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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10622851 #
Numero do processo: 10711.008285/2009-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.
Numero da decisão: 3002-003.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.096 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008285/2009-19 2 no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de controvérsia instaurada em razão da lavratura de Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo a autoridade administrativa, o autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor. A Interessada, uma vez regularmente intimada acerca da autuação, apresentou sua impugnação às fls. 34/39, argumentando que: (i) por força do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, a informação somente seria exigível a partir de 01/04/2009, uma vez que o prazo de 48 horas previsto no artigo 22 desta legislação encontrava-se suspenso; (ii) dessa forma, não cometeu a interessada infração alguma, haja vista haver prestado informações acerca do CE house nº 130805113062554 em momento hábil, mais exatamente no dia 05/06/2008; (iii) nega ter havido qualquer dano ao Erário e intenção de fraude; (iv) por derradeiro, pede pelo procedência da impugnação, e, conseqüentemente, pelo exoneração do crédito tributário constituído. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.096 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008285/2009-19 3 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, alega preliminar de prescrição intercorrente, irretroatividade da IN 800/2007, aplicação do prazo de 30 dias da atracação, incidência de denúncia espontânea e ausência de dano ao Erário. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/26), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico sub-master MHBL 130805113062554, vinculado à operação de desconsolidação do C.E. Mercante Genérico (MBL) nº 1308051112969, conforme explicitado no trecho colacionado ao relatório: Tendo em vista que o primeiro porto de atracação da embarcação no Pais é o próprio porto de destino da carga (Rio de Janeiro/RJ), a data/hora limite para que a empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.096 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008285/2009-19 4 27/12/2007, é a mesma da atracação efetiva da embarcação, ou seja, dia 04/06/2008, as 23:03:00 h. No entanto, a empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA procedeu A. desconsolidação da carga através da inclusão do C.E.-Mercante Genérico/Filhote (MHBL) n 130805113062554 somente no dia 05/06/2008, As 12:08:42 h, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS 0 PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.-Mercante As fls. 25/27.. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado.. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.096 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008285/2009-19 5 Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, somente no dia 05/06/2008, As 12:08:42 h (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico sub-master MHBL 130805113062554), após a atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida esta em 04/06/2008, as 23:03:00 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: preliminar de prescrição intercorrente, irretroatividade da IN 800/2007, aplicação do prazo de 30 dias da atracação, incidência de denúncia espontânea e ausência de dano ao Erário. Preliminarmente, quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.096 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008285/2009-19 6 administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de enquadramento na Lei nº 9.873/99 a própria norma traz dispositivo expresso afastando tal possibilidade, em seu art. 5º: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a referida Lei remete diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que rege o PAF – Processo Administrativo Fiscal, norma jurídica que trata dos “processos de natureza tributária” em âmbito federal e demais procedimentos submetidos ao seu rito processual, abrangendo o contencioso administrativo de competência desse Conselho, inclusive a infração constante no presente processo, consoante legislação retro colacionada, razão pela qual entendo que não se aplica ao caso. De qualquer forma esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.096 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008285/2009-19 7 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. Essa inclusive é a ratio decidendi (tese jurídica) constante na maioria dos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória. Quanto à alegação de que o registro das operações foi efetuado antes da vigência do artigo 22 da IN RFB 800/2007, sendo obrigatórios somente a partir de 01 de abril de 2009, impedindo a imposição de penalidade pelo descumprimento do prazo antes dessa data, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN RFB 800, de 27/12/2007, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, assim dispunha: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação dos prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, que já era previsto na sua redação original. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.096 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.008285/2009-19 8 nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto a alegação de ausência de dano ao Erário e a boa fé da recorrente, tais alegações são estranhas à regra-matriz de incidência da multa pois a responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo ou a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Vale lembrar que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre a operação de desconsolidação da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto por, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10622043 #
Numero do processo: 11080.738458/2018-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/04/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.371 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738458/2018-46 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.371 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738458/2018-46 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.371 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738458/2018-46 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10596937 #
Numero do processo: 13502.721128/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.851
Decisão:
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de auto de infração lavrado contra a contribuinte para a cobrança das contribuições ao PIS e à Cofins, relativas a julho de 2011 a dezembro de 2011. Consta dos Termos de verificação fiscal, as seguintes infrações: (i) enquadramento indevido como insumos de diversos produtos e serviços; Fl. 1419340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.851 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721128/2012-43 2 (ii) não apresentação de notas fiscais comprobatórias referente a uma parcela dos bens utilizados como insumos; (i) aproveitamento indevido de créditos sobre aquisições de energia térmica; (ii) aproveitamento indevido de créditos sobre de energia elétrica consumida e com combustíveis; (iii) aproveitamento indevido de créditos sobre despesas com uso e transmissão da rede de energia elétrica; (iv) aproveitamento indevido de créditos sobre despesas com fretes; (v) aproveitamento indevido de créditos extemporâneos. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação apresentando, em síntese, os seguintes fundamentos: (i) nulidade da autuação fiscal em face da desconsideração dos créditos de cofins relativos aos encargos de depreciação de ativo imobilizado; (ii) nulidade da vergastada autuação fiscal no que tange à glosa do vapor utilizado como insumo; (iii) nulidade da autuação fiscal em face da ausência de justificativa, no termo de verificação fiscal, para glosa dos saldos de créditos de jun/2011; (iv) nulidade da autuação fiscal em vista da infundada desconsideração de crédito da petroquímica paulínia s/a; (v) glosa indevida decorrente das supostas divergências entre os valores lançados nos dacons e os valores constantes na respectiva documentação fiscal/contábil comprobatória; (vi) incorreta interpretação ao conceito de insumos no processo produtivo (vii) glosa indevida dos itens listados a seguir, por se enquadrarem no conceito de insumo: a. água bruta, resinas catiônica, iônica e permutadora de íons, cloro líquido, antiespumantes, gás nitrogênio e nitrogênio líquido, gás freon, inibidores de corrosão, sequestrantes de oxigênio e biocidas, soda cáustica e cal hidratada e cal virgem, óleo compressor, hipoclorito de sódio. kuriroyal e kurizet, lauril sulfato de sódio e sulfito sódio, tambor, vaselina, vaselina byk, carbonato de sódio, areia, partes e peças de reposição, material de embalagem, esferas de cerâmica, graxa, outros produtos; (viii) glosa indevida os serviços listados a seguir, por se enquadrarem no conceito de insumos: Fl. 1419341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.851 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721128/2012-43 3 a. serviço de transporte dos insumos, serviços relativos aos materiais de embalagem, serviços de manutenção e conservação industrial, pintura industrial, inspeção de equipamentos e manutenção civil, assessoria e consultoria técnica para manutenção, isolamento térmico refratário antiácido, limpeza industrial, manutenção de equipamentos de laboratório, serviços de caldeiraria, de mecânica e de elétrica, serviços de acesso para manutenção e montagem, serviços de máquinas e cargas, serviços de tubulação, gerenciamento de empreendimentos e paradas; g) dos insumos como gastos gerais necessários às atividades da pessoa jurídica; h (vi) glosas indevidas sobre as aquisições de energia; (vii) glosa indevida sobre as despesas com uso e transmissão da rede de energia elétrica; (viii) glosa indevida sobre despesas de depreciação de ativo imobilizado; (ix) glosa indevida sobre as despesas com fretes: a. créditos originários da empresa incorporada – petroquímica Paulínia; b. créditos originários de períodos anteriores – 1º semestre de 2011; c. créditos indevidamente glosados em face dos erros cometidos pela fiscalização; Posteriormente, após o prazo para apresentação de Impugnação, a contribuinte apresentou razões complementares sustentando a ocorrência de erros incorridos pela fiscalização, quando da apuração do débito. Às fls. 1.415.287/1.415.290, a contribuinte apresenta documentos de desistência parcial em relação a valores do item "das notas fiscais comprobatórias" tendo em vista sua opção de adesão ao parcelamento de que trata a lei nº 11.941/2009. A 2ª Turma da DRJ/JFA, contudo, julgou procedente apenas em parte a referida Impugnação, para reconhecer o crédito referente às contribuições não-cumulativas, nos seguintes termos: Fl. 1419342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.851 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721128/2012-43 4 O referido Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Para apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, a pessoa jurídica deve recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, observando as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM USO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Nos termos da Solução de Consulta nº 274 – SRRF08/Disit, de 19/11/2012, as despesas com uso de rede de transmissão de energia elétrica não fazem jus ao crédito das contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO O valor comprovado de crédito relativo a depreciação de bens do ativo imobilizado deve ser reconhecido à empresa, independentemente de estar declarado no Dacon. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado A Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando, em síntese, as razões apresentadas em sede de Impugnação. Fl. 1419343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.851 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721128/2012-43 5 Os autos foram inicialmente distribuídos ao Conselheiro Relator Raphael Madeira Abad, tendo esta 2ª Turma da 3ª Seção resolvido, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos apresentados se manifestasse conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) da regularidade contábil do direito creditório; (ii) da utilização do crédito para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório iii) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada e iv) discriminar por insumos os créditos glosados por serem extemporâneos. Às fls. 1418685/1418694, foi juntado o Relatório de diligência fiscal, com a seguinte conclusão: Assim, o contribuinte faz jus efetivamente ao crédito extemporâneo solicitado no âmbito da linha 22, do DACON transmitido pelo contribuinte. Tal valor, vide DACON (SET/2011), R$ 3.154.584,66 referente ao saldo credor decorrente de aquisições no mercado interno vinculadas a receita tributada no mercado interno. Podendo ser utilizado tão somente na dedução da contribuição devida Considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados desta 3ª Seção, foi realizado novo sorteio e o processo foi a mim distribuído. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, referente a julho a dezembro de 2011, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: (i) Despesas de aquisição de bens utilizados como insumos: (i) Água bruta; (ii) Água desmineralizada; (iii) Água clarificada; (iv) Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de Íons; (v) Sulfato de alumínio; (vi) Soda caustica; (vii) Cloro líquido; Fl. 1419344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.851 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721128/2012-43 6 (viii) Cal hidratada; (ix) Cal virgem (x) Hidróxido de cálcio; (xi) Carvão ativado; (xii)Kuriverter; (xiii) Antiespumantes; (xiv) Gás nitrogênio; (xv) Gás líquido; (xvi) Propano; (xvii) Solvente DMF; (xviii) Gás freon; (xix) Tego antifoam; (xx) Inibidores de corrosão; (xxi) Sequestrantes de oxigênio; (xxii) Biocidas; (xxiii) Kurita oxa 101; (xxiv) Kurinpower a-407; (xxv) Kurita oxm 201 (xxvi) Óleo compressor; (xxvii) Hipoclorito de sódio; (xxviii) Kuriroyal e kurizet; (xxix) Petroflo; (xxx) Betzdearborn h218; (xxxi) GLP; (xxxii) Lauril sulfato de sódio e sulfito sódio; (xxxiii) Tambor; (xxxiv) Vaselina e vaselina byk; (xxxv) Carbonato de sódio; (xxxvi) Areia; (xxxvii) Teal – trietil, alumínio e isoprenil; (xxxviii) Hidrogênio, (xxxix) Óleo mineral; (xl) Dianodic e spectrus; Fl. 1419345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.851 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721128/2012-43 7 (xli)Queimadores de gases; (xlii) Junta de vedação; (xliii) Partes e peças de reposição utilizadas na manutenção rotineira; (xliv) Material de embalagem; (xlv) Carvão REF 3700 e óleo combutível; (xlvi) Gas natural; (xlvii) Vapor; (xlviii) dentre outros. (ii) Despesas com aquisição de serviços utilizados como insumo (i) serviço de transporte dos insumos; (ii) serviços relativos aos materiais de embalagem; (iii) serviços de manutenção e conservação industrial; (iv) pintura industrial; (v) inspeção de equipamentos e manutenção civil; (vi) isolamento térmico, refratário e antiácido; (vii) assessoria e consultoria técnica para manutenção; (viii) manutenção de equipamentos de laboratório; (ix) serviços de caldeiraria, de mecânica e de elétrica; (x) serviços de acesso para manutenção e montagem; (xi) serviços de máquinas e cargas; (xii) gerenciamento de empreendimentos e paradas; (xiii) Serviços de montagem de células; (xiv) Serviços de instrumentação; (xv) serviços de tubulação; (xvi) serviços variáveis. (iii) Despesas com aquisições de energia térmica (i) Vapor; (ii) Ar de instrumento; (iii) Ar de serviço; (iv) Despesas com a energia elétrica; (v) Despesas com fretes; Fl. 1419346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.851 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721128/2012-43 8 (vi) Despesas com aquisição de bens do ativo imobilizado; (vii) Créditos extemporâneos; (viii) Créditos vinculados à importação. Ocorre que, como será demonstrado a seguir o presente processo não se encontra em condições de julgamento imediato. É que, como mencionado, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto da própria ementa do Acórdão, a seguir: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. (...)” Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. O acórdão proferido naquela ocasião, foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 1419347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.851 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721128/2012-43 9 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, os quais, de acordo com o voto-vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de Fl. 1419348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.851 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721128/2012-43 10 créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem:  intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018;  analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, e sendo necessário, realize eventuais diligências para a constatação especificada na presente Resolução; Fl. 1419349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.851 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721128/2012-43 11  elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018;  recalcule as apurações e resultado da diligência;  intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1419350DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10622106 #
Numero do processo: 18220.723369/2021-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.467 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723369/2021-06 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.467 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723369/2021-06 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.467 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723369/2021-06 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 56DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.001977/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/09/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. Em virtude de clara disposição legal, o agente marítimo, que atua como representante do transportador internacional no País, assume responsabilidade solidária com este no que diz respeito ao cumprimento de obrigações fiscais e penalidades resultantes de infrações à legislação tributária. DIFERENÇA DE PESO. CARGA A GRANEL. MULTA POR PONTO PERCENTUAL QUE EXCEDER O LIMITE DE 5%. Nos termos do artigo l07, IV, ‘a’ do Decreto-Lei n.° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.° 10.833/2003, aplica-se a multa de R$ 5.000,00 por ponto percentual (e não pela fração) que ultrapasse a margem de 5%, na diferença de peso apurada entre o manifesto carga e o efetivamente descarregado, quando se tratar de importação de carga a granel.
Numero da decisão: 3101-002.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar o argumento preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/09/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. Em virtude de clara disposição legal, o agente marítimo, que atua como representante do transportador internacional no País, assume responsabilidade solidária com este no que diz respeito ao cumprimento de obrigações fiscais e penalidades resultantes de infrações à legislação tributária. DIFERENÇA DE PESO. CARGA A GRANEL. MULTA POR PONTO PERCENTUAL QUE EXCEDER O LIMITE DE 5%. Nos termos do artigo l07, IV, ‘a’ do Decreto-Lei n.° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.° 10.833/2003, aplica-se a multa de R$ 5.000,00 por ponto percentual (e não pela fração) que ultrapasse a margem de 5%, na diferença de peso apurada entre o manifesto carga e o efetivamente descarregado, quando se tratar de importação de carga a granel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar o argumento preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 19 77 /2 00 9- 71 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-002.076 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001977/2009-71 Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Impugnação protocolizada pela contribuinte, a qual contestou auto de infração lavrado para exigência de multa e tributos, em razão da diferença do peso de carga a granel. Entendeu a Autoridade Autuante que houve divergência apurada entre a quantidade de mercadoria constante no conhecimento de carga marítimo e o que foi efetivamente descarregado do navio, sendo constatada uma diferença superior a 5% Aplicou-se, assim, a penalidade prevista na alínea ‘a’, inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n.° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.° 10.833/2003, além das diferenças tributárias incidentes sobre a mercadoria faltante (Imposto de Importação, PIS, COFINS e Multa). Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou sua impugnação, alegando, entre outros, (a) que não poderia ser sujeito passivo da autuação, por ser agente marítimo, que (b) não seria cabível a exigência de PIS/COFINS Importação pelo princípio da irretroatividade da lei, (c) que há bis in idem posto que os tributos cobrados teriam como base o mesmo fato gerador, (d) que o cálculo da multa prevista no artigo 107 do DL n.° 37/1966 não poderia considerar o percentual fracionado de 0,07%, devendo ser utilizado o percentual inteiro inferior e (e) que as multas previstas nos artigos 106 e 107 do DL n.° 37/1966 possuem o mesmo fato gerador, configurando o bis in idem. A DRJ manteve o crédito tributário, por maioria de votos, observando que o agente marítimo é representante do transportador internacional e, por isso, é responsável solidário. Além disso, entendeu que deve sim ser aplicada multa quando constatada diferença de peso da carga a granel na importação. Rejeitou as demais alegações e pedido de diligência. Irresignada com o resultado do julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ressaltando o seguinte: a) que houve prescrição intercorrente e que, assim, o efeito seria de reconsiderar a decisão recorrida e declarar extinto o direito de a Recorrida de punir conduta passados mais de 3 (três) ou 5 (cinco) anos da apresentação da impugnação até seu julgamento; b) que o agente marítimo é ilegítimo para figurar como sujeito passivo da impugnação; c) que a lei tributária não retroage em prejuízo do contribuinte; Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-002.076 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001977/2009-71 d) que há bis in idem e excesso de valor cobrado. É o relatório. Voto Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Recorrente apresenta argumentos de que há prescrição intercorrente no caso em análise, posto que passaram mais de 3 (três) anos desde a data em que apresentada a impugnação e o julgamento realizado pela DRJ. Observou, ainda, que a Lei n.° 9.873/1999 estabeleceu prazo razoável de 5 (cinco) anos para que o processo administrativo tenha início, meio e fim. A inaplicabilidade de prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais é matéria objeto da Súmula CARF n.° 11: “Súmula CARF n.° 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cumpre destacar que as súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, ou seja, estão expressamente vinculados à sua redação. Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 2. DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-002.076 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001977/2009-71 A Recorrente afirma que o agente marítimo não pode responder solidariamente ao transportador marítimo por infrações aduaneiras, por se tratar de mera mandatária. Razão não assiste a Recorrente. Caso análogo havia sido analisado pelo acórdão n.° 3301-009.841, de Relatoria da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira, com razões e fundamentos abaixo em destaque que adoto-os como meus, nos termos do artigo 50, §1°, da Lei n.° 9.784/1999. Veja-se: “Dispõe o art. 32 do Decreto-Lei nº 37/66, verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I- o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II- representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III- adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Ressalte-se que a redação do parágrafo único dada pelo Decreto-lei n° 2.472/1988, foi mantida na redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001. A respeito da legitimidade da solidariedade tributária do agente marítimo em relação ao transportador estrangeiro, cite-se a decisão do REsp 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção do STJ, DJE de 14/12/2010, em sede de recurso repetitivo, que assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.2472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-002.076 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001977/2009-71 Em decorrência do exposto, o Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Então, comprovada a vinculação entre a Recorrente e o transportador marítimo estrangeiro, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Afastada, portanto, a preliminar.” Visto o exposto, improcedente a argumentação de ilegitimidade. 3. DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Sustenta a Recorrente que o Regulamento Aduaneiro (Decreto n.° 6.759/2009) fora aplicado indevidamente, visto que o fato gerador era de ano anterior à sua publicado. Argumentação que não faz sentido, uma vez que a instituição da PIS e da COFINS Importação se deu pela Lei n.° 10.865/2004, vigente à época do fato gerador e da autuação, e não pelo Regulamento Aduaneiro. 4. DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E EXCESSO DE VALOR COBRADO. Sobre a alegada ocorrência de bis in idem, me socorro também da análise di acórdão n.° 3301-009.841, de Relatoria da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira, com razões e fundamentos abaixo em destaque que adoto-os como meus. Veja-se: “(...) Defende a ocorrência de bis in idem, pois a multa do art. 107, IV, “a” e o Imposto de Importação, o PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação (art. 251 do Decreto n° 6.759/09) têm como base o mesmo fato gerador, isto é, "para a ocorrência do fato gerador considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que consta como importada e cujo extravio tenha sido apurado pela administração aduaneiro a entrada da mercadoria”. Não merece acolhida a alegação, porque a multa regulamentar tem caráter sancionatório, logo não se trata de “tributo”, nos termos do art. 3°, do CTN. O art. 154, I, da CF, prescreve a instituição de impostos não previstos na competência da União, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na CF. Dessa forma, a caracterização de bis in idem em relação ao PIS e à COFINS Importação e ao Imposto de Importação, também não procede, pois as primeiras Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3101-002.076 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001977/2009-71 são contribuições sociais (art. 195, CF) e o segundo é imposto (art. 153, CF), além de diferirem seus critérios quantitativos. Logo, esses três tributos não decorrem do exercício da competência residual da União. Indubitavelmente, as alegações de afastamento de legislação válida e vigente implica em análise de constitucionalidade, o que é vedado pela Súmula CARF n° 2.” Inexistente, portanto, o bis in idem. Já quanto ao excesso de valor cobrado e mais especificamente sobre a aplicação da multa regulamentar, entendo que a Recorrente está com a razão. Nesse sentido, veja-se trecho também do acórdão n.° 3301-009.841, que aborda muito bem a questão: “(...) Aduz que houve erro no cálculo da multa: pelo art. 107, IV, do Decreto-Lei n° 37/66, permite-se a cobrança de R$ 5.000,00 para cada ponto percentual que ultrapasse 5% de mercadoria extraviada, sendo vedado o fracionamento da multa. Diante disso, tem-se que a ocorrência da infração aduaneira é fato incontroverso, sendo a divergência levantada pelo contribuinte em relação ao valor. Entendo que há razão no argumento da empresa. Explico. Dispõe o art. 107, IV, do Decreto-Lei n° 37/66 que: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; Foi descarregada a quantidade de 90456 kg de produto, conforme o laudo técnico, por sua vez a quantidade manifestada no conhecimento marítimo foi de 100000 kg. Constatada a diferença (falta) de 9544 kg, ou seja, 9,54 %. Então, se o extravio correspondeu a 9,54 %, o excesso foi de 4,54% do limite legal de cinco pontos percentuais. Logo, não pode haver a cobrança sobre a fração de 0,54%. Nesse sentido, transcrevo a declaração de voto do julgador Rui Kenji Ota acostada na decisão recorrida: (...) Dessa forma, o cálculo da fiscalização foi: 4,54 X R$ 5.000,00 = R$ 22.700,00. O correto é: 4 X R$ 5.000,00 = R$ 20.000,00.” Assim, vale a leitura da declaração de voto do julgador Rui Kenji Ota, nesse mesmo sentido, acostada na decisão da DRJ: Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3101-002.076 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001977/2009-71 “Infere-se do dispositivo legal que a multa será aplicada à razão de R$ 5.000,00 por ponto percentual que ultrapasse a margem estabelecida. Em outras palavras, para cada ponto percentual que ultrapasse a margem estabelecida será aplicada multa de R$ 5.000,00. Conclui-se, assim, que para que se caracterize a infração passível de ser punida com a multa em tela, há que se ultrapassar a margem prevista (5%) em pontos percentuais inteiros. Por conseguinte, as frações menores que um ponto percentual (1% - um por cento) não podem ser consideradas para fins de cálculo da multa, pois não caracterizam a formação de um ponto percentual como definido na Lei.” No caso concreto, observa-se que a diferença do peso da carga a granel foi de 5,07%, cujo excesso alcançou tão somente 0,07%, o que é inferior ao limite legal de um ponto percentual. Merece cancelamento, portanto, a multa regulamentar. 5. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a multa regulamentar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges Fl. 185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.904405/2018-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE RESFRIAMENTO DE LEITE IN NATURA. DIREITO DE CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, desde que devidamente demonstrados e comprovados. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. Quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos, somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, de modo que as despesas vinculadas apenas à receitas não tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA NECESSIDADE. A análise do pedido de diligência ou perícia é de livre convicção do julgador, podendo ser indeferida quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação de sua convicção, ou ainda se for destinada à produção de provas que deveriam ter sido produzidas pelo interessado. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-012.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento e, por voto de qualidade, manter as glosas referentes aos fretes remessa e retorno industrialização por encomenda e frete sobre transferência de insumos para a indústria; vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos que davam provimento a este pleito. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE RESFRIAMENTO DE LEITE IN NATURA. DIREITO DE CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 44 05 /2 01 8- 88 Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, desde que devidamente demonstrados e comprovados. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. Quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos, somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, de modo que as despesas vinculadas apenas à receitas não tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA NECESSIDADE. A análise do pedido de diligência ou perícia é de livre convicção do julgador, podendo ser indeferida quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação de sua convicção, ou ainda se for destinada à produção de provas que deveriam ter sido produzidas pelo interessado. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento e, por voto de qualidade, manter as glosas referentes aos fretes remessa e retorno industrialização por encomenda e frete sobre transferência Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 de insumos para a indústria; vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos que davam provimento a este pleito. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-010.299, exarado pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, em sessão de 25/11/2021, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa ao Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo vinculado a receitas do mercado interno, relativo ao 3º trimestre/2014 (PER nº 29566.49266.301014.1.1.18-3049). A Manifestação de Inconformidade (fls 400/454) foi proposta contra o Despacho Decisório nº 859/2018 (fl.377/397), o qual reconheceu parcialmente o valor de direito creditório pleiteado. Do total requerido de R$ 1.881.287,56, reconheceu-se a parcela de R$1.334.728,28. De acordo com o relatório fiscal (Despacho Decisório), a autoridade fiscal constatou inconsistências na apuração do crédito, as quais consequentemente foram glosadas, quais sejam: - aquisições de bens para revenda não tributados (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência) - aquisições de bens e serviços que não se enquadravam no conceito de insumo: 1. Material de embalagens e etiquetas por serem utilizadas no transporte de mercadorias; 2. Material de uso e consumo, que não se enquadram na categoria de insumos (materiais gerais, materiais para conserto, manutenção e reforma, peças e acessórios para manutenção, materiais de limpeza, tratamento de efluentes, materiais de laboratório; itens com descrições genéricas e imprecisas, materiais para uso e consumo, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária) ; 3. Combustíveis e derivados, em virtude de serem bens sujeitos à tributação monofásica e por não se enquadrarem no conceito de insumos; Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 4. Aquisição de insumos sem o pagamento das contribuições; 5. Aquisição de serviços que não se agregam ao produto, em sua maioria serviços gerais (lenha para caldeira, manutenção de máquinas de envase do leite, manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais); 6. Aquisição de serviços de resfriamento de leite in natura sem o pagamento das contribuições; 7. Despesas com fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e com fretes para transporte de embalagens, de bens não enquadrados como insumos e de bens de uso e consumo; 8. Despesas com fretes na aquisição de leite in natura, pois a aquisição desse produto gera a apropriação de crédito presumido, de modo que o seu respectivo frete não gera direito ao crédito básico, tendo em vista que o crédito sobre fretes nas operações de compras é vinculado ao insumo adquirido; 9. Despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa e fretes de transferências de leite (coleta/produção e produção/venda), que não geram direito ao crédito PIS/COFINS não cumulativo por falta de previsão legal, destacando-se, entre outros, os seguintes tipos de fretes: 9.1 Serviços - Frete (Transferência Matéria Prima para a Indústria); 9.2 Serviços - Frete (Custo Remessa e Retorno Produtos para Análise); 9.3 Serviços - Frete (Transferência Matéria Prima para a Indústria); 9.4 Serviços - Frete (Transferência Insumos de Produção); 9.5 Serviços - Frete (Transferência Produto Acabado); 10. Despesas com outros Fretes diversos como: 10.1 Custo com Remessa e Retorno Bens para Conserto; 10.2 Custo com Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda; 10.3 Custo com Remessa e Retorno Produtos para Análise; e 10.4 Devoluções de Compra. - Despesas de Armazenagem e Frete de Mercadorias na Operação de Vendas; - Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado relacionados no Anexo IV, pelos seguintes motivos: Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 - creditamento de encargos de depreciação sobre bens adquiridos anteriormente a 01/05/2004; - creditamento sobre diversos itens que são bens incorporados ao ativo imobilizado, mas não estão ligados diretamente à produção; - não preenchimento de informações essenciais, como CNPJ, número da nota fiscal e denominação social do fornecedor. - Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais; Relativamente ao rateio proporcional, a fiscalização narra que utilizou os percentuais fornecidos pela contribuinte. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls 400/454) contra o Despacho Decisório emitido, na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - aquisições de bens para revenda sem pagamento de contribuições - Argumenta que, em face dos critérios de parametrização de seus sistemas informatizados de apuração das contribuições, nos casos em que é apropriado crédito na entrada de mercadorias para revenda, essa mesma mercadoria também sai (venda) com tributação das contribuições. Admite que nos casos elencados pelo agente fiscalizador ocorreu um equívoco na tributação das mercadorias. Requer que o mesmo tratamento dado pela fiscalização nas operações de entrada também seja dado às operações de saídas, ou seja, se as mercadorias não geram crédito por não estarem sujeitas ao pagamento das contribuições, a sua respectiva venda também não deve ser tributada. - aquisições de bens e serviços que não se enquadravam no conceito de insumo: 1. Material de embalagens e etiquetas por serem utilizadas no transporte de mercadorias - autoridade fiscal não teria conhecimento da atividade da empresa e nem fundamento legal para afirmar que as embalagens não teriam o objetivo de motivar a compra dos produtos nelas acondicionado ou valorizá-los em razão dos materiais e acabamentos empregados. Tais embalagens não se destinariam meramente ao transporte dos produtos elaborados, tendo em vista que possuem rótulos e indicações que visam a motivação da compra pelos seus clientes e que possuem, ao contrário do que afirmou o Auditor Fiscal, a função de valorizar o produto entregue ao cliente; 2. Material de uso e consumo, que não se enquadram na categoria de insumos - peças e materiais para conserto e manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais; materiais para laboratório e análise do leite e materiais para limpeza industrial - Argumenta que todas as peças e materiais glosadas foram contabilizadas como custos de produção, pois não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizadas no ativo imobilizado; 3. Combustíveis e derivados – discorda da tese da fiscalização de que os combustíveis, por serem monofásicos, não lhe confeririam direito a crédito, pois estes produtos Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 estariam sujeitos ao pagamento das contribuições, que ocorreria de forma concentrada no estabelecimento industrial; 4. Aquisição de insumos sem o pagamento das contribuições – apresentou defesa genérica apenas reforçando que estariam enquadrados no novo conceito de insumo; 5. Aquisição de serviços que não se agregam ao produto, na sua maioria serviços gerais; serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e instalações – a fiscalização teria utilizado conceito antigo e restritivo de insumos. As máquinas e equipamentos necessitariam periodicamente de manutenção para garantir a qualidade dos produtos fabricados e que, caso as manutenções não sejam realizadas, o processo produtivo fica inviabilizado. As despesas com serviços de manutenção das máquinas e equipamentos seriam essenciais ao processo produtivo e se enquadrariam no conceito de insumos; 6. Aquisição de serviços de resfriamento de leite in natura sem o pagamento das contribuições – argumenta que são serviços de industrialização por encomenda que compõe o custo de produção e estariam diretamente relacionados ao processo produtivo; 7. Gastos com fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e com fretes para transporte de embalagens, de bens não enquadrados como insumos e de bens de uso e consumo – a parte não se manifestou especificamente sobre estes temas; 8. Dispêndios com fretes na aquisição de leite in natura, pois a aquisição desse produto gera a apropriação de crédito presumido, de modo que o seu respectivo frete não gera direito ao crédito básico, tendo em vista que o crédito sobre fretes nas operações de compras é vinculado ao insumo adquirido - defende que o serviço de transporte é tributado normalmente e que o frete e o produto transportado são operações distintas sob o ponto de vista tributário: uma operação é relativa à prestação de serviço sujeito à tributação normal e a outra é uma operação comercial onde a mercadoria está sujeita a alíquota zero, não incidência, etc, de modo que o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e COFINS e que, assim, não há vedação ao crédito; 9. Fretes entre estabelecimentos da empresa e fretes de transferências de leite (frete remessas e retornos, transferência de insumos de produção entre estabelecimentos, transferência de leite in natura, compra de insumos de produção, custos com remessas e retornos de industrialização por encomenda, legal, Transferência Matéria Prima para a Indústria; Frete com Remessa e Retorno Produtos para Análise; Frete de Transferência Matéria Prima para a Indústria; Frete com Transferência Insumos de Produção; Frete com Transferência Produto Acabado), que não gerariam direito ao crédito PIS/COFINS não cumulativo por falta de previsão - estes fretes seriam essenciais e necessários para viabilizar a sua operação de industrialização e que eles compõem o custo dos produtos vendidos. Destaca que há farta jurisprudência do CARF no sentido de deferir os créditos sobre tais gastos; Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 10. Outras despesas de Fretes diversos como: 10.1 Custo com Remessa e Retorno Bens para Conserto; 10.2 Custo com Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda; 10.3 Custo com Remessa e Retorno Produtos para Análise; e 10.4 Devoluções de Compra. - Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado - Defende que a Autoridade Fiscal teria glosado créditos sobre máquinas e equipamentos sob a justificativa de que não seriam utilizados na fabricação de bens destinados à venda, mas que tal entendimento não seria adequado. Isto porque os bens indicados no relatório de glosas seriam máquinas e equipamentos ligados diretamente ao processo produtivo do leite e derivados. Informa que anexou à manifestação de inconformidade o “Anexo V — Laudo Técnico. Relação Bens Patrimoniais”, descrevendo a utilização dos bens no seu processo produtivo. Requereu a realização de perícia ou diligência e a correção monetária dos créditos a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimentos até a data de sua efetiva utilização, além do acolhimento integral da defesa e consequente homologadas as compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento. Em 25/11/2021, a 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-010.299 no qual, por unanimidade de votos deferiu parcialmente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo interessado e reconhecendo crédito adicional de R$ 312.466,14. Na ocasião foram revertidas as seguintes glosas: - Material de embalagens e etiquetas; - Materiais de usos e consumo; - Combustíveis e derivados (Parcialmente. Revertidas as glosas sobre: óleo xisto, BPF e etanol para caldeira; óleo diesel para geradores e gás GLP para empilhadeiras); - Peças e Materiais para Conserto e Manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais; - Materiais para Laboratório e Análise de Leite; - Materiais para Limpeza Industrial, Materiais de Laboratório e para Tratamento de Efluentes; - Serviços de Manutenção (de máquinas e envase de leite); - Serviços de Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Instalações Industriais; - Serviços de Cortes de Lenha para Caldeira (baldeio cavaco); - Serviços utilizados como insumo de produção (Parcialmente. Fretes, serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais); - Frete sobre aquisição de matéria prima (leite in natura); Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 - Fretes sobre Transferência de Leite in natura (Parcialmente. Permite apenas a dedução e não o ressarcimento); - Fretes de remessas e retornos, frete sobre compra de insumos de produção; frete de transferência de insumos de produção entre estabelecimentos; frete transferência de leite in natura; frete transferência de produto acabado para centro de distribuição; frete de compra de insumos de produção; frete de custo de remessa e retorno de industrialização por encomenda; frete transporte de produtos em elaboração; Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 578/612, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade, atendo-se, entretanto, apenas aos seguintes itens: - Aquisição de Mercadorias para Revenda não Tributadas; - Aquisição de Insumos não Tributados; - Combustíveis e Derivados; - Materiais para Conserto e Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Instalações Industriais; - Frete sobre Compra de Leite in natura; - Fretes nas Aquisições de Bens não Sujeitos ao Pagamento das Contribuições; - Frete entre Estabelecimentos e Demais Fretes; - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado; - Armazenagem e frete sobre Vendas; - Glosas sem Constituição de Prova (ônus da prova); - Pedido de Perícia e Diligência - Direito a Correção Monetária. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 A Recorrente apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado às receitas de mercado interno não tributável, referente ao 3º trimestre de 2014, no valor total de R$ 1.881.287,56. O crédito pleiteado foi homologado parcialmente tendo sido deferido o valor de R$ 1.334.728,28 em razão de irregularidades fiscais. Após o julgamento da Manifestação de Inconformidade, foi deferido crédito adicional de R$ 312.466,14 tendo sido mantidas e contestadas unicamente as seguintes glosas (além das questões relativas ao conceito de insumo, ônus da prova): - Aquisição de Mercadorias para Revenda não Tributadas; - Despesas com combustíveis e derivados; - Despesas com Serviços de Resfriamento de leite in natura; - Despesas com Fretes (apenas parte das glosas foi revertida); - Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado; - Rateio Proporcional; - Perícia e Diligência; - Correção Monetária. Do Novo Conceito de Insumo Conforme mencionado, verifica-se que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe inicialmente tecer algumas considerações sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358/2003- art. 66 e nº 404/2004- art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (do IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Salienta- se que a decisão de primeira instância já levou em consideração este conceito de insumo. Do Ônus da Prova A parte insurge-se contra o fato de que a Autoridade Fiscalizadora teria glosado créditos presumidos, segundo seu entendimento, sem qualquer comprovação de irregularidade e sem fundamentar suas razões. Afirma que o ônus da prova seria da fiscalização, vez que teria sido ela quem efetuou a redução destes créditos pleiteados. Em seu entendimento, a autoridade apenas presumiu que a empresa não teria direito a crédito, mas que para tal deveria se incumbir de comprovar a existência de irregularidades. Discorre sobre o artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que caberia à RFB demonstrar que a empresa não teria direito ao crédito ou que os documentos fiscais que o embasam trazem alguma inconsistência ou irregularidade. Não cabe razão à Recorrente neste ponto. Nos casos de pedidos de ressarcimento e/ou compensação é obrigação daquele que pleiteia o crédito a demonstração inequívoca de seus direitos. Cabe ao recorrente demonstrar de forma inequívoca o direito pleiteado. Este Conselho adota posição é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito, conforme se verifica através das ementas de acórdãos abaixo transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Processo n° 10183.908046/2011-92. Acórdão n° 3201-005.809. Relator: Conselheiro: Laercio Cruz Uliana Junior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/04/2003 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Processo n° 13819.908819/2012-96 Acórdão n° 3002-002.105. Relator: Conselheira: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Decorre deste entendimento que caberia ao Recorrente apresentar provas e contra provas, a fim de deixar demonstrado de forma clara e transparente o direito pleiteado. Mas, ainda que assim não o fosse, a Autoridade Fiscalizadora demonstrou claramente que o crédito foi deferido apenas parcialmente, pois parte dele foi utilizado para cobrir os créditos não reconhecidos analisados em processo administrativo fiscal apartado (créditos vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno e créditos presumidos de outros períodos de apuração) e que foram utilizados nas deduções da contribuição a pagar no trimestre em exame neste processo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pleito da Recorrente no que diz respeito ao ônus da prova. Da Aquisição de Mercadorias para Revenda não Tributadas A recorrente relata que a autoridade fiscalizadora verificou apropriação indevida de créditos sobre mercadorias adquiridas para revenda que não estavam sujeitas ao pagamento das contribuições. Admite que nos casos elencados pelo autoridade ocorreu um equívoco na tributação das mercadorias. Todavia, se o crédito está sendo glosado pelo fato das mercadorias não estarem sujeitas ao pagamento do PIS/COFINS, as receitas decorrentes da sua venda também não deveriam estar sujeitas à tributação. Aduz que o arquivo não paginável “Doc.01.rar” demonstraria os documentos que teriam sido indevidamente submetidos à tributação e a totalização mensal das receitas desses produtos computada na base de cálculo das contribuições. Desta forma, requer o estorno dos débitos, uma vez que os créditos foram indeferidos. Argumenta, ainda, que a tributação desses itens também poderia ser consultada e constatada diretamente no sistema SPED através da EFD Contribuições transmitida à RFB. A este respeito, conforme já mencionado no Acórdão da DRJ: “a planilha de vendas produzidas pela manifestante, que demonstraria as vendas realizadas com o pagamento indevido das contribuições, não têm o condão de provar o afirmado. As provas tem que ser documentais. Por outro lado, cabe ao sujeito passivo a tarefa de trazer aos autos do processo os dados que estariam presentes na EFD Contribuições que pudessem comprovar o que se alega, ou seja, demonstrar que tais receitas compuseram a base de cálculo das contribuições e que as respectivas Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 vendas não seriam tributadas. Não é tarefa do julgamento a instrução do processo com documentos que devem ser produzidos pela própria manifestante. Registre-se, outrossim, que o fato de o crédito ter sido glosado na entrada do produto não implica que o tributo pago na venda, ainda que tenha sido realizado de forma indevida, deva ser desconsiderado. Caso as vendas indicadas pela contribuinte tenham sido realizadas com o pagamento indevido das contribuições, o que não se provou, cabe à contribuinte a tarefa de reapurar os novos valores devidos de PIS/Pasep e de Cofins e retificar as obrigações acessórias correspondentes, o que também não ocorreu.” (Destacou-se) Efetivamente, cabe razão à autoridade julgadora de primeira instância. As planilhas apresentadas não se mostram suficientes a fazer provas das alegações trazidas nas peças de defesa. Para demonstrar a tributação (ou não) de determinada mercadoria é necessário que sejam juntados documentos fiscais válidos e que os mesmos sejam trazidos ao processo e indicados para a análise do julgador. Desta forma, não há como se atender o pleito da recorrente no sentido de que as mercadorias adquiridas para revenda não tributados não fossem sujeitas ao pagamento de contribuições pelo simples fato de que não há comprovações ou demonstrações de que tal tributação tenha efetivamente ocorrido. Dos Combustíveis e Derivados A fiscalização glosou créditos relativos a diversos tipos de combustíveis sob o fundamento de que são produtos monofásicos e que não são insumos do processo produtivo da manifestante. Após a análise das argumentações da ora recorrente que descreveu a utilização de cada um deles em seu processo produtivo, a autoridade julgadora reverteu as glosas dos combustíveis com exceção daqueles vinculados aos gastos com assistência técnica e aqueles relativos à lenha por ausência de comprovação. Em sua defesa, a recorrente limitou a manifestar-se sobre a lenha para afirmar que o Ato Interpretativo RFB nº 15, de 2007 que garante o aproveitamento de crédito ainda que a lenha tenha sido adquirida sem o pagamento de contribuições. Não houve manifestação da parte sobre os demais combustíveis glosados. A lenha teve o respectivo crédito glosado pelo fato de a aquisição do produto ter se realizado sem o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. A parte argumenta que esse produto foi comprado de empresas optantes do Simples Nacional e sustenta que tais aquisições geram a possibilidade de aproveitamento de créditos do PIS/Cofins no regime não cumulativo. Efetivamente, o ADI permite às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Cofins o desconto de créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). No entanto, não foram trazidas ao processo comprovações de que a lenha tenha sido efetivamente adquirida de empresas optantes do Simples. A interessada não produziu qualquer prova neste sentido, mesmo após a decisão a quo ter mencionado tal necessidade. Limitou-se a reafirmar suas alegações de que a integralidade de seus fornecedores de lenha seriam optantes do Simples. Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 Desta forma, por ausência de comprovação, indefere-se o requerimento de reversão das glosas apuradas sobre a aquisição de lenha. Do Serviço de Resfriamento de Insumo – Leite in Natura Em relação aos Serviços de Resfriamento de Leite in natura, a recorrente argumenta que seriam serviços de industrialização por encomenda, que comporiam o custo de produção estando diretamente relacionados ao processo produtivo. A fundamentação desta da glosa, entretanto, foi o fato de o serviço ter sido realizado sem o pagamento do PIS/Pasep e Cofins. Na ocasião, a fiscalização relaciona, por amostragem, algumas notas fiscais eletrônicas sobre as quais teria havido a apuração do crédito em comento, demonstrando que não houve o pagamento das contribuições nas despesas com estes serviços e, portanto, o crédito tomado foi considerado indevido. A decisão de piso menciona que embora tenha razão a contribuinte quanto ao fato de que tais serviços estejam intrinsecamente vinculados ao processo produtivo da interessada, não haveria direito ao crédito, pois a legislação do PIS/Pasep e Cofins impede o cálculo dos créditos. Salienta que a requerente não produziu provas no sentido contrário do que foi afirmado pela fiscalização, mantendo as glosas dos créditos apurados sobre a aquisição de serviços de resfriamento de leite. Neste quesito, vale mencionar que é cabível a glosa sobre os créditos em relação a despesas com serviços de resfriamento de leite in natura. Isto em razão do que está expresso na legislação que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Assim dispõe a mencionada legislação: “§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (Destacou-se) A fiscalização verificou que o serviço de resfriamento do leite in natura cujos créditos foram glosados não efetuou o recolhimento das contribuições (afirmativa esta não contestada pela interessada). Desta forma, não há óbices a serem opostos à decisão de primeira instância, devendo permanecer glosadas as despesas com serviços de resfriamento do leite in natura. Das Despesas com Fretes Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 Fretes nas Aquisições de Bens não Sujeitos ao Pagamento das Contribuições; Frete entre Estabelecimentos e Demais Fretes; Armazenagem e frete sobre Vendas A fiscalização glosou créditos apurados sobre gastos com a aquisição de diversos tipos de serviços que, no seu entender, não se enquadrariam no conceito de insumos por serem gastos gerais. Destes, permaneceram mantidos após a decisão de primeira instância algumas modalidades de despesas com fretes. Permaneceram mantidas as seguintes glosas: Frete na Aquisição da Matéria Prima (leite in natura); Frete na Aquisição Mercadorias para Revenda; Frete sobre Remessa e Retorno Bens para Conserto; Frete sobre Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda; Frete sobre Remessa e Retorno Produtos para Análise; Frete sobre Devoluções de Compra; Frete sobre Transferência de Insumos para Indústria; Frete sobre Transferência Produto Acabado. Frete sobre Compra Mercadorias para Revenda e Frete na Aquisição da Matéria Prima (leite in natura) A autoridade julgadora manteve a glosa destes fretes em razão de o crédito sobre o valor do frete na aquisição ser permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. No caso em tela, as mercadorias para revenda e a matéria prima em questão não eram tributados (alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência das contribuições) e por este motivo estas glosas foram efetuadas e mantidas. A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. A contribuinte adquire insumos e mercadorias para revenda com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém, não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcreve-se somente os artigos da Lei 10.833, de 2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637, de 2002 do PIS. Lei 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (Destacou-se) Portanto da análise da legislação, entende-se que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 (PIS) e nº 10.833, de 2003 (Cofins) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim se dá com os valores referentes aos fretes. Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon). Diante do exposto entende-se que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força de determinação legal acima transcrita. Devem, portanto, permanecer mantidas as glosas efetuadas a estes títulos. Frete sobre Remessa e Retorno Bens para Conserto; Frete sobre Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda; Frete sobre Remessa e Retorno Produtos para Análise; Frete sobre Devoluções de Compra; Frete sobre Transferência de Insumos para Indústria; Frete sobre Transferência Produto Acabado. Este grupo de despesas com frete pode ser tratado em conjuntos tendo em vista que se trata de despesas de frete de produtos acabados, mas não destinados à venda. Sobre o tema “créditos sobre fretes sobre transferências”, o Parecer Normativo Cosit n° 5, de 17 de dezembro de 2018, no tópico “5. Gastos posteriores à finalização do processo de produção ou de prestação”, assim dispôs: Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Como se percebe, gastos com fretes para transferência de produtos acabados, por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não são insumos e não geram o respectivo crédito. A recorrente pleiteia a possibilidade de crédito de despesas com frete de produtos acabados em casos de conserto, industrialização por encomenda, produtos enviados para análise, devoluções, envio de insumos para terceiros (indústria) e transferências de produtos acabados. No que tange aos dispêndios com fretes, diga-se que a legislação previu a possibilidade de apuração de créditos tão somente quando relativos a operações de venda, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Destacou-se) Não há previsão legal para apuração de créditos sobre fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para transporte de produtos acabados. Esse entendimento inclusive já há muito foi formalizado pela Administração Tributária por meio da Solução de Divergência Cosit nº 26, de 2008: Solução de Divergência nº 26, de 2008 “O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa.” Cite-se ainda excerto dessa mesma Solução de Divergência nº 26, de 2008: Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 “Com efeito, o que pretendeu o legislador foi afastar a incidência indevida da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do “frete na operação de venda”. Genericamente, só se vende produto que esteja em condição de ser vendido, ou seja, acabado. E aperfeiçoa-se a venda com a transferência da propriedade do produto de uma pessoa jurídica para outra, pela tradição. Como assinalou a SRRF10, não se confunde com “frete na operação de venda” o mero deslocamento de mercadorias de uma unidade para outra, da mesma pessoa jurídica.” No recurso interposto, a contribuinte se insurge contra o conceito de insumos adotado pela RFB, bem como em face do entendimento do que seriam os fretes em operação de venda. Não obstante, o novo contexto jurídico em nada altera a situação da glosa de créditos em tela. Já há muito a Administração Tributária na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2011, fixou o entendimento de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, não podem ser considerados como insumos do processo produtivo. Esse entendimento foi recentemente reiterado no novo contexto jurídico do conceito de insumos pelo citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Citem-se as ementas/excertos: Solução de Divergência nº 2, de 2011 “Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep.” Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 “GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Efetivamente, é de se considerar ocorrida a operação de venda apenas quando da saída do estabelecimento vendedor ao consumidor final, momento em que efetivamente ocorre a transferência de propriedade da contribuinte para o terceiro comprador. As despesas de frete ora em análise são eminentemente operacionais, não sendo indispensáveis ou mesmo relevantes ao processo produtivo da empresa. Ou seja, os fretes relativos a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa de produto acabado ou entre estes e terceiros quando não há venda do produto representam despesas operacionais da Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 empresa, não podendo ser classificados como insumos. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos O entendimento da DRJ está de acordo com a orientação firmada no REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a dedução na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial, ou seja, insumo é o que se incorpora ao produto final. Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Após pesquisa jurisprudencial, verificou-se que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS Nºs 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 - AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015)” (Destacou-se) Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 Em conclusão, os dispêndios com fretes incidentes sobre as transferências de produtos acabados não destinados a venda não geram o direito ao crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Mantém-se aqui, portanto, o entendimento externado nos julgados acima, em razão da inexistência de fundamento legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na não-cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa ou entre a empresa e terceiros quando não destinados a venda, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A Autoridade Fiscal glosou créditos sobre edificações (móveis e utensílios, máquinas e equipamentos, equipamentos de informativa) sob o fundamento de que estes não seriam utilizados no processo produtivo da empresa. A interessada, por sua vez, alega que tais bens estariam diretamente ligados à produção do leite e seus derivados tendo, portanto, direito aos créditos relacionados à depreciação.. As glosas de créditos calculados sobre depreciação de bens do ativo imobilizado tiveram três motivações: itens que não são utilizados diretamente na produção de lacticínios, que estão indicados no Anexo V; bens que têm o creditamento vedado pelo art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, por terem sido adquiridos anteriormente a 01/05/2004; e bens constantes na planilha apresentada pela empresa intitulada “Item 04 – Ativo Imobilizado”, com ausência de informações ou descrições. A decisão de primeira instância manteve as glosas neste tópico argumentando que a questão seria probatória. A empresa não teria produzido provas adicionais, apenas tecendo considerações sobre a existência de direito, a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada pela fiscalização, listando algumas máquinas e equipamentos cujos créditos foram indeferidos. Em suas palavras: “Em análise à citada planilha, constata-se que foram calculados créditos sobre depreciação relativa a diversas despesas com locação de equipamentos e serviços de frete e transportes. Tais informações são encontradas a dezenas e aparecem em todos os trimestres em referência. Há, ainda, dezenas de linhas com informações de créditos apurados sobre despesas com mão de obra, serviços de mão de obra e a diversos outros diversos tipos de serviços (instalação, por exemplo), que podem também estar relacionados à contratação de mão de obra. Os gastos com mão de obra até podem compor o valor de determinado bem a ser depreciado, no entanto, esse mesmo tipo de gasto gerou créditos na condição de serviços utilizados como insumos e não há como diferenciá-los. Percebe-se, também, o cálculo de créditos sobre despesas denominadas “reajustes de preços” e “reajustes de contratos”, os quais, obviamente, carecem de base legal para o creditamento na condição de depreciação ou que a contribuinte demonstrasse melhor a razão pela qual tais reajustes de preços em contratos seriam passíveis de depreciação. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 Por outro lado, verifica-se que a contribuinte se creditou, também em dezenas de linhas, sobre gastos com materiais diversos (encontrados na planilha com as descrições “materiais para instalações elétricas”, “materiais para instalação desnatadeira”, “materiais para montagem de grupo gerador” e outras descrições similares. Ocorre que houve créditos apurados sobre centenas de bens (materiais) na condição de bens utilizados como insumos. Em sede de julgamento, é impossível se aferir se há duplo creditamento ou não. Não bastasse isso, há uma grande ocorrência de créditos calculados sobre documentos fiscais que carecem de informações mais robustas, pois falta-lhes a indicação do fornecedor (CNP) e/ou do número da nota fiscal, obviamente, dados essenciais à análise da veracidade de qualquer crédito. Nem seria preciso destacar, mas o cálculo de créditos sobre operações comerciais que a contribuinte não conhece os dados do fornecedor ou do número da nota fiscal que lastreia a operação comercial é, para além da inviabilidade do crédito, uma situação que indica para uma possível ocorrência de fraude. Registre-se, outrossim, que há diversos itens depreciados que pertencem a centro de custos como “adm. geral”, “almoxarifado”, “contabilidade”, “RH e Depto Pessoal”, “Tecnologia da Informação”, “gastos gerais laboratório”, “financeiro”, os quais, obviamente, por não estarem ligados ao processo produtivo da manifestante, não geram o crédito pretendido. Em suma, diante da ausência de provas produzidas pela contribuinte, que apenas alegou que o ônus probandi é da fiscalização, conclui-se ser impossível se reverter a glosa de qualquer crédito, dada a insegurança que ela causou ao apurar centenas de linhas de créditos sobre operações que nada têm a ver com o crédito sobre depreciação.” (fls. 524/525) (Destacou-se) Efetivamente assiste razão à autoridade julgadora. A despeito das alegações do Recurso Voluntário de que a empresa faria jus aos créditos de depreciação, não há como se conceder créditos sem a devida demonstração de que tais despesas efetivamente se enquadram na previsão legal. Conforme previamente mencionado, cabe àquele que pleiteia o direito à restituição demonstrar em detalhes e comprovadamente seu direito. Tal não ocorreu no presente processo, conforme bem detalhado no trecho do Acórdão de Manifestação de Inconformidade acima transcrito. Saliente-se que não foram trazidas novas informações ou detalhamentos no recurso apresentado que pudessem esclarecer os dados contabilizados pela empresa. Desta forma, não há como se acatar ao requerimento da parte, devendo permanecer glosados os créditos referentes às despesas com depreciação de bens do Ativo Imobilizado. Do Rateio Proporcional A fiscalização determina que quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita, cumulativa e não cumulativa, os custos e despesas podem ser apropriados com a utilização de dois critérios, a apropriação direta ou o rateio proporcional com base na receita operacional bruta. A parte defende que submeteu ao rateio apenas os insumos de uso em comum utilizado na geração de receitas tributadas e não tributadas, como por exemplo a energia elétrica a qual foi classificada com a CST 53. Já as embalagens para o leite tributado a alíquota Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 zero, a Impugnante utilizou a CST 51 a qual indica que o crédito é vinculado exclusivamente à receita não tributada. Todas estas informações teriam sido apresentadas detalhadamente nos arquivos digitais fornecidos à autoridade fiscal, bem como declaradas detalhadamente na EFD- Contribuições. Argumenta que a fiscalização teria submetido ao rateio todos os créditos, inclusive aqueles vinculados exclusivamente à receita não tributada. Reproduz-se abaixo a parte a decisão de primeira instância sobre o tema que segue-se em razão de sua pertinência: “Sob o espectro jurídico, assiste razão à interessada, isto é, quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, ou seja, os dispêndios comuns aos dois tipos de receitas. Desse modo, as despesas vinculadas apenas a receitas tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade e o mesmo deve ocorrer com aquelas vinculadas somente às receitas não tributadas. No entanto, diferentemente de processos similares de trimestres anteriores, neste a autoridade manteve os percentuais informados na EFD Contribuições para apurar os créditos, conforme os códigos da situação tributária (CST 50, 51 e 53), tendo utilizado os percentuais de rateio que a contribuinte informou apenas sobre os gastos comuns ao mercado tributado e não tributado. Saliente-se, ademais, que na planilha “Demonstrativo de Apuração de Créditos” do Despacho Decisório, a fiscalização, relativamente às rubricas “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, calculou os créditos em percentuais diferentes daqueles aplicados às demais rubricas, em relação às quais utilizou os indicados pela interessada. Logo, se ainda assim houve o emprego incorreto de percentuais na apuração dos créditos, cabe à manifestante indicar de forma precisa qual teria sido o erro e qual seria o percentual correto.” (fl. 526) (Destacou-se) A recorrente, entretanto, não trouxe ao conhecimento desta instância demonstração de suas alegações de que teria ocorrido emprego incorreto na apuração dos créditos. Desta forma, deve permanecer mantida a forma de rateio adotada pela autoridade fiscal. Do Requerimento para Realização de Perícia/Diligência Finalmente, a recorrente requer a realização de diligência fiscal, com vistas a responder os quesitos por ela elaborados, em razão da controvérsia existente em relação à apuração dos créditos de PIS-importação, acima mencionada. Prova (de acordo com Aurélio Buarque de Holanda) é aquilo que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente. Prova, portanto, serve para confirmar uma afirmativa, quer da Fazenda, quer do Contribuinte com relação aos fatos apresentados. Diante de um pedido de compensação cabe ao contribuinte apresentar as provas do seu direito creditório. No processo administrativo fiscal, tem-se como regra que cabe àquele que pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento, por intermédio da presente compensação. Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece, em seu artigo 9°, a obrigatoriedade da autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III, do artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, consequentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Em resumo: diligência serve para esclarecer, não para produzir novas provas cujo ônus caberia ao interessado. A ele cabe o ônus de comprovar as alegações às quais se oponha, sendo inadmissível a mera alegação da existência de um direito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano Calendário: 1997, 1998 e 1999 PAF. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide. Processo n° 10730.005293/2003-81. Acórdão n° 104-021.032, de 13/09/2005. Relator: Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes. Processo n° 10880.907836/2008-98. Acórdão n° 3801-001.399, de 21/08/2012. Relator: Conselheiro Sidney Eduardo Sthal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DECISÃO RECORRIDA. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida. As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte que deixou de produzir a prova adequada para se contrapor efetivamente à decisão recorrida. Processo n° 13854.000456/2002-41. Acórdão n° 3402-006.256, de 26/02/2019. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 Neste sentido, não tendo sido produzidas pela Recorrente as provas que deveria produzir a fim de demonstrar seu direito, não há qualquer caminho, senão votar pelo indeferimento do pedido de diligência. Da Correção Monetária Finalmente, alega que é seu direito ter os créditos de PIS/Cofins corrigidos monetariamente, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Defende que essa questão já teria sido decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847). Entende que, excedido o prazo máximo de 360 dias da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Requer que seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos da seguinte forma: 1. a partir do momento da sua apuração até a data da efetiva compensação; e 2. a partir do momento da sua apuração até a data do efetivo ressarcimento, no que se inclui o saldo remanescente a ser ressarcido em espécie, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 1995. No caso ora em análise, a contribuinte pleiteia a atualização monetária de pedido de ressarcimento protocolizado em 12/07/2017, cujo Despacho Decisório, datado de 22/06/2018, e cientificado em 13/07/2018. O pedido de ressarcimento foi analisado após o transcurso do prazo de 360 dias. Conforme já mencionado na decisão de piso, nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. Entende-se que é aplicável diretamente o teor da Súmula CARF nº 154 a este caso concreto, na parte em que fixou a contagem do prazo da mora da Administração a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia), contado da apresentação do pedido de ressarcimento). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de: i) indeferir o pedido de diligência; Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904405/2018-88 ii) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para acolher o pleito relativo à correção monetária, iii) negar provimento aos demais pleitos, mantendo os termos da decisão de primeiro grau. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 669DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.720459/2013-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial no qual não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma, ou quando não haja identidade das normas interpretadas.
Numero da decisão: 9202-011.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial no qual não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma, ou quando não haja identidade das normas interpretadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.330 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720459/2013-17 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), contra o Acórdão nº 2402-009.851 (e.fls. 320/324), da 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte, relativo a lançamentos de Contribuições Sociais Previdenciárias, referentes ao período de 01/01/2008 a 31/12/2008. Consoante o “Relatório Fiscal”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 12/21, constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados a título de incentivo à aposentadoria por tempo de serviço, em conformidade com o Programa Permanente de Aposentadoria Voluntária Incentivada (PPAVI), instituído pela contribuinte autuada. Ainda nos termos do Relatório da fiscalização, após análise do Regulamento específico dos Programas de Incentivo à Demissão/Aposentadoria pagos em 2008, com indicação das rubricas de pagamento em folha e das contas em que foram contabilizados os pagamentos, foram identificados dois tipos de incentivos pagos aos empregados pela autuada, sendo: - incentivo Tipo 1, com modalidade de rescisão, correspondente à Aposentadoria por Tempo de Serviço; - incentivo Tipo 2, com modalidade de rescisão, correspondente à demissão sem justa causa. Somente foram objeto do presente lançamento os pagamentos relativos ao ”Incentivo Tipo 1, rescisão correspondente à Aposentadoria por Tempo de Serviço”, mediante os seguintes fundamentos, constantes do Relatório: (...) 17. A Lei 8.212/91, em seu art. 28, parágrafo 9°, elenca exaustivamente os pagamentos que não integram o salário-de-contribuição e, na alínea “e”, exclui da incidência das contribuições previdenciárias as importâncias recebidas a título de incentivo à demissão, porém não há dispositivo na legislação que exclua a incidência sobre os valores pagos a título de incentivo à aposentadoria. 18. O regulamento do PPAVI do BRB, em sua introdução assim diz : “O Programa Permanente de Aposentadoria Voluntária e Incentivada – PPAVI é um instrumento de gestão empresarial do qual a empresa poderá se utilizar para valorizar os profissionais que detêm requisitos para se desligar do Banco.“ (grifo nosso) 19. Quando o legislador excluiu da incidência das contribuições previdenciárias o valor pago a título de incentivo à demissão, tinha como intuito excluir as verbas pagas como indenização ou compensação pela perda do vínculo empregatício, já que o empregado seria demitido, perdendo assim o seu emprego. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.330 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720459/2013-17 3 20. Já no caso de incentivo à aposentadoria, não há o que se falar em indenização, pois a aposentadoria é um direito de todo trabalhador e não uma penalidade que necessite ser recompensada. O empregado não perderia em nada com a adesão ao programa, mas, ao contrário, receberia uma gratificação para aposentar-se, por mera liberalidade do empregador, já que o próprio banco utilizou a expressão “valorizar os profissionais” para definir a intenção da empresa ao pagar o incentivo. 21. Dessa forma, foi solicitado à empresa, por meio de TIF, que relacionasse os empregados que foram desligados pelo PPAVI no ano de 2008, contendo data da demissão e o tipo de Incentivo recebido (Tipo 1 ou Tipo 2), para que fosse possível diferenciar os empregados que aderiram ao Incentivo Tipo 2, que foram demitidos sem justa causa, dos que aderiram ao Incentivo Tipo 1 (aposentadoria), cujos pagamentos foram considerados fatos geradores neste auto de infração. 22. Pelo exposto e de posse das informações prestadas pela empresa e dos valores pagos pela rubrica 2708 – Incentivo PPAVI - em folha de pagamento, esta auditoria efetuou o lançamento dos valores pagos aos empregados que aderiram ao PPAVI e receberam o Incentivo Tipo 1, conforme demonstrado em planilha do Anexo V. A contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 223/234, anexando documentos, onde advoga que as verbas pagas, que foram objeto da autuação, teriam nítido caráter indenizatório e, por tal motivo, devem ser excluídas do conceito de salário-de-contribuição. A impugnação foi julgada improcedente pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), conforme decisão de e.fls. 273/283. Inconformada com a decisão da DRJ/RPO, a autuada apresentou o recurso voluntário de e.fls. 306/316, onde volta a advogar que, diante dos objetivos que motivavam o pagamento da verba objeto da autuação, e da forma como este era realizado, restaria nítido seu caráter indenizatório, o que a excluiria do conceito de salário de contribuição e, consequentemente, afastaria a incidência da contribuição previdenciária. Cita jurisprudência. administrativa deste Conselho e também judicial, e pontua ter havido efetiva descontinuidade do vínculo empregatício nas duas modalidades de rescisão (Tipos/modalidades 1 e 2), uma vez que, para participar do PPAVI, seria necessário ao empregado extinguir o contrato de trabalho. Acentua restar claro no Regulamento do PPAVI que se trata de programa para desligamento do empregado dos quadros do Banco, em que o próprio empregado dá quitação total, plena e irrevogável do extinto contrato de trabalho, nos termos dos itens 7.5 e 15.1 do referido Regulamento. Encaminhados os autos ao CARF e submetido a julgamento, decidiu a 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara/ desta 2ª Seção de Julgamento, pelo provimento ao recurso voluntário da contribuinte, sendo exarado o acórdão 2301-006.049, de 11 de maio de 2021, (e.fls. 320/324), ora objeto de recurso especial, que apresenta a seguinte ementa: Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.330 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720459/2013-17 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA IMPLANTADO PELO CONTRIBUINTE. Os valores pagos por pessoa jurídica aos empregados, a titulo de incentivo à adesão a plano de aposentadoria incentivada, implantado pelo contribuinte, sujeitam-se à incidência de contribuição social previdenciária. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Ciente da decisão da Turma Ordinária, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e.fls. 326/346, onde sustenta que o conceito de salário-de-contribuição não se restringe apenas ao salário base do trabalhador, tendo como núcleo a remuneração de forma mais ampliada, alcançando outras importâncias pagas pelo empregador, sem importar a forma de retribuição ou o título, tratando-se assim, de vantagens econômicas acrescidas ao patrimônio do trabalhador, decorrentes da relação laboral, sendo este também o caso da indenização paga por liberalidade pela autuada, ora objeto do recurso especial. Argumenta ainda que, o § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212, de 1991, lista sobre quais verbas não incidiriam a contribuição previdenciária, não ser interpretado extensivamente, visto que a norma em comento reduz o âmbito de incidência da base de cálculo da regra matriz, devendo, por disposição expressa do art. 111, inc. II, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), ser interpretada de forma literal. Acresce a PFN que, mesmo se considerada como de natureza eventual, a indenização paga em rescisão contratual por liberalidade, ora tratada, encontrar-se-ia inserida no campo de incidência das contribuições previdenciárias, pois, dado o seu caráter remuneratório por força de vínculo laboral, não cumpriria o requisito legal de desvinculação do salário para o gozo da isenção. Noutro giro, aduz a Fazenda Nacional que a verba objeto do lançamento não poderia ser tratada como “incentivo à demissão”, posto que os termos jurídicos possuem significados próprios, não podendo ser assimilados ou equiparados sob a ótica subjetiva de quem interpreta a norma, sendo que: “Demissão não é o mesmo que aposentadoria. E vice-versa. Também os dois institutos não terão exatamente os mesmos efeitos. Não é porque institutos acabam por ter efeitos idênticos ou similares (no caso, a rescisão do contrato de trabalho) que o regime jurídico de um deva ser aplicado ao outro.” Nesse diapasão, alega que no presente caso teria havido a aplicação da equidade e de juízo subjetivo para estender uma hipótese de não incidência tributária que, textual e Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.330 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720459/2013-17 5 literalmente, a Lei menciona de forma expressa o termo demissão; entretanto, demissão seria uma das hipóteses de rescisão de contrato, sendo que a aposentadoria não necessariamente representa a rescisão contratual. Logo, completa, totalmente descabida qualquer equiparação, vez que decorre do vínculo laboral entre o empregador e os empregados beneficiados, além do que, não é porque uma verba ostenta o nome e nem mesmo a natureza de indenização que, automaticamente, seria hipótese de não incidência. Prossegue afirmando que, não se trataria de “ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados dos salários por força de lei”, uma vez que eventual seria uma característica do que é incerto, que se realiza por uma causa não esperada, destarte: “Se a gratificação decorre de negociação coletiva e/ou de previsões em instrumentos internos da empresa, em absoluto pode ser considerada uma verba eventual, mas sim o cumprimento de normas coletivas e/ou individuais do trabalho que se encontram na expectativa do trabalhador. Além disso, se exige a desvinculação expressa dos salários por força de lei.” Ao final, após afirmar que a obrigação jurígena tributária, é ex lege e compulsória, sujeitando-se ao princípio da estrita legalidade, passa a PFN a reproduzir partes da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/RPO) e conclui requerendo o conhecimento e provimento do Recurso Especial, para reforma do acórdão recorrido. Em despacho datado de 02/08/2021 (e.fls. 350/356) o então Presidente da 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela PFN, admitindo a rediscussão da matéria: “incidência de contribuição previdenciária sobre a indenização paga na rescisão contratual por liberalidade do empregador” e acatados como paradigmas os Acórdãos 9202-006.448 e 206-00.065, que apresentam as seguintes ementas: Acórdão 9202-006.448: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.330 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720459/2013-17 6 Importâncias pagas, previstas em acordo coletivo de trabalho, correspondentes aos meses que antecedem à aquisição do período aquisitivo do direito à aposentadoria, independentemente da prestação de serviço pelo empregado, em virtude da demissão por interesse do empregador, ainda que seja eventual, devem ser incluídas no salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, por falta de expressa previsão legal. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DOLO DE FRAUDAR OU SONEGAR. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS. SÚMULA CARF Nº 99. Não comprovada a existência de dolo na omissão de informações que pudessem caracterizassem sonegação ou fraude no lançamento fiscal, haja vista que o cálculo da multa não considerou seu valor duplicado, e em face da existência de pagamentos parciais com relação aos fatos geradores lançados, há que ser seguido o disposto na Súmula CARF nº 99 para aplicação da regra decadencial. Acórdão 206-00.065: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO INDIRETO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - SEGURADOS EMPREGADOS - CARACTERIZAÇÃO. As verbas intituladas "Indenização" e "Indenização Adicional", pagas pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no art. 34 da Lei n°8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Foram apresentadas pela contribuinte as Contrarrazões ao Recurso Especial (e.fls; 374/378), onde após resumo dos fatos, principia alegando inexistência de situação fática similar entre o recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas. Nesse sentido, advoga que ao contrário do que afirmado no recurso especial, os conceitos definidos nos acórdãos paradigmas teriam a intenção de definir institutos que não se relacionam com incentivo à demissão, pois possuem natureza jurídica e embasamento legal completamente diversos. Quanto ao mérito, afirma que a natureza indenizatória, a não eventualidade, a liberalidade do empregador (ou sua ausência), a incidência legal e a desvinculação do salário fazem parte da própria natureza jurídica do disposto no art. 28, § 9º, alínea ‘e’, item 5, da Lei nº 8.212, de 1991, que exclui do salário-de- contribuição as importâncias recebidas a título de incentivo à demissão. Desta forma, entende que teria cumprido integralmente o disposto na legislação previdenciária, para que não houvesse incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de incentivo à demissão. Requer assim, a negativa de provimento ao recurso. É o relatório. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.330 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720459/2013-17 7 VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Admissibilidade Conforme relatado a matéria devolvida para reapreciação no Recurso Especial (e.fls. 6940/6964) da Fazenda Nacional é: “incidência de contribuição previdenciária sobre a indenização paga na rescisão contratual por liberalidade do empregador”. Suscita a PFN divergência de interpretação entre os acórdãos apontados como divergentes (Acórdãos 9202-006.448 e 206-00.065) e o recorrido, que segundo afirma: “...trataram de situações fáticas e jurídicas semelhantes, qual seja, a (não) incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a título de “indenização” por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.” Assevera a recorrente que, o acórdão recorrido afastou a exigência tributária, por entender que a situação se enquadraria na hipótese prevista no art. 28, § 9º, alínea “e”, item 5, da Lei nº 8.212/1991, sendo que os paradigmas teriam encampado entendimento contrário. Complementa que: Os precedentes concluíram que incide contribuições previdenciárias no caso, seja porque não se tratam de verbas indenizatórias, mas remuneratórias; seja porque não se traduzem como ganho eventual; seja porque se tratam de verbas pagas por mera liberalidade do empregador; seja porque não estão inseridas em nenhuma das hipóteses previstas em lei de não incidência de contribuições previdenciárias; seja ainda porque não foram pagas de forma desvinculada do salário. Cabe destacar que, em todos os casos, as verbas foram pagas em razão de rescisão contratual do contrato de trabalho. Não são relevantes para a demonstração do dissídio o fundamento jurídico invocado pelos interessados e/ou pelas decisões para decidir pela (não) incidência das contribuições previdenciárias. Isso porque, sendo as situações substancialmente similares, cabe ao órgão julgador a qualificação jurídica dos fatos. Desse modo, patente a comprovação da divergência jurisprudencial em relação ao disposto no artigo 22, inciso I; artigo 28, inciso I, e parágrafo 9º (em especial, alínea “e”), todos da Lei n. 8.212/91; art. 214 do Decreto nº 3.048/1999 – RPS; art. 457 da CLT; artigos 111 e 176 do CTN. Assim, comprovada a divergência jurisprudencial diante dos acórdãos paradigmas em anexo, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, consoante o disposto no artigo 67 do Regimento Interno. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.330 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720459/2013-17 8 Fica claro, portanto, que diante da mesma situação fática discutida no acórdão recorrido e no(s) paradigma(s) foi dada solução jurídica diversa pelos órgãos julgadores. A seu turno, defende a contribuinte/autuada, a ausência de situação fática similar entre o recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas, que entende não se tratarem do mesmo tema da decisão recorrida: “... sendo que meros excertos de acórdãos relacionados a situações fáticas diferentes não demonstram a divergência entre decisões do CARF, contrariando o disposto no próprio Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, na Folha 350:” Aduz ainda a recorrida, que ao contrário do que se tenta fazer parecer nas razões do Recurso Especial, os conceitos definidos nos acórdãos apontados como paradigmas teriam a intenção de definir institutos que não se relacionam com incentivo à demissão, pois possuiriam natureza jurídica e embasamento legal completamente diversos. Conforme o “Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial”, haveria divergência na interpretação da legislação tributária, posto que em todos os casos, teria sido pago valor a título de indenização por da empresa, quando da rescisão do contrato de trabalho, sendo que, no acórdão recorrido, foi considerado que a verba seria indenizatória, eis que a cessação do vínculo empregatício resultaria em perdas salariais. Diversamente, nos paradigmas, teria se considerado que tal verba não seria indenizatória, não representaria ganho eventual e não estaria inserida em nenhuma das hipóteses previstas no § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991. Em que pese os argumentos da recorrente e apesar da decisão pelo seguimento do Recurso Especial no Despacho de Admissibilidade, tenho que o cotejo entre os fundamentos do lançamento no recorrido e dos acórdãos paradigmáticos evidenciam não se verificar presentes situações com similitudes fáticas autorizativas do seguimento do recurso, conforme passo a demonstrar, no cotejamento das referidas decisões. Acórdão Recorrido (2402-009.851) Acórdão 9202-006.448 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA IMPLANTADO PELO CONTRIBUINTE. Os valores pagos por pessoa jurídica aos empregados, a titulo de incentivo à adesão a plano de aposentadoria incentivada, implantado pelo contribuinte, sujeitam-se à incidência de contribuição social previdenciária. Ementa: (...) SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Importâncias pagas, previstas em acordo coletivo de trabalho, correspondentes aos meses que antecedem à aquisição do período aquisitivo do direito à aposentadoria, independentemente da prestação de serviço pelo empregado, em virtude da demissão por interesse do empregador, ainda que seja eventual, devem ser incluídas no salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, por falta de expressa previsão legal. (...) Relatório: Relatório: Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.330 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720459/2013-17 9 (...) RELATÓRIO FISCAL (fls. 12 a 21) O fundamento da autuação é a indevida exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária, das importâncias recebidas a título de incentivo à aposentadoria por tempo de serviço, em conformidade com o Programa Permanente de Aposentadoria Voluntária Incentivada (doravante, apenas PPAVI). IMPUGNAÇÃO (fls. 223 a 234) O contribuinte apresentou a impugnação em 1/3/2013, em que defende que as verbas PPAVI buscavam estimular a aposentadoria dos empregados que tivessem adquirido o direito, a fim de reduzir a quantidade de empregados com altos salários vinculados à empresa e as despesas com pessoal. (...) Voto (...) A fiscalização entendeu que o benefício concedido, em parcela única, ao segurado empregado que atendesse a certos requisitos (idade, tempo de contribuição à previdência oficial, tempo de serviço na instituição financeira e tempo de contribuição ao plano de benefícios) e tivesse o contrato rescindido por aposentadoria por tempo de serviço, não teria natureza indenizatória e seria pago por mera liberalidade por parte do empregador, portanto, submetido à incidência das contribuições previdenciárias. O art. 28, § 9º, ‘e’, 5, da Lei nº 8.212/91 excluiu do salário-de-contribuição as importâncias recebidas a título de incentivo à demissão, não se podendo perder contato que o fato gerador desta espécie tributária em relação a segurados empregados é a remuneração destinada a retribuir o trabalho (inc. I do art. 28). Para resolução do imbróglio, deve-se perquirir o conceito do ‘vocábulo’ demissão: se apenas as importâncias referentes à demissão, com ou sem justa causa nos termos da legislação trabalhista, estariam afastadas do conceito de salário-de-contribuição ou se todas as importâncias correspondentes ao desligamento voluntário, baseado em critérios isonômicos e razoáveis estabelecidos previamente. A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou o Ato Declaratório SRF nº 95, em 26/11/99, em que atribuiu natureza indenizatória as importâncias recebidas por empregado a título de incentivo à adesão a PDV, mesmo que já esteja aposentado pela previdência oficial ou possua tempo necessário para requerer a (...) De acordo com o relatório fiscal, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias foram apurados com relação a rubricas da folha de pagamentos não reconhecidas como base de cálculo pela empresa no período de 01/2006 a 12/2006. Tais rubricas, que compuseram os fatos geradores apurados pela fiscalização, conforme descritas no acórdão recorrido (e-fl. 1652), seriam: (...) Rubrica 165 – Estabilidade abono pré- aposentadoria, para qual foi reconhecida a natureza indenizatória, mas não era possível enquadrar em uma hipótese de isenção; (,,,) Inconformada, em 14/02/2012, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e-fls. 1545 a 1572, com argumentos extraídos do acórdão recorrido na síntese abaixo: (...) Rubrica 165 - Indenização estabilidade – Informa que tais pagamentos referem-se à indenização correspondente aos doze meses que antecedem a aposentadoria para aqueles demitidos nesse período. Aponta que o próprio fiscal reconheceu o caráter indenizatório de tais pagamentos, porém a Turma a quo, entendeu tratar-se de salário dos últimos doze meses antes da aposentadoria que deveria sofrer a incidência da contribuição. Voto: (...) Mérito No relatório fiscal, às e-fls. 1155 e 1156, o fiscal autuante afirma que a rubrica em discussão tem natureza indenizatória, porém, afirma que tal verba não está enquadrada em qualquer hipótese de exclusão expressamente prevista na normatização previdenciária, não podendo estas serem apenas fixadas com base em acordo ou convenção coletivos. Outrossim, apesar de essas verbas serem designadas como abono pré aposentadoria, não seriam eventuais e desvinculadas do salário uma vez que são calculadas sobre o salário mensal recebido pelo empregado no mês da demissão. Ao tratar da inconformidade da contribuinte quanto a esse tópico, a 14ª Turma da DRJ/SP1, interpretando a cláusula dos acordos que definiram o abono de pré-aposentadoria, considerou que os valores recebidos a esse título decorriam do Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.330 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720459/2013-17 10 aposentadoria pela previdência oficial ou privada. (...) Apesar de se tratarem de tributos diversos, o imposto de renda sobre a renda da pessoa física e as contribuições sociais previdenciárias têm simetria lógica-jurídica que auxilia no esforço hermenêutico de atribuir significado ao vocábulo ‘demissão’. A natureza indenizatória da demissão não está restrita, exclusivamente, aos programas de demissão voluntária, mas aos programas de rescisão voluntária do contrato trabalhista mesmo quando esta resulte em aposentadoria por tempo de serviço. (...) Assim, a autuação atentaria contra o princípio da isonomia, ao dar tratamento diferenciado a empregados que estivessem em idêntica situação de abdicação do vínculo empregatício, por ato volitivo, em troca de indenização / compensação financeira. (...) contrato de trabalho e correspondem ao salário do período que antecedem à aposentadoria do empregado (no máximo 12 meses ) nos casos em que, por conveniência do empregador, o contrato de trabalho foi extinto, sendo passíveis de incidência das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, I da Lei 8.212/1991. O acórdão a quo, por sua vez, revela o entendimento de que as indenizações pagas por liberalidade do empregador, no momento da rescisão contratual, não tem natureza de gratificação ajustada, ainda que tal pagamento decorra da relação contratual trabalhista estabelecida, em sintonia com jurisprudência do TST. Além disso, a rubrica em questão também não apresenta características de ganho habitual sob a forma de utilidades ou adiantamento decorrente de reajuste salarial. Com isso, ficaria afastada a hipótese de incidência do inc. I do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Ainda que se entendesse possível albergar a rubrica 165 na hipótese de incidência citada, estaria ela isenta por se enquadrar no item 7 da alínea e) do § 9º do mesmo artigo, por se tratar de importância recebida a título de ganho eventual, com a interpretação desse termo guiada pelo art. 3º da CLT, no sentido oposto ao de habitual ou continuo. (...) De outra banda, tanto a Procuradoria da Fazenda como a contribuinte também discutem se as verbas da mesma rubrica estariam ou não incluídas na isenção prevista no item 7 da alínea e) do § 9º da Lei nº 8.212/1991. A contribuinte afirma que sim, pois a referida indenização seria um ganho eventual, enquanto a Procuradora, com fulcro no art. 214 do Decreto nº 3.048/ de 06/05/1999 - RPS, afirma que tais ganhos devam ser previstos em lei, o que inocorre no caso concreto. Em resumo há dois pontos opostos a sustentar a divergência: a) indenização ser ou não matéria tributável e b) a eventualidade dos ganhos tem de decorrer ou não de lei. (...) Verifica-se nos destaques acima dos recortes do acórdão recorrido, que a verba objeto da autuação refere-se a pagamentos realizados no bojo do “Programa Permanente de Aposentadoria Voluntária Incentivada (PPAVI)”, implantado pela pessoa jurídica para adesão de seus empregados. Importante relembrar, que foram identificados dois tipos de incentivos pagos aos empregados pela autuada, sendo o incentivo Tipo 1, correspondente à Aposentadoria por Tempo de Serviço e o incentivo Tipo 2, com modalidade de rescisão, correspondente à demissão sem justa causa, sendo que a fiscalização somente considerou como base de cálculo de contribuições o incentivo Tipo 1. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.330 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720459/2013-17 11 A característica comum a ambos os tipos de incentivos oferecidos pelo sujeito passivo é o fato de tratar-se de programa em que cabe ao empregado manifestar interesse em sua adesão, ou seja, o desligamento, e pagamento dos valores, parte de manifestação volitiva do interessado em aderir a um dos “Tipos”, de acordo com seu enquadramento. Portanto, tal programa apresenta as características dos chamados “Programas de Demissão Voluntária – PDV” e assim foi tratado na decisão recorrida. A seu turno, o paradigma 9202-006.448 trata de situação totalmente distinta, em que há o pagamento de determinado valor ao empregado que é desligado da empresa por ato unilateral do empregador, fazendo jus assim à chamada denominada “Indenização Estabilidade”. Conforme informado pelo sujeito passivo, a chamada “Indenização Estabilidade” refere-se a indenização correspondente aos doze meses que antecedem a aposentadoria para aqueles demitidos em tal período, demissões essas que ocorrem no exclusivo interesse da pessoa jurídica. Portanto, não há similitude fática entre os referidos pagamentos, uma vez que no caso do recorrido trata-se de pagamentos no bojo de um programa de PDV, onde a principal característica é a adesão, por ato volitivo do próprio empregado interessado, enquanto no paradigma 9202-006.448, o motivo da demissão é a dispensa (desligamento) do empregado, por ato da pessoa jurídica. Ponto relevante a de destacar é o fato de que o acórdão recorrido baseou-se na específica situação de que teria havido abdicação do vínculo empregatício, por ato volitivo do empregado, em troca de indenização/compensação financeira. Desta forma, toda a fundamentação da decisão baseou-se no disposto no art. 28, § 9º, alínea “e”, item 5, do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, que trata de não inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de importâncias: “recebidas a título de incentivo à demissão”. De fato, toda a discussão se travou quanto à possibilidade de equiparação entre demissão e aposentadoria, mas sempre no bojo do PDV oferecido pelo sujeito passivo e seu enquadramento em tal dispositivo legal. Por outro lado, no paradigma 9202-006.448, conforme já explicitado, o motivo do pagamento da “Indenização Estabilidade” é a simples demissão do empregado, por ato da pessoa jurídica, no período de 12 meses anteriores a possível aposentadoria do demitido, sem qualquer ato de vontade deste. Baseada em tal premissa, a fundamentação de tal paradigma, diferente do recorrido, foi o item 7, da alínea e, do § 9º da Lei nº 8.212/1991, que se refere a importâncias: “recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário” Destarte. há que se concluir que não se trata de situações fáticas e jurídicas semelhantes, que autorizem o seguimento do Recurso Especial. Quanto ao segundo paradigma (206-00.065), também não se constatam situações fáticas e jurídicas semelhantes, conforme é de fácil verificação nos seguintes recortes: Acórdão 206-00.065: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.330 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720459/2013-17 12 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO INDIRETO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - SEGURADOS EMPREGADOS - CARACTERIZAÇÃO. As verbas intituladas "Indenização" e "Indenização Adicional", pagas pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no art. 34 da Lei n°8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. (...) Relatório (...) Consta do Relatório da NFLD (fls. 50 a 55) que o fato gerador das contribuições lançadas é o pagamento, pela empresa a seus empregados, de verbas intituladas "Indenização" e "Indenização Adicional, consideradas salário de contribuição pela fiscalização e sobre as quais a notificada não fez incidir contribuição previdenciária. A autoridade notificante relata que a empresa não esclareceu sobre a natureza da verba "Indenização" e que o pagamento da verba "Indenização Adicional” restava previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho, consistindo em uma obrigação pecuniária da Empresa para com os empregados dispensados sem justa causa, com valor variável em função do tempo de serviço do funcionário no Banco. (...) Voto (...) No presente caso, não resta dúvida que as verbas intituladas "Indenização" e "Indenização Adicional" não estão incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9°, art. 28, da Lei n° 8.212/91. O item 7, da alínea "e", do referido § 9°, citado pela recorrente em sua peça recursal exclui do salário de contribuição apenas os ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário. Ou seja, para que não haja incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em comento, é necessário que haja uma lei que as desvincule expressamente do salário, o que não é o caso. (...) A decisão do paradigma 206-00.065 baseou-se na análise dos pagamentos relativos á rubrica “Indenização Adicional”, que consistia em uma obrigação pecuniária da pessoa jurídica para com os empregados dispensados sem justa causa, conforme o destaque acima. Temos assim, novamente situação em que o desligamento do empregado decorre de ato unilateral da empresa, Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.330 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720459/2013-17 13 sem qualquer paralelismo com um programa de demissão voluntária, sendo que, a exemplo do primeiro paradigma, o dispositivo legal aplicado foi o item 7, da alínea "e", do § 9°,do art. 28 ,da Lei nº 8. 212/1991 (importâncias pagas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário) e não o item 5 (valores pagos a título de incentivo à demissão – PDV) Considerando as características individuais do lançamento ora objeto de análise, relativo a pagamentos de verbas em decorrência de adesão dos empregados em programa de demissão voluntária, não é possível se afirmar que em tal situação as autoridades julgadoras dos acórdãos paradigmas teriam decidido de forma contrária à decisão recorrida. Constata-se que não há similitude fática entre a natureza dos pagamentos efetuados no acórdão recorrido e paradigmas, uma vez que, no caso do recorrido, trata-se de pagamentos no bojo de um programa de PDV, onde a principal característica é a adesão, por ato volitivo do próprio empregado interessado, enquanto nos dois paradigmas, o motivo é a demissão (dispensa) do empregado por ato da pessoa jurídica. Também foi demonstrado que não há identidade das normas interpretadas, o que novamente desautoriza o seguimento do recurso. Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 402DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621949 #
Numero do processo: 10510.730219/2019-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2014, 20/01/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2014, 20/01/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.121 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.730219/2019-59 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.121 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.730219/2019-59 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.121 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.730219/2019-59 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.729512/2020-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/11/2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.509 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729512/2020-84 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.509 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729512/2020-84 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.509 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729512/2020-84 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720191/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que haja decisão administrativa definitiva no processo nº 19515.720192/2016-78. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolução nº  1301­000.624  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2018  Assunto  IRRF  Recorrentes  RECUPERADORA VISTA AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS  LTDA. EPP ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  até  que  haja  decisão  administrativa  definitiva  no  processo  nº  19515.720192/2016­78.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento  os  seguintes Conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório   Trata  o  processo  de  auto  de  infração  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  –  IRRF  (fls.  8113/8123),  lavrado  em  razão  da  constatação  da  existência  de  pagamentos  sem  causa ou de operações não comprovadas, contabilizadas ou não pelo contribuinte.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 7991/8046), o procedimento fiscal  teve  origem  na  Operação  Lava­Rápido,  deflagrada  pela  Polícia  Federal  em  31/10/2012,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 19 1/ 20 16 -2 3 Fl. 9715DF CARF MF Original Processo nº 19515.720191/2016­23  Resolução nº  1301­000.624  S1­C3T1  Fl. 3          2 conforme  IP  nº  0028/2012­11  e  autos  nº  0005743­33.2012.403.6181.  Conforme  despacho  proferido  no  processo  de  nº  0011928­  87.2012.403.6181  pelo  Exmo.  Juiz  Dr. Márcio  Ferro  Catapani,  substituto  da  2ª  VCF  (Vara  Criminal  Federal)  de  São  Paulo,  especializada  em  lavagem de dinheiro  e ocultação de bens e valores,  foi  autorizado expressamente que  todo o  material produzido na  investigação fosse utilizado pela RFB,  tanto no âmbito de inteligência  fiscal, como no âmbito de eventuais fiscalizações a serem abertas (fls. 11/27).  Por  razões de economia,  socorro­me de  trechos do  relatório da decisão a quo,  por bem relatar o feito.  A empresa Recuperadora Vista Azul  Indústria e Comércio de Metais Ltda.  foi  uma das empresas que se beneficiou do esquema fraudulento montado por Antônio Honorato  Bérgamo, comprando notas fiscais frias de empresas do “grupo econômico” controlado por ele  para se creditar indevidamente de tributos.  No ano­calendário autuado, os sócios da empresa eram os Srs. André Luiz Bisca  (99%)  e Maria  Gorete  da  Silva  Dantas  (1%).  Em  11/10/2012,  aumentou­se  o  capital  social  através da integralização de um imóvel como sendo propriedade do Sr. André Luiz Bisca, mas  cuja propriedade real é do Sr. Sérgio Romano, que iria entrar como investidor na empresa.   Em  12/08/2013  a  Sra. Maria Gorete  da  Silva  Dantas  retirou­se  da  sociedade,  sendo redistribuída para André Luiz Bisca a totalidade das quotas. Em 01/04/2014 foi admitida  na sociedade a Sra. Sandra Marisa Brisca, esposa de André Bisca, com 0,1% das quotas.  O  patrimônio  dos  sócios  da  Recuperadora  Vista  Azul,  André  Luiz  e  Maria  Gorete  não  possuem patrimônio  nem  indícios  de  riquezas  compatíveis  com a movimentação  patrimonial da empresa.  Diante  da  suspeita  de  operações  fraudulentes,  a  fiscalização  intimou  as  fornecedoras, chegando às seguintes informações:  ­ MERCANTIL COMERCIAL ROAL LTDA.   Uma  das  emitente  das  notas  fiscais  frias,  a  Mercantil  Comercial  Roal  Ltda.  (CNPJ 08.944.537/0001­11),  é uma empresa de fachada, controlada por ANTÔNIO  HONORATO BÉRGAMO,  em  nome  dos  laranjas  Joilson  da  Silva  Alves  e  Kleber  Aparecido  de  Souza,  faturou  centenas  de  notas  para  várias  empresas  do  setor  metalúrgico para aproveitamento de benefícios  fiscais. Além de seus  sócios serem  laranjas, a ROAL não existe, não possui depósito, não possui loja, funcionários, não  recolhe impostos, não entrega declarações à RFB.   Conforme  planilha  enviada  por  Elvira  Donadio  Xavier  à  Antônio  Honorato  Bérgamo, o valor total de emissão de notas da Roal para a Recuperadora Vista Azul no  mês  de  abril/2012  foi  de  R$  2.260.580,30.  Elvira  era  a  gerente  do  escritório  de  Bérgamo  em  São  Paulo,  estava  dedicada  a  gerenciar  a  operação  Roal  com  a  Recuperadora Vista Azul.   Em sua oitiva na Polícia Federal, Elvira,  a priori, disse desconhecer  a empresa  Roal e as outras noteiras, mas diante das provas apresentadas, por fim reconheceu que  atuou com a emissão de notas da empresa Mercantil Roal para a Recuperadora  Vista  Azul  e  informou  que  tais  notas  tinham  por  finalidade  gerar  créditos  de  ICMS para a empresa cliente.   Fl. 9716DF CARF MF Original Processo nº 19515.720191/2016­23  Resolução nº  1301­000.624  S1­C3T1  Fl. 4          3 O anexo I (fls. 8046/8052) do termo de verificação fiscal demonstra a “venda de  mercadorias” da Mercantil Comercial Roal para a Recuperadora Vista Azul, no total de  R$ 22.128.370,11, mais as NFs relativas as comissões no total de R$ 427.999,22.  ­  OUTRAS  EMPRESAS  Durante  o  curso  da  ação  fiscal  o  contribuinte  foi  intimado a comprovar, em relação às notas fiscais de compras de mercadorias junto aos  fornecedores  relacionados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  11/02/2015,  a  efetiva  entrada dos insumos recebidos na empresa e sua incorporação ao estoque de matérias­ primas do estabelecimento. Foi solicitado ainda que comprovasse os transportes dessas  mercadorias até seu estabelecimento.  O Contribuinte não logrou comprovar a efetiva entrada dos insumos, tampouco  apresentou  recibos  de  transporte/frete,  devido  ao  emitente  ser  o  responsável  pelo  transporte.  Também não  apresentou o  livro de Registro de Controle da Produção e  do Estoque, quando  solicitado.  A  fiscalização  intimou  os  fornecedores  do  contribuinte,  solicitando  cópia  das  notas fiscais, comprovantes de recebimento dos pagamentos e conhecimentos de transportes:     ­ MAXION WHEEL DO BRASIL LTDA.   A  empresa  Maxion  Wheel  do  Brasil  Ltda.  apresentou  cópias  das  DANFES  referentes  às  vendas  para  a  Recuperadora Vista Azul  no  ano­calendário  de  2012,  no  valor  total  de  R$  4.768.876,30;  extratos  bancários  comprovando  o  recebimento  dos  montantes  referentes  às  vendas  efetuadas;  razão  contábil  e  lista  de  preço  de  sucatas.  Esclareceu  ainda  que  todos  os  pedidos  para  vendas  de  sucatas  para  a  Recuperadora  Vista Azul eram tratados com o Sr. Marcio Aparecido Bandeira.   Contrariamente  ao  afirmado  pelo  contribuinte  que  o  frete  era  por  conta  do  emitente,  a  empresa Maxion Wheel  do Brasil  Ltda.  afirmou  em  resposta  à  intimação  fiscal  de  11/02/2015 que  todos  os  fretes  relacionados  às  vendas  de  sucatas  eram  por  conta do destinatário.   ­ BRASIL COMÉRCIO E RECICLAGEM DE ALUMÍNIO LTDA.   A  empresa Brasil  Comércio  e Reciclagem  de Alumínio Ltda.  apresentou  notas  fiscais  eletrônicas  de  vendas  no  ano­calendário  de  2012,  no  valor  total  de  R$  2.196.919,50, cópia do razão analítico dos  lançamentos contábeis e conhecimentos de  transportes das operações.   ­ PROLIND INDUSTRIAL LTDA.   Fl. 9717DF CARF MF Original Processo nº 19515.720191/2016­23  Resolução nº  1301­000.624  S1­C3T1  Fl. 5          4 A  empresa  Prolind  Industrial  Ltda.  apresentou  cópia  de  todas  as  notas  fiscais  eletrônicas  de  vendas  de  mercadorias  para  a  Recuperadora  Vista  Azul  no  ano­ calendário de 2012, no valor total de R$ 9.956.753,42; cópia dos lançamentos contábeis  correspondentes;  comprovantes  de  recebimento  das  referidas  notas  fiscais  e  conhecimentos de transportes referente aos transportes das mercadorias. Esclareceu que  quanto às condições comerciais, mensalmente a Prolind determinava o valor mínimo de  venda da sucata e seu Gerente de Suprimentos/Compras (Sr. Lucas Negreiros) enviava  e­mail  para o Sr. Márcio Bandeira, proprietário da  empresa Recuperadora Vista Azul  Ind. e Com. de Metais Ltda, para informar o preço que a Prolind estaria praticando.   A empresa Prolind Industrial Ltda. por sua vez afirmou em resposta à intimação  fiscal de 11/02/2015 que não há conhecimentos de transportes, pois a responsabilidade  pelo transporte era da própria Recuperadora Vista Azul Ind. e Com. de Metais Ltda., a  qual fazia a coleta e  transporte com seu próprio caminhão, que deixava uma caçamba  vazia e depois fazia a coleta. Tal fato pode ser observado nas próprias notas fiscais.   ­ DEMAIS EMPRESAS ACIMA RELACIONADAS As demais empresas não  responderam  ao  termo  de  intimação  fiscal  para  apresentar  cópia  dos  lançamentos  contábeis correspondentes, comprovantes de recebimento dos pagamentos das referidas  notas  fiscais  e  conhecimentos  de  transportes  das  mercadorias  transacionadas  com  a  fiscalizada pelos motivos abaixo discriminados:  A  Fiscalização  constatou  que  as  demais  despesas  não  declaravam  suas  atividades econômicas, e foram constituídas em nome de laranjas, não apresentando qualquer  indício  de  efetiva  existência,  ou  não  conseguiram  ser  localizadas  nos  endereços  cadastrais,  conforme informações de fls. 9484/9488.  ­ GLOSA DOS CUSTOS Em razão dos fatos acima relatados, os pagamentos,  no  montante  de  R$  29.931.569,91,  efetuados  às  pessoas  jurídicas  cujas  compras  não  foram  devidamente  comprovadas,  foram considerados  pagamentos  a beneficiário não  identificado e  exigido o IRRF na forma do art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999.   ­ MULTA DE OFÍCIO O autuante duplicou a multa de ofício por entender que  os fatos enquadram­se no conceito de fraude (art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964).  ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA No curso da fiscalização alguns fatos  levaram  à  conclusão  que  o  Sr.  Márcio  Aparecido  Bandeira  (CPF  012.901.598­90)  e  seus  familiares  são  os  gestores/administradores  do  esquema  fraudulento  envolvendo  a  RECUPERADORA  VISTA  AZUL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  METAIS  LTDA.  e,  portanto, reais beneficiários dos valores obtidos por meio desse esquema.  Portanto,  nos  termos  do  art.  124  (Sujeito  Passivo)  c/c  os  arts.  135,  inciso  III  (Responsabilidade  de  Terceiros)  e  137  (Responsabilidade  por  Infrações)  do  Código  Tributário Nacional (Lei 5.172/66) e art. 210, inciso VI e parágrafos, do Regulamento  do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99), restou caracterizada a  sujeição  passiva  solidária  dos  contribuintes  abaixo  qualificados,  pessoalmente  responsáveis  pelas  infrações  à  lei  cometidas  nas  operações  em  nome  da  empresa  Recuperadora  Vista  Azul  Indústria  e  Comércio  de  Metais  Ltda  –  CNPJ  08.504.2710001­96:   a) ANDRÉ LUIZ BISCA – CPF 195.229.898­94 Sócio administrador da empresa  Recuperadora Vista Azul Indústria e Comércio de Metais Ltda.   Fl. 9718DF CARF MF Original Processo nº 19515.720191/2016­23  Resolução nº  1301­000.624  S1­C3T1  Fl. 6          5 b)  MÁRCIO  APARECIDO  BANDEIRA  –  CPF  012.901.598­90  Por  toda  a  participação já descrita anteriormente: declarações das empresas Prolind Industrial Ltda  e  Maxion  Wheels  do  Brasil  Ltda;  notificação  extrajudicial  do  HSBC;  termo  de  audiência  trabalhista,  etc.  Sócio  administrador  das  empresas  Bandeira  Indústria  de  Alumínio Ltda e M.B. Representações e Assessoria Empresarial Ltda.  Alienou todos os seus bens no ano­calendário de 2014.   c) LUZIA DE FATIMA ROSA BANDEIRA – CPF 007.059.438­44 Esposa de  Marcio  Aparecido  Bandeira  e  sócia  da  empresa  Bandeira  2  Comércio  de  Sucatas  e  Metais Ltda  (CNPJ 04.261.142/0001­63), onde existem vários  imóveis declarados em  DOI.   d) CLÁUDIA MARIA ROSA – CPF 151.492.788­82  Irmã de Luzia de Fatima  Rosa Bandeira e sócia da empresa MB Representações e Assessoria Empresarial Ltda  (CNPJ 08.197.457/0001­40).   Segundo a empresa Tradição Factoring Sociedade De Fomento Comercial Ltda. é  a  atual  gerente  financeira  da  Recuperadora Vista  Azul.  Fez  empréstimo  ao  sócio  da  Recuperadora Vista Azul, André Luiz Bisca, e foi adquirente de imóveis que estavam  em nome de Marcio Aparecido Bandeira.   e)  VITOR  BANDEIRA  –  CPF  355.691.478­61  Filho  de  Márcio  Aparecido  Bandeira e sócio da empresa De Luna Comércio De Sucatas De Metais Ltda. Aparece  nas declarações do Banco Santander como participante das negociações para aquisição  de  forno  câmara  para  homogeneização  junto  à  empresa  Sylconstec  Indústria  de  Máquinas Ltda.   f)  SERGIO  JOSÉ  BANDEIRA  –  CPF  088.678.868­43  Irmão  de  Marcio  Aparecido  Bandeira  e  sócio  administrador  das  empresas  Bandeira  Indústria  de  Alumínio Ltda e Bandeira 2 Comércio de Sucatas e Metais Ltda.   g)  SILVIO  ROBERTO  BANDEIRA  –  CPF  063.808.378­84  Irmão  de  Marcio  Aparecido  Bandeira  e  constam  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  Recuperadora  Vista Azul Ind. e Com. Metais Ltda.   h) BANDEIRA INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA – CNPJ 09.643.536/0001­ 08 Empresa do  ramo de reciclagem de alumínio e cujos sócios  são os irmãos Marcio  Aparecido Bandeira e Sérgio José Bandeira,  adquiriu da Recuperadora Vista Azul no  ano­calendário de 2012 mercadorias no valor total de R$ 41.761.832,50; ou seja, mais  de 64% de suas compras em 2012.   i)  BANDEIRA  2  COMÉRCIO  DE  SUCATAS  E  METAIS  LTDA  –  CNPJ  04.261.142/0001­63 Empresa do ramo de comércio atacadista de metais ferrosos e não  ferrosos  e  sucatas  em geral. Constituída  em 23/01/2001  tinha  como  sócias Aparecida  Maria de Andrade Bandeira (mãe de Márcio) e Luzia de Fatima Rosa Bandeira (esposa  de  Márcio).  Em  03/10/2002  retira­se  da  sociedade  Aparecida  Maria  de  Andrade  Bandeira  e  é  admitido Sérgio  José Bandeira. É  onde  hoje  se  encontram os  principais  bens da família Bandeira.  j) M.B. REPRESENTAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP –  CNPJ  08.197.457/0001­40  Empresa  constituída  em  26/07/2006  no  ramo  de  representação comercial e consultoria em gestão empresarial, tem como sócios Marcio  Aparecido  Bandeira  e  CLÁUDIA  Maria  Rosa.  No  ano­calendário  de  2012  a  Recuperadora Vista Azul emitiu pagamentos para a M.B. Representações e Assessoria  Empresarial Ltda no valor de R$ 45.108,00. Não houve emissão de nota fiscal da M.B.  Fl. 9719DF CARF MF Original Processo nº 19515.720191/2016­23  Resolução nº  1301­000.624  S1­C3T1  Fl. 7          6 Representações para a Recuperadora Vista Azul  justificando a prestação de quaisquer  serviços.  Notificados,  os  Responsáveis  apresentaram  IMPUGNAÇÕES  nos  seguintes  termos:  SILVIO ROBERTO BANDEIRA apresentou, em 17/06/2016, a impugnação de  folhas  8216,  alegando  que  foi  funcionário  da Recuperadora Vista Azul,  exercendo  o  cargo de gerente de compras, percebendo salário e comissões pelas vendas, por isso não  poderia  lhe  recair  a  responsabilidade  sobre  os  débitos  da  Recuperadora  Vista  Azul.  Anexa os documentos de folhas 8217 a 8233.   ANDRÉ  LUIZ  BISCA  e  CLÁUDIA  MARIA  ROSA  apresentaram,  em  17/06/2016, a impugnação de folhas 8236 a 8240, alegando que, em meados de junho  de  2010,  o  sócio  André  recebeu  proposta  de  investimento  pelo  Sr.  Sérgio  Romano,  proprietário do  imóvel  rural citado na investigação, que  integraria o imóvel ao capital  social para ulterior transferência. Contudo, a negociação não progrediu, não tendo sido  localizado o Sr. Sérgio Romano para desfazimento da proposta. Tanto o é, que o imóvel  sequer  foi  transferido oficialmente para  a  empresa, conforme  se verifica na matrícula  anexa (fls. 8247/8274).   Alegam  que  é  confusa  a  afirmação  da  fiscalização,  já  que  reconhece  como  fraudulenta  a  integralização,  ao  mesmo  tempo  em  que  utiliza  o  seu  valor  para  demonstrar a evolução patrimonial do Sr. André.   Alegam  que  as  aquisições  de  sucata  de  alumínio  foram  realizadas  no  ano  de  2012, por  isso  a  administração da empresa não poderia  ser  responsabilizada pela não  localização dos fornecedores. Os documentos comprobatórios da operação encontram­ se no Posto Fiscal de Guarulhos e os livros com os registros ao encargo do síndico da  massa falida da Recuperadora Vista Azul.   Alegam  que  a  afirmação  da  fiscalização,  baseada  em  informações  de  dois  clientes, de que a Sra. Cláudia era gerente financeira no ano de 2012, não é verdadeira,  pois, conforme documentos de folhas 8308/8321, o referido cargo era exercido pela Sra.  Vanessa  Gorricho Madeira,  que  laborou  na  empresa  entre  02/01/2007  a  08/05/2014,  fato imprestável como indício à corresponsabilidade.   Alegam  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  presunções,  o  que  é  incabível no direito tributário.   Alegam  que  a multa  de  ofício  tem  caráter  confiscatório,  devendo  ser  reduzida  para  20%.  Por  último,  requer  que  seja  acolhida  a  impugnação  para  que  sejam  declarados nulos os autos de infração.  MB  REPRESENTAÇÕES  E  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA;  BANDEIRA  INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA.; BANDEIRA 2 COMÉRCIO  DE SUCATAS E METAIS LTDA.; MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA; VITOR  BANDEIRA;  LUZIA  DE  FÁTIMA  ROSA  BANDEIRA;  SÉRGIO  JOSÉ  BANDEIRA,  apresentaram  a  impugnação  de  folhas  8323/8348  (constam  também  cópias  da  impugnação  às  fls.  8503/8688;  8689/8874;  8875/9060;  9061/9132;  9298/9369), alegando, em síntese, o seguinte:   ­  a  nulidade  dos  autos  de  infração  pela  falta  de  indicação  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal de todos os tributos e contribuições objeto do lançamento e porque  nenhuma  das  notificações  no  MPF  foram  encaminhadas  aos  impugnantes,  que  não  Fl. 9720DF CARF MF Original Processo nº 19515.720191/2016­23  Resolução nº  1301­000.624  S1­C3T1  Fl. 8          7 participaram  da  formação  do  processo  administrativo,  incluindo­os  como  corresponsáveis em notório elemento surpresa.   ­ a nulidade dos autos de infração em face da finalização da lavratura dos autos  de infração fora do prazo legal de validade do MPF.   ­  a  relação  entre  a  Bandeira  Indústria  e  a  Recuperadora  Vista  Azul  foi  estritamente  comercial  em  2012,  com  compra  e  venda  de  produtos.  A  Bandeira  Indústria possui grande quantidade de fornecedores, com volume anual de mais de R$  50.000.000,00  em  2012,  razão  pela  qual  é  impertinente  afirmar  que  se  beneficia  de  qualquer  ato  praticado  pela  Recuperadora  Vista  Azul,  por  isso  esse  indício  deve  ser  completamente  afastado.  Aliás,  casso  tivessem  sido  intimados  pela  fiscalização  para  prestar e comprovar a informação, nenhum suposto indício subsistiria.   ­  os  impugnantes  são  parceiros  de  negócios  da  Recuperadora  Vista  Azul,  interessados  na  aquisição  de  produtos  desta,  inexistindo  os  indícios  postos  pela  fiscalização,  já  que  (a)  inexistiu  qualquer  gerência  comercial  do  Sr.  Márcio  na  Recuperadora  Vista  Azul,  como  fez  crer  a  fiscalização.  Ao  revés,  o  Sr.  Márcio  é  conhecedor  e  atuante  da  área  de  metais,  sendo  comum  manter  contato  com  bons  fornecedores. Tanto  a PROLIND quanto  a MAXION  são  fornecedores de  sucata. Na  relação  deste  com  a  Recuperadora  Vista  Azul,  o  Sr.  Márcio  tinha  a  liberdade  de  comercializar  como  parceiro  de  negócios,  afinal  já  era  sócio  na Bandeira  Industria  e  auxiliava  nos  negócios  em São Paulo,  cuja  proximidade  da Recuperadora Vista Azul  facilitava  o  trabalho;  (b)  diferentemente  do  que  foi  afirmado,  o  Sr.  Márcio  teve  verdadeira involução patrimonial nos anos­calendário de 2010 a 2014;  (c) o Sr. Vitor  participou  da  negociação  de  máquina  de  forno  homogenizador,  pois  conhecia  o  Sr.  Benedito  –  Sylcontec  e  tinha  interesse  que  a  RVA  adquirisse  a  máquina,  pois  esse  processo fazia parte dos produtos que eram comprados pela Bandeira Indústria; (d) a M.  B.  Representações  possui  as  notas  do  período  na  relação  com  a  Recuperadora  Vista  Azul. A  Sra. Cláudia  não  é  sócia  da M.B. Representações  desde  2013  e,  no  período  apurado, todos os bens eram de propriedade do Sr. Márcio, conforme a DIRPF.   ­ o fato de todas as empresas possuírem o mesmo contador não é juridicamente  relevante,  pois  o  Sr.  Marcelo  é  contador  de  muitas  outras  empresas,  operando  no  mercado  desde  1996,  tendo  inclusive  cedido  parte  de  seus  contratos  para  Edemar  Assessoria Contábil (ver documentos anexados fls. 8348/8502).   ­ no  termo de verificação  fiscal  a  fiscalização  transcreveu parte do  relatório da  sentença trabalhista e não o dispositivo de sua decisão. Caso houvesse a devida cautela,  teria percebido que o resultado da sentença é completamente divergente ao pretendido  pela  fiscalização,  já  que  foi  julgada  improcedente  a  ação  em  relação  a  Bandeira  2  e  Bandeira  Indústria,  excluindo­as  do  pólo  passivo  da  ação.  Ou  seja,  não  houve  o  pretendido reconhecimento do grupo econômico.   ­ embora tenham sido prestados os esclarecimentos que a movimentação bancária  não  se  refere  ao  faturamento  da  empresa,  ignorou  o  agente  fiscal  tal  situação,  pretendendo  fazer  crer  que  todos  os  valores  constantes  do  extrato  seriam  valores  relativos  ao  faturamento,  presumindo  dessa  forma  indevidamente  a  base  de  cálculo,  mesmo diante de diversos esclarecimentos e provas apresentados durante a fiscalização.   ­ diante das operações bancárias devidamente comprovadas, resta não observada  a regra primordial atinente aos direitos tributário e administrativo, qual seja o princípio  da verdade real.   Fl. 9721DF CARF MF Original Processo nº 19515.720191/2016­23  Resolução nº  1301­000.624  S1­C3T1  Fl. 9          8 ­  alega  que  a  multa  de  ofício  é  inconstitucional  por  conta  de  seu  efeito  confiscatório, devendo por conta disso ser reduzida para 20%, cujo percentual se mostra  devido e compatível com a Constituição Federal.   Por  fim,  requerem  (i)  que  seja  acolhida  a  impugnação,  com  a  suspensão  dos  efeitos jurídicos, abstendo­se a Receita Federal do Brasil de exigir o valor consignado  nos autos de  infração, ou praticar quaisquer atos tendentes à negativação ou  inscrição  do  débito  até  o  julgamento  do  mérito;  (ii)  que  seja  afastada  a  solidariedade  dos  impugnantes;  (iii)  reconhecida  a  nulidade  dos  lançamentos;  (hiv)  seja  obstada  a  realização de qualquer representação fiscal para  fins penais, até o julgamento final na  esfera administrativa.   Também protesta pela produção posterior de provas e pela realização de perícia,  indicando o Sr. Marcelo Caldeira Silva como perito.  A DRJ julgou parcialmente procedentes as impugnações, apenas para acolher a  impugnação do Sr. Silvio Roberto Bandeira, determinando a sua exclusão do pólo passivo.  Irresignados, apresentaram Recurso Voluntário:  a)  MB  REPRESENTAÇÕES  E  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA;  BANDEIRA  INDÚSTRIA  DE  ALUMÍNIO  LTDA.;  BANDEIRA  2  COMÉRCIO  DE  SUCATAS E METAIS LTDA.; MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA; VITOR BANDEIRA;  LUZIA DE FÁTIMA ROSA BANDEIRA; SÉRGIO JOSÉ BANDEIRA.  b) ANDRÉ LUIZ BISCA E CLÁUDIA MARIA ROSA.  Os  Recorrentes  repisaram  as  razões  de  suas  Impugnações,  que  não  serão  replicadas aqui novamente.  Da mesma  forma,  em  razão da  exclusão de  sujeito passivo do pólo passivo,  a  autoridade de primeira instância interpôs Recurso de Ofício nos termos do art. 34,  I e §1º do  Decreto 70.235/72, e art. 1º, §2º da Portaria MF nº 63/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  presente  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  razão  pela  qual entendo que o mesmo deve ser convertido em diligência, pelas razões que serão expostas  abaixo.  Da  fiscalização  realizada,  bem  como  das  provas  emprestadas  do  processo  judicial e produzidas pela fiscalização em competente atividade investigativa, o Contribuinte e  os responsáveis foram autuados pelos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF.  Ocorre que na origem os processos foram segregados em dois:  Fl. 9722DF CARF MF Original Processo nº 19515.720191/2016­23  Resolução nº  1301­000.624  S1­C3T1  Fl. 10          9 a)  Processo  nº  19515.720192/2016­78  ­  IRPJ,  CSLL,  PIS/COFINS  ­  Ano­ calendário 2012;  b) Processo nº 19515.720191/2016­23 ­ IRRF ­ Ano­calendário 2012.  Nos termos do art. 6º, §1º, III do Anexo II do RICARF, os processos acima são  reflexos,  visto  que  formalizados  em  um mesmo procedimento  fiscal,  com  base  nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.   Em razão da vinculação entre eles, o mais adequado seria que a distribuição do  presente  processo  tivesse  se  dado  por  prevenção,  haja  vista  que  o  processo  principal  foi  distribuído à Conselheira Lívia de Carli Germano em 21/09/2017, nos termos do art. 6º, §2º do  RICARF, que assim determina:  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   No  presente  caso,  entretanto,  à  época  da  distribuição  do  presente  processo,  já  havia  sido  proferida  decisão  no  processo  vinculado,  através  do  Acórdão  CARF  nº  1401­ 002.183.  Por  mais  que  seja  salutar  que  processos  de  matérias  distintas  recebam  tratamentos  diversos  em  turmas  diferentes,  com  posterior  unificação  do  entendimento  na  CSRF, não podem dois processos fundados nos mesmos fatos, referindo­se ao mesmo período  de  apuração,  sofrer  valorações  distintas.  Essa  é  a  lógica,  por  exemplo,  do  art.  6º,  §5º  do  RICARF, ao aduzir:  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão d e mesma instância relativa ao processo principal.   No presente caso, os processos não estão em sessões diferentes, mas em órgãos  diferentes do CARF  ­ um na câmara baixa,  e outro  já decidido, pendente de  interposição de  eventual Recurso Especial para a CSRF.   Desse  modo,  entendo  que  deve­se  sobrestar  o  presente  processo  até  que  haja  decisão  definitiva  no  Processo  nº  19515.720192/2016­78,  devendo  o  resultado  final  ser  anexado aos presentes autos, e o mesmo devolvido para julgamento deste Colegiado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 9723DF CARF MF Original

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