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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731755 #
Numero do processo: 35013.002391/2004-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuada - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1° instância. DECISÃO RECORRIDA NULA
Numero da decisão: 2401-000.001
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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NULIDADE DE DN Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuada - cerceamento de defesa, nula a decisão de I° instância. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORI • os membros da 4' Câmara / i a Tunna Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, p,r un imidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente CRISTINACRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Ir Processo n°35013.002391/2004-74 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.001 Fl. 979 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. s•o 2 Processo n°35013.002391/2004-74 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.001 Fl. 980 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida pelos segurados empregados, sobre a remuneração paga a título de fornecimento de alimentação sem a devida formalização ao PAT. Refere-se ao período compreendido entre as competências janeiro de 1999 a novembro de 2002. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 03/03/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 15/03/2004. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 31/03/2003, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 127 a 158. Foram anexados diversos documentos para comprovar o alegado, fls. 255 a 822. Foi realizada diligência para análise da documentação apresentada, tendo sido retificado o débito, lis. 826 a 841. A Decisão-Notificação determinou a procedência do lançamento, fls. 903 a 923. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 213 a 224. Em sintese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Trata-se de entidade isenta, o que demonstra o equivoco da autoridade fiscal, na constituição do crédito. Independente de se tratar de imunidade ou isenção o beneficio previsto no texto constitucional visa não onerar a entidade beneficente com a contribuição para a seguridade social, incidente sobre a folha de salários, sobre o faturamento e o lucro. A entidade não é sujeito passivo da contribuição para a seguridade social. Sua isenção é total. Ainda que tenha ocorrido o fato gerador, a FBC não é sujeito passivo da contribuição para a seguridade social enquanto gozar do status de isenta. Os pareceres da Consultoria Jurídica sobre a inclusão da parcela de alimentação em desacordo com o PAT parte da premissa que não foi suscitada pela auditoria, a de que havia um sujeito passivo, sendo que todos os pareceres eram de empresas que deviam contribuição. Requer, por fim, que seja reformada a DN, determinando a insubsistência da NFLD. 42,-3 Processo n°35013.00239112004-74 82-C4T1 Acórdão ti.° 2401-00.001 Fl. 981 A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fl. 956 a 965. É o relatório. Processo n°35013002391/2004-74 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.001 Fl. 982 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 955. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária realizou diligência fiscal, e como resultado dessa diligência, foi emitida informação fiscal e não há provas de que o recorrente foi cientificado do resultado da diligência, sendo exarada DN, sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. Dessa forma, contata-se que, após a impugnação do sujeito passivo e antes do julgamento de 1" instância, o processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante se manifestou rebatendo as razões trazidas pela recorrente em sua defesa. Segundo o Manual do Contencioso, o processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, conforme art. 31, inciso II, da Portaria MPAS n° 520/04, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito da IF antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito do lançamento. Entendo que a nulidade argüida de oficio só é cabível, quando identificado tratar-se de matéria de ordem pública, ou seja, caso reste constatado o efetivo cerceamento de defesa, falta de cumprimento de dispositivo legal que vicia todo o ato. A mera não cientificação dos termos de uma diligência fiscal, produzida após o lançamento não é em princípio matéria de ordem pública, se na própria Decisão Notificação resta transcrita os termos da diligência. Neste caso, não haveria que se falar em cerceamento de defesa, visto ter o notificado acesso aos termos da diligência, podendo inclusive rebatê-la pela via recursal. Caso não venha a fazê-lo não caberia a este conselho fazê-lo de ofício. Pela análise dos autos durante o julgamento, observei que a decisão notificação se resume a mencionar a diligência, sem contudo, trazer os seus termos e as planilhas da autoridade fiscal, razão porque poder-se-ia argüir ter o contribuinte em parte prejudicado o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Processo n°35013.002391/2004-74 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.001 fl. 983 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTASCIA, nos termos acima expostos. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009 AINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 6

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10064568 #
Numero do processo: 13603.724793/2019-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REPRODUÇÃO ASSISTIDA POR FERTILIZAÇÃO IN VITRO. COMPROVAÇÃO PARA DEDUÇÃO PARCIAL. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro, somente são dedutíveis na DAA da esposa ou companheira, que é a paciente do tratamento médico. Se a esposa constar como dependente, os pagamentos também poderão ser deduzidos na DAA do marido (Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05/06/2015). Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova documentalmente, em sede de recurso, ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$14.365,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REPRODUÇÃO ASSISTIDA POR FERTILIZAÇÃO IN VITRO. COMPROVAÇÃO PARA DEDUÇÃO PARCIAL. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro, somente são dedutíveis na DAA da esposa ou companheira, que é a paciente do tratamento médico. Se a esposa constar como dependente, os pagamentos também poderão ser deduzidos na DAA do marido (Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05/06/2015). Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova documentalmente, em sede de recurso, ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$14.365,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 47 93 /2 01 9- 27 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.078 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.724793/2019-27 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 50 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 39 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 19 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2018, ano-calendário 2017, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$2.031,97. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$15.865,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”: GLOSA DE R$ 15.865,00 REFERENTE A NIDARTE SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA CNPJ 09.067.933/0001-70, PO RFALTA DE COMPROVAÇÃO. Cientificado do lançamento em 22/05/2019, o sujeito passivo apresentou impugnação em 28/05/2019. Em síntese, argumenta que o valor contestado refere-se a despesas médicas para as quais apresento nota(s) fiscal(is), recibo(s) ou documento(s) equivalente(s), com os requisitos exigidos pela legislação tributária. Requer acolhida a impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão desprovido de ementa conforme disposto no art. 2o da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017 (DOU de 29/09/2017). Cientificado da decisão de primeira instância em 13/02/2020 (e-fls. 45), o sujeito passivo interpôs, em 02/03/2020 (e-fls. 48), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas declaradas possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.078 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.724793/2019-27 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$15.865,00 junto à pessoa jurídica Nidarte Sociedade Simples Ltda. CNPJ 09.067.933/0001- 70, Não há quesitos preliminares a serem apreciados na contenda. A Declaração da Nidarte Sociedade Simples Ltda. (e-fls. 52), nova prova colacionada apenas em sede de recurso voluntário, pode na espécie ser conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Aponte-se também que, no caso específico de dedução de despesa com fertilização in vitro, cf. Solução de Consulta SCI Cosit n. 140, de 05/06/2015, são dedutíveis, nos casos de declaração em separado, os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro, devidamente comprovados, são dedutíveis somente na Declaração de Ajuste Anual da esposa/companheira, que é a paciente do tratamento médico. Se a esposa/companheira for dependente do declarante, a despesa com fertilização in vitro será dedutível na declaração deste. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.078 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.724793/2019-27 .Ou seja, corretamente apontado pela Primeira Instância que “A SCI Cosit nº 140/2015 se pronuncia, apenas, acerca do tratamento de fertilização in vitro, não se pronunciando acerca dos demais procedimentos”. O direito à dedução deve envolver interpretação literal da norma, e sem tal pronunciamento, impossível a dedução de valores dispendidos com congelamento de embriões, ao contrário do pretendido pela interessada. Por outro lado, ora colaciona a interessada Declaração da pessoa jurídica prestadora de serviço médico com discriminação dos serviços prestados (e-fls. 52), em complemento à nota fiscal já apresentada (e-fls. 07), o que combate o argumento aposto pela DRJ para denegação da impugnação no sentido de que a falta de discriminação de cada serviço impossibilitaria a dedução do todo. Assim, da referida Declaração ora anexada (e-fls. 52), em consonância com a SCI Cosit n. 140/2015, consideram-se dedutíveis os valores de R$250,00 (consulta), de R$13.965,00 (fertilização) e R$150,00 (exame laboratorial), perfazendo o total de R$14.365,00. E claramente indedutível o valor de R$1500,00 relativo a congelamento de embriões. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, para afastamento parcial da glosa de dedução indevida de despesas médicas comprovadas, no valor de R$14.365,00, remanescendo a glosa ao mesmo título de R$1.500,00, esta por falta de previsão legal. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$14.365,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 72DF CARF MF Original

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10057229 #
Numero do processo: 10283.720429/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 29 /2 01 1- 11 Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.517 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720429/2011-11 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.517 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720429/2011-11 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 484DF CARF MF Original

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10056213 #
Numero do processo: 18470.727737/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 77 37 /2 01 4- 14 Fl. 1787DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727737/2014-14 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1788DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727737/2014-14 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1789DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000442/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/03/2010 INFRAÇÃO. CFL 34. NÃO LANÇAR, MENSALMENTE, EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, FATOS GERADORES, QUANTIAS DESCONTADAS, CONTRIBUIÇÕES E RECOLHIMENTOS. A empresa é obrigada a lançar em sua contabilidade, mensalmente, de forma discriminada e em títulos próprios, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, bem como os totais recolhidos, nos termos do art. 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-010.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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CFL 34. NÃO LANÇAR, MENSALMENTE, EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, FATOS GERADORES, QUANTIAS DESCONTADAS, CONTRIBUIÇÕES E RECOLHIMENTOS. A empresa é obrigada a lançar em sua contabilidade, mensalmente, de forma discriminada e em títulos próprios, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, bem como os totais recolhidos, nos termos do art. 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 42 /2 01 0- 64 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000442/2010-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.000442/2010-64, em face do acórdão nº 16-49.813 (fls. 47/53), julgado pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), em sessão realizada em 27 de agosto de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “AUTUAÇÃO 1. Trata o presente processo de Auto de Infração (AI DEBCAD nº 37.259.942-7), lavrado contra a empresa em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada e individualizada, todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias referentes às competências 01/2005 a 12/2005, conforme exposto no Relatório Fiscal da Infração (fls. 19). 1.1. Citado Relatório Fiscal relaciona, em seus quadros demonstrativos, algumas despesas salariais e despesas com a prestação de serviços de pessoas físicas (autônomos) contabilizados erroneamente em contas de despesas diversas (contas nº 48502-0, 43.502-3 e 46.502-0). Ressalta a Autoridade Fiscal que os lançamentos descritos são exemplificativos e escolhidos aleatoriamente com a finalidade de demonstrar a infração cometida pela empresa. 1.2. Destaca-se que acompanharam a primeira via do Relatório Fiscal da Infração, cópias do Mandado de Procedimento Fiscal, Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF de 03/02/09 e Termos de Intimação, Reintimação Fiscal para Apresentação de Documentos de 31/03/09, 29/05/09, 28/07/09, 28/09/09, 27/11/09 e 26/01/10. 2. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 20), complementado pela Folha de Rosto do Auto de Infração (fls. 3), informa como foi calculada a multa aplicada na presente autuação, nos termos dos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91 e nos arts. 283, inciso II, alínea “a”, e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e alterado pelo Decreto nº 4.862/03. 2.1. Relata a Autoridade Fiscal que não foram verificadas circunstâncias agravantes e o contribuinte não é reincidente, conforme consulta realizada nos sistemas informatizados à disposição da RFB, motivo pelo qual a multa foi aplicada em seu valor base. 2.2. Os valores originariamente definidos para o cálculo da multa foram atualizados pela Portaria MPS/MF nº 350, de 30/12/2009, conforme prevê o art. 102 da Lei nº 8.212/91 e o art. 373 do RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000442/2010-64 2.3. Em obediência à legislação citada, o valor da multa aplicada foi consolidado em 03/03/2010 no valor de R$ 14.107,77 (quatorze mil, cento e sete reais e setenta e sete centavos), tendo sido o Contribuinte cientificado da autuação em 05/03/2010, tudo conforme a Folha de Rosto do Auto de Infração (fls. 3). 2.4. Por fim, citado relatório informa que o valor autuado será atualizado pela Taxa SELIC a partir da lavratura até seu pagamento, de acordo com o que dispõe a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2008 e a legislação que a ampara. IMPUGNAÇÃO 3. Dentro do prazo regulamentar (conforme fls. 46), o contribuinte impugnou a autuação por meio do instrumento de fls. 25/31, acompanhado dos documentos de fls. 32/44 (Procuração Ad Judicia et Extra e documentos dos patronos; cópia de Alteração Contratual e consolidação do Contrato Social), alegando, em síntese, os argumentos que seguem: 3.1. Inicialmente, afirma que o presente auto de infração decorre da lavratura de outros autos de infração sem qualquer consistência e que fatalmente serão desconsiderados pelo órgão julgador competente, o fato implica igualmente na nulidade da pega fiscal em referência. 3.2. No mérito, sustenta ser desarrazoado e confiscatório o valor da multa aplicada decorrentes de uma suposta falta de entrega de documentos, que agride o patrimônio do contribuinte e constitui uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco. 3.2.1. Considerando a multa em percentual tão elevado (exemplo 100% do tributo supostamente devido), correto é sustentar que o fisco desconhece e menospreza a existência do Princípio da não Confiscatoriedade da Multa Fiscal, que é princípio jurídico extraível de norma constitucional (art. 150, inciso VI). 3.2.2. Alega que, de acordo com a literatura jurídica especializada, o princípio constitucional implícito da razoabilidade deve servir de barreira limitativa à discricionariedade da Administração pública, especialmente diante de casos em que ocorre a aplicação de “sanções desproporcionais ou inadequadas em relação ás infrações praticadas”, algo que “ocorre no caso de penas pecuniárias, que devem ser fixadas em limites razoáveis, de modo a não assumir caráter confiscatório”. 3.2.3. Pondera que, embora seja certo que a instância administrativa não pode declarar a inconstitucionalidade de leis, o julgador administrativo deverá observar e aplicar uma declaração de inconstitucionalidade se o caso estiver pacificado na Justiça, conduta autorizada pelo princípio da economia processual e eficiência administrativa. 3.3. Diante do exposto, requer a anulação do presente Auto de Infração uma vez que não incorreu na alegada infração que ensejou a multa ora cobrada. Alternativamente, requer a redução da multa aplicada, uma vez que esta enseja verdadeiro confisco ao patrimônio da empresa. 3.3.1. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial através de prova documental complementar. É o Relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/03/2010 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000442/2010-64 INFRAÇÃO. NÃO LANÇAR, MENSALMENTE, EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, FATOS GERADORES, QUANTIAS DESCONTADAS, CONTRIBUIÇÕES E RECOLHIMENTOS. A empresa é obrigada a lançar em sua contabilidade, mensalmente, de forma discriminada e em títulos próprios, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, bem como os totais recolhidos, nos termos do art. 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2010 INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS PARA JULGAR INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe, em sede administrativa, o reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. O julgador da esfera administrativa está obrigado à observância da legislação tributária vigente no País, cabendo, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/03/2010 PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. Indefere-se o pedido de apresentação de provas após o prazo da Impugnação, ou a realização de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da Impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 56/62, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Pedido de produção de provas. No pertinente à solicitação do contribuinte de produção de provas novas, o Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal relativo às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/07, estabelece em seu art. 16 que a Impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Em complemento, o § 4º do citado artigo é manifesto ao prescrever que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000442/2010-64 precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, ressalvados os casos específicos descritos. Por outro lado, o art. 18 do citado Decreto nº 70.235/1972 faculta à autoridade julgadora a realização de perícia ou de diligência de ofício ou a pedido do contribuinte, bem como sua recusa, quando entendê-la prescindível ou impraticável. Dessa forma, considerando-se que a contribuinte não atendeu às exigências contidas nos dispositivos normativos supramencionados, em especial as exceções previstas nas alíneas “a”, “b” ou “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, não há razões para deferir a solicitação de produção de provas. Alegações de inconstitucionalidade. Acerca da pretensa violação de princípios constitucionais, há que se observar não ser da competência do julgamento administrativo pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada ao Poder Judiciário, seja no controle concentrado, seja no controle difuso. Ocorre que descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mérito. O presente Auto de Infração (AI nº 37.259.942-7) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no “caput” do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, e os artigos 2º e 3º da Lei nº11.457/07, combinado com o disposto no art. 293 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Ressalte-se, ainda, que foi integralmente obedecido o art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. A lavratura do Auto de Infração representa procedimento de natureza indeclinável, dado o caráter vinculado e obrigatório da atividade administrativa do lançamento, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional e, também, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457 de 16 de março de 2007, que dispõem sobre a competência de fiscalizar as contribuições sociais previdenciárias e as devidas a terceiros, não cabendo qualquer discricionariedade à autoridade administrativa. Conforme anteriormente relatado, incorreu a autuada em infração ao disposto no art. 32, inciso IV e § 3º da Lei 8.212/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.528/97, penalizada por meio da aplicação da multa prevista no art. 32, § 5º, do mesmo diploma legal. A referida obrigação acessória e a multa aplicada no caso de descumprimento encontram-se também disciplinadas no art. 225, inciso IV e art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Nesses termos, de acordo com os relatórios integrantes da autuação, a multa aplicada está em conformidade com os dispositivos legais citados. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000442/2010-64 Cabe considerar a existência de prejudicialidade entre o presente Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) e os Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD nº 37.259.938-9, 37.259.939-7 e 37.259.940-0, decorrentes da mesma ação fiscal e incluídos nos processos administrativo nº 19515.000438/2010-04, 19515.000439/2010-41 e 19515.000440/2010-75, vez que para o julgamento desta autuação torna-se necessária definição sobre a procedência dos lançamentos das contribuições previdenciárias devidas pela empresa incidente sobre a remuneração apurada a partir dos registros contábeis considerados como referentes a remuneração de empregados e contribuintes individuais. Com efeito, esta Colenda Turma julgou, nesta mesma data e sessão, os recursos voluntários interpostos nos autos do processos que são objeto os Autos de Infração de Obrigação parcial provimento destes recursos. No entanto, tratando-se de multa por valor fixo, descabe recálculo da multa em razão do provimento parcial dos recursos voluntários interpostos nos processos administrativo nº 19515.000438/2010-04, 19515.000439/2010-41 e 19515.000440/2010-75. Somente o provimento integral dos referidos recursos teria o condão de afastar a multa. Nesses termos, restou corroborado que a empresa lançou, em contas de despesas diversas, pagamentos realizados a pessoas físicas que, por força dos dispositivos legais que amparam a presente autuação, deveriam ter sido contabilizados em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada e individualizada. Diante disso, conclui-se que o presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, estando de acordo com a legislação de regência do assunto. Assim, a contribuinte incorreu em infração ao disposto no art. 32, inciso II e § 3º da Lei 8.212/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.528/97, combinado com art. 225, inciso II e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A multa aplicada na presente autuação foi calculada conforme previsto nos art. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 283, inciso II, e 373 do RPS e alterações aprovadas pelo Decreto nº 4.862/03. Portanto, entendo que carece de razão à contribuinte, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000442/2010-64 Fl. 83DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.727469/2011-59
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. PRESCINDÍVEL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 977.238/RS. O fornecimento de alimentos “in natura” não se reveste de natureza salarial, porquanto é isento da contribuição social previdenciária, independentemente da regularidade do fornecedor perante o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. RESSARCIMENTO. PARCELA ÚNICA. DISPÊNDIO. MUDANÇA. LOCAL DE TRABALHO DO EMPREGADO. CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL. O valor da ajuda de custo deixa de integrar o salário-de-contribuição tão somente quando seu pagamento se der em parcela única e corresponder a ressarcimento dos dispêndios que o segurado empregado teve em decorrência da mudança do respectivo local de trabalho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Numero da decisão: 2402-012.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando o crédito tributário decorrente do fornecimento de alimento in natura. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. PRESCINDÍVEL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 977.238/RS. O fornecimento de alimentos “in natura” não se reveste de natureza salarial, porquanto é isento da contribuição social previdenciária, independentemente da regularidade do fornecedor perante o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. RESSARCIMENTO. PARCELA ÚNICA. DISPÊNDIO. MUDANÇA. LOCAL DE TRABALHO DO EMPREGADO. CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL. O valor da ajuda de custo deixa de integrar o salário-de-contribuição tão somente quando seu pagamento se der em parcela única e corresponder a ressarcimento dos dispêndios que o segurado empregado teve em decorrência da mudança do respectivo local de trabalho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando o crédito tributário decorrente do fornecimento de alimento in natura. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 74 69 /2 01 1- 59 Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727469/2011-59 Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, as partes patronal e dos segurados, bem como aquelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, entidades e fundos. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 15-034.281 - proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), transcritos a seguir (processo digital, fls. 973 a 977): Do lançamento. [...] Constituem fatos geradores das contribuições sociais lançadas nos AI por descumprimento da obrigação principal os pagamentos de remuneração a segurados empregados no período de 1 a 12/2008, ressaltando que todos os fatos geradores objeto dos presentes AI não foram declarados nas Guias Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) mensais, apresentadas antes do início da ação fiscal. São os seguintes fatos geradores das contribuições previdenciárias que foram lançados na presente fiscalização, que estão separados por Levantamentos para facilitar o entendimento e a exposição dos fatos: Levantamentos FP, FP1 e FP2 - Folha de Pagamento x GFIP = Durante a fiscalização foi constatado que a empresa não incluiu na GFIP diversos valores pagos a segurados empregados, a título de remuneração, conforme dados obtidos dos resumos das folhas de pagamento apresentadas pela Associação à fiscalização. Os segurados empregados devidamente registrados nas folhas de pagamento são os constantes nos Anexos V a XII e os segurados empregados informados nas GFIP são os constantes no Anexo XIV. [...] Levantamentos AJ, AJ1 e AJ2 - Ajuda de Custo = Durante a fiscalização foi constatado que a empresa não incluiu em GFIP diversos valores pagos a segurados empregados, a título de remuneração, conforme dados obtidos dos Livros Contábeis. Verificou-se que no pagamento da rubrica Ajuda de Custo, constante nos Livros Contábeis, essa rubrica não foi considerada pelo sujeito passivo como integrante da Base de Cálculo das contribuições previdenciárias, não sendo considerada no cálculo da rubrica "Base Empregados", que é a rubrica da Folha de Pagamento que totaliza a Base de Cálculo das Contribuições Previdenciárias consideradas pela própria Associação. [...] Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727469/2011-59 Levantamentos RF, RF1 e RF2 - Refeição = Durante a fiscalização foi constatado que a empresa não incluiu em GFIP diversos valores pagos a segurados empregados, a título de remuneração, conforme dados obtidos dos Livros Contábeis. Verificou-se que no pagamento de refeição/alimentação de segurados empregados, constante nos Livros Contábeis, essa rubrica não foi considerada pelo sujeito passivo como integrante da Base de Cálculo das contribuições previdenciárias, não sendo considerada no cálculo da rubrica "Base Empregados", que é a rubrica da Folha de Pagamento que totaliza a Base de Cálculo das Contribuições Previdenciárias consideradas pela própria Associação. [...] O sujeito passivo foi cientificado pessoalmente destes AI, em 27/9/2011 (fls. 3, 33, 45 e 67). Apresentou defesas em 27/10/2011 (fls. 936 a 950), aduzindo, em síntese, as teses que se relata a seguir. Com efeito, os títulos aqui em debate de ajuda de custo e refeição tidos como supostamente devidos, são pagos aos empregados como ressarcimento dos prejuízos por eles experimentados com a utilização e deslocamento de veículos próprios para execução de serviços, com despesas de alimentação e reembolso de despesas diversas. A empresa pode exercer uma atividade econômica que necessite efetuar um pagamento ao empregado a título de ajuda de custo para despesas de viagens. Quando essas despesas são reembolsadas fora da folha de pagamento e através de documento contábil, elas não vinculam à remuneração de salário, independente do valor, servindo apenas como transação de atividade externa. [...] À vista dos argumentos expendidos no corpo desta impugnação, se os títulos descritos como "ajuda de custo" e "refeição" nada acrescentam aos empregados em termos de vantagem financeira ou patrimonial de qualquer natureza ou renda, por conseguinte, não possuem natureza salarial e, logo, sobre elas não incide qualquer espécie de contribuição social, inclusive a que fica a cargo da empresa, sobre sua folha de salários. (Destaque no original) .Julgamento de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 972 a 980): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DOS SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa. AJUDA DE CUSTO. Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727469/2011-59 A ajuda de custo paga em mais de uma parcela, conforme demonstrado pela fiscalização, perde a característica de indenização das despesas decorrentes da mudança de local de trabalho, integrando esta ajuda de custo imprópria o salário-de-contribuição. VALE ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT. Concessão de vale alimentação aos segurados empregados em desacordo com a legislação que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego configura-se salário in natura e, por extensão, fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS À OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3°, da Lei n.° 11.457, de 2007. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 990 a 995). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 13/02/2014 (processo digital, fls. 987 e 988), e a peça recursal foi interposta em 17/03/2014 (processo digital, fl. 990), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Mérito Auxílio-alimentação in natura Como se viu no relatório, a controvérsia se instalou, porque a fiscalização considerou o fornecimento de alimentação in natura aos empregados como salário de contribuição, sob o fundamento de que dito provimento não atendeu as normas vistas no PAT . Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727469/2011-59 No contexto, vale consignar que o auxílio alimentação tem natureza indenizatória quando provido “in natura” e o respectivo fornecimento observar as regras presentes no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério de Trabalho. Nesta condição, sobre ele não incide a contribuição social previdenciária, conforme se abstrai das Leis nº 6.321, de 14 de abril de 1976, arts. 1º e 3º, e 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, § 9º, alínea “c”. Confira-se: Lei nº 6.321, de 1976: Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987) (Vide Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Lei nº 8.212, de 1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou que o descumprimento da mera formalidade de adesão ao PAT, por si só, não afasta a isenção referente à contribuição social previdenciária que incidiria sobre dito auxílio-alimentação se pago “in natura”. Tratam-se de decisões vistas nos EREsp 603.509/CE; REsp 1.196.748/RJ; AgRg no REsp 1.119.787/SP; AgRg no AREsp 5.810/SC; AgRg no REsp 1.426.319/SC; REsp 827.832/RS; REsp 1.467.236/CE e RESP 977.238/RS, deste último, transcrevo excerto: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Nessa perspectiva, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03, de 20 de dezembro de 2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando discussão acerca da incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura, independentemente de inscrição do fornecedor no PAT, nestes termos: Fl. 1154DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm#art12ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm#art12ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727469/2011-59 Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007) Válido esclarecer que citado entendimento é de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Por fim, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando da antecipação de pagamento, total ou parcial, do imposto apurado; a segunda, relativamente ao momento em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. A propósito, o fato de referido fornecimento ter sido efetivado mediante “Vale Refeição”, e não propriamente em refeitório, não tem o condão de afastar a natureza da mencionada prestação. Trata-se de tema enfrentado por esta Turma de Julgamento recentemente (Acórdão nº 2402-007.565, sessão de 10 de setembro de 2019 - processo nº 13888.002349/2007- 74), oportunidade em que segui o Relator e concordei com a bem fundamentada Declaração de voto, da lavra do conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Entendimento que ainda comigo carrego, razão por que incorporo os excertos dela abaixo transcritos às minhas razões de aqui decidir: [...] Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727469/2011-59 Todavia, em que pese seu voto ter focado unicamente no fornecimento de auxílio- alimentação em pecúnia, que foi a matéria em discussão, trouxe, dentre os precedentes citados deste Conselho, a seguinte ementa do Acórdão nº 9202-006.283: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Integram o salário-de-contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de auxílio-alimentação (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets). Como se vê, tal enunciado reconhece que o pagamento em pecúnia de auxílio- alimentação integra o salário de contribuição, sendo nesse sentido o voto condutor, porém, como a parte final desse enunciado inclui na base de cálculo das contribuições o pagamento de auxílio-alimentação realizado por meio de cartões e “tickets”, peço vênia para externar o meu entendimento a respeito dessas duas modalidades de fornecimento de alimentação, acrescentando, ainda, o vale-alimentação/refeição. Pois bem, tendo em vista a necessidade de interpretarmos literalmente a legislação que disponha sobre a outorga de isenção, segundo determinado pelo art. 111, do Código Tributário Nacional 1 (CTN), devemos verificar o que vem a ser alimento “in natura” e se o “ticket”, o cartão e o vale-alimentação/refeição se enquadram nessa categoria. Para tal, convém consultarmos, inicialmente, o que dizem os dicionários sobre o verbete “in natura”: Michaelis 2 “In natura”: Em estado puro, sem passar por processamento. Priberan 3 “In natura”: Que se encontra em seu estado natural; que não foi processado. Wikipedia 4 “In natura”: A expressão “in natura” é uma locução latina que significa "na natureza, da mesma natureza". É utilizada para descrever os alimentos de origem vegetal ou animal que são consumidos em seu estado natural, como por exemplo as plantas. Partindo dessas definições, percebe-se que os alimentos fornecidos pelas empresas, em seus refeitórios, a rigor, não são “in natura”, pois, via de regra, não são servidos em seu estado natural, mas sim após serem processados, ou seja, cozidos, assados, triturados, pasteurizados, moídos, fermentados, temperados, etc. Dessa forma, tem-se claro que para a legislação, a expressão “in natura” diz respeito ao fornecimento de alimento em si, e não ao estado em que ele se encontra. É por isso que não há questionamento, na jurisprudência, quanto ao enquadramento tanto do alimento fornecido em refeitório quanto do alimento fornecido por meio de cestas básicas na regra isentiva do art. 28, § 9º, alínea “c”, da Lei 8.212/91. Nesse contexto, não vemos qualquer óbice quanto ao enquadramento do “ticket”, do cartão e do vale-alimentação/refeição na mesma regra isentiva, pois, em tais modalidades, o que o empregador fornece ao empregado não é pecúnia (não é dinheiro), 1 Lei 5.172, de 25/10/66. 2 Disponível em: <https://michaelis.uol.com.br>. Acesso em: 18/7/18. 3 Disponível em: <https//www.priberam.pt>. Acesso em: 18/7/18. 4 Disponível em: <https://pt.wikipedia.org>. Aceso em: 18/7/18. Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727469/2011-59 mas sim alimento e, diga-se de passagem, numa condição melhor para o empregado, que poderá utilizar o seu “ticket”, cartão ou vale-alimentação/refeição no estabelecimento que lhe oferecer o alimento com melhor qualidade, variedade e preço. Acrescente-se, ainda, que o fornecimento e a utilização desses meios para aquisição de alimentos se encontra sob forte regulamentação e controle, segundo se depreende da Portaria nº 3, de 1/3/02, do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece regras voltadas a garantir a correta utilização dos chamados documentos de legitimação, que compreendem, dentre outros, o “ticket”, o cartão e o vale-alimentação/refeição: Art. 10. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor do documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT. Parágrafo único. Cabe à pessoa jurídica beneficiária orientar devidamente seus trabalhadores sobre a correta utilização dos documentos referidos neste Artigo. [...] Art. 13. Cabe às prestadoras de serviços de alimentação coletiva: I – garantir que os restaurantes e outros estabelecimentos por elas credenciados se situem nas imediações dos locais de trabalho; II – garantir que os documentos de legitimação para aquisição de refeições ou gêneros alimentícios sejam diferenciados e regularmente aceitos pelos estabelecimentos credenciados, de acordo com a finalidade expressa no documento; III – reembolsar ao estabelecimento comercial credenciado os valores dos documentos de legitimação, mediante depósito na conta bancária em nome da empresa credenciada, expressamente indicada para esse fim; IV – cancelar o credenciamento dos estabelecimentos comerciais que não cumprirem as exigências sanitárias e nutricionais e, ainda, que, por ação ou omissão, concorram para o desvirtuamento do PAT mediante o uso indevido dos documentos de legitimação ou outras práticas irregulares, especialmente: a) a troca do documento de legitimação por dinheiro em espécie ou por mercadorias, serviços ou produtos não compreendidos na finalidade do PAT; b) a exigência de qualquer tipo de ágio ou a imposição de descontos sobre o valor do documento de legitimação; c) o uso de documentos de legitimação que lhes forem apresentados para qualquer outro fim que não o de reembolso direto junto à prestadora do serviço, emissora do documento, vedada a utilização de quaisquer intermediários. Art. 14. Poderá ser cancelado o registro da pessoa jurídica fornecedora ou prestadora de serviços de alimentação coletiva que: I – deixar de cumprir obrigações legítimas de reembolso à rede de estabelecimentos comerciais junto a ela credenciados; ou II – deixar de garantir a emissão de documento de legitimação impresso em papel, quando esta modalidade estiver estabelecida em contrato com a empresa beneficiária. Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727469/2011-59 Art. 15. As prestadoras de serviços de alimentação coletiva deverão manter atualizados os cadastros de todos os estabelecimentos comerciais junto a elas credenciados, em documento que contenha as seguintes informações: I – categoria do estabelecimento credenciado, com indicação de que: a) comercializa refeições (restaurante, lanchonete, bar ou similar); ou b) comercializa gêneros alimentícios (supermercado, armazém, mercearia, açougue, peixaria, hortimercado, comércio de laticínios e/ou frios, padaria, etc.). [...] Art. 16. O fornecimento de documentos de legitimação, para as finalidades previstas no art. 10, é atribuição exclusiva das empresas prestadoras de serviço de alimentação coletiva, credenciadas de conformidade com o disposto nesta Portaria. Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária celebrará contrato com a prestadora de serviço de alimentação coletiva visando ao fornecimento dos documentos de legitimação mencionados no caput, que poderão ser na forma impressa, na de cartões eletrônicos ou magnéticos, ou outra forma que se adeqüe à utilização na rede de estabelecimentos conveniados. Art. 17. Nos documentos de legitimação de que trata o artigo anterior, deverão constar: I – razão ou denominação social da pessoa jurídica beneficiária; II – numeração contínua, em seqüência ininterrupta, vinculada à pessoa jurídica beneficiária; III – valor em moeda corrente no País, para os documentos impressos; IV – nome, endereço e CGC da prestadora de serviço de alimentação coletiva; V – prazo de validade, não inferior a 30 dias, nem superior a 15 meses, para os documentos impressos; VI – a expressão “válido somente para pagamento de refeições” ou “válido somente para aquisição de gêneros alimentícios”, conforme o caso. § 1º Na emissão dos documentos de legitimação deverão ser adotados mecanismos que assegurem proteção contra falsificação. § 2º Os documentos de legitimação destinados à aquisição de refeição ou de gêneros alimentícios serão distintos e aceitos pelos estabelecimentos conveniados, de acordo com a finalidade expressa em cada um deles, sendo vedada a utilização de instrumento único. § 3º A pessoa jurídica beneficiária deverá exigir que cada trabalhador firme uma declaração, que será mantida à disposição da fiscalização federal do trabalho, acusando o recebimento dos documentos de legitimação, na qual deverá constar a numeração e a identificação da espécie dos documentos entregues. § 4º Quando os documentos de legitimação previstos nesta Portaria forem concedidos sob a forma de cartões magnéticos ou eletrônicos, a pessoa jurídica beneficiária deverá obter de cada trabalhador uma única declaração de recebimento do cartão, que será mantida à disposição da fiscalização federal do trabalho, e servirá como comprovação da concessão do benefício10. Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727469/2011-59 § 5º Quando os documentos de legitimação previstos nesta Portaria forem concedidos sob a forma de cartões magnéticos ou eletrônicos, o valor do benefício será comprovado mediante a emissão de notas fiscais pelas empresas prestadoras de serviços de alimentação coletiva, além dos correspondentes contratos celebrados entre estas e as pessoas jurídicas beneficiárias. § 6º Os documentos de legitimação, sejam impressos ou na forma de cartões eletrônicos ou magnéticos, destinam-se exclusivamente às finalidades do Programa de Alimentação do Trabalhador, sendo vedada sua utilização para outros fins. § 7º A validade do cartão magnético e/ou eletrônico, pelas suas características operacionais, poderá ser de até cinco anos. Art. 18. Em caso de utilização a menor do valor do documento de legitimação, o estabelecimento comercial deverá fornecer ao trabalhador um contravale com a diferença, vedada a devolução em moeda corrente. Da exegese dos dispositivos acima, com destaque para o art. 15, constata-se que um estabelecimento comercial somente pode se credenciar nas empresas fornecedoras de “tickets”, cartões e vale-alimentação/refeição se tiver uma CNAE 5 ligada ao fornecimento de produtos alimentícios, tais como: • 4639-7/01 – Mercearia / Supermercado – Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral • 4711-3/01 – Mercearia / Supermercado – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados • 4711-3/02 – Mercearia / Supermercado – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados • 1013-9/01 – Açougue – Fabricação de produtos de carne • 1091-1/00 – Padaria – Fabricação de produtos de panificação Ademais, conforme se observa nos dispositivos transcritos a seguir, a Instrução Normativa nº 135, de 31/8/17, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, estabelece procedimentos de fiscalização nas emprestas prestadoras de serviços de alimentação: Art. 1º As chefias de fiscalização das Superintendências Regionais do Trabalho- SRT devem incluir, no seu planejamento, ações de divulgação e de fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. [...] Art. 5º No caso de ação fiscal em prestadoras de serviços de alimentação coletiva, deve o Auditor-Fiscal do Trabalho verificar, no mínimo, se a empresa: [...] IV - descredencia os estabelecimentos que não cumpram as exigências sanitárias e nutricionais do PAT ou que concorram para o seu desvirtuamento, mediante o uso indevido dos documentos de legitimação ou outras práticas irregulares; [...] 5 Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727469/2011-59 VI - cumpre às obrigações dispostas no caput, § 1º, § 2º, § 5º e § 7º, art. 17 da Portaria SIT nº 03, 01 de março de 2002, relacionadas aos documentos de legitimação por ela administrados. [...] Art. 7º O descumprimento das obrigações citadas nos incisos dos art. 3º, 4º, 5º e 6º desta Instrução, ou a existência de outras irregularidades que contrariem o disposto na legislação do PAT e na Portaria SIT nº 03, 01 de março de 2002, caracterizam a execução inadequada do programa e a aplicação de penalidades conforme previsto nesta Instrução. Como se pode perceber, visando a melhoria das condições nutricionais e da qualidade de vida dos trabalhadores, o Ministério do Trabalho tem se empenhado no sentido de assegurar que o “ticket”, o cartão e o vale-alimentação/refeição sejam utilizados, unicamente, na aquisição de alimentos, sendo descredenciados os estabelecimentos que violam essa determinação, além de sofrerem as penalidades cabíveis. Desse modo, sob o aspecto teleológico, se o objetivo do legislador, ao utilizar a expressão “in natura”, foi garantir que o empregador fornecesse alimento ao empregado, em vez de dinheiro, o fornecimento de “ticket”, cartão ou vale-alimentação/refeição, de uso vinculado à aquisição de alimentos, não se afasta desse objetivo. Conclusão Logo, diante do quadro que se apresenta, não há como negar que, ao fornecer ‘ticket’, cartão ou vale-alimentação/refeição, o empregador esteja fornecendo, efetivamente, alimento ao empregado, razão pela qual, em meu entendimento, o pagamento de auxílio-alimentação, nessas modalidades, equivale a fornecimento de alimento “in natura” e, por esse motivo, não deve integrar o salário de contribuição. (Destaques no original) Nesse pressuposto, com razão a recorrente. Ajuda de custo A fiscalização incluiu pagamentos efetuados sob a denominação “ajuda de custo” nas bases de cálculo autuadas, sob o fundamento de que a Contribuinte não logrou provar tratar- se de verbas indenizatórias, previstas na legislação tributária, consoante excerto do relatório fiscal abaixo transcrito (processo digital, fls. 103 e 104): No contexto, vale consignar que o valor da ajuda de custo deixa de integrar o salário-de-contribuição tão somente quando seu pagamento se der em parcela única e corresponder a ressarcimento dos dispêndios que o segurado empregado teve em decorrência da Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727469/2011-59 mudança do respectivo local de trabalho. É o que determina o art. 28, § 9º, alínea “g”, da Lei nº 8.212, de 1991, verbis: Art. 28 [...] § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) [...] g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). Nesse pressuposto, os pagamentos efetuados em mais de uma parcela ou que não correspondam ao ressarcimento dos dispêndios que o empregado suportou com a mudança do local de trabalho integram o respectivo salário-de-contribuição, ainda que registrados com a denominação “ajuda de custo”. Afinal, considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111, incisos I e II, combinado com o art. 174, inciso I, do CTN, nestes termos: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; Analisando o caso concreto, nota-se que que a Recorrente não logrou comprovar o cumprimento dos requisitos legais exigidos para o gozo do benefício fiscal por ela pretendido, conforme se vê nos excertos da decisão recorrida que ora passamos a transcrever (processo digital, fls. 977 e 978): A ajuda de custo paga em mais de uma parcela, conforme demonstrado pela fiscalização (fls. 103 e 140 a 143), perde a característica de indenização das despesas decorrentes da mudança de local de trabalho, integrando esta ajuda de custo imprópria o salário-de- contribuição, como podemos observar da leitura da lei que rege a matéria, in fine: [...] Com continuidade do pagamento, como restou demonstrado nos autos, visa a remunerar o empregado pelos serviços prestados em decorrência do contrato de trabalho, havendo, portanto, desvirtuamento da natureza jurídica indenizatória que possui a rubrica. Portanto, incide a contribuição previdenciária que está sendo cobrada. Como se vê, restou caracterizada a natureza remuneratória dos pagamentos efetuados sob a denominação “ajuda de custo”, razão por que impõe-se a integração das reportadas parcelas aos respectivos salários-de-contribuição dos empregados delas beneficiados. Assim entendido, sem razão a Recorrente. Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727469/2011-59 Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando o crédito tributário decorrente do fornecimento de alimento in natura. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 1162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.723638/2018-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e Cofins; assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. FRETES. BENS. AQUISIÇÃO/RECEBIMENTO. COOPERADOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes nas operações com as cooperativas filiadas, na aquisição/recebimento de bens (mercadorias) para revenda, ainda que desonerados das contribuições, ou seja, isentos, com suspensão e/ ou tributados à alíquota zero, dão direito ao desconto de créditos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. FRETES. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. AQUISIÇÃO/ RECEBIMENTO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes nas aquisições/recebimentos de bens de cooperativas filiadas, utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda, ainda que desonerados da contribuição, dão direito ao desconto de créditos. ARMAZENAGEM. MERCADORIA. FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA, CRÉDITOS, DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação do PIS e da Cofins não cumulativa prevê o desconto de créditos sobre despesas com armazenagem de mercadoria para revenda e mercadoria produzida destinada à venda, bem como sobre fretes na operação de venda, desde que comprovadas mediante documentação fiscal e/ ou contábil; a falta de comprovação de tais despesas impede o desconto. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO. CARNE BOVINA DESOSSADA. INDUSTRIALIZAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O custo com aquisição de carnes da espécie bovina, fresca, refrigerada e/ ou congelada, utilizada na industrialização de produtos classificados nos códigos 1601.00.00 (enchidos e produtos semelhantes, de carne); 1602.49.00 (outras preparações e conservas de carne) e 1602.50.00 (outros da espécie bovina), todos da NCM, não dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria.
Numero da decisão: 3301-012.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de descontar créditos sobre custos/despesas incorridos com: 1) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas destinados à venda; e, 2) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens destinados à venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.884, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10935.723634/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e Cofins; assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. FRETES. BENS. AQUISIÇÃO/RECEBIMENTO. COOPERADOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes nas operações com as cooperativas filiadas, na aquisição/recebimento de bens (mercadorias) para revenda, ainda que desonerados das contribuições, ou seja, isentos, com suspensão e/ ou tributados à alíquota zero, dão direito ao desconto de créditos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. FRETES. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. AQUISIÇÃO/ RECEBIMENTO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes nas aquisições/recebimentos de bens de cooperativas filiadas, utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda, ainda que desonerados da contribuição, dão direito ao desconto de créditos. ARMAZENAGEM. MERCADORIA. FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA, CRÉDITOS, DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação do PIS e da Cofins não cumulativa prevê o desconto de créditos sobre despesas com armazenagem de mercadoria para revenda e mercadoria produzida destinada à venda, bem como sobre fretes na operação de venda, desde que comprovadas mediante documentação fiscal e/ ou contábil; a falta de comprovação de tais despesas impede o desconto. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO. CARNE BOVINA DESOSSADA. INDUSTRIALIZAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O custo com aquisição de carnes da espécie bovina, fresca, refrigerada e/ ou congelada, utilizada na industrialização de produtos classificados nos códigos 1601.00.00 (enchidos e produtos semelhantes, de carne); 1602.49.00 (outras preparações e conservas de carne) e 1602.50.00 (outros da espécie bovina), todos da NCM, não dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de descontar créditos sobre custos/despesas incorridos com: 1) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas destinados à venda; e, 2) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens destinados à venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.884, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10935.723634/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e Cofins; assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. FRETES. BENS. AQUISIÇÃO/RECEBIMENTO. COOPERADOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes nas operações com as cooperativas filiadas, na aquisição/recebimento de bens (mercadorias) para revenda, ainda que desonerados das contribuições, ou seja, isentos, com suspensão e/ ou tributados à alíquota zero, dão direito ao desconto de créditos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. FRETES. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. AQUISIÇÃO/ RECEBIMENTO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes nas aquisições/recebimentos de bens de cooperativas filiadas, utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda, ainda que desonerados da contribuição, dão direito ao desconto de créditos. ARMAZENAGEM. MERCADORIA. FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA, CRÉDITOS, DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação do PIS e da Cofins não cumulativa prevê o desconto de créditos sobre despesas com armazenagem de mercadoria para revenda e mercadoria produzida destinada à venda, bem como sobre fretes na operação de venda, desde que comprovadas mediante documentação fiscal e/ ou contábil; a falta de comprovação de tais despesas impede o desconto. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO. CARNE BOVINA DESOSSADA. INDUSTRIALIZAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 36 38 /2 01 8- 62 Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.888 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723638/2018-62 O custo com aquisição de carnes da espécie bovina, fresca, refrigerada e/ ou congelada, utilizada na industrialização de produtos classificados nos códigos 1601.00.00 (enchidos e produtos semelhantes, de carne); 1602.49.00 (outras preparações e conservas de carne) e 1602.50.00 (outros da espécie bovina), todos da NCM, não dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de descontar créditos sobre custos/despesas incorridos com: 1) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas destinados à venda; e, 2) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens destinados à venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.884, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10935.723634/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ06 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp) transmitidos pelo contribuinte. Intimada do despacho decisório, inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a sua reforma para que seja revertida a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização, alegando, em síntese, que tem direito de descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) bens para revenda; 2) frete vinculado à aquisição de bens para revenda; 3) frete vinculado à aquisição de bens utilizados como insumos; 4) armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda; e, 5) crédito presumido da agroindústria. Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.888 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723638/2018-62 Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 106-016.689, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. FRETE. COMPRA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO. A exclusão da base de cálculo de receitas expressamente indicadas em lei a que as sociedades cooperativas têm direito não se confunde com o instituto da isenção, não gerando créditos ressarcíveis como receitas não tributadas no mercado interno. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a sua reforma, a fim de que seja reconhecido o seu direito aos créditos descontados e, consequentemente, deferido, na íntegra seu pedido de ressarcimento. Para fundamentar seu recurso voluntário, expendeu extenso arrazoado sobre o conceito de insumos, em relação às contribuições para o PIS e Cofins, nos termos das Leis nºs 10.637/2002; 10.833/2003 e 10.925/2004, bem como sobre o conceito dado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, concluindo ao final que tem direito de descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) bens para revenda: trata-se de aquisição/recepção de bens de cooperativas filiadas que, segundo o inciso VI do art. 10, da Lei nº 10.833/2003, estão sujeitas ao pagamento das contribuições sobre os seus faturamentos, não se podendo admitir a aplicação da IN RFB nº 1.911/2019, ao presente caso, por ter sido publicada posteriormente aos fatos geradores, objeto do PER em discussão; 2) frete vinculado à aquisição de bens para revenda: trata-se de fretes suportados pela recorrente na aquisição/recepção de bens para revenda de cooperativas filiadas; a vedação incide sobre o custo dos bens e não sobre os fretes pagos terceiros, pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento das contribuições; 3) frete vinculado à aquisição de bens utilizados como insumos: trata-se de fretes Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.888 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723638/2018-62 incorridos com insumos recebidos/adquiridos de cooperativas associadas, utilizados no processamento/industrialização dos bens destinados à venda; a legislação de regência do PIS e da Cofins não veda o creditamento sobre serviços utilizados como insumos do processo produtivo; 4) armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda: trata-se de despesas com armazenagem e fretes utilizados em suas atividades; e, 5) crédito presumido da agroindústria: trata-se de crédito sobre aquisição de carnes bovinas classificadas na posição 0202.30.00 da NCM (desossada), utilizadas na produção de produtos industrializados do Capítulo 16 da NCM, dentre eles os classificados nos códigos 1601.00.00; 1602.49.00 e 1602.50.00, da NCM, conforme detalhamento e fichas técnicas apresentadas juntamente com a manifestação de inconformidade, todos tributados pelo PIS e Cofins; o desconto está previsto no art. 34 da Lei nº 12.058/2009, no percentual de 40,0 %. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos dessas contribuições e seus aproveitamentos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.888 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723638/2018-62 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Posteriormente, foram editadas as leis que instituíram o crédito presumido do PIS e da Cofins para a agroindústria, assim dispondo: -Lei nº 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi: a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.888 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723638/2018-62 (...) Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A; V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência:1/10/2015) (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.888 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723638/2018-62 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (...). Os dispositivos legais citados e transcritos elencam os custos/despesas que dão direito a descontar créditos das contribuições, estabelecem o sistema de cálculo, sua utilização e o aproveitamento do saldo credor trimestral. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, quais os custos/despesas que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citado e transcrito anteriormente. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, o contribuinte é uma sociedade cooperativa central que tem como atividades econômicas, dentre outras: “abate e fabricação de produtos da carne; frigorifico e abate de suíno: fabricação de produtos da carne: preparação de subprodutos do abate; laticínios; preparação do leite; fabricação de laticínios; fabricação de alimentos para animais; fabricação de outros produtos alimentícios; comércio atacadista de animais vivos: comércio atacadista de alimentos para animais; comércio atacadista de leite e laticínios; comércio atacadista de carnes bovinas e seus derivados; comércio atacadista de aves abatidas e derivados” Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e nas atividades econômicas desenvolvidas pela recorrente, passemos à análise das matérias impugnadas nesta fase recursal. 1 – Bens para revenda Os bens para revenda, conforme reconhecido pela própria recorrente no recurso voluntário, correspondem às operações realizadas com as cooperativas singulares filiadas a ela, ou seja, aquisição/recepção de suas produções para processamento/industrialização e posterior comercialização. Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.888 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723638/2018-62 cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados sobre recepção/aquisição de bens para revenda de cooperados (cooperativas filiadas) deve ser mantida. 2) Fretes vinculados à aquisição de bens para revenda O desconto de créditos das contribuições sobre os custos das mercadorias adquiridas/recebidas para revenda está previsto no inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra/recepção dessas mercadorias, suportados pela recorrente, integram o custo da mercadoria vendida. Assim, a parte do custo da mercadoria onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre os fretes incorridos com a aquisição/recepção de mercadorias de cooperativas filiadas para venda, contratados com terceiros, pessoas jurídicas, ainda que as operações não tenham sido oneradas pelas contribuições, a glosa dos créditos deve ser revertida. 3) Fretes vinculados à aquisição de bens utilizados como insumos Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.888 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723638/2018-62 A Fiscalização glosou os créditos descontados sobre os fretes de bens utilizados como insumos sob o mesmo fundamento da glosa dos créditos descontados dos fretes vinculados à aquisição de bens para revenda, ou seja, “... para que tais despesas integrem a base de cálculo do crédito das contribuições, imprescindível que o bem adquirido gere o crédito das contribuições. Ou seja, se as despesas de fretes não estiverem vinculadas à aquisição de bens com direito à apuração de créditos, indevida será a apuração de créditos sobre tais despesas de fretes”, conforme consta do despacho decisório às fls. 641. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento, conforme se depreende do excerto do voto condutor da decisão recorrida, literalmente: “Portanto, quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, como na hipótese de não estar submetido ao pagamento da contribuição, também não haverá tal direito em relação ao dispêndio com seu transporte”. Assim, levando-se em conta que os fretes na aquisição/recepção de bens utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda, suportados pela recorrente, contratados/pagos a terceiros, pessoas jurídicas, integram o custo de tais insumos, com o mesmo fundamento do item 2, imediatamente anterior, a recorrente tem direito de descontar créditos sobre tais fretes. Portanto, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre os fretes na recepção/aquisição de insumos das cooperativas filiadas, deve ser revertida. 4) Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, inciso IX, prevê o desconto de créditos das contribuições sobre despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Este direito foi estendido para PIS, conforme disposto no art. 15, inciso IX, dessa mesma lei. No presente caso, conforme excertos da decisão recorrida, reproduzidos pela própria recorrente, em seu recurso voluntário, a glosa dos créditos sobre essas despesas tiveram como motivação: “frete não vinculado à operação de venda/ônus de terceiro”, “frete cancelado”, e “frete não vinculado à operação de venda/documento da carga não identificado”. No recurso voluntário, a recorrente limitou-se a afirmar que “... na forma da legislação de regência, há a possibilidade dos créditos tomados serem utilizados nas operações sujeitas a tributação pelas referidas contribuições. É o caso das despesas com armazenagem e fretes utilizados pela recorrente em suas atividades” e, ainda que os “... serviços são relevantes e essências para a atividade-fim da recorrente, ocasionando o aproveitamento dos créditos, por ser insumo, reportando-se aos fundamentos já expostos, para evitar repetições desnecessárias”. O direito ao crédito sobre estas duas despesas, armazenagem e frete na operação de venda, está condicionado à comprovação de que foram incorridas com os bens (mercadorias) adquiridos/recebidos para venda e/ ou com os bens (mercadorias) produzidos para venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, quando o ônus for suportado pelo vendedor, neste caso, pela recorrente. Assim, não tendo a recorrente comprovado que tais despesas foram incorridas com a armazenagem dos bens e com suas vendas, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.888 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723638/2018-62 5) Crédito presumido da agroindústria O desconto/aproveitamento de crédito presumido da agroindústria sobre a aquisição de carne bovina desossada para utilização na produção de bens (mercadorias) destinados à alimentação humana e/ ou animal pelas pessoas jurídicas, inclusive sociedades cooperativas, está previsto no art. 34 da Lei nº 12.058/2009 que assim dispõe: Art. 34. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas nas alíneas a e c do inciso XIX do art. 1 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 1 o É vedada a apuração do crédito de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput. (...) § 4 o O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. No presente caso, embora a carne bovina desossada esteja sujeita à alíquota 0 (zero), conforme previsto no art. 1º, inciso XIX, alínea “a”, da Lei nº 10.925/2004, citados e transcritos anteriormente, a recorrente não tem direito ao crédito presumido da agroindústria, por força do disposto nos § 1º e 4º do art. 34, da Lei nº 12.058/2009, citados e transcritos anteriormente. Segundo o § 1º daquele artigo, é vedada a apuração do crédito presumido por parte das pessoas jurídicas que industrializam os produtos classificados nos códigos 02.01 (carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas) e 02.02 (carnes de animais da espécie bovina, congeladas), ambos da NCM; já o § 4º do mesmo artigo veda o desconto nos casos em que o insumo adquirido é utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da contribuição. No presente caso, a recorrente industrializa a carne bovina desossada, classificada nos códigos 02.01 e 02.02, utilizada para a produção dos produtos (mercadorias) classificadas nos códigos 1601.00.00 (enchidos e produtos semelhantes, de carne); 1602.49.00 (outras preparações e conservas de carne) e 1602.50.00 da NCM, conforme consta do recurso voluntário; já as vendas destes produtos (mercadorias) são efetuadas com a suspensão do pagamento da contribuição, conforme consta do inciso II do art. 32 da Lei nº 12.058/2009, citados e transcritos anteriormente. Ressaltamos que a Solução de Consulta Cosit nº 46/2017, ao contrário do entendimento da recorrente, não se aplica às vendas/receitas dos produtos do Capítulo 16 da NCM, beneficiadas com a suspensão da contribuição, conforme se verifica do excerto, reproduzido, a seguir: Conclusão 51 Diante do exposto, responde-se à consulente que: Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.888 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723638/2018-62 (...) II - quanto ao crédito presumido estabelecido pelo art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, sem prejuízo de outras regras aplicáveis: (...) b) em relação às operações ocorridas após 08 de março de 2013, inclusive, o crédito presumido estabelecido pelo art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, pode ser apurado nas aquisições de produtos contempladas pela alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista nas alíneas “a” e “c” do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, desde que: (...) b.2) o produto adquirido não seja utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. Assim, mantém-se a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização sobre as aquisições de carnes bovinas desossadas. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para reconhecer o seu direito de descontar créditos sobre custos/despesas incorridos com: 1) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas destinados à venda; e, 2) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens destinados à venda. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de descontar créditos sobre custos/despesas incorridos com: 1) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas destinados à venda; e, 2) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens destinados à venda. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.888 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723638/2018-62 Fl. 904DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13054.100007/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IR-FONTE. PDTI. LEI Nº 11.196/2005. Comprovado que o contribuinte preenche os requisitos legais, deve ser deferido o pedido de restituição de 20% de IR-Fonte incidente sobre valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, ao amparo do benefício fiscal previsto na Lei nº 11.196, de 2005 (Lei do Bem), referente ao Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI).
Numero da decisão: 1201-006.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IR-FONTE. PDTI. LEI Nº 11.196/2005. Comprovado que o contribuinte preenche os requisitos legais, deve ser deferido o pedido de restituição de 20% de IR-Fonte incidente sobre valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, ao amparo do benefício fiscal previsto na Lei nº 11.196, de 2005 (Lei do Bem), referente ao Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de restituição (PER) - formulário - de 20% de IR-Fonte incidente sobre valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, ao amparo do benefício fiscal previsto na Lei nº 11.196, de 2005 (Lei do Bem), referente ao Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 10 00 07 /2 00 9- 93 Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.100007/2009-93 2. Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição em razão da não comprovação de remessas de divisas para o exterior e de o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) não ter publicado ato autorizativo de migração do contribuinte para o regime da Lei n° 11.196/05, mas sim a Portaria MCT n° 810, de 2006, que revogou a Portaria MCT n° 892, 2005, que havia aprovado o PDTI e lhe concedido os incentivos fiscais instituídos pela Lei n° 8.661/93, dentre os quais o crédito de 20% de IR-Fonte. O Trecho a seguir resume o ocorrido (e-fls. 283): Os contratos de câmbio apresentados pelo contribuinte comprovam as remessas de divisas ao exterior nas competências a que se referem os créditos solicitados pelo contribuinte, com exceção do contrato de 23.02.2007 (fls. 136 a 139). A remessa de divisas ao exterior de que trata a cópia deste contrato de câmbio foi enviada em 23.02.2007 (fl. 136) e, portanto, configura fato gerador do IRRF sob o código de receita 0422 nesta data. O imposto referente a esta transação deveria ser recolhido na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, 23.02.2007. Infere-se, portanto, que o contrato de câmbio apresentado não comprova a remessa de valores que ensejaram o recolhimento de IRRF da competência 05.02.2007, que deveria estar embasada em contrato de câmbio celebrado nesta data. Resta, assim, comprovar a remessa de valores aos beneficiários residentes no exterior na data 05.02.2007, tendo em vista que o período de apuração deste imposto é diário. [...] Em consonância com a legislação supracitada, o contribuinte solicitou ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei n° 11.196/05 (fls. 168 a 172, verso e anverso). No entanto, não houve publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União (DOU), como exige o parágrafo 2° do art. 15 do Decreto n° 5.798/06, acima transcrito. Em vez disso, foi publicada no DOU, em 3 de novembro de 2006, a Portaria MCT n° 810, de 31 de outubro de 2006 (fl. 166), em que o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia revogou a Portaria MCT n° 892, de 23 de dezembro de 2005, que havia aprovado o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI - de titularidade da empresa em epígrafe e lhe concedido os incentivos fiscais instituídos pela Lei n° 8.661/93, dentre os quais o crédito de percentual do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF — incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, amparados em PDTI (art. 1°, inciso III, da Portaria MCT n° 892/05, à fl. 86, verso e anverso). O art. 15 do Decreto n° 5.798/06 vinculou a migração para o novo regime da Lei n° 11.196/05 ao ato autorizativo do MCT, a ser publicado no DOU. Não se trata, portanto, de migração automática. A exigência de autorização expressa pelo MCT deve necessariamente ter consequências práticas, por não ser razoável admitir que as normas jurídicas contenham comandos inúteis. A teor do parágrafo 1º do art. 15 do referido decreto, o contribuinte deveria apresentar relatório final de execução do programa, ocasião em que o MCT analisaria o cumprimento de todas as obrigações assumidas para a obtenção dos incentivos fiscais solicitados. No caso de descumprimento, o beneficiário se sujeitaria ao pagamento dos impostos devidos, correção monetária, juros de mora, e multa, conforme o art. 32 do Decreto n° 949/93, já transcrito. Esta prestação de contas configura o ônus a ser respeitado pela interessada por ter usufruído anteriormente os benefícios fiscais referentes ao PDTI. Fica, portanto, clara a necessidade de migração ao novo regime de acordo com o rito imposto pelo Decreto n° 5.798/06 e pela Lei n° 11.196/05. A simples revogação da Portaria n° 892/05 não tem o condão de efetivar a mudança para o novo regime. Não tendo logrado a migração de regime permitida pela legislação de regência e tendo sido revogada a portaria que aprovara seu PDTI e lhe concedera o benefício fiscal ora pleiteado, depreende-se que o contribuinte NÃO faz jus ao incentivo referente a crédito de 20% do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, amparados em PDTI, relativo ao período de apuração de Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.100007/2009-93 01.12.2006, momento posterior à publicação da Portaria MCT n° 810/06 (03.11.2006). (Grifo nosso) 3. Em manifestação de inconformidade, conforme, acordão recorrido, a recorrente aduziu as seguintes alegações: 1) Não comprovação de remessa ao exterior: O Despacho Decisório DRF/NHO/SEORT, de 20/04/2011 atestou as remessas de divisas ao exterior nas competências a que se referem os créditos solicitados pela requerente, com exceção do contrato de 23/02/2007, que se refere ao DARF de período de apuração 05/02/2007, no valor de R$ 91.325,10. O argumento discorrido no Despacho Decisório é de que o fato gerador para o IRRF seria a remessa das divisas, e então o recolhimento do IRRF deveria ter acontecido no dia 23/02/2007 e não no dia 05/02/2007. A requerente suporta o seu procedimento de recolhimento do IRRF devido sobre os royalties em data diferente da efetiva remessa de divisas no Decreto 3.000/1999, também conhecido como RIR/99: "Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória n" 1.749-37, de 1999, art. 3")". O fato gerador do IRRF de royalties não necessariamente ocorre no momento da remessa das divisas, conforme o art. 710 do RIR/99, sendo cabível a interpretação de que o reconhecimento do crédito também seria fato gerador para o recolhimento do IRRF, procedimento este efetuado pela requerente. Mesmo se o fato gerador para este fosse somente o pagamento ou remessa das divisas, teria a requerente apenas incorrido em uma antecipação de recolhimento aos cofres públicos, sem prejuízos ao Erário. Este mesmo entendimento é verificado no MAFON 2010, que determina o fato gerador para recolhimento do IRRF sobre royalties e pagamento de assistência técnica: FATO GERADOR Importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas;..." [...] 2) Pedido de restituição não amparado em Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI A contribuinte retro mencionada passou a fazer uso dos benefícios fiscais instituídos pela Lei 11.196/05 regulamentados pelo Decreto 5.798/06 a partir de 1º de janeiro de 2006. Com base no art. 17, V, letra "a" da Lei 11.196/05 e art. 3o, V e §4°, do Decreto 5.798/06, e considerando as instruções contidas na IN 267/2002 art. 41, a empresa solicitou a restituição em moeda corrente, do valor correspondente aos benefícios fiscais em questão, conforme Pedido de Restituição cujo processo tomou o n°. 13054.100008/2009-38 em 23/04/2009, representando 20% (vinte por cento) do IRRF recolhido sobre o crédito de royalties a beneficiária residentes ou domiciliados no exterior. Em que pese a empresa já vir usufruindo o referido benefício fiscal nos termos da Lei 8.661/93, com a edição da Lei 11.196/05, passou a fazer uso dos benefícios fiscais instituídos por esta nova legislação, que incluem a devolução em moeda corrente de até 20% (vinte por cento) do IRRF incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados... (Inciso V, letra a do art. N° 17 da Lei 11.196/05). Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.100007/2009-93 A condição de usufrutuária do referido benefício fiscal nos termos da Lei 8.661/93 e Decreto 949/93, com as alterações trazidas pela Lei 9.532/97, cessou a partir de 1º de janeiro de 2006, com a publicação da Portaria n°. 810 de 31/10/2006, que a pedido da interessada, assim o determinou, (anexo cópia do DOU de 03/11/2006), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2006. O procedimento em questão foi executado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para todas as empresas interessadas em utilizarem a nova metodologia de cálculo dos benefícios fiscais à inovação tecnológica, introduzidos pela Lei 11.196/05, regulamentada pelo Decreto 5.798/06. Conforme informação constante na pagina digital (site) do Ministério da Ciência e Tecnologia no endereço eletrônico www.mct.gov.br no item II-Promoção da Inovação Tecnológica nas Empresas, Incentivos Fiscais, Informações Gerais: "A Lei n." 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, em seu Capítulo III, regulamentada pelo Decreto n" 5.798, de 7 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n" 6.909, de 22 de julho de 2009, permite de forma automática a utilização de incentivos fiscais pelas pessoas jurídicas que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, aperfeiçoando os antigos benefícios fiscais criados pela Lei n." 8.661, de 2 de junho de 1993 instituidora dos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e os Programas de Desenvolvimento Industrial Agropecuário - PDTI e PDTA, com o objetivo de estimular investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, quer na concepção de novos produtos como no processo de fabricação, bem como na agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado. A sistemática declaratória da fruição de tais incentivos fiscais dispensa a prévia formalização de pedido e aprovação dos projetos de P&D pelo MCT, cabendo ao contribuinte concluir se ele cumpre ou não os requisitos previstos na Lei nº 11.196/2005. A partir daí ele, de maneira, automática, elabora sua contabilidade usando ou não os benefícios, vez que não compete ao MCT aprovar ou reprovar os projetos das empresas." 4. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, concluiu restar comprovada a remessa ao exterior de recursos relativa ao IR-Fonte recolhido em 05/02/2007, porém, na mesma linha do Despacho Decisório, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão da ausência de ato autorizativo do MCT para o programa na data de apuração do incentivo fiscal, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 337): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2007, 2008 RESTITUIÇÃO. INCENTIVO FISCAL. ROYALTIES AUFERIDO POR BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR. Para usufruir o crédito de vinte por cento do imposto incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties em decorrência de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial, previsto na Lei nº 8.661/1993 e posteriormente na Lei nº 11.196/2005, a requerente necessita de ato autorizativo do programa na data de apuração do incentivo fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Cientificada da decisão de primeira instância, em 27/09/2012, a recorrente interpôs recurso voluntário em 27/10/2012 e reitera os argumentos aviados em primeira instância no sentido de que extinto o seu PDTI com a publicação da Portaria MCT 810, de 2006, passou a Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.100007/2009-93 usufruir plenamente, conforme expressa previsão legal, a partir do ano-calendário 2006, dos incentivos concedidos pela Lei 11.196/05 (e-fls. 352 e seg.). 6. Por fim, requer seja determinado o pagamento da restituição solicitada com atualização pela Selic. 7. Em 10/11/2020, esta Turma, nos termos da Resolução nº 1201-000.710, converteu o julgamento em diligência para que o Ministério da Ciência e Tecnologia esclarecesse se houve ou não migração para o regime da Lei 11.196, de 2005, nos seguintes termos: 24. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem adote os seguintes procedimentos: i) oficiar o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações (MCTI) a informar se houve migração do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) para o regime da Lei 11.196, de 2005; ii) esclarecer se houve autorização tácita ou se foi emitido ato autorizativo de migração publicado no Diário Oficial da União em benefício da recorrente, nos temos do § 2.º do art. 15 do Decreto n.º 5.798, de 2006; iii) juntar cópia do ato autorizativo, se for o caso, bem como esclarecer o alcance temporal do respectivo ato autorizativo; iv) dar ciência à recorrente da resposta do MCTI; no caso de confirmação do ato autorizativo de migração, a ciência deverá ocorrer após a elaboração do cálculo do direito creditório pleiteado; v) após, devolvam-se os autos para julgamento. 8. Realizada diligência e ciência da recorrente os autos retornaram a este Carf. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 10. Os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário e do recurso de ofício já foram analisados na ocasião da Resolução, razão pela qual deles conheço. 11. Trata-se pedido de restituição de IR-Fonte decorrente de incentivo fiscal previsto na Lei 11.196, de 2005, que versa sobre o PDTI. O pleito foi indeferido em razão da não publicação de ato autorizativo do MCT para migração de projetos aprovados no antigo regime da Lei 8.661, de 1993, para o regime da Lei 11.1996, de 2005. 12. Vejamos a legislação sobre o tema. 13. Inicialmente, a Lei 8.661, de 1993, permitia a concessão de incentivos fiscais para empresas que executassem PDTI ou PDTA, conforme condições definidas em regulamento, dentre eles o crédito de 50% do IR-Fonte incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.100007/2009-93 a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties. Esse percentual foi reduzido para 20% com o advento da Lei 9.532, de 1997. Veja-se: Lei 8.661, de 2 de junho de 1993 Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: [...] V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; (Vide Lei nº 9.532, de 1997) Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no [...] art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; 14. Posteriormente, a Lei 11.196, de 2005, a revogar a Lei 8.661, de 1993, dispôs que o PDTI, o PDTA e os projetos aprovados até 31/12/2005, ficariam regidos pela legislação em vigor em 15 de junho de 2005, autorizada a migração para o regime previsto na referida lei, conforme disciplinado em regulamento. Veja-se: Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005 Art. 25. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 ficarão regidos pela legislação em vigor na data da publicação da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, autorizada a migração para o regime previsto nesta Lei, conforme disciplinado em regulamento. (Grifo nosso) 15. A matéria foi regulamentada pelo Decreto 5.798, de 2005, nos seguintes termos: Decreto 5.798, de 7 de junho de 2006 Art. 15. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei n o 11.196, de 2005. § 1 o As pessoas jurídicas executoras de programas e projetos referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei n o 11.196, de 2005, devendo, nesta hipótese, apresentar relatório final de execução do programa ou projeto. § 2 o A migração de que trata o § 1 o acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União. 16. Como se vê, ao regulamentar a matéria, o Decreto 5.798, de 2006, estabelece que no caso de a pessoa jurídica solicitar ao MCT a migração para o regime da Lei 11.196, de 2005, Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.100007/2009-93 deverá apresentar relatório final de execução do PDTI/PDTA ou projeto. Por conseguinte, a migração acarreta a cessação da fruição dos referidos incentivos fiscais aprovados até 31/12/2005, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração. 17. No caso em análise, o programa (PDTI) da recorrente, com base na Lei 8.661, de 1993, foi aprovado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio da Portaria MCT 892, de 2005, (e-fls. 22). Posteriormente, a recorrente comunicou ao MCT a migração para o regime da Lei nº 11.196, de 2005, (e-fls. 247), mas o ato autorizativo da migração não foi publicado. 18. Por outro lado, a Portaria MCT 810, de 31 de outubro de 2006, (fl. 238), publicada em 03/11/2006, revogou, a pedido, a citada Portaria MCT 892, de 2005, nos seguintes termos: Portaria nº 810, de 31 de outubro de 2006 O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos art. 30 e 40 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, no art. 25 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro do 2005, no art. 15 do Decreto nº 5.790, de 7 de junho de 2006, e considerando o que consta no Processo MCT nº 01200.005721/2006- 16, de 10 de outubro de 2006, resolve: Art. 1º Revogar, a pedido da interessada, a Portaria MCT nº 892. de 23 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2005, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI de titularidade da empresa ANDREAS STIHIL MOTOSERRAS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº 87.235.172,0001, e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela 1.ei nº 8.661. de 2 de junho do 1993, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.532, do 10 de dezembro de 1997, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. Art. 2º Esta Portaria entra cai vigor na data do sua publicação. (Grifo nosso) 19. Tem-se, portanto, os seguintes fatos: i) comunicado de migração da recorrente da Lei 8.661, de 1993 para a Lei 1.196, de 2005; ii) revogação do incentivo com base na Lei 8.661, de 1993, pela Portaria MCT 810, 2006; e iii) pedido de restituição referente a pagamentos de IR- Fonte efetuados no período de 02/2008 a 01/2009, com base no incentivo na Lei 1.196, de 2003 (e-fls. 2). 20. Segundo a recorrente, “diante de um pedido de migração do PDTI para os incentivos da Lei 11.196/05, bastaria a publicação pelo MCT de Portaria cancelando o incentivo em uso (PDTI), visto que o direito ao uso dos incentivos da Lei 11.196/05 não depende de ato autorizativo prévio”. 21. Salienta que todas as Portarias publicadas pelo MCT para os contribuintes que solicitaram a migração do PDTI para os incentivos da Lei 11.196/05, limitaram-se a revogar o PDTI da empresa requerente. 22. Nesse contexto, insiste que, “tendo, a seu pedido, o PDTI extinto com a publicação da Portaria 810/2006 pelo MCT, a recorrente passou a usufruir plenamente, conforme expressa previsão legal, a partir do ano-calendário 2006, dos incentivos concedidos pela Lei 11.196/05”. Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.100007/2009-93 23. Como se vê, o centro da controvérsia repousa na aplicação do art. 15, § 2.º, do Decreto n.º 5.798, de 2006, especificamente em saber se com o cancelamento do incentivo com base na legislação pretérita operou-se a migração tácita e automática da recorrente para o regime da Lei do Bem (Lei n.º 11.196, de 2005). 24. Em diligência, a autoridade fiscal confirmou perante o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e confirmou que a recorrente é beneficiária da Lei nº 11.196/2005, que prestou informações ao MCTI sobre Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nos anos de 2006 a 2019, conforme narrado no relatório de diligência (e-fls. 529): 1. Trata o presente processo de Pedido de Restituição – PER – formulário, de 29/04/2009, fls. 2-3, em que a Stihl Ferramentas Motorizadas Ltda., CNPJ nº 87.235.172/0001-22, informa suposto crédito de 20% sobre IRRF, código 0422, imposto retido sobre valores pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties. Valor total de R$ 214.298,13.. [...] ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES 6. Na data de 19.01.2021 foi emitido Ofício ao Secretário de Empreendedorismo e Inovação – SEMPI do MCTI para esclarecer o PDTI, fls. 516/517. 7. O Secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, na data de 08/02/2021, através do Ofício nº 1.439/2021 MCTI, fls. 521/522, informa que: a. Os Incentivos Fiscais previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21.11.2005 (Lei do Bem)não exigem qualquer aprovação prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, para serem usufruídos. Devendo declarar os benefícios a Receita Federal e após prestar declarações ao MCTI sobre os programas de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica, conforme art. 14 do Decreto nº 5.798/2006. b. Informa a abstração do disposto no art. 25 da Lei nº 11.196/2005 e o parágrafo 1º do art. 15 do Decreto nº 5.798, de 07.06.2006. c. Informa que Stihl Ferramentas Motorizadas Ltda., CNPJ nº 87.235.172/0001-22 é beneficiária da Lei nº 11.196/2005 e que prestou informações ao MCTI sobre Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica, nos anos de 2006 a 2019, sendo que no ano de 2006 a razão social era Andreas Stihl Motoserras Ltda. 8. Foi emitido o Despacho nº 343/2021 pela Equipe Regional de Benefícios Fiscais na 10ª Região Fiscal, fls. 523/524, confirmando o direito ao benefício fiscal, após informação do MCTI. 9. A base legal informada no Pedido de Restituição, item 1, é o mesmo informado pelo MCTI no Ofício, item 7. 10. Junto ao Pedido de Restituição foi anexado PDTI - Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial; Contrato de Tecnologia com a Stihl Alemã; Contrato de Uso de Marca e Transferência de Tecnologia; Prestação de Informações ao MCTI sobre Atividades de Pesquisa Tecnológica conforme Portaria MCT nº 943; Contrato de Câmbio; Registro Contábil de Royalties remetidos. [...] 12. Confirmado a liquidação dos débitos IRRF, via pagamentos e compensação, no período de 05/01/2007 a 08/01/2008, fls. 525/528, no valor de R$ 1.071.490,67 - Devendo ser reconhecido o crédito referente 20% de Incentivo Fiscal da Lei do Bem, no valor total de R$ 214.298,13(duzentos e quatorze mil, duzentos e noventa e oito reais com treze centavos) sendo passível de restituição. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.100007/2009-93 25. Como se vê, a recorrente preenche os requisitos legais e faz jus ao crédito pleiteado de R$ 214.298,13. Conclusão 26. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 547DF CARF MF Original

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4841708 #
Numero do processo: 37311.001505/2003-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1992 a 31/12/1998 PEDIDO DE REVISÃO. As decis5es poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; 'divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de !1993
Numero da decisão: 205-01.274
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1992 a 31/12/1998 PEDIDO DE REVISÃO. As decis5es poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; 'divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de !1993<depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por á só, de -assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vício insanável. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Folha de pagamento. Acórdão n° 205-01.274 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente BOLLHOFF NEUMAYER INDUSTRIAL LTDA Recorrida DRP JUNDIAÍ / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1992 a 31/12/1998 PEDIDO DE REVISÃO. As decis5es poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; 'divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de !1993<depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por á só, de -assegurar pronunciamento • favorável; ou for constatado vício insanável. , DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através • da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n° 37311.001505/2003-49 CONFERE 6- 6-.:„ N.4i _ CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.274 FIs 2 617Grasil l ia , 03 /. if og • • ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Dámião Cordeiro de Moraes. An!"4Nriet. 4 JULIO C .` A 1 " IEIRA GOMES • Presidente CELO OLIVEIRA elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lácroix Thomasi e Adriana Sato. • 2 P • . Processo n° 37311.001505/2003-49 2° C ciwri:' CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.274 CoNFERrE Fls. 2.618 0 .5 OU 2 L. Sousa Moura Á) Relatório Trata-se de Pedido de Revisão (PR), apresentado pela Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Jundiaí / SP, fls. 0257, referente a Acórdão emitido pela Quarta Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), fls. 02549 a 02556, que manteve NEGOU PROVIMENTO AO recurso. O motivo do PR, em síntese, foi a contrariedade entre o voto e a decisão. Para melhor compreensão dos autos, devemos analisá-lo desde sua origem. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 053 a 055, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Em síntese, segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em folhas de pagamento elaboradas pela recorrente. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 26/03/2002 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 0102 e 0106. Em 28/02/2003 foi dada ciência à recorrente do lançamento. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0113 a 0181, acompanhada de anexos. Devido às alegações contidas na impugnação, a DRP solicitou diligência, fls. 0751e 0755. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 0752 e 0756. Ciente do trâmite processual, a recorrente apresentou defesa complementar, fls 0767 a 0792. A DRP analisou o lançamento, as diligências e as impugnações, j ando procedente o lançamento em parte, fls. 0870 a 0891. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 01019 a 01100, acompanhado de anexos. A DRP emitiu contra-razões, fls. 02380 a 02387. 3 2° CCíMF - CONFERE COM O 6.-*I-RtGINAL °IL( Processo n° 373 )1.001505/2003-49 asdia, O / CO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.274 í 1is Sousa Moura Fls. 2.619 Matr. 42;15 A CAJ analisou os autos e anulou a decisão, fls. 02388 a 02392. A DRP emitiu nova decisão, fls. 0243 a 02451. A recorrente apresentou recurso, fls. 02456 a 02534. A DRP apresentou CR, fls. 02537 a 02542. A CAJ analisou os autos e negou provimento ao recurso, fls. 02549 a 02556. O Fisco ingressou com PR, devido à contrariedade entre o texto do voto e o resultado da decisão. Em síntese, o voto aplica o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional (CTN), mas nega totalmente provimento ao recurso. A recorrente apresentou suas contra-razões ao PR, fls. 02566. A Presidência da Quinta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, acolheu o PR, pelos motivos expostos. É o Relatório. • • • 4 ,v Processo n°37311.001505/2003-49 _ • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.274 CC'30' Fls. 2.62003 c) L' • .17 oo Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; -- divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência . ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV-- for constatado vício insanável. § 1" Considera-se vício insanável, entre outros: I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II -- a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2" Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se • marufestetn no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. • 2° CC/ÍVIF - CONFERIE COM LÀ 'NAL Processo n°37311.001505/2003-49 Esq bar, " / / °(5 CCO2/CO5 Acórdão n: 205-01.274 fr.:is Sousa Moura 2.621 Ma tr 4295 § 3' O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4" Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5"A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6" Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, sç 4", e 28 deste Regimento Interno. § 70 Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8" Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9" O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2", deste Regimento. Como se verifica, fl. 02552, a fundamentação do voto está incompatível com o MESMO, pois a fundamentação aplica o prazo decadencial do CTN, mas o voto nega provimento ao recurso. Desta forma, é procedente o pedido de revisão e a questão contraditória deve ser analisada. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto à questão, houve modificação no entendimento da legislação a aplicada, no caso do prazo decadencial. O lançamento por homologação — como no presente caso, em que há créditos considerados, corno consta no Discriminativo Analítico do Débito (DAD) - implica pagamento pelo sujeito passivo antes de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse pagamento, compete à Administração homologá-lo ou recusar a homologação. No caso de recusa da homologação, o fisco deverá lançar, de oficio, como no presente processo, a diferença correspondente ao tributo que deixou de ser pago antecipadamente e os juros e penalidades cabíveis. 6 • ' - .2' CC/MF ,L;;;iirrirára- CONFERE COM 1.-rRIGINAL Processo n° 37311.001505/2003-49 0'5/ / Q5 CCO2/CO5iasjIia Acórdão n.° 205-01.274 g Fls. 2.622 „ 1-is Sousa Moura lair. Esse lançamento de oficio está expressamente determinado no Código Tributário Nacional (CTN): CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1. quando a lei assim o determine; Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caio de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme • dispuser o regulamento. Existe a possibilidade da Fazenda ao se manifestar prontamente quanto ao pagamento efetuado antecipadamente pelo sujeito passivo. Este, evidentemente, não poderia permanecer indefinidamente à mercê da potencial manifestação do Fisco. Por isso, o CTN estabelece que, salvo prazo diverso previsto em lei, considera-se feita a homologação e definitivamente extinto o crédito em cinco anos, contados do fato gerador. Esta extinção do crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência é impossibilitar a fazenda de rever de oficio o pagamento feito pelo sujeito passivo. CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito Passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vemos, portanto, que, no caso do lançamento por homologação, não o e exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorr é a extinção definitiva do crédito pelo instituto da homologação tácita a qual tem como conseqüência indireta a extinção do direito de rever de oficio o lançamento. Em síntese, a homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de oficio relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a essa diferença. • 7 zirai:"a CONFCRIZ COM tà, c_kfitte4INAL; Processo n° 37311.001505/2003-49 asdia 04 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.274 • Fls. 2.623 i ^is Sousa Moura #• Matr. g2t:)5 • • , No presente processo, há apuração de contribuições no período compreendido nas competências 01/1992 a 12/1998, e o lançamento foi efetuado em 02/2003. 1 Portanto, as competências anteriores a 02/1998 devem ser excluídas do presente lançamento, pois os recolhimentos que ocorreram nessas competências já estão homologados, segundo a legislação citada acima. Analisada e decidida a questão contraditória, mantém-se as demais. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, na forma do voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 • - • ffr O OLIVEIRA 8

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4840558 #
Numero do processo: 35464.004427/2005-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.242
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/WIF - V.:Cirtreara CONFERE CC CRIGINAL Brasí • O _ oq •1- ,r1Ifin' o-44oares • 77 • Processo n° 35464.004427/2005-27 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1242 Fls. 297 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. JULIO I ES • VIEIRA GOMES Presidente e Redator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2° ccirduz - Quinta Ct3incintra CONFERE COM O ORIGINAL Brasípi, 4.— / 0 c1 %VIM ~-4--Ii~-77ares 2 Processo n° 35464.004427/2005-27 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1242 Fls. 298 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente às contribuições da empresa e do segurado empregado. Constitui o fato gerador dos lançamentos a contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, nos termos da Lei 8.212/91 e demais normas previdenciárias. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 21/07/2005 e do lançamento em 15/12/2005. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese que: a) que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não é aplicável, senão quando o sócio utilizar-se abusivamente da sociedade, lesando terceiro e com o objetivo de burlar a lei. Transcreve jurisprudência no sentido de que não se pode cobrar do sócio dívida da sociedade, não se aplicando a desconsideração da personalidade jurídica; b) que juntamente com a Unilever Bestfoods Brasil Ltda, integrante do mesmo grupo econômico, recebeu 153 notificações e 4 autos-de-infração, o que inviabiliza sua defesa em somente 15 dias de todas elas, caracterizando-se, assim, cerceamento de defesa; c) que a aplicação de multa progressiva afasta o princípio da ampla defesa aos contribuintes que não possuem a mesma condição econômica; d) que a Constituição Federal de 1988 incluiu as contribuições sociais no conceito de tributos; sendo assim, estão sujeitas ao prazo decadencial quinquenal estabelecido pelo art. 150, §§ 1° e 4°, c/c art. 156, VII, ambos do Código Tributário Nacional; e) que o art. 45 da Lei 8.212/91, que estabelece a decadência decenal para apuração dos créditos previdenciários é inconstitucional, pois trata de assunto reservado a lei complementar. Ademais , aduz que o referido artigo não cuida do chamado auto-lançamento; f) que as contribuições para terceiros não estão sujeitas à Lei 8.212/91 e, sendo assim, aplica-se a decadência quinquenal às mesmas; g) que a utilização da taxa Selic está eivada de duas inconstitucionalidades: institui novo tributo sem a edição de lei e confisca patrimônio do contribuinte; h) que os juros de mora imputados à impugnante só são aplicáveis ao contribuinte que deixar de cumprir sua obrigação tributária no momento próprio; ocorre, continua a impugnante, que esse não é o caso tratado na presente NFLD, pois o crédito previdenciário em baila não está em mora. Acrescenta ainda que o crédito ora tratado se equipara a tributo ainda não vencido, portanto não há que se falar em cobrança dos juros de mora. Transcreve julgado do Conselho de Contribuintes que se posiciona pela não imposição da multa de oficio, tendo em vista o art. 63, §1°, da Lei n.° 9.430/96, no caso dos depósitos terem sido efetuados dentro do prazo de vencimento; , 761 Bra • 3 4 -ia. ores 37 7 n11""- Processo n° 35464.004427/2005-27 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1242 Fls. 299 i) que a suposta responsabilidade solidária entre a ora impugnante e a prestadora de serviços não pode prosperar, posto não haver previsão legal e estar conflitante com os preceitos legais vigentes; j) que somente pode-se atribuir a responsabilidade subsidiária da impugnante, mas não a responsabilidade solidária. Isso porque o prestador de serviços é o responsável principal pelos recolhimentos previdenciários e suas respectivas comprovações; k) que a responsabilidade solidária somente subsiste se houver determinação legal, haja vista o Código Tributário Nacional, art. 124, II, exigir a previsão por lei para que ocorra; 1) que sendo a responsabilidade da impugnante subsidiária, não pode o auditor fiscal exigir contribuições da impugnante sem ao menos realizar prévia verificação junto a prestadora da real ausência de recolhimentos; m) que a fiscalização só pode se insurgir contra a impugnante, após constituir o crédito pelo lançamento perante a devedora principal. Acrescenta que a fiscalização deveria juntar aos autos comprovação que a prestadora foi fiscalizada e não efetuou os devidos recolhimentos previdenciários; n) que o procedimento fiscal deve conter todos os elementos formadores de sua convicção, sustentados por documentos ou métodos de avaliação empíricos. Entretanto, aduz a impugnante, a fiscalização limitou-se a verificar os livros fiscais e contábeis da tomadora de serviços (a ora impugnante), apurando os valores pagos às prestadoras de serviços; e, o) que o Decreto n.° 2.137/1997 é inconstitucional e ilegal, visto que o cálculo do adicional do Seguro Acidente do Trabalho deve ser realizado baseado no efetivo grau de risco de cada um dos estabelecimentos da impugnante, e não no grau unificado para todas as empresas. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: 2° - a Câmara Ci:NaiiEaR:71:140r, OR1 loG43iNPA- soares ~benennr . 377 4 Processo n° 35464.004427/2005-27 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1242 Fls. 300 Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, ,5Ç 4", 173 e 174 do CIN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao ,sç I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). J Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n" 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à. sua ou cancelamento, na forma prevista nesta C014/7 /0 \ ed." 0 ir0 °ares 5 ,À13140 7 7 . • Processo n° 35464.004427/2005-27 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1242 Fls. 301 áç l O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 JULIO ‘LISAR IEIRA GOMES 20 a`cjm O C)‘,., sfefzu-Gc:) k,,2 4 / u, Bra.sk 907-r s uke,fimss7 6

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