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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776042 #
Numero do processo: 10120.000761/91-14
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA: D.R.F. EM GOIÂNIA - GO I.R.P.J. - PIS DEDUÇÃO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fatie° que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ANHANGUERA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR právimen to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n9 101-90.026, de 20 de agosto de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..---- ---o- _. 011.1" ff,11111 ...0.--- ----f,,i- ..áISON PE~ .4---es • IGUES - PRESIDENTE et( SEBASTIÃO Rep.-4z.- CABRAL - RELATOR FORMALIZADO EM: G AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CRNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro KAZUKI SHIOBARA. _ MI= IS lEt X4:0 EM& IFIK251~1:1A 2 1:39EVERIMIIRtC) GONTSE7-"Ch 1:119E cnaranciEnuErviiviruss PROCESSO N° 10120/000.761/91-14 RECURSO N° 68.225 ACÓRDÃO N° 101-90.061 RECORRENTE: TRANSPORTADORA ANHANGUERA LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM GOIÂNIA - GO RELATÓRIO TRANSPORTADORA ANHANGUERA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o if 02.792.703/0001-25, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 20/23, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Valor relativo ao PIS DEDUÇÃO incidente sobre o Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, apurado em lançamento de ofício, conforme auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado, cuja cópia foi entregue ao contribuinte." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 09 e 10, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocráfica, cuja ementa tem esta redação: "Contribuição para o PIS. Decorrência. Exercício(s) financeiro(s) de 1988, base 1987. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. Ação Fiscal procedente." Cientificado dessa decisão em 26 de julho de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 26 de agosto seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. _ , merxwmaivinfmaxca wuk weiLaraer~ik 3 IPRXIMEIRCIF CCIWISELJEW X:M . C40,2*T7rIFIXIIIYINICIESI PROCESSO N° 10120/000.761/91-14 ACÓRDÃO N° 101-90.061 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1988, ano-base de 1987, com reflexo na exigência da contribuição para o PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 101.288, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-90.026, de 20 de agosto de 1996, assim ementado: "IRPJ. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS„ PASSIVO FICTÍCIO. - Presume-se omissão no registro de receitas, a manutenção no passivo de obrigações já liquidadas, cabendo ao sujeito passivo a prova da sua inocorrência. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. - Somente são dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, os gastos suportados pela pessoa jurídica, que sejam necessários, usuais e normais no ramo de atividade desenvolvida pela empresa. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido através do Acórdão n° 101-90.026, de 20 de agosto de 1996. Brasília-D.F + e agosto de 1996. SEBASTIÃO ' r4. CABRAL - Relator. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120-000.761/91-14 ACÓRDÃO N°. : 101-90.061 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D. O. U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 29 pse 1996 --(0.''NPE GUES ' • SID NTE Ciente em 02 S -1 T 1996 ; LUIZ FERNANDO OL I A • DE MORAES ( PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4772969 #
Numero do processo: 10109.000508/88-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79192
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de..21 ACÓRDÃO N2.-1.0.1,,:7.9_192 Recursonç' 54.054 - IRPF - EX.: DE 1986 * Recorrente OTAVIO PERES . ' Recorrid ibisInamk DA RECEITA FEDERAL EM PONTA PORÃ - MS TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Parcial- mente provido o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -,por uma relação de causa e E efeito, é de se provir parcialmente' a exigência decorrente, na pessoa fi sica do sódio, por força de apuração segundo o lucro presumido. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recur so-interposto por OTAVIO PERES.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse-- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 44.042.800,00, • nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de setembro de 1989 / 7 URGEL EREI:Á LOP S - PRESIDENTE 40111P/..<,'' --;;;%,,,,,, 7 T'' • CEL- WI LVSjiá OSA RELATOR Iiill 4.00"ft VISTO EM AFO -e L.2 FERREIRA D AMPOS- PROCURADOR DA FAZENDA ' SESSÃO DE: 1 b jm ..:Jki NACIONAL ., - , Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: ,,,,, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO AN- CHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO' RANGEL DE ALCKMIN. 2 'N al 41' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROcESSONg 10109-000.508/88-22 , RECURSO N9: 54.054 ACÓRDÃO N9: 101-79.192 . ,. RECORRENTE: OTAVIO PERES * , : ; RELATÓRIO Foi o Recórrente autuado, em razão de tributação reflexa- IRPF - devido a omissão de receita levantada na pessoa jurídica da qual é sócio, que declarou os seus rendimentos pelo critério do lu- cro presumido, no exercício de 1986, assim descrita a impugnação: "EXERCÍCIO DE: 1986 ANO BASE DE: 1985 Tributação _ reflexa de imposto de renda;:- relativa a E lucros considerados automaticamente distribuídos aos só-- cios da empresa SUPERMERCADO VENCEDOR LTDA. CGC , número i 00.924.282/0001-13, por omissão de receita operacional no valor de Cr$ 143.481.043 (cento e quarenta e três-,milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e quarenta e três cruzei- ros) conforme cópia do "Termo de Encerramento de Fiscali- ZAÇÃO". A referida empresa optou pelo regime de tributa-- ção com base no Lucro Presumido. BASE LEGAL: Arts. 20,29, §, 79, 34, inciso I, 396 e 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 65.450/80." A impugnação apresenta a fls. 10 reportou-se às razões y constantes do processo causa, juntadas por cópias, tendo o ,FISCO anexado a sua manifestação também nele feita. A decisão recorrida deu provimento parcial ao recurso, , assim se justificando: - ( ... I"Tendo sido apurado Crédito Tributário através de arb'tra mento referente ao IRPJ, processo decorrente do de nú ero /t) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.508/88-22 3 Acórdão n9 101-79.192 10109-000.504/88-71. Ação Fiscal mantida parcialmente." Sem cópia de recurso voluntário veio para este Conselho de Contribuintes o processo, depois de intimado o contribuinte,cons tando de fls. 28 que o crédito remanescente consignado_nasautos foi transferido para o processo n9 10109-000.068/89-11. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator; O recurso é tempestivo. No processo-matriz - IRPJ - de n9 10109-000.504/88-71 esta Câmara, em sessão de 19.09.89, Acórdão n9 101-79.116, unanimi- dade, reduziu a tributação, assim redigida a ementa: "OMISSÃO DE RECEITA- Lucro Presumido - Justifica-se a exi — gencia com fundamento no saldo credor de caixa. Deduzida a tributação constante do lançamento IRPJ, igual sorte deve ter a decorrente, por uma relação de causa e efeito. Assim, dou parcial provimento ao recurso, para excluir da tributação, a quantia de Cr$ 44.042.800,00.4„1 É o meu vote 901 /7 CELSO hfVES ITISA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006632/89-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83624
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RODRIGUES & CIA LTDA. Recorrida : DRF em RECIFE — PE. DECORRÊNCIA — FONTE: A decisão de mérito pro ferida no processo matriz constitui prejulga do em relação â mataria formalizada por re- flexo, ante o nexo causal existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d- recurso interposto por D. RODRIGUES & CIA LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Co selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias d- NCZ$ 15,75, NCZ$ 876,80 e NCZ$ 3.248,60, nos anos base de 1985, 1987 e 1988, res pectivamente, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. - -ala 411s Sessaes CDF1, em 10 de junho de 1992 / 7f; *FRANCISCO D 0,,A; :77_ c 1 i 1 t if,' --e:2L ' —r SIDENTEA irA ,.:4 ,,,,2 -, et,..x.-,L . „ n lIRANDA i rg/M - RELATOR -4441111111* VISTO EM AFONSO SO FERREIRA O.° CAMPOS — PROCURADOR DÁ SESSÃO DE: n, , . FAZENDA NACIONAL Li -- ,,,-- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei _ - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CELSo, ,, ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JUAREZ DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS-1 1 TIÃO RODRIGUES CABRAL. D AN- -;F›/DF- 3ECO B N `I 064/90 .1 H „,,`"” - 1 Al.,4*1 ‘7,griLÈL" -,, çt) e CL_Lie0 FEDL PROCESSO R? 10480/006.632/89-44 RECURSO NÇ : 66.117 ACORDÃO NÇ: 101-83.624 RECORRENTE: D. RODRIGUES & CIA LTDA. RELATC5RIO - - - - - - - No presente feito e exigido da empresa supra-re- ferenciada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuids aos sOcios nos anos-base de 1984 a 1988, em conseqüência de omissão de receita detectada na pessoa jurídica e objeto de tributação no processo principal contra ela instaurado, aplicando-se o disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 01/04, cuja ciência foi tomada em 11.08.89, onde foi apurado o credito tributerio de NCZ$ 15.620,32, por haver a empresa omitido receitas nos valores de NCZ$ 4,07; CZ$ 15,75; NCZ$ 876,80 e NCZ$ 3.248,60 nos períodos base de 1984, 1985, 1987 e 1988, respectiva- mente. A decisão de 19 grau manteve a exigência formula._._ da no Auto tendo a empresa recorrido dessa decisão, nos termos da petição de fls. 38, onde pede seja aplicado neste julgamento o que foi decidido no feito principal. g t"rrir\ 2 o relatOrio. ¡A - ,- d.H.DARREFP/OF SECOU N 2 055/ 90 SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 10480/006.632/89-44 -03- AcOrdão n9 101-83.624 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relaror O processo principal no qual foi apurada a omis- são de receita acima qualificada, já foi julgado por esta Cãmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 100319), ha- vendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento em par te ao recurso, para manter a tributação apenas sobre a parcela de NCZ$ 4,07, do ano-base de 1984, excluindo as demais parce- las. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em re laço ã matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Tendo a empresa logrado êxito parcial em seu ape lo formulado no processo original, quanto ã matéria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente: Nessas condiçaes voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da base de cálculo do imposto de fonte os valores de NCZ$ 15,75; NCZ$ 876,80 e NCZ$ 3.248,60 os anos- base de 1985, 1987 e 1988, respectivamente. Brasilia - DF, em e de junho de 1992 ) 11111 ; FRANCISCO DE R W ANDA - RELATO" -1 1 / Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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ACORDÃO No 101-74. 802 Recurso n° - 87.713 - IRPJ - EX: 1980 Recorrente - SENK EMPREENDIMENTOS MELHORAMENTOS MOBILIAMOS S/C LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - FALTA DE DECLARAÇÃO - O procedimento fiscal iniciado com a intimação do contribuinte omisso na apresentaçãode declaração de rendimentos tem valida de por sessenta dias, a partir da da- ta em que o contribuinte, no lapso de tempo concedido pela intimação, cum- prir a obrigação acessoria. Escoado o prazo de validade do procedimento,sem que seja prorrogado o ato inicial por outro que indique o prosseguimento dos trabalhos, readquire o contribuinte a espontaneidade (Decreto 70.235/72,art. 79, §. 29). Em conseqüência, os reco lhimentos efetuados com base na decl -a- ração apresentada, a titulo de impos- to, em formulário prOprio e com a classificação adequada, devem ser ha- vidos como pagamento do tributo e não mera entrega de numerário á Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SENK EMPREENDIMENTOS MELHORAMENTOS IMOBILIÃRIOS S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselhde Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao ) recursg Alf Sala das S-9s6-s i2 em, 22 de novembro de 1983 AMADOR 013 .-4 e FE •• ANDE Z - PRESIDENTE VV: Pai44e,2" VISTOEMCA'OS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR SESSÃO DE INHO F IRES - PROCURADOR DA FAZENDA NA 2 14 NIN 1K3 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO, SYLVIO RODRIGUES e RAUL PIMENTEL. 1 — 51 n/ X SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI c? 0880/002.288/81-00 RECURSO N9: 87.713 ACORDÃON9: 101-74.802 RECORRENTE N9: SENK EMPREENDIMENTOS MELHORAMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA. RELATÓRIO SENK EMPREENDIMENTOS MELHORAMENTOS rmuntrARTos S/C LTDA manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, Capital, que lhe e- xige o crédito tributário especificado ãs fls. 48. O litígio, em síntese objetiva, pode ser assim re sumido. A empresa não apresentara a sua declaração de ren dimentos relativa ao exercício de 1980, sendo intimada, em doze de novembro de 1980 (fls. 9), a fazê-lo no prazo de 20 (vinte dias) cumprindo a exigência em 28/11180 (ns. 4) e recolhendo o imposto e PIS devidos, apontados na declaração, e ainda os acréscimos le gais cabíveis segundo o seu entendimento em 29112180 (f is. 10 e 12). Posteriormente, em 27/02/81 fez o recolhimento de fls. 14, a titulo de multa. A decisão de fls. 20, por pressurosa, foi reputa da ineficaz, determinando o julgador novo lançamento de credito fiscal (f is. 33 e 34) porque o recolhimento pelo contribuinte não fora precedido de lançamento do tributo, e, assim, inexistiria pa gamento inposf , mas simples entrega de numerário que a títu- lo de economia processual, se considera para efeito de compensa- ção com o débito fiscal. Com tal entendimento, o fisco objetiva a aplicação de multa por lançamento de ofício e correção monetária g, DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 160e 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/002.288/81-00 3. ACÓRDÃO N9 101-74.802 majorada. A exigência foi impugnada com base em espontaneida de e de que, a prevalecer a multa, esta seria reduzida a 25%. Novo julgamento ãs fls. 46, baseado em síntese nos mesmos fundamentos que ditaram o novo lançamento, corrigindo o cri- trio de atualização monetária do debito. Na fase recursal, a empresa reitera a espontaneida de, discorda do procedimento fiscal na imputação dos valores reco-- lhidos e alega que esses valores superam o mo .nte do verdac%eiro credito tributário, juntando folha de cálcul./. É o re1at6rio.di, /7 1/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/002.288/81-00 4. ACÓRDÃO N9 101-74.802 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. - A notificação de lançamento do imposto se deu em 11/02/81, fls. 2 e 9-v, quando, por inação da repartição lançadora, já' se vencera o prazo de validade da instauração do procedimento de oficio desde 27101/81, sem que outro ato escrito indicasse o prosse guimento dos trabalhos. Nesse sentido, prescrevem os §§ 19 e 29, do art. 79 do Decreto 70235172: "§ 19. O início do procedimento exclui a esponta-- neidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 29. Para os efeitos do disposto no § 19, os a- tos referidos nos incisos 1 e II valerão pelo pra zo de sessenta dias, prorrogavel, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos". Com efeito, tendo sido concedido em 12/11/80, o prazo de vinte dias para a pessoa jurídica prestar esclarecimentõs o que fez em 28111180 Cf is. 4), tinha a repartição fiscal, a partir daí, sessenta dias para notificar o contribuinte do lançamento do imposto, prazo que se exauriu em 27101181. A mataria não é nova jâ tendo sido objeto, dentre outras assentadas, dos AcOrdãos n9 101-74.156 e 101-73.405, basea- dos, respectivamente, nos votoscks eminentes Conselheiros Amáidor Ou terelo Fernândez, Presidente desta Câmara, e Sylvio Rodrigues. . _ .-Z ,:z - cridos - - o - redação: "IRP3 - ESPONTANEIDADE - FALTA DE DECLARAÇÃO - Se //0' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/002.288/81-00 5. - ACÓRDÃO N9 101-74802 apôs receber intimação para apresentar a declaração não houver o prazo de oitenta dias, prorrogãvelinin terruptamente,atos escritos sucessivos, que 'dêem, sem solução de continuidade, prosseguimento aos tra balhos ou expedientes iniciais: descaracteriza-se --(5 inicio do procedimento fiscal, readquirindo o con- tribuinte a espontaneidade para a apresentação da declaração de rendimentos (art. 79, § 29,Decreto n9 70.235/72). IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Ainda nesta circunstância e dever da reparti£ão fazer a conferência e'.revisão ex officio da exigencia fiscal, especialmente quan- to ãs questOes de direito, em face do estabelecido no art. 21 e seus §§ 19 e 29, não lhe sendo 1:Icito deixar de pronunciar-se quando, atendendo ao solici tado pela repartição fiscal, o sujeito passivo te- nha acostado aos autos, elementos que demonstrem a falta de amparo legal da exigência- Se for ,apurada a ilegalidade do lançamento caberá a sua revisão, nos termos do art. 145, inc.III, c/c o art.149,inc. I, do C.T.N. ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - O inicio do procedimen to fiscal se descaracteriza, se ficar por mais de' sessenta dias sem outro ato escrito da autoridade que lhe dê prosseguimento (art. 79, .§ 29, Decreto n9 70.235/72). Se depois de iniciado o procedimen- to fiscal, solicitando-se esclarecimentos por falta de declaração de rendimentos, o sujeito passivo vem a prestá-la e, antes da formalização do crédito tri butãrio, recolhe os encargos decorrentes do tributo devido, que estavam pendentes de apuração por parte da autoridade fiscal, a qual sci depois de decorrido o prazo de sessenta dias notifica o contribuinte do lançamento correspondente, reputa-se como espontâ- neo o recolhimento antes efetuado, uma vez observa- dos os acréscimos da mora e correção monetária." A reaquisição da espontaneidade sanou a falha co- metida e legitimou o pagamento do imposto e do PIS pagos, que di- ga-se de passagem-, corresponde ao valor consignado na sua declara ção, da ordem de Cr$ 1.685.948,00 e de Cr$ 88.734,00 (fls. 3, 4 e 10), respectivamente. Embora a correção monetária tenha sido calcu lada a menor (IR, em Cr$ 177.800,00 e o PIS em Cr$ 9.357,00), o re- colhimento efetuado supera essas diferenças. Os recolhimentos foram efetuados através do formu SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/002.288181-00 6. ACÓRDÃO N9101-74.802 lário certo WARE') e com a codificação adequada CO2201, não se po- dendo negar, sem rigorismo extremo, que o tenham sido a titulo de imposto. Esta Egrégia Câmara, no AcOrdão n9 101-72.986, Re curso 84.136, de que foi relator o preclaro Conselheiro Raul Pimen- tel, já acolhera, por unanimidade de votos, a tese de que a superve - niente apresentação da declaração de rendimentos convalesce os re colhimentos a titulo de imposto e, por isso, a multa de lançamento, de oficio não poderia incidir sobre esses valores. Desse voto, destaquem-se os seguintes trechos. "Realmente, quando teve inicio o procedimento vi- sando à constituição do crédito tributário, a ad- ministração encontrou uma situação sui generis: a empresa ja antecipara os duodécimos a que estava obrigada e, posteriormente, promovera o recolhi- mento de quase ã totalidade das quotas do impos- to." "Já no concernente ao valor do imposto recolhido , embora não se lhe possa dar o mesmo tratamento dos duodécimos a prOpria autoridade julgadora re conheceu ser devida a compensação, ao efetua-la.- Aplica-lhe a multa prevista na letra "b" do arti- go 534 do RIR/75, no caso presente, não á dar a melhor interpretação ao dispositivo invocado, as sim descrito: "b) de 50% (cinqüenta por cento) sobre a tota lidade ou diferença do imposto devido, nos dã sos de falta de declaração e nos de declara- ção inexata, excetuada a hipOtese da alinea seguinte;" Esta letra mostra a existência de duas hipOteses: la) No caso de falta de declaração, isto é, na su posição de que o contribuinte ao não decla- rar, não pagou qualquer imposto, cobra-se-lhe o imposto devido, sobre ele incidindo a multa z- 50%; 2a)_ No caso de declaração inexata, se dessa mexa tido resultou diferença de imposto, cobra- -se-lhe esta diferença e a multa de 50% inci- 4ri SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/002.288181-00 7. AM/RDA() N9 101-74.802 dirá sobre esta diferença. Por isso, está correta a multa que incide sobre a parcela por recolher quando da notificação. O mesmo não se pode dizer da exigência de multa sobre os recolhimentos anteriores à notificação. Se a empresa, por não ter apresentado declaração de rendimentos em tempo oportuno, perdeu o direi- to ao pagamento parcelado, poder-se-ia dela co- brar os encargos da mora, nunca, porem, a multa do artigo 534, letra "b". Ao Conselho, contudo, não cabe a reforma nesse sentido. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimen to ao recurso para excluir à incidência da mul- ta sobre as parcelas recolhidas ate 20/10/80, a título de imposto de renda e PIS." Igualmente, a Colenda Quarta Câmara deste Conse- lho, em caào idêntico, pronunciou-se no mesmo sentido, no Acórdão n9 104-2.307. Foi redator do voto vencedor o ilustre Conselheiro e Presidente daquela Câmara, Dr. Pedro Martins Fernandes, do qual, por sua aplicação à espécie, recolho os seguintes excertos: "Como se verifica, já haviam sido pagas as cinco primeiras cotas quando a recorrente foi intimada a apresentar a respectiva declaração de rendimen- tos concernente ao exercício de 1980, em 21.08.80 (fls. 2), e as quatro primeiras na data da emas- sãO da referida intimação, ou seja, em 15.08.80. De notar-se que, mesmo após a emissão da referi- da intimação, ainda foi efetuado o pagamento da 5a. cota, o que se deu em 18.08.80 (f is. 48). Ora, é estranho que repartição tenha controle dos contribuintes que não entregam as respectivas de- clarações de rendimentos, tanto que a recorrente foi intimada com essa finalidade, e não tenha con trole dos pagamentos que sejam feitos pelos con- tribuintes, de molde a descobrir os irregularmen- te feitos, e a intimar os contribuintes a comple tá-los, quando insuficientes, ou a expli-cá-ldã- quando inexistirem os débitos correspondentes co- mo no caso. Na b pó-1- ese-destes---autasi-a-racare-vinha há cinco meses promovendo o pagamento das cotas, sem que tivesse sido alertada pariglo fato de que inexistia debito em seu nome./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/002.288/81-00 8. ACÓRDÃO N9 101-74.802 Caso a recorrente tivesse sido intimada a esclare cer os pagamento efetuados, teria tido a sua ateW ção voltada para o fato de que a sua declaração Xe rendimentos não havia ainda sido entregue e teria adotado essa providencia. Entretanto, a repartição lançadora, de posse das informações sobre os pagamentos sem credito trb,u t rio que lhes correspondessem, e sobre a f ta de entrega da respectiva dec1ara9ão de rendi-- mentos, preferiu optar pela intimaçao da recorren te para apresentar aludida declaração, ao invés de intima-la a esclarecer aqueles pagamentos. Nesse procedimento, entrou em completo olvido o principio de lealdade processual, que preside os atos da administração tributaria e que, se tives- se sido acionado, teria permitido ã recorrente sa nar a falha de falta de entrega da declaração de rendimentos, sem perda do direito de optar pelo lucro real. Alem do mais, o procedimento administrativo, em recebendo o valor daquelas cotas, contribuiu pa- ra que a recorrente se convencesse de que citada declaração tinha realmente sido entregue, pois não poderia conceber que a administração tributa ria recebesse imposto calculado com base na deciS: ração, sem que esta tivesse sido entregue e, por- tanto, sem que existisse o crédito tributário cor respondente, pois tal hipôtese colide frontalmen- te com o principio de moralidade administrativa. Tenha-se presente, também que a obrigação acessO ria de entregar a declaração de rendimentos tem por finalidade última o pagamento do imposto devi do, que e a obrigação principal. Por conseguinte, a recorrente, embora não tives- se cumprido a obrigação acessOria, vinha dando cumprimento a sua obrigação principal, ou seja,nãp ficou apenas na intenção de apresentar a sua de- claração de rendimentos, mas foi alem, ao pagar o imposto com base nessa declaração. Ora a quem, embora não tenha entregue sua decla ração de rendimentos, tenha efetuado o pagamento do respectivo credito tributário, não se pode dar o mesmo tratamento de que não tenha nem entregue a declaração nem efetuado o pagamento do imposto. Desta maneira, hã de se considerar como feita a "Ah •• n a Q 'm a eu • MG 40 - 11 V- - 04140 em . presentado a declaração de rendimentos, vinha efe tuanaoo pagamento das respectivas cotas como s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/002.288181-00 9. ACÓRDÃO N9101-74.802 tivesse apresentado com essa opção. Isto porque, no mínimo, houve culpa também da re partição lançadora, não apenas da recorrente, teR do em vista que esta não somente não foi alertar. da por aquela da irregularidade praticada, como ainda foi induzida a entender que tinha entregue a respectiva declaração de rendimentos, pelo fato de tal repartição vir recebendo tais pagamentos sem opor qualquer obstáculo. Cabendo pois debitar tal falha tanto recorrente como à repartição lançadora, pois suficientemen- te demonstrada a culpa concorrente, não hã porque atribuir tal culpa somente à primeira, arbitrando o seu lucro e impondo-lhe penalidade pelo lança-- mento"ex officio". r, Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento ao re curso.k ///7''7Aó591, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005685/92-91
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90624
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:21:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:21:38Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:21:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:21:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:21:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:21:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:21:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:21:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:21:38Z; created: 2009-07-08T08:21:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T08:21:38Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:21:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° : 11080-005.685/92-91 RECURSO 1\1° : 112.522 MA1ÉRIA : IRPT - EX: DE 1992 RECORRENTE : DEFENSA INDÚSTRIA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS S/A. RECORRIDA : DRT em Porto Alegre - RS. SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.624 LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IMPUGN*ÇÃO - Tomada a impugnação como pedido de retificação da dechgação de rendimentos, descabe a mesma se a declaração está de acordo com a legislação de regência vigente à época. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEFE"NSA INDÚSTRIA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-.....-- ----------->-- - PISONpERÉ ir A '' A W. ".1 UES PRESPEN - ,/,'"bf.. EL.4, ALVES YEITO A il ` ... ,:opr TOR ' FORMALIZADO EM: 31 M 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE 1 OLIVEIRA CÂNDIDO. 2 PROCESSO : 11080/005.685/92-91 RECURSO : 112.522 IRPJ RECORRENTE: DEFENSA INDUSTRIA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS S/A RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE - RS AcOrdão n9 101-90.624 Relatório Volta este processo a julgamento, após decis'ão desta Camara, em sessão de 27/07/93, AcóreWo 101- 85.385. que houve por bem determinar a nulidade da deci~ monocrática que havia sido proferida às fls. 52/57, para que outra fosse elaborada, considerando a impugnação como pedido de retifica0o da declaraçâ'o. O julgador singular, em nova manifestaçft'o,' registra a sua nova deci~ às fls. 103/106, segundo a qual a autoridade administrativa deve indeferir o pedido de retificação da declaração de rendimentos IRPJ, uma vez ausentes os pressupostos previstos nos Decretos-leis n2s 1.967/88 e 1.968/88, quais sejam, a comprovação de erro nela contido e a continuidade do pagamento do saldo do imposto. Intimada da decisão, apresentou a Recorrente- ( novo recurso voluntário (fls. 110/113), requerendo a decretação de nulidade da decisão de primeira instancia, ou, ultrapassada a preliminar de nulidade, o cancelamento integral do crédito tributário de que trata a notificaçâ'o de lançamento, reportando-se, para tanto, às raztes transcritas na impugna0o. Remetido o recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme fl. 114, o julgador singular emitiu a Decisão de n2 14/426/96 (fls. 115/117), na qual rejeitou a preliminar suscitada e, quanto ao mérito, julgou improcedente a impugnação ao indeferimento do pedido de retifica0o da declaração de rendimentos. PROCESSO N9 11080-005.685/92-91 3 AcOrdão n9 101-90.624 Argumentou que, no tendo a interessada observado os pressupostos legais de modo a que, eventualmente, o pedido de retificação pudesse ser acolhido, e considerando que as raztes para o indeferimento foram devidamente expostas pela autoridade singular, impe-se a manuten0o da exigPncia tributária tal como constante da declara0o de rendimentos apresentada. Irresignada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 123/128, na qual requer a decreta0o de nulidade do decisum recorrido, para que analise de vez a autoridade julgadora, um a um, fundamentando a decisão administrativa, os argumentos que embasam a pretenso de incompatibilidade vertical 'suscitada pela empresa, garantindo-lhe a efetividade do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, bem como observando-se a cláusula due process of law. Finalmente, à fl. 131, apresentam-se as contra-raztes do Procurador da Fazenda Nacional, no sentido de que seja mantida integralmente a deci~ recorrida. É o relatório em continua0o, pedindo vênia para adoçbo do anterior como parte deste. [ [ PROCESSO N9 11080-005.685/92-91 4 Acórdão n9 101-90.624 Voto. Confessa a Recorrente que apresentou a sua declaração de rendimentos pessoa jurídica no ano de 1991, exercício de 1992, de acordo com a legislação vigente, ou seja, sem expurgo dos efeitos do IPC no resultado daquele período (Lei n2 8.200/91). Portanto, se apresentou a Recorrente a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislaçâ'o de regWncia do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, resta claro que, sem impugnação da Delegacia da Receita Federal, a sua alteração unilateral importa em-retificaçft*. A apresentação da Recorrente de sua declaração de rendimentos do ano de 1992, de acordo com a legislação vigente, para logo depois impugná-la, sem lançamento de oficio, não encontra justificativa. Pode-se dizer mesmo que no caso não há lide, assim entendido aquele estado de lato consistente em labuta, questão, contenda, luta. Diz ainda a jurisprudWncia que embora possa ser tomada como demanda, a lide é mais ampla, porque envolve luta travada. Na falta de um dos pressupostos da lide, pode haver demanda, ausente .a lide. Assim acontece quando não há resistência à pretensão. No caso, a declaração de rendimentos entregue pelo contribuinte segundo o , entendimento do Fisco, sem que se oponha este ao declarado, impede a demanda, afasta a lide. Aplica-se ao caso, com a devida adaptaçâ'o, o seguinte entendimento do Poder Judiciário: PROCESSO N9 11080-005.685/92-91 5 AcOrdão n9 101-90.624 " Art. 32 - Não se exercita a jurisdiebo 'para responder questefes abstratas ou puramente teóricas, ainda quando a ação tenha sido denominada como declaratória negativa na inicial." (TRF. 4a. Turma, Ac. 42.250-M13, rel. Min. Buena de Souza, j. 05.06.85; julgaram carecedora da ação, v.u., DJU 30.05.89, p. 9.328, la. col.) Se não constituído . o crédito tributário pelo Fisco, nos termos do esposado no artigo 142 do CTN, se apresentada a declaração de rendimentos segundo a legislaçâ'o vigente, com ela de acordo aquele, não há litígio a ser considerado, vez que nada exigido. - • Ademais, há que se considerar ainda, que a impugnação reclama crédito tributário apurado e lançado por auto de infração ou notificação, por infração à legislaçko positiva posta no momento, segundo entendimento da autoridade administrativa. Se ausente lançamento por auto de infraç:c( ou notificação reclamando ação do sujeito passivo em desacordo com a legislação estabelecida pelo sujeito ativo nada há a ser impugnado, conforme emerge da leitura do q e consta no art. 92 e seguintes do Decreto n9 70.235/72. Portanto, o inconformismo da Recorrente, noS temos da decisão anterior desta C gimara, não se justifica. Assim, ainda que fosse possível a retificação da declaração de rendimentos, p procedimento exigiria rito próprio, não abrangido pela impugnaçâ'o, nos termos dos artigos 14 e 15 do referido Decreto 70.235172. PROCESSO N9 11080-005.685/92-91 6 Acórdão n9 101-90.624 Tomado como pedido de retificaçâ'o o inconformismo, entendo como correta a decisbo recorrida, já que o constante da declara0o de rendimentos está de acordo com a legisla0o de reggncia, vigente ã época, quanto à deduçXo da diferença de corre0o IPC/BTNF somente a partir do ano de 1993 (Lei n2 8.200/91). Pelo expo o, nego p ovimento ao recurso. É COM O viat /r 1 Gel:" ves e tosa Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000341/91-83
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88266
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10640.002221/92-87
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90292
Nome do relator: Não Informado
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INTERESSADA MALHARIA MAS 1ER LTDA SESSÃO DE 17 de outubro de 1996 ACORDÃO N° : 101-90.292 EMENTAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A apreciação de constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário Se, reiteradas vezes, o Supremo Tribunal Federal manifesta-se sobre a inconstitucionalidade de determinadas leis, para poupar-se a Fazenda Pública do ônus da sucumbência em pendengas judiciais, é válido estender-se o que foi decidido pelo Excelso Pretório ao procedimento administrativo PROCEDIMENTO REFLEXO - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, devem lograr igual sorte EXERCÍCIO DE 1989 - Tendo em vista que a Lei n° 7 689 foi publicada no D O.U. em 16 de dezembro de 1988, a Contribuição Social não pode ser exigida no Exercício de 1989, face ao estatuído no parágrafo 6' do artigo 195 da Constituição Federal de 1988. TRD - Tendo em vista reiteradas decisões deste Conselho, a Taxa Referencial Diária -TRD não pode ser cobrada, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 RECURSO DE OFÍCIO - Se a autoridade julgadora de primeira instância apreciou devidamente a matéria submetida à julgamento, nega-se provimento ao recurso de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM JUIZ DE FORA - MG ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho ._ ride Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuso e ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINIS l'ÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-002221/92-87/10640-001.940/95-51 ACÓRDÃO N° 101-90292 ISON ' " • IRA Re 'oRIGIJES PRESIDENTE = l b E OLIVEIRA CÂNDIDO REL FORMALIZADO EM 21 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOB ARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° 10640/002.221/92-87 e 10640/001.940/95-51 RECURSO N°: 07.688 e 07.805 RECORRENTE: MALHARIA MASTER LTDA. RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG. Acórdão n9 101-90.292 RELATÓRIO MALHARIA MASTER LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita de Julgamento em Juiz de Fora - MG. que julgou parcialmente procedente Auto de Infração lavrado para a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, relativa aos exercícios de 1989 e 1990, em virtude de irregularidades apuradas na fiscalização do IRPJ. Na impugnação apresentada, a empresa reiterou os argumentos apresentados no processo relativo ao IRPJ(recurso n° 111.330). A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal, entendendo que "caracterizada a omissão de receita e tendo havido a decorrente tributação pelo Lucro Real, sem que ,as provas passivas lograssem ilidi-las totalmente, sujeita-se a contribuinte, ainda, à tributação da Contribuição Social", recorrendo de oficio para este Colegiado. No recurso apresentado, a empresa argumenta ser inconstitucional a cobrança formulada pelo fisco, quer quanto à exação relativa ao exercício de 1989, quer quanto à cobrança da TRD. É o relatório. V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de procedimento fiscal formulado para a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro que apresenta o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na área do IRPJ. Primeiramente, permito-se reafirmar que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho dito reiteradas vezes, tal procedimento configura uma invasão indevida de um Poder(o ' ,: Executivo) na esfera de competência exclusiva de outro , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10640/002.221/92-87 e 10640/001.940/95-51 — AcOrdão n9 1 01-90 . 292 Poder(o Judiciário), além de ferir a independência dos poderes da República preconizada na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divisão de poderes em três ramificações - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário - atribuindo-lhes competências específicas para o desempenho de suas respectivas funções, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalização entre os poderes(sistema de freios e contrapesos). Assim, o artigo 2° da Constituição Federal estabelece que: "Art. 2° - São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Não resta dúvida que a interferência, não autorizada na Carta Magma, de um Poder em outro, fere a harmonia e a independência que deve existir entre os poderes da República, pondo em risco a ordem jurídica constituída. Por outro lado, é relevante que no controle da constitucionalidade das leis, a Constituição Federal prOCLIWZI adotar certos requesitos que inexistem nos julgamentos administrativos, como podei ser facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a seguir transcritos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade; III- julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única e última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) amissis Parágrafo único. A argüição de descumprimento // : de preceito fundamental decorrente desta MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10640/002.221/92-87 e 10640/001.940/95-51 — Acórdão n9 1 01-90 . 292 Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Art. 103 omissis . Parágrafo 1 0 . O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo 2°. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Parágrafo 3°. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - supender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei. Obviamente que para decidir e declarar a inconstitucionalidade de lei, aquele Excelso Pretório, necessariamente, deve interpretar o texto legal e confrontá- lo com a Constituição. Nâo se pode, usando o argumento de que o julgador administrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dispositivo legal, pois a Constituição é uma lei e assim deve ser interpretada, já que tal entendimento traduz uma afronta à Lei Ápice. A interpretação é válida e necessária, entretanto, o julgador administrativo está jungido - como de resto, todas as pessoas - à competência que lhe seja atribuída pelo ,9--- ordenamento jurídico. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10640/002.221/92-87 e 10640/001.940/95-51 — AcOrdão n9 101-90.292 Volto a repetir: a apreciação de constitucinalidade ou não de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Constituição da República. . Nâo se pode conceber que um Poder reforme, modifique ou altere Ato emanado de um outro Poder constituído, saldo quando expressamente autorizado(na C.F.), o que, não é o presente caso. Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias a última e derradeira palavrz cabe sempre ao Poder Legislativo que pode aprová-las ou não e, assim, não se pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discussão a eficácia ou não de ato próprio de outro Poder - o Legislativo. Por sua vez, no julgamento administrativo, não se pode deixar de levar em consideração reiteradas decisões do Poder Judiciário, pois tal conduta, além de significar inútil rebeldia, pode acarretar enorme ônus para a Fazenda Pública que, fatalmente, incorrerá na sucumbência nas pendengas judiciais que certamente ocorrerão com o insucesso na fase administrativa. No caso presente, o Poder Judiciário, reiteradas vezes, tem decidido que é inconstitucional a cobrança da Contribuição Social relativa ao exercício de 1989, por inobservância do prazo de noventa dias previsto na Magna Carta. Por sua vez, o presente procedimento apresenta o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na área do IRPJ e, assim, a decisão proferida neste último deve ser estendida ao processo ora em julgamento, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. No processo principal permaneceu apenas a tributação relativa ao item subavaliação de estoque, concernente ao exercício de 1990. Cabe ressaltar que, de acordo com reiteradas decisões desta Câmara e deste Conselho, descabe a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, já que "por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4 0 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218"(Acórdão CSRF 01-1773/94). )2I--- , MINISTÉRIODAFAZENDA 7 PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES Processo n° 10640/002.221/92-87e 10640/001.940/95-51 — Acórdão n9 101-90.292 O recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância não deve ser acolhido, eis que a decisão monocrática apreciou devidamente a matéria. Assim sendo, voto no sentido de: a) negar provimento ao recurso de ofício; b) dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter a tributação relativa ao item "subavaliação de estoques; c) excluir a cobrança da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Jezer e Oliveira dandide, relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS: 1)São indedutíveis as despesas que não reú— nam os requisitos de necessidade e normalidade; 2) As despesas com aqui- sição de brindes para distribuição gra tuita com objetivo promocional da em- presa somente são reputadas operacio- nais quando incidirem sobre objetos de reduzido valor e o montante da despe- sa for de índice moderado em face da receita bruta da empresa. ISENÇÃO - EMPRENDIMENTOS NA ÁREA DA SUDENE - Em se tratando de favor fis- cal calculado com base no lucro da ex ploração (art. 19, .§ 19, "a", do De- creto-lei n9 1.598/77, e excluível do lucro real, base de cálculo do impos- to, a adição das despesas indedutímeis ao lucro real não afeta o cálculo do I benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALGRÁFICA CEARENSE S/A - MECESA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para: a) no exercício de 1983, excluir a importância de Cr$ 56.994; b) no exercício de 1984, reduzir o tributo a pagar a 121,89 OTNs, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad la das Sessões (DF), em 23 de setembro de 1986 v.v lã" dakfff AMADOR Ow FERNANDEZ - PRESIDENTE C A RLOS A :ERTO GONÇALVES NES- RELATOR 1 VISTO EM AGOSTINHO •'ES - PROCURADOR DA FAZEN nirkSESSÃO DE: L.0 i wu DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. • 02. _ A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.380-006.579/85-40 RECURSO N9: 89 9 32 ACÓRDÃO N9: 101-76.789 RECORRENTE: METALGRAFICA CEARENSE S/A - MECESA RELATÓRIO METALGRAFICA CEARENSE S/A - MECESA, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 253/8) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza (CE)(fls. 242/9) que manteve em parte o auto de infração contra ela lavra- do às fls. 02 e 53/54. Os fatos e o enquadramento legal, constante da peça básica, são os seguintes: "Exercício de 1984, ano-base de 1983 A Empresa, no verso identificada, relativamen- te ao IRPJ cometeu as seguintes irregularidades: 1 - Computou ao resultado do exercício despesas des necessárias ã sua atividade operacional, conforme discriminação abaixo e anexos respectivos, no valor de Cr$ 15.253.463: A) Despesas indedutíveis por sua natureza .... ......... -Dem.01 Cr$ 60.000 B) Despesas sem Anecessidade comprovada .......... ..... .-Dem.02- Cr$ 556.074 C) Despesas com pessoas es- tranhas -Dem.03:-(JW2.229.666 D) Despesas estranhas ã sua operacionalidade -Dem.04-Cr$11.407.7 3, DMF - DF/19 C-C -Se graf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.380-006.579/85-40 03. Acórdão n9 101-76.789 2 - Não considerou para o cálculo do excesso de re- muneração as despesas particulares do dirigente de empresa, incluídas como despesas operacionais, no valor de Cr$ 1.490.048, conforme Dem. 05 e 06; 3 - Computou como despesa operacional o montante de Cr$ 1.011.243, conforme Dem. 07 fornecido pela em- presa, referente a Depreciação do imóvel residen- cial situado ã Av. Estados Unidos, 1000, não utili- zado pela empresa na produção de rendimentos; 4 - Deixou de tributar o valor de Cr$ 30.642.958 de 1 corrente da compensação indevida de prejuízo, refle' xo do ajuste efetuado, por esta fiscalização, no e- xercício anterior conforme discriminação abaixo: -Lucro Real do Ano-base 1983 -constante na decl. Cr$ 115.771.935 -Prejuízo do Ano-base de 1932 -após fiscalização (Cr$ 33.253.507) -Cor. Monetária do prejuízo do AB/82 (1.56) (Cr$ 51.875.470) -Lucro a tributar Cr$ 30.642.958 Infrações capituladas nos arts. 191, 199 § Uni co e 236, do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80 7 com encargos legais capitulados no art. 728, II do RIR/80 e arts-. 16 e 18 do Dec. n9 1.967/82". A retificação do prejuízo do exercício de 1983, com pensado pela autuada no exercício seguinte, foi demonstrada e justificada ás fls. 55, da seguinte forma: "Exercício de 1983, ano-base de 1982 A empresa acima identificada, relativamente ao IRPJ, cometeu as seguintes irregularidades: 1 - Computou ao resultado do exercício despesas des necessárias à sua atividade operacional, conforme discriminação abaixo e anexos respectivos, no valor de Cr$ 11.753.819: A) Despesas indedutíveis por sua natureza .....-Dem.,01-Cr$ 680.000 B) Despesas sem necessi- dade comprovada -Dem.02-Cr$ 1.546.000 C) Despesas com pessoas estranhas -Dem.03-Cr$ 2.371.857 D) Despesas estranhas à sua operacionalidade -Dem.04-Cr$ 7.155.9 /IA #UI -2 7- , 1 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.380-006.579/85-40 04. Acórdão n9 101-76.789 1 , , 2 - Não considerou para cálculo de excesso de remu- neração as despesas particulares do dirigente da em presa, incluídas como despesas operacionais, no vE.- lar de Cr$ 1.013.121, conforme Dem. 05. _ Devido a erro cometido pela empresa no cálculo do excesso tributável, não adicionaremos ao mesmo o va lor de Cr$ 1.013.121, acima referido,substituindo-U 1 pelo valor de Cr$ 167.121, apurado conforme Dem. 06 e 07. 3) Computou como despesa operacional o valor de Cr$ 197.578, referente à Depreciação do imóvel residen- cial, situado à Av. Estados Unidos n9 1000, não uti_ lizado pela Empresa na produção de rendimentos. Como neste exercício a Empresa apurou um pre- juízo fiscal de Cr$ 45.372.025, as glosas acima dis criminadas, no valor total de 12.118.518, reduzirão o prejuízo do exercício para Cr$ 33.253.507 1 cujo a- juste será feito no exercício seguinte, após corre- ção monetária Infrações capituladas nos arts. 191, 199 e seu 5, único e 236 do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80': Irresignada, a empresa impugnou o feito (fls. 137), procurando ' demonstrar: 1) que as despesas tidas como indedu- tiveis, na verdade eram dedutíveis em face das circunstâncias pe- culiares de que se revestiam, encontrando amparo no RIR/80, è comprovar a necessidade das despesas glosadas por falta desse re quisito, esclarecendo que as despesas constantes do demonstrati- vo 2 referem-se a serviços médicos prestados aos seus empregados, citando a Port. MF n9 41/74, e a relações públicas da empresa, situação prevista expressamente no PN CST n9 322/71. O total das despesas com relações públicas e módico em relação ao seu fatura_ mento (0,04) e ao seu lucro operacional (0,66%); 2) que as despe sas tidas como em favor de pessoas estranhas à empresa, em verda de, seriam no interesse dela; 3) que as despesas constantes do demonstrativo de fls. 24/25 e 92/93, ao contrário do que afirma' a autuante, são intimamente ligadas à operacionalidade da autua- da, uma vez que realizadas com fins publicitários, com assistên- cia aos empregados, com contribuições e doações, brindes e prê- mios de estímulos a empregados. Diante da recomposição do lucro real realizada pela fiscalização, sustenta que o fisco dever' ' 4P (-f3. , ,_ .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.380-006.579/85-40 05. Acórdão n9101-76.789 ' recompor também o cálculo do excesso de retiradas por ele revis- to, e bem assim deveria excluir do imposto apurado com base no lucro real assim reconstituído o valor da redução e da isenção de que e beneficiária na forma por ela indicada (f is. 152/153) e, posteriormente (f is. 204), retificada. Esta retificação se justi ficaria no fato de que o reconhecimento da redução com base -no art. 14 da Lei 4.239, de 27.06.63 fora anterior à publicação do Dec.-lei 1.598/77, não lhe sendo, portanto, aplicável o disposto no art. 19, I, deste mandamento legal, diante do que prescrevem o art. 178 do C.T.N. e o § 30 - do art. 153, da Constituição Fe- deral. Na oportunidade, acrescenta argumentos sobre dedutibilida de de despesas. A autuada conformou-se com a exigência referente às despesas de depreciação do imóvel situado à Av. Estados Unidos, 10.00,não utilizado pela empresa na produção de rendimentos. Quan_ to ã inclusão das despesas particulares do sócio (água, luz e te_ lefone), insurgiu-se apenas contra a referente às ligações int&- rttdoanas que, assevera, foram realizadas-no interesse da empresa (fls. 146 e 150). Pleiteou, também, a compensação do imposto de renda retido na fonte, indicados em suas declarações de Rendim~sdos exercícios de 1983 e de 1984 e a dedução do incentivo do Progra- ma de Alimentação ao Trabalhador. A autoridade julgadora de primeira instância houve por bem excluir da exigência as parcelas de Cr$ 106.500 (Docs. 1 n9s 03 e 05, do Demonstrativo n9 02) e de Cr$ 325.541 (Docs. n9s 06 e 07, do Demonstrativo n9 03), no exercício de 1984. Compen- sou, outrossim, o valor do imposto de renda_na:fonte (658,38 OgrNs) sobre aplicações financeiras no mercado aberto, no exercício de 1984. Manteve o restante da exigência fiscal. Entende • e: 1/7 , ,/' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.380-006.579/85-40 06. Acórdão n9 101-76.789 1) as despesas glosadas não têm efetivamente a natureza de opera cional por não serem necessárias à atividade da empresa e à manu tenção da fonte produtora; 2) alterado de ofício o lucro real, descabe a retificação do cálculo do excesso de retiradas por im- plicar em retificação da declaração de rendimentos e, 3) descabe a concessão de isenção do imposto quando apurada exigência tribu tária em lançamento suplementar, consoante orientação do PN CST n9 11/81. Irresignada, a empresa recorre a este Colegiado,rei terando, em síntese, os argumentos já expendidos em primeira ins tãncia, contestando a interpretação dada ao .PN CST n9 11/81 e pleiteando a compensação do imposto de renda na fonte, da ordem de 347,44 ORTNs, constante de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1983, sobre a qual se omitira a decisão "a quo", di ferentemente da retenção de fonte de 658,38, consignada na decla ração do exercício de 1984, cuja compensação foi efetuada pelo julgador. Em atendimento a diligência determinada pela Presi- dência desta Câmara, acolhendo proposta do relator (f is. 261), a recorrente apresentou cópia dos atos concessivos da isenção e da redução, esclarecendo, ao ensejo, que recebeu o cheque de resti- tuição referente ao exercício de 1983 (f is. 262/279), enquanto a fiscalização confirmou os valores da receita líquida das ativida des benefic'adas com redução e isenção apontadas na impugnação (fls. 280) 1, n o relat6rioH,,7 , , 1, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.380-006.579/85-40 07. 1 Acórdão n9 101-76.789 1 VOTO - - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: i Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. i, , Preliminarmente, cabe esclarecer que a empresa con- sidera prejudicado o seu recurso na parte referente à falta de compensação do seu crédito contra a Fazenda Nacional por recolhi_ mentos do imposto de renda na fonte, durante o ano-base de 1982, exercício de 1983, em que sofrera prejuízos, uma vez que recebeu o cheque de restituição correspondente (fls. 263). No exercício de 1984, a recorrente apresentara lu- cro real que foi recomposto pela fiscalização sem atentar para , o fato de que havia imposto de fonte a compensar do próprio exer , cicio, indicado na declaração, sendo a omissão suprida pelo jul- gador. DESPESAS INDEDUTIVEIS POR SUA NATUREZA O exame dos documentos comprobatórios de fls. 57 a 62, referentes às despesas relacionadas sob esse título, no perlo_ do-base de 1982, demonstra _. que realmente não foram preenchi-- dos os requisitos de dedutibilidade previstos nos arts. 191 e no art. 242, incisos II e III, do RIR/80 e, por isso, a decisão não merece reparos em seus fundamentos. Igualmente, embora louvável a liberalidade da empre 1 , sa, a doação por ela feita ao Lions Clube, no período-base de 1 1983, destinada aos flagelados da seca, também não tem supedâneo legal, uma vez que não foi observada a forma indicada na IN SRF 77/83 c/c 'a IN SRF 72/837 /7 SERVIÇONKWORDEML PROCESSO N9 10.380-006.579/85-40 08. Acórdão n9 101-76.789 DESPESA SEM NECESSIDADE COMPROVADA A empresa não comprovou a necessidade das despesas constantes dos Docs. de fls. 64 a 70 (período-base de 1982) e de fls. 06 e 08 (período-base de 1983), lirilitandose_afazer- : consi- derações nesse sentido. Os recibos com médicos não se vinctlam a empregados da empresa e tampouco são indicados qualquer promoção ou encontro com :representantes de empresas que tivessem interes- se comercial com a autuada. São simples recibos de despesas ex- traídos em nome dela e que a mesma pretende serem, sem qualquer prova ou melhor esclarecimento, consideradas como de relações pú blicas. Sem essa prova, as despesas reputam-se mera libera- lidade e, portanto devem ser glosadas. DESPESAS COM PESSOAS ESTRANHAS Como no item b.2 da matéria anterior, a recorrente limita-se a afirmar que parte das despesas foram efetuadas com relações públicas, decorrentes de contactos com fregueses, mas não vincula os beneficiários das despesas com empresas que tenham relações comerciais com a fiscalizada, ficando seus argimentos no campo das alegações apenas. A despesa com serviços médicos e hospitalares reali zada, da Ordem de Cr$ 1.147.683, no ano-base de 1982, em favor de irmã de um diretor da empresa, é mero ato de liberalidade do dirigente com recursos da sociedade. O argumento de que ela fora abandonada pelo marido é destituído de qualquer amparo legal, mesmo porque esta seria u ma obrigação do cõnjuge ou dos parentes dela, jamais da empresa. Tais despesas não são necessárias ã atividade da so ciedade ã manutenção da respectiva fonte pagadora. Tampouco po- dem ser consideradas normais ou usuais. Por igual razão, está correta a glosa, no período- 11 . 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.380-006.579/85-40 09. AcCirdão n9 101-76.789 -base de 1983, das despesas referentes aos Docs.08, 09, 11, 14, 15, 18 e 24, todas realizadas com pessoas estranhas à empresa, médicos particulares de dirigentes e com um comerciante. Também' 1 com pessoas estranhas aos-_quadros da recorrente as dos Docs.10, 12, 13, 16, 17, 19, 20, 22 e:23, a título de passagens e hospeda_ gem, não tendo sido comprovado o vínculo delas com o giro comer- cial da pessoa jurídica, todas no período-base de 1983. DESPESAS ESTRANHAS À SUA OPERACIONALIDADE EXERCÍCIO DE 1983 As despesas referentes aos Docs. 41,-,47 e 48, do de monstrativo,de fls. 92/93 (exercício de 1983, no total de Cr$ 56.994),,cujas naturezas são compatíveis com a assistência médica i e assistencial de empregado acometido de moléstia grave e que viria a falecer durante o contrato de trabalho, não tendo a fis- calização questionado a generalidade da assistência aos demais empregados, devem - ser consideradas dedutíveis e excluídas da base de cálculo, no exercício de 1983. As demais, todavia, são realmente indedutíveis do lucro operacional, por: 1) corresponderem a despesas com promo- ção pessoal de dirigente e com pessoas estranhas aos quadros da sociedade: Docs. 34, 35, 39, 40, 44, 45, 50, 53, 55, 57, 60, 62, 63, 64 e 65, do demonstrativo de fls. 92/93 (período-base de 1982) e Docs. n9s 30, 33, 36, 39, 42, 43, 44, 45, 48 e 53, do demons- trativo de fls. 24/25 (período-base de 1983), fatos levantados ' pela fiscalização e não ilididos pela recorrente, com prova em contrário; 2) não ter sido atendida a exigência contida no arti- go 242, III, § 19, b, do RIR/80, e, alem disso, as des pesas se referem a promoções alheias à operacionalidade da empresa: Docs. 36, 37, 42, 49, 58,e 59, do demonstrativo de fls. 92/93 (período -base de 1982) e Docs. 38,46, 49, 52 e 54, do demonstrativo de fls. 24/25 (período-base de 1983); 3) não atenderem as despesas com brindes requisito de diminuto valor ou nenhum valor comercial d?2h -. ) ,- - i • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO. N9 10.380-006.579/85-40 10. Acórdão n9 101-76.789 que as caracterizariain como operacionais(Docs. 38, 46, 52, 54, 56 e 61 (período-base de 1982) , e 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 34, 35, 37, 40, 41, 47, 50, 51 e 55 ( período-base de 1983); e 4) não in- dividualizarem os documentos de despesa ou respectivos beneficiá rios, e envolverem liberalidade da empresa (Doc. 43 e 51, perío- do-base de 1982). As alegações de defesa de todos os itens cujas exi- gências são mantidas, nesta oportunidade, não foram comprovadas' pela recorrente. Por outro lado, o pagamento pela fiscalizada das des pesas com luz, água e telefone da residência de seu diretor con- figura forma de remuneração de dirigente, sendo correto incluí- -la no cálculo do excesso de retiradas, como se fez no demonstra tivo n9 05 (fls. 49ie 130). Não se justifica a insurgência da em presa em relação ás despesas com telefone, uma vez que não lo- grou segregar as parcelas correspondentes à utilização em assun- tos particulares (seu-- e de seus familiares) dos assuntos da em- presa para que pudesse, só em relação aos últimos, pleitear o tratamento de despesa operacional da sociedade. Todavia, como a fiscalização impugnou o lucro _:_real apresentado na declaração, majorando-o, e, ao mesmo. tempo, feito acréscimo à remuneração de dirigentes, entendo que se deveria,em relação ao exercício de 1984, em que a empresa "não apresentara prejuízo, mas resultado positivo, ser considerado, no limite glo bal de que trata o § 29 do art. 236 do RIR/80, o lucro real rea- justado pela fiscalização. Não se trata de retificar a declara- ção do contribuinte para introduzir dedução não pleiteada, mas de revisão da declaração de rendimentos pelo agente do fisco que fez acréscimos no valor indicado como excesso de remuneração e ao lucro real. A exclusão da base de cálculo do lançamento de o /ff 1( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.380-006.579/85-40 11. AcOrdão n9 101-76.789 cio do exercício de 1983, ano-base de 1982, da quantia de Cr$ 56.994, faz com que o prejuízo compensável passe de Cr$ 33.253.507 (fls. 2-v e 55) para Cr$ 33.310.501, e, corrigido, a Cr$ 85.274.882. Deste modo, impõe-se a revisão dos cálculos do ex- cesso de retiradas, como segue: Lucro Líquido declarado (fls. 240) ... 100.370.212 1-Desp. Op. Parc. não dedutível (fls. 240 500.723 - Adição por proced. de oficio: a) Lançado no auto de fls. 02, item 1 a 3) 17.754.754 i b) Menos parcela excluída na 1 decisão de la. instância (fls. 246/7) 432.041 17.322.713 118.193.648 -Soma -Prejuízo compensável, valor acolhido 85.274.882 -Lucro Real para base de cálculo do excesso de retiradas 32.918.766 -Limite (RIR/80, art. 236, § 29): 30 (32918.766 + 21410.048) = 16.298.644 100 -Retiradas (19 . 920 . 000 +1.490.048) 21.410.048 -EXCESSO 5.111.404 Outrossim, tem razão o contribuinte quando postula a exclusão correspondente às isenções a que faz jus, nos termos dos cálculos por ele desenvolvidasem sua impugnação com a altera ção ditada pelas exclusões determinadas em primeira e segunda instâncias. O PN CST n9 11/81 (f is. 200) não afirma que ocorre a perda do direito da isenção (ou redução), no caso de se apurar a indedutibilidade de despesas que tenham afetado o lucro líquido e não tenham sido os respectivos valores adicionados ao lucro A real pelo contribuinte. gil G( , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.380-006.579/85-40 12. Acórdão n9 101-76.789 O citado parecer, em seu item 13, assevera, isto sim, que a superveniência de lançamento "ex officio" ou de lançamento suplementar, decorrente de valores indedutíveis não oferecidos ã tributação jamais poderia justificar a recomposição da base de cálculo do lucro beneficiado com a isenção total ou parcial, uma vez que os ajustes do lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, de acordo com os arts. 387 e 388 do RIR/80,não têm reflexos no lucro da exploração. Com efeito, o Decreto-lei n9 1.564, de 29.07.77, com base no qual foram expedidas as portarias de fls. 267 e 269,conce dendo pois a isenção de que desfruta a Recorrente, não dei- xou margem a dúvidas de que a isenção incide sobre os resultados operacionais do empreendimento. Através do seu art. 19, deu a se- guinte redação ao art. 13 da Lei n9 4.239, de 27.06.63: "Os empreendimentos industriais ou agrícolas que' se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversi ficarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDÊ- NE, até o exercício de 1982, inclusive, ficarão sentos do imposto de renda e adicionais não resti tuíveis incidentes sobre seus resultados operaciS nais, pelo prazo de 10 anos, a contar do exerci-- cio financeiro seguinte ao ano em que o empreendi mento entrar em fase de operação ou quando for o caso, ao ano em que o projeto de modernização, am pliação ou diversificaçãO entrar em operação se- gundo laudo constitutivo expedido pela SUDAM ou SUDENE". (grifei). Os grifos ressaltam dois pontos significativos. primeiro que a isenção é do empreendimento e não da empresa e o segundo que o benefício limita-se ainda aos resultados operacio- nais desse empreendimento. Exclui, portanto, dos seus efeitos as influências ditadas por receitas e despesas que não participem da natureza de operacionais. Por exemplo, as receitas estranhas às a tividades específicas da indústria e da agricultura e bem assim as despesas desnecessárias ao giro específico do empreendimento no período-base. Esses resultados operacionais são determinados com base no lucro da exploração, consoante prescreve o art. 19, § 19, alínea "a", do Dec.-lei n9 1.598/77, mandamento legal em vigor (D.O. 27.12.77) quando concedido o benefício ã requerente (Po t. á0111 .., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.380-006.579/85-40 13. Acórdão n9 DIN n9S,113, 'e 114 fls. 267 e 269. Mas, se com essa redação nenhuma dúvida restou so- bre o alcance da isenção, na anterior questionava-se no sentido de que nenhum efeito tributário poderia haver das infrações às disposições do Regulamento sobre o Imposto de Renda porque o'dis positivo dispunha tão-somente que os empreendimentos industriais , e agrícolas que se instalassem na área da SUDENE ficariam isen- tosdo Imposto de Renda. , Essa conclusão, a par de ferir o bom senso, posto que transcenderia à noção de estimulo para constituir-se num pri vilegio odioso perante os demais contribuintes, esbarrava também 1 na sistemática do Imposto de Renda, segundo o qual seriam opera- cionais apenas os resultados das atividades normais da empresa , formados pela diferença entre a receita bruta operacional e os custos, as despesas operativas, os encargos, as provisões e as perdas autorizadas (Lei n9 4.506/64, arts. 41 e 43). Entendia-se assim como alcançados pelo benefício apenas o resultado das ati- vidades principais ou acessórias que constituíssem o objeto da pessoa jurídica; as demais, não. , Daí, o Regulamento do Imposto sobre a Renda aprova- do pelo Dec. n9 76.186, de 02.09.75, dispor em seu art. 295, que os incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico regional e setorial, de que trata o Título IX, do Livro II, em cujo Capí- tulo I se inserem os Incentivos Fiscais na Ares. da SUDENE,não se aplicariam aos impostos devidos por lançamento "ex officio" ou su- plementar. Assim, as despesas glosadas por não atenderem o re- quisito de operacionais, segundo a legislação fiscal, e as recei tas estranhas à atividade isenta seriam adicionadas ao lucro real' (lucro líquido) para efeito de determinação do lucro tributável' (lucro real) e cobrança da diferença de imposto. // Cr( -. I . ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.380-006.579/85-40 14. Acardão n9 101-76.789 Com o advento do Dec.-lei n9 1.598, de 26.12.77, a isenção do imposto passou a ser calculada com base no lucro da exploração definido, no art. 19 da nova, lei e que nada mais é do que o lucro líquido ajustado de sorte a se determinarem os verda_ deiros resultados operacionais da empresa, fazendo sobre ele in- cidir o percentual de isenção. Entrementes, o imposto é calculado com base no lucro real que também tem como ponto de partida o lucro líquido com a- justes ditados por inclusões e exclusões (Dec.-lei citado artigo 69 e §§) diferentes dos utilizados para se determinar o lucro da exploração. Isso significa dizer que as adições ao lucro líqui- do para se apurar a base de cálculo dó imposto não interferem no lucro da exploração da empresa, de modo que a recomendação do art. 295 do RIR/75 já minimizada pela nova redação do art. 13 da Lei n9 4.239/63, dada pelo art. 19 do Dec.-lei n9 1.564/77, de . 29.07.77, perdeu completamente a sua razão de ser e, por isso não foi reproduzida no regulamento posteriormente baixado com o Dec. n9 85.450, de 04.12.80. Se a nova consolidação limitou a restrição daquela espécie somente em relação às deduções das pessoas jurídicas des tinadas a investimentos regionais e setoriais (art. 486) é por- que esses incentivos não são calculados com base no lucro da ex- ploração mas exatamente, sobre o imposto devido, como se verifi- ca da leitura dos arts. 503 a 509 do RIR/80, e a ausência dessa disposição ensejaria a pretensão de se fazer incidir o percentual do incentivo sobre a diferença de imposto objeto de lançamento "ex officio" ou suplementar. Como se vê, uma diferença de situação e uma diferen_ ça de tratamento. Não afetando a recomposição do lucro real, o v r4,7 - Ji„,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.380-006.579/85-40 15. Acórdão n9 101-76.789 da exclusão do imposto ditado pelo benefício fiscal, não se pode sequer falar em perda de isenção que só tem lugar em relação ã parcela isenta que a pessoa jurídica distribuir aos sócios ao in vês de levá-lo a Reserva de Capital para ser utilizada na absor- ção de prejuízos ou aumento de capital social da empresa (Decre- to-lei n9 1.598/77, art. 19, §§ 29 e 39, Dec.-lei n9 1.730/79 , art. 19, 1, consolidados no art. 413 do RIR/80. No caso, a parcela isenta continua a ser a mesma. O que mudou foi a base de cálculo do imposto e, conseqüentemente,o valor deste. A retificação proposta pela empresa (fls. 204) , ao cálculo do lucro da exploração constante de sua impugnação (fls. 152) não deve ser acolhido pela Câmara porque, como se disse aci ma, as aplicações financeiras não fazem parte das atividades ope racionais. Mesmo, anteriormente ao advento do Dec.-lei n9 1.598/77, os resultados de: operações financeiras sempre foram segregados I na determinação da base de cálculo da isenção, consoante entendi mento da Administração Fiscal e da Jurisprudência Administrativa. Esta base de cálculo, assim depurada, a nova lei viria a nominar de lucro da exploração. Os cálculos apresentados pela recorrente as folhas 152/153, considerando as exclusões determinadas pela decisão de fls. 242/249, são: ANEXO 02 -- QUADRO 04 04/01 - Lucro Líquido do exercício 100.370.212 04/02 - Despesas não operacionais + 17.823.436 04/06 - Receitas Financeiras excedentes das Despesas Financeiras - 89.998.189 04/07 - Receitas não Operacionais - 2.142.320 04/11 - LUCRO DA EXPLORAÇÃO 26.053.139 #1 Gil , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.380-006.579/85-40 16. Acórdão n9 101-76.789 04/12 - Parcela correspondente à atividade isenta 45,79% 12.127.564 04/14 - Parcela correspondente à atividade com redução de 50%(54,21%) 14.357.616 ANEXO 02 - QUADRO 10 ORTN JAN/84: Cr$ 7.545,98 COLUNA A COLUNA B Lucro da atividade isenta 1.607,15 1.902,68 Aliquota do imposto 35% 35% Imposto 562,50 665,93 Percentual de Redução/Isenção 100% 50% Redução e Isenção 562,50 332,96 Soma da Isenção + Redução 895,46 FORMULÁRIO I - QUADRO 14 14/01 - Lucro Liquido 100.370.212 14/06 - Despesas Operacionais - Parcelas não dedutíveis 17.823.436 14/14 - Excesso de Retiradas de Adminis- tradores 5.111.404 14/60 - Prejuízo compensado de Cr$ .... 115.771.935, fica reduzido para 85.274.882 14/62 - Lucro Real 38.030.170 14/64 - Lucro Real em ORTNs (ORTN = 7.545,98) 5.039,79 ORTNs FORMULÁRIO I - QUADRO 15 (EM ORTNs) 15/01 - Alíquota de 35% 1.763,92 15/06 - Programa de Alimentação do Traba- lhador (5% de 1.556,58) 88,19 15/07 - Redução/Isenção do Imposto 895,46 15/09 - PIS (Item 01 - Item 06 - Item 07) 39,01 15/14 - Imposto retido na fonte 658,38 15/16 - Imposto Líquido a Pagar 82,:: - , 17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.380-006.579/85-40 Acõrdão n9 101-76.789 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso pa ra excluir a importância de Cr$ 56.994 (cinqüenta e seis mil, no vecentos e noventa e quatro cruzeiros), no exercício de 1983, e reduzir o tributo a pagar do exercício de 1984 a 121,89 OTNs, sen do 82,88, a título de imposto e 39,01 de PIS \ d,,,pávf,,2- - ' 1 7 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Recorrente VIVARELLA - INDÚSTRIA DE BOLSAS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM Novo HAMBURGO - RS. . -(Y) IRPJ - Petição a que se não conhece como recurso por apresentada fora do prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por VIVARELLA INDÚSTRIA DE BOLSAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer' do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a . integrar o presente julgado. Sala das Se sae. (DF), em 18 de maio de 1987. // URGEL-PEr ' LOP:S - PRESIDENTE ' DE AZEVEDO0 SECA PINTO - RELATOR AGOSTINHO é= - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACO - NAL SESSÃO DE:e Y-hti9 I k'M I 1987- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS - T6VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL _e: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.209/86-88 RECURSO N9: 91.209 ACÓRDÃO N9: 1 O 1-77 . 159 RECORRENTE N9 vIVARELLA - INDÚSTRIA DE BOLSAS LTDA. RELATÓRIO Através da petição a fls. 19 a contribuinte neste Processo qualificada, usando o prazo de interposição de recurso de decisão prolatada por instância singular, requer a este Conse lho seja procedida "perícia grafodocumentoscópica" da assinatura no " AR " com que foi cientificada do lançamento suplementar rela tivo ao crédito tributário formalizado por excesso de retirada e exclusão indevida da provisão para o imposto sobre a renda, uma vez que, em decisão de primeira instância, foi considerada fora do prazo a petição vestibular destes autos postulando a retifica ção da declaração de rendimentos visando a inclusão do favor fis cal do artigo 290 do Decreto n9 85.450, de 04.12.1980. Anote-se que a petição vestibular retro mencio nada, a despeito de ter sido considerada fora de nrazo como pos sfvel impugnação do lançamento suplementar, , ffiotivad os -efei4.- tos por ela pretendidos, vez que, com base no seu teor, o lança mento foi retificado de oficio. Na petição ora apresentada a este Colegiado, que se Pretende seja de recurso da decisão de primeira . instância nenhuma questão é posta visando â alteração do crédito tributá- rio formalizado com a matéria de fato exposta nos autos deste pro ccsso, pois, nela apenas se menciona a intempestividade declarada p:la autoridade prolatora da decisão singul r, que em nada modifi 1 1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.209/86-88 3 Acórdão n9 101-77.159 ca este mesmo crédito tributário, base da exigência do imposto das pessoas jurídicas devido para o exercício financeiro de 1984. Acrescente-se que a petição a este Colegiado , ora sob comento, foi protocolizada em 04 de março de 1987, 92 (noven ta e dois) dias após a ciência da decisão de primeira instância. i É o relatório. ,7 1 /7) \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.209/86-88 4 Acórdão n9 101-77.159 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Como vistos, não há prequestionamento, nem questionamento novo 'motiNkando apreciação e julgamento da petição encaminhada a este Colegiado. O pedido de retificação da declaração de ren- dimentos foi atendido. E a impugnação do lançamento sequer foi apre sentada. Levando-se em conta, contudo, que a petição de fls. 18 foi apresentado fora do prazo do artigo 33,do Decreto núme- ro 70.235/72, voto pelo não conhecimento da petição de fls. 19 como recurso, por perempto. // // .0 P - AZEVEDO FO1 SE CA PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000137/92-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85958
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:16:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:16:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:16:13Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:16:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:16:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:16:13Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:16:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:16:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:16:13Z; created: 2009-07-07T19:16:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:16:13Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:16:13Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11030-000.137/92-33 LADS SessWo de 09 de dezembro de 1993 ACORDA° NR. 101-85.958 Recurso nr. : 75.761 - IRPF - EXSN DE 1987 e 1988 Recorrente u JUAREZ RICO ANNES Recorrida u DRF EM PASSO FUNDO IRPF -LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal faz coisa julgada no processo decorren . - te, por ter-se confirmado naquele o fato econCimico causador da tributaçWo reflexa. Vistos, relatados e cl :1. os presentes autos de recurso interposto por JUAREZ RICO ANNES: ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Qala ei .7's SessOes, em 09 de dezembro de 1993 ., MAR :I: • : ' r .... :::c :I: DIEN't E: 4050_,„ ...«1 -À) _ ,, .., —_,.._ ' To- : .* :':---,:_...._,....,_.~.........L.:_ . , -. . 5i .i. ;-11:::K . ' ::: ... - . - - RELATOR VISTO EM &...,,,5... 1...13 I Z FE:RN A 1%1 DO :. ,..I: VI::: :I: RAVDE: MORAES - PROCURADOR DA EA. S E SSAD D: :: 2 9 ABR 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - rosu jEZER CANDIDO DE OLIVEIERA, CELSO ALVES n: :1: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIAO RODRIOUES CABRAL Ausente j ustificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. - ti 41 ...à 1,, PROCESSO NR. 11030-000.137/92-33 RECURSO NR.: 75.761 ACORMO NR.: 101 -85.958 RECORRENTE N JUAREZ RICO ANNES RELATORI O : O Contribuinte acima identificado recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Passo Fundo-RS, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda-Pessoa Jurí- dica dos exercícios de 1987 a 1988, acrescido de encargos legais, com base no art. 34, inciso I do RIR/80, conforme Auto de Infração de fls. 16. 2. O lançamento decorre de procedimentos efetuados contra a empresa CEREAGRO - CORRETORA E REPRESENTAÇOES LTDA (MASSA FALIDA) atravét do qual a citada empresa teve os lucros dos exercícios de 1987 . e 1988 arbitrado por falta de apresentação de escrituração regular, com base nos artigos 399, 1 e II e 400, do RIR/80. 3. A :x :1 foi impugnada ás fls. 20/24, tendo o inte- ressado se reporrtado ás razaes apresentadas nos processos da pessoa jurídica dos quais este decorre. 4. Informação Fiscal As fls. 33/34 na qual seu signatário manífesta-se pela procedOncia do feito, nos termos de sua instauração. 5. Sob o fundamento de que o processo decorente tem a mes- ma sorte do processo principal e considerando que a autuação contra a pessoa jurídica fora mantida pelas decisffes juntadas por cópia ás fls. 59/65, a autoridade a quo, através da decisão de fls. 67/70, manteve integralmente o lançamento. . .. 44\,/,..... . , .. .._ PROCESSO KIR: :1. :1. 030•000 3 7/ 9-33 Acár c1:21:o n :1. O 1. -St% „ 9 5e „ 6 S :q 11. e-se ás fl. si. 74/78 o -tern peS :i. o Re c: u pa r a «s 1::::on ho „ rui as 2: Cfr.::: sci :1. :1. das :i. n tegra 'I men t. e em F . 1. *....!11 rio E: o rela ório --•fe./. ( ), 4 PROCESSO KIR 1. 1030-000 „ 1.37/92-33 ORDPf0 I'IR :LO1B5„ 9 Éj.SE1 V C) T O Conse :1. hei r . o RAUL_ PI hl ENTEL. „ Relato,- .4 x in n ci c) o Re.? c: it so nr „ „ 587 „ n .t.c.?rposto 1. a n te- r. e 5 sa ci n os éxt.t tos d o P rocesso nr„ :1. 1030-000 2.10/92-21 cl o c.1 :I. este c: o r . „ est a f.::à f ria r a „ a r t„..(4? cl: PI c: ó d Wc) 1 .1 r „ „ 731 „ em r. e a lá. 2.. a cl a e fil 26 „ O 93 „ e It 1 h e p o v mix.)n -1c) „ p ' r. un rn dade (1e vot.c s „ A i& :i. pruclen ..i. cio o 1 cic: c I- stal ri. z o ut c.? ri O SOnt do ci e que o u. :1. g a fil ri to cl o pro cesso z c o s a ul g d :71. no fp r. o cesso cl r r. c.? ri .1 c.) „ no rn sino gra t.t cl' u sd "à'ío „ p o r e r c: o n r. (II a C/ O a g Ia o 4' a 1.. o c: o n C:0 C.a. 11. CS O r cl .a r ri. b t O r e 4' 1 «x .. n t (:)) o rá .) x poso „ n c-) g o p o v tc g':/.c) rc r- a. 1:1. ( ) „ 09 clex rl::.::r.ín l::'rc ci e 1. S...93 — RAUL.. ITIE:INIT E:1... REI...ATOR 6,11,p,4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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