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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738997 #
Numero do processo: 13831.000123/2006-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 Ementa OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERBAS NÃO DISCRIMINADAS. Não se observando nos autos a discriminação das verbas recebidas para Os rendimentos tributáveis, percebidos pelo contribuinte, omitidos na declaração de ajuste anual ficam sujeitos a lançamento de ofício MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão-só excluir a multa de ofício aplicada, por erro escusável. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERBAS NÃO DISCRIMINADAS.  Não se observando nos  autos a discriminação das verbas  recebidas para Os  rendimentos tributáveis, percebidos pelo contribuinte, omitidos na declaração  de ajuste anual ficam sujeitos a lançamento de ofício  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão­só excluir a multa de ofício aplicada, por erro  escusável.  Ausentes  momentaneamente  os  Conselheiros  Carlos  Nogueira  Nicácio  e  Sidney  Ferro Barros.  (assinado digitalmente)  Valeria Pestana Marques ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   2 EDITADO EM:   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Ana Paula Locoselli  Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lucia Reiko Sakae, Sidney  Ferro Barros e Valeria Pestana Marques.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 82/87, que  considerou procedente o lançamento relativo a   ­ Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  com  vínculo  empregatício,  conforme  informação  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte­Dirf:  Fonte Pagadora  Rend.  Recebido   Rend.  Declarado  Rend.  omitido  Eletropaulo Metropolitana           Eletricidade de São Paulo S/A  166.082,50 70.000,00 86.082,50  Ação Trabalhista 3033/1999             ­  DESPESAS  MÉDICAS  Dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas,  em  virtude  do  contribuinte,  intimado,  não  apresentar  os  comprovantes  das  despesas  médicas  declaradas.  Valor  Glosado:  R$  7.127,00.  Foi efetuada ainda a seguinte alteração, não considerada infração:  ­ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ TITULAR O valor do  Imposto Retido na Fonte  ­ Titular,  foi alterado  tendo em vista que a  fonte  pagadora  recolheu  o  valor  de  R$  26.082,50,  declarado  R$  19.250,00,  diferença R$ 6.832,50.  No relato da impugnação constante da decisão de 1ª instância se fez constar  (com grifos nossos) que:  ­  a  empresa  reclamada  assumiria  todo  o  ônus  pelo  eventual  recolhimento de contribuições devidas ao fisco e à previdência oficial;  .....  ­  não  considera  sua  responsabilidade  a  discriminação  das  verbas  indenizatórias;  ­  não  é  parte  legitima  a  sofrer  conseqüências  de  eventual  falta  de  discriminação  das  verbas  trabalhistas,  pois  é  responsabilidade  de  terceiros;  ......”  Na decisão de 1ª  instância, considerando a lide limitada aos rendimentos da  ação trabalhista, decidiu­se pela procedência do lançamento, como a seguir:  “Trata­se,  assim,  de  ação  trabalhista  em  desfavor  da  Eletropaulo  Metropolitana  Eletricidade  S.A,  pela  qual  o  contribuinte  teria  direito  a  receber,  liquido, R$  140.000,00,  sendo  convencionado  entre  as  partes  que  deste total R$ 68.000,00, possuiriam natureza indenizatória (fls..33/35).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 13831.000123/2006­11  Acórdão n.º 2802­00.654  S2­TE02  Fl. 110          3 ...  No  item  6  do  acordo  firmado  entre  a  Eletropaulo  Metropolitana  Eletricidade  do  São  Paulo  S/A  e  o  contribuinte,  extrai­se  a  seguinte  informação:  6.  Convencionam  as  partes  que  do  total  ajustado,  49,275%  (R$  68.000,00 possui natureza indenizatória, e 50,725% (R$ 70.000,00) retrata  verbas de natureza salarial, e sobre as quais incidirão as contribuições de  natureza fiscal e previdenciária.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fl.  42),  lavrado  pelo  auditor­fiscal, a empresa informa que:  O valor de RS 70.000,00, mencionado no  item 6 do Acordo  firmado  entre  as  partes,  refere­se  à  verba  de  natureza  salarial  e  sobre  as  quais  incidiram as contribuições de natureza fiscal e previdenciária (anexo 2).  Não  foi  trazida  aos  autos  informação  sobre  o  total  das  verbas  recebidas,  de  forma  discriminada,  principalmente,  sobre  a  parcela  considera  como  de  natureza  indenizatória,  visto  que  somente  pode  ser  considerada isenta até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas homologados pela  Justiça do Trabalho,  conforme legislação acima mencionada.  Ora o acordo firmado entre as partes que convencionaram que parte  do valor tem natureza indenizatória não pode se sobrepor à lei que estipula  quais as verbas são isentas do imposto de renda.”   ....  Diante  do  exposto,  julgo  pela  PROCEDÊNCIA  do  lançamento,  mantendo as infrações apuradas pela autoridade lançadora.” (g.n.)  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 08/09/08, consoante o AR –  Aviso de Recebimento – de fl. 93.  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 25/09/2008,  recurso voluntário de  fls. 98/ 104, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na peça recursal, o contribuinte informa que:  ­  impetrara  Reclamação  Trabalhista  junto  a  Empresa  Eletropaulo  Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, requerendo sua REINTEGRAÇÃO uma vez que  este  detinha  estabilidade  no  trabalho,  por  ser  naquele momento  dirigente  sindical,  conforme  docs. (fls 52 à 57).   ­Em contrapartida a empresa propôs  acordo, comprometendo­se a  reparar o  dano sofrido pelo recorrente. Em tal acordo (fls. 58 à 60), ficou “evidente a responsabilidade  da empresa Eletropaulo em efetuar os devidos recolhimentos junto ao fisco, bem como junto a  Previdência,  dos  valores  correspondentes  aos  tributos.”,  conforme  Clausula  7  (fls.  59),  resultando  no  demonstrativo  (DARF),  apontado  na  (fls.  64)  nos  autos  do  processo,  na  qual  recolheu  o  valor  de R$ 18.846,74  (dezoito mil  oitocentos  e quarenta  e  seis  reais  e  setenta  e  quatro centavos).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   4 “­ Ainda foi exigido, conforme os cálculos apresentados pela Fazenda  Nacional, através do auto de infração, que fosse efetuado o recolhimento da  diferença apontada do valor principal, bem como o recolhimento das multas  e juros.   ­Tal  exigência  foi  atendida  conforme  consta  nos  autos  do  processo  (fls.  66),  pela  guia  DARF,  posta  com  o  valor  de  R$12.847,81  (doze  mil  oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos).  ­ esses recolhimentos perfizeram o montante de R$ 31.694,55 (trinta e  um mil seiscentos e noventa e quatro reais cinqüenta e cinco centavos).  .....  A  não  omissão  de  informações  vem  confirmada  pela  declaração  de  ajuste  anual  de  2002,  na  qual  o  valor  em  discussão  está  inserido  como  rendimento isento e não tributável. (fls. 27 e 28).   Desta  forma  não  há  que  se  falar  em  omissão.  Em  se  tratando  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  com  vinculo  empregatícia, há que se atentar à Ação Trabalhista, Processo 3033/99, no  qual  pleiteia  REINTEGRAÇÃO  ao  trabalho,  uma  vez  que  o  recorrente  detinha naquele momento a estabilidade, por ser dirigente sindical.  Isto  vem  confirmado  pelo  Termo  de  Compromisso  firmado  entre  o  recorrente  e  a  entidade  sindical  (doc.  01  em  anexo),  na  qual  a  entidade  sindical assumiu o compromisso pela mantença de seu diretor demitido de  forma  arbitrada  Fica  comprovado  a  condição  de  dirigente  sindical  do  recorrente,  logo,  os  valores  recebidos,  e  acusados  pela Fazenda Nacional  como  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica  com vinculo  empregatício,  são  na  verdade  "INDENIZAÇÃO",  dada  para  suprir  o  dano  sofrido  pelo  recorrente,  quando  da  sua  condição,  ou  seja,  dirigente  sindical  demitido  arbitrariamente.  DO DIREITO   O recorrente gozava de estabilidade no momento em que foi demitido,  logo, seus direitos vem garantido conforme texto do artigo 7° Caput e inc.I  da Constituição Federal de 1988, in verbis: "São direitos dos trabalhadores  urbanos e rurais, além de outros que visem à sua melhoria de sua condição  social: inc. I ­ relação de emprego protegida contra despedida arbitraria ou  sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização  compensatória, dentre outros direitos.  Não diferente, a Consolidação das Leis Trabalhista em seu artigo 496  "Caput',  in  verbis:  "Quando  a  reintegração  do  empregado  estável  for  desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante de dissídio, o  Tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização.  O  que  se  pretende  demonstrar  aos  Excelentíssimos  Senhores  Conselheiros  é  que,  o  lançamento  de  oficio  posto  pelo  auto  de  infração  aplicado,  não  podem  ser  considerados  como  verbas  de  caráter  salarial,  incidindo sobre elas tributos, pois, são na verdade verbas indenizatórias.  Delio  Maranhão  exemplifica  que:  "A  cessação  das  relações  de  trabalho  sendo  o  contrato  por  tempo  indeterminado  quando  o  empregado  não lhe haja dado motivo, importará para o empregador a obrigação de lhe  pagar uma indenização correspondente". (Direito da trabalho, 14° ed. 1987,  p 229).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 13831.000123/2006­11  Acórdão n.º 2802­00.654  S2­TE02  Fl. 111          5 Isto  posto,  sobre  verbas  recebidas  por  empregado  a  titulo  de  indenização não estará sujeita a tributação pelo imposto de renda.  Esta  afirmação  vem  pacificada  pela  jurisprudência,  quando  de  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  DRJ  —  Porto  Alegre­RS  em  13  de  setembro de 2005, que assim se apresenta:  IRPF  —  Indenizações  Trabalhistas/Encargos  —  São  verbas  indenizatórias,  portanto não  sujeitas à  tributação do  imposto de  renda, os  valores  recebidos  em  decorrência  da  demissão  sem  justa  causa  de  funcionário estável, inclusive os juros e atualizações.  Contra o  recorrente  foi  lavrado o  auto  de  infração de  (fis  04)  para  exigir  lhe  o  recolhimento  do  IRPF  suplementar  acrescidos  dos  encargos  legais,  sob  a  alegação  de  Omissão  de  Recebimento  de  Rendimentos  Recebidos de Pessoa Jurídica decorrente de Ação Judicial na declaração de  ajuste anual relativa ao exercício de 2002, ano base 2001.  Ainda,  confirmando  o  posicionamento  jurisprudencial,  a  decisão  prolatada pela Segunda Turma do Conselho de Contribuintes, no processo  13.708.000  969199­32,  referente  a  recurso  voluntário,  decide  dar  provimento  ao  recurso,  por  maioria  de  votos,  que  se  traduz:  Ementa  —  IRPF — Ex. 1995— Verbas Indenizatórias — Anistia — Comprovado que a  verba percebida pelo contribuinte decorreu de  indenização por período de  desligamento  da  empresa  ocasionado  por  motivos  políticos,  não  há  incidência  do  Imposto  de  Renda,  de  acordo  com  o  artigo  9°  da  Lei  10.559/2002.  Também, a Quarta Turma do Conselho de Contribuintes consagra em  matéria  de  IRPF,  julgado  do  processo  11080.013046/2002­32,  por  unanimidade  de  votos,  darem  provimento  ao  recurso,  quando  afirma  em  ementa:  IRPF  —Indenizações  Trabalhistas/Encargos  —  São  verbas  indenizatórias,  portanto  não  sujeitas  à  tributação  do  imposto  de  renda  os  valores  recebidos  em  decorrência  de  demissão  sem  justa  causa  de  funcionário estável inclusive os juros e atualizações.  Muito  embora  a  autoridade  lançadora  tenha  o  entendimento  pela  omissão  de  rendimento  recebida  de  pessoa  jurídica  com  vinculo  empregatício,  não  teria  ela  poder  de  alterar  a  definição quanto  às  verbas  recebidas a titulo de indenização.  ...  Não há em que se  falar no  caso  em questão que ocorreu acréscimo  patrimonial,  porque,  na  verdade  ocorreu  apenas  a  recomposição  do  patrimônio do recorrente, que sofreu um dano alheio a sua vontade.  A  indenização  restringe­se  a  restabelecer  o  "Status  Quo"  ante  do  patrimônio  do  beneficiário  motivada  pela  compensação  de  algo  que  pela  vontade do próprio não se perderia, logo, as reparações estão fora da esfera  de incidência do imposto, uma vez que não acrescem o patrimônio.  ...  Resta ao contribuinte recorrente a comprovação da efetiva existência  da  estabilidade,  garantida  por  lei,  fato  que  é  solidificado  com  as  peças  apresentadas  nos  autos  do  processo,  nas  (fls.  52  a  57),  dada  pela  Ação  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   6 Trabalhista  de  Reintegração,  bem  como  pelo  acordo  firmado  entre  o  recorrente  e  a  empresa  Eletropaulo  Metropolitana  Eletricidade  de  São  Paulo S/A, nos autos do processo nas  (fls.  58 a 60),  visto que  este  se deu  para  reparar  o  dano  sofrido  pelo  contribuinte  recorrente,  no  qual  foi  o  referido  acordo  homologado  perante  o  Poder  Judiciário,  Justiça  do  Trabalho, em 03 de dezembro de 2001.  Considerando  os  valores  já  recolhidos  junto  ao  fisco,  referente  às  verbas  de  caráter  salarial  recebidas  pelo  contribuinte  recorrente,  que  totaliza um montante de R$ 31.694,55(trinta e um mil, seiscentos e noventa e  quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), somados ao lançamento de oficio  que está sendo exigido pelo órgão da Fazenda Nacional, que por sua vez é  de R$ 38.240,83(trinta e oito mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e três  centavos), perfaz um total de R$ 69. 935 38 (sessenta e nove mil novecentos  e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos).  Tem­se pelo  absurdo  do  direito  de  tributação, quando  esses  valores  ultrapassam os valores recebidos pelo contribuinte recorrente,   Pelos motivos e fatos acima expostos e provados, espera o postulante,  que de forma tempestiva, seja o recurso conhecido e, depois de analisadas à  luz  mediana  do  direito,  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  para  afinal  ser  anulada  a  cobrança  do  imposto  e  multa,  com  efeito  da  mais  perfeita justiça.”   É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento  por omissão de rendimentos.  Observa­se que a omissão lançada foi no valor de R$ 86.082,50, uma vez que  do  total  recebido no montante de R$ 166.082,50, o  recorrente oferecera  à  tributação em sua  declaração de ajuste anual o montante de R$ 70.000,00, alegando ser a verba complementar de  natureza indenizatória  Na DIRPF de fls. 27/28, recepcionada em 01/05/2002, o recorrente informara  como rendimento tributável o valor de R$ 70.000,00, com retenção no valor de R$ 19.250,00 e  R$ 72.000,00 como rendimento isento e não­tributável, com a discriminação: “Indenização por  Rescisão Contr. Trab, Incl. A título PDV, Acidente Trab e FGTS” (fl. 28).  Consta do anexo do auto de infração de fl. 12  Pago direta/e ao reclamante  109.737,00  Pago ao Sindicato por ordem do reclamante  30.263,00  subtotal  140.000,00  I R F  26.082,50  total  166.082,50  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 13831.000123/2006­11  Acórdão n.º 2802­00.654  S2­TE02  Fl. 112          7 No  documento  de  fls.  33/  35  endereçado  à  Justiça  do  trabalho,  consta  a  informação relativa à conciliação em que a reclamada, “Eletropaulo”, pagaria em parcela única  o valor de R$ 140.000,00. Ainda, consta desse documento que:  “1. Visando pôr termo ao presente processo e à relação jurídica  existente  entre  as  partes,  a  reclamada  pagará  ao  autor  a  importância  líquida  de  R$  140.000,00  (cento  e  quarenta  mil  reais)  em  parcela  única,  cujo  pagamento  será  efetuado  no  dia  03.12.2001,  através  de  depósito  bancário:  Banco  Bradesco,  ag.0118, cc. 0135226­1.  ...  6. Convencionam as partes que do total ajustado, 49,275% (R$  68.000,00)  possui  natureza  indenizatória,  e  50,725%  (R$  70.000,00) retrata verbas de natureza salarial, e sobre as quais  incidirão as contribuições de natureza fiscal e previdenciária.  7. A reclamada assumirá o ônus pelas contribuições devidas ao  Fisco e à Previdência Social, comprometendo­se em apresentar  a planilha de cálculo demonstrando a composição das parcelas e  os valores das respectivas contribuições.” (g.n.)  No  Termo  de  Constatação  e  Intimação  (fls.  37)  observou­se  a  falta  de  discriminação  das  verbas  de  modo  a  se  identificar  a  sua  natureza,  ressalvando  que  fora  estipulado um valor  satisfatório para as partes,  “sem que  se discriminassem as  verbas que o  compõe,  impossível,  portanto,  utilizá­lo  como base  para  demonstrar  que a  verba  paga,  e  se  for,  se  está  dentro  dos  limites  garantidos  pela  lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, de acordo com o  inciso XX,  do art. 39 do RIR 99.” (grifei)  Consta dos autos, ainda,:  ­À fls. 52/57 o pedido de reintegração;    ­  às  fls.  58/60  requerimento  das  partes  para  homologação  do  acordo  de  conciliação pela Justiça do Trabalho;  ­  às  fls.  63  apuração  do  I  R  F  a  recolher,  em  jan/2002,  no  valor  de  R$  18.846,74,  considerando  o  valor  do  crédito  de  R$  70.000,00  e  INSS  de  R$  157,30,  com  comprovante  desse  recolhimento,  em  18/01/2002  à  fl.  64.  Consta  à  fl.  66,  recolhimento  complementar do IR no valor do principal de R$ 7.235,76, efetivado em 17/03/2005 e à fl. 67  mais um recolhimento no montante de R$ 2.674,35  ­  desta  feita,  não  sendo  discriminada  a  composição  das  verbas  recebidas,  observando­se apenas que as partes convencionaram os valores acordados para darem termo à  contenda, correto o lançamento que considerou toda a verba recebida como tributável, por não  restar comprovado  tratar­se de  rendimentos que não devam compor  a base de cálculo,  como  dispõe o artigo 39 do RIR/99.  “Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  ...  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   8 Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX­a  indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de  contrato de  trabalho, até o  limite garantido pela lei  trabalhista  ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados  pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos  empregados  e  diretores  e  seus  dependentes  ou  sucessores,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28);  Art.638.  Os  rendimentos  pagos  a  título  de  décimo  terceiro  salário  (CF,  art.  7º,  inciso  VIII)estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte  com  base  na  tabela  progressiva  (art.  620),  observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e  Lei nº 8.134, de 1990, art. 16): ....  III­a  tributação  ocorrerá  exclusivamente  na  fonte  e  separadamente  dos  demais  rendimentos  do  beneficiário;”  (grifei)  Da Multa de Ofício  Nesta  questão,  há  que  registrar  que,  como  a  indicação  da  natureza  indenizatória foi convencionada também pela fonte pagadora, que não forneceu detalhes sobre  a composição do rendimento, não pode o recorrente ser penalizado por negligência dessa fonte,  devendo­se excluir apenas a multa de ofício, no mesmo sentido dos acórdãos 106­16801, 106­ 16760 e 196­00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos, por erro escusável.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)   “  (...) MULTA DE OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16760,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)   “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 13831.000123/2006­11  Acórdão n.º 2802­00.654  S2­TE02  Fl. 113          9 Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso para tão­só excluir a multa de ofício aplicada, por erro escusável.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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Numero do processo: 11831.003266/2001-37
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente são dedutíveis dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual os valores pagos a título de pensão alimentícia pagos em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tão só no concernente à matéria litigada, qual seja a glosa da pensão alimentícia.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Somente são dedutíveis dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste  Anual  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  pagos  em  face  das  normas do Direito de Família,  quando em cumprimento de decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  tão  só  no  concernente  à  matéria  litigada,  qual  seja  a  glosa  da  pensão alimentícia.  (assinado digitalmente)  Valeria Pestana Marques ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Ana Paula Locoselli  Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lucia Reiko Sakae, Sidney  Ferro Barros e Valeria Pestana Marques.     Fl. 60DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  de  fls.  «fls_DRJ», que considerou procedente em parte o lançamento relativo a:  a)  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  para  R$  83.619,74,  devido  à  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício  e  de  aluguéis  ou  royalties  recebidos da pessoa jurídica;  b)  dedução  com  dependentes  para  R$  1.080,00,  devido  à  dedução  indevida  com  Rioko  Iório,  por  ter  apresentado  Declaração em separado, e Priscila Kelly Iório, beneficiária de  pensão alimentícia;  c)  dedução  com  despesas  com  instrução  para  R$  1.700,00,  devido à dedução indevida a esse título com Priscila Kelly Iório,  beneficiária de pensão alimentícia;  d)  dedução  com  despesas  médicas  para  R$0,00,  devido  à  dedução  indevida  a  esse  título,  por  falta  de  apresentação  de  documentação comprobatória;  e) dedução como pensão alimentícia para R$ 6.500,00, devido à  dedução  indevida  a  esse  título.  Apresentou  documento  de  Priscila Kelly Iório;  Na decisão de 1ª instância se fez constar que:  ­ “da impugnação depreende­se que o litígio se instaurou em relação à  glosa de dependentes, despesas médica e de instrução e pensão alimentícia.”;  ...  ­  Da  análise  da  documentação  trazida  aos  autos,  vê­se  que  não  foi  apresentado  nenhum  documento  hábil  a  comprovar  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  relativo  ao  pagamento  de  pensão  alimentícia a suas filhas, bem como a obrigação de gastos médicos ou com  instrução das mesmas. Por essa  razão, mantém­se  à glosa. Frisa­se que  foi  considerado  no  lançamento  de  oficio,  à  fl.  06/verso,  dedução  com  pensão  alimentícia paga a Priscilla Kelly Iorio no valor de R$ 6.500,00.  .....  ­  Da  análise  da  documentação  trazida  aos  autos,  vê­se  que  o  contribuinte comprova despesas médicas no valor de R$ 995,57, de acordo  com Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda  na Fonte, à fl. 16, fazendo jus, portanto, a dedução de despesas médicas no  valor mencionado.;  ­ Sobre  a  dedução  de  dependentes  na  declaração  de  ajuste  anual  ...  verifica­se,  conforme descrito no  auto de  infração  (fl.  6) que  as deduções  pleiteadas não se enquadram com dedutíveis, razão pela qual mantém­se a  glosa.  ....  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 11831.003266/2001­37  Acórdão n.º 2802­00.554  S2­TE02  Fl. 52          3 Pelo  exposto  e  tudo  mais  que  consta  dos  autos,  VOTO  pela  procedência  em  parte  do  lançamento,  para  restabelecer  dedução  com  despesas médicas no valor de R$ 995,97, e apurar  imposto  suplementar de  R$  6.167,71,  conforme  demonstrativo  abaixo,  a  ser  acrescido  de multa  de  ofício de 75% e juros de mora, de acordo com a legislação regente....  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 10/06/2008, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 35.  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 08/07/2008,  recurso voluntário de  fls. 43/46, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Afirma o recorrente que:  “O  julgador  assevera  que  somente  as  despesas  referente  á  prestação alimentícia, fundada em decisão judicial ou em acordo  homologado judicialmente poderá ser deduzida, ressaltando que  o restante da impugnação anteriormente apresentada foi aceita.  Com  a  apresentação  da  Impugnação,  fora  aceita  em  primeira  instância,  a  apresentação dos  comprovantes  pedidos,  porém as  despesas com referência à alimentos das  filhas havidas  fora do  casamento não foram acatados. Destarte se faz uso do presente  remédio,  uma  vez  que  jamais  poderia  ter  procedido  da  forma  como o fez.”(   Na  peça  recursal,  o  contribuinte  asseverando  ser  pessoa  correta,  efetuou  pagamentos das prestações alimentícias às  suas  filhas  sem que as mesmas  ingressassem com  ação judicial, de forma espontânea. Desta feita, entende não poder ser punido por cumprir suas  obrigações, sem a necessidade de interpelação judicial.  Requer,  assim,  “a  reconsideração  da  r.  decisão  de  fls.,  considerando­se  a  pensão alimentícia devidamente paga e comprovada nos autos, devendo ser  levada à efeito o  demonstrativo  de  fls.19,  o  qual  demonstra  a  realidade  do  caso  em  tela,  o  qual  inclusive,  comprova ter o recorrente imposto á restituir e não à pagar.”.  Em virtude de erro no nome do recorrente nas “Razões de Recurso” (fl. 43),  foi o contribuinte reintimado a ratificar o recurso interposto (fl. 48), o que se confirmou pelo  documento de fl. 49.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão que considerou procedente  em parte o lançamento, restabelecendo­se apenas a dedução com despesas médicas no valor de  R$ 995,97, e apurar imposto suplementar de R$ 6.167,71.  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   4 Necessário se faz ressaltar o resultado da decisão de primeira instância, uma  vez  que  no  recurso  voluntário,  o  recorrente  assevera  em  termos  gerais  que  “Com  a  apresentação  da  Impugnação,  fora  aceita  em  primeira  instância,  a  apresentação  dos  comprovantes pedidos, porém as despesas com referência à alimentos das  filhas havidas  fora  do  casamento  não  foram  acatados”.  Do  recurso,  observa­se  o  questionamento  apenas  da  manutenção da glosa da pensão alimentícia, que passo a analisar.  Inicialmente cabe esclarecer que as deduções de base de cálculo encontram  previsão legal no art. 8º, inciso II, alíneas “a”, e §2º, da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de  1995, que assim dispõe:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas :  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00  (um mil e setecentos reais);  c)  à  quantia  de  R$  1.080,00  (um  mil  e  oitenta  reais)  por  dependente;   d)  às  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social;  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos  I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no  caso de trabalho não­assalariado,  inclusive dos leiloeiros e dos  titulares de serviços notariais e de registro.  § 1º A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por qualquer pessoa  jurídica de direito público  interno, ou por  entidade  de  previdência  privada,  representada  pela  soma  dos  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 11831.003266/2001­37  Acórdão n.º 2802­00.554  S2­TE02  Fl. 53          5 valores  mensais  computados  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar  sessenta  e  cinco  anos  de  idade,  não  integrará a soma de que trata o inciso I.  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea “b”  do inciso II deste artigo.  Pelo disposição transcrita, verifica­se que os valores pagos a título de pensão  alimentícia só são dedutíveis para o estabelecimento da base de cálculo do imposto de renda,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  não  se  tratando  de  penalidade  a  impossibilidade  de  dedução,  mas  mera  obediência  ao  permissivo  legal, que estabelece as condições para a sua dedutibilidade.   Desta  feita,  não  se  tratando  de  pensão  alimentícia  paga  em  cumprimento  a  sentença judicial, o valor pago a esse título não pode ser deduzido para determinação da base  de cálculo.  Conclusão.  Por todo o exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.  (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   6                               Fl. 65DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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4621688 #
Numero do processo: 13888.000381/2003-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, § 3º, INCISO II, DA LEI N° 9.430/96. Nos termos do artigo 42, § 3º, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 9.481/97, não serão considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) VALERIA PESTANA MARQUES - Presidente (assinado digitalmente) ANA PAULA Locosnu ERICHSEN Relator 1 1 O DEZ 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lúcia Reiko Sakae e Valéria Pestana cMarquew(Presidente)vAusentejustificadarnenteiSidneynFernrElarros;TAw, MAKMJES Aatenik.:ado digitlimente ein 2 411W2010lar ANA PAULA LOCOSELII EP3CHGEN Erniklo era 10/1212010 pelo MiniMerin l'anwpi F...)E CA RE MI 11. 2 Relatório Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, relativo ao ano-calendário 1998, para formalização da exigência e cobrança de crédito tributário, tendo em vista que foi apurada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituições financeiras, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza-CE, julgou procedente em parte o lançamento relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas, ano- calendário 1998 Quanto aos fundamentos da decisão acima referida, segue abaixo transcrita a ementa que sintetiza o entendimento da DRJ: OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de I" de janeiro de 1997, o ar! 42 da Lei n°9430. de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sedeito passivo. ÓNUS DA PROVA Se o rimes da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS PRAZO CONDIÇÕES A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação Precheso o direito de o contribuinte .fazê-lo em outro momento processual : salvo se comprovadas as exceções previstas em lei A DRJ cancelou o imposto de renda devido sobre os valores de R$ 3.757,06 (três mil, setecentos e cinqüenta e sete reais, e seis centavos) referente a movimentação da conta-corrente conjunta, cuja titular é Odete Pelegrine Aplilante (mãe do contribuinte) e de R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), referente ao rendimento de pró-labore da empresa Casa Medeiros.. Esclareça-se que conforme Termo de Verificação Fiscal (fls 281) o valor total omitido inicial era de R$ 79 093,46, e após a decisão da DRJ passou a ser de R$ 70.856,40 O contribuinte foi intimado da decisão a ano em 15/08/2007 (fis. 339) e interpôs recurso voluntário em 14/09/2007 Assinado digiturnente ern 21 , 10/2010 pnr ANA PAULA LO000ELL1 ERICHSENL 04/11/2030 por VALERIA PESTANA MARQUES Autentiealn digit4rnent4-2 em 21 f 10/2010 per ANA PAULA /Ç ELI_ ER1CHSEN 2 ein 10 ,12/2010 pelo Mini;stérin da Fazenda 2 DF CART NIF El 3 Processo n" 13888.000381/2003-91 S2-TE02 Acórdão n " 2892-00,481 Fl 2 Em seu apelo recursal alegou, em síntese, que apresentou comprovante de origem da maioria dos depósitos, porém não foram considerados pelo fisco. É o relatório, Voto Conselheira ANA PAULA LOCOSELL1 ER1CHSEN, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele torno conhecimento e passo a analisá-lo DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS De acordo com o Demonstrativo de Apuração de depósitos com origem não comprovada de fls. 273/281, os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12,000,00 (doze mil reais), totalizaram R$ 79,093,46 (setenta e nove mil, noventa e três reais, e quarenta e seis centavos) Sendo que após a apreciação da Delegacia da Receita Federal referido valor foi reduzido para R$ 70 856,40 (setenta mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais, e quarenta centavos), conforme demonstrativo de fls. .334. Não há nenhum depósito superior da R$ 12 000,00, Verifica-se, assim que, trata-se de depósitos de pequenos valores e, portanto, aplicável a regra o § .3°, art. 42, da Lei n° 9.430/96. Vejamos o que dispõem referido dispositivo legal, com a alteração promovida pela Lei n° 9,481/97: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida . junto a instituição financeira, em relação aos quais o titulai; pessoa física ou .jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. I" O valor das receitas ou das rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. ,y; 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11 - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os ,„„ 2 1 ! 1 0,20 io pov Ande -valor,individuaLiguaton.iinferior.n,n12,000,00(dpze mil reais), desde MARQUES Auterikicudil djlitalm(:mte em 2 110i2n rà PAULA LOCOSELL F ÉRicilsEN 3 10;121201i.) miniãtérn ti2 ?.e nda DF (ARI- NU' H 4 que o seu somatório dentro do ano-calendário não ultrapasse o valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais) (Alteração promovida pela Lei n" 9,481/1997) § 4" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira § 5" Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas- será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento (Incluído pela Lei n" 10,637/2002). § Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares (incluído pela Lei n° 10. 637/2002) (grifei) Da análise do artigo retro-mencionado é possível constatar que se caracteriza omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito não comprovados a origem dos recursos utilizados nessas operações, excluindo-se os de pequeno valor. No presente caso, os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00, segundo o Demonstrativo de Apuração de depósitos com origem não comprovada de fls. 273/281, totalizaram R$ 79.093,46 (setenta e nove mil, noventa e três reais, e quarenta e seis centavos), no ano-calendário de 1998 (portanto, inferior ao limite de R$ 80.000,00), o que, a meu ver, afasta a exigência relativamente aos depósitos, de todos os valores inferiores a R$ 12..000,00. Desse modo, o lançamento deve ser cancelado, uma vez que é composto por depósitos em valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 e totaliza o montante anual inferior a R$ 80.000,00, limite mínimo tributável, Ante o exposto, dou provimento total ao recurso voluntário DF/Brasília. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 (assinado digitalmente) ANA PAULA LOCOSELL1 ER1CHSEN Assinado digitalmente em 21j10,1 2010 por ANA PAULA LOCOSELL1 ERICHSIEN 04111:2010 por VALERIA PESTANA MARQUES Auli 1:1TBIci odo d1 9 11i111)"~ em 2 -11.1 0/20 1 0 por ANA PAULA 1..000SELL1 ERICHSEN Emitido (iwi 1011212010 pe1e Ministérin do n.n04.1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 13888.000381/200.3-91 Recurso n° : 162.252 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art., 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.481 il Brasília/DF, 14/12/ 10. 11. EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: „..) Apenas com ciência Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4737499 #
Numero do processo: 13424.000017/2005-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. É legítima a dedução do imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos tributáveis quando comprovada a retenção por meio de comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. É legítima a dedução do imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos tributáveis quando comprovada a retenção por meio de comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. EDITADO EM: 10/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Fl. 65DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 2 Relatório Contra o contribuinte acima identificado, foi emitido Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2001, exercício de 2002, em conseqüência das seguintes alterações promovidas de ofício: a) rendimentos tributáveis de R$ 69.086,92, para R$ 147.186,64, conforme demonstrativo das infrações à fl. 08; b) imposto de renda retido na fonte de R$ 4.048,04, para R$ 1.824,04; c) rendimentos isentos e não-tributáveis de R$ 97.990,84, para R$ 19.891,12. Na primeira instância de julgamento o lançamento foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo com isentos os rendimentos de R$ 78.099,72 referentes a doação recebida por sua esposa e dependente, e mantendo a autuação referente à glosa de IRRF, matéria tida como não impugnada. Ciente da decisão de primeira instância em 10-10-2008 (fls. 36), o recorrente apresentou recurso voluntário em 29-10-2008 (fls. 40), no qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 1) tempestividade do recurso e desnecessidade de arrolamento de bens; 2) com base no comprovante de rendimentos da fonte pagadora declarou os rendimentos de R$23.750,00 e o IRRF de R$2.224,00 que comprova com a juntada do documentos de fls. 50. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. Subsiste o lançamento unicamente quanto à glosa do IRRF referente à fonte pagadora Fundação de Saúde do Estado de Alagoas – FUSAL no valor de R$2.224,00. No auto de infração a glosa foi justificada pelo fato de o contribuinte intimado não ter apresentado comprovação. Fl. 66DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 13424.000017/2005-41 Acórdão n.º 2802-00.565 S2-TE02 Fl. 61 3 Não obstante o pedido final formulado com a impugnação ter sido pela insubsistência do auto de infração, a falta de menção específica sobre a glosa do IRRF levou o julgador de primeira instância a declarar não impugnada a mencionada glosa. Entretanto, o documento que comprova a retenção na fonte é o mesmo documento que fundamenta a tributação dos rendimentos, logo não se pode justificar a autuação com base em parte da informação do mesmo documento. No mesmo sentido opera o princípio da verdade material. Assim, comprovada a retenção de R$2.224,00 pelo comprovante de rendimentos emitido pela FUSAL deve-se restabelecer a dedução. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Fl. 67DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

score : 1.0
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Numero do processo: 10380.015456/2002-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ABONO DE JUROS. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Numero da decisão: 3803-001.278
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 121          1 120  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.015456/2002­71  Recurso nº  500.888   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.278  –  3ª Turma Especial   Sessão de  1 de março de 2011  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ SALDO CREDOR TRIMESTRAL ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  MALLORY LTDA (atualmente CESDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO  ELETRÔNICO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/04/2002  a  30/06/2002,  01/07/2002  a  30/09/2002,  01/10/2002 a 31/12/2002  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ABONO DE JUROS.  É  imprestável  como  instrumento  de  correção monetária,  não  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  concessão  de  um  “plus”,  sem  expressa  previsão  legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste  previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  O  estabelecimento­matriz  de  Cesde  Indústria  e  Comércio  Eletrônico  de  Eletrodomésticos Ltda. formulou, fls. 100/102, pedido de ressarcimento do saldo credor básico  de IPI, acumulados nos 2°, 3º e 4° trimestres de 2002, no valor principal de R$ 542.850,47, ao     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 amparo da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, regulamentado pelo Instrução Normativa –  SRF  nº  33,  de  4  de  março  de  1999.  O  requerente  adicionou  ao  valor  do  pedido  correção  monetária  calculada  pela  taxa  SELIC,  totalizando  o  pedido  em  R$  563.589,97.  Cumulativamente,  declarou  compensações  do  direito  creditório  com  débitos  controlados  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13308.000211/2002­18,  juntado  a  este  por  apensação.  Delegada  da  Receita  Federal  em  Fortaleza,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  de  fls.  253,  deferiu  o  ressarcimento  de  tão  somente  R$  538.107,97,  sem  incidência  dos  juros  SELIC,  e  homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. Conforme Informação Fiscal,  fls.  239/241,  a  glosa,  no  valor  de  R$  4.743,00,  refere­se  às  notas  fiscais  não  comprovadas,  relacionadas às fls. 237.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  293  a  310. A DRJ/BEL­3ª  Turma julgou­a procedente em parte e autorizou ressarcimento adicional de R$ 4.742,50, mas  manteve  o  indeferimento  do  abono  de  juros  calculados  pela  taxa SELIC. O Acórdão  nº  01­ 11.917, de 2 de setembro de 2008, fls. 352 a 355, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período  de  apuração:  01/04/2002  a  30/06/2002,  01/07/2002  a  30/09/2002,01/10/2002 a 31/12/2002  Ementa:  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  O  ressarcimento  autorizado  pelo  art.11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  vincula­sé  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados  pela  legislação  tributária  de  regência.  Na  apresentação  de  provas,  nos  autos,  que  permitem  presumir  a  certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe­se o deferimento  da pretensão.  Solicitação Deferida em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL­3ª Turma. O  arrazoado de  fls.  357  a 369,  após  protestar por  sua  tempestividade  e  resumir os fatos relacionados,  insiste no seu direito à atualização monetária do ressarcimento  pela taxa SELIC, pela aplicação analógica do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência. Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  357  a  369 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª Turma nº 01­11.917, de 2  de setembro de 2008.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10380.015456/2002­71  Acórdão n.º 3803­01.278  S3­TE03  Fl. 122          3 Mérito  –  Direito  à  correção  monetária  do  valor  do  ressarcimento  mediante  abono  de  juros calculados pela taxa Selic  A matéria tem entendimento dominante na 3ª Turma da CSRF, prevalente no  julgamento do Recurso nº 228.964, que transcrevo e adoto como razão de decidir.  A questão da possibilidade de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI  passa  necessariamente  pela  diferenciação  dos  institutos  do  ressarcimento  da  restituição.  A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou  a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento  indevido, mas decorre de concessão legal.  Sobretudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  direito  subjetivo  ao  ressarcimento  somente  é  constituído  com  o  advento  do  despacho  da  autoridade  competente,  em  oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já  nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de  qualquer ato da autoridade administrativa.  Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem:  a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição  de indébito); e  b) ressarcimento, previsto em lei concessiva.  É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o  de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de  nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição.  Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido,  mesmo porque  o  ambiente de  ampla  correção monetária  que  vigia  no  passado  foi  abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral  de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram  o Plano Real,  inexistindo atualmente  previsão  de  atualização monetária  tanto  para  caso de ressarcimento como para caso de restituição.  Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio  de reposição do valor real da moeda.  A  taxa  Selic  é,  isto  sim,  a  expressão  numérica  dos  juros.  Não  se  trata  de  atualização monetária. Juros, por  sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus  que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não  pode pagar rendimentos – na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros – sem previsão  legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio,  dependente de lei concessiva.  A  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic,  por  sua  vez,  somente  se  refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4º), é claro  que o dispositivo refere­se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo  interpretação extensiva. O texto da Lei nº 9.250, de 1995, é claro, não havendo como  aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento.  Neste sentido deve­se dizer que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, inclusive  não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na taxa  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização  monetária.  O  que  foi  previsto  para  casos  de  restituição  foi  a  aplicação  de  juros,  calculados  com base na  taxa Selic. Depois, o dispositivo  trata de  restituição, nada  falando de ressarcimento.  Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento  indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se  se tratar de pedido de restituição.  A  incidência  dos  juros  Selic  a  partir  da  data  de  protocolo  do  processo  de  pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese  de que os juros não podem incidir, nesse caso.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 1 de março de 2011  Alexandre Kern  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10380.015456/2002­71  Acórdão n.º 3803­01.278  S3­TE03  Fl. 123          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10380.015456/2002­71  Interessada:  MALLORY  LTDA  (atualmente  CESDE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  ELETRÔNICO  DE  ELETRODOMÉSTICOS LTDA.)        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.278, de 1 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 1 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13864.000143/2006-05
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada se evidenciado o intuito de fraude, com a conseqüente e indevida redução de base de cálculo que visa majorar indevidamente restituições de Imposto de Renda. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL No PAF é possível a produção de novas provas, novas arguições e alegações e reexame de matéria de fato. Todas estas circunstâncias são possíveis e se fundamentam no principia da verdade material, pois o que se busca, durante todo o processo administrativo é a verdade real dos fatos, e isto pode acontecer em qualquer fase ou instância processual. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.234
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com as despesas de instrução no valor de R$ 1300,00 (ano-calendário 2001); R$ 1.998,00 (ano-calendário 2002); R$ 1.998,00 (ano-calendário 2003); e R$1.9.00 (ano-calendário 2004), nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .s .sa SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13864.000143/2006-05 Recurso n° 157.968 Voluntário Acórdão n° 2802-00.234 — r Turma.Especial Sessão de 12 de abril de 2010 Matéria IRPF Recorrente VITAL DOS SANTOS PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada se evidenciado o intuito de fraude, com a conseqüente e indevida redução de base de cálculo que visa majorar indevidamente restituições de Imposto de Renda. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL No PAF é possível a produção de novas provas, novas arMliçães e alegações e reexame de matéria de fato. Todas estas circunstâncias são possíveis e se fundamentam no principia da verdade material, pois o que se busca, durante todo o processo administrativo é a verdade real dos fatos, e isto pode acontecer em qualquer fase ou instância processual. Recurso Voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com as despesas de instrução no valor de R$ 1300,00 (ano-calendário 2001); R$ 1.998,00 (ano-calendário 2002); R$ 1.998,00 (ano-calendário 2003); e R$1.9.00 (an -calendário 2004), nos termos do votd• da Relatora. c sn-- n._ . c CARLOS GO EIRA NICÁCIO- Presidente em Exercício (1 ANA PAULA LO..‘LLI ERICHSEN — Relatora ; EDITADO EM: I Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Odmir Femandes (Suplente convocado), José Eyande Carvalho Araujo (Suplente convocado) e Carlos Nogueira Nicacio (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente). 2 -=.-k Processo n° 13864.000143/2006-05 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.234 Fl. 2 Relatório Em ação fiscal em face do contribuinte foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Fisica, em relação aos anos-calendários de 2001 a 2004, onde foram g,losadas deduções indevidas com despesas médicas e de instrução com aplicação da multa qualificada de 150%, em decorrência da caracterização de intuito de fraude pelo sujeito passivo. A DRJ de São Paulo II, julgou o lançamento procedente nos termos da ementa abaixo transcrita: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não caracterizam denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da responsabilidade pela infração, o pagamento e a entrega da declaração retificadora após o inicio da ação fiscal. MULTA QUALIFIC'ADA. O aspecto subjetivo do infrator deve ser considerado à luz de todo conjunto probatório. Informações de terceiros e significativas e continuadas deduções indevidas da base de cálculo do imposto são elementos suficientes para caracterizar a consciência pelo agente de sua ação ilícita contra o FISCO. FORMAÇÃO PROBATÓRIA. O pedido de formação de provas na impugnação há de ser especifico e as documentais, ressalvadas as exceções expressamente previstas na legislação, devem ser apresentadas já neste momento. O contribuinte foi intimado do Acórdão 17.16.956 através de AR em 18/01/2007 (fis. 257) e interpôs Recurso Voluntário, através do correio, em 22/02/2007 (fls. 269), onde apresenta sua razões de defesa e requer; - seja declarada a nulidade do ato do auditor fiscal, que, insubsistente, lançou auto de infração sobre tributo anteriormente quitado; - seja julgado improcedente o auto de infração, haja vista a existência de prévio pagamento do imposto lançado; i - que seja reconhecida a extinção do crédito tributário com base no Inciso I, do art. 165 do CTN, urna vez que demonstrados os respectivos pagamentos; - a produção de todos os meios de provas admitidos no processo administrativo fiscal; - que seja oficiada a Corregedoria da Secretaria da Receita Federal, para apuração do ilícito capitulado no artigo 316, § 1° do Código Penal Brasileiro, cometido pelo auditor fiscal Alberto Sakes Tatei, matricula n° 64.270. ft-1É o relatório. ---A"t4)1 3 Voto Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Relatora O contribuinte foi intimado do Acórdão 17.16.956 através de AR em 18/0112007 (quinta-feira) (fls. 257) e intelpôs Recurso Voluntário, através do envio de carta pelo correio, em 22/02/2007 (fls. 269). Cumpre destacar que o fim do prazo para interposição deste Recurso seria no dia 17/02/2007 (sábado), sendo considerado o dia 19/02/2007 como último dia para sua interposição, no entanto, por tratar-se do feriado de Carnaval, não havia expediente normal, pois ,conforme Portaria n° 740 de 27/12/2006, do Secretário executivo do Ministério do Planejamento, que divulga os dias de feriado nacional e de ponto facultativo no ano de 2007, os dias 19/02 e 20/02 foram pontos facultativos, sendo que do dia 21/02, o ponto facultativo foi até às 14 horas, sendo certo que neste dia o expediente não pode se considerado como normal, c, desta forma entendo que o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário dentro do prazo legal, dele conheço e passo à análise do mérito. Em relação ao contribuinte foram glosadas deduções indevidas com despesas médicas e de instrução referentes aos anos-calendário 2001 a 2004, com a aplicação da multa qualificada de 150%, tendo em vista que a fiscalização entendeu caracterizado o intuito de fraude. Para a fiscalização são vários os elementos que caracterizaram o intuito de fraude, a saber: 1 - O fato do nome do contribuinte constar de documentos apreendidos no trabalho de malha fiscal, no escritório de contabilidade da titularidade do contabilista Rogério da Conceição, que elaborou suas declarações; 2 - O fato do contribuinte intimado a apresentar comprovantes originais com as despesas médicas e com instrução, ter informado que teria revisado sua declaração e constatado o erro no tocante às referidas despesas, e procedido à retificação das informações e o recolhimento complementar de imposto; 3 — Que as instituições de ensino, intimadas, negaram ter recebido quaisquer valores a titulo de prestação de serviço, valores estes que foram informados pelo contribuinte para reduzir o imposto devido; 4 — Que o contribuinte não apresentou qualquer elemento comprobatório que comprovasse a realização de tais despesas. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Inicialmente, com relação à declaração retiticadora, apresentada pelo contribuinte, após o inicio da ação fiscal, a mesma não se caracteriza corno espontânea, devendo o pagamento efetuado ser utilizado para amortização do crédito apurado, nos termos do voto da DRI. Desta forma, neste ponto não assiste razão ao contribuinte. DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA 4 Processo n° 13864.000143/2006-05 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.234 Fl. 3 Quanto à exigência da multa qualificada prevista no art. 44 da Lei n" 9.430/96, que até a edição da Medida Provisória n°303/2006, estabelecia o seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, cakuladas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 72 e 73 da Lei Tr 4.502 de 30 de novembro de 1964 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifei) Dessa forma, existem duas modalidades de multas: a) de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e; 6) a multa qualificada de 150% nos casos de evidente intuito de fraude. Conclui-se que a multa de 75%, prevista no inciso I é a regra, enquanto a multa de 150% prevista no inciso II é aplicada excepcionalmente, nos casos de evidente intuito de fraude. E, por se tratar de situação excepcional, qualquer circunstância que autorize agravar a multa deverá ser minuciosamente justificada e comprovadas nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Da análise dos fatos ocorridos neste processo está comprovado que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, uma vez que ao ter conhecimento da ação fiscal efetuada contra o contabilista Rogério da Conceição Vasconcelos e ao ser intimado a prestar esclarecimentos sobre as referidas declarações, informou que em todas, haviam informações incorretas, em alguns itens requeridos pelo Auditor Fiscal e convencido dos equívocos, procedeu á imediata retificação das mesmas. Portanto, entendo que neste caso está devidamente caracterizado o intuito de fraude conforme descrito na legislação, devendo ser mantida a multa qualificada no percentual de 150%. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO DOS DEPENDENTES Com relação às glosas de despesas referentes à instrução, entendo que o contribuinte logrou êxito em comprová-las, através da juntada dos comprovantes de pagamento conforme abaixo descrito: Ano-calendário 2001 Comprovantes de pagamentos efetuados ao Colégio Olavo Bilac — S/C CTA COB noturno, referentes às despesas com instrução da dependente Meire de Oliveira Pereira (fls. 98/11), no total de RS 2.096,00 (dois mil e noventa e seis reais).(....._," ..ii-W 5 Ano-calendário 2002 Comprovantes de pagamentos efetuados ao Colégio Bilac — S/C CTA. COB noturno, referentes às despesas com instrução da dependente Meire de Oliveira Pereira (fls. 116/127), no total de RS 2.112,00 (dois mil cento e doze reais). Ano-calendário 2003 Comprovantes de pagamentos efetuados a Universidade do Vale do Paraíba, referentes às despesas de instrução da dependente Meire de Oliveira Pereira (fls. 1331144), no total de RS 6.690,00 (seis mil e seiscentos e noventa reais). Ano-calendário 2004 Comprovantes de pagamentos efetuados a Universidade do Vale do Paraíba, referentes às despesas de instrução da dependente Meire de Oliveira Pereira (fls. 150/161) no total de RS 7.810,00. A DR) não aceitou tais documentos sob a justificativa de que é a impugnação que inicia a fase contenciosa do procedimento, e tais documentos deveriam ter sido juntados com a mesma, conforme previsão do § 4°, art. 16 do Decreto 70.235/72, e não durante o procedimento fiscal, como ocorreu no presente caso. No entanto, neste ponto discordo da decisão proferida pela DRJ uma vez que o Processo Administrativo Fiscal tem por finalidade primeira garantir a apuração do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma, c em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que realmente e verdade, independentemente do alegado e provado. Desta forma, da análise de todos os documentos juntados ao presente processo, desde o início da fiscalização até o presente momento, entendo que o conjunto probatório é hábil e suficiente para comprovar as alegações do contribuinte. Segundo Hely Lopes Meirellesi O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que afaça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Portanto, entendo devam ser restabelecidas referidas glosas das despesas efetuadas com instrução, tendo em vista a prevalência da busca da verdade material que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Diante do exposto,voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a glosa das despesas com instrução, nos valores de RS 1.700,00 (ano-calendário 2001); RS 1.998,00 (ano-calendário 2002); RS 1.993,00 (ano-calendário 2003) e, RS 1.998,00 (ano-calendário 2004). _4„ ANA PAULA LO • • LI ERICHSEN - Relatora • • 021:C. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 13864.000143/2006-05 Recurso n°: 157.968 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009,. intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado Junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.234 Brasília/DF. 18 MAI 2010 I EVELINE COELHO DE ME O HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência - ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9549059 #
Numero do processo: 16682.721807/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:24/10/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 18 07 /2 01 5- 82 Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.796 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721807/2015-82 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.796 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721807/2015-82 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.796 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721807/2015-82 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 345DF CARF MF Original

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9564223 #
Numero do processo: 11080.908546/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 DECISÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não recorrida a matéria que não for expressamente contestada pelo interessado.
Numero da decisão: 3803-001.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 138          1 137  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.908546/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.366  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de março de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SINALIZADORA RODOVIÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  DECISÃO NÃO CONTESTADA.  Considerar­se­á  não  recorrida  a  matéria  que  não  for  expressamente  contestada pelo interessado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­24.215, de 4  de  março  de  2010,  da  DRJ­Porto  Alegre/RS,  fls.  22  a  24,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.     Fl. 148DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 A  não­homologação  da  compensação  declarada  fundamenta­se  na  falta  de  comprovação do pagamento indicado na declaração de compensação.    Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  interessada  “contesta  o  Despacho alegando que, ao fazer levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cofins,  constatou a existência de valores pagos a maior a título das contribuições. Afirma que houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §2º,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis ao seu pleito. Não traz ao processo qualquer comprovação da existência do DARF  indicado na DCOMP.”, nos termos do relatório do acórdão recorrido.  Em  seu  julgamento,  a DRJ/Porto Alegre,  considerou  inexistente  o  direito  creditório,  seja  pela  falta  de  comprovação  do  recolhimento  indicado,  seja  pela  impossibilidade  de  conferir  eficácia  ao  dispositivo  legal  que,  não  tendo o  atributo  da  auto­executoriedade, foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000.  Cientificada  da  decisão  em  05  de maio  de  2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  34  a  43,  em  21  de  maio  de  2010,  em  que  não  se  contrapõe à decisão recorrida, mas busca alcançar por meio do recurso outro fim, nos termos  como registra a seguir o seu pedido: “antes de adentrar  (mos) aos  fatos do presente recurso  faz­se necessário deixar claro que a empresa não busca a reforma da decisão que manteve a  decisão de não homologação dos créditos tributários, exarada pela Delegacia da Receita.”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todas  as  condições  de  admissibilidade.  À guisa de esclarecimento  Registro  que  a  nobre  relatora  da  decisão  de  primeira  instância  não  compreendeu  o  preenchimento  da DComp,  ao  enxergar  o  pagamento  a maior  indicado  pela  contribuinte  efetuado  quase  oito  (8)  anos  após  o  vencimento  sem  o  acréscimos  da multa  de  mora  e  dos  juros  Selic,  e  excesso  de  juros  sobre  o  débito  para  uma  compensação  que  teria  ocorrido  poucos meses  após  o  alegado  recolhimento  indevido,  dados  extraídos  do  despacho  decisório de fl. 12.  A  elucidação  desses  dados  deve  ser  feita  no  contexto  da  reivindicação  da  contribuinte.   Como segue:   O pagamento que a contribuinte efetuou sob a égide da LC nº 07/70 foi tido,  posteriormente,  pela  então declarante  como  indevido, decorrente do  seu  entendimento de  ter  ocorrido  a  vacatio  legis  atrás  referida.    A  transmissão  da DComp  eletrônica  não  se  faria  se  fosse registrado pagamento com mais de cinco (5) anos. Daí, a falsa informação prestada pela  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908546/2009­21  Acórdão n.º 3803­001.366  S3­TE03  Fl. 139          3 declarante  de  que  o  pagamento  teria  se  dado  na  própria  data  da  DComp,  31  de  outubro  de  2005, para burlar o aplicativo PerdComp.   Quanto  aos  juros  excessivos,  não  foram  indicados  pela  contribuinte,  como  pensou  a  nobre  relatora,  mas  calculados  pelo  aplicativo  do  Sistema  de  Controle  de  Compensação­SCC,  tendo  em  vista  a  cobrança  do  débito  não  homologado.  Trata­se  da  sua  incidência sobre o débito vencido em outubro de 2005, que a contribuinte pretendeu quitar com  base em toda a falácia que trouxe aos autos, para pagamento até 30 de abril de 2009, mês de  emissão do despacho decisório eletrônico. Portanto  tais  juros  são representativos do acúmulo  de mais de quarenta meses de incidência da Selic.  Da impertinência do pedido no recurso  No requerimento de fl. 24, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Porto  Alegre,  a  empresa  informa  que  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.°11.941/2009, que se deu em 21 de setembro de 2009.  A  Agência  da  Receita  Federal  em  Guaíba,  órgão  jurisdicionante  da  contribuinte, atendendo o recomendado pelo SEORT/DRF/Porto Alegre  intimou a  requerente  do  resultado  do  seu  pleito  de  desistência  de  interpor  recurso  voluntário,  para  confirmar  a  adesão no dito parcelamento, nos termos abaixo:  Informar,  que  referente  a  Desistência  do  direito  a  interpor  Recurso Voluntário, protocolada em 19/03/2010, não há de se  considerar, tendo como base a Portaria Conjunta PGFN/RFB n  o 13, de 19 de novembro de 2009, Art. 29 que determina:  "Os  prazos  para  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos ou de ação judicial de que batam o caput do art  13e o § 40 do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFI3 No 6, de  2009, ficam prorrogados para 28 de fevereiro de 2010."   Informar, ainda, que é facultado à interessada, no mesmo prazo  de  30  dias  da  intimação,  o  direito  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. [grifos do original]  A recorrente  expressamente declara que não contesta  a decisão de primeira  instância, que não homologou as compensações, e o que almeja – completa:  e  sim  pretende  ver  CONSOLIDADA  SUA  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  11.941/09,  inobstante  não  ter  havido  protocolo  de  petição  de  desistência  dos  recursos  administrativos  dentro  do  prazo  estipulado  pela  Portaria Conjunta n°. 13/2009, pelas razões de fato e de direito  que passa a expor.  Na  linha  do  que  enuncia  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  “A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.”,  o  recurso  voluntário  permite  a  continuidade  do  litígio  na  esfera  de  julgamento  de  segundo  grau,  vale  dizer,  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim deixa claro o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, litteris:  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Art.  56. Das decisões administrativas  cabe  recurso, em  face de  razões de legalidade e de mérito.  No  mesmo  diapasão  do  art.  17,  que  estabelece:  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997),  matéria  que  não  houver  sido  expressamente  contestada na decisão de piso, será considerada não recorrida.  Não é escopo deste processo decidir acerca da inclusão ou não de débitos em  programa de parcelamento.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 02 de março de 2.011  Belchior Melo de Sousa  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908546/2009­21  Acórdão n.º 3803­001.366  S3­TE03  Fl. 140          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.908546/2009­21  Interessada:  SINALIZADORA RODOVIÁRIA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.366, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 11065.903793/2009-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, Indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.073
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 76DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  16/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  13318.97734.160605.1.3.04­7460,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1263436131 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  mai/2002.  O  Despacho  Decisório  no  831671970,  fl.  1,  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível para  a  compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp para  a  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de  apuração: mai/2002, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­21.757, de 30 de outubro de 2009, fls. 31 e 32,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903793/2009­29  Acórdão n.º 3803­01.073  S3­TE03  Fl. 71          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  36  a  53,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de Cofins, na competência  de mai/2002;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  31  e  32  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­21.757, de 30  de outubro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  831671970  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1263436131  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903793/2009­29  Acórdão n.º 3803­01.073  S3­TE03  Fl. 72          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 13318.97734.160605.1.3.04­7460 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1263436131  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1263436131  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 13318.97734.160605.1.3.04­7460 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903793/2009­29  Acórdão n.º 3803­01.073  S3­TE03  Fl. 73          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065903793200929  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.073, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 83DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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4824876 #
Numero do processo: 10845.008438/88-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O produto identificado em diligência como preparação desmoldante utilizada na indústria da fabricação de peças plásticas e borrachas e na produção de peças metálicas, classifica-se, "in casu", no código específico TAB/SH 3403.19.0000.
Numero da decisão: 303-28.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:37:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:37:50Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:37:50Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:37:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:37:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:37:50Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:37:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:37:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:37:50Z; created: 2009-08-07T14:37:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T14:37:50Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:37:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845-008438/88-36 SESSÃO DE : 23 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N° : 303-28.370 RECURSO N° : 115.257 RECORRENTE : ATLANTIS BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP O produto identificado em diligência como preparação desmoldante utilizada na indústria de fabricação de peças plásticas e borrachas e na produção de peças metálicas, classifica-se, "in casu", no código especifico TAB/SH 3403.19.0000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, emi 3 de novembro de 1995 JO 7 L RA COSTA P ente _• **MELLO I' (42011( rneeProcurador da Fazenda N Rnzile Or,t‘nal‘Itao „Ar, VISTA EM Onn° A^e ". O 4 JUN1998to. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Romeu Bueno de Camargo, Jorge Climaco Vieira (suplente), Zorilda Leal Schall (suplente), Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Dione Maria Andrade da Fonseca. Ausentes os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Francisco Ritta Bemardino. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.370 RECORRENTE : ATLANTIS BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELLO RELATÓRIO E VOTO Retomou o presente processo de diligência determinada por esta Terceira Câmara deste Conselho, conforme resolução 303-0.557, cujo relatório e voto constam das fls. 140 "usque" 143 deste processo. Em resposta à diligência requerida através da retromencionada resolução a Informação Técnica n° 007/95 concluiu o que se segue: Pergunta: O produto identificado se caracteriza como uma preparação lubrificante ou uma preparação do tipo das utilizadas no tratamento a óleo ou a graxa, de têxteis, couros ou outros materiais, que contenha em peso menor 70% de Óleo de Petróleo ou de minerais betuminosos, considerando que a expressão "óleo de petróleo ou de minerais betuminosos" abrange além dos próprios, também os óleos semelhantes e os constituídos por mistura de hidrocarbonetos não saturados cujos componentes não aromáticos predominam em peso sobre os aromáticos, qualquer que seja o processo de obtenção? • Resposta Sim. Segundo os ensaios realizados e dados técnicos (fls. 19 a 23), a mercadoria analisada trata-se de preparação desmoldante utilizada na indústria de fabricação de peças plásticas e de borrachas e na produção de peças metálicas. A Resolução n° 75, de 22 de abril de 1988, que adaptou a NBM/SH à Convenção Internacional sobre Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadoria, dispõe na Secção VI, Cap. 34 dentre seus diversos itens sobre preparação lubrificante. A atual nomenclatura da TAB/SH descreve, "in verbis": "Preparação lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiaderentes de porcas e parafusos, as preparações antiferrugem ou anticorrosão e as preparações para desmoldagem, à base de lubrificantes): - Contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminos 3403.19.000d% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.370 De acordo com o resultado da diligência, podemos perfeitamente enquadrar a mercadoria em questão no código TAB/SH transcrito acima, que é o especifico para tal produto. Fa- positis, conheço do recurso por ser tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 1995 k S • RGI r • - .1 LLO - RELATOR Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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