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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6903474 #
Numero do processo: 10611.722082/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 13/01/2006 a 11/06/2008 DRAWBACK SUSPENSÃO. RESÍDUOS NÃO EXPORTADOS. PERDAS SUPERIORES A 5%. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO REGIME. ART. 353 DO RA/2002. Configurado o inadimplemento parcial do regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, diante da existência de resíduos não exportados decorrentes de perdas superiores a 5%, é devida a cobrança dos tributos aduaneiros suspensos. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE DRAWBACK. ART. 107, VII, “E” DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DESCABIMENTO. A multa capitulada no art. 107, VII, “e” do Decreto-Lei nº 37/66 não se aplica a descumprimento do regime de drawback, mas sim às condutas desempenhadas durante a utilização do regime aduaneiro especial (descumprimento de requisito, condição ou norma operacional). Recurso de Ofício negado. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­003.931  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  Regimes Aduaneiros  Recorrentes  Auto Forjas Ltda.              Fazenda Nacional    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 13/01/2006 a 11/06/2008  DRAWBACK SUSPENSÃO. RESÍDUOS NÃO EXPORTADOS. PERDAS  SUPERIORES A 5%. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO REGIME. ART.  353  DO  RA/2002.  Configurado  o  inadimplemento  parcial  do  regime  aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, diante da existência  de resíduos não exportados decorrentes de perdas superiores a 5%, é devida a  cobrança dos tributos aduaneiros suspensos.  MULTA  DIÁRIA  POR  DESCUMPRIMENTO  DO  REGIME  DE  DRAWBACK.  ART.  107,  VII,  “E”  DO  DECRETO­LEI  Nº  37/66.  DESCABIMENTO.  A  multa  capitulada  no  art.  107,  VII,  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66  não  se  aplica  a  descumprimento  do  regime  de  drawback,  mas  sim  às  condutas  desempenhadas  durante  a  utilização  do  regime  aduaneiro  especial  (descumprimento de requisito, condição ou norma operacional).   Recurso de Ofício negado.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 20 82 /2 01 1- 73 Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10611.722082/2011­73  Acórdão n.º 3301­003.931  S3­C3T1  Fl. 635          2 Simões, Valcir Gassen,  Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Larissa Nunes Girard e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  A  Recorrente  é  beneficiária  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  modalidade  suspensão  e  importou mercadorias  com  a  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  devidos.  Entretanto,  a  Fiscalização  verificou  que,  no  processo  industrial  a  que  foram  submetidas  as  mercadorias  para  obtenção  dos  produtos  destinados  à  exportação,  foram  identificados  resíduos  com  percentuais  superiores  aos  5%  permitidos  pela  legislação,  relativamente  aos  Atos  Concessórios  nº  2005.0254855,  2006.0053887,  2006.0127350,  2006.0165669, 2006.0190604, 2007.0085722, 2007.0169705 e 2008.0028187.     Por  consequência,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  cobrança  dos  tributos (PIS­importação, COFINS­importação, IPI­importação e Imposto de Importação), com  multa  de  ofício  de  75%  e  juros. Ademais,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  constituição  de  multa  por  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  utilizar­se  do  regime aduaneiro, com suporte no art. 107, inciso VII, alínea "e" do Decreto­Lei nº 37/66 com  a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003.    A 7ª Turma da DRJ/FOR, no acórdão nº 08­25.819, exonerou  toda a multa  aplicada com base no art. 107, inciso VII, alínea "e" do Decreto­Lei nº 37/66, no valor de R$  9.244.000,00,  recorrendo de ofício ao CARF. E, manteve a cobrança dos  tributos  suspensos,  multa de ofício e juros de mora. A decisão foi assim ementada:    DRAWBACK  SUSPENSÃO.  RESÍDUOS  NÃO  EXPORTADOS.  PERDAS SUPERIORES A 5%.  INADIMPLEMENTO PARCIAL  DO REGIME.  Caracteriza  inadimplemento  parcial  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  modalidade  suspensão,  a  existência  de  resíduos não exportados decorrentes de perdas superiores a 5%  (cinco por cento), o que enseja a cobrança dos correspondentes  tributos suspensos e consectários legais.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  PARCIAL.  MULTA  DIÁRIA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO,  CONDIÇÃO OU NORMA OPERACIONAL. NÃO CABIMENTO.  Expirado o prazo para exportação, previsto em ato concessório  de Drawback, modalidade suspensão, é incabível a aplicação da  multa  diária  por  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  utilizar  regime  aduaneiro  especial,  prevista no artigo 107, inciso VII, alínea “e”, do Decreto­lei nº  37, de 1966, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10611.722082/2011­73  Acórdão n.º 3301­003.931  S3­C3T1  Fl. 636          3 Logo, a questão posta nestes autos é o descumprimento parcial do regime de  drawback­suspensão, uma vez que a  fiscalização  identificou em cada ato  concessório, e seus  respectivos  “laudos  técnicos”,  que  os  produtos  exportados  (fusos  direito/esquerdo,  fuso  roda  traseira direita/esquerda, disc abs, cubo roda dianteira 22/25 dentes e fusos esquerdo/direito a  tambor),  industrializados  a  partir  do  insumo  aço  importado,  sob  o  regime  de  drawback­ suspensão,  apresentaram,  no  processo  industrial,  perdas  superiores  os  5%.  Essas  sobras  superiores a 5% foram vendidas como sucatas, restos do processo produtivo de forjamento e/ou  usinagem, ao qual o aço importado foi submetido.    A  compilação  dos  tópicos  do  extenso  relatório  fiscal  foi  corretamente  transcrita pela DRJ, que comparam as importações e exportações para cada Ato Concessório:    Em  relação  ao  AC  2005.0254855,  no  item  5.2.1.3  “IMPORTAÇÕES  x  EXPORTAÇÕES”, a fiscalização aduz, às fl. 71­72:  “A  partir  das  importações  ­  DOC  4  ­  e  exportações  efetivadas  pela  beneficiária,  elaboramos o Demonstrativo intitulado CÁLCULO DE UTILIZAÇÃO DA MERCADORIA  (INSUMO)  IMPORTADA À MERCADORIA (PRODUTO) EXPORTADA – PRODUÇÃO  E ESTOQUE ­ DOC 6 ­ onde as mesmas foram relacionadas pela respectiva Declaração de  Importação – DI ­ DOC 4 – e pelos Registros de Exportação – REs, em ordem cronológica.  Utilizando a relação de consumo insumo x produto informada pela beneficiária em  seu  laudo  técnico  intitulado  “DRAWBACK  –  ATO  CONCESSÓRIO  Nº  20050254855  ­  LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO DAS EXPORTAÇÕES REALIZADAS DESTE ATO” ­  DOC 3  ­  que  foi  de 1,60 kg por  peça  de  fuso  obtivemos  um  saldo  negativo  de  estoque de  11.503,80  kg  de  AÇO.  Vale  dizer  que  as  mercadorias  importadas  –  AÇO  –  não  foram  suficientes para se produzir os FUSOS que foram exportados.  (...)  [...] a beneficiária, por meio de seu ofício datado de 07/12/11 ­ DOC 3 ­ apresentou  as notas fiscais de entrada, relativas às compras no mercado nacional, cujos quantitativos são  suficientes  para  compensar  os  saldos  negativos  apurados. Também apresentou  as  cópias  do  Livro de Registro de Controle de Produção e Estoque ­ DOC 3.  As notas fiscais ­ DOC 3 ­ apresentadas foram emitidas pela Gerdau Aços Especiais  SA  e  têm  datas  de  emissão/saída  –  31/03/06  a  27/03/09  –  compatíveis  com  as  datas  das  importações das mercadorias efetivadas e sua industrialização.”  E,  no  item  5.2.1.4  (fl.  72),  ao  discorrer  sobre  o  último  laudo  apresentado  pela  empresa, o autuante destaca as principais informações desse documento:        A fiscalização afirma, à fl. 73:  “Temos, pois, a ratificação da AUTO FORJAS, por meio de seu laudo técnico, que  do  processo  produtivo  ao  qual  o  AÇO  importado  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  ­  com  a  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  devidos  –  foi  submetido  para  a  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10611.722082/2011­73  Acórdão n.º 3301­003.931  S3­C3T1  Fl. 637          4 obtenção dos FUSOS ESQUERDOS/DIREITOS destinados  à exportação resultou perda de  0,280 kg por peça.  Esta perda de 0,280kg por peça ­ conforme informação acima destacada e constante  do  laudo  técnico datado  de  22/11/11  ­ DOC 3  ­  equivale  a 17,50%  (0,280/1,600) do AÇO  empregado no processo.”  Quanto ao AC 2006.0053887, no  item 5.2.2.4  (fl. 78),  ao discorrer  sobre o último  laudo  apresentado  pela  empresa,  o  autuante  destaca  as  principais  informações  desse  documento:        A fiscalização afirma, à fl. 79:  “Temos, pois,  a  ratificação da AUTO FORJAS, por meio de  seu  laudo  técnico,  ­  DOC  3  ­  que  do  processo  produtivo  ao  qual  o  AÇO  importado  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial de Drawback ­ com a suspensão do pagamento dos tributos devidos ­ foi submetido  para  a  obtenção  dos  FUSOS DE  RODA,  CUBOS  DE  RODA  e,  FUSOS  ESQUERDOS  e  DIREITOS, cuja descrição completa consta no demonstrativo acima, destinados à exportação  resultou perdas.  No quadro  abaixo, por  tipo de produto  exportado,  relacionamos cada  item com as  suas respectivas perdas em kg ­ de acordo com as informações prestadas no laudo técnico e  os respectivos percentuais apurados por esta Fiscalização.”        No que se refere ao AC 2006.0127350, no item 5.2.3.4 (fl. 83), ao discorrer sobre o  último  laudo  apresentado  pela  empresa,  o  autuante  destaca  as  principais  informações  desse  documento:    Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10611.722082/2011­73  Acórdão n.º 3301­003.931  S3­C3T1  Fl. 638          5     A fiscalização afirma, à fl. 84:  “Temos, pois,  a  ratificação da AUTO FORJAS, por meio de  seu  laudo  técnico,  ­  DOC  3  ­  que  do  processo  produtivo  ao  qual  o  AÇO  importado  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial de Drawback ­ com a suspensão do pagamento dos tributos devidos ­ foi submetido  para  a  obtenção  dos  FUSOS DE  RODA,  CUBOS  DE  RODA,  e  FUSOS  ESQUERDOS  e  DIREITOS, cuja descrição completa consta no demonstrativo acima, destinados à exportação  resultou perdas.  No quadro  abaixo, por  tipo de produto  exportado,  relacionamos cada  item com as  suas respectivas perdas em kg ­ de acordo com as informações prestadas no laudo técnico e  os respectivos percentuais apurados por esta Fiscalização.”         Em  relação  ao  AC  2006.0165669,  no  item  5.2.4.4  (fl.  88),  ao  discorrer  sobre  o  último  laudo  apresentado  pela  empresa,  o  autuante  destaca  as  principais  informações  desse  documento:          A fiscalização afirma, à fl. 89:  “Temos,  pois,  a  ratificação  da AUTO FORJAS,  por meio  de  seu  laudo  técnico  ­  DOC  3­  que  do  processo  produtivo  ao  qual  o  AÇO  importado  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial de Drawback – com a suspensão do pagamento dos tributos devidos – foi submetido  para a obtenção dos FUSOS ESQUERDOS/DIREITOS A TAMBOR destinados à exportação  resultou perda de 0,340 kg por peça. Esta perda de 0,340kg por peça ­ conforme informação  acima  destacada  e  constante  do  laudo  técnico  datado  de  22/11/11  ­  DOC  3  ­  equivale  a  18,38% (0,340/1,850) do AÇO empregado no processo”.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10611.722082/2011­73  Acórdão n.º 3301­003.931  S3­C3T1  Fl. 639          6 Quanto ao AC 2006.0190604, no  item 5.2.5.4  (fl. 93),  ao discorrer  sobre o último  laudo  apresentado  pela  empresa,  o  autuante  destaca  as  principais  informações  desse  documento:        A fiscalização afirma, à fl. 94:  “Temos,  pois,  a  ratificação  da AUTO FORJAS,  por meio  de  seu  laudo  técnico  ­  DOC  3­  que  do  processo  produtivo  ao  qual  o  AÇO  importado  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial de Drawback – com a suspensão do pagamento dos tributos devidos – foi submetido  para a obtenção dos fusos direitos/esquerdos destinados à exportação resultou perda de 0,340  kg por peça.  Esta perda de 0,340kg por peça ­ conforme informação acima destacada e constante  do  laudo  técnico  datado  de  22/11/11  ­  DOC  3  ­  equivale  a  18,38%  (0,340/1,850)  do  aço  empregado no processo”.  No que pertine ao AC 2007.0085722, no item 5.2.6.4 (fl. 97), ao discorrer sobre o  último  laudo  apresentado  pela  empresa,  o  autuante  destaca  as  principais  informações  desse  documento:          A fiscalização afirma, à fl. 98:  “Temos,  pois,  a  ratificação  da AUTO FORJAS,  por meio  de  seu  laudo  técnico  ­  DOC  3­  que  do  processo  produtivo  ao  qual  o  AÇO  importado  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial de Drawback – com a suspensão do pagamento dos tributos devidos – foi submetido  para a obtenção dos FUSOS ESQUERDOS/DIREITOS A TAMBOR destinados à exportação  resultou perda de 0,340 kg por peça.  Esta perda de 0,340kg por peça ­ conforme informação acima destacada e constante  do  laudo  técnico datado  de  22/11/11  ­ DOC 3  ­  equivale  a 18,38%  (0,340/1,850)  do AÇO  empregado no processo”.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10611.722082/2011­73  Acórdão n.º 3301­003.931  S3­C3T1  Fl. 640          7 No  que  diz  respeito  ao  AC  2007.0169705,  no  item  5.2.7.4  (fl.  101),  ao  discorrer  sobre o último laudo apresentado pela empresa, o autuante destaca as principais informações  desse documento:        A fiscalização afirma, à fl. 102:  “Temos,  pois,  a  ratificação  da AUTO FORJAS,  por meio  de  seu  laudo  técnico  ­  DOC  3­  que  do  processo  produtivo  ao  qual  o  AÇO  importado  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial de Drawback – com a suspensão do pagamento dos tributos devidos – foi submetido  para a obtenção dos FUSOS ESQUERDOS/DIREITOS A TAMBOR destinados à exportação  resultou perda de 0,340 kg por peça.  Esta perda de 0,340kg por peça ­ conforme informação acima destacada e constante  do  laudo  técnico datado  de  22/11/11  ­ DOC 3  ­  equivale  a 18,38%  (0,340/1,850)  do AÇO  empregado no processo”.  No que se refere ao AC 2008.0028187, no item 5.2.8.4 (fl. 105), ao discorrer sobre o  último  laudo  apresentado  pela  empresa,  o  autuante  destaca  as  principais  informações  desse  documento:            A fiscalização afirma, à fl. 106:  “Temos  pois  a  ratificação  da AUTO  FORJAS,  por  meio  de  seu  laudo  técnico  ­  DOC  3­  que  do  processo  produtivo  ao  qual  o  AÇO  importado  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial de Drawback – com a suspensão do pagamento dos tributos devidos – foi submetido  para a obtenção dos FUSOS ESQUERDOS/DIREITOS A TAMBOR destinados à exportação  resultou perda de 0,340 kg por peça. Esta perda de 0,340kg por peça ­ conforme informação  acima  destacada  e  constante  do  laudo  técnico  datado  de  22/11/11  ­  DOC  3  ­  equivale  a  18,38% (0,340/1,850) do AÇO empregado no processo”.    Por sua vez, em cada Ato Concessório, os percentuais de perda apurados e os  excedentes foram assim identificados:       Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10611.722082/2011­73  Acórdão n.º 3301­003.931  S3­C3T1  Fl. 641          8 “5.3.1.1. ATO CONCESSÓRIO Nº 2005.0254855  No processo produtivo no qual foram obtidos os FUSOS DIREITOS/ESQUERDOS  resultou  resíduos  quantificados  em  0,280  kg  por  peça  conforme  informação  prestada  no  Laudo Técnico Conclusivo datado de 22/11/11 ­ DOC 3.  No  subitem  5.2.1.4,  a  partir  das  informações  das  perdas  (resíduos)  de  0,280  kg  informadas no Laudo Técnico Conclusivo ­ DOC 3 ­ apuramos o respectivo percentual que é  de 17,50% (0,280/1,600).  Assim,  cumprindo  o  que  determina  o  art.  353  do  Regulamento Aduaneiro  – RA,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543  de  26/12/02,  linhas  acima  reproduzido,  desprezaremos  os  resíduos, não exportados, no montante de 5% e apuraremos os excedentes conforme abaixo  demonstrado:          5.3.1.2.ATOS CONCESSÓRIOS nº 2006.0053887 e 2006.0127350  Neste  tópico  trataremos  dos  Atos  Concessórios  de  Drawback  –  modalidade  Suspensão nºs 2006.0054887 e 2006.0127350 por contemplarem os mesmos produtos e terem  as mesmas informações relativas aos resíduos.  No  processo  produtivo  no  qual  foram  obtidos  os  produtos  abaixo  relacionados  resultou  resíduos,  também  abaixo  quantificados  por  peça,  conforme  informações  prestadas  nos laudos técnicos conclusivos datados de 22/11/11 ­ DOC 3.        No subitem 5.2.2.4 e 5.2.3.4. a partir das informações das perdas (resíduos) em kg  informadas  nos  Laudos  Técnicos  Conclusivos  ­  DOC  3  ­  apuramos  os  seus  respectivos  percentuais que constam do demonstrativo acima.  Assim,  cumprindo  o  que  determina  o  art.  353  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  RA,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543  de  26/12/02,  linhas  acima  reproduzido,  desprezaremos  os  resíduos, não exportados, no montante de 5% e apuraremos os excedentes conforme abaixo  demonstrado:      Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10611.722082/2011­73  Acórdão n.º 3301­003.931  S3­C3T1  Fl. 642          9   5.3.1.3.  ATOS  CONCESSÓRIOS  DE  DRAWBACK  nº  2006.0165669,  2006.0190604, 2007.0085722, 2007.0169705 e 2008.0028187  Neste  tópico  trataremos  dos  Atos  Concessórios  de  Drawback  –  modalidade  Suspensão nºs 2006.0165669, 2006.0190604, 2007.0085722, 2007.0169705 e 2008.0028187 ­  DOC 3 ­ por contemplarem os mesmos produtos e terem as mesmas informações relativas aos  resíduos.  No processo produtivo no qual foram obtidos os FUSOS DIREITOS/ESQUERDOS  resultou  resíduos  quantificados  em  0,340  kg  conforme  informação  prestada  nos  Laudos  Técnicos Conclusivos datado de 22/11/11 ­ DOC 3.  No subitem 5.2.4.4, 5.2.5.4, 5.2.6.4, 5.2.7.4 e 5.2.8.4. a partir das  informações das  perdas  (resíduos)  de  0,340  kg  informadas  nos  Laudos  Técnicos  Conclusivos  –  anexo  01­  apuramos o seu percentual que é de 18,38% (0,340/1,850).  Assim,  cumprindo  o  que  determina  o  art.  353  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  RA,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543  de  26/12/02,  linhas  acima  reproduzido,  desprezaremos  os  resíduos, não exportados, no montante de 5% e apuraremos os excedentes conforme abaixo  demonstrado:          Diante  dos  resíduos  de  aços,  não  exportados,  com  percentual  acima  5%  (cinco por cento), a Fiscalização apurou o valor tributável:     Em  relação  ao  AC  nº  2005.0254855,  no  item  5.4.1,  a  fiscalização  aduz  que  as  importações  de  AÇO  vinculadas  ao  Ato  Concessório  de  DRAWBACK,  modalidade  Suspensão nº 2005.0254855 foram formalizadas por meio da Declaração de Importação – DI  06/0050127­7 registrada em 13/01/06. Às fls. 2­3 desta DI, consta a  taxa cambial de 2,3679  quando o correto é 2,2679. Assim, o VMLD – (valor tributável) de US$ 41.774,85 que consta  às fls. 1­3 da referida DI, corresponderia ao valor de R$ 94.741,18 convertido à taxa cambial  de 2,2679.  Segundo o autuante, conforme visto no subitem 5.3.1.1, no que se refere ao AC nº  2005.0254855,  a  glosa  de  12,50%;  este  percentual  será  aplicado  sobre  o  VMLD  –  R$  94.741,18  e  corresponderá  ao  valor  tributável  de R$ 11.842,65,  que  será  transferido  para  o  sistema SAFIRA para apuração dos tributos devidos bem como os acréscimos legais.  Em  relação  ao AC  nº  2006.0053887,  a  fiscalização  afirma,  no  item  5.4.2,  que  as  importações de aço vinculadas ao Ato Concessório de DRAWBACK, modalidade Suspensão  nº  2006.0053887,  foram  formalizadas  por  meio  da  Declaração  de  Importação  –  DI  06/0686079­1  registrada  em  13/06/06.  Segundo  o  autuante,  às  fls.  1­3  desta  DI  consta  o  VMLD ­  (valor  tributável)  de US$ 68.708,04 que  convertido à  taxa  cambial de 2,2615 que  consta às fls. 2­3 dessa DI, corresponde a R$ 155.383,23. Em seguida, aduz o autuante:  “Conforme visto no subitem 5.3.1.2 temos vários produtos e para cada um deles o  percentual da glosa será diferente, conforme abaixo demonstrado:  (...)  A partir do dos quantitativos totalizados, individualizados por produto, que constam  no  demonstrativo  CÁLCULO  DE  UTILIZAÇÃO  DA  MERCADORIA  (INSUMO)  IMPORTADA À MERCADORIA (PRODUTO) EXPORTADA ­ PRODUÇÃO E ESTOQUE do  Ato  Concessório  2006.0053887  ­  DOC  6  ­  e  do  demonstrativo  acima  que  quantifica  os  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10611.722082/2011­73  Acórdão n.º 3301­003.931  S3­C3T1  Fl. 643          10 resíduos, montamos um terceiro demonstrativo que apresenta, por produto, o quantitativo a  ser glosado.          Da  quantidade  relativa  às  perdas  e  da  quantidade  total  consumida,  podemos  estabelecer o percentual relativo à glosa que será de (20.260,57/102.533,20) 19,76%.  A glosa de 19,76% será aplicada sobre o VMLD – R$ 155.383,23 e corresponderá  ao  valor  tributável  de  R$  30.703,73  que  será  transferido  para  o  sistema  SAFIRA  para  apuração dos tributos devidos bem como os acréscimos legais”.  Em  relação  ao AC  nº  2006.0127350,  a  fiscalização  afirma,  no  item  5.4.3,  que  as  importações  de  AÇO  vinculadas  ao  Ato  Concessório  de  DRAWBACK,  modalidade  Suspensão,  acima  citado,  foram  formalizadas  por meio  da  Declaração  de  Importação  –  DI  06/1151169­4 registrada em 25/09/06. Às fls. 1­3 desta DI consta o VMLD ­ (valor tributável)  de US$ 177.630,02, que, convertido à taxa cambial de 2,1969, corresponde a R$ 390.235,39.  Em seguida, aduz o autuante:  Conforme visto no subitem 5.3.1.2 temos vários produtos e para cada um deles o  percentual da glosa será diferente, conforme abaixo demonstrado:  (...)  A partir do dos quantitativos totalizados, individualizados por produto, que constam  no  demonstrativo  CÁLCULO  DE  UTILIZAÇÃO  DA  MERCADORIA  (INSUMO)  IMPORTADA À MERCADORIA (PRODUTO) EXPORTADA ­ PRODUÇÃO E ESTOQUE do  Ato  Concessório  2006.0127350  ­  DOC  6  ­  e  do  demonstrativo  acima  que  quantifica  os  resíduos, montamos um terceiro demonstrativo que apresenta, por produto, o quantitativo a  ser glosado.        Da  quantidade  relativa  às  perdas  e  da  quantidade  total  consumida,  podemos  estabelecer o percentual relativo à glosa que será de (65.159,12/278.254,45) 23,41%.  A glosa de 23,41% será aplicada sobre o VMLD – R$ 390.235,39 e corresponderá  ao  valor  tributável  de  R$  91.354,10  que  será  transferido  para  o  sistema  SAFIRA  para  apuração dos tributos devidos bem como os acréscimos legais.  No que se refere ao AC nº 2006.0165669, o autuante afirma, no item 5.4.4, que as  importações  de  AÇO  vinculadas  ao  Ato  Concessório  de  DRAWBACK,  modalidade  Suspensão  acima  citado  foram  formalizadas  por  meio  da  Declaração  de  Importação  –  DI  06/1539800­0 registrada em 19/12/06. Às fls. 1­3 da DI consta o VMLD ­ (valor tributável) de  US$ 134.148,17, que convertido à taxa cambial de 2,147 ­ informação que se encontra às fls.  2­3 da mesma DI ­ corresponde a R$ 288.016,12.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10611.722082/2011­73  Acórdão n.º 3301­003.931  S3­C3T1  Fl. 644          11 De acordo com a fiscalização, conforme visto no subitem 5.3.1.3 a glosa de 13,38%  será  aplicada  sobre  o VMLD  de R$  288.016,12  e  corresponderá  ao  valor  tributável  de R$  38.536,56  que  será  transferido  para  o  sistema  SAFIRA  para  apuração  dos  tributos  devidos  bem como os acréscimos legais.  No que se refere ao AC nº 2006.0190604, o autuante afirma, no item 5.4.5, que as  importações  de  AÇO  vinculadas  ao  Ato  Concessório  de  DRAWBACK,  modalidade  Suspensão  acima  citado  foram  formalizadas  por  meio  da  Declaração  de  Importação  –  DI  07/0279829­5, registrada em 05/03/07. Às fls. 1­3 da DI consta o VMLD ­ (valor tributável)  de US$ 150.486,76, que convertido à taxa cambial de 2,126 ­ informação que se encontra às  fls. 2­ 3 da mesma DI ­ corresponde a R$ 319.934,85.  De acordo com a fiscalização, conforme visto no subitem 5.3.1.3 a glosa de 13,38%  será  aplicada  sobre  o VMLD  de R$  319.934,85  e  corresponderá  ao  valor  tributável  de R$  42.807,28  que  será  transferido  para  o  sistema  SAFIRA  para  apuração  dos  tributos  devidos  bem como os acréscimos legais.  Quanto  ao  AC  nº  2007.0085722,  o  autuante  afirma,  no  item  5.4.6,  que  as  importações  de  AÇO  vinculadas  ao  Ato  Concessório  de  DRAWBACK,  modalidade  Suspensão  acima  citado  foram  formalizadas  por  meio  da  Declaração  de  Importação  –  DI  07/1075120­0, registrada em 13/08/07. Às fls. 1­3 da DI consta o VMLD ­ (valor tributável)  de US$ 72.822,30, que convertido à taxa cambial de 1,9191­ informação que se encontra às  fls. 2­3 da mesma DI ­ corresponde a R$ 139.753,28.  De acordo com a fiscalização, conforme visto no subitem 5.3.1.3 a glosa de 13,38%  será aplicada sobre o VMLD de R$ R$ 139.753,28 e corresponderá ao valor tributável de R$  18.698,99,  que  será  transferido  para  o  sistema SAFIRA para  apuração  dos  tributos  devidos  bem como os acréscimos legais.  Quanto  ao  AC  nº  2007.0169705,  o  autuante  afirma,  no  item  5.4.7,  que  as  importações  de  AÇO  vinculadas  ao  Ato  Concessório  de  DRAWBACK,  modalidade  Suspensão acima citado  foram formalizadas por meio das Declarações de  Importação – DIs  nºs  08/0274024­8,  08/04447966­3  e  08/0844169­2  registradas  em  21/02,  25/03  e  06/06/08,  respectivamente.  Entende o autuante que a beneficiária ao iniciar a produção de FUSOS destinados à  exportação, utilizou o AÇO relativo às primeiras importações (as mais antigas).  De modo que, ao proceder à glosa do AÇO, a fiscalização afirma que iniciará pela  última importação (a mais recente) até concluir a quantidade total a ser glosada.  Às fls. 1­3 da DI nº 08/00844169­2 – última DI (de data de registro mais recente)  consta, segundo o autuante, o VMLD ­ (valor tributável) de US$ 24.331,81, que convertido à  taxa cambial de 1,6307 ­ informação que se encontra às fls. 2­3 da mesma DI ­ corresponde a  R$ 39.677,88.  De acordo com a fiscalização, conforme visto no subitem 5.3.1.3 a glosa de 13,38%  será aplicada sobre o VMLD de R$ R$ 39.677,88 e corresponderá ao valor tributável de R$  5.308,90 que será transferido para o sistema SAFIRA para apuração dos tributos devidos bem  como os acréscimos legais.  Enfim, no que pertine ao AC nº 2008.0028187, o autuante afirma, no item 5.4.8, que  as  importações  de  AÇO  vinculadas  ao  Ato  Concessório  de  DRAWBACK,  modalidade  Suspensão acima citado foram formalizadas por meio da Declaração de Importação – DI 08/  0871710­8  registrada  em  11/06/08.  Da  DI  consta  o  VMLD  ­  (valor  tributável)  de  US$  23.856,96, que convertido à taxa cambial de 1,6265 ­ informação que se encontra às fls. 2­3  da mesma DI ­ corresponde a R$ 38.803,34.  De acordo com a fiscalização, conforme visto no subitem 5.3.1.3 a glosa de 13,38%  será aplicada sobre o VMLD de R$ R$ 38.803,34 e corresponderá ao valor tributável de R$  5.191,89, que será transferido para o sistema SAFIRA para apuração dos tributos devidos bem  como os acréscimos legais.    Em sede de impugnação, a empresa aduziu que:    Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10611.722082/2011­73  Acórdão n.º 3301­003.931  S3­C3T1  Fl. 645          12 ­ Mesmo que as perdas decorrentes do processo de produção sejam superiores a 5%,  em  momento  algum  há  o  descumprimento  do  regime  de  Drawback,  já  que  a  impugnante  cumpriu  todos  os  requisitos  para  a  manutenção  deste  regime,  tendo,  inclusive,  exportado  quantidade superior ao que estava obrigada;  ­ ocorre que, no processo produtivo, como é o caso da impugnante, ao se produzirem  as peças que serão posteriormente exportadas, o insumo que é utilizado em tal produção sofre  uma perda natural  e decorrente do processo. Por  consequência,  referida perda não pode  ser  utilizada para a produção de outro, já que, logicamente, já não tem a qualidade necessária a  possibilitar sua reutilização;  ­  para  evidenciar  o  afirmado,  tomando­se  como  exemplo  o  aço,  que  é  insumo  de  produção da impugnante. Ao se utilizar uma barra de aço para a produção de um pára­choque  de  carro,  por  exemplo,  tal  barra  encontra­se  em  estado  perfeito,  ou  seja,  sem dobramentos,  sem modelamento, sem rachaduras. Ao final do processo de produção a barra original do aço  já passou por diversas alterações e, portanto, não poderá ser utilizada para produzir outro pára­ choque, já que a utilização dessa placa de aço deformada prejudicaria a qualidade do produto  final;  ­ desse modo, em seu processo de industrialização, a impugnante sofre uma perda de  insumo, que no caso em tela, foi efetivamente superior a 5%.  ­ apesar das perdas do processo de produção da impugnante serem superiores a 5%,  essas  são  naturais,  não  podendo  ser  evitadas,  mas  tal  fato  não  descaracteriza  o  regime  de  drawback  desde  que  o  contribuinte  brasileiro  cumpra  com  sua  obrigação  de  exportação  da  quantidade exata da matéria prima importada;  ­  pensar  de  maneira  distinta  significaria  que  qualquer  contribuinte  que,  por  peculiaridades em seu processo de produção, apresentasse perdas maiores que 5% da matéria­ prima empregada,  ficaria obstado de utilizar­se do  regime de drawback suspensão,  fato que  além de malferir  o  princípio  da  isonomia  não  atenderia  a mens  legis da  norma de  regência  deste regime aduaneiro;  ­  note­se  que  no  trabalho  fiscal  realizado,  ao  analisar  cada  ato  concessório  da  impugnante,  a  fiscalização  apurou  que  a  quantidade  exportada  foi  superior  a  quantidade  de  matéria  prima  importada,  gerando  inclusive  o  que  denominou,  na  autuação,  de  “estoque  negativo”.   ­ se assim o é, qual o fundamento jurídico para sustentar a autuação perpetrada? Se a  impugnante apresenta perdas normais em seu processo produtivo superiores a 5%, e, por força  desta peculiaridade compra a mesma matéria prima para poder cumprir com suas obrigações  de exportação, é juridicamente impossível manter a referida autuação;  ­  a  situação  vivida  pela  impugnante  é  antiga,  sendo  compartilhada  por  diversos  contribuintes,  havendo  entendimento  judicial  e  administrativo  de  que  isso,  chamado  de  princípio da fungibilidade do regime aduaneiro, é suficiente para evitar a desconsideração do  regime;  ­  o  próprio  legislador  federal,  diante  de  inúmeros  casos  nesse  sentido,  editou  a  Medida Provisória 428/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.774, de 17 de setembro  de  2008,  que,  atualmente  em  vigor,  traz  a  previsão,  em  seu  artigo  17,  do  princípio  da  fungibilidade; é evidente que esse princípio deve ser plenamente observado na análise de fato  dos  contribuintes  beneficiados  com  o  regime  aduaneiro.  E  causa  estranheza  o  fato  da  fiscalização ter constatado que a impugnante comprou matéria­prima no mercado interno, que  cumpriu com todas as suas obrigações de exportação e, mesmo assim, apoiando­se no fato de  perdas superiores a 5% nos processos produtivos, autuou a defendente;  ­  ainda  que  o  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  tenha  primado  pelo  princípio  da  vinculação física da mercadoria importada que necessita ser industrializada, é evidente que a  modificação  legislativa  acima  transcrita  restaura  a  obrigação  do  aplicador  em  adotar  o  princípio da fungibilidade nas análises fiscais e respectivas autuações. E resta evidente que tal  modificação,  ainda  que  posterior  aos  anos  em  que  a  impugnante  gozou  do  benefício  dos  regimes  de  Drawback,  deve  ser  respeitada  para  fins  de  penalização  da  empresa.  Essa  conclusão é decorrência lógica da leitura do artigo 106 do Código Tributário Nacional;  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10611.722082/2011­73  Acórdão n.º 3301­003.931  S3­C3T1  Fl. 646          13 ­ em uma análise minuciosa de cada um dos atos concessórios do Drawback, pode  ser demonstrado que, apesar de a impugnante ter obtido perdas superiores a 5%, estas foram  supridas por matérias­primas provenientes do mercado interno a fim de possibilitar o integral  cumprimento  do  Drawback,  exportando  tudo  aquilo  a  que  estava  obrigada,  mesmo  tendo  perdas naturais em seu processo de produção;  ­  como  acima  evidenciado,  ao  efetivamente  exportar  as  suas  peças,  é  notória  a  conclusão de que as mesmas haviam sido produzidas parcialmente com material beneficiado  pelo Drawback e parcialmente com material que não foi beneficiário do mesmo, qual seja, a  mercadoria interna. Apesar de haver a substituição da matéria prima externa pela interna, em  momento  algum  tal  fato  pode  ser  utilizado  para  fins  de  considerar  que  houve  o  descumprimento  do  Drawback,  pois,  como  já  exposto,  é  necessário  que  a  quantidade  de  matéria prima importada seja exportada, e isso foi cumprido integralmente pela impugnante;  ­ ainda que por hipótese o princípio da vinculação física seja exaltado para fins de  permitir  a  interpretação  conferida  pela  fiscalização,  é  indiscutível  que  a  interpretação  da  norma deve ser realizada em consonância com a situação de fato vivida pela impugnante;  ­  a  leitura  do  artigo  341  do  RA/2002  permite  que  o  intérprete  identifique  dois  elementos,  quais  sejam:  (i)  a  matéria­prima  importada  deve  ser  submetida  ao  processo  produtivo;  e  (ii)  o  resultado  do  processo  produtivo  deve  ser  exportado.  Não  há  meio  interpretativo  que  sustente  a  conclusão  de  que  100%  da  mercadoria  importada  deva  ser  exportado sob a forma de produto acabado, ainda que tal fato seja cumprido;  ­  conforme  atesta  o  próprio  auto de  infração  lavrado,  100% da matéria  prima  aço  importada  pela  impugnante  foi  exclusivamente  empregada  em  seu  processo  produtivo. Não  houve,  neste  sentido,  qualquer  descumprimento  da  norma  de  regência;  não  houve  deslocamento  ou  desvio  de  finalidade  na  condução  adotada  pela  impugnante.  Esta  nunca  circulou a matéria­prima  importada,  dando destino diverso  à mesma do que  empregá­la  em  seu  processo  produtivo.  E,  além  disso,  o  produto  resultante  do  processo  industrial  foi  integralmente exportado;  ­  a  interpretação  literal  do  artigo  acima  permite  afirmarmos  que  por  parte  da  impugnante  houve  o  efetivo  cumprimento  do  requisito  legal  de  fruição  dos  benefícios  do  regime de drawback; de fato, a problemática erigida pela ação fiscal é outra, distinta da falta  de vinculação física da matéria­prima importada.  ­  pela  análise  fiscal,  como  os  processos  industriais  da  impugnante  geram  perdas  superiores  a  5%,  concluiu­se  que  essas  não  foram  empregadas  no  processo  produtivo,  erigindo, com isso, a presunção de desvio de finalidade; é evidente que essa conclusão beira  as raias do absurdo. Não houve desvio de finalidade dos requisitos de cumprimento do regime,  nem geração proposital de perdas nos processos produtivos.  ­ a perda de insumo, que no caso em tela, foi efetivamente superior a 5%:  “...é  NORMAL,  INEVITÁVEL  E  DECORRENTE  do  processo  de  produção.  E  perdas não possuem valor comercial de grande monta para a IMPUGNANTE. O caso da  IMPUGNANTE é completamente diverso daqueles em que o usuário do DRAWBACK gera  vantagem  ilícita  no  desvio  de  finalidade  de  emprego  /  destino  do  insumo  importado.  A  obtenção do resíduo sucata que é vendido pela IMPUGNANTE tem valor comercial muito  inferior à própria matéria prima importada. O que evidencia que não faz, sequer do ponto  de  vista  econômico,  há  algum  sentido  na  autuação  fiscal.  Aliás,  Ilmos.  Julgadores,  caso  assim  não  seja  entendido,  qual  seria  a  vantagem  econômica  para  a  IMPUGNANTE  ao  importar  aço  com  preço  de  mercado  para  depois  revendê­los  como  sucata?  Nenhuma,  evidente, porque assim proceder seria contrário a qualquer lógica do mercado”.  ­  portanto,  clarividente  se  faz  que  as  perdas  decorrentes  do  processo  de  industrialização  da  impugnante  não  possuem  por  objetivo  ludibriar  o  fisco  para  evitar  o  recolhimento dos tributos devidos, mas sim são naturais do mesmo e não podem ser evitadas.  Diante da peculiaridade dos seus processos produtivos e dos percentuais de perdas gerados, é  evidente  que  a  autuação  perpetrada  e,  em  especial,  a  imputação  da  multa,  não  guardam  fundamento de validade com o sistema jurídico brasileiro;  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10611.722082/2011­73  Acórdão n.º 3301­003.931  S3­C3T1  Fl. 647          14 ­  além  da multa  e  juros  comuns  incidentes  sobre  os  tributos,  cobra­se  uma multa  especial  exorbitante  no  valor  de  R$  9.224.000,00  decorrente  de  aplicação  diária  de  R$  1.000,00, nos termos do artigo 728 do Regulamento Aduaneiro ­ RA aprovado pelo decreto nº  6.759/09;  ­  por  essa  norma,  percebe­se  claramente  que  a  hipótese  de  incidência  da  referida  multa é o descumprimento de requisito do Drawback, ou seja, não exportar a matéria­prima  importada com isenção de tributos. Desse modo, para que a multa seja passível de aplicação é  necessário  que  se  verifique  o  fato  gerador  no  mundo  fático,  ou  seja,  a  efetiva  falta  de  exportação das mercadorias importadas com isenção;  ­ para a multa ser aplicada à impugnante, o Fisco argumenta que, pelo fato de ela ter  tido  perdas  em  seu  processo  produtivo,  não  exportou  toda  a  matéria­prima  importada  e,  portanto, seria sancionada por meio da multa diária. Entretanto, absurdo maior não há, vez que  como  já  exposto,  é  necessário  que  haja  o  descumprimento  de  requisito  do Drawback  para  imposição  da  multa,  e  em  momento  algum  houve  violação  a  este  requisito,  já  que  toda  matéria­prima importada foi efetivamente exportada;  ­  a  imposição  da  multa  diária  é  verdadeira  ilegalidade,  vez  que  tal  multa  diária  apenas pode ser cominada quando houver infração ou for descumprida norma concessória do  Drawback, e isso, como exaustivamente exposto, não ocorreu;   ­  não  obstante  o  integral  cumprimento  dos  requisitos  do Drawback,  cabe  ressaltar  que a multa especial diária também não está prevista em nossa jurisprudência administrativa  pátria  quando  os  requisitos  do  Drawback  não  são  efetivamente  preenchidos,  conforme  ementas de decisões transcritas;  ­  como  permitir  que  a  sanção  aplicada,  qual  seja,  a multa  diária  no  valor  de  R$  1.000,00, seja permitida quando atinge, praticamente, a totalidade do montante exorbitante do  Auto de Infração de R$ 9.000.000,00?;  ­ de tal modo, resta evidente que a multa especial incidente sobre o presente Auto de  infração,  qual  seja,  a  multa  diária  de  R$  1.000,00,  é  completamente  ilegal,  vez  que  a  impugnante  em momento  algum  cometeu  infração  quanto  aos  requisitos  para  concessão  do  Drawback, bem como  tal multa não  lhe possibilita  regular defesa,  tendo efeitos nitidamente  confiscatórios, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico;    Em  seu  recurso  voluntário,  a Recorrente  repisa  seus  argumentos  quanto  ao  não descumprimento do regime do drawback e requer a exclusão da multa de ofício de 75%, já  que não houve dolo. Defende o acerto da decisão da DRJ quanto à exoneração da multa diária.    É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    Regime Aduaneiro Especial de Drawback ­ Suspensão    Trata­se de  regime de  incentivo  à exportação, que permite a  importação  de  insumos  do  exterior  (a  serem  incorporados  ou  utilizados  na  industrialização  de  produtos  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10611.722082/2011­73  Acórdão n.º 3301­003.931  S3­C3T1  Fl. 648          15 destinados à exportação) com a  suspensão dos  tributos  incidentes  sobre a operação, os quais  ficam suspensos desde a entrada no território nacional.     O  ponto  central  do  regime  é  que  as  mercadorias  importadas  devem  ser  totalmente  integradas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação de mercadorias destinadas a posterior e obrigatória exportação.    A  suspensão  dos  tributos  aduaneiros  na  importação  é  condicionada  à  posterior  exportação,  nos  exatos  termos  do  Ato  Concessório.  Caso  realizada  a  correta  exportação, operam­se os efeitos legais da isenção tributária. Se não, serão exigidos os tributos  suspensos, considerados como não pagos.    As informações do Ato Concessório são aquelas relacionadas ao processo de  industrialização  e  ao  projeto  de  exportação,  cujas  informações  são  fornecidas  pelo  próprio  beneficiário.     Os  requisitos  formais  do  regime  de  drawback  são  inerentes  ao  controle  do  incentivo  à  exportação,  sendo  caso  que  deságua  na  isenção  dos  tributos  aduaneiros,  o  que  acarreta  a  estreita  observância  das  condições  impostas  para  habilitação  no  regime,  em  observância ao art. 111, do CTN.    O  drawback  traz  como  escopo  o  “princípio  da  vinculação  física”,  ou  seja,  demanda que a mercadoria ou insumo importado seja vinculado fisicamente ao bem a exportar.  A razão de ser da vinculação física volta­se a evitar que as mercadorias importadas do exterior  sem pagamento de tributos, fossem destinadas ao mercado interno, gerando uma desigualdade  em relação àquelas tributadas no regime comum.    Dispunha o art. 341 do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 4.543/02, vigente  à época:    Art. 341 ­ As mercadorias admitidas no regime, na modalidade  de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo  produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação  das mercadorias a serem exportadas.    E o art. 342:    Art.  342. As mercadorias  admitidas  no  regime que, no  todo  ou  em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de  bens,  conforme  estabelecido  no  ato  concessório,  ou  que  sejam  empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes  procedimentos:  I ­ no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em  até trinta dias do prazo fixado para exportação:  a) devolução ao exterior ou reexportação;  b)  destruição,  sob  controle  aduaneiro,  às  expensas  do  interessado; ou  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10611.722082/2011­73  Acórdão n.º 3301­003.931  S3­C3T1  Fl. 649          16 c)  destinação  para  consumo  das  mercadorias  remanescentes,  com  o  pagamento  dos  tributos  suspensos  e  dos  acréscimos  legais devidos;  II  ­  no  caso  de  renúncia  à  aplicação  do  regime,  adoção,  no  momento  da  renúncia,  de  um  dos  procedimentos  previstos  no  inciso I; e  III  ­  no  caso  de  descumprimento  de  outras  condições  previstas  no  ato  concessório,  requerimento  de  regularização  junto  ao  órgão concedente, a critério deste.    Entendo como necessário o  cumprimento do princípio da vinculação  física.  Em  recente  decisão,  a  Câmara  Superior,  no  acórdão  nº  9303004.427–3ª  Turma,  julg.  06/12/2016, ratificou a jurisprudência majoritária do CARF, nesse sentido:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Período de apuração:29/03/2006 a 19/12/2007   DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO  FÍSICA. INOBSERVÂNCIA. INADIMPLEMENTO DO REGIME.  EXIGIBILIDADE  DOS  TRIBUTOS  SUSPENSOS.  POSSIBILIDADE.  O  cumprimento  do  princípio  da  vinculação  física é requisito essencial para o adimplemento do compromisso  de exportação assumido no ato concessório do regime drawback  suspensão.    Neste  caso,  a  Recorrente  ao  obter  as  perdas  superiores  a  5%,  adquiriu  os  insumos  no  mercado  interno  a  fim  de  possibilitar  o  integral  cumprimento  do  Drawback,  exportando a  integralidade prevista no Ato Concessório. Em vista disso,  alega  a  seu  favor  a  retroatividade  da  Lei  nº  11.774/2008,  para  que  diante  da  fungibilidade  não  haveria  descumprimento do regime.     Entendo  que  a  razão  não  está  com  a  contribuinte,  uma  vez  que  o  descumprimento  parcial  do  drawback  se  deu  por  decorrência  de  perdas  no  processo  de  industrialização  superiores  ao  expressamente  permitido  pela  legislação:  5%.  O  descumprimento  parcial  do  regime  já  se  caracteriza  pela  afronta  ao  disposto  no  art.  353  do  RA/2002.    Perdas do insumo aço, acima de 5%    A  Recorrente  informou  que  as  perdas,  no  processo  produtivo,  do  aço  importado, as quais constam em seis  laudos  técnicos  são  todas vendidas na forma de sucata,  conforme  as  notas  fiscais  de  saída,  operação  venda  de  sucata,  nº  007403,  023231,  023339,  051936 e 051772 de 30/07/07, 13/03/08, 14/03/08, 11/03/09 e 09/03/09 ­ DOC 3, bem como  informou:    “AUTO FORJAS LTDA, empresa sediada no Município de Sete  Lagoas  – Min(sic) Gerais  estabelecida  na  Av.  Prefeito  Alberto  Moura,  900 Bairro Distrito  Industrial,  inscrita  no CNPJ  sob  o  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10611.722082/2011­73  Acórdão n.º 3301­003.931  S3­C3T1  Fl. 650          17 numero  25.308.198/000368,  atendendo  vossa  solicitação  via  telefone  e  também  ao  item  4C  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  inicial nº 00156/0, estamos apresentando cópia das notas fiscais  de  venda  de  Sucatas  de  aço  que  apuramos  no  momento  de  forjamento  e  ou  usinagens  de  nossas  peças  (sic)  com  isto  esclarecemos  que  as  perdas  declaradas  em  nossos  laudos  não  geram outros  produtos  e  sim  são  totalmente  sucateadas.”  Há  de  se  destacar  que  as  sucatas  foram  vendidas  no  mercado  nacional,  conforme  notas  fiscais­faturas  apresentadas  pela  beneficiária  ­  DOC  3  ­  ou  seja  não  foram exportadas”.    Dispõe o art. 353 do RA/2002 que:    Art.  353.  Na  concessão  do  regime  serão  desprezados  os  subprodutos  e  os  resíduos  não  exportados,  quando  seu  montante  não  exceder  de  cinco  por  cento  do  valor  do  produto importado.    E, o art. 65 da Portaria SECEX nº 35/06:    Art.65.  Serão  desprezados  os  subprodutos  e  os  resíduos  não  exportados,  quando  o  seu montante  não  exceder  de 5%  (cinco  por cento) do valor do produto importado.    Assim, na concessão do regime de Drawback­suspensão serão desprezadas as  perdas não exportadas, quando seu montante não exceder de 5% do produto importado. Caso  contrário, o excesso deve ser objeto de tributação.    Entretanto,  as  perdas  no  processo  industrial  superiores  os  5%  são  fatos  incontroversos. Assim, se descumprido o disposto no artigo 353 do RA/2002, são devidos os  tributos  suspensos  correspondentes  às  diferenças  superiores  aos  5%.  Andou  bem  a  decisão  recorrida ao afirmar:    Havendo  excesso  de  perdas,  há  inadimplemento  parcial  do  regime,  ainda  que  a  empresa  exporte  a  quantidade  comprometida de produtos, ou mesmo acima do pactuado.  Nesse  sentido  a  Portaria  Secex  nº  35/2006,  que  revogou  a  Portaria  Secex  nº  14/2004,  dispõe,  em  seu  art.  154,  que  o  inadimplemento do Regime  será considerado  total, quando não  houver  nenhuma  exportação  que  comprove  a  utilização  da  mercadoria  importada; ou parcial,  se existir exportação efetiva  que  comprove  a  utilização  de  parte  da  mercadoria  importada.  Houve, portanto, descumprimento parcial do Drawback.  Não  há  qualquer  violação  à  isonomia  na  aplicação  da  norma  prevista no art. 353 do RA/2002. Isso ocorreria se a norma fosse  excepcionada para uns e para outros não.  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10611.722082/2011­73  Acórdão n.º 3301­003.931  S3­C3T1  Fl. 651          18 A mens  legis  do  dispositivo  é  no  sentido  que  sejam permitidas  perdas somente até 5%, e foi exatamente o que fez a fiscalização  a  cobrar  os  tributos  suspensos  correspondentes  às  diferenças  superiores àquele percentual, para cada AC.  Cabe  ressaltar  que  a  fiscalização  não  considerou  totalmente  inadimplido  o  Drawback,  mas  apenas  parcialmente,  exigindo  apenas as diferenças acima do percentual de 5%, conforme fls.  107­116. Outrossim, apesar de, pelo que já foi acima expendido,  estar patente a violação ao art. 353 do RA/2002, o que, por si só,  já é suficiente para manter a autuação, de forma diversa do que  alega  a  impugnante,  houve,  como  consequência  da  referida  violação,  descumprimento  do  princípio  da  vinculação  física,  expressamente  citado  pela  fiscalização  à  fls.  46­48  como  princípio basilar do Drawback suspensão, sendo que, conforme  acima  expendido,  a  necessidade  de  seu  cumprimento  nesse  regime é patente.  De  acordo  com  o  princípio  da  vinculação  física,  todas  as  mercadorias importadas, com suspensão dos tributos, devem ser  integralmente  utilizadas  ­  diretamente  e  fisicamente  ­  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação  de  mercadorias  destinadas  à  exportação,  nos  termos e condições previstos no Ato Concessório do Regime (Art.  341 do RA/2002).  Ora, apesar de a legislação, excepcionando o referido princípio,  permitir  perdas  até  5%  (cinco  por  cento),  havendo  excesso,  como  no  caso  concreto,  resta  cristalina  a  afronta  ao  citado  postulado, já que os produtos importados não são, por esse fato,  integralmente  utilizados  nas  mercadorias  destinadas  à  exportação,  o  que  também  é  motivo  para  a  manutenção  da  autuação.  Aliás,  a  empresa  deixa  claro  que  aplicou  produtos  adquiridos no mercado interno às mercadorias exportadas, fato  que, em vez de socorrer a impugnante depõe contra ela,  já que  deixa  claro  o  descumprimento  da  vinculação  física,  em  franca  violação ao art. 341 do RA/2002, ao afirmar, à fl. 426, que:  “Se a IMPUGNANTE apresenta perdas normais em seu processo  produtivo  superiores  a  5%  (cinco  por  cento)  e,  por  força  desta  peculiaridade compra a mesma matéria prima para poder cumprir  com  suas  obrigações  de  exportação,  é  juridicamente  impossível  manter a referida autuação”.      Em suma, da aplicação conjunta dos art. 341 e 353 do RA resulta a conclusão  de  inadimplemento  parcial  dos  atos  concessórios,  sendo  devida  a  cobrança  dos  tributos  aduaneiros suspensos.     Por fim, quanto ao item “da glosa e apuração do valor tributável”, não houve  contestação expressa do valor tributável atribuído às perdas.    Correta aplicação da multa de ofício de 75%    Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10611.722082/2011­73  Acórdão n.º 3301­003.931  S3­C3T1  Fl. 652          19 Alega  a Recorrente  que,  já  que  ausente  o  dolo,  não  caberia  a  aplicação  da  multa de ofício de 75%.  Todos  os  traços  da  multa  aplicada  estão  previstos  em  lei,  atendendo  ao  princípio da legalidade, nos termos dos artigos 5º, II e 37, caput da Constituição e artigo 97 do  CTN. E ainda, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa  de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.   Dessa forma, constatada a falta de recolhimento de tributo, a autoridade fiscal  não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de  ofício da multa pertinente, que neste caso foi de 75%.  Diante disso, deve ser afastado esse pleito da empresa.    Recurso de Ofício – exoneração da multa diária (art. 107, VII, “e” DL 37/66)    A multa, com suporte na alínea “e” do inciso VII do art. 107 do DL 37/66, foi  calculada  em  R$  1.000,00  diários,  aplicada  da  data  em  que  encerrada  a  validade  dos  atos  concessórios até a data da lavratura do auto de infração.    A motivação do relatório fiscal foi assim descrita:     Drawback  é  um Regime Aduaneiro Especial  conforme disposto  no  capítulo V do Título  I – Dos Regimes Aduaneiros Especiais  do  Livro  IV  –  Dos  Regimes  Aduaneiros  Especiais  e  dos  Aplicados em Áreas Especiais do Regulamento Aduaneiro – RA  (decreto 4.543/02).  Sendo  o  Drawback  um  Regime  Aduaneiro  Especial  e  tendo  constatado que a AUTO FORJAS descumpriu norma (= cometeu  infração), conforme verificado nos subitens 5.3. e 6.1, ao utilizar  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  sujeitar­se­á  a  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  REGIME  ADUANEIRO ESPECIAL no valor diário de R$ 1.000,00 (Hum  mil Reais).  A  multa  acima  será  aplicada  para  cada  um  dos  Atos  Concessórios  de  Drawback  ­  modalidade  Suspensão  nºs  Atos  Concessórios  de  DRAWBACK  –  modalidade  Suspensão  nºs  2005.0254855,  2006.0053887,  2006.0127350,  2006.0165669,  2006.0190604,  2007.0085722,  2007.0169705  e  2008.0028187  ­  DOC 3.  6.3.2.1. ATO CONCESSÓRIO nº 2005.0254855  Tendo  o  Ato  Concessório  de  DRAWBACK,  modalidade  Suspensão nº 2005.0254855 ­ DOC 3 ­ expirado em 13/01/08 (=  data  de  validade),  conforme  se  verifica  pela  tela  do  sistema  Drawback Web  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  – MDIC  ­  intitulada  “Consulta  de  Dados  Básicos  ­  DOC 3 ­ a multa será aplicada a partir do primeiro dia seguinte  ou seja dia 14/01/08.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10611.722082/2011­73  Acórdão n.º 3301­003.931  S3­C3T1  Fl. 653          20 A multa será aplicada a partir do dia 14/01/08, 2ª feira, até o dia  16/12/11 data de lavratura do Auto de Infração, perfazendo um  total de 1.433 dias, conforme demonstrativo abaixo:  (...)  O  total  da MULTA  PELO DESCUMPRIMENTO DE  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  será  pois  de  R$  1.433.000,00  (1.433  dias  x  R$  1.000,00)  para  o  Ato  Concessório  de  DRAWBACK,  modalidade Suspensão nº 2005.0254855  ­ DOC 3 6.3.2.2. ATO  CONCESSÓRIO nº 2006.0053887  (...)    Não merece  reparo  a decisão  de  piso,  no  sentido  de  que  assa multa  não  se  subsome ao presente caso.     O teor prescritivo do dispositivo é:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  (...)  e)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  habilitar­se  ou  manter  recintos  nos  quais  tais  regimes  sejam  aplicados;    Observa­se que  a  aplicação da multa diária  se volta  a  apenar  as  condutas  ­  descumprimento de  requisito,  condição ou norma operacional  ­ durante a vigência do  regime, ou  seja, durante a utilização do benefício aduaneiro ou ainda, se se estiver pleiteando a habilitação  no regime. Então, não se aplica a regime do drawback já extinto.     Por isso, acertamento o voto condutor da DRJ consignou:    Toda norma  jurídica positiva,  entre as quais  se  inclui a norma  que  estabelece uma penalidade no  campo  tributário,  possui um  pressuposto  ou  suporte  fático  e  um  dispositivo  ou  regra  normativa. A concretização do pressuposto de fato faz  incidir a  norma jurídica.  Sendo  assim,  infere­se  da  leitura  do  dispositivo  acima  que  o  legislador bem definiu as hipóteses em que a conduta do sujeito  passivo perante o agente do fisco poderá resultar na imposição  da referida multa, quais sejam:  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10611.722082/2011­73  Acórdão n.º 3301­003.931  S3­C3T1  Fl. 654          21 i) descumprimento de requisito, condição ou norma operacional  para habilitar­se em regime aduaneiro especial ou aplicado em  áreas especiais;  ii) descumprimento de requisito, condição ou norma operacional  para utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais; ou ainda,  iii)  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional para habilitar­se em recintos nos quais tais regimes  sejam aplicados; e  iv) descumprimento de requisito, condição ou norma operacional  para manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados.  Isto posto, cabe perquirir se houve a devida subsunção dos fatos  à norma infringida.  Observando­se  as  hipóteses  acima,  verifica­se  que  a  única  que  poderia  ser  aplicável  ao  caso  concreto  seria  a  “ii”  (descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais).  A  infração  cometida  pela  impugnante  (auto  lavrado  em  16/12/2011),  conforme  se  pode  deduzir  do  acima  expendido,  refere­se ao fato de ter havido excesso de perdas (acima de 5%),  o  que  causou  a  violação  do  princípio  da  vinculação  física,  em  relação  aos  mencionados  Atos  Concessórios  de  Drawback,  modalidade Suspensão, tendo havido inadimplemento parcial do  regime, e tendo estes AC´s expirado em 13/06/2007, 26/09/2007,  20/10/2007,  13/01/2008,  05/03/2009,  13/08/2009,  20/02/2010  e  12/06/2010.  Entretanto,  esse  fato  relacionado  à  citada  infração  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  citadas  hipóteses.  Isso  porque,  de  acordo com a legislação já citada, tendo em vista a natureza e o  modus  operandi  do  regime  drawback,  modalidade  suspensão,  conforme  exposto  anteriormente,  somente  se  pode  aventar  a  possibilidade  de  a  impugnante  utilizar  o  regime  aduaneiro  de  drawback,  fazendo  importações,  exportando,  etc,  até  a  data  limite  para  exportação  prevista  no  ato  concessório.  Após  essa  data não cabe mais utilização do regime.  Cabe  apenas  a  verificação  do  cumprimento  de  todas  as  condições  e  requisitos  assumidos  na  concessão  do  regime  e,  constatado  o  inadimplemento,  ou  seja,  a  não  utilização  dos  insumos importados nas exportações pactuadas no AC, há que se  exigir  os  tributos  suspensos  com  seus  respectivos  consectários  legais.  Em  outras  palavras,  entendo  que  a  conduta  sancionada  pela  penalidade em relevo refere­se às atividades que o interveniente  deva desempenhar em cumprimento de suas obrigações durante  a  utilização  do  regime.  Isto  é,  não  se  está  falando  em  cumprimento do próprio regime, assim considerado após o prazo  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10611.722082/2011­73  Acórdão n.º 3301­003.931  S3­C3T1  Fl. 655          22 estabelecido  para  as  exportações,  e  sim  o  cumprimento  de  obrigações  operacionais  para  que  possa  utilizar  o  regime  durante o período de sua vigência.  Este  argumento  se  justifica  quando  se  vislumbra  o  objetivo  de  norma  punitiva  variável,  que  apena  o  descumprimento  de  obrigação  enquanto  não  for  regularizada  a  situação,  impondo  um  acréscimo  diário  da  multa,  estimulando  de  maneira  significativa que o infrator regularize sua situação.  Tanto que, no caso em tela, em se admitindo que fosse cabível tal  multa, era de se esperar que a sua imposição diária estancasse  apenas quando ocorresse o cumprimento da obrigação, a qual,  segundo  a  fiscalização,  consiste  no  adimplemento  do  próprio  regime de drawback (obediência ao limite de 5% de perdas e à  vinculação  física)  que,  ressalte­se,  não  foi  e  nem  nunca  seria  cumprido  pela  beneficiária,  já  que  esgotado  o  prazo  para  a  realização das exportações a que estaria obrigada. Portanto, sob  essa  equivocada  perspectiva,  a  multa  seria  exigida  indefinidamente, o que não faz o menor sentido.  Assim, ao término do prazo concedido no AC para utilização do  regime de drawback, não há que se falar em aplicação de multa  diária por descumprimento de obrigação durante a utilização do  regime,  e  sim,  como  já  mencionado,  na  verificação  do  cumprimento  de  todas  as  condições  e  requisitos  assumidos  na  concessão do regime.    Enfim,  encerrado  o  prazo  concedido  no  ato  concessório  para  utilização  do  Drawback,  há  que  se  analisar  o  cumprimento  dos  termos  do  regime,  que  se  descumpridos,  levam a autuação fiscal dos tributos que estavam suspensos.     Por conseguinte, nego provimento ao recurso de ofício.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  negar  provimento ao voluntário.   Sala de Sessões, 25 de julho de 2017.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10611.722082/2011­73  Acórdão n.º 3301­003.931  S3­C3T1  Fl. 656          23                 Fl. 656DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.721696/2014-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 01/05/2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR DE PESSOA JURÍDICA. Deixar de recolher valores retidos sobre a folha de pagamento e outros é comportamento que se amolda à situação típica capaz de atribuir responsabilidade aos dirigentes que deixam de efetivar o pagamento do quanto retido, o que enseja a condenação dos solidários.
Numero da decisão: 3302-003.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos a Conselheira Maria do Socorro e o Conselheiro Ricardo Rosa, que declaravam nula a decisão de primeira instância e a Conselheira Lenisa Prado, Relatora, que dava provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Domingos de Sá
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-17T18:50:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 13888 721 696 2014 29 - Santa Casa de Capivari.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2017-07-17T18:50:29Z; Last-Modified: 2017-07-17T18:50:29Z; dcterms:modified: 2017-07-17T18:50:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 13888 721 696 2014 29 - Santa Casa de Capivari.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:53783226-6d7c-11e7-0000-b98c4462d1aa; Last-Save-Date: 2017-07-17T18:50:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-07-17T18:50:29Z; meta:save-date: 2017-07-17T18:50:29Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 13888 721 696 2014 29 - Santa Casa de Capivari.pdf; modified: 2017-07-17T18:50:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-07-17T18:50:29Z; created: 2017-07-17T18:50:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2017-07-17T18:50:29Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-07-17T18:50:29Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 1.168 1 1.167 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13888.721696/2014-29 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-003.504 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de janeiro de 2017 Matéria Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Recorrente SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAPIVARI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 01/05/2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR DE PESSOA JURÍDICA. Deixar de recolher valores retidos sobre a folha de pagamento e outros é comportamento que se amolda à situação típica capaz de atribuir responsabilidade aos dirigentes que deixam de efetivar o pagamento do quanto retido, o que enseja a condenação dos solidários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos a Conselheira Maria do Socorro e o Conselheiro Ricardo Rosa, que declaravam nula a decisão de primeira instância e a Conselheira Lenisa Prado, Relatora, que dava provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Domingos de Sá. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 38 88 .7 21 69 6/ 20 14 -2 9 Fl. 1.168Fl. 1.168 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária janeiro de 2017 janeiro de 2017 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAPIVARI SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAPIVARI FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 1171DF CARF MF 2 (assinatura digital) Domingos de Sá Filho - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Paulo Guilherme Dérouledé, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo e Lenisa Prado. Relatório A questão tem início em procedimento fiscal1 de revisão de declaração de pessoa jurídica, onde foram constatadas divergências nos valores informados na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) com os valores recolhidos aos cofres públicos mediante Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF), e confessados por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes aos anos calendário de 2009 a 2012. A Santa Casa de Misericórdia de Capivari foi intimada a prestar esclarecimentos com relação à divergência dos valores informados entre a DIRF, a DCTF, e os recolhimentos por meio de DARF relativos ao IRRF, referentes ao período fiscalizado, porque, diante das informações incompatíveis, a fiscalização considerou que os mesmos não foram integralmente recolhidos. A fiscalizada não respondeu à primeira intimação, motivo pelo qual foi re- intimada2. Em 28/03/2014 a contribuinte solicitou prorrogação de trinta dias de prazo para resposta. Em 29/04/2014 a fiscalizada solicitou nova prorrogação de prazo, por mais 45 dias. A fiscalização deferiu a prorrogação do prazo por mais 20 dias3. Em 19/05/2014 a contribuinte apresentou sua resposta à intimação (fls. 435/635), onde admite que as DIRFs e as DCTFs foram preenchidas de forma equivocada e que nelas existem omissões. Alega que os equívocos foram perpetrados pelo escritório de contabilidade. Acostou à sua resposta planilhas separadas por códigos de retenção, nos quais são informados os valores pagos e os valores devidos. A contribuinte também informa que efetuou retenções de contribuições sociais sem o devido recolhimento aos cofres públicos, nem tão pouco as declarou em DCTF. Essas contribuições foram retidas sob o código da receita 5952 - que equivalem a retenção da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de- obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais, conforme planilhas constantes da resposta à intimação. 1 Mandado de Procedimento Fiscal n. 0812500.2014.00056, de 27/06/2014. 2 Termo de Reintimação n. 06/2014, lavrado em 14/03/2012, cuja ciência ocorreu em 21/03/2014, conforme atesta o Aviso de Recebimento Postal de fls. 3 Termo de Deferimento lavrado em 06/05/2014, cuja ciência ocorreu em 09/05/2014, conforme atesta o Aviso de Recebimento Postal de fls. Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 13888.721696/2014-29 Acórdão n.º 3302-003.504 S3-C3T2 Fl. 1.169 3 Considerando os valores admitidos como devidos pela própria contribuinte em sua resposta, e as informações obtidas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, a fiscalização constatou a insuficiência de pagamentos de tributos retidos na fonte. Por esse motivo foram lançados de ofício os tributos não pagos e não confessados em DCTF. Nas hipóteses em que houve pagamento a maior do que o declarado, não foi feita a compensação de ofício. Por se tratar de não-recolhimento dos valores retidos de Imposto de Renda Retido na Fonte declarado pela própria contribuinte, a fiscalização trouxe ao pólo passivo da cobrança os administradores da contribuinte, diante da responsabilidade pessoal prevista artigo 8º do Decreto-Lei n. 1.736/19794. Amparado nas Atas de Assembléia Geral, instrumento no qual foram oficializadas as posses das diretorias da Santa Casa, o auditor segmentou o procedimento fiscal em três autos de infração, devidos conforme o período de Administração do Conselho Diretor, a fim de responsabilizar os administradores somente pelos tributos devidos em seus mandato. Encerrado o procedimento fiscal, foi lavrado Auto de Infração pela exigência de PIS/PASEP (R$ 2.252,57 - fls. 674/677), CSLL (R$ 3.465,50 - fls. 678/681), e COFINS (R$ 10.396,55 - fls. 682/685) no período de 01/10/2011 a 01/05/2012, tendo sido acrescidos esse montante multa de 75% e juros de mora. Cientificados sobre a lavratura dos autos, a contribuinte - Santa Casa de Misericórdia de Capivari - apresentou impugnação (fls. 719/722), oportunidade na qual informa que aderiu ao PROSUS5, motivo pelo qual requer o arquivamento do procedimento. Os responsáveis solidários - administradores da contribuinte no período fiscalizado - também apresentaram suas impugnações6 tempestivamente. A Delegacia de Julgamentos no Rio de Janeiro rejeitou todas as impugnações, mantendo o crédito tributário no montante exigido no Auto de Infração. Esse julgamento resultou na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/10/2012 a 01/05/2012 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não se configura cerceamento do direito de defesa se o contribuinte demonstra na impugnação pleno conhecimento da 4 Art. 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. 5 Concessão de moratória e remissão das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prevista na Lei n. 12.873 de 24/10/2013. 6 Antonio Carlos Rossi - fl. 795; Clóvis Alberto Di Stefano - fls. 807; Djalma Laurindo Aguirra - fls. 817; Iron Juliano - fl. 861; Vitório Sálvio dal Fabbro - fl. 934; Luiz Antonio Dal Fabbro - fl. 898, e Pascoal Marracini - fl. 782. Fl. 1173DF CARF MF 4 acusação e a ele foi dada a oportunidade de apresentar defesa tempestiva. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, de sorte que antes disto não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 01/10/2012 a 01/05/2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (PIS, CSLL E COFINS) Os membros de conselho diretor de pessoa jurídica de direito privado são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, como o de não recolhimento de tributo retido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Santa Casa de Misericórdia de Capivari foi considerada intimada sobre o teor do acórdão acima mencionado pela abertura da mensagem na Caixa Posta de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 29/04/2015, conforme atesta a certidão de folha 1025. Os responsáveis solidários foram intimados sobre o acórdão proferido pela DRJ de origem via Aviso de Recebimento Postal7, e todos interpuseram recursos voluntários8, motivo pelo qual os autos do processo ascenderam a este Conselho. É o relatório. 7 Sr. Pascoal Marracini, intimado em 05/05/2015 (fl. 1030); Sr. Luiz Antonio del Fabbro, intimado em 18/05/2015 (fl. 1038); Sr. Iron Juliano, intimado em 08/05/2015 (fl. 1032); Sr. Antonio Carlos Rossi, intimado em 22/05/2015 (fl. 1036); Sr. Djalma Laurindo Aguiar, intimado em 11/05/2015 (fl. 1034); Sr. Clovis Alberto di Stefano, intimado em 07/05/2015 (fl. 1026); Sr. Vitório Sálvio Dal Fabbro, intimado em 08/05/2015 (fl. 1028). 8 O Sr. Clovis Alberto di Stefano interpôs recurso voluntário em 03/06/2015 (fls. 1040/1054); o Sr. Antonio Carlos Rossi interpôs recurso voluntário em 03/06/2015 (fls. 1056/1070); o Sr. Pascoal Marracini interpôs recurso voluntário em 03/06/2015 (fls. 1072/1086); o Sr. Luiz Antonio del Fabbro interpôs recurso voluntário em 05/06/2015 (fls. 1087/1106); o Sr. Iron Juliano interpôs recurso voluntário em 05/06/2015 (fls. 1108/1127); o Sr. Djalma Laurindo Aguiar interpôs recurso voluntário em 05/06/2015 (fls. 1128/1148) , e; o Sr. Vitório Sálvio dal Fabbro interpôs recurso voluntário em 8/06/2015 (fls.1149/1164). Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 13888.721696/2014-29 Acórdão n.º 3302-003.504 S3-C3T2 Fl. 1.170 5 Voto Vencido Conselheira Lenisa Prado Inicialmente registro a tempestividade de todos os recursos voluntários que serão aqui apreciados. Consigno, também, que apesar de devidamente cientificada do teor do acórdão proferido pela instância de origem (certidão acostada à folha 1025), a Santa Casa de Misericórdia de Capivari não recorreu. Os recursos voluntários dos senhores Clovis Alberto di Stefano (fls. 1040/1054), Antonio Carlos Rossi (fls. 1056/1070) e Pascoal Marracini (fls. 1072/1086) reproduzem exatamente os mesmos argumentos. Por esse motivo, trago breve síntese dos fundamentos neles contidos: 1) Informam que a Santa Casa de Misericórdia de Capivari aderiu ao PROSUS (previsto na Lei n. 12.873/2013) para a quitação dos débitos através de desconto diretamente nos repasses do Sistema Único de Saúde, conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 03, de 26 de fevereiro de 2014. Deste modo, a exigibilidade dos créditos objeto do processo sob julgamento está suspensa, não sendo possível a superveniência de atos de cobrança. Assim, é imperativo que o tramite do processo também seja suspenso; 2) Diante da disposição do enunciado no verbete n. 430 da Súmula/STJ e pelo fato de que a Santa Casa de Misericórdia de Capivari - contribuinte principal - está promovendo o pagamento da dívida fiscal na forma permitida pela Lei n. 12.873/2013, não há se falar em responsabilização dos administradores como supostos responsáveis solidários; 3) Não existe nos autos nenhuma indicação que os administradores tenham praticado atos que infringissem as leis, o estatuto social ou que resultem em excesso de poderes. Também não há comprovação nos autos que o patrimônio da contribuinte seja insuficiente para arcar com o passivo tributário (art. 134 do CTN). Deste modo, é inviável a pretensão do auditor fiscal em desconstituir a personalidade jurídica da Santa Casa de modo a responsabilizar seus administradores; 4) Não há se falar, na hipótese dos autos, de apropriação indébita dos valores reclamados. O que houve, de acordo com os recorrentes, é o resultado das dificuldades financeiras da Santa Casa, o que torna apropriada a tese de inexigibilidade de conduta diversa por parte dos administradores. Os argumentos de defesa dos Srs. Luiz Antonio del Fabbro (fls. 1087/1106), Iron Juliano (fls. 1108/1127), Djalma Laurindo Aguiar (fls. 1128/1148) e Vitório Sálvio dal Fabbro (fls.1149/1164) são os mesmos, os quais passo a analisar: 1) Cada um dos recorrentes tecem considerações sobre a impossibilidade de responsabilização pelos tributos em razão do cargo que ocupavam na Santa Casa de Misericórdia de Capivari no período fiscalizado; 2) Também discorrem sobre a impossibilidade de responsabilização solidária, seja porque ainda "não foram esgotadas todas as possibilidades de recebimento em face do devedor principal", ou porque a contribuinte possui patrimônio suficiente para arcar com as dívidas; Fl. 1175DF CARF MF 6 3) Não há dolo na falta do pagamento dos tributos, porque essa falha decorre única e exclusivamente do fato de que a Santa Casa passa por graves problemas financeiros. Nessa linha de raciocínio, informam que não houve apropriação indevida de verbas destinadas ao pagamento dos tributos. Simplesmente tais recursos nunca existiram; 4) Não se aplica o conteúdo do art. 135 do CTN, que se destina às empresas privadas, aos fatos narrados nos autos, já que a Santa Casa - instituição sem fins lucrativos - exerce função pública e é mantida, essencialmente, pelos recursos públicos; 5) Por fim, informam que a adesão da contribuinte ao PROSUS suspende a exigibilidade do montante cobrado. 1. PROSUS. LEI N. 12.873/2013 De acordo com a Lei n. 12.873/20139, a finalidade do PROSUS (Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde) é, dentre outras, promover a recuperação de créditos tributários e não tributários devidos à União (inciso III do art. 24) e também apoiar a recuperação econômico e financeira das entidades de saúde privadas filantrópicas e das entidades de saúde sem fins lucrativos (art. 25). A Prefeitura de Capivari considerou a contribuinte apta a se beneficiar do programa instituído pela Lei n. 12.873/2013 e aprovou a proposta da entidade em aderir ao PROSUS (fls. 773). Por esta razão, em sua impugnação, a Santa Casa de Misericórdia de Capivari requereu o arquivamento do processo sob julgamento (fls. 719/721). Está nos autos comprovação que a contribuinte efetivamente encaminhou alguma documentação ao Ministério da Saúde, conforme determina a lei já mencionada (fls. 772). Porém, não é possível concluir se a correspondência encaminhada ao Ministério contém todos os documentos elencados no artigo 2810. Deste modo, ainda que se considere a aprovação tácita prevista no § 2º do art. 30 da mencionada lei, não há se considerar aprovado o pedido de adesão ao benefício. Ademais, a legislação de regência impõe algumas outras condições, além do deferimento propriamente dito, para se obter os benefícios do PROSUS. De acordo com o art. 37 da Lei n. 12.873/2013, é necessário também a solicitação, "na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional de seu domicílio tributário, o pedido de moratória, até 90 (noventa) dias após o deferimento do pedido de adesão" (art. 37 da lei mencionada). 10 Art. 28. Para aderir ao Prosus, a entidade de saúde privada filantrópica e a entidade de saúde sem fins lucrativos apresentarão ao Ministério da Saúde, até 3 (três) meses após a publicação das normas de execução ou operacionalização pelo Ministro de Estado da Saúde a que se refere o art. 43, requerimento instruído com os seguintes documentos: I . estatuto social e atos de designação e responsabilidade dos seus representantes legais; II . plano de capacidade econômica e financeira de que trata o inciso IV do caput do art. 27; III . aprovação do gestor local do SUS da oferta prevista no inciso II do caput do art. 27; e IV . indicação do representante de direção ou administração da entidade de saúde responsável por: a) coordenar e gerenciar a execução do plano de recuperação econômica e financeira; e b) prestar informações, atender requerimentos e pedidos de diligências oriundos de órgãos e entidades públicas a respeito do plano de capacidade econômica e financeira. Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 13888.721696/2014-29 Acórdão n.º 3302-003.504 S3-C3T2 Fl. 1.171 7 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conformidade com suas atribuições inerentes, publicou a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 3/2014, que impõe outros dois requisito: a) petição de desistência dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento, em formato pré-determinado (§ 2º do art. 3º11), e; b) o pedido de moratória deve vir acompanhado de autorização do gestor local do SUS (art. 3812). Avaliando a documentação existente nos autos não é possível assegurar se a contribuinte - Santa Casa de Misericórdia de Capivari - realmente está usufruindo dos benefícios encartados na Lei n. 12.873/2013, já que não é possível concluir se todos os requisitos foram cumpridos. E é de grande importância tal constatação, já que o § 6º do artigo 37 da lei regulamentadora expressamente prevê que: § 6º A moratória alcança as dívidas tributárias e não tributárias das entidades de saúde privadas filantrópicas e das entidades de saúde sem fins lucrativos na condição de contribuinte ou responsável. (grifo nosso) A moratória estipulada pelo PROSUS é a dilação do prazo do vencimento do tributo para 180 (cento e oitenta) meses, objetivando viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira da entidade beneficiada13. Deste modo, tem-se a suspensão da exigibilidade desses tributos até o final do prazo de duração do programa. A leitura conjunta e sistemática dos § 6º do artigo 34 e § 1º do artigo 37 permite chegar a conclusão que os efeitos decorrentes da suspensão da exigibilidade dos tributos também devem alcançar os administradores/recorrentes, já que se enquadram na categoria "responsáveis" para fins tributários. Irrefutável essa conclusão, já que a finalidade do programa é permitir o pagamento dos tributos devidos. Se ao final forem pagos, não há se falar em responsabilidade dos administradores/recorrentes. Também não há como conceber a exigência dos tributos pelos responsáveis solidários enquanto o contribuinte principal que está acobertado pelo benefício da inexigibilidade está, mensalmente, amortizando dívida tributária também atribuída aos recorrentes. 11 Art. 3º Para inclusão na moratória dos débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos a causa legal de suspensão de exigibilidade, as entidades deverão desistir, de forma expressa e irrevogável, da ação judicial ou da impugnação ou recursos administrativos, inclusive relativos a créditos informados na Declaração de Compensação prevista no § 1º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não homologada e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem os processos administrativos ou as ações judiciais. (...) § 2º A desistência da impugnação ou recurso administrativo deverá ser efetuada mediante petição dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento ou ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme o caso, na forma do Anexo II. 12 Art. 38. O pedido de moratória deverá vir acompanhado de autorização do gestor local do SUS para a retenção mensal pela União, para fins de pagamento das obrigações tributárias correntes, de valores do Fundo Nacional de Saúde que lhe seriam destinados para fins de repasse à entidade de saúde privada filantrópica ou à entidade de saúde sem fins lucrativos que requereu adesão ao Prosus. § 1º Concedida a moratória, seus efeitos ocorrerão a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do pedido. 13 § 1º do artigo 37 da Lei n. 12.873/2013. Fl. 1177DF CARF MF 8 Em conclusão: caso se comprove que a contribuinte efetivamente faz jus ao benefício da moratória, os mesmos efeitos deverão ser concedidos aos administradores/recorrentes. 2. SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECORRENTES Por ser pertinente a solução da lide, transcrevo trecho do Termo de Declaração de Sujeição Passiva lavrado contra os administradores recorrentes: "Contra o Sr. (...) foram constatados fatos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, tipificado no art. 2º, inciso II da lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990; isto é, crime de apropriação indébita. Nas DIRF dos anos-calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012 foram informadas retenções de Imposto de Renda sem os devidos recolhimentos integrais, constatados através das informações dos sistemas informatizados da RFB. A retenção foi também comprovada mediante análise de recibos de pagamentos de funcionários da contribuinte, cujas cópias encontram-se no processo mencionado acima. Também houve retenção de contribuições sociais, retidas de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, e não recolhidas aos cofres públicos. Havendo retenção do tributo sem o correspondente recolhimento, exige-se o débito da fonte pagadora, no caso o sujeito passivo, que também incorre em crime de apropriação indébita (art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90) e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública (Lei n. 8.866/94). Para essa hipótese (retenção sem recolhimento), há ainda previsão, no Decreto-Lei n. 1.736/90, de responsabilidade solidária dos sócios administradores, com fundamento no art. 124, inciso II, e art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art. 124, inciso II, e art. 135, inciso III, da Lei n. 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) ao Sr. (...)". De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, o ato administrativo está forçosamente vinculado aos fatos concretos apurados e aos fundamentos legais que lhe dão suporte. Trago a conhecimento alguns estudos que são adequados para a solução da questão: "A importância da descrição dos fatos deve-se à circunstância de que é por meio dela que o autuante demonstra a consonância da matéria de fato constata na ação fiscal e a hipótese abstrata constante da norma jurídica. É, assim, elemento fundamental do material probatório coletado pela autoridade lançadora, posto que uma minudente descrição dos fatos pode até suprir eventuais incorreções no enquadramento legal adotado no auto de infração (...); o contrário é que, via de regra, não se admite, até porque, no mais das vezes, não há como aferir a correção do fundamento legal, se não se puder saber, com precisão, quais os fatos que deram margem à tipificação legal e à autuação. Por meio da descrição dos fatos é que fica estabelecida a conexão Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 13888.721696/2014-29 Acórdão n.º 3302-003.504 S3-C3T2 Fl. 1.172 9 entre todos os meios de prova coletados e/ou produzidos (documentos fiscais, relatórios, termos de intimação e declaração, demonstrativos, etc) e explicitada a linha de encadeamento lógico destes elementos, com vistas à demonstração da plausibilidade legal da autuação"14. Seguindo a mesma esteira de raciocínio, é o entendimento de Maria Teresa Martinez López e Marcos Vinicius Neder: "a errônea compreensão dos fatos ocorridos ou do direito aplicável é vício que dificilmente poderá ser sanado no curso do processo, pois incide no motivo do ato. Não é vício formal na descrição, mas no próprio conteúdo do ato. Não adianta a repetição do lançamento pela autoridade com a finalidade de aproveitamento do ato anterior pela sua convalidação, pois remanesce na nova norma individual e concreta introduzida a mesma anomalia. A correção só poderá ser empreendida por meio da invalidação do lançamento original e a formalização de nova exigência fiscal, se ainda dentro do prazo decadencial".. Na hipótese dos autos, a fiscalização adotou em seu relatório ações e fundamentos normativos que não correspondem a conclusão a que chegou. O não recolhimento das contribuições15, - matéria sob julgamento - não enseja a responsabilidade solidária alegada. O art. 8º do Decreto-lei n. 1.736/7916 versa sobre exclusivamente sobre a apropriação indevida de Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Renda Retido na Fonte. Logo não se aplica a PIS/Pasep ou a COFINs exigidos nos presentes autos. Não há qualquer menção pelo fiscal autuante que os ora recorrentes tenham agido com excessos de poderes, ou que tenham infringido a lei, contrato social ou estatutos, requisitos essenciais para a aplicação do artigo 135 do CTN. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do Recurso Especial n. 1.101/728, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Esse paradigmático acórdão resultou na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa 14 MICHELS, Gilson W. Processo Administrativo Fiscal: anotações ao Decreto n. 70.235/1972. 15 Arts. 1º e 6º da IN/SRF n. 459/2004. 16 Art. 8º São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, os gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Fl. 1179DF CARF MF 10 natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1101728/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009) Assim, ainda que a Santa Casa de Misericórdia de Capivari não cumpra com os requisitos previstos na Lei n. 12.873/2013 (PROSUS), entendo que aos recorrentes não pode ser imputada a cobrança sob análise, uma vez que não há nos autos prova de que tenham agido com excessos ou ilegalidades condicionantes do art. 135 do CTN. Diante do que dispõe o acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.101.728/SP e da regra contida na alínea b do inciso II do art. 62 do RICARF, dou integral provimento ao recursos voluntários apresentados por Antonio Carlos Rossi, Clóvis Alberto Di Stefano, Djalma Laurindo Aguirra, Iron Julian, Vitório Sálvio dal Fabbro, Luiz Antonio Dal Fabbro, e Pascoal Marracini. É como voto. Lenisa Prado - Relatora Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 13888.721696/2014-29 Acórdão n.º 3302-003.504 S3-C3T2 Fl. 1.173 11 Voto Vencedor Voto Vencedor, Domingos de Sá Filho. Ousei discorda da i. Relatora, tão-só, quanto à responsabilidade solidária dos dirigentes em relação às retenções de contribuições de empregados e terceiros não recolhidos nas épocas próprias. Tenho que o fato da entidade beneficente estar em situação dificuldade financeira, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade daqueles que procedem aos descontos e ficam de posse de recursos, deixando de recolher aos cofres ente público. Essa é exatamente a conduta praticada que leva a responsabilização e configura apropriação indébita, sujeita as penas previstas pelo Código Penal Brasileiro. A responsabilidade só alcança às importâncias retidas, pois, tenho que o eventual descumprimento da lei em relação às contribuições não recolhidas por dificuldade financeira, desde que as obrigações estejam contabilizadas e declaradas a Autoridade Tributária, descaracteriza a infração, não podendo falar em responsabilidade, por que é praticada no exercício regular de administração. Como é de conhecimento geral, dívida por si só não configura conduta capaz de levar a responsabilidade. Mas deixar de recolher valores retidos sobre a folha de pagamento e outros, esse comportamento subsumi a situação típica capaz de atribuir responsabilidade aos dirigentes que deixam de efetivar o pagamento do quanto retido, motivo pelo qual em relação aos valores retidos e não pago impõe em manter a solidariedade. É como voto. (assinatura digital) Domingos de Sá Filho Fl. 1181DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.902466/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, por insuficiência de crédito. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.876  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  SARKIS & SARKIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para  a não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, por insuficiência de crédito.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva Maria Los,  José Carlos  de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima  e  Gisele Barra Bossa.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 24 66 /2 00 8- 78 Fl. 129DF CARF MF     2 A Recorrente transmitiu DCOMP, por meio do qual compensou o pleiteado  crédito  a  título  de  IRPJ  relativa  ao mês  de  novembro  de  1999,  de R$ 1.373,72,  com  débito  tributário de sua responsabilidade, no montante de R$ 1.447,35 (cf. fls. 80/84).  O Despacho Decisório (fl.54) não homologou o pleito do contribuinte, sob a  alegação de que,  embora  localizado o Darf de pagamento  indicado na DCOMP, o  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  não  restando  crédito  disponível.  Irresignada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 1/3). Sustenta que sua DIPJ (fls. 5/51) indica que houve recolhimentos de  IRPJ  apurados  no  2º  trimestre  de  R$ 1.649,81,  e  no  4º  trimestre,  de  R$1.111,91.  Aduz  que  recolheu R$ 60.932,36 no ano de 1999, sendo R$ 58.170,64 indevidos.  Em sessão de 30 de maio de 2011, a 2ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade  de votos,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, nos  termos do Acórdão nº  03­43.272 (fls. 88/92), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  ESTIMATIVA.  IRRETRATABILIDADE  DA  OPÇÃO  DE  PAGAMENTO  DO  IRPJ  OU  DA  CSLL  POR  ESTIMATIVA.  SALDO DE IMPOSTO A PAGAR OU A COMPENSAR.   A forma de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa será  irretratável para todo o anocalendário.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário (fls. 96/99). Sustenta existir tremenda contradição da DRJ, uma vez que a mesma 2ª  Turma já teria reconhecido o direito creditório em outro processo que indica e que o crédito é  líquido e certo.  Após  encaminhamento  dos  autos  ao  E.  CARF,  o  julgamento  do  recurso  voluntário foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1801­000.079 (fls. 106/109),  a qual determinou o retorno dos autos à unidade de  jurisdição da Recorrente para que seja  analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem no mesmo crédito, vinculação a outros processos administrativos fiscais, formação do  saldo negativo no final do ano calendário etc.  Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal responsável emitiu termo de  Informação Fiscal (fls. 118/121), manifestando­se pela insuficiência do crédito solicitado pelo  contribuinte.  O contribuinte, após intimado, não se manifestou.  É o relatório.    Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10166.902466/2008­78  Acórdão n.º 1201­001.876  S1­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  De acordo com o despacho decisório, o crédito pleiteado pela Recorrente não  existiria,  uma vez que  teria  sido utilizado para quitar débitos  lançados  em DCTF no mesmo  montante, não havendo pagamento a maior ou indevido passível de compensação.  Após  a  diligência  requerida,  a  autoridade  fiscal  responsável  ratificou  a  insuficiência do crédito, conforme atestam as seguintes passagens de suas conclusões:  10.  Nessa  linha,  o  valor  do  débito  de  IRPJ  para  o  4°  Trimestre/1999, num total de R$ 18.003,14, apurado em  tabela  02  abaixo,  são os  valores declarados  em DCTF  (fl.111),  que  é  documento  de  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  para  a  exigência  do  crédito,  consoante  preconiza  o  art.  5°  e  §§  do  Decreto­Lei  n°  2.124/84,  diferentemente  da  DIPJ,  que  é  declaração de natureza informativa à administração tributária.  Código Receita  Período  de  Apuração  Vencimento  Valor (reais)  2362  10/1999  30/11/1999  4.464,76  2362  11/1999  30/12/1999  6.814,11  2362  12/1999  31/01/2001  6.724,27      Total:  18.003,14  TABELA 02  11.  A  partir  dos  dados  extraídos  dos  sistemas  para  o  4°  Trimestre/1999, que  são pagamentos  em DARF no valor de R$  19.534,14 e débitos de IRPJ no valor de R$ 18.003,14, constata­ se  que  a  contribuinte  possui  um  saldo  credor  de  R$  1.531,00,  passível de compensação, e não R$ 58.170,64 como alegado pela  contribuinte em sua manifestação de inconformidade.  12. Ainda  de  acordo  com o  sistema Sief,  dos  nove  pagamentos  listados em tabela 01 acima, três pagamentos, números 03, 05, e  07,  foram utilizados  em DCOMPs,  conforme  tabela  03  abaixo.  Assim, o saldo credor de R$ 1.531,00 será vinculado a DCOMP  42367.44215.191104.1.3.04­9844,  e  as  demais  DCOMPs,  referentes aos pagamentos 05 e 06, não possuem crédito passível  de compensação.  Pagamento  Período  de  Apuração  Data de  Arrecadação  Valor (reais)  DCOMP  Processo  04  11/1999  30/12/1999  4.734,34  42367.44215.191104.1.3.04­9844  10166.902484/2008­50  05  11/1999  30/12/1999  1.373,72  18816.22686.191104.1.3.04­2116  10166.902466/2008­78  07  12/1999  31/01/2000  4.846,84  06570.13640.191104.1.3.04­0651  10166.902493/2008­41  TABELA 03  13. Pelo exposto, em razão do direito creditório de pagamento a  maior de  IRPJ, apurado para o 4º Trimestre/1999, no valor de  R$  1.531,00,  ter  sido  totalmente  utilizado  em  DCOMP  de  nº  Fl. 131DF CARF MF     4 42367.44215.191104.1.3.04­9844,  resta  comprovada  a  inexistência de crédito para o pagamento de R$ 1.373,72  (data  de  arrecadação  30/12/2000),  DCOMP  18816.22686.191104.1.3.04­2116,  que  é  o  objeto  de  análise  deste processo de compensação.  Observa­se,  assim,  que  após  minucioso  trabalho,  a  autoridade  fiscal  demonstrou que realmente o alegado direito creditório não procede. Isso porque o crédito que a  contribuinte  possui  já  foi  alocado  para  outras  compensações,  não  possuindo  saldo  suficiente  para liquidar o débito ora exigido.  E  da  leitura  do  relatório  da  diligência,  percebe­se  que  o  fisco  de  fato  procedeu com uma apuração rigorosa e explicou no detalhe os motivos quanto à insuficiência  do crédito. Considerou corretamente os valores declarados em DCTF (instrumento de confissão  de dívida) e, a partir daí, evidenciou todo o passo a passo dos créditos e débitos compensados,  indicando as respectivas fontes de análise.  Já  a  contribuinte,  no  seu  recurso  voluntário,  faz  menção  apenas  a  alguns  argumentos genéricos, sem identificar precisamente sua vinculação direta com a metodologia  que foi adotada e sem explicar as razões concretas de onde e como o fiscal teria se equivocado.  Ora,  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas de documentos hábeis e idôneos acerca de sua natureza e efetiva origem, são  incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza do crédito.  Cabe,  aqui,  lembrar do velho brocardo  latino:  "alegar  e não provar  é quase  não alegar" (allegatio et non probatio quasi non allegatio) ou "alegar e não provar o alegado  importa nada alegar" (niagara ilia et allegatum nom probare paria sunt).  Em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Reporto­me,  ainda,  ao  artigo  36  da  Lei  n  9.784/1999,  dispositivo  este  que  estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 deste Lei.  Nesse caso concreto, a Recorrente não apresentou sua escrituração contábil,  apurações  fiscais,  relatório  de  auditoria  independente,  planilhas  demonstrativas  ou  qualquer  outra documentação pertinente a fazer prova efetiva do crédito que pleiteia.  O  que  se  tem  no  caso,  pois,  é  uma  compensação  cujo  crédito  não  restou  efetivamente comprovado, prejudicando o direito correlato de compensação.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam as ementas  dos julgados abaixo, admite a possibilidade de compensação de indébito, mas desde que haja  comprovação cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não ocorreu.  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10166.902466/2008­78  Acórdão n.º 1201­001.876  S1­C2T1  Fl. 4          5 Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  À falta,  então, da demonstração cabal e comprovação do crédito  informado  na DCOMP analisada, o direito alegado milita contra a Recorrente.  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO para NEGAR­LHE provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.722569/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo tributário tem por mister a análise da legalidade do ato administrativo produzido no âmbito da administração tributária em razão do primazia do agir da administração pública em conformidade com a lei. Não cabe a própria Administração exercer controle de constitucionalidade da norma, em razão de sua incompetência quanto à matéria. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2201-003.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.804  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  USINA CENTRAL DE PARANA SA AGRICULTURA,  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  INCOMPETÊNCIA.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  O processo administrativo tributário tem por mister a análise da legalidade do  ato administrativo produzido no âmbito da administração tributária em razão  do  primazia  do  agir  da  administração  pública  em  conformidade  com  a  lei.  Não cabe a própria Administração exercer controle de constitucionalidade da  norma,  em  razão  de  sua  incompetência  quanto  à  matéria.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 22/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 25 69 /2 01 4- 96 Fl. 458DF CARF MF   2 Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.      Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 5ª Turma da  DRJ Curitiba/PR que manteve, integralmente, o lançamento tributário relativo às contribuições  previdenciárias devidas sobre os valores das notas fiscais/faturas emitidas pelas prestadoras de  serviço mediante cessão de mão­de­obra e não retidas nem recolhidas pela empresa tomadora.  Tal crédito  foi constituído por meio do auto de  infração  (fls. 5 do processo  digitalizado),  devidamente explicitado, pelo qual  foi  apurado o  crédito  tributário no valor de  R$ 975.766,79, em valores consolidados em setembro de 2010.  A  ciência  do  auto  de  infração,  que  contém  o  lançamento  referente  às  contribuições previdenciárias que deveriam ter sido retidas e calculadas sobre o valor da nota  fiscal/fatura emitida na prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra no período de  janeiro de 2007 a dezembro de 2009, ocorreu em 16 de setembro de 2010, conforme se verifica  pela cópia do AR às folhas 381.   Em 18 de outubro de 2010, foi apresentada a impugnação ao lançamento (fls.  384).  Em  20  de  maio  de  2011,  a  5ª  Turma  da  DRJ  de  Curitiba,  por  meio  da  decisão  consubstanciada no Acórdão 06­31.854  (fls.  413),  de  forma unânime,  julgou  improcedente  a  defesa administrativa apresentada.  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório  que,  por  sua  clareza  e  precisão,  reproduzo (fls. 414):  "O presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, no  montante de R$ 975.766,79, foi lavrado em 13/09/2010, em face  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  para  constituição  do  crédito  tributário,  relativo  a  contribuições  previdenciárias  correspondentes a 11% incidentes sobre o valor das notas fiscais  de prestação de serviço mediante empreitada ou cessão de mão  de obra, que a empresa autuada, na qualidade de tomadora dos  serviços, deveria ter retido das empresas prestadoras de serviço,  tal  como  impõe  o  caput  do  art.  31  da  Lei  8.212,  de  1991  (na  redação dada pela Lei 9.711, de 1998), e recolhido em nome da  previdência social à Receita Federal do Brasil.  O relatório fiscal explicativo do lançamento (fls. 47/54) oferece  as seguintes informações acerca da constituição do crédito:  1. Este relatório é parte  integrante do Auto de Infração ­AI, n°  37.082.640­0,  lavrado contra o contribuinte acima  identificado,  com  base  nas  contribuições  incidentes  sobre  os  serviços  prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;...  5. Foram verificados, e constatado que se trata de prestação de  serviços  com  cessão  de  mão  de  obra,  os  contratos  celebrados  com as seguintes empresas:  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10930.722569/2014­96  Acórdão n.º 2201­003.804  S2­C2T1  Fl. 459          3 GMA  Montagem  Industrial  Ltda  —  EPP,  J.M.F.  Silva  &  Cia  Ltda,  Antonio  Lemes  da  Silva  Júnior  &  Cia  Ltda  e  Empresa  Líder  de  Prestação  de  Serviços  S/C  Ltda  (Anexos).  Os  documentos que possibilitariam a  verificação da ocorrência ou  não de cessão de mão de obra, referentes aos serviços prestados  pelas demais empresas, não foram apresentados, razão pela qual  a  mesma  está  sendo  presumida.  Pela  não  apresentação  desses  documentos foi emitido o Auto de Infração n°: 37.082.651­5.  A fls. 55/58 os auditores fiscais autuantes anexaram relação das  notas fiscais que deram origem ao lançamento.  No prazo regulamentar, o sujeito passivo impugna o lançamento  para requerer a declaração de nulidade da exigência fiscal ou a  inexigibilidade do crédito apontado.  Preliminar   Para  fundamentar  seus  pleitos,  o  impugnante  aponta,  em  preliminar,  hipótese  de  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  motivação do ato. Nesse passo, diz que A ação fiscal alinhavou  de forma superficial uma extensa gama de  leis e decretos,  sem,  contudo, colocar de forma clara e precisa os motivos de fato, vale  dizer,  a  conduta  irregular  que  culminaria  com  as  penalidades  e  obrigações impostas.  A alusão genérica aos registros existentes na contabilidade não  permitiria  ao  contribuinte  saber  quais  os  elementos  que  foram  examinados  (notas  fiscais de prestação de serviço, GFIP, GPS,  folhas de pagamento e documentos contábeis), restando clara a  dificuldade  de  compreensão  dos  elementos  de  que  se  valeu  a  ação fiscal para irrogar a conduta irregular da impugnante.  Ainda  em  preliminar  o  impugnante  alega  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  afronta  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  mediante  suposição  de  que  antes  da  lavratura  da  NFLD  a  fiscalização  deveria  ter  previamente  notificado o contribuinte, com abertura de prazo para eliminar a  irregularidade apontada, caso efetivamente existisse.  A falta dessa providência acarretaria a nulidade do lançamento.  Mérito   No  mérito,  aduz  que  a  substituição  tributária  criada  pela  Lei  9.711, de 1988 seria inconstitucional, uma vez que se tratariam  de contribuições diversas, aquelas frutos da retenção (art. 31, da  Lei  8.212)  e  aquelas  que  se  pretende  antecipar,  previstas  nas  letras  "a"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  mesma  Lei  8.212,  de  1991,  porque  incidiriam  as  primeiras  sobre  o  faturamento da empresa e as segundas sobre a folha de salários.  Enquanto  isto,  condição  básica  para  a  antecipação  admitida  pela  Constituição  Federal  e  pelo  Código  Tributário  Nacional  seria  a  coincidência  entre  o  tributo  recolhido  antecipadamente  com aquele efetivamente devido no futuro.  Fl. 460DF CARF MF   4 Seria inconstitucional, também, por incidir sobre a mesma base  de cálculo da Cofins, ofendendo o parágrafo 4° do art. 195 da  Constituição Federal.  É o relatório.  Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  21  de  junho  de  2011 (AR fls. 426), o sujeito passivo apresentou tempestivamente, recurso voluntário (fls.427),  no qual, na essência, reproduz seus argumentos da impugnação.  Às  folhas  2  do  processo  digital,  consta  despacho  da  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário  ­ SACAT  ­ da Delegacia da Receita Federal  em Londrina,  que  informa que:  "O  presente  processo  foi  formalizado  para  dar  seguimento  à  parcela do crédito tributário não abrangida no parcelamento da  Lei  11.941/2009,  conforme  descrito  no  despacho  de  fls.  453  (numeração manual) do processo 11634.001306/2010­23:  Processo: 11634.001311/2010­36   Contribuinte: USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A   Debcad n° 37.082.640­0 (com competências parceladas peia Lei  11.941/2009)  Debcad  n°  43.995.195­0  (com  competências  não  abrangidas  pelo parcelamento)"  Depreende­se,  portanto,  que  parte  dos  créditos  constituídos  pelo  Debcad  constante  do  lançamento  originalmente  realizado  foi  objeto  de  confissão  e  parcelamento,  restando em litígio, pelo noticiado, as competências posteriores a outubro de 2008, ou seja de  novembro de 2008 a dezembro de 2009.  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator Carlos Henrique de Oliveira  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  presente  recurso  voluntário e passo a analisá­lo na ordem de suas alegações.  PRELIMINARES  DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  Segundo o Recorrente há vício de motivação no lançamento. Entende que o  relatório  fiscal não  relata com precisão  a hipótese de  incidência da exação pretendida, muito  menos os elementos que embasaram o lançamento e a subsunção do fato à norma legal.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10930.722569/2014­96  Acórdão n.º 2201­003.804  S2­C2T1  Fl. 460          5 Argui  que,  em  razão  do  vício  apontado,  não  há  na  imputação  fiscal  qual  a  conduta irregular que culminaria nas penalidades e obrigações impostas. O que há, na visão do  recorrente  é  uma  menção  genérica  às  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  documentos  contábeis  que  foram  analisados  e  considerados  inadequados.  Tal  identificação,  tal  particularização é obrigação imposta pelo artigo 142 do CTN ao Fisco.  Cita doutrina e jurisprudência no sentido de suas alegações.  Não verifico o vício apontado. Explico.  O relatório fiscal explicita às folhas 38 a conduta irregular praticada e o faz  de  forma  sucinta,  direta,  concisa  e  precisa,  mencionando  não  só  o  ilícito  cometido  pelo  Contribuinte como também a penalidade aplicada:  5. Foram verificados, e constatado que se trata de prestação de  serviços  com  cessão  de  mão  de  obra,  os  contratos  celebrados  com  as  seguintes  empresas:  GMA Montagem  Industrial  Ltda  ­  EPP, J.M.F. Silva & Cia Ltda, Antonio Lemes da Silva Júnior &  Cia  Ltda  e  Empresa  Líder  de  Prestação  de  Serviços  S/C  Ltda  (anexos). Os  documentos  que  possibilitariam  a  verificação  da  ocorrência  ou  não  de  cessão  de  mão  de  obra,  referentes  aos  serviços  prestados  pelas  demais  empresas,  não  foram  apresentados, razão pela qual a mesma está sendo presumida.  Pela não apresentação desses documentos foi emitido o Auto de  Infração n°: 37.082.651­5.  6  . Em  decorrência  das  penalidades  previstas  na  vigência  do  art. 32, §§ 4o ao 9o e art. 35 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991 e  as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 449, de 03  de  Dezembro  de  2008  (convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27  de  Maio  de  2009),  que  introduziu  na  Lei  8.212/91  o  art.  32­A;  e,  considerando o que dispõe o inciso II, alínea "c" do art. 106 do  CTN que disciplina a aplicação das penalidades mais benéficas  ao  sujeito  passivo,  até  a  competência  11/2008  comparou­se  a  multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do  fato  gerador  e  a multa  imposta  pela  legislação  superveniente,  sendo observado a aplicação das penalidades mais benéficas ao  sujeito  passivo  na  presente  ação  fiscal,  conforme  mostra  o  quadro SAFIS ­ COMPARAÇÃO DE MULTAS, em anexo.."  E mais, individualizou a base de cálculo, procedimento decorrente de análise  dos contratos apresentados  e planilhas auxiliares de cálculo, anexadas ao  relatório  fiscal  (fls.  56):  Fl. 462DF CARF MF   6   As  relações  de  diferenças  mencionadas  constam  das  folhas  61/64,  cujo  pequeno excerto, reproduzo:      Claríssima a imputação fiscal. Não há a menor falha na motivação do auto de  infração.  Observo não só a fundamentação legal, como também a descrição da conduta  ilícita e a menção às provas acostadas.  Preliminar de nulidade rejeitada.    DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Argui  a  Recorrente  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  em  face  da  não  abertura de prazo  antes  da  lavratura da NFLD para que o  contribuinte pudesse  regularizar  o  suposto crédito  tributário existente. Tal  conduta, na visão do Recorrente,  inverteu os atos do  procedimento administrativo, ofendendo o direito de defesa previsto na Carta da República.  São seus argumentos (fls 436):  A  autoridade  fiscal  não  pode  promover  a  notificação  de  lançamento  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  A  necessidade  de  elaboração de  auto  de  infração  se  constitui  em  precedente  de  forma  essencial  ao  início  do  processo  administrativo fiscal, devendo ser anterior até mesmo à própria  notificação  do  débito,  posto  que  daria  à  recorrente  a  possibilidade  de  saber  da  existência  de  imputação  de  irregularidade  contra  si  para  poder  corrigi­la,  garantindo,  assim, o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10930.722569/2014­96  Acórdão n.º 2201­003.804  S2­C2T1  Fl. 461          7 Esse  procedimento,  aliás,  decorre  da  lei  que  disciplina  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública,  mais especificamente no Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972.  Referido decreto estabelece como etapas intransponíveis para a  formação  de  um  juízo  de  regularidade  em  torno  do  processo  administrativo  o  auto  de  infração,  seguido  da  notificação  de  lançamento.  A  propósito,  transcrevem­se  os  arts.  10  e  11,  do  Decreto n' 70.235, de 06 de março de 1972:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula." (destaques constam do recurso)  A  criativa  interpretação  da  norma  esposada  pelo  Contribuinte  não  merece  prosperar.  É cediço na doutrina e na jurisprudência que o procedimento de fiscalização é  inquisitório,  ou  seja,  não  permite  a  dialética  típica  do  processo,  não  há  contraditório.  É  a  instauração  do  litígio,  por  meio  da  impugnação  ao  crédito,  que  inaugura  o  processo  administrativo tributário.  Nesse sentido a lição de Cleide Previtalli Cais (O Processo Tributário, 7ª ed.  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  pag.  214),  que  ao  asseverar  que  a  expressão  processo  tributário  engloba tanto a fase administrativa quanto a judicial, afirma:  "O Decreto Federal 70.235/72, confirma esse entendimento nos  arts 7º  e 14  quando  versa  sobre  o  procedimento  fiscal¸ou  seja  atos que darão início ao processo que será instaurado mediante  a  impugnação  da  exigência  tributária  perante  a  instância  administrativa, conforme regula os artigos 14 e seguintes."  Não  poderia  ser  outra  a  posição  doutrinária  em  razão  da  disposição  legal.  Recordemos os artigos mencionados do Decreto 70.235, pela douta processualista:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  Fl. 464DF CARF MF   8 II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a  dos  demais  envolvidos nas  infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  (...)  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. (destaques não constam do texto da lei)  Ora, não há que se falar em direito ao contraditório, base da ampla defesa, em  procedimento inquisitório, procedimento de fiscalização, pelo qual a autoridade busca verificar  o cumprimento das obrigações legais impostas ao fiscalizado.  Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 20ªed. Malheiros Ed.  pag. 393), leciona no mesmo sentido:  "O processo de determinação e exigência do crédito  tributário,  ou  processo  de  acertamento,  ou  simplesmente  lançamento  tributário,  divide­se  em  duas  fases:  (a)  unilateral  ou  não  contenciosa e (b) bilateral, contenciosa ou litigiosa"  Tal distinção é fundamental ­ e aqui o maior equívoco teórico do Recorrente ­  ´posto que  além da  inexistência de contraditório  ­  recordemos que  a  fase é unilateral ou não  contenciosa  ­  com  o  início  do  procedimento  de  fiscalização  opera­se  a  exclusão  da  espontaneidade  do  contribuinte,  segundo  expressa  determinação  do  artigo  138  do  CTN,  ou  seja, não pode mais o sujeito passivo corrigir seu erro senão suportando a sanção cabível.  Justamente  por  isso,  a  interpretação  do  Recorrente  de  que  o  Decreto  70.235/72  determina  a  intimação  para  cumprimento  da  exigência  para  que  o  sujeito  passivo  possa 'corrigir' sua falta é totalmente equivocada.  Ao  reverso,  a  intimação  é  do  crédito  constituído,  tributo  devido  mais  consectários  legais, para pagamento ( cumprimento da exigência), ou apresentação da devida  impugnação (pressuposto de discordância), com a consequente instauração do devido processo  legal.  Por todo o exposto, forçoso rejeitar a preliminar também nessa parte.  Passemos ao mérito.  Após tecer considerações sobre a possibilidade da autoridade administrativa  deixar  de  aplicar  lei  inconstitucional,  em  face  da  existência  da Súmula nº  473,  do STF,  que  assevera que a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os  tornem ilegais, passa o Recorrente a arguir a não configuração da substituição tributária,  novamente sob um viés de constitucionalidade da lei tributária.  São seus argumentos (fls. 442):  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10930.722569/2014­96  Acórdão n.º 2201­003.804  S2­C2T1  Fl. 462          9 "Depois,  resta  claro  como a  luz  do  sol  que  a  contribuição  ora  exigida  é  muito  mais  do  que  modalidade  de  substituição  tributária,  constituindo,  em  verdade,  nova  e  diferente  forma de  tributação sobre os sujeitos envolvidos na relação tributária.  De fato, do art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a nova redação dada  pelo art. 23 da Lei n° 9.711/98, nota­se, com clareza, a intenção  da  lei no sentido de criar obrigação tributária em substituição,  com amparo no art. 150, § 7o, da Constituição Federal. É o que  se vê pela letra da lei:  "Art.  31  da  Lei  8.212/91.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  era  regime de  trabalho  temporário, deverá  reter onze por  cento do  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente  ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura, em nome da  empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o  do artigo 33.  §  Io.  0  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço."  0 objetivo almejado com a instituição dessa contribuição foi o de  antecipar os valores que futuramente seriam devidos aos cofres  do INSS a título de contribuição previdenciária incidente sobre a  folha de salários.  Contudo,  não  se  pode  ter  como  válida  a  nova  imposição  tributária,  ante  as  peculiaridades  próprias  dos  dispositivos  referidos, notadamente a Constituição Federal.  Vejamos:  Constituição Federal "Art. 150. ...  §  7o.  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  a  condição  .  de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição  da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.  (Redação  dada  ao  parágrafo  pela  Emenda  Constitucional  n°  03/93) "  Código Tributário Nacional "Art. 128. Sem prejuízo do disposto  neste  Capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida  obrigação."  Fl. 466DF CARF MF   10 Como  se  denota  dos  textos  normativos,  os  argumentos  de  sustentação da invalidade da  imposição  tributária em voga são  absolutamente básicos: não existe  fato gerador respectivo, cuja  ocorrência  futura  é  passível  de  ser  presumida,  exatamente  porque aquele relativo à antecipação (substituição tributária da  Lei n° 9.711/98) não é o mesmo que o previsto para ocorrência  futura,  qual  seja,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre a "folha de pagamentos" (parte patronal).  Efetivamente,a substituição  tributária  criada  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91  não  atende  os  requisitos legais e tipificados constitucionalmente. A norma do §  7o  do  art.  150  .da Constituição  Federal,  combinado  com  o  art.  128 do Código Tributário Nacional, é clara e específica quanto  aos aspectos essenciais a serem verificados a fim de possibilitar  a antecipação de um tributo mediante substituição tributária e a  transferência  da  responsabilidade  a  terceira  pessoa,  como  no  caso."  Depois  de  citar  alguma  doutrina  e  jurisprudência,  que  acredita  embasarem  seus inventivos argumentos, a Recorrente conclui (fls. 449):  "Destarte, não  há  dúvidas,  pois,  que  a  substituição  tributária  (antecipação) inaugurada pela Lei n° 9.711/98 (nova redação à  Lei­ n° 8.212/91) é, assim, totalmente inconstitucional."  Prossegue, o Apelante, em sua análise sobre a constitucionalidade da exação.  Agora visa atacar a inconstitucionalidade da utilização, pela Lei de Custeio, de mesma base de  cálculo da COFINS. Entende que (fls 449):  "Também  não  pode  alcançar  sucesso  em  segunda  instância  administrativa  o  argumento  da  decisão  ora  recorrida  de  que  a  Lei n° 9.711/98 não criou nova tributação sobre o faturamento.  0 fato é que, efetivamente, a base de cálculo e o fato gerador da  contribuição  instituída  pela  Lei  n°  9.711/96  são  os mesmos  da  Cofins.  Com efeito, o art. 195 da Constituição Federal estabelece que "a  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  b) a receita ou o faturamento;"  E finaliza no § 4o:  "A  lei  poderá  instituir  outras  fontes  destinadas  a  garantir  a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no artigo 154, I. " O referido art. 154 e seu inciso I da  Constituição Federal, de sua vez, ditam que:  "Art. 154. A União poderá instituir:  I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­cumulativos  e  não  tenham  fato  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10930.722569/2014­96  Acórdão n.º 2201­003.804  S2­C2T1  Fl. 463          11 gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;"  Por  aí,  se  criado  um  determinado  tributo,  não  pode  outro  ser  instituído  sobre  o  mesmo  fato  gerador  e  base  de  cálculos  próprios daquele.  Dessa forma, uma vez estabelecido pelo legislador contribuição  incidente  sobre  o  faturamento,  qual  seja,  a  COFINS,  ficou  expressamente  vedada a  utilização  desta  como base de  cálculo  de qualquer outra contribuição previdenciária  (...)  Ora, não é necessário esforço  incomum para se concluir que o  valor  da  fatura  (faturamento)  decorrente  da  prestação  de  serviços,  efetivamente,  já  se  constitui  em  base  imponível  da  COFINS,  pelo  que  jamais  poderia  ser  utilizado  também  como  base de cálculo da hipótese de incidência da nova contribuição  instituída  pela  Lei  n°  9.711/98,  sem  ofender  o  disposto  no  art.  195, § 4o, da Constituição Federal de 1.988. Do ponto de vista  jurídico, De Plácido e Silva assim conceitua o ato de faturar:  "Derivado  de  fatura,  quer  significar  o  •  ato  de  se  proceder  à  extração  ou  formação  da  fatura,  a  que  se  diz  propriamente  faturamento."  (...)  Então, não há dúvidas de que a Lei n° 9.711/98, na parte em  que conferiu alteração ao art.  31 da Lei n° 8.212/91, além de  não  ter  validade  por  impossível  de  se  conceber  a  substituição  tributária  pretendida,  é  também  inconstitucional  no  que  se  refere à base de cálculo eleita, por ferir, de morte, o disposto no  art. 195, § 4o, da Lei Maior, que remete seu  texto ao art. 154,  I." (destaques do último parágrafo não constam do recurso voluntário).  Forçoso reconhecer que todos os argumentos acima transcritos caminham no  sentido da inconstitucionalidade da norma ensejadora da exação.  Sobre  o  tema,  este  colegiado  não  deve  se  pronunciar.  É  pacífico  o  entendimento  sobre  o  papel  do  julgador  administrativo:  o  controle  de  legalidade  do  ato  de  lançamento tributário.  Tal  controle,  decorrente  do  poder/dever  da  Administração  Pública  de  verificar  o  cumprimento  da  lei  por  todos  os  seus  agentes,  enseja  a  aplicação  da  lei  válida  e  vigente,  não  podendo  a Administração  se  imiscuir  na  competência  do  Poder  Judiciário,  este  sim, investido no poder de verificar a validade e vigência da lei no sistema jurídico pátrio.  Logo, este julgador, e seus pares, são incompetentes para apreciar as questões  apresentadas como postas.  Sobre  tais  considerações  se  assentou  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo. Tal embasamento ensejou a edição da Súmula CARF nº 2:  Fl. 468DF CARF MF   12 "Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Assim, imperiosa a negativa do voluntário quanto aos temas acima expostos.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  acostados,  voto  por  conhecer  do  recurso para, rejeitando as preliminares de nulidade, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                  Fl. 469DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900285/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.709
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 85 /2 01 3- 94 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900285/2013­94  Acórdão n.º 3301­003.709  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.743,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900285/2013­94  Acórdão n.º 3301­003.709  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900285/2013­94  Acórdão n.º 3301­003.709  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900285/2013­94  Acórdão n.º 3301­003.709  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900285/2013­94  Acórdão n.º 3301­003.709  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900285/2013­94  Acórdão n.º 3301­003.709  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900285/2013­94  Acórdão n.º 3301­003.709  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900285/2013­94  Acórdão n.º 3301­003.709  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.006199/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. REQUISITOS PARA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, é indispensável a comprovação do protocolo do Ato Declaratório Ambiental protocolado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE ÁREAS E VALORES DECLARADOS. NECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. Cabe ao Fisco, ao revisar as declarações prestadas pelo sujeito passivo, verificar os dados delas constantes. Havendo necessidade, o contribuinte deve ser intimado a comprovar as informações prestados, e em não o fazendo, cabe ao Fisco glosar os dados não comprovados, invertendo o ônus da prova.
Numero da decisão: 2201-003.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, e José Alfredo Duarte Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator designado EDITADO EM: 17/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.773  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Recorrente  JOSE JAIR MARTINS DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Data do fato gerador: 01/01/2001  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  REQUISITOS  PARA  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.   A partir do exercício 2001, para  fins de  redução do valor devido de  ITR, é  indispensável  a  comprovação  do  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  protocolado  junto ao  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos  Naturais Renováveis ­ IBAMA.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE ÁREAS  E  VALORES  DECLARADOS.  NECESSIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA PROVA. POSSIBILIDADE.  Cabe  ao  Fisco,  ao  revisar  as  declarações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  verificar os dados delas constantes. Havendo necessidade, o contribuinte deve  ser intimado a comprovar as informações prestados, e em não o fazendo, cabe  ao Fisco glosar os dados não comprovados, invertendo o ônus da prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Ana  Cecília Lustosa da Cruz, e José Alfredo Duarte Filho. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 61 99 /2 00 5- 55 Fl. 253DF CARF MF     2 Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator designado  EDITADO EM: 17/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra  a decisão  de primeiro  grau  que  manteve  o  crédito  tributário  constituído  por  meio  de  auto  de  infração  (folhas  07  do  processo digitalizado), referente ao imposto territorial rural suplementar lançado de ofício. .  Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal (fls 9). Foi constituído um crédito tributário de R$ 700.735,53 referente ao imposto (R$  281.013,61). juros de mora (R$ 208.961,72), e multa de ofício (R$ 210.760,20), atualizados até  dezembro de 2005.  O crédito constituído refere­se ao fato gerador ocorrido em 01/01/2001 e se  aperfeiçoou com a ciência pessoal do contribuinte em 15 de dezembroo de 2005 (AR fls. 24).   Irresignado,  o  contribuinte  apresenta,  tempestivamente,  impugnação  ao  lançamento (fls. 28), em 13 de janeiro de 2006. A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS,  em 27 de janeiro de 2007, nega procedência à  impugnação apresentada, proferindo a decisão  consubstanciada  no  Acórdão  de  Impugnação  04­11.324  (fls  120).  Tal  decisão  restou  assim  ementada:  "ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL  É necessário que o contribuinte protocolize o ADA no Ibama ou  em  órgãos  ambientais  estaduais  delegados  por  meio  de  convêncio, no prazo de até 6 meses, contato a partir do término  do prazo fixado para a entrega da declaração, para que as áreas  de Preservação Permanente e de Utilização Limitada possam ser  excluídas da incidência do ITR.  VALOR DA TERRA NUA  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei nº 9393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.   ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA   A  área  utilizada  com  exploração  extrativa  é  comprovada  com  plano  de manejo  sustentado  devidamente  aprovado pelo  Ibama  desde que o cronograma esteja sendo cumprido.  Lançamento Procedente"  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10183.006199/2005­55  Acórdão n.º 2201­003.773  S2­C2T1  Fl. 254          3  O acórdão cuja ementa reproduzimos, tem o seguinte relatório, que adoto por  sua clareza e precisão (fls 89):  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  de fls. 06/07, foi glosada a área de utilização limitada informada  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  ­  DITR  (DIAC/DIAT),  em  virtude  do  não  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos na  lei  para  sua  exclusão  da  incidência  do imposto. Também foi glosada a área utilizada na exploração  extrativa,  por  falta  de  comprovação  com  plano  de  manejo  sustentado devidamente aprovado pelo Ibama.  3.As alterações no cálculo do  imposto estão demonstradas à  fl.  02. As glosas efetuadas culminaram com a redução do grau de  utilização  de  100,0% para  6,9%,  com  a  conseqüente  alteração  da  alíquota  aplicável  do  imposto,  de  0,45%  para  20,00%,  conforme  a  tabela  mencionada  no  art.  11  da  Lei  n°  9.393/96.  Conseqüentemente,  a  área  tributável  aumentou  de  3.396,0  ha  para  19.977,0  ha.Sendo  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado  substituído pelo Valor da Terra Nua constante do SIPT.  4.O  interessado  apresentou  impugnação  tempestivamente,  fls.  25/39, onde aduz, que:  Recebeu o Auto de Infração pelo correio, onde consta intimação  para efetuar o pagamento do ITR, mais juros e multa de mora no  total de R$ 700.735,53;  Na Descrição dos Fatos constou apuração de infração intitulada  falta  de  recolhimento  do  ITR,  relativas  às  áreas  declaradas  de  Preservação  Permanente  e  Utilização  Limitada/reserva  legal  e  do valor da Terra Nua;  Não  foi  apresentado  Laudo  elaborado  por  profissional  habilitado  bem  como  o  ADA  para  comprovar  a  área  de  preservação permanente existente no imóvel;  Não  ficou  comprovada  também  a  área  de  utilização  limitada  mediante averbação na matrícula do imóvel, conforme determina  a lei;  Com  respeito  ao  valor  da  terra  nua  declarado  não  foi  apresentado o Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais, conforme  o art. 14, § Io da Lei 9393/96, razão pela qual o VTN declarado  foi substituído pelo Valor da Terra Nua constante do SIPT;  A  exigência  do  ADA  é  uma  formalidade  dispensável  pela  legislação fiscal em vigor, havendo outras provas que podem ser  aceitas  pela  administração,  como  por  exemplo,  averbação  na  matrícula do imóvel;  Transcreveu o § 7o, do art. 10 da Lei 9.393/1996, com redação  dada  pela  Medida  Provisória  2.166­67,  de  24/08/2001  para  justificar  a  não  obrigatoriedade  de  prévia  comprovação  das  áreas isentas;  Fl. 255DF CARF MF     4 Citou,  ainda,  várias  ementas  de  Acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes;  Discorda do VTN apurado no lançamento porque ficou acima do  preço de mercado;  Possui área de exploração extrativa autorizada pelo Ibama;  Por  fim,  requer  seja  desconsiderada  a  retificação  de  ofício  da  DITR/2001 e, conseqüentemente do lançamento.  Instruiu os autos, com a documentação de fts. 40/63, constando  entre  outros  documentos,  cópias  das  matrículas  do  imóvel  e  escrituras públicas."  Ciente da decisão que contrariou seus interesses, em 09 de março de 2007 (  AR fls. 135), o Contribuinte apresenta recurso voluntário em 04 de abril seguinte (fls. 138), do  qual constam, em regra, os mesmos argumentos.  Em  21  de maio  de  2009,  apreciando  o  apelo  interposto,  a  1ª  Turma  da  2ª  Câmara da 3ª Seção deste Colegiado,  resolve converter o  julgamento em diligência para que  (fls. 179):    Por  meio  de  informação  fiscal  (fls.  250)  a  SECAT/DRF  em  Campo  Grande/MT,  em  04/07/2016,  responde,  fundamentadamente,  ao  questionamento  formulado.  Reproduzo a conclusão:  "Portanto,  não  restam  dúvidas  de  que,  de  fato,  o  imóvel  denominado Fazenda Vale do Guariba, cadastrado na RFB sob  o  NIRF  0.731.191­5  e  no  INCRA  sob  o  nº  901.016.023.647­5,  com  19.977,0  hectares,  tem  como  registro  imobiliários  as  matrículas nº 34.544 e 34.545, ambas do RGI do 6º Ofício de  Cuiabá/MT."  Por sorteio eletrônico, o presente processo foi para mim distribuído, em razão  do Relator originário não mais pertencer ao colegiado.  É o relatório do necessário.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator  O recurso é tempestivo. Passo a apreciá­lo na ordem de suas alegações.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10183.006199/2005­55  Acórdão n.º 2201­003.773  S2­C2T1  Fl. 255          5 Antes, porém, necessário apontar que, em face da inequívoca resposta dada à  diligência  determinada,  consoante  o  relatado,  torna­se  despiciendo  qualquer  comentário  a  respeito do tema.  Voltando ao apelo, argumenta o Recorrente às folhas 139 que:  "O  autuante  cometeu  uma  série  do  que  prefere  o  impetrante  chamar  de  equívocos  por  descuido,  que  embora  culminassem  ilegitimidade e  ilegalidade,  classifica­os o  impetrante de meros  erros  que  são  sujeitos  à  falibilidade  humana,  resultaram  no  julgamento  parcial  e  discricionário.  Basta  que  os  senhores  Membros  do Conselho  de Contribuintes  examinem as  peças  da  informação fiscal, os documentos apresentados na impugnação e  o  julgamento  de  modo  cristalino,  os  erros  cometidos,  as  más  interpretações das leis e as razões do impetrante.  Que  referente  à  Área  de  Preservação  Permanente  não  houve  apresentação do Laudo elaborado por Engenheiro ou Florestal,  informando às áreas que se enquadram no art. 2o da Lei 4771/65  (redação dada pelo art.  Io da Lei 7803/89), conforme art. 10, §  Io,  inciso  II,  letra  'a'  da  Lei  9393/96,  sendo  desconsiderado  o  valor  declarado,  como  também  a  não  comprovação  da  solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental  junto ao  IBAMA, conforme Lei n°. 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a  redação dada pela Lei n°. 10.165, de 27 de dezembro de 2000,  em data anterior a 31 de março de 2001, conforme art. 17, inciso  II da Instrução Normativa SRF n°. 60/2001 (no 73/2000) (10, §  4o,  inciso II da Instrução Normativa SRF n°. 41 com a redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°.  67/1997),  sendo  desconsiderado o valor declarado.  Em relação à área de utilização limitada não foi apresentada a  documentação probatória da reserva em cartório de registro de  imóveis, à margem da matrícula do  imóvel, conforme art. 10, §  Io,  inciso  II,  letra  'a'  da  Lei  9393/96,  e  art.  16,  §  2o  da  Lei  4771/65  (redação  dada  pelo  art.  1 o   da  Lei  7803/89),  em  data  anterior  à  do  fato  gerador  do  ITR,  conforme  art.  12,  §  1 o   do  Decreto  4.382/02,  sendo  desconsiderado  o  valor  declarado  e  também  a  não  comprovação  da  solicitação  de  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  conforme  Lei  n°.  6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 5o, com a redação  dada  pelo  art.  I o   da  Lei  10165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  errí'data  anterior  a  31  de  março  de  2001,  conforme  art.  17,  inciso II da Instrução Normativa SRF n°. 60/2001 (n°. 73/2000)  (10, § 4o, inciso II da Instrução Normativa SRF n°. 43/1997, com  redação dada pela Instrução Normativa SRF n°. 67/1997), sendo  desconsiderado o valor declarado.  O  que  se  nota  é  que  a  glosa  das  áreas  de  600,0  hectares  declarada  como  área  de  preservação  permanente  e  a  de  15.981,0 hectares como área de utilização limitada, ocorreu tão  somente  em  razão  da  falta  de  apresentação  do  ADA,  que  segundo o auditor autuante, seria uma das exigências para que  o benefício da  isenção fosse aceito,  conforme  legislação  fiscal  exposta nos autos.  Fl. 257DF CARF MF     6 Trata­se,  portanto,  de  formalidade  dispensável  pela  própria  legislação fiscal em vigor, pois existem outras provas que podem  ser aceitas pela Administração, das quais, averbação da área à  margem da matrícula do  imóvel na data da ocorrência do  fato  gerador, requisito este, que no caso em questão, foi devidamente  cumprido, conforme demonstra as matrículas 34.544 e 34.545 do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  Terceira  Circunscrição  Imobiliária de Cuiabá ­ Mato Grosso.  Com efeito, o art. 8° da Lei 9.960, de 28/01/2000, que introduziu  nova redação à Lei 6.938, de 31/08/1981, dispõe que a utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  opcional,  e  se  após  vistoria,  for  constada  divergência,  será  lavrado  novo  ADA  e  os  dados  efetivamente  levantados  serão  enviados à Secretaria da Receita Federal para providências, "in  verbis":  (...)"  Após, discorre sobre a legislação aplicável e menciona jurisprudência do STJ  e deste próprio Conselho Administrativo sobre a desnecessidade de apresentação do ADA.  A decisão recorrida assim se pronunciou sobre o tema (fls. 128):  "Com base nos dispositivos  expostos,  fica  claro que, para  fins  de  exclusão  da  área  de  utilização  limitada,  da  incidência  do  ITR, é obrigatória a protocolização do ADA, junto ao IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  no  prazo  para  isso  fixado.  Saliente­se  que, embora o Regulamento tenha sido editado no ano de 2002,  apenas consolidou a legislação vigente à época de sua edição,  normatizando alguns de seus pontos, sem inovar na exigência,  sendo, na matéria em apreço, aplicável para o  lançamento do  ITR do exercício  considerado. Da mesma  forma, a Solução de  Consulta, datada de 2003, é igualmente aplicável.  Assim, na sistemática de lançamento por homologação, cabe ao  sujeito passivo apurar o  imposto e proceder ao seu pagamento,  sem prévio exame da autoridade fiscal. Até que decorra o prazo  decadencial, pode essa autoridade examinar as informações que  embasaram  o  lançamento.  Ocorrendo  tal  situação,  o  contribuinte  deverá  comprovar  o  que  foi  declarado,  com  documentos.  Inclusive,  há  orientação  na  página  12  do Manual  de Preenchimento da DITR/2001 ­ o contribuinte deverá guardar  em seu poder, por cinco anos, os documentos que comprovem as  especificações,  qualidades  e  condições  atribuídas  às  áreas  indicadas na declaração,  tais como laudo  técnico expedido por  profissional habilitado, certidões fornecidas por órgãos públicos  competentes  ou  por Cartório  de Registro  de  Imóveis  e  atos  do  Poder Público.  (...)  No presente processo o contribuinte foi intimado a apresentar os  documentos  exigidos  para  gozo  da  isenção  relativa  à  área  de  interesse  ambiental  de  utilização  limitada,  área  utilizada  com  atividade  extrativa  e  valor  da  terra  nua.  Porém,  não  houve  atendimento  à  intimação  fiscal,  os  valores  referentes  a  esses  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10183.006199/2005­55  Acórdão n.º 2201­003.773  S2­C2T1  Fl. 256          7 itens  foram  desconsiderados  e  o  valor  da  terra  nua  declarado  substituído pelo constante no SIPT.  Na fase impugnatória, o contribuinte juntou cópia da matrícula  do  imóvel  de  n°  2.896,  onde  consta  a  averbação  de  8.000,0  hectares  como  de  utilização  limitada.  Porém  não  foi  apresentado Ato Declaratório Ambiental  (ADA) do  Ibama,  ou  de outro órgão conveniado. Documento este exigido para efeito  de exclusão do ITR (Portaria Ibama n° 162, de 1997)."  (destaques não constam da decisão de piso)  Do  exposto,  verifico  que  a  controvérsia  se  instaura  ­  no  tocante  à  área  averbada na matrícula do imóvel como sendo de utilização limitada ­ Manutenção de Floresta  Limitada  ­  quanto  à  necessidade  de  apresentação  do  ADA  perante  a  autoridade  ambiental  competente, IBAMA ou, por força de convêncio, órgão estadual de controle ambiental.  Segundo a decisão de piso, por força de vários atos integrantes da legislação  tributária,  tal  apresentação é  imprescindível para a  fruição do benefício  fiscal, ou seja,  a não  incidência do ITR sobre a área constante da matrícula do imóvel.  Recordemos  a  Lei  nº  9393/96,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores:  "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)"   (destaques não constam do texto legal)  Vejamos a redação da Lei nº 4.771/65, no ponto que nos interessa:  "Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  Fl. 259DF CARF MF     8 permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:   (...)  §  2º  A  reserva  legal,  assim  entendida  a  área  de  ,  no  mínimo,  20%  (vinte  por  cento)  de  cada  propriedade,  onde  não  é  permitido  o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada,  a  alteração de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento  da área."   (destaques não constam do texto legal)  Observo a ausência de determinação legal, no texto reproduzido e vigente à  época dos fatos, sobre a necessidade do ADA.  Não  desconheço  que  a  previsão  legal  sobre  a  exigência  de  tal  informação  para o órgão de controle ambiental, hoje se encontra previsto em lei  (Lei nº 6.938/81, com a  redação da Lei 10.165/00), lei ambiental se diga, mas de forma expressa como condição para a  fruição do favor tributário.  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere ocaputdeste artigo não  poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto  proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  (novamente destaquei)  Porém, é inegável que tal exigência só passa a existir a partir de 2001, posto  que a publicação da lei se dá nos últimos dias de dezembro de 2000.  Trata­se de imposto cujo fato gerador se dá em 01 de janeiro de 2001.  Não obstante  a novidade, que  ao meu ver,  ofende o princípio da  segurança  jurídica, fundante em matéria tributária, é inegável que no caso em apreço, a exigência se torna  totalmente despicienda. Explico.  É cediço que  a  imprescindibilidade do ADA se pauta na necessidade que o  Estado tem de ­ conhecendo o meio ambiente e a destinação que se quer dar a ele ­ proteger o  interesse comum, tão determinante em matérias ambientais. Logo, precisa o Estado, por meio  de seus órgão de controle, da informação sobre os locais onde se deve ­ e portanto se favorece ­  a proteção dos recursos naturais.  De  tal  constatação,  surge  a  interpretação  finalística  da  exigência  da  Lei  6938/91: se o sujeito passivo opta por reservar parte de sua propriedade para a preservação do  meio ambiente, seja por força de lei, seja por faculdade, ele tem o direito de afastar a incidência  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10183.006199/2005­55  Acórdão n.º 2201­003.773  S2­C2T1  Fl. 257          9 tributária  sobre  tal  porção  de  área  rural,  tendo  para  tanto,  que  cumprir  dois  requisitos:  averbação de  tal  decisão na matrícula do  imóvel  e  cientificação de  tal  situação para o órgão  ambiental.  Tal constatação me move no sentido de dar razão ao contribuinte no caso  'in  concreto'.  Recordemos o texto da escritura pública que instaurou a limitação ao uso da  propriedade rural (fls. 57):    Reproduzo,  pela  sua  importância  em  minha  decisão  e  com  o  perdão  da  repetição, o texto inicial da averbação acima reproduzida:  "Conforme  Termo  de  Retificação  de  Averbação  da  Reserva  Legal,  termo nº 0410/2004, expedido aos 02­06­2004, processo  nº  6117/2003,  datado  de  23/10/2003,  celebrado  entre  o  proprietário  deste  imóvel,  Sr  JOSÉ  JAIR  MARTINS  DA  COSTA, brasileiro, casado,(...) e a Fundação Estadual do Meio  Ambiente,  FEMA,  representada  pelo  Secretário  Estadual  do  Meio  Ambiente,  Presidente  do  FEMA­MT,  Moacir  Pires  de  Miranda  Filho,  (...)  fica  retificado,  o  Termo  celebrado  em  30/04/1998, averbado sob nº 15 desta matrícula, (...)"  Ora, para a instituição da utilização limitada da propriedade, foi firmado um  termo entre a Fundação Estadual do Meio Ambiente e o contribuinte, que expressamente, prevê  que  não  pode  haver  qualquer  tipo  de  exploração  sem  a  autorização  do  órgão  competente.  Ressalto que verifico, averbado sob no 14 da mesma matrícula, Termo de Responsabilidade de  Manutenção  de  Floresta  Manejada,  TRMFM,  datado  de  15/06/97,  firmado  com  o  Superintendente do IBAMA em Mato Grosso.  Flagrante  a  desnecessidade  do  ADA  em  tal  situação.  O  Estado  tem  a  informação necessária para permitir seu poder/dever de fiscalização. Digo mais, o Estado, por  meio do órgão competente, expressamente autorizou tal limitação de utilização da propriedade.  Fl. 261DF CARF MF     10 Não há como se exigir a novidade imposta pela Lei nº 6.938/81, com a novel  redação dada pela Lei nº 10.165/00, dias após  sua publicação, quando a  finalidade da Lei  já  estava contemplada no caso concreto.  Não se pode olvidar que a antiga redação da Lei nº 6.938/81, dada pela Lei nº  9.960/00, expressamente dizia ser a utilização do ADA para efeitos de redução de valor a pagar  de ITR era opcional.  O contribuinte não merece tal surpresa. Não em prazo tão curto.  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso nessa parte.  Prosseguindo com sua oposição ao  lançamento e por via de consequência à  decisão de piso, alega o recorrente (fls. 147):  "No  que  diz  respeito  à  valoração  da  Terra  Nua  não  foi  apresentado  Laudo  de  Avaliação  de  Imóveis  Rurais,  conforme  NBR  8799  da  ABNT,  sendo,  conforme  art.  14,  §  I o   da  Lei  9393/96,  substituído  o  Valor  da  Terra  Nua  por  Hectare  Declarado  pelo  Valor  da  Terra Nua  por Hectare  constante  no  SIPT  (Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal).  O  impetrante  por  não  concordar  com  a  alteração  e  inconformado  com  o  valor,  apresenta  as  escrituras  anexas  visando à comprovação do preço de mercado de terras.  O  impetrante  no  preenchimento  da  declaração  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  obedeceu  exatamente  às  exigências  legais,  contidas  na  Lei  n°.  9.393/1996,  art.  8o,  §  2o,  que  assim  dispõe:  "Art. 8o: O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  datas  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  Par. 2o: O VTN refletirá o preço de mercado de  terras,  apurado  em  1"  de  janeiro  do  ano  a  que  se  referir  o  DIAT,  e  será  considerado auto­avaliação da terra nua a preço de mercado."  Diante  dos  fatos,  o  impetrante  discorda  do  VTN  apurado  pelo  Auditor Fiscal, uma vez que este ficou muito acima do preço de  mercado, tanto é que anexou as escrituras à impugnação visando  a comprovação do preço de mercado das terras"  No  tocante  ao  ponto,  assim  se  pronunciou  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida (fls. 129):  "O  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  para  apuração  do  Valor da Terra Nua, VTN, com base nos valores constantes em  sistema da Secretaria  da Receita Federal,  encontra amparo  no  art. 14 da Lei n.° 9.393/1996,  já mencionado. O valor do SIPT  só  é  utilizado  quando  após  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele  declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão  quando  o  contribuinte  não  comprovar  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos  demais  imóveis  do mesmo  município. Não  há  como modificar  o VTN porque,  apesar  de  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10183.006199/2005­55  Acórdão n.º 2201­003.773  S2­C2T1  Fl. 258          11 intimado,  o  interessado  não  apresentou  Laudo  Técnico,  não  usou desta prerrogativa legal que lhe permitiria reduzir o VTN  atribuído  a  sua  propriedade.  Apresentou  cópia  de  escrituras  públicas às fls. 49/62, porém, tais documentos por si só, não são  suficientes  para  alterar  considerado  no  lançamento  de  ofício,  pois  não  possuem  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer valor menor.  Cabe salientar que o VTN considerado no lançamento pode ser  revisto  pela  autoridade  administrativa  com  base  em  laudo  técnico  elaborado  por  Engenheiro  Civil,  Florestal  ou  Agrônomo,  acompanhado  de  cópia  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  ­ CREA,  e  que  demonstre  o  atendimento  das  normas  da  Associação Brasileira  de Normas Técnicas  ­ ABNT,  através da  explicitação  dos métodos avaliatórios  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel  e  dos  bens  nele  incorporados.  A  título  de  referência,  para  justificar  as  avaliações,  poderão  ser  apresentados  anúncios  em  jornais,  revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado is,  os  levantamentos de valores efetuados pela prefeitura são para  base de cálculo de tributo diverso ao do ITR.  Acertada a decisão de piso. Como bem mencionado, a comprovação do valor  de mercado da terra nua ­ com preceitua a legislação mencionada pelo recorrente em seu apelo  ­  é ônus  do  sujeito  passivo,  posto  que  a  declaração  relativa  ao  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial Rural é ato unilateral por ele praticado.  Assim,  a  comprovação  das  informações  inseridas  na  declaração  do  ITR  é  ônus  do  Recorrente,  não  cabendo  à  Administração  Tributária  tal  encargo.  A  requisição  de  informações efetuada pela Autoridade Fiscal, não atendida, realmente inverte o ônus da prova.  Recordemos, a  lógica presente na ação fiscal. O Fisco, buscando verificar a  correção das declarações prestadas pelo sujeito passivo, intima o contribuinte a comprovar as  informações  relativas  ao  cálculo  do  imposto  sobre  a  propriedade  rural.  A  ausência  da  comprovação, segundo a legislação tributária, enseja o lançamento. No processo administrativo  fiscal instaurado pela impugnação, o Contribuinte deve comprovar suas alegações. Observa­se  no  presente  caso,  que  o  Recorrente  não  o  fez  no  procedimento  inquisitório  fiscalizatório  e  tampouco  apresentou  as  provas  no  processo  administrativo  tributário  instaurado  com  a  impugnação ao lançamento.  Recurso voluntário negado nesta parte.  Nada mais constando do apelo, passo à conclusão do voto.    Conclusão  Diante de  todo  o  exposto,  voto  por dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar a exclusão da área tributável das áreas de reserva legal e de utilização limitada, no  total de 16.581,0 ha.  Fl. 263DF CARF MF     12   assinado digitalmente   Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator designado.  Ao mesmo tempo em que rendo minhas homenagens ao Ilustre Relator, ouso  discordar  de  suas  conclusões  exclusivamente  em  relação  à  procedência  da  exigência  de  apresentação pelo contribuinte de Ato Declaratório Ambiental protocolado junto ao IBAMA.  Para  demonstrar  o  motivo  de  tal  divergência  de  opinião,  necessário  rememorar  alguns  preceitos  legais  e  normativos  correlatos,  naturalmente,  acompanhados  das  considerações que permitam evidenciar a interpretação dada à norma e em que circunstâncias  esta se contrapõe à opinião expressa pelo Relator.  Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á: (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Nota­se  que  a  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  é  obrigação  do  próprio  contribuinte, o que deve ser feito nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal e  está sujeita a homologação posterior, situação típica dos lançamentos por homologação.   Além disso, o texto legal é claro ao excluir do campo de incidência do tributo  rural as áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Em relação ao gozo do benefício isentivo, assim dispõe a Lei nº 6.938/81:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10183.006199/2005­55  Acórdão n.º 2201­003.773  S2­C2T1  Fl. 259          13 §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.   O  texto  acima  evidencia  uma  atuação  conjunta  de  órgãos  autônomos  no  sentido  de  manter  o  controle  em  relação  à  desoneração  tributária.  Ademais,  prevê  a  necessidade  de  pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria,  a  qual,  em  sendo  realizada,  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo,  sendo  inequívoco  que  o  ADA  é  obrigatório  para  aqueles  que  desejam  se  beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR.  Em relação ao exercício em discussão, a Instrução Normativa SRF nº 61, de  06  de  junho  de  2001,  estabeleceu  que  a  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  deveria ser apresentadas até 28 de setembro de 2001. Além disso, dispôs:  Art.  17.  O  contribuinte  deverá  providenciar,  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de seis meses, contados do prazo  estabelecido  no  art.  3º,  o Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  a  que se refere o art. 17 da IN SRF nº 60, de 2001, se:  I  ­  o  imóvel  teve  alterada  a  área  de  interesse  ambiental  em  relação à área declarada no ano anterior;  II ­ o imóvel está sendo declarado pela primeira vez.    Portanto,  embora  o  fato  gerador  do  ITR,  neste  caso,  tenha  ocorrido  em  01/01/2001,  somente  em  28  de  setembro  de  2001  o  contribuinte  precisaria  apresentar  sua  DITR, e ainda dispunha de prazo para providenciar o protocolo do ADA junto ao Ibama até o  final do mês de março de 2002.  Portanto,  não  identifico  na  situação  posta  qualquer  surpresa  para  o  contribuinte que pudesse ofender o Princípio da Segurança Jurídica ou corroborar a conclusão  do Ilustre Relator de que a novidade introduzida pelo art. 17­O da Lei 6.938/81, com a redação  dada pela Lei nº 10.165/00, não poderia ser exigida dias após a sua publicação. Como seu viu,  o contribuinte teve prazo de um ano e três meses para providenciar o protocolo do documento  junto ao órgão ambiental. Tempo mais do que suficiente para tal.  Por outro lado, o fato do contribuinte ter averbado, à margem da escritura do  imóvel,  área  de  reserva  legal,  mediante  termo  firmado  com  Fundação  Estadual  do  Meio  Ambiente,  ou  mesmo  Termo  de  Responsabilidade  de  Manutenção  de  Floresta  Manejada,  firmado com o IBAMA, não afasta a obrigação de promover o protocolo do Ato Declaratório  Ambiental,  que,  como  já  expresso  acima,  configura  instrumento  eleito  pelo  legislador  para  controle,  integração  de  órgãos  e  fonte  de  custeio  da  atividade  de  vistoria,  questões  absolutamente indispensáveis ao acompanhamento do cumprimento dos preceitos da legislação  relativos  à  limitação  da  utilização  de  tais  áreas,  bem  assim  da  correção  no  gozo  da  benesse  fiscal.  Fl. 265DF CARF MF     14 O entendimento expresso pelo voto do Relator, segundo o qual, em razão das  averbações citadas no parágrafo precedente, seria flagrante a desnecessidade do ADA, já que .  o Estado tem a informação necessária para permitir seu poder/dever de fiscalização, importaria  acreditar na existência de uma estrutura administrativa própria e eficiente de controle de todas  as  áreas  de  utilização  limitada  e  de  preservação  permanente  averbadas  à  margem  das  matrículas no Registro de Imóveis para todos as propriedades rurais do país.   Existindo ou não tal estrutura, o fato é que o legislador estabeleceu a forma  que  entendeu  adequada  para  promover  tal  controle  e  fiscalização,  não  sendo  possível  a  este  Conselho deixar de aplicar comando  legal válido e vigente  apenas pela convicção de que  tal  atividade poderia ser levada a termo de outra forma.  Vejamos o que dispõe o a lei 5.172/66 ( CTN)   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias. (...)  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Pelos  comandos  acima,  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  outorga  isenção  deve  se  dar  de  forma  literal. Ademais,  no  exercício  de  sua  competência  privativa,  a  Autoridade Administrativa está obrigada a constituir o crédito tributário, mediante lançamento,  sempre que, analisando o caso concreto de forma vinculada à legislação, identificar infração a  lei ou a ato normativo tributário.  Não  há  esforço  interpretativo  que,  a  partir  da  literalidade  da  frase  "a  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser  capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador.   É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a  apresentação  do  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA.  Situação  diversa  da  verificada  em  períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual,  “a  não  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000”.   No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo,  mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou  recuperação da  fauna  e da  flora  em contrapartida a uma  redução do valor devido a  título de  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10183.006199/2005­55  Acórdão n.º 2201­003.773  S2­C2T1  Fl. 260          15 Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Contudo,  a  legislação  impõe  requisitos  para  gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação  impõe  ao  direito  de  propriedade.  Portanto,  não  tendo o  contribuinte  cumprido  as  formalidades  impostas  pela  legislação para fins de fruição do direito à isenção e considerando a limitação disposta no art.  111,  inciso  II  da  Lei  5.172/66(CTN),  pela  qual  se  conclui  que  as  normas  reguladoras  das  matérias  que  tratam  de  isenção  não  comportam  interpretação  ampliativa,  entendo  acertada  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  o  lançamento  por  entender  indispensável  a  apresentação  do Ato Declaratório Ambiental.  Pelo  quê nego provimento  ao  recurso  na  parte  relacionada à exclusão das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator designado.                  Fl. 267DF CARF MF

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6934055 #
Numero do processo: 10920.007512/2007-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando, a despeito de os julgados cotejados tratarem da mesma matéria, o paradigma foi proferido à luz de arcabouço normativo já ultrapassado, quando as normas que orientaram o recorrido sequer se encontravam em vigor. Ademais, a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas inviabiliza a comparação entre os julgados, com o fito de demonstrar eventual dissídio interpretativo.
Numero da decisão: 9202-005.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.730  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  DECADÊNCIA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrentes  RF REFLORESTADORA S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando, a despeito de os  julgados  cotejados  tratarem da mesma matéria,  o paradigma  foi  proferido  à  luz  de  arcabouço  normativo  já  ultrapassado,  quando  as  normas  que  orientaram o recorrido sequer se encontravam em vigor. Ademais, a ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  inviabiliza  a  comparação  entre  os  julgados,  com  o  fito  de  demonstrar  eventual  dissídio  interpretativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Acordam  ainda,  por  unanimidade  de  votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 75 12 /2 00 7- 53 Fl. 718DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente processo, da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD  n.º  37.112.2139,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado  para  exigência  da  contribuição  destinada  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  conforme os seguintes levantamentos:  a) levantamento GSE (02/1997; 07 a 12/2000; 12/2001; 06/2002; 12/2002 e  06/2003  a  12/2003):  efetuado  em  razão  de  a  empresa  ter  efetuado  deduções  indevidas  em  documentos de arrecadação do salário­educação, comparativamente ao número de beneficiários  informados na Relação de Alunos Indenizados — RAI , conforme representação administrativa  elaborada pelo FNDE, acompanhada de Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento;  b) levantamento SED: contribuições para o salário­educação incidentes sobre  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  sob  o  titulo  de:  ABONO,  ocorridos  em  02/1997, 02/1999, 05/1999, 07/1999, 05/2000 e 07/2000, previstos em Convenções Coletivas  de Trabalho (CCT); PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR), ocorridas em  03/1997, 08/1997 e 03/1998, em desacordo com a legislação; REEMBOLSO ESCOLAR e de  CURSOS  TÉCNICOS,  no  período  de  01/1997  a  12/2005,  não  extensivo  a  todos  os  empregados;  assistência  odontológica  prestada  aos  seus  segurados,  no  período  de  05/1999  a  12/2005,  não  disponibilizada  a  todos;  previdência  privada  fechada  administrada  pela WEG  Seguridade  Social  WSS,  no  período  de  01/1997  a  12/2005,  não  disponibilizada  a  todos  os  segurados.  Em  sessão  plenária  de  19/04/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­02.389 (e­fls.538 a 550), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  §  4.º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador.  RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA  DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  O  Relatório  de  Representantes  Legais  representa  mera  formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita  a  discriminação  das  pessoas  que  representavam  a  empresa  ou  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10920.007512/2007­53  Acórdão n.º 9202­005.730  CSRF­T2  Fl. 719          3 participavam  do  seu  quadro  societário  no  período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer  responsabilização  das  pessoas  constantes daquela relação.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  PLANO  EDUCACIONAL  E  ODONTOLÓGICO  APENAS  A  EMPREGADOS  COM  DETERMINADO  TEMPO  DE  VÍNCULO  COM  A  EMPRESA.  NÃO  ATENDIMENTO  A  REGRA  QUE  ESTABELECE QUE  A  ISENÇÃO  É  CONDICIONADA  AO  FORNECIMENTO  DO  BENEFÍCIO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O estabelecimento norma empresarial que permita a  fruição de  plano educacional  e odontológico apenas por  empregados  com  determinado tempo de permanência na empresa, pela legislação  vigente à época dos fatos geradores, feria a regra de isenção que  exige que o benefício seja estendido a todo o quadro funcional,  acarretando na incidência de contribuição sobre a verba.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NÃO  EXTENSÃO  A  TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA.  Os  valores  vertidos  pela  empresa  para  custeio  do  plano  de  previdência  fechada  somente  não  sofrem  a  tributação  previdenciária  quando  disponibilizados  a  todos  os  seus  empregados e dirigentes.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos  por  afastar  a  preliminar  relativa  a  exclusão  das  pessoas  jurídicas arroladas como solidárias; e  II) por maioria de votos  por  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  11/2002,  vencida  a  conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  que aplicava a regra decadencial prevista no art. 173, I do CTN;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  por  negar  provimento ao recurso."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  15/05/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.551)  e,  em 08/06/2012,  foi  interposto  o Recurso Especial  de  e­fls.  552 a 558 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 565).  O  Recurso  Especial  está  fundamentado  nos  arts.  67  e  68,  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a  decadência.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade de 24/09/2012 (e­fls. 567 a 569).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  Fl. 720DF CARF MF     4 ­  é  consenso  na  doutrina  e  jurisprudência  pátrias  que,  em  sede  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  aplicação  do  artigo  150,  §  4º  somente  é  possível  quando  o  contribuinte,  reconhecendo  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  determinado  tributo,  efetua  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  possibilitando  ao  Fisco  a  conferência  posterior  dos  valores  recolhidos, contrapondo­os com os  efetivamente devidos,  efetuando o  lançamento de  ofício de eventuais diferenças;  ­ conclui­se, pois, que o pressuposto primordial para a aplicação da regra de  decadência constante do artigo 150, § 4º, do CTN, é o pagamento antecipado parcial do tributo  exigido;  ­  noutro  passo,  diante  da  inexistência  de  qualquer  pagamento,  o  prazo  decadencial  para  a  cobrança  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  aquele  constante do artigo 173, I, do CTN;  ­  esta  concepção,  aliás,  encontra­se  cristalizada  no  Enunciado  n.º  219  da  Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Não havendo antecipação de pagamento, o  direito  de  constituir  o  crédito  previdenciário  extingue­se  decorridos  cinco  anos  do  primeiro  dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador”;  ­ partindo dessa premissa e pousando a vista sobre o caso dos autos, verifica­ se  que  o  contribuinte  não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento  nas  competências  até  11/2002,  razão  pela  qual  a  regra  a  ser  utilizada  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  constante do artigo 173, I, do CTN, e não a do artigo 150, §4º, do mesmo diploma legal;  ­  tendo  em  conta  que  na  decisão  recorrida  inverteu­se  a  aplicação  dos  referidos  dispositivos  legais,  afigura­se  inafastável  a  conclusão  de  que  houve  patente  vulneração dos comandos neles encartados;  ­ ora,  se não  restou demonstrada  a existência da antecipação do pagamento  com relação às contribuições apuradas,  independentemente da aferição sobre a quem cabia o  ônus da prova no caso, é cediço que a regra deve ser aplicada;  ­ mesmo  tratando­se de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  se  não há qualquer prova de que ocorreu a antecipação do pagamento, está­se diante, na verdade,  de lançamento de ofício, portanto a regra a ser aplicada na espécie é a preconizada pelo inciso I  do art. 173, do CTN;  ­  nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado, cujo reconhecimento tem a aptidão de  atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN; em não havendo tal antecipação de pagamento, a  aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva;  ­ no voto condutor do acórdão vergastado foi sufragada a tese de presunção  do  pagamento  antecipado  em  favor  do  contribuinte,  e  nesse  contexto  o  colegiado  aplicou  a  regra  contida  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  para  declarar  a  decadência  total  das  contribuições,  inclusive da competência 12/1998;  ­ com efeito, o acórdão objurgado afrontou a legislação de regência acerca do  cabimento do ônus da prova, ao invertê­lo em favor do contribuinte;  ­ o artigo 333, do Código de Processo Civil, aplicado na seara tributarista por  força  do  artigo  108,  do  CTN  e  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  é  claro  em  suas  prescrições acerca do ônus probatório, verbis:  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10920.007512/2007­53  Acórdão n.º 9202­005.730  CSRF­T2  Fl. 720          5 “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao  réu, quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”   ­  ora,  se  a  decadência  extingue  o  crédito  tributário,  fica  claro  que  ao  contribuinte,  réu  da  acusação  fiscal,  cabe  o  ônus  de  provar  que  houve  pagamento  das  contribuições  dele  exigidas,  para  fins  da  contagem  do  prazo  decadencial  segundo  a  regra  prevista no art. 150, § 4º do CTN;  ­  no  caso,  não  restou  comprovado  nem  o  recolhimento  integral  da  contribuição previdenciária devida, tampouco o seu pagamento parcial.  ­ observa­se, em verdade, que o contribuinte não se desincumbiu de seu ônus  processual de comprovar a existência de pagamento das contribuições discutidas;  ­ todas as considerações acima postas nos conduzem às seguintes conclusões:  a) independentemente de aferir a quem cabia o ônus de comprovar a existência ou inexistência  de recolhimento antecipado do tributo, a regra a ser aplicada, diante da ausência dessa prova, é  a preconizada pelo art. 173, inciso I, do CTN; b) o ônus probatório acerca de tais fatos cabia ao  contribuinte;  ­ aliás, o documentado nos autos, conforme se  infere da  leitura do relatório  fiscal e do demonstrativo analítico do débito, conduz à conclusão de não ter ocorrido nenhum  recolhimento das contribuições previdenciárias em foco, pois a fiscalização nada lançou como  “Valor. Recol/Decl.” ao calcular o tributo devido.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso,  com a consequente aplicação do art. 173, I, do CTN para a contagem da decadência.  Cientificado  do  Acórdão  nº  2401­02.389,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  03/09/2013  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento de e­fls. 573), o Contribuinte, em 12/09/2013, ofereceu as Contrarrazões de e­fls.  656 692 e interpôs o Recurso Especial de e­fls. 594 a 655.  Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte argumenta:  ­ o Recurso Especial da União não deve ter seguimento, vez que o paradigma  é  imprestável  para  o  caso,  já  que  trata  de  caso  em  que  não  houve  prova  do  pagamento  antecipado, enquanto que no caso desses autos há robusta prova de recolhimento antecipado da  contribuição previdenciária no período objeto da fiscalização;  ­ o Relatório Fiscal, no seu item 8.2.1, assim descreve:  "A glosa de deduções que ensejou a presente NFLD decorre dos  fatos  expostos  na  representação  administrativa  encaminhada  pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ­ FNDE  à Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, tratando­se em  síntese,  das  diferenças  entre  valores  deduzidos  em  comprovantes  de  arrecadação  direta  ao  salário­educação  e  o  Fl. 722DF CARF MF     6 número  de  alunos  beneficiários  informados  pela  empresa  na  Relação de Alunos Indenizados ­ RAI" (destaque no original).  ­  ou  seja,  é  a  própria  autoridade  administrativa  que  aborda  a  "glosa  de  deduções",  isto  é,  houve  um  recolhimento,  porém,  com  uma  dedução  superior  à  devida,  ao  menos segundo a fiscalização;  ­  ora,  se  houve  uma dedução,  é  porque  houve  um  recolhimento,  ainda  que  menor do que o desejado pelo Fisco;  ­  outra  vez,  agora  no  item  8.2.3  do  mesmo  Relatório  Fiscal,  há  o  reconhecimento  de  que  houve  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  quando  diz  a  autoridade:  "O  exame  realizado  pelo  FNDE  consistiu  em  verificar  a  regularidade  das  deduções  realizadas  na  modalidade  "indenização  de  dependentes",  baseando­se  nas  informações  constantes  do  Sistema  de  Gestão  da  Arrecadação  ­  SIGA  da  autarquia. Verificou­se  se  o  valor  deduzido  no  documento  de  arrecadação do salário­educação era equivalente ao número de  alunos  beneficiários  informado  pela  empresa  na  Relação  de  Alunos Indenizados ­ RAL"  ­ mais adiante, no mesmo Relatório Fiscal, item 8.2.5, diz a fiscalização:  "Com  base  no  cruzamento  das  informações  da  RAI  com  as  deduções  realizadas  pela  empresa  no  documento  de  arrecadação,  foi  emitido  Demonstrativo  ...."(destaques  do  contribuinte).  ­  para  saber  se  a  dedução  foi  feita  corretamente  ou  não,  a  fiscalização  obrigatoriamente teve que analisar o "Documento de Arrecadação", que nada mais é que a guia  de recolhimento;  ­ de outro lado, sabe­se que um dos motivos da lavratura da exigência fiscal  foi  a  contribuição  que  a  autuada  fazia  à WEG  Seguridade  Social  (WSS)  e  que,  segundo  a  fiscalização,  em  função  da  existência  de  uma carência  de um  ano de  casa,  tal  benefício  não  estaria  disponível  para  todos  os  empregados,  por  isso  deveria  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária;  ­  por  sua  vez,  a  contribuição  que  a  autuada  fazia  à  citada  entidade  de  previdência privada correspondia a 2,98 % do total da sua folha de salários. Essa informação  está devidamente comprovada no item 110 da sua Impugnação;  ­  essa  contribuição  de  2,98%  tem  por  base  de  cálculo  o  total  da  folha  de  salários;  ­ assim, se em um determinado mês abrangido no período fiscalizado o total  da  folha  de  salário  fosse  de  R$  1.000.000,00,  consequentemente,  a  contribuição  da  autuada  para a entidade de previdência privada seria de R$ 29.800,00, ou seja, 2,98%;  ­ a Fiscalização, por sua vez, está exigindo que esse valor de R$ 29.800,00  seja incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária;  ­ como a Fazenda Nacional está alegando que não há prova de recolhimento,  significa dizer, então, que o Fisco esteve na sede da fiscalizada, lavrou a exigência fiscal com  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10920.007512/2007­53  Acórdão n.º 9202­005.730  CSRF­T2  Fl. 721          7 relação aos R$29.800,00 e não se certificou se a autuada teria recolhido, ou não, a contribuição  previdenciária sobre o total da folha de salários ­ R$ 1 milhão ­ que é justamente o maior valor;  ­ se assim fosse (mas não é), então esse fiscal deveria ter sofrido um processo  disciplinar porque deixou de fiscalizar justamente o maior valor;  teria esse fiscal encerrado a  fiscalização, sem se certificar se houve o recolhimento das contribuições normais da autuada;  naturalmente que não foi esse o seu procedimento, ao contrário, ele manuseou todas as GFIP  do período e as respectivas guias de recolhimento;  ­  é  natural,  e  sem  sombra  de  dúvidas,  que  a  fiscalização  tenha  examinado  todos os recolhimentos efetuados no período, e tenha concluído pela regularidade dos mesmos,  com exceção da parte objeto do lançamento complementar;  ­  os  argumentos  acima  demonstram  a  incoerência  da  alegação  da  Fazenda  Nacional,  de  que  não  houve  prova  de  recolhimento  antecipado  e  demonstram,  de  forma  inequívoca,  a  existência  regular  de  recolhimentos  (pagamentos  antecipados  sob  o  regime  de  lançamento por homologação) à Previdência Social em todos os meses do período fiscalizado;  ­  aliás,  essa  é  a única  conclusão possível quando  se verifica o  conteúdo do  Mandado de Procedimento Fiscal que originou a fiscalização em pauta;  ­  de  acordo  com o  referido Mandado n°  09424745F00,  de 28/09/2007,  que  faz parte integrante deste processo, a fiscalização tinha por objeto verificar:  "As Contribuições Sociais previstas no art. 11, parágrafo único,  alíneas  "a",  "b",  e  "c",  da  lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  e  contribuições  por  lei  devidas  a  terceiros,  provenientes  de  empresas  ou  equiparados,  na  forma  do  artigo  3º  da  lei  nº  11.457, de 16/03/2007"  ­ como se observa, o foco da fiscalização foi a verificação do recolhimento de  todas as contribuições previdenciárias devidas pela empresa, em especial, aquelas mencionadas  na alínea "a" do parágrafo único;  ­  e  foi  isso  que  de  fato  foi  fiscalizado,  foram  analisadas  pela  fiscalização  todas  as  GFIP's  do  período  e  a  correspondente  Guia  de  Recolhimento,  e  o  resultado  foi  a  constatação  do  regular  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  com  exceção  apenas  daquelas  que  resultaram  na  lavratura  da  exigência  fiscal  (uma  parte  pequena  comparada  ao  todo) que, no entender da autuada, não caberia a incidência em questão;  ­ apenas a título ilustrativo, a folha de salário da autuada, no mês de setembro  de 2005 (dentro do período fiscalizado, portanto), foi na ordem de R$ 17,5 milhões;  ­ essa informação constou da GFIP, que foi analisada juntamente com a guia  de recolhimento respectiva e considerada regular pela fiscalização;  ­  se  não  tivesse  ocorrido  o  recolhimento  regular,  teria  sido  lavrada  a  exigência fiscal;  ­ apesar de tudo isso, diz a Fazenda Nacional em seu Recurso Especial (fls.  5):  Fl. 724DF CARF MF     8 "Partindo  dessa  premissa  e  pousando a  vista  sobre o  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  efetuou  qualquer  antecipação de pagamento nas competências até 11/2002, razão  pela qual a regra a ser utilizada..." (destacamos)  ­ a afirmação de que a autuada "não teria efetuada qualquer antecipação de  pagamento" mostra­se, no mínimo, agressiva e desrespeitosa para com a autuada, que tem se  mostrado um contribuinte pontual;  ­  o  pior  de  tudo  é  que  a  Fazenda  Nacional  possui  nos  seus  arquivos,  eletrônicos ou não,  todos os registros das antecipações de pagamento efetuadas pela autuada,  não só do período fiscalizado, como de qualquer outro período;  ­ aliás, as empresas integrantes do Grupo WEG estão submetidas ao regime  de  "Acompanhamento  Tributário  Diferenciado"  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  soa  muito  estranho que um contribuinte submetido a esse regime não tenha feito qualquer antecipação de  pagamento de tributos;  ­  também  não  merece  acolhida  a  argumentação  lançada  pela  Fazenda  Nacional,  na  parte  final  do  seu Recurso Especial,  em  que  afirma não  ter  havido  pagamento  antecipado,  haja  vista  que  a  fiscalização  nada  lançou  como  "valor  Rec/Decl"  ao  calcular  o  tributo devido;  ­  o  que  se  deve  entender  por  "pagamento  antecipado",  sob  o  regime  do  lançamento  por  homologação,  é  se  o  contribuinte  se  comportou  dentro  dos  limites  estabelecidos  no  caput  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  contribuinte,  tomando  por  base  a  legislação  de  regência  do  tributo,  apura  o  montante  que  entender  devido  e  antecipa  o  pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa;  ­ a contagem pelo art. 173 caberia se a autuada nada tivesse recolhido a título  de  contribuição  previdenciária  no  período  fiscalizado,  ou  numa  ou  algumas  dessas  competências, mas não é esse o caso;  ­  deve­se  salientar  que  a  contribuição  previdenciária  é  um  recolhimento  mensal único, cuja guia é gerada em decorrência das informações prestadas na GFIP, e é esse  recolhimento que atrai a aplicação do § 4o do art. 150 do CTN;  ­ o fato de uma ou mais verbas não terem sido submetidas à  tributação, por  questão de interpretação divergente entre o fisco e o contribuinte, mas tendo havido pagamento  antecipado em relação às demais verbas, não desloca a contagem do prazo para o art. 173 do  CTN;  ­ o que importa, para fins de contagem de prazo decadencial de lançamento, é  saber  se  houve,  ou  não,  pagamento  antecipado,  pouco  importando  se  essa  ou  aquela  verba  salarial tenha ou não sido incluído na sua base de cálculo;  ­  no  tocante  ao  ônus  da  prova,  a  Fazenda  Nacional  atribui  à  autuada  essa  responsabilidade, tentando se fundamentar no inciso II do art. 333 do CPC, porém sem razão;  ­  a  Fazenda  Nacional  deseja  ver  reconhecido  o  seu  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  período  anterior  ao  reconhecido  pelo  acórdão  recorrido,  portanto  é  da  Fazenda Nacional o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja, aplica­se o inciso  I, do art. 333, do CPC, e não o inciso II;  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10920.007512/2007­53  Acórdão n.º 9202­005.730  CSRF­T2  Fl. 722          9 ­  ainda  que  se  pretendesse  fundamentar  no  inciso  II  desse  artigo,  cabe  destacar  que  essa  alegação  só  foi  trazida  pela  Fazenda  Nacional  nessa  fase  recursal;  em  nenhum momento anterior se fez tal alegação, o que teria dado a possibilidade de produção de  prova pela autuada;  ­  a  conduta  da  Fazenda  Nacional,  nesse  particular,  mostra­se  como  um  descumprimento com a obrigação da verdade e desrespeita a disposição contida no art. 339 do  CPC;  ­ há evidências e provas robustas nos autos, especialmente pelas informações  contidas  nos  próprios  relatórios  da  fiscalização,  apontando  que  houve  antecipação  de  pagamento, sob o regime do lançamento por homologação, apenas em montantes inferiores aos  desejados por ela;  ­  sendo assim, o Acórdão n° 201­77572 não serve como paradigma para  se  aceitar o seguimento do seu Recurso Especial;  ­  por  fim,  a  linha  de  argumentação  da  Contribuinte  está  alinhada  com  a  decisão  tomada  por  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  nos  autos  do  Processo  36918.002963/2005­75,  conforme  Acórdão  n°  9202­01.418,  de  12/04/2011,  de  cuja  ementa  extrai­se, no que aqui interessa:  "In  casu,  aplicou­se  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150, § 4o, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo o contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário normal)."(g.n.)  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  não  seguimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional e, se assim não se entender, que lhe seja negado provimento.  Distribuído o processo na Instância Especial, o julgamento foi convertido em  diligência  à  Câmara  recorrida,  para  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte e demais providências, conforme Resolução nº 9202­000.039, de 28/09/2016 (e­ fls. 695/696).  Ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho de Admissibilidade de 09/06/2017 (e­fls. 699 a 706), admitindo­se a rediscussão da  tributação  relativa  a  plano  de  previdência  complementar  fechada  não  oferecido  a  empregados com menos de 12 meses de trabalho na empresa.  Em seu apelo, a Contribuinte apresenta os seguintes argumentos:  Do critério impessoal e razoável para adesão ao plano de previdência  ­ a Autoridade Administrativa aponta como fundamento para essa exigência  fiscal,  o  fato  de  que  o  plano  de  previdência  privada  não  estaria  sendo  oferecido  a  todos  os  empregados,  e  esse  entendimento  está  baseado  numa  única  razão:  o  fato  de  que  existia  um  prazo de carência de um ano para ingresso no plano;  Fl. 726DF CARF MF     10 ­ ao  longo de todo o seu arrazoado,  tanto na Impugnação como no Recurso  Voluntário,  a  Contribuinte  demonstrou  que  o  plano  de  previdência  complementar  estava  disponível  para  todos  os  seus  empregados,  e  que  a  carência  de 12 meses  não  prejudica  essa  característica;  ­ aliás, todo empregado que, em um primeiro momento está com menos de12  meses  de  casa,  num  segundo  momento  esse  mesmo  empregado  ultrapassa  os  12  meses,  podendo aderir ao plano, ou seja, todos os empregados podem aderir ao plano, basta cumprir a  carência;  ­ defendeu a Contribuinte que o que define se um determinado benefício está  disponível para todos os empregados, é que o critério (no caso, a carência) seja impessoal e que  todos, em tese, tenham condições de preenchê­lo;  ­ ou seja, todos, de forma impessoal, podem preencher os requisitos e, a partir  de então, usufruir do benefício;  ­ a expressão "todos" não significa dizer que 100% de todos os colaboradores  devem  ter  direito  ao  benefício,  a  qualquer  tempo,  mas  sim  que  todos,  em  tese,  tenham  condições de preencher determinados requisitos e, então, usufruir do benefício;  ­ ainda com relação ao requisito de tempo de empresa, cabe trazer à colação o  procedente do TRF da 4a Região, quando analisou o requisito de tempo de empresa para fins de  auxílio escolar, cujos fundamentos são os mesmos:  "A exigência de um período mínimo de trabalho na empresa não  configura  discriminação  a  afastar  a  aplicação  do  disposto  no  art.  28,  §  9o,  alínea  "t",  da  Lei   n0   8.212/91.(AC  2003.72.05.004371­3 do TRF da 4a reg.)"  Da ausência de natureza salarial  ­  tratando  das  parcelas  que  compõe  o  salário,  além  do  pagamento  em  dinheiro,  o  art.  458  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT)  enumera  uma  série  de  utilidades, entre elas a alimentação, o vestuário, a habitação entre outras;  ­ o parágrafo 2º desse mesmo artigo, porém, enumera uma série de utilidades  que, de forma expressa, não são considerados como salário, entre elas, as contribuições para a  previdência privada;  ­ portanto, é a própria CLT que afasta a natureza salarial das parcelas vertidas  para custear planos de previdência privada complementar, e se elas não  têm natureza salarial  nem remuneratória, não podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária;  A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 109, de 2001  ­ referindo­se ao regime de previdência privada complementar, dispõe o § 2o  do art. 202 da Constituição Federal:  "§  2o  ­  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos participantes, nos termos da lei."  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10920.007512/2007­53  Acórdão n.º 9202­005.730  CSRF­T2  Fl. 723          11 ­  o  texto  constitucional  é  claro  ao  determinar  que  as  contribuições  do  empregador para custear planos de previdência privada: a) não integram o contrato de trabalho  dos participantes; e b) não integram a remuneração dos participantes;  ­ em sintonia com o texto constitucional, determina a Lei Complementar n°  109, de 2001, no seu art. 69:  "Art.  69  ­  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  de  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  § 1o  ­ Sobre as contribuições de que  trata o caput não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza", (g.n.).  ­  não  há,  portanto,  qualquer  espaço  legal  para  a  fiscalização  exigir  contribuição  previdenciária  sobre  as  contribuições  vertidas  pela  Contribuinte,  destinadas  a  custear  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  por  meio  de  entidade  legalmente  constituída  e  autorizada  a  funcionar  pelo  próprio  MTPS,  que  é  uma  Entidade  Fechada  de  Previdência Complementar (EFPC);  Parecer Exarado pela Secretaria da Previdência Complementar  ­  inconformada  com  a  autuação  fiscal  sofrida,  a  Contribuinte  solicitou  à  Secretaria de Previdência Complementar (SPC), do Ministério da Previdência Social (MPS), o  seu posicionamento;  ­  a  razão dessa  solicitação é que o Regulamento do Plano de Benefícios da  EFPC ­WEG Seguridade Social foi aprovado por aquela Secretaria, órgão do MPS;  ­  apenas  lembrando,  na  época  da  aprovação  do  Regulamento,  em  julho  de  1991,  a  fiscalização  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  estava  a  cargo  do  próprio  MPS,  portanto  quem  aprovou  o  Regulamento  da  EFPC  foi,  em  última  análise,  o  próprio MPS que, à época, era responsável pela fiscalização;  ­ desta forma, não é razoável que o MPS em um dia aprove o Regulamento e,  no dia seguinte, lavre um auto de infração contra aquele Regulamento que ele próprio aprovou;  ­ pela razão acima é que se buscou a manifestação expressa da Secretaria de  Previdência Complementar;  ­  a  manifestação  da  SPC  resultou  na  emissão  da  Nota  Técnica  n°  45/2009/SPC/DELEG, de 04/06/2009, na qual concluiu, após minuciosa fundamentação, que é  indevida a exigência da contribuição previdenciária em questão;  ­ referida Nota Técnica encontra­se juntada aos autos e o seu item 17 assim  registra:  "Claro  e  cristalino  restou  que  o  plano  de  benefícios  da  consulente  instituiu  um  critério  plausível  para  a  admissão  do  empregado  ou  equiparado  no  mesmo,  não  contendo  em  seu  artigo  5o  um  critério  discriminatório,  mas  uma  condição  de  Fl. 728DF CARF MF     12 acessibilidade que confere caráter de estabilidade, elemento este  intrínseco  de  um  plano  previdenciário,  evitando  uma  elevada  rotatividade,  que  levaria  a  Entidade  Fechada  de  Previdência  Complementar  a  ter  um  custo  maior  de  administração,  em  função da maior entrada e saída de particulares, em detrimento  de  seu principal  foco de atuação, a manutenção dos benefícios  de caráter beneficiário."  ­ e complementa no item 24:  "Pelo exposto, mesmo sob a ótica da Lei n° 8.212/91, indevido o  pagamento da contribuição previdenciária sobre a parcela paga  pela  empresa  destinada  ao  custeio  dos  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária.  Reforçando  esse  entendimento  de  universalidade,  temos  que,  no  caso  da  consulente,  mesmo  sendo  a  adesão  à  previdência  complementar  facultativa, mais  de noventa e sete por cento dos empregados aderiram ao plano  de previdência." (negritos do original)  ­ e conclui a Nota Técnica:  "Sobre  a  contribuição  da  empresa  vertida  para  entidade  de  previdência complementar não Incide tributação e contribuição  de qualquer natureza, "(g.n.)  ­  portanto,  não  é  apenas  a  Contribuinte  que  entende  não  ser  devida  a  contribuição previdenciária em questão, mas o Próprio Ministério da Previdência Social, por  meio da Secretaria de Previdência Complementar, também defende o mesmo entendimento.  Ao final, a Contribuinte pede o provimento do Recurso Especial.  Cientificada do Recurso Especial do Contribuinte e do despacho que lhe deu  seguimento em 14/07/2017 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 707), a Fazenda Nacional  ofereceu, em 18/07/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 715), as Contrarrazões de e­ fls. 708 a 714, com os seguintes argumentos:   ­ o art. 28 da Lei n.º 8.212, de 1991, define que o salário­de­contribuição do  empregado e trabalhador avulso será formado pela:  “remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa”. (destacou­se)  ­  e o § 9º do  art.  28 desse diploma  legal,  aplicável  tanto  à  contribuição  do  empregador quanto do empregado, prevê que estarão excluídas da incidência da contribuição  previdenciária as seguintes parcelas:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10920.007512/2007­53  Acórdão n.º 9202­005.730  CSRF­T2  Fl. 724          13 (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  ­  com  efeito,  no  caso  do  preceptivo  legal  citado  não  se mostra  por  demais  enfatizar  que  face  ao  seu  caráter  isentivo  deve,  a  teor  do  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional,  ser  interpretado  literalmente,  não  comportando  exegese  ampliativa  por  parte  do  aplicador da norma;  ­  como  visto,  o  legislador  constitucional  e  ordinário  previu  que  a  base  de  cálculo contribuição previdenciária é composta pela totalidade dos rendimentos pagos, devidos  ou creditados aos empregados a qualquer título;  ­  no  caso  das  parcelas  pagas  pelo  empregador  ao  empregado  a  título  de  previdência complementar, somente não haverá  incidência da exação quando o programa em  questão for oferecido à totalidade de seus empregados, sem qualquer exceção (art. 28, §9º, “p”,  da Lei n.º 8.212/91);  ­ na hipótese dos autos, é cristalino que o programa implantado pela empresa  não é ofertado a todos aqueles que compõem o seu quadro funcional, uma vez que previamente  foram excluídos da opção ao benefício os empregados em período de experiência;  ­ ora, como enfatiza a fiscalização em seu relatório, ao criar esse requisito de  adesão  a  empresa  findou  por  estabelecer  um  óbice  à  extensão  do  programa  de  previdência  privada  a  todos  os  empregados  da  empresa,  motivo  pelo  qual  não  pode  ser  beneficiar  da  isenção prevista no § 9º alínea “d” do art. 28 da Lei n.º 8.212, de 1991;  ­ sobreleva destacar que, em verdade, o programa oferecido pela empresa não  atende ao disposto no caput do art. 16 da Lei Complementar n.º 109/2001, disciplinadora do  Regime de Previdência Complementar, segundo o qual os “Os planos de benefícios devem ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados  dos  instituidores”, sendo facultativa a adesão (§1º, art. 16);  ­  com  efeito,  a  Lei  Complementar  n.º  109,  de  2001,  como  visto,  prevê  expressamente  que  o  benefício  será  obrigatoriamente  oferecido  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores ou associados dos instituidores, sem fazer qualquer distinção;  ­  tudo  considerado,  o  lançamento  da  contribuição  previdenciária  deve  ser  mantido, visto que:  a) o benefício de previdência complementar  implantado pela empresa não é  oferecido à totalidade de seus empregados logo, não se aplica ao caso a norma isentiva prevista  no § 9º, d, art. 28, Lei n.º8.212/91.  b)  os  valores  pagos  pelo  empregador  aos  empregados  beneficiários  do  programa  de  previdência  privada  possuem  natureza  salarial,  pois  decorrem  do  contrato  de  trabalho.   Fl. 730DF CARF MF     14 c)  tais  valores  eram  pagos  com  habitualidade  e  integram  o  salário  do  empregado,  eis  que  nos  termos  do  art.  458 Consolidação  das  Leis  do Trabalho  considera­se  salário não  somente os valores pagos  em espécie, mas  também outras prestações  "in natura"  que a empresa, por força do contrato ou do costume, forneça habitualmente ao empregado.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso do  contribuinte.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Trata­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pela  Contribuinte.  Quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  este  é  tempestivo,  restando  perquirir  sobre  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade. A matéria suscitada é a decadência até a competência 11/2002, declarada  no acórdão recorrido.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando que no caso do paradigma indicado pela Fazenda Nacional ­ Acórdão nº 201­77.572 ­  não houve pagamento antecipado, enquanto que no caso do acórdão recorrido teria havido esse  pagamento.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  prolatado  em  19/04/2012,  trata­se  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  cuja  decadência  foi  apreciada  à  luz  da  Súmula  Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, editada em 12/06/2008. Confira­se:  "É  cediço  que,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12/06/2008, o prazo  decadencial para as contribuições previdenciárias passou a ser  aquele fixado no CTN.  Quanto  à  norma  a  ser  aplicada  para  fixação  do marco  inicial  para  a  contagem  do  quinquídio  decadencial,  o  CTN  apresenta  três normas que merecem transcrição:  (...)  A  jurisprudência majoritária  do CARF,  seguindo  entendimento  do Superior Tribunal de Justiça, tem adotado o § 4.º do art. 150  do CTN para os casos em que há antecipação de pagamento do  tributo,  ou  até  nas  situações  em  que,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  não  seja  possível  se  chegar  a  uma  conclusão segura sobre esse fato.  O  art.  173,  I,  tem  sido  tomado  para  as  situações  em  que  comprovadamente  o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento das contribuições, na ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação  e  também  para  os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  (...)  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10920.007512/2007­53  Acórdão n.º 9202­005.730  CSRF­T2  Fl. 725          15 Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que,  embora  não  haja  relatórios discriminando as guias de recolhimento apresentadas  ou o abatimento de créditos do contribuinte no Discriminativo  Sintético  do  Débito,  os  autos  levam­me  a  concluir  que  havia  guias  de  recolhimento  para  o  período,  uma  vez  que  parte  do  crédito  diz  respeito  a  glosas  de  valores  compensados  indevidamente e o outro levantamento diz respeito a verbas não  consideradas  pela  empresa  como  base  de  cálculo  de  contribuições,  sendo  que  as  verbas  registradas  em  folhas  de  pagamento  e  declaradas  na  GFIP  não  foram  objeto  de  lançamentos, como se pode ver do item 10 do Relatório Fiscal  da NFLD n.º 37.112.2147 (fl. 83). Há de se concluir assim que  havia guias de recolhimento para o período.  Assim, seguindo a jurisprudência majoritária do CARF, entendo  que deva ser aplicada a norma do art. 150, § 4.º, do CTN, para a  contagem  do  prazo  de  decadência,  mesmo  verificando  que  o  sujeito  passivo  não  reconheceu  a  incidência  de  contribuições  sobre as bases de cálculo apuradas.  Esse posicionamento  conduz­me à  conclusão  de que devam  ser  excluídas  pela  caducidade  as  competências  até  11/2002,  haja  vista que a cientificação do lançamento ocorreu em 12/12/2007."  (grifei)  Ressalte­se  que  o  item  10  do  Relatório  Fiscal,  citado  no  voto  e  acima  destacado, assim registra:  "RECOLHIMENTOS E CRÉDITOS CONSIDERADOS.  10.1.  Não  houve  qualquer  recolhimento  das  contribuições  sociais objeto deste lançamento. As remunerações reconhecidas  em folhas de pagamento e em GFIP's, bem como os respectivos  recolhimentos, não são objetos desta NFLD. (grifei)  Assim, constata­se que, conforme a especificidade das Contribuições Sociais  ora  tratadas,  no  voto  vencedor  registra­se  que  o  próprio  autuante  informa  a  existência  de  recolhimentos parciais,  relativos a  remunerações  reconhecidas em folhas de pagamento e em  GFIP's.  Nesse  passo,  foram  aplicadas  as  regras  do  CTN,  adotando­se  o  entendimento  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12/08/2009,  que  teve  o  acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC.  Destarte,  o  paradigma  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência,  seria  um  julgado que, proferido já à luz da Súmula Vinculante STF nº 8, de 2008, e do Recurso Especial  nº  973.733  ­  SC,  de  2009,  tratando  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  adotasse  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  informação  do  fiscal  autuante  acerca  da  existência  de  recolhimento  parcial,  relativo  a  remunerações  reconhecidas  em  folhas  de  pagamento  e  em  GFIP's, não fosse considerada suficiente para a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.  Entretanto, o paradigma indicado ­ Acórdão nº 201­77.572, de 17/03/2004  ­  foi  proferido  anteriormente  às  normas  que  orientaram  o  recorrido,  trata  de  Contribuições para o PIS e registra a absoluta inexistência de pagamento. Nesse passo,  o paradigma aplica o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo que a referência às regras  Fl. 732DF CARF MF     16 do CTN e  a  eventual  existência  de  pagamento  representa  obiter  dictum,  para  aqueles  que porventura adotassem tal tese, que àquela época não era vinculante para o CARF.  Confira­se:  "Ocorre  que,  em  razão  do  que  foi  decidido,  relativamente  ao  IRPJ,  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  aduz  a  recorrente, quando do seu recurso, a decadência do direito de o  Fisco lançar os meses de abril, maio e agosto de 1996.  Entretanto,  vislumbro,  em  consonância  com  o  entendimento  mantido  por  aquele  Conselho,  que,  relativamente  às  contribuições sociais, o direito da Fazenda Nacional decai após  10  anos,  contados  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 45 da  Lei nº 8.212/91.  Em verdade, o CTN fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  como  se  infere  da  leitura de  seus arts. 150  , § 42, e 173, e, ainda, a Constituição  determina,  em  seu  art.  146,  III,  "b",  que  compete  à  lei  complementar  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  prescrição  e  decadência.  Ocorre  que  a  Lei  Complementar  fixou  normas  gerais  sobre  o  assunto,  porém,  permitiu  expressamente  que  lei  ordinária  regulamentasse, de forma específica, o prazo decadencial, como  se pode depreender da leitura do § 4º do art. 150, verbis:  (...)  Assim, no que diz respeito às contribuições sociais, o legislador  ordinário  estabeleceu,  e  saliente­se,  após  a  Constituição  de  1988,  por  meio  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991, o seguinte prazo:  "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  1 ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;"  Reafirmando  a  especificidade  do  prazo  decadencial  para  as  contribuições  sociais,  recentemente,  no  âmbito  dos  atos  infralegais,  temos  o  Decreto  n2  4.524,  de  18  de  dezembro  de  2002, que, em seu art. 95, dispõe, verbis:  (...)  Assim,  diante  destes  atos  normativos  e  para  dar  primazia  à  Segurança  Jurídica,  com  o  devido  respeito  àqueles  dos  quais  divirjo, entendo que se deve aplicar o método hermenêutico da  Interpretação  Conforme  a  Constituição,  que,  ressalto,  não  se  trata de princípio de interpretação da Constituição, mas sim de  interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição.  (...)  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10920.007512/2007­53  Acórdão n.º 9202­005.730  CSRF­T2  Fl. 726          17 Por oportuno, saliento, ainda, que não compete a este Colegiado  julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão­ somente aplicá­los de forma harmônica.  Desta forma e por tudo até aqui exposto, entendo que enquanto  o  Poder  Judiciário,  competente  para  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  dos  atos  normativos,  não  retirar  do  mundo  jurídico  a  Lei  nº  8.212/91,  à mesma  deve­se  dar  uma  interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê­ la  como  regra  válida  a  determinar  o  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais,  sendo este,  por  conseguinte,  de 10  (dez)  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Ressalto,  contudo,  que,  ainda  para  aqueles  que  concebem  o  prazo decadencial para as contribuições como o de cinco anos,  não há prova nos autos de que houve o efetivo pagamento, ou  seja, que houve a antecipação de pagamento a que se reporta o  art. 150 do CTN, verbis:  (...)  Logo, como nos autos só se tem a confirmação de que parcela  do crédito tributário foi declarada, e ainda, como a recorrente,  que  alega  a  decadência,  não  logrou  comprovar  o  efetivo  pagamento,  entendo  que  para  aqueles  que  concebem  a  decadência tão­somente pelas regras do CTN, no caso, esta não  se  operou,  pois,  diante  da  ausência  de  pagamentos,  deve  ser  aplicada a regra do art. 173, inciso I, do CTN, segundo a qual a  contagem dos cinco anos inicia­se no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado."  (grifei)  Assim, resta claro que no paradigma não se adota a tese do repetitivo do STJ,  mencionada  apenas  como  obiter  dictum,  sendo  que  não  há  registro  de  que  algum  dos  Conselheiros tenha acompanhado a relatora pelas conclusões. Ademais, no paradigma apenas  foi  registrado  que  houve  declaração  parcial  do  crédito,  enquanto  que  no  caso  do  acórdão  recorrido  registrou­se  a  informação  do  Relatório  Fiscal,  no  sentido  da  existência  de  recolhimentos parciais,  relativos a  remunerações  reconhecidas em folhas de pagamento e em  GFIP's.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  o  paradigma,  além  de  não  guardar  similitude  fática  com  o  recorrido,  foi  proferido  à  luz  de  arcabouço  jurídico­normativo  já  superado  quando  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Quanto ao Recurso do Contribuinte,  este  é  tempestivo,  restando  também  perquirir sobre o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.   Em seu recurso, a Contribuinte busca rediscutir se os valores vertidos pela  empresa  para  custeio  do  plano  de  previdência  fechada  devem  sofrer  a  tributação  previdenciária,  quando  não  disponibilizados  a  todos  os  seus  empregados,  mas  apenas  àqueles com mais de doze meses na empresa.  Fl. 734DF CARF MF     18 Assim, trata­se de previdência complementar fechada, sendo que a exclusão  diz  respeito a empregados com menos de doze meses na empresa. Nesse passo, o paradigma  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência  seria  um  julgado  em  que,  tratando­se  também  de  previdência privada fechada, e impondo­se o mesmo óbice à participação do plano, qual seja, a  exigência de um mínimo de tempo de serviço na empresa, a conclusão fosse no sentido de não  incidência das contribuições.  Entretanto,  os  paradigmas  indicados  ­  Acórdãos  nºs  206­00.418  e  9202­ 002.265, que na verdade foram proferidos no mesmo processo, de nº 36202.002312/2005­41 ­  não se revestem dessas características, conforme será a seguir explicitado.  Os paradigmas, que constituem acórdãos proferidos em face do mesmo caso,  tratam de previdência complementar aberta e o óbice à participação no plano nada  tem a ver  com o tempo do empregado na empresa e sim com o fato de o empregado receber abaixo do  limite imposto pelo RGPS. Confira­se:  Acórdão nº 206­00.418  "Saliente­se  que  o  argumento  utilizado  pela  fiscalização  para  não considerar cumpridos os requisitos contidos no art. 28, § 9°,  "p"  da  Lei  n  "  8.212/1991  e  acolhido  pela  ilustre  relatora,  no  sentido de que o programa de previdência complementar não se  encontrava  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes, decorre do fato de que a recorrente disponibilizou o  referido  plano  de  previdência  complementar  aos  empregados  e  dirigentes  que  percebessem  remuneração  superior  ao  limite  máximo  do  salário  de  contribuição  do  Regime  Geral  da  Previdência Social — RGPS.  (...)  Dentro  desse  enfoque,  o  Instituto  de  Política  Econômica  Aplicada  —  IPEA,  de  acordo  com  seu  Boletim  de  Políticas  Sociais — Previdência Social ­Acompanhamento e Análise n° 13,  edição especial 2007 (fls. 51), manifesta­se no sentido de que o  público  alvo  da  previdência  complementar  é  uma  minoria  da  população  que  possui  rendimentos  mais  elevados  e  querem  completar sua aposentadoria, nos seguintes termos:  (...)  Destarte,  a  própria  natureza  da  previdência  complementar,  no  sentido  que  a  sua  finalidade  precípua  é  a  de  complementar  os  benefícios de aposentadoria daqueles que auferem remuneração  superior ao limite imposto para o RGPS, nos leva a concluir que  não restou violada a norma contida no art. 28, § 9°, "p" da Lei n  °  8.212/1991,  por  considerar  que  não  obstante  o  plano  de  previdência  complementar  ser  voltado  tão  somente aqueles que  percebam  remuneração  superior  ao  limite  do  RGPS,  caracterizado está que este plano de previdência complementar  encontra­se disponível à totalidade dos empregados e dirigentes  da recorrente."  Acórdão nº 9202­002.265   "Ademais, é  inaplicável ao presente caso o disciplinado no art.  16 da Lei Complementar nº 109, de 2001, posto que o  referido  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10920.007512/2007­53  Acórdão n.º 9202­005.730  CSRF­T2  Fl. 727          19 dispositivo  disciplina  “Os  Planos  de  Benefícios  de  Entidades  Fechadas”  e  aqui  tratamos  de  “Planos  de  Benefícios  de  Entidades  Abertas”,  disciplinados  no  art.  26  e  seguintes  da  referida Lei Complementar.  (...)  Ou  seja,  há  de  se  verificar  se  a  disponibilização  do  plano  de  previdência complementar somente aos empregados e dirigentes  que  percebam  remuneração  superior  ao  limite  máximo  do  salário de contribuição do Regime Geral da Previdência Social  – RGPS configura ou não violação a exigência de que o referido  plano  seja disponível  à  totalidade dos  empregados  e  dirigentes  da empresa.  Há de  se  salientar  que o  sistema de  previdência  social,  no  seu  regime  geral,  básico,  possui  caráter  universal  e  destina­se  a  todos,  sendo  obrigatório  à  população  economicamente  ativa,  mediante  atendimento  de  determinados  requisitos  e  de  contribuições.  Contudo,  frente  à  massa  de  segurados  que  nesse  sistema  se  amparam é evidente a insuficiência do modelo do Regime Geral  de Previdência Social. Por outro lado, o sistema de previdência  complementar,  de  caráter  privado,  facultativo  e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social, objetiva garantir a continuidade do padrão de bem­estar  correspondente a fase em que o individuo laborava."  A partir daí  o paradigma exarado pela CSRF  reitera o paradigma prolatado  pela Turma Ordinária, sendo que os dois julgados inclusive têm o mesmo Redator Designado.  Assim,  constata­se  a  absoluta  ausência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas,  o  que  inviabiliza  o  cotejo,  com  o  fito  de  demonstrar  eventual  divergência jurisprudencial, razão pela qual não conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte.  Diante  do  exposto,  não  conheço  dos  Recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional e pelo Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 736DF CARF MF     20     Fl. 737DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.728964/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2012 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válida a intimação feita por via postal no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este aquele fornecido por ele, para fins cadastrais, à administração tributária. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não devem prosperar as alegações de ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando destituídas de qualquer comprovação, em especial quando a documentação dos autos é incompatível com elas. DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Considera-se fundamentada a decisão que contém elementos de fato e de direito suficientes para suportar as conclusões apresentadas, não estando o julgador obrigado a analisar argumentos que não teriam o condão de alterar o que foi decidido. A omissão no julgado deve ser apontada objetivamente, não servindo para infirmá-lo alegações de cunho genérico. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO E JULGAMENTO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa a quem compete privativamente constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, ao sujeito passivo e responsáveis solidários, bem como elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal. MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais de forma que eventuais irregularidades no seu trâmite ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado. O MPF é expedido em face do sujeito passivo fiscalizado, não havendo previsão de emissão para os sujeitos passivos solidários. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. “LARANJAS”. Cabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Igualmente, e sem prejuízo da primeira imputação, correta a inclusão, como responsável tributário, à pessoa física que, agindo na condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Uma vez demonstrados o exercício de fato de poderes de administração pelas pessoas físicas apontadas como responsáveis, bem como o seu interesse jurídico comum na situação que gerou o fato gerador, estão presentes os requisitos para a responsabilização pelo crédito tributário lançado. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de fraude e sonegação, caracterizados pela utilização de interpostas pessoas e de sistema de controle de pagamento de remunerações "por fora", de modo a se furtar ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação quando pago em espécie e com habitualidade integra o base de cálculo das contribuições previdenciárias. VALE-TRANPORTE. ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA CARF. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo-se a questão controversa à apresentação de prova documental, torna-se prescindível, para solução do litígio, a realização de perícia visando tão somente suprir a obrigação do sujeito passivo em comprovar a regularidade de sua escrituração e de sua conduta. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-003.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores correspondentes ao vale-transporte. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.780  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PRV COMERCIO ATACADISTA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2012  INTIMAÇÃO.  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  É  válida  a  intimação  feita por  via  postal  no  domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito  passivo,  sendo  este  aquele  fornecido  por  ele,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  OFENSA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  devem  prosperar  as  alegações  de  ofensa  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  quando  destituídas  de  qualquer  comprovação,  em  especial  quando  a  documentação dos autos é incompatível com elas.  DECISÃO.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Considera­se  fundamentada  a  decisão  que  contém  elementos  de  fato  e  de  direito  suficientes  para  suportar  as  conclusões  apresentadas,  não  estando  o  julgador obrigado a analisar argumentos que não teriam o condão de alterar o  que foi decidido.  A  omissão  no  julgado  deve  ser  apontada  objetivamente,  não  servindo  para  infirmá­lo alegações de cunho genérico.  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO E JULGAMENTO.   O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa a  quem  compete  privativamente  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento de ofício, ao sujeito passivo e responsáveis solidários, bem como  elaborar  e proferir  decisões ou delas participar  em processo  administrativo­ fiscal.  MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 89 64 /2 01 4- 91 Fl. 12478DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.411          2 O MPF  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos fiscais de forma que eventuais  irregularidades no seu trâmite  ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado.  O  MPF  é  expedido  em  face  do  sujeito  passivo  fiscalizado,  não  havendo  previsão de emissão para os sujeitos passivos solidários.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO.   Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o  prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o tributo poderia ter sido lançado.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  “LARANJAS”.   Cabível  a  imputação  de  solidariedade  às  pessoas,  físicas  ou  jurídicas,  com  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Igualmente,  e  sem  prejuízo  da  primeira  imputação,  correta  a  inclusão,  como  responsável  tributário,  à  pessoa  física  que,  agindo  na  condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa  jurídica de direito privado pratique condutas que caracterizem infração à lei  ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Uma vez demonstrados o exercício de fato de poderes de administração pelas  pessoas  físicas  apontadas  como  responsáveis,  bem  como  o  seu  interesse  jurídico  comum  na  situação  que  gerou  o  fato  gerador,  estão  presentes  os  requisitos para a responsabilização pelo crédito tributário lançado.  MULTA  QUALIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  SONEGAÇÃO. CABIMENTO.   É  cabível  a  qualificação  da  multa  no  caso  de  fraude  e  sonegação,  caracterizados pela utilização de interpostas pessoas e de sistema de controle  de  pagamento  de  remunerações  "por  fora",  de  modo  a  se  furtar  ao  cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA.  O auxílio­alimentação quando pago em espécie e com habitualidade integra o  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  VALE­TRANPORTE. ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA CARF.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   A  perícia  é  reservada  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  exijam  esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo­se a  questão  controversa  à  apresentação  de  prova  documental,  torna­se  prescindível,  para  solução  do  litígio,  a  realização  de  perícia  visando  tão  somente suprir a obrigação do sujeito passivo em comprovar a  regularidade  de sua escrituração e de sua conduta.  Fl. 12479DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.412          3 ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir do lançamento os valores correspondentes ao vale­transporte.    (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente      (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  administrativa de primeira  instância proferida pela DRJ Fortaleza que  julgou  improcedente  a  impugnação ofertada para desconstituir o lançamento tributário formalizado.  O  lançamento  do  crédito  tributário  é  composto  pelos  seguintes  Autos  de  Infração:  Auto de  Infração  Valor  Principal  Data da  Consolidação  Valor Consolidado  Contribuições  Levantamentos  51.043.362­6  193.750,60  02/12/2014  539.084,72  patronais incidentes sobre as remunerações de  segurados empregados: contribuições previstas no art.  22, I e II, da Lei n° 8.212/1991 (FPAS e RAT).  PF ­ REMUNERACOES PAGAS A  MOTOBOYS;  SE ­ REMUNERAÇÕES PAGAS A  EMPREGADO.  51.043.363­4  53.129,03  02/12/2014  147.829,65  contribuições destinadas aos terceiros: FNDE (Salário­ Educação), INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE  PF ­ REMUNERACOES PAGAS A  MOTOBOYS;  SE ­ REMUNERAÇÕES PAGAS A  EMPREGADO.  O  Relatório  Fiscal  destacou  o  histórico  e  aspectos  mais  relevantes  da  autuação nos termos seguintes:  A  empresa  autuada  é  uma  loja  de  revenda  de  autopeças,  parte  de  um  empreendimento  denominado  REDE  PRESIDENTE  e  é  constituída  em  nome  de  laranja.  A  empresa foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 23/03/2010, por meio do Ato  Declaratório Executivo n° 40, de 24/11/2014 (Processo n° 10950.725932/2014­97).  Fl. 12480DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.413          4 O  relatório  utiliza­se  de  elementos  coligidos  nos  processos  administrativos  fiscais n° 11020.723699/2012­18 e n° 15586.720329/2011­95, bem como no Inquérito Policial  n° 256/2008­DPF/MGA/PR, instaurado em 02/04/2008, por força de requisição do Ministério  Público Federal  e que  tramita da Delegacia da Polícia Federal  de Maringá/PR. Tal  inquérito  encontra­se  distribuído  para  o  Juízo  Federal  da  3a  Vara  Criminal  de  Curitiba/PR,  sob  o  n°  2008.70.009427­5/PR.  No  âmbito  do  inquérito  policial,  foram  providenciados  dois  pedidos  de  quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, em cujas decisões o Juízo fez constar que todos os  dados  e  informações  obtidos  no  inquérito  fossem  compartilhados  com  a Receita  Federal  do  Brasil ­ RFB. Foi também determinada a quebra do sigilo fiscal, tributário e patrimonial de 110  pessoas físicas e jurídicas relacionadas à REDE PRESIDENTE, dentre os quais os integrantes  da  família  Tolardo.  Em  cumprimento  às  decisões  judiciais,  a  Polícia  Federal  franqueou  o  acesso da RFB aos dados coletados nas investigações do inquérito.  As investigações da Polícia Federal em conjunto com a RFB culminaram na  deflagração da Operação Laranja Mecânica, realizada em 17/10/2012, com o cumprimento de  diversos mandados de busca e apreensão. Todo o material foi disponibilizado à RFB.  As  provas  apontam  para  a  existência  de  um  grande  empreendimento  comercial, no ramo de autopeças (atacado e varejo), denominado REDE PRESIDENTE, com  lojas  em  várias  unidades  da  federação  e  que,  embora  formalmente  constituída  por  diversas  empresas,  a  quase  totalidade  em  nome  de  laranjas,  trata­se,  na  verdade,  de  um  único  empreendimento, iniciado por Samuel Tolardo, já falecido, e transmitido aos seus herdeiros e  atuais  proprietários,  sua  esposa,  Íris  da Silva Tolardo,  e os  filhos, Robson Marcelo Tolardo,  Rogério Márcio Tolardo, Samuel Tolardo Júnior e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore.  Os mandados de busca e apreensão tiveram por alvo vários endereços, dentre  eles  endereços  da  família  Tolardo,  bunkers  onde  se  encontravam  armazenados  documentos,  endereços  de  laranjas  e  endereços  das  empresas  que  funcionavam  como  filiais  do  empreendimento.  Além  dos  arquivos  com  os  documentos  apreendidos,  a  Polícia  Federal  disponibilizou à RFB os laudos de perícia criminal relativos à mídia apreendida.  DA ORIGEM (IMPORTADORA TOLARDO E REAL IGUAÇU)  Na  base  de  dados  da RFB  foi  identificada  a  empresa  Importadora  Tolardo  Ltda.  (CNPJ 79.112.637/0001­20), que  tinha como sócios Samuel Tolardo e seu  irmão Hélio  Tolardo.  Essa  empresa  tinha  como  atividade  a  exploração  do  comércio  de  compra,  venda  e  importação  de  peças  e  acessórios  para  autos  em  geral,  bem  como  representações  por  conta  própria e foi aberta em 1962.  Em  setembro/1983,  a  Importadora  Tolardo  Ltda.  foi  incorporada  pela  empresa  Real  Iguaçu  Auto  Peças  Ltda.  (CNPJ  77.597.318/0001­26),  doravante  mencionada  simplesmente como Real Iguaçu. Essa empresa era da família Tolardo. No Bunker  localizado  na  Rua  Rui  Barbosa,  em Maringá/PR,  foi  encontrada  a  quarta  alteração  contratual  da  Real  Iguaçu,  de  10/11/1994,  onde  consta  que  até  essa  data  os  sócios  eram  José  Dario  Tolardo  e  Maria Silene Tolardo, marido e esposa.  Fl. 12481DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.414          5 Foi  encontrado,  ainda,  no  bunker,  dentre  vários  arquivos  relacionados  à  REDE PRESIDENTE, um pendrive com um arquivo intitulado “TCC ­ Final Corrigido”, que  se trata de um trabalho de conclusão de curso, elaborado por uma das funcionárias do esquema,  Mirian Coutinho  de Lima  Lepetit,  que  se  constitui  em  uma  avaliação  de  desempenho  como  perspectiva de melhoria pessoal e organizacional em uma empresa de autopeças na cidade de  Maringá.  Resta  claro  no  trabalho  que  essa  empresa  era  a  REDE  PRESIDENTE,  tendo  sido  mencionada  que  a  empresa  surgiu  em  1962,  composta  por  três  sócios,  filhos  de  imigrantes  italianos, chamados no trabalho de S, D e H, iniciais dos irmãos Tolardo.  De  acordo  com  a  alteração  contratual  da  Real  Iguaçu,  constata­se  que  até  1994, a empresa tinha a razão social de Tolardo Auto Peças.  Em 11/09/1991,  faleceu um dos  irmãos, Hélio Tolardo. Também na década  de 90, a empresa Real  Iguaçu, na época denominada de Tolardo Auto Peças, sofreu diversas  autuações  fiscais,  o que  parece  ter motivado os  novos  rumos da  empresa. A partir  de  então,  iniciou­se a empreitada ilícita do esquema fraudulento denominado REDE PRESIDENTE.  Em  1994,  a  Real  Iguaçu  altera  seu  endereço  de  Maringá/PR  para  Santo  André/SP e, em novembro/1994, interpõe sócios laranjas em seu quadro societário. Em 1995,  passa à condição de inativa.  A  estratégia  da  empresa  de  mudança  para  Santo  André/SP  e  inserção  de  sócios  laranjas  parece  funcionar,  já  que,  após  a  inscrição  na  Dívida  Ativa  dos  débitos  tributários,  a  execução  fiscal  teve que ser  ajuizada  em Santo André/SP, onde  a empresa não  existia de fato. A Real  Iguaçu resta  inativa desde 1995, abandonada pela  família Tolardo em  face de suas dívidas fiscais.  DO SURGIMENTO DA RPT E REDE PRESIDENTE  Na segunda metade da década de 90, com a autuação fiscal e o consequente  abandono da Real Iguaçu, ocorre a cisão dos irmãos Tolardo.  O mencionado trabalho de conclusão do curso de Mirian Coutinho de Lima  Lepetit confirma a separação dos irmãos Tolardo.  Samuel Tolardo  (“S”)  e  José Dario Tolardo  (“D”)  continuaram  trabalhando  no mesmo  ramo,  porém  de  forma  separada. O  primeiro  ficou  com  a REDE  PRESIDENTE,  alvo  da  presente  ação  fiscal,  e  José Dario  Tolardo  com  a  rede  de  distribuição  de  autopeças  denominada Vespor Automotive.  Nessa  época,  Samuel  Tolardo  adquire  uma  outra  empresa  do  ramo  de  autopeças, a FORAMEC, criando a partir dessa “cria” a empresa RPT Distribuidora de Auto  Peças  Ltda.  O  nome  de  fantasia  PRESIDENTE  passa  a  ser  utilizado  pelas  lojas  de  Samuel  Tolardo. A sigla RPT remete às iniciais de REDE PRESIDENTE.  Em  setembro/1983,  a  Importadora  Tolardo  Ltda.  foi  incorporada  pela  empresa  Real  Iguaçu  Auto  Peças  Ltda.  (CNPJ  77.597.318/0001­26),  doravante  mencionada  simplesmente como Real Iguaçu. Essa empresa era da família Tolardo. No Bunker  localizado  na  Rua  Rui  Barbosa,  em Maringá/PR,  foi  encontrada  a  quarta  alteração  contratual  da  Real  Iguaçu,  de  10/11/1994,  onde  consta  que  até  essa  data  os  sócios  eram  José  Dario  Tolardo  e  Maria Silene Tolardo, marido e esposa.  Fl. 12482DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.415          6 Foi  encontrado,  ainda,  no  bunker,  dentre  vários  arquivos  relacionados  à  REDE PRESIDENTE, um pendrive com um arquivo intitulado “TCC ­ Final Corrigido”, que  se trata de um trabalho de conclusão de curso, elaborado por uma das funcionárias do esquema,  Mirian Coutinho  de Lima  Lepetit,  que  se  constitui  em  uma  avaliação  de  desempenho  como  perspectiva de melhoria pessoal e organizacional em uma empresa de autopeças na cidade de  Maringá.  Resta  claro  no  trabalho  que  essa  empresa  era  a  REDE  PRESIDENTE,  tendo  sido  mencionada  que  a  empresa  surgiu  em  1962,  composta  por  três  sócios,  filhos  de  imigrantes  italianos, chamados no trabalho de S, D e H, iniciais dos irmãos Tolardo.  De  acordo  com  a  alteração  contratual  da  Real  Iguaçu,  constata­se  que  até  1994, a empresa tinha a razão social de Tolardo Auto Peças.  Em 11/09/1991,  faleceu um dos  irmãos, Hélio Tolardo. Também na década  de 90, a empresa Real  Iguaçu, na época denominada de Tolardo Auto Peças, sofreu diversas  autuações  fiscais,  o que  parece  ter motivado os  novos  rumos da  empresa. A partir  de  então,  iniciou­se a empreitada ilícita do esquema fraudulento denominado REDE PRESIDENTE.  Em  1994,  a  Real  Iguaçu  altera  seu  endereço  de  Maringá/PR  para  Santo  André/SP e, em novembro/1994, interpõe sócios laranjas em seu quadro societário. Em 1995,  passa à condição de inativa.  A  estratégia  da  empresa  de  mudança  para  Santo  André/SP  e  inserção  de  sócios  laranjas  parece  funcionar,  já  que,  após  a  inscrição  na  Dívida  Ativa  dos  débitos  tributários,  a  execução  fiscal  teve que ser  ajuizada  em Santo André/SP, onde  a empresa não  existia de fato. A Real  Iguaçu resta  inativa desde 1995, abandonada pela  família Tolardo em  face de suas dívidas fiscais.  DO SURGIMENTO DA RPT E REDE PRESIDENTE  Na segunda metade da década de 90, com a autuação fiscal e o consequente  abandono da Real Iguaçu, ocorre a cisão dos irmãos Tolardo.  O mencionado trabalho de conclusão do curso de Mirian Coutinho de Lima  Lepetit confirma a separação dos irmãos Tolardo.  Samuel Tolardo  (“S”)  e  José Dario Tolardo  (“D”)  continuaram  trabalhando  no mesmo  ramo,  porém  de  forma  separada. O  primeiro  ficou  com  a REDE  PRESIDENTE,  alvo  da  presente  ação  fiscal,  e  José Dario  Tolardo  com  a  rede  de  distribuição  de  autopeças  denominada Vespor Automotive.  Nessa  época,  Samuel  Tolardo  adquire  uma  outra  empresa  do  ramo  de  autopeças, a FORAMEC, criando a partir dessa “cria” a empresa RPT Distribuidora de Auto  Peças  Ltda.  O  nome  de  fantasia  PRESIDENTE  passa  a  ser  utilizado  pelas  lojas  de  Samuel  Tolardo. A sigla RPT remete às iniciais de REDE PRESIDENTE.  O  trabalho  de Mirian Coutinho  de  Lima  Lepetit  confirma  que  os  filhos  de  Samuel Tolardo o sucederam na empreitada e que Rogério Márcio Tolardo (chamado de “M”)  tem a maior participação no negócio. Consta também o número de lojas da rede e os estados  onde estão localizadas.  Fl. 12483DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.416          7 A  RPT  tinha  endereço  inicial  em  Tatuapé,  São  Paulo/SP.  Mudou­se,  em  06/04/2000, para Guarulhos/SP. Em 21/06/2002, mudou­se para o Rio de Janeiro/RJ. Sempre  teve filiais espalhadas pelo país, várias delas com nome de fantasia “Distribuidora Presidente”.  As provas indicam que foram utilizados laranjas como sócios dessa empresa,  além de constar laranja também no quadro societário da Mansfield Finance, por sua vez, sócia  da RPT.  DA REDE PRESIDENTE  Apesar  de  a  empresa  RPT  ser  mencionada  pela  denominação  de  REDE  PRESIDENTE, ela é apenas uma das  tantas  empresas  formalmente constituídas em nome de  laranjas,  mas  que,  em  verdade,  compõem  um  único  empreendimento  empresarial/comercial,  que se passa a citar por REDE PRESIDENTE.  Diversas  empresas  foram  constituídas,  inclusive  diversas  factorings  que  serviam  de  elo  financeiro  para  o  esquema,  centralizando  recebimentos  e  pagamentos.  A  maioria dessas factorings foram abandonadas nos anos de 2007 e 2008, provavelmente por ter  sofrido fiscalização da RFB. Outras empresas passaram a desempenhar essa função financeira,  muitas  sem  ter  sequer  existência  física.  Algumas  empresas  serviam  exclusivamente  para  centralizar  as  compras  e  distribui­las  para  as  lojas.  Várias  outras  foram  constituídas  para  abrigar as diversas lojas de vendas de autopeças espalhadas pelo país. Entre elas, uma coisa em  comum: todas com laranjas em seus quadros societários.  Há outras  empresas,  estas  em nome dos  verdadeiros mentores  do  esquema,  porém utilizadas com a  função de amealhar o patrimônio, principalmente  imóveis, obtido de  forma fraudulenta.  O  logotipo  da  REDE  PRESIDENTE  identificado  no  sítio  da  internet  é  o  mesmo  utilizado  em  vários  endereços  físicos  de  lojas  da  rede  espalhadas  pelo  território  nacional.  Os colaboradores/funcionários do esquema se referem a ele ora como REDE  PRESIDENTE,  ora  como  DISTRIBUIDORA  PRESIDENTE,  ora  simplesmente  como  PRESIDENTE. As lojas onde estão distribuídos os diversos CNPJ são chamadas de filiais.  O esquema REDE PRESIDENTE comprava peças  junto aos  fornecedores e  as reembalava em caixas com a marca Napa Parts. Foi encontrado em computador apreendido,  um arquivo contendo o planejamento estratégico de marketing dessa marca. O  texto  final do  documento  vincula  a  marca  Napa  Parts  à  REDE  PRESIDENTE.  O  logotipo  da  Napa  Parts  aparece  em  muitas  lojas  da  REDE  PRESIDENTE  ao  lado  do  logotipo  da  REDE  PRESIDENTE.  Dentre  os  documentos  encontrados,  destacam­se  os  de  controle  das  filiais,  que  as  identificavam  com  um  número  seguido  do  nome  da  cidade,  relacionando  também  o  CNPJ utilizado pela filial, o endereço, a inscrição estadual, telefone, e­mail e o gerente. Foram  encontrados nos bunkers do esquema carimbos e relatórios contendo, inclusive, as empresas já  inativas, sendo identificadas mais de 80 (oitenta) empresas.  Dentre  os  diversos  documentos  de  controle,  no  bunker  situado  na Rua  das  Camélias,  foi  encontrada  a  relação  de  funcionários,  emitida  em 08/10/2012,  que  os  lista por  Fl. 12484DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.417          8 filial.  No  endereço  residencial  de  Vânia  Maria  Lenarduzzi,  foi  encontrado  documento  que  discrimina  o  salário  1  (registrado)  dos  funcionários  e  o  salário  2  (popular  “por  fora”).  Este  último documento tem 727 nomes, distribuídos em 42 filiais, apenas as que têm ou tinham uma  existência física.  Em outro documento encontrado, há um relatório bem mais enxuto das filiais,  com razão social, CNPJ e sócios, constando 84 (oitenta e quatro) empresas do esquema REDE  PRESIDENTE.  No endereço residencial de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, foi encontrado  um  parecer  emitido  em  fevereiro/2011  pela  empresa  Pactum  Advocacia  Empresarial,  onde  consta um “mapeamento fiscal” dirigido à REDE PRESIDENTE. Foi registrado que a REDE  PRESIDENTE atua principalmente no mercado atacadista de autopeças e conta com uma rede  de distribuição de amplitude nacional, estruturada a partir de diversas empresas distintas, com  regimes tributários distintos.  Há  outros  documentos  colhidos  que  revelam  a  existência  da  REDE  PRESIDENTE, todos anexados ao processo.  LARANJAS UTILIZADOS PELO ESQUEMA  Os  laranjas utilizados pelo esquema são  funcionários,  terceiros  sem vínculo  efetivo com a REDE, que recebiam pela utilização de seu nome, e pessoas que sequer sabiam  da utilização dos seus nomes.  A  par  dos  elementos  apresentados  no  decorrer  do  relatório,  devem  ser  salientadas  as  diligências  efetuadas  em  procedimento  fiscal  realizado  na  DRF  Caxias  do  Sul/RS junto à empresa NTE da REDE PRESIDENTE. Foram feitas diligências junto às sócias  laranjas, Sra. Silvia Vilhalba e Sra. Petrona Ledesma Aliende, pessoas extremamente humildes,  que confirmaram não serem sócias de nenhuma empresa.  Dos SERVIÇOS EXECUTADOS POR FÁBIO NOVAES  Na  residência  de  Fábio  Novaes Moreira,  que  presta  serviços  contábeis  por  meio  do  escritório  de  contabilidade  Transcontec,  foram  encontrados  documentos  que  comprovam  a  utilização  dos  nomes  e  dados  de  pessoas  físicas,  inclusive  paraguaios,  para  o  preenchimento de documentos de identidade falsos, com o fim de utilizá­los como laranjas nas  empresas  do  esquema.  Fábio  Novaes Moreira  enviava  as  Declarações  Anuais  de  Ajuste  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ DIRFP relativas a essas pessoas.  No  endereço  de  Fábio  Novaes  Moreira,  foram  encontrados  documentos  pessoais paraguaios e brasileiros. Várias carteiras de identidade tinham provas e características  evidentes  de  falsificação.  Havia  documentos  distintos  com  a  mesma  foto,  além  de  incompatibilidade de algumas fotos com as idades registradas nos documentos. A necessidade  da falsificação das CI deveu­se ao fato de que passou a ser necessária a certificação digital para  várias  operações  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  cuja  emissão  há  necessidade  de  comparecimento  da  pessoa.  Tal  necessidade  gerou,  inclusive,  o  pedido  de  aumento por parte das pessoas que emprestavam seu nome, pois agora deveriam comparecer no  órgão  certificador,  segundo  comprova  troca  de  mensagens  entre  Robson Marcelo  Tolardo  e  Daniel de Oliveira Junior.  Fl. 12485DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.418          9 Como  exemplo  das  falsificações,  destaca­se  a  identidade  de  Juarez Mielke,  que  já  havia  falecido  da  data  da  expedição  do  RG.  Foram  encontradas  duas  versões  para  a  identidade de Maria Aparecida Ribeiro e duas para Cláudio Afonso Miranda. Além da versão  original  da  CI  de  Cleonice  da  Silva Mielke  encontrada  na  residência  de  Fábio  Novaes,  foi  encontrada outra versão no seu escritório. A foto dessa carteira falsificada é a mesma de outra  em nome de Elidia Mendes Santos.  DA VINCULAÇÃO DE IPS UTILIZADOS PARA A TRANSMISSÃO DE DIRPF  Foram  identificados  quatro  endereços  IP  (quatro  computadores)  de  onde  foram enviadas as DIRPF do exercício 2010 da família Tolardo, de Milton Assis de Oliveira,  procurador  da Mansfield  Ltda.  (sócia  da  RPT,  empresa  da  REDE  PRESIDENTE),  de  Luiz  Tavares  da Silva  e de  Francisco Tomaz Neto,  estes  dois  últimos  sócios  laranjas  da  empresa  Gama  Factoring  Ltda.  Nas  mesmas  datas  e  em  horários  muito  próximos,  esses  mesmos  computadores foram utilizados para transmissão das DIRPF do exercício 2010 de vários outros  contribuintes, dos quais 103 são laranjas da REDE PRESIDENTE.  No bunker  da Rua Rui Barbosa,  1027, Maringá/PR,  foi  localizado  relatório  intitulado “Relação das Declarações do IRPF 2010”, com controle das DIRPF 2010 de mais de  200 pessoas físicas, dentre elas as 103 antes referidas.  DOS LARANJAS PARA REGISTRO DE VEÍCULOS  Inúmeros  veículos  da  REDE  PRESIDENTE  eram  registrados  em  nome  de  laranjas.  Havia  controles  dos  veículos,  que  eram  distribuídos  entre  as  filiais  (empresas  do  esquema) e as pessoas usadas como proprietárias eram pagas, sendo algumas funcionários das  empresas.  CARTÓRIO COSTA  Havia necessidade de autenticações cartorárias, reconhecendo a autenticidade  das  assinaturas  dos  laranjas.  Praticamente  100%  (cem  por  cento)  das  autenticações  de  reconhecimento de firma nos diversos contratos sociais das empresas e em outros documentos,  como procurações, eram feitas no Cartório Costa ou Cartório  Iguatemi­PR, que são o mesmo  cartório.  Os  nomes  para  feitura  de  documentos  e  reconhecimento  de  firma  eram  passados ao cartório, alguns verdadeiros e outros não. Há conversas nas quais se constata que o  cartão  de  autógrafos  era  enviado  para  preenchimento  fora  do  cartório,  o  que  não  é  um  procedimento normal, já que deveria ser confeccionado no tabelionato. Vários dos laranjas com  assinaturas autenticadas viviam em cidades muito  longe dali,  como Ponta Porã/MS, e sequer  tinham conhecimento de que constavam em quadro societário de alguma empresa.  Em  outra  conversa  interceptada,  constata­se  que  havia  autenticações  por  semelhança e “verdadeiras”  e não era necessário o comparecimento dos  laranjas para que as  autenticações  fossem  feitas.  Mesmo  as  assinaturas  verdadeiras  não  eram  feitas  de  forma  presencial no cartório, em desobediência à  lei. Os cartões eram enviados para preenchimento  fora do cartório.  EMPRESAS DIVERSAS DA REDE PRESIDENTE  Fl. 12486DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.419          10 No  Relatório  de  Filiais  tratado  no  tópico  “REDE  PRESIDENTE”  foram  verificadas  56  filiais,  carimbos  de  80  estabelecimentos  e  na  pasta  de  empresas  (ativas  e  inativas) foram identificadas 112 empresas. Na busca, junto às empresas, de pessoas físicas que  tiveram  suas DIRPF  transmitidas  pela REDE PRESIDENTE,  constataram­se  60  empresas,  a  maioria  do  ramo  de  autopeças,  todas  vinculadas  à  rede.  Seguem  alguns  procedimentos  que  levaram à identificação dessas empresas.  DEINF/SP  Em  2008,  a  Delegacia  Especial  das  Instituições  Financeiras  ­  DEINF/SP  promoveu  verificações  fiscais  na  Gama  Factoring,  quando  foram  identificados  pagamentos  efetuados  por  ela  a  fabricantes  de  autopeças.  Essas  empresas  foram  intimadas  e,  de  forma  uníssona, responderam que os pagamentos tinham origem em vendas efetuadas a empresas da  REDE PRESIDENTE.  Todos  os  contratos  sociais  das  empresas  citadas  pelas  compradoras  foram  encontrados  no  bunker  da  Rua  Rui  Barbosa,  1027,  Maringá/PR,  o  que  comprova  a  sua  vinculação com a REDE PRESIDENTE.  DRF EM VITÓRIA/ES  A  empresa  Comercial  Presidente  de  Auto  Peças  Ltda.  foi  objeto  de  fiscalização  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF  em  Vitória/ES,  tendo  sido  lavrado o Auto de Infração que compõe o processo administrativo 15586.720329/2011­95. Os  seus fornecedores  foram intimados a apresentar notas  fiscais e comprovantes de pagamentos,  tendo  sido  constatado  que  os  pagamentos  foram  feitos  por  outras  empresas,  quase  todas  de  factoring.  As empresas que efetuaram os pagamentos no ano se 2007 foram intimadas,  via Correios, a justificar e comprovar os motivos que as levaram a efetuar tais pagamentos. As  únicas  três  empresas  que  receberam  a  intimação  (Dumas  Factoring,  PSE  Com.  de  Peças  e  Uberpeças Dist Auto  Peças)  não  a  atenderam. Em  regra,  as  factoring  não  foram  localizadas  pelos Correios, pois não precisavam existir fisicamente.  Todas  as  empresas  que  efetuaram  os  pagamentos  estavam  constituídas  em  nome de  laranjas. Com exceção da Duma Factoring e da PSE Com de Peças,  todas estão na  relação  daquelas  cujos  sócios  tiveram  suas  DIRPF/2010  transmitidas  pelos  mesmos  computadores  que  transmitiram  as  declarações  da  família  Tolardo  e  de  outras  duas  pessoas  vinculadas à REDE PRESIDENTE. Os sócios laranjas dessas empresas estão relacionados na  Relação  de  Declarações  do  IRPF  2010  encontrada  no  bunker  da  Rua  Rui  Barbosa,  1027,  Maringá/PR .  Deve ser destacado que, no ano de 2007, a regra era a utilização de factorings  para  efetuar  os  pagamentos,  porém  a  partir  dos  anos  de  2008  e  2009,  em  razão  das  investigações  da DEINF/SP,  a REDE PRESIDENTE abandonou  suas  factorings,  passando  a  utilizar outras empresas.  INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ­ NAPA PARTS, AMAZON AUTO PEÇAS E SENSUS PEÇAS P/  VEÍCULOS  Fl. 12487DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.420          11 Em  02/04/2008,  por  solicitação  da  Procuradoria  da  República  em  Curitiba/PR,  a Delegacia  da  Polícia  Federal  ­  DPF  de Maringá/PR  instaurou  o  inquérito  de  número 256/2008­DPF/MGA/PR, tendo sido solicitadas diligências para localizar as seguintes  empresas e seus sócios: Amazon Auto Peças Ltda., Fabiro Factoring Ltda. e Napa Parts Dist de  Auto Peças Ltda.  No  endereço  cadastral  da Napa  Parts Dist  de Auto  Peças  Ltda.,  havia  uma  empresa  denominada  “Presidente  Distribuidora”,  a  qual,  segundo  informações  de  um  comerciante  vizinho,  possuía  uma marca  de  peças  chamada  “Napa”.  Suas  sócias  não  foram  encontradas nos seus endereços cadastrais.  A Amazon Auto Peças, supostamente sediada no Amapá, não foi localizada,  tampouco seus sócios.  A  DPF  investigou  e  obteve  o  verdadeiro  endereço  de  alguns  dos  sócios,  sendo possível a oitiva de três deles, todos pessoas humildes, desenvolvendo as atividades de  diarista (faxineira), auxiliar de serviços gerais e trabalhador de serraria. Todos disseram sequer  conhecer  as  empresas  investigadas.  Uma  outra  sócia  não  foi  localizada,  mas  foi  obtida  a  informação de que teria sido presa em 2006.  Todos  os  documentos  juntados  ao  feito  têm  firma  reconhecida  no Cartório  Costa,  localizado  no  distrito  de  Iguatemi,  Maringá/PR,  mesmo  algumas  empresas  tendo  domicílio em estados distantes da Federação, como Rio de Janeiro e Amapá.  Em  diligência  efetuada  em  Maringá/PR,  que  resultou  na  Informação  n°  098/2010,  foi  constatado  por  entrevistas  com  funcionários  que  saíam  do  local  e  com  um  funcionário de estabelecimento próximo que a Napa Parts  seria do  “pessoal da Distribuidora  Presidente” e que o seu dono seria uma pessoa de nome Marcelo Tolardo.  Em consulta aos bancos de dados disponíveis, a autoridade policial descobriu  que  Marcelo  Tolardo  seria  o  então  empresário  Robson  Marcelo  Tolardo,  filho  de  Samuel  Tolardo e irmão mais velho de Rogério Márcio Tolardo, que faziam parte do quadro societário  da RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda. ­ Distribuidora Presidente.  Havia,  ainda,  uma  empresa  denominada Napa Distribuidora  de Auto  Peças  Ltda., sediada em Guarulhos/SP, que utilizou essa razão social até julho/2000. Após esse mês,  essa empresa passou a utilizar o nome de Presidente Peças Ltda. Em julho/2003, a razão social  passa a ser Presidente Peças para Veículos Automotores Ltda. e,  finalmente, em junho/2005,  passa a ser Sensus Peças para Veículos Automotores Ltda.  PROCEDIMENTO CAXIAS DO SUL/RS  A DRF Caxias do Sul/RS realizou procedimento de fiscalização na empresa  NTE Auto Peças Ltda., cuja razão social até dezembro/2008 era Alba Auto Peças Ltda. Foram  efetuadas  diligências  junto  a  dois  fornecedores,  Cinpal  Companhia  Industrial  de  Peças  para  Automóveis  e  Tenneco  Automotive  Brasil  Ltda,  para  que  esclarecessem  o  motivo  das  transferências efetuadas para elas pela NTE. Ambas apresentaram farta documentação, a qual,  em  linhas  gerais,  evidencia  que  as  transferências  feitas  pela NTE  consistiam  em  pagamento  parcial de vendas a outras empresas, inclusive da PRV.  DILIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO  Fl. 12488DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.421          12 A  fiscalização  verificou  que  o  maior  volume  de  compras  da  REDE  PRESIDENTE  era  efetuado  por  meio  das  empresas  PRS  e  PSE  e  intimou  mais  de  40  fornecedores para prestar esclarecimentos.  Modine  do  Brasil  Sistemas  Térmicos  Ltda.  informou  que  o  contato  da  empresa PRS seria o Sr. Bene, que  representa  também as empresas RPT Distr Auto Peças  e  PRV Comercio Atac de Peças Aut Ltda.  A Indústria e Comércio de Auto Peças Rei Ltda. respondeu que o comprador  da empresa PRS seria o Sr. Adailton Hilário da Silva, que representava também a Comercial  Presidente de Auto Peças Ltda., Distribuidora Pinheirão Peças Automotivas Ltda. e a Retífica  Presidente Prudente Peças p/ Veíc Ltda.  A  Jofund S/A  informou que  o  contato  em 2008 na PRS  era  o Sr. Adailton  Hilário da Silva, também responsável pela empresa Comercial Presidente de Autopeças Ltda.  Com  relação  ao  período  de  2009  a  2012,  informou  que  ele  era,  ainda,  o  responsável  pelas  compras  das  empresas  RPT Distribuidora  de Auto  Peças, Alba Autopeças  Ltda.,  APE Auto  Peças Ltda., PSE Comercial  de Peças para Veículos Ltda., PRE Comércio  e Distribuição de  Auto Peças Ltda., PRV Comércio Atacado de Peças Automotivas Ltda. e KRE Comércio de  Peças Ltda.  A Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda. informou que o contato  na PRS  seria Edenilson Ferreira de Oliveira,  encontrado no mesmo endereço do  responsável  por compras da RPT e da PRTS de Maringá/PR.  A empresa Meritor do Brasil informou  que  o  atual  contato  comercial/financeiro  da  PRV  trata  e  assunto  comercial/financeiro  relacionado  à PRS,  porém  desconhece a exata relação jurídica entre essas empresas.  A  RHO  Interruptores  Automotivos  Ltda.  Informou  que  de  2008  até  13/12/2012, o contato era o Sr. Estevão. A partir de 2013, o contato passou a ser Nélio Jonei  Gonçalves de Oliveira, Alex Brito e Karen Rocha. Foi apresentada lista de 16 empresas, todas  pertencentes à REDE PRESIDENTE.  Da mesma  forma, as 13 empresas citadas por Susin Francescutti Metalúrgica  Ltda. compõem a REDE PRESIDENTE. O contato da empresa RPS seriaFrancisca Dias ou o  Sr. Edenilson.  A Max Gear  informou  que  os  contatos  eram Karen Rocha,  Johny Vieira  e  Edenilson.  As  empresas  listadas,  com  40  estabelecimentos  de  28  CNPJ  raiz,  são  todas  da  REDE PRESIDENTE. A Max Gear apresentou planilha referente ao período 2008 a 2010, com  os  pagamentos  recebidos  pelas  vendas,  identificando  a  empresa  de  acordo  com  o  extrato  bancário,  onde  se  constata  que  as  vendas  feitas  para  a  PRS  foram  pagas  mediante  transferências bancárias de outras 13 empresas, todas da REDE PRESIDENTE.  Affinia  Automotiva  Ltda.  também  apresentou  planilha  com  a  identificação  das vendas efetuadas para a PRS no ano de 2008. A identificação das empresas “pagadoras” foi  feita  apenas  pelo  nome,  provavelmente  o  nome  que  aparece  no  extrato  bancário,  todas  da  REDE PRESIDENTE.  Fl. 12489DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.422          13 A  Mann  Hummel  Brasil  Ltda.  disse  que  o  contato  da  PRS  era  Edenilso  Ferreira  de  Oliveira  e  apresentou  rol  de  empresas  relacionadas  ao  representante,  todas  da  REDE PRESIDENTE.  A relação das empresas apresentada pela fornecedora TMD Triction do Brasil  S/A  intitulada  “6.  empresas  do  Grupo  Presidente”  também  contém  várias  empresas  representadas  pela  mesma  pessoa  da  PRS,  todas  elas  da  REDE  PRESIDENTE.  São  42  estabelecimentos, com 23 CNPJ raiz.  Vários outros fornecedores apresentaram respostas praticamente nos mesmos  termos, citando os mesmos contados e apresentando as mesmas empresas pertencentes à REDE  PRESIDENTE.  Destaca­se  que  a  fiscalização  identificou  70  “empresas”  do  esquema  que  tiveram algum tipo de atividade no período de 2008 a 2012.  RESPONSÁVEIS PELA REDE PRESIDENTE ­ FAMÍLIA TOLARDO  Conforme  já  dito,  a  REDE  PRESIDENTE  teve  origem  na  empresa  Real  Iguaçu (ou Tolardo Auto Peças), dos irmãos Tolardo (Samuel Tolardo e José Dario Tolardo),  sediada em Maringá/PR. Na década de 90 essa empresa sofreu diversas autuações fiscais e sua  sede  foi mudada  para  o  estado  de  São  Paulo,  após  o  que  foram  interpostos  laranjas  no  seu  quadro societário. Em 1995, a Real Iguaçu, com pesadas dívidas fiscais, passou à condição de  inativa e foi abandonada pela  família Tolardo. Samuel Tolardo adquiriu a Foramec e a partir  dela criou a RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda., com o nome de fantasia “PRESIDENTE”.  Fizeram parte do quadro societário dessa empresa Samuel Tolardo e Rogério Márcio Tolardo,  seu filho. Robson Marcelo Tolardo, outro filho de Samuel Tolardo, teve vínculo empregatício  de maio/2002 a maio/2010.  No  final  de  1999,  a  família  Tolardo  passou  a  incluir  laranjas  no  quadro  societário da RPT.  Destaca­se  como  prova  desse  fato,  conversa  telefônica  de  05/05/2012  gravada pela Polícia Federal entre Íris da Silva Tolardo, esposa do falecido Samuel Tolardo, e  sua amiga Leda (ou Ieda). Íris da Silva Tolardo comenta sobre a atitude de uma funcionária do  esquema, Odete Cardoso Berti,  que  supostamente  teria preterido  um de  seus  filhos, Rogério  Márcio Tolardo, na administração do esquema, ao dizer que o “patrão” seria  apenas Robson  Marcelo Tolardo. Ela diz ainda que, ao menosprezar o filho Márcio (Rogério Márcio Tolardo)  em  favor  de  Robson  Marcelo  Tolardo,  Odete  estaria  menosprezando  não  apenas  ele,  mas  também os  demais,  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  e Samuel  Tolardo  Júnior.  Isso  porque  todos seriam “sócios” da REDE PRESIDENTE.  Forte  elemento  de  comprovação  da  participação  da  família  Tolardo  no  esquema é o arquivo “ACERTOS CELO MAR JR ALTERADOS.xls”, encontrado no pendrive  de Odete e no pendrive de Samuel Tolardo Júnior. Esse arquivo controla os débitos e créditos  entre os irmãos Tolardo e os rendimentos obtidos no esquema da REDE PRESIDENTE desde  30/11/2007  até  31/05/2011.  Foram  encontrados  no HD  apreendido  na  residência  de  Samuel  Tolardo  Júnior  os  extratos  de  conta  de  cartão  de  crédito AMEX  dos meses  de  abril/2008  e  fevereiro/2009 a maio/2009, cujos valores constavam na planilha. Essa conta AMEX está em  nome  de  Robson  Marcelo  Tolardo,  mas  contém  detalhamento  de  valores  de  despesas  dos  demais irmãos, bem como da mãe Íris da Silva Tolardo.  Fl. 12490DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.423          14 Segundo  a  mencionada  planilha,  em  todo  o  período  de  30/11/2007  até  31/05/2011 cada irmão tinha direito a um “crédito mensal” de R$ 100.000,00 (cem mil reais).  Durante o período, o irmão Rogério Márcio Tolardo recebeu valores, normalmente em cheques  de  terceiros, bem superiores, o que gerava uma dívida, ou saldo devedor, como o excerto de  30/11/2010, no valor de R$ 647.887,53 (seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e  sete reais e cinquenta e três centavos). Essa dívida não era paga e os outros irmãos passavam a  ter um crédito adicional no período seguinte, a fim de se equipararem a Rogério. Na prática, no  período  mencionado,  cada  um  dos  4  irmãos  recebeu  crédito  superior  a  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais)  mensais.  Esses  valores  foram  confirmados  no  programa  CAIXA  encontrado em computador apreendido na residência de Lais de Oliveira Wochner e Ronaldo  Paixão Wochner e comprovam o vínculo da família com a REDE PRESIDENTE.  PROGRAMA CAIXA  O  Programa  Caixa  e  todo  o  banco  de  dados  alimentado  por  ele  foram  encontrados na residência de Lais de Oliveira Wochner,  importante operadora do esquema, e  Ronaldo Paixão Wochner, colaborador como programador no Departamento de Informática da  filial 23. O programa provavelmente foi desenvolvido por este último. Conforme informado no  Relatório  Circunstanciado  n°  176/2014  da  Polícia  Federal  e  Ofício  2348,  de  24/09/2014,  o  programa e o banco de dados foram disponibilizados à fiscalização.  O  programa  consiste  em  uma  espécie  de  contabilidade  e  controlava  os  recursos físicos (não bancários) de todo o esquema da REDE PRESIDENTE, controlando o seu  fluxo  financeiro,  com  as  remessas  de  valores  das  empresas  (ou  “filiais”)  e  a  destinação  dos  recursos em espécie. A fiscalização extraiu vários relatórios desse programa, estando todas as  extrações  validadas  pelo  Laudo  300/2014  e  seu  anexo  de  arquivos  juntados  ao  presente  processo.  Constavam  no  banco  de  dados  várias  “contas”  representativas  de  custos,  despesas, pagamentos, recebimentos, etc., bem como vários “centros de custos”, tais como os  relativos  a  cada  uma  das  “filiais”.  Dentre  os  centros  de  custo  destaca­se  o  “020  ­  DIRETORES”. Entre as subcontas, sobressaem aquelas inerentes a cada um dos integrantes da  família Tolardo. Filtrando­se o centro de custos “20­DIRETORES” e aplicando­se outro filtro  relativos às subcontas, foi possível filtrar os pagamentos efetuados a cada um deles.  Como exemplo, os  lançamentos do mês de  janeiro/2009  relativos a Robson  Marcelo Tolardo  (Subconta Celo)  totalizaram R$ 51.249,75  (cinquenta e um mil, duzentos e  quarenta  e  nove  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  correspondente  a  despesas  pessoais  como  escola do filho, salário do caseiro, contas de telefone de casa, viagens aéreas, etc. Esse valor  coincide  com  o  valor  da  planilha  “ACERTOS  CELO  MAR  JR  JI  ALTERADOS.xls”  encontrada  nos  pendrives  de  Odete  e  Samuel  Tolardo  Júnior.  Essa  coincidência  de  valores  entre a mencionada base de dados e a planilha ocorre para os outros valores também. Algumas  despesas eram rateadas entre os irmãos, como o aluguel de um salão de festas e uma conta de  luz.  SAMUEL TOLARDO  Já foi relatado o surgimento da REDE PRESIDENTE, acrescentando­se neste  tópico mais informações sobre o mentor e responsável pelo esquema, Samuel Tolardo, falecido  em  2007.  Samuel  Tolardo  era  bastante  conhecido  no  ramo  de  autopeças  no  Paraná,  mais  especificamente na cidade de Maringá.  Fl. 12491DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.424          15 Nas  DIRPF  do  período  2001  a  2007  o  endereço  de  Samuel  Tolardo  foi  informado  como  sendo  no  estado  de  São  Paulo,  entretanto  dado  o  seu  costume  de  informar/declarar dados não verdadeiros para dificultar a  fiscalização, nada mais profícuo do  que a alteração do seu endereço. Rápida pesquisa na  internet  já demonstra que a cidade onde  verdadeiramente residia era Maringá/PR, chegando ele a ser vítima de um sequestro no norte  do Paraná.  Em notícia do jornal eletrônico “Odiario.com”, de Maringá, vê­se o relato de  sua morte,  tendo  ocorrido  um acidente  quando dirigia  a  sua Pajero  pela Avenida Parigot  de  Souza. Cita­se que era empresário do ramo de autopeças, conhecido por ser vítima de sequestro  no Vale do Ivaí em 1999.  Na  fiscalização  da  NTE Auto  Peças  Ltda.  ­  EPP,  foram  obtidas  cópias  de  cheques  emitidos  em  2006  por  essa  empresa,  que  tinha  na  época  a  razão  social  Alba Auto  Peças Ltda., com assinaturas falsas de sua sócia laranja, Silvia Vilhalba. Esses cheques tinham  que ser confirmados pelo titular da conta, em face das quantias elevadas. No Relatório Fiscal  emitido naquele procedimento (Processo 11020.723699/2012­18) consta que foi encontrado o  nome  de  Samuel  Tolardo  na  parte  superior  dos  cheques  e  o  banco  HSBC  esquivou­se  de  esclarecer  esse  fato.  A  ex­funcionária  do  banco  responsável  pelas  operações  disse  que  era  procedimento comum entrar em contato com as pessoas autorizadas pelas empresas, no caso de  dúvidas quanto à liberação dos pagamentos.  Outro  elemento  que  vincula  Samuel  Tolardo  à  REDE  PRESIDENTE  é  o  trecho  da  denúncia  feita  em  2006  à  Polícia  Civil  (Delegacia  de  Defraudações)  por  um  ex  funcionário da RPT, Ivanilto Mascena dos Anjos.  No  cumprimento  dos Mandados  de  Busca  e  Apreensão  foram  encontradas  várias  procurações  em  benefício  de  Samuel  Tolardo  e  relacionadas  a  empresas  do  esquema  REDE PRESIDENTE.  IRIS DA SILVA TOLARDO  Iris  da  Silva  Tolardo  é  a  matriarca  da  família  Tolardo,  viúva  de  Samuel  Tolardo. Embora não aparente  ter poder decisório no  esquema,  tem pleno conhecimento das  atividades e de seu caráter ilícito, além de ser beneficiada por todo o patrimônio e rendimentos  obtidos  da  atividade.  Aparece  também  como  administradora/responsável  por  uma  empresa  registrada  em  nome  dos  seus  filhos,  bem  como  procuradora  ou  caucionante  de  aluguel  de  empresas do esquema.  No  Programa  Caixa  utilizado  pela  REDE  PRESIDENTE,  na  subconta  Íris  foram  identificados  diversos  pagamentos  de  despesas  pessoais  como  TV  a  cabo,  plano  de  saúde,  água,  telefone,  consertos,  etc.,  além  de  vultosos  pagamentos  com  o  histórico  “RETIRADAS”.  As  vultosas  retiradas  denotam  a  posição  de  Íris  da  Silva  Tolardo  como  coproprietária do esquema.  ROBSON MARCELO TOLARDO  Após  o  falecimento  do  pai,  Robson Marcelo  Tolardo  tornou­se  o  principal  comandante da REDE PRESIDENTE.  Fl. 12492DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.425          16 Há várias provas do envolvimento e da posição de Robson Marcelo Tolardo  no  esquema,  como  a  resposta  a  uma  intimação  de  uma  das  fornecedoras  da  RPS,  que  o  menciona como proprietário da empresa, conversas por e­mail, escutas telefônicas, procuração  das empresas e “laranjas”, procuração de seu pai para efetuar a compra de uma das empresas,  depoimento de seu tio à Polícia Federal, entrevistas com funcionários e ex­funcionários.  Um elemento que comprova a participação de Robson Marcelo Tolardo, bem  como  de  seus  irmãos,  no  esquema  é  o  arquivo  “ACERTOS  CELO  MAR  JR  JI  ALTERADOS.xls”  encontrado  nos  pendrives  de  Odete  e  de  Samuel  Tolardo  Júnior.  O  programa CAIXA confirma os pagamentos verificados nesse arquivo. A REDE PRESIDENTE  pagava  todo  tipo  de  despesas  pessoais  de  Robson  Marcelo  Tolardo.  As  vultosas  quantias  mensais  denotam  a  posição  de  coproprietário  do  esquema,  tratando­se  de  verdadeiro  pró­  labore.  JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE  O arquivo “ACERTOS CELO MAR JR JI ALTERADOS.xls” e o programa  CAIXA  também  comprovam  a  participação  de  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore,  filha mais  nova de Samuel Tolardo. As despesas pessoais dela eram custeadas pela REDE PRESIDENTE  e ela realizava retiradas vultosas, o que denota sua condição de coproprietário do esquema.  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  tinha  participação  ativa  no  esquema,  sobretudo  como  administradora  do  grupo  adquirido  (Emprepar),  conforme  demonstram  as  ligações  telefônicas  interceptadas pela Polícia Federal. Há,  inclusive,  ligações entre ela e sua  mãe e entre esta e Robson Marcelo Tolardo, as quais demonstram que a  filha do ex­dono da  Embrepar  ensinou  Samuel  Tolardo  Júnior  e  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  sobre  os  procedimentos do negócio adquirido.  Além  de  administrar  a  Embrepar,  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  tinha  diversas  procurações  de  sócios  laranjas  para  gerir  os  negócios,  era  proprietária  de  diversos  imóveis utilizados pela REDE PRESIDENTE, além de ser fiadora de contratos de locação de  outros também utilizados pelo esquema.  ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO  O arquivo “ACERTOS CELO MAR JR JI ALTERADOS.xls” e o programa  CAIXA também comprovam a participação de Rogério Márcio Tolardo, da mesma forma que  seus  irmãos.  Ele  teve  envolvimento  ativo  na  REDE  PRESIDENTE  desde  cedo,  constando  como sócio da RPT juntamente com seu pai.  Foram encontradas várias procurações outorgadas pelos “laranjas”, para que  Rogério Marcelo Tolardo administrasse empresas do esquema. Além disso, ele é proprietário  de seis imóveis utilizados pela REDE PRESIDENTE e aparece nas conversas telefônicas como  administrador do esquema.  SAMUEL TOLARDO JÚNIOR  Da mesma forma que seus irmãos, o arquivo “ACERTOS CELO MAR JR JI  ALTERADOS.xls e o programa CAIXA comprovam a participação de Samuel Tolardo Júnior  no esquema, no papel de sócios.  Fl. 12493DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.426          17 No seu apartamento foram encontrados vários documentos do esquema, que  comprovam a sua participação desde 1996. É dele a propriedade de vários imóveis utilizados  pela REDE PRESIDENTE, além de lhe terem sido outorgadas procurações para administração  das empresas. É de se destacar, ainda, as escutas telefônicas nas quais foi mencionado diversas  vezes como integrante do esquema.  DA SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Conforme visto e demonstrado exaustivamente no Relatório Fiscal, o acesso  ao  Sistema  CAIXA  pela  Polícia  Federal  possibilitou  que  se  verificasse  os  pagamentos  efetuados pelo esquema, bem como a identificação das filiais. Essa identificação das filiais ou  empresas  envolvidas  também  pôde  ser  apurada  nas  planilhas  de  vendas  encontradas  no  computador  de  Daniel  de  Oliveira  Júnior  e  pelos  diversos  controles  encontrados  no  cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão.  Depois  do  confronto  das  verbas  verificadas  com  as  folhas  de  pagamento  e  GFIP das várias empresas da REDE PRESIDENTE, a Auditoria constatou que tais documentos  não traziam a maioria das verbas, ou seja, houve sonegação de contribuições previdenciárias. O  grupo  estava  pagando,  por  exemplo,  salários,  vale­transporte,  vale­alimentação,  aluguéis,  comissões,  gratificações,  etc.  sem  considerá­los  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Para apurar o total de contribuição previdenciária sonegada, foram excluídas  do  Extrato  da  Conta  Caixa  todas  as  verbas  que  não  possuíam  natureza  salarial,  tendo  sido  constatado valores pagos a empregados das seguintes empresas do GRUPO PRESIDENTE:  ­ PRE Comércio e Distribuidora de Auto Peças Ltda.;  ­ A P E Auto Peças Ltda.;  ­ IME Peças para Veículos Ltda. ­ ME;  ­ PRV Comércio de Peças Ltda. ­ ME;  ­ Daniel de Oliveira Júnior;  ­ PRV Comércio Atacadista de Peças Automotivas Ltda.;  ­ PRS Peças para Veículos Ltda.;  ­ Fort Lub Produtos Automotivos Eireli ­ ME;  ­ RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda.  Os valores pagos  a  empregados  foram comparados  com aqueles declarados  em GFIP  e  a  diferença  foi  considerada  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias sonegadas.  Foram apurados valores pagos a pessoas físicas por serviços prestados como  motoboys das seguintes empresas do GRUPO PRESIDENTE:  ­ PRE Comércio e Distribuidora de Auto Peças Ltda.;  Fl. 12494DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.427          18 ­ A P E Auto Peças Ltda.;  ­ IME Peças para Veículos Ltda. ­ ME;  ­ PRV Comércio Atacadista de Peças Automotivas Ltda.;  ­ PRS Peças para Veículos Ltda.;  ­ RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda.;  Foram  apurados  valores  pagos  a  diretores membros  da  família Tolardo  por  meio da empresa RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda.  Com  relação  aos  valores  pagos  aos  motoboys  e  aos  membros  da  família  Tolardo, não houve deduções, pois não havia declaração de tais valores em GFIP. Apesar de ter  sido declarado em GFIP pró­labore pagos aos sócios laranjas, não houve nenhuma declaração  em GFIP dos valores pagos à família Tolardo e discriminados no “Extrato de Conta Bancária”.  DO MODUS OPERANDI  A  sistemática  do  GRUPO  PRESIDENTE  para  sonegar  as  contribuições  previdenciárias  consistia  em  pagar  em  dinheiro  ou  depositar  nas  contas  correntes  de  seus  empregados  verbas  de  cunho  salarial  sem  considerá­las  na  apuração  desses  tributos.  Determinadas  verbas  (aluguel,  vale­transporte,  auxílio­alimentação,  pagamento  a  motoboys,  retiradas de diretores) eram sonegadas completamente. Outras (salário, gratificação, comissão,  rescisão, férias, 13°), eram sonegadas em parte.  Em  uma  auditoria  ordinária  seria  quase  impossível  a  identificação  desses  valores,  tendo  a  apuração  sido  possibilitada  pela  execução  dos  Mandados  de  Busca  e  Apreensão decorrentes da Operação Laranja Mecânica, quando a  fiscalização pôde acessar o  “Caixa 2”.  Os Mandados  de  Busca  e Apreensão  tiveram  como  alvo  vários  endereços,  destacando­se o bunker da Rua das Camélias, 690, Maringá/PR, uma residência de alvenaria,  sem  identificação  alguma.  Esse  lugar  foi  identificado  nas  investigações  policiais,  principalmente  por  escutas  telefônicas,  quando  se  apurou  que  lá  funcionaria  o  controle  de  Recursos Humanos do esquema. Foi em um HD apreendido nesse endereço que se encontrou o  programa CAIXA.  Além  do  pagamento  de  verbas  a  empregados  registrados,  foram  detectados  pagamentos  de  salário  a  empregados  sem  registro.  Os  salários  desses  empregados  e  verbas  como  férias  eram  objeto  de  recibos  comuns.  Foram  encontrados  também  comprovantes  de  depósitos nas contas dos empregados em valores bem superiores àqueles declarados.  DOS PAGAMENTOS A MOTOBOYS  No exame do Extrato de Caixa,  foram constatados  centenas de pagamentos  efetuados  a pessoas  físicas prestadores de  serviços de motoboys. A contribuição  a cargo das  empresas que contratam pessoa física para lhe prestar serviços sem vínculo empregatício é de  20% sobre o valor da remuneração paga, conforme art. 22, III, da Lei n° 8.212/1991.  DO VALE­TRANSPORTE PAGO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO  Fl. 12495DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.428          19 A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é unânime em considerar  o caráter salarial dos valores de vale­transporte pagos em pecúnia, pois consiste em violação ao  disposto no art. 5° do Decreto n° 95.247/1987, pelo qual é vedado ao empregados substituí­lo  por  antecipação  em dinheiro  ou  qualquer  outra  forma de pagamento. Assim,  deve  integrar  a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Também se defendeu a tese de que o vale transporte pago em dinheiro e de  forma  contínua  passa  a  integrar  a  remuneração  do  empregado,  incidindo  a  contribuição  previdenciária com base no art. 201, § 11, da Constituição Federal.  DO AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO PAGO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO  O  auxílio­alimentação  tem  natureza  salarial  quando  a  empresa  não  está  incluída no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, nos termos da Lei n° 6.321/1976,  conforme art. 28, §9°, da Lei n° 8.212/1991 e art. 3° da lei n° 6.321/1976. Assim, os valores  pagos  em  dinheiro  apurados  foram  considerados  pela  fiscalização  como  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  DA MULTA DE OFÍCIO  São  utilizadas  pessoas  físicas  “laranjas”  na  constituição  de  empresas  participantes  do  esquema  REDE  PRESIDENTE,  dentre  as  quais  a  fiscalizada.  São  usados  expedientes escusos, como a falsificação de diversos documentos e assinaturas. Essa conduta  visa  a  modificar  uma  característica  essencial  do  fato  gerador  da  obrigação,  o  real  sujeito  passivo,  enquadrando­se  a  situação  no  conceito  de  fraude  previsto  no  art.  72  da  Lei  n°  4.502/1964. Igualmente, enquadra­se no conceito de sonegação dado pelo art. 71, II, da mesma  lei,  vez  que  se  constitui  em  ação  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento  das  condições  pessoais do contribuinte suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário.  Os pagamentos “por fora” efetuados aos empregados, descobertos graças aos  Mandados de Busca e Apreensão, consistem em omissão de parcela relevante da remuneração,  incorrendo o contribuinte nos conceitos de fraude (ação tendente a impedir a ocorrência do fato  gerador  ou  modificar  suas  características)  e  sonegação  (ação  tendente  a  impedir  o  conhecimento da autoridade tributária da ocorrência, natureza e circunstâncias do fato gerador,  reduzindo o montante do tributo devido).  Ambas as condutas evidenciam claramente o dolo do contribuinte, impondo a  aplicação da multa de ofício qualificada em percentual de 150% (cento e cinquenta por cento)  prevista no art. 44 e seu §1° da Lei n° 9.430/1996.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Em  face  da  comprovação  inequívoca  de  que  os  reais  proprietários  e  administradores  da  fiscalizada  são  os  integrantes  da  família  Tolardo,  eles  são  nomeados  sujeitos  passivos  solidários mediante  lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária,  com  base no art. 124, I, e art. 135, III, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Como foi fartamente comprovado que os  integrantes da família Tolardo são  os  verdadeiros  proprietários  e  beneficiários  do  esquema  REDE  PRESIDENTE,  resta  inequívoco que têm interesse comum nos negócios desse esquema, do qual faz parte a empresa  alvo  do  lançamento. Além  disso,  o  art.  135  do CTN  impõe  a  solidariedade  dos  verdadeiros  diretores  gerentes ou  representantes do  empreendimento. A  responsabilidade pessoal decorre  Fl. 12496DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.429          20 de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à Lei,  exatamente  o  caso  da  família  Tolardo,  que  se  utiliza  de  meios  fraudulentos,  tais  como  interposição  de  laranjas  em  sua  empresas,  ou  a  larga  prática  de  vendas  sem  nota  fiscal,  à  margem  da  escrituração  ou  de  declaração.  Dessa forma, lavram­se os competentes Termos de Sujeição Passiva  Solidária em desfavor dos reais sócios proprietários do esquema: Sra. Íris da  Silva Tolardo, Sr. Robson Marcelo Tolardo, Sr. Rogério Márcio Tolardo, Sr. Samuel Tolardo  Júnior e Sra. Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore.  Ciência da PRV  A correspondência enviada para o endereço cadastral da PRV foi devolvida  com a  informação dos Correios de que  a  empresa mudou­se. Foi  emitido, pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília/DF  o  Edital  Eletrônico  001070687,  com  data  de  publicação 15/12/2014 e data da ciência 30/12/2014. Foi emitido  também, pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá/PR,  o  Edital  Eletrônico  001070688,  com  data  de  publicação e de ciência idênticas.    Ciência de Robson Marcelo Tolardo  A  correspondência  enviada  para Robson Marcelo  Tolardo  no  seu  endereço  em  São  Paulo/SP  retornou  com  a  seguinte  informação  dos  Correios:  “Desconhecido  ­  inf.  Cezar”. A  correspondência  enviada  para  o  endereço  em Maringá/PR  também  foi  devolvida,  tendo sido registrado pelos Correios como motivo “Mudou­se ­ inf. por caseiro”.  Foram emitidos os seguintes editais eletrônicos:  Edital  Eletrônico  emitido  pela  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  em  São  Paulo/SP,  com  data  de  publicação  15/12/2014  e  data  de  ciência em 30/12/2014;  Edital  Eletrônico  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá/PR, com data de publicação 15/12/2014 e data de ciência em 30/12/2014.  Impugnação de Rogério Márcio Tolardo  Rogério Márcio  Tolardo  foi  intimado  em  seu  endereço  de  Curitiba/PR  em  10/12/2014  e  em  seu  endereço  no  Rio  de  Janeiro/RJ  em  12/12/2014,  conforme  Avisos  de  Recebimento  juntados  aos  autos.  Em  07/01/2015,  apresentou  impugnação,  alegando,  em  resumo que:  A  impugnação  é  tempestiva,  pois  o  impugnante  tomou  conhecimento  do  Auto de Infração por terceiros, não tendo acontecido a intimação pessoal.  AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  De acordo com o Decreto n° 7.574/2011, art. 33, qualquer procedimento de  apuração de créditos tributário impõe a necessidade de cientificação prévia do sujeito passivo,  entretanto  o  impugnante  não  foi  cientificado  da  existência  de  processo  de  fiscalização  em  Fl. 12497DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.430          21 andamento  contra  si,  tampouco  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  autuada e da sua responsabilização solidária.  A  Portaria RFB  n°  3.014/2011,  art.  4°  e  art.  7°,  II,  exige  que  seja  emitido  Mandado de Procedimento Fiscal que contenha os dados  identificadores do sujeito passivo e  que haja a ciência deste.  Uma  vez  que  não  houve  a  ciência  do  impugnante  da  ação  fiscal,  houve  cerceamento do seu direito à ampla defesa e ao contraditório, não lhe sendo garantido o devido  processo legal.  Em ofensa ao art. 296 do Código Tributário Nacional, não houve a lavratura  do  termo  de  início  do  procedimento  em  nome  do  impugnante,  o  que  impossibilitou  a  sua  defesa.  O  impugnante  sequer  faz  parte  da  pessoa  jurídica  autuada,  que  tem  personalidade  jurídica  própria  e  distinta,  e  só  tomou  conhecimento  do  procedimento  de  fiscalização  por meio  do  recebimento  do Termo  de Sujeição  Passiva  Solidária  encaminhado  por via postal quando da lavratura do Auto de Infração. Não havendo a cientificação, a sujeição  passiva solidária baseou­se em presunções.  Assim, deve ser reconhecida a nulidade do processo administrativo fiscal.  NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA PELOS CORREIOS  Segundo o Decreto n° 70.235/1972, art. 23, a  intimação pessoal é a  regra e  somente  sendo ela  infrutífera, podem ser procedidas as demais  formas. Essa  regra é  repetida  pelo Decreto n° 7.574/2011, art. 10, I.  Além disso, segundo os mesmos decretos, a intimação por via postal deve ser  endereçada  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  No  caso,  contudo,  a  correspondência  foi  enviada  a  outros  endereços  diferentes  daquele  constante  na  DIRPF  do  impugnante, o que gera a sua nulidade.  Não comprovada a ciência inequívoca do impugnante, deve ser reconhecida a  nulidade da intimação por falta de observância da lei, devendo ser determinada a  sua  realização  ou  deve  ser  ela  considerada  efetivada  quando  da  disponibilização do processo administrativo fiscal ao sujeito passivo.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Houve a desconsideração de personalidade jurídica e a responsabilização do  impugnante por meio de um termo de sujeição passiva tributária, sem qualquer fundamentação  ou elementos de convicção para tal, além de não ter ele participado do processo administrativo  fiscal. Imputações dessa natureza não podem se basear em meras ilações e presunções, portanto  deveriam  ter  sido  enviados ao sujeito passivo  cópias de  todos os documentos utilizados pela  Auditoria Fiscal, o que não ocorreu.  Fl. 12498DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.431          22 O  impugnante  compareceu  à  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  onde  possui  domicílio  fiscal  e  entregou  mídias  para  gravação,  porém  não  lhe  foi  fornecido  o  conteúdo integral do processo administrativo.  Dessa forma, diante do cerceamento de defesa do impugnante e conforme art.  12, II, do Decreto n° 70.235/1972, é nulo o processo.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPUGNANTE  O  processo  administrativo  foi  instaurado  com  a  utilização  dos  elementos  coligidos nos processos administrativos fiscais 11020.723699/2012­18 e 15586.720329/2011­  95  e  no  Inquérito  Policial  256/2008  da Delegacia  da  Polícia  Federal  de Maringá,  entretanto  mostra­se nulo o direcionamento administrativo contra a impugnante, como se sujeito passivo  solidário  fosse,  por  ausência  de  prova  que  o  justifique,  notadamente  perante  a  ausência  de  qualquer demonstração de vínculo entre a impugnante e a empresa autuada naqueles autos.  A  afirmação  de  que  o  sócio  da  impugnante  seria  laranja  e  faz  parte  de  um  grande  esquema  não  é  verdadeira  e  baseia­se  em  meras  presunções.  A  conclusão  a  que  chegaram os Auditores Fiscais decorreu do inquérito policial, que é um procedimento policial  administrativo,  de  cunho  meramente  investigativo  e  inquisitivo,  sem  contraditório  e  ampla  defesa, pois a impugnante, na pessoa de seu sócio, sequer foi ouvida pela autoridade policial.  Não  é  admissível  a  prova  emprestada,  pois  a  sua  produção  ocorreu  no  âmbito  do  inquérito  policial, sem ser observado o contraditório e a ampla defesa.  ILEGITIMIDADE DO AUDITOR FISCAL  O Auditor Fiscal extrapolou os limites de sua competência funcional prevista  na  Lei  n°  10.593/2002,  ao  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  e  atribuir  responsabilidade  objetiva  e  solidária  ao  impugnante  sem  indicar  concretamente  os  motivos,  notadamente porque o impugnante não é sócio da autuada e não exerce qualquer função dentro  dela, não estando relacionado ao fato gerador do tributo lançado.  A responsabilidade invocada para o impugnante balizou­se no art. 124, I, do  CTN, sem ser indicado seu interesse ou relação com a situação que constituiu o fato gerador. E  com respeito ao art. 135, III, do mesmo código, não foi provado pelo Auditor Fiscal  que o impugnante esteja relacionado à empresa autuada como diretor, gerente  ou  representante  e,  nessa  condição,  tenha  praticado  qualquer  ato  com  excesso  de  poder  ou  infração de lei.  A  responsabilização efetuada  é de  competência  exclusiva do Procurador da  Fazenda  Nacional,  na  esfera  judicial,  desde  que  presentes  os  requisitos.  O Auditor  Fiscal  é  parte manifestamente ilegítima para imputar tal responsabilidade, sendo o ato nulo por falta de  competência, conforme estatui o art. 59, II, do Decreto n° 70.235/1972.  ILICITUDE DAS PROVAS UTILIZADAS  As provas utilizadas no processo administrativo, decorrentes de mandados de  busca e apreensão são ilícitas,  já que determinados por autoridade judicial  incompetente para  análise da matéria.  Fl. 12499DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.432          23 O  inquérito  policial  teve  origem  em  compartilhamento  de  dados  entre  o  COAF, Receita Federal e Ministério Público, sem qualquer autorização judicial. “Além disso, o  juízo  que  decretou  a  busca  e  apreensão,  no  momento  em  que  houve  a  instauração  dos  procedimentos,  nenhum  dos  crimes  investigados  eram  crimes  antecedentes  do  delito  de  lavagem de  dinheiro. Portanto,  a  vara  de  lavagem de  dinheiro  não  tinha  competência  para  processar o feito'’".  Ainda  que  fossem  emanadas  de  juiz  competente,  houve  extrapolação  dos  limites  da  ordem  judicial  pela  autoridade  fiscal,  que  se  baseou  em  elementos  de  provas  colhidas  em  computadores  particulares  de  terceiros,  para  os  quais  não  foram  expedidos  mandados  de  busca  e  apreensão  específicos.  Não  houve,  em  relação  a  esses  terceiros,  autorização específica de quebra de sigilo de mensagens eletrônicas e arquivos digitais, o que  causa a nulidade das provas.  Além  de  ter  havido  violação  ao  seu  direito  de  privacidade  e  ao  sigilo  das  comunicações telefônicas, as conversas desses terceiros não guardam qualquer relação com a  autuação e fiscalização.  O  sigilo  bancário  só  pode  ser  quebrado  mediante  autorização  judicial  nas  hipóteses de conduta delituosa configurada, nunca por arbítrio do agente fiscal.  Não foram observados os requisitos para a quebra do sigilo dos terceiros, não  sendo as provas fundadas em elementos concretos, sérios e idôneos, sendo nula a decisão que  não  se  ampara  em  fatos  e  fundamentos  de  pleno  direito,  especialmente  quando  o  juiz  era  incompetente.  Não há prova do envolvimento do impugnante. A utilização de um pendrive  com  um  trabalho  de  conclusão  de  curso  de  terceiro  como  base  para  a  transplantação  da  responsabilidade para o impugnante é presunção. A utilização de dados sigilosos, inclusive de  terceiros,  com  a  quebra  de  sigilos  fiscais,  de  dados  de  informática  e  utilização  de  planilhas  unilaterais, que sequer foram fornecidas à parte, constitui uso de provas ilícitas.  O  acusado  deve  ter  ciência  da  prova  na  primeira  oportunidade  após  a  sua  realização, não se podendo cogitar de prova não sujeita ao contraditório.  PREJUDICIAL AO MÉRITO ­ NECESSIDADE DE SUSPENSÃO  O  Código  de  Processo  Civil,  em  seu  art.  13,  determina  que,  verificada  irregularidade  na  representação  do  contribuinte  no  processo,  a  autoridade  julgadora  deve  suspender  o  processo,  determinando  prazo  razoável  para  ser  sanado  o  defeito.  Em  face  do  disposto  no  art.  265,  IV,  o  julgamento  do  processo  deve  ser  sobrestado  até  que  o  processo  principal  seja  apreciado. O mesmo  art.  265,  no  seu  inciso UI,  determina  que  se  suspende  o  processo quando a sentença de mérito dependa do julgamento de outra causa ou da declaração  de existência da relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.  Há  necessidade  de  o  processo  administrativo  fiscal  aguardar  o  julgamento  pelo Supremo Tribunal Federal sobre a quebra do sigilo bancário diretamente pela autoridade  administrativa,  realizada pelo Auditor Fiscal  sem qualquer  justificação  ou  fundamentação,  já  que a Lei Complementar n°105 é objeto de 5 (cinco) Ações Diretas de Inconstitucionalidade ­  ADIN, toda apensadas à ADI 2390, ainda pendente de julgamento.  Fl. 12500DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.433          24 Se  o  processo  prosseguir  haverá  a  nulidade  das  exigências  fiscais,  pois  realizado com base em leis objeto de ações questionando a sua inconstitucionalidade.  A Portaria MF n° 103/2002 já previu que, no caso de julgamento pelo STF,  os  órgãos  administrativos  julgadores  devem  automaticamente  adotar  o  seu  entendimento  jurisprudencial.  Devem  ser  aguardados  os  julgamentos,  a  fim  de  que  as  decisões  administrativas não sejam proferidas em confronto com o entendimento dessa corte.  Assim,  a  impugnante  requer  a  suspensão  do  prosseguimento  do  processo  administrativo fiscal, até a supressão da causa impeditiva à continuidade da exigência fiscal.  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  DO  IMPUGNANTE  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO  Não  foi  provado  que  o  impugnante  recebia  recursos  da  pessoa  jurídica  autuada.  A  Auditoria  sequer  conseguiu  provas  de  que  o  impugnante  participou  da  administração  da  sociedade,  como  e­mail  ou  mensagem,  ordens,  autorizações  ou  qualquer  outro ato.  O  impugnante  tem  outras  atividades,  sendo  sócio  de  uma  empresa  que  comercializa  equipamentos  eletrônicos,  além  de  prestar  serviços  na  mesma  área,  tudo  devidamente declarado em seu Imposto sobre a Renda. “O simples fato de ser filho de Samuel  Tolardo  não  implica  em  dizer  que  todas  as  auto  peças  que  sofreram  autuação  fiscal  são  de  responsabilidade de  seu  falecido pai”. Mesmo que  ficasse  configurada a  responsabilidade de  seu genitor, esse fato não é suficiente para a transferência da responsabilidade efetuada.  O  impugnante  nunca  teve  procuração  da  empresa  ou  de  seus  sócios  para  administrá­la. As procurações mencionadas dizem respeito a outros fatos e outras pessoas. Não  há comprovação de atos praticados por ele que pudessem gerar débitos.  Não  há  vinculação  do  impugnante  com  os  fatos  geradores,  tampouco  o  interesse comum previsto no art. 124 do CTN. Seria necessária a sua participação efetiva no  fato gerador do tributo, conjuntamente com os outros sujeitos passivos.  O art. 134 do CTN dispõe que a responsabilidade de terceiros somente ocorre  nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte.  Tampouco o  impugnante  se  enquadra no  art.  135  do CTN. Não  é  sócio  da  empresa,  não  a  administra  e  ela  continua  ativa  e  sujeita  à  exigibilidade  da  autuação  fiscal.  Ademais, se não há responsabilidade do sócio gerente pelo simples inadimplemento do tributo,  não pode haver a responsabilização objetiva do impugnante.  Os atos praticados foram descaracterizados pela Auditoria sem cumprimento  do art. 116, parágrafo único, do CTN.  Inexiste  lei ordinária e,  consequentemente, a previsão  dos procedimentos para  a desconsideração de atos e  fatos  jurídicos,  como fez a  fiscalização.  Além disso, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária autorização judicial,  não tendo o Auditor Fiscal poderes para tal.  INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO PELO IMPUGNANTE  Fl. 12501DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.434          25 A  responsabilização  do  impugnante  foi  pautada  em  documentos  unilaterais  elaborados  por  terceiros,  sem  qualquer  identificação  do  Impugnante,  tendo  havido  mera  presunção.  Os  fiscais  reconhecem  que  as  planilhas  se  referem  a  anos  anteriores  ao  período lavrado, não podendo servir de prova, tratando­se de mera presunção.  O  fato de os  sócios de algumas das empresas  indicadas no Relatório Fiscal  terem  sido  funcionários  da  empresa  pertencente  ao  falecido  Sr.  Samuel  Tolardo  não  é  suficiente para a responsabilização de 70 empresas e seus respectivos sócios e de toda a família  Tolardo, indicados equivocadamente como sócios de fato.  Não existe previsão legal expressa que albergue a responsabilização efetuada.  A  lei  não  estabelece  que  familiares  ou  qualquer  sócio  eventualmente  de  fato  devam  ser  responsáveis por solidariedade.  O legislador não pode estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas  físicas e jurídicas, desconsiderando a personalidade jurídica e descaracterizando as sociedades  limitadas, implicando em irrazoabilidade e afrontando os arts. 5°, XIII, e 170, parágrafo único,  da Constituição Federal.  O enquadramento no art. 124, I, do CTN não pode prosperar, uma vez que as  empresas são absolutamente autônomas, com sócios distintos, localizadas em bairros, cidades e  estados distintos, sem qualquer identidade em seu quadro social e objeto social, com quadro de  funcionários  próprio.  Não  se  trata  sequer  de  grupo  econômico,  pois  possuem  administração  própria  e  descentralizada  e  não  realizavam  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  jurídico tributário.  Ademais,  o  simples  fato  de  as  empresas  se  apresentarem  como  um  grupo  empresarial  para  o  mercado  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  solidariedade  por  grupo  econômico,  devendo  haver  a  comprovação  de  existência  de  unidade  jurídica  de  controle  ou  planificação de atividade de forma que seja interligada a utilização da mão de obra, o que não  se verifica no caso.  A responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN se realiza quando  todos os devedores tenham realizado conjuntamente o fato gerador, o que não se vislumbra no  processo.  No  caso,  os  “sócios  de  fato”  não  praticaram  o  fato  gerador  em  conjunto  com  a  empresa.  Não  foi  concebido  um  único  ato,  por  exemplo,  em  que  o  impugnante  ou  qualquer membro da sua família tenha realizado o fato tributário, sendo temerário, excessivo e  ilegal a sua responsabilização. Afirmar que ele sabia de tudo não é suficiente para que lhe seja  imputada  a  responsabilidade  solidária,  mormente  quando  ela  é  absolutamente  estranha  à  empresa.  O  simples  fato  de  algumas  sociedades  pertencerem  a  um  grupo  econômico  não acarreta a  responsabilidade  tributária prevista no art. 124,  I, do CTN,  ficando a Fazenda  Pública impedida de imputar ao grupo a corresponsabilidade, já que o interesse em comum era  apenas econômico e não jurídico.  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA  Fl. 12502DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.435          26 O  prazo  decadencial  está  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  A  extinção  do  crédito  tributário  pela  decadência  está  previsto  no  art.  156, V,  do CTN,  que  estipula  ser  de  cinco anos o prazo para o lançamento do crédito tributário.  O  lançamento  dos  tributos  deveria  ser  feito  por  homologação,  o  que  não  ocorreu.  Assim,  a  Fazenda  não  constituiu  devidamente  o  crédito  tributário  em  relação  à  impugnante, já que não foi realizado o lançamento e a respectiva cientificação. O direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário, portanto, decaiu.  Não  acatada  a  decadência,  requer  seja  acatada  a  prescrição  dos  créditos  tributários.  AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGADOS, AVULSOS, A UTÔNOMOS ETC.  O  Auditor  Fiscal  não  nominou  no  seu  relatório  os  empregados  a  quem  a  empresa teria efetuado os pagamentos, tampouco a forma e as condições do pagamento.  Baseou­se  em  documentos  apócrifos,  unilaterais  e  inservíveis  como  prova.  Em consequência, a Notificação é improcedente e nula. Foi infringido o art. 10 do Decreto n°  70.235/1972 e o direito da impugnante à ampla defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  IMPOSSIBILIDADE  DA  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  A redação original do art. 195, I, da Constituição Federal somente se referia à  folha  de  salários,  sendo  inconstitucional  a  redação  original  da  Lei  n°  8.212/1991  que  fazia  incidir a contribuição sobre quaisquer rendimentos pagos ao trabalhador. Somente a partir da  Emenda Constitucional  n°  20/1998,  o  art.  195,  I,  da  Constituição  foi  alterado  para  albergar  quaisquer  rendimentos  do  trabalho  pagos  à  pessoa  física.  Assim,  é  flagrante  a  inconstitucionalidade da exigência da contribuição sobre a remuneração até 1999.  Mesmo  após  a  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  sobre  as  verbas  com  caráter  indenizatório  não  incidem  as  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  não  constituem  retribuição  pelo  trabalho,  mas  sim  objetivam  reparar  uma  perda,  repondo  o  patrimônio do ofendido. São elas: adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno, abono  de férias, horas extraordinárias, gorjetas, prêmios, abonos, ajudas de custo, diárias de viagens e  outras. Da mesma forma, verbas não habituais não podem ser tributadas.  Assim,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  lançada  os  valores  que  não  são salário strictu sensu, com novos cálculos dos valores devidos.  INEXIGÊNCIA DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE  A  contribuição  denominada  Salário­Educação  não  é  contribuição  para  a  Seguridade Social e não se enquadra no art. 240 da Constituição Federal. Dessa forma, o art. 1°  da Medida Provisória n° 1.565­1/97 e o art. 15 da Lei n° 9.424/1996 são inconstitucionais por  elegerem a folha de salários como base de cálculo dessa contribuição, pois tal verba somente  pode ser base de cálculo das contribuições para a Seguridade Social.  INEXIGÊNCIA DO INCRA ­ EMPRESA DE PREVIDÊNCIA URBANA  Fl. 12503DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.436          27 O  INCRA  não  é  exigível,  pois  a  empresa  autuada  é  urbana  e  não  exerce  atividade rural. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  Mesmo  que  a  empresa  fosse  contribuinte  do  INCRA,  o  STF  equiparou  tal  contribuição àquelas das entidades de promoção profissional, “juridicizada pelo art. 21, §2°, da  Carta de 1969”. Essa espécie de contribuição foi prevista na Constituição de 1988, no seu art.  149.  Não  tem,  pois,  natureza  de  contribuição  para  a  Seguridade  Social.  De  acordo  com  a  Constituição de 1988, a folha de salários somente pode ser base de cálculo das contribuições  para a Seguridade Social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical (art. 240).  O art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT, que  determinou a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR, não fez alusão às  contribuições, como fez o art. 240 da Constituição Federal. Assim, houve a revogação da  lei  anterior  relativa  ao  INCRA,  por  incompatível  com  a  existência  do  SENAR,  não  havendo  a  recepção pela Constituição de 1988.  INEXIGÊNCIA DO SAT ­ NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR  Quanto  ao  SAT,  apesar  de  seu  nomen  juris  indicar  que  se  trata  de  uma  contribuição  complementar  ou  adicional  à  contribuição  prevista  no  art.  22,  I,  da  Lei  n°  8.212/1991, é na verdade mais um tributo incidente sobre a mesma base de cálculo. Assim, é  totalmente  inconstitucional, pois os arts. 195, §4°, e 154,  I, da Constituição Federal dispõem  que a criação desse tributo somente poderia ocorrer por lei complementar.  Sob outro aspecto, o SAT é  inconstitucional porque sua alíquota é definida  por  ato  exclusivo  do  Poder  Executivo,  o  qual  definiu,  por  meio  dos  Decretos  números  612/1992  e  2.173/1997  sua  base  de  cálculo  e  alíquotas.  Esse  é  o  entendimento  do  Tribunal  Regional Federal da 4a Região e do STJ.  ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE VERBAS  Devem ser excluídas, por  falta de previsão  legal,  todas as verbas de caráter  indenizatório,  tais  como:  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado doente ou acidentado; aviso prévio indenizado e a projeção dele decorrente de um  avo de décimo terceiro salário; o adicional de 1/3 (um terço) de férias, o abono de férias, férias  indenizadas,  salário­maternidade,  vale­transporte,  valores  recebidos  a  título  de  ganhos  eventuais, os abonos expressamente desvinculados do salário e o auxílio­alimentação.  Já  está  pacificado  no  STJ  o  entendimento  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária sobre o auxílio doença pago pelo empregador nos primeiros 15 (quinze) dias da  licença, por constituir verba decorrente de inatividade, que não possui natureza salarial.  O art. 28, §9°, “e”, “7”, da Lei n° 8.212/1991 exclui da base de cálculo da  contribuição  previdenciária  os  valores  recebidos  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.  O Pleno do egrégio STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 478.410/SP em  10/03/2010,  pacificou  entendimento  de  que,  mesmo  quando  pago  em  pecúnia,  não  há  incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­transporte.  Fl. 12504DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.437          28 No  próprio  Relatório  Fiscal  consta  que  a  empresa  forneceu  auxílio­  alimentação  in  natura  a  seus  empregados.  O  STJ  já  se  manifestou  no  sentido  de  que  o  pagamento in natura do auxílio­alimentação, ou seja, quando a própria alimentação é fornecida  pela empresa, não sofre incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de  natureza  salarial,  esteja  ou  não  o  empregador  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.  A  União  desistiu  das  ações  que  discutem  o  fornecimento  in  natura  do  auxílio­alimentação, bem como do valor pago a  título de vale­transporte e seguro de vida. A  Advocacia­Geral  da  União  ­  AGU  e  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  publicaram  orientações  para  que  os  procuradores  não  recorram  mais  nessas  situações.  Há  especificamente o Parecer PGFN/CRJ n° 2.117/2011 sobre o auxílio­alimentação.  INEXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  SISTEMA  “S  A  USÊNCIA  DE  VlNCULAÇÃO DA ARRECADAÇÃO  As contribuições destinadas ao SESC, SENAC, SESI e SENAI são tributos  vinculados, devendo haver uma contraprestação ao contribuinte por parte da  entidade  arrecadadora,  o  que  não  ocorre  no  caso  das  empresas  de  prestação  de  serviços. As  entidades  beneficiadas  com  a  contribuição  são  aquelas  destinadas  aos  comerciários,  sendo  o  objetivo a melhoria das suas condições de trabalho e a promoção de cursos de qualificação.  MULTA  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos não autoriza a  qualificação da multa de ofício ou de rendimentos. A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos também não autoriza a qualificação da multa. Ademais, a impugnante não pode  responder pela empresa e sequer tinha conhecimento do mandado de procedimento fiscal, não  podendo  ser­lhe  infringido  ato  praticado  por  outrem,  o  que  ofende  os  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Assim, a multa deve ser excluída, mesmo porque não se pode aplicar dupla  penalidade: uma pelo arbitramento dos  lucros e outra pela não entrega dos documentos, pois  ambas decorrem do mesmo fato.  Não foi comprovado o intuito de fraude.  A multa  tem caráter confiscatório e  fere os princípios da razoabilidade e da  capacidade  contributiva,  pois  hodiernamente  se  admite  pena  em  valor  não  superior  a  2%,  conforme Lei n° 9.298/1996. A proibição constitucional de confisco se estende às multas, não  se  restringindo  somente  aos  tributos. A Administração não pode  locupletar­se  em  face dessa  cobrança  excessiva.  O  Tribunal  Pleno  do  STF  já  entendeu  que  são  abusivas  as  multas  moratórias que superam os 100%. No caso, aplicou­se duplamente a multa de 150%. O Min.  Celso de Mello, em decisão monocrática no RE 754.554/GO reconhecer ser confiscatória multa  de 25%.  Não  há  prova  de  que  foi  concedido  prazo  razoável  à  contribuinte  para  apresentar os documentos, “até porque a Impugnante não foi intimada de nada disso”.  Fl. 12505DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.438          29 Dessa forma, a multa deve ser excluída ou, eventualmente, reduzida para, no  máximo, 10% (dez por cento). Caso não sejam acatados esses pedidos, pede que a multa seja  reduzida de 150% para 75%.  A  impugnante  não  praticou  nenhuma  fraude  ou  omissão  dolosa  durante  o  processo  fiscalizatório. Não houve fraude, nem sonegação, pois a empresa entregou  todos os  documentos  solicitados,  informando,  inclusive,  que  os  demais  estavam  em  poder  da  Polícia  Federal. Ademais, o CARF decidiu que, havendo o arbitramento, que já é uma penalidade, não  cabe o agravamento da multa.  Houve bis in idem, já que “utilizou­se da infração à legislação previdenciária  e da legislação do imposto de renda”. O Auditor Fiscal aplicou a multa prevista na legislação  previdenciária  e  também  a  multa  de  150%  prevista  na  legislação  tributária  em  geral,  cumulando várias penalidades para o mesmo fato.  TAXA SELIC  É ilegal a aplicação da Taxa SELIC não deve ser aplicada para correção de  créditos  tributários.  Essa  taxa  tem  caráter  estritamente  remuneratório  e  embute  os  juros  e  a  correção monetária, sendo elevada e onerosa para o contribuinte. Ademais, não foi estipulada  em  lei,  havendo  a  sua  estipulação  pelo  Banco  Central  contraria  o  art.  161,  §1°,  do  Código  Tributário Nacional, que exige a instituição da taxa de juros por lei ordinária.  O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a aplicação da  Taxa SELIC é ilegal e inconstitucional.  Não  há  previsão  legal  para  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício. Nesse sentido  já  se manifestaram o CARF e o Superior Tribunal de Justiça. Assim, a  impugnante pleiteia seu afastamento do Auto de Infração.  Além disso, os  juros somente poderão  incidir depois de decorrido o  trâmite  procedimental administrativo, a partir da intimação para pagamento depois do julgamento, caso  seja mantida a condenação.  PROVAS E IMPUGNAÇÃO  Deve haver  igualdade entre o  contribuinte e a Receita Federal do Brasil  no  processo.  Enquanto  esta  última  teve  mais  de  dois  anos  para  analisar  os  documentos,  o  impugnante  teve que se contentar com 30 dias, ainda sem acesso ao conteúdo dos autos, por  problemas técnicos da própria Receita Federal.  As provas são nulas porque os Auditores Fiscais consideraram provas ilícitas  para justificar a caracterização de grupo econômico e arbitrar o faturamento, obtidas em locais  que sequer possuem relação com a impugnante.  Caso não seja considerada a nulidade de tais provas, o impugnante requer a  realização de perícia e colheita de depoimentos, cujos quesitos e rol serão apresentados quando  ela  tiver  acesso  ao  conteúdo  integral  do  processo.  O  impugnante  está  impossibilitado  de  elaborar quesitos sem conhecimento prévio e amplo da acusação e da documentação em poder  do Fisco, sob pena de violação ao devido processo legal.  Fl. 12506DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.439          30 REQUERIMENTOS FINAIS  Pede que sejam reconhecidas as nulidades apontadas e, no mérito, seja  julgada  improcedente  a  exigência  fiscal,  sendo  reconhecida  a  ausência  de  responsabilidade.  Requer a produção de provas pericial e oral e a  juntada de documentos  em  ulterior fase, em razão do exíguo prazo que lhe foi concedido, bem como que seja intimada das  decisões,  reservando­se  o  direito  de  complementar  a  defesa  após  ter  acesso  ao  conteúdo  integral do processo administrativo fiscal.  Impugnação de Íris da Silva Tolardo  Íris  da  Silva  Tolardo  foi  intimada  em  seu  endereço  de  Maringá/PR  em  10/12/2014  e  em  seu  endereço  em  São  Paulo/SP  na  mesma  data,  conforme  Avisos  de  Recebimento juntados aos autos. Em 07/01/2015, apresentou impugnação na qual, em essência,  repete as alegações relatadas quando da descrição da impugnação de Rogério Márcio Tolardo.  Os requerimentos finais também são idênticos.  Impugnação de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  foi  intimada  em  seu  endereço  de  Curitiba/PR em 10/12/2014. A correspondência enviada para o seu endereço em São Caetano  do Sul/SP  foi devolvida com o motivo “Desconhecido”. Foram emitidos os  seguintes editais  eletrônicos:  Edital  Eletrônico  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá/PR, com data de publicação 15/12/2014 e data de ciência em 30/12/2014;  Edital  Eletrônico  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo André/SP, com data de publicação 15/12/2014 e data de ciência em 30/12/2014.  Em  07/01/2015,  ela  apresentou  impugnação  com  as mesmas  alegações  dos  demais membros da família Tolardo. Os requerimentos finais também são idênticos.  Impugnação de Samuel Tolardo Júnior  Samuel Tolardo Júnior foi intimado pelos Correios, com AR, em 12/12/2014,  no mesmo endereço declarado por ele nas suas DIRPF do ano­calendário 2013, exercício 2014,  e ano­calendário 2014, exercício 2015, situado no Rio de Janeiro/RJ. Foi intimado também em  Curitiba/PR, pelos Correios com AR, em 10/12/2014.  Em  07/01/2015,  ela  apresentou  impugnação  com  as mesmas  alegações  dos  demais membros da família Tolardo. Os requerimentos finais também são idênticos.  Dos revéis  A empresa PRV e Robson Marcelo Tolardo não apresentaram impugnação e  foram declarados revéis.  Fl. 12507DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.440          31  A  DRJ  Fortaleza  julgou  improcedente  as  impugnações  apresentadas,  cuja  decisão restou consubstanciada na seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  DECADÊNCIA. DOLO E FRAUDE.  Para  fins  do  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  ocorrido  dolo e frade, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, contando­ se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.  A impugnação deve vir acompanhada de prova documental que  ratifique as alegações apresentadas.  Não deve  ser  deferida  a  oitiva  de  testemunhas,  quando não  foi  especificado na impugnação o fato que seria provado, bem como  sequer foi apresentado o rol.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  Não  há  violação  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  se  os  fatos  e  a  fundamentação  legal  foram  minuciosamente descritos nos relatórios que compõem o Auto de  Infração  e  o  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  foram  devidamente intimados, tendo­lhes sido concedido o prazo legal  para defesa e oportunizada a consulta aos autos do processo.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ MPF. CIÊNCIA.  TERMOS  EMITIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  efetuados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. Mesmo se houver equívocos na formalização  do MPF, tendo sido emitidos os termos previstos no art. 196 do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  8°  do  Decreto  n°  70.235/1972 nos moldes legais, não há que se falar em nulidade  do procedimento fiscal.  SOLIDARIEDADE.  FRAUDE  E  DOLO.  USO  DE  LARANJAS.  EMPREENDIMENTO ÚNICO FORMALMENTE MASCARADO  COMO  VÁRIAS  EMPRESAS  PRETENSAMENTE  INDEPENDENTES.  Comprovado  que  houve  fraude  e  dolo  na  ocultação  dos  verdadeiros  sócios  administradores  de  empreendimento  único,  apenas formalmente constituído por várias empresas, com o uso  de laranjas, há infração à lei e ao contrato social, respondendo  os verdadeiros sócios como responsáveis solidários pelo crédito  tributário previdenciário, por previsão do CTN, art. 135, III. Se  essas  pessoas  participarem  dos  atos  que  originaram  os  fatos  Fl. 12508DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.441          32 geradores,  também há enquadramento no art. 124, I, do mesmo  código.  UTILIZAÇÃO  DE  PROVAS  COLHIDAS  EM  INQUÉRITO  POLICIAL E EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS.  A utilização, como base para o lançamento de crédito tributário,  de  provas  colhidas  em  inquérito  policial  e  processo  administrativo  fiscal  diverso  não  é  proibida,  desde  que  sejam  submetidas ao rito processual previsto em lei, com a abertura de  prazo  para  defesa  e  possibilitação  do  exercício  do  direito  ao  contraditório.  Não  há  ilegalidade  na  quebra  de  sigilo  fiscal,  bancário  e  de  comunicações autorizada pelo Poder Judiciário.  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  COM  AVISO  DE  RECEBIMENTO. EDITAL.  A intimação pessoal não tem precedência sobre a intimação por  via  postal,  com  aviso  de  recebimento,  efetuada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Sendo  improfícua  essa  intimação, é válida a intimação por edital.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  Administração  deve  abster­se  de  reconhecer  ou  declarar  a  inconstitucionalidade  e,  sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  em  concreto,  de  leis,  dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim  expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos  competentes.  APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STF E STJ NOS ACÓRDÃOS  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  A tese exarada em decisão definitiva do STJ ou do STF, na forma  dos  arts.  543­B  (rito  de  repercussão  geral)  ou  543­C  (rito  dos  recursos  repetitivos), deve  ser  reproduzida pelo órgão  julgador  da primeira instância  administrativa  apenas  na  hipótese  da  comunicação  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  ­ PGFN de que, com  base  na  Lei  n°  10.522/2002,  não mais  contestará  ou  recorrerá  sobre a matéria.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  SALÁRIO­  EDUCAÇÃO. CONTRIBUINTE.  A  Lei  n°  9.424/1996  não  excepciona  nenhuma  empresa  da  obrigatoriedade  do  recolhimento  do  Salário­Educação,  motivo  pelo qual o art. 2° do Decreto n° 6.003/2006, estabelece que são  contribuintes  de  tal  contribuição  as  empresas  em  geral  e  as  entidades  públicas  e  privadas  vinculadas  ao  Regime  Geral  da  Previdência Social.  Fl. 12509DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.442          33 CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  INCRA.  EMPRESAS URBANAS.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  tem  natureza  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  é  devida  pelos empregadores em geral, inclusive por empresas urbanas.  GILRAT.  ALÍQUOTA  CONFORME  ATIVIDADE  PREPONDERANTE DA EMPRESA.  Para apuração da contribuição prevista no art. 22, II, da Lei n°  8.212/1991  (GILRAT),  o  enquadramento  da  empresa  no  correspondente grau de risco para fins de apuração a alíquota é  objetivo,  dependendo  do  tipo  de  atividade  preponderantemente  exercida  pela  empresa,  de  acordo  com  as  atividades  especificadas no anexo ao Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.  Tendo a Auditoria identificado os montantes que compuseram as  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  inclusive  identificando  cada  segurado  empregado,  não  basta  alegar  de  forma genérica que há verbas que não sofrem incidência dessas  contribuições, devendo ser apresentadas provas.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  SESC  E  SENAC.  São devidas as  contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC  pelas empresas que exercem atividades comerciais.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SONEGAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  Restando configurada a sonegação definida no art. 71 da Lei n°  4.502/1964,  a multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/1996 deve ser aplicada em dobro, nos  termos do art. 44,  §1°, da Lei n° 9.430/1996.   Irresignados, os sujeitos passivos apresentaram recursos voluntários, em face  da decisão da DRJ, nos seguintes termos:  Rogério Márcio Tolardo          A nulidade da intimação da decisão recorrida, uma vez que enviada a endereço  diverso,  tendo o recorrente apresentado impugnação indicando o seu domicílio como sendo a  cidade  de  Curitiba.  Só  foi  possível  tomar  conhecimento  da  decisão  em  função  do  acompanhamento que fez do processo.      A  nulidade  da  decisão  recorrida,  uma  que  não  houve  análise  de  todas  as  questões  abordadas  na  impugnação,  como,  também,  não  foi  devidamente  fundamentada  e  motivada, asseverando:  Em  que  pese  as  várias  matérias  arguidas  na  impugnação  administrativa,  presume­se  pela  cobrança  enviada,  houve  uma  Fl. 12510DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.443          34 decisão  singular  e  simplista,  sem  analisar  todas  as  questões  invocadas,  que  provam  a  total  inexigibilidade  do  crédito  tributário indevidamente lançado.   Ora,  é de  se  imaginar a decisão como um resumo do  relatório  fiscal,  baseado  unicamente  em  provas  indiciárias  contidas  em  inquérito  policial,  sobre  o  qual  não  existe  um  julgamento  de  validade  das  provas  coligidas  e,  como  se  sabe, muito menos  o  direito ao contraditório e à ampla defesa.   Observe  que  embora  demonstre  a  parte  Recorrente  que  não  tenha  nenhum  vínculo  com  os  fatos,  rebatendo  as  arguições  realizadas  pelo  auditor  no  auto  de  infração,  o  ilustre  julgador  monocrático  não  se  ateve  às  mesmas,  simplesmente  adotando  como  razões  de  decidir  o  relatório  do  auto  de  infração,  em  evidente afronta ao disposto no art. 31 do Decreto 70.235/1972.   Francamente,  não há como persistir a decisão e o  lançamento,  na  medida  em  que  se  lastreiam,  pelo  relatório,  em  prova  indiciária  e  em  arquivos  eletrônicos  em  poder  de  terceiros,  os  quais  não  podem  ser  considerados  como  suficientes  ao  lançamento tributário.   Uma  mera  planilha  eletrônica  aliado  a  um  trabalho  de  conclusão de  curso  referidos no  relatório,  foi  suficiente para a  auditoria  fiscal  entender  que  todas  as  lojas  de  auto  peças  do  Brasil tinham vinculação com Samuel Tolardo, falecido, sem que  fosse  oportunizado  acesso  à  tais  documentos  pela  parte  Recorrente  e  sem  demonstrar  um  liame  sequer  com  a  parte  Recorrente, a não ser o grau de parentesco (...)         Alega,  ainda,  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ter  sido  proferida por autoridade incompetente.      No mais, renova os argumentos expendidos na peça impunatória.  Íris da Silva Tolardo        Aresentou as mesmas razões recursais de Rogério Márcio Tolardo.         Samuel Tolardo Júnior         Aresentou as mesmas razões recursais de Rogério Márcio Tolardo.    Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore        Aresentou as mesmas razões recursais de Rogério Márcio Tolardo.         É o relatório.    Voto             Fl. 12511DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.444          35      Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Admissibilidade  Os recursos apresentados preenchem os requisitos de admissibilidade. Assim  sendo, deles conheço.  Preliminares  Nulidade da intimação  Os recorrentes alegam nulidade da intimação da decisão recorrida porque esta  não respeitou as indicações de endereço feitas nas impugnação, bem como porque ela não teria  sido acompanhada de cópia do Acórdão prolatado pela DRJ.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  regulamenta  a  intimação  no  âmbito  do  Processo Administrativo Fiscal no seguinte dispositivo:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 12512DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.445          36 I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;   IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária.   §  7o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do Conselho  de Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão das  respectivas câmaras  subseqüente à  formalização  do acórdão.  § 8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido  intimados pessoalmente em até 40  (quarenta) dias contados da  formalização  do  acórdão  do Conselho  de Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.  § 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Fl. 12513DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.446          37 Ministério  da Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de 30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo. (grifou­ se)  Conforme  se  extrai  da  literalidade  do  artigo  transcrito  a  intimação  por  via  postal será feita no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo e este domicílio é o endereço  fornecido por ele para fins cadastrais.  Portanto,  não  há  qualquer  indicação  de  que  o  endereço  informado  na  identificação da impugnação possa servir como domicílio para fins de intimação.  Aliás,  verificando­se  as  impugnações  apresentadas,  vê­se  que  sequer  existe  pedido para que esse endereço seja considerado e os sujeitos passivos alegam expressamente  nulidade da intimação do auto de infração por não ter sido observado o endereço constante da  DIRPF (item 3.5 da impugnação).  Neste caso, o  fato de  ter protocolado seu  recurso em data que antecede em  mais de dez dias o prazo de que dispunha evidencia a ausência de prejuízo na alegada falha de  intimação.  Em outro diapasão, há nota no processo, datada de 18/11/2015, dando conta  de  que  o  edital  destinado  a  intimar  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  não  chegou  a  ser  publicado  porque  esta  apresentou  recurso  voluntário  antes  que  se  adotassem as  providências  para tanto. Logo, sua ciência ocorreu na data do protocolo de seu recurso, não fazendo sentido  a alegação de que não recebeu cópia da decisão, já que a correspondência que lhe foi enviada  com esse documento foi integralmente devolvida ao remetente.   Pelas razões expostas, rejeito a preliminar argüida.  Nulidade da autuação por ofensa ao contraditório e à ampla defesa  Os  recorrentes  alegam  que  não  tiveram  conhecimento  da  ação  fiscal  até  a  lavratura do auto de infração e dos termos de sujeição passiva solidária e que, após terem sido  surpreendidos  pela  exigência  que  recaía  sobre  eles,  solicitaram  cópia  dos  documentos  que  justificariam a autuação, contudo ela não foi fornecida a tempo e no prazo da impugnação.  Esta  alegação  é  bastante  séria  e  conduziria  à  reabertura  do  prazo  para  apresentação de defesa. Ocorre, porém, que não se faz acompanhar de qualquer comprovação.  Neste  caso,  contrapondo­se  à  atuação  de  autoridade  pública,  que  goza  de  presunção de legitimidade, falta­lhe força para infirmar essa presunção legal.  Além  disso,  entre  às  folhas  11.286/11.378  do  processo  eletrônico,  estão  juntadas uma série de intimações da ação fiscal que contrariam as afirmações dos recorrentes  de que não tiveram conhecimento desta e de que foram surpreendidos pelo termo de sujeição  passiva solidária.  No mais, adoto como razões de decidir o seguinte excerto da decisão de piso:  Ocorre  que  todos  os  documentos  nos  quais  se  basearam  os  Auditores  Fiscais  foram  juntados  ao  processo  administrativo  Fl. 12514DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.447          38 fiscal,  o  qual  foi  formalizado  em  processo  eletrônico.  A  Lei  nº  11.196,  de  2005,  introduziu  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  possibilidade da prática de atos processuais por meio eletrônico.  Esse  tipo  de  processo  pode  ser  acessado  diretamente  pelo  contribuinte,  seus  procuradores  ou  pessoas  devidamente  autorizadas, conforme instruções facilmente encontradas no sítio  da RFB na internet.   Mesmo  se  considerando  que  os  demandantes  não  pudessem  consultar os documentos dos processos por não quererem optar  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  –DTE,  é  direito  do  contribuinte  ou  interessado  a  extração  de  cópias  do  processo,  bem como a vista (Decreto nº 7.574/2011, art. 146, §§ 2º e 3º),  procedimentos  efetuados  corriqueiramente  na RFB,  bastando o  preenchimento do formulário adequado, também disponibilizado  no  sítio  da  RFB  na  internet,  bem  como  a  apresentação  dos  documentos necessários. Os  impugnantes alegaram que  lhes foi  negada  a  vista  ou  cópia  do  processo,  entretanto  não  apresentaram  prova  alguma  desse  fato.  Há  pedidos  deferidos  que comprovam o contrário.   Consta  nos  autos  solicitação  de  cópia  do  processo  em  meio  digital efetuada em 22/12/2014 por Jeane Cristine Tolardo Dalle  Ore. Não há nenhum indício de que cabe à RFB e não a ela a  responsabilidade  por  ter  pego  a  mídia  apenas  em  09/02/2015,  conforme  atesta  a  sua  assinatura,  principalmente  porque,  ao  invés do alegado, o seu pedido não foi negado, tendo a RFB se  disposto a providenciar a cópia.  O documento  a  que  faz  referência  o  excerto  transcrito  está  à  fl.  12.445  do  processo.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Nulidade da decisão recorrida   É alegada também a nulidade da decisão de piso por não ter analisado todas  as questões invocadas pela defesa.  Quanto a esse aspecto, entendo que, embora a decisão deve ser fundamentada  e levar em consideração os argumentos apresentados pelos impugnantes, pois isso consiste em  uma  das  faces  do  contraditório  (poder  de  influência),  não  há  obrigatoriedade  de  análise  de  todos os argumentos de defesa.  Com efeito, de acordo com o art. 489 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105, de 2015):  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  Fl. 12515DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.448          39 III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  (...)  Isso significa que a omissão que vicia a decisão é aquela relativa a ponto que  poderia  alterar  a  decisão  tomada.  Nesse  sentido,  destaco  o  seguinte  precedentes  do  STF  (Embargos Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 733.596MA):  “[...]  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  PRECÁRIA DURANTE PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.  PRETERIÇÃO  CARACTERIZADA.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  CONVOLADA  EM  DIREITO  SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO. PRECEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  IMPOSSIBILIDADE.  DESPROVIMENTO.  1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes,  tornam  inviável a revisão em sede de embargos de declaração,  em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.  2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  (g.n.)  3.  A  revisão  do  julgado,  com  manifesto  caráter  infringente,  revela­se  inadmissível,  em  sede  de  embargos.  (Precedentes:  AI  n.799.509AgRED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma,  DJe  de  8/9/2011;  e  RE  n.  591.260AgRED,  Relator  o  Ministro  Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). (...) 5. Embargos de  declaração DESPROVIDOS. [...]” (Informativo 743/2014. EMB.  DECL. NO AG. REG. NO RE N. 733.596MA. RELATOR: MIN.  LUIZ FUX).  No mesmo  sentido,  é  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  nº  1.532.206  ­  RJ  (2015/0105289­5)  relator  o  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze:  Ademais, não se exige do julgador examinar uma a uma as teses  suscitadas  pelo  recorrente,  tampouco  a  transcrição  de  fundamentos  adotados per  relationem à  sentença,  na  esteira  de  Fl. 12516DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.449          40 precedentes desta Corte Superior  (AgRg no AgRg no AREsp n.  630.003/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,  DJe  19/5/2015;  HC  n.  103.158/RS,  Rel.  Min.  Nefi  Cordeiro,  Sexta Turma, DJe 8/6/2015; HC n. 315.106/SP, Rel. Min. Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Sexta  Turma,  DJe  11/3/2015;  entre  outros).  Na hipótese em questão, deve­se considerar ainda o fato de que a alegação de  nulidade  da  decisão  foi  efetuada  de  forma  genérica,  sem  demonstrar  a  efetiva  omissão  e  o  prejuízo sofrido. Em contraponto, analisando­se a decisão recorrida, vertida em um Acórdão de  67  páginas  com  o  enfrentamento  consciencioso  de  questões  que  foram  repetidas  na  fase  recursal, não é possível identificar o vício que lhe é impingido.  Rejeito também essa preliminar.  Nulidade da decisão proferida por autoridade incompetente  Os  recorrentes  alegam  também  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ter  sido  proferida por autoridade incompetente, auditor­fiscal e não Delegado da Receita Federal, o que  ofenderia o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 25, "a".  Ocorre que o  art.  64 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, deu nova  redação  a  esse  artigo  25,  alterando  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento, pela instituição do julgamento colegiado:  Art. 64. O art. 25 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 25. O  julgamento do processo de exigência de  tributos ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  I  ­  em primeira  instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;  ................................................................  §  5o  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  os  atos  necessários  à  adequação  do  julgamento  à  forma  referida  no  inciso I do caput." (NR)  A  regulamentação  desse  julgamento  colegiado  em  1ª  instância  dá­se  atualmente pela Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, de onde se extrai:  Art.  2º  As  DRJ  são  constituídas  por  Turmas  Ordinárias  e  Especiais de julgamento, cada uma delas integrada por 5 (cinco)  julgadores,  podendo  funcionar  com  até  7  (sete)  julgadores,  titulares ou pro tempore.  §  1º  As  Turmas  Ordinárias  podem  ter  até  2  (duas)  Turmas  Especiais a elas vinculadas, que serão instaladas pelo Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  ato  de  designação  dos  Fl. 12517DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.450          41 respectivos  julgadores  e  terão  a  mesma  competência  para  julgamento atribuída às Turmas Ordinárias a que se vinculam.  §  2º  As  Turmas  Ordinárias  são  dirigidas  por  um  presidente  nomeado  entre  os  julgadores,  sendo  uma  delas  presidida  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  também exerce a função de julgador.  §  3º  As  Turmas  Especiais  possuem  caráter  temporário,  são  integradas  por  julgadores  pro  tempore  e  dirigidas  pelo  Presidente da Turma Ordinária a que se vincula.  §  4º A  nomeação de Presidentes  de Turmas  e  a  designação de  julgadores,  titulares  ou  pro  tempore,  são  de  competência  do  Secretário da Receita Federal do Brasil.  Art. 3º O julgador deve ser ocupante do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  (AFRFB),  preferencialmente  com  experiência na área de tributação e julgamento ou habilitado em  concurso público nessa área de especialização. (grifou­se)  Logo, improcedente a alegação de incompetência da autoridade que prolatou  a decisão recorrida.  Preliminar rejeitada.  Nulidade por ausência de MPF  Argumentam os recorrentes que o lançamento seria nulo por não terem sido  cientificados da existência de processo de fiscalização contra eles.  Inicialmente, deve ser registrada a reiterada jurisprudência deste colegiado no  sentido  expresso pelo Acórdão 2301­004.168,  relatado pelo Conselheiro Natanael Vieira dos  Santos, de acordo com o qual eventuais deficiências do MPF não maculam o lançamento:  3.  Ademais,  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.   4.  Consiste  em  uma  ordem  administrativa,  emanada  de  dirigentes  as  unidades  da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores  executem  as  atividades  fiscais,  tendente  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  Sendo,  portanto,  ato  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  (AFRF),  eventuais  irregularidades  verificadas  no  seu  trâmite,  ou mesmo  na  sua  emissão,  não  tem  condão  de  invalidar  o  auto  de  infração decorrente  do  procedimento  fiscal  relacionado.   5.  A  necessidade  de  cientificar  o  contribuinte  da  existência  do  MPF  prende­se  tão  somente  a  questões  relacionadas  a  sua  segurança  contra  pseudo­ações  fiscais  que  poderiam  ocorrer.  Fl. 12518DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.451          42 Assim, o contribuinte pode, por precaução, praticar as medidas  que  julgar  pertinentes  para  sua  segurança  durante  o  procedimento de fiscalização, enquanto não lhe for apresentado  o MPF correspondente.  Por  outro  lado,  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01  há  a  identificação  do  mandado  de  procedimento  fiscal  instaurado  em  face  da  empresa  fiscalizada  e  do  código  de  acesso para verificação de sua autenticidade.  Infere­se  dos  documentos  constantes  dos  autos  que  os  sujeitos  passivos  solidários foram cientificados do termo de início da ação fiscal em face de algumas empresas e  dos Termos de Intimação Fiscal em relação a outras, estando a empresa fiscalizada entre elas.  Cabe ressaltar que não há, nas normas que regulamentam esse procedimento,  previsão de que seja emitido MPF específico para os sujeitos passivos solidários.   Nesse  sentido,  extrai­se  do  Acórdão  nº  2202­003.852,  de  relatoria  da  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio:  NULIDADE  DA  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  SEM  A  EMISSÃO  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ESPECÍFICO.  Improcedente  a  alegação  de  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  demandaria  a  emissão  de  um  Mandado de Procedimento Fiscal específico para esse fim, uma  vez  que  a  apuração  de  atos  que  conduzem  à  responsabilidade  fiscal  dos  sócios  só  será  detectada  com  o  desenvolvimento  do  trabalho fiscal.  Dessa forma, em relação ao MPF, não vejo qualquer mácula no procedimento  adotado pela fiscalização que pudesse levar à nulidade do lançamento.  Rejeito a nulidade argüida.  Nulidade por ausência de intimação pessoal  Esta questão já se encontra superada em função do enunciado nº 9 da Súmula  de jurisprudência deste CARF:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Nulidade rejeitada.  Nulidade por ilegitimidade passiva dos recorrentes  Os recorrentes também alegam a existência de nulidade por ilegitimidade dos  sujeitos passivos, pois não haveria prova que demonstre a existência de vínculo entre eles e a  empresa autuada.  Fl. 12519DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.452          43 Entendo  que  essa matéria  poderia  ser  tratada  como  preliminar  se  houvesse  um erro evidente de identificação do sujeito passivo, o que não é o caso.  Em  razão  disso,  a  análise  da  legitimidade  das  pessoas  apontadas  como  responsáveis  solidários  para  integrar  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  deve  ser  tratada  como matéria de mérito, o que será feito adiante.  Rejeito a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva dos recorrentes.  Nulidade por falta de motivação e fundamentação  Segundo os recorrentes, a autoridade fiscal  teria  tipificado as exigências em  dispositivos genéricos, sem especificar quais artigos motivaram a lavratura do auto de infração,  o que caracterizaria falta de fundamentação para o ato.  Ao contrário do que se alega, entretanto, o auto de infração, através de seus  vários elementos  integrantes,  identifica não apenas os dispositivos  legais aplicáveis à espécie  (Relatório Fundamentos Legais do Débito),  como faz uma exaustiva descrição dos  fatos que  ensejaram a responsabilidade de todos os sujeitos passivos (documentos  intitulados Relatório  Previdência IME Parte A, Relatório Previdência IME Parte B e Anexo Relatório Previdência).   Portanto, não identifico a alegada ausência de motivação/fundamentação no  lançamento. Rejeito.  Nulidade por  ilegitimidade da atuação do Auditor­Fiscal e por  ilicitude  das provas utilizadas  Sob esse tópico, alegam os recorrentes que o Auditor­Fiscal teria extrapolado  os limites de sua competência funcional ao desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e  atribuir responsabilidade objetiva e solidária aos recorrentes sem indicar os motivos para tanto.  Asseveram que:  A responsabilização capitulada pelo Auditor Fiscal,  entretanto,  escapa  de  sua  competência,  pois  além  de  não  estar  prevista  expressamente  na  lei  de  regência  de  sua  atividade,  compete  exclusivamente  ao Procurador  da Fazenda Nacional,  na  esfera  judicial, fazê­lo e desde que presentes os requisitos.  Mais uma vez, não lhes assiste razão.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 12520DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.453          44 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Portanto, o lançamento fiscal é o momento adequado para a identificação do  sujeito passivo da obrigação tributária e, segundo o mesmo código:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei. (grifou­se)  Por outro lado, a Lei nº 10.593, de 2002, não deixa margem à dúvida sobre  quem é a autoridade administrativa de que trata o CTN:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:   I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:   a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;   b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;   c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;   d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;   e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;   f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  (...)  Fl. 12521DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.454          45 Cumpre registrar, ainda, que o STJ, no âmbito do REsp 1110925/SP, julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  em  Acórdão  de  lavra  do  Ministro  Teori  Albino  Zavaski, assentou que:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL  SÓCIO­GERENTE CUJO  NOME  CONSTA  DA  CDA.  PRESUNÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ARGUIDA  EM EXCEÇÃO DE PRÉ­EXECUTIVIDADE.  INVIABILIDADE.  PRECEDENTES.  1.  A  exceção  de  pré­executividade  é  cabível  quando  atendidos  simultaneamente dois  requisitos,  um de ordem material  e outro  de  ordem  formal,  ou  seja:  (a)  é  indispensável  que  a  matéria  invocada  seja  suscetível  de  conhecimento  de  ofício pelo  juiz;  e  (b)  é  indispensável  que  a  decisão  possa  ser  tomada  sem  necessidade de dilação probatória.  2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (REsp  1104900,  Min.  Denise  Arruda,  sessão  de  25.03.09),  não  cabe  exceção  de  pré­ executividade  em  execução  fiscal  promovida  contra  sócio  que  figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa ­ CDA. É  que  a  presunção  de  legitimidade  assegurada  à  CDA  impõe  ao  executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a  inexistência  de  sua  responsabilidade  tributária,  demonstração  essa  que,  por  demandar  prova,  deve  ser  promovida  no  âmbito  dos embargos à execução.  3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC.  Essa  decisão  evidencia  que  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  é  questão  afeta  ao  procedimento  administrativo  que  dá  origem  à  CDA.  Ou  seja,  precede  a  instauração da execução fiscal.  Embora  seja  possível  o  redirecionamento  da  execução  a  pessoas  que  não  constem nesse título ou, ainda, que seja realizada a desconsideração da personalidade jurídica  de  que  trata  o  novo  Código  de  Processo  Civil,  esses  procedimentos  se  tornam  necessários  quando  não  foi  efetuada  a  atribuição  da  responsabilidade  no  processo  de  sua  formação  (da  CDA).  Ou  seja,  esses  procedimentos  tem  caráter  residual  e  não  têm  o  condão  de  excluir  a  competência da autoridade fiscal,  lastreada no Código Tributário Nacional, norma com força  de Lei Complementar.  Em  tempo,  as  provas  foram  obtidas  através  de  decisões  judiciais  (fls.  633/645)  em  relação  às  quais  não  se  demonstrou  qualquer  irregularidade.  Embora  os  recorrentes aleguem a  incompetência do  juízo que determinou a busca e apreensão, a quebra  dos  sigilos  e  o  compartilhamentos  das  informações,  não  demonstra  que  esse  fato  tenha  sido  assentado em decisão judicial, único meio capaz de infirmar a presunção de legitimidade que  carrega  uma  decisão  judicial.  Portanto,  assim  como  são  improcedentes  as  alegações  de  incompetência da autoridade fiscal, não há que se falar em provas ilícitas.  Rejeito também estas preliminares de nulidade.   Fl. 12522DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.455          46 Prejudicial de mérito ­ necessidade de aguardar decisão do STF  Em  relação  a  essa  matéria,  deve  ser  registrado  que  não  há  mais  previsão  regimental para suspensão dos processos no âmbito do CARF para fins de se aguardar decisão  dos tribunais superiores.  A  despeito  disso,  a  constitucionalidade  do  comando  que  autoriza  a  fiscalização  a  obter  informações  bancárias  dos  contribuintes  sem  interferência  do  poder  judiciário já foi decidida de forma favorável à Fazenda Nacional.  Prejudicial de mérito rejeitada.  Mérito  Ausência de responsabilidade dos recorrentes  No mérito, alega­se ausência de responsabilidade dos recorrentes, por serem  pessoas  estranhas  ao  quadro  societário  da  empresa  autuada  e  por  não  haver  prova  de  seu  vínculo com ela e com o fato gerador do tributo.  Quanto a essa alegação, em homenagem ao excelente trabalho realizado pela  decisão de piso,  transcrevo e adoto como razões de decidir o seguinte trecho do Acórdão em  que consubstanciada:  8. Da Responsabilidade dos Envolvidos   A  solidariedade  dos  integrantes  da  família  Tolardo  não  se  baseou  em  presunções, mas em provas irrefutáveis de que eles administravam a sociedade,  conforme  se  verá  adiante.  A  solidariedade  foi  aplicada  não  porque  eles  são  sócios de  fato do empreendimento, mas porque agiram com  infração à  lei e ao  contrato  social  das empresas  (CTN, art.  135,  III),  a  começar pela utilização de  sócios laranjas, com o  intuito evidente de escaparem de uma possível cobrança  dos tributos devidos e sonegados.   Quanto ao art. 124, I, do CTN, está presente, no caso, o interesse jurídico,  não por as pessoas  físicas  serem da mesma  família, mas por  terem participado  ativamente,  ainda  que  de  forma  oculta,  da  administração  das  empresas  e,  por  consequência, dos fatos geradores que originaram os Autos de Infração.   A  própria  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  já  mencionado  Parecer  PGFN/CRJ/CAT  55/2009,  entendeu  que  a  responsabilidade  do  administrador  pode  ser  declarada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  que  formalizar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  como  também  pode  ser  declarado  em  auto  de  infração  e  em  momento  distintos,  independentemente  de  ter  o  ato  ilícito  sido  praticado  no  momento  da ocorrência do  fato  jurídico  tributário que deu  origem à obrigação  tributária principal. A responsabilidade de cada administrador pode ser declarada  ao mesmo tempo e ato ou em tempos e atos distintos. Não há ilegalidade alguma  na  imputação  da  responsabilidade  pelos  Auditores  Fiscais,  os  quais  eram  competentes para  efetuar  tal  ato  no momento  em que  apuraram os  fatos que o  fundamentava.   Fl. 12523DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.456          47 Diante  da  constatação  da  existência  da  REDE  PRESIDENTE  e  de  sua  administração  pela  família  Tolardo,  a  ausência  da  vinculação  formal  de  seus  membros  à  empresa  não  os  exime  da  responsabilização,  diante  do  seu  envolvimento de fato na administração de todo o empreendimento.   Constavam  no  banco  de  dados  utilizado  pelo  Programa  Caixa  várias  “contas”  representativas  de  custos,  despesas,  pagamentos,  recebimentos,  etc.,  bem  como  vários  “centros  de  custos”,  tais  como  os  relativos  a  cada  uma  das  “filiais”. Dentre os centros de custo destaca­se o “020 – DIRETORES”. Entre as  subcontas,  sobressaem  aquelas  inerentes  a  cada  um  dos  integrantes  da  família  Tolardo. Filtrando­se o centro de custos “20­DIRETORES” e aplicando­se outro  filtro relativos às subcontas, foi possível filtrar os pagamentos efetuados a cada  um deles.  Ademais,  a planilha “ACERTOS CELO MAR JR JI ALTERADOS.xls”,  encontrada  nos pendrives de Odete,  operadora  do  esquema,  e  Samuel  Tolardo  Júnior, corroboram os valores encontrados na base de dados do Programa Caixa,  comprovando a distribuição de valores entre os componentes da família Tolardo.   8.1. Íris da Silva Tolardo   Constam no relato da Auditoria Fiscal várias provas da participação de Íris  da Silva Tolardo no esquema fraudulento.   Íris da Silva Tolardo é a administradora/responsável formal pela empresa  Agropecuária  Valparaíso  Ltda.,  empresa  registrada  em  nome  dos  irmãos  Tolardo.  Essa  empresa  é  proprietária  do  imóvel  utilizado  pela  REDE  PRESIDENTE em Maringá/PR. No local tem­se o endereço de três empresas do  esquema: a Napa Parts, conforme logomarca na fachada do prédio, a PRTS e a  Administradora Confiança. No endereço residencial de Daniel de Oliveira Junior  foi encontrado instrumento particular, com caráter de escritura pública de cessão  onerosa de direitos e obrigações, datado de 09/05/2008, referente a esse imóvel.  A cessionária é a Agropecuária Valparaíso, naquele ato representada por Íris da  Silva Tolardo.   O  imóvel  localizado  no bunker da Rua  das Camélias,  690, Maringá/PR,  uma  residência  sem  qualquer  tipo  de  identificação,  foi  registrado  no  nome  de  Daniel  de  Oliveira  Junior,  importante  operador  do  esquema.  Ele  passou  uma  procuração  para  a  família  Tolardo,  inclusive  para  Íris  da  Silva  Tolardo,  em  22/06/2009,  concedendo  poderes  par  vender,  ceder,  prometer,  transferir  ou  de  qualquer forma alienar a quem quiser, pelo preço e condições que convenciarem.  Sendo  esse  imóvel  utilizado  pelo  esquema,  a  procuração  é  um  inequívoco  elemento que vincula Íris da Silva Tolardo à REDE PRESIDENTE.   Íris da Silva Tolardo serve como caucionante (garantidora) do contrato de  locação de um imóvel (galpão industrial) locado pela REDE PRESIDENTE em  Barueri/SP,  endereço  de  uma  das  empresas  do  esquema,  SMA  Auto  Parts  Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda, responsabilizando­se por todas  as obrigações assumidas, entretanto o contrato foi  feito em nome de Rosangela  Maria Mantovani, sócia laranja da SMA.   A locação do imóvel  residencial situado na Av. Perseu, em São José dos  Campos, para o período fevereiro/2008 a fevereiro/2011, foi garantida por Íris da  Silva  Tolardo,  que  ficou  solidariamente  responsável  por  todas  as  obrigações  Fl. 12524DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.457          48 decorrentes  do  contrato.  A  locatária  é  a  empresa  PRS,  então  denominada  Retificadora Presidente Prudente Peças para aVeículos Ltda.   Íris da Silva Tolardo injetou recursos na REDE PRESIDENTE no final de  2011,  depositando  R$  900.000,00  (novecentos  mil  reais)  em  conta  da  PRTS  Distribuidora de Peças Ltda. Trata­se pretensamente de um empréstimo, porém  as  condições  são  extremamente  benéficas,  com  um  prazo  de  cinco  anos  para  pagamento  com  os  juros  da  poupança,  certamente  motivadas  por  ser  investimento em negócio próprio,  já que,  de  fato,  era uma das proprietárias da  REDE PRESIDENTE. O cheque emitido para a efetivação do empréstimo é de  uma conta conjunta de Íris da Silva Tolardo com Samuel Tolardo Júnior, outro  membro da família e proprietário do esquema.   Na  residência de Robson Marcelo Tolardo  foi encontrado outro depósito  feito por Íris da Silva Tolardo em favor da PRTS Distribuidora de Peças Ltda.,  no  valor  de  R$.990.000,00  (novecentos  e  noventa  mil  reais),  efetuado  em  14/07/2010.  Ademais, Íris da Silva Tolardo é usuária de um cartão de crédito AMEX  conjuntamente  com  os  demais  integrantes/proprietários  do  esquema  e  cujas  faturas são pagas pela REDE PRESIDENTE.   O  caseiro  de  Íris  da  Silva  Tolardo,  Antônio  Prudente  Ferreira,  depôs  à  Polícia  Federal  em  17/10/2012  e  disse  que  nunca  trabalhou  para  nenhuma  empresa,  entretanto  os  acertos  relativos  ao  seu  vínculo  trabalhista  eram  feitos  pela  REDE  PRESIDENTE,  conforme  quatro  interceptações  telefôncias  entre  Antônio  e  Fabiana,  do  Departamento  Pessoal  da  rede,  e  “Nego”,  outro  funcionário do esquema. Ademais, ele consta na “Relação detalhada de valores”  da  REDE  PRESIDENTE  (MGA23­3.9)  emitida  em  16/02/2011,  onde  está  escrito  que  ele  teria  sido  admitido  em  1º/08/1989 e  seria Auxiliar  de Serviços  Gerais do Departamento Geral da Filial 98 – MTZ MGA.   Outra  evidência  da  ligação  de  Íris  da  Silva  Tolardo  com  o  esquema  é  a  ligação telefônica de 05/05/2012 entre ela e uma amiga (Leda ou Hieda), quando  fala  com  naturalidade  sobre  o  comportamento  de  Odete  Cardoso  Berti,  uma  funcionária  do  esquema. Nesse  telefonema ela  disse:  “pelo  telefone  não  posso  falar  muita  coisa,  também.  Entendeu?”.  Esse  fato  demonstra  não  só  a  sua  participação, mas também que ela tinha conhecimento da ilicitude do esquema.   Em  conversa  telefônica  de  Íris  da  Silva  Tolardo  com  sua  filha,  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  de  22/05/2012,  novamente  ela  demonstra  pleno  conhecimento das  atividades do esquema. A conversa gira em  torno das novas  atribuições da família com a aquisição do Grupo Emprepar. Nessa conversa ela  diz que da forma como está, o filho Robson Marcelo Tolardo  tem muito poder  em  detrimento  dos  outros  filhos  e  reclama  da  esposa  e  filha  dele,  Paula  e  Amanda, respectivamente. Acrescenta, ainda, que Paula bajula demais Liderci e  que acha que isso se deve ao fato de Liderci saber de “tudo”.   Edson Barbosa da Silva, irmão de Íris da Silva Tolardo, em depoimento à  Polícia  Federal,  disse  claramente  que  a  REDE  PRESIDENTE  pertence  à  sua  irmã.   8.2. Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore   Fl. 12525DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.458          49 Há  robustas  provas  de  que  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  participava  ativamente  do  esquema,  especialmente  como  administradora  do  grupo  de  empresas  adquirido,  Embrepar.  Foram,  inclusive,  interceptadas  pela  Polícia  Federal  ligações  telefônicas entre ela e sua mãe e entre esta e Robson Marcelo  Tolardo,  as  quais  demonstram  que  a  filha  do  ex­dono  da  Embrepar  ensinou  a  Samuel Tolardo Júnior e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore os procedimentos do  negócio adquirido.   Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore foi sócia da Administradora Confiança.  Foram localizadas várias procurações dos sócios laranjas para ela: outorgada por  Geraldo  Richter  com  poderes  para  vender  ou  incorporar  as  quotas  da  REDE  PRESIDENTE  (07/11/2002);  outorgada  pela  RPT  (representada  por  Geraldo  Richter)  para  representação  perante  bancos  (07/11/2002);  outorgada  pela  RPT  com poderes amplos e gerais (07/11/2002), outorgada pela RPT para representá­ la em bancos com poderes amplos, gerais e  ilimitados (12/11/2003); outorgada  pela RPT com poderes amplos, gerais e ilimitados (12/11/2003); outorgada pela  Nobre Participações Ltda.  (representada pela  sócia  laranja Mirian Coutinho de  Lima para ela e seu irmão, Samuel Tolardo Júnior, conferindo poderes amplos e  gerais (25/08/2004).  Para que Daniel  de Oliveira  Junior,  funcionário do esquema,  locasse um  imóvel  em  Maringá/PR,  foi  necessário  um  fiador,  papel  exercido  por  Jeane  Cristine Tolardo Dalle Ore e seu marido.   Outro  imóvel  cuja  locação  teve  Jeane  Cristine  Tolardo Dalle  Ore  como  fiadora  foi  o  do  bunker  da  Rua  Rui  Barbosa,  1027,  Maringá/PR  (aluguel  do  período  10/03/2011  a  09/03/2014)  cuja  locatária  era  Ana  Maria  Gimenez  de  Souza é importante operadora do esquema.   Há, ainda, o contrato de locação de um barracão comercial em Bauru/SP,  usado  pela  REDE  PRESIDENTE,  Filial  18.  O  contrato  tem  como  locatária  Fernanda Cristina de Lima dos Santos, usada como laranja na RPFL Auto Peças  Ltda., e como fiadora Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore.   Além  disso,  existem  imóveis  de  propriedade  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  que  são  usados  pela  REDE  PRESIDENTE:  galpão  situado  em  Londrina/PR locado à REDE PRESIDENTE – Filial 14 ­ e imóvel utilizado pelo  esquema no Rio de Janeiro/RJ; imóvel comercial em Petrolina/PE, com galpões  de estocagem, avaliado por laudos em R$.750.000,00 (setecentos e cinquenta mil  reais)  e  R$  650.000,00  (seiscentos  e  cinquenta  mil  reais).  O  primeiro  laudo  aponta  como  solicitante  e  ocupante  do  imóvel  a  empresa  Napa  Parts  Dist  de  Auto Peças Ltda. Distribuidora de Auto Peças e como proprietária Jeane Cristine  Tolardo Dalle Ore.   Outro imóvel de propriedade de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore utilizado  pela REDE PRESIDENTE localiza­se em Imperatriz/MA, no endereço cadastral  da  IME  Peças  para  Veículos  Ltda.  – ME.  Foi  encontrado  laudo  de  avaliação  datado  de  23/03/2011,  no  qual  ela  consta  como  proprietária  e  Liderci  Luriko  Nagabe de Oliveira como solicitante. O imóvel foi avaliado em R$ 1.350.000,00  (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais).   O  imóvel  utilizado  pela  REDE  PRESIDENTE  em  Feira  de  Santana/BA  (Filial  74)  também  era  de  propriedade  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  conforme  laudos  de  avaliações  realizadas  em  novembro/2011.  As  fotos  que  Fl. 12526DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.459          50 constam  no  laudo  mostram  que  na  fachada  havia  a  logomarca  da  REDE  PRESIDENTE.  Esse  imóvel  foi  avaliado  em  R$.1.500.000,00  (um  milhão  e  quinhentos  mil  reais)  por  um  laudo  e  em  R$  1.516.000,00  (um  milhão,  quinhentos e dezesseis reais) por outro.   Também era de propriedade de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore o imóvel  utilizado  pelo  esquema  em  Piracicaba/SP  (Filial  75),  conforme  laudos  de  avaliação  feitos  em  2011.  O  imóvel  foi  avaliado  em  R$  1.524.705,05  (um  milhão,  quinhentos  e  vinte  e  quatro  mil,  setecentos  e  cinco  reais  e  cinco  centavos)  e  R$  1.450.000,00  (um milhão,  quatrocentos  e  cinquenta mil  reais).  Foi encontrado o registro desse imóvel.   Constam  também  como  de  propriedade  de  Jeane Cristine  Tolardo Dalle  Ore 3 (três) lotes de terrenos contíguos em Fos do Iguaçu/PR, cujo barracão ali  instalado serve de extensão para a PRE Comércio e Distribuição de Peças Ltda.  (Filial 44), conforme certidão de escritura pública de compra e venda. A compra  desse imóvel foi feita por procuração, justamente por Robson Marcelo Tolardo.   O  imóvel  usado  pela  REDE  PRESIDENTE  em  Londrina/PR  (Filial  14)  também  era  de  propriedade  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  conforme  contrato de locação de 02/01/2007.  Há,  ainda,  o  imóvel  registrado no me da  filha de  Jeane Cristine Tolardo  Dalle  Ore,  a  menor  Julia  Tolardo  Dalle  Ore,  usado  em  Porto  Alegre/RS  pela  REDE PRESIDENTE (Filial 60).   Todos  esses  imóveis,  com  exceção  dos  de  Foz  do  Iguaçu/PR  e  Imperatriz/MA, foram transferidos à empresa Zenith Administradora de Bens e  Participações  Ltda.,  a  título  de  integralização  do  capital.  Essa  é  uma  das  empresas criadas para administrar os bens da família Tolardo, tendo como sócia  a própria Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore e suas  filhas,  Isabela Tolardo Dalle  Ore e Julia Tolardo Dalle Ore.   Os  imóveis  eram  controlados  pela  REDE  PRESIDENTE,  segundo  constatado em planilha encontrada por ocasião do cumprimento do Mandado de  Busca  e  Apreensão.  Nessa  planilha  foi,  ainda,  identificado  um  imóvel  denominado “C.MOURÃO”, para o qual encontrou­se um laudo de avaliação de  28/08/2012 para imóvel situado em Campo Mourão/PR, com valor estimado de  R$.440.000,00, de propriedade de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore. Quanto ao  imóvel  identificado  na  planilha  como  “SPINHAIS”,  foram  localizados  os  registros  dos  imóveis  de matrículas  19.136,  19.139,  19.140,  19.141,  19.142  e  19.143 no Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR, adquiridos por Jeane  Cristine Tolardo Dalle Ore em 25/08/1997.   8.3. Rogério Márcio Tolardo   Foram  relatadas  várias  provas  da  atuação  de  Rogério  Márcio  Tolardo,  como:   a.  Procuração  de  10/10/1996  da  então  Foramec  Auto  Peças  Ltda.  (atual  RPT), representada por ele e por seu irmão Samuel Tolardo Júnior, constituindo  um procurador para representar a empresa perante repartições públicas;   Fl. 12527DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.460          51 b.  Procuração  outorgada  a  ele  por  Adanice  Gonçalves  de  Jesus,  conferindo­lhe poderes amplos, gerais e ilimitados, datada de 03/04/20000;   c.  Procuração  outorgada  a  ele  pela  empresa  Rede  Presidente  Ltda.,  conferindo­lhe amplos, gerais e ilimitados poderes, datada de 03/04/2000;   d.  Procuração  outorgada  a  ele  em  07/101/2002  por Geral Richter  (então  laranja  da  RPT),  conferindo­lhe  amplos  e  gerais  poderes  para  vender  ou  incorporar as quotas da RPT ou assinar quaisquer contratos de compra e venda,  inclusive alterações contratuais;   e. Procuração datada de 07/11/2002, por meio da qual a Rede Presidente,  representada  por  Geraldo  Richter,  concede­lhe  amplos  e  gerais  poderes  para  representar a empresa perante quaisquer estabelecimentos bancários, públicos ou  privados do país;   f.  Procuração  de  07/11/2002,  outorgada  a  ele  pela  Rede  Presidente,  representada  por  Geral  Richter,  conferindo­lhe  amplos  e  gerais  poderes  para  constituir advogados, com todos os poderes inerentes.   Na época do cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão, Rogério  Márcio Tolardo residia em Curitiba/PR, onde é sócio de uma loja de aparelhos  eletrônicos para uso doméstico, W2X – Comércio e Serviços de Equipamentos.  Apesar  de  essa  empresa  aparentemente não  ter  relação  com  o esquema REDE  PRESIDENTE, no período de abril/2005 a janeiro/2010, era seu sócio Francisnei  Paulo Ferrarini, mero funcionário do esquema. Fracisnei também foi usado como  laranja  da  FEMAMAR  Repres.  Comerciais  Ltda.,  empresa  da  REDE  PRESIDENTE, que fica no mesmo endereço de uma das filiais da RPT.   Em  depoimento  prestado  à  Polícia  Federal  em  17/10/2012,  Francisnei  afirma que  figurou como  sócio  da W2X a pedido de Rogério Márcio Tolardo,  porém jamais exerceu qualquer atividade nessa empresa, gerida exclusivamente  por Rogério. Note­se que Fransicnei diz que aceitou a proposta porque tinha uma  relação de amizade ou seria alguém de confiança de Rogério Márcio Tolardo, o  que,  por  óbvio,  decorreu  da  atuação  e  posição  deste  último  na  REDE  PRESIDENTE.   A  participação  de  Rogério  Márcio  Tolardo  fica  mais  clara  diante  dos  imóveis  de  sua  propriedade  controlados  pela  planilha  já mencionada,  onde  se  constata ser ele proprietário de 6 (seis) imóveis:   a.  Um  galpão  em Guarulhos/SP,  pertencente  também  a  Samuel  Tolardo  Júnior. Foi  localizado um contrato de  locação de 1º/01/2010, constando ambos  os  irmãos  como  locadores  e  a  RPT  como  locatária.  No  bunker  da  Rua  Rui  Barbosa,  1027,  Maringá/PR,  foi  encontrada  uma  avaliação  do  imóvel  de  maio/2011, no  valor de R$ 25.758.128,00  (vinte  e  cinco milhões,  setecentos  e  cinquenta e oito mil, cento e vinte e oito reais). Apesar de o valor para locação  do  imóvel  ser  R$.257.581,28  (duzentos  e  cinquenta  e  sete  mil,  quinhentos  e  oitenta e um reais e vinte e oito centavos), os irmãos o locam por R$ 20.000,00  (vinte  mil  reais).  Em  dezembro/2009,  esse  imóvel  foi  dado  em  caução  como  garantia  de  um  contrato  de  locação  não  residencial  celebrado  pela  Fort  Lub  Produtos Automotivos Ltda.;   Fl. 12528DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.461          52 b. Dois  terrenos  contíguos  onde  está  construído  um  barracão  usado  pela  REDE PRESIDENTE em Foz do Iguaçu (empresa PRE, Filial 44);   c.  Um  terreno  localizado  em  Maringá/PR,  área  muito  bem  localizada  pertencente ao esquema;   d. Imóvel  localizado em Cabuy, Presidente Prudente/SP, onde funciona a  Filial 38. No contrato de locação encontrado, datado de 1º/01/2010, a locatária é  a empresa Rolcar Auto Peças, do esquema REDE PRESIDENTE;   e. Imóvel  localizado em Uberlândia/MG (Filial 64). Foi encontrada cópia  da matrícula do imóvel.   Posteriormente, esses imóveis foram dados como integralização de capital  de  uma  das  empresas  do  esquema,  Magno  Administradora  de  Bens  e  Participações Ltda. O capital,  que era de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) passou  para  R$  1.039.765,00  (um  milhão,  trinta  e  nove  mil,  setecentos  e  sessenta  e  cinco reais).   Outro  indicativo  da  posição  de  Rogério  Márcio  Tolardo  é  dado  em  conversa  telefônica  entre  sua mãe  e Leda  ou Hieda,  que  o  compara  a Robson  Marcelo  Tolardo  e  comenta  que  Rogério  também  é  sócio.  Em  outras  duas  gravações efetuadas pela Polícia Federal, constata­se a existência de repasses ou  pagamentos  mensais  que  a  família  Tolardo  fazia  ao  sócio  Rogério  Márcio  Tolardo.   8.4. Samuel Tolardo Júnior   No  apartamento  de  Samuel  Tolardo  Júnior  em  Curitiba/PR,  foram  encontrados vários documentos  relativos ao  esquema. Ele participa há bastante  tempo, como comprova a procuração da RPT, então Foramec Auto Peças Ltda.,  datada de 10/10/1996. Nessa procuração, ao lado de seu irmão Rogério Márcio  Tolardo,  ele  consta  como  sócio  da  empresa  que,  praticamente,  inaugurou  a  REDE PRESIDENTE.   Ademais,  Samuel  Tolardo  Júnior  (ou  Júnior)  foi  diversas  vezes  mencionado  na  escutas  telefônicas  feitas  pela  Polícia  Federal,  como,  por  exemplo, em conversa de 22/05/2012 entre  sua mãe e  sua  irmã, Jeane Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  na  qual  fica  clara  a  sua  participação  na  empresa  recém  adquirida  do  Grupo  Embrepar.  Em  outra  interceptação  telefônica,  do  dia  1º/08/2012, entre ele e Ana Maria Gimenez,  resta evidente o seu envolvimento  na análise de questões operacionais, como transferências dentre filiais e estoque  negativo.   Um imóvel onde se  localizava um dos bunkers da REDE PRESIDENTE  estava registrado no me de Daniel de Oliveira Júnior, constando uma procuração  desse  operador  do  esquema  para  a  família  Tolardo,  inclusive  para  Samuel  Tolardo Júnior,  datada de 22/06/2009, concedendo poderes para vender,  ceder,  prometer,  transferir  ou  de  qualquer  forma  alienar  esse  imóvel.  O  endereço  de  Samuel Tolardo Júnior que consta nessa procuração é, na verdade, o endereço de  uma  filial  da  REDE  PRESIDENTE,  Filial  27,  no  Rio  de  Janeiro,  apesar  de  constar nas suas DIRPF desde 2003 como sendo seu endereço residencial.   Fl. 12529DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.462          53 Há  outra  procuração,  outorgada  por  Genésio  Bueno,  laranja  da  A.P.E.  Auto  Peças  Ltda.  (dezembro/2004  a  setembro/2013),  conferindo­lhe  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes.  Idêntica  procuração  foi  também  concedida  pela  própria empresa, na época denominada A Presidente Auto Peças Ltda.   Foi encontrado contrato de execução de construção por empreitada global  entre  Samuel  Tolardo  Júnior  e  Antonio  Picoli  Sobrinho,  de  05/05/1992,  para  construção  de  barracão  comercial  em  Curitiba/PR,  provavelmente  o  mesmo  imóvel da matrícula 51.835. Junto à cópia do registro da matrícula foi achado um  recibo, no qual consta que o imóvel foi adquirido por Samuel Tolardo Júnior em  24/05/2005. Trata­se de um barracão comercial utilizado pela Filial 23 da REDE  PRESIDENTE.  Foram  encontradas  duas  avaliações  do  imóvel,  uma  delas  solicitada por Samuel Tolardo Júnior.   Outro  imóvel  adquirido  por  Samuel  Tolardo  Júnior  é  um  barracão  comercial em Cascavel/PR. Foram encontrados vários documentos  referentes à  obra, datados de final de 2011 e ano de 2012. A maioria dos e­mails tratando de  assuntos  da  obra  são  assinados  por  Nilson  Roberto  da  Silva,  funcionário  da  REDE PRESIDENTE desde 09/06/2003.   Há, ainda o imóvel de Guarulhos/SP, adquirido por Samuel Tolardo Júnior  e  Rogério Márcio  Tolardo,  conforme  escritura  pública  de  venda  e  compra  de  28/06/2001. Também  foi  constatado  serem  de  propriedade  de  Samuel  Tolardo  Júnior um apartamento em Curitiba/PR; um salão comercial em Londrina locado  a Rogério José de Alencar e um terreno em Londrina.  Desses  imóveis,  ao  menos  três  deles  (um  em  Curitiba/PR,  o  terreno  de  Londrina/PR  e  o  de  Cascavel/PR)  foram  transferidos  em  abril/2012  para  a  empresa  Urbanos  Administradora  de  Bens  e  Participações  Ltda.  como  integralização  de  capital  por  parte  de  Samuel  Tolardo  Júnior.  O  capital  da  empresa  passou  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  R$.563.280,00  (quinhentos  e  sessenta  e  três mil,  duzentos  e  oitenta  reais). O outro  sócio  fica  apenas com R$ 1,00 (um real).  Os  elementos  coligidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  suficientes  para  demonstrar  a  posição  ocupada  pelos membros  da  família Tolardo  como  reais  proprietários  e  administradores da Rede Presidente.  Além  disso,  são  suficientes  para  afastar  a  alegação  de  ausência  de  responsabilidade dos recorrentes por inexistência de prova do seu benefício. Com efeito, basta  lembrar que há comprovação de pagamentos de despesas pessoais feitos pela Rede Presidente,  bem  como  de  que  os  integrantes  da  família  faziam  retiradas  de  valores  próximos  a  R$  100.000,00  (cem mil  reais)  mensais  cada,  chegando,  em  alguns  períodos,  a  R$  200.000,00  (duzentos mil reais) cada ­ documentos de fls. 9751 e 9684 e itens 418 a 433 do Relatório de  Atividade Fiscal.  Por outro lado, a relação da empresa fiscalizada A.P.E. Autopeças Eireli com  a Rede Presidente  encontra­se  adequadamente  configurada  pelos  fatos  que  são  descritos  nos  itens 160 a 171 do "Anexo Relatório Rede Presidente Previdência" (fls. 11.928/12.130), onde  se demonstra que esta empresa: era tratada como filial 63 ­ Recife; sua razão social original era  A PRESIDENTE AUTO PEÇAS LTDA.; foram utilizados "laranjas" para a composição de seu  quadro societário e que as DIRPF desses laranjas foram transmitidas através de um dos bunkers  Fl. 12530DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.463          54 da rede; a APE foi citada por fornecedores como estabelecimento ligado à Rede Presidente e  havia carimbos e contratos sociais dela em outro dos bunkers identificados.  Deve ser considerado também, que as provas trazidas aos autos revelam um  "modus operandi", ou seja, um padrão de comportamento que se perpetua no tempo, de forma  que  a  alegada  ausência  de  sincronia  temporal  entre  as  constatações  feitas  e  os  períodos  lançados  não  implicam  qualquer  nulidade  ou  mácula  ao  lançamento  efetuado.  Neste  caso,  caberia aos recorrentes a demonstração de que houve mudança na forma de proceder, o que não  foi feito.  Com base no  exposto,  afasto  as  alegações de  ausência de prova do vínculo  dos  responsáveis  solidários  com os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  bem  como de  ausência de prova do seu benefício.  Decadência e prescrição  Alegam os recorrentes, de forma genérica, que o crédito  tributário  já estava  extinto pela decadência e pela prescrição.  As competências lançadas abrangem o período de 04/2009 a 09/2012 e o auto  de infração e os termos de sujeição passiva solidária foram lavrados e cientificados em datas  diversas do mês de dezembro de 2014.  Neste  caso,  há  nos  autos  robustas  provas  da  ocorrência  de  conduta  dolosa,  fraudulenta e simulada, o que implica a contagem do prazo decadencial pela regra do art. 173,  I,  do CTN,  de  forma que o  início  do  prazo  para  os  fatos  geradores mais  antigos  se dará  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, ou  seja, 1º de janeiro de 2010.   Sendo de cinco anos o prazo, o termo final seria em 31 de dezembro de 2014.  Logo, improcedente a alegação de decadência.  O prazo prescricional, por outro lado, terá sua contagem iniciada apenas com  o  encerramento  deste  PAF,  não  sendo  possível  se  falar  em  prescrição  durante  o  seu  curso,  conforme estabelece o seguinte enunciado:   Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Nego provimento ao recurso quanto às alegações de decadência e prescrição.  Ausência da relação de empregados, avulsos e autônomos  Os  recorrentes  alegam que  a  ausência da  relação de  empregados,  avulsos  e  autônomos prejudicaria sua defesa e implicaria nulidade do auto de infração.  Ocorre  que  a  comprovação  da  existência  dos  pagamentos  a  esse  título  foi  feita a partir de extrato da conta caixa que registrava a atividade de todas as "filiais" do grupo.  Cabia  às  empresas  e,  por  decorrência,  aos  responsáveis  por  ela,  ter  realizado  o  adequado  controle dos beneficiários dos pagamentos e informado esses dados ao poder público.  Com efeito, é o que determina o Decreto nº 3.048, de 1999:  Fl. 12531DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.464          55 Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I ­ preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  III ­ prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (...)  Afastada  qualquer  alegação  pertinente  à  ausência  de  vínculo  e  de  responsabilidade  dos  recorrentes  com  os  atos  realizados  pelas  empresas  integrantes  da Rede  Presidente,  se  não  houve  cumprimento  de  suas  obrigações  legais,  não  podem  agora  invocar  esse fato em seu benefício. Com efeito, essa conclusão é decorrência de aplicação da máxima  moralizante do venire contra factum proprio, cuja inteligência perpassa a aplicação de todas as  regras do direito.  Tanto isso é verdade, que a legislação previdenciária autoriza a fiscalização a  utilizar  o  expediente  da  aferição  indireta  quando  ficar  comprovada  a  irregularidade  no  cumprimento de suas obrigações:  Lei nº 8.212, de 1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Nesse sentido é a jurisprudência deste Colegiado conforme revela o Acórdão  nº 2404­005.672, cuja ementa é abaixo transcrita:  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À  SEGURIDADE  SOCIAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  ACERCA DOS  SEGURADOS  PRESTADORES DE  SERVIÇOS.  Fl. 12532DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.465          56 AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  COOPERATIVAS.  EQUIPARAÇÃO  A  EMPRESAS.  CONTRATADA  PARA  A  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  PERMISSÃO  CONCEDIDA  À  COOPERATIVA.  1.  Devidamente  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  que  permitissem  identificar  (a)  os  segurados  empregados;  (b)  os  segurados  contribuintes  individuais  eleitos  para  os  cargos  de  direção  e  administração;  (c)  os  segurados  contribuintes  individuais  não  associados;  etc.  2.  A  contribuinte  foi  intimada  sete  vezes,  mas  não  prestou  os  devidos esclarecimentos,  tampouco apresentou a documentação  comprobatória  dos  fatos  relacionados  à  tributação.  3.  A  Lei  8.212/1991  e  o  Decreto  3.048/1999  prevêem  o  lançamento por aferição indireta.        A despeito do que se afirmou acima, cumpre registrar que no documento juntado  ao processo a fls. 11.819/11.252 estão identificados os beneficiários dos pagamentos realizados  e que deram origem à autuação.  Nego provimento também quanto a esse tópico do recurso.  Inconstitucionalidade da base de cálculo estabelecida na Lei nº 8.212, de  1991, do salário­educação e do SAT   Este Colegiado não pode  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da  lei  tributária, conforme preceitua o seguinte enunciado da Súmula de jurisprudência do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  estabelecida na Lei nº 8.212, de 1991, do salário­educação e do SAT pela necessidade de lei  complementar não podem ser conhecidas.  Inexigência da contribuição ao INCRA  A alegação de  inexigência da contribuição ao  INCRA também está calcada  na inconstitucionalidade das normas de regência, o que implicaria a aplicação do enunciado da  Súmula acima transcrito.  Em que pese a incidência desse enunciado, que seria suficiente para afastar as  pretensões dos  recorrentes,  adoto  também como  razões de decidir o  trecho abaixo  transcrito,  retirado do Acórdão 2401­004.218, do Conselheiro André Luís Mársico Lombardi:  Portanto,  no  foro  administrativo,  não  merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente  quanto  à  inconstitucionalidade  da  contribuição ao INCRA.  Quanto aos aspectos da  legalidade,  temos que a investigação a  respeito da natureza  jurídica da contribuição para o  INCRA já  foi por demais tormentosa ao longo dos últimos anos, sendo que  hoje  os  tribunais  superiores  pacificaram  entendimento  no  Fl. 12533DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.466          57 sentido  de  que  consubstancia  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico:  VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEIS  Nº  7.787/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS  URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I A Primeira  Seção do  STJ,  na  esteira  de  precedentes  do  STF,  firmou entendimento no sentido de que não existe qualquer óbice  para  a  cobrança  da contribuição  destinada ao  INCRA  também  das empresas urbanas. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº  716.387/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 31/08/06  e EDcl no REsp nº 780.280/MA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ  25/05/06.  II  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos,  com  base  em  ampla  discussão,  reviu  a  jurisprudência  sobre  o  assunto,  chegando  à  conclusão  que  a  contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei  nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor.  III  Tal  entendimento  foi  exarado  com  o  julgamento  proferido  pela  Colenda  Primeira  Seção,  nos  EREsp  nº  770.451/SC,  Rel.  p/ac.  Min.  CASTRO  MEIRA,  Sessão  de  27/09/2006.  Naquele  julgado,  restou  definido  que  a  contribuição  ao  INCRA  é  uma  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela  destinada  ao  INCRA.  IV Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no AgRg no REsp  894345  /  SP; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; T1 PRIMEIRA  TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331)  (destaques nossos)  Em aditamento ao voto proferido no EREsp 770.451/SC; a Min.  Eliana  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido na  tese apresentada pelo Dr. Luciano Dias  Bicalho  Camargo,  em  curso  de  doutorado  da  Faculdade  de  Direito da Universidade de Minas Gerais, o qual pedimos venia  para transcrevê­lo.  “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico a  finalidade eleita  e  explicitada na consequência  da norma de incidência tributária. (...)  Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico,  especificamente  aquelas  que  se  prestam  à  arrecadação  de  recursos  para  o  custeio  dos  atos  interventivos,  Fl. 12534DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.467          58 há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência  tributária,  sem  a  qual  não há de se falar da existência de norma de incidência válida.  Assim,  nas  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico  deverá  coexistir,  para  a  sua  perfeita  incidência,  os  dois núcleos da hipótese de incidência: o "fato do contribuinte",  relacionado  ao  domínio  econômico,  e  os  atos  interventivos  implementados pela União.  (...)  Assim, no caso específico das contribuições para o INCRA, elas  somente  se  mostram  válidas  na  medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins  de  reforma  agrária  (circunstância  intermediária),  visando  alterar  a  estrutura  fundiária  anacrônica  brasileira,  conforme  minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade  e  diminuição das desigualdades regionais.  Saliente­se,  por  relevante,  que  as  contribuições  devidas  ao  INCRA, muito embora não beneficiem diretamente o sujeito ativo  da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam a atividade no campo, que é de  interesse de  toda  a  sociedade  (e  não  só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução das desigualdades e a fixação do homem na terra.  Não há que se  falar da existência de uma referibilidade direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente  a  determinadas  atividades e que venham a ser beneficiárias da arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido  por  vários autores, simplesmente não existe no ordenamento jurídico  pátrio,  especialmente  no  que  se  refere  às  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Trata­se  de  mera  criação  teórica  e  doutrinária,  sem  respaldo  no  texto  da  Constituição  Federal.  (...)  Com efeito,  a  exação  em  tela é  destinada  a  fomentar  atividade  agropecuária,  promovendo  a  fixação  do  homem  no  campo  e  reduzindo as desigualdades na distribuição fundiária.  Consequentemente,  reduz­se  o  êxodo  rural  e  grande  parte  dos  problemas urbanos dele decorrentes.  Não pode ser negado que a política nacional de reforma agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que objetiva a erradicação da miséria, segundo o preceituado no  §1º do art. 1º da Lei nº 4.504/64 Estatuto da Terra.  Fl. 12535DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.468          59 Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo submetido a essa responsabilidade”.  (destaques nossos)  Se bem observados os julgados acima, resta claro que, além da  definição  de  sua  natureza  jurídica,  o  STJ  afastou  todas  as  argumentações relativas à inconstitucionalidade ou à ilegalidade  da contribuição ao INCRA, com base na “referibilidade” ou no  “benefício  direto”,  de  sorte  a  se  considerar  que  as  empresas  urbanas  não  seriam  contribuintes  da  contribuição  ao  INCRA.  Com efeito, além dos julgados acima do STJ, cumpre mencionar  ainda  a  orientação  do  STF  destacada  no  AI  761.127AgR,  Rel.  Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 14.05.2010).  É  verdade  que  ainda  encontra­se  pendente  de  análise  pela  Suprema  Corte  a  recepção  da  contribuição  ao  INCRA  no  período  posterior  ao  advento  da  Emenda  Constitucional  n°  33/2001,  que  alterou  o  artigo  149  da  Constituição  Federal  (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 630.898, Rel  Min. Dias Toffoli, Dje de 28/06/2012).  Todavia,  mesmo  neste  aspecto  particular,  a  chance  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade parece  remota,  pois  a  interpretação  restritiva que  se pretende atribuir ao § 2º,  inciso  II, alínea a, destoa da inteligência do próprio caput do art. 149,  não alterado pela EC nº 33/2001, sendo certo que o próprio STF  já  fixou  a  constitucionalidade  da  contribuição  devida  ao  SEBRAE,  qualificada  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico (RE 396.266, Relator Min. Carlos Velloso), e  da  contribuição  criada  pela  LC  nº  110/2001,  qualificada  com  contribuição  social  geral  (ADIN  2.556,  Relator  Min.  Moreira  Alves), ambas incidentes sobre a folha de salário das empresas,  já sob a égide da EC nº 33/2001.  Sendo  assim,  deve  ser  mantida  a  exigência  relativamente  às  contribuições ao INCRA.  Logo,  improcedente as  alegações quanto à  inexigência das contribuições  ao  INCRA.  Ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre verbas de  caráter indenizatório  Em  relação  a  essa  alegação,  adoto,  sem  embargo,  o  seguinte  excerto  da  decisão de piso:  A  impugnante  faz  referência  a  diversas  verbas,  dizendo  não  haver  previsão  legal  para  a  sua  cobrança.  Não  carreia  aos  autos,  contudo,  nenhum  elemento  probatório ou cálculo quantificando esses valores, o que contraria o art. 15 e o art.  16. III, do Decreto nº 70.235/1972.   O  abono  de  férias,  as  férias  indenizadas,  os  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  Fl. 12536DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.469          60 contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, §9º, “d”, “e.6”, “e.7”, da Lei nº  8.212/1991.  Trata­se  de  verbas  que  a  norma  legal  excetua,  excluindo  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições. A  impugnante  apenas  alega,  de  forma  genérica,  que  essas importâncias não deveriam ter sido lançadas, sem comprovar que a Auditoria  as lançou.   Deve ser relembrado, ainda, que, sendo a atividade administrativa plenamente  vinculada  e  sendo  a  tributação  regida  pelo  princípio  da  legalidade,  não  pode  a  autoridade administrativa deixar de  lançar contribuição prevista em  lei em face de  jurisprudência  do  Poder  Judiciário,  ainda  que  proveniente  das  cortes  superiores,  a  não ser quando ocorrerem as exceções dantes explicitadas.   A defendente alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  a  verba  recebida  pelo  empregado  a  título  de  auxílio­doença  nos  primeiros  15  (quinze)  dias  de  afastamento  tem  caráter  previdenciário,  não  tendo,  pois,  natureza  salarial.  Dessa  forma,  não  incidiria  contribuição previdenciária sobre esse montante. Não colaciona aos autos, todavia,  nenhuma prova de que dentre os valores lançados se encontra tal verba. Na verdade,  no  caso,  seria  estranho  que  houvesse  esse  tipo  de  verba,  uma  vez  que  os  valores  lançados não constaram nas folhas de pagamento da empresa.   Além disso, mesmo que houvesse prova de que tais valores compõem a base  de  cálculo  lançada,  consta  expressamente  na Lei  nº  8.213/1991,  art.  43,  §2º,  que,  durante  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  invalidez,  cabe  à  empresa pagar  ao  segurado  empregado o  salário. Da mesma  forma, no art. 60, §3º, da mesma lei, consta que nesse período, incumbe à empresa  pagar ao segurado empregado o seu salário integral. Segundo o art. 59 do mesmo  diploma legal, o auxílio­doença somente é pago a partir do décimo sexto dia após o  afastamento. Depreende­se do texto legal que a verba paga ao segurado empregado  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  doença  não  é  auxílio­doença,  já  que  esse  benefício  somente  é  devido  a  contar  do  décimo sexto dia. Além disso, a lei foi clara ao considerar salário o valor pago nos  15 (quinze) primeiros dias.   No que diz respeito ao terço constitucional de férias, a  interpretação acatada  pelo Regulamento da Previdência Social – RPS, no seu art. 214, §4º, é a de que essa  verba integra o salário de contribuição. Esse entendimento se coaduna com a tese de  que  a  remuneração  que  compõe  o  salário  de  contribuição  é,  na  verdade,  um  complexo de verbas recebidas não somente em virtude da prestação do serviço em  si, mas também daquelas recebidas em virtude do contrato de trabalho.   Além  de  haver  disposição  regulamentar  expressa,  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009 dispõe:   Art.  57.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa e do equiparado são as seguintes:   ...   § 8º A remuneração adicional de férias, de que trata o inciso XVII do art. 7º  da Constituição  Federal,  integra  a  base  de  cálculo,  no mês  a  que  ela  se  referir,  mesmo quando paga antecipadamente na forma da legislação trabalhista.   Quanto  à  jurisprudência  dos  nossos  tribunais  judiciais,  apesar  de  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ se inclinar pela não incidência  da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e a matéria ter  Fl. 12537DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.470          61 sido  submetida  ao  rito  previsto  no Código  de Processo Civil,  art.  543­C  (recursos  repetitivos)  juntamente  com  aviso  prévio  indenizado  e  valor  pago  nos  primeiros  quinze  dias  antes  do  auxílio­doença,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1230957/RS, não houve ainda decisão sobre o assunto, estando os autos conclusos  em razão de pedido de vista desde 17/06/2013. Mais importante, a não vinculação da  RFB a esse entendimento resta evidente em face da existência da Nota PGFN/CRJ  nº  640/2014,  que  expressamente  determina  que  os  procuradores  devem  continuar  contestando e recorrendo das decisões emanadas do Poder Judiciário.   Vale salientar, ainda, que a incidência de contribuição previdenciária sobre o  terço constitucional de férias está submetida ao julgamento pelo Supremo Tribunal  Federal  –  STF  por  meio  do  RE  593068/SC  pelo  rito  estabelecido  no  Código  de  Processo  Civil,  art.  543­B  (Repercussão  Geral),  porém  não  há  ainda  decisão  definitiva  sobre  esses  temas,  tendo  sido  o  processo  concluso  ao  relator  em  01/08/2013. Além disso, o acórdão recorrido  trata da contribuição para o Plano de  Previdência do Servidor Público, e não da contribuição relativa ao Regime Geral de  Previdência Social.   Quanto  ao  salário­maternidade,  em momento  algum a Auditoria  citou verba  recebida a esse título em seu relatório, mesmo porque, como já se viu, o lançamento  trata de verbas não declaradas que não constam nas folhas de pagamento, as quais  foram  pagas  mediante  ardil  para  escondê­las.  Sendo  o  salário­maternidade  um  benefício  pago  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  não  cabe  a  alegação  da  impugnante,  não  estando  entre  os  pagamentos  verificados.  Ademais,  mesmo  que  estivesse,  o  salário­maternidade  é  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  conforme  expressamente  determinado  pelo  art.  28,  §2º,  da  Lei  nº  8.212/1991.  Com  efeito,  compulsando­se  a  planilha  de  fls.  10.809/11.252,  vê­se  que  os  pagamentos  são  identificados  por  rubricas  genéricas  como  "Comissões  nao  Lanc.  no  Re",  "Salários/Ordenados",  "Ferias  e  1/3  Ferias",  não  sendo  possível  identificar  de  modo  individualizado o valor de cada verba.  Neste caso, caberia aos recorrentes fazer prova do pagamento de parcelas que  não compõem o salário de contribuição, para que esses valores pudessem ser excluídos da base  de cálculo tributável.  Em razão do exposto, nego provimento  ao  recurso com relação às  supostas  parcelas de caráter indenizatório.  Inexigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  auxílio­alimentação  fornecido in natura por empresa não cadastrada no PAT  Na planilha de fls. 10.809/11.252 estão listados os valores considerados pela  fiscalização para fins de lançamento no levantamento PF ­ Remunerações Pagas a Empregado,  de onde foram excluídas as importâncias já declaradas em GFIP.  Para  os  CNPJ  06.987.857/0001­23  (filial  63  RFE),  06.987.857/0005­57  (Filial 077 Cascavel) e 06.987.857/0006­38 (filial 074 Feira) há efetivamente a identificação de  valores  pagos  a  título  de  "Alimentação  Copa  e  Cozinh"  com  o  nome  do  empregado  que  o  recebeu.   Fl. 12538DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.471          62 Quanto ao auxílio alimentação, há jurisprudência recente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais no seguinte sentido:  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  IN  NATURA.  AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº2117/2011.  NÃO INCIDÊNCIA.  Com  a  edição  do  parecer PGFN n  2117/2011,  a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  ser  aplicável  a  jurisprudência  já  consolidada  do  STJ,  no  sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados.  (Acórdão  9202­005.193  de  relatoria  do  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos)  Da fundamentação desse Acórdão extrai­se que:  Entendo  que  o  lançamento  ora  sob  enfoque,  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato  Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no  dito Parecer se coaduna apenas com a  fornecida  in natura, ou  seja,  sob  a  forma  de  utilidades.  Transcrevo  abaixo,  o  referido  parecer para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 A PROCURADORA­GERAL  DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe  foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA  QUEIROZ  DE  CARVALHO  Procuradora­Geral  da  Fazenda Nacional  Portanto,  com  a  edição  do  parecer  PGFN2117/2011,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  ser  aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de  que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de  Fl. 12539DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.472          63 alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados.  Daí decorre que a exceção à regra geral de tributação está adstrita ao auxílio­ alimentação pago  in natura,  o que não  corresponde à  situação dos  autos,  onde o pagamento  ocorreu em moeda corrente.  Ao  contrário  do  que  afirmam  os  recorrentes,  o  relatório  fiscal  evidencia,  inclusive  com cópia de  depósitos  realizados nas  contas dos  empregados  (itens 690  e 691 do  relatório  fiscal),  aquilo  que  já  era  sugerido  pela  conta  caixa:  que  o  auxílio­alimentação  foi  prestado em pecúnia e não in natura.  Neste  caso,  os  valores  assim  despendidos  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo dos contribuições previdenciárias, razão pela qual nego provimento ao recurso no que  diz respeito ao auxílio­alimentação.  Por  outro  lado,  foram  realizados  também  pagamentos  a  título  de  vale­ transporte e o relatório fiscal faz várias menções a eles. Para esta rubrica a solução é diferente,  pois constitui matéria que já foi sumulada por este Colegiado, conforme evidencia o seguinte  enunciado:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  De  acordo  com  o  art.  72  do  Regimento  Interno  deste  órgão  colegiado,  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstancias  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos seus membros.  O  art.  45  do  mesmo  regimento  determina  que  perderá  o  mandato  o  conselheiro que deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF.  Na  planilha  de  fls.  10.809/11.252  estão  identificados  para  o  CNPJ  de  raiz  06.987.857  pagamentos  a  título  de  vale  transporte.  Também  há  referência  expressa  a  pagamentos  realizados  a  esse  título  no  relatório  da  atividade  fiscal  (tópico  7.3.  Do  Modus  Operandi).  Em  razão  de  aplicação  do  enunciado  acima  transcrito  da  Súmula  de  Jurisprudência  deste  CARF,  faz­se  necessário  dar  provimento  ao  recurso  apresentado  pelos  responsáveis  solidários  para  excluir  da  base  de  cálculo  tributável  os  valores  relativos  a  vale  transporte.  Inexigência de  contribuição ao  sistema "S" por ausência de vinculação  da arrecadação  Aqui também os recorrentes buscam negar validade às normas em vigor com  argumentos  de  inconstitucionalidade,  análise  que  esbarra  no  enunciado  nº  2  da  Súmula  de  jurisprudência do CARF.   A despeito disso, adoto também como razões de decidir o seguinte excerto da  decisão recorrida:  Fl. 12540DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.473          64 As contribuições lançadas foram aquelas destinadas ao SESC e  ao SENAC e a empresa é uma loja de revenda de autopeças e se  ajusta  ao Código Nacional  de Atividades Econômicas  – CNAE  4530­7­01, correspondente a “Comércio por atacado de peças e  acessórios  novos  para  veículos  automotores”.  Esse  CNAE  foi  informado  pela  própria  empresa  em  suas  GFIP  e  se  coaduna  com as atividades por ela desenvolvidas.  Assim,  a  alegação  da  impugnante  é  totalmente  descabida  e  dissociada dos fatos aqui sob julgamento.  Vale ressaltar, ainda, que mesmo que ela fosse uma prestadora  de serviços, caberia a cobrança de tais contribuições. Conforme  entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do  Resp 1255433, efetivado no rito previsto no Código de Processo  Civil  – CPC, art.  543­C  (Recursos Repetitivos),  são devidas as  contribuições para o SESC e SENAC pelas empresas prestadoras  de serviços. Segue a ementa dessa decisão:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C,  do  CPC).  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC  E  SENAC.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como  sua  relevância  para  a  solução  da  controvérsia  apresentada  nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2.  As  empresas  prestadoras  de  serviço  são  aquelas  enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao  plano sindical da Confederação Nacional do Comércio ­ CNC  e,  portanto,  estão  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  SESC  e  SENAC.  Precedentes:  REsp.  n.  431.347/SC,  Primeira  Seção, Rel. Min Luiz  Fux,  julgado  em  23.10.2002;  e AgRgRD  no  REsp  846.686/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, julgado em 16.9.2010. (GRIFEI)  3. O entendimento se aplica às empresas prestadoras de serviços  educacionais, muito  embora  integrem  a Confederação Nacional  de Educação e Cultura, consoante os seguintes precedentes: Pela  Primeira  Turma:  EDcl  no  REsp.  1.044.459/PR;  AgRg  no  Ag  882.956/MG;  REsp.  887.238/PR;  REsp.  699.057/SE;  Pela  Segunda Turma: AgRg no Ag 1.347.220/SP; AgRgRD no REsp.  846.686/RS; REsp. 886.018/PR; AgRg no REsp. 1.041.574 PR;  REsp.  1.049.228/PE;  AgRg  no  REsp.  713.653/PR;  REsp.  928.818/PE.  Fl. 12541DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.474          65 4. A  lógica  em que assentados  os precedentes  é  a de que  os  empregados das empresas prestadoras de serviços não podem  ser excluídos dos benefícios sociais das entidades em questão  (SESC  e  SENAC)  quando  inexistente  entidade  específica  a  amparar  a  categoria  profissional  a  que  pertencem. Na  falta  de  entidade  específica  que  forneça  os  mesmos  benefícios  sociais e para a qual sejam vertidas contribuições de mesma  natureza  e,  em  se  tratando  de  empresa  prestadora  de  serviços, há que se fazer o enquadramento correspondente à  Confederação  Nacional  do  Comércio  ­  CNC,  ainda  que  submetida  a  atividade  respectiva  a  outra  Confederação,  incidindo  as  contribuições  ao  SESC  e  SENAC  que  se  encarregarão  de  fornecer  os  benefícios  sociais  correspondentes. (GRIFEI)  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ n. 8/2008.  Argumentos rejeitados.  Multa  Em  relação  à  multa  aplicada,  os  recorrentes  iniciam  por  afirmar  que  não  houve  comprovação  do  intuito  de  fraude.  Em  seguida,  requerem  sua  redução  a  10%  pela  aplicação  do  princípio  constitucional  do  não  confisco  e,  invocando  o  princípio  da  eventualidade,  requerem  sua  redução  para  75%  por  ausência  de  fraude  ou  omissão  dolosa  e  acabam por alegar a existência de "bis in idem".  A multa aplicada tem previsão legal no art. 44, I c/c § 1º da Lei nº 9.430, de  1996,  e  a  validade  dessa  norma  não  foi  afastada  por  qualquer  decisão  da  corte  que  poderia  fazer  um  juízo  de  sua  inadequação  com  eficácia  erga  omnes.  Portanto,  a  lei  permanece  em  vigor  e  deve  ser  respeitada  pelos  julgadores  administrativos,  conforme  foi  reiteradamente  assentado neste voto.  Por  outro  lado,  o  processo  em  análise  contém  provas  indiscutíveis  do  comportamento artificioso dos recorrentes, com a criação de pessoas jurídicas constituídas por  "laranjas", para o que foram falsificados documentos e assinaturas,  incluindo Declarações de  Imposto de Renda de Pessoa Física.  Em razão disso, deve­se concordar com a autoridade fiscal quando atribui aos  sujeitos passivos a prática de condutas condizentes com a sonegação e a fraude, até porque as  exigências  fiscais evidenciam que as obrigações tributárias não foram cumpridas e seus fatos  geradores foram ocultados pelas práticas adotadas.  No  mais,  embora  façam  menção  ao  "bis  in  idem",  não  demonstram  a  sua  ocorrência, de forma que essa alegação é por demais genérica para ser enfrentada.  Nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  exclusão  ou  redução  da  multa  de  ofício.  Inaplicabilidade da taxa Selic  Fl. 12542DF CARF MF Processo nº 10166.728964/2014­91  Acórdão n.º 2201­003.780  S2­C2T1  Fl. 12.475          66 Essa  matéria  também  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste  colegiado,  conforme demonstra o seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Alegações rejeitadas.  Realização de perícia e a colheita de depoimentos  Em relação ao pedido de perícia, a recorrente protesta pela sua realização mas  não apresenta nenhum argumento que evidencie a necessidade dela.  A  perícia  é meio  de  prova  a  ser manejada  quando  houver  insuficiência  de  informações no processo de modo a impossibilitar sua perfeita compreensão pelo julgador, mas  não se presta a suprir omissões do sujeito passivo em comprovar o direito alegado.  Não vejo neste processo nenhuma lacuna ou inconsistência que gere dúvida  passível de ser esclarecida através de perícia.   Nego provimento ao pedido de realização de perícia.  Conclusão      Diante de  todo o exposto, voto por conhecer dos  recurso voluntários, para, no  mérito,  dar­lhes  parcial  provimento  para  excluir  do  lançamento  a  rubrica  relativa  ao  vale­ transporte pago em pecúnia.   (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 12543DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.900706/2008-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/04/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-005.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Júlio César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.065  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO  Recorrente  AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.   O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão  recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser  conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora  recorrida  com  relação  à  ocorrência da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando correta  a  insurgência pela via especial  enfrentando o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA  APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  estes  devem  retornar  à  instância  inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 07 06 /2 00 8- 08 Fl. 623DF CARF MF     2 Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial,  vencidos  os  conselheiros Charles Mayer de Castro Souza  (relator)  e  Júlio  César Alves Ramos, que não conheceram do  recurso. No mérito,  por unanimidade de votos,  acordam em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto ao conhecimento, a conselheira Vanessa Marini Cecconello.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­00.949,  de  28/10/2008,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A ausência nos autos de material comprobatório consistente na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.    Contra  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  que,  acolhidos,  mas  sem  modificação  do  julgamento,  resultou  no  Acórdão  nº  3803­02.749,  de  24/04/2012 (fls. 483/486), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10166.900706/2008­08  Acórdão n.º 9303­005.065  CSRF­T3  Fl. 624          3 Data do fato gerador: 24/04/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO  DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão  somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido    A contribuinte, então, apresentou novos embargos, aos quais, todavia, negou­ se seguimento (fls. 581/584).  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  à  inadmissibilidade  da  prova  apresentada  pela  Recorrente,  apenas  no  recurso  voluntário,  tendo  sido  aplicado  ao  caso  o  princípio  da  preclusão,  à  luz  do  que  reza  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72. Alega  divergência  de  entendimento em relação ao que decidido no Acórdão nº 9020­01.634.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 616/618.   Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls.  620/621).  É o Relatório.  Voto Vencido    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial não deve ser conhecido.  Para  demonstrá­lo,  passamos  a  reproduzir  excertos  do  Acórdão  nº  3803­ 00.949,  bem  como  do  que  o  integrou,  o  Acórdão  de  nº  3803­02.749,  que  resultou  do  julgamento dos primeiros embargos, já que os segundos restaram não admitidos:    Acórdão nº 3803­00.949 (Recurso Voluntário):  Fl. 625DF CARF MF     4 No  caso  em  análise,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  aponta  para  a  possibilidade  da  contribuinte  ter  efetuado pagamento  a maior  através  do DARF  de R$ 441.873,45 recolhido em 15/04/2003 (valor devido de R$  432.306,09), o que levaria a existência de um suposto crédito no  montante R$  9.567,36  em  favor  da  Impugnante.  Esse montante  teria sido totalmente utilizado para pagamento complementar da  Cofins dos meses de setembro de 2003 (R$ 7.294,68) e dezembro  de  2003  (R$  1.662,15),  acrescido  dos  respectivos  acréscimos  legais.  Encontram­se anexados ao presente processo:  •  cópia  da  DIPJ  2004  com  dados  do  cálculo  da  contribuição  para a Cofins referentes a março de 2003 (fl. 81), que demonstra  que a contribuição para a Cofins apurada no período, após as  deduções, foi de R$ 432.306,09;  •  cópia  da  DCTF  do  1o  trimestre  de  2003  (fls.  82/84),  que  demonstra  a  existência  de  um  débito  apurado  no  valor  de  R$  441.873,45, referente ao mês de março de 2003, que se encontra  vinculado  a  um  pagamento  efetuado  por  meio  de  DARF  de  mesmo valor;  •  planilha  elaborada  pela  própria  contribuinte  (fl.  80)  demonstrando as alegações feitas.  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  material  probatório que comprovasse o erro cometido no preenchimento  da DCTF, o que demonstraria a existência do crédito alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo para quitar os débitos apurados em outros períodos.  Apresentar  apenas  cópias  da  DIPJ,  da  DCTF  e  da  planilha  elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração,  não é suficiente para comprovar as alegações da contribuinte,  não  sendo,  portanto,  capaz  de  "desconstituir  o  que  foi  constituído". (grifamos)    Acórdão nº 3803­02.749 (primeiros embargos):  Compulsando o voto condutor da decisão embargada, há que se  dar  razão  à  Embargante,  já  que,  aparentemente,  o  relator  limitou­se a refutar o poder probante das provas acostadas aos  autos  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade, sem nada acrescentar quanto aos documentos  e esclarecimentos trazidos aos autos no recurso voluntário, no  sentido  de  evidenciar  o  erro  cometido  nas  informações  prestadas em DCTF.  Nesse sentido, portanto, entendo que a omissão deve ser sanada  pela via dos presentes declaratórios.  Talvez  tal  omissão  explique­se  pela  preclusão  temporal  que  se  operou.  É  que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10166.900706/2008­08  Acórdão n.º 9303­005.065  CSRF­T3  Fl. 625          5 instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura  de novas  teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a  não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito,  Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas  na  petição  inicial  e  na  documentação  que  a  acompanha”.  As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado  no  tempo  certo,  surgem para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque  o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra,  ressuscitar  questões  já  ultrapassadas  em  fases  anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  só  é  lícito  produzir  novas  provas  quando:  1)  relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas  conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa  autorização legal.  (...)  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos  aportados  aos  autos  intempestivamente,  o  recorrente não  se preocupou em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  limitando­se  a  apresentar  planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido  a  maior  de  cálculo  e  demonstrativos  outros,  sem  resguardo  de  qualquer  formalidade  e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação declarada. (grifamos)    Claro  está  não  constituir  a  apresentação  intempestiva  de  provas  –  as  só  apresentadas  após  a  manifestação  de  inconformidade  –  o  único  fundamento  da  decisão  recorrida, uma vez que o relator dos primeiros aclaratórios deixou assentado que, não fosse a  preclusão  temporal  instituída  na  legislação  processual,  ainda  restaria  o  fato  de  que  os  documentos só intempestivamente trazidos autos nada comprovavam, pois a Recorrente, disse,  limitou­se  “a  apresentar  planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido  a  maior  de  cálculo  e  demonstrativos  outros,  sem  resguardo  de  qualquer  formalidade  e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez e a certeza do crédito oposto na compensação declarada”.  A  decisão  recorrida,  portanto,  assentou­se  em  dois  fundamentos.  Ao  atacar  apenas  um  deles  o  recurso  especial,  aquela,  ainda  que  procedente  a  divergência  quanto  ao  fundamento  atacado,  permaneceria  incólume  quanto  ao  segundo,  já  que  independentes  e  suficientes para a sua manutenção, o que, a nosso juízo, impede o conhecimento do apelo.  Fl. 627DF CARF MF     6 Em  caso  bastante  semelhante,  em  que  a  decisão  recorrida  se  sustenta  em  dois  fundamentos  (no  caso, um constitucional  e outro  infraconstitucional),  o Superior Tribunal de  Justiça editou o verbete de nº 126, segundo o qual “É inadmissível recurso especial, quando o  acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles  suficiente, por si só, para mantê­lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”.  E, nesta mesma Turma, confira­se, ainda, a seguinte ementa de recente acórdão,  também da nossa relatoria:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 08/02/2000 a 04/12/2000  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  MAIS  DE  UM  FUNDAMENTO.  É  inadmissível o  recurso especial,  quando o acordão  recorrido  assenta  em mais  de  um  fundamento,  qualquer  deles  suficiente,  por si só, para mantê­lo, e o recorrente não se manifesta contra  todos.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.  (Acórdão nº 9303­004.591, de 24/01/2017)    Todavia,  como  este  não  foi  o  entendimento  da  Turma,  aderimos  à  tese  prevalecente  quanto  ao  mérito  do  litígio,  uma  vez  que,  no  caso,  a  Recorrente  sequer  foi  intimada  a  apresentar  provas  do  direito  que  alegava  seu  antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  em desconformidade  com o que preceitua o  art.  3º,  III,  da Lei nº 9.784, de 1999.  Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos  autos, ainda que em sede de recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza       Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10166.900706/2008­08  Acórdão n.º 9303­005.065  CSRF­T3  Fl. 626          7 Voto Vencedor  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada  Com a devida vênia ao bem fundamento voto do Ilustre Conselheiro Relator,  a maioria dos membros do Colegiado divergiu do seu entendimento quanto à admissibilidade  do recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte, prevalecendo o entendimento  pelo prosseguimento do apelo especial.   O  presente  processo  administrativo  originou­se  de  pedido  de  compensação  transmitido  pela  Contribuinte,  em  11/03/2004,  de  créditos  de  COFINS  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  liquidação  de  débitos  próprios.  Sobreveio  despacho  decisório  não  homologando o  pedido  de  compensação,  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito disponível para compensação com os débitos informados.  Tendo­se  insurgido  a  Contribuinte  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade, a DRJ entendeu por manter a não homologação da compensação em razão do  saldo  insuficiente  para  compensar  e,  ainda,  acrescentou  os  seguintes  argumentos:  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elemento  de  prova  de  erro material  no  preenchimento  da  DCTF;  e  a  simples  apresentação  das  cópias  da  DIPJ  e  da  DCTF,  bem  como  de  planilha  elaborada pelo Sujeito Passivo, sem a devida escrituração, não são suficientes para comprovar  as suas alegações.   Em sede de julgamento de recurso voluntário, sobreveio o acórdão nº 3803­ 00.949, ora  recorrido, que  lhe negou provimento  em  razão da  ausência  de provas nos  autos,  consistente na escrituração contábil e fiscal da empresa, que justificassem a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na DCTF  retificadora,  conforme  trecho  destacado  acima  pelo  nobre  Relator, in verbis:    [...]  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  material  probatório  que  comprovasse  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  o  que  demonstraria a existência do crédito alegado referente ao DARF recolhido,  bem  como a  possibilidade de  utilizá­lo  para  quitar os  débitos  apurados  em  outros períodos.  Apresentar apenas  cópias da DIPJ, da DCTF e da planilha  elaborada pela  própria  contribuinte,  sem  a  devida  escrituração,  não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte,  não  sendo,  portanto,  capaz  de  "desconstituir o que foi constituído".  [...]    Opostos embargos de declaração pela Contribuinte, a decisão de negativa de  provimento  ao  recurso  voluntário  foi  complementada,  nos  termos  do  acórdão  nº  xxx,  para  Fl. 629DF CARF MF     8 acrescentar considerações quanto aos documentos e esclarecimentos trazidos aos autos sobre o  equívoco das informações prestadas em DCTF, in verbis:    [...]    Compulsando o voto condutor da decisão embargada, há que se dar razão à  Embargante,  já  que,  aparentemente,  o  relator  limitou­se  a  refutar  o  poder  probante  das  provas  acostadas  aos  autos  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sem  nada  acrescentar  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos  aos  autos  no  recurso  voluntário,  no  sentido de evidenciar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.    [...]    Talvez tal omissão explique­se pela preclusão temporal que se operou. É que,  de acordo com as normas processuais, é na manifestação de inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio,  não  se  permitindo,  a  partir  daí,  a  abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não  ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius  Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López asseveram que “a inicial e a  impugnação  fixam os limites da controvérsia,  integrando o objeto da defesa  as  afirmações  contidas  na  petição  inicial  e  na  documentação  que  a  acompanha”.    As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu  favor,  não  sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.    [...]    Este colegiado já teve oportunidade de manifestar­se nesse sentido, por meio  do Acórdão nº 380302.042, de 6 de outubro de 2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10166.900706/2008­08  Acórdão n.º 9303­005.065  CSRF­T3  Fl. 627          9 Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.    Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos  aportados  aos  autos  intempestivamente,  o  recorrente  o  recorrente  não  se  preocupou em identificar,  inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  limitando­se  a  apresentar  planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido  a  maior  de  cálculo  e  demonstrativos  outros,  sem  resguardo  de  qualquer  formalidade e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada.    [...]    Conforme  se  depreende  da  fundamentação  do  acórdão  que  acolheu  os  embargos  de  declaração,  não  houve  alteração  do  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  nem  mesmo  acréscimo  de  argumentos  à  decisão,  mas  sim  restou  esmiuçado  e  detalhado  o  entendimento  de  que  a  não  apresentação  das  provas  do  crédito  tributário  em  momento oportuno implica na preclusão de o contribuinte fazê­lo.   Além disso, no acórdão de embargos de declaração não houve a apreciação  dos  documentos  juntados  com  o  recurso  voluntário,  conforme  pretendia  o  Recorrente,  mas  simplesmente  foram  listados  e  concluiu  o  julgador,  nos  mesmos  termos  do  acórdão  então  embargado,  ser  imprescindível  a  juntada  de  escrita  fiscal  e  contábil  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito tributário pretendido compensar.   A Contribuinte  interpôs, ainda, novos embargos de declaração por entender  que permanecia  a omissão no  julgado quanto  à documentação apresentada,  e  a existência de  contradição  e  obscuridade,  tendo  sido  os  mesmos  rejeitados  consoante  despacho  nº  3803­ 000.154, de 21/09/2012 (fls. 581 a 584), de cujo inteiro teor extrai­se que:    [...]  Inexiste no acórdão embargado qualquer omissão a reclamar o acolhimento  dos  presentes  embargos,  pois  tanto  os  fatos  quanto  os  fundamentos  da  decisão foram expostos de forma clara, concisa e nítida.  Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a questão, ao  declinar  que  os  documentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  não  eram  hábeis  e  suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  opostos  em  compensação  e  que  a  documentação  aportada aos autos juntamente com o recurso voluntário, ainda insuficiente  para o mesmo fim, não seria conhecida em razão de sua intempestividade.  Fl. 631DF CARF MF     10 Inexiste vício a sanar na decisão embargada.  [...]    Portanto,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  contrário,  um  único  fundamento  prevaleceu  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário:  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  a  comprovar  a  pretensão  compensatória  da  empresa  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  nesses  compreendidos  a  escrita  fiscal  e  contábil,  acarreta  a  preclusão  e  impede  o  julgador  de  formar  convicção  quanto  ao  direito  creditório. Não há de se falar, assim, em fundamentos autônomos e suficientes, cada um por si  só, para manutenção da decisão recorrida.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  face  à  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009  e  reproduzido  na  Portaria MF  nº  343/2015, devendo ter prosseguimento.   Ao  invocar  a  existência  de  dissenso  jurisprudencial  quanto  à  "inadmissibilidade da prova apresentada pela Recorrente, apenas no recurso voluntário, tendo  sido  aplicado  ao  caso  o  princípio  da  preclusão",  colacionou  o  acórdão  paradigma  nº  9020­ 01.634,  comprovando  a  divergência  de  entendimentos,  conforme  se  extrai  da  ementa  do  julgado paradigmático:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1999  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL E PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  impugnação  fixará os  limites da  controvérsia,  sendo considerada como não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  No  entanto,  a  noção  de  preclusão  não  pode  ser  levada  às  últimas  conseqüências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto  à  luz  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  que  conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material.  Recurso especial negado.    O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  Além  disso,  mesmo  após  complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10166.900706/2008­08  Acórdão n.º 9303­005.065  CSRF­T3  Fl. 628          11 de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise de documentos novos em sede recursal.   Diante do exposto, entendeu a maioria do Colegiado por conhecer do recurso  especial  da  Contribuinte,  nos  termos  do  voto  que  me  coube  redigir  apenas  quanto  à  admissibilidade do recurso.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                     Fl. 633DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.000076/2009-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 9303-005.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9303-004.340, de 5/10/2016, sanar a omissão apontada, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 790          1 789  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10945.000076/2009­75  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­005.487  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  EMBARGOS  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU ­ PR        Interessado  FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9303­004.340,  de  5/10/2016, sanar a omissão apontada, mantendo inalterado o resultado do julgamento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 00 76 /2 00 9- 75 Fl. 790DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Foz  de  Iguaçu/PR  contra  o  Acórdão  nº  9303­004.340,  de  5/10/2016, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que fora assim  ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  ENTIDADE  BENEFICENTE.  CEBAS.  CARÁTER  DECLARATÓRIO.  O  Parecer  PGFN/2132/2011,  aprovado  pelo  Ato  Declaratório  PGFN  nº  05/2011,  declarou  a  inexigibilidade  de  contestação  e  recurso, determinando a desistência dos recursos interpostos, em  relação às ações e decisões  judiciais que  fixam o entendimento  de  que  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­ Cebas  é meramente  declaratório,  produzindo  efeito  ex  tunc,  retroagindo  à  data  de  protocolo  do  respectivo  requerimento.  Recurso Especial da Procuradoria negado.    Alega  a  Embargante  que  a  decisão  foi  omissa  quanto  ao  caráter  contraprestacional das receitas, para os fins de incidência da Cofins.  O exame de admissibilidade dos embargos encontra­se às fls. 787/789.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Com efeito, o acórdão embargado não apreciou o segundo tema proposto no  recurso especial – o de que as receitas de cunho contraprestacional, decorrentes de prestação de  serviços que constituem o objeto da entidade não constituem receita própria –, mas apenas o  primeiro  –  a  necessidade  de  apresentação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social (Cebas).  Caracterizada a omissão, hipótese que autoriza o manejo dos aclaratórios, nos  termos do art. 65 do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF/2015), passamos à apreciação do tema omisso.  A questão é simples e não comporta maiores digressões.  Restringe­se a saber se a isenção da Cofins para as entidades de educação e  assistência  social  sem  fins  lucrativos  compreende ou não as  receitas obtidas na prestação de  serviços  com  caráter  contraprestacional.  Conforme  demonstrado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  recurso  especial  trouxe  entendimentos  divergentes  adotados  por  Turmas  diversas deste Conselho Administrativo, considerando a isenção referente a atividades próprias  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 10945.000076/2009­75  Acórdão n.º 9303­005.487  CSRF­T3  Fl. 791          3 exclusivamente  àquelas  referentes  a  contribuições,  doações  e  recursos  assemelhados  sem  qualquer caráter contraprestacional direto.  Todavia, embora conhecido, é de se negar provimento ao recurso especial.  No caso em exame, o objeto da FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY é a  prestação  de  serviços  de  assistência  médica  e  de  proteção  e  preservação  da  saúde  humana.  Conforme art. 6º do seu Estatuto:  Art. 6° A FUNDAÇÃO tem por finalidades especificas:  I  ­  Manter  e  operar  o  Hospital  Ministro  Costa  Cavalcanti,  localizado  em  Foz  do  Iguaçu,  Paraná,  assegurando  permanentemente o seu equilíbrio econômico­financeiro;  II  ­  Prestar  á  comunidade  assistência  médico­hospitalar  preventiva  e  curativa,  em  regime  ambulatorial  e  de  internamento;  III  ­ Propiciar condições para a  formação, aperfeiçoamento ou  especialização de pessoal da área médico­sanitária, de pesquisa,  biossocial e de investigação cientifica;  IV ­ Prover condições para o desenvolvimento e aprimoramento  das  atividades  hospitalares  e  da  formação profissional  de  seus  funcionários e colaboradores;  VI  ­  instituir outros serviços na área de educação e assistência  voltadas com previa anuência do Conselho de Curadores.    Como  se  sabe,  os  recursos  financeiros  eventualmente  auferidos  em  razão  da  realização de suas atividades próprias, ainda que se apresentem com caráter contraprestacional,  não são tributados pela Cofins, A matéria já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ, por meio de decisão submetida à sistemática dos recursos repetitivos, assim ementada:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001. ILEGALIDADE DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER CULTURAL E  CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE  ALUNOS.  1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  Fl. 792DF CARF MF     4 outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da  Receita Federal  ofende  o  inciso X  do  art.  14  da MP n°  2.158­ 35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que  são  as  mensalidades  escolares  recebidas de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o  qual  foi  instituída, na  expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º  9.532/97.  Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam  aquelas  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­ 35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  4. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF:  Processo  n.  19515.002921/2006­39,  Acórdão  n.  203­ 12738,  3ª  TURMA  /  CSRF  /  CARF  /  MF  /  DF,  Rel.  Cons.  Rodrigo Cardozo Miranda, publicado em 11/03/2008; Processo  n.  10580.009928/2004­61,  Acórdão  n.  3401­002.233,  1ªTO  /  4ª  CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  publicado  em  16/08/2013;  Processo  n.  10680.003343/2005­91,  Acórdão  n.  3201­001.457,  1ªTO  /  2ª  CÂMARA  / 3ª  SEJUL  / CARF  / MF, Rel. Cons. Mércia Helena  Trajano Damorim, Rel.  designado Cons. Daniel Mariz Gudiño,  publicado  em  04/02/2014;  Processo  n.  13839.001046/2005­58,  Acórdão  n.  3202­000.904,  2ªTO  /  2ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF.  Rel.  Cons.  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves,  publicado  em  18/11/2013;  Processo  n.  10183.003953/2004­14  acórdãos 9303­01.486 e 9303­001.869, 3ª TURMA / CSRF, Rel.  Cons.  Nanci  Gama,  julgado  em  30.05.2011;  Processo  n.  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  / 3ª SEJUL  / CARF  / MF, Rel. Cons.  Ivan Allegretti,  publicado  em  01/08/2013;  Processo:  10384.003726/2007­75,  Acórdão 3302­001.935, 2ªTO / 3ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  publicado  em  04/03/2013;  Processo:  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­ 002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  julgado  em  25.06.2013;  Acórdão  9303­ 001.869, Processo: 19515.002662/2004­84, 3ª TURMA / CSRF /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Sessão  de  07/03/2012.  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 10945.000076/2009­75  Acórdão n.º 9303­005.487  CSRF­T3  Fl. 792          5 5. Precedentes em sentido contrário: AgRg no REsp 476246/RS,  2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 12/11/2007, p. 199;  AgRg  no  REsp  1145172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  29/10/2009;  Processo:  15504.011242/2010­13,  Acórdão 3401­002.021, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoin  Filho,  publicado  em  28/11/2012;  Súmula  n.  107  do  CARF:  "A  receita  da  atividade  própria, objeto de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c  art.  13,  III,  da  MP  n.  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em contraprestação de  serviços  educacionais prestados  pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o  art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997".  6. Tese julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: as receitas  auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de  ensino  sem  fins  lucrativos  são  decorrentes  de  "atividades  próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida  no  art.  14, X, da Medida Provisória n.  1.858/99  (atual MP n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1353111/RS,  rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 18/12/2015).    Em  razão  desta  decisão  judicial  e  de  decisões  administrativas  adotando  o  mesmo entendimento, o CARF editou a Súmula nº 107, segundo a qual "A receita da atividade  própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas entidades de educação sem fins  lucrativos  a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de  1997".  Muito embora a decisão do STJ e a Súmula CARF nº 107 refiram­se a uma  instituição  de  ensino  sem  fins  lucrativos,  aplicam­se,  pelos  mesmos  fundamentos,  a  todas  aquelas  que  prestam,  de  forma  gratuita,  serviços  de  assistência  social  em  sentido  amplo  (abrangem a educação e a saúde), ainda que não o façam exclusivamente desta forma (ou seja,  recebam pagamento pelos serviços prestados).  Ao apreciar idêntica controvérsia envolvendo a mesma contribuinte, mas com  relação  a  períodos  de  apuração  anteriores  aos  que  são  objeto  da  autuação,  assim  também  entendeu esta mesma Turma de CSRF:     Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/12/2001  COFINS. ISENÇÃO.  São consideradas como receitas oriundas de atividades próprias  de  entidade médico­hospitalar  sem  fins  lucrativos,  para  fins da  incidência da isenção da COFINS prevista no inciso X, do artigo  Fl. 794DF CARF MF     6 14, da MP nº 2158­35/01 (que alterou a MP nº 1858/99), aquelas  receitas que são oriundas da prestação de assistência médica e  de  proteção  e  preservação  da  saúde  humana,  desde  que  as  mesmas  se  revertam  em  benefício  da  própria  entidade,  em  consonância  ao  §3º,  do  artigo  12,  da  Lei  nº  9.532/97,  com  redação dada pela Lei nº 9.718/98.  Recurso Especial do Procurador Negado.   (Acórdão nº 9303001.487, de 31 de maio de 2011)    Ante  o  exposto,  conheço  e  acolho  os  Embargos  de Declaração  sem  efeitos  infringentes. A ementa do acórdão embargado passa a ser a seguinte:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. CARÁTER DECLARATÓRIO.  O  Parecer  PGFN/2132/2011,  aprovado  pelo  Ato  Declaratório  PGFN  nº  05/2011, declarou a inexigibilidade de contestação e recurso, determinando a  desistência dos recursos interpostos, em relação às ações e decisões judiciais  que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  ­  Cebas  é meramente  declaratório,  produzindo  efeito  ex  tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento.  COFINS. ISENÇÃO.  São consideradas como receitas oriundas de atividades próprias de entidade  médico­hospitalar sem fins  lucrativos, para  fins da  incidência da isenção da  COFINS  prevista  no  inciso  X,  do  artigo  14,  da  MP  nº  2158­35/01  (que  alterou a MP nº 1858/99), aquelas receitas que são oriundas da prestação de  assistência médica e de proteção e preservação da saúde humana, desde que  as mesmas se revertam em benefício da própria entidade, em consonância ao  §3º, do artigo 12, da Lei nº 9.532/97, com redação dada pela Lei nº 9.718/98.  Recurso Especial do Procurador negado.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                      Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10945.000076/2009­75  Acórdão n.º 9303­005.487  CSRF­T3  Fl. 793          7                 Fl. 796DF CARF MF

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