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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625569 #
Numero do processo: 10880.009938/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 301-01.232
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
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Numero do processo: 10580.005914/96-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/95 - VTNm - CONTESTAÇÃO - PEREMPÇÃO. Apresentação de Recurso Voluntário após o prazo determinado pela Lei nº 70.235/72 (PAF), Art. 33. Extinto o direito de praticar ato processual, fica caracterizada a perempção. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 301-31.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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"r 1 " • J.; •.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRLIvIEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10580.005914/96-80 SESSÃO DE : 09 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.357 RECURSO N° : 126.755 RECORRENTE : TRATOCAR AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS S/A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR/95 — 'VTNm — CONTESTAÇÃO — PEREMPÇÃO Apresentação de Recurso Voluntário após o prazo determinado pela Lei n° 70.235/72 (PAF), Art. 33. • • Extinto o direito de praticar ato processual, fica caracterizada a perempção. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de julho de 2004 411n:. OTACILIO D • " AS CARTAXO • Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 > MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.755 • ACÓRDÃO N° : 301-31.357 RECORRENTE : TRATOCAR AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS S/A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A interessada impugna (fl. 01) o lançamento do ITR/95 (fl. 02) sobre o imóvel de sua propriedade, denominado Fazendas Reunidas Santa Maria — Itatina, e pleiteia a mudança da alíquota base, da Tabela II para a Tabela I. Anexa • Laudo Técnico (fls. 05/07), precedido de ART, em que conclui o Valor da Terra Nua em R$ 333.943;00. Na Notificação de Lançamento (fl. 02), registra-se o VTN declarado de R$ 12.274,47 e o VTN tributado de R$ 1.380.856,40. A DRF/Salvador-BA ( fl. 24) manteve o lançamento, alegando que o Laudo Técnico apresentado não acolhia as exigências técnicas da ABNT, além de não retratar a situação do imóvel em 31/12/94. Diante disso, a interessada recorre à Autoridade de 1' Instância (fl. 31/61), alegando ter havido, no cômputo do VTN tributado de 1995, um incremento na ordem de 511% com relação ao de 1994, ainda que calculado sobre os mesmos elementos subjacentes da DITR/94. Concomitantemente, apresenta Laudo Técnico (fl. 39/61) no qual aflora o VTN de R$ 360.396,83. • A DRJ/Recife-PE (fls. 67/72) argumenta que, na falta de declaração opcional referente ao exercício de 1995, o aproveitamento dos dados de 1994 foi legal, face ao contido no Art. 18 da Lei n° 8.847/94. Assim, à luz da regulamentação vigente - a IN/SRF/N° 42, de 19/07/96 - tomóu-se o valor de R$ 164,78/ha, totalizando, sobre os 8.380,0 ha, o valor tributado de R$ 1.380.856,40. Aplicada alíquota de 2,40%, finaliza-se com R$ 33.140,55 para o valor do ITR/95. A propósito, a alteração solicitada da Tabela II para a I, se atendida, não teria o condão de modificar a alíquota de 2,4%. Prosseguindo, quanto ao Laudo Técnico (fls. 39/61), conquanto sua elaboração atenda às exigências da ABNT, através da NBR 8799, nele não se contém nenhuma referência ao ano de 1994 (exigência da Lei n° 8.847/94) e tudo indica que a visita in loco deu-se no período da datação do laudo (03/07/2000). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.755 ACÓRDÃO N° : 301-31.357 Por tudo isso, aquela autoridade mantém o lançamento para cobrança do ITR e das Contribuições CONTAG, CNA e SENAR, no valor total de R$ 33.393,22 (fl. 02). Inconformada, a contribuinte tendo aposto a ciência na Decisão da Primeira Instância, em 23/10/2003 (fl. 72, verso), interpõe recurso voluntário (fls. 73/79) em que repisa os argumentos vazados na impugnação, contudo, inovando ao solicitar, com base na 11•1 SRF 94/97, o reconhecimento da NULIDADE do lançamento in casu, eis que afronta as regras definidas no Art. 11, do Decreto n° 70.235/72 por não conter o nome, o cargo, a o número de matricula e a assinatura do AFTN que o lavrou. • À folha 75, é exibida correspondência dirigida ao Delegado/Inspetor da Receita Federal em Salvador-BA, com a citação de bem no valor de R$ 450.000,00, à guisa de arrolamento para lastrear o recurso voluntário, seguida, à mesma folha, da declaração de compromisso de comunicar à SRF qualquer transação relativa ao bem arrolado, no prazo de cinco dias da realização da operação. O recurso voluntário em apreço apresenta o sinete da protocolização à folha 73, do qual consta data indistinguivel, fato que impossibilitou o exame da admissibilidade, motivo por que os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte resolvem, em Resolução de fl. 83, converter o julgamento em diligência para que a repartição de Origem informasse qual a efetiva data registrada. De notar, no voto condutor da mencionada Resolução (fl. 74) foi prenunciada que, em sendo a cogitada data, 25/11 ou 25/12/2002, em qualquer das • hipóteses o recurso seria enquadrado com intempestivo. O atendimento à diligencia solicitada teve o desfecho de folhas 89 e 90, onde, respectivamente, tanto a Repartição de Origem, como a empresa interessada, confirmaram como sendo 25/11/2002 a data de protocolização. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.755 ACÓRDÃO N° : 301-31.357 VOTO A primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte no voto condutor da Resolução (fl. 84) que determinou diligência para elucidar a data de protocolização do recurso voluntário (fl. 73), já havia sinalizado que, em sendo a cogitada data, 25/11 ou 25/12/2002, em qualquer das hipóteses o recurso seria enquadrado como intempestivo. As declarações, tanto da Repartição de Origem, como do sujeito • passivo (fls. 89/90) atestaram como sendo 25/11/2002 a data em questão. Tendo sido consignada a ciência da Decisão da Autoridade de Primeira Instância no AR de folha 72, em 23/10/2002, o prazo de 30 dias para a interposição de recurso voluntário, estabelecido no Art. 33, caput, da Lei n° 70.235/72 (PAF) I , escoou-se em 22/11/2002. Como a recepção do recurso voluntário verificou-se depois desta data, a saber, em 25/11/2002, houve a perda do prazo acima definido, ficando, destarte, caracterizada a perempção. Em vista disso, uma vez extinto o direito de recorrer, não conheço do recurso voluntário, por não preencher requisito de admissibilidade, qual seja, a interposição sob a guarda do prazo estabelecido em lei. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2004 OTACILIO DANT • CAR AXO - Relator 1 Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 4 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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4699731 #
Numero do processo: 11128.005900/96-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CM100 E CM1. PARADINITROSOBENZENO Classifica-se na posição TAB 2904.20.0100 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-30.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari que davam provimento parcial.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 10680.011173/2004-37
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO, O beneficio da remissão somente pode ser viabilizado se existente lei de amparo CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. Estando presente nos demonstrativos, que integram o auto de infração e dos quais o contribuinte teve ciência, todos os elementos necessários para a elaboração de impugnação e recurso voluntário, incabível o argumento de cerceamento do direito de ampla defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Declarou-se impedida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:57:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:57:59Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:57:59Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:57:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:490d13aa-bc90-427c-a069-0c132687761b; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:57:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:57:59Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:57:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:57:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:57:59Z; created: 2010-11-18T18:57:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-11-18T18:57:59Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:57:59Z | Conteúdo => S2-TE01 F1 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680,011173/2004-.37 Recurso n° 16L537 Voluntário Acórdão n° 2801-00.463 — 1° Turma Especial Sessão de 11 de maio de 2010 Matéria IRPF Recorrente ÁUREA DE FÁTIMA MAGALHÃES DOS SANTOS GONTIJO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO, O beneficio da remissão somente pode ser viabilizado se existente lei de amparo_ CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. Estando presente nos demonstrativos, que integram o auto de infração e dos quais o contribuinte teve ciência, todos os elementos necessários para a elaboração de impugnação e recurso voluntário, incabível o argumento de cerceamento do direito de ampla defesa, Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso_ Declarp.s Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. RCEIKYMAGALHAES PEIXOTO — Presidente em Exercício it ovA,H1 hrY\CARCIn TNNIA MARA PASCHOALIN Relatora EDITADO EM: 22M r*U 21 2 O AGO 2010 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, às fls. 17/22, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2001, ano-calendário 2000, que exige o imposto suplementar de R$ 3.437,79, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de oficio e juros de mora, em face da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (R$ 17,854,50) e diferença do imposto de renda retido na fonte (R$ 209,10). Além disso, há a exigência da multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 1.133,71. Em sua impugnação, o contribuinte alegou que, por desconhecimento, entregou duas declarações do exercício em questão, cada urna com os dados de uma fonte pagadora. Argumentou que não teve intenção de esconder ou subtrair valores e que, se cometeu Um eito, gostaria de refazer a declaração, pois não tem condições financeiras de pagar a exigência. O débito referente à multa por atraso na entrega da declaração foi transferido para o Processo n° 10680.011175/2004-26, conforme documento de fl, 14, para fins de parcelamento. A 5" Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, confbrme Acórdão de fis.. 25/28, manteve o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Regularmente cientificado daquele Acórdão em 14/06/2007 (fl. 32), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 33/34, em 09/07/2007, no qual discorre sobre equívocos cometidos no preenchimento de sua DIRPF/2001, orientação faltosa de funcionário da Receita e dificuldades financeiras que impossibilitam o pagamento do crédito tributário exigido. Pede, novamente, a retificação da declaração em tela, conforme esclarecimentos prestados. Ressalta que não teve intenções de omitir qualquer informação ao fisco. Diz, ainda, que não lhe foi dado o direto a uma defesa ampla e irrestrita consoante prevê a Constituição Federal. É o Relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 7"--n Processo n 10680 011173/2004-37 82-1-E01 Acórdão n ° 2801-00.463 Fl 42 O lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais, devem ser mantidos, Ressalte-se que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas pela oportunidade que teve o contribuinte de examinar o processo e dele obter cópia, bem como de apresentar as razões contidas na impugnação e repetidas em grau de recurso, reclamando dificuldades financeiras, sem contudo refutar os valores dos rendimentos considerados na autuação correspondentes às informações prestadas nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentadas pela Universidade Federal de Minas Gerais e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (fis, 9 e 10). Quanto às suscitadas dificuldades financeiras para solver o crédito tributário em questão, esclareça-se que, na forma do art. 97, VI, do CTN, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão (anistia e isenção), suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Sendo o caso de precária situação econômica do sujeito passivo, o CTN, em seu art. 172, I, traz a remissão como forma de extinção do crédito tributário. Entretanto, somente a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito. No caso, não há amparo legal à solicitação do recorrente, devendo, portanto, ser rejeitada sua pretensão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. dUct, L3tr."`Cdiv,,,' ânia Mara Paschoalin 3 ,(1/W

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Numero do processo: 11051.000599/2005-15
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 GLOSA. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS O direito às deduções de despesas médicas e odontológicas condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, e lambem dos correspondentes pagamentos. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negai provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Votou pelas conclusões o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
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Dl-,'Dt 1(, :õES DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLOGICAS O direito às deduções de despesas médicas e odoniológjeas condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, e lambem dos correspondentes pagamentos. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negai provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Votou pelas conclusões o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca "[urrado Amarylies Reinaldi e lienriques Resende - Presidente i)joy.s. A .)7(g._..-Ç ()IL. n onio de rir( tia A e Magalhães - Relator EDI] ADO EM: 29/07/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e "I fenriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Alhaydc Magalhães, Tânia Mara Pasehoalin, Julio Ceia]. da Fonseca Furtado e Eivaniee Canário da Silva, Relatório Jorge Fernando Lopes Carvalho, já devidamente qualificado nos autos, inconfOrmado com a decisào de primeira instância, prolatada pela 4' urina de Julgamento da DRI/Porto Alegue (RS), nos termos do Acórdão [)R.1/1 30A n" 10-13.451, de 19/07/2007, às lis 41/44, pleiteia junto a este tgregio Conselho a sua relotina, nos termos do Recurso Voluntário a 11.. 49. Mediante Auto de Infração, às fls. 0?? /08, formalizou-se exigência de IR P1 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no valor total de R$ 38 076,43, incluindo a multa de oficio (75%) e os juros de mora, estes calculados até 31/08/2005 De acordo com a descrição dos latos e o enquadramento legal constantes do Relatório de Ação I iscai às lis. 10/12, parte integrante da peça de autuação, tóiain glosadas deduções pleiteadas pela contribuinte a título de despesas médicas, face á ausência ou insuficiência de comprovação documental. Concluiu a autoridade lançadora no citado Relatório que: CONC1 2 (du.a) málicay foiain , losadas por não letcni sido api .n.entados 01 liOCHineMON COMpi ObatÓt ¡OS 0//0-e.Y.//i'fidái i0 2001 Maillue( :. lanscv da Rosa, cpf. 469 094,780-5.3, R$ 9 950,00, 2 ano-calinlátio 2002 Nelson L. rawitiez Mfonielro, pt 301.498 780-87 R$ 12 000,00 Omita despewi inédiva ,_-losada diante rla inwiliciència da documeniação (TI-noitada, que não comprovou O d(.'spcsa (.002 o ti íon-remo dentát io 1 ano-calendário 200.1 1)1Clon L Monteito, cly 301 498.780-87, R$ 7000,00 Ano-calendál - gIo valas 2001 - / 6 950,00 2002 .88 12 000,00 Incontorinado com a exigência da qual tomou ciência em 15/09/2005, nos termos do Aviso de Recebimento à tf 09, o contribuinte apresentou, em 29/09/2005, impugnação, a 11. 34, alegando que: - ao receber o Relatório da Ação Fiscal constatou que duas despesas médicas Foram glosadas por não apiesentação de documentos comprobatórios, estando ciente da situação; - quanto à glosa da despesa médica por insuficiência de documentação no 1 valor de R$ 7 000,00, referente ao ano-calendatio 2001, solicita revisão desta ação, pois conforme informado anteriormente foi conti atado uma estética bucal, sendo que nunca tratou de comprar diretamente implantes e próteses dentárias; - desconhecia o artigo 8', § 2, da Lei. 1.1" 9.250/95, e como Ibrina de constatar que o procedimento (1(1111'1:lio realizado, colocou-se à disposição da fiscalização para a qualquer momento ser submetido a uma perícia médica. \-Ç 2 rrosso ! 1051 000599/2005- IS 52-1 voi .Acé,i(Eioii" 2801-00..575 1'1. 55. Ao final, solicitou. que o recibo apresentado tosse considerado, unia vez ser este o nine() documento que possui para comprovar O procedimento dentário.. Posteriormente o contribuinte aditou sua impugnação esclarecendo quais os valores por cie impugnados. Assim, a parte do crédito tributário que não foi objeto de contestação tbl objeto de parcelamento e transferido para o processo 16664.000029/2005-31 Ao apreciar a lide, a. zla Turma de kilgarnento da DRi/Porto Alegre (R.S), em. decisão unânime, julgou procedente o lançamento, baseando-se em entendimento sintetizado na seguinte ementa: /1,SSUNTO SOIM? 1 1.;. P.NDA DP, P.P.S5O1 FfSICA TRI)171 Exercício 2002,2003 DEspLs'As mÉducts'.. Todas as dedue3us estíío slik.'iras- à (vil-provação ou juslifiatção. Se . forern plencadas deduções exagetadas relação aos rendimentos declarados, ou .se tais deduções não forem cabíveis eiou não eonlprovadas mediante documenuiçâo hábil e idônea, poderão ..sc,v • glo.sada s pela atam- idade lanyuloto C.'orn a. ciência da decisão da DR.1 ocorrendo em .22/10/2007, conforme AR -.- Aviso de R.ecebimento àfi.. 48, o contribuinte interpôs, em 20/11/2007, o Recurso Voluntário à 49, onde sustenta as informações anteriores de que contratou estética bucal e que não comercializa implantes dentários, sendo que os pagamentos foram efetuados "aos poucos", em dinheiro, dentro da praxe que os profissionais oferecem de maneira infbrinal, e que desconhecia o disposto na Lei 9.250/95.. Para comprovar a efetiva presta.çâo dos serviços odontologicos, anexa declaração do dentista particular informando o procedimento adotado, a. necessidade de tal procedimento, além de radiografia retirada de seu cadastro dentário mantido pelo profissional, em que aparece o implante dentário colocado através de ciai r gi a Ao final de sua defesa, requer o contribuinte o provimento do recurso interposto É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pàdua. Athayde Magalhães, Relator O recurso em .julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo coub.ecinterlto.. A controvérsia restringe-se a despesa. médica no valor de R$ 7..000,00 que foi registrada na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002, ano-calendário 2001, relativa a. tratamento odontológico a que teria sido submetido o contribuinte. Referida dedução foi objeto de glosa pela fiscalização em razão dos documentos apresentados (recibos às 17/18 e esclarecimentos às lis. 2.3 e 26) se configurarem insuficientes para comprovar esta despesa declarada. Off• A 4 1- 1111.11.1a de Julgamento da 1)R...1/Porto Alegre (RS) manteve a glosa em debate, ressaltando que o autuado não troux.e aos autos, qua.ndo c-la impugnação, qualquer documento adicional que pudesse comprovar de tonna inequívoca a efetiva prestação dos serviços odontologicos, limitando-se a alegar que tais despesas se referiam a serviços relativos a "estética bucal e não a compra de implantes e próteses dentá.rias" como informado anteriormente. Em sede de recurso, visando provar a realização de tal dispêndio, o contribuinte :imita ao processo a declaração à ti 50, além de radiografia dentária à fl„ 5 - 1, que, segundo ele atestaria o tratamento c.klontológico realizado Portanto, nesse momento, a questão é exclusivamente de prova, relativamente à documentação colacionada pelo recorrente às .fls. 50/.51, como elemento comprobatorio da. despesa médica pleiteada. Sobre a matéria, emnpre destacar o disposto no artigo 8", § 2', inciso .111, da 1,ei n' 9 250, de 1995, - til vcr NA": t. 8' A base de cálculo do imposto devido no ano-calendál- io scíaa difer onça entre .somas - todo.s 0..s-1 endimentas perc.ebidu.s duranic o ano-calendário, 07e0/0 os isentos. as nii.o-tribulaveis', 01 // Mutáveis- evelusilMilleniC fonte O o.s .sweitas a tributação definitiva,. - das- (/C(11!Ç00 1clativa.s aos pagamentos efi-1nados, no ano-ealendátio, a médico.s, dentistas ., psiuóloos, fisioterapeutas, fi.moaudtólogos, apcutas ocupacionals e hosptlars. bem 00100 t'iS' dUSpeS.C15- C.0111 eXtlineN laborann iais, s01" viyos . radiológicas ., aparelhas ui-h-pá-lá...os e próte.ses ortopálicas O dentárias; 2' O div.:m..4o na alinea "a" do inciso H • - 1001170. aos pagamentos eli....tuados a empresas donncilladas no País, destinados à eol)cruna do despesas com hospitalizacão. málicas O odontoló, ricas, como a entidade que ON d I' MO de atendi mento es.swei mento de ciespe . da MC natnrcza; li - /esti inge-sc 00.s pagamentos efetuado pela contribuinte, relativas- ao praprl o tratamento e ao de seus dependentes, Iii - a pagamentos esincificados• e comptmwdos, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas bisicas - ou no C'adastto Geral de Contribuintes - CG( de quem os recebeu, podendo. na falta de documentação, sei' feita indicação do cheque nominativo pelo qual fOi efenvado o pagamento, IV - Mio se aplica às- despesas ressarcidas par entidade de clualquel espécie ou cobertas par contrato de ..sc.'guro; \(.4 Processo n"1 1 1 MO599/2005-15 52:1- LO1 Acórdão r) 2801-00.575 Fl 56 - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e 110hr:fiscal em nome do beneficiário. .3" /1Ç dc..?spesYrs médicas e de educação dos alimentandos, quando realiradas pelo alimenlante eril virtude de cuuipí' iffrento de ileeksão judicial ou de acordo homolomdo judiciahnente, poderão _ser deduzidas pclo alimentame na determinação da base de cálculo do hnposto sobre a Renda na dedal ação, °Nervudo, no caso d(e.' despesas de educação, o limite previsto na alínea b do 137(1V) deSie (ri tbs acrescidos) Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao -beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante nos comprovantes e/ou nos valores pleiteados como despesas, como também a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Ainda, em sendo o caso, especificamente para a comprovação de dispêndios com próteses dentárias, exige-se também, além do receituário médico, nota fiscal em nome do beneficiário. "No caso em pauta, o exame dos documentos apresentados pelo contribuintejá por ocasião do presente recurso, declaração à -11 50 e radiografia à 11 51, não transmitem a convicção de que os atendimentos ali descritos foram pi estados, muito menos, que os respectivos pagamentos foram activamente realizados. Neste ponto, ressalte-se que a radiografia apresentada pelo recorrente foi tirada em .21/0.3/2006, portanto, em data muito posterior ao período sob exame (ano-calendário de 2001), em que o recorrente sustenta ter feito o tratamento odontologico. Portanto, a citada radiografia não se apresenta como prova hábil a comprovar a eletividade do tratamento e menos ainda a eventual correlação entre o alegado tratamento e o profissional que porventura o teria realizado, lace à declaração colacionada à fl. 50. Observe-se, ainda, que o recorrente não comprovou o pagamento desta. quantia reclamada, que segundo o mesmo teria ocorrido cri-) dinheiro, o que poderia ser demonstrado com a apresentação dos extratos de sua conta bancária, informando os saques em espécie realizados, coincidentes em datas . e valores. Conforme jurisprudência deste Conselho, para gozar das deduções com despesas médicas, não basta. ao contribuinte a disponibilidade de simples i ecibos e/ou declarações unilaterais Havendo questionamenlo da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da. efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente. Neste sentido, transcreve-se alguns .julgados: II?PF - DESPES4,S' .Ai.ÉDKA,S, ODONTOLÓGICAS E 0117 RÃS DEDUIlVELS" -4 dedividade do pagamento ai/talo de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando O contribuinte não carreou para os autos qualquer pruva adicional da eletiva prestay.'io dos serviços c cri siem forics indícios de que os mesmos não fórum prestados (14e /" (1:`C 102-44154/2000) s - DESPESAS MÉDICAS - DEDLIGiO - Inadmis.sivel dedução de despesas málicas, d(....'.(daração de ajuste annal, cujos comprovantes não correspondam a uma efillva prestação de Cf /y/ plodissionals, nem compl. -ovado o.s. desembolsos Tais comprovantes são inaptos a datem suporte? à dedneão !Vede:oda Lítirna, portanto, a glosa dos valores ewrcspondente y, pot .se fecibo impr estável ;Ana 01/111 a que se ptupõe (Ac 1' Ce .1044 o647/ 1990 Deveras, no presente caso, tem-se que a documentação colacionada aos autos pelo recorrente não atende ao disposto no artigo 8", § 2 0 , inciso II.í, da Lei n 9.250, de 1.995, eonligurando-se insuliciente pata comprovação da dedução pleiteada. Assim, tomo por consistente i manutenção da glosa a titulo de despesa médica no valor de R$ 7..000,00 efetuada 110 aUtO de infração, lblinando, deste modo, convencimento de que tal parcela da exigência fiscal questionada pelo contribuinte deve mesmo prevalecer, COMO destacado na decisão recorrida. Isto posto, VOTO em NEGAR piovirnento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. -( idls Por na '011/1 ftl.L tonio Pai. na Atbayde "Magalhães 1 . .

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Numero do processo: 13822.000151/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.269
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Brasilia-DF, em 13 de abril de 2004 OTACÍLIO~ CARTAXO Presidente D~ A\ ~~. /--~- ÇU1;Nov6ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Ausente a Conselheira ROBERTAMARIARIBEIRO ARAGÃO. !me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.099 301-1.269 SONECA COLCHÕES PENÁPOLIS LTDA. DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO • • • • • • Em exame o recurso voluntário apresentado pela interessada acima identificada, em processo originalmente entrado em unidade da SRF em 29/10/99, pertinente a pedido de restituição e de compensação de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre dezembro de 1989 e maio de 1992, a titulo de contribuição para o Fundo de Investimento Socíal- Finsocial instituida pelo art. 1Q do Decreto-lei n° 1.940/82 . Anteriormente a interessada havia obtido sentença parcialmente favorável proferida pela Juiza Federal da 16" Vara da Seção de São Paulo em 16/2/94, em ação ordinária declaratória e de repetição de indébito (fls. 91/96), impetrada em litisconsórcio, com o objetivo de que fosse reconhecida a inconstitucionalidade das majorações do Finsocial em alíquotas superiores a 0,5% e que a União fosse condenada a devolver à autora o excedente da alíquota de 0,5% que comprovou ter recolhido a maior, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, e correção monetária, a contar dos recolhimentos indevidos, até o efetivo pagamento. A sentença acolheu parcialmente o pedido e condenou a União a pagar à autora a verba honorária fixada em 5% do valor da causa, e as custas na proporção de um terço. Decisão do Tribunal Regional Federal da 3" Região, de 16/8/95, deu provimento parcial à remessa oficial (fls. 971100) e confirmou a decisão do juizo a quo, exceto na parte em que condenou a autora em proporção desigual à sua sucumbência na lide, em face da parcial procedência do pedido, razão pela qual foi dado provimento parcial à remessa oficial para determirnar que a União deverá pagar 5% de honorários advocatícios, calculados sobre o valor da condenação, e 50% das custas processuais. À fl. 102 consta certidão de trânsito em julgado do acórdão em 12/4/96 . Consta no processo adendo da interessada ao seu pedido de compensação, anexado em 23/6/2000 (fl. 105), nos seguintes termos: "(..) tendo em vista missiva atinente a compensação de tributo, esclarecer que ainda não foram expedidos pedidos de desistência quanto ao processo principal de restituição porque não houve um deferimento positivo por esta instituição quanto ao pedido de compensação. Após o deferimento do presente pedido administrativo, no próprio pedido, será expedido notificação para a repartição competente para a desistência da execução judicial, perpetuando a compensação ora pleiteada. Assim sendo, requer o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃOW 126.099 301-1.269 • • • • • acolhimento do presente pedido de compensação, razão que após o deferimento da mesma será feita a extinção do processo. " o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP, em 6/912000 (fls. 106/108), tendo em vista que a interessada não desistiu da execução do titulo judicial, contrariando o disposto no art. 17, S lQ, da IN SRF nQ 21/97. A interessada não se conformou com a decisão e manifestou sua inconformidade perante a DRJ em Ribeirão Preto/SP em 14/11/2000. Em documento à parte (fls. 112/115), de mesma data, consta petição endereçada ao Juizo da 16' Vara da Seção Judiciária de São Paulo/SP, no qual a interessada neste processo também se manifesta, levando ao conhecimento desse Juizo que não executará a condenação. Com base nesse documento a interessada informa à ARF em Penápolis/SP que já manifestou interesse em não liquidar e restituir seu crédito de Finsocial, tendo em vista sua opção pela compensação tributária com impostos vincendos. Em 8/1/2001 a interessada, alegando que as IN SRF nQs. 21/97 e 31/97 contrariam a intenção da Lei nQ8.383/91 e ferem o seu direito de proceder à compensação, requereu a concessão de medida liminar em mandado de segurança (fls. 125/146), com o objetivo de que lhe fosse autorizada a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial, e fosse expedido oficio à Delegacia da Receita Federal para proceder a referida compensação. A medida liminar foi indeferida nos termos do despacho às fls. 123/124, com base no que dispõe o art. 170- A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar nQ104/91. A sentença foi proferida em 10/9/2001 pelo Juiz Federal de Araçatuba/SP (fls. 147/151) e denegou a segurança pleiteada, com a justificativa de que, possuindo sentença favorável, deveria o impetrante executá-la e não impetrar mandado de segurança; ressaltou o juiz que a via do mandado de segurança não permite dilação probatória, razão pela qual não verificou quaisquer ilegalidade ou abuso cometidos contra direito líquido e certo do impetrante. Conclui a sentença que o caso comportaria o ingresso com Ação de Cobrança, não com mandado de segurança. .1 • Examinados os autos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a solicitação foi indeferida no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJIRPO nº 2.057, de 5/9/2002, da 4' Turma de Julgamento dessa Delegacia (fls. 154/157), cuja ementa dispõe, verbis: "AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. Impugnação não Conhecida. " A decisão considerou que a propositura de ação judicial pela contribuinte, nos pontos em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz o processo administrativo, e que, nos termos do disposto no Ato Declaratório Cosit nQ3, de 1996, tendo a interessada buscado a via judicial para resguardar sua pretensão, não 3 ,. r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N" 126.099 301-1.269 •• • • • • • • cabe tomar conhecimento do recurso e deve ser declarada definitiva a decisão recorrida. A recorrente apresenta recurso tempestivo às fls. 160/167, em que expõe os fundamentos contidos na Constituição Federal para fazer valer seu direito à compensação. Alega que o fisco não pode vir querer cobrar imediatamente um imposto cuja quitação está sendo discutida em processo administrativo, para ser feita através de compensação. Alega, ao final, ser patente o seu direito líquido e certo à restituição, com base em ação judicial que já permitiu a restituição dos valores, e que pode compensar o que foi pago indevidamente; e solicita que o recurso seja conhecido e provido, permitindo a perpetuação dos valores já compensados, com a homologação do pedido de restituição e compensação já praticada pela empresa . É o relatório . 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 126.099 301-1.269 VOTO • • • • • • i No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que a recorrente possui perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei. A recorrente obteve sentença parcialmente favorável, em ação ordinária declaratória e de repetição de indébito, transitada em julgado em 12/4/96, e que condenou a União a devolver à autora o excedente da alíquota de 0,5% que comprovou ter recolhido a maior a título de contribuição ao Finsocial. Objetivamente, verifica-se que o indeferimento da DRF em AraçatubalSP do pedido original de compensação deveu-se à não-desistência da execução do título judicial pela interessada, em descumprimento ao disposto no art. 17, S 1º, da IN SRF nº 21/97. No entanto, por ocaSlao do julgamento em primeira instância administrativa, a impugnação não foi conhecida pela DRJ responsável pelo acórdão recorrido, tendo a decisão sido fundada na renúncia à via administrativa, pela existência da ação judicial. Em preliminar, entendo descabida a aplicação, ao caso presente, da orientação contida no Ato Declaratório Cosit nº 3/96. E isso porque as normas específicas concernentes aos pedidos de restituição e compensação, na esfera administrativa, prevêem o deferimento dos pedidos da espécie decorrentes de sentenças judiciais favoráveis aos requerentes. Com efeito, tanto a IN SRF nº 21/97 (art. 17, S 1º), como a IN SRF nº 21012002 (art. 37, SS 2º a 4º), que revogou a anterior, prevêem de forma expressa a restituição/compensação dos créditos aos interessados, desde que tenham sido cumpridos os requisitos ali discriminados, dentre os quais está a comprovação da desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. Dessa forma, entendo deva ser afastada, de plano, a justificativa adotada pela decisão recorrida, cingindo-se a lide, em seus termos atuais, à questão de terem sido ou não cumpridos os requisitos previstos na legislação retrocitada. A respeito, verifico que o único elemento trazido ao processo, capaz de trazer algunta luz à questão retrocitada, é a petição de fls. 114/115, em que um dos autores da ação apresenta cálculos de liquidação para a execução, enquanto que a interessada neste processo, por sua parte, dirige-se ao Juiz da 16' Vara da Seção 5 ,..' MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES PRlMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 126.099 301-1.269 • • • • • • • Judiciária de São Paulo/SP nos seguintes termos: "(..) leva ao conhecimento de Vossa Excelência que não executará a condenação, utilizando-se de seu crédito para compensação, na exata dimensão da orientação jurisprudencial emanada do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (..)" . Conforme consulta efetuada e anexada às fls. 171-verso, após essa petição o processo judicial foi desarquivado e teve seguimento até sentença judicial, da qual não se tem conhecimento se é referente à interessada ou a outro litisconsorte. Contata-se, também, que não consta na petição qualquer menção ao cumprimento da condição prevista no art. 17, S 2º, da IN SRF nº 21/97, para habilitar- se à compensação na via administrativa, ou seja, a assunção de todas as custas do processo, inclusive dos honorários advocaticios. Diante do exposto, e tendo em vista que os elementos constantes do processo não são suficientes para a convicção do julgador, de forma que lhe propicie a solução do processo no estágio em que se encontra, voto por que se converta o julgamento em diligência, para se determinar o retomo do processo à unidade da SRF de origem a fim de que sejam solicitadas informações à Procuradoria da Fazenda Nacional: a) sobre se foi homologada pelo Juízo a desistência da execução objeto da comunicação de fl. 115, ou, caso não tenha sido homologada, se essa desistência ainda permanece; e b) sobre se a interessada assumiu as custas do processo, inclusive honorários advocatícios, de forma a cumprir o disposto no art. 17, S 2º, da IN SRF nº 21/97, para habilitar-se à compensação solicitada. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 ~N.~'~ J .~OVO ~ARI - Relator 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10830.006788/93-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. O valor aduaneiro não pode ser confundido com aquele fixado pela CACEX (valor de transação). Decorre legal. DL 378/66, art. 2º, inciso II, art. 89, do RA, além do Dec. 92.930/86. REDUÇÃO BEFIEX - VINCULADA À DESTINAÇÃO DOS BENS. Adição 26. DI 506.546/89 O benefício da redução e isenção vinculada à destinação do bem, é condição resolutiva. Portanto, verificado o não emprego nas finalidades que motivaram a concessão, se extingue o direito. Dec. 96760/88 c/c Port. MIC 148/88. SIMILARIDADE. REDUÇÃO GATT. "ex". Adições 006 e 009. DI 506.546/89. Não apresentada pela importadora a G.I. expedida pela CACEX declarando, expressamente, a inexistência de similar nacional, como exigido nas Resoluções CPA. 14-1034/86 e 14-1302/87, não se aplica redução do I.I. pretendida pela Recorrente. Dec. 75.772/75 e 78.887/77. SUBFATURAMENTO E SUPERFATURAMENTO. Comprovado, pelos documentos constantes dos autos, ter ocorrido superfaturamento ou subfaturamento, exigível a multa do art. 526 inciso III, do RA. dl 37/66, art. 169 inciso II. DIVERGÊNCIA DE FABRICANTE. ART. 526, inciso IX. Divergência do nome do fabricante, porém presentes demais requisitos que permitem a precisa identificação da mercadoria não enseja infração. FALSA DECLARAÇÃO DE VALOR ADUANEIRO. Comprovado, pelos documentos constantes dos autos. Multa prevista no art. 524, parág. Único do RA. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-30.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP VALORAÇÃO ADUANEIRA. O valor aduaneiro não pode ser confundido com aquele fixado pela CACEX (valor de transação). Decorre de disposição legal. DL 378/66, art. 2°, inciso II, art. 89, do RA, além do Dec. 92.930/86 REDUÇÃO BEF1EX- VINCULADA À DESTINAÇÃO DOS BENS. Adição 26. Dl 506.546/89 O beneficio da redução e isenção vinculada à destinação do bem, é condição resolutiva. Portanto, verificado o não emprego nas finalidades que motivaram a concessão, se extingue o direito. Dec. 96760/88 c/c Port. MIC 148/88. SIMILARIDADE. REDUÇÃO GATT. "ex". Adições 006 e 009. Dl 506.546/89 Não apresentada pela importadora a G.I. expedida pela CACEX declarando, expressamente, a inexistência de similar nacional, como exigido nas Resoluções CPA. 14-1034/86 e 14-1302/87, não se aplica a redução do 1.1. pretendida pela Recorrente. Dec. 75.772/75 e 78.887/77. SUBFATURAMENTO E SUPERFATURAMENTO. Comprovado, pelos documentos constantes dos autos, ter ocorrido superfaturamento ou subfaturamento, exigível a multa do art. 526 inciso III, do RA. DL 37/66, art. 169 inciso II. DIVERGÊNCIA DE FABRICANTE. ART. 526, inciso IX. Divergência do nome do fabricante, porém presentes demais requisitos que permitem a precisa identificação da mercadoria não enseja infração. FALSA DECLARAÇÃO DE VALOR ADUANEIRO. Comprovado, pelos documentos constantes dos autos. Multa prevista no art. 524, • parág. Único do RA. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de novembro de 2001 M.--'õ • Presidente e Relator une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.467 ACÓRDÃO N° : 301-30.016 RECORRENTES : DRJ/CAMPINAS/SP E MAHLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em ato de conclusão de Despacho Aduaneiro Simplificado (DAS) em DI's registradas na DRF/Santos/SP, n os 506.546/89 e 511.583/88, respectivamente, o auditor Fiscal constatou evidências, as quais relacionamos adiante: 1 - DI 506.546/89 1.1 Importação de máquinas usadas através da empresa exportadora MAHLE GmbH/RFA, adotando-se como forma de pagamento, o investimento de capital estrangeiro, utilizando-se dos benefícios fiscais quais sejam: a) isenção de IPI (art. 17 do DL 2433/88, nova redação dada pelo art. 1" DL 2451/88, reg. pelo Dec. 96.760/88, art. 95); b) redução BEFIEX de 90% do II (cert. BEFIEX 065/80, de 12/03/80) e, c) redução GATT do II (adições 006, 009, 018 e 026). 1.2 Por solicitação, técnico credenciado pela SRF, emitiu laudo • pericial, destacando que a mercadoria objeto da adição 023 tem como fabricante a empresa FORTUNA — WERKE, diferentemente da MAHLE GmbH, como declarado; e aquela da 026 é um aparelho eletro/eletrônico especial para controle (fls. 375 — foto 13). 1.3 A autuada, em relação ao valor aduaneiro, formulou declarações de que há vínculo entre a importadora e exportadora, porém, que este não influenciou sobre o preço; que foi utilizado o primeiro método de valoração aduaneiro e; que não houve ajustes. As constatações sobre a Adição 026, convertem-se em irregularidades, uma vez que o pré-citado aparelho, usado, está sendo utilizado no controle de pistões, o que é vedado (de acordo com o art. 26, do DL n°. 2.433/88; art. 63, § 2°, do Dec. 96.670/88; art. 4 0 , § 5 0 , da Portaria MIC 147/88 - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.467 ACÓRDÃO N° : 301-30.016 DOU 11/11/88), também a autuada utilizou indevidamente a aliquota reduzida de 15%, o que não seria possível após a retificação da Lista III do GATT, promulgada pelo Dec. 97.621/89 — DOU 13/12/88, com a qual somente os aparelhos da posição TAB/NCCA 90.28.99.00, conceituados como elétricos, permaneceram com a alíquota de 15%, excluídos os similares eletrônicos, analógicos ou digitais. Em relação às declarações constantes do item 1.3, foram constatadas as seguintes irregularidades quais sejam: a) sobre o valor aduaneiro declarado na fatura comercial DM 411 361.275,00 e o apurado pelo autuante de DM 919.800,00, houve uma diferença de DM 558.525,00, caracterizando subfaturamento; b) utilização indevida do primeiro método de valoração aduaneira pela autuada; o correto seria o sexto; c) a vinculação entre as empresas propiciou um investimento da exportadora para a importadora, influenciando no valor da operação, por a mesma não constituir uma simples venda e; d) a cifra oferecida como valor de transação corresponde ao valor para concessão de benefícios fiscais que a Comissão BEFIEX, ratificada pela CACEX, utilizou. • A auditoria fiscal, tendo em vista o saneamento das irregularidades constatadas na DI 506.546/89, lançou o crédito para devido recolhimento pela autuada, com fulcro na legislação em vigor, senão vejamos: • a diferença entre o valor declarado e o apurado foi submetido ao regime de tributação integral, aplicando-se os benefícios do BEFIEX apenas até o montante acolhido pela respectiva Comissão, isto é, multa de 100%, inc. II, do art. 526, do RA, incidente sobre a diferença do valor subfaturado de DM 558.525,00; • Pela divergência entre o declarado pelo fabricante e o apurado, multa prevista no inc. IX, do art. 526, do RA, incidente sobre os valores aduaneiros das adições 23 a 25. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.467 ACÓRDÃO N° : 301-30.016 • Por ter feito declarações falsas relativamente ao valor aduaneiro informado; à inexistência de influência na vinculação entre as partes no preço da transação; à inexistência de ajustes; ao oferecimento como sendo o valor da transação, do valor para fins de redução BEFIEX, multa de 100% das diferenças de II apuradas, de acordo com parág. Único do art. 524 do RA. • Por ter registrado como investimento de capital estrangeiro o valor FOB de DM 997.800,00, quando as mesmas corresponderam apenas a DM 919.800,00, havendo uma 411 diferença de DM 78.000,00, registrada, porém, não acobertada pelo efetivo ingresso de mercadoria (máq. Automática de furar e prensar SP11), aplicou-se a multa de 20% prevista no inc.IX do art. 526 do RA, sobre tal diferença. • Sobre os benefícios previstos no GATT, além de sua utilização indevida na adição 026, verificou-se que as mercadorias constantes das adições 006 e 009, encontram-se desprovidas de comprovação de inexistência de similar nacional como exigido pelos Decs 75772/75 e 78887/77. Da mesma forma a mercadoria constante da adição 018, não corresponde àquela prevista nas listas do GATT. Logo, aquelas mercadorias constantes das adições supra mencionadas foram submetidas à tributação integral. 2. - DI 511.583/88 2.1 Importação efetuada por "CIMA — Ind. Mat. Automotivo Ltda."(denominação anterior da autuada) de máquinas e respectivos motores usados, para utilização em linha de usinagem para fabricação de pistões, fabricantes diversos, da empresa exportadora MAHLE GmbH/RFA, adotando-se como forma de pagamento, o investimento de capital estrangeiro, certificado BACEN 251/1608, de 13/07/88, utilizando-se dos benefícios fiscais quais sejam: a) isenção de IPI (art. 17 do DL 2433/88, nova redação dada pelo art. 1 ° DL 2451/88, reg. pelo Dec. 96.760/88, art. 95); b) redução BEFIEX de 90% do II (cert. BEFIEX 065/80, de 12/03/80) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.467 ACÓRDÃO N° : 301-30.016 2.2 Por solicitação, técnico credenciado pela SRF, emitiu laudo pericial, destacando a existência de divergência quanto aos fabricantes efetivos e os declarados pela autuada em mercadorias objeto das adições 026 (SCHLEVO), 036 (WIWTZIG UND FRANK) e 049 (LUDW LOEME CO.), diferentemente de MAHLE 2.3 A autuada, em relação ao valor aduaneiro, formulou declarações de que NÃO há vínculo entre a importadora e exportadora,; que foi utilizado o primeiro método de valoração aduaneiro e; que não houve ajustes. Em relação às declarações constantes do item 2.3, foram constatadas as irregularidades quais sejam: a) O primeiro método de valoração aduaneira foi indevidamente utilizado pela autuada; b) Diferentemente do declarado, existe vinculação entre o importador e o exportador, tendo a mesma influenciado no valor da transação; c) A operação realizada corresponde a um investimento de capital da exportadora na importadora, sem cobertura cambial, não caracterizando uma simples venda; d) O valor registrado a título de transação com fins de utilização para • benefícios fiscais, é o indicado pela Comissão BEFIEX, ratificado pela CACEX, portanto, inferior ao valor aduaneiro correto de DM 1.118.331,91, calculado às fls. 15, pelo sexto método de valoração aduaneiro, caracterizando subfaturamento. O enquadramento legal para as irregularidades arroladas sobre a DI retromencionada, encontra amparo legal na legislação vigente, senão vejamos: • A diferença entre o valor aduaneiro correto e o declarado pela autuada, foi submetido ao regime de tributação integral, aplicando-se os benefícios BEFIEX apenas ao montante aceito por aquela Comissão. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° 120.467 ACÓRDÃO N° : 301-30.016 • Sobre a diferença do valor subfaturado (entre o declarado e o apurado), da ordem de DM 431.919,00 (fls. 032), multa de 100% de acordo com o inc. III do art. 526 do RA. • Constatado e apurado o subfaturamento pela auditoria fiscal nas Adições n's. 001, 002, 003, 017, 018, 019, 046, 047 e 048, respectivamente, no montante de DM 41.350,00, sujeito à multa de 100% do inc. II do art. 526 do RA. • Às falsas declarações relativas ao valor aduaneiro; à existência de vínculo com a exportadora; à utilização do valor estipulado 410 pela Comissão BEFIEX, para a realização da transação, tendo em vista à fruição de benefícios CACEX, multa de 100% da diferença de imposto apurada, prevista no parág. único do art. 524 do RA. A autuada, notificada, requereu prorrogação do prazo para oferta da sua impugnação e, não logrando êxito no pleito, tempestivamente apresentou a sua defesa em contraposição ao AI, junto à DRF/Campinas/SP. A título de preâmbulo, a impugnante presta esclarecimentos, afirmando que a efetivação dos incentivos fiscais BEFIEX, fez-se consoante declaração expedida pela Coordenadoria Técnica do programa BEFIEX, nos documentos de importação dos bens amparados pelo programa aprovado..., estando tal concessão vinculada ao cumprimento do programa de exportação. Posteriormente, transcreve e comenta de forma sucinta, no seu entendimento, os • itens constantes do AI. Sobre as alegações preliminares, a impugnante contesta as alegações, requer a insubsistência das irregularidades e do crédito tributário constantes do AI, justificando para tanto que o referido AI não foi efetuado no local de averiguação dos fatos (previsão legal no caput do art. 10 do Dec. 70235/72); que a impugnante efetuou os lançamentos no demonstrativo do regime de tributação, contendo valores incorretos, incompatíveis com aqueles que prescrevem o supra citado diploma legal. Da impugnação ao mérito, suscita dúvidas quanto ao laudo pericial expedido, pleiteando a elaboração de um novo, preestabelecidos os quesitos a serem formulados, explicitando e/ou argumentando os demais pontos em litígio, adiante expostos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.467 ACÓRDÃO N° : 301-30.016 1) Que a divergência quanto ao fabricante não deve prosperar, pois trata-se de erro, que não altera o preço (anexa decisões do 3° CC em abono de sua tese). 2) Argumenta que enquanto não for emitido um novo laudo pericial, aqueles vetos concernentes à utilização da redução GATT, não podem prosperar, outrossim, que os mesmos seriam atribuição da Comissão BEFIEX. 3) Que os vetos retrocitados estão baseados em legislação que não contempla proibição ao uso da redução GATT para equipamentos usados, destinados ao controle de qualidade. 4) Que a utilização do 1° método de valoração está consubstanciado no art. 7 0- § 1° e 2°, alíneas "a, b, c, f e g", do Acordo de Valoração Aduaneira, concluindo-se que o valor aduaneiro é aquele fixado pela Comissão BEFIEX, ratificado pela CACEX, logo, seria impróprio a utilização do 6° método; 5) Que a vinculação não influenciou o preço, não obstante a MAHLE GbmH haver suportado os prejuízos decorrentes da utilização do preço determinado pela BEFIEX; 6) Que a autuada desconhece as restrições impostas pela exportadora quanto à cessão ou utilização de mercadorias; • 7) Argumenta que não obstante o valor fixado pela BEFIEX ser o próprio valor aduaneiro, e havendo proibição legal de se utilizar o valor informado no Certificado de Inspeção e Avaliação da empresa SGS (RFA) para a obtenção do valor aduaneiro, não haveria a necessidade de se efetuar ajustes; 8) Que não está previsto no ordenamento jurídico a obrigatoriedade de a autuada informar que estava utilizando o valor fixado pela CACEX, não utilizando-se do valor aduaneiro cogitado pelo fisco, ou seja, não está claro qual a fundamentação legal ou infra-legal constante do AI, que obrigaria a autuada a informar qual o valor fixado para fins cambiais ou o valor aduaneiro; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.467 ACÓRDÃO N° : 301-30.016 9) Que não concorda que as declarações da exportadora nas faturas comerciais constituam-se declarações falsas e inexatas, fundamentando a sua discórdia através da alínea "a" do item 1 da IN/SRF 21/983; 10) Que em consonância com o mesmo preceito, sendo a fatura emitida por empresa estrangeira, não haveria como atender a princípios subjetivos atinentes à fiscalização, inclusive no que se refere à indicação do valor real da transação ao invés do valor fixado pela CACEX para fins comerciais e de controle administrativo. Ante os argumentos e explicitações expendidas, pleiteia a impugnante: a) Seja derrogado o veto imposto pela auditoria fiscal à utilização do 10 Método de Valoração Aduaneira e aos valores declarados e registrados nas DIs, ou adotada a norma 7 a do Acordo, tornando insubsistente a utilização das planilhas de dedução do valor aduaneiro a partir dos Certificados de Inspeção e Avaliação utilizadas pela auditoria fiscal, mantendo-se para fins de avaliação, os valores originais das DIs; b) Seja impugnada a adoção dos valores registrados nas GIs para fins de redução BEFIEX, sendo a diferença entre o valor aduaneiro e o valor da GI, submetido ao regime de tributação integral, entendendo-se como o valor aduaneiro, aquele fixado pela Comissão BEFIEX; c) Sejam julgadas insubsistentes as caracterizações de sub e superfaturamento, calcadas em declaração emitida por exportador da Alemanha, sem pleno conhecimento da legislação brasileira e dos parâmetros subjetivos da fiscalização, mesmo porque o fundamento do fisco para tal Ir • lançamento, não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico; d) Seja tornada insubsistente a aplicação da multa do art. 526-IX do RA, por divergência do fabricante, sendo ela uma pena acessória do lançamento principal e, não existindo lançamento principal, não haverá com subsistir o acessório, eis que este sempre acompanhará o principal; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.467 ACÓRDÃO N° : 301-30.016 e) Seja tornada sem efeito a forma de aplicação da multa das adições 23/25 da DI 506546/89, por não estar correta, vez que as adições 24 e 25, referem-se a motores elétricos e, se cabível fosse a penalidade , sua base de cálculo deveria abranger unicamente o valor da adição 23, o mesmo ocorrendo com às adições 26/27, 36/38 e 49/51 da DI 511583/88, eis que as adições 27, 37, 38, 50, e 51, referem-se a motores elétricos; f) Que o § 6° do art. 526 do RA, preceitua que a base de cálculo da penalidade é o valor da mercadoria obtido segundo a aplicação da legislação relativa à base de cálculo do II, na época do registro da DI corrigido monetariamente e, não, a aplicação da taxa cambial, vigente na data da lavratura do AI, sobre o valor da transação. Portanto, deve o referido procedimento tornar-se insubsistente; g) Que tento sido declarados os valores oficiais fixados pela CACEX, seria impossível incorrer em falsa declaração, punível com multa prevista no art. 24, parág. Único do RA, pelo que essa penalidade deve ser considerada insubsistente; h) Que não deve prosperar a inaplicabilidade dos benefícios do GATT nas Adições 6, 9, 18 e 26 da DI 506546/89, relativamente às duas primeiras adições, visto que tratando-se de material usado, não se submetem aos preceitos do Dec. 75772/75 e 78887/77, não cabendo à fiscalização argüir sobre a inexistência de similar nacional. Eis que ao emitir a GI, a CACEX já teria reconhecido a inexistência de similar nacional. Com relação à Adição 18, a impugnante desconhece a fundamentação legal, por não constar do AI. Outrossim, o laudo pericial SAT/10830-SEFIS/007/92 não define a mercadoria importada como torno de bancada, nem a fiscalização nunca fez menção a tal fato durante as visitas que efetuou à empresa. Quanto à Adição 26, a desclassificação promovida pela fiscalização ao aparelho importado, alegando tratar-se o mesmo de aparelho eletrônico, tendo em vista a correta aplicação do Dec. 97621/89, deve ser suspensa até a emissão de um novo laudo; i) Que não pode prosperar a posição da auditoria fiscal relativa à existência de registro indevido de investimento de capital estrangeiro a maior, sem cobertura cambial, no montante de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.467 ACÓRDÃO N° : 301-30.016 DM 78.000,00, correspondente à máquina automática de furar e prensar tipo SP11, que deixou de ser importada através da DI 506546/89. O valor efetivamente registrado foi o valor da Dl e não o valor constante do Certificado prévio BACEN 25.111715. Razão pela qual requer o cancelamento da penalidade lançada com fulcro no inc. IX do art. 526 do RA, no valor de 15.202,85 UFIRs; j) Que as autorizações de investimento de capital estrangeiro contidas nos Comunicados BACEN n°s 251/1608 (DM 994.000,00) e 251/1715 (DM 997.800,00), não representam o efetivo registro de investimento correspondente, porém, tão somente uma autorização preambular para que a autuada providenciasse as GIs para a importação dos equipamentos e, um limite para a operação. Cumpre esclarecer que o registro do investimento de capital estrangeiro, somente foi realizado após o desembaraço aduaneiro, sendo o valor apropriado aquele constante da DI 506546/89 (DM 361.275,00) e da DI 511583/88 (DM 603.431,00); k) Destaca o § 40 do art. 526 do RA, para protestar contra o lançamento de duas penalidades (multa por infração decorrente da divergência de fabricante, coexistindo com a multa por infração decorrente do registro de capital estrangeiro), ambas capituladas no inc. IX do art. 526 do RA, contrariando as disposições do aludido dispositivo, razão pela qual deve ser 110 declarada a insubsistência dessa duplicidade; 1) Finalmente, invoca razões de relevância social não consideradas pela auditoria fiscal, para salientar o desempenho das exportações da empresa e a desproporção entre o valor FOB do benefício BEFIEX negociado (US$ 500.000,00) e o valor do lançamento (US$ 842.877,00), para apontar a falta de coerência do Fisco e, declarar-se surpreendida pela exigência fiscal. m) Pede e espera o acolhimento da impugnação e a insubsistência das exigências contidas no AI. A DRJ/Campinas/SP, em análise sobre o AI e sobre a impugnação, conclui que é indispensável promover um aperfeiçoamento na instrução do processo, lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.467 ACÓRDÃO N° : 301-30.016 a fim de saná-lo de quaisquer imperfeições, bem como, municiar o julgador de todos os elementos de convicção necessários para proferir o seu julgamento. Manifesta-se, então, pela remessa dos autos à repartição de origem, para que se promova diligências, perícias e outros esclarecimentos sobre a matéria exposta e outras julgadas oportunas. Deferido o pedido de perícia técnica para a máquina importada pela Adição 26 da DI 506546/89, estendendo-se ao torno importado pela Adição 18 da mesma DI. Cientificada dos laudos proferidos, a impugnante nada questionou, restando, portanto, superado esse aspecto relativo à correta identificação das máquinas. Nenhum fato novo considerado relevante foi inserido aos autos, exceto que a autuada requereu a lavratura de um novo AI e reabertura de prazo para impugnação, sob a alegação de que o mesmo deveria ser expresso em Real. Que, não atendido tal pleito, estar-se-ia diante de um vício formal. A lide engloba as controvérsias sobre o efetivo valor aduaneiro, a tributação integral sobre as diferenças apuradas, fruição de isenções e reduções tarifárias com base no programa BEFIEX e Acordo GATT e, a aplicabilidade de multas de oficio e administrativas pelo conflito das declarações da Autuada com os dispositivos legais, inclusive quanto às imputações de falsidade. A DECISÃO DRJ/Campinas/SP n° 11.175/05/GD/1430/98, julga parcialmente procedente a exigência fiscal para EXCLUIR da base de cálculo da multa administrativa a diferença decorrente da aplicação da taxa de câmbio da data do fato gerador, EXCLUIR a parcela relativa ao registro indevido de investimento de capital estrangeiro, e DESCONSTITUIR a TRD como juros de mora, no período de .10 04/02/91 a 29/07/91 e, DETERMINA a cobrança do crédito tributário mantido nesta decisão. RECORRE DE OFÍCIO, da presente decisão, uma vez que o crédito tributário exonerado atinge montante superior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF 333/97. O julgamento pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes é convertido em julgamento pela Resolução n° 301-1.149, com a finalidade de corrigir uma falha material existente nos autos, motivada pela ausência do recurso voluntário, através da sua juntada. Efetuado o procedimento, a postulante, inconformada com a r. decisão, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, alegando em preliminar: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.467 ACÓRDÃO N° : 301-30.016 Que não foram observadas as formalidades legais alusivas ao lançamento (art. 142 e 148 do CTN), bem como foram infringidas as disposições previstas no art. 11 0 do Código de Valoração Aduaneira, invocando também a Constituição Federal (art. 50 - LV), REQUERENDO ENTÃO A NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL No mérito, alega que a Decisão Recorrida violou disposições expressas da legislação aduaneira vigente, não cabendo, assim, a manutenção do crédito remanescente relativo à diferença do II, as multas do art. 524, § único, 526, inc. III, e 526, inc. IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, tendo como base os seguintes argumentos: • que nas importações realizadas pela Recorrente, os preços efetivamente pagos pelas mercadorias importadas estão consignados nos documentos já anexados aos autos quando da Impugnação, preços esses, aprovados por órgãos oficiais (CACEX/DECEX e BEFIEX), estando assim correta a utilização do PRIMEIRO MÉTODO para obtenção do valor da transação da mercadoria importada. Alegando ainda que os valores foram fruto de mera presunção por parte dos autuantes, e que caberia a estes comprovar que os preços praticados não estavam corretos. • Quanto ao superfaturamento o recorrente destaca o item 11 da Norma de Execução n° CCA/CST/CIEF n° 25, de 21/07/1986, alegando que as penalidades de multa por sub ou superfaturamento e divergência de nome de fabricante apontadas no Auto de Infração afrontam o texto legal à época das importações. Trazendo o argumento de que o Valor Aduaneiro deve ser utilizado exclusivamente como base de cálculo do imposto de importação, não servindo para outros efeitos. • Quanto à penalidade do art. 526, IX do RA, ressalva o recorrente que o Autuante não respeitou o princípio da estrita legalidade, e que a divergência quanto ao nome do fabricante, desprovida de qualquer conseqüência em relação a importação, não é suscetível de configurar a infração apontada no Auto de Infração. Alega o recorrente, também, que sua importação estava sob a égide do Regime BEFIEX, e que, estaria submetida ao art. 178 do CTN, ou seja, isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não poderia ser 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.467 ACÓRDÃO N° : 301-30.016 alterada, nem por Lei, pois estaria infringindo a garantia constitucional do direito adquirido. Por sua vez, seria incabível também os juros de mora, que só poderiam ser computados após a decisão final administrativa, alegando também a inconstitucionalidade de taxa SELIC. Por fim, pede que se torne improcedente e insubsistente o Auto de Infração e a conseqüente improcedência da Ação Fiscal. É o relatório. 110 41111111~ • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.467 ACÓRDÃO N° : 301-30.016 VOTO A lide engloba as controvérsias sobre o efetivo valor aduaneiro, a tributação integral sobre as diferenças apuradas, a fruição de isenções e reduções tarifárias com base no programa BEFIEX e no Acordo GATT e a aplicabilidade de multas de oficio e administrativas pelo conflito existente entre as declarações da Autuada e os dispositivos legais, inclusive quanto às imputações de falsidades. Sob o argumento de que não foram observadas as formalidades legais alusivas ao lançamento (art. 142 e 148 do CTN), e de que foram infringidas as disposições previstas no art. 11 0 do Código de Valoração Aduaneira, invocando também a Constituição Federal (art. 50 - LV), a Recorrente requereu, preliminarmente, a NULIDADE do procedimento fiscal. No mérito, alega que a Decisão Recorrida violou disposições expressas da legislação aduaneira vigente, não cabendo, assim, a manutenção do crédito remanescente relativo à diferença do II, as multas do art. 524, § único, 526, inc. III, e 529, inc. IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. A aplicação das normas pela autoridade tributária, deve ser sistemática e com observância das formalidades, para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte. •Daí a necessidade de instituição de um processo administrativo fiscal, destinado a regular a prática dos atos da Administração e do contribuinte no que se pode chamar da relação tributária, notadamente destinada à constituição e exigência do crédito tributário, através do lançamento do tributo, por meio de ação fiscal, na qual, a atividade administrativa desenvolvida pela autoridade da Administração tributária é sempre vinculada, inadmissível qualquer atividade discricionária. É regulado pelo Dec. 70.235/72. Ao sujeito passivo é dado o arbítrio, no entanto, não pode o mesmo esquivar-se ou alegar o desconhecimento da lei, in casu, a lei tributária, ou seja, até o início do procedimento fiscal, tem o contribuinte a oportunidade de agasalhar-se ao amparo da lei. Com o início da ação fiscal, ocorre a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, prevista no art. 138 do CTN. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO NI' : 120.467 ACÓRDÃO N° : 301-30.016 Para evitar que a autoridade pratique o ato que formaliza o início da ação fiscal e efetivamente não a realize, a legislação geralmente fixa prazo de validade daquele ato inicial. Na lei federal esse prazo é de 60 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período. A fase não contenciosa ou unilateral termina com o termo de encerramento de fiscalização, que será acompanhado de um auto de infração nos casos em que alguma infração da legislação tributária tenha sido constatada. São requisitos essenciais do auto de infração: a) a identificação do autuado; b) o local, a data e a hora de sua lavratura; c) a descrição do fato que constitui a infração; d) o dispositivo da legislação que o autuante reputa infringido e a penalidade aplicável; e) o valor do crédito tributário exigido e a intimação para o respectivo pagamento, o 10 oferecimento de impugnação, com o prazo legalmente estabelecido para tal fim; f) a assinatura do autuante, sua identificação funcional. Da lavratura do auto de infração deve ser cientificado o autuado. Isto ordinariamente é comprovado com a assinatura do autuado no próprio auto de infração, ou através de Aviso de Recebimento. Entendo que não procede a pretensão da Recorrente quanto à nulidade sob a égide de que não foram observadas as formalidades legais alusivas ao lançamento (arts. 142 e 148), como também, não foi violado o disposto no art. 50 - LV, CF, que assegura a todo o contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa, sendo constituído o DEVIDO PROCESSO LEGAL. Destarte as alegações manifestas, a contribuinte teve a oportunidade de impugnar (fls. 777/849) a exigência fiscal, formular uma Segunda defesa em 12/05/95 (fls. 862/875) e, instada a manifestar-se sobre o laudo da perícia complementar cuja solicitação foi de sua iniciativa, manifesta-se nos autos às fls. 974/975 em 03/03/98. Rejeito, pois, a preliminar. Afirma a Recorrente que o critério adotado para a fixação de novos valores aduaneiros, além de manifestamente arbitrário e ilegal, contraria a orientação do Acordo de Valoração Aduaneira, com previsão no art. 8°, item 3, que estabelece: "que os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a pagar previsto neste artigo, serão baseados, exclusivamente, em dados objetivos e quantificáveis." No mesmo sentido, faz citação da IN SRF n° 39/94, art. 32, revogada por outra de n° 16/98 que: 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.467 ACÓRDÃO N° : 301-30.016 "art. 32 - qualquer acréscimo ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, efetuados nos termos do art. 8° do Acordo deve ser baseado, exclusivamente, em documentação comprobatória demonstrativa do valor a crescer." Improcede tais afirmativas, eis que o critério adotado emana da lei, isto é, do DL 378/66, art. 2° - II, art. 89 do RA, além do Dec. 92.930/86, o qual em sintonia com o Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio, estabeleceu os parâmetros de Valoração Aduaneira a serem seguidos por todos os signatários. O referido Acordo estabelece em seu art. VII, item 2, "a", que o • valor para fins alfandegários das mercadorias importadas deverá ser estabelecidosobre o valor real da mercadoria importada a qual se aplica o direito, ou de uma mercadoria similar, e não sobre o valor do produto de origem nacional, ou sobre valores arbitrários ou fictícios. O elemento probante da assertiva acima formulada encontra-se às fls. 236 a 250 e 664 a 705 dos autos, cujo valor real das mercadorias são fruto das avaliações técnicas efetuadas pela SGS CONTROLL — CO.m.b.H, R.F.A, o qual foi objeto de tradução juramentada e, posteriormente emitidas através de faturas proforma com base no valor real. Descabida, também, essa pretensão. Quanto ao disposto no art. 11 do Código de Valoração Aduaneira, que confere à Recorrente o direito a recurso de primeira instância, sem penalidades, essa oportunidade foi colocada à disposição da contribuinte antes do início da ação fiscal, ocasião em que, a princípio, efetivamente não o utilizou. 111/ Ainda, assim, em instância administrativa é dado à contribuinte o direito de impugnar a ação fiscal, ou seja, o lançamento, expondo as suas razões de direito que serão submetidas a julgamento, deste sendo proferida uma sentença, seguida de uma proposição de cobrança amigável, ou dela cabendo recurso a instância superior. Com efeito, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Contudo, não há o que ser revogado, visto que isto é o próprio acordo (tratado) que estabelece em seu art. VII, item 2, "a", que o valor para fins alfandegários das mercadorias importadas deverá ser estabelecido sobre o valor real da mercadoria importada, em sintonia com a legislação supramencionada. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.467 ACÓRDÃO N° : 301-30.016 Finalmente, não procede a pretensão da Recorrente, nos termos do art. 59 do Dec. 70.235/72, eis que os atos e termos não foram lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Afastadas as preliminares, este julgador passa à análise dos elementos constantes do mérito da lide. Cinge-se o cerne da questão à correta aplicação da valoração aduaneira, via de conseqüência, a caracterização de sub ou superfaturamento com implicações que podem resultar em declaração falsa do valor aduaneiro e outras infrações, culminando na aplicação de multas de oficio e administrativas ao controle das importações. .4111 Considerando que, uma vez entendido o que venha a ser o valor aduaneiro, cumpre definir o critério como o mesmo deve ser aplicado. O valor real da mercadoria é o valor aduaneiro, que coincidentemente, pode ser o valor efetivo da transação, ou não. In casu, não existe essa coincidência, tendo em vista que a CACEX reduziu o valor do investimento de capital estrangeiro, via de conseqüência, também foi reduzido o valor da transação representado pelo investimento de capital mencionado, criando-se uma diferença entre o valor real (aduaneiro) e o valor efetivado na transação realizada. Essa operação caracterizou na relação comercial, a influência da empresa exportadora e, notadamente, demonstrada essa vinculação através do aumento do investimento na importadora, demonstrando um comprometimento maior do que uma simples venda. Lio Em razão do ocorrido, o primeiro método não mais pode ser aplicado, eis que restou comprovada a vinculação entre as partes, e que a mesma influenciou no valor da transação, restando, de acordo com a legislação em vigor, a sua aplicação através do sexto método de valoração. Relativamente às multas aplicadas, todas encontram amparo legal, uma vez constatada a diferença entre o valor da transação e o valor aduaneiro deve a mesma ser tributada pela sua integralidade; que o bem usado e constante da Adição 26 da DI 506.546/89 não poderá ser utilizado no controle de qualidade motivando a suspensão da redução BEFIEX; que em razão do mesmo ser eletrônico não está contemplado na lista III do GATT, sento tributado integralmente; que essa situação provocou a declaração falsa do valor aduaneiro; que efetivamente foi constatado que a divergência entre o fabricante e a informação constante da GI não resulta de um fato isolado, porém, de uma sucessão de outros com o intuito de reduzir o recolhimento do tributo aos cofres públicos. 17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.467 ACÓRDÃO N° : 301-30.016 Isto posto, nego provimento aos recursos de oficio e voluntário, para a manutenção da decisão monocrática. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2001 , ..------ MOACYR ELO R MEDEIROS - Relator 4111 .. 411 18 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF _0012800.PDF _0012900.PDF _0013000.PDF _0013100.PDF _0013200.PDF _0013300.PDF _0013400.PDF _0013500.PDF _0013600.PDF

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Numero do processo: 10725.001109/2004-84
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Não tendo o sujeito passivo apresentado documentos exclusão pretendida, mantém-se a glosa efetuada no lançamento ÁREAS DE PASTAGENS Cabe ao contribuinte acostar aos autos documentação documentos como fichas do IMA, notas fiscais de declaração de produtor rural, contrato de comodato, NE/SRF/Cofis n° 002/2003, tudo isso para comprovar o no imóvel no ano base do exercício de 2000. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.714
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin votaram pelas conclusões.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin votaram pelas conclusões. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente 2,<Lerc,._hà Julio Cezar da F nseca Furtado - Relator Processo n a 10725 001109/2004-84 S2- I E01 Acórdão n • a 2801-00.714 Fl 101 EDITADO EM: ? 2 OUT 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Herniques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Magalhães Peixoto, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Tânia Mata Paschoalin, Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada, em 19/11/2004, pela qual se exige o pagamento complementar de R$ 5.458,39 a título de Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 2000, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Sena das Almas" (NIRF 5209830-3), localizado no Município de Campos dos Goytacazes - RJ. A ação fiscal decorreu da revisão interna das DITR/2000 incidentes em malha valor de fls. 54 e 58, iniciada com a intimação, para apresentação dos documentos que confirmassem as áreas de Preservação Permanente e pastagens apontadas na referida declaração. Documentos estes que não foram apresentados. Cientificado do lançamento em 06/12/2004 (fis,. 63), o contribuinte ofereceu, em 14/12/2004, a impugnação e documentos de fl. 66, alegando, em síntese, que tal ato da autoridade administrativa não condizia com a realidade dos fatos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Brasília, julgou procedente o lançamento, cujo Acórdão n° 11-20.443, de 28 de setembro de 2007, da ia Turma da DRJ/REC, porta a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — IIR Exercício: 2000 DA GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA DA ÁREA DE PASTAGENS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS, Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA, A impugnação deve ser instruída com documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Lançamento Procedente." Intimado dessa decisão, em 12/12/2007 (AR de fls. 91) o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls.. 92/95. É o Relatório. Processo n° 10725001109/2004-84 82-TE01 Acórdão n 2801-00.714 El. 102 Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. dele torno conhecimento. Conforme se depreende da Lei n° 9393 de dezembro de 1996, foi permitido ao contribuinte excluir da área total do imóvel as áreas de Preservação Permanente e também as de Reserva Legal, nos termos do artigo 10, § inciso II, alínea "a", conforme se verifica: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0 Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: (,..) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4371, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; --)" Constata-se ainda no § 70 do supracitado artigo da lei IV 9393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2A66-67, de 2001, a desnecessidade de prévia comprovação, pelo contribuinte, da existência ou não das áreas previstas nas alíneas "a" e "d" do inciso 1, § I', em sua declaração, pois o ITR é imposto lançado por homologação, cabendo pagamento com juros e multa nos casos em que sua declaração não for verdadeira: "§ 7Q-A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 11, § 1-9, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Portanto, resta claro que a indicação da área de Preservação Permanente para fins de isenção nas respectivas declarações de ITR possui respaldo legal e não está condicionada à prévia comprovação pelo contribuinte. Ou seja, tal área é isenta por existir e não por constar de um ato declaratório ou estar averbada no Cartório. Não existe a necessidade de ato declaratório, mas apenas a confirmação da existência de tais áreas, e para isso o contribuinte pode apresentar qualquer documento idôneo, como, por exemplo, Laudo de Avaliação Técnica entre outros. No que tange a existência de área destinada a pastagem o entendimento deve ser o mesmo, cabe ao contribuinte acostar aos autos documentação que a prove, alguns 3 Processo n" 10725.001109/2004-84 S2-TE01 Acórdrio n.' 2801-00.714 Fl. 10.3 documentos como fichas do IMA, notas fiscais de compra de vacinas, declaração de produtor' rural, contrato de comodato, etc. nos termos da NE/SRF/Cofis n° 002/2003, tudo isso para comprovar o rebanho apascentado no imóvel no ano base de 1999, com o objetivo de apurar a respectiva área de pastagem. Como se verifica pelo exposto acima se trata de questão que depende apenas da devida comprovação por meio de documentação idônea, reconhecida pela Receita Federal. Apesar disso, nota-se que o contribuinte não apresentou, nos autos, nada que sustentasse as informações contidas na sua DITR/2000. Desta forma, oriento o meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Julio Cez onseca Furtado 4 recurso

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4702230 #
Numero do processo: 12689.000072/98-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Confirmado pelo 2° laudo, emitido pelo INT, que o produto de nome comercial FL-33 é um polímero acrílico, e com base na RG1 a classificação correta é na posição 3906.90.49 relativa a outros polímeros acrílicos apresentados na forma primária. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré que excluía apenas a multa de mora.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:32:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:32:51Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:32:52Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:32:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:32:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:32:52Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:32:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:32:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:32:51Z; created: 2009-08-06T22:32:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T22:32:51Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:32:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12689.000072/98-95 SESSÃO DE : 06 de novembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.411 RECURSO N° : 120.526 RECORRENTE : BJ SERVICES DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Confirmado pelo 2° laudo, emitido pelo INT, que o produto de nome comercial FL-33 é um polímero acrílico, e com base na RG1 a classificação correta é na posição 3906.90.49 relativa a outros 4111 polímeros acrílicos apresentados na forma primária. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré que excluía apenas a multa de mora. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2002 -- MOACY • LO WOD EDEIROS Pr20;40 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora 28 F EV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador DR. LEANDRO FELIPE BUENO. tmc3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.526 ACÓRDÃO N° : 301-30.411 RECORRENTE : BJ SERVICES DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DM/SALVADOR/BA RELATOR(A) ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou o produto descrito na declaração de importação n° 000384/96 como "polímero-ref:422528, nome comercial:FL-33" classificando-o nos códigos NCM 3913.90.90 e NBM 3913.90.9900 cuja alíquota do imposto de importação em de 2%. 41 De acordo com a análise do LABANA (fls. 20/21), o produto foi identificado como "poliacrilamida modificada" e a fiscalização reclassificou o produto na posição 3808.10.9999, tendo sido lavrado Auto de Infração (fls. 01/05) cobrando o imposto de importação, juros de mora e multa de oficio do inciso I do art. 44 da Lei n°9.430/96. A interessada apresentou impugnação (fls. 29/31) alegando, em síntese, que: - O produto importado não se trata de poliacrilamida modificada, possuindo, entretanto, em sua estrutura, monômetros de acrilamida e ao longo de sua cadeia principal, sulfonatos e acetamidas; - O produto importado é um copolímero, não podendo se classificar na posição 3906 da TEC, relativa a polímeros acrílicos; - O FL-33 é um polímero natural modificado, possuindo três tipos de monômetros na sua cadeia principal, devendo ser classificado no código NCM 3913 (outros derivados de polímeros naturais). A Delegacia de Julgamento de Salvador proferiu Despacho n° 347/98 (fls. 41/42) para que fosse feita nova análise laboratorial do produto, objetivando dirimir as dúvidas, com base em quesitos formulados. Apesar de ter sido intimada duas vezes (fls. 43/44 e 47) a apresentar seus quesitos sobre a composição e propriedades fisico-químicas do produto sob análise, a empresa apenas limitou-se a responder os quesitos já formulados pela 4. autoridade julgadora (fls. 45 e 88/49). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.526 ACÓRDÃO N3 : 301-30.411 A autoridade lançadora anexou Laudo Técnico (fls. 55/56), emitido pelo LABOR, no qual está ressalvado que, devido a complexidade do produto e as disponibilidades técnicas do órgão, as dosagens acostadas foram fornecidas pela contribuinte, e conclui que se trata de um polímero de acrilamida modificada, que constitui um polímero acrílico. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento, e justificou sua decisão, em resumo, com os seguintes argumentos: - que a posição 3913 da TEC, pretendida pela autuada, refere-se a polímeros naturais não compreendidos nem especificados em outras posições, em forma primária; 41 _ o laudo técnico de fls. 55/56 é conclusivo, quando afirma, no seu item 5, que não se trata de polímero natural modificado, mas sim de um polímero acrílico; - o fato de o produto não ser um polímero natural modificado impede a sua classificação na posição 3913, independente de em qual outra posição estaria classificado; - a posição 3906, do Fisco, refere-se "polímeros acrílicos em forma primária", que subdivide-se em duas subposições: 3906.10 — polimetacrilato de metila e 3906 — outros; - do disposto na nota 4 do capítulo 39 das NESH conclui-se que o produto é um copolímero que deve ser classificado na posição correspondente aos polímeros acrilamídicos, já que estes predominam com 84,5% do teor total de peso (item 4 do laudo de fls. 56); - trata-se de forma primária, por se apresentar em pó, conforme determina a Nota 6-h do Capítulo 39 das NESH. Inconformada, a interessada apresentou recurso para alegar que: - o FL-33 apresenta 65% de monômero de sulfonados, 15% de monômero de acetamida e apenas 19,5% de monômero de acrilamida, não se tratando de polímeros acrílicos em forma primária (posição3906), como sugerido pela receita Federal; - pelas características do produto FL-33, sendo um polímero natural (similar a goma xantana — TEC 3913.90.20) modificado e possuindo três tipos de monômeros distintos em sua cadeia 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.526 ACÓRDÃO N° : 301-30.411 principal, a classificação é 3913.90.90 referente a outros derivados de polímeros naturais. Foi anexada à fls. 71 cópia do DARF comprovando o depósito para interposição de recurso, conforme determinado no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97. É o relatório. o o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.526 ACÓRDÃO N° : 301-30.411 VOTO O processo retoma após ter sido cumprida a Resolução n° 301.1.156 com o laudo do INT anexado às fls.120/124. O recurso trata de determinar se a mercadoria importada descrita como "polímero-ref:422528, nome comercial:FL-33" classifica-se na posição NCM 3913.90.90, referente a outros derivados de polímeros naturais, conforme entendimento da recorrente, ou classifica-se na posição defendida pela Fiscalização e 3906.90.49 relativa à "outros polímeros acrílicos apresentados na forma primária". Conforme se verifica no laudo de fls. 21 o produto analisado pelo LABANA trata-se de uma policrilamida modificada. Por sua vez, o outro laudo do Labana de fls. 55/56 confirma tratar-se de um polímero de acrilamida modificada, que constitui um polímero acrílico. Apesar de já ter sido constatado por dois laudos do LABANA que o FL-33 é um polímero acrílico, foi solicitado um 3° laudo pericial ao INT, apresentado às fls.120/124 em cumprimento à determinação deste Conselho. Com base nas respostas emitidas pelo INT, constata-se que a questão do produto ser um polímero natural ou acrílico foi mais uma vez esclarecida pelo INT e não resta mais nenhuma dúvida que o produto foi perfeitamente identificado como polímero acrílico OPortanto, a divergência com relação à posição, se é 3913 ou 3906 está solucionada, o que significa que a classificação adotada pela fiscalização na posição 3906.90.49 está correta, senão vejamos. Já identificado o produto importado, é válido ressaltar a classificação de um produto será aplicada dentro do seguinte metodologia: 1° classificar uma mercadoria é técnica fundada num sistema de classificação denominado Sistema Harmonizado, que o Brasil aderiu em 31/10/86; 2° entende-se por Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ou, simplesmente, "Sistema Harmonizado", a Nomenclatura, compreendendo as posições e subposições e respectivos códigos numéricos, Notas de Seção, de • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.526 ACÓRDÃO N' : 301-30.411 Capítulo e de Subposições, bem como as Regras Gerais de Interpretação, conforme disposto no artigo 1° da Convenção Internacional; 3° primeiramente deve-se achar a posição. É também, já com a posição encontrada, que se estabelece qual a única das subposições da posição correspondente à mercadoria se enquadra,. E, ainda, definir qual o item dentro dela é o correspondente, e já com o item determinado, estabelecer finalmente qual o subitem é o da mercadoria em questão. Seguindo a metodologia descrita, deve-se observar o disposto na 411 Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 e da Regra Geral Complementar: RGI n° 1- "os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pela Regras Seguintes: RGC: as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado são igualmente válidas, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos de mesmo nível (um item com outro item, ou um subitem com outro subitem)." No caso, para se determinar a posição, conforme determina a RGI n° 1, deve-se observar o texto da posição 3913 e 3906 da TEC: 3913 - polímeros naturais e polímeros naturais modificados, não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas sumárias. 3906 - polímeros acrílicos, em formas primárias Conforme se verifica na posição 3906 por força da RGI n°1, a posição do produto em questão, estando identificado como "polímeros acrílicos", será a posição 3906, eis que ali encontra-se textualmente designado "polímeros acrílicos". Finalmente já encontrada a posição, pela técnica de classificação, deve-se agora encontrar subposição, com base no seguinte desdobramento da posição 3906: 14,6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.526 ACÓRDÃO N° : 301-30.411 3906 .10 polimetacrilato de metila 3906.90 outros 1 nas formas previstas na nota 6-a deste capítulo, em água 2 nas formas previstas na nota 6-a deste capítulo, em solventes orgânicos. 3 nas formas previstas na nota 6-a deste capítulo, em outros solventes ou sem solvente. 4 nas formas previstas na nota 6-b deste capítulo. Por sua vez a nota 6- "h" do capítulo 39 assim esclarece: 111 "na acepção das posições 3901 a 3914, a expressão forma primária aplica-se unicamente às seguintes formas: a) líquidos e pastas, incluídas as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções; b) blocos irregulares, pedaços., grumos, pós incluídos os pós para moldagem), grânulos, flocos e massas não coerentes semelhantes. Desta forma, confirmado pelo INT que o produto importado corresponde a "polímeros acrílicos", a classificação adotada pela fiscalização na posição 3906.90.49 relativa à "outros polímeros acrílicos apresentados na forma primária" está correta. Com relação à multa de oficio, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, cumpre observar o disposto no Ato Declaratório Normativo n° 10/97, que assim dispõe: "... não constitui infração punível com as multas previstas no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante."(grifo nosso). 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO IV° : 120.526 ACÓRDÃO N° : 301-30.411 No caso, o produto foi descrito como "polímero — Ref 422528 nome comercial FL —33" ", entretanto o laudo do Labana concluiu tratar- se de "polímeros acrílicos." Observa-se portanto que, o produto descrito na declaração de importação não contém todos os elementos necessários à sua identificação, ou seja, a aplicação da referida multa só poderia ser dispensada desde que o produto estivesse corretamente descrito e com todos os elementos necessário à sua identificação, conforme disciplina o ato descrito acima, o que não foi o caso. Assim, entendo correta a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, por ter sido declarada de forma inexata a mercadoria importada. Desta forma, confirmado pelo 2° laudo, emitido pelo 1NT, que o produto de nome comercial FL-33 é um polímero acrílico, a classificação correta é na posição 3906.90.49 relativa a outros polímeros acrílicos apresentados na forma primária, com base na RG1. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de v \embro de 2002 isim4 ANr- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 12689.000072/98-95 Recurso tf: 120.526 IIII TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.411. Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2003. Atenciosamente, • _ - qacycElery-d Medeiros Presidente d - nmeira Câmara ----- Ciente em: 2.2 OZ. 2-7303'4 Lean, o fehPautito ‘ erattifesou gort* rfac-weA aNt nol Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002066/2006-91
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve, tempestivamente, a comunicação a órgão de fiscalização ambiental, o lhama ou órgão conveniado, mediante documento hábil. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREAS DECLARADAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO DE ÓRGÃO COMPETENTE ESTADUAL OU FEDERAL. NECESSIDADE. Somente podem ser consideradas como áreas de interesse ecológico, para fins de exclusão da área total do imóvel, aquelas assim reconhecidas mediante ato específico do órgão competente estadual ou federal e que atendam ao disposto na legislação pertinente, além de serem comunicadas ao órgão de fiscalização ambiental. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.449
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Eivanice Canário da Silva votaram pelas conclusões
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve, tempestivamente, a comunicação a órgão de fiscalização ambiental, o lhama ou órgão conveniado, mediante documento hábil. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREAS DECLARADAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO DE ÓRGÃO COMPETENTE ESTADUAL OU FEDERAL. NECESSIDADE. Somente podem ser consideradas como áreas de interesse ecológico, para fins de exclusão da área total do imóvel, aquelas assim reconhecidas mediante ato específico do órgão competente estadual ou federal e que atendam ao disposto na legislação pertinente, além de serem comunicadas ao órgão de fiscalização ambiental. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Eivanice Canário da Silva votaram pelas conclusões. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 11/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Odmir Fernandes, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 08, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$148.784,88, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Sete Irmãos", localizado no Município de Barão de Melgaço/MT, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 1.087.603-0. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 72): "Na Descrição dos Fatos (fls. 06 e 07), o fiscal autuante relatou, em suma, que foi apurada falta de recolhimento do ITR/2002, após alteração da declaração do contribuinte, conforme artigo 14 da Lei 9393/96, por não terem sido comprovadas as informações nela contida; que o contribuinte foi intimado no dia 24/02/2006 e solicitou prorrogação de 60 dias para atendimento da intimação, o pedido foi acatado e o prazo prorrogado e o contribuinte não compareceu para atendimento no prazo solicitado; e que foram desconsideradas as áreas declaradas de preservação permanente e de utilização limitada, por não atendimento da intimação. O fiscal autuante também relacionou os documentos necessários para comprovação das áreas de preservação permanente e utilização limitada, como solicitado na intimação." IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 29 a 52), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 72 e 73): ". Não conseguiu providenciar os documentos comprobatórios solicitados em razão de alguns órgãos públicos estarem fechados por motivos de greve ou mudança, como no caso do IBAMA, e também porque alguns profissionais procurados para executar 2 Processo n° 10183.002066/2006-91 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.449 Fl. 124 os laudos exigidos alegaram ter dificuldade para lançar considerações sobre a área, visto essa estar cravada no Pantanal, possuindo características peculiares devido à variação das cheias e das secas; • O lançamento foi operacionalizado de forma equivocada, uma vez que está em desconformidade com a lei que disciplina a matéria e com os princípios que regem o direito administrativo devendo, pois, ser invalidado. • Quanto à área de reserva legal: não há necessidade de sua averbação junto ao Registro de Imóveis, não sendo essa uma premissa para caracterização de área como reserva legal para isenção pelo ITR; a exigência de averbação consta da Medida Provisória n.° 2.166/01-67, posterior ao fato gerador do imposto aqui tratado; no caso de posse de imóvel o posseiro não tem como averbar a área junto ao Registro de Imóveis, por falta do registro da posse; o percentual a ser considerado no imóvel tratado é de 20% do total, como constava do art. 16 da Lei n.° 4.771/65, antes da alteração pela Medida Provisória n.° 2.166/01-67; • Quanto às áreas de preservação permanente existentes no imóvel, estão excluídas da área tributável do ITR somente pelo disposto no art. 10 da Lei n.° 9.393/96 e artigos 2° da Lei n.° 4.771/65; que a exigência de Ato Declaratório somente se aplica às áreas previstas no art. 3 0 da Lei n.° 4.771/65; • Quanto à área imprestável para a atividade produtiva, se o particular não tem interesse em transformá-la em área de interesse ecológico, isso não retira a sua condição de área imprestável por sua própria natureza; a exigência de Ato Declarató rio é ilegal, pois a Instrução Normativa não pode contrariar a Lei; assim, a área imprestável declarada, independentemente de reconhecimento por ato do Poder Público, deve ser excluída para o cálculo do imposto; • O não reconhecimento das informações prestadas pelo contribuinte, em que pese o não reconhecimento das Áreas de Reserva Legal, de Preservação Permanente e Áreas Imprestáveis da propriedade para a atividade rural causou um impacto desfavorável ao contribuinte, visto que houve aumento da área tributável. Para amparar seu entendimento a respeito de áreas isentas de ITR, o contribuinte transcreveu texto doutrinário e jurisprudência administrativa e judicial. Ao final, a impugnante requereu, ainda, que seja feita vistoria ou perícia no imóvel, para constatação da existência das áreas de reserva legal, preservação permanente e imprestáveis para atividade rural e outras, e que seja possibilitado, no prazo de 15 dias, a apresentação de laudo técnico e demais documentos solicitados, de forma a evidenciar a verdade real e garantir seu direito à ampla defesa." `-r 3 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS, conforme Acórdão de fls. 71 a 79, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou de utilização limitada, descritas na legislação tributária, além de comprovação efetiva da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento específico pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declarató rio Ambiental (ADA) protocolado no prazo previsto na legislação tributária. Considera-se de reserva legal a área devidamente averbada como tal à margem da matrícula do imóvel, à época do respectivo fato gerador. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 30/07/2008 (fls. 87), a contribuinte, por intermédio de representante (procuração às fls. 97) apresentou, em 21/08/2008, o Recurso de fls. 88 a 95, instruído com os documentos de fls. 96 a 112, argumentando, em síntese, que: • o imóvel em questão está inserido no pantanal Mato-Grossense, o qual é formado por extensas áreas de terras alagáveis. As áreas alagáveis, prossegue, são áreas de preservação pelinanente previstas no art. 2° do Código Florestal, portanto isentas do ITR; • para o gozo dessa isenção, a apresentação de ADA é desnecessária, bastando a declaração do contribuinte, por força do disposto na Medida Provisória n° 2166-67, de 2001 e entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes; • além disso, o Estado do Mato Grosso declarou, por meio da Lei n° 6.758, de 21 de março de 1996, como de interesse ecológico todas as áreas alagáveis localizadas nos municípios que compõem o Pantanal Mato-Grossense, sendo que entre eles se encontra Barão de Melgaço. As áreas declaradas de interesse ecológico igualmente não se sujeitam à incidência do ITR. Os documentos de fls. 96 a 112 são: instrumento de procuração, cópias de identidade e CPF da contribuinte, cópia da Lei Estadual n° 6.758, de 1996; memorial descritivo, planta de situação e foto de satélite do imóvel; ART 27F-0350305; cópia da pergunta 221 do Perguntas e Respostas ITR12008, referente aos municípios que compõem o Processo n° 10183.002066/2006-91 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.449 Fl. 125 Pantanal Mato-Grossense; Mapas emitidos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente- SEMA/MT para demonstrar que a Fazenda Sete Irmãos está inserida no Pantanal Mato- Grossense. Em 09/09/2008 (fls. 115 e 116) a contribuinte foi intimada a apresentar cópia, acompanhada do original, de documentos de identificação pessoal de João Henrique de Paula Alves Ferreira (procurador que assinou o recurso de fls. 88 a 95). Em decorrência, foram apresentados os documentos de fls. 117 a 119. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 122, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o imóvel tem área total de 12.483,0 ha e foram declarados 2.496,6 ha e 6.241,5 ha como referentes à APP e utilização limitada/reserva legal, respectivamente. Embora intimada a apresentar documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos legais hábeis à amparar as exclusões pleiteadas, a interessada não logrou fazê-lo. No acórdão recorrido foram expostos os argumentos que demonstram o acerto do lançamento, tendo sido esclarecido, com muita propriedade, sinteticamente, que (fls. 93): "Ao contrário do entendimento da contribuinte, antes da averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel junto ao registro de imóveis, a área respectiva pode até ser mantida intacta e possuir características que justifiquem considerá-la como tal, mas não possui os requisitos previstos na legislação tributária para fins de isenção de ITR. Esclareça-se que não se está aqui tratando da existência fisica das áreas no imóvel, mas apenas da exigência de comprovação do cumprimento de obrigações previstas na legislação tributária, para fins de isenção do ITR. (.) Para comprovação da área de preservação permanente, além do ADA tempestivo, é exigida a apresentação de laudo técnico com perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 4.771/1965, devendo constar do laudo técnico a identificaçã o dessas áreas e os dispositivos legais em que se enquadram, haja 5 vista que para as indicadas no art. 3 0 também é exigida declaração por ato do Poder Público." (grifos acrescidos) Em sede de recurso, a interessada defende que áreas alagáveis seriam APP previstas no art. 2° do Código Florestal (Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965). Por oportuno, confira-se a redação do mencionado artigo: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em fakra marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; j) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) .0/ 6 Processo n° 10183.002066/2006-91 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.449 Fl. 126 " (grifbs acrescidos) Vê-se, portanto, que o art. 2° do Código Florestal, diferentemente do argumento da contribuinte, não estabeleceu que áreas alagáveis são consideradas APP. Prossegue a interessada argumentando que o Estado do Mato Grosso declarou, por meio da Lei n° 6.758, de 1996, como de interesse ecológico todas as áreas alagáveis localizadas nos municípios que compõem o Pantanal Mato-Grossense, sendo que entre eles encontra-se Barão de Melgaço. Pondera que as áreas declaradas de interesse ecológico igualmente não se sujeitam à incidência do ITR. De fato, estabelece a Lei n° 9.393, de 19, de dezembro de 1996, art. 10, inc. II, alínea b, que, para fins de apuração do ITR, excluem-se da área total do imóvel as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso impostas às APP e ARL. Quer dizer, a rigor, as áreas declaradas de interesse ecológico devem apresentar restrições de uso mais severas do que aquelas impostas às APP e ARL e devem ser reconhecidas como tal por ato específico do órgão competente, no caso, estadual. Ocorre que a Lei Estadual n° 6.758, de 1996, do Mato Grosso, a seguir transcrita, além de não ter estabelecido restrições de uso às áreas alagáveis localizadas na planície do Pantanal Mato-grossense, como era de se esperar dadas as dimensões e condições das extensas áreas que o compõem, já prevê, em seu art. 2°, o indispensável zoneamento dos limites das áreas de que trata: Art. 1° Ficam declaradas de interesse ecológico as áreas alagáveis localizadas na planície do Pantanal Mato-grossense. Parágrafo único As áreas declaradas neste ato destinam-se a abrigar exemplares da fauna e flora ameaçados de extinção e a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico. Art. 200 Poder Executivo definirá, através de zoneamento, os limites das áreas de interesse ecológico nos municípios localizados no Pantanal Mato-grossense. Parágrafo único Enquanto não for realizado o zoneamento citado no caput deste artigo, todas as áreas alagáveis localizadas nos municípios que compõem o Pantanal Mato- grossense são declaradas de interesse ecológico." Portanto, embora seja inconteste que o imóvel da interessada está localizado em Barão de Melgaço, município inserido no Pantanal Mato-grossense, o certo é que para a exclusão pretendida não foi apresentado ato específico de órgão competente estadual declarando que áreas do imóvel preenchem os requisitos indispensáveis para serem consideradas de interesse ecológico. Tanto é indispensável a apresentação de tal ato, além do cumprimento das demais exigências legais aplicáveis, que até mesmo a interessada, apesar de defender que toda a região do pantanal seria de áreas alagáveis, não declara a totalidade de suas terras como área 71r2 7 de utilização limitada (vide valores declarados, constantes do demonstrativo de apuração do ITR, Auto de Infração de fls. 01 a 08). Por fim, quanto ao argumento de que apresentação de ADA é desnecessária, bastando a declaração do contribuinte, por força do disposto na Medida Provisória n° 2166-67, de 24 de agosto de 2001, cumpre registrar que o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3 0 da referida MP, apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: ",f 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem -prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Vale destacar que a obrigatoriedade de apresentação do ADA está prevista no art. 17-0, §1 0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com redação dada pela Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a utilização do ADA é um dos requisitos legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não importando se são as áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) ou as de Preservação Permanente. . Tal requisito não foi cumprido pela contribuinte e nada há nos autos que justifique a reforma do acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 8

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