final, requer o julgamento da improcedência dos autos de infração vergastados, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na presente demanda e, caso se entenda necessário, seja convertido o feito em diligência para confirmar que a Reciclyn não utilizou os créditos de PIS e de Cofins apurados sobre as operações de aquisição de sucata. Luiz Dias de Melo (fls. 2132/2148) O Responsável Solidário registrou Solicitação de Juntada de Documentos em 21/06/2018, conforme o termo à fl. 2129, cuja impugnação está juntada às fls. 2132/2148. À frente, identifica-se duplicidade, nova impugnação manejada no bojo do presente Processo Administrativo, com carimbo em 27/09/2018 e assinatura em 21/06/2018. Contudo, há despacho de esclarecimento dos fatos à fl. 3094. Então, passo a relatar a primeira impugnação juntada. No Resumo dos Fatos, a defesa informa que o Agente Fiscal lhe imputou a responsabilidade solidária com base nos arts. 124 e 135 do CTN tendo em vista os seguintes argumentos: (i) o Impugnante assinou o LALUR da Reciclyn em 2013; (ii) o Impugnante é sócio de pessoas jurídicas sócias da Reciclyn; (iii) o CPF do Impugnante está relacionado com empresas clientes e fornecedoras da Reciclyn. Em preliminar, assevera que o mérito da defesa apresentada para afastar a cobrança dos tributos lançados nos Autos de Infração em comento será tratado única e exclusivamente em impugnação a ser apresentada em nome da Reciclyn. Pugna pela sua ilegitimidade passiva posto que inexiste a relação entre ele e a empresa autuada no ano-calendário 2013. Sustenta que a responsabilidade pessoal que lhe foi atribuída pelo pagamento de tributos supostamente devidos pela Reciclyn não se sustenta à luz do caso concreto: o Impugnante não figurava, ou sequer figura atualmente como sócio das empresas sócias da Reciclyn (doc. 03), assim como não assinou o LALUR da Reciclyn relativamente ao ano-calendário 2013 (doc. 04) e, por fim, não Fl. 3501DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 cometeu qualquer infração simplesmente por ter o seu CPF vinculado a alguns dos clientes e fornecedores da empresa autuada. Argumenta que foi apenas diretor da Reciclyn entre 2007 e 2010 e traz aos autos a 4ª Alteração Contratual da Reciclyn (doc. 06), atestando que deixou de ser o diretor da empresa ainda em 2010, razão pela qual deve ser afastada qualquer pretensão de atribuir responsabilidade a ele por fato gerador ocorrido em 2013. Idem em relação ao LALUR: somente assinou as páginas do LALUR no período compreendido entre o ano de 2007 (data da constituição da empresa) até o encerramento do exercício de 2010 (doc. 07). Ainda, a fiscalização pretendeu sustentar a responsabilidade do Impugnante com base no argumento de que o seu CPF estaria relacionado a empresas que realizaram operações comerciais com a Reciclyn em 2013, contudo, nada apresentou sobre esse argumento, limitando-se a narrar de forma genérica e inconclusiva que o Impugnante teria responsabilidade pelos tributos. Demais, a fiscalização também não logrou êxito em compovar quais teriam sido os supostos atos praticados pelo Impugnante, com infração de lei, para fins de enquadramento deste nos arts. 124 e 135 do CTN. A partir de então, discorre sobre o objetivo teleológico da responsabilidade de terceiros e as hipóteses autorizadoras para fazê-lo, destacando a infração de lei como a razão para a imputação fiscal. Sobre o art. 124, a defesa clama não ser espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, mas uma forma de garantia e graduação da responsabilidade dos sujeitos que compõem o pólo passivo. A argumentação do Agente Fiscal baseia-se nas premissas já expostas e que desaguariam na sua responsabilidade pessoal. Entretanto, o interesse comum de que trata a norma não é apenas econômico, mas jurídico, como decidido pelo STJ e sustentado pelo CARF, não havendo como atribuir responsabilidade pelo não recolhimento de tributos pela empresa. Quanto ao art. 135, menciona a Súmula STJ nº 430, antes de apontar a necessidade de estabelecimento de liame entre agente e fato, de modo que é imprescindível a explicitação da conduta daquele para dar azo à responsabilidade. Mas o Agente Fiscal não o fez, bem como não comprovou o dolo. Ainda, argumenta o Impugnante que não possuía à época do fato gerador QUALQUER VÍNCULO SOCIETÁRIO COM A EMPRESA AUTUADA OU COM QUALQUER UMA DE SUAS SÓCIAS. Tampouco agiu com dolo, tampouco seria improvável em face de não possuir relação societária com a autuada. A fiscalização não apontou, em nenhuma das 111 folhas do Termo de Verificação Fiscal, qualquer ação ou omissão do Impugnante que caracterize dolo. No Direito Penal a responsabilidade é subjetiva e não objetiva e depende necessariamente da demonstração de que as ações e omissões tenham sido incorridas com o dolo de cometer determinado ilícito penal. No presente caso, a fiscalização entendeu que haveria dolo do Impugnante, em razão do simples fato de a Reciclyn ter adotado interpretação diversa das normas tributárias do PIS, Cofins e IPI. Contudo, não coaduna com esse entendimento já que a empresa não omitiu informações, seja em relação ao PIS e Cofins ou IPI, tampouco não figura como administrador ou sócio da empresa na data dos fatos geradores em discussão. Ao final, requer o julgamento da improcedência dos autos de infração vergastados, o reconhecimento sua ilegitimidade passiva na presente demanda e, caso se entenda necessário, seja convertido o feito em diligência para confirmar que a Reciclyn não utilizou os créditos de PIS e de Cofins apurados sobre as operações de aquisição de sucata. João Vitor Silva de Melo (fls. 2223/2237) O Responsável Solidário registrou Solicitação de Juntada de Documentos em 31/08/2018, conforme o termo à fl. 2222 cuja impugnação está juntada às fls. 2223/2237. À frente, identifica-se duplicidade, nova impugnação manejada no bojo do Fl. 3502DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 presente Processo Administrativo, com carimbo em 27/09/2018 e assinatura em 29/08/2018. Contudo, há despacho de esclarecimento dos fatos à fl. 3094. Então, passo a relatar a primeira impugnação juntada. Alega tempestividade, baseada no fato de sua ciência dos autos ter-se dado em 30/07/2018 (conforme Termo de Ciência à fl. 2213). No Resumo dos Fatos, a defesa informa que o Agente Fiscal lhe imputou a responsabilidade solidária tendo em vista o mero fato de ser sócio de pessoas jurídicas que, por sua vez, são sócias da Reciclyn, com base nos arts. 124 e 135 do CTN. Em preliminar, assevera que o mérito da defesa apresentada para afastar a cobrança dos tributos lançados nos Autos de Infração em comento será tratado única e exclusivamente em impugnação a ser apresentada em nome da Reciclyn. Pugna pela sua ilegitimidade passiva posto que inexiste a comprovação de quais teriam sido os supostos atos praticados pelo Impugnante: a única menção ao Impugnante no relato trazido é o de que este é sócio das empresas Melo Planejamento e Portalex. Sustenta que a responsabilidade pessoal que lhe foi atribuída pelo pagamento de tributos supostamente devidos pela Reciclyn não se sustenta à luz do caso concreto: o Impugnante não figurava, ou sequer figura atualmente como sócio, administrador ou mantinha qualquer relação societária com a empresa no período objeto da autuação. Ainda, ressalta que sequer era sócio da Portalex em 2013, tendo ingressado na sociedade em 14/08/2014 (doc. 3). A partir de então, discorre sobre o objetivo teleológico da responsabilidade de terceiros e as hipóteses autorizadoras para fazê-lo, destacando a infração de lei como a razão para a imputação fiscal. Sobre o art. 124, a defesa clama não ser espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, mas uma forma de garantia e graduação da responsabilidade dos sujeitos que compõem o pólo passivo. A argumentação do Agente Fiscal baseia-se nas premissas já expostas e que desaguariam na sua responsabilidade pessoal. Entretanto, o interesse comum de que trata a norma não é apenas econômico, mas jurídico, como decidido pelo STJ e sustentado pelo CARF, não havendo como atribuir responsabilidade pelo não recolhimento de tributos pela empresa. Quanto ao art. 135, menciona a Súmula STJ nº 430, antes de apontar a necessidade de estabelecimento de liame entre agente e fato, de modo que é imprescindível a explicitação da conduta daquele para dar azo à responsabilidade. Mas o Agente Fiscal não o fez, bem como não comprovou o dolo. Ainda, argumenta o Impugnante que não possuía à época do fato gerador QUALQUER VÍNCULO SOCIETÁRIO COM A EMPRESA AUTUADA. Tampouco agiu com dolo, tampouco seria improvável em face de não possuir relação societária com a autuada. A fiscalização não apontou, em nenhuma das 111 folhas do Termo de Verificação Fiscal, qualquer ação ou omissão do Impugnante que caracterize dolo. No Direito Penal a responsabilidade é subjetiva e não objetiva e depende necessariamente da demonstração de que as ações e omissões tenham sido incorridas com o dolo de cometer determinado ilícito penal. No presente caso, a fiscalização entendeu que haveria dolo do Impugnante, em razão do simples fato de a Reciclyn ter adotado interpretação diversa das normas tributárias do PIS e Cofins. Contudo, não coaduna com esse entendimento já que a empresa não omitiu informações, seja em relação ao PIS e Cofins, tampouco não figura como administrador ou sócio da empresa na data dos fatos geradores em discussão. Ao final, requer o julgamento da improcedência dos autos de infração vergastados, o reconhecimento sua ilegitimidade passiva na presente demanda e, caso se entenda Fl. 3503DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 necessário, seja convertido o feito em diligência para confirmar que a Reciclyn não utilizou os lançamentos de PIS e de Cofins. Melo Planejamento e Participações Ltda (fls. 3020/3030) A Responsável Solidária registrou Solicitação de Juntada de Documentos em 13/09/2018, conforme o termo à fl. 3016 cuja impugnação está juntada às fls. 3020/3030. Alega tempestividade, baseada no fato de sua ciência dos autos ter-se dado em 06/09/2018 (conforme Termo de Ciência à fl. 3.045). No Resumo dos Fatos, a defesa informa que o Agente Fiscal lhe imputou a responsabilidade solidária tendo em vista o mero fato de a empresa figurar como sócia da Reciclyn no ano-calendário 2013, com base no art. 124 do CTN. Em preliminar, assevera que o mérito da defesa apresentada para afastar a cobrança dos tributos lançados nos Autos de Infração em comento será tratado única e exclusivamente em impugnação a ser apresentada em nome da Reciclyn. Pugna pela sua ilegitimidade passiva posto que inexiste a comprovação de quais teriam sido os supostos atos praticados pela Impugnante, apenas consta a atribuição dela como sócia da Reciclyn. Assim, a solidariedade seria calcada no interesse comum no fato gerador dos tributos. A partir de então, discorre sobre o objetivo teleológico da responsabilidade de terceiros e as hipóteses autorizadoras para fazê-lo, destacando a infração de lei como a razão para a imputação fiscal. Sobre o art. 124, a defesa clama não ser espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, mas uma forma de garantia e graduação da responsabilidade dos sujeitos que compõem o pólo passivo. Ainda, argumenta não ter a fiscalização apontado, em nenhuma das 111 folhas do Termo de Verificação Fiscal, qualquer ação ou omissão da Impugnante, através dos seu administrador ou sócios, que caracterize dolo. No Direito Penal a responsabilidade é subjetiva e não objetiva e depende necessariamente da demonstração de que as ações e omissões tenham sido incorridas com o dolo de cometer determinado ilícito penal. No presente caso, a fiscalização entendeu que haveria dolo da Impugnante, em razão do simples fato de a Reciclyn ter adotado interpretação diversa das normas tributárias do PIS e Cofins. Contudo, não coaduna com esse entendimento já que a empresa não omitiu informações, seja em relação ao PIS e Cofins, tampouco não atuou diretamente na prática dos fatos geradores em discussão. Ao final, requer o julgamento da improcedência dos autos de infração vergastados, o reconhecimento sua ilegitimidade passiva na presente demanda e, caso se entenda necessário, seja convertido o feito em diligência para confirmar que a Reciclyn não utilizou os lançamentos de PIS e de Cofins. Portalex Distribuidora de Metais e Alumínio Ltda (fls. 3049/3059) A Responsável Solidária registrou Solicitação de Juntada de Documentos em 14/09/2018, conforme o termo à fl. 3046 cuja impugnação está juntada às fls. 3049/3059. À frente, identifica-se duplicidade, nova impugnação manejada no bojo do presente Processo Administrativo, com Solicitação de Juntada de Documentos em 27/11/2018, conforme o termo à fl. 3078 cuja impugnação está juntada às fls. 3081/3091 com data de assinatura 13/09/2018. Contudo, há despacho de esclarecimento dos fatos à fl. 3094. Então, passo a relatar a primeira impugnação juntada. Alega tempestividade, baseada no fato de sua ciência dos autos ter-se dado em 16/08/2018 quando obteve cópia do processo administrativo. Fl. 3504DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 No Resumo dos Fatos, a defesa informa que o Agente Fiscal lhe imputou a responsabilidade solidária tendo em vista o mero fato de a empresa figurar como sócia da Reciclyn no ano-calendário 2013, com base no art. 124 do CTN. Em preliminar, assevera que o mérito da defesa apresentada para afastar a cobrança dos tributos lançados nos Autos de Infração em comento será tratado única e exclusivamente em impugnação a ser apresentada em nome da Reciclyn. Pugna pela sua ilegitimidade passiva posto que inexiste a comprovação de quais teriam sido os supostos atos praticados pela Impugnante, apenas consta a atribuição dela como sócia da Reciclyn. Assim, a solidariedade seria calcada no interesse comum no fato gerador dos tributos. A partir de então, discorre sobre o objetivo teleológico da responsabilidade de terceiros e as hipóteses autorizadoras para fazê-lo, destacando a infração de lei como a razão para a imputação fiscal. Sobre o art. 124, a defesa clama não ser espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, mas uma forma de garantia e graduação da responsabilidade dos sujeitos que compõem o pólo passivo. Ainda, argumenta não ter a fiscalização apontado, em nenhuma das 111 folhas do Termo de Verificação Fiscal, qualquer ação ou omissão da Impugnante, através dos seu administrador ou sócios, que caracterize dolo. No Direito Penal a responsabilidade é subjetiva e não objetiva e depende necessariamente da demonstração de que as ações e omissões tenham sido incorridas com o dolo de cometer determinado ilícito penal. No presente caso, a fiscalização entendeu que haveria dolo da Impugnante, em razão do simples fato de a Reciclyn ter adotado interpretação diversa das normas tributárias do PIS e Cofins. Contudo, não coaduna com esse entendimento já que a empresa não omitiu informações, seja em relação ao PIS e Cofins, tampouco não atuou diretamente na prática dos fatos geradores em discussão. Ao final, requer o julgamento da improcedência dos autos de infração vergastados, o reconhecimento sua ilegitimidade passiva na presente demanda e, caso se entenda necessário, seja convertido o feito em diligência para confirmar que a Reciclyn não utilizou os lançamentos de PIS e de Cofins. Em um primeiro momento, ao analisar os apelos apresentados, a DRJ de Porto Alegre atestou a intempestividade do protocolo das impugnações apresentadas pelos responsáveis João Vitor Silva de Melo e Melo Planejamento e Participações Ltda., declarando como “não instaurada a fase litigiosa do procedimento” com relação a eles. Com relação ao mérito do julgamento, aquela DRJ julgou como improcedentes os pedidos, exceto com relação à Impugnação apresentada pelo responsável Luiz Dias de Melo, cujo apelo foi julgado procedente, ou seja, houve a exoneração “da responsabilidade tributária solidária que lhe foi atribuída, fundada no art. 135, III, do CTN.” O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação e não instaura a fase litigiosa do procedimento. TRIBUTO SUJEITO AO REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DESCONTADOS. LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na exigência fiscal de tributo sujeito a regime de não cumulatividade a distribuição do ônus probatório deve ser feita em conformidade com as peculiaridades deste regime. Ao Fl. 3505DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 Fisco compete a prova do direito da Fazenda Pública em face da contribuinte, devendo a fiscalização, portanto, fazer a prova da base de cálculo e do valor do tributo devido, quando não admita como válidos os valores informados pelo sujeito passivo. Já ao Sujeito Passivo compete a prova dos fatos modificativos ou extintivos daquele direito, devendo este, portanto, fazer a prova da legitimidade e do montante dos créditos da não cumulatividade utilizados para descontar do tributo devido. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo presentes as circunstâncias autorizadoras previstas em lei. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. As diligências e/ou perícias requeridas pela impugnante podem ser indeferidas pela autoridade julgadora se esta considerá-las desnecessárias, por constarem dos autos os elementos suficientes para a análise conclusiva. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica- se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS. No que se refere a industrialização por encomenda, só geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os serviços contratados de industrialização, e não o retorno dos produtos industrializados, por serem mera devolução que não é faturada contra a encomendante. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SUCATA. É vedada a apuração do crédito a título de insumo, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da TIPI, ainda que sejam adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível o agravamento da multa de ofício quando restar provada a conduta dolosa do sujeito passivo voltada à supressão ou redução dos tributos ou contribuições devidas. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO. Respondem também pelo crédito tributário as pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária e os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica que praticaram atos e negócios jurídicos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 Fl. 3506DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica- se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS. No que se refere a industrialização por encomenda, só geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os serviços contratados de industrialização, e não o retorno dos produtos industrializados, por serem mera devolução que não é faturada contra a encomendante. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SUCATA. É vedada a apuração do crédito a título de insumo, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da TIPI, ainda que sejam adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível o agravamento da multa de ofício quando restar provada a conduta dolosa do sujeito passivo voltada à supressão ou redução dos tributos ou contribuições devidas. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO. Respondem também pelo crédito tributário as pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária e os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica que praticaram atos e negócios jurídicos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Não concordando com a decisão exarada, o contribuinte principal e os responsáveis, ao serem intimados do acórdão, apresentaram Recursos Voluntários direcionados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. No apelo apresentado pela contribuinte principal – Reciclyn Comércio e Indústria de Metais Ltda. – esta alegou: (i) em sede preliminar, a decadência do direito de se promover a glosa de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS nas aquisições de sucata nos anos de 2010, 2011 e 2012; (ii) ainda em sede preliminar, a nulidade do Auto de Infração, por este não ter, supostamente, demonstrado de forma completa e descritiva dos cálculos efetuados quando da constituição do crédito tributário; (iii) no mérito, a legitimidade dos créditos da contribuição do PIS e da COFINS que foram glosados pela fiscalização, notadamente dos créditos (iii.1) sobre a mão Fl. 3507DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 de obra contratada na industrialização por encomenda; (iii.2) decorrentes da aquisição de sucata. (iv) a necessidade de aplicação do entendimento que será dado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 640.452, caso haja a declaração de inconstitucionalidade do percentual da penalidade aplicada. (v) a necessidade de se afastar a qualificação da multa, uma vez que, aos seus olhos, não restou configurado dolo, fraude ou simulação no presente caso. Já o responsável Melo Planejamento e Participações Ltda., alegou: (i) em sede preliminar, a nulidade da decisão recorrida, tendo em vista o fato de não ter conhecido da Impugnação Administrativa por intempestividade. Neste sentido, defendeu a tempestividade do apelo inaugural. (ii) no mérito, a impossibilidade, no presente caso, de atribuição da responsabilidade tributária com base no artigo 124, inciso I do CTN e (iii) a ausência de dolo, fraude ou simulação e, por isso, a impossibilidade de aplicação da multa qualificada. O responsável João Vitor Silva de Melo, alegou: (i) em sede preliminar, a nulidade da decisão recorrida, tendo em vista o fato de não ter conhecido da Impugnação Administrativa por intempestividade. (ii) no mérito, a impossibilidade, no presente caso, de atribuição da responsabilidade tributária com base no artigo 124, inciso I e no 135, inciso III do CTN; (iii) a ausência de dolo, fraude ou simulação e, por isso, a impossibilidade de aplicação da multa qualificada Por sua vez, o responsável. alegou (i) a impossibilidade, no presente caso, de atribuição da responsabilidade tributária com base no artigo 124, inciso I do CTN . Por outro lado, como a decisão recorrida afastou a responsabilidade tributária do sócio Luiz Dias de Melo, o presidente da Turma de Julgamento a quo apresentou Recurso de Ofício, como base no “artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.532, de 1997, e o art. 1º, § 2º, da Portaria MF nº 63, de 2017.” Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos, via sorteio, a este relator para julgamento dos Recursos Voluntários. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO PARA ANALISAR O FEITO. Fl. 3508DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 Como demonstrado alhures, ao proceder à fiscalização junto ao contribuinte principal, o agente autuante apontou diversas inconsistências nas apurações realizadas e declaradas pelo Recorrente no ano-calendário de 2013. Neste sentido, a ação fiscal, que foi determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 071800.2016.00874, para aferição do cumprimento das obrigações tributárias da contribuinte durante o ano-calendário 2013, resultou na apuração de débitos de IRPJ, CSLL, IRRF (cujo controle se dá no âmbito do processo administrativo nº 12448.722158/2018-00), IPI (cujo controle se dá no âmbito do processo administrativo nº 12448.722160/2018-71), IOF (cujo controle se dá no âmbito do processo administrativo nº 12448.722161/2018-15) e Cofins, PIS/PASEP, (controlados no âmbito do presente processo 12448.722159/2018-46. Assim, entende-se que a 1ª Seção de Julgamento é competente para julgar o feito, nos termos do inciso IV, do artigo 2º, do Anexo II do RICARF, que tem a seguinte redação: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por todo o exposto, é de competência da 1ª Seção de Julgamento a análise das acusação fiscal que envolve a contribuição ao PIS e a COFINS, acusação esta decorrente dos mesmos elementos de prova utilizados quando da constituição do IRPJ em face do contribuinte principal. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Redator designado. Haja vista que a maioria do Colegiado divergiu do Relator em relação a seu voto por reconhecer a competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF para apreciar o presente litígio, fui incumbido pelo Presidente da Turma a redigir o voto vencedor em relação a essa matéria, nos termos do art. 63, § 1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Passo, então, a fazê-lo. A competência material de cada uma das Seções de Julgamento do CARF é disciplinada no art. 1º e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Reproduziremos, a seguir, aqueles dispositivos que guardam pertinência com o presente litígio: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: Fl. 3509DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ, ou se referir a litígio que verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (g.n.) (...) Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços; (...) No caso, conforme apontado pelo Relator, o autor da ação fiscal incumbido da execução do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 071800.2016.00874, apurou diversas infrações à legislação tributária federal. E embora tenha descrito todas as infrações por ele apuradas em um mesmo Termo de Verificação Fiscal, o auditor formalizou 4 (quatro) processos distintos para controlar os créditos tributários por ele lançados. Nesse sentido, no âmbito do processo nº 12448.722158/2018-00 encontram-se controlados créditos tributários de PIS/Cofins (dentre outros tributos), mas lançados unicamente como reflexos da omissão de receita apurada na auditoria do IRPJ, conforme determina o art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95. Em relação ao processo acima referido a competência é, sem dúvida, da 1ª Seção de Julgamento, haja vista que (i) trata-se de lide relativa infrações apuradas em auditoria do IRPJ (vide art. 2º, I, acima transcrito), e (ii) os créditos tributários do PIS/Cofins também ali controlados referem-se, exclusivamente, aqueles lançados como reflexos da omissão de receitas apurada na auditoria do IRPJ (art. 2º, IV). Já no âmbito presente processo, nº 12448.722159/2018-46, encontram-se controlados, unicamente, os créditos tributários de PIS/Cofins lançados em razão da glosa de créditos dessas contribuições no sistema não cumulativo, infração essa descrita às e-fls. 1460/1484 do TVF, conforme atestado no respectivo auto de infração (e-fl. 3100 e ss.). Não há, aqui, qualquer relação com as infrações que ensejaram o lançamento do IRPJ. Ao contrário, a glosa de créditos do PIS/Cofins no sistema não cumulativo foi apurada de forma autônoma e independente, daí porque, quanto ao presente processo, a competência para julgamento do recurso voluntário ora sob exame é da 3ª Seção de Julgamento do CARF, nos temos do art. 4º, I, acima transcrito. Tendo em vista o exposto, voto por declinar a competência para julgamento do recurso voluntário à 3ª Seção de Julgamento do CARF. (documento assinado digitalmente) Fl. 3510DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722159/2018-46 Marcelo Cuba Netto Fl. 3511DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19679.003026/2004-05
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Como a participação dos advogados e peritos se faz necessária para o recebimento integral dos valores peticionados em ação judicial, quer sejam eles tributáveis ou não, os valores pagos a esse título pelo contribuinte, sem indenização serão rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não tributáveis recebidos, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. O Conselheiro Carlos André Ribas de Mello acompanhou o voto da relatora pelas conclusões.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.DEDUÇÃO.  Como  a  participação  dos  advogados  e  peritos  se  faz  necessária  para  o  recebimento  integral  dos  valores  peticionados  em  ação  judicial,  quer  sejam  eles tributáveis ou não, os valores pagos a esse título pelo contribuinte, sem  indenização ­ serão rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não  tributáveis  recebidos,  podendo  a  parcela  correspondente  aos  tributáveis  ser  deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do  imposto.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. O Conselheiro Carlos André Ribas  de Mello acompanhou o voto da relatora pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.   19 /21 ,  que considerou procedente o lançamento referente à   “omissão  de  rendimentos  recebidos  de  processo  trabalhista  movido contra o Clube Sírio, pela dedução integral do valor dos  honorários  advocatícios  e  do  perito  judicial,  visto  que  tal  dedução  deve  ser  feita  proporcionalmente  aos  rendimentos  tributáveis e isentos, conforme Termo de Constatação Fiscal de  fls. 09/11”  Na decisão de 1ª instância, manteve­se, ao final, o lançamento nos seguintes  termos:  “5. Relativamente ao rateio dos honorários, levado a cabo pela  fiscalização,  dito  procedimento  está  correto,  já  que  o  art.  56,  parágrafo  único,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999,  aprovado  pelo  Decreto  n°.  3000/1999,  citado  pelo  próprio  recorrente, estabelece que podem ser deduzidas as despesas com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  assim entendidos aqueles que estão sendo objeto de tributação.  6.  Ora,  não  teria  sentido  permitir­se  qualquer  dedução  não  relacionada  com os  rendimentos  que  estejam  sendo  tributados,  portanto  incabível a dedução de honorários referentes a outros  rendimentos, registrados como isentos/não tributáveis.”  A ciência de tal julgado se deu por via postal em  04 /08/2009 , consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl.  23, verso  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em  14 /08 /2009 , recurso voluntário de  fls.  32 /  , no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na  peça  recursal,  o  contribuinte  informando  inexistir  dispositivo  legal  que  determine  a  dedução  das  despesas  com  os  honorários  advocatícios  e  do  perito  na  proporção  entre os rendimentos tributáveis e isentos, requer a dedução integral do valor de R$ 315.345,12  referente  aos  honorários,  considerando  que  como  os  rendimentos  tributáveis  totalizaram  o  montante de R$ 637.698,84  tal valor é  suficiente para cobrir a  total dedução. Afirma,  ainda,  que o profissional trabalha pelo todo e é remunerado pelo todo, sendo indevido fazer ressalvas  onde a lei não o faz. Colaciona jurisprudência às fls. 34/35.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.003026/2004­05  Acórdão n.º 2802­00.910  S2­TE02  Fl. 73          3   Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de  lançamento por omissão resultante da dedução  integral do valor  dos  honorários  advocatícios  e  do  perito  judicial,  visto  que  tal  dedução  deve  ser  feita  proporcionalmente aos rendimentos tributáveis e isentos.  Da análise do próprio dispositivo transcrito pelo recorrente (artigo 12 da Lei  n° 7.713, de 1988, observa­se que podem ser deduzidas as despesas necessárias ao recebimento  do  rendimento;  desta  feita,  não  há  como  considerar  que  os  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis foram recebidos sem a participação dos advogados e peritos, ao contrário, inclusive  como afirmou o próprio peticionante, eles  trabalham pelo  todo e pelo  todo são remunerados;  desta  feita,  não  se  trata  de  mera  interpretação  ou  discricionariedade,  mas  de  compreensão  literal dos termos “necessárias ao seu recebimento”, uma vez que a atuação desses profissionais  foi  necessária  para  o  recebimento  do  montante  integral  e  não  apenas  para  os  rendimentos  tributáveis  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização."(grifei).  Ainda,  o  próprio  artigo  111  do Código Tributário Nacional  ­ CTN  exige  a  interpretação literal de legislação que disponha sobre exclusão de crédito tributário.   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11080.734588/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.117
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.115, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.729022/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.115, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.729022/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Da análise do PER n° 11337.99118.181212.1.5.01-6522, resultou Despacho Decisório (processo n° 10480.903068/2013-73), que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente a compensação vinculada.. Diante disso, a Autoridade Fiscal promoveu o lançamento da multa pela não- homologação da compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 58 8/ 20 18 -1 8 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734588/2018-18 Cientificada da autuação, a autuada alega, em síntese, ser necessária a suspensão da tramitação do processo por ser matéria que depende do julgamento do processo n° 10480.903068/2013-73, a inaplicabilidade da multa por falta de ilicitude no ato de solicitação de ressarcimento, além de ser ilegítima a existência de tal previsão de multa. É o relatório, no essencial. A Turma da Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, e ingressou com Recurso Voluntário, alegando, em síntese:  Da necessária suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Aplicação imediata do art. 151, III, c/c 205 e 206, todos do CTN;  Da conexão: a multa isolada discutida nos presentes autos é matéria conexa e subordinada ao Processo Administrativo n° 10480.903068/2013- 73 (PER/DCOMP n° 11337.99118.181212.1.5.01-6522);  Da impossibilidade de aplicação da multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96 com redação dada pela Lei n.° 13.097/2015. Alteração da base de cálculo. nova penalidade. irretroatividade da legislação tributária. art. 150, III, “a” da CF/88 c/c art. 105 do CTN;  Da inaplicabilidade da multa punitiva prevista no §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Ausência de ilicitude que justifique aplicação de multa punitiva. - DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente REQUER, em síntese: 1) em sede de preliminar, que seja: a) determinada a imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança de todos os “débitos” albergados no processo administrativo n° 11080.734588/2018- 18, face à expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos referenciados (art. 151, III, do CTN; art. 74, §18, da Lei n° 9.430/96; o art. 135, §3° da Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017); b) por força dos mesmos dispositivos legais, que o débito versado no processo administrativo n° 11080.734588/2018-18 passe a constar como “exigibilidade suspensa” nos sistemas informáticos da Receita Federal, de forma que não seja impedimento à obtenção de imprescindível Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, tampouco sejam enviados ao CADIN, conforme art. 7° da Lei n° 10.522/2002; c) que se reconheça ab initio a CONEXÃO/CONTINÊNCIA deste processo com o PAF n° 10480.903068/2013-73 (PER/DCOMP N° 11337.99118.181212.1.5.01-6522), pois o Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734588/2018-18 julgamento do Recurso Voluntário interposto em tal processo administrativo é caso de prejudicialidade externa ao julgamento da multa isolada em questão, conduzindo assim à aplicação subsidiária e supletiva (art. 15, CPC) do art. 313, V, “a” do CPC c/c §18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e art. 135, §2° da IN RFB n° 1.717/2017; Desse modo, reconhecida a totalidade do crédito e homologada na inteireza as compensações nesses processos conexos, não restará nenhuma “multa isolada por compensação não homologada” a ser mantida nos presentes autos; 2) No mérito, que seja revisado e reformado o Acórdão, proferido pela DRJ, para que se reconheça que o presente lançamento fiscal deve ser julgado totalmente improcedente, por todas as razões minuciosamente expostas no presente petitório, especialmente a irretroatividade da legislação tributária punitiva, bem assim como a Repercussão Geral reconhecida pelo STF no Tema 736 (RE 796.939/RS) e a pendência de julgamento da ADI 4905. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 30 de novembro de 2020, às e-folhas 35. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 29 de dezembro de 2020, às e-folhas 36. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da necessária suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Aplicação imediata do art. 151, III, c/c 205 e 206, todos do CTN;  Da conexão: a multa isolada discutida nos presentes autos é matéria conexa e subordinada ao Processo Administrativo n° 10480.903074/2013-21 (PER/DCOMP n° 42333.36803.201212.1.1.01-4402);  Da impossibilidade de aplicação da multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96 com redação dada pela Lei n.° 13.097/2015. Alteração da base de cálculo. nova penalidade. irretroatividade da legislação tributária. art. 150, III, “a” da CF/88 c/c art. 105 do CTN; Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734588/2018-18  Da inaplicabilidade da multa punitiva prevista no §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Ausência de ilicitude que justifique aplicação de multa punitiva. Passa-se à análise. Trata-se de analisar multa por compensação não homologada, expressamente prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, e alterações posteriores, nos casos de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada. O lançamento da multa isolada decorreu da homologação parcial das compensações tratadas no processo administrativo n° 10480.903074/2013-21. Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734588/2018-18 Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente do processo de nº 10480.903074/2013-21, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão definitiva e proceder sua juntada no presente processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital

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9549509 #
Numero do processo: 13888.003985/2007-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2007 a 22/11/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Restando demonstrado que, em face de contextos fáticos semelhantes e diante do mesmos arcabouço jurídico normativos, foram adotadas interpretações divergentes da lei tributária por diferentes turmas do CARF, deve o Recurso Especial deve ser conhecido. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Compete a autoridade fiscal comprovar que os serviços executados mediante venda mercantil de fornecimento de alimentação encontram-se desnaturados em sua essência, para caracterizá-los como prestados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, determinando, assim, a obrigatoriedade de retenção.
Numero da decisão: 9202-010.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2007 a 22/11/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Restando demonstrado que, em face de contextos fáticos semelhantes e diante do mesmos arcabouço jurídico normativos, foram adotadas interpretações divergentes da lei tributária por diferentes turmas do CARF, deve o Recurso Especial deve ser conhecido. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Compete a autoridade fiscal comprovar que os serviços executados mediante venda mercantil de fornecimento de alimentação encontram-se desnaturados em sua essência, para caracterizá-los como prestados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, determinando, assim, a obrigatoriedade de retenção.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2007 a 22/11/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Restando demonstrado que, em face de contextos fáticos semelhantes e diante do mesmos arcabouço jurídico normativos, foram adotadas interpretações divergentes da lei tributária por diferentes turmas do CARF, deve o Recurso Especial deve ser conhecido. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Compete a autoridade fiscal comprovar que os serviços executados mediante venda mercantil de fornecimento de alimentação encontram-se desnaturados em sua essência, para caracterizá-los como prestados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, determinando, assim, a obrigatoriedade de retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 39 85 /2 00 7- 13 Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.344 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003985/2007-13 Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo às contribuições devidas à Seguridade Social decorrentes da obrigação da empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura ou recibo sobre serviços assim contratados/prestados, recolhendo-as aos cofres públicos em nome da empresa cedente/contratada. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 36/42), constatou-se que a notificada deixou de proceder a retenção dos 11% sobre as Notas Fiscais dos serviços prestados pela empresa GR S/A, consistentes em fornecimento de alimentação coletiva, englobando o preparo, manuseio e distribuição aos empregados da contratante, caracterizados pela fiscalização como serviços de copa, sujeitos à retenção, eis que serviços seriam prestados mediante cessão de mão de obra, uma vez que os servidores seriam colocados à disposição da contratante em suas dependências e de maneira contínua. Em sessão plenária de 11/09/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-005.586 (fls. 303/314), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/11/2006 RETENÇÃO EM SERVIÇOS CONTRATADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO- DE-OBRA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância assim retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. Com o advento da Lei n.° 9.711/98 não mais se encontra previsto na legislação previdenciária o instituto da responsabilidade solidária do contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra em relação ao executor. O contratante é responsável tributário pela arrecadação das respectivas contribuições na forma de retenção e, caso descumpra esse ônus, fica responsável pela importância que deixou de arrecadar. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Reginaldo Paixão Emos. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.344 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003985/2007-13 O Contribuinte tomou ciência da decisão em 28/11/2018 (fl. 320) e, em 12/12/2018 (fl. 321), apresentou Recurso Especial (fls. 323/336) para rediscutir a seguinte matéria: Enquadramento da atividade de fornecimento de alimentação como cessão de mão-de- obra. Nos termos do despacho datado de 07/03/2019 (fls. 391/395), foi dado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria, cuja ementa do julgado paradigma, reproduz-se abaixo, na parte que interessa ao exame da matéria objeto de litígio: Acórdão 2401-002.583 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DOS 11% O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. Compete a autoridade fiscal identificar que os serviços executados mediante venda mercantil de fornecimento de alimentação, encontram-se desnaturados em sua essência, para procedendo a caracterização do serviços mediante cessão ou empreitada proceder ao lançamento. O fornecimento de alimentação em restaurante sob a administração da contratada, em estrito cumprimento as regras do contrato não classifica-se como fato gerador da contribuição de retenção de 11% sobre a prestação de serviços. (...) Razões Recursais do Contribuinte A respeito da matéria apresentada, o Contribuinte aduz, em síntese, o seguinte:  O acórdão recorrido firmou entendimento de que seria obrigatória a retenção, porque supostamente a atividade desempenhada pela empresa GR S/A fornecedora de refeições coletivas se caracterizaria como um serviço com cessão de mão-de-obra, enquadrado como serviço de copa;  Tais conclusões divergem do que foi decidido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara que em situação idêntica à presente, em contrato de fornecimento de alimentação com a empresa Amsted Maxion Fundições e Equipamentos Ferroviários S/A e a GR S/A, decidiu que o fornecimento de alimentação em restaurante sob a administração da contratada, em estrito cumprimento das regras do contrato não se classifica como fato gerador da contribuição de retenção de 11% sobre a prestação de serviços; Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.344 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003985/2007-13  A GR S/A foi contratada para fornecer refeições preparadas e distribuídas nas instalações do Contribuinte, fornecendo pessoal e insumos. Tais refeições são cobradas a um preço fixo unitário;  A atividade da GR S/A nas dependências do Contribuinte se dá por meio da sistemática de “Gestão”, sendo tal atividade classificável como “fornecimento de refeições e alimentação”, portanto, como venda mercantil, sujeitando-se à regular tributação pelo ICMS;  A própria Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 446, de 08/12/2008, da 8ª Região Fiscal, já se manifestou no sentido de que as atividades desempenhadas pela GR S/A na sistemática de gestão não se sujeitam à retenção de 11% da contribuição previdenciária, por se tratar de venda mercantil; Pugna pela admissão e provimento do Recurso Especial, de modo a julgar improcedente o crédito tributário exigido. Contrarrazões da Fazenda Nacional Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 18/03/2019 (fl. 396) e, em 20/03/2019/04/2019 (fl. 408), retornaram com contrarrazões (fls. 397/407). A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que se segue:  O recorrente não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial do recurso especial interposto com base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático-probatório;  A decisão recorrida se baseou na análise de cláusulas específicas do contrato de fornecimento de alimentação, e que a recorrente não demonstrou existir no caso apontado como parâmetro de divergência. Além disso, não haveria a alegada semelhança fática;  Se o recorrente pretende, nesse momento processual, estabelecer divergência jurisprudencial sobre questão tão particular, deve fazê-lo de forma cabal, a demonstrar a similitude dos quadros fáticos, mormente ao se tratar de questão de prova que, a princípio, não admite revolvimento ou rediscussão em sede especial;  Em sede preliminar, deve-se negar seguimento ao recurso especial manejado, diante da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial;  No mérito, argumenta que não merecem reparos as conclusões exaradas pela DRJ de origem e pelo acórdão recorrido, dos quais transcreve trechos; Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.344 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003985/2007-13 Requer seja mantido o acórdão atacado, negando-se provimento ao recurso especial do contribuinte. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Conhecimento O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional argumenta que não teria restado demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada pelo Contribuinte, ao argumento de que os acórdãos confrontados analisaram conjuntos probatórios totalmente distintos e divergiram quanto a análise especifica das provas dos autos. Não confiro razão à Fazenda Nacional. A situações fáticas tem similitude, eis que, em ambos os casos, a mesma contratada presta serviço semelhante a terceiros, qual seja, fornecimento de alimentação, utilizando-se de instalações existentes no parque industrial da contratante para preparar e fornecer refeições aos empregados desta. Veja-se que, não obstante o que consta das contrarrazões, além das notas fiscais, o Colegiado prolator julgado trazido a cotejo examinou também os contratos de fornecimento de refeições e concluiu que a Fiscalização não logrou, com base nos termos de referidos contratos e nas notas fiscais carreadas aos autos, comprovar a efetiva ocorrência de cessão de mão de obra. Reitere-se que as circunstâncias ora analisadas são semelhante às abordadas no acórdão paradigma, cabendo repisar que a empresa responsável pelo fornecimento de refeições é inclusive mesma que fora contratada pela Recorrente. Assim, tendo em vista que os acórdãos recorrido e paradigma, mediante análise de situações análogas, adotaram entendimentos dissonantes, conheço do Recurso Especial. Mérito A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se a Enquadramento da atividade de fornecimento de alimentação como cessão de mão-de-obra. Ao julgar o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, o colegiado a quo, assim decidiu, nos termos do voto vencedor: Às efls. 256, argumenta a recorrente que nem a ação fiscal nem a decisão recorrida apontaram a existência de qualquer elemento fático que se distancie do previsto no contrato. No entanto, na ação foram apontados elementos de convicção para a Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.344 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003985/2007-13 caracterização da cessão de mão-de-obra, que expõem um distanciamento entre a realidade fática e o objeto contratual previsto. Verifica-se no contrato cláusula que obriga a contratante ao pagamento do custo fixo da mão-de-obra colocada à disposição da contratante, quando houver férias coletivas, situação em que não haveria o fornecimento da alimentação. Cláusula VIII do Contrato, item 2, abaixo transcrita: 2. A CONTRATADA terá assegurada uma remuneração equivalente ao volume de alimentação preparada e não consumida, mercadorias estocadas que se tomem inaproveitáveis e custos fixos com mão-de-obra, nos dias em que seja reduzida a atividade normal objeto deste contrato, em decorrência de greves, ou outros eventos alheios à sua vontade, que venham afetar o pleno funcionamento de suas atividades, excetuando-se férias coletivas 'totais que deverão ser comunicadas com antecedência de 60 (sessenta) dias, ficando neste caso a CONTRATANTE responsável somente pelo custo fixo com mão- de-obra.(grifei) Obviamente que a mão-de-obra integra o custo fixo do fornecimento das refeições. Mas, a cláusula 2, acima, que estipula o repasse desse custo à contratante, no período de férias coletivas, possibilita inferir a colocação à disposição da contratante desses trabalhadores. A colocação à disposição do contratante de segurados que realizem serviços contínuos, caracteriza a cessão de mão-de-obra. A remuneração, nessa circunstância, deixa de ser pela entrega das refeições e passa a se dar pela disponibilidade dos trabalhadores que preparam as refeições. Sem a entrega da "coisa" contratada, aflora a obrigação de fazer, de estar a força de trabalho à disposição da contratante, posto que essa disponibilidade é remunerada. Na mesma direção, foi apontado no item 9.2 do Relatório Fiscal, "que refeições/lanches solicitados pela contratante fora do horário acordado (Anexo II do Contrato) foram servidos pelos empregados da contratada...". Essa circunstância caracteriza serviço de coperagem. Cita ainda o item 9.5 do Relatório Fiscal que, em relação à mão-de-obra, dispõe o contrato, na cláusula sobre a sua vigência e término, que, para rescindi-lo, a contratante deverá apresentar aviso prévio, e, se este terminar em período que por força de lei, dissídio ou acordo coletivo, incida indenização adicional ao pessoal cedido pela contratada, ficará a contratante obrigada a reembolsar integralmente o valor dessa indenização adicional à contratada (Cláusula VII, item 3). Tem-se aí, não uma remuneração pelo fornecimento de alimentação, mas uma indenização pelo custo da mão da obra disponível para o preparo de refeições. Trouxe a recorrente, diversas citações da legislação que rege a retenção, os conceitos de empreitada e cessão de mão de obra. Primeiro a defender que não se trata de obrigação de fazer. Depois para defender que, superado o primeiro argumento, se estaria diante de empreitada de mão de obra. Mas, é justamente, o Art. 155 da IN INSS/DC Nº 100/2003, citado pela recorrente, o fundamento a caracterizar a cessão no presente caso, em decorrência dos elementos trazidos na ação fiscal: Art. 155 Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra, os serviços de: (...) Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.344 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003985/2007-13 VI - copa, que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício; Caracterizada, a presença de cessão de mão de obra, aplicou a autoridade fiscal os critérios previstos na legislação para apurar os valores a serem retidos. Tendo o serviço contratado pela Recorrente características de coperagem, é aplicável a retenção de contribuição previdenciária pela contratação de serviço com cessão de mão de obra. (Grifou-se) O lançamento ocorreu em razão do que determina a Lei 8.212/91, art. 31, na redação vigente à época dos fatos geradores: Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5 o do art. 33 Também o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, estabelece: Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5ºdo art. 216. §1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão- de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. §2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: (...) IX - copa e hotelaria; (...) A Instrução Normativa - IN SRP nº 03/05, que repete o conteúdo da IN INSS/DC nº 100/03, ambas compreendendo períodos de ocorrência dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 143. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.344 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003985/2007-13 atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. (...) Art. 146. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra, observado o disposto no art. 176, os serviços de: (...) VI - copa, que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício; O Cerne da questão no presente caso é verificar se a auditoria fiscal logrou êxito em caracterizar a cessão de mão de obra no fornecimento de alimentação de tal sorte a afastar a natureza mercantil da contratação. Assevere-se que o Redator do voto vencedor do acórdão recorrido baseou sua argumentação a respeito da ocorrência de cessão de mão de obra em três assertivas: 1- Existência de cláusula contratual que obrigava a contratante ao pagamento do custo fixo da mão-de-obra colocada à sua disposição, quando houvesse férias coletivas, situação em que não haveria o fornecimento da alimentação; 2- Refeições/lanches solicitados pela contratante fora do horário acordado (Anexo II do Contrato) e que foram servidos pelos empregados da contratada, circunstância que caracterizaria serviço de coperagem; e 3- Existência de determinação, na cláusula sobre vigência e término do contrato, de que, para rescindi-lo, a contratante deveria apresentar aviso prévio, e, se este terminasse em período que por força de lei, dissídio ou acordo coletivo, incidisse indenização adicional ao pessoal cedido pela contratada, ficaria a contratante obrigada a reembolsar integralmente o valor dessa indenização adicional à contratada. A meu ver, tais constatações não são suficientes para se afirmar que a prestação do serviços se deu por cessão de mão de obra, pelas razões que se seguem. Quanto ao primeiro item, verifica-se que de fato, o contrato obriga o contratante a arcar com o custo fixo da mão de obra em caso de férias coletivas. É certo que não haveria o fornecimento de alimentação durante período de férias coletivas que, diga-se, é uma situação causada por iniciativa do contratante. Ora, se por ocasião de férias coletivas, a contratada estaria impedida de fornecer a alimentação aos empregados da contratante, conforme ajustado entre as partes, também é certo que o custo fixo assumido por ela (contratada), sobretudo para o pagamento de empregados, não sofreria alterações. Desse modo, a cláusula em questão não demonstra ocorrência de cessão de mão de obra, mas que a contratada busca resguardar-se de eventual prejuízo que teria que arcar com o Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.344 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.003985/2007-13 pagamento dos empregados, sem o correspondente faturamento, por situação causada pela contratante. De igual forma, o fornecimento de lanches e refeições fora do horário convencional também não se presta a demonstrar que a totalidade dos serviços seriam prestados mediante cessão de mão de obra, principalmente se considerarmos o volume de refeições fornecidas, eis que podemos verificar nas notas fiscais juntadas às folhas 43/46 dos autos, que a empresa contratada fornece, mensalmente, perto de 10.000 refeições. Quanto à cláusula que determina a necessidade de aviso prévio ao término do contrato, bem como, que ocorrendo rescisão em período que, por força de lei, dissídio ou acordo coletivo, houvesse incidência de indenização adicional aos empregados da contratada, caberia à contratante reembolsar integralmente tal adicional, entendo que se aplica o mesmo raciocínio desenvolvido na primeira questão enfrentada, de que se trata de compensação à contratada de despesa eventualmente ocorrida em razão da iniciativa da contratante em rescindir o contrato. Assim, embora o fornecimento de alimentação preparada decorra de serviços contínuos, prestados no estabelecimento da contratante, no meu entender, não logrou a Autoridade Autuante descaracterizar sua natureza mercantil. Os argumentos utilizados pela Fiscalização, como fornecimento de lanches em horários distintos do acordado ou o ressarcimento por custos fixos no caso de férias coletivas não evidenciam a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, apta a ensejar a obrigatoriedade de retenção dos 11% sobre o valores constantes das notas fiscais carreadas aos autos. Em virtude disso, e na mesma linha do que restou consignado no acórdão paradigma, considero que a decisão recorrida deve ser reformada. Conclusão Em razão de todo o exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 436DF CARF MF Original

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9321694 #
Numero do processo: 10680.902506/2017-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITOS SOBRE FRETES NA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA - PASSÍVEL DE CREDITAMENTO NA FORMA PRESUMIDA. Fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido e não integral.
Numero da decisão: 9303-013.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido e não integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 667/680), admitido pelo despacho de fls. 684/687 em face do acórdão 3201-008.505, de 27/05/2021, o qual restou assim ementado em relação à matéria devolvida ao conhecimento desta Turma: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 25 06 /2 01 7- 53 Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.902506/2017-53 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Para o colegiado recorrido, o frete contratado para o transporte de insumos (leite in natura) desonerados e sujeitos aos créditos presumidos da agroindústria gera crédito integral do valor daquele. De sua feita, entende a recorrente, com arrimo no julgado paradigma nº 9303- 008.215, que não há previsão legal para aproveitamento de crédito básico integral sobre os serviços de frete utilizados na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS. Alega ser correta a interpretação dada pela fiscalização, e mantida pela decisão de piso, no sentido de que o crédito, mesmo de insumos desonerados pela contribuição, geram crédito na medida do crédito presumido e não o valor integral do frete. E conclui: Vê-se que a regra geral é que os gastos com serviços de transportes sejam tratados como integrantes (ou componentes) do custo de aquisição dos bens movimentados. O direito ao crédito proveniente às despesas de frete com aquisição de insumos, quando assumidos pelo comprador, integra a base de cálculo das referidas mercadorias e dela é parte integrante. Contudo, enquanto a mercadoria estiver sujeita ao crédito presumido, deverá ser apropriado conforme o insumo e registrado corretamente em campo próprio ao crédito presumido. Conclui-se que a natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. Fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido. Portanto, correta a reclassificação para o campo presumido efetuada sobre os fretes aqui analisados. Em contrarrazões, o contribuinte, preliminarmente, pugna pelo não conhecimento do apelo especial fazendário sob o fundamento de que o mesmo não demonstrou de forma analítica os pontos divergentes entre o recorrido e o paragonado. No mérito, pede que seja negado provimento ao recurso, alegando não haver vinculação do crédito ao bem adquirido, pois aduz que o frete na aquisição de leite se caracteriza como um dispêndio autônomo, não sendo possível restringir o aproveitamento do crédito sob o fundamento de que o custo do frete integraria o custo do próprio insumo. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.902506/2017-53 Conheço o recurso nos termos em que admitido. Não há que se falar em falta de cotejo analítico, pois o despacho de admissibilidade bem assentou que enquanto o recorrido entendeu que o crédito do frete na aquisição de leite deve ser reconhecido integralmente, o paradigma, nos termos da decisão de piso, entende que o crédito deve ser na proporção do crédito presumido. Portanto, o dissídio é patente. Quanto ao mérito, a questão já foi objeto de vários julgados desta Turma, e a minha posição é no sentido de que o frete na aquisição de insumos segue a alíquota do mesmo, independentemente de ser insumo submetido à crédito presumido ou não. Em consequência, não havendo tributação (alíquota zero, suspensão, isenção, etc.) nessa compra, não há direito a creditamento das contribuições. Em sentido mais restrito do que o paragonado, cito o aresto 9303-009.578, de 19/09/2019, do qual participei e acompanhei o então redator do voto vencedor, preclaro Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Transcrevo excerto do qual extraio minha posição: Direito ao crédito sobre fretes no transporte de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Como bem relatado, o acórdão recorrido reconheceu que os serviços de fretes nas aquisições de insumos, sejam ou não esses insumos onerados pelas contribuições, são, por si só, considerados insumos da atividade produtiva. Ou seja os serviços de fretes nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e de embalagens, utilizados no processo produtivo, seriam considerados, de forma autônoma, insumo da produção industrial e, nessa condição, faria jus ao crédito da não cumulatividade, por força do inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja trecho do voto vencedor em que tal fato fica patente: (...) Ou seja, o frete que o contribuinte paga é um serviço que deve ser considerado em separado. O frete deve se referir ao transporte de um produto que configure insumo, mas não se exige que este produto transportado seja tributado. (...) Assim, nesse ponto reside nossa discordância. Como visto na análise do item 1, sobre os tipos de fretes, entendemos que o frete na aquisição de insumos a serem utilizados no processo industrial, por si só, não é insumo, pois de fato é um serviço desvinculado da área industrial. Quando da aquisição do frete, sequer se iniciou o processo de produção. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. Em resumo, só há que se falar em crédito de valor de frete na aquisição de insumos quando sobre estes houver tributação das contribuições, o que não foi o caso dos autos. Contudo, a versar tal entendimento, estaria eu vazando uma decisão ultra petita. Assim, embora registrando minha posição no sentido de que só cabe creditamento de frete, mesmo em se tratando de hipótese de crédito presumido, quando o bem, o insumo transportado for tributado, é de se prover o recurso para admitir o frete nos termos calculado pela fiscalização, Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.260 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.902506/2017-53 qual seja, 50% do crédito ordinário a partir de outubro de 2015, na forma do cálculo do crédito presumido. DISPOSITIVO Forte no exposto, conheço do recurso da Fazenda e dou-lhe provimento, reconhecendo a apropriação do crédito do frete na aquisição do leite na forma presumida, nos termos do pedido recursal, afastando assim o crédito integral. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.902135/2016-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-010.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Trata-se de PER analisado por meio de procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 05.1.05.00-2017-00012-7, cujo pedido foi analisado conjuntamente com mais 27 outros PER/DCOMPs transmitidos pela empresa, todos decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do 1º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2015. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 21 35 /2 01 6- 22 Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902135/2016-22 Da análise dos pedidos, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando os seguintes itens: 1 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 – Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina e monitoramento do minério britado; 1.4 – Materiais e serviços duplicados e CST Não Geradores de Créditos; . Serviços de desembaraço aduaneiro; . Itens com CST’s: 70 “Operação Sem Direito a Crédito” 98 “Outras Operações de Entrada” 99 “Outras Operações” 1.5 – Itens integrantes do Ativo Imobilizado (máquinas e equipamentos); 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação; 1.7 – Itens apropriados extemporaneamente; 1.8 – Materiais utilizados na manutenção de equipamentos móveis da mina. 2 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento de estéril; 2.2 - Serviços de Manutenção de Motoniveladora; 2.3 - Serviços de Assessoria / Consultoria Técnica Industrial; 2.4 – Serviços de Limpeza / Manutenção; 2.5 – Serviços de Tecnologia da Informação; 2.6 - Serviço de Desembaraço aduaneiro e/ou armazenagem para insumos importados; 2.7 - Serviço de Montagem Industrial; 2.8 - Serviços de logística - funcionários da mina; 2.9 - Serviço de Manutenção Elétrica Equipamentos de Produção da Planta 2.10 - Demais Serviços; 3 – ENERGIA ELÉTRICA . Utilização CST’s 98 e 99 . Apropriação de Crédito sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST 4 – CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1 - Aluguel de Veículos; 4.2 - Aluguéis de andaimes, pranchão, rodapé e conteiners. 5 – FRETES NA COMPRA DE INSUMOS 5.1 - . Despesas de Frete; . Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.2 - Fretes Contratados de pessoas jurídicas nacionais para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até estabelecimento da Mirabela 6 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Encargos de Depreciação) 6.1 - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e Processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério; 6.2 - Gastos com consultoria em gestão e com atividades de associações de defesa dos direitos sociais; Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902135/2016-22 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não compatíveis com o conceito de imobilização; 6.4 - Gastos com serviços de fretes; 6.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 7 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) 7.1 - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e os fretes a eles correspondentes 7.2 - Serviços de TI; 7.3 - Gastos com partes e peças e frete relacionados a veículos; 7.4 - Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina, construção da oficina para reparo dos equipamentos e construção da subestação de energia 7.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação; 7.6 - Serviços de frete de bens do ativo imobilizado. 7.7 – Edificações; 7.8 - Serviços que não puderam ser identificados; 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; 7.10 - Itens de reparo. Da ciência do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, buscando demonstrar a adequação dos créditos glosados à legislação de PIS/COFINS, com vistas à reforma da decisão da fiscalização pela DRJ/SDR. Esta, por sua vez, da análise do caso, concluiu pelo parcial provimento da manifestação, revertendo parte das glosas no valor equivalente a R$ 1.810.860,20, conforme se verifica pela ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS.RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CRÉDITO. A tarifa paga pela utilização do sistema de transmissão não gera crédito das contribuições porque não se refere à energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902135/2016-22 dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade, de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme se depreende do relatório, trata-se de PER sobre créditos decorrentes do regime não-cumulativo de PIS/COFINS, os quais foram classificados pela recorrente em seu recurso voluntário em seis categorias principais a partir de sua natureza: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) energia elétrica; (iv) créditos sobre aluguéis pagos a pessoa jurídica; (v) fretes na compra de insumos; e (vi) bens de ativo imobilizado. Considerando o grande número de rubricas discutidas no presente processo, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. 1) Do Conceito de Insumos Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902135/2016-22 A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902135/2016-22 O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. 2) Dos créditos pleiteados pela recorrente Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902135/2016-22 2.1 Bens utilizados como insumos No que diz respeito aos bens utilizados como insumos, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) materiais utilizados no monitoramento do minério britado; (ii) serviços aduaneiros; e (iii) itens registrados com CSTs incompatíveis. 2.1.1 Materiais utilizados no monitoramento do minério britado Defende a recorrente que faz jus aos créditos decorrentes com dispêndios incorridos com a aquisição de partes e peças que são utilizadas no monitoramento de máquinas utilizadas em sua produção que possuem, como finalidade, “o acompanhamento contínuo da performance do processo produtivo”. Afirma, ainda que: “ Trata-se de sistema de monitoramento por vídeo para planta industrial, o qual se presta ao acompanhamento do processo produtivo e registros do funcionamento [...] indispensável para se aferir a correta funcionalidade de todas as máquinas. Sem as peças de monitoramento, a Recorrente não conseguiria obter registro de funcionamento das máquinas utilizadas em sua produção, o que comprometeria todo o processo produtivo, pois, sem o sistema, o setor industrial na fase pós-britagem do minério (moagem, classificação, flotação e filtragem) não teria como ser monitorado de forma adequada, o que acabaria inviabilizando o processo de beneficiamento do minério.” Por sua vez, a DRJ negou o creditamento de tais itens diante da conclusão de que “sistema de monitoramento não faz parte do processo produtivo mas apenas tem como objetivo o acompanhamento e registro do funcionamento de máquinas”. Ora, entendo que o entendimento da DRJ não deve prosperar, na medida que o conceito de insumo atualmente vigente para fins de creditamento de PIS/COFINS vai além da direta e imediata aplicação do item ao processo produtivo, devendo pautar-se pelos critérios da essencialidade e relevância que parecem estar configurados – conforme relatório técnico juntado aos autos e explicações trazidas pela empresa. Não obstante, meu questionamento a respeito da pertinência do crédito em questão não se refere à sua possibilidade dentro dos critérios balizadores estabelecidos em sede de repercussão geral pelo STJ, mas na forma como a recorrente apurou o referido crédito – que na minha visão, é devido. Explico: para determinados gastos/itens como “softwares” vinculados ao processo produtivo, a recorrente apurou o crédito dentro da hipótese prevista no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/2013, que se refere ao ativo imobilizado. Todavia, no caso do sistema de monitoramento, busca creditamento na condição de insumo, substanciado no inciso II do mesmo dispositivo legal. Ora, me parece que o sistema de monitoramento, ainda que essencial/relevante à produção, é integrado às máquinas e equipamentos que fazem parte do ativo imobilizado, não Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902135/2016-22 sendo consumido no processo produtivo, ainda que tenha finalidade relevante para o sucesso e desempenho optimo do mesmo. Tal situação é evidenciada pelo fato que o crédito se refere a despesas com a aquisição de partes e peças deste sistema, o que reforça se tratar de produtos adicionados/agregados ao ativo imobilizado. Sendo assim, ainda que forçoso reconhecer a possibilidade de creditamento desses itens, entendo que não é possível a concessão do crédito nos moldes pleiteados pela recorrente, motivo pelo qual entendo pela manutenção da glosa. 2.1.2 Serviços Aduaneiros Considerando que parte dos insumos utilizados no processo produtivo da empresa são de origem estrangeira, defende a recorrente que faz jus aos créditos decorrentes das despesas com contratação de despachante aduaneiro, serviços portuários, contratação de frete marítimo, transporte rodoviário e outros serviços correlatos. De largada, cabe ressaltar que, apesar de tecer esclarecimentos sobre a relevância de tais despesas e da citação de jurisprudência do CARF a seu favor, a recorrente não traz elementos probatórios substanciais, restringindo-se a afirma que diante da necessidade maiores esclarecimentos, seria pertinente realização de diligência: “Caso se entenda, contudo, que seria necessária a apresentação de algum documento/esclarecimento específico para comprovação dos créditos relativos a determinado item, a Requerente requer seja o feito baixado em diligência, de forma a possibilitar a comprovação do direito ao creditamento respectivo.” Ora, cabe lembrar que já resta consolidado o entendimento no CARF sobre a impossibilidade de realização de diligência para produção/juntada de novas provas não constantes nos autos, principalmente nos casos de pedidos de crédito. Não obstante, esta turma já possui entendimento pacificado de que gastos com despachante aduaneiro, além de se referirem a momento prévio à nacionalização da mercadoria e, portanto, fora do campo de creditamento previsto pela Lei n. 10.833/2013, os mesmos sequer se mostram como essenciais à atividade produtiva da recorrente. Quanto aos demais gastos, referentes à contratação de frete marítimo, transporte rodoviário e outros serviços correlatos, entendo que a análise resta prejudicada diante da ausência de provas que permitam avaliar se os gastos já estavam incluídos no preço pago ao fornecedor no exterior (caso de compra CIF) ou se foram, de fato, arcados pela recorrente (caso de compra FOB). Sem tal demonstração, impossível verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Por fim, no que se refere aos serviços portuários, assiste razão à recorrente quando alega a mudança de entendimento da CSRF por meio do Acórdão n. 9303-011.412 de 15/04/2021, que passou a reconhecer a possibilidade de creditamento de despesas portuárias por serem essenciais ao processo produtivo, visto que obrigatórias nos casos de importação e exportação – diferente do caso dos serviços de despacho, que são opcionais. Todavia, cabe ressaltar que tais despesas são devidas, via de regra, pelo armador, sendo repassadas ao importador dentro do valor cobrado à título de frete internacional e, portanto, sendo computado no B/L. Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902135/2016-22 Diante disso e considerando o posicionamento mais recente da CSRF, entendo que, de fato, poderá haver creditamento de tais valores, mas que é imprescindível que o interessado junte os B/Ls ou documentos equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que envolva PER/DCOMPs. Por tais razões, entendo que todas as glosas relacionadas aos serviços aduaneiros devem ser mantidas. 2.1.3 Itens registrados com CSTs incompatíveis A fiscalização glosou ainda despesas relativas a diferentes rubricas, mas que estariam classificadas em Códigos de Situação Tributária (CST’s) supostamente não geradores de crédito, qual sejam: 70 (operação de aquisição sem direito a crédito); 98(outras operações de entrada); e 99 (outras operações). Em sua defesa, a recorrente argumenta que as operações classificadas no CST 70 decorreram de equívoco na emissão dos documentos fiscais, ao passo que as operações realizadas sob os CSTs 98 e 99 correspondem a operações tributadas enquadraras como “outras entradas”, tendo a fiscalização realizado as glosas apenas em razão de carência probatória. Diante de tais esclarecimentos, a empresa anexou ao recurso voluntário todas as DANFEs relativas às despesas glosadas, de forma a demonstrar que as operações foram devidamente tributadas à título de PIS/COFINS e que se enquadram nas hipóteses de creditamento, conforme demonstrado no anexo de fls. 1248 a 1298. Na mesma linha, defende que os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no exterior e vinculados a receita de exportação, classificados no CST 98, teriam sido devidamente tributados e, portanto, passíveis de creditamento, conforme documentação apresentada no anexo intitulado “doc. 2”, juntado às fls. 1300 a 1315. Ora, considerando que a análise realizada pela fiscalização sobre tais despesas foi superficial, dando prioridade ao código de enquadramento em detrimento da natureza das aquisições, bem como pela juntada de provas suficientes que demonstrem que as mesmas não são situações atípicas – não tributadas, isentas ou tributadas à alíquota zero –, entendo que as provas trazidas em sede de recurso voluntário devem ser conhecidas e, por consequência, que as glosas fundamentadas tão somente no CST utilizado (70, 98 e 99), sejam revertidas. 2.2 Serviços utilizados como insumos No que diz respeito aos serviços tidos como insumo, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora; (ii) serviço de supervisão e manutenção de equipamentos; (iii) serviços de tecnologia da informação; (iv) serviços de desembaraço aduaneiro; (v) serviços de montagem industrial para manutenção; (vi) serviços de transporte de funcionários até a mina; (vii) serviços de manutenção da torre de iluminação da planta; e (viii) serviço de manutenção do sistema de captação de água. Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902135/2016-22 A despeito dos serviços de desembaraço aduaneiro, que já foram objeto de análise no tópico 2.1.2 e cuja conclusão foi sobre a manutenção da glosa, passa-se a avaliar os demais itens de forma individualizada. 2.2.1 Manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora A recorrente se insurge contra o entendimento da fiscalização, ratificado pela DRJ, de que os serviços de manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora não seriam passíveis de crédito diante da constatação de que “função desempenhada pela motoniveladora não está inserida no processo produtivo da Recorrente”. Em seu recurso, a empresa defende que a motoniveladora – equipamento que realiza a drenagem de águas acumuladas e aplainamento do solo, de forma a permitir o fluxo de caminhões e o acesso da mina à planta de beneficiamento – é essencial ao seu processo produtivo, “na medida em que é empregada na abertura e limpeza de vias de acesso à mina, as quais são fundamentais para escoar o minério extraído”. Para reforçar tal ponto, reitera a existência de memorial detalhado do processo produtivo contendo detalhamento técnico de todos os equipamentos utilizados, além de fatos e explicações sobre todas as atividades industriais realizadas nas etapas de (i) extração (lavra) e (ii) beneficiamento do minério, ressaltando a essencialidade da motoniveladora na etapa inicial. Ora, considerando que a atividade de extração somente pode ser dar na localidade em que se encontram as minas, as quais costumam ser afastadas e sem acesso pavimentado, deve-se concordar com a recorrente quanto a necessidade de máquinas específicas para permitir que a lavra possa ocorrer, bem como, para garantir que os minérios extraídos possam ser deslocados até o local de beneficiamento. Assim, por ser máquina/equipamento utilizado no curso do processo produtivo – independentemente de estar diretamente ou indiretamente ligado à produção –, é de se reconhecer sua relevância, devendo os serviços de manutenção a ela destinados receberem mesmo reconhecimento. Diante disso, voto pela reversão da glosa. 2.2.2 Serviço de supervisão e manutenção de equipamentos No que se refere aos serviços de supervisão e manutenção de equipamentos, a recorrente alega que a manutenção da glosa pela DRJ se deu em razão de entendimento equivocado, visto que a decisão de piso erroneamente considerou que tais serviços equivaleriam a “consultoria técnica industrial”. Por sua vez, a recorrente alega que tais serviços referem-se a manutenção de máquinas e equipamentos, o que poderia ser suficientemente comprovado por meio dos contratos de prestação de serviço que já se encontravam nos autos. Todavia, diante da confusão ocorrida, além de repisar que se tratam de serviços de manutenção e inspeção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, a empresa junta ao recurso voluntário todas as NFs relacionadas no “doc. 3” (fls. 1316 a 1334). Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902135/2016-22 Verificando os contratos de prestação de serviços juntados em sede de manifestação de conformidade, bem como as NFs anexadas ao recurso voluntário, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual voto pela reversão da glosa diante da constatação de que as despesas se enquadram na hipótese prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 10.833/2013. 2.2.3 Serviços de tecnologia da informação No que se refere aos serviços de TI, a DRJ manteve as glosas ao concluir que “em que pese a importância de tais equipamentos e softwares, é entendimento consolidado na Receita Federal que tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora”. Por sua vez, a recorrente se insurge contra a conclusão ao diferenciar o software em si (sistema) dos serviços de manutenção aplicados ao mesmo, bem como por entender que os mesmos são essenciais ao regular desenvolvimento de suas atividades, nos seguintes termos: “As glosas mantidas, contudo, não merecem prosperar. Isso porque, os gastos com tecnologia da informação que estão associadas a uma indústria (ou a uma mina e planta de beneficiamento de minério, como no caso) tem como finalidade a operação e controle integrado de várias máquinas e equipamentos da sua mina e planta de beneficiamento, motivo pelo qual os custos incorridos com tais dispêndios geram o direito a crédito em favor da Recorrente. Com efeito, conforme é de conhecimento geral, os sistemas informatizados são, atualmente, imprescindíveis ao funcionamento eficiente e contínuo das empresas. As ferramentas se prestam aos controles operacionais e gerenciais das indústrias, por meio de emissão de notas fiscais e lançamentos contábeis integrados.” Por fim, a empresa cita ainda precedentes da CSRF que reconhecem o direito ao crédito sobre os serviços de manutenção de software circunscritos ao processo produtivo (Acórdãos n. 9303-009.972 e 9303-009.602, publicados em 2020 e 2019, respectivamente). Do exposto, entendo que as glosas em questão também devem ser revertidas. 2.2.4 Serviços de montagem industrial para manutenção No que concerne ao item sobre serviços de montagem industrial para manutenção, relativo a despesas com montagem de andaimes e estruturas para manutenção de equipamentos da planta, a recorrente defende que se tratam de despesas vinculadas à produção, contraditando a conclusão da DRJ. Isto porque, segundo a empresa, se referem à manutenção da sua área produtiva. Os andaimes são estruturas montadas para dar acesso e principalmente segurança aos lugares altos na mina (como em estruturas industriais), e também para proteção e manutenção de equipamentos (manutenção das estruturas metálicas, telhados, área de britagem da planta), o que se pode verificar na foto trazida aos autos (fl. 1149), que demonstra não se tratar de uma estrutura genérica utilizada em obras de fachada convencionais, a saber: Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902135/2016-22 O diferencial de tais estruturas para outras convencionais se verifica pelas próprias características do contrato de prestação de serviço (fls. 245 a 262), cujo período de vigência é de 24 (vinte e quatro meses), os valores são significativos – justamente por se tratar de estrutura complexa e específica ao tipo de local e atividade da empresa –, o serviço envolve diversos profissionais específicos e, dentre as obrigações pactuadas, inclui-se questões relativas a projeto de engenharia e necessidade de seguro específico para realização do mesmo. Ora, considerando que a única razão que levou a DRJ a negar o crédito sobre tal serviço se deu pela conclusão de que “não se vislumbra qualquer relação dos andaimes com o processo produtivo da empresa” e tendo a recorrente devidamente demostrado a aplicação dos mesmos in loco, entendo que a glosa deve ser revertida. 2.2.5 Serviços de transporte de funcionários até a mina No que concerne o transporte de funcionários até a mina, a recorrente se opõe a glosa realizada por defender que “sem a contratação de serviço que viabilize o transporte coletivo de seus funcionários para o trabalho, haveria grande dificuldade de acesso à mina e à sua planta de beneficiamento de minério, o que prejudicaria substancialmente as atividades da empresa pela redução de mão-de-obra produtiva disponível na região”. Além disso, defende que os custos de transporte são exigidos por obrigação legal, relativa ao vale-transporte. Em que pese as argumentações da recorrente, sejam elas genéricas no que diz respeito às obrigações patronais de provimento de transporte, sejam as específicas relativas à localização da mina e a necessidade de garantir transporte eficiente de seus funcionários, prevalece no CARF o entendimento de que tal dispêndio não se enquadra nas hipóteses de crédito de PIS/COFINS, motivo pelo qual, mantem-se a glosa. Ademais, a recorrente cita a Solução de Consulta COSIT n. 45/2020 enquanto fundamento para seu pedido, mas omite que a respectiva decisão trata especificamente do caso de pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso dos autos. Portanto, tal precedente não tem o condão de afetar o entendimento até o momento pacificado neste Conselho. 2.2.6 Serviços de manutenção da torre de iluminação da planta Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902135/2016-22 A DRJ manteve também a glosa do crédito apurado sobre gastos incorridos com manutenção das torres de iluminação da mina e da planta de beneficiamento do minério da recorrente, face ao entendimento de que “a iluminação da planta industrial não é essencial nem relevante para o processo produtivo. Por óbvio, ela não participa do processo nem influi na quantidade ou qualidade do minério produzido.”. Tal conclusão é veementemente contestada pela recorrente, que alega ser “evidente que os custos incorridos com a manutenção das torres de iluminação correspondem a insumos da empresa, sendo necessários e indispensáveis para que seja possível realizar a mineração e o processo produtivo da Recorrente no período noturno, sem os quais haveria sério comprometimento da operação da empresa, razão pela qual as glosas merecem ser revertidas”. Tanto fiscalização, quanto a DRJ resumem seu posicionamento em poucas linhas, defendendo, essencialmente, que a falta de participação direta da iluminação no processo produtivo seria razão suficiente para a glosa. Ora, este posicionamento me parece bastante simplista e equivocado, tendo em vista ser incontestável a necessidade de iluminação adequada para que qualquer tipo de atividade seja desempenhada dentro e fora do horário comercial, principalmente quando se trata de locais fechados (planta fabril) ou mesmo locais com dificuldade de acesso, como é o caso das minas. Desta feita, proponho a reversão da glosa. 2.2.7 Serviço de manutenção do sistema de captação de água Segundo a DRJ, a razão para a manutenção das glosas sobre a manutenção de sistemas de captação de água está relacionada ao fato das despesas incorridas terem natureza de construção civil, não de serviço de manutenção, a considerar os CNAEs e atuação da empresa fornecedora do serviço, a saber: “217. Para a fiscalização, da mesma forma que o item anterior, a Nota Fiscal aqui escriturada continha em sua descrição "construção civil". A empresa FURACON SISTEMAS DE CORTES E PERFURACOES possui como CNAE principal a demolição de edifícios e outras estruturas, e CNAEs secundários todos relacionados a construção ou aluguel. Assim, claramente não trata-se de manutenção em máquinas e equipamentos, e sim obra de construção civil que não pode ser possível de creditamento como serviço utilizado como insumo por não participar do processo produtivo. 218. Segundo a interessada, tendo em vista que a água é utilizada em praticamente todas as fases do processo de beneficiamento do minério de Níquel após a britagem (v. memorial descritivo do processo produtivo), os poços de captação são de grande relevância para a regular operação da mina, sendo que tanto os gastos para perfuração quanto para respectiva manutenção qualificam-se como insumos. 219. Entretanto, tratando-se de obra civil e não serviço de manutenção, o dispêndio não pode gerar direito ao creditamento como serviço utilizado como insumo.’ Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurge contra tal entendimento “A perfuração de poços é essencial para captação da água que será utilizada em várias etapas do processo produtivo da Recorrente, motivo pelo qual a perfuração e Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902135/2016-22 manutenção dos poços é de extrema importância e está diretamente relacionada à produção da Recorrente. Apenas a título exemplificativo, em complemento ao memorial descritivo do processo produtivo da Recorrente já juntado ao processo, segue abaixo fotos das etapas de moagem e de flotação do minério de níquel, as quais comprovam a utilização e essencialidade da água captada no processo de beneficiamento do minério [...] Neste sentido, tendo em vista que a Recorrente consome cerca de 2.500 m3 de água por hora em sua produção, cabe reconhecer que é essencial para o processo produtivo da Recorrente a existência de poços de captação de água, bem como que haja a correta manutenção dos referidos poços, a fim de que não ocorra o comprometimento da produção por falta de abastecimento de água. Portanto, resta devidamente comprovado que os custos incorridos pela Recorrente com a contratação de serviços de perfuração e manutenção de poços de captação de água são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo da Recorrente, de forma que deve ser reconhecido o direito a crédito sobre tais despesas.” (g.n.) Considerando as explicações da recorrente, bem como as informações técnicas do memorial descritivo já constante nos autos, resta claro que os poços para captação de água – diferentemente de tanques de armazenamento – não são edificações ativáveis. Não obstante, a perfuração do solo para a sua construção e os serviços de manutenção para que os mesmos continuem a fornecer água de forma constante e segura são essenciais ao processo produtivo, o que justifica as despesas elencadas. No que refere à natureza e atividade principal do prestador de serviço, entendo que o fornecedor atuar primordialmente na construção civil não é indício ou prova que comprometa os fatos e demais provas juntadas aos autos. Pelo contrário, por se tratar de estrutura complexa e que necessita de solidez, necessário o uso de serviço especializado, o que parece ser justamente o que foi constatado pela fiscalização. Assim, voto pela reversão desta glosa. 2.3 Energia elétrica No que se refere à energia elétrica, a fiscalização homologou apenas parte dos créditos pleiteados, glosando os valores relativos às NFs emitidas sob os CSTs 98 e 99, as quais se referem a Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Para justificar a manutenção da glosa, a DRJ apresenta a argumentação transcrita abaixo, cujo fundamento está na ausência de previsão legal para creditamento da TUST, sendo o creditamento da referida tarifa para consumidores cativos resultado apenas da impossibilidade de segregação e não de autorização legal, de modo que o crédito não pode ser deferido no caso de consumidores do mercado livre, cujos valores da energia e TUST são devidamente segregáveis: 233. Como afirmado pela requerente, há duas formas de contratação e fornecimento, quais sejam: (i) ambiente de contratação regulada (mercado cativo): fornecimento pela distribuidora local vinculada a cada região (ii) ambiente de contratação livre: energia fornecida por comercializadores e geradores com liberdade de pactuação das condições, acessível aos chamados "consumidores livres", qualificáveis em função de um determinado volume de consumo e tensão. 234. Em vista disso, criou-se uma nova modalidade de remuneração para as empresas de transmissão, devida exclusivamente pela prestação do serviço de transmissão, bem diferente daquela do modelo anterior (tarifas de fornecimento de energia). Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902135/2016-22 235. Na tarifa de fornecimento de energia há a cobrança conjunta do valor da energia e do custo pelo serviço de transmissão. Assim, para os consumidores cativos não há como dissociar o valor da energia propriamente dita do valor do serviço de transmissão. O que gera crédito é o valor total da conta de energia. 236. Entretanto, nos consumidores livres, os dois valores são separados, o valor da energia consumida é pago às geradoras/comercializadoras e o valor do custo de transmissão é pago às transmissoras. 237. Apresenta-se abaixo a legislação tributária federal pertinente à situação, o art 3°, inciso IX, §1°, II, e §3°, II, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 3°, inciso III, §1°, II, e §3°, II, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003: [...] 238. Pela leitura dos dispositivos transcritos acima conclui-se que a permissão para que uma pessoa jurídica apure créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica a serem descontados das apurações mensais das contribuições sociais em pauta, no regime não cumulativo, somente se aplica à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 239. A interessada pagou o valor da energia elétrica às comercializadoras/geradoras Tradener e CPFL e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST a outras empresas como Afluente Transmissão de Energia Elétrica, CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista e outras. 240. Verifica-se, portanto, que os contratos efetuados com o fim de remunerar o uso do sistema de transmissão não se confundem com a despesa com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 241. Considerando o fato de a sistemática dos arts. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, enumerarem taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados das contribuições sob apreço, não é lícito interpretar estes dispositivos de forma expansiva, mas tão-somente é cabível a interpretação literal, para não se incorrer em alargamento dos elementos que ensejam a apuração do aludido crédito, de acordo com o desejo do legislador. 242. Consequência direta é que sobre os dispêndios a título de TUST não é possível a constituição de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam o art 3°, inciso IX, da Lei n° 10.637, de 2002 e o art. 3°, inciso III, da Lei n° 10.833, de 2003, uma vez que o permissivo legal é apenas sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 243. Desse modo, mantém-se a glosa efetuada em relação aos valores de TUST.” (g.n.) Ora, a despeito da argumentação bastante lógica da DRJ, discordo de algumas das conclusões que levaram à manutenção da glosa. Primeiramente, parece um pouco forçado afirmar que o art. 3º da Lei n. 10.833/2013 possui lista taxativa das hipóteses de creditamento. Caso isso fosse verdade, processos como o presente seriam muito mais simples e diretos de serem resolvidos, o que não parece ser o caso, visto que a decisão da DRJ contém 70 páginas, das quais a grande maioria possui teor interpretativo – como é de se esperar. Ademais, considerando que os critérios de essencialidade e relevância que norteiam os créditos de PIS/COFINS, fixados em sede de repercussão geral pelo STJ, são bastante subjetivos e casuísticos, entendo que não se pode tratar o art. 3º da Lei n. 10.833/2013 enquanto lista literal e fechada. Dito isso, não me parece aceitável que determinados contribuintes sejam beneficiados por valores que não “deveriam” ser considerados enquanto crédito ao passo que os demais sejam tratados de maneira menos favorável apenas por exercer seu poder de escolha em relação ao fornecedor de energia elétrica – direito que lhe é garantido por lei e pela ANEEL. Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902135/2016-22 Por fim, caso tal taxa não fosse obrigatória e a decisão pelo consumo de energia provida pelo mercado livre implicasse na impossibilidade de utilização dos sistemas de transmissão das concessionárias de energia convencionais, fato é que a construção de sistema de transmissão próprio (a ser ativado) ou o aluguel de sistemas de terceiros para que a energia pudesse ser consumida seriam gastos passíveis de creditamento pelo art. 3º da Lei n. 10.833/2013, por serem essenciais ao processo produtivo. Diante disso, entendo que a interpretação restritiva da fiscalização e da DRJ não encontram guarida legal, tampouco parece aceitável à luz do caso concreto, motivo pelo qual voto pela reversão da glosa. 2.4 Aluguéis pagos a pessoa jurídica a) Alugueis de máquinas e equipamentos No que trata dos alugueis pagos a pessoa jurídica, alega a recorrente que a DRJ manteve as glosas sob premissa equiovocada, visto que fundamentou a negativa de provimento na impossibilidade de créditos sob aluguéis de veículos, ao passo que o caso dos autos se referia a alugueis de máquinas e equipamentos, cuja hipótese é claramente prevista no inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/2013. Conforme indica, as glosas realizadas pela fiscalização referem-se às seguintes máquinas e equipamentos: (a) empilhadeira para carregamento e movimentação de concentrado de níquel; (b) pá-carregadora para operação de mina; (c) caminhão Munk, para carregamento de insumos e equipamentos na planta; (d) prancha de carga - 70T, para operação na atividade de lavra e (e) escavadeira hidráulica. A este respeito, repisa que o relatório técnico juntado aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade apresenta cada um desses itens de maneira individualizada, ressaltando suas características, funções e aplicação nas atividades do processo produtivo. Considerando que todas as informações sobre cada um destes equipamentos é, de fato, apresentada nos autos, bem como a existência de entendimento já consolidado por esta turma de que a mera capacidade de movimentação/deslocamento de máquinas e equipamentos não os descaracterizam ou os tornam veículos comuns, entendo que as glosas sobre aluguel de empilhadeiras, pás-carregadoras, caminhões Munk, prancha de carga e escavadeiras hidráulicas devem ser revertidas. b) Aluguel de andaimes, pranchão, rodapé e containers Em que pese o presente item parecer ser mera repetição do que já foi discutido no item 2.2.4 acima, relativo a serviços de montagem industrial para manutenção (que inclui a montagem da estrutura de andaimes, que engloba pranchão e rodapé), entendo relevante endereçar o argumento apenas para evitar qualquer tipo de cerceamento ao direito de defesa da recorrente e possível lacuna na análise das glosas. Dito isso e considerando todas as conclusões proferidas naquele item, entendo que, tal qual os créditos sobre os serviços de montagem e manutenção prestados, devem ser Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902135/2016-22 igualmente passíveis de creditamento – caso contabilizados de forma separada do contrato com o fornecedor (fls. 245 a 262) – o aluguel desses materiais. Por sua vez, entendo que o mesmo tratamento não pode se dar ao aluguel de containers, que segundo a recorrente servem como local para armazenagem de insumos e equipamentos utilizados nas minas e que, portanto, se equiparariam aos demais itens alugados e mencionados acima. Isto porque, em que pese a argumentação da recorrente, nenhum documento, foto ou prova é trazida para comprovar a efetiva utilização de tais containers, o que não permite a constatação de forma clara e inequívoca sobre sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo da recorrente. 2.5 Fretes na aquisição de insumos a) Frete de insumos no mercado interno Conforme se verifica nos autos, a glosa sobre frete na aquisição de insumos no mercado interno se deu apenas sobre os produtos transportados que não foram passíveis de identificação, o que levou à fiscalização a considerar que os mesmos não se enquadrariam nas hipóteses legais de creditamento. Por sua vez, a recorrente argumenta que a identificação dos insumos não é pré- requisito para fruição do crédito, na medida que a aquisição do insumo e a contratação do frete são despesas diversas e que não se confundem para fins de creditamento. Ora, ainda que meu entendimento se alinhe ao da recorrente no que se refere a possibilidade de creditamento dos valores de frete quando o ônus for da empresa e este seja devidamente tributado de PIS/COFINS independente do tratamento tributário imputado à aquisição do insumo, entendo que tal raciocínio não produz nenhum efeito no presente caso. Isto se deve ao fato de que para que nasça o direito ao crédito sobre os valores de frete, deve-se confirmar que o bem transportado é insumo à produção da recorrente. Todavia, se tratando de produto não identificado, não é possível verificar se o frete em questão refere-se a insumos produtivos ou outros bens que a empresa possa vir a consumir e que não se enquadrem nas hipóteses do art. 3º da Lei n. 10.833/2013, como materiais de escritório, plantas para o jardim da sede da empresa, entre outros. Assim, não tendo a recorrente demonstrado que a liquidez e certeza das despesas e existindo dúvidas sobre a natureza dos bens transportados, entendo que a glosa deva ser mantida. b) Frete de insumos no mercado externo Ainda no que se refere às despesas com frete de insumos, requer a recorrente a reversão das glosas sobre os fatos de frete dos produtos importados (já nacionalizados) entre o local de desembaraço e o seu estabelecimento. Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902135/2016-22 Em seu acórdão, a DRJ negou tal possibilidade sob o argumento de que tal frete estaria incluído nos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado. Além disso, justifica sua decisão no fato de que, como tais valores não foram inseridos no valor aduaneiro dos bens importados, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Há que se discordar da DRJ quanto a tais argumentos, visto que não são coerente sob o prisma prático, sequer sob o ponto de vista legal. Primeiramente, independente dos termos de compra e venda pactuados com o fornecedor estrangeiro, é sabido que, nas importações por conta própria, todos os encargos e trâmites de nacionalização correm por conta do importador, o que significa que todas as operações posteriores ao despacho serão necessariamente realizadas e pagas por ele. Portanto, não há dúvidas de que os valores de frete entre o porto e o estabelecimento para deslocamento dos insumos importados foram realizados e suportados pela recorrente. Não obstante, em circunstância nenhuma tal frete, que já se dá em território nacional, poderia compor o valor aduaneiro da mercadoria, visto que este se relaciona apenas com os dispêndios e operações de compra e venda, transporte, seguro e despesas de carregamento e descarregamento até o porto, por expressa determinação do GATT. Assim, o que ocorrer após a chegada da mercadoria no país de destino poderá ser tributado, mas não mais sob a perspectiva do comércio exterior e sim dentro das regras de operação no mercado interno – o que de fato acontece. Feitos os esclarecimentos e sendo o frete em questão tributado à título de PIS/COFINS, devida a reversão das glosas para fins de autorizar seu creditamento. 2.6 Ativo Imobilizado a) Encargos de depreciação Segundo a empresa, faz-se necessário reconhecer a possibilidade de creditamento dos seguintes dispêndios com base nos encargos de depreciação: (i) serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (ii) serviços de teste e comissionamento dos sistemas elétricos e mecânicos da mina; e (iii) frete na aquisição de bens do ativo imobilizado. No que concerne os serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra, que tiveram sua glosa mantida pela DRJ sob a conclusão de que seriam gastos prévios às edificações e não incorporáveis ao ativo imobilizado, a recorrente defende a necessidade de permissão de creditamento com base nos conceitos trazidos pelo CPC n. 27 a respeito do tema, senão vejamos: “Custos iniciais 11. Itens do ativo imobilizado podem ser adquiridos por razões de segurança ou ambientais. A aquisição de tal ativo imobilizado, embora não aumentando diretamente os futuros benefícios econômicos de qualquer item específico já existente do ativo imobilizado, pode ser necessária para que a entidade obtenha os benefícios econômicos futuros dos seus outros ativos. Esses itens do ativo imobilizado qualificam-se para o reconhecimento como ativo porque permitem à entidade obter benefícios econômicos Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902135/2016-22 futuros dos ativos relacionados acima dos benefícios que obteria caso não tivesse adquirido esses itens. Por exemplo, uma indústria química pode instalar novos processos químicos de manuseamento a fim de atender às exigências ambientais para a produção e armazenamento de produtos químicos perigosos; os melhoramentos e as benfeitorias nas instalações são reconhecidos como ativo porque, sem eles, a entidade não estaria em condições de fabricar e vender tais produtos químicos. Entretanto, o valor contábil resultante desse ativo e dos ativos relacionados deve ter a redução ao valor recuperável revisada de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Em adição, argumenta ainda que tais estudos e planejamentos seriam exigências legais à autorização para exploração de jazidas minerais, conforme determinam as Normas Reguladoras de Mineração (NRM) editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Decreto n. 62.934/68 e Decreto-Lei n. 227/67. Portanto, diante de tais requisitos, trata-se de etapa essencial à atividade da recorrente, sem a qual sua operação não poderia ocorrer. Ora, considerando o posicionamento que vem sendo adotado no CARF e, principalmente, nesta Turma, em que vem se reconhecendo o direito a crédito em situações cujas despesas são legalmente vinculantes, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. No que concerne aos serviços de teste e comissionamento, conforme explicou a recorrente, tratam-se de “processos de assegurar que os sistemas e componentes de uma edificação ou unidade industrial estejam projetados, instalados, testados, operados e mantidos de acordo com as necessidades e requisitos operacionais do proprietário. O comissionamento pode ser aplicado tanto a novos empreendimentos quanto a unidades e sistemas existentes em processo de expansão, modernização ou ajuste”. Novamente se valendo do CPC n. 27, a empresa alega que tais despesas se inserem enquanto elementos de custo do ativo imobilizado, nos termos dos itens 16(b) e 17(d) e (e), a saber: “Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (...) 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (b) custos de preparação do local; (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e (f) honorários profissionais.” (g.n.) Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902135/2016-22 Quanto a este ponto, entendo que a interpretação apresentada pela recorrente está, de fato, amparada nos conceitos contábeis do CPC n. 27, de forma que voto pela reversão da glosa por se tratar de despesas referentes ao ativo imobilizado. Por fim, os fretes de aquisição do ativo imobilizado foram glosados por se tratarem de bens não passíveis de identificação, tal qual ocorreu no item 2.5.a. Da mesma forma, a recorrente pautou sua defesa em argumentos sobre a diferente natureza do frete e dos bens transportados, não trazendo explicações e provas sobre as identificações faltantes. Por tal motivo, entendo que a glosa neste ponto deve ser mantida. b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) partes e peças de máquinas e equipamentos; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) serviços relacionados ao ativo; e (vii) itens de reparo. O item i, referente a equipamentos auxiliares, foi glosado e mantido pela DRJ sob fundamento de que seriam ativos utilizados fora do processo produtivo da empresa e/ou se tratariam de meros veículos de construção. Todavia, conforme demonstrado pela recorrente, as glosas referem-se à aquisição das seguintes máquinas e equipamentos: carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Tal qual enfrentado anteriormente no tópico 2.2.1, todas as máquinas e equipamentos essenciais ou relevantes que atuem de forma direta ou indireta na realização do processo produtivo da recorrente (seja na linha de produção em si, seja no cumprimento de funções de segurança, acesso e transporte ao longo da produção) devem ser considerados passíveis de creditamento pelas regras do PIS/COFINS. Portanto, cabível a reversão da glosa. O item ii, referente ao sistema operacional da mina, nada mais é do que a parte ativável dos serviços de TI (software) que garantem a informatização e automação de todos o processo produtivo. Interessante verificar que a DRJ negou direito ao crédito dos serviços de TI por entender que a RFB apenas deferiria os bens de TI ativáveis, mas, ao se deparar com tais rubricas, igualmente manteve a glosa, desta vez sob o argumento de que o sistema em questão não ser um ativo “tangível”. Ora, este tema já é pacificado tanto no CARF quanto no Judiciário, sendo devido o creditamento sobre os sistemas informatizados da recorrente, cuja existência foi reconhecida pela DRJ em momento anterior. Sobre o item iii, partes e peças de máquinas e equipamentos, a manutenção da glosa pela DRJ se deu pela conclusão de que as mesmas seriam aplicáveis a veículos, seguindo a mesma lógica do ponto 2.4.a. Portanto, restando claro que as máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente não são meros veículos de transporte e que as provas e explicações sobre cada uma das despesas foi devidamente trazida aos autos, imperioso a reversão da glosa. Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902135/2016-22 No que tange o item iv, referente aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina, a DRJ entende que a glosa deve ser mantida por não se tratarem se edificações vinculadas ao processo produtivo, ao passo que a recorrente defende que o almoxarifado armazena peças e produtos utilizados na produção, ao passo que a oficina é utilizada para reparos de peças e máquinas. Neste ponto, entendo que a glosa deve ser mantida pelo fato de que a recorrente não traz nenhuma prova ou explicação mais robusta sobre tais edificações, sua localização e aplicação, de forma que os requisitos de certeza e liquidez do crédito não restam atendidos. No item v, frete na aquisição de ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas pelas mesmas razões dos fretes apurados por encargo de depreciação: a não identificação dos bens transportados. Diante disso, entendo que o mesmo entendimento já explicitado deve ser aplicado a este caso, mantendo-se a glosa. No que se refere ao item vi, serviços relacionados ao ativo imobilizado, a recorrente busca reverter a glosa sobre os serviços relativos a bens que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. Sobre os serviços relativos a ativos não identificados, a recorrente junta aos autos, em sede de recurso voluntário, NFs de serviços prestados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil; Furacon Sistemas de Corte; Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio (doc. 4 – fls.1335 a 1351) de forma a comprovar que todos os serviços relacionados foram realizados em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Diante das novas provas trazidas e da descrição das NFs, de fato, esclarecerem as dúvidas levantadas pela fiscalização e pela DRJ quanto a questão probatória, entendo que as glosas relativas a este item devem ser revertidas, no limite do que foi comprovado pelas NFs indicadas. Por sua vez, no concerne às despesas consideradas pela fiscalização como aplicadas a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos, a DRJ manteve a glosa sobre os serviços/materiais empregados nos seguintes casos: (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Ora, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, assim como as despesas relativas a insumos, aquelas relativas ao ativo imobilizado devem ser igualmente creditadas. Por outro lado, não tendo sido deferido o crédito sobre a construção da oficina de reparo de equipamento por questão de carência probatória, entendo que a glosa deve ser igualmente mantida sobre dispêndios correlatos. Por fim, no que se refere ao item vii, itens de reparo, tem-se novamente a discussão travada em diversos outros momentos em que a DRJ nega a possibilidade de crédito por entender se tratar de despesas vinculadas a veículos, ao passo que a recorrente alega se tratar de máquinas e equipamentos utilizados na produção, juntando aos autos NFs relacionadas a todos os itens adquiridos (doc. 5 – fl. 1347 a 1351) a fim de esclarecer e complementar os argumentos já trazidos em sede de manifestação. Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902135/2016-22 Diante das discussões conceituais já travadas anteriormente, bem como das novas provas trazidas, voto pela reversão da glosa quanto a este item. Por fim, deve-se ressaltar que a recorrente apresenta um último tópico em seu recurso voluntário requerendo que, naquilo que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. Todavia, entendo que tal pedido não mereça prosperar, visto que os PAFs que tratam de PER/DCOMP tem como finalidade a homologação ou não de créditos e apurações realizadas pela empresa interessada, não sendo possível a realocação e recálculo de eventuais créditos a luz de fundamentos e critérios não trazidos pelo próprio contribuinte durante o processo. Da mesma forma, entendo não haver razão para atender ao pedido de diligência aventado, visto que as provas trazidas aos autos foram todas conhecidas e utilizadas, não havendo dúvidas sobre os fatos e informações nelas contidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo os créditos explicitados na tabela abaixo: CATEGORIA CRÉDITO RECONHECIDO Bens utilizados como insumos - Insumos classificados equivocadamente na CST 70 e nas CSTs 98 e 99 constantes das NFs apresentadas às fls. 1248 a 1315. Serviços utilizados como insumos - Serviço de manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora; - Serviço de supervisão e manutenção de equipamentos; - Serviços de TI; - Serviços de montagem industrial para manutenção; - Serviços de manutenção da torre de iluminação da planta; - Serviço de manutenção do sistema de captação de água Energia elétrica - Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Aluguéis pagos a pessoa jurídica - Alugueis de empilhadeira, pá-carregadora, caminhão Munk, prancha de carga e escavadeira hidráulica; - Alugueis de andaimes, pranchão, rodapé Fretes na aquisição de insumos - frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento) Ativo imobilizado - serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; - serviços de teste e comissionamento dos sistemas elétricos e mecânicos da mina; - carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição; - Sistema operacional da mina (software); - partes e peças de máquinas e equipamentos; - serviços realizados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil; Furacon Sistemas de Corte; Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio e comprovados nas NFs de fls.1335 a 1351; - serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902135/2016-22 Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital

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9574820 #
Numero do processo: 10510.000852/2005-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 Ementa DIRPF - RETIFICAÇÃO - EFEITOS A declaração retificadora, nas hipóteses em que admitida sua apresentação, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão de oficio e consequente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora apresentada.
Numero da decisão: 2802-000.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, nos termos do voto da relatora, DAR PROVIMENTO ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso que negava provimento. Os Conselheiros Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques votaram pelas conclusões
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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Sendo assim, qualquer procedimento de revisão de oficio e consequente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, nos termos do voto da relatora, DAR PROVIMENTO ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso que negava provimento. Os Conselheiros Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques votaram pelas conclusões. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Luis Fabiano Alves Penteado (Suplente convocado), Carlos Nogueira Nicácio, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF do exercício de 2003, ano-calendário 2002, em que foram apuradas as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio — alterou-se o valor de R$ 0,00 para R$ 137.232,31; b) inclusão da contribuição da previdência oficial no valor de R$ 1.303,63; c) inclusão da pensão alimentícia no valor de R$ 57.097,10; d) inclusão do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 13.759,07. 0 contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 01), alegando, em síntese, que o seu contador cometera erros em suas declarações original e retificadora, causando as irregularidades constatadas de oficio. Tratando-se de erro, não se configura o dolo que justificaria a aplicação de penalidades. Por este motivo, requer que seja acatada uma nova declaração retificadora, nas mesmas condições de uma declaração espontânea. A decisão de primeira instância concluiu, então, por declarar procedente o lançamento sob o seguinte fundamento: "A multa de lançamento de oficio decorre da diferença de imposto apurada e independe da existência ou não da intenção de fraude. De acordo com o artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A última declaração retificadora foi apresentada pelo contribuinte após o inicio da ação fiscal. Não sendo espontánea, não tem o condão de excluir penalidades" Cientificado da decisão de primeira instancia, em 20/02/2008, fls. 55, o contribuinte apresentou, em 20/03/2008, o recurso de fls. 59 a 60, onde repisou os argumentos da impugnação, em especial que os atos praticados equivocadamente pelo seu contador não podem justificar a penalidade consubstanciada no auto de infração ora rechaçado 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 62, que também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.. o Relatório 2 Processo no 10510.000852/2005-13 S2-TE02 Acórdão 2802-00.729 Fl. 54 Voto Conselheira: Dayse Fernandes Leite 0 recurso de fls. 59/60 é tempestivo, mediante o cotejo do "AR - Aviso de Recebimento" de fl. 55 com o carimbo de recepção aposto a fl. 59. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Insurge-se o recorrente contra a exação fundamentada em omissão de rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que foi apurada em auto de infração, fls. 08, que elevou os rendimentos tributáveis de R$0,00 para R$137.232,31. Conjuntamente foi incluído o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) alusivo a esse rendimento (R$13.759,07) e deduzidos do rendimento tributável os valores de R$1.303,63 (Contribuição Previdência Oficial) e R$57.097,10 ( Pensão Alimentícia). No presente caso a cronologia dos fatos é determinante para o deslinde da questão posta: 1. Declaração original n° 24052926 (fls. 38 a 40), apresentada ern 17/03/2003 (informando o rendimento no valor de R$124.813,00 - Fonte Pagadora Tribunal de Justiça de Sergipe e R$12.419,31 — Assembléia Legislativa do Estado do Sergipe. 2. Declaração retificadora n°35701750(fls. 33 a 36), apresentada em 19/03/2003 ( informando urn rendimento recebido de pessoa fisica no valor de R$12.080,00); 3. As. Fls. 29 temos a informação extraída dos sistemas da Receita Federal de que o recorrente tem 2 fontes pagadora ativas, sendo o total do rendimentos tributáveis de R$137.232,31 e o IRRF de R$13.759,07 4. DIRF retificadora, (fls. 29) apresentada pela Fonte Pagadora — CNPJ 13.166.970/0001-03 — Tribunal de Justiça de Sergipe, em 26.08.2004, infon-nando que o rendimento tributável pago ao recorrente foi de R$124.813,00 e o IRRF foi de R$13.544,83; 5. DIRF retificadora, (fls. 30) apresentada pela Fonte Pagadora — CNPJ 13.170.840/0001-44 — Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, em 23.04.2004, informando que o rendimento tributável pago ao recorrente foi de R$12.419,31 e o IRRF foi de R$214,24; 6. Em 28/10/2004, fls 06 e 25, o contribuinte recebeu uma intimação para apresentar comprovantes de rendimentos tributáveis relativos ao exercício de 2003, tendo em vista ter sido constatada a necessidade de esclarecimentos de informações prestadas na declaração de Ajuste Anual — Exercício 2003 de n° 35701750. 7. Telas extraídas dos sistemas da Receita Federal (fls. 41 a 43), dando conta que o requerente entregou em 29.10.2004 outra declaração retificadora n° 34347886 informando o rendimento tributável no valor total de R$137.232,31 e o IRRF de R$13.759,07„ com resultado Imposto a Restituir de R$1.315,09); 8. Em 18.03.2005 foi encaminhada ao contribuinte uma Notificação de não aceitação de declaração retificadora (fls. 07), com o seguinte argumento: "A sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física retificadora, do exercício 2003, ano-calendário 2002, recebida em 29/10/2004, não foi aceita, tendo em vista não ser admitida a retificação da Declaração de Ajuste Animal do Imposto de Renda de Pessoa Física durante o procedimento fiscal, conforme o art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, combinado com o art. 72, inciso I e parágrafo 12, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972." 9. Em 14.12.2004, foi lavrado o Auto de Infração IRPF, fls.08, com a exigência de um IRPF-Suplementar de R$5.465,11, acrescido de Multa de Oficio e Juros de Mora. A retificação das declarações de IRPF 6, atualmente, disciplinada pela Medida Provisória n° 2.189-49, de 23/08/2001, art. 18 e que repete a nova sistemática introduzida pela Medida Provisória n° 1990-27, de 13/01/2000 para esse procedimento. Eis o teor do referido art. 18: Art. 18.A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo Unico.A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis retificação de declaração. A Secretaria da Receita Federal, por sua vez, editou a Instrução Normativa n° 165, de 23/12/1999 onde se 16 no seu art. V, verbis: Art. 1° 0 declarante, pessoa fisica, obrigado à apresentação da declaração de rendimentos prevista no art. 7-da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de que tratam os arts. 6°e8'd a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, poderá retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: 1 —terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução 4 Processo n° 10510.000852/2005-13 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.729 Fl. 55 Normativa SRF n" 094, de 24 de dezembro de 1997,11 - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Em seguida a Instrução Normativa n° 15, de 200, no seu art. 54, confirmou esse procedimento: Art. 54. 0 declarante obrigado a apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I- tern a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II- será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Antes da vigência da Medida Provisória n° 1.990-27, a retificação da declaração s6 seria admitida mediante comprovação de erro e dependia de autorização por parte da autoridade administrativa. E o que se extrai do art. 832 do R1R199, verbis: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decreto-Lei n" 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6°). Parágrafo único. A retificação da declaração prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresenta cão de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. Assim, a declaração retificadora, portanto, a partir da Medida Provisória n° 1.990- 27, de 13/01/2000, tem natureza completamente diversa da declaração retificadora na sistemática anterior. Não só independe de autorização ou exame prévio para ser apresentada e ter eficácia, como pode ser efetivada independentemente de comprovação de erro na declaração retificada. Nas hipóteses em que admitida/o contribuinte pode retificar a declaração anterior livremente com a simples apresentação de uma nova, sendo sempre a última apresentada que valerá para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão e consequente lançamento, se for o caso. Ora, de pronto se verifica que os rendimentos infon-nados na declaração original 24052926(fls. 38 a 40) e retificadora n°. 34347886 (fls. 41 a 43), coincidem corn as informações extraídas nos sistemas da receita Federal(fls. 41 a 43), dando conta que o requerente recebeu durante o ano calendário os seguintes rendimentos tributáveis: 5 • CNPJ 13.166.970/0001-03 — Tribunal de Justiça de Sergipe o valor de R$124.813,00, sendo o IRRF de R$13.544,83; • . CNPJ 13.170.840/0001-44 — Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe o valor de R$12.419,31, sendo o IRRF foi de R$214,24; Pelo exame do conjunto dos autos pode-se extrair que: 1. A Fiscalização a partir do simples cruzamento eletrônico das informações prestadas pelas fontes pagadoras do autuado mediante DIRFs com os valores contidos na declaração auditada, tudo relativamente ao ano-calendário 2002, procedeu ao lançamento da diferença do IRPF, smj, independente de prévia intimação do ora recorrente. 2. As DIRFs (fls. 29 e 30) , base para a fiscalização lançar a omissão de rendimentos, são DIRFs RETIFICADORAS, o que leva a crer que nas originais foram apresentadas com valores incorretos. Assim sendo e considerando todo o acima exposto, sob a minha ótica, a omissão de rendimentos apurado pela autoridade lançadora não ocorreu entendo que o contribuinte informou corretamente na declaração apresentada em 17.03.2003, os seus rendimentos tributáveis auferidos naquele exercício. Por outro lado entendo também que a declaração retificadora apresentada em 19.03.2003, não guarda nenhuma relação com a situação apurada pelo fisco. Na la instância de julgamento decidiu-se que o lançamento é procedente, visto que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. In casu, discordo de tal linha de raciocínio, uma vez que no processo administrativo fiscal há que se buscar a prevalência da verdade material. Dessa forma, entendo que, na espécie, tendo sido a omissão em comento levantada pelo simples cruzamento de informações, deveriam ter sido procedidas diligencias e efetuadas as demais verificações cabíveis pelo Fisco quando do primeiro desencontro entre o apurado e o informado pelo contribuinte, corn a posterior intimação do interessado. Somente após isso é que caberia se proceder, em sendo o caso, A constituição do crédito tributário. E não é o que se verifica nos autos. Em momento algum, houve iniciativa do fisco em apurar a origem do valor informado na declaração retificadora apresentada em 19.03.2003. Nada nos autos demonstra que os valores de rendimentos da declaração, considerada pelo fisco, são verídicos, o que se tem comprovado nos autos e o recebimento de valores cujo montante anual correspondem A. exata soma entre os 2 (dois) valores relacionado nas DIRFs em foco e o valor inicialmente declarado pelo recorrente. Logo, insistir em manter a autuação, após as evidências constantes dos autos, é afrontar a verdade material.. Sob meu ponto de vista, o que interessa nos autos é que o contribuinte, originalmente, informou ao fisco os seus rendimentos tributáveis no valor de R$137.232,31 e o 6 Processo n° 10510.000852/2005-13 S2-TE02 AcOrddo n.° 2802-00.729 Fl. 56 IRRF de R$13.759,07. Não vejo porque não acolher o argumento do recorrente de que, em face das informações não comprovadamente repassadas-lhe, incorreu em erro escusável, o qual não comporta penalidades. Importante salientar que embora o artigo 136 do CTN diga que a responsabilidade por infrações independe da extensão dos efeitos do ato, não se deve perder de vista o que dispõe o artigo 112 do CTN: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...)II - â. natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; Para ilustrar transcrevo à lição de RICARDO ALEXANDRE (Direito Tributário Esquematizado — 3 a edição- São Paulo: Método, 2009, p. 340.): não se deve confundir responsabilidade objetiva por infrações legislação tributária com inexistência do direito à defesa por parte do contribuinte. Apesar de a comprovação da infração gerar, como regra, a punição, independentemente da existência de dolo ou culpa, sempre é necessária a correta fundamentação , apontando os elementos de fato (descrição do que ocorreu no mundo) e de direito (demonstração de que os fatos se enquadram em previsão legal de punição), possibilitando ao contribuinte a formulação de defesa quanto a tais aspectos. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê no excerto abaixo transcrito: "Processo civil e tributário - Responsabilidade objetiva por infração à legislação tributária: Art. 136 do CTN. 1. É dever do contribuinte ou responsável portar a documentação da mercadoria que transporta. 2. Justificada, no processo administrativo, a ausência dos documentos, por razão relevante, não houve oportunidade de o contribuinte provar a alegação. 3. Cerceamento de defesa que afasta a responsabilidade objetiva do art. 136 do CTN. 4. Recurso especial não conhecido" (STJ, 2" T,Resp 117.301/RS, Rel. Min. Eliana Ca1171017, j. 07.11.2000, DJ 04.12.2000 p. 57)." Assim, em face do acima exposto entendo que a declaração retificadora de n". 34347886, deve ser considerada pois os rendimentos tributáveis nela informados são os mesmos constantes da declaração original n° 24052926 (fls. 38 a 40), apresentada em 17/03/2003. Destarte, não há que se falar em omissão de rendimentos pois nos autos (t1s.41 a 43) os valores apurados pelo fisco também coincidem com os informados pelo contribuinte na declaração original. Conclusão: Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário. Cumprindo determinação do § 9° do artigo 63 da Portaria IV'. 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, registro que os conselheiros Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicacio e Valéria Pestana Marques embora tenham partido da premissa que a declaração retificadora de n". 34347886, não foi apresentada espontaneamente acompanharam a conclusão da relatora no sentido de dar provimento ao recurso. Brasilia/DF, Sala das Sessões, em 17 demarco de 2011. , 1 Dayse Fernandes erte - Relatora 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 0570 000Rs - bzoos_ly TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" ()?go,z _ O. Brasilia/DF, 09 de junho de 21\11. EVELINE COÉLHO DE M • LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, corn a observação abaixo: ) Apenas corn ciência ) Corn Recurso Especial ) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10530.900442/2010-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1002-000.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 38895.60330.250907.1.7.02-5628, transmitida eletronicamente em 29/05/2007, com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003). Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 44 2/ 20 10 -0 1 Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.348 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900442/2010-01 CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 00.535.623/0001-69 1708 27.318,90 0,00 27.318,90 Retenção na fonte não comprovada 13.504.675/0001-10 1708 6.125,67 6.125,66 0,01 Retenção comprovada em DIRF 14.105.183/0001-14 1708 1.609,64 1.238,18 371,46 Retenção na fonte comprovada parcialmente 34.306.670/0001-52 1708 20.965,69 0,00 20.965,69 Retenção na fonte não comprovada 40.556.276/0001-75 1708 39.199,19 23.293,90 15.905,29 Retenção na fonte comprovada parcialmente Total 95.219,09 30.657,74 64.561,35 Assim, em 07/06/2010 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 10), cuja decisão homologou em parte as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 266.86017.181005.1.3.02-0690 e não homologou os PER/DCOMP nos 15693.64397.211205.1.3.02- 8190 e 20192.18208.230206.1.3.02-7466. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 71.139,17. Cientificado, via postal, dessa decisão em 30/06/2010 (fl. 134), bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou em 19/07/2010 Manifestação de Inconformidade às fls. 4 a 9. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Apresenta documentos (notas fiscais) no intuito de demonstrar suas alegações. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Em sessão de 24 de maio de 2018 (e-fls. 145) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Após pesquisas nos sistema da RFB que controlam as informações das DIRFs, o relator reconheceu retenções de IRRF no valor de R$ 33.114,77, que somados aos R$ 57.682,40 já validados no despacho decisório somam ao final R$ 90.797,17, gerando saldo negativo de R$ 84.601,51: Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.156), pelo qual apresenta o mesmo texto já apresentado na manifestação de inconformidade e apenas atualizando o histórico processual com o resultado do julgamento perante a DRJ, ou seja: Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.348 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900442/2010-01 Que prestou serviços à órgão da Administração Pública no ano de 2003, conforme tabelas que iniciam na e-fls. 153; Estes serviços estão amparados por notas fiscais; Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Pela leitura do Acórdão recorrido, verifica-se análise dos argumentos de defesa e documentos juntados pela recorrente limitou-se exclusivamente à verificação dos dados constantes no sistema DIRF da Receita Federal, que agrega todas as informações prestadas pelas fontes pagadoras quando do preenchimento da declaração DIRF. O relator do Acórdão recorrido adotou exatamente o mesmo procedimento realizado pela unidade de origem: comparar as informações de retenção na DCOMP com os dados das DIRFs. O fato da DRJ ter reconhecido outros valores além do montante de IRRF já validado pela unidade de origem não surpreende, pois as DIRFs passam por retificações realizadas pelas fontes pagadoras ao longo do tempo. Pensando neste contexto é que este CARF editou a sua súmula 143 que afirma que a “prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Assim, o fato de que na data do processamento eletrônico as DIRFs indicavam haver apenas R$ 57.682,40 em retenções e que, por outro lado, na data do julgamento já havia Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.348 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900442/2010-01 R$ 90.797,17, mostra a fragilidade de se analisar os dados constantes na DCOMP apenas com base nas DIRFs. Tomemos como exemplo a retenção feita pelo CNPJ 13.504.675/0001-10 (4ª linha da tabela e e-fls. 143). A recorrente informa na DCOMP o valor R$ 6.125,67, que foi confirmado pelo despacho decisório, ainda que na DIRF conste R$ 3.143,50, como atesta o relatório DIRF de e-fls. 139. A retenção feita pelo CNPJ 40.556.276/0001-75 consta declarado o valor de R$ 42.827,96 na DIRF, ainda que o despacho decisório tenha reconhecido apenas R$ 23.293,90. Há também um erro material na tabela de e-fls. 143. A retenção de R$ 4.688,90 está incorretamente atribuída ao CNPJ 02.931.604/0001-87, pois se refere ao CNPJ 00.535.623/0001-69, conforme consta no relatório de e-fls. 139. Ao CNPJ 02.931.604/0001-87, o relatório de e-fls. 139 (DIRF) atribui a o valor de R$ 10.6963,26. Vê-se que há verossimilhança nas sua alegações pois as notas fiscais de serviço juntadas pela recorrente possuem data de emissão no ano de 2003 e possuem o devido aceite assinado pelo tomador do serviço. A análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como atestar se este não foi utilizado em outro processo de compensação. O Recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 369DF CARF MF Original

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9518488 #
Numero do processo: 10980.903640/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2005 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3401-010.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo abaixo: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório (...), que indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleitedo no PER (...), uma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 36 40 /2 01 7- 97 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903640/2017-97 vez que o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...), tido como origem do crédito, estava associado a DARF que foi objeto de análise em Dcomp anterior, transmitida sob nº (...), cuja decisão, proferida no PAF nº (...), concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição. Cientificada em (...), a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o pedido de compensação requerido anteriormente foi realizado com base em diferentes fundamentos legais, ou seja, naquele pedido, tratou-se de compensação de valores indevidamente recolhidos, em face da inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que não se confunde com a matéria em apreço, que trata de pedido de restituição de crédito decorrente da ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Respalda-se, para tanto, no art. 62, § 1º, ‘b’, e § 2º, do Regimento Interno do CARF que determina a aplicação de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Por isso, entende que deve ser aplicada a decisão do STF no RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, onde o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. É o relatório.” A DRJ, ao enfrentar a questão, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade com entender ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indicando que não é o trânsito em julgado de decisão das cortes superiores com repercussão geral que automaticamente obriga a fiscalização a mudar seu posicionamento, mas sim, após a publicação de Nota Explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido no caso. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2005 COFINS. PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS das base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO PELA RFB. NECESSIDADE DE NOTA EXPLICATIVA DA PGFN. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903640/2017-97 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário solicitando o sobrestamento do processo até que houvesse a publicação da nota da PGFN, argumento, quanto ao mérito, seu direito ao crédito diante de ser fato introverso que o ICMS não é faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP cujo crédito estaria amparado na ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, cujo pedido foi negado pela DRJ/CTA sob argumento de que a fiscalização só passa a aplicar decisão judicial com repercussão geral após a publicação de nota explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido. Ora, ainda que não se possa negar a importância das notas explicativas da PGFN enquanto fonte de instrução e harmonização no tratamento e processamento de matérias atingidas por precedentes judiciais com repercussão geral, a afirmação da DRJ é completamente equivocada. Primeiramente porque as notas explicativas da PGFN são documentos de natureza interna e diretiva, cuja única função é instruir a Administração em como proceder diante de determinada situação. Este tipo de documento não possui força normativa para modificar direito de terceiros, de maneira que, uma vez que a decisão proferida em sede de repercussão geral transite em julgado, a mesma se torna de observância obrigatória por todos os sujeitos inseridos no sistema jurídico – fiscalização e contribuinte. Ainda que seja relevante fazer tal ressalva, é de se concluir que a mesma não impacta o presente caso, visto que, à época do julgamento da manifestação de inconformidade, o RE n. 574.706 ainda não havia transitado em julgado. Por outro lado, no presente momento, não só a repercussão geral do RE n. 574.706 já é incontroversa, restando fixada sob o tema STF 69, como a PGFN recentemente publicou suas instruções por meio do Parecer n. 14.483/2021. Diante disso, verifica-se que a lide em questão já resta pacificada, cabendo apenas a aplicação do tema 69 do STF, que dispõe que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito a crédito nos termos do RE n. 574.706. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903640/2017-97 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original

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9596968 #
Numero do processo: 10380.904172/2013-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/08/2008 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios.
Numero da decisão: 1002-002.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Miriam Costa Faccin
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ARTIGO 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 41 72 /2 01 3- 11 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.398 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904172/2013-11 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, em face do acórdão de n° 12-114.252, proferido pela C. 9ª Turma da DRJ/RJO, objetivando sua reforma integral, para homologação do PER/DCOMP n° 31905.05173.220908.1.3.04-0127. O acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, destacando: (i) não há divergência entre o direito creditório pleiteado e o que foi concedido pelo Despacho Decisório; (ii) a divergência está centrada no cabimento ou não da multa de mora aos débitos extintos sob condição resolutória no referido PER/DCOMP; (iii) a RFB fixou entendimento, baseado nos Atos Declaratórios PGFN nº 4 1 e 8 2 , ambos de 2011, de que o pagamento feito até a declaração em DCTF caracterizaria o instituto da denúncia espontânea, exceto se já tiver sido iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, conforme apregoa o artigo 138, parágrafo único 3 do CTN; (iv) o procedimento da Recorrente não se enquadra aos moldes da denúncia espontânea, pois não houve pagamento e sim compensação de débitos, aproveitando-se o direito creditório aqui reconhecido; (v) conforme Solução de Consulta COSIT nº 233/2019 4 , a extinção por compensação é modalidade distinta da extinção por pagamento, condição necessária ao instituto da denúncia espontânea; (vi) por tais razões, não merece acolhida o pedido formulado pela Recorrente para exclusão dos valores das multas de mora incidentes sobre os débitos compensados no PER/DCOMP em referência. Eis, na parte que interessa, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido: “(...)Mais recentemente, a RFB fixou entendimento, baseado nos atos acima expostos, de que o pagamento feito até a sua declaração em DCTF caracterizaria o instituto da denúncia espontânea, exceto se já tiver sido iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, conforme 1 Ato Declaratório PGFN nº 4/2011: “com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional”. 2 Ato Declaratório PGFN nº 8/2011: “nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”. 3 Art. 138. (...) Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 4 "A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea”. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.398 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904172/2013-11 apregoa o art. 138, § único do CTN, ou seja, caracteriza-se denúncia espontânea quando: i) o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4/2011; e ii) o sujeito passivo declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8/2011. Destaque-se que os atos declaratórios editados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fulcro no art. 19 da Lei nº 10.522 de 2003, têm o condão de vincular a RFB, impedindo-a de constituir o crédito tributário relativo às hipóteses nele tratados e obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados, conforme os §§ 4º e 5º do referido dispositivo legal. Dessa forma, cabe indagar, no caso em concreto, se o procedimento do contribuinte enquadra-se nessa hipótese. Nos fatos apontados, verifica-se que o procedimento do contribuinte não se enquadra aos moldes da denúncia espontânea, pois não houve pagamento e sim compensação de débitos, aproveitando-se o direito creditório aqui reconhecido.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 29/08/2008 ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão sem ementa, consoante art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 224/236). Em suas razões recursais, sustenta que: (i) antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à matéria, realizou dois pagamentos adicionais através do PER/DCOMP em referência e, por terem sido pagos antes do envio das DCTFs retificadoras, a Recorrente não incluiu nos débitos nenhum valor de multa; (ii) menciona julgados do C. STJ e deste Conselho, no sentido de ser cabível a denúncia espontânea quando o pagamento for por compensação; (iii) se a RFB quisesse cobrar qualquer diferença do débito objeto da compensação, deveria fazê-lo por meio de novo lançamento de ofício com a lavratura de auto de infração, em respeito ao procedimento legal previsto no artigo 142 do CTN; Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.398 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904172/2013-11 (iv) a RFB somente poderia cobrar a multa moratória relativa ao débito compensado através da DCOMP analisada no referente processo através de lançamento de ofício, e mesmo que assim o fizesse, o referido lançamento estaria fulminado pela decadência e; (v) o fato gerador do débito pago via DCOMP é relativo ao ano de 2008, portanto, os cinco anos que o Fisco teria para lançar o débito em muito já se passou e, mesmo que se considerasse o artigo 173, I, do CTN esse prazo já teria passado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 5 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 6 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 03/03/2020 (e-fl. 221), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 29/05/2020 (e- fl. 222), ou seja, ultrapassados mais de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 7 . Ocorre que, os prazos para prática de atos processuais no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) ficaram suspensos até 30/04/2020, conforme Portaria CARF nº 8.112 8 , de 20/03/2020, prorrogados até 29/05/2020, conforme Portaria CARF n° 10.199, de 20/04/2020: 5 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 6 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 7 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 8 Art. 1º Suspender, até 30 de abril de 2020, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CARF. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.398 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904172/2013-11 Art. 1º Estender, até 29 de maio de 2020, a prorrogação dos prazos para a prática de atos processuais até então estabelecida na Portaria CARF nº 8.112, de 20 de março de 2020. Parágrafo único. A suspensão a que alude o caput aplica-se, inclusive, ao prazo para a caracterização da intimação presumida do Procurador da Fazenda Nacional, prevista no art. 79 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Art. 2º A suspensão dos prazos processuais de que trata a presente portaria não alcança o pedido de retirada de pauta para sustentação oral previsto no §4º do Art. 61-A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço do CARF. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Conforme relatado, versa o presente processo sobre a possibilidade ou não de se considerar a compensação de débitos como apta a configurar a denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN 9 , de forma a equiparar a compensação ao pagamento para fins de aplicação desse artigo. A esse respeito, verifica-se que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Confira-se: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno Parágrafo Único. A suspensão a que alude o caput aplica-se, inclusive, ao prazo para a caracterização da intimação ficta do Procurador da Fazenda Nacional, prevista no art. 79 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço do CARF. 9 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.398 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904172/2013-11 desprovido (AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018, g.n.). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 07.6.2019, g.n.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019, g.n.). Em complemento, destaca-se a jurisprudência deste Conselho: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. (Processo n° 10830.900795/2016-12. Acórdão n° 9101- 005.569. Sessão de 09/08/2021. Relatora Andréa Duek Simantob, g.n.) DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO PARA FINS DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência de juros e multa moratórios. (Processo n° 16327.720350/2011-12. Acórdão n° 9303-012.011. Sessão de 18/10/2021. Relator Érika Costa Camargos Autran, g.n.) Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.398 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904172/2013-11 PERDCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea requer o pagamento do tributo. Considerando que o pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada e a multa moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação. (Processo n° 10983.902558/200824. Acórdão n° 1301002.789. Sessão de 23/02/2018. Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto, g.n.) Dessa forma, e já em sentido conclusivo, tem-se que o acórdão recorrido se alinha com a jurisprudência deste Conselho e do C. Superior Tribunal de Justiça, de forma que, não merece reparos. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para, nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 278DF CARF MF Original

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