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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686318 #
Numero do processo: 10921.000127/2001-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: II. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. PLACAS DE MÁRMORE POLIDAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL (RGI/SH E RGC DA TEC) NA POSIÇÃO 6802.21.00. NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO POSIÇÕES 2515 E 6802. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC II. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. PLACAS DE MÁRMORE POLIDAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL (RGUSH E RGC DA TEC) NA POSIÇÃO 6802.21.00. NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO POSIÇÕES 2515 E 6802. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE AUDT PRIETO Presidente SILVIO MA B RCELOS FIÚZA Relator • Formalizado em: 28 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Mareie] Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Fez sustentação oral o advogado Wagner Silva Rodrigues, OAB/SP 208449. DM Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 . • RELATÓRIO O processo ora vergastado trata da Notificação de Lançamento de fls. 50 a 58 por meio da qual exige-se da empresa ora recorrente a quantia de R$ 3.944,99 (três mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos) a título de Imposto de Importação (II), R$ 789,00 (setecentos e oitenta e nove reais) de multa de mora, nos termos do art. 530 do Decreto n° 91.030 de 05/03/1985 — DOU 11/03/1985 c/c art. 61, § 2°, da Lei n°9.430 de 27/12/1996 — DOU 30/12/1996 e juros de mora. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 51/52 o motivo da exigência deveu-se ao fato de a fiscalização haver entendido que o material importado por meio das DI listadas às fls. 51, "Mármore em blocos e • placas que tenham sofrido tratamento mais adiantado, tal como cinzelagem e lavagem, apicoamento, martelagem, lapidação, polimento, chanfradura etc., bem como os esboços de obras, as placas serradas em formas determinadas (em triângulo, hexágono, círculo, etc.), estão incluídos na posição 6802", mais especificamente no código NCM 6802.21.00 cuja aliquota do II era de 11% para fatos geradores até 31/12/2000. A importadora, embora tenha descrito corretamente a mercadoria classificou-a no código NCM 2515.12.10 havendo recolhido o II à alíquota de 9%. Lavrada a Notificação de Lançamento referenciada e intimada a notificada (fls. 63/64) em 02/05/2001, ela ingressou com a impugnação de fls. 65 a 79, em 30/05/2001, por meio da qual alega em síntese: - ocorreu cerceamento do direito de defesa pelo fato de a autoridade notificante indicar como motivo da exigência "simples divergência de classificação • fiscal da mercadoria" (apresenta argumentos com relação à classificação às fls. 72 a 74) apontando como enquadramento legal mais de 20 (vinte) dispositivos supostamente infringidos, mas sem a indicação do normativo violado. Assim conclui- se que não há fato típico punível para fins e efeitos da exigência do crédito tributário (transcreve às fls. 67/68 entendimentos doutrinários e do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes); - no processo administrativo vigora o princípio da verdade material. Pela análise do lançamento denota-se que a autoridade fiscal não promoveu nenhum ato investigatório complementar, tais como retirada de amostras e laudo pericial, para formar sua convicção, atendo-se unicamente ao rigor da norma para praticar a exigência em questão. O direito tributário não admite a figura da presunção, não sendo lícito ao sujeito ativo, tanto quanto ao passivo argüir em seu favor pcircunstâncias impossíveis de serem provadas. O onus robandi é de quem alega o 2 (ki/ , _ ' Processo n° 10921.000127/2001-80 ' Acórdão n° : 303-33.452 . - crédito, no caso a Fazenda Nacional (transcreve às fls. 71/72 acórdãos do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes); - além do mais a revisão aduaneira é impossível, pois funda-se em erro de direito e não de fato (apresenta às fls. 74 a 77 sua tese a respeito, com menção dos arts. 447, 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030 de 05/03/1985 — DOU 11/03/1985, arts. 146 e 149 do CTN, além da opinião dos doutos Aliomar Baleeiro, José Souto Maior Borges e Paulo de Barros Carvalho. Apresenta, também ementa do Acórdão 301-27596 exarado pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes); - os servidores públicos não podem agir fora dos parâmetros delimitados pela lei e mesmo seus atos discricionários são limitados (cita os insignes Dalmo de Abreu Dallari e Celso Antônio Bandeira de Mello). Não há que se olvidar, também, os termos do art. 112 do CTN que estabelece o princípio da interpretação benigna ao acusado (transcreve à fl. 79 ensinamento de Rafael Moreno Rodrigues e • ementa do Acórdão 303-28972 exarado pelo 3° Conselho de Contribuintes); Requer, em preliminar, a decretação de nulidade por haver ocorrido cerceamento do direito de defesa, em face da violação dos princípios da tipicidade e verdade material, no mérito, a improcedência da ação fiscal, nos termos do art. 112 do CTN e o arquivamento dos autos. A DRF de Julgamento em Florianópolis — SC, através do Acórdão 4.256 de 02/07/2004, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação procede-se a fundamentação e o voto. A peticionária alega que ocorreu cerceamento do direito de defesa porque a autoridade fiscal não haveria logrado proceder a subsunção dos fatos à • legislação. Engana-se a requerente. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 52 consta, perfeitamente, a tipificação da ocorrência, tendo em vista que a classificação fiscal de mercadorias importadas deve ser procedida mediante o emprego das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, acordo internacional que após todos os trâmites de praxe, tais como protocolo de intenções, internação no País mediante Decreto Legislativo e promulgação por Decreto sofreu algumas alterações, através do Decreto n° 2.376 de 12/11/1997 — DOU 13/11/1997 ret. 12/12/1997 que alterou a Nomenclatura Comum do MERCOSUL, as alíquotas do Imposto de Importação, e deu outras providências. Ora, se a autoridade fiscal declarou que ocorreu simples divergência clde classificação fiscal da mercadoria é porqu entendeu que a autuada ao aplicar as 3 Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado não o fez de forma correta, ensejando, por esse motivo, a reclassificação da mercadoria em outro código NCM. Devido a essa reclassificação foi encontrado um valor adicional do II que deve ser recolhido. À fl. 51 consta, adicionalmente, artigos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030 de 05/03/1985 — DOU 11/03/1985, todos com base em leis especificas que dispõe acerca das penalidades e outras providências quando ocorre a insuficiência de recolhimento do Imposto de Importação (II). Eventual abundância na apresentação de normas, de forma alguma constitui cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, diversamente do que afirma a peticionária no processo administrativo fiscal não vigora o princípio da verdade material, pelo menos não de forma absoluta, basta observar os termos do art. 17 do Decreto n° 70.235 de 06/03/1972 — DOU 07/03/1972 que dispõe, in verbis: • Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Se o processo administrativo fiscal adotasse o principio da verdade material de forma absoluta, conforme pretende a peticionária, mesmo a matéria não expressamente contestada haveria que ser considerada impugnada, ou seja, a lei determinaria ao julgador administrativo o exame de toda matéria do lançamento, inclusive as não expressamente contestadas. Também ao contrário do que afirma a requerente o Direito Tributário admite várias presunções uma delas está expressa no art. 45 do Decreto-lei n°37 de 18/11/1966 — DOU 21/11/1966, transcrito. Assim, para os casos em que a mudança de classificação fiscal é procedida com base nas declarações do importador, relativamente à mercadoria, não • há que se proceder qualquer retirada de amostras ou análise do produto, haja vista que as declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais. A prova pericial com a retirada de amostras toma-se necessária quando a fiscalização pretende provar que a mercadoria não é aquela declarada pelo importador. Quando se aceita que a mercadoria importada foi aquela declarada, não há que se tomar quaisquer providências que visem sua identificação, pois não foram levantadas dúvidas sob esse aspecto. No caso, o que a fiscalização afirma é que a classificação fiscal adotada pela importadora está incorreta, tendo em vista a mercadoria declarada. Quanto a alegação de que a revisão aduaneira somente seria possível nos casos de erro de fato devido aos termcw do art. 146 do CTN se demonstrará a seguir que ela não procede. Transcreveu. 4 Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 De se observar que a proibição posta no art. 146 se refere aos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento (ato de lançar) que é um ato administrativo declaratório/constitutivo. Analisemos mais detalhadamente a expressão "adotar um critério jurídico". No Dicionário Aurélio consta as diversas acepções das palavra adotar e critério Adotar, portanto, representa um processo volitivo de escolha. Em sede de administração pública esse processo volitivo sofre considerável limitação, aliás como bem frisou a peticionária em sua impugnação. De se salientar que a autoridade administrativa fiscal, pelo fato de sua atividade ser plenamente vinculada (parágrafo único do art. 142 do CTN) e hierarquicamente estruturada, só pode adotar (seguir) um critério jurídico quando efetuar um lançamento (conforme deferido pelo • art. 146 do CTN), ou quando expressamente homologar o "auto-lançamento" praticado pelo contribuinte (art. 150 do CTN). Existem, também, critérios jurídicos que lhe são impostos pela legislação ou determinação de autoridade que lhe for hierarquicamente superior conforme se observa nos incisos III e IV da Lei n° 8.112 de 11/12/1990 — DOU 12/12/1990 — ret. 19/04/1991 — rep. 18/03/1998, in verbis. Art. 116. São deveres do servidor: 1— exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; — ser leal às instituições a que servir; III— observar as normas legais e regulamentares; • IV — cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais: Por sua vez o critério jurídico em sede administrativa é necessariamente introduzido de forma expressa, ou seja, mediante a observação de formalidade rígida, quais sejam: a) em caráter geral normativo: atos declaratórios, pareceres normativos, instruções normativas, etc. b) em caráter subjetivo: decisões em processos de consulta exarados pela autoridade competente, nos termos do arts. 46 a 58 do Decreto n° 70.235 de 06/03/1972 — DOU 07/03/1972, decisões ph luídas em processo administrativo fiscal e outras. _ ' Processo tf : 10921.000127/2001-80 Acórdão re : 303-33.452 Analisemos, por exemplo, um processo de consulta referente à classificação fiscal. O administrado, nesse caso, tem o direito de ingressar com uma consulta para que a administração declare expressamente o critério jurídico (classificação fiscal) que adotará para determinado produto. O código fiscal dessa forma estabelecido constituirá critério jurídico adotado pela administração e estará, igualmente, ao abrigo do art. 146 do CTN. Em suma, a lei estabelece a necessidade de se proceder um julgamento formal para que a classificação fiscal submetida à consulta passe a ter a condição de adoção de critério jurídico pela administração. No que se refere à classificação fiscal, a autoridade aduaneira diante da mercadoria que lhe é apresentada no despacho de importação deve adotar, entre as classificações normativas porventura existentes (atos declaratórios normativos e interpretativos, etc.), aquela que se refira a ela, ou seja, deve proceder a subsunção do fato concreto à norma determinada pela legislação competente (estabelecedora de • códigos de classificação fiscal a serem seguidos pela administração). Deve, também, adotar a classificação estabelecida pelas Superintendências da Receita Federal em processo de consulta. Portanto, quando existir um código estabelecido pela administração (critério jurídico da classificação), ou mesmo judicialmente, nos casos concretos, para determinado tipo de mercadoria a fiscalização deve adotá-lo (por estar vinculada). No momento do lançamento, caso não haja nenhum critério jurídico já adotado pela administração, o art. 146 do CTN defere à autoridade fiscal a prerrogativa de adotar um (critério jurídico), pois se assim não fosse o próprio ato seria juridicamente impossível de ser realizado, por falta de balizamento, pois constituiria cerceamento do direito de defesa, vez que a interessada não teria como se defender de lançamento sem base jurídica. Nesses casos, existência anterior de um critério jurídico adotado • pela administração ou critério jurídico estabelecido no ato do lançamento, eventual mudança administrativa posterior, obviamente, constituirá mudança de critério jurídico sendo aplicável o mandamento do art. 146 do CTN. O entendimento explanado está posto na fl. 247 do livro Processo Administrativo Fiscal de Antônio Silva Cabral Ed. Saraiva 1993, transcreveu. Portanto, quando não existe classificação fiscal estabelecida em decisões administrativas de cunho normativo ou concreto, ou, ainda, por decisões judiciais (em casos concretos) não há que se falar em critério jurídico adotado pela administração, anteriormente ao lançamento, porque, por sua estrita vinculacão. o agente fiscal não pode adotar livremente nenhum critério jurídico fora dos casos. momentos e formas estabelecidos na lei (CTN art. 150 — expressa homologação de 3(auto-lançamento e CTN 146— no exercício do lançam nto de oficio). 6 , _ ' Processo n° : 10921.000127/2001-80 • Acórdão n° : 303-33.452 O art. 150 do CTN dispõe, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ri if 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (os • grifos não fazem parte do original) (gr(os acrescidos) O desembaraço aduaneiro sem uma declaração expressa de homologação não implica em adoção de qualquer critério jurídico, conforme se depreende dos arts. 450 do RA, in verbis: Art. 450 — Concluída a conferência sem exigência fiscal ou outra, dar-se-á o desembaraço aduaneiro da mercadoria (Decreto-Lei n° 37/66, art.53). ,¢' 1° Desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro em virtude do qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador. • § 2° Não será desembaraçada a mercadoria sujeita a controles especiais, antes de cumpridas as exigências pertinentes (Decreto- Lei n°37/66, art. 51). Observa-se que nenhuma referência há no art. 450 do RA, no sentido de que o desembaraço aduaneiro constitui ato de homologação expressa. Pela leitura do art. 150 do CTN depreende-se que só existem dois tipos de homologação: a expressa (que ocorreria caso o art. 450 do RA dissesse que o desembaraço constitui homologação, ou, se expressamente a autoridade fiscal assim tivesse declarado) e a tácita (que ocorre por decurso de prazo — cinco anos se não houver estipulação legal em contrário). Conclui-se que o desembaraço aduaneiro desprovido de expressa (homologação da autoridade fiscal, antes de d cgrido o prazo de cinco anos da data do 7 . . Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 registro da DI, não constitui homologação de lançamento e nem adoção de critério jurídico. No que se refere à classificação fiscal, portanto, somente existirá um critério jurídico administrativo quando ocorrer um dos casos a seguir: a) houver normas exaradas pelas autoridades competentes que disponham especificamente a respeito da classificação fiscal de determinados produtos. Por exemplo, decretos, atos declaratórios e pareceres normativos; b) a classificação for estabelecida pelas Superintendências da Receita Federal em decisão sobre processo de consulta, anteriormente ao lançamento, salvo modificações ordenadas pelo Poder Judiciário ou; c) no momento do lançamento quando se materializa a necessidade de se proceder a subsunção do fato à norma, ou seja, adotar um critério jurídico • relativamente à classificação fiscal, a fim de que o contribuinte possa contestar esse critério, conforme se depreende do art. 146 do CTN que expressamente dispõe "... critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento". Nos casos acima expostos, eventual mudança de classificação fiscal posterior, obviamente, constituirá mudança de critério jurídico sendo aplicável o mandamento do art. 146 do CTN. Entretanto, quando não existe classificação fiscal estabelecida em normas específicas, decisões administrativas ou judiciais de cunho concreto ou lançamento precluso na esfera administrativa (analisado, ou não, nos termos do Decreto n° 70.235/1972) obviamente, não haverá nenhum critério jurídico estabelecido a sofrer alteração. Mesmo que a fiscalização já tenha, anteriormente à revisão • aduaneira, procedido a verificação da classificação fiscal com base nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado, se não a homologar expressamente, não se pode dizer que houve a adoção de qualquer critério jurídico, haja vista que a lei claramente dispõe sobre a forma e os momentos que ocorre a adoção de critério jurídico. Em suma, não havendo expressa homologação da classificação fiscal no despacho aduaneiro ela estará sujeita à apreciação no momento da revisão aduaneira, nos termos dos arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030 de 05/03/1985 — DOU 11/03/1985, in verbis: Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho 1 \aduaneiro, com a jinalida e de verificar a regularidade da importação ou exportação santo aos aspectos fiscais, e outros, a _ . Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (Decreto-Lei n° 37/66, art. 54). Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 5.172/66, art. 149, parágrafo único). As doutrinas e o Acórdão, apresentados pela impugnante, pecam em pontos de suma importância. quais sejam: 1- olvidam que a atividade administrativa é plenamente vinculada e assim o agente fiscal está proibido de adotar um critério jurídico que lhe pareça adequado, a não ser quando procede o lançamento do crédito tributário, ou expressamente homologa um lancamento; 2- a lei não diz que o desembaraço aduaneiro sem a homologação • expressa da autoridade fiscal ou tácita (após cinco anos do registro da DI) constitua adoção dos critérios jurídicos do que consta na Dl. Portanto, em face da legislação existente, no presente processo, é despicienda a análise da distinção entre erro de fato e erro de direito para se saber se é ou não admissivel a mudança de classificação fiscal empreendida pela fiscalização em ato de revisão aduaneira, pois diante da inexistência de atos normativos específicos relativamente à classificação fiscal da mercadoria importada, ou, ainda, de processo de consulta, homologação das DI e finalmente de lançamento de oficio anterior, não ocorreu qualquer adoção de critério jurídico antes do lançamento que ora se analisa, para que se invoque a proteção do art. 146 do CTN, não sendo, tampouco, aplicável as disposições dos arts. 112 e 149 dessa mesma Lei, conforme pretende a peticionária. O lançamento, portanto, não contém quaisquer vícios de forma, cerceamento do direito de defesa ou mudança de critério jurídico, resta, então, analisar se a mudança de classificação fiscal pretendida pela fiscalização é procedente • ou improcedente. A autoridade fiscal à fl. 51 declara que a autuada submeteu a despacho 313.420 kg de placas de mármore polidas, classificando-as no código NCM 2515.12.10, havendo recolhido o II à alíquota de 9%. Nessa mesma folha procede a listagem das DI e adições em que teria constatado essa ocorrência. Analisando-se, por exemplo, a adição 001 da DI no 00/0746800-2 (fl. 38) observa-se que isso realmente ocorreu. De fato, ali consta, in verbis: Descrição Detalhada da Mercadoria MARMORE POLIDO EM PLACAS BOTTICINO SEMICLASSICO DIMENSÕES: 60x60x2 Qtde: 249,48 METRO QUADRADO VUCV 91(/ 17,5000000 DÓLAR DOS A Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 MARMORE POLIDO EM PLACAS TRA VER TINO CLASSICO AL CONTRO DIMENSÕES: 60x60x2 Qtde: 108 METRO QUADRADO VUCV 17,5000000 DÓLAR DOS EUA MARIVORE POLIDO EM PLACAS TRAVERTINO CLASSICO AL CONTRO DIMENSÕES: 100x15x2 Qtde: 18 METRO QUADRADO VUCV 12,5000000 DÓLAR DOS EUA (grifos acrescidos) A fiscalização pretende que o código NCM das mercadorias em questão sejam alterados de 2515.12.10 (declarado pela autuada), cuja aliquota do II na TEC é de 9%, para 6802.21.00, cuja aliquota (na TEC) é de 11%. Analisemos ambos códigos: • NCM 2515.12.10 pretendido pela autuada 2515 MÁMORES, TRAVERTINOS, GRANITOS BELGAS E OUTRAS PEDRAS ALCARIAS DE CANTARIA OU DE CONSTRUÇÃO, DE DENSIDADE APARENTE IGUAL OU SUPERIOR A 2,5, E ALABASTRO, MESMO DESBASTADOS OU SIMPLESMENTE CORTADOS A SERRA OU POR OUTRO MEIO, EM BLOCOS OU PLACAS DE FORMA QUADRADA OU RETANGULAR 2515.1 Mármores e travertinos 2515.12 Simplesmente cortados a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular 2515.12.10 Mármores • NCM 6802.21.00 pretendido pela fiscalização 6802 PEDRAS DE CANTARIA OU DE CONSTRUÇÃO (EXCETO AS DE ARDÓSIA) TRABALHADAS E OBRAS DESTAS PEDRAS, EXCETO AS DA POSIÇÃO 6801; CUBOS, PASTILHAS E ARTIGOS SEMELHANTES, PARA MOSAICOS, DE PEDRA NATURAL (INCLUÍDA A ARDÓSIA), MESMO COM SUPORTE; GRÁNULOS, FRAGMENTOS E PÓS, DE PEDRA NATURAL (INCLUÍDA A ARDÓSIA),CORADOSARTIFICIALMENIE 6802.2 Outras pedras de cantaria ou de construção e suas obras, simplesmente talhadas ou serradas, de superficie plana ou lisa io , , - Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 .. 6802.21.00 Mármore, travertino e alabastro Lembrar que, de acordo com o Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias o código NCM possui as seguintes divisões: 25 — capítulo 2515 — posição 2515.1 — sub-posição simples 2515.12 — sub-posição composta 2515.12.1- item 2515.12.10- subitem • Sob uma análise perfunctória o código NCM 2515.12.10 adotado pela notificada parece ser adequado, entretanto, consultando-se as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, Notas de Seção, Subseção, de Capítulo e Posição, referentes aos códigos NCM 2515.12.10 e NCM 6802.21.00, anexadas às folhas 88 a 97 observa-se que a Nota 1 do Capítulo 25 (fl. 88) expressamente consigna que nas posições desse Capítulo 25 apenas se incluem os produtos em estado bruto. Na Nota Explicativa da posição 2515, pretendida pela notificada (fls. 43 e 90), consta que "os blocos e placas que tenham sofrido tratamento mais adiantado, tal como cinzelagem e lavragem, apicoamento, martelagem, lapidação, polimento, chanfradura, etc., bem como os esboços de obras, as placas serradas em formas determinadas (em triângulo, hexágono, círculo, etc.) estão incluídos na posição 68.02". Verifica-se que referida Nota Explicativa expressamente remete a classificação fiscal dos produtos em Ouestão para uma outra Posição, de outro Capítulo. • Na Nota Explicativa da Subposição 2515.16 (fl. 91) consta, in verbis: Subposição 2515.12 Para serem aqui classificados, os blocos e placas simplesmente cortados a serra devem apresentar, nas suas faces, marcas perceptíveis da serração (por meio de fio, serra, etc.). Pode ocorrer, quando a separação for feita com esmero, que estas marcas sejam muito fracas. Nestes casos, é conveniente aplicar sobre a pedra uma folha fina de papel e friccioná-la suave e persistentemente com um lápis o mais inclinado pos e el. Este processo permite com bastante i , _ . - Processo n° : 10921.000127/2001-80.. Acórdão n° : 303-33.452 . ' freqüência descobrir, mesmo em superficies finamente serradas ou de estrutura muito granulosa, estrias da serração. Classificam-se igualmente nesta subposição os blocos e placas de forma quadrada ou retangular obtidos por processos diferentes do corte a serra, por exemplo, por um trabalho de martelo ou de buril. (grifos acrescidos) De se frisar que de acordo com as descrições efetuadas pela própria notificada nas DI referidas nos presentes autos, não contestadas pela fiscalização, os mármores importados não estavam em estado bruto, portanto, não podem ser classificados no código NCM pretendido pela notificada. Analisemos a seguir o código NCM 6802.21.00 pretendido pela peticionária. A Nota Explicativa da posição 2515 (fls. 43 e 90) remete para a posição • 68.02 quaisquer blocos e placas que tenham sofrido tratamento mais adiantado, tal como cinzelagem e lavragem, apicoamento, martelagem, lapidação, polimento, chanfradura, etc., bem como os esboços de obras, as placas serradas em formas determinadas (em triângulo, hexágono, circulo, etc.). Na cópia da TEC anexada aos autos (fl. 48) verifica-se que as pedras que sofreram tratamento mais adiantado devem ser classificadas na sub-posição simples 6802.2 e tratando-se de pedra de mármore, na sub-posição composta 6802.21 — subitem 6802.21.00. Está correta, portanto, a classificação fiscal pretendida pela fiscalização. Às fl. 51 observa-se que a autoridade fiscal aplicou ao lançamento o entendimento do Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 10, de 16/01/1997, publicado no DOU na pág. 1081 em 20/01/1997, in verbis: Dispõe sobre a aplicação das penalidades de que trata o art. 4° da • Lei n° 8.128/91 e o art. 44 da Lei n°9.430/96, no curso do despacho aduaneiro." O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item 11 da Instrução Normativa n° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, e art. 107, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982, Declara, em caráter normativo, ás Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, q não constitui infração punível com as 12 _ . Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 . • multas previstas no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, frita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. 2. Nos casos acima, os tributos devidos em razão de falta ou insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da • Declaração de Importação, relativamente ao Imposto de Importação, e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. 3. Ficam revogados os Atos Declaratórios (Normativos) COSIT n" 38, de 24 de junho de 1994, e 36, de 5 de outubro de 1995. (grifos acrescidos) A aplicação do transcrito ADN 10/1997 está correta, haja vista que a fiscalização considerou que nas importações em tela o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Por todo exposto voto no sentido de considerar procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 50 a 58 por meio • do qual exige-se a quantia de R$ 3.944,99 (três mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos) a título de Imposto de Importação (II) e R$ 789,00 (setecentos e oitenta e nove reais) de multa de mora. Sala de Sessões em Florianópolis, 02 de julho de 2004, Iugho Ikemoto — Relator". Irresignada, a autuada apresentou recurso voluntário, com a guarda do prazo legal, destarte, intentando a improcedência do auto de infração, exclusivamente, em face da pretendida extinção do crédito tributário, em virtude de que estaria o fisco impossibilitada de exercitar a faculdade de revisão aduaneira, para então, ser declarado nulo o lançamento complementar decorrente do procedimento revisional, bem como, solicitou a aplicabilidade do art. 106 do CTN, caso fosse mantido a exigência fiscal, para serem excluídas as penalidades dela decorrentes, conforme a seguir se resume: 13 Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 - "II — DAREVISÃO ADUANEIRA. Sustenta que mesmo na esfera administrativa ter o entendimento de que o art. 455 e seguintes do Decreto 91.030/85 autorizam amplamente a revisão de processos de importação regularmente fiscalizados, na esfera judicial tem afastado essa hipótese, sempre que derivado de erro de direito, já que teria sido verificado a homologação expressa pela autoridade administrativa; - III — O ERRO DE DIREITO. Transcreve em seu socorro, diversos Acórdãos emanados pelo STJ e TRF, quanto ao entendimento de que após o desembaraço aduaneiro, não poderia mais o fisco rever sua posição aduzindo erro de direito; - IV — DA ATIVIDADE VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO. Alega que a circunscrição dos atos e das decisões administrativas estaria restrita aos estritos limites da lei, sendo essa atividade sujeita a controle ou nulidade, uma vez extrapolada a dimensão da legalidade. E assim, tratando-se de II pertencente a tributos • da classe daqueles cujo lançamento se opera por homologação, tendo a autoridade tomado conhecimento da atividade do administrado e, concordando com ela, o crédito tributário restaria definitivamente extinto. - PEDIDO: A improcedência do Auto de Infração em face da extinção do crédito tributário e da impossibilidade do fisco de exercitar a faculdade de Revisão Aduaneira nos termos do artigo 156, inciso VIII do CTN, cominado com o artigo 447 do Decreto 91.030/85, norma de regência vigente a época dos fatos, declarando nulo o lançamento complementar decorrente do procedimento revisional. É o Relatório. • 14 _ ' Processo n° 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica às fls. 119/120, tendo a recorrida sido intimada via AR da ECT em 09/08/2004 e protocolizado seu recurso voluntário em 03/09/2004 (fls. 123 a 142), bem como, aceito como atendida a exigência legal da garantia recursal nos termos da IN SRF 264/2002, conforme Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento e documento contábil (Balanço levantado em 31/12/2003), revestido das formalidades legais, que demonstram a recorrente não possuir bens imóveis (fls. 143 a 148), apresentando portanto, o equipamento de seu imobilizado constante da relação já neste ato aludida de valor correspondente aos 30% do crédito tributário atualizado, e sendo matéria de • apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. De plano, verifica-se que a querela principal, e que foi objeto da Notificação de Lançamento para apuração e constituição do crédito tributário, proveniente do Imposto de Importação, referente ao despacho de 313.420 Kg de "Placas de Mármore Polidas" importadas pelo autuado e classificadas na TEC de código 2515.12.10 pela alíquota de 9,0%, entretanto, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da própria posição 2515, determinando que os blocos e placas que tenham sofrido tratamento mais adiantado, dentre outros o "POLIMENTO", estão incluídas na posição 6802, na exata classificação da posição 6802.21.00 com alíquota prevista de 11,0%. Em sede de preliminares, as alegações do recorrente, não lhe assiste razão alguma, vez que sua pretensão de sustentar entendimento de que estaria o fisco impossibilitado de executar a revisão aduaneira em função de que já teria se operado a • expressa homologação do lançamento tributário, nos termos do artigo 156, inciso VII do CTN, no ato do desembaraço aduaneiro das mercadorias, não encontram respaldo legal, pelas razões a seguir alinhadas de que me valho, também, transcrevendo e adotando parte do voto do Eminente Relator IUGHO IKEMOTO, constante do Acórdão DRJ/FNS 4.256. Alega o recorrente, que ao se manter o auto de infração, estaria violando os princípios da legislação tributária e da certeza da estabilidade das relações jurídicas, já que no presente caso, a "Autoridade Fiscal, no cumprimento de suas funções, analisou e comparou a documentação apresentada com a mercadoria importada. Acordando com o que se lhe apresentava, impulsionou os trâmites da importação, realizando o devido desembaraço aduaneiro. Ao se manifestar desta maneira, a Administração homologou os ados apresentados pela Recorrente." (litters) 15 , '- ' - Processo n° : 10921.000127/2001-80.. Acórdão n° : 303-33.452 . • Afirmou então, que se poderia dizer que o crédito tributário foi devidamente constituído e extinto, constituído em face do lançamento por homologação, e extinto em decorrência da expressa homologação, consubstanciada na liberação alfandegária baseado em conferência fisica e documental da transação, operada em vista da antecipação de pagamento efetuada pela importadora, quando submetida a controle aduaneiro. Concluindo, por defender que se a "homologação do lançamento extingue o crédito tributário, é obvio que tal figura representa a limitação ao exercício do instituto revisional, conforme agasalha o Artigo 456 do decreto 91.030/85, limitando, portanto, a amplitude que via de regra é atribuída ao Artigo 455, do mesmo diploma legal, sob a argumentação de ser este um instituto tipicamente aduaneiro." Ao final, transcreve diversos acórdãos emanados dos tribunais de justiça superiores do país, segundo o qual, teria entendimento de que após o desembaraço aduaneiro, não pode mais o Fisco rever sua posição aduzindo erro de direito. • Ledo engano do recorrente, uma vez que o art. 150 do CTN dispõe, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo ese comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Os grifos são nossos) O desembaraço aduaneiro, portanto, sem uma declaração expressa de homologação não implica em adoção de qualquer critério jurídico, conforme se depreende do artigo 450 do Regulamento Aduaneiro. "Art. 450 — Concluída a conferência sem exigência fiscal ou outra, dar-se-á o desembaraço aduaneiro da mercadoria (Decreto-Lei n° 37/66, art.53). § 1 0 Desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro em 4virtude do qual é autorizada entrega da mercadoria ao importador. i - • Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 § 2° Não será desembaraçada a mercadoria sujeita a controles especiais, antes de cumpridas as exigências pertinentes (Decreto-Lei n°37/66, art. 51)." Observa-se assim, que nenhuma referência há no art. 450 do Regulamento Aduaneiro, no sentido de que o desembaraço aduaneiro se constituísse ato de homologação expressa. Pela leitura do art. 150 do CTN depreende-se que só existem dois tipos de homologação: a expressa (que ocorreria caso o art. 450 do RA dissesse que o desembaraço constitui homologação, ou, se expressamente a autoridade fiscal assim tivesse declarado) e a tácita (que ocorre por decurso de prazo — cinco anos se não houver estipulação legal em contrário). Conclui-se portanto, que o desembaraço aduaneiro desprovido de expressa homologação da autoridade fiscal, antes de decorrido o prazo de cinco anos da data do registro da DI, não constitui homologação de lançamento e nem adoção de critério jurídico. • No que se refere à classificação fiscal, portanto, somente existirá um critério jurídico administrativo quando ocorrer um dos casos a seguir: a) houver normas exaradas pelas autoridades competentes que disponham especificamente a respeito da classificação fiscal de determinados produtos. Por exemplo, decretos, atos declaratórios e pareceres normativos; b) a classificação for estabelecida pelas Superintendências da Receita Federal em decisão sobre processo de consulta, anteriormente ao lançamento, salvo modificações ordenadas pelo Poder Judiciário ou; c) no momento do lançamento quando se materializa a necessidade de se proceder à subsunção do fato à norma, ou seja, adotar um critério jurídico relativamente à classificação fiscal, a fim de que o contribuinte possa contestar esse critério, conforme se depreende do art. 146 do CTN que expressamente dispõe "... critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento". Nos casos acima expostos, eventual mudança de classificação fiscal posterior, obviamente, constituirá mudança de critério jurídico sendo aplicável o mandamento do art. 146 do CTN. Entretanto, quando não existe classificação fiscal estabelecida em normas específicas, decisões administrativas ou judiciais de cunho concreto ou lançamento precluso na esfera administrativa (analisado, ou não, nos termos do Decreto n° 70.235/1972) obvia ente, não haverá nenhum critério jurídico estabelecido a sofrer alteração. 17 , , Processo n° : 10921.000127/2001-80. Acórdão n° : 303-33.452.. . Mesmo que a fiscalização já tenha, anteriormente à revisão aduaneira, procedido a verificação da classificação fiscal com base nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado, se não a homologar expressamente, não se pode dizer que houve a adoção de qualquer critério jurídico, haja vista que a lei claramente dispõe sobre a forma e os momentos que ocorre a adoção de critério jurídico. Em vista disso, não havendo expressa homologação da classificação fiscal no despacho aduaneiro ela estará sujeita à apreciação no momento da revisão aduaneira, nos termos dos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030 de 05/03/1985 — DOU 11/03/1985, confira-se: "Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (Decreto-Lei n° • 37/66, art. 54). Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 5.172/66, art. 149, parágrafo único)." As doutrinas e os Acórdãos, apresentados pela recorrente, pecam em um ponto de suma importância, qual seja: - a lei não diz que o desembaraço aduaneiro sem a homologação expressa da autoridade fiscal ou tácita (após cinco anos do registro da Dl) constitua adoção dos critérios jurídicos do que consta na DI. Assim pois, em face da legislação existente, referida no processo ora atacado, é desprezível a análise da distinção entre erro de fato e erro de direito para se saber se é ou não admissivel a mudança de classificação fiscal empreendida pela fiscalização em ato de revisão aduaneira, pois diante da inexisténcia de atos • normativos específicos relativamente à classificação fiscal da mercadoria importada, ou, ainda, de processo de consulta, homologação das DI e finalmente de lançamento de oficio anterior, não ocorreu qualquer adoção de critério jurídico antes do lançamento que ora se vergasta, para que se invoque a proteção do art. 146 do CI'N, não sendo, tampouco, aplicável as disposições dos arts. 112 e 149 dessa mesma Lei, conforme pretende a recorrente. O lançamento, portanto, não contém quaisquer vícios de forma, cerceamento do direito de defesa ou mudança de critério jurídico. Quanto à matéria no mérito, que se instaurou o devido Processo Administrativo Fiscal, pela pretensa querela quanto à classificação fiscal da mercadoria importada pelo recorrente, e que fora objeto da impugnação apresentada à ,Í7autoridade A Quo, tendo sido mantida na frite como procedente a autuação, através 18 • • Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 do Acórdão DRJ/FNS 4.256 de 02/07/2004, não mais foi atacada na peça recursal encaminhada a este Terceiro Conselho, nem tão pouco, mantida ou ratificado os seus termos originais. Desta maneira, independente disso, faço a apreciação no mérito da questão, já que se deve concluir por encontrar-se perfeitamente definido, sem qualquer dúvida, que os produtos importados pela recorrente, constante de 313.420 Kg de "Placas de Mármore Polidas", foram classificadas erroneamente pelo recorrente na TEC de código 2515.12.10 pela alíquota de 9,0% , entretanto, restando comprovado que de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da própria posição 2515, determinam que os blocos e placas que tenham sofrido tratamento mais adiantado, dentre outros o "POLIMENTO", como se apresentou no caso ora em referência, estão incluídas na posição 6802, portanto, na exata classificação da posição 6802.21.00 com alíquota prevista de 11,0%. Destarte, conheço o presente Recurso Voluntário para julgá-lo • improcedente, mantendo na íntegra o acórdão ora vergastado. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. 1 SILV MAR OSB LI FIÚZA - Relatar • 19 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.033007/93-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, estipulado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, contados da data em que a intimação foi regularmente entregue, por via postal, no endereço do contribuinte. Recurso não conhecido. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18735
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO PEREMPTO.
Nome do relator: Vilson Biadola
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:03:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:03:09Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:03:09Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:03:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:03:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:03:09Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:03:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:03:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:03:09Z; created: 2009-08-03T19:03:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T19:03:09Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:03:09Z | Conteúdo => 4* k •'ztv, Tr sC.,',- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.033007/93-49 Recurso n° : 111.770 Matéria : IRPJ - EX. 1991 Recorrente : CONSTRUTORA STENOBRAS S/A. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO (SP) Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n° : 103-18.735 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, estipulado no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, contados da data em que a intimação foi regularmente entregue, por via postal, no endereço do contribuinte. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA STENOBRAS S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4„,e, ,n••.!•••0revr- -•", Dr: -0D ." it :ER • - SIDENTE e VIL ON BI • D • • RELA e - G FORMALIZADO EM _ 'te 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. sof # 1 "4 .;:t4 . • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.033007193-49 Acórdão n° : 103-18.735 Recurso n° : 111.770 Recorrente : CONSTRUTORA STENOBRAS S/A. RELATÓRIO CONSTRUTORA STENOBRAS S/A., qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau, que não tomou conhecimento da sua impugnação à Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 02, porque apresentada fora do prazo legal. Cientificada da decisão em 21/11/95 (AR de fls. 52), a contribuinte interpôs em 22/12/95, o recurso de fls. 53/55, no qual sustenta a tempestividade da impugnação argumentando que o recebimento da notificação se deu através de um funcionário da portaria, que não tendo a menor idéia da importância que se revestia tal recebimento e, principalmente, o prazo que a empresa dispunha para manifestar-se, rubricou o respectivo AR não encaminhando o documento de imediato o que causou um considerável retardo na chegada deste documento aos responsáveis legais da empresa. Argumenta, ainda, que tem se tomado praticamente uma unanimidade nos tribunais administrativos o pensamento de que o recebimento e ciência de notificações deve se efetivar através dos representantes legais da empresa, sob pena de considerar inválido este recebimento e as conseqüências oriundas do mesmo Assim, requer a anulação da decisão de primeira pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, com nova apreciação em primeira instância, especificamente n e tange ao mérito da questão, ou então, sua apreciação por este órgão Colegiado. 2 4s ;I.- A ,..,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - • Processo n° : 10880.033007/93-49 Acórdão n° : 103-18.735 Tendo o contribuinte apresentado o recurso voluntário após o prazo regulamentar, foi lavrado o Termo de Perempção de fls. 56. A Procuradora da Fazenda Nacional manifestou-se no sentido de manter a decisão monocrática (fls. 60). É o relatório. 1 1 3 - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.033007/93-49 Acórdão n° : 103-18.735 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso não preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, não deve ser conhecido. A recorrente tomou ciência da decisão de primeiro grau em 21.11.95 (terça feira), o prazo de recurso começou a fluir em 22.11.95 (quarta feira), vencendo-se em 21.12.95 (quinta feira). O recurso só foi apresentado no dia 22.12.95 (fls. 53), ou seja, fora do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235112, estando portanto correto o Termo de Perempção lavrado pela Repartição de origem. A validade da intimação por via postal está prevista no artigo 23 do Decreto n° 70.235112, em perfeita consonância com jurisprudência iterativa deste Conselho de Contribuintes, conforme retrata os Acórdãos abaixo transcritos: NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - Não é necessário que a notificação de lançamento seja feita pessoalmente ao sujeito passivo, bastando que seja feita por via postal recebida no domicílio do contribuinte (Ac. 104- 54.476/86). VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - Considera-se feita a notificação por aviso postal na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, conforme apurado no Aviso de Recepção (AR), ainda que deste não conste a assinatura do próprio contribuinte (Ac. 104-5.730/ 4 ei :4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t i., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (cir; Processo n° : 10880.033007/93-49 Acórdão n° : 103-18.735 Na ausência de manifestação tempestiva do sujeito passivo, o crédito tributário toma-se definitivamente constituído na esfera administrativa, ficando este Colegiado impedido de se manifestar sobre o lançamento. Ante o exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário interposto. Brasília (DF), em 09 de julho de 1997 VILSON : - Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.046969/89-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-FATURAMENTO- AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz de exigência do IPI, na parte em que considerou procedente a acusação fiscal de saídas de produtos do estabelecimento sem emissão de notas fiscais. TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-05914
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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RECORRIDA :DRJ EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE :22 DE OUTUBRO DE 1999 ACÓRDÃO N° :108-05.914 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-FATURAMENTO- AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz de exigência do IPI, na parte em que considerou procedente a acusação fiscal de saídas de produtos do estabelecimento sem emissão de notas fiscais. TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIJOUX MONTMATRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJOLTTERIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046969/89-63 ACÓRDÃO N° 108-05.914 FORMALIZADO EM: 2 7 °Ur 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ HENRIQUE LONGO, NELSON LOSSO FILHO, MÁRCIA MARIA LORIA MERA, TÂNIA KOETZ MOREIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, ‘. &21/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046969189-63 ACÓRDÃO N° 108-05.914 RECORRENTE : BIJOUX MONTNIATRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BUOUTERIAS LTDA. RELATÓRIO BIJOUX MONTMATRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BUOUTERIAS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n°61.294.427/0001-34, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da DRJ em São Paulo (SP), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 07. • O litígio submetido ao deslinde desta Câmara, relativo à contribuição para o PIS/FATURAMENTO, decorre de exigência do imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1987, referente ao período de 1986, que por sua vez é resultante de tributação na área do imposto sobre produtos industrializados, no processo n° 10880- 046970/89-42, no qual, através de auditoria da produção efetivada na mesma empresa, no referido período, apuraram-se vendas de produtos à margem da escrituração regular, conforme descrito no auto de infração do 1RPJ: "Omissão de receita caracterizada por saídas de produtos de sua linha de industrialização, desacobertadas de notas fiscais de saídas, consoante apurou esta fiscalização em auditoria da produção levada a efeito no estabelecimento, em seus livros comerciais e fiscais, respectivo documentário fiscal, dados, elementos e informações prestadas pelo responsável pelo estabelecimento, em atendimento a Termos e Intimações desta fiscalização, configurando a existência de valores à margem de lucros e perdas e conseqüente redução do lucro líquido do exercício nas importâncias apontadas, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal desta data, parte integrante deste Auto de Infração, bem como do Auto de Infração constitutivo do crédito tributário - TI, a saber: 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046969/89-63 ACÓRDÃO N° 108-05.914 EF Período Base Receita Omitida 1987 01.01.86 a 31.12.86 Cz$ 7.412.559,70 (Sete milhões, quatrocentos e doze mil, quinhentos e cinqüenta e nove cruzados e setenta centavos)." Como corolário da autuação na área do IPI, referidas vendas de produtos acabados consideradas desacompanhadas de notas fiscais, refletiram sobre a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e demais tributos (PIS/DEDUÇÃO, PIS-FATURAMENTO, FINSOCIAL/FATURAMENTO E IR-FONTE), pelo que também foram lavrados contra a contribuinte os correspondentes autos de infração. Inconformada com a presente exigência, a autuada ingressou, em 04/01/90, com a impugnação de fls. 10/12. Às fls. 42/50 foi juntada cópia da decisão singular relativa ao processo n° 10880-046970/8942, correspondente ao IPI, na qual se baseou, entre outros fundamentos, a autoridade recorrida para considerar a presente ação fiscal procedente (fl. 61), cujo julgado está assim ementado: "PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - A receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo de incidência para a contribuição do Programa de Intregração Social." Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 18/03/96 (AR às fl. 65) e, ainda irresignada, interpôs, em 12/04/96, o recurso voluntário de fls. 67/85, no qual requer: 1. que o presente recurso (PIS/FATURAMENTO) seja apreciado conjuntamente com os recursos referentes ás demais exigências (IPI, IRPJ, PIS/DEDUÇÃO, FINSOCIAUFATURAMENTO E IR-FONTE); 2. seja reconhecida a decadência do direito da Fazenda Nacional, "pois, do início do procedimento de lançamento de oficio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046969/89-63 ACÓRDÃO N° 108-05.914 (auto de infração), em 5.12.1989, até o momento da decisão em ia instância, em 22.2.1996, já transcorreram o prazo decadencial de cinco anos" (sic); 3. "ad argtunentandum", se não reconhecida a decadência, seja declarada a prescrição intercorrente, que ocorre quando "o credor perde o direito a ação judicial, na esfera fiscal (administrativa ou judicial), por deixar que o pleito fique paralizado por inércia ou desídia, ou seja, fique estagnado sem justa causa elisiva que justique isso" (sic); 4. sejam revistos os valores cobrados a titulo de multa e juros de mora, por entendê-los confiscatórios; 5. no mérito, seja reconhecida a nulidade do auto de infração, posto que, "além de não ter explicitado claramente quais os critérios utilizados no arbitramento, a fim de que se pudesse exercer o contraditório, segundo faculta o art. 69 do RIPI182, as Sras. Fiscais deixaram de indicar a descrição e classificação dos produtos que teriam saído sem a devida documentação legal"; 6. seja reconhecida a improcedência do método de auditoria de produção utilizado pela fiscalização, posto que sem fundamento na lei, além de obscuro, o que caracteriza cerceamento de defesa. Consta, ainda, às fls. 120/130 dos autos, cópia do Acórdão n° 201- 72.035, de 15/09/98, pelo qual o E. Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerou procedente a exigência do IN no que respeita à matéria auditoria de produção, nos termos da ementa a seguir transcrita: (fls. 120): "IPI - PRELIMINARES - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Produção registrada inferior à apurada pela fiscalização com base no consumo de embalagens. CONEXÃO - Não há confundir a figura da Decorrência com a Conexão, tal como prevista no art. 103 do Código de Processo Civil. DECADÊNCIA - A decadência só é admissivel no período anterior à lavratura do Auto de Infração, uma vez que, com essa lavratura, consuma-se o Lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN), não havendo, pois, que se falar em decadência. Não se configura, no curso do Processo Administrativo Fiscal, a prescrição intercorrente, pois as impugnações e recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN.151.111) e o prazo prescricional não flui em obséquio ao MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046969/89-63 ACÓRDÃO N° 108-05.914 principio da "actio nata", que comanda o instituto da prescrição, enquanto pendente o recurso administrativo. Comprovado que o consumo de embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos fabricados foi superior à produção registrada, resta configurada a saída de mercadorias sem Nota Fiscal, hipótese em que o valor da omissão de receita no período fiscalizado (12 meses) deve ser distribuído com o objetivo de diluir a carga fiscal ao longo do ano, utilizando-se, como valor tributável, a média dos preços praticados pela empresa durante esse período. A multa de oficio aplicada (100%) é de ser reduzida para 75% nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96. A TRD, como encargo moratório, só é devida a partir da vigência da Lei n° 8.218/91, sendo ilegal sua cobrança no período que medeia 02/02/91 a 30/08/91. Recurso de que se conhece para, preliminarmente, rejeitar as preliminares argüidas de CONEXÃO, DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO IN'TERCORRENTE, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do "decisum" A TRD no período de 02/02/91 a 30/08/91 e reduzir a multa de oficio a 75% mantida a decisão nos demais termos. Em face do disposto no art. 265, IV do Código de Processo Civil, o julgamento do processo decorrente deve ser sobrestado até o processo principal seja apreciado. Recurso parcialmente provido." (os grifos não são do original) É o relatório. A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046969/89-63 ACÓRDÃO N° 108-05.914 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência é resultante de outra tributação levada a efeito contra a mesma pessoa jurídica, na qual, através de auditoria da produção, foram apuradas irregularidades que acarretam o pagamento a menor do imposto sobre produtos industrializados (IPI) no ano de 1986, cuja exigência foi formalizada no processo n° 10880-046970/89-42, e que refletiu também sobre a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e demais tributos. Assim, a matéria tributável destes autos é a mesma que serviu de base à tributação no âmbito do IPI, no processo acima referido: saídas de produtos da linha de industrialização/comercialização da empresa, desacobertadas de notas fiscais de saídas, consoante apurou a fiscalização em auditoria da produção levada a efeito no estabelecimento. O E. Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 201- 72.035, de 15/09/98, por unanimidade de votos, no particular (auditoria de produção), julgou procedente a exigência fiscal, nos autos do precitado processo relativo ao IPI, pelos seguintes fundamentos constantes do voto condutor daquele aresto (fls. 128/129): "Restou comprovado, nos autos, que a Recorrente, no período de 01/01 a 31/12/86, teve um consumo de embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos fabricados superior à produção registrada, conforme Demonstrativo de fls. 18-A, que se calcou nos Demonstrativos de fls. 11/18, 7 Gr)- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046969189-63 ACÓRDÃO N° 108-05.914 confeccionados com base na documentação apresentada pela própria autuada, fato este que, nos termos do art. 343, parágrafo 1°, do Decreto n° 87.981/82 (TUPI), denota produção registrada inferior à apurada pela Fiscalização com base no consumo de embalagens informado pela empresa, configurando saída de mercadorias sem emissão de Nota Fiscal. (grifei) A recorrente, ao tentar explicar a origem de tal diferença, alegou apenas que poderia ela decorrer de subavaliação de estoques, sem contudo, apresentar prova que embasasse tal hipótese. Fato também valioso é que os levantamentos fiscais foram elaborados a partir de documentos fornecidos pela Recorrente, como informa o Termo de Verificação Fiscal, sendo certo, ainda, que a Recorrente apôs seu carimbo e assinou nos versos dos Demonstrativos de fls. 10/18, ratificando, assim, os dados neles contidos, o que afasta a alegação de que os fatos geradores teriam sido "arbitrados", uma vez que o lançamento, ao invés de calcar-se em "presunções", baseia-se nos elementos e dados fornecidos pela própria autuada e na legislação de referência invocável no particular de que se trata. (grifei) Na verdade, segundo o art. 343, parágrafo 1°, do R1PI182, desnecessário identificar, na hipótese vertente, cada fato gerador individualmente, bem como informar a descrição e classificação dos produtos saídos sem Nota Fiscal, sendo que o próprio dispositivo supracitado prevê o emprego das "alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento", ou seja, "quando não for possível identificar quais mercadorias foram vendidas desacompanhadas de documentário fiscal", mesmo porque, se fosse possível identificar tais produtos, dispensável a realização da auditoria de produção. Noto, também, que "a determinação da matéria tributável foi efetuada de acordo com a legislação em vigor, pautando-se, conforme já dito, por um critério lógico e também eqüânime, unia vez que se elegeu o valor tributável mais adequado á realidade dos fatos e mais favorável à Contribuinte". se MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046969189-63 ACÓRDÃO N° 108-05.914 Assim sendo, tenho como procedente a ação fiscal, já que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento ou fato novo que justificasse a modificação do crédito tributário lançado." É cediço nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Adoto, portanto, no mérito, as razões de decidir constantes do Acórdão n°201-72.035, de 15/09/98. Quanto à pretensão da recorrente de ver declarada a decadência ou reconhecida a prescrição intercorrente, também comungo do entendimento da C. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes para rejeitá-la. Com efeito não ocorreu "in casu" a alegada caducidade, valendo transcrever o ensinamento do Ministro Moreira Alves, no RE 94.462-1/SP, de 06/10/82 (DJU de 17/12/82), acerca dos institutos da decadência e da prescrição: o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046969189-63 ACÓRDÃO N° 108-05.914 "Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário. Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só se admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. É esse o entendimento atual de ambas as Turmas do STF." No que diz respeito à multa de oficio de 50%, valer lembrar que sua imposição decorre de lei e que não há falar-se em confisco, posto que com tributo não se confunde. Verifico, contudo, que o relator do Acórdão n° 201-72.035, de 15/09/98, equivocadamente, afirmou que a multa de oficio aplicada teria sido de 100%, o que levou o Colegiado a reduzi-Ia para 75%, por força do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. No que tange aos juros de mora, registre-se que o art. 161 do CTN estabelece que o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros à taxa de 1% ao mês, salvo se a lei não dispuser de modo diverso. Muito embora o auto de infração de fl. 07, lavrado em 05/12/89, só consigne a exigência de juros moratórios de 29% (1% ao mês, a partir de julho de 1987), alega a recorrente que, em face da intimação de fls. 63/64, de 06/03/96, pela qual foi cientificada da decisão de primeiro grau, a repartição fiscal atualizou o valor dos juros moratórios, tomando como base a variação da TRD - Taxa Referencial Diária no período de 04/02/91 a31/12/91. In MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046969/89-63 ACÓRDÃO N° 108-05.914 Em razão da pacífica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-1.773, de 17/10/94), no sentido de que somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, é de se afastar, no período de fevereiro a julho de 1991, o encargo da TRD, no que exceder a 1% ao mês. Verifico, contudo, que o Acórdão n° 201-72.035, de 15/09/98, ao excluir o encargo da TRD no período de fevereiro a agosto de 1991, se afastou da mencionada jurisprudência. Por fim, relativamente ao pleito da suplicante de ver todos os seus recursos (IPI, MPJ, PIS/DEDUÇÃO, PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL e IR-FONTE) apreciados conjuntamente, registre-se a sua impossibilidade, uma vez que o Decreto n° 70.235/72 confere ao Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgar, em segunda instância, processos de exigência do imposto sobre produtos industrializados (LPI). Em face de tais considerações, DOU provimento parcial ao recurso, para afastar o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1999. - , MANOEL ANTONO GADELHA DIAS - RELATOR 11 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001602/99-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ACUMULADO NA ESCRITA FISCAL EM DATA ANTERIOR A 1999. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. A Lei nº 9.779/99 não tem função expressamente interpretativa como determina o inciso I do art. 106 do CTN, impossibilitando sua aplicação a fatos geradores passados. Tratando-se de direito substancial a aplicação da norma fica adstrita aos fatos geradores futuros. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09888
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro César Piantavigna, que apresentará declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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De D n 04 1 0 Processo te : 10925.001602/99-74 Recurso n° : 122.760 CaAcórdão flQ : 203-09.888 VISTO Recorrente : ESQUADRIAS DE FERRO GERWAL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ACUMULADO NA ESCRITA FISCAL EM DATA ANTERIOR A 1999. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. A Lei n° 9.779/99 não tem função expressamente interpretativa como determina o inciso I do art. 106 do CTN, impossibilitando sua aplicação a fatos geradores passados. Tratando-se de direito substancial a aplicação da norma fica adstrita aos fatos geradores futuros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESQUADRIAS DE FERRO GERWAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna que apresentará declaração de voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. Leonardo de Andrade Couto MINISTÉRIO DA FAZENDAr Conselho de ConIrIbulnles Presidente CONFEhE COM O ORIGINAL Brasília, c191 ?y t-- aria Cristina Roza (67 Costa viam r elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez, Ana Maria Barbosa Ribeiro (suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r cc -NIF Ministério da Fazenda 2' Conselho de Contribuintes W;207é51" zl9 .l74;s< Segundo Conselho de Contribuintes CONFEItE CRIA O ORIGINAL Fl. Brasília, 02 7 I (>6 0(.. Processo n°- : 10925.001602/99-74 Recurso n9 : 122.760 VISTO Acórdão n 203-09.888 Recorrente : ESQUADRIAS DE FERRO GERWAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativo ao período de dezembro de 1994 a dezembro de 1988, no valor total de R$210.397,43. Por bem descrever os fatos reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: O estabelecimento acima qualificado protocolizou, em 30 de dezembro de 1999, o Pedido de Ressarcimento de fl. 1,complementado com o arrazoado de fls. 2 a 5 e com os documentos de fls. 6 (vol. I) a 2840 (vol. X) (principalmente planilhas e cópias de notas fiscais de aquisição de insumos), no valor de R$ 210.397,43, relativo aos períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1994 e dezembro de 1998, alegando que fabrica produtos tributados pelo IPI, com as aliquotas zero (a maior parte dos produtos), 5% e 10%, utilizando insztmos onerados pelo mesmo tributo, razão pela qual acumula saldo credor do IPI, invocando, para atendimento de seu pleito, os seguintes dispositivos: art. 153. às , II, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 11 da Lei a=9 9.779, de 19 de janeiro de 1999; e Instrução Normativa SRF12 0 33, de 4 de março de 1999. 2. Foi elaborada a Informação Fiscal, de fl. 2855 (voL X), em que se opinou pelo indeferimento do pedido, com base no art. 4v-da IN SRF lie 33, de 1999. Na mesma informação foi dito que, segundo o art. 5Q-da IN citada, os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos, com direito apenas à manutenção dos créditos, o que não é o caso, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação 3. À vista disso, o pleito foi apreciado e indeferido, nos termos do despacho decisório defl. 2856 (vol. X). 4. O interessado, manifestou sua inconformidade, tempestivamente, por meio do arrazoado de fls. 2862 a 2873 (vol. X), alegando, em síntese, que: a) primeiramente, convém distinguir entre o direito de crédito do IPI incidente sobre a aquisição de ;falimos e o direito de utilização desse crédito mediante compensação ou ressarcimento, o que torna viável inferir o verdadeiro alcance do art. 11 da Lei ne9.779, de 1999; b) o princípio da não-cumulatividade do IPI está estabelecido na Constituição da República, e é exercido compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, devendo-se considerar dois aspectos: I Q ) a doutrina e a jurisprudência entendem que o termo "cobrado" deve ser entendido como "incidente"; e 22 ) os produtos sujeitos à aliquota zero incluem-se no campo de incidência do IPI; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribuintes 2° CC-NIF atiarriki Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRIO:NAL• Fl. •Vr2:•, :Or Segundo Conselho de Contribuintes Brasikaid 1,06 tOÇ Processo n : 10925.001602/99-74 VISTO Recurso ri:Q : 122.760 Acórdão n° : 203-09.888 c) decorre do princípio da não-cumulatividade que o valor do IPI incidente na cadeia produtiva deve ser exatamente igual ao resultante da aplicação da &ignota, ainda que igual a zero, sobre a base de cálculo, ambas referentes à última etapa da industrialização, sob pena de cumulatividade e, pois, inconstitucionalidade; d) se o direito à compensação de créditos incidentes sobre insumos empregados no processo produtivo é estabelecido e exaustivamente regrado pela própria Constituição, o art. 11 da Lei n g- 9.779, de 1999, é meramente interpretativo, tendo a finalidade de explicitar a norma constitucional, com o intuito de espancar dúvidas, confirmando um direito anteriormente existente, sem que tenha inovado, aplicando-se, portanto, retroativamente, segundo o art. 106, I, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (C779); e) se outro sentido houve para a redação do art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, foi o de permitir novas modalidades de aproveitamento do saldo credor do IPI, ou seja, passou a admitir a utilização do saldo credor, mediante compensação com outros tributos federais, ou ressarcimento em espécie; e O os arts. 42 e Seda IN SRF n233, de 1999, são ilegais, porque restringiram o alcance do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, e não podem ser aplicados, em consonância com ementa de acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes e excerto de decisão judicial, que cita e transcreve. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu Decisão n° 1.869, de 12/12/2002, assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/12/1994 a 31/12/1998 Ementa: ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade. CRÉDITOS DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. VIGÊNCIA. É incabível, por falta de previsão legal, o aproveitamento de créditos do IPI, decorrentes da aquisição de insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado, antes der? de janeiro de 1999, e aplicados na industrialização de produto tributado à alíquota zero. Solicitação Indeferida. Intimada a conhecer da decisão em 30/12/2002, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 29/01/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: • previsão do IPI na Constituição Federal de 1988, com delineamento expresso da forma de utilização, sob a égide do principio da não-cumulatividade; • reporta-se a julgados do STF para especar seu direito ao creditamento do IPI nas hipóteses de utilização de insumos isentos ou tributados â aliquota zero; 2/ 3 Q •ita.t-` yr Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZEND 2 CC-MFA kr' Fl. 11;tz1:5 Segundo Conselho de Contribuintes 2' Conselho de intes 4(lae CONFEIcE C9h1 O OFtiGINAL 0‘ Processo n' : 10925.001602/99-74 BrasIlia,. 1 Recurso n' : 122.760 Acórdão n' : 203-09.888 viSTO • o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não tem outra funcionalidade que não explicitar o que já consta da CF/88, confirmando um direito de crédito anteriormente existente, sendo meramente interpretativa; • aduz que a norma introduziu "nova modalidade de aproveitamento do saldo credor do 1P1", o que" visa, na verdade, tornar mais efetivo o princípio constitucional da não-cumulatividade"; • conclui que tal norma "a despeito de ter entrado CM vigor a partir da data de sua publicação — 20/01/99, não estipulou que somente aos saldos credores acumulados a partir dessa data é que seriam passíveis de restituição ou compensação"; e • ilegalidade dos dispositivos da Instrução Normativa SRF n° 33/99, na medida em que pretende restringir o alcance da Lei n° 9.779/99 aos saldos credores apurados a partir de 01 de janeiro de 1999, inovando o conteúdo da norma que visa complementar. Cita julgados dos Conselhos de Contribuintes quanto ao alcance de normas complementares de leis, bem como jurisprudência do TRF da 5" região condenando a citada IN pela restrição que estabelece. Ao fim, requer o conhecimento do recurso e seu provimento, reformando a decisão recorrida e deferindo o pedido de restituição do saldo credor de IPI. Inaplicável a exigência de garantia de instância à espécie. É o relatório. e 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2‘. CC-NIF Ministério da Fazenda (:onselho de Connimintes iteirv,4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFEI:E CRN1 O ORIGINAL Fl. Eiras! lia, J7 1 a tos-- Processo n 10925.001602/99-74 Recurso n9 122.760 VISTO Acórdão n 9 : 203-09.888 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Pretende a recorrente, irresignada com o indeferimento de sua solicitação de restituição do saldo credor de IPI existente em sua escrita fiscal no período de dezembro de 1994 a dezembro de 1998, os auspícios deste Conselho no sentido de reformar a decisão a quo. Parte a recorrente de uma interpretação da Lei n° 9.779/99 que considera conforme a Constituição, fazendo-se acompanhar de decisões judiciais proferidas nesse mesmo sentido. Necessário efetuar uma análise acurada do Código Tributário Nacional — CTN, por tratar-se de norma reccpcionada como Lei Complementar à Constituição para regular o direito substancial tributário. Partindo-se do artigo 105, têm-se como regra: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do art. 116. O art. 116 estabelece o momento em que é considerado ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos, salvo se houver disposição de lei em contrário. Reza no inciso I que, em se tratando de situação de fato, o fato gerador será considerado ocorrido desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. E no inciso II que, tratando-se de situação jurídica, o fato gerador será considerado como ocorrido desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Recorrendo à doutrina, Paulo de Barros Carvalho' assim se expressa quanto aos citados artigos: Entrando a lei em vigor, deve ser aplicada, imediatamente, a todos os fatos geradores que vierem a acontecer no campo territorial sobre que incida, bem como àqueles cuja ocorrência teve inicio, mas não se completou na forma prevista pelo art. 116. E ficam delineados, para o legislador do Código Tributário Nacional, os pedis de duas figuras que ele distingue: a de fato gerador futuro e a de fato gerador pendente. Fato gerador futuro é o que ainda não se verificou, mas quando acontecer, sob a égide da legislação tributária vigente, receberá seu impacto, ficando a ela submetido quanto à disciplina de seus efeitos jurídicos. (.) Discorrendo sobre a aplicação das normas tributárias e a retroatividade o referido autor aduz que: Como expressão do imperativo da segurança do direito, as normas jurídicas se voltam para a frente, para o porvir, para o futuro, obviamente depois de oferecido ao conhecimento dos administrados seu inteiro teor, o que se dá pela publicação do texto legal. Na linha de realização desse valor supremo, estalui a Constituição do Brasil que a CARVALHO. Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. l4 ed. São Paulo: Saraiva. 2002. p. 89 a 92. 73 / ÁLlf 5 ° Ministério da Fazenda MITÉNISRIO DA FAZENDA 2 CC-MF NII,t'Etkir Segundo Conselho de Contribuintes 1 r ennselbu t e Conuibi2nte3 Fl. Processo n° : 10925.001602/99-74 CONFEWE C rip O fi6C: ret AL Brasllin, Recurso li g : 122.760 -3:9 --- Acórdão n° : 203-09.888 lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5", XXXVI). E fere a consciência jurídica das nações civilizadas a idéia de que a lei possa colher fatos pretéritos, já consolidados e cujos efeitos se canalizaram regularmente em consonância com as diretrizes da ordem institucional. E quanto à condição de lei interpretativa citada no art. 106, inciso 1 do CTN: As leis intetpretativas exibem um traço bem peculiar, na medida em que não visam à criação de novas regras de conduta para a sociedade, circunscrevendo seus objetivos ao esclarecimento de dúvidas levantadas pelos termos da linguagem da lei interpretada. Encaradas sob esse ângulo, despem-se da natureza inovadora que acompanha a atividade legislativa, retrotraindo ao inicio da vigência da lei interpretada, explicando com fórmulas elucidativas sua mensagem antes obscura. Compulsando tais ensinamentos com os ditados por Luciano Amaro 2, não divergem os mestres. No entendimento expresso por este sobre a aplicação da lei tributária, discorre: Sobre a lei criadora ou majoradora de tributo aplicar-se para o futuro não pode restar dúvidas (CF, art. 150, III, a). O art. 105 do Código Tributário Nacional, porém, diz mais do que isso; o Código afirma a vigência para o fi guro de toda e qualquer norma tributária (inclusive, portanto, a que porventura reduza tributo); (...) E quanto à aplicação retroativa da lei tributária: Lei retroativa, já sabemos, é aquela voltada para a disciplina de fatos passados, ou voltada também para esses fatos. Tal ocorre quando a própria lei expressa sua aplicação para fatos passados (hipótese em que temos de examinar a validade dessa retroação). Pode-se dar, ainda, que a lei, embora omissa quanto aflitos passados, seja invocada pelo seu intérprete ou aplicador para a regulação de fatos pretéritos (o que, em algumas situações, é legitimo). Vale dizer, nesta situação, diante de uma lei dirigida ao futuro, objetiva-se aplicá-la a fatos pretéritos. Já vimos que as leis retroativas encontram seus limites delineados pela Constituição. É evidente que, nas situações onde se veda ao legislador ditar regras para o passado, resulta vedado também ao aplicador da lei estender os efeitos desta para atingir os fatos anteriores à sua vigência. Mesmo no campo onde o legislador pode ditar leis retroativas, o aplicador estará, em regra, proibido de aplicar retroativamente a lei nova. Por exemplo, a lei pode extinguir certo tributo e determinar a aplicação retroativa da norma a fatos pretéritos. Porém, sem disposição legal expressa, ao aplieador da lei não cabe fazer incidir sobre fatos passados a regra de revogação do tributo, que há de se entender dirigida ao futuro: (destaques do original e inseridos). Esclarece, também, o autor, de forma lúcida, que tendo caráter meramente interpretativo, "diz o Código que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa". Conclui sua exposição sobre o tema afirmando que o legislador, nas matérias que se contêm no campo da irretroatividade, só legisla para o futuro. E que somente nos casos onde possa atuar lei retroativa é possível a atuação de lei interpretativa. São irrefutáveis as conclusões possíveis de serem abstraídas das lições dos citados mestres. 2 AMARO: Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 3' ed. São Paulo: Saraiva. 1999. p. 188 a 190 6 rh—TTeT..-T-Q.7P • •- Sie* 22 CC- Ministério da Fazenda c . 0ç_ - NIF FI.,tink Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 10925.001602/99-74 Recurso n°- : 122.760 Acórdão n : 203-09.888 Efetuar a interpretação da Lei n" 9.779/99 diretamente a partir do texto constitucional é fazer tabula rasa dos comandos emanados da norma que lhe é complementar e até hoje não contestada como com ela conflitante. Ao revés, vingou após a promulgação da atual Carta como norma a ela complementar. Portanto, pelas normas vigentes até dezembro de 1998, relativamente ao saldo credor do IPI, deve ser aplicada a legislação então vigente, de vez que sobre aqueles fatos geradores formou - se o ato jurídico perfeito pelas regras até então aplicáveis. Realmente, o princípio da não-cumulatividade existe em nosso sistema normativo maior desde as Constituições anteriores. Entretanto, a Lei n° 4.502/64, que regulamentou o IPI nunca perdeu sua validade e foi até a presente data, considerada, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como recepcionada pela Constituição atual. E foi a citada lei que estabeleceu limites ao aproveitamento do crédito do IPI gerado a partir da aquisição de insumos para execução do processo produtivo. Também é da referida norma a regra de obrigatoriedade de estorno na escrita fiscal do crédito dos insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou de aliquota zero. A peculiar característica dos impostos não cumulativos, como o In permite esse tipo de interpretação. Muitos dos produtos fabricados sofrem da dualidade de serem potencialmente um produto intermediário (ou insumo) ou um produto final, na fase em que se encontram. Sendo assim, um determinado produto que goza de isenção ou aliquota zero num determinado estágio passa a integrar outro mais adiante no ciclo produtivo, perdendo sua identidade específica para compor um todo do qual se toma parte. Referindo-se a produto de alíquota zero ou isento, o imposto incidente nas fases passadas da cadeia produtiva passam, obrigatoriamente, sob pena de colocar em risco a finalidade da atividade empresarial, a comporem o custo do produto final. Portanto, mesmo que sofra tributação em alguns de seus insumos, o produto final gozará de ausência de tributação pelo seu todo e não pelas suas partes, o que se justifica pelo exposto no parágrafo precedente. Com esse raciocínio, verifica-se que o imposto estornado da escrita fiscal do contribuinte por destinar-se à produção de produto de alíquota zero, foi transferido, por urna questão de lógica contábil, para o seu custo. Destarte, pode-se afirmar que o saldo credor acumulado na escrita fiscal da recorrente não se refere à fabricação de produtos isentos ou de aliquota zero, posto que estornados por imposição da lei vigente à época. O saldo credor então existente pode advir de diversas origens, dentre elas, do fato de o volume de compras ser superior ao volume de vendas, ou seja, dos insumos que ainda se encontrem em estoque. Essas especulações são necessárias para se identificar com clareza a fragilidade dos argumentos postos no recurso voluntário e na pretensão de a recorrente atribuir força interpretativa à Lei ri° 9.779/99, passível de retroatividade. Quanto à Instrução Normativa da SRF n° 33/99, sua expedição se deu em razão do próprio comando da lei c nos termos do artigo 100 do CTN. E a operacionalização que estabeleceu para o artigo II da referida norma, está adstrita à única interpretação cabível em face ' da inauguração de nova sistemática de se desonerar a produção. Não se trata de violação ao ancião princípio da não-cumulatividade no IPI, mas de novel opção legislativa ao desagravamento tributário dos produtos industrializados. É importante 7 miNisrÉmo DA FAZENDA r CC-MF Ministério da Fazenda 2 Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFENE CA:113 O ORIGNAL o6 joç Bras111a, 022J Processo nQ : 10925.001602/99-74 Recurso II' : 122.760 Vi S 1'3 Acórdão nQ : 203-09.888 entender que cada produto originado de um determinado processo produtivo é um produto em si mesmo. Sua dcstinação econômica, dentre outras, poderá ser a de mercadoria ou de insumo. A Lei n° 9.779/99 realmente não estabeleceu, como afirma a recorrente, que somente os saldos credores acumulados a partir de sua publicação é que seriam passíveis de restituição ou compensação. Entretanto remeteu a regulamentação para ato a ser baixado pela Secretaria da Receita Federal. Referido ato ateve-se aos estritos limites da regra da lei por ele operacionalizada com observância das normas aplicáveis emanadas do CTN. Entendo que, tratando-se de norma de direito material e não processual, desnecessária tal referencia posto que somente estas últimas aplicam-se a fatos passados sem necessidade de determinação expressa. As normas de direito material, em regra, somente podem reger os fatos futuros. Para melhor compreensão, reproduzo abaixo os referidos dispositivos legais: Lei n°9.779, de 19/01/1999 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar co,,: o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Publicada no Diário Oficial da União em 20/01/1999) Lei n°9.430, de 27/12/1996: Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1 - o valor bruto da restituição ou do ressarchnento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir: ii - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. 1N/SRF n°33, de 04/03/1999: Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI — Art. II da Lei n°9.779, de 1999: Art. 4" O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei no • 9.779, de 1999, do saldo credor do IP 1 decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à digitam zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I' de janeiro de 1999. 8 ----.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Consehe de Cantr'heintel e'brn,V, Ministério da Fazenda CONFERE Ce,s, 'Iifi. O :2J:dl...UI-UI r CC-MF 1&»-;;41 'C.—Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 62 7 1 0 ,i IN Fl. 6 t . i --- n .:.., .;',-. --1 Processo n° : 10925.001602/99-74 VISTO Recurso n9 : 122.760 Acórdão rig : 203-09.888 Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, exátentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPI. § 2° O aproveitamento dos créditos do III de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de I° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos inSUMOS que primeiro entraram no estabelecimento. ,§' 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo. Art. 7° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1999. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso e indeferir o pedido da recorrente por expresso impedimento legal à sua concessão. Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2004 / 1 ct.12.<- btat..4.— 1 el rejf AR1A CRISTINA R Ê ZA DA COSTA 9 nA r CC-NIF ..a5;-:fet Ministério da Fazenda C011,7.t..,: • . ' .•:' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , ; 02S106•'34-)r..i Processo e : 10925.001602/9944 O Recurso n9 : 122.760 VIS-: Acórdão : 203-09.888 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO CESAR PIANTAVIGNA Apesar do entendimento contrário manifestado na oportunidade do julgamento do Recurso Voluntário no 123.495, no qual figurei como Conselheiro-Relator, recuo exclusivamente em decorrência da análise da matéria feita no seio do STJ, retratada no acórdão prolatado no Recurso Especial n° 435783/AL: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI INSUMOS. ISENÇÃO. CREDITAMENTO. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. LEI N° 9.779/99. I. Até que seja totalmente implementado a Reforma Tributária e criado o IVA — Imposto sobre o Valor Agregado (o que ocorrerá somente em 2007), valerá a regra da não- cumulatividade, que encontra assento constitucional. 2. A Lei n° 9.779/99, por força do assento constitucional do principio da não- cumulatividade, tem caráter meramente elucidativo e explicitador. Apresenta nítida feição interpretativa, podendo operar efeitos retroativos para atingir a operações anteriores ao seu advento, em conformidade com o que preceitua o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual 'a lei se aplica a ato ou fato pretérito' sempre que apresentar conteúdo interpretativo. 3. Se a Lei n° 9.779/99 apenas explicita uma norma constitucional que é auto-aplicável (princípio da não-cumulatividade) não há razão lógica, nem jurídica, que justifique tratamento diferenciado entre situações fáticas absolutamente idênticas, só porque concretizada uma antes e outra depois da lei. 4. Recurso especial improvido." (2A Turma. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Min. Rel. p/ acórdão Castro Meira. Julgado em 19/02/2004. DJU 03/05/2004) Esta orientação agasalha a pretensão da Recorrente exclusivamente quanto ao aproveitamento dos créditos incorporados em virtude de aquisições de produtos tributados por meio do IPI. A ela cedo homenagens encampando-a às razões de decidir da matéria sub examen. Dou provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala d s Sessões, em 01 de dezembro de 2004. • CES PIANTAVIGNA 10

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Numero do processo: 10909.000353/2006-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO: 2001 - AÇÃO JUDICIAL - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1). Recurso voluntário não conhecido em parte. EMENTA: PROCEDIMENTO FISCAL - ENCERRAMENTO PARCIAL - POSSIBILIDADE – Em procedimento fiscal envolvendo mais de um ano-calendário é possível a conclusão da ação em relação a um dos períodos e o prosseguimento face aos demais, sem que tal prática implique em qualquer mácula à auditoria realizada. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO: 2001 – EMENTA: MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO – A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14). OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - ANO-CALENDÁRIO: 2001 – EMENTA: CSLL, PIS E COFINS – Aplicam-se nos autos decorrentes os efeitos da decisão proferida no processo do IRPJ.
Numero da decisão: 103-22.622
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% ao seu percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrida 4" Turma/DR1 Florianópolis/SC Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1). Recurso voluntário não conhecido em parte Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. ENCERRAMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE — Em procedimento fiscal envolvendo mais de um ano- calendário é possível a conclusão da ação em relação a um dos períodos e o prosseguimento face aos demais, sem que tal prática implique em qualquer mácula à auditoria realizada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO — A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). Processo n.° 10909.000353/2006-33 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103. 22.622 Fls. 2• Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2001 Ementa: CSLL, PIS E COFINS — Aplicam-se nos autos decorrentes os efeitos das decisão proferida no processo do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Sol Pesca Indústria e Comércio Ltda.. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% ao seu percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • 106V' ODRI SE • : R Presidente elemakr LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator 2 O OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Flávio Franco Corrêa, Edson Antonio Costa Britto Garcia (Suplente Convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Processo n.° 10909.000353/2006-33 CCO I /CO3 Acórdão ft° 103. 22.622 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Por meio dos Autos de Infração às folhas 432 a 457, foram exigidas • da contribuinte acima qualificada as importâncias de R$ 210.271,60 (duzentos e dez mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta centavos), R$ 63.448,52 (sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos), R$ 292.839,51 (duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinqüenta e um centavos) e de R$ 105.421,20 (cento e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte centavos), a título, respectivamente, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — 1RPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, acrescidas de multa de oficio de 150% e dos encargos legais devidos à época do pagamento, referentes aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2001. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 436 e 437, e ao "Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal" (TVF), às folhas 408 a 418, verifica- se que a autuação se deu em razão da constatação da prática de omissão de receitas, como caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Intimada a contribuinte a comprovar a origem dos depósitos constantes de suas contas bancárias, não logrou fazê-lo, com isto dando azo ao lançamento fiscal, em face da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996. Concomitantemente, foi formalizada representação fiscal para fins penais (constante do processo n.°10909.000354/2006-88). Do TVF e de tudo quanto dos autos consta, extraem-se, de forma sumarizada, as seguintes informações acerca do processo que aqui se tem: (a) depois de constatadas a prática de omissão de receitas, a inexistência da documentação fiscal a que estava a contribuinte obrigada a manter e a extrapolação do limite de receita bruta previsto para a manutenção da contribuinte do Simples, foram adotadas pelas autoridades fiscais competentes as seguintes medidas: (a.1) exclusão da contribuinte do Simples, com efeitos retroativos a janeiro de 2000; (a.2) lavratura dos autos de infração para a exigência dos crédito tributários relativos às receitas omitidas, o que foi feito com base nas regras ordinárias de tributação; e (a.3) no caso do IRPJ e da CSLL, a matéria tributável foi apurada com base no lucro arbitrado, em razão de que a contribuinte não mantinha a escrituração necessária para a apuração por meio do lucro real ou presumido; Processo n.° 10909.000353/2006-33 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103. 22.622 Fls. 4 (b) como a ação fiscal se destinava à verificação de jatos relativos a dois anos-calendário, a autoridade fiscal tratou de formalizar dois processos distintos: um para o 1RPJ e lançamentos decorrentes relativos ao ano de 2000, bem como para o ato de exclusão do Simples (e que dá objeto a outro processo, o de n.° 10909.003734/2005-93), e outro para o 1RPJ e lançamentos decorrentes referentes ao ano de 2001 (e que dá objeto ao processo que aqui se discute); (c) a contribuinte foi cientificada das autuações em momentos distintos - das autuações e do ato de exclusão incluídos no processo n.° 10909.003734/2005-93 a ciência se deu em 15/12/2005, e das autuações incluídas no presente processo a ciência se deu em 10/02/2006 -, o que se justificou em face de que as investigações relativas ao ano de 2001 precisaram prosseguir por mais tempo; (d) após cientificada das autuações e do ato de exclusão incluídos no processo n.° 10909.003734/2005-93, tratou a contribuinte de contestá-los em duas instâncias distintas: a judicial e a administrativa. Com efeito, ao tempo da apresentação tempestiva da impugnação relativa àquele processo, a contribuinte já havia impetrado Mandado de Segurança (ao qual foi agregado pedido de medida liminar), para fins de ver anulados os autos de infração que contra ela haviam sido lavrados (folhas 590 a 616); (e) indeferida a medida liminar pleiteada, a contribuinte apresentou pedido de desistência da ação judicial, com o fim de continuar impugnando o feito fiscal apenas na esfera administrativa (ver despacho judicial à folha 639). Em análise do pedido da contribuinte, o Poder Judiciário, apesar de ressaltar a regra de que, no mais dos casos, não cabe a desistência de Mandado de Segurança depois da prestação de informações da autoridade coatora acabou homologando o pedido de desistência (folhas 653 e 654); (1) quanto às autuações incluídas no presente processo, não houve a propositura, por parte da contribuinte, de qualquer outra medida judicial. lrresignada com o feito fiscal, encaminhou a contribuinte, por meio de seu procurador - mandato à folha 489- a impugnação às folhas 464 a 488, na qual afirma, ao seu início, que "a matéria ora impugnada não foi submetida à consulta, tendo sido, entretanto, parcialmente submetida à apreciação judicial em processo de Mandado de Segurança autuado na Vara Federal de Bafai (SC) sob o n.° 206.72.08.000095-0 (Doa B, anexo, com 29 folhas" (folha 465). Alerta, ainda, que "a presente impugnação administrativa, muito embora se refira ao auto de infração especifico do ano de 2001, também está adstrita ao mesmo processo administrativo que deu origem ao auto de infração do ano calendário de 2000, sendo este um importante aspecto a ser discutido em seu bojo meritório". Passando às suas contestações, traz a contribuinte, em segmentos diversos de sua impugnação, alegações dirigidas à invalidação dos lançamentos, que se resumem na afirmação: (a) da sumariedade Processo n.° 10909.000353/2006-33 CCOliCO3 Acórdão n.° 103. 22.622 Fls. 5 procedimental; (b) do cerceamento do direito de defesa; (c) da impossibilidade de exclusão do regime de tributação do Simples; (d) da existência de incorreções materiais nos levantamentos da matéria tributável; (e) da inaplicabilidade do levantamento da matéria tributável por meio dos extratos bancários; e (f) de irregularidades na quebra do sigilo bancário. Tais alegações não serão aqui minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se declarará no voto deste acórdão. Para além destas alegações, alega a contribuinte que o procedimento fiscal é nulo, em razão de que a autoridade fiscal não poderia ter fracionado a ação fiscal, formalizando os resultados de um mesmo procedimento em dois processos distintos, a ela cientificados em momentos distintos. Entende que o fato de ter havido um encerramento parcial da ação em dezembro de 2005 (com a formalização do processo n.° 10909.003795/2005-51) e o encerramento final da ação em fevereiro de 2006 (com a formalização do presente processo), trouxe prejuízos para o princípio da ampla defesa e "uma ampla gama de resultados danosos" (folha 468), quais sejam: (a) a incorreta exclusão da autuada do sistema de tributação do Simples antes de concluído o processo administrativo em sua totalidade. Entende que até o encerramento final da ação fiscal o procedimento ainda estava em curso, não se podendo ter certeza acerca de que teria mesmo havido receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 no ano de 2000; (b) emissões de Requisições de Movimentação Financeira - RMF, relativas ao ano-calendário de 2001, antes mesmo do encerramento parcial relativo ao ano de 2000; (c) inversão temporal da oportunidade de defesa da autuada, dado que "ao efetivar o encerramento parcial da fiscalização, o AFRF forçou a apresentação de impugnação administrativa, referente ao auto de infração então emitido, fazendo-a adiantar matéria que lhe seria de argüição na oportunidade que ora se apresenta, criando situação de privilégio ao fisco, em detrimento da ampla defesa da autuada, e pressionando a provocar a apreciação do Poder Judiciário antes mesmo de encerrado todo o procedimento fiscalizatório" (folha 469). • Em outra alegação, esta exposta às folhas 482 a 484, afirma não ter restado comprovado o intuito fraudulento que justcaria a aplicação da multa de oficio de 150%. Argumenta que todo o lançamento está baseado em infrações decorrentes de créditos elou depósitos bancários que não se sustentam, razão pela qual não haveria fundamento para o agravamento da penalidade. Pede, assim a redução da multa para 75%. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/FNS n° 7.874/2006 (fls. 656/665) negando provimento ao pleito, nos termos da ementa abaixo transcrita: Ck\. Processo n.° 10909.000353/2006-33 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103. 22.622 Fls. 6 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 • Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao procedimento administrativo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. PROCEDIMENTO DE OFICIO. FORMALIZAÇÃO DE L4NÇAME1VTOS EM MOMENTOS DISTINTOS - Nada há de irregular na conduta da autoridade fiscal de, no curso de um procedimento de ofício relativo a mais de um período-base, formalizar lançamentos relativos a cada um destes períodos-base em momentos distintos da ação fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude. Lançamento Procedente A interessada apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 671/687), acompanhado dos documentos de fls. 688/764, reiterando as razões da peça impugnatória no que se refere ao denominado fracionamento da ação fiscal e à imputação da multa qualificada. Reclama pela inaplicabilidade do ADN/SRF n° 3/96, pois a ação judicial refere-se especificamente ao ano-calendário de 2000. Afirma que ocorreram irregularidades impeditivas da aplicação do ADN a saber: acesso ilegal a informações protegidas por sigilo bancário, exclusão do SIMPLES antes de concluído o processo administrativo e inversão da oportunidade de defesa da autuada pelo encerramento parcial. Foram apresentados documentos referentes à garantia de instância. É o Relatório. ífr-d Processo n.° 10909.000353/2006-33 CCO I /CO3 • Acórdão n.° 103. 22.622 Fls. 7 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, tendo em vista documentos de fls. 690/764 referentes ao arrolamento de bens. 1) Procedimento administrativo e ação judicial — identidade de objeto: Insiste a recorrente que não se aplicaria o ADN/SRF n° 3/96 à presente situação, pelo fato da ação judicial envolver apenas o ano-calendário de 2000 e se referir a processo administrativo distinto. Nada mais equivocado. Para efeitos de aplicação do referido ato normativo a avaliação deve ser direcionada para a matéria tratada nas duas esferas, administrativa e judicial. Se há concomitância, ocorre a desistência tácita da lide administrativa em relação a qualquer processo que tenha sido formalizado antes ou depois da ação judicial. Além do mais, no caso em tela os autos decorrem diretamente de exclusão do SIMPLES formalizada no ano-calendário de 2000, objeto da ação judicial. No pedido ao Juízo, a impetrante solicita a anulação do processo administrativo referente àquele período e todos os efeitos dele decorrentes o que inclui, obviamente, os presentes autos. Todas as supostas irregularidades argüidas na peça recursal e que desqualificariam a aplicação do ADN/SRF n° 3/96 foram rechaçadas com precisão pela decisão recorrida não havendo o que acrescentar: - exclusão da autuada do sistema SIMPLES antes de concluído o processo administrativo: A alegação da contribuinte de que a exclusão do Simples não se poderia dar antes da conclusão integral do procedimento de oficio não procede. Na medida em que a autoridade fiscal encerrou as investigações relativas a 2000 e formalizou os atos administrativos respectivos, a situação de fato excludente do regime tributário simplificado já estava devidamente conformada juridicamente. Como o procedimento de oficio continuou apenas para o fim de investigar fatos relativos a 2001, não havia possibilidade de que nessa fase da ação fiscal restasse infirmada a causa de exclusão pertencente a 2000. Ou seja, como a causa excludente ocorreu em 2000 (receita bruta superior a R$ 1.200.000,00), e as investigações relativas a este ano foram devidamente concluídas (com a lavratura dos autos de infração e o termo de encerramento parcial da ação fiscal), não há porque estabelecer qualquer vínculo com as investigações relativas a 2001. (fl. 663) - acesso ilegal a informações protegidas pelo sigilo bancário: Também nada traz de mácula para os lançamentos ou para o procedimento de oficio como um todo, a alegação de que foram emitidas RMF para obtenção de extratos lativos a 2001, antes da Processo n.• 10909.000353/2006-33 CC01/CO3 • Acórdão n.• 103. 22.622 Fls. 8 conclusão do procedimento relativo a 2000. Ora, na medida em que havia fiscalização regularmente aberta para investigações relativas a 2000 e 2001, poderia a autoridade fiscal, ao longo do prazo disponível para a conclusão do procedimento, solicitar os extratos bancários relativos a qualquer um dos períodos-base incluídos na ação fiscal, independentemente de ordem cronológica. Poderia, por exemplo, já ao início da ação fiscal, buscar os elementos referentes aos dois anos, ou então conduzir as investigações de modo seqüencial. Ou seja, é irrelevante o fato de que antes do encerramento da ação fiscal relativa a 2000 já haviam sido solicitados os extratos referentes a 2001. Se havia ação fiscal aberta para os anos de 2000 e 2001, tal solicitação foi lícita; o que não seria lícito seria a solicitação de extratos relativos a 2000 depois do encerramento da ação relativa a este ano, ou então a solicitação de extratos relativos a período-base não incluído no MPF, mas nada disto ocorreu no presente procedimento. (ll• 663) - inversão da oportunidade de defesa da autuada: Por fim, quanto à afirmação de que a formalização dos lançamentos em momentos distintos teria obstaculizado o direito de defesa e obrigado a contribuinte a antecipar a ida ao Poder Judiciário, há que se dizer, tão-somente, que o estabelecimento de uma relação entre o direito do sujeito passivo de recorrer ao Poder Judiciário e o direito de a Fazenda lançar no período legal de que dispõe para isso, é absolutamente despropositado. Quanto ao pretenso prejuízo ao direito de ampla defesa, também não está ele presente, tanto que à contribuinte é facultado, em estrita conformidade com a lei, o direito de recorrer ao Poder Judiciário ou às instáncias administrativas, em relação a cada um dos atos que contra ela vão formalizando as autoridades fiscais (fl. 664) Pelo exposto, ratifica-se o entendimento de que as questões de mérito envolvendo a autuação e que foram levadas à apreciação do Poder Judiciário não podem aqui ser analisadas. Na jurisprudência deste Colegiado o tema já está consolidado na Emenda 1° CC n° 1 cujo enunciado estabelece: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 2) Fracionamento da ação fiscal:. O encerramento parcial do procedimento fiscal é prática corriqueira, principalmente em ações abrangendo diversos anos-calendário. O caso mais comum ocorre quando, trabalhando com períodos anteriores ao exercício em curso, muitas vezes a autoridade fiscal vê-se sob a circunstância de que algum deles esteja na iminência de ser atingido pela decadência. Nessa hipótese, a Fiscalização encerra o procedimento com a lavratura do auto de infração em relação a esse período, se for o caso, e comunica ao fiscalizado o encerpmento parcial e a continuação no que tange aos demais períodos de apuração. Processo n.° 10909.000353/2006-33 CCOI /CO3 • Acórdão n.° 103. 22.622 Fls. 9 Não há na legislação nenhum impedimento a essa prática. Assim, respeitadas as normas que regulamentam o processo administrativo fiscal, não existe irregularidade que possa macular o encerramento parcial do procedimento fiscal e meu voto é no sentido de rejeitar as alegações quanto a esse ponto. 3) Qualificação da multa de oficio: No intuito de justificar a majoração da multa para 150%, a autoridade fiscal afirmou que o intuito de fraude teria ficado evidente quando o contribuinte deixou de escriturar valores nos livros contábeis e fiscais inclusive os depósitos bancários. O fato descrito, sem dúvida alguma, caracteriza omissão de receita sujeita a lançamento com imputação da multa de oficio. Entretanto, a Fiscalização não descreveu nenhuma outra prática adotada pela fiscalizada que pudesse robustecer a convicção quanto à caracterização do dolo. No que se refere à negativa em entregar os extratos bancários, seria um fator de agravamento da multa, não de qualificação. Entendo que a omissão de receita nos moldes praticados constitui-se em indicio necessário, mas não suficiente, da conduta tipificada nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Saliento que, a meu ver, não é o fato de se tratar de apenas um indicio que descaracteriza o dolo. Ao contrário, indicio é prova e a prova indiciária pode perfeitamente firmar convicção quanto à conduta fraudulenta. Só que, em casos como o presente, é necessária a constatação de fatos agravantes complementares que diferenciem perfeitamente esta situação de outras hipóteses de omissão de receita nas quais é aplicada multa de 75%. Esse entendimento foi consolidado na jurisprudência deste Colegiado com a recente edição da Súmula 1° CC n° 14, cujo enunciado prevê: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Assim, entendo que a multa deve ser reduzida ao patamar de 75%. 4) Conclusão: Em resumo, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso exclusivamente para reduzir a multa ao patamar de 75%, que deve ser aplicada também aos Autos de Infração da CSLL, PIS e Cofins. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 Cusnal CA4 LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.037544/90-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROVA EMPRESTADA - AUTONIMIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS - Nos lançamentos ditos decorrenciais, em que o lançamento do imposto se faz com base em prova emprestada de outro processo, o reflexo se limita à prova ali contida. As relações jurídicas geradas nos dois processos são autônomas entre si, de sorte que a eventual perempção de um ato processual no processo dito principal não se comunica, devendo-se apreciar no outro as razões de defesa apresentadas dentro do prazo legal. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO - Não se considera com base em presunção o lançamento efetuado com fulcro em informações prestadas pelo próprio contribuinte, cabendo a ele demonstrar a ocorrência de erro em suas declarações. IRPF - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada a omissão de receita na pessoa jurídica optante da tributação por lucro presumido, o resultado se presume distribuído aos sócios. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04367
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO — Não se considera com base em presunção o lançamento efetuado com fulcro em informações prestadas pelo próprio contribuinte, cabendo a ele demonstrar a ocorrência de erro em suas declarações. IRPF - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada a omissão de receita na pessoa jurídica optante da tributação por lucro presumido, o resultado se presume distribuído aos sócios. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO DE SANCTIS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho it) PROCESSO N° : 10880.037544/90-052 ACÓRDÃO N° : 107-04.367 de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SE T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e JOSE RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2-1 PROCESSO N° : 10880.037544/90-05 ACÓRDÃO N° : 107-04.367 Recurso n°. : 87.500 Recorrente : FÁBIO DE SANCTIS RELATÓRIO FÁBIO DE SANCTIS recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte -SP. (fls 49/50) que manteve o auto de infração contra ele lavrado em face da apuração de desvio de receitas de TOP SPORT COMÉRCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., sociedade de que fazia parte nos mencionados exercícios (Proc. n° 10880.037529/90-11). A autuada impugnara o lançamento com base nos mesmos argumentos apresentados no processo matriz, ou seja, que o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica foi embasado única e exclusivamente em informações fornecidas pela locadora do imóvel ocupado pela sociedade. Assevera que, de acordo com o contrato de locação da sala que a pessoa jurídica ocupava no Center-Norte S/A, o aluguel correspondia a 07% (sete por cento) do seu faturamento mensal, desde que valor apurado não fosse inferior a 491,70 OTN'S, por ser esse o valor mínimo mensal do aluguel, conforme se infere da cláusula quinta do referido contrato de locação, e esse valor mínimo é que sempre foi pago pela sociedade, visto que o seu faturannento mensal jamais atingiu o patamar necessário para aplicação do referido percentual. Negou a empresa que tenha prestado aquelas informações por serem discordantes de sua contabilidade. Se a fiscalização tivesse examinado os seus livros e documentos, o equívoco teria sido contornado. Diz que o lançamento é meramente presuntivo e contrário à jurisprudência de nossos tribunais e à administrativa. rt, 3 PROCESSO N° : 10880.037544/90-05 ACÓRDÃO N° : 107-04.367 A exigência foi mantida no processo matriz porque a declaração da locadora foi entregue pela própria fiscalizada, quando intimada a prestar informações sobre as receitas que serviram de base para o cálculo dos aluguéis pagos; que durante 36 meses o contribuinte não reclamou dos valores dos aluguéis cobrados pela locadora, o que conduz à convicção de que o faturamento informado pela locadora corresponde à verdade; as cláusulas contratuais impõem ao inquilino que sejam fornecidos os valores de suas vendas à administradora, mesmo que eventualmente tais valores não sirvam de base de cálculo para a fixação do aluguel e os valores fornecidos ao fisco referem-se ao faturamento e não aos aluguéis pagos; a empresa não apresentou nenhum documento ou informação contraditória que invalidem as informações colhidas pelo Fisco junto à administradora do imóvel locado pelo impugnante; a sociedade optou pela declaração de rendimentos com base no lucro presumido que a exime da não escrituração dos livros fiscais cujo exame reclama com veemência; inobstante, conforme esclareceu o autuante, os livros comerciais e fiscais foram solicitados, consoante termo de início de fiscalização; como a fiscalização levou 39 dias para sua conclusão, o contribuinte teve tempo suficiente para apresentar documentos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento contra a pessoa física fundada na mesma motivação que confirmou a exigência contra a pessoa jurídica, e também no argumento de que a receita omitida pela sociedade optante da tributação com base em lucro presumido se presume distribuída aos sócios. Na fase recursal, o contribuinte alega nulidade da exigência por ter sido expressa em BTNF, figura já abolida da legislação de regência, omitindo, outrossim, a autoridade julgadora o montante dos acréscimos legais, limitando-se a dizer que os mesmos serão calculados de acordo com a legislação vigente. É sabido que algumas repartições fiscais insistem em aplicar a TR no cálculo derLi 4 PROCESSO N° : 10880.037544/90-05 ACÓRDÃO N° : 107-04.367 atualização dos tributos, multas e juros moratórios. Ultrapassada a preliminar, em se tratando de autuação reflexiva e tendo sido apresentado recurso contra a decisão exarada no processo matriz, deverá o decorrente aguardar o acórdão a ser prolatado no mesmo. Reitera os argumentos apresentados pela pessoa jurídica. É o Relatório. in ri 1 1 1 a 5 PROCESSO N° : 10880.037544/90-05 ACÓRDÃO N° : 107-04.367 _ VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, não há cerceamento do direito de defesa da parte no fato de a exigência ser expressa em BTN'S por ser essa a forma de indexação da época. No momento da cobrança do crédito tributário, se a conversão não se fizer corretamente para reais, a empresa poderá insurgir-se contra os cálculos então apresentados. Igual procedimento se reserva para os acréscimos legais, notadamente em relação aos juros moratórios que eventualmente se cobrar com equivalência na TRD em que a própria Administração Fiscal já abominou esse procedimento ilegal. No mérito, reporto-me, como se aqui transcrito fora para todos os efeitos legais, ao voto que proferi como justificativa para a diligência de que trata 1 a Resolução n° 107-0.104, de 23/08/95, de fls. 58/60, em que destaco a 1 I autonomia das relações jurídicas geradas pelos lançamentos contra a pessoa 'I jurídica e contra o sócio. 1 . Assim, é imperioso apreciar a defesa do recorrente nestes autos - _ comm base na prova existente no processo dito principal. 1 I Inicialmente, cabe esclarecer que foi a empresa quem, intimada para, dentre outras solicitações, informar a sua receita bruta, apresentou I declaração nesse sentido em papel timbrado da locadora (fls. 10 e 15/16, do Proc. e n° 10880.037529/90-11, ou seja, do processo principal), dando autenticidade ao 1 91? -I' i 1 -i t L PROCESSO N° : 10880.037544/90-05 ACÓRDÃO N° : 107-04.367 documento e emprestando veracidade às informações ali contidas. Em segundo lugar, não milita em favor da empresa e da recorrente a afirmação de que sempre pagou o aluguel com base no valor mínimo, pois, se a sua receita bruta não ensejava valor maior que o mínimo e ela pagava pelo mínimo, não haveria porque declarar receita bruta maior que a verdadeira e, sim, a verdadeira, que lhe proporcionava um aluguel menor. Se pagasse aluguel maior que o mínimo para garantir a renovação da locação, aí, sim, teria interesse em declarar faturamento maior que o certo. Mas esse não é o caso dos autos. O interesse da locatária era, portanto, declarar o faturamento exato, pois estava sujeita a controle permanente e rigoroso de suas vendas e à rescisão contratual, se declarasse a menor, de acordo com as cláusulas do contrato, anexo ao processo principal. Ora, se foi a própria empresa quem fez a declaração e ainda declarando o imposto com base no lucro presumido, o que a dispensava de escrita comercial e até mesmo de livros auxiliares, cabia a ela demonstrar a existência de erro em sua informação ao fisco, o que não fez ao longo de todo o processo até a primeira instância. Na fase recursal, anexou declaração do Center- Norte S/° de fls. 31. Logo, o fisco não lançou com base em presunção, mas com fulcro na declaração do próprio contribuinte. Em resumo: 1) Nos lançamentos ditos decorrenciais, em que o lançamento do imposto se faz com base em prova emprestada de outro processo, o reflexo se limita à prova ali contida. As relações jurídicas geradas nos dois processos são autônomas entre si, de PROCESSO N° : 10880.037544190-05 ACÓRDÃO N° : 107-04.367 sorte que a eventual perempção de um ato processual no processo dito principal não se comunica, devendo-se apreciar no outro as razões de defesa apresentadas dentro do prazo legal. 2) Não se considera com base em presunção o lançamento efetuado com fulcro em informações prestadas pelo próprio contribuinte, cabendo a ele demonstrar a ocorrência de erro em suas declarações. 3) Caracterizada a omissão de receita na pessoa jurídica optante da tributação por lucro presumido, o resultado se presume distribuído aos sócios. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1997 SIX,tif-l-ee-S. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ,. I 1 il i) i .-a I I I e i' 1, . 1 d l., Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001311/2004-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não são objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE RENDA –- A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Comprovada a titularidade conjunta, a renda omitida deve ser proporcional à participação. A aplicabilidade da norma relativa à exclusão dos valores individuais abaixo de R$ 12.000,00 e no total anual, inferiores a R$ 80.000,00 é dirigida à renda omitida resultante do montante dos créditos não comprovados. DECLARAÇÃO INEXATA - RETIRADAS DOS SÓCIOS – Tributa-se como rendimentos percebidos da empresa os valores retirados a título de lucros quando estes não se encontram evidenciados na escrituração ou se nela há erro substancial que a torne imprestável para fins contábeis. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o lançamento efetuado com base em depósito bancário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Acórdão n° : 102-47.503 INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não são objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE RENDA —A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Comprovada a titularidade conjunta, a renda omitida deve ser proporcional à participação. A aplicabilidade da norma relativa à exclusão dos valores individuais abaixo de R$ 12.000,00 e no total anual, inferiores a R$ 80.000,00 é dirigida à renda omitida resultante do montante dos créditos não comprovados. • DECLARAÇÃO INEXATA - RETIRADAS DOS SÓCIOS – Tributa-se como rendimentos percebidos da empresa os valores retirados a titulo de lucros quando estes não se encontram evidenciados na • escrituração ou se nela há erro substancial que a torne imprestável para fins contábeis. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JULIO TANAKA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o lançamento efetuado com base em depósito bancário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t • 1 Processo n.° : 10925.001311/2004-50 Acórdão n° : 102-47.503 LEILA MARIA SCHE RER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TANA RELATOR • FORMALIZADO EM: 18 ia 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n.° : 10925.001311/2004-50 Acórdão n° : 102-47.503 Recurso n° : 147.060 • Recorrente : JULIO TANAKA RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, consubstanciada pelo Acórdão DRJ/FNS 5.986, de 13 de maio de 2005, fls. 739 a 748, v-IV, no qual, por maioria de votos, considerada parcialmente procedente a exigência. Nesse ato, decidido pela ineficácia do feito na parte relativa ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, porque formalizada após o transcorrer do prazo concedido para esse fim, e afastada a imposição da penalidade qualificada, sendo vencido o julgador Éden Ricardo Zanato que votou por não acolher a decadência e pela manutenção desta última. Como o lançamento de ofício alcançou os exercícios de 1999, 2000 e 2001, restaram em sede recursal os dois últimos. Conveniente esclarecer que as infrações identificadas situaram-se na espécie de "omissão de rendimentos", sendo (a) no ano-calendário 2000, mês de setembro, em valor de R$ 22.893,34, caracterizada por retirada da empresa SAJO- Serviço de Anestesiologia Joaçaba a título de distribuição de lucros aos sócios, sem que houvesse lucros acumulados no momento do pagamento, conforme explicitado no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal — TVF, fl. 16, enquanto (b) nos anos-calendário de 1998, meses de janeiro, março e abril, julho a dezembro, 1999, meses de janeiro, março a setembro e dezembro, e em todos os meses de 2000, de • espécie desconhecida porque apuradas por presunção legal de renda com base em depósitos bancários de origem não comprovada. O primeiro grupo dessas infrações foi punido com a multa prevista no • artigo 44, I, da lei n°9.430, de 1996, enquanto o segundo, com a multa do mesmo artigo, inciso II. 3 Processo n.° : 10925.001311/2004-50 Acórdão n° : 102-47.503 O sujeito passivo concedeu poderes de representação a Adelar João Vian, OAB-SC 8.296, e este interpôs recurso dirigido ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual manifestado protesto contra a dita decisão uma vez que no entender da defesa inexistiram infrações e a construção do feito não teria obedecido estritamente o texto legal. Os argumentos são transcritos em síntese: 1. As contas bancárias junto ao HSBC Bank Brasil SA, B Brasil SA, Banco Real SA e Coliberte eram conjuntas com a esposa do SP, em todos os períodos de incidência. No exercício de 2001, os cônjuges declararam em separado, enquanto em 2000, a cônjuge apesar de constar como dependente do SP, estaria obrigada a declarar em separado em razão da participação no capital de pessoa jurídica e por obediência à norma contida na IN SRF n° 157, de 1999. Assim, deveria a renda • omitida ser dividida em duas partes para fins de incidência tributária em ambos os • cônjuges, na forma do artigo 42, § 6°, da lei n° 9.430, de 1996. Caso cumprida essa determinação legal, o SP teria rendimentos que serviriam para comprovar a origem dos depósitos e créditos considerados. 2. Após a divisão por dois, os depósitos bancários restantes estariam em patamar inferior a R$ 80.000,00, situação que permitiria subsunção à norma do referido artigo, § 30, 1 e II. 3. Alegado que as autoridades fiscais deixaram de considerar os valores que relaciona: 14/6/1999 — R$ 365,00 — valor devolvido pelo banco e novamente depositado em 15/6/1999, juntamente a outros, em total de R$ 573,60. 02/12/1999 — R$ 275,00— valor devolvido pelo banco e depositado em 08/12/1999 junto com outros valores, no valor total de R$ 300,00. 01/03/2000 — R$ 600,00 — valor devolvido pelo banco e depositado em 09/03/2000, junto com outros valores, de R$ 1.465,00. 10/03/2000 — R$ 390,00 — valor devolvido pelo banco em 10/3/2000 e depositado em 21/03/2000, junto com outros valores, de R$ 616,36. 4 Processo n.° : 10925.001311/2004-50 Acórdão n° : 102-47.503 13/03/2000 — R$ 200,00 — valor devolvido pelo banco em 13/3/2000 e depositado em 17/03/2000. 07/11/2000 — R$ 400,00 — valor devolvido pela Cooperativa Coliberte • em 07/11/2000, e depositado no B Real em 10/11/2000, junto com outros valores, de • R$ 600,00. 4. Não teriam sido considerados os rendimentos declarados pelo cônjuge, em valor de R$ 13.200,00, no ano-calendário 2000, a título de origem dos depósitos e créditos bancários. 5. A distribuição de lucros da empresa SAJO, em setembro do ano- calendário 2000, no valor de R$ 35.426,64, não foi acolhida como origem dos • depósitos e créditos dos meses de outubro, novembro e dezembro desse ano. • 6. Os recursos disponíveis no início de cada ano-calendário (1999 e 2000) não foram acolhidos como origem de depósitos e créditos bancários. Afirma o recorrente que o SP possuia R$ 65.000,00 declarados no início do ano (sem identificar qual deles). 7. Conforme planilha anexada à Impugnação, deixaram de ser considerados como origem dos depósitos e créditos bancários os valores sacados em dinheiro e posteriormente depositados. Relacionados os totais, extratificados por meses do ano-calendário. 8. Na planilha de fls. 666/667 e 668, deixaram de ser considerados em cada mês subseqüente, os saldos do confronto mensal entre depósitos e renda percebida de pessoas físicas, quando esta foi superior. Informado que deixaram de ser apropriados os seguintes valores': • 02/1999 — R$ 1.741,77 10/1999 — R$ 1.709,05 11/1999 — R$ 1.240,30 • Pedido para que fossem incluídos os demais valores que integram os outros argumentos. 1 Conforme demonstrativo à fl. 666, v-IV. 5 s(M Processo n.° : 10925.001311/2004-50 Acórdão n° : 102-47.503 9. Argumentos, também, no sentido de que a legislação não obriga o SP à escrituração mensal dos fatos e essa condição impõe dificuldade na identificação da origem dos depósitos e créditos bancários. Justifica a defesa que, decorrência • dessa realidade, transcorrido algum tempo torna-se difícil a vinda dos fatos à memória, principalmente de pequenos valores. Conclui, que mais correto seria a justificativa por período anual. 10. Protesto contra a tributação dos valores retirados da empresa SAJO, a título de lucros distribuídos em 30 de setembro de 2000, em valor de R$ 31.500,00, que teria justificativa para isenção: (a) na IN SRF n°93, de 1997, art. 48, § 2°, II; (b) na escrituração regular da pessoa jurídica que teria balanço levantado em 30 de setembro de 2000 e 31 de dezembro desse ano, (c) na falta de lançamento da pessoa jurídica, e (d) na origem identificada pois procedente da referida pessoa jurídica. Justificativa no sentido de que a escrituração da empresa não foi desclassificada pelo fisco, e que eventual incorreção seria possível de ajuste posterior. 11.Protesto, ainda, contra a tributação do IR sobre fato gerador obtido via presunção legal de renda omitida com base em depósitos e créditos bancários. Entendimento no sentido de que o artigo 42 da lei n° 9.430, citada, "colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida • com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou-se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido". Esses os argumentos e justificativas postos em sede recursal. Arrolamento de bens, fls. 769 a 771 e 778, v-IV. É o relatório. 6 /1 Processo n.° : 10925.001311/2004-50 • Acórdão n° : 102-47.503 • • VOTO • Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Dada a multiplicidade de argumentos, este voto terá separação por • tema do recurso, na mesma ordem utilizada, considerando que não há questionamentos com características de preliminares. • 1. Aplicação da norma contida no artigo 42, § 6°, da lei n° 9.430, • • de 1996(2). Afirma o recorrente que as contas bancárias junto ao HSBC B Brasil SA, B Brasil S/A, Banco Real S/A e Coliberte eram conjuntas com a esposa do SP, em • todos os períodos de incidência e que no exercício de 2001, os cônjuges declararam em separado, enquanto em 2000, a esposa apesar de constar como dependente do SP, estaria obrigada a declarar em separado em razão da participação no capital de pessoa jurídica e por obediência à norma contida na IN SRF n° 157, de 1999. Assim, 2 Lei n° 9.430, de 1996 - Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela • quantidade de titulares. 7 • • Processo n.° : 10925.001311/2004-50 Acórdão n° : 102-47.503 deveria a renda omitida ser dividida em duas partes para fins de incidência tributária em ambos os cônjuges, na forma do artigo 42, § 6°, da lei n° 9.430, de 1996. Caso cumprida essa determinação legal, o SP teria rendimentos que serviriam para origem dos depósitos e créditos considerados. • Realmente os extratos bancários das instituições financeiras citadas pelo recorrente, com exceção da Coliberte, externam titularidade conjunta entre os cônjuges: HSBC, fls. 72 a 107, v-I; B Brasil SA, fls. 108 a 143, v-I, B. Real, fls. 144 a 199, v-I, e 202 a 261, v-II. Para fins de verificação dos fatos econômicos que deram origem ao depósito ou crédito bancário, a análise deve ter por objeto o total deste, tanto em situação na qual a opção dos cônjuges pela tributação do IR é conjunta, quanto em separado. Essa forma de agir decorre da presunção legal de que a disponibilidade encontrada (depósito ou crédito bancário) pode traduzir o produto de um ou vários fatos econômicos. Assim, a comprovação da origem poderia não se apresentar completa caso restrita apenas à parte de cada titular. A principio, a formação desses valores somente deveria ser de conhecimento dos titulares, no entanto, muitas vezes, •dada a movimentação da conta por apenas uma dessas pessoas, o conhecimento dos fatos é restrito ao titular atuante. • Mas, a justificativa para a verificação pelo total não serve de fundamento para a tributação pelo mesmo montante, uma vez que a renda presumida • omitida pode ter, por opção, tributação em separado, para a situação de contas conjuntas entre cônjuges, e, obrigatoriamente, para as demais pessoas titulares, exceto casos especiais previstos em lei. • Assim, a razão está parcialmente com a argumentação da defesa, pois houve opção pela tributação em separado no exercício de 2001, conforme comprova- se na cópia da DAA juntada às fl. 32. Essa realidade determina a separação da renda considerada omitida em percentual de 50%, para os valores obtidos com base nos créditos havidos nas contas conjuntas: HSBC B Brasil SA, B Brasil e B Real. 8 Processo n.° : 10925.001311/2004-50 Acórdão n° : 102-47.503 Como não se encontra presente informação sobre a titularidade das aplicações na Coliberte, buscou-se junto aos dados que integram o processo indicativos da titularidade conjunta e constatou-se que parte das aplicações foram feitas por cheques de contas em que essa regra prevaleceu, fls. 536 a 539, v-III, 596, v-III. Por esse motivo, acolhe-se a argumentação da defesa quanto a essa aplicação • financeira e separa-se a renda omitida conforme quadro I. Quadro I — Demonstrativo da separação de 50% dos créditos. Conta Conta Conta Conta Conta • 1508-8 11455-3 10369- 7528-7 Coliberte Meses • 77 emi TotRend.PF R O Lig. aneiro 2.6299 4378; 2937' 826: 000 3.44428 000 3.44428 Fevereiro 2.8992; 340 0 e 3191' 0 0 e 3.34098 6.89940 000 6.89940 Mar o 1.175 00~ 8753: 6163. 00' 2.84449 000 2.844,49 bril 3.687 2 150,0e 1.102 4 989,9 3.538,73 9.468,36 0,00 9.468 3. Maio 380 O 120 Oe 973 2 • 00 7.564 00 9.037 23 0,00 9.037,2 unho 111= 1765. 917 11 183 000 12.5462 000 12.546 22 ulhO 1.013 Oe O Oe 620,70 80 Oe 0,00 1.713,70 0,00 1.713 70 ' • osto 80 00 O Oe 669 2 O O e 4.000 00 4.749,25 O 00 4.749 2 Setembro 5.519 oe o• 942 91 95 1 000 6.557,08 000 6.557,0: Outubro 2.347,6. 0,0e 967,7 38,61 5.265,38 8.619,42 440,00 8.179,42 Novembro 2.925,5 0,0' 859,60 0,00 4.564,50 8.349,62 1.518,00 6.831,62 Dezembro 3.819,21 0,0e 355,95 0,00 4.380,00 8.555,16 1.021,00 7.534,1. otal ributado 37.910,0 9 1.402,13 8.897,26 1.921,14 32.653,5 • 82.784,21 2.979,00 79.805,21 Valores pro•orcionals aos titulares onta onta anta Conta onta . Meses 1508-8 11455-3 10369-77 7528-7 °liberte emi Tot Rend.PF R O Uri. aneiro 1.3149 2189' 146 90 826: 00' 1.76348 00' 1.7634; Fevereiro 1.4496' 170 0 e 159 5 000 1.67049 3.4497' 000 3.44970 Mar o 5875' 888; 437 6 • 6163. 00' 1.73043 000 1.73043 • • bril 1.843,6 75 O e 551,22 989 9 1.769,3 5.229,16 0,00 5.229,1. Mak) 190 Oe 60 Oe 486 6 O Oe 3.782 00 4.518,62 0,00 4.518,62 Junho In= 882 458 5. 183 000 6.28230 000 6.28230 ulho 506,5* 00' 310 3 800' 000 896,8 000 896 8 •OStO 400' 00' 334 6 0 0 e 2.00000 2.37463 0 0 e 2.3746 Setembro 2.7595' O Oere 95 1 000 3.326,13 000 3.326 1 Outubro 1.173,8 0 0 e 4838' 38 61 2.632,69 4.32902 440 0' 3.8890 Novembro 1.462 7. 00e 429 8e 0,00 2.282,25 4.174 81 1.518,0e 2.656 81 Dezembro 1.909 61 O Oe 177 9: O O 2.190 00 4.277 5: 1.021 00 3.256 5: 9 Processo n.° : 10925.001311/2004-50 Acórdão n° : 102-47.503 tTotais 1 18.955,051 701,071 4.448,631 1.921,141 16.326,80142.352,63! 2.979,001 39.373,681 Dos dados do quadro I possível verificar que deve ser excluído da base de cálculo do ano-calendário 2000, a importância de R$ 40.431,53 (R$ 79.805,21 — R$ 39.373,68) resultante da subtração entre a renda omitida apurada com base na dita presunção e a resultante após a aplicação da norma contida no § 6° da dita norma. • Quanto à aplicação da norma para o ano-calendário anterior verifica-se a vedação legal, pela prevalência da opção pela tributação em conjunto. • Apesar da IN SRF n° 157, de 1999, incluir a pessoa titular de empresa ou com participação no capital social de empresa no campo daqueles obrigados a apresentar a declaração de ajuste anual 3 , prevalece, na situação, a permissão legal para que os cônjuges optem pela tributação em conjunto, com fundo na organização familiar e proteção da capacidade contributiva desta. Esse direito encontra-se consubstanciado nos artigos 7° do Decreto n° 1.041, de 1994 e 8.°, do Decreto n.° 3.000, de 1999. • A legislação anterior à Constituição Federal de 1988, determinava que • a regra geral para a tributação da renda percebida pelos cônjuges devia ser a forma conjunta, em obediência às normas contidas nos artigos 67, do Decreto-lei n.° 5.844, de 1943(a), e 33, da lei n.° 3.470, de 1958(5) 3 IN SRF n° 157, de 1999 — artigo 1°, III. 4 Decreto-Lei n.° 5.844, de 1943 - Art. 67. Na constância da sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos inclusive os do trabalho ou das pensões de que tiverem o gozo privativo. Parágrafo único - Se o regime for o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges apresentar declaração em separado, relativamente aos rendimentos próprios. 5 Lei n.° 3470, de 1958 - Art. 33. A redação do § 2° do artigo 67 do Regulamento do Impôsto de Renda aprovado pelo Decreto n°40.702, de 31 de dezembro de 1956, é substituída pela seguinte: • "No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de Cr$90.000,00 anuais, além da declaração de rendimentos do cabeça de casal, poderá ser apresentada declaração de rendimentos do outro cônjuge, relativa aos proventos do trabalho e de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade." 10 Processo n.° : 10925.001311/2004-50 Acórdão n° : 102-47.503 • Essa regra, segundo Noé Winkler6 é adotada em vários países e tem por objeto medir a capacidade contributiva da unidade familiar. No entanto, em razão das novas condições estabelecidas para a mulher na Constituição Federal de 1988, que proporcionaram independência e igualdade com o homem, foi alterada de tal • forma que a tributação normal dos componentes do casal passou à forma individual e • separada, enquanto atípica a anterior, por opção'. Decorre, então, que a tributação conjunta, após a publicação da Magna Carta, constitui uma opção do casal, que têm por objeto a redução do montante de tributo a pagar, e fundamento na sociedade conjugal, em que ambos tem • patrimônio comum° e responsabilidades equivalentes. Essa autorização tem por fundamento legal originário a norma do artigo 20, do Decreto-lei n.° 5.844, de 1943( 6), que instituiu os encargos de família, como , redutores da renda tributável para fins de observância da capacidade 6 "A tributação em conjunto, obrigatória até 1988, dos rendimentos do casal, é regra adotada em várias • legislações. Presume-se medir a capacidade contributiva da unidade familiar, e não a individual de seus membros, segundo os ganhos de cada um. Essa técnica de estabelecer parâmetros para imposição tributária, em alguns países, é complementada com tabelas distintas do imposto progressivo, uma para declaração individual e outra — com distribuição mais atenuada de classes de renda — para declaração em conjunto". WINKLER, Noé. Imposto de Renda: doutrina, comentários, decisões e atos , administrativos, jurisprudência (Conselho de Contribuintes, Poder Judiciário): baseado no regulamento baixado com o Decreto n.° 1.041/94 e legislação posterior, 1. 8 Ed. RJ, Forense, 1997, p. 20. 1 Decreto n.° 1.041, de 1994 - RIR/94 — Artigo 6.° - Cada cônjuge deverá incluir a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns em sua declaração. • 8 Lei n.° 3071, de 1916— Código Civil - Art. 266. Na constância da sociedade conjugal, a propriedade e posse dos bens é comum. Essa determinação foi alterada com a publicação da CF/88, valendo então a regra vigente para o casamento sob a modalidade °comunhão parcial de bens", conforme artigo 1.640, do novo Código Civil: • "Lei n.° 10.406, de 2002 - Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos • regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, • fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas." Decreto-lei n° 5.844, de 1943 - Art. 20. Da renda bruta, observadas as disposições dos §§ 1°, 3° e 5° do art. 11. , será permitido abater: ) • e) os encargos de família, à razão de Cr$ 8.000,00 anuais para o outro cônjuge e de Cr$ 4,000,00 para cada filho menor ou inválido ou filha solteira ou viúva sem arrimo, obedecidas as seguintes regras: • I - na constância da sociedade conjugal, qualquer que seja o regime de bens - somente ao cabeça do casal cabe a isenção de Cr$ 12.000,00 do art. 26. e os abatimentos relativos ao outro cônjuge e aos filhos; 'HM • • Processo n.° : 10925.001311/2004-50 Acórdão n° : 102-47.503 • contributiva da sociedade conjugal. A limitação imposta pelo legislador constituinte foi observada pela reforma procedida com a edição da lei n.° 7.713, de 1988, no artigo 14, II e lei n°9.250, de 1995, artigo 35, I. Sendo a esposa dependente na declaração de ajuste anual do SP, •• nesse exercício, constata-se que ambos optaram pela forma de tributação permitida pela legislação do tributo, em detrimento daquela normal, individual, porque mais • benéfica ao casal. Assim, o sujeito passivo da obrigação tributária principal decorrente da renda obtida pela esposa do contribuinte nesse exercício é apenas o próprio contribuinte eleito pelas Autoridades Fiscais. 2. Aplicação da norma contida no artigo 42, § 3 0, I, da lei n° 9.430, de 1996. Requer o recorrente, com base na norma indicada( 10) no tema, a exclusão da base de cálculo dos créditos inferiores a R$ 12.000,00 e, no total anual, a R$ 80.000,00, aplicável após a divisão em proporção de 50%. O texto legal transcrito em nota de rodapé, contém determinação clara no sentido de que a exclusão objeto da lei não tem por referência a parte do depósito que cabe ao titular, mas o depósito integral, como possível extrair do seu final: "no caso de pessoa física, (...) os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), (....))"(grifei). Da análise desse texto, verifica-se que o termo "os" tem por referência os créditos bancários inseridos no § 3° ao qual encontram-se vinculadas as restrições contidas nos incisos I e II. - no caso de dissolução da sociedade conjugal, em virtude de desquite ou anulação de • casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de Cr$ 12.000,00 do art. 26. e o abatimento relativo aos filhos que sustentar, atendido, também, o disposto no parágrafo único do art. 327. do Código Civil. • 10 Lei n° 9.430, de 1996 - Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante • documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ) § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: • I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no Inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais 12 • • Processo n.° : 10925.001311/2004-50 Acórdão n° : 102-47.503 Nesta situação, os créditos bancários que serviram de base para a identificação da renda omitida são de valor individual inferior a R$ 12.000,00 e em cada ano-calendário, de somatório inferior a R$ 80.000,00, portanto portadores dos requisitos contidos na referida norma para fins de subsunção. • Deve ser feita ressalva no sentido de que a defesa tomou • indevidamente os totais dos créditos em cada ano-calendário como em valor superior a R$ 80.000,00, para fundamentar o protesto, o que levou este relator a tomá-los como referência para fins de abordagem da matéria, e de início posicionar-se pelo • indeferimento do pleito. No entanto, louvando a forma colegiada de julgar e a participação atenta da ilustre Conselheira Dra Silvana M Karam, que bem chamou a atenção de todos para o montante das bases de cálculo em cada exercício, de acordo com os Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda, o pleito deve ser acolhido. 3. Cheques devolvidos. Alega o recorrente que as autoridades fiscais deixaram de considerar os valores correspondentes a devolução de cheques depositados, que posteriormente retornaram à conta bancária Esses valores integraram relação constante da peça • recursal e seguem transcritos, com indicação da localização e da instituição financeira em que ocorreram as devoluções. • Acolhe-se a argumentação considerando que no TVF, fls. 12 a 17, não • consta exclusão de valores a título de devolução de cheques depositados e porque não se pode afirmar que tais valores foram efetivamente recebidos em moeda, e que esta teria sido consumida sem passar pela conta bancária. A relação dos valores encontra-se em seguida, acompanhada dos dados das folhas em que localizados e do nome da instituição financeira de referência. 14/6/1999 — R$ 365,00 — valor devolvido pelo banco e novamente depositado em 15/6/1999, juntamente a outros valores, total de R$ 573,60 (B Real, fl. 232, v-I1). 13i14/ Processo n.° : 10925.001311/2004-50 Acórdão n° : 102-47.503 02/12/1999 — R$ 275,00 — valor devolvido pelo banco e depositado em 08/12/1999 junto com outros valores, no valor total de R$ 300,00 (B Real, f1.243, v-I1). • 01/03/2000 — R$ 600,00 — valor devolvido pelo banco e depositado em 09/03/2000, junto com outros valores, de R$ 1.465,00 (B Real, fl. 248, v-I1). 10/03/2000 — R$ 390,00 — valor devolvido pelo banco em 10/3/2000 e depositado em 21/03/2000, junto com outros valores, de R$ 616,36 ( B. Real, fl. 248, v- il, mas não consta o depósito). 13/03/2000 — R$ 200,00 — valor devolvido pelo banco em 13/3/2000 e • depositado em 17/03/2000 (B Real, fl. 248, v-I1). 07/11/2000 — R$ 400,00 — valor devolvido pela Cooperativa Coliberte em 07/11/2000, e depositado no B Real em 10/11/2000, junto com outros valores, de R$ 600,00 (Coliberte, fl. 263, v-II, B Real, fl. 260, v-I1). • 4. Rendimentos declarados pelo cônjuge no Exercício de 2001. Não teriam sido considerados dedutivamente os rendimentos declarados pelo cônjuge, em valor de R$ 13.200,00, no ano-calendário 2000, a título de origem dos depósitos e créditos bancários. Verifica-se que, para encontrar a renda omitida, as AF consideraram o • montante mensal dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada e dele • deduziram a renda percebida de pessoas físicas pelo sujeito passivo e esposa, conforme demonstrativos às fls. 707 a 709, v-IV, no entanto não apropriando a renda da esposa no ano-calendário 2000, fl. 709. Com a devida vênia do colegiado a quo, divirjo do entendimento • manifestado no Acórdão n° 5.896, no qual considerado que os rendimentos dos • cônjuges não eram comunicáveis em razão da apresentação da DAA em separado. • Mesmo com essa opção, é correto trazer a renda da cônjuge para compor o quadro probatório de tais valores, pois o que se busca comprovar é o fato econômico que deu origem ao crédito bancário, e o que se separa é a renda omitida dele decorrente. Assim, por coerência de procedimento, acolhe-se o argumento da defesa, não sendo necessário diligência, uma vez que a DAA do SP conteve • Processo n.° : 10925.001311/2004-50 • Acórdão n° : 102-47.503 informação a respeito da renda líquida da esposa, de R$ 11.544,51, compatível com o valor bruto pleiteado, de R$ 13.200,00. • 5. Apropriação dos rendimentos percebidos da empresa SAJO. A distribuição de lucros da empresa SAJO, em setembro do ano- calendário 2000, no valor de R$ 35.426,64, não teria sido considerada como origem • dos depósitos e créditos dos meses de outubro, novembro e dezembro desse ano. • Verifica-se no Auto de Infração que houve tributação de rendimentos percebidos da referida empresa no mês de setembro de 2000, em valor de R$ • 22.893,34, fl. 5. Isto porque a empresa SAJO apurou lucro presumido no período, em 31/12/2000, que permitira distribuição isenta de IR ao sócio, em valor de R$ 8.856,66. De acordo com a escrituração contábil da referida pessoa jurídica a primeira quantia saiu do caixa da empresa em moeda, uma vez que o lançamento indica essa forma de pagamento. Essa quantia poderia servir de origem para qualquer • depósito em dinheiro em momento posterior a 30 de setembro de 2000, pois a • importância não foi considerada inválida pelo fisco, ao contrário, foi tributada e, sob • outra perspectiva, não há provas de que o pagamento ocorreu sob outra forma distinta da espécie moeda. Assim, a razão está com a defesa, pois a renda tributada, salvo provas de que foi utilizada em outra finalidade, serve para justificar créditos havidos em momento posterior à data de percepção. • O lucro presumido, apurado ao final do exercício, ao contrário, somente pode ser utilizado em momento posterior àquele em que apurado, isto é, no ano-calendário subseqüente. 6. Disponibilidade em moeda. Os recursos disponíveis no início de cada ano-calendário (1999 e • 2000) não foram acolhidos como origem de depósitos e créditos bancários. Afirma o recorrente que o SP possuia R$ 65.000,00 declarados no início do ano (sem identificar qual deles). Das cópias de DAA juntadas ao processo possível constatar que nos anos-calendário de 1998 e 1999 o SP permaneceu com R$ 65.000,00, em 15/4/ Processo n.° : 10925.001311/2004-50 Acórdão n° : 102-47.503 disponibilidade, fls. 26 e 30; essa importância foi reduzida para R$ 30.000,00 em 31 de dezembro de 2000. Em primeira instância, esse valor não foi acolhido porque apenas a posse de recursos no início do ano-calendário não comprovaria a origem de depósitos, deveria o SP identificar quais depósitos tiveram origem nesse valor". Verifica-se que as AF não descaracterizaram a permanência dessa importância com o SP, apenas não houve acolhida por falta de vinculação — data e valor — entre o depósito e a referida importância. A interpretação para esse tipo de fato é a mesma da questão anterior constando a disponibilidade em moeda na DAA e não sendo descaracterizada pela AF, presume-se que a pessoa tinha dinheiro guardado em casa e este poderia ter sido utilizado em qualquer oportunidade, desde que em quantidade igual ou inferior à declarada. Ou seja, se a pessoa tem R$ 1.000,00 em casa, pode perfeitamente depositar R$ 400,00 em conta bancária, em determinado dia, e noutro, R$ 500,00, e ainda permanecer com R$ 100,00 em casa. Nesta situação, no entanto, conforme detalhado no início, o SP acumulou a importância no ano-calendário de 1998, e permaneceu com ela em caixa no ano-calendário de 1999, o que, a princípio, significa que não a usou durante esses períodos, e somente veio a reduzi-la para R$ 30.000,00, no ano-calendário 2000. Então, considerando a argumentação detalhada, razoavel acolher como origem de recursos neste último período a importância de R$ 35.000,00, independente do mês de referência. 7. Depósitos correspondentes a valores sacados pelo próprio SP. Segundo a defesa, deixaram de ser considerados os saques que posteriormente teriam retornado às contas bancárias. ' 1 *(..) a possível posse de recursos em espécie e em depósitos bancários no início do ano-calendário não comprova sua posterior utilização como fonte de novos depósitos bancários. Caberia ao interessado comprovar que tais recursos foram creditados em suas contas bancárias. A mera alegação, desacompanhada de lementos que permitam identificar quais teriam sido os depósitos originados desses recursos, não faz elemento de prova em favor do interessado". Excerto do Acórdão 5.986, na parte em que analisada a questão dos recursos disponíveis em moeda, fls. 745 e 746. 16A • Processo n.° : 10925.001311/2004-50 Acórdão n° : 102-47.503 Essa pretensão não pode ser acolhida porque não se apresenta • fundada em provas, e a base da argumentação é desprovida de lógica, ou seja, com a • incidência da CPMF, a movimentação financeira por meio das instituições dessa área sofre ônus em cada saque, salvo quando provado que os recursos saem para contas do mesmo titular. Assim, é contrário à lógica alguém sacar dinheiro para posteriormente devolver à conta, exceção feita a situações atípicas devidamente justificadas. • 8. Saldos de valores tributados. Na planilha de fls. 666/667 e 668, deixaram de ser considerados em • cada mês subseqüente, os saldos do confronto mensal entre depósitos e renda • percebida de pessoas físicas, quando esta foi superior. • Informado que deixaram de ser apropriados os seguintes valores: • 02/1999 — R$ 1.741,77 10/1999 — R$ 1.709,05 11/1999 — R$ 1.240,30 Pedido para que sejam incluídos os demais valores que integram os outros argumentos. Essa alegação decorre da apropriação feita pelas AF para fins de encontrar a renda omitida com base nos depósitos bancários. Foram somados os depósitos e créditos bancários sem comprovação da origem e do resultado subtraídos, em cada mês, os rendimentos percebidos de pessoas físicas; a diferença positiva constituiu renda omitida tributável. 17 Processo n.° : 10925.001311/2004-50 Acórdão n° : 102-47.503 A atitude das AF decorreu de provável raciocínio no sentido de que os rendimentos provenientes de pessoas físicas constituem valores de pequena monta e de difícil identificação do momento em que incorporados às contas bancárias. Nessa linha de raciocínio é razoavel acolher a pretensão da defesa, pois havendo sobra de recursos ao final de cada mês, poderia perfeitamente ser depositada no início do mês subseqüente. 9. Presunção e ilegalidade na exigência de comprovação dos depósitos. Argumentos no sentido de que a legislação não obriga o SP à escrituração mensal dos fatos e essa condição impõe dificuldade na identificação da origem dos depósitos e créditos bancários. Justifica a defesa que, decorrência dessa realidade, transcorrido algum tempo toma-se difícil a vinda dos fatos à memória, principalmente de pequenos valores. Conclui, que mais correto seria a justificativa por período anual. Esta argumentação tem por objeto a inconstitucionalidade do artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996, ao conter exigência de comprovação de cada depósito ou crédito. Deixa-se de analisar a questão porque a área administrativa encontra- se vinculada à lei, por força do princípio da legalidaden. 10.Tributação dos valores recebidos da SAJO. 12 CF/88, art.5°, II. 18A Processo n.° : 10925.001311/2004-50 Acórdão n° : 102-47.503 Protesto contra a tributação dos valores retirados da empresa SAJO, a título de lucros distribuídos em 30 de setembro de 2000, em valor de R$ 31.500,00, isenção que teria suporte na IN SRF n° 93, de 1997, art. 48, § 2°, II; na escrituração regular da pessoa jurídica, com balanço levantado em 30 de setembro de 2000 e 31 de dezembro desse ano, na falta de lançamento da pessoa jurídica, e na origem identificada com fonte da referida pessoa jurídica. Justificativa no sentido de que a escrituração da empresa não foi desclassificada pelo fisco, e que eventual incorreção seria possível de ajuste posterior. O texto do artigo 48 da referida IN é muito claro: não havendo lucros • acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela distribuída a título de lucro será tributada, como se extrai do parágrafo 8°. "IN SRF n° 93, de 1997 - Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, • acionistas ou titular de empresa individual. • (..-.) § 2° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; • • II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o • lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. • (...) § 4° Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em • montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3° da Lei n°9.250, de 1995. 19A Processo n.° : 10925.001311/2004-50 Acórdão n° : 102-47.503 § 5° A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro titulo, tais como "pro labore", aluguéis e serviços • prestados. • § 6° A isenção de que trata este artigo somente se aplica em • relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros • apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês • de janeiro de 1996. (...) § 8° Ressalvado o disposto no inciso I do § 2°, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda na • forma prevista no § 4°." Da cópia de parte do Relatório Fiscal do procedimento deflagrado junto a referida empresa, fl. 668, possível visualizar que o balanço por ela levantado foi considerado inválido, em razão da falta de escrituração de dados da conta 6.969-8, do Banco do Brasil SÃ. Essa posição conduziu a que as importâncias retiradas da empresa fossem classificadas como da espécie "rendimentos pagos" e sujeitas ao IR- • Fonte, e como, nesta situação, foram inseridas na DAA, optou-se por punir a infração • da empresa, apenas, com a penalidade isolada enquanto a cobrança do tributo da • pessoa física beneficiária. Assim, a exigência está correta porque não havia lucros acumulados a • distribuir durante o ano-calendário enquanto o balanço intermediário foi considerado ineficaz pelo fisco em razão da falta de contabilização dos dados de uma conta bancária. • 11. Fato gerador do IR não comporta presunção. Protesto contra a tributação do IR sobre fato gerador encontrado via • presunção legal de renda omitida com base em depósitos e créditos bancários. • Entendimento no sentido de que o artigo 42 da lei n° 9.430, citada, "colide com as • diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, • vale dizer, constatou-se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido". 20 A _ _ • • Processo n.° : 10925.001311/2004-50 Acórdão n° 102-47.503 Essa parte da alegação diz respeito à constitucionalidade da norma, protesto que não pode ser objeto de análise e julgamento nesta esfera de poder, mas no Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88. Por esse motivo, deixa-se de abordar a matéria. - Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parte da exigência que teve fundamento na renda omitida levantada com base em depósitos e créditos bancários. É como voto. Sala das Sessões DF, em 26 de abril de 2006. NAURY FRAG' ÇkAAN 21

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Numero do processo: 10909.000358/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – Para que haja nulidade do lançamento é necessário que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento. Desta forma, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa ou por vício formal. NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, remanescentes de comprovação, mesmo após o contribuinte ou seu representante, ter sido regularmente intimado. LANÇAMENTO DE OFICÍO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, suscitadas pelo sujeito passivo e, por maioria de votos, (1) a de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente Convocada) que apresenta declaração de voto; (2) a de nulidade do lançameno por erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o montante de R$ 13.500,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que provê o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Desta forma, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa ou por vício formal. NORMAS PROCESSUAIS — VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, remanescentes de comprovação, mesmo após o contribuinte ou seu representante, ter sido regularmente intimado. LANÇAMENTO DE OFICIO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de oficio de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. A/ Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, suscitadas pelo sujeito passivo e, por maioria de votos, (1) a de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente Convocada) que apresenta declaração de voto; (2) a de nulidade do lançameno por erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o montante de R$ 13.500,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que provê o recurso. Sig—C74gu.c6D LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE P GA DE SOUZA Relator 10 JUL 2007 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), SILVANA MANCINI ICARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA rt Processo n.° 10909.000358/2003-13 Acórdão n.° 102-48.099 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 3' Turma da DRJ Florianópolis - SC, que julgou procedente em parte o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 156.817,58, inclusos os consectários legais até janeiro de 2003 (fl.104). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 104-105, a autoridade fiscal verificou ter havido por parte do declarante omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Cientificado do Auto de Infração em 13/02/2003, conforme fl. 108, o interessado apresentou, em 17/03/2003, a peça impugnatória de f1.110-118,instruidos com anexos de fls. 118-195 onde contesta integralmente o lançamento com as argumentações sintetizadas a seguir: - Transferências não consideradas no montante de R$47.230,34. - Dedução do valor de R$10.800,00 da base de cálculo do lançamento. - Bitributação. O montante de R$172.958,42 corresponde a receitas da empresa ARQUITEK, já tributados na pessoa jurídica. - O montante de R$22.640,00 corresponde a valores ínfimos e inexpressivos, depositados pelo próprio interessado. A DRJ proferiu em 30/06/2006 o Acórdão n° 15.568(fls. 2411-2434), que traz a seguinte ementa: "DEPÓSITOS BANCÁMOS. OMISSÃO DE RECEITAS — Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, retificando-se o lançamento quanto aos valores comprovados. Lançamento procedente em parte" Em seu voto condutor, o ilustre Relator do Acórdão, assevera que: "1-Transferências Não Consideradas - O interessado apontou na peça de impugnação, folhas 111 e 112, depósitos decorrentes de transferências entre contas correntes de sua titularidade, que deveriam ser desconsideradas para efeito de tributação, conforme disposto no inciso Ido § 3° do art. 42 da Lei n°9.430/1996. Assiste razão ao interessado, pois os créditos e os débitos estão claramente demonstrados nos extratos bancários acostados aos autos, todos relativos às contas correntes fiscalizadas. A única exceção é o depósito no valor de R$41 1,00, pois trata- se de transferência 'on line', cujo depositante não está identificado. Dessa forma, entendo que devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento os depósitos correspondentes ao montante de R$46.819,34, cuja individualização consta nas fls. 111 e 112." e. • Processo n.° 10909.000358/2003-13 Acórdão n.° 10248.099 Fls. 4 Cientificado em 16/08/2004, fl. 212, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 213-237, em 14/09/2004, com anexo de fl. 238, cujas alegações estão sintetizadas nas seguintes conclusões (verbis): "89. Inicialmente e, tendo inexoravelmente restado demonstrada a nulidade do lançamento, quer por inadequadas tipcação e fimdamentação legal e base de cálculo, quer por cerceamento de defesa, requer sejam acatadas as respectivas preliminares arguidas. 90. Assim não entendendo os Nobres Julgadores ad quem, nada mais resta ao Recorrente, após ter evocado as certeiras palavras do mestre Baleeiro, senão requerer a V.s. Exas. que, NO MÉRITO e dentro dos princípios de justiça que sempre nortearam suas doutas decisões, cancelem em sua totalidade o crédito tributário remanescente lançado no indigitado Auto de Infraçaó, julgando pela total improcedência da exigência fiscal no mesmo consubstanciada, por absoluta ausência de respaldo fático e legal, reformando o R. Acórdão de Primeira Instância, no que concerne a parte ainda controversa. 91. Protesta-se, por último, pela juntada de novas provas, demonstrativos e outros elementos que venham se demonstrar necessários à comprovação das alegações ora articuladas. 92. Finalmente, caso venha remanescer alguma parcela do crédito tributário lançado, que sejam procedidos aos ajustes na base de cálculo da exigência, a fim de que sejam consideradas as sobras de recursos e os valores constantes das Declarações de Ajuste, como origem dos depósitos bancários submetidos à tributação, bem assim, seja excluído do seu cômputo a Taxa SELIC exigida a titulo de juros de mora, haja vista a decisão do E. Superior Tribunal da Justiça. (.) Às fls. 248 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, que foi acatado, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 20/09/2004. É o relatório. frs." • Processo n.0 10909.000358/2003-13 Acórdão n.° 102-48.099 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, a matéria ainda em litígio refere-se a exigência do IRPF, por presunção legal, em face da falta da comprovação da origem de depósitos bancários. Passo a apreciar o recurso. 1) Preliminares de nulidade do auto de infração por carência de tipifacação e fundamentação legal e cerceamento do direito de defesa O auto de infração guerreado não apresenta qualquer vício material ou formal em sua constituição, haja vista que foi lavrado por autoridade fiscal competente com observância das disposições dos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972 (PAF). Aliás, as hipóteses de nulidade ab Mino do lançamento estão elencadas no art. 59 do PAF, quais sejam: lavratura por servidor incompetente ou com preterição ao direito de defesa. Nenhuma delas ocorreu, pelo contrário o contribuinte compreendeu plenamente as infrações que lhe foram imputas, tanto assim que apresentou defesa administrativa abordando vários aspectos dessa acusação. Se isso não bastasse Ademais, verifica-se que, como o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa Esse é o entendimento de Antonio da Silva Cabral, in "Processo Administrativo Fiscal" (Ed. Saraiva, 1993, pág. 223): "(..) Por outro lado, o erro na menção da norma aplicável não invalida, de imediato, o auto de infração, caso a infração realmente exista, apesar do erro na citação da norma aplicáveL (..) " Reforçam este entendimento, entre outros, os seguintes Acórdãos do Conselho de Contribuintes: 104-17287 (1° CC, 4' Câmara, sessão de 08/12/1999), 108-06259 (1° CC, 8' Câmara, sessão de 18/10/2000) e 203-07250 (2° CC, V Câmara, sessão de 19/04/2001). Todos decidiram pela inocorrência da nulidade, mesmo que a capitulação legal seja imperfeita, quando a infração está corretamente descrita e evidenciada, propiciando o amplo exercício do direito de defesa. A título exemplificativo, podem também ser citados os seguintes Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE AUTUAÇÃO - FALTA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DO OBJETO DO LITÍGIO - Se o contribuinte, na peça impugnató ria, demonstra pleno conhecimento do objeto do litígio e de seus • Processo n.° 10909.000358/2003-13 Acórdão n.° 102-48.099 Fls. 6 fundamentos materiais, não há sustentação à pretensão de nulidade de autuação por falta de descrição adequada do objeto do litígio." (Ac. 104-17250, sessão de 10/11/1999). "IRPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não ocorre preterição do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à autuada compreender a acusação que lhe foi formulada no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente sua defesa." (Ac. 102-45637, sessão de 22/08/2002). "PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA • Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo." (Ac. 106-13409, sessão de 01/07/2003). Cumpre ainda esclarecer que as alegações do contribuinte, se pertinentes e acatadas, ensejam o cancelamento da respectiva parcela da exigência e não a nulidade do auto sem apreciação do mérito. Afasto, pois, as preliminares de nulidade. • 2) Sigilo bancário. Aplicação retroativa da lei n° 10.174 de 2001. Utilização dos dados da CPMF Ainda na apreciação das preliminares, registro que não há ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Isso porque, instituiu norma que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. No caso concreto, a ação fiscal iniciou-se em dezembro de 2002, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Neste sentido, é o Acórdão 104-20483, da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho, em julgado de Sessão de 24/02/2005, tendo como Relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cuja ementa tem o seguinte teor: "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § I° do art. 144 do Código Tributário Nacional." Afasto também a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174/2001. 3) Mérito. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários. Aplicação do artigo 42 da Lei 9.430 de 1996 Quanto à possibilidade de se exigir o imposto de renda, com base exclusivamente em depósitos bancários, deve-se esclarecer que parte dos argumentos do recorrente são compatíveis com os lançamentos de depósitos bancários sem origem comprovada antes de 01/01/1997; haja vista que o artigo 6° da Lei n°8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. - Processo n.° 10909.000358/2003-13 Acórdão n.° 102-48.099 Fls. 7 A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/1997, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser modalidade de arbitramento simples - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes - para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI IV° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não Processo n.• 10909.00035812003-13 Acórdão n.• 102-48.099 Fls. 8 comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no sç 30, do art. 42, do citado diploma (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." "ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. "(Ac 106-13188)." Não há que se falar em ilegalidade dessa norma por incompatibilidade com o artigo 43 do CTN, artigo 5° da Constituição Federal/1988, muito menos com artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, isso porque "não cabe em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou legalidade de uma lei em vigor", consoante Sumula n°. 1 deste Conselho. Uma vez que o diploma legal tenha sido formalmente sancionado, promulgado e publicado, encontrando-se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal. O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do principio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. Outrossim, a busca da verdade material não prescinde da análise das alegações e documentos que, segundo o recorrente deram suporte aos ingressos de numerários depositados. Compulsando os autos verifica-se que o recorrente, nessa parte, transcreveu as alegações da peça impugnatória, porém não refutou qualquer dos fundamentos da decisão recorrida. Formei convencimento de que o voto condutor do acórdão de primeira instância, lavra do ilustre julgador Jose Aparecido da Conceição, não merece reparos, pelo que peço vênia para aqui adotá-los como razões de decidir (verbis): "Neste tópico o interessado argumenta que: 'embora os valores creditados nas contas correntes do Recorrente não coincidam com os das notas fiscais, são os mesmos oriundos de Prestação de Serviços pactuada entre ARQUITEK, empresa na qual o Recorrente é sócio e responsável técnico, com a Instituição FAHECE — Fundação de Apoio ao Hemosc e Cepon'. Mais adiante diz: '2.5. Reitera-se que os pagamentos efetuados pela FAHECE não foram necessariamente realizados conforme os valores estampados nas notas fiscais anexas, mas em sua grande maioria de acordo com o estágio que se encontrava o projeto à época das liberações; • 2.6 Inclusive, vale aqui ressaltar que quase as totalidade das liberações efetivadas pela FAHECE eram dirigidas ao Arquiteto Senhor Alberto E. Villaverde, o qual, posteriormente, realizava o repasse de valores para o Recorrente, a exemplo dos documentos do Banco do Brasil, traduzidos em "Depósito com Cartão Magnético" e "Saque com Cartão Magnético", Processo n.° 10909.000358/2003-13• • Acórdão n.° 102-48.099 Fls. 9 anexos, tendo em vista que o primeiro, Senhor Alberto, possum a função de Coordenação e Gerenciamento do Projeto; 2.1 A veracidade desta afirmação pode facilmente ser comprovada através do Depósito com Cartão Magnético, no Valor de R$5.500,00, creditado na conta corrente do Recorrente, nos termos do quadro acima fitem 2.5), também indicado pela Autoridade Fiscal no Termo de Intimação; 2.8. Demonstra ainda citado depósito que, realmente as liberações realizadas pela FAHECE não obedeciam fielmente os valores descritos nas notas fiscais, mas sim o andamento do projeto à época das liberações, a exemplo da liberação de R$ 9.000,00 ao Senhor Alberto E. Villaverde e do repasse deste ao Recorrente do valor de R$ 5.500,00; 2.9. Como é do conhecimento público, a expedição antecipada de notas fiscais para posterior recebimentos, ainda que em valores divergentes, é prática comercial comum, ainda mais, considerando a confiança e afinidade entre os contratantes; 2.10. O vinculo do Recorrente com a empresa ARQUITEK é inconteste e inequívoco, restando cabalmente comprovado através do respectivo contrato social, e das ART (s) — Anotação de Responsabilidade Técnica, nas quais este figura como responsável técnico da empresa junto ao CREA-SC, conforme documentos anexos; 2.11. O que de fato ocorreu é que, em virtude de um lapso técnico, o Recorrente realizou os respectivos depósitos em sua conta corrente particular, pessoa física, nos bancos já acima discriminados, pela razão da • conta corrente de sua empresa (ARQUITEK) encontrar-se, à época, sem movimento; • 2.12. Ademais, a totalidade dos respectivos valores ora em questão foram devida e regularmente tributados na empresa ARQUITEK, conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — D1PJ 1999, anexa, na forma de Tributação do Lucro Presumido, que gerou inclusive parcelamento para saldar este débito frente à Delegacia da Receita Federal de Itapu', nos termos do processo n° 10909.002447/2001-32, já quitado; 2.13. Desta feita, condenando o Recorrente ao pagamento do tributo descrito no Auto de Infração, estará a Fazenda Nacional, ainda que em virtude de lapso técnico plenamente escusável patrocinado pelo Recorrente, incorrendo, analogkamente, em bitributação; ' O interessado reconhece que as notas fiscais emitidas pela ARQUITEK não são coincidentes em datas e valores com os depósitos em suas contas correntes. Pelas informações trazidas na impugnação, os valores liberados pela fonte pagadora FAHECE eram depositados na conta corrente do arquiteto Coordenador/Gerente do projeto, que posteriormente promovia depósitos nas contas correntes do interessado, de acordo com o estágio do projeto. A comprovação apresentada é uma operação em que o Sr. Alberto E. Villaverde saca, através de cartão magnético, R$9.000,00 no dia 09/01/98. Na mesma data consta um depósito, com cartão magnético, na conta corrente n" 42.275-4, da agência n° 1.989-3, do Banco do Brasil S/A, em nome do interessado, no v lor Processo n.° 10909.000358/2003-13 Acórdão n.° 102-48.099 Fls. 10 de R$5.500,00. Na fl. 176 consta cópia dos documentos bancários relativos a essas operações. A prova apresentada é muito tênue. Embora a data seja a mesma, não há identificação do depositante na conta do interessado, nem comprovação do porque do depósito. Além disso, ainda que os elementos trazidos aos autos, relativos a essa operação especifica, fossem suficientes para a comprovação da origem do depósito, tal fato não se estenderia automaticamente para os demais depósitos, pois o tratamento dos créditos é individualizado, conforme previsto no § 3° do art. 42 da Lei n°9.430/96. A impugnação foi instruída com o documento de fl. 183, ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, que é um formulário do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina — CREA-SC, no qual consta que o interessado teria sido contratado pela FAHECE para elaboração de uni projeto arquitetônico, com início previsto para 10/1997 e final para • 07/1998, no valor de R$245.211,00, com recolhimento de taxas em 17/07/98, conforme autenticação mecánica. Referido documento reforça a possibilidade de que o interessado tenha auferido rendimentos que não foram oferecidos à tributação, pois na parte onde é descrito o contratado, constam apenas seus dados, e o campo "13 EMPRESA CONTRATADA", foi anulado, através de seu preenchimento com a letra "x". Também acompanham a impugnação documentos relativos à empresa ARQUITEK, como a cópia do contrato social e da DIPJ 1999. Nesta estão informadas e destacadas receitas nos três primeiros trimestres de 1998, que somam R$198.411,00. Na fl. 159 consta o Comprovante Anual de Rendimentos • Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto. de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica, ano-calendário 1998, emitido pela Fundação de Apoio ao Hemosc/Cepon, que lista pagamentos de R$198.411,00 com IRRF de R$2.976,16 à ARQUITEK. Na fl. 162 consta o mesmo documento relativo ao ano-calendário 1997, com pagamentos de R$46.800,00 e IRRF de R$702,00. Os elementos descritos no parágrafo anterior comprovam pagamentos da FAHECE a ARQUITEK nos anos-calendário 1997 e 1998, com a incidência do IRRF correspondente. A soma dos valores pagos em 1997 e 1998 é de R$245.211,00, e corresponde ao valor registrado no formulário do CREA-SC, defl. 183. Os elementos trazidos aos autos comprovam a percepção de receitas pela empresa ARQUITEK decorrente da prestação de serviços para a FAHECE no montante de R$198411,00 durante o ano-calendário 1998, conforme se infere do Balancete Sintético da ARQUITEK, acostado nas fls. 61 a 63, das notas fiscais de fls. 78 a 88 e da DIPJ 1999 de fls. 185 a 192. Por outro lado, o formulário do CREA-SC, de fl. 183 registra a contração do interessado pela FAHECE, para a elaboração de projeto arquitetõnico do Cepon a ser realizado durante os anos de 1997 e 1998. • Processo n.° 10909.0003$8/2003-13 Acórdão n.° 102-48.099 Fls. II O interessado pretende fazer crer que se trata do mesmo contrato, no qual a parte contratada seria a ARQUITEK, empresa de sua propriedade, e que os rendimentos decorrentes teriam sido tributados na pessoa jurídica. Na parte que diz respeito aos depósitos bancários em suas contas correntes, alega que corresponderiam aos pagamentos referentes ao citado contrato com a FAHECE, e que o descasamento entre as notas fiscais emitidas pela ARQUITEK e os depósitos bancários é prática comum no mercado. Como prova ligada diretamente aos depósitos bancários, o interessado apresentou elementos muito tênues, através dos quais pretende justificá-los como repasses recebidos de terceiro (coordenador/gerente), tendo juntado comprovante de depósito bancário de R$5.500,00 em sua conta corrente no Banco do Brasil S/A, sem a identificação do depositante, na mesma data em que o pretenso depositante sacou R$9.000,00 através de cartão magnético. Dessa transação bancária devem ser consideradas duas coisas, de um lado, em favor do interessado, devem ser observados nos documentos bancários de fl. 176, que instruem a impugnação, os números de registro das operações de saque, na conta corrente do Sr. Alberto Villaverde, e de depósito, na conta corrente do interessado. São seqüenciais, o primeiro 3077010146 e o segundo • 3077010147. Por outro lado, a comprovação da origem dos depósitos bancários deve ser analisada individualizadamente, conforme prevê o ,sç 3 0 do • art. 42 da Lei n° 9.430/1996, o que vale dizer, não serve automaticamente como comprovação para os demais depósitos. Além disso, não há comprovação clara do motivo do referido depósito, inexistindo vínculo explícito com a possível • prestação de serviços da empresa do interessado para a FAHECE. Deve ser registrado que a contratação da ARQUITEK pela FAHECE não está em questão nestes autos, mas sim a comprovação da origem dos depósitos bancários verificados nas contas correntes do interessado. Feitas essas considerações, entendo que não restou comprovada a origem dos depósitos bancários analisados neste item, posto que nada impede que a pessoa jurídica da qual o interessado é sócio, tenha suas receitas independentes dos rendimentos auferidos pelo interessado. Em verdade, ambos, pessoa jurídica e física, dada a atividade de profissional liberal, podem fornecer serviços a uma mesma fonte pagadora ou a fontes pagadoras diversas, dependendo de suas conveniências. A ARQUITEK declarou o IRPJ do ano-calendário 1998 pela modalidade do Lucro Presumido, estando obrigada a possuir registros contábeis ou Livro Caixa com movimentação financeira, que permitam a correta e inequívoca identificação de seus clientes e dos recebimentos correspondentes aos serviços prestados. Por sua vez, o interessado não demonstrou de forma clara, através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a vincula ção entre os pagamentos da FAHECE e os depósitos bancários em suas contas correntes. Apresentou o documento do CREA-SC que comprova sua contratação pessoal pela FAHECE, e não a contratação da ARQUITEK. Ou seja, quais são as reais garantias de que os depósitos bancários não são decorrentes da prestação de serviços ou de outras fontes de receitas do Processo n.° 10909.000358/2003-13•• Acórdão n.° 10248.099 Fls. 12 interessado? A obrigação de dirimir essa dúvida foi atribuída a ele pela Lei, e os argumentos e documentos que trouxe aos autos não foram suficientes para afastá-las. (.) Valores ínfimos e inexpressivos, depositados pelo próprio interessado. O interessado alega que o montante de R$22.640,00 corresponde a valores ínfimos e inexpressivos depositados por ele mesmo em suas contas bancárias na Caixa Económica e no Banco Itali , "com o objetivo de cobrir pequenas despesas e parcelas de débitos em conta que possuía". Os depósitos estão listados na fl. 116 e correspondem a valores limitados a R$1.000,00. O disposto no inciso II do ,5Ç 3 0 dO art. 42 da Lei n" 9.430/1996, exclui da determinação da receita omitida créditos "de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)". Com a redação dada pela Lei n" 9.481/1997 esses limites passaram a ser de R$12.000,00 e R$80.000,00, respectivamente. A pretensão do interessado não pode ser acolhida, tendo em vista que os depósitos em suas contas correntes que se enquadram nas determinações legais mencionadas acima somaram R$133.199,00 no ano-calendário 1998, como demonstrado na tabela abaixo: Em R$ Receita Omitida (Auto de Infração) 242.828,76 Impugnação Acolhida (Transferências) 46.819,34 Receita Omitida Remanescente 196.009,42 Depósitos em Valores Superiores a R$12.000,00 62.810,42 Depósitos em Valores Iguais ou Inferiores a R$12.000,00 133.199,00 - (.)" Ora, segundo o recorrente foram realizados em suas contas bancárias 16 (dezesseis) depósitos de pagamentos da empresa FACEHE à sua empresa (ARQUITEK), no valor total de R$ 172.958,42 sendo que parte deles teriam transitado antes pela conta do Sr. Alberto E. Villaverde. Tal alegação vem sendo repetida desde o transcurso da auditoria fiscal • em 2003, sendo que o Auditor e a decisão recorrida registraram que faltava comprovar o vínculo entre as operações haja vista não haver coincidência de datas. Verifica-se nos autos que a maior parte dos valores depositados foram em cheques, a exemplo dos depósitos de R$ 10.000,00 (fl. 43), R$ 12.000,00 em 15/07(11. 47) e R$ 20.000,00 em 20/11 (fl. 57), sem falar nos depósitos on-line e DOCs (exemplo R$ 29.810,42 — fl. 53), bastava ao contribuinte solicitar à empresa FACEHE cópia dos cheques que emitiu ou dos registros contábeis com os lançamentos desses valores para fazer prova de sua alegação. Caso os recursos tenham transitado antes pela conta do Sr. Alberto, deveria trazer ao menos os extratos desta com os lançamentos. Quanto aos DOCs e depósitos eletrônicos o próprio banco teria condições de fornecer cópia dos documentos, identificando-se o depositante. Repita-se: o contribuinte teve 3 (três) oportunidades e mais de 40 meses para fazer esta comprovação, mas insistiu em apenas alegar. Nesse caso, de nada adianta alegar sem comprovar. •• Processo n." 10909.000358/2003-13 Acórdão n.° 102-48.099 Fls. 13 O recorrente pleiteia o aproveitamento das "sobras de recursos" de meses e períodos anteriores, representados pelos depósitos bancários já tributados, mas que a fiscalização não faz prova nos autos de que tais recursos foram consumidos. Entendo que tal premissa não pode ser acolhida sem a prova de que os recursos retomaram à conta corrente, mediante novos depósitos. Ou seja, caberia ao contribuinte trazer elementos para comprovar que esses valores depositados seriam seu capital de giro e não novos recursos. Uma das formas de fazer essa comprovação seria apresentar as cópias do cheques emitidos comprovando que foram destinados a aplicações financeiras ou outros ativos retomáveis e, a seguir, identificar nos depósitos dos meses seguintes o retomo desses recursos. Frise-se que o contribuinte não é comerciante que compra e vende mercadorias e bens com habitualidade. Trata-se de um arquiteto, cujos rendimentos, em tese, provém de seu trabalho e são consumidos ou poupados à medida do recebimento. Aliás, se a premissa do contribuinte fosse comprovada, ou seja, considerando que o giro dos recursos tenha sido mensal, então apenas os valores depositados de Janeiro a • Março 2002, R$ 38mil, seriam suficientes para justificar todos os outros meses. • Reitero, para aplicar essa tese do contribuinte, faz-se necessária a prova do retomo dos recursos mediante depósitos nas mesmas contas correntes bancárias, o que não foi feito. O mecanismo de aproveitamento de sobras é próprio da sistemática de apuração de rendimentos omitidos com base em acréscimos patrimoniais a descoberto ou sinais exteriores de riqueza (renda consumida), de que trata o art. 3 0, §3° da Lei 7.713 de 1988. No caso presente, na apuração dos rendimentos omitidos foram aplicadas as premissas do art. 42 da Lei 9.430 de 1996, que não estabelece a obrigatoriedade de o fisco provar o consumo ou aplicação dos rendimentos omitidos a cada mês. Não deve ser acolhido o pleito do contribuinte de exclusão dos rendimentos de pró-labore declarados para fins de justificativa de depósitos bancários (R$ 900,00 ao mês). Conforme documento de fl. 54, o pró-labore do contribuinte nos meses de janeiro a dezembro de 1998 na empresa ARQUITEK foi de R$ 120,00 ou 130,00 ao mês, e sempre pago por volta do dia 5. Por outro lado, durante os debates de apreciação do recurso pelo colegiado, a Conselheira Leila Maria S Leitão, propugnou pela aceitação dos rendimentos declarados na DIRPF/1999, no valor bruto de R$ 13.500,00, para justificar a realização de depósitos. Isto porque tal valor já foi oferecido à tributação e o contribuinte efetuou uma série de depósitos de valores abaixo de R$ 1.000,00, cuja justificativa da origem não foi aceita. Embora não seja • possível determinar qual a origem dos rendimentos tributados pelo contribuinte (seguramente não são de pro-labore), na situação versada nos autos é crível que tais valores estavam a disposição deste para depósito em conta-corrente. Logo, para evitar duplicidade na tributação desse valor, a que ser reduzido R$ 13.500,00 da base de cálculo do auto de infração. 5) Da Multa de Oficio no percentual de 75% e Juros de Mora à taxa Selic. A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. AV Processo n. 10909.000358/2003-13 Acórdão n.° 102-48.099 Fls. 14 De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n°9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do C77V (Ac. 201- 71102, sessão de 15/10/1997)." Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n°4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais." 5) Doutrina e Jurisprudência No que concerne às jurisprudências invocadas há que ser esclarecido que as decisões administrativas e judiciais, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. • Com relação às doutrinas transcritas, cabe ressaltar que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto • explicito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. 6) Conclusão Por todo o exposto voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, e de irretroatividade da Lei 10.174/2001 para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, excluindo-se da base de cálculo tributada no ajuste anual do IRPF/I 999 a importância de R$ 13.500,00. Sala das Sessões—DF, em 07 de dezembro de 2006. ANTONIO JOSE PRAG E SOUZA a . Processo r).° 10909.000358/2003-13 Acórdão n.• 102-48.099 Fls. 15 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (..); . III — renda e proventos de qualquer natureza;" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153,111 da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para institui-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o ft, legislador ordinário quanto os operadores do direito. Processo e.° 10909.000358/2003-13• • Acórdão n.° 102-48.099 Fls. 16 Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5 0, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça:" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o principio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta hi (am) do Auto de Infração. Processo n.° 10909.000358/2003-13. • Acórdão n.° 10248.099 Es. 17 Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996: "..f 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n°3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 40, da Lei n.° 9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. fr._ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Processo n.° 10909.000358/2003-13. . Acórdão n.° 102-48.099 Fls. 18 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) Declaração de voto que o faço em relação à aplicabilidade da Lei 10.174 e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001. O STF e o STJ, já em diversos julgamentos, esposaram o entendimento de que a fiscalização poderia usar de procedimento de cruzamentos de informações através de CPMF. Trago a ementa do RESP. no. 628116/PR, julgado em 15.09.2005, publicado no DJ de 03.10.2005, p.181, relator Ministro Castro Meira: 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3° DA LEI N°9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.174/2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1° DO CTN. 1. O artigo 38 da Lei n° 4.595/64 que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n° 105/2001. 2. A Lei n° 9.311/96 instituiu a CPMF e no § 2° do artigo lldeterminou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3° a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 3. A Lei 10.174/2001 revogou o § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311/91, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pela o artigo 6° da Lei Complementar 105/2001. . Processo n.° 10909.000358/2003-13 . Acórdão n.° 102-48.099 Fls. 19 5. O artigo 144, § 1° do CTN, prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 7. Ressalvado o prazo que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário." Por sua vez, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na fala do Ministro Carlos Velloso, assim pronunciou-se no RE 444197/RS, com julgamento em 31/03/2005, DJ de 12/04/2005, pág. 00067: . "DECISÃO: - Vistos. O acórdão recorrido, em mandado de segurança, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, para que a quebra de sigilo bancário englobe o período anterior à Lei Complementar n° 105/2001. O acórdão porta a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP 105/2001. PROCEDIMENTO E FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei 9.311, permitindo o cruzamento das informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não podendo falar em irretroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que sejam indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. (...)." (Fl. 80) Dai os recursos especial e extraordinário interpostos por CLAUDIO AUGUSTO FAVERO E OUTROS. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se, em síntese, ofensa ao art. 5°, X, XII, XXXVI e LIV, da mesma Carta, uma vez que "a aplicação da lei complementar em questão, em especial o art. 6°, somente poderia ocorrer a partir de sua vigência, permitindo, ao menos em tese, a quebra do sigilo relativamente a movimentação financeira posterior à sua entrada em vigor" (fl. 143). Admitidos os recursos, subiram os autos. A 2' Turma do Eg. STJ negou provimento ao recurso especial (fls. 173-187). Autos conclusos em 16.02.2005. Decido. O recurso extraordinário ti-o tem •v Processo n.° 10909.000358/2003-13 Acórdão n.° 102-48.099 Es. 20 viabilidade. A uma, porque para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição (art. 5°, X e XII, CF), faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais, o que não é possível em sede de recurso extraordinário. A duas, porquanto o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível infraconstitucional, na Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. 6°, e em nível constitucional, art. 5 0, XXXVI, C.F. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na Constituição, art. 5°, XXXVI, mas na lei ordinária, art. 60 da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos, situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão do RE. A três, dado que a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não prescinde do exame da matéria sob o ponto de vista processual. Assim, se ofensa tivesse havido aos princípios 3Á CF, art. 50, LIV e LV 3Á seria ela indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Do exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2005. Ministro CARLOS VELLOSO — Relato?' Do acima transcrito, pela fala do STJ e STF, conclui-se que a Secretaria da Receita Federal através de suas autoridades fiscais poderiam requisitar as informações necessárias, a partir de 10 de janeiro de 2001, desde que houvesse processo já instaurado e a começar que assim o exigissem. Vejamos itens da Decisão do STF: "A Lei 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei 9.311, permitindo o cruzamento das informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1 0)... O art. 60 da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001, art. 3° autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que sejam indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação... "a aplicação da lei complementar em questão, em especial o art. 6°, somente poderia ocorrer a partir de sua vigência, permitindo, ao menos em tese, a quebra do sigilo relativamente a movimentação financeira posterior à sua entrada em vigor." Extrai-se, da análise dos julgamentos, que os autos lavrados com a indicação destes dispositivos: Lei n° 10174, de 10 de janeiro de 2001 e Lei complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, só poderiam usar os procedimentos de requisição de informações necessárias ao auto de infração, desde que estivessem em curso em 10 de janeiro de 2001 ou iniciados após esta data e desde que as informações fossem necessárias. Até porque se averifica auto de infração lavrado com requisições de informações banca s e Processo n.° 10909.00035812003-13 Acórdão n. • 102-48.099 Fls. 21 com irretroatividade sem declinar tais dispositivos. Quando há referência a informações necessárias, entende esta Conselheira que o ato da fiscalização deveria ser motivado. Até porque, no judiciário todas as decisões que tratam do sigilo fiscal são motivadas, sob pena de nulidade (art. 93, inciso X e XI da CF)." O Conselho de Contribuintes também através de suas Câmaras tem esposado o entendimento da motivação do ato administrativo. Assim, vejamos: Acórdão CSRF/ 02-01.101 "ATO DECLARATORIO - COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SISTEMA SIMPLES - NULIDADE- Os atos administrativos que recusam pretensões dos administrados e que revogam ou cassam outros atos administrativos obrigatoriamente necessitam ser motivados. A ausência dessa motivação os toma nulos. Processo anulado" ab initio." Acórdão no. 202-14.702 "CERCEAMENTO DE DEFESA - O silêncio ou o indeferimento do pedido de diligência ou de argumento de defesa, sem a devida motivação, configura preterição do direito de defesa e a nulidade da decisão, que pode deixar de ser declarada na eventualidade da decisão de mérito for a favor do sujeito passivo." O voto consubstanciado no Acórdão n° 202-14.702, da Segunda Câmara dos Conselhos de Contribuintes, registra o § 2° do art. 38, da Lei n° 9.784/99, traduzindo a obrigatoriedade da fundamentação da decisão sob pena de nulidade. A Lei Complementar n° 105 foi editada em 10 de janeiro de 2001. Em 28 de novembro de 2001 foi publicado Decreto n°4.489, que regulamenta o art. 5° da Lei Complementar n° 105/2001. Esta Lei alterou profundamente as regras sobre sigilo bancário no Brasil; o Decreto veio regulamentar as alterações introduzidas pela lei. A Constituição Federal assegura que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer hipótese de lesão ou ameaça a direito (art. 5°, XXXV). O art. 1°, § 40, da Lei Complementar n° 105 de 2001, prevê a possibilidade de ser "decretada" a quebra do sigilo bancário, "em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial", especialmente (logo, não necessariamente) quando houver suspeita da prática de crimes de terrorismo, tráfico de drogas ou armas, sequestro, crimes contra o sistema financeiro nacional ("colarinho branco"), a administração pública ("corrupção"), contra a ordem tributária • • Processo n.° 10909.000358/2003-13 Acórdão n.° 10248.099 Fls. 22 e a previdência social ("sonegação"), lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores ou praticados por organização criminosa. O art. 30 prevê a obrigação do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM, órgão responsável pela fiscalização do mercado de capitais) e pelas instituições financeiras em geral as informações ordenadas pelo Poder Judiciário. Neste ponto, o dispositivo é inócuo e nenhuma novidade traz em relação ao sistema que vigorava até então, com a exceção de que a norma não condiciona expressamente a ordem judicial à existência dos requisitos expostos anteriormente (indícios relevantes da prática do ilícito e demonstração da necessidade da quebra do sigilo para a correta aplicação da lei). O art. 4° prevê a obrigação do Banco Central, da CVM e das instituições financeiras em geral a prestar ao Poder Legislativo Federal (e só a ele; Assembléias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais de Vereadores, não) as informações e documentos sigilosos que, "fundamentadamente", se fizerem necessárias ao exercício de suas competências. Note-se, contudo, que o Congresso Nacional parece merecer menos confiança, por parte da Lei, do que os Delegados de Polícia e os Juízes de primeira instância. Estes podem, como visto, sozinhos, decretar a quebra do sigilo bancário. No caso do Congresso Nacional, contudo, a quebra tem que ser aprovada pelo Plenário da Câmara, do Senado ou da CPI que conduzir a investigação. O art. 5° da Lei Complementar prevê a possibilidade do Poder Executivo exigir das instituições financeiras em geral a apresentação à "administração tributária da União" (Receita Federal e INSS) de informações sobre as operações financeiras realizadas por seus clientes. Isto significa que o Presidente da República, mediante Decreto, pode - como de fato fez, pelo Decreto n° 4.489, determinar a obrigatoriedade de os bancos e demais instituições financeiras informarem à Receita Federal e ao INSS, periodicamente, os valores globais de todas operações realizadas por todos os seus clientes. O art. 5° obriga todas as instituições financeiras a informar ao Fisco Federal, segundo a periodicidade determinada pelo Presidente, mediante Decreto, os montantes globais das operações realizadas no período por todos os seus clientes. Como a periodicidade determinada no Decreto 4.489 é mensal, os bancos estão obrigados a informar à Receita Federal e ao INSS os valores mensais de cada uma 4 1 Processo n.° 10909.000358/2003-13 Acórdão n.° 102-48.099 Fls. 23 das modalidades de operação acima listadas, ou seja, todas as operações bancárias e financeiras imagináveis, uma vez que o inciso XV do § 1° do art. 50 contém cláusula genérica. A única exceção é o limite mínimo de valores destas operações. O § 2° prevê que as informações se limitarão aos valores globais do período, não incluindo qualquer dado que permita identificar a origem ou o destino dos valores movimentados. Esta aparente salvaguarda da intimidade do sujeito é afastada, contudo, pelo § 4°, que autoriza a autoridade fiscal a exigir "as informações e documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos", se, no seu entender, as informações prestadas contiverem "indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal". Basta, portanto, o juízo subjetivo do fiscal para que ele tenha acesso às "informações e documentos de que necessitar", inclusive quanto a origem e destino de valores. O art. 6° diz que "as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa. A partir do momento em que o Estado conhece em detalhes a situação bancário/financeira de todas as pessoas fisicas e jurídicas do Brasil, ele passa a ter um poder de fato sem precedentes, sendo desnecessário afirmar que a Lei impõe às autoridades que tenham conhecimento destas informações o dever de sigilo. Os relatórios mensais que as instituições financeiras enviarão à Receita Federal estarão disponíveis para centenas e centenas de pessoas. Os riscos de uso indevido destas informações é imenso e não pode ser descartado. É realmente um abuso de poder em entender que a fiscalização pode argumentar "indícios de cometimento de ilícito fiscal", fazendo verdadeira devassa na vida bancária do contribuinte. Caberia à d. fiscalização demonstrar, indícios consistentes e convincentes da prática de ilícitos para ter acesso às informações bancárias dos "investigados". Seria necessário identificar sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a situação fiscal declarada do sujeito ou provas razoáveis, materiais, da prática de ilícitos. • ' I • Processo n.° 10909.000358/2003-13 Acórdão n.° 102-48.099 Fls. 24 O Decreto 4.489/2001, que regulamentou o art. 5° da Lei Complementar 105/2001, prevê a possibilidade do contribuinte, que se sentir prejudicado por quebra indevida do pouquíssimo que restou de seu sigilo bancário, representar à Corregedoria da Receita Federal, para apuração do fato e aplicação das penalidades cabíveis. Em 10 de dezembro de 2003, o STF ao Julgar a ADI no. 1571, julgou improcedente o pedido do Ministério Público que visava impugnar o art. 83, caput, da Lei no. 9.430/96: "A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente". O Ministro Sepulveda Pertence, relator das ADINS que trata da inconstitucionalidade da Lei Complementar 105 de 2001, lei 10.174 e alterações do CTN lembrou que o relator julgou a ADI improcedente por entender que a norma questionada "tem, como destinatários os agentes administrativos fiscais, não afetando em nada a atuação do Ministério Público, que, independentemente da representação fiscal, poderá adotar a qualquer tempo as medidas necessárias à propositura da Ação Penal". Por ocasião do julgamento do Eresp 327043/ DF, O STJ teve oportunidade de se pronunciar sobre o princípio da irretroatividade das leis, citando a ADI 605 /DF, cuja ementa transcreve-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRL4 DE CARÁTER INTERPRETATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS - A QUESTÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEIS DE CONVERSÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA - PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE - CARÁTER RELATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS E APLICAÇÃO RETROATIVA - REITERAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA" - INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. - E PLAUSÍVEL, EM FACE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, O RECONHECIMENTO DA ADMISSIBILIDADE DAS LEIS INTERPRETATIVAS, QUE CONFIGURAM INSTRUMENTO JURIDICAMENTE IDONEO DE VEICULA ÇÃO DA DENOMINADA 00 INTERPRETAÇÃO AUTENTICA. - AS LEIS INIERPRETATIVAS - D SDE Processo n.° 10909.000358/2003-13 Acórdão n.° 10248.099 Fls. 25 QUE RECONHECIDA A SUA EXISTÊNCIA EM NOSSO SISTEMA DE DIREITO POSITIVO - NÃO TRADUZEM USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DO JUDICIÁRIO E, EM CONSEQÜÊNCIA, NÃO OFENDEM O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER. - MESMO AS LEIS INTERPRETATIVAS EXPOEM-SE AO EXAME E A INTERPRETAÇÃO DOS JUIZES E TRIBUNAIS. NÃO SE REVELAM ASSIM, ESPÉCIES NORMATIVAS IMUNES AO CONTROLE JURISDICIONAL. - A QUESTÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEIS DE CONVERSÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA EDITADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. - O PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE "SOMENTE" CONDICIONA A ATIVIDADE JURÍDICA DO ESTADO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS PELA CONSTITUIÇÃO, EM ORDEM A INIBIR A AÇÃO DO PODER PÚBLICO EVENTUALMENTE CONFIGURADORA DE RESTRIÇÃO GRAVOSA (A) AO "STATUS LIBERTA TIS" DA PESSOA (CF, ART. 5. XL : a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu), (B) AO "STATUS SUBJECTIONAIS" DO CONTRIBUINTE EM MATERIA TRIBUTARIA (CF, ART. 150, IH, "A": cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado) (C) A "SEGURANCA" JURÍDICA NO DOMINIO DAS RELAÇÕES SOCIAIS (CF, ART. 5., XXXVI: a lei não prejudicará o direto adquirido , o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ). - NA MEDIDA EM QUE A RETROPROJEÇA-0 NORMATIVA DA LEI "NÃO" GERE E "NEM" PRODUZA OS GRAVAMES REFERIDOS, NADA IMPEDE QUE O ESTADO EDITE E PRESCREVA ATOS NORMATIVOS COM EFEITO RETROATIVO. - AS LEIS, EM FACE DO CARÁTER PROSPECTIVO DE QUE SE REVESTEM, DEVEM, "ORDINARIAMENTE", DISPOR PARA O FUTURO. O SISTEMA JURÍDICO- CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, CONTUDO, "NÃO" ASSENTOU, COMO POSTULADO ABSOLUTO, INCONDICIONAL E IIVDERROGAVEL, O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. - A QUESTÃO DA RETROATIVIDADE DAS LEIS INTERPRETATIVAS." As decisões do STJ e do STF , não examinaram as alterações trazidas pelas Lei Comp n° 105 de janeiro de 2005 e pela Lei no. 10.174 de 10 de janeiro face à Constituição Brasileira e seu artigo 5°, que trata dos direitos fundamentais. A decisão do STF não aceitou o Recurso Extraordinário face que as questões trazidas era de índole infraconstitucional. NO STF, encontra-se quatro ADIN para julgamento das questões distribuídas ao Exmo Ministro Sepúlveda Pertence. São elas as de n's: ADIN2397 - DISTRITO FEDERAL - Relator(a) MINISTRO SEPÜLNEDA PERTENCE • n e Processo n.• 10909.0003582003-13 Acórdão n.° 102-48.099 Fls. 26 ADIN2390 - DISTRITO FEDERAL - Relator(a) MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ADIN2389 - DISTRITO FEDERAL - Relator(a) MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ADIN2386 - DISTRITO FEDERAL - Relator(a) MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. A titulo de elucidação trago a Inicial da ADIN 2386 intentada pela CNC . "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2386- 1 DISTRITO FEDERAL Relator: MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE Partes Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ( CF 103 , OIX ) Requerido: PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL Dispositivo Legal Questionado Arts. 5 ° e 60, da Lei Complementar n° 105 /2001, de 10 de janeiro de 2001. Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Art. 5° - O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 1 ° - Consideram-se operações financeiras, para os efeitos deste artigo: I - depósitos à vista e a prazo , inclusive em conta de poupança; II - pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques; III - emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados; IV - resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de poupança; V - contratos de mútuo; VI - descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito; VII - aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável; VIII - aplicações em fundos de investimentos; IX - aquisições de moeda estrangeira; X - conversões de moeda estrangeira em moeda nacional; XI - transferências de moeda e outros valores para o exterior; XII - operações com ouro, ativo financeiro; XIII - operações com cartão de crédito; XIV - operações de arrendamento mercantil; e XV - quaisquer outras operações de natureza semelhante que venham a ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários ou outro órgão competente. § 2° - As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das 4\5\i e. • Processo n.° 10909.000358/2003-13 • Acórdão n.° 102-48.099 Fls. 27 operações e os montantes globais mensalmente movimentados , vedada a • inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. § 3 ° - Não se incluem entre as informações de que trata este artigo as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4 ° - Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5 ° - As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6 ° - As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único - O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Fundamentação Constitucional Art. 5°, X Resultado Liminar Aguardando Julgamento. Em muitos casos, a SRF tem instaurado o MPF com base nas informações da CPMF dos exercícios 1998, 1999 e 2000. Fica evidente que tais atos fiscalizatórios foram irregularmente instaurados, uma vez que contraria o princípio da irretroatividade das leis e o do tempus rezit actum (os atos são regidos pela lei do seu tempo). Aplicam o art. 10 da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, a um ato ou fato ocorrido no passado, ao argumento que referida lei trata de procedimentos. Portanto é uma lei processual. O STJ assim tem se manifestado ao examinar a Lei 10.174, de 2001, como lei processual. Destarte, o próprio STJ ao exame da Lei Complementar 118, de 2005, em julgar a matéria repetição de indébito, esposou o entendimento de que a Lei para retroagir deverá expressamente o dizer. Acredito que o cerne da questão está na análise constitucional. !)(1..\\ • '1 e Processo o. 10909.000358/2003-13 Acórdão o? 102-48.099 Fls. 28 Em nosso sistema jurídico, a regra de que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por estar inserida no texto da Carta Magna (art. 5°, XXXVI). Está sedimentado na jurisprudência do STF entendimento segundo o qual "viola o princípio da irretroatividade das leis" interpretação "que empresta a preceito legal efeito retrooperante, sem que houvesse disposição expressa a respeito" (STF, 2' T., RE 108.062-1-SP, Rel. Min. Djaci Falcão, j. 21.02.86); "não retroatividade da lei... significa apenas que ela não incide no período anterior à sua vigência" (STF, 2' T., RE 73.266, Rel. Min.. Bilac Pinto, j. 09.04.73); "Se a lei entrou em vigor em novembro de 1982, não podia incidir sobre fato gerador já aperfeiçoado desde janeiro desse ano. A lei só incide sobre fatos geradores futuros ou pendentes (artigo 105 do CTN)" (STF, 2' T., RE 115.167-6, Rel. Min. Carlos Madeira, j. 20.05.88); "a norma.., não comporta aplicação retroativa, devendo operar os seus efeitos somente para o futuro" (STF, 1' T., RE 172996, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.04.94); "..., sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto." (STF, 1' T., RE 174.150, Rel. Min. Octávio Gallotti, j. 04.04.00); "Em nosso sistema jurídico, a regra de que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por estar inserida no texto da Carta Magna (art. 5°, XXXVI), tem caráter constitucional, impedindo, portanto, que a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, retroaja para alcançar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, ou que o Juiz a aplique retroativamente. E a retroação ocorre ainda quando se pretende aplicar de imediato a lei nova para alcançar os efeitos futuros de fatos passados que se consubstanciem em qualquer das referidas limitações, pois ainda nesse caso há retroatividade - a retroatividade mínima -, uma vez que se a causa do efeito é o direito adquirido, a coisa julgada, ou o ato jurídico perfeito, modificando-se seus efeitos por força da lei nova, altera-se essa causa que constitucionalmente é infensa a tal alteração" (STF, 1' T., RE 188.366, Rel. Mim Moreira Alves, j. 19.10.99); Neste mesmo sentido (STF, Pleno, ADI 493-DF, Rel. Min. Moreira Alves, j. 25.06.92); (STF, 2' T., AGRGAI 269.138, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.00); (STF, 2' T., AGRGRE 180979, Rel. Min. Francisco Rezek, j. 19.12.96) e (STF, 2' T., RE 204133, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 16.12.99) Todavia, ainda assim podem existir situações especialíssimas onde o STF (Supremo Tribunal Federal) tem admitido que a lei nova possa regular as conseqüências os • •• Processo n.° 10909.000358/2003-13 Acórdão n.° 102-48.099 Fls. 29 fatos ocorridos na vigência da lei anterior, mas nessas situações o STF tem exigido que a lei nova faça declaração expressa neste sentido. No particular, já se decidiu que, como "regra geral é a da irretroatividade das leis, para que resguardados possam ser sempre o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigo 5°, XXXVI da Constituição Federal e artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil)".., no entanto para que "a lei nova possa regular as conseqüências dos fatos ocorridos na vigência da lei anterior"..."é preciso que na lei se leia declaração expressa nesse sentido", logo como "no caso dos autos não se lê... previsão de sua aplicação a situações pretéritas" "A regra, portanto, é a não retrooperància da lei". (STF, 1 T., RE 174.150, Rel. Min. Octávio Gallotti, j. 04.04.00) Deste mesmo modo, seguindo a orientação da jurisprudência do STF, não se pode emprestar efeito retrooperante a Lei 10 174, de janeiro de 2001, sem que o STF analise a questão face às Ações Diretas de Inconstitucionalidade colocadas ao seu crivo. Assim exposto, resguardo o meu entendimento sobre a questão de mérito após o julgamento das ADINS, em comento. Só aceito a preliminar do auto de infração, após o julgamento das referidas ADINS, entendendo que o auto de infração deverá estar motivado com os dispositivos da Lei n° 10174 e Lei Complementar n° 105/2001, art. 6°, com procedimentos fiscais efetuados com base nas informações da CPMF, desde que o contribuinte esteja respondendo processo administrativo em 10 de janeiro de 2001 e com autos de infração lavrados após esta data. Comungo do entendimento esposado nos CC e nos Tribunais de que a motivação deverá estar consignada no auto de infração com a conseqüente Requisição de informações bancárias. Só assim, julgo que o auto de infração poderá ser lavrado, após pronunciamento do STF. É como voto. Sala das Sessões-DF, 07 de dezembro de 2006. (ide(A CO a») LUIZA H NA LANTE RAES Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001344/00-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. NULIDADE. LANÇAMENTO. MULTA E JUROS. Nas atividades inerentes à constituição de créditos da Fazenda Nacional, administrados pela SRF não se aplicam aos seus Fiscais quais limitações relativas à profissão de contabilistas. São devidos juros equivalentes à Taxa SELIC e multa de ofício, por expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76096
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Ministério da Fazenda Rubrico OPÀ\ "4- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ":n Processo n2 : 10930.001344/00-44 Recurso n2 : 118.033 Acórdão n2 : 201-76.096 Recorrente : FORTECRYLL S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. NULIDADE. LANÇAMENTO. MULTA E JUROS. Nas atividades inerentes à constituição de créditos da Fazenda Nacional, administrados pela SRF não se aplicam aos seus Fiscais quais limitações relativas à profissão de contabilistas. São devidos juros equivalentes à Taxa SELIC e multa de oficio, por expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTECRYLL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. 15491+ 94 • - • a Álocotece/) • Josefa Maria Co• lho arques Presidente N yjjo Antônio M:.4/d-• • t eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 - ‘YIL.,..,, 2° CC-MF -c- ; Ministério da Fazenda Fl. 1°)P rirst Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.001344/00-44 Recurso n2 : 118.033 Acórdão n2 : 201-76.096 Recorrente : FORTECRYLL S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 206/209) pelo não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com fatos geradores do período de 01.07.97 a 31.12.99, tendo se instalado a fase litigiosa por oferecimento de Impugnação (fls. 212/219) que teve as seguintes alegações: I. Nulidade do lançamento em questão devido à incompetência da autoridade fiscal, uma vez que a mesma não é contadora e nem habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC). É premissa exata que somente contador inscrito no CRC tem competência para realizar o exame da escrita contábil. 2. Inviabilidade de aplicação de penalidade administrativa no patamar de 75%(setenta e cinco por cento) e conseqüente redução deste percentual por encontrar-se em desacordo com o sistema sócio-econômico vigente. 3. Exclusão da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) como índice de aplicação de juros, visto que a estipulação desses valores é efetuada por ato administrativo, sendo passível de alterações a qualquer tempo e ainda sem controle do legislativo. Tomando-se, desta forma, inconstitucional por ferir o principio da legalidade A Primeira Instância Administrativa ofereceu a Decisão n° 1420 (fls. 224/229), nos seguintes termos: 51.. Afitlléniprocdeo art. de alegaçãoleo,gaçpãaroádgraasnouliúdnaiem,de dadaatLiveiidacdoemdpolsemauednittarorens. fiscais visto que.q4u4e, não há quaisquer efeitos as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de a autoridade administrativa examinar a contabilidade dos contribuintes, como determina o artigo 195 do Código Tributário Nacional. 2. Externa que a impugnante não contesta a exigência da contribuição, tampouco as bases de cálculo apuradas, questionando, tão-somente, o percentual da multa cominada e aplicação da Taxa SELIC, como juros de mora. 3. Esclarece, ainda, que as Delegacias de Julgamento são competentes, somente pelo controle da legalidade dos atos administrativos que consiste na adequação dos procedimentos fiscais em confronto com as normas legais vigentes. tk4N 4. Por conseguinte, se a multa aplicada encontra embasamento legal, comoadministrativamente, não a mo deferir qualquer pedido ou qualquer alegação no sentido de redução ou exclusão. inciso I, da Lei no 9.430/96 que prevêem o percentual de 75% a titulo de xiid 41V1/4"" 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10930.001344/00-44 Recurso n2 : 118.033 Acórdão n2 : 201-76.096 multa, nos casos de lançamento de oficio, decorrente, dentre outras hipóteses, de falta de pagamento ou recolhimento de tributo ou contribuição. 6. A aplicação de juros de mora em percentual equivalente à Taxa SELIC, encontra respaldo no art. 61, § 30, da Lei n° 9.430/96. Desta forma, não pode ser acolhida à tese de ilegalidade da referida Taxa, tampouco especulações quanto a sua natureza. Foi apresentado recurso (fls. 234/248) que repetiu todos os argumentos da impugnação primitiva acima referidos. Esclareceu, ainda, que foram arrolados bens do ativo permanente da recorrent - mo forma de garantia (fls. 246/250). É o rel. ório. IN; 3 22 CC-MF . 5-:-..;r4& Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ••;;Cit,f.4 Processo n2 : 10930.001344/00-44 Recurso n2 : 118.033 Acórdão n2 : 201-76.096 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO. O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão a decisão recorrida quando alega que nas atividades inerentes à constituição de créditos da Fazenda Nacional, administratada pela Secretaria da Receita Federal não se aplicam aos Auditores Fiscais da Receita Federal, quaisquer limitações relativas à profissão de contabilistas. Verifica-se a não ocorrência das hipóteses do art. 59 da Lei n° 70.235/72 que poderiam implicar na anulação do lançamento fiscal, bem como os artigos 194 e 195 do CTN determinam que, para efeito de fiscalização, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativos do direito de a autoridade administrativa examinar a contabilidade dos contribuintes. Destarte, é, totalmente, improcedente as alegações da recorrente no que se refere à nulidade do lançamento fiscal. Também, não procede a alegação de que é indevida a aplicação da multa oficio de 75% (art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91 e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96). Correta, igualmente, aplicação de juros em percentual equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia — SELIC, por força do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, em consonância com art. 161, § 1°, do CTN, que admite Taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. Diante de todo o expo o, ne o provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 mio de 2002. 0 0 1114/ 4- ANTÔNIO MÁRIO 'E ABREU PINTO , 4

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4685578 #
Numero do processo: 10909.003583/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - São dedutíveis as despesas com instrução de dependente devidamente comprovadas, observados os requisitos previstos na legislação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar a despesa de instrução no valor de R$1.401,63 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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"I; 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003583/2002-21 Recurso n°. : 147.606 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : DALVA ANGELINA STEIL DA SILVA Recorrida : 48 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 19 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.974 IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - São dedutiveis as despesas com instrução de dependente devidamente comprovadas, observados os requisitos previstos na legislação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALVA ANGELINA STEIL DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar a despesa de instrução no valor de R$ 1.401,63, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .-09a. _MARIA HELENA COTTA CA-ãfr PRESIDENTE GUSTAVOAVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DE 7 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003583/2002-21 Acórdão n°. : 104-21.974 Recurso n°. : 147.606 Recorrente : DALVA ANGELINA STEIL DA SILVA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 17/09/2002, o auto de infração de fls. 02, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2001, ano- calendário de 2000, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 5.425,07, dos quais R$ 2.711,59 correspondem a imposto, R$ 2.033,69 a multa de oficio e R$ 679,79 a juros de mora calculados até outubro de 2002. Conforme Demonstrativo de Infrações (fls. 7) a fiscalização apurou a seguinte irregularidade: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUINTE DEIXOU DE OFERECER À TRIBUTAÇÃO RENDIMENTS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DA FONTE PAGADORA CNPJ 29.979.036/0001-40, APURADOS CONFORME DIRF" A contribuinte apresentou, em 23/12/2002, a impugnação de fls. 01 pleiteando o reconhecimento da dedução de despesas de instrução dos dependentes Carlos Eduardo Steil Silva e André Luiz Steil da Silva, amparada pelos documentos de fls. 9/12. A 4a Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, pelas razões a seguir sintetizadas: - trata-se de impugnação parcial, tendo em vista a ausência de discordância da contribuinte em relação aos rendimentos omitidos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003583/2002-21 Acórdão n°. : 104-21.974 - no tocante às deduções com despesas de educação pleiteadas pela contribuinte verifica-se que os documentos de fls. 9 e 10, emitidos pela Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina, atendem plenamente aos requisitos exigidos pela legislação, razão pela qual se aceita a dedução do valor de R$ 1.700,00, limite estabelecido pela legislação; - com relação às demais despesas verifica-se que o documento de fls. 11, emitido pelo "Curso/Colégio/Supletivo Energia", não faz referência à etapa ou série freqüentada pelo dependente, o que impede aferir tratar-se de despesa dedutivel ou não; - o documento de fls. 12, por sua vez, não esclarece a natureza dos serviços prestados e não está assinado; - assim, rejeitam-se tais deduções, mantendo-se, em parte, o lançamento. Cientificada da decisão da DRJ em 30/07/2005 conforme AR de fls. 29 a contribuinte efetuou o pedido de parcelamento de parte do débito, relativo aos rendimentos omitidos, tendo sido certificada sua transferência para o processo de cobrança autuado sob n°. 11516.002314/2005-76 (fls. 39). Nada obstante, não se conformando em parte com a decisão de primeira instância a contribuinte interpôs, tempestivamente em 19/08/2005, o recurso voluntário de fls. 34/36, alegando, em síntese, que as despesas não aceitas pela DRJ correspondem a custeio de curso do ensino médio de seu dependente, apresentando novo comprovante de fls. 38. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003583/2002-21 Acórdão n°. : 104-21.974 Conforme despacho de fls. 42, após certificação da dispensa do arrolamento por tratar-se de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00, os autos foram remetidos a este E. Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. É o Relatório. 4 Skidi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003583/2002-21 Acórdão n°. : 104-21.974 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Tendo em vista o pedido de parcelamento com transferência de parte do crédito tributário objeto da presente autuação, conforme certidão de fls. 39, a controvérsia nos presentes autos cinge-se à dedução de despesas com instrução cujos documentos comprobatórios não foram aceitos pela DRJ. A DRJ aceitou somente parte das despesas (documentos de fls. 9 e 10), tendo mantido o lançamento no tocante às demais na medida em que os comprovantes apresentados não faziam referência à etapa ou série cursada e o documento de fls. 12 não possuía identificação da instituição de ensino, bem como assinatura de eventual representante da instituição. A recorrente, em seu recurso voluntário, afirma que tais despesas se referem a custeio de ensino médio de seu dependente, trazendo aos autos novo comprovante. Nos termos do art. 8°, inciso II, alínea "b" da Lei n°. 9250/1995, as despesas de custeio de ensino médio de dependente são dedutiveis desde que os pagamentos sejam efetuados a estabelecimento de ensino, observado o limite legal de R$ 1.700,00 por dependente. 944 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003583/2002-21 Acórdão n°. : 104-21.974 O comprovante de fls. 38, apresentado pela recorrente juntamente com seu recurso voluntário, diversamente daquele apresentado inicialmente, permite identificar perfeitamente tratar-se de gasto com ensino médio, preenchendo, adicionalmente, os demais requisitos para que possa ser considerado idóneo. Dessa forma, deve ser aceita a dedução ora comprovada no valor de R$ 1.401,63. Por outro lado, embora conteste em seu recurso voluntário, a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove a legitimidade da despesa relativa ao documento de fls. 12, que não foi aceita pela não observância aos requisitos legais (identificação do grau ou série cursada e assinatura de representante), razão pela qual não se pode acatar tal dedução. Com base em todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-lhe provimento PARCIAL para acatar a dedução do valor de R$ 1.401,63 a titulo de despesas com instrução de dependente. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006 GUSTAVO LIAN HADDAD 6 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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