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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621320 #
Numero do processo: 19740.000030/2004-12
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 SELIC. Súmula CARF N° 4. A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1, DOU Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-000.317
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em NÃO CONHECER do recurso na parte objeto de discussão judicial, e na parte conhecida (juros), em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado que não tornavam conhecimento de todo o recurso.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Súmula CARF N° 4. A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1, DOU Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em NÃO CONHECER do recurso na parte objeto de discussão judicial, e na parte conhecida (juros), em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado que não tornavam conhecimento de todo o recurso. 20 ii-̀ 5 30 20 10 AMARYLLES REINALW,HENRIQUES RESENDE — Presidente r MARCELO /$Á E EDCOTO — Relatar Participaram, 'ainda, do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henrique Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), Sandra Machado dos Reis, Rubens Maurício Carvalho (Conselheiro convocado), Julio Cezar da Fonseca Furtado e Ana Neyle Olimpio Holanda (Conselheira convocada). Relatório Em decorrência de ação fiscal, foi lavrado auto de infração para exigir da interessada o IRRF sobre fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999, no montante de R$ 18.066,75, acrescidos de multa e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 48 e termo de verificação (fls. 34 a 44) a autuação decorreu de falta de recolhimento de IRRF em renda fixa e fundos de aplicação em quotas de fundo de investimento. A fiscalização é entidade fechada de previdência privada complementar, nos termos da LC n°109/2001, que revogou a Lei 6.435/77, A interessada não está acobertada pela imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CRF B/88. O art. 175, § 1' do R1R199 dispõe que não se aplica a isenção ao IRRF sobre dividendos, juros e demais rendimentos. As instituições de previdência privada gozam, nos anos-calendários de 1999 e 2000, unicamente do beneficio da isenção do imposto de renda, exceto quanto aos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa e ganhos líquidos em operações de renda variável, sendo incorreto ventar-se a imunidade. Quanto ao 1' semestre de 1998 ocorreu a tributação sobre o estoque de rendimentos produzidos e não resgatados até 31/12/97, com retenção em 02/01/1998, para fundos de liquidez diária, ou no 1" aniversário de 1998 para fundos com prazo de carência (Lei 9.532/97, art, 29 e IN 96/98, art. 4° e 6°). A base de cálculo na tributação do estoque foi a diferença entre o valor da quota em 31/12/97 e o seu custo de aquisição. A alíquota foi de 15% (exceto para os fundos referidos no art. 31 da Lei 9.532/97). O vencimento foi no 3' dia útil da semana seguinte a retenção. Na tributação dos rendimentos produzidos de 01/01/98 a 20/06/98 (Lei 9,532/97, art. 28 e 35, c/c MP 1636-6/98, art. 3" e 4"), a base de cálculo foi a diferença positiva entre o valor da cota no resgate e seu valor em 31/12/1997, no caso dos fundos sujeitos à 2 3 Processo n° 19740.000030/2004-12 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.317 El. 2 tributação do estoque, ou entre o valor do resgate e o seu custo de aquisição, no caso de fundos constituídos no ano de 1998 e demais casos. A alíquota foi de 20%. Quanto ao 2' semestre de 1998, como alternativa à tributação prevista no art. 28 da Lei 9.532/97, facultou-se aos contribuintes optar, a partir do 2° semestre de 1998, pela sistemática de tributação a vigorar de 01/01/99 (MP 1.636-9/98, art. 6° e 7), e da IN SRF 64/98, art. 1° a 8°). Tal opção acarretava a tributação do estoque de rendimentos ao final do ano de 1998. Tributação do estoque de rendimentos produzidos até 22/12/98. base de cálculo — diferença positiva entre o valor da cota em 22/12/98 e aquele apurado na aquisição ou aquele apurado na data última incidência do imposto, conforme o caso. Quanto ao ano-calendário de 1999, o imposto incidirá: - na data em que se completar cada período de carência para o resgate com rendimentos, no caso de fundos sujeitos a prazos de carência inferior a 90 dias; - no último dia útil de cada trimestre-calendário, no caso de fundos com períodos de carência superior a 90 dias; - no último dia útil de cada mês, ou resgate, se ocorrido em outra data, no caso de fundos sem prazo de carência; - alíquota de 20%; - fundamentação legal: MP 1636-6/98, art. 6°c 7', e rN 64/98; - base de cálculo: diferença positiva entre o valor patrimonial da quota no momento da incidência e o apurado na data da aplicação, ou na data anterior de incidência do imposto. O contribuinte apresentou cópias do Mandado de Segurança n° 199834.00.002542-4, impetrado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas-ABRAPP, entidade a que é filiada. Foi denegada a segurança, contudo a impetrante ofereceu apelação, tendo obtido decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso, restabelecendo-se os efeitos da liminar. O mandamus insurge-se contra as disposições da Lei 9.532/97, regulamentada pela IN SRF 96/97. O dispositivo legal combatido teve a vigência a partir do ano-calendário de 1998. As decisões judiciais afetam este procedimento fiscal que tem por objeto o ano-calendário de 1999, determinando a suspensão da exigibilidade dos valores lançados. Apuraram-se as receitas e o imposto de renda sobre os rendimentos do período de janeiro a abril de 1999, suspende a sua cobrança, efetuo-se o lançamento com suspensão, derivado da falta de recolhimento de IRRF sobre ganhos de aplicações financeiras de renda fixa do período. Inconformado com o lançamento do qual foi cientificada em 19/01/2004 (fls. 48), a interessada apresentou em 18/02/2004 a impugnação de fls. 111 a 116, na qual alega, em síntese que: - O crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, tendo em vista o recurso de apelação, restabelecendo os efeitos da liminar. - A ABRAPP, a qual a impugnante é filiada, impetrou Mandado de Segurança coletivo, distribuído para a 8 Vara Federal de Brasília, sob o n° 1998.34.00X02542- 4, com vista a garantir aos institutos o direito de não recolher o tributo exigido inconstitucionalmente. - Foi deferida a liminar determinando à autoridade impetrada que se abstivesse de exigir créditos tributários referentes à aplicações de renda fixa. A sentença denegou a segurança. - A impetrante apresentou recurso de apelação com efeito suspensivo restabelecendo os efeitos da liminar, sobrestando a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento do recurso. - Uma vez mantida a cobrança, o auto não poderá subsistir. - A impetrante é uma entidade fechada de previdência privada, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de sociedade civil pela Serviços Técnicos de Logísticas e Atuaria Stea Ltda. - Os participantes estariam isentos das contribuições previstas nos itens 1 e II do art. 18 do estatuto, bem como do pagamento de jóia, passando o impugnante a assumir o ônus. - Em decorrência a impugnante qualifica-se como instituição de assistência social, conforme o art. 34 da Lei 6.435/77, - O art. 39, § 3 0 da mesma lei considera as entidades fechadas como instituições de assistência social para efeitos da letra "e do item III do art. 19 da Constituiição Federal, art. 152, VI, "c"). - A Carta de 1988 inseriu apenas a restrição ao beneficio àquelas sem fins lucrativos, bem corno a integração dos dispositivos com a Lei 6.435/77, os créditos ora tributados gozam de imunidade. - Os requisitos do art. 150, VI, "c", se referem àqueles que constam na Lei 6.435/77, combinado com o art. 9 0 e 14 do CTN, aos quais se subordinam as atividades da empresa. Indiscutível é a imunidade da impugnante. - A impugnante não distribui parcelas de seu patrimônio, lucro ou participações no resultado. - Da leitura da ata de reunião do Conselho de Curadores depreende-se que não há contribuição por parte do empregador, sendo a complementação financiada pela empresa que constitui o instituto. - O STF já decidiu sobre o assunto através da Súmula 730. 4 Processo ri.* 19740.000030/2004-12 S2-TE01 Acórdão n 2801-00.317 Fl 3 - As instituições de previdência privada em que não há a contribuição do empregado, sendo financiada apenas pela patrocinadora, como no caso, em tela são equiparadas às instituições de assistência social, portanto, contemplada com a imunidade, não podendo prevalecer o lançamento. - Protesta-se pela desconstituição do auto, como pela integral anulação do lançamento, tendo em vista a natureza vinculada do lançamento nos termos do art 142 do CTN e do dever da administração pública rever os atos contrários à lei. Requer a suspensão da cobrança do crédito tendo em vista a suspensão de sua exigibilidade por força do mandado de sergurança, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Rio de Janeiro/RJ, por sua 8' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, conforme acórdão 12-14245, conforme passa a expor, em síntese: A interessada argumenta que a autuação é nula tendo em vista a natureza vinculada do lançamento nos termos do artigo 142 do CTN e do dever da administração pública de rever os atos contrários à lei. A autuação está em perfeita consonância com o artigo 142 do CTN. Rejeita-se o pedido de nulidade da autuação. Analisando-se o auto de infração (fis, 48), verifica-se que um dos fatos geradores elencados pelo fiscal ocorreu em 04/01/1999, no valor de R$ 17,43, O contribuinte foi cientificado da autuação em 19/01/1999, portanto, após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Portanto, caducou o direito de a Fazenda lançar o imposto relativo a este período. Assim, foi declarada a decadência do IRRF relativo ao fato gerador ocorrido em 04/01/2004, no valor de R$ 17,43. A autuação foi lavrada com exigibilidade suspensa com o fim de prevenir a decadência. Segundo verifica-se a interessa é uma empresa de previdência privada fechada filiada a Associação Brasileira das Entidades Fechadas — ABRAPP. Tal entidade impetrou o Mandado de Segurança n° 1998,34.00.002542-4, distribuído na 8" Vara Federal de Brasília, sendo concedida liminar para o não recolhimento do IRRF. A sentença, no mérito, denegou a segurança. A referida ação judicial versa sobre o fato de as entidades de previdência privada fechadas (EPPF) serem ou não imunes ao 1RRF. Segundo o argumento expedido pela DEINF-RJ (fls. 104 e 105), a ABRAPP apresentou recurso de apelação ao TRF 1" Região, sendo recebido inicialmente apenas no efeito devolutivo. Entretanto, foi interposto um agravo de instrumento de n° 1998.01.090224-2 (lb, 189 e 190), sendo concedido o efeito suspensivo, o que, na prática restabeleceu os efeitos da liminar. Não consta do feito qualquer documento que contenha o transito em julgado da ação, com a decisão judicial definitiva. O lançamento de oficio foi efetuado em 19/01/2004, portanto, após a concessão do efeito suspensivo ao recurso (03/12/1998). Portanto, na data da autuação a interessada estava amparada pelo mandado de segurança, motivo pela qual o auto de infração foi lavrado com a exigibilidade suspensa, 5 6 Segundo dispõe o artigo 1°, § 2', do Decreto-lei 1.737/79 e o artigo 38, parágrafo único da Lei 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Por estes motivos, não se conhece da impugnação posto que a mesma matéria já foi levada à apreciação do Poder Judiciário. Apesar do auto de infração ter sido lavrado no decorrer da ação judicial, houve a lavratura de multa de oficio. A presente autuação foi lavrada com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência em 19/01/2004. Nesta data já havia sido impetrado Mandado de Segurança coletivo de n° 1998,34.00.002542-4 pela ABRAPP, entidade ao qual a interessada é filiada, conforme informações contidas no Termo de Verificação Fiscal. Portanto, na data da autuação, a interessava estava amparada pela decisão judicial que fez reviver a liminar restabelecendo seus efeitos. Assim não cabe a imposição de multa de oficio. Cientificado em 20/07/2007, fls. 209, e inconformado o Recorrente, interpôs em 15/08/2007, o recurso voluntário de fls. 210/224, onde em síntese alega: Em sede de preliminar argumenta: Que a Recorrente ajuizou, em 20/04/2004 Ação Declaratória "unto à 15" Vara da Justiça Federal, processo n" 2004.51.00.007204-7, a fim de ver declara a inexistência de relação jurídica entre a Recorrente e a União Federal, que a obrigasse a recolher os valores relativos aos impostos de competência de tal ente federado, incidentes sobre o seu patrimônio, sua renda e seus serviços, ainda que retidos na fonte em decorrência de aplicações financeiras ou de qualquer rendimento de capital. A ação ainda não transitou em julgado. Que a entidade ingressou com Mandado de Segurança Coletivo 1998.34.002542-4 distribuído na 8 Vara Federal de Brasília, sendo concedida a liminar' para o não recolhimento do IRRF. Que, o artigo 1°, parágrafo 2' do Decreto-Lei 1.737, de 20 de dezembro de 1970, ainda vigente, dispõe: § 2" - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto, Por tal motivo, a Delegacia de Julgamento não deveria ter tomado conhecimento da impugnação, mas sim sobrestado o feito até decisão final do Poder Judiciário, Que tendo a Recorrente ingressado com ação declaratória de imunidade não restará dúvidas que a declaração deve alcançar o IRRF sobre as aplicações de renda fixa, sobre o período de 10.05.1999 a 23.12.2002. Isto porque, os rendimentos de capital de renda fixa, também são renda, na acepção do art, 150, VI, letra "c" da CF/88 e portanto, os referidos rendimentos são imunes. No tocante ao mérito ratifica toda a argumentação da defesa, 7 Processo n° 19740 000030/2004-12 S2-TE01 Acórcklo n ° 2801-00317 Fl. 4 Que para o cálculo de juros de mora, não poderia ser aplicada a Selic, tendo em vista que ela não se presta para fins tributário. É o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissiblidade. Assim, dele tomo conhecimento,. Da análise dos autos do processo se verifica, que o cerne do processo se restringe a valor remanescente de valor de imposto de renda retido na fonte decorrente de renda fixa e fundos de aplicação em quotas de fundo de investimentos, acrescidos de juros de mora, conforme decidido pela primeira instância. É de se observar, que foi o próprio contribuinte que trouxe aos autos documentos, onde fica patente que o mesmo ingressou com demanda judicial Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar (fls, 97/101), Respectiva ação tinha por objeto principal o direito de eximir os contribuintes integrantes da categoria das entidades de previdência privada, detentoras de imunidade tributária de incidir imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidas em aplicações em fundos de investimentos. Foi deferida liminar, para sustar até o exame de mérito do Mandado de Segurança, a cobrança do imposto de renda na fonte sobre os resultados obtidos das aplicações financeiras pelas associadas da Impetrante. Por ocasião do julgamento do mérito, foi denegada a segurança cassando os efeitos da liminar (fls. 102). Da decisão foi interposto Recurso de Apelação, o mesmo foi recebido com efeito suspensivo. De acordo com o texto Constitucional vigente (art. 5 0, inciso XXV), todas as questões podem ser levadas ao Judiciário, donde, facilmente, se deduz que somente o Poder Judiciário detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente o Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões submetidas a ele, de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. No entanto, a busca da tutela jurisdicional não impede, entretanto, que a autoridade lançadora promova a constituição do crédito tributário, objetivando salvaguardar o interesse da Fazenda Pública, tendo em vista o prazo decadencial, mesmo porque tal procedimento é vinculado e obrigatório, conforme dispõe o art, 142 do Código Tributário Nacional. Como se vê, na análise dos autos existe ação judicial em curso na Justiça Federal, fato comprovado às fls. 97, cujo processo está cadastrado sob o n° 1998,34.00.002542- 4, ajuizada perante o Juízo da 8n Vara da Justiça Federal do Distrito Federal. Sendo certo que o objeto da ação abrange os fatos constantes do presente processo administrativo, Além disso, no Recurso Voluntário, a Recorrente, em 20/04/2004, declara que ajuizou junto à I5a Vara da Justiça Federal, processo n° 2004.51.01.007204-7, com o escopo de ver declarada a inexistência de relação jurídica entre o Recorrente e a União Federal, que a obrigasse a recolher os valores relativos aos impostos de competência de tal ente federado, incidentes sobre o seu patrimônio, sua renda e seus serviços, ainda que retidos na fonte em decorrência de aplicações financeiras ou de qualquer rendimento de capital, e ressalta que não transitou em julgado. Assim, uma vez que pende à discussão de mérito que está submetida à apreciação do Poder Judiciário, impede este Conselho Administrativo de proceder ao seu exame, nesse sentido o disposto no artigo 78, da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, Regime Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais: Assim, a Jurisprudência predominante deste Conselho Administrativo firmou-se no sentido de que as questões postas ao conhecimento do Judiciário implica na impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que a decisão daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões submetidas a ele de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. Desta forma, a coisa julgada a ser proferida na âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira que adota o modelo de jurisdição uma, onde são soberanas as decisões judiciais. Nessa linha de entendimento, deixo de apreciar, porque administrativamente inócuo, os fundamentos da pela recursal, visto que submetidos à manifestação do poder jurisdicional (opção pela via judicial). JUROS. SELIC. Impugna a recorrente a aplicação da taxa Selic, alegando que não serveria para fins tributários. A questão já foi objeto de apreciação por este Conselho, consolidando-se na Súmula CARF n" 4, no seguinte sentido: "A partir de 1" de abril de 1995, os- juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Diante do exposto, voto por não conhec- is recu -s na parte objeto de discussão judicial e na parte conhecida (juros), em n- provime. ao recurso. a

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4635178 #
Numero do processo: 11128.004703/96-21
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Ano-calendário: 1996 Máquinas para embalagem automática de produtos em caixa de papelão com agrupamento e alimentação do produto em caixas, com CLP, mesmo com sistema WRAP AROUND, não são incompatíveis com as máquinas descritas no F,X 28 da Portaria MF n°313/1995. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Ano-calendário: 1996 Máquinas para embalagem automática de produtos em caixa de papelão com agrupamento e alimentação do produto em caixas, com CLP, mesmo com sistema WRAP AROUND, não são incompatíveis com as máquinas descritas no F,X 28 da Portaria MF n°313/1995. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto ue passam a integrar o presente julgado. A ONIO G esident 4,4,12.50 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora FORMALIZADO EM: 1 6 jAN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros.Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado).„...A7 i Processo n° 11128.004703/96-2 I CSRF/T03 Acórdão n." 03-06.058 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial com base no inciso I do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário. Os fatos dos autos podem ser resumidos da seguinte forma: desclassificação tarifária de uma máquina importada, dos códigos NCM 8422.40.90 e NBM/SH 8422.40.9900 para os códigos NCM 8422.30.29 e 8422.30.9900, em decorrência de seu funcionamento, deixando de enquadrar-se no EX 028 NBM/SH da Portaria MF n° 313/95, pretendido pelo importador, ou no EX 004 em função de velocidade mínima, sendo exigido o pagamento dos tributos, juros de mora e multas dos art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 e 526, II do RA. Segundo a DI n° 087563, de 13/08/1996, o contribuinte informou estar importando uma máquina para embalagem automática de produtos em caixa de papelão, com agrupamento e alimentação do produto em caixas, com CLP, classificando-a no código 8422.40.9900, beneficiando-se do atarifário previsto na Portaria MF n°313/95. A DRJ de São Paulo considerou parcialmente procedente o lançamento para adequar a multa do artigo 4°, inciso Ida Lei n°8.218/91 ao percentual do artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, por considerar a declaração inexata e a Câmara recorrida reformou a decisão para dar provimento ao recurso, em decisão assim ementada: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁQUINA EMPACOTADORA "FVRAP AROUND". Considerando que a velocidade de operação da máquina é uma das características exigidas para que seja a mercadoria enquadrada no 'EX' n° 04 da posição 8422.30.29, e por não ser possível identificar esta velocidade de operação, e ainda, em virtude de a própria fiscalização declarar que a máquina em questão não atinge a velocidade para ser classificada no referido "EX" n° 04, não deve a mercadoria ser desclassificada para a posição pretendida pelo Fisco, haja vista ser necessária a exata correspondência entre mercadoria importada e a mercadoria descrita no ato normativo, o que ocorreu no presente caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." A Douta Procuradoria requer a reforma da decisão, sob alegação de contrariedade à evidência das provas. Segundo o Procurador a concessão de um EX tarifário é precedida por um processo onde se analisa a conveniência e oportunidade dessa concessão, baseada em critérios político-econômicos que têm por mira, fundamentalmente, permitir a modernização do parque industrial do País. Para o enquadramento de um produto num determinado EX há que se atender ao princípio da identidade, ou seja, o equipamento importado deve adequar-se perfeitamente ao texto da norma legal que o concede, atendendo a todas as condições técnicas ali previstas. No caso em apreço a máquina importada não preencheu essas condições, uma vez que tem peculiaridades técnicas diferentes, seja em s• 2 Processo n°11128.004703/96-21 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.058 Fls. 4 relação ao produto trabalhado, seja em relação à capacidade de produção. "E o mais importante: a máquina importada destina-se à utilização em determinado ramo industrial, já que foi constituída especificamente para esse fim." Correta, portanto, a cobrança dos tributos e das penalidades. O então Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso. Cientificada, a empresa apresentou contra-razões, defendendo a manutenção da decisão recorrida, porque a mercadoria despachada na adição 001 da DI n° 087583/96 corresponde àquela descrita no texto legal e se enquadra no EX 028 do código NCM 8422.40.90, previsto na Portaria MF n°313/95. É o relatório. Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo ,e trata de matéria de competência deste Colegiado. Trata-se da importação de mercadoria descrita na DI como "máquina para embalagem automática de produtos em caixa de papelão com agrupamento e alimentação do produto em caixas, com CLP", classificada no código NCM 8422.40.90, EX28 (fl. 50). O EX 28 supra citado traz o seguinte texto: "máquinas para embalagem automática •de produtos em caixa de papelão com agrupamento e alimentação do produto em caixas, com CLP". Ocorre que o Laudo Técnico de fl. 52, elaborado em atendimento à solicitação da Receita, concluiu que a mercadoria era uma máquina automática empacotadora (WRAP AROUND), com controlador programável e autodiagnose para embalamento envolvente de garrafas, em caixas de papelão de 24 unidades, com velocidade de produção de 25 cx/minuto. O engenheiro afirma que a máquina desçrita na DI não guarda perfeita correlação com o equipamento examinado, uma vez que este possui sistema de empacotamento WRAP AROUND, que consiste em um envolvimento total do produto a ser embalado automaticamente. Assim, a fiscalização desenquadrou a máquina do EX e a desclassificou, passando-a para o código 8422.3029. Posteriormente, em atendimento a Resolução exarada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho, surge nos autos Laudo do I.N.T. de fls. 112/115, cuja conclusão é de que a máquina é para embalagem automática de produtos em caixa de papelão com agrupamento e 3 . • Processo ri° 11128.004703/96-21 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.058 Fls. 5 alimentação do produto em caixas, com CLP (descrição do EX 28). Além disso, o laudo afirma que o sistema WRAP AROUND não é incompatível com as máquinas descritas no EX. Assim, concluo que a máquina em tela corresponde à descrição do EX Face ao exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 08 de se mbro de 2008 O e71 ELISE AUDT PRI O, Relatora 4 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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5839616 #
Numero do processo: 13629.000962/2007-16
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.504
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAUJO
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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Numero do processo: 10650.000282/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.485
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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9433219 #
Numero do processo: 10384.004038/2005-61
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 PRELIMINAR. NULIDADE. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, não hi que se falar em nulidade do procedimento, nem do Auto de Infração. ITR/2001. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ITR PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência quando o crédito tributário é constituído obedecendo a prazo qüinqüenal, contado na forma da lei, nem tampouco há que se falar em prescrição, vez que ainda não houve a constituição definitiva do crédito tributário. ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada documentalmente a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, não há como acolher a pretendida área utilizada com pecuária. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.569
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10384.004038/2005-61 Recurso if 341.777 Voluntário Acórdão if 2801-00.569 — 1" Turma Especial Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria ITR Recorrente GENTIL ALVES DA SILVA FILHO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 PRELIMINAR. NULIDADE. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, não hi que se falar em nulidade do procedimento, nem do Auto de Infração. ITR/2001. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ITR PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência quando o crédito tributário é constituído obedecendo a prazo qüinqüenal, contado na forma da lei, nem tampouco há que se falar em prescrição, vez que ainda não houve a constituição definitiva do crédito tributário. AREA DE PASTAGENS. Não comprovada documentalmente a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, não há como acolher a pretendida area utilizada corn pecuária. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Marcelo M - Relator Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente EDITADO EM: 25/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Contra o contribuinte acima identificado fOi lavrado o Auto de Inflação de fls. 02/08, na qual é cobrado o Imposto sabre a Propriedade Rural — ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Sitio Novo", localizado no município de Jatobá do Piaui/PI, com área total de 1002,9 hectares, no valor total de R$ 10.306,09. Segundo o demonstrativo da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03), a fiscalização apurou ter sido lançado indevidamente 1.880,0 hectares como Lea utilizada com pastagens. A ciência do lançamento ocorreu em 01/12/2005, conforme AR de fls. 22. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 23/51, onde alegou, em suma: - que para comprovação dos animais informados na DITR/2001, apresentou laudo técnico emitido pela EMA TER e Declaração do Medico Veterinário; - que na época dos fatos não havia nenhum controle por parte dos órgãos competentes, motivo pelo qual não guardou nenhum documento de comprovação de vacinação dos animais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Recife, por sua 1" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão de fls. 53/59, por entender que os documentos juntados pelo contribuinte não comprovaram a quantidade, tipo de animais e desenvolvimento de atividade pecuária, no ano calendário 2000, exercício 2001. Cientificado da decisão acima em 22/01/2008 (AR — fls. 62), o contribuinte apresentou, em 19/02/2008, o recurso voluntário de fls. 63/71, onde alega, em suma: - Preliminarmente: que entregou todas as suas DIPR dos imóveis rurais, denominados, ANTA, SÃO JOSE E ILHA, SÍTIO NOVO E SOBRA DA TABOCA, 2 Processo n" 10384 004038/2005-61 S2-TE01 Acórao n.° 2801-00.569 Fl. 2 relativas ao ANO de 2000, no dia 28/09/2000. Que no dia 28/11/2005, depois de 5 anos e 2 meses, foi surpreendido coin o recebimento de 4 Autos de Infração sobre possíveis falhas no preenchimento das D1TRs. Que do ano de 2000, decorreu a obrigação tributária no valor de R$ 25,278,37. Que ocorreu a PRESCRIa0 do direito do fisco de lhe cobrar os valores, pois transcorrido o prazo de 5 anos para iniciar a cobrança. Cita jurisprudência do STJ; - que o auto de infração é nulo, pois foi lavrado em local indevido. No Mérito: - que juntou em sua defesa laudo técnico emitido pela EMA TER e Declaração do Médico Veterinário, Sr. Humberto Teixeira de Santana, comprovando a área de pastagens e quantidade de animais. Que mesmo que os documentos não tivessem todos os requisitos, não cometerá qualquer falha; - discorre sobre a veracidade dos documentos apresentados na impugnação; - junta ao recurso: cápia das Declarações de Ajuste de Bens Simplificada dos anos-calendários 1999, 2000 (o que se cuida) e 2001, exerckios 2000, 2001 e 2002, onde foi informado, no quadro relativo a ATIVIDADE RURAL, a Movinzeiztação do Rebanho, além de declarações de cidadãos especificados. o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÀES PEIXOTO O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. HA preliminares. Roga o recorrente pelo reconhecimento da prescrição, considerando o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, que entende ser a entrega da DITR e o recolhimento do imposto apurado no auto-lançamento. Assim, conclui aplicável o disposto no art. 174 do CTN e, portanto, prescrito o presente crédito. Contudo, encontrar-se equivocado o reconente, pois, in casu, estamos diante, se for o caso, do instituto da decadência. A partir do advento da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a sistemática de apuração do 1TR passou a ser do ti or homologação". 3 Na modalidade de lançamento por homologação, o contribuinte apresenta sua Declaração de ITR, recolhe antecipadamente o tributo que entende devido, mas a conferência da incidência e do quantum debeatur, fica a cargo do Fisco. A autoridade lançadora possui prazo para cumprir o dever de analisar e homologar expressamente o lançamento realizado pelo contribuinte, 0 §4°, do art. 150 do Código Tributário Nacional, por sua vez, dispõe que, nos casos de lançamento por homologação: "sel!ei nãoxa,C_ plei_e_le m_?,,_s a contar da ocorrência do fato erador,' expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". (g.n.) Assim temos que o 1TR tem "como fato kerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em .1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município "('art. 1" da Lei 9, 9393/96), de modo que, dada a modalidade de lançamento, o termo inicial para contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o 1TR é a data do fato gerador (1" de janeiro do exercício). Pois bern, o caso em pauta trata de lançamento de 1TR relativo ao exercício de 2001, cujo fato gerador foi 1° de janeiro de 2001. Aplicando-se a regra do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, o prazo de 05 (cinco) anos para o Fisco lançar eventuais diferenças extinguira-se em 31/12/2005. Verifica-se, in casu, conforme AR de fls. 24, que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 01/12/2005. ou seja, dentro do prazo decadencial. Assim sendo, não há que se falar em decadência. Alega, ainda, o recorrente, em sede de preliminar, a nulidade do auto de infração, por não ter sido o mesmo lavrado no local de verificação da falta. Data máxima vênia, razão não assiste ao recorrente. Os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 da Decreto n° 70.235/1972 e a nulidade só sera declarada se importar em prejuízo para o recorrente, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. "Art. 59. Selo nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem ern prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio." Verifica-se dos autos • . - o recorrente teve ciência da descrição detalhada das dos que lhe foram imputadas . a no suas fundamentações legais que basearam a sua Pr ' 4 Ái( Processo n° 10384.004038/2005-61 S2-TE01 Acórdão n° 2801-00.569 Fl 3 autuação, apresentando não s6 sua defesa, corno o presente recurso, quanto aquilo que entende não ser devido, correndo o processo seu trâmite regular. Desta forma, não se vislumbra, qualquer irregularidade capaz de anular o presente processo. Passamos agora a analisar a questão de merito . Verifica-se que a discussão nos autos está restrita a comprovação dos animais existentes na propriedade, face a area declarada como de pastagens. O recorrente juntou aos autos os documentos de fls. 12 a 16, sendo todos rejeitados pela DR,J, corno documentos aptos a comprovar a quantidade e tipo de animais, bem como que o contribuinte desenvolvia atividade pecuária, no ano calendário 2000, exercício 2001. Com o presente recurso, o recorrente trouxe aos autos cópia da Declaração de Produtor Rural relative os exercícios 2000, 2001 e 2002. Inicialmente, concordo plenamente com as razões esposadas pela DRJ para rejeitar os documentos colecionados no sentido de comprovar a quantidade de animais existentes na propriedade no ano-base 2000, exercício 2001. Já em relação ao documento juntado no presente recurso, entendo que o mesmo só comprova que o recorrente desenvolvia atividade pecuaria em suas propriedades declaradas, inclusive na aqui questionada, Todavia, nenhum dos documentos juntados ao processo comprovam, efetivamente, a quantidade e tipo de animais apascentados na propriedade em questão, no ano- base de 2000, o que poderia ocorrer com a juntada de atestado de vacina, notas fiscais de compra de ração ou de compra/venda de gado. Por razão de todo o expostoe por REJEITAR as preliminares e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso MARCELO MAG PEIXOTO - Relator 5

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Numero do processo: 11128.007731/98-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.172
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em Diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Numero do processo: 11020.001576/2005-95
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente e utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO,. OBRIGATORIEDADE.. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente ate a data de ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.459
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin,
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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Recorrida la Tunna/DRJ-Campo Grande/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de Leas de preservação permanente e utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO,. OBRIGATORIEDADE.. As areas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente ate a data de ocorrência do fato gerador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Amarylles Reinaldi e Henrique Resende - Presidente ndio Mac do—dos Reis - Relator MJ 49- 1̀&21A's, Tama ara Paschoalin — Redatora Designada Processo n° 11020.001576/2005-95 S2-T E01 Acórddo n°2801-00.459 Fl. 2 EDITADO EM: Q j DEL ariL) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, António de Padua Athayde Magalhães, Sandra Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 71 a 76, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2001, acrescido de juros moratórias e multa de oficio, totalizando o crédito tributarió de R$ 15.291,45, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Violeta, com NIRF 1196334-4, localizado no município de são Francisco de Paula/RS. No Relatório Fiscal de fls. 78 a 85, a fiscal autuante relatou, em suma, que, em procedimento de trabalho de malha da DITR/2001 do imóvel, atendendo intimação, a proprietária do imóvel apresentou vários documentos; que foi comprovado o cumprimento da exigência legal de apresentação do ADA ao lbama, onde foi informada area de preservação permanente de 361,0 ha., sendo que, na DITR/2001, essa area foi informada como sendo de utilização limitada; que a contribuinte apresentou laudo técnico com informação sobre existência no imóvel de area de preservação permanente no total de 61,82 ha. e area de reserva legal de 604,91 ha., sendo que, quanto essa area, constou também a informação de que necessitava de aprovação dos órgãos ambientais; que, para o reconhecimento da area de reserva legal é necessário, além da entrega do ADA no prazo legal, que as areas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador, o que não foi comprovado; e que, portanto, foram alterados os seguintes itens da DITR: area de preservação permanente de 0,00 ha. para 61,82 ha, e area de reserva legal de 361,00 ha. para 0,00 ha. O enquadramento legal do lançamento foi descrito as fls. 75 e no Relatório Fiscal. instruíram o lançamento os documentos de fls. 02 a 70. A interessada foi cientificada do lançamento, Por via postal, em 06/06/2005 (fls. 87), e apresentou a impugnação de fls. 89 a 100, em 06/07/2005, onde argumentou, em suma, o quo segue: 0 órgão autuante não tem razão para o lançamento da diferença de ITR 1;\ apurada, por ter considerado requisitos não previstos na lei e ter havido mero equivoco na \ 1. 2 Processo n" 11020 001576/2005-95 S2-TE01 AcOrdilo n." 2801-00,459 Fl. 3 informação como utilização limitada de Area de preservação permanente, o que não traz conseqüência para o resultado final da Area aproveitável; Para o ITR, a norma vigente na data da ocorrência do fato gerador — 01/01/2001 — era a Lei n.° 9.393/1996, cujo art. 10 é taxativo ao dispor sobre o que pode ser considerado como Area tributável para fins do ITR, e, conforme constou do laudo técnico, a Area a ser excluída da tributação é muito maior do que a declarada, apesar de o laudo técnico ter subdividido a Area declarada corno de utilização limitada (316,0 ha.) em area de preservação permanente (61,82 ha.) e reserva legal (604,91 ha.), o que não faz diferença, já que ambas devem ser excluídas da base tributável; Não se encontra na Lei n,' 9.393/1996 previsão de requisitos para que a area de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do imposto, sendo aquela taxativa ao mencionar que as Areas de preservação permanente e de reserva legal são as previstas na Lei n.° 4.771/65, com a redação da Lei n.° 7.803/89; Constava no parágrafo 2° do art. 16 do Código Florestal a previsão de que a reserva legal deveria ser averbada â margem da inscrição da matricula do imóvel, mas tal averbação não tern a finalidade de constituir a reserva legal, e sim conferir publicidade a esse ônus que recai sobre o imóvel, como forma de conferir efeito eiga 077111CS à limitação do direito de propriedade representada pela reserva legal, pois, do contrário, valeria apenas entre as partes interessadas (o proprietário e o órgão ambiental competente); Observou o órgão fazenddrio que a Area de reserva legal não fez parte do ADA como Area de utilização limitada; mas o ADA, juntamente com o laudo técnico apresentado, ratifica 61,82 ha. de area de preservação permanente e 604,91 ha. de reserva legal, totalizando 666,73,76 ha. de Area inaproveitável; Areas de preservação permanente são aquelas localizadas em determinadas conformações do ambiente (art. 2.° da Lei n.° 4.771/65- Código Florestal) ou as florestas e demais formas de vegetação natural declaradas por ato do Poder Público (art. 3' do Código Florestal); desde 1993 está proibido o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançados e médio de regeneração da Mata Atlântica, Decreto n.° 750, de 10/02/1993; no Estado do Rio Grande do Sul, as áreas de mata atlântica foram declaradas de preservação permanente pelo Decreto n.° 36.636, de 1996, que regulamentou o disposto no art.. 38 do Código Florestal desse Estado; Ao final, protesta pela juntada de eventual documentação que vier a ser obtida no sentido de complementação da comprovação da Area de Mata Atlântica que ocupa a propriedade, Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 101 a 140. As fls. 145/150, a DR.1 julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício • 2001 ÁREAS ISENTAS TRIBUTAÇAO. 3 Processo n° 11020.001576/2005-95 S2- T E01 AeOrdao n.° 2801-00.459 Fl 4 Para a exclusão da it ibutagii o sobre 6m-is de preservação permanente e/ou de utilização limitada, além de comprovação efetiva da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento especifko pelo IDAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado no prazo previsto na legislação tributária. Considera-se de reserva legal a area devidamente averbada como tal a margem da matricula do imóvel, à época do respectivo fato gerador'. Lançamento Procedente." As fls. 155/169, a Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos de sua impugnação. E o relatório, Voto Vencido Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Como já mencionado, trata-se, na origem, de auto de infração lavrado corn o objetivo de cobrar da ora Recorrente 1TR relativo ao Exercício de 2001, em razão do contribuinte não ter apresentado tempestivamente o seu ADA, tampouco averbado a existência de Lea de reserva legal em seu RGI. Concentra-se a discussão, pois, em saber se a apresentação tempestiva do ADA• é elemento essencial e indispensável para apuração da correta Lea de preservação permanente. Nesse sentido, cabe destacar que, com relação h matéria, o que prevê o art. 10, da Lei 9.393/1996, o qual disciplina a apuração do ITR: "Art 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condigaes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." A exclusão das áreas de preservação permanente para fins de apuração da area tributável do ITR, por sua vez, está prevista na alínea "a", do inciso II, do § 1°, do artigo supramencionado: ",§" 1"Para osefeitos de apuração do IT]?, considerar-se-a: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas.. 4 Processo n° 11020.001576/2005-95 S2-TE01 Ackrcido n ° 2801-00,459 Fl. 5 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 17" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989," Até o Exercício de 2000, o ADA, segundo entendimento amplamente dominante desse Egrégio Conselho de Contribuintes, não era indispensável para efetiva comprovação quanto à existência das areas passíveis de serem excluídas de tributação, de modo que admitia-se a comprovação mediante a produção de outras provas. Isso se dava, principalmente, em razão de à época, inexistir previsão legal no sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção. A exigência se dava tão-somente através de instrumentos infralegais, com o que entendia-se não ser possível exigir-se o ADA corno requisito indispensável ao beneficio. Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei n° 10.165/2000, que incluiu o art. 17-0, § 1°, a Lei n° 6.938/1981, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento legal, expressando-se o dispositivo no seguinte sentido: "Art, 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarei» com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, con: base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. ,sç JC A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que prevê o principio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as deterrninaçaes dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional — o que parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado . Assente-se, assim, que, em consonância corn tal dispositivo, o ADA passou a ser documento indispensável para fruição da isenção. Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166-67, que inseriu o § 7' ao art. 10, da Lei n°9.393/96: "Art. 10 ,sçr A declaração para fint de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso deste artigo, não está sujeita it prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sent prejuízo de outras sanções aplicáveis_" Denota-se, assim, que a regra que foi inserida pela Medida Provisória em comento diverge daquela prevista no art, 17-0, § 1°, h. Lei n° 6.938/1981. 5 Processo n* 11020 001576/2005-95 S2-1- E01 Acórdão n." 2801-00.459 Fl 6 Em consonância corn as regras de resolução de antinomias entre regras jurídicas previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra-se em vigor, sendo plenamente aplicável, a regra do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, que não condiciona a isenção à prévia apresentação do ADA. clara a norma decorrente do att. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96 ao determinar que a isenção de ITR não dependerá da prévia apresentação do ADA, com o que se pode concluir que admite-se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha dúvidas quanto A efetiva possibilidade de determinado beneficiário gozar do beneficio, ou mesmo a apresentação de outros documentos que tenham força probante suficiente para corroborar as informações da declração. No caso ora analisado, o Recorrente além de trazer Laudos Técnicos que comprovam as informações prestadas ern DITR, ainda ap' resentou, mesmo que intempestivamente, o seu ADA (f1.28). O reférido ADA foi aceito pelo IBAMA e não sofreu qualquer questionamento, motivo pelo qual há de se entender que se compatibilizou com as informações prestadas em DITR. Já que não questionado o ADA intempestivo, aplicada orientação firmada por esse Egrégio Conselho quando do julgamento do RV n° 130.837: VTR EXERCÍCIO 1997, ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A obrigatoriedade da apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de Area de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10..165/2000. Verificada a apresentação desse ato, embora a destempo, e não tendo sido feita qualquer contestação pelo órgão ambiental, há que considerá-lo válido para os efeitos pretendidos. AREA DE RESERVA LEGAL Efetuada a averbação da Area de reserva legal na matricula do imóvel, é licita a redução dessa Area de incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providencial até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO." Sendo, pois, o ADA documento apto a comprovar as informações constantes no DITR, ainda que intempestivo, se não questionado pelo IBAMA, deve ser aceito como meio apto a comprovar, juntamente com os demais documentos carreados ao processo, as informações constantes na Declaração Retificadora. Passo adiante, a decisão recorrida alegou não ter havido a tempestiva averbação da Area de reserva legal no ROI do Recorrente, o que seria requisito indispensável para o aproveitamento da isenção. Ocorre que o racioncinio lógico a ser utilizado para dirimir essa controvérsia é exatamente o mesmo empregado no caso do ADA intempestivo. Isso porque, em que pese realmente não tenha havido o registro quando da época da ocorrência do fato gerador, é certo que, posteriormente, tal registro foi efetivamente 6 fid17Macl ado- aos Reis Processo if 11020 001576/2005-95 s2--rEer Aatrao n." 2801-00.459 Fl 7 realizado (fl, 188), alem do fato de que as informações constantes na DITR apresentada terem sido cabalmente comprovadas atráves de idôneo laudo técnico. É por isso que, a despeito da inexistência de tempestiva averbação no RUI, devem ser acatadas as informações constantes na DITR apresentada pelo Recorrente. Pelo exposto, DOU provimento ao Recurso Voluntário, para restaurar a área que houvera sido glosada pela fiscalização. Voto Vencedor Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora Designada Com a devida vênia do nobre relator, Conselheiro Sandro Machado dos Reis, permito-me divergir de seu votõ quanto à comprovação da área de preservação permanente constante do Ato Declaratório Ambiental (ADA ) apresentado intempestivamente. De plano, vale fazer urna breve recapitulação de parte da legislação referente ao ADA. Sua exigência, inicialmente, foi estabelecida no §4 0, art. 10, da Instrução Normativa SRF n° 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 1° de setembro de 1997: Art. 10. Area tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas; I- de preservação permanentei- II - de utilização (-) ,§ 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do IT!?, observado o seguinte.. (Redação dada pela IN SRF 17!? 67/97, de 01/09/1997) (-) II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do IT!?, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao 1BAMA; ('incluído pela IN SRF 67/97, de 01/09/1997) (..) (Grifos acrescidos). - 4,,, Processo n° 11020.001576/2005-95 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-00.459 Fl 8 O Ibama, por sua vez, por meio da Portaria n° 162, de 18 de dezembro de 1997, cuidou, entre outras providências, de estabelecer o modelo do ADA, bem como instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes formuldrios. Estabeleceu, em seu art. 1°: Art. 1". 0 Ato Declaratório Ambiental - ADA, conforme modelo apresentado no anexo 1 da presente Portaria, representa a declaração indispensável ao reconhecimento das areas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apura cão do ITR" (Grifos acrescidos) Posteriormente, a Lei 10A65, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do 1TR: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem coin redução do valor do hnpos-to sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao 1BAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n" 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Tara de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165 de 2000) § 1"-A A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (ind:lido nela Lei n° 10,165. de 2000) §1 0, A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória (Redação dada pela Lei n°10,165, de 2000) (grifos acrescidos) Observe-se que o modelo do ADA não sofieu alteração desde a edição da Portaria Ibama n° 162, de 1997, até o advento da IN Ibama n° 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu: Art, 1" 0 Ato Declaratório Ambiental - ADA representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das areas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural - 1TR. Parágrafo único. 0 ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis obrigados a apresentação da Declaração de Imposto Territorial Rural - D1TR, que tenham informado: 1 - a area de preservação permanente e/ou de utilização limitada, objetivando a isenção do 1T]?; e II - a area de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a area extrativa no DIAT - Documento de informação e Apuração do 1TR, conforme Lei n" 9.393, de 19 de dezembro de 1996; 8 Processo n° 11020.001576/2005-95 S2-TE01 AcOrdilo n.° 2801-00.459 Fl. 9 Art 7" 0 declarante deverá apresentar o ADA em unia das modalidades que segue.: - pela apresentação por meio eletrônico - ADA-Web; 11 -pela apresentação do formulário padrão conforme anexo I. Art 9' 0 prazo de entrega do ADA set -6 de 1" de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-.2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1" de abril a 30 de setembro de 2006. Art 10. A apresentação do ADA se fará unia única vez, devendo ser apresentada uma declaração retificadora apenas quando houver alguma alteração dos dados informados na DITR. Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em casos de alteração da dimensão de quaisquer das áreas, alteração de endereço ou alienação de parte ou toda a propriedade rural, dentre outras. (Grifos acrescidos) Finalmente, a IN lbama n° 76, de 2005 foi expressamente revogada pela IN lbama e 5, de 25 de março de 2009, a qual, entre outras determinações, definiu modelo de laudo técnico de vistoria de campo - um dos documentos comprobatórios das declarações prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA -, deixou de contemplar o Ibrimildrio padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação: Art. I" 0 Ato Declaratório Ambiental-ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel ural /unto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas. (.-) Art. 6' 0 declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico formulário ADA Web, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do MAMA na rede internacional de computadores www. ibainagovbr ("Serviços on-line"). §. 3o 0 ADA deverá ser entregue de 1" de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.. (0) Art. 9". Não será exigida apresentação de quaisquer documentos comprobatórias à declaração, sendo que a comprovação dos 9 Process() no 11020.001576/2005-95 S2-1 E01 Acárdao n 2801-00.459 F! 10 dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de Mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbagões e laudo técnico de vistOria de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida a inclusão, no ADA Web, das informações obtidas em campo, quando couber (Grifos acrescidos) Quanto ao § 7 0 do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3 0 da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, registre-se que sua redação apenas determina que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação ás Areas de preservação permanente e de utilização limitada: "§` 7"A declaração para fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, syç 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Diante da legislação acima transcrita, que inclusive avança no tempo alem do exercício em exame, verifica-se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas Areas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais Areas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou Area declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente ou, mais recentemente, as de Servidão Florestal ou Ambiental (prevista nas Leis nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas a margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente), as Coberta por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006) ou as Alagadas para Fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público (Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008). Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão . oficial de fiscalização ambiental a existência de Areas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em Affirm análise, solicita que tais Areas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por Obvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: Art. 10 A'yea tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservagão permanente 10 Processo n° 11020.001576/2005-95 S2-TE01 AcOrdrio n,' 2801-00A59 Fl 11 ,sç 2"A área total do imóvel deve se referir à situa çâo existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ,sç 3' Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, art 17-0, sç .5", coin a redação dada pelo art. I" da Lei n" 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização serão reconhecidas mediante ato do lhama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal e de servidão ,florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do lbaina, deverão estar averbadas margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data .final da cull ega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibania; Ill - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido. (grifos acrescidos) Não obstante as considerações acima, que parecem' demonstrar que a legislação é taxativa ao exigir a protocolização tempestiva do ADA para fins da redução do valor do ITR, não se pode esquecer que o formulário ADA apresentado pela contribuinte ao lhama ou órgão conveniado — até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pela contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, se o fu;ico fundamento do lançamento foi a protocolizado intempestiva do ADA, como aqui se verifica, se faz necessário investigar se a contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das areas de interesse ecológico incluidas na DITR e se tais Processo n° 11020.001576/2005-95 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-00.459 Fl. 12 Areas estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. Quanta 6. área de preservação permanente, não merece reparos o lançamento, eis que a interessada não logrou comprovar que já havia notificado tempestivamente ao lbama ou órgão ambiental conveniado a existência de tais áreas. importante esclarecer que, para fins do bene ficio pretendido, se faz necessário que todos os requisitos legais estejam preenchidos, sob pena de se perder o direito não tributação, como no caso. Não cumprida a obrigação de comunicação tempestiva ao órgão de fiscalização ambiental, a comprovação das Areas de preservação permanente apenas por meio de apresentação de laudos emitidos por profissionais habilitados, desacompanhados do reconhecimento pelo órgão de fiscalização ambiental acerca dos fatos ali mencionados, é insuficiente para o propósito pretendido. Ademais, no tocante h área de reserva legal, registre-se que, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, é imprescindível a prova da respectiva averbação no Registro de Imóveis competente previamente à data de ocorrência do fato gerador, além da correspondente comunicação, tempestiva, ao órgão de fiscalização ambiental. Tal exigência igualmente está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8°, com a redação dada pela MP no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001: "Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em diva de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam niantidas, a titulo de reserva no minima: (Redação dada pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) (Regulamento) (—) Pr A área de reserva legal deve ser averbada à margem da hiscricão de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinagão, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluido pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001)" (grifos acrescidos) Vale destacar que, consoante art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts, 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código". Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é que as limitações administrativas impostos pela lei a tais areas, a exemplo da proibição do corte raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga omnes. V8-se, portanto, que a exigência em questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. 12 Processo n° 11020 001576/2005-95 S2-1- E01 Acencrão n ° 2801-00.459 Fl 13 Tal entendimento, inclusive, vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira-se a ementa da Ac. 9202-00.159, da 2' Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual teve o ilustre Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes como redator-designado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício; .2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva portanto, somente após a sua prática é que o stfjeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuragdo do ITR. Recurso especial provido," Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. 44" s U\AmeA, Cat/t Ilia Mara Paschoalin 13

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Numero do processo: 13830.000982/2005-21
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a arguição de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. Indefere-se o pedido de realização de perícia que além de não atender aos requisitos previstos no PAF visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte. PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que havia fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Preliminar rejeitada
Numero da decisão: 2801-000.417
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR. a preliminar arguida, em INDEFERIR os pedidos de realização de perícia e posterior juntada de provas e, no mérito, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto, que davam provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. • IMPROCEDÊNCIA. Não procede a arguição de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. Indefere-se o pedido de realização de perícia que além de não atender aos requisitos previstos no PAF visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte. PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que havia fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao lbama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Preliminar rejeitada Pedidos de perícia e posterior juntada de documentos indeferidos Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR. a preliminar arguida, em INDEFERIR os pedidos de realização de perícia e posterior juntada de provas e, no mérito, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto, que davam provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Hem-iques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 10, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$28.043,51, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda São Sebastião", localizado no Município de Marília/SP, NIRF Número do Imóvel na Receita Federal — 0.235.262-1. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 159): "A autoridade fiscal efetuou o lançamento não aceitando as áreas de preservação permanente e de reserva legal por falta do requerimento do ADA tempestivo, além da falta da averbação da reserva legal à margem da matrícula junto ao registro de imóveis. Além disso, alterou as seguintes áreas, de conformidade com o mapa apresentado na resposta da intimação preliminar, fls. 57: -área ocupada com benfeitorias de 9,5 ha para 12,4 ha. - área ocupada com produtos vegetais de 5,4 ha para 4,6 ha. -área de pastagens de 653,3 para 656,7 ha." IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 76 a 97), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 159 e 160): 2 Processo n° 13830.000982/2005-21 S2-TE01 Acórdão n•° 2801-00.417 Fl. 207 "1) Como preliminares faz alegações de inconstitucionalidade de normas infralegais que exigem condições para concessão da não tributação das áreas de preservação permanente e reserva -legal e que o decreto 4.382/2002 não pode ser aplicado em virtude do principio da anterioridade da lei fiscal em relação ao exercício de 2002; 2) Pedido de perícias para a constatação da existência física dessas áreas excluídas da tributação do ITR; 3) Que a existência fática das áreas de preservação permanente e reserva legal é fato incontroverso em vista da documentação apresentada, e, a inexigibilidade do ITR sobre as áreas referidas está presente na legislação então vigente e indicadas na sua longa explanação sobre esse assunto, afirmando que essa legislação não traz qualquer condição ou restrição de averbação nas matrículas nem mesmo condicionadas a apresentação do Ato Declarató rio Ambiental ao IBAMA; 4) Transcreve diversas decisões do Conselho de Contribuintes com o objetivo de aproveitar tais decisões em seu beneficio." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS, conforme Acórdão de fls. 157 a 161, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. Por expressa determinação legal, as áreas de preservação • permanente e de reserva legal para efeito de exclusão do ITR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental 'BANIA através de requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental, além, da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula no registro imobiliário. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 14/03/2008 (fls. 166), a contribuinte apresentou, em 28/03/2008, o Recurso de fls. 168 a 201, argumentando, em apertada síntese, que para fins de apuração do ITR, a exclusão das APP e de reserva legal dependem apenas da comprovação de suas existências no imóvel. Assim, solicita a realização de perícia para comprovação de tal fato. Aduz que falta base legal para a exigência de ADA e V 3 de averbação da área de reserva legal, invocando julgados do 3° Conselho de Contribuintes e do TRF da 4a Região. Entende que as alegações de inconstitucionalidade destacadas na impugnação não foram enfrentadas no julgamento de primeira instância. Protesta, por fim, pelo direito de apresentar todas as provas admitidas em direito. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 205, a• saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. • Preliminarmente, a contribuinte entende que as alegações de inconstitucionalidade destacadas na impugnação não foram enfrentadas no julgamento de primeira instância. Além de não competir às autoridades administrativas se pronunciarem acerca de inconstitucionalidade de leis, no acórdão recorrido há expressa manifestação acerca da improcedência do argumento da contribuinte, eis que "1. As alegações preliminares de inconstitucionalidade das normas infralegais não tem qualquer sentido, considerando que tais normas mesmo citadas no lançamento não são as normas que determinam as obrigações dos contribuintes naquilo que só pode ser determinado através de lei, da mesma forma que o decreto 4.381/2002 não necessita observar o principio da anterioridade, porquanto, essa norma apenas compila as leis preexistentes como é o caso presente, que se observará no decorrer do voto" A propósito, vale trazer à colação a Súmula n°2 deste Conselho: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula n° 2, do CARF) Rejeito, portanto, a preliminar arguida, eis que não restou especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade da decisão de primeira instância, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores).• Quanto à necessidade de realização de perícias para a comprovação da situação das áreas de preservação permanente e reserva legal, destaque-se que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores, determinar a realização de diligências e/ou perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. 4 Processo n° 13830.000982/2005-21 82-TE01 Acórdão n.° 2801-00.417 Fl. 208 No presente caso, não se cogita a realização de perícia, eis que prescindível para o exame do mérito. Ademais, o ônus da prova do cumprimento das exigências legais referentes às áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de exclusão da área tributável pelo ITR é da interessada, sendo inaceitável que ela busque transferi-la para a autoridade administrativa. Quanto ao protesto pelo direito de apresentar todas as provas admitidas em direito, cumpre lembrar que os §§ 4° e 5° do art.16 do Dec. n° 70.235, de 1972, e alterações, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental após trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Não restando provado ser caso de uma desses hipóteses, indefere-se o pedido de posterior juntada de provas. Quanto ao mérito, a interessada defende que para fins de apuração do ITR, a exclusão de APP e de área de reserva legal dependem apenas da comprovação de suas . existências no imóvel. Aduz que falta base legal para a exigência de ADA e de averbação da área de reserva legal. No tocante à obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, esta advém do disposto no art. 17-0, §1 0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com redação dada pela Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrizatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Quanto ao § 70 do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, registre-se que sua redação apenas determina que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: "á' 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto •correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique k comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grilos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a utilização do ADA é um dos requisitos legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não importando se são as áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) ou as de Preservação • Permanente. Infere-se, portanto, que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o contribuinte/interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: 1- de preservação permanente (.); § 2 0 A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural— DITR. § 3 0 Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5 0, com a redação dada pelo art. I° da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (.)". (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: "Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, 6• Processo n° 13830.000982/2005-21 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.417 Fl. 209 serão reconhecidas mediante ato do lhama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: 1- as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declarató rio do lhama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo _Mama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." (grifos acrescidos) Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3 0, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Aqui, além de a interessada não ter providenciado o ADA tempestivamente, eis que o ADA de fls. 130 só foi apresentado em 30/03/2004, no tocante à área de reserva legal em litígio, há outro óbice a que se acate o beneficio pretendido, qual seja, a falta de averbação à margem da matrícula do imóvel. Tal exigência igualmente está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8°, com a redação dada pela MP n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001: "Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) (Regulamento) (.) §8° A área de reserva lera' deve ser averbada à marrem da inscrição de matricula do imóvel, no reristro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001)" (grifos acrescidos) Vale destacar que, consoante art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código". Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é /ti i 7 que as limitações administrativas impostos pela lei a tais áreas, a exemplo da proibição do corte raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga ornnes. Vê-se, portanto, que a exigência em questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. Tal entendimento, inclusive, vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira-se a ementa da Ac. 9202-00.159, da 2a Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual teve o ilustre Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes como redator-designado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido." Portanto, os argumentos da contribuinte não afastam o acerto do lançamento e da decisão de primeira instância. Por fim, registre-se que posições doutrinárias e jurisprudenciais invocadas, não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida, por indeferir os pedidos de realização de perícia e posterior juntada de provas e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 8

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Numero do processo: 10845.008363/93-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO EX 09— POSIÇÃO 2933.90.9900 PRODUTO: 3 — HIDROX1 — N — 2 - OX0 — 5 - BENZIMIDAZOLINIL — 2 - NAFTAMIDA. A Portaria n° 402/93 reduziu a aliquota de importação do produto. A Portaria n° 142/94 estendeu a abrangência do beneficio de redução da alíquota do imposto de importação para os sais do produto. Registro da Dl procedido em data anterior h publicação da Circular nº 162. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Iris Sansoni declarou-se impedida.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : ALF/PORTO DE SANTOS/SP RECURSO VOLUNTÁRIO EX 09— POSIÇÃO 2933.90.9900 PRODUTO: 3 — HIDROX1 — N — 2 - OX0 — 5 - BENZIMIDAZOLINIL — 2 - NAFTAMIDA. A Portaria n° 402/93 reduziu a aliquota de importação do produto. A Portaria n° 142/94 estendeu a abrangência do beneficio de redução da aliquota do imposto de importação para os sais do produto. Registro da Dl procedido em data anterior h publicação da Circular n" 162. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira íris Sansoni declarou-se impedida. Brasilia-DF, em 17 de abril de 2001 111 MOACYR ELOY D N.- • • el Presidente ~ta C' 'rei • • '1 • t ASER FILHO Relator 22 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.095 ACÓRDÃO N° : 301-29.669 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A. RECORRIDA : ALF/PORTO DE SANTOS/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Com o objetivo de evitar uma desnecessária repetição dos fatos, reporto-me aos Relatórios de fls. 44/45 e 94, acrescentando o seguinte: 110 Os autos retornam à Repartição de Origem, conforme determinado pela Resolução n° 301-1.145 desta Câmara, para que fosse oficiado o Departamento Técnico de Tarifas ou órgão que lhe venha a ser sucedido, a fim de informar se na edição da Portaria n° 402/93 foi omitida a expressão "e seus sais" do EX 009 da posição 2933.90.9900, o que posteriormente foi corrigido pela Circular SECEX 162/93. Em resposta ao Ofício/ALF/PST/GAB n° 297/00 de 06/06/2000 (fls. 98), o Departamento de Negociações Internacionais esclarece que o "EX" da Portaria n° 142/94 teve como objetivo, tão-somente, o de estender, e não o de corrigir, a abrangência do benefício de redução da alíquota do imposto de importação para os sais do produto, contemplado anteriormente por intermédio da Portaria n° 402/93. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou manifestação às • fls. 118/148, alegando, em síntese, que a finalidade da Circular DECEX n° 162/93 era corrigir equívocos contidos na Portaria n° 402/93, no que diz respeito à descrição das mercadorias contempladas com o benefício do ex tarifário, e que os produtos constantes na Portaria MF n° 142/94 já constavam na Portaria MF n° 402/93, pois se a primeira Portaria tivesse como objetivo criar "Ex-tarifários", não haveria a necessidade da ressalva contida no artigo 2° desta. Assim sendo, os autos retornaram a este Conselho para julgamento. É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.095 ACÓRDÃO N° : 301-29.669 VOTO Não existe, no presente caso, qualquer divergência quanto à correta identificação do produto importado através da DI n° 029361, de 13/05/93, e descrito como 3-Hidroxi-N-2-0X0-5-Benzimidazolini1-2-Naftamida, embora tenha a própria contribuinte reconhecido que, por um equívoco, deixou de consignar nos documentos de importação a expressão "Sal Sádico", concordando com a identificação constante no Laudo do LABANA. • O cerne da questão cinge-se à extensão dada pela Portaria MF n° 402/93, ao relacionar no código 2933.90.9900 o "EX 09", analisando se o produto importado pela contribuinte está abrangido ou não pelo EX em questão. Isto porque, após a publicação da Circular SECEX n° 162, de 30/12/93, a Portaria MF n.° 142/94, de 23/04/94, reduziu para zero a alíquota do imposto de importação do produto, incluindo a expressão "e seus sais". Por este motivo, alega a contribuinte que o produto importado está perfeitamente enquadrado no Ex da posição 2933.90.9900, tendo em vista que a Circular n° 162 supramencionada veio a corrigir equívoco cometido pelo Departamento Técnico de Tarifas que, ao editar a Portaria MF n° 402 omitiu, em sua parte final, a expressão "e seus sais", sendo inclusive tal correção objeto de manifestação da Associação Brasileira da Indústria Química e de Produtos Derivados - ABIQUIM. • Em resposta ao Ofício expedido por determinação deste Conselho, o Departamento de Negociações Internacionais esclareceu "que o Ex da Portaria n° 1.42194 teve como objetivo, tão-somente, o de estender, e não o de corrigir, a abrangência do beneficio de redução da aliquota do imposto de importação para os saís do produto, contemplado anteriormente por intermédio da Portaria n° 402193". Diante dos esclarecimentos prestados através do Ofício acima referido, entendo que a redução concedida pela Portaria MF n° 402/93 teve apenas como objetivo reduzir o imposto de importação da base do produto "3-Hidroxi-N-2- 0X0-5-Benzimidazolini1-2-Naftamida", sendo apenas em um momento posterior, por intermédio da Portaria MF n° 142/94, estendida a redução aos sais deste produto? 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.095 ACÓRDÃO N° : 301-29.669 Assim, levando-se em consideração que o registro da DI se deu em 13/05/93, i.e., em data anterior à da publicação da Circular n° 162, e que o produto importado é o "Sal Sódico" de 3-Hidroxi-N-2-0X0-5-Senzimidazolinil-2- Naftamida, como aliás foi confirmado pela própria contribuinte, e não a base deste produto, concluo que é descabida a pretensão da contribuinte de obter amparo na Portaria MF n° 402/93. Com relação à penalidade aplicada, a mesma deverá ser mantida por não haver a contribuinte efetuado a declaração exata da mercadoria importada, razão pela qual não pode ser beneficiada com o determinado pelo Ato Normativo CST n° 10/97. • Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de primeira instância em todos os seus termos. Sala das Sessões, em e . e • • • 2001 110CARLO --V h" LILA.214111.1"..14 HO-Relator • 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10845.008363193-04 Recurso n°: 117.095 1:0 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.669. Brasília-DF,. 19/03/02 Atenciosamente, o Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Q2. 3 Rp On- ,LF-im\rnamreLi fe 1/4Xcl1/4A2 Pruoapoilx- Árk ço3stp,., ç turtet& Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001579/97-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.204
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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