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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8450969 #
Numero do processo: 10980.009930/2007-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF 63. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO POSTERIOR AO FATO GERADOR. Para fins de isenção por moléstia grave, é imprescindível que conste a data em que a doença foi contraída no laudo pericial emitido por serviço médico oficial, caso este tenha sido emitido em ano-calendário posterior ao da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-003.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF 63. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO POSTERIOR AO FATO GERADOR. Para fins de isenção por moléstia grave, é imprescindível que conste a data em que a doença foi contraída no laudo pericial emitido por serviço médico oficial, caso este tenha sido emitido em ano-calendário posterior ao da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

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Súmula CARF 63. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO POSTERIOR AO FATO GERADOR. Para fins de isenção por moléstia grave, é imprescindível que conste a data em que a doença foi contraída no laudo pericial emitido por serviço médico oficial, caso este tenha sido emitido em ano-calendário posterior ao da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 13 de julho de 2007, referente ao ano-calendário 2003, exercício 2004, da qual exige-se da Recorrente o valor de R$ 1.585,58 a ser restituído, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 62.633,60. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 99 30 /2 00 7- 71 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.009930/2007-71 Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: a) o motivo para impugnação da referida notificação de lançamento se deve ao fato da declarante ser portadora de moléstia grave, enquadrada nos critérios de isenção de tributação do IR b) a Recorrente não omitiu o valor de rendimento sujeito à tributação, o mesmo está declarado como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) laudo técnico (fl. 08); (ii) título de pensionista militar (fl. 10); (iii) informes de rendimento Caixa Federal e Itaú (fl. 15 à 19); (iv) comprovante de pagamento para Unimed Curitiba (fl. 20 à 21). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, proferiu o acórdão 06-25.115 – 4ª Turma da DRJ/CTA, julgando procedente o lançamento e mantendo a alteração do saldo de imposto a ser restituído, por entender, em síntese, que o laudo pericial apresentado pela Recorrente não comtempla a data observada pela notificação. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese que a sua doença antecede ao ano de 2006. Apresenta laudo que aponta o CID Z95.2 desde setembro de 1993. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e dele eu conheço. Cinge-se a controvérsia sobre a isenção de imposto de renda destinada a portadores de moléstia grave. Como é sabido, nos termos da legislação tributária, a concessão de isenção por moléstia grave só merece ser deferida quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto. São eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, nos termos da solução de consulta interna nº 11 – Cosit, de 28/06/2012. Deve-se destacar que a súmula nº 63 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estabelece as condições para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física portadora de moléstia grave, sendo certo que, para tanto, o interessado deve demonstrar a existência de moléstia grave por meio da apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Neste sentido, veja-se o enunciado da referida súmula que segue abaixo transcrito. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.009930/2007-71 laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O enunciado da referida súmula está em consonância com a legislação em a partir do ano-calendário de 1996, mais precisamente, a norma veiculada pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, que assim dispõe: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Neste sentido, os requisitos do laudo médico pericial estão relacionados na solução de consulta interna nº 11 – Cosit, de 28/06/2012, cuja ementa segue abaixo transcrita, veja-se: Ementa: A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas as legislações e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a)o órgão emissor; b)a qualificação do portador da moléstia; c)o diagnóstico da moléstia (descrição; CID- 10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d)caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial." No caso em tela, a Recorrente instruiu a sua impugnação com laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial em setembro de 2006 sem fazer referência à data em que a doença foi contraída. Por esta razão, considerando o disposto no art. 39, §5º, III, do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época do fato gerador, a Turma Julgadora a quo julgou improcedente a autuação, por ausência de prova de que a Recorrente era portadora de moléstia grave no ano-calendário de 2003. Visando suprir a apontada carência probatória, a Recorrente instruiu o seu recurso voluntário com a declaração de fls. 37, assinada pelo médico Roberto G. de Carvalho, que declara que a Recorrente foi submetida à cirurgia cardíaca para troca valvar mitral com implante de prótese mecânica em 02/09/1993. No entanto, a referida declaração não é suficiente para comprovar a pré-existência de cardiopatia grave que permita o reconhecimento de isenção por moléstia grave no ano- calendário de 2003, uma vez que não se trata de laudo pericial emitido pelo serviço oficial médico e não preenche os requisitos relacionados na solução de consulta interna nº 11 – Cosit, de 28/06/2012 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.009930/2007-71 Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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4737556 #
Numero do processo: 35011.005432/2003-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. INDEFERIMENTO A não apresentação de documentação que comprove o direito à restituição, justifica o indeferimento desta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.265
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. INDEFERIMENTO A não apresentação de documentação que comprove o direito à restituição, justifica o indeferimento desta. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-27T21:36:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-27T21:36:41Z; Last-Modified: 2011-08-27T21:36:41Z; dcterms:modified: 2011-08-27T21:36:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:48d03274-5ac3-4759-a1fe-9de4470db29c; Last-Save-Date: 2011-08-27T21:36:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-27T21:36:41Z; meta:save-date: 2011-08-27T21:36:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-27T21:36:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-27T21:36:41Z; created: 2011-08-27T21:36:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-08-27T21:36:41Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-27T21:36:41Z | Conteúdo => HELTp2...\1. RAIA DE LIMA - Presidente. S2-TE03 FL I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35011.005432/2003-13 Recurso n° 256.268 Voluntário Acórdão n° 2803-00.265 — 3 0 Turma Especial Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO: SEGURADOS Recorrente EDILBERTO RODRIGUES Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. INDEFERIMENTO A não apresentação de documentação que comprove o direito à restituição, justifica o indeferimento desta. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 30 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). OSEAS COIMBRA JUNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão da Agência da Previdência Social em Manaus/AM, fls. 184, que indeferiu pedido de restituição de contribuições retidas em nota fiscal de serviços prestados, referente ao período 04, 06 a 09 e 12/1999, 02 a 12/2000, 01, 05 a 09 e 12/2001, e 02 a 05/2002. Foi realizada diligência fiscal, onde o contribuinte foi intimado a apresentar Livro Diário e Razão, folhas de pagamento e GFIP. Nada foi apresentado e lavrado o AI 35.287.974-2 Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, transcrevemos excerto de suas razões: • Deixamos de apresentar essa documentação, por se tratar de firma Microempresa e Inscrita no Simples, portanto, desobrigada de escrituração fiscal e mercantil. Não apresentamos também folhas de - pagamento e guias do FGTS porque não temos empregados com carteira assinada, nossos serviços são todos por empreitada de 30 a 40 dias, e nunca são as mesmas pessoas, pois sempre trabalhamos com pessoas da família de nosso titular e pessoas de confiança. • Estamos anexando toda a documentação que comprova a nossa alegação e informação a esse Órgão para um julgamento justo. Por fim requer a reforma da r.decisão com o deferimento das parcelas referentes ao exercício de 2001." o relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator O indeferimento da restituição pleiteada se deu em razão de a empresa não apresentar documentos que comprovassem seu direito. No recurso apresentado, a mesma afirma que anexa toda a documentação que comprova o alegado, no entanto, anexa apenas um documento de constituição de firma individual, onde informa que prestará serviços no ramo de construção civil, uma declaração de firma mercantil individual perante o Ministério da Indústria, Comércio e Turismo e o cadastro de CNPJ. Não lid documento que sequer comprove inscrição no SIMPLES e a atividade da empresa — Construção Civil, não permitia, h. época, a opção pelo sistema simplificado de tributação. Como não optante pelo SIMPLES, cabia a empresa apresentar a documentação requerida pela fiscalização. Temos ainda que a alegação de que os serviços prestados "são todos por empreitada de 30 a 40 dias, e nunca são as mesmas pessoas, pois sempre trabalhamos com pessoas da família de nosso titular e pessoas de confiança." — foi feita sem nenhuipa, comprovação, como contratos de empreitada, comprovação de pagamentos, notas fiscais, etc. 2 Processo IA 35011.005432/2003-13 S2-TE03 A*ciao rt.° 2803-00.265 Fl. 2 Assim sendo, tenho como correta a decisão de indeferimento da restituição requerida. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 OSEAs OI JUNIOR 3

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4841243 #
Numero do processo: 36624.003669/2006-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1994 a 31/05/1996 CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – AFERIÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. – FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. Uma vez que houve aferição indireta pela apresentação deficiente de documentos, deveria constar no relatório fiscal ou em outro relatório que compõe a NFLD a menção ao dispositivo do art. 33, § 3º da Lei n° 8.212/1991. Ausência de fundamento legal é causa de nulidade do lançamento. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.328
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vicio formal, a NFLD.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1994 a 31/05/1996 CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – AFERIÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. – FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. Uma vez que houve aferição indireta pela apresentação deficiente de documentos, deveria constar no relatório fiscal ou em outro relatório que compõe a NFLD a menção ao dispositivo do art. 33, § 3º da Lei n° 8.212/1991. Ausência de fundamento legal é causa de nulidade do lançamento. Processo Anulado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:55:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:55:26Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:55:27Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:55:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:55:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:55:27Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:55:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:55:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:55:26Z; created: 2009-08-06T20:55:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T20:55:26Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:55:26Z | Conteúdo => 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 &asais. 29.. 1 .%ft • Fls. 182 &I nIf Same Alvas • Ofiven MINISTÉRIO D4 FAZENtiegnen882oigA-1",4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 70P;Citt a4,11IP.P. SEXTA CÂMARA Processo n° 36624.00366912006-67 Recurso n° 142.415 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO MÃO DE OBRA Acórdão n° 206-00.328 Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente SAUDIBRAS AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENC1ÁRIA EM SÃO PAULO OESTE - SP ei„ced‘renj: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias cotor°o(0\65,-v"— Período de apuração: 0110611994 a 31/05/1996 sse°°v?, 2 Ementa: CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — AFERIÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. — FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. Uma vez que houve aferição indireta pela apresentação deficiente de documentos, deveria constar no relatório fiscal ou em outro relatório que compõe a NFLD a menção ao dispositivo do art. 33, § 3" da Lei n°8.212/1991. Ausência de fundamento legal é causa de nulidade do lançamento. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME- SEGUNDO 'D O' i' s tR n L+INTES Processo n.° 36624.003669/2006-67 comr,:-; o r DCO2/036 Acórdão n.°206-00.328 Brasilia, 08 Fls. 183 14/ Sdme de • - • S. 877862 ACORDAM os Membros • ' = • sl y r• Nr• •o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vicio formal, a NFLD. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELA ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo o.° 36624.003669/2006-67 CCO2/C06 Acórdão ri.• 206-00.328 CONFERE C04.10 otA. FeDuiNTES Fl PAF s. 184 -SEGUNDO _ CONSE LHO OF. r.OTYT., Relatório Simontes de ~Ira ma: Sce eT1$2 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI da Lei n° 8.212/1991. O período compreende a competência JUNHO DE 1994 a maio de 1996. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa MF MÃO FORTE, CNPJ n° 68.456.458/0001-93. foram obtidas mediante as notas fiscais/faturas de serviços e livros Diário e Razão, conforme relatório fiscal fls. 26 a 29. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 33 a 47. Foi emitido despacho pelo Chefe do Serviço de Contencioso Administrativo, cientificando a empresa Mão Forte Empreitada de Mão de Obra para Construções Ltda, na qualidade de responsável solidária, fls. 112 a 113, porém a empresa não se manifestou. A Decisão-Notificação - DN confirmou a procedência do lançamento, fls. 119 a 130. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 139 a 159.Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: ». O crédito previdenciário objeto deste lançamento não poderia ser exigido, posto que alcançado pelo instituto da decadência. ». Tratando-se de cobrança sobre competências relativas ao período de março de 1994 a agosto de 1998, caduco está o direito de revisão do lançamento, pelo que improcedente a cobrança que deve ser cancelada, inclusive a correspondente multa e acréscimos legais, devendo para tanto ser provido o recurso; > A contribuição previdenciária objeto deste lançamento é indevida, de um lado, porque a verdadeira contratante dos serviços para com a empresa Mão Forte é a empreiteira, ou melhor a construtora, empresa esta que subcontratou a obra e que, portanto, na forma do art. 31, § 2°, deveria ser responsável solidário; > Impossível a revisão dos próprios atos, considerando que concluir a obra os próprios auditores fiscais examinaram toda a documentação e emitiram a imprescindível certidão negativa, razão pela qual não está legitimada a receita Previdenciária, passados quase 10 anos, a buscar a revisão de seus próprios atos administrativos, pois estaria se beneficiando de sua própria torpeza. > Impugna a imposição da multa, ainda que a referida decisão guerreada tenha proclamado que a mesma não pode ser relevada Tem sido decidido pelos tribunais ser indevida a multa moratória quando espontaneamente confessado o tributo devido; > Indevida, também, a aplicação da taxa SELIC, por exorbitar os limites do art. 161, §1° do CTN. • MF - SEGUNDO CO/g r.viLHO DE CONTR'BUINTEC. Processo n.• 36624.003669/2006-67 CONFERE Co O UR iG i NAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.328 Brasilia, .29N / O n5 Fls. 185 ta/ > Requer seja provido o presen e re nurso, *1024"1"2(1 n j rnprocedência das exigências impugnadas, e como tal canceladas por absoluta falta de amparo na Constituição Federal. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária apresenta suas contra- razões às fls. 167 A 181, argumentando: ». O prazo decadencial para o fisco constituir seus créditos é baseado no art. 45 da Lei 8212/91; > O lançamento apurado contra a empresa contratante de serviços executados mediante empreitada , observou o disposto no art. 30, VI da Lei 8.212, não se aplicando o beneficio de ordem; > O argumento de que a falta de recolhimento é incerta e poderia gerar bis in idem, observando que a subempreiteira em questão encerrou regularmente suas atividades, conforme documento da receita federal e portanto, "deve" ter sido submetida a fiscalização é mera suposição. > No que concerne a revisão dos próprios atos, também não merece guarida, pois ao contrário do que a recorrente argumenta a mera emissão de certidão negativa de débitos emitida após a conclusão da obra, não gera homologação impeditiva de nova verificação. Ademais em todas as certidões consta inclusive que o INSS, através da fiscalização se reserva o direito, de a qualquer tempo, cobrar as importâncias que venham a ser consideradas devidas; • As alegações do contribuinte seriam pertinentes em se tratando de multa ex officio e não multa moratória, como é o caso desta NFLD; > Quanto aos juros SELIC, tem-se que, após análise pela doutrina de seus aspectos econômicos e jurídico, restou demonstrada a plena validade de sua aplicação; Requer seja negado provimento ao recurso impetrado pela recorrente. É o Relatório. (gt)"" Processo n.° 36624.003669/2006-67 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.328 Fls. 186 MF - SEGUNDO CONJE_HO I' r CONT,R;BUINTES CONE EIZC C.. 1 4t O amue s Voto •4/.ISeimsa ce angra Lia Sapo 877062 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 97. Foi dado prosseguimento ao recurso sem a efetivação do depósito recursal, por ter o recorrente obtido liminar junto a 5° Vara da Justiça Federal de Ribeirão SP que autoriza o prosseguimento sem a exigência de depósito ou arrolamento de bens,fls. 153 a 155. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das preliminares ao mérito. DAS OUESTÕES PRELIMINARES: No que pretende ter reconhecida a decadência de 5 anos, também não lhe confiro razão. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos trabalhistas é de 10 anos, e está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do instituto pela autoridade previdenciária: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A legislação previdenciária marca como inicio da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial ou não ter realizado recolhimento, assiste ao fisco o dever de constituir o crédito, bem como as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo, bem como exigir a apresentação dos documentos necessários a verificação do cumprimento do dispositivo legal. Considerando que o Código Tributário Nacional - CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência, não há impedimento para que legislação ordinária disponha sobre normas específicas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n ° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrar-se-á a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, §4° do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre o instituto da decadência. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36624.003669/2006-67 / CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.328 Brada 9,-•1/4- I 0: Fls. 187 ‘,1" IML: Sate 877862 Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições administradas e arrecadadas pelo INSS. Em relação ao prazo decadencial, o entendimento firmado pelo STJ é o de que nos casos de tributos cujo lançamento seja por homologação, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais um qüinqüênio, o que totalizariam os 10 anos. Essa interpretação combina os arts. 173, I e 150, § 4°, do CTN (Resp n° 132.329). Inexistindo pagamento não há que se falar em homologação tácita, conforme entende o STJ. Nesse sentido, segue ementa do Recurso Especial n° 132.329, cujo relator foi o Ministro Garcia Vieira, publicado no DJ de 7/6/1999. "TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO. Estabelece o artigo 73 (sic), inciso Ido CT7 n1 que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Embargos recebidos." Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições." MF - SEGUNDO CO” iQ DE C.ONTRIBU,N I ES CONFERI COM O uRtGINAL Processo n.• 36624.003669/2006-67 Ci 5 of COWC06 Acórdão n.° 206-00.328 Braslaa. / Fls. 188 Sim atra Ia.: Sai 877862 No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovadas na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas especificas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo C1N é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n°8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. DO MÉRITO Mesmo já estando superadas às alegações preliminares da recorrente, entendo devam ser avaliados outros pressupostos indispensáveis a apreciação do mérito. Já com relação às alegações da recorrente acerca da responsabilidade solidária, clara é a possibilidade legal nesse sentido. Conforme destacado no art. 30, VI da Lei n° 8.212/1991, o proprietário, incorporador ou dono da obra não importa qual seja o tipo de contratação é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações perante a previdência social. Assim, descreve o texto legal: "Art. 30 (.). VI - o proprietário, o incotporador definido na Lei n°4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação dada pela MP n° 1.523-9, de 28/06/97 e reeditada até a MP n° 1.523-13, de 23/10/97 - Republicada na MP n°1.596-14 de 10/11/97, convertida na Lei n°9.528, de 10/12/97)." Processo n.° 36624.003669/2006-67 MF SEGUNDO COr _ :At r/N. Ir1UNTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.328 CONFERE C. ..A/AO Or110 n , 1AL Fls. 189 Brasiba. 2 9" O I pi ti IP sarna Oilairà A recorrente SENPAR L IP • .* .• I • "' •'. n••• • • - iços contratou a empresa CONSTRUTORA JK LTDA, para prestação de serviços de transporte, carga, descarga e espalhamento na pista de material para reforço do sub leito, conforme informação descrita no relatório fiscal, fls. 19 a 21. Dessa forma, a recorrente tornou-se responsável solidária com a empresa que realizou os serviços. Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN e do art. 30, VI da Lei n° 8.212/1991, beneficio de ordem. Não tendo a recorrente sob sua guarda a documentação especifica para a obra, a autoridade previdenciária passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, § 3° da Lei n° 8.212/1991. Assim a legislação previdenciária possibilita a autoridade fiscal mecanismos para lavrar a Notificação, o que no presente caso, foi realizado com base no valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor há a parcela referente à mão-de-obra utilizada. "An. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competencia, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n°10.256/01). 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ónus da prova em contrário. (Atualmente Secretaria da Receita Federal, conforme o caput deste artigo e Lei n° 8.490/92)." A recorrente deveria possuir guia de recolhimento especifica, bem como folha de pagamento elaborada pela construtora, a fim de elidir a responsabilidade. Como já deveria ser de conhecimento da fiscalização previdenciária, existe uma codificação especifica para o lançamento por arbitramento, que faz constar no relatório de fundamentos legais a menção ao art. 33, § 4° da Lei n° 8.212/1991, no caso de aferição em obra de construção civil. O caput do art. 33 faz referência somente à competência da autarquia para fiscalizar, não para arbitrar. Para este último caso há fundamentação legal especifica. Como os valores objeto desta NFLD foram apurados sobre as notas fiscais de prestação de serviços, tendo arbitrado o valor da mão de obra sobre 40% da nota fiscal, deveria ter sido indicado o artigo do arbitramento. - — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.' 36624.003669/2006-67 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.328 BrasIlia. a ,9`. C:"5 g Fls. 190 Silma v cHgjl)—iiveiree ma: Baee 877882 Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e resolvo anular a NFLD em questão. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por ANULAR a NFLD, por vicio formal, pela falta de fundamentação legal do arbitramento. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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4841811 #
Numero do processo: 37322.001058/2007-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 02/02/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. I - Sob as contribuições não recolhidas ou pagas com atraso ou a menor, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, assim como multa de mora, nos termos da Lei nº 8.212/91; II - Não cabe aos Órgãos Julgadores dos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 49 do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.274
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Siape 751687 MINISTÉRIO FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37322.001058/2007-22 Recurso n° 143.704 Voluntário ntoblOtes de C/"" 0640 Matéria PRODUTO RURAL una° C°10:5316:0-2'— b•Pnao •Pu" si'Acórdão n° 206-00.274 0360 • • Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente FRIGORÍFICO VANGÉLIO MONDELLI LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 02/02/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. TAXA SELIC. INCIDENCIA. I - Sob as contribuições não recolhidas ou pagas com atraso ou a menor, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, assim como multa de mora, nos termos da Lei n°8.212/91; II - Não cabe aos Órgãos Julgadores dos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 49 do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37322.001058/2007-22 Rua 9.1 29fd CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.274 Fls. 224 Maria de N.t., Fe~ Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS S PAIO FREIRE Presidente 4••," ROG • • !E ELLIS PINTO Relate Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ares Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. , , Processo n.• 37322.001058/2007-22 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.274 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 225 BadliL II / lil • / "dl) ela wra lb h• Relatório Maria de Fátima ira . e la.Mat. Siape 751683 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo FRIGORÍFICO VANGÉLIO MONDELLI LTDA, contra Decisão-Notificação (fls. 142 e s.), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Bauru-SP, a qual julgou procedente a presente NFLD no valor originário de R$ 1.365.861,70 (um milhão trezentos e sessenta e cinco mil oitocentos e sessenta e um reais e setenta centavos). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 70 e s.), as contribuições lançadas são aquelas devidas pelos produtores rurais, que em virtude da comercialização de seus produtos (carne bovina e suína) com a Notificada, caberia a esta o desconto dos valores respectivos e o recolhimento ao Fisco. Informa ainda que os produtores rurais em questão ajuizaram ação perante a Justiça Federal, visando à desoneração do tributo e as obrigações de retenção daqueles que adquirem seus produtos, tendo obtido liminar nesse sentido. Não obstante a decisão liminar, a Notificada procedeu ao desconto das contribuições, o que, em tese, configura crime contra a Seguridade Social. A empresa Recorre alegando que a presente NFLD é conexa a varias outras que cita, requerendo o julgamento em conjunto. Afirma ser indevida a exigência de deposito prévio para fins de seguimento do seu recurso, e questiona a incidência da taxa SELIC sobre o débito, que a seu ver seria inconstitucional. Aduz que as contribuições sobre as receitas brutas da Pessoa Jurídica, já teriam sido declaradas inconstitucionais pelo STF, reclamando o seu reconhecimento por essa corte, da mesma forma acontece com as contribuições dos produtores rurais pessoa fisica, que seriam igualmente inconstitucionais. Diz que não efetuou a retenção uma vez que existia ordem judicial que a impedia de assim proceder, e que teria reconhecido a insubsistência da exigência telada. Assim, coloca que as contribuições não poderiam ser lançadas em seu nome, encerra requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou suas contra-razoes, reiterando os fundamentos da DN. 9( É o Relatório. Processo n.• 37322.001058/2007-22 CCO2/C06MF - SEGUNDO CONSELHO DE CtOfTRIBUINTESAcórdão ri.° 206-00.274 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 226 BrasIliaH / O ,w15% 4.:247, Voto met de Fáti •-r e . . Mat. Siape 731683 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito prévio por força de decisão judicial, e considerando presentes todos os requisitos de sua admissibilidade, apto se encontra ao seu conhecimento. Temos no caso em baila, exigência de contribuições previdenciárias devidas pelos produtores rurais pessoas fisicas, as quais a legislação previdenciária conferiu a obrigação de retenção e recolhimento do tributo, a empresa adquirente dos produtos rurais, no caso, a Notificada. Sem espaços para dúvidas, a obrigação em debate, consubstanciada no dever de retenção adstrito ao adquirente de produto rural, acha-se assentada na atual redação do art. 30, incisos III e IV da Lei n. 8.212/91, que assim dispõe: "Art. 30: omissis: III — a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa fisica, na forma estabelecido em regulamento; IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa fisica, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecido em regulamento; A legislação previdenciária, por meio do dispositivo legal acima citado, conferiu a responsabilidade pelo destaque e posterior recolhimento do tributo em questão, a empresa que adquira o produto rural diretamente da pessoa fisica. É dizer, o adquirente da produção rural da pessoa fisica, atrai para si a obrigação de reter as contribuições devidas por estes, e efetuar o seu recolhimento ao Fisco. Não olvidemos que a Lei não transforma esse adquirente em contribuinte, e nem mesmo o confere essa condição, mas possivelmente em vista de uma maior eficiência no recolhimento do tributo, portanto, adotando critério de conveniência ou necessidade, atribui a ele o dever de retenção no momento em que for efetuar o pagamento referente aos produtos adquiridos. Os contribuintes de tais contribuições, são as pessoas fisicas alienantes da produção rural, e não aqueles que a adquirem) - .a.. ,•21,r CONS LIA 10 Lo g CON I Run . TES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37322.001058/2007-22 emala. 9- 1 o 9, %Cd CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.274 Fls. 227 Maria de Fig. rreua Carv4 Mat. Stape 731683 No caso sub exame, segundo demonstrado no REFISC, a empresa, mesmo diante de expressa liminar em ação judicial proposta pelos Produtores Rurais que impedia o destaque da retenção, a Notificava o efetuou mas não recolheu ao Fisco a quantia devida, motivo pelo qual executou o lançamento. Esse desconto das remunerações não parece ter sido questionado pelo contribuinte, de forma que não há como discordar do entendimento esposado pela autoridade fiscal, sendo correto o lançamento neste ponto. O caso aqui tratado, não corresponde à mesma situação em que o contribuinte não efetua a retenção em vista de decisão judicial que o impedia. Nessa hipótese, a responsabilidade, como já entendemos, seria deslocada para os contribuintes, que permaneceriam com o ónus do tributo, já que este não fora descontado de seu pagamento. Aqui, mesmo impedido, o contribuinte efetuou a retenção, descontando as contribuições dos valores devidos aos produtores rurais, de forma que a sua responsabilidade ressalta cristalina. Quanto à alegação de conexão, embora as NFLD's mencionadas tenham as mesmas contribuições como objeto, não me parece que exista uma relação direta entre todas elas, que exija o julgamento simultâneo, mas pelo contrário, o conjunto probatório ofertado no presente levantamento, permite a este julgador ter a exata compreensão do débito e é suficiente para a formação de sua convicção quanto as questões que lhe são afetas. Insurge o contribuinte contra o lançamento ainda, alegando a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, que seria inconstitucional, requerendo a fixação dos juros de atualização em 1%, nos termos do CTN. Mais uma vez sem razão alguma. Com efeito, importa-nos lembrar que a incidência da referida taxa, está expressamente prevista no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, que assim expressa: "Artigo 34: As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrevogável." Como se vê, a aplicação da taxa SELIC sobre o débito ora exigido decorre de lei, e não pode ser taxada de indevida, como alega o Recorrente. A bem da verdade, dizer o contrário seria o mesmo que afastar a aplicação da determinação contida em lei, em flagrante desrespeito à vedação prevista no artigo 49, do Regimento Interno deste Conselho, bem como a própria Súmula 02 deste Conselho acima citada. Não olvidemos ainda que a incidência da taxa SELIC sob os débitos para com a União referente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontra amparo também na Súmula de n° 03 deste 2° Conselho de Contribuintes, não podendo ser afastada por esta Câmara. Desse modo, indubitavelmente correta a postura do Auditor Fiscal da Previdência Social, ao fazer incidir, sobre contribuições recolhidas com atraso, os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, já que assim ordena o comanda legal.), .seis MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIb. CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 37322.001058/2007-22 Staa / oa 2-0'01) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.274 Fls. 228 Maria cle Fátim errara de Mn Siert 731683 O contribuinte segue seu recurso alegando que seriam inconstitucionais as contribuições ora exigidas. Não obstante seu abastado discurso, a este julgador nem mesmo a este Colegiado, é facultado adentrar ao mérito de validade da norma jurídica em vigor, devendo aplicá-la mesmo que a tome por ilegal ou inconstitucional, nos termos do já citado art. 49 do Regimento Interno e da Súmula 02 deste 2° Conselho. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de conexão, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 ROGE • i1' • PINTO Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001024/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL. SERVIÇOS TÉCNICO. São isentos os rendimentos recebidos de Organização Internacional pela remuneração de serviços de assistência técnica especializada, na condição de Técnico Especialista, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.
Numero da decisão: 2001-003.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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SERVIÇOS TÉCNICO. São isentos os rendimentos recebidos de Organização Internacional pela remuneração de serviços de assistência técnica especializada, na condição de Técnico Especialista, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 05 de novembro de 2007, ano- calendário 2004, exercício 2005, da qual exige-se da Recorrente o valor de R$ 3.594,67, além de multa de ofício e demais consectários legais, a título de IRPF, diante de omissão de rendimentos recebidos do exterior no valor de R$ 35.240,24. Devidamente notificada, a ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 10 24 /2 00 8- 11 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.629 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001024/2008-11 a) foi contratada por organismo internacional PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) para execução de tarefas de Assessoria Técnica Especializada, na função de Técnico Especializado, conforme consta nos contracheques. Ao longo de todo o tempo realizou trabalhos e projetos de forma vinculada ao organismo internacional contratante, sem qualquer interrupção no contrato de trabalho, configurando como contrato por tempo indeterminado, nos termos da legislação vigente; b) a Recorrente esteve vinculada ao referido contrato e recebia seus rendimentos, mensalmente, em conta corrente, comprovados com a declaração anual de rendimentos fornecida pelo organismo internacional e contracheque mensal; c) a omissão foi assinada antes da lavratura da notificação de lançamento em questão, quando a Recorrente efetuou a retificação da Declaração de IRPF, de nº 31.63.74.04.17-44, realizada em 18/12/2005; d) alega que não houve omissão de rendimentos, uma vez que os informou como isentos e não-tributáveis na Declaração de Imposto de Renda, em consonância com a legislação vigente, qual seja, o art. 5º da Lei nº 4.506, de 1964, em vigor por força do art. 30 da Lei nº 7.713, de 1988 e observado o art. 98 do CTN; e) aponta que não poderia efetuar o recolhimento do imposto por meio de carnê-leão, tendo em vista que os rendimentos são isentos e também porque o carnê-leão é cabível para o recolhimento de imposto incidente sobre rendimentos de pessoa física ou de fonte externa. Os rendimentos não eram pagos por pessoa física, nem por fonte externa, mas sim provenientes do Órgão no qual prestava serviços. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 19); (ii) contracheque mensal (fls. 22 a 27); (iii) declaração anual de rendimentos fornecida pelo organismo internacional (fls. 28); (iv) declaração retificadora de IRPF (fls. 32 a 34). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Brasília, proferiu o acórdão 03- 29.430 – 3ª Turma da DRJ/BSA, julgando procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, por entender, em síntese, que os rendimentos recebidos pela contribuinte do Programa Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. Irresignado com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese:  resta configurado o vínculo empregatício da Impugnante com o organismo internacional, estando assim sujeito às normas e procedimentos estabelecidos pela organização e sendo-lhe aplicáveis também as Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.629 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001024/2008-11 prerrogativas e os privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados-Membros, ratificados pelo Brasil;  o salário recebido pela Recorrente no âmbito de se contrato como empregado da PNUD é objeto das isenções previstas no art. 5º da Lei nº 4.506, de 1964, que foi declarado pela Impugnante, em sua Declaração de Rendas Retificadora dos anos 2005, ano-calendário 2004;  neste sentido, não houve classificação indevida de rendimentos pela Recorrente, nem é tributável a renda percebida do PNUD, assim como a Receita Federal não é credora de qualquer dívida da Impugnante. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista a sua tempestividade. Desta forma, passo a analisar os argumentos expostos pela Recorrente em sua peça recursal: Haja vista a decisão proferida pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos 543-C do Código de Processo Civil de 1973, na qual entendeu que a isenção ora debatida se estende aos peritos e técnicos que prestem serviços no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, tal decisum deve ser aplicado ao caso. Observe-se: EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. 2. O autor prestou serviços de assistência técnica especializada, na condição de Técnico Especialista, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, de quem recebia a correspondente contraprestação. Assim, os valores recebidos nessa condição estão abrangidos pela cláusula isentiva de que trata o inciso II do art. 23, do RIR/94, reproduzida no art. 22, II, do RIR/99. 3. Nos termos da Súmula 98/STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 4. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.379 - DF (2009/0194481-9)- RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - Brasília, 08 de junho de 2011). Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.629 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001024/2008-11 Outrossim, nos termos em que dispõe o art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho- RICARF as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores sob a sistemática de recursos repetitivo, como a que se seguiu, são de observância obrigatória pelo CARF. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ... § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Independentemente de a recorrente ter sido contratada na condição de técnica ou funcionária, o entendimento a ser seguido é aquele segundo o qual aquele que presta serviços à organismos internacionais se enquadra na isenção prevista na legislação. A recorrente demonstrou exaustivamente que prestou seus serviços à organismo internacional, tendo auferido rendimentos isentos, nos termos do art. 22, II do RIR/99. Deste modo, o entendimento a ser seguido por este conselho não pode ser outro senão aquele que reconhece o direito à isenção dos rendimentos recebidos pelo recorrente de organismo internacional, nos termos do julgado do Superior Tribunal de Justiça. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e lhe concedo provimento para reconhecer a isenção dos rendimentos recebidos de Organismo Internacional. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.629 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001024/2008-11 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.001203/2007-69
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPRESA INDUSTRIAL - FILIAL - ATIVIDADE AGRÍCOLA - CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO RURAL - IMPOSSIBILIDADE. Com exceção das agroindústrias, é vedada às empresas que exploram outra atividade econômica, além da atividade rural, a prerrogativa de apurar a contribuição a seu cargo, referente aos empregados da área rural, tomando como base o valor da comercialização da produção rural. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.268
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Stipa 731683 MINISTÉRIO • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10670.001203/2007-69 Recurso n° 144.294 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES de contsweintes Acórdão n° 206-00.268 ncio con""oficsak _ D 13 hW."' ne Sessão de 11 de dezembro de 2007 depuicati Rute" Recorrente RIMA INDUSTRIAL S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EMPRESA INDUSTRIAL - FILIAL - ATIVIDADE AGRÍCOLA - CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO RURAL - IMPOSSIBILIDADE. Com exceção das agroindústrias, é vedada às empresas que exploram outra atividade econômica, além da atividade rural, a prerrogativa de apurar a contribuição a seu cargo, referente aos empregados da área rural, tomando como base o valor da comercialização da produção rural. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF SEUUNDO CONSELHO DE CONTRIB • •R CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10670.001203/2007-69 Bruilisg---.11-1 O 9- 1 (1-015.9 I CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.268 al • Fls. 342 Maria de Fáti eir e g g Mat. S gape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT . . r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS • r. 1* AIO FREIRE Presidente ANO9SIBAN IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n! 10670.001203/2007-69 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cavam Acórdão n.• 206-00.268 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 343 Brasfile. (1- O 9-- Mbh I Maria de Fenran eira de Carvalho Relatório Mat. Stape 751683 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa e a destinada aos terceiros (Salário Educação, SENAR e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 274/275) informa que foram lançadas diferenças de contribuição apuradas em razão da empresa ter recolhido, nos estabelecimentos que atuam na área rural, sobre o valor da receita da produção rural e não sobre o valor da folha de pagamento dos empregados. A empresa tem como atividade principal a produção de magnésio e ferro ligas e tem como algumas filiais fazendas produtores de lenha e de carvão, matérias primas utilizadas na produção industrial. Nessas filiais, o recolhimento foi feito na forma da substituição tributária, onde a contribuição incide sobre o valor da comercialização da produção rural. Tal prerrogativa é vedada à pessoa jurídica que, além da atividade rural, explorar outra atividade econômica autônoma. A auditoria fiscal elaborou planilhas demonstrativas da diferença entre folha e produção rural e informa que nos casos em que o recolhimento relativo à produção foi maior que o apurado em folha, a diferença foi atualizada monetariamente e lançada como dedução na competência e alguns casos rateado em outras competências. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 278/288) onde afirma que as pessoas jurídicas que recolheram a contribuição à Seguridade Social, que ora se exige a diferença, não possuem outra atividade econômica além da rural.. Tece considerações a respeito do ato administrativo, do princípio da legalidade e conclui que a autoridade administrativa afastou o disposto na legislação. Alega que a partir de 1994, os produtores rurais pessoas jurídicas passaram a ter tratamento diferenciado, nos termos do art. 25 da Lei n° 8.870/1994. Afirma que as empresas autuadas são todas dedicadas, exclusivamente, à atividade rural e finaliza alegando que não existe previsão legal que autorize a tributação dos produtores rurais pessoas jurídicas com base na folha de pagamento. Pela Decisão-Notificação n° 11.424.4/127/2006 (fls. 305/309), o lançamento foi considerado procedente. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 313/320), onde efetua a mera repetição das argumentações já apresentadas em sede de defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o Relatório. • Processo n.• 10670.001203/2007-69 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CCO2/C06 Acórdão o.° 206-00.268 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 344 Brasília. 2- / O a- (5." 41$ oap v o • Maria de Fátird. 'r oMat. Siape 751683 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal previsto no § 1° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, por força da liminar concedida em Mandado de Segurança n°2006.38.13.010063-6. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. A questão trazida pela recorrente diz respeito ao entendimento da mesma de que os estabelecimentos que se destinam à atividade agrícola devam ser tratados como produtor rural pessoa jurídica. O enquadramento de uma empresa em determinada atividade engloba todos os seus estabelecimentos, e a recorrente é uma empresa industrial que se dedica à produção de ferro liga e magnésio. O produtor rural pessoa jurídica é aquele que tem como atividade precípua a produção e comercialização de produto rural e esta não é a atividade da recorrente. O estabelecimento é parte da empresa e não pode ser tratado de modo dissociado da mesma, como uma empresa autônoma, da forma como pretende a recorrente. A vedação ao procedimento adotado pela recorrente está expressa no § 22 do mi. 201 do Decreto n°3.048/1999, in verbis: "5 22. A pessoa jurídica, exceto a agroindústria, que, além da atividade rural, explorar também outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante, contribuirá de acordo com os incisos I, II e III do art. 201 e art. 202." De acordo com o dispositivo, quando se trata de empresa que desenvolve mais de um tipo de atividade, além da produção rural, somente à agroindústria é concedida a prerrogativa de recolher a contribuição calculada sobre o valor da comercialização da produção rural. Ainda assim, após a edição da Lei n° Lei n° 10.256, de 09/07/01, que acrescentou o art. 22-A à Lei n° 8.212/1991. Anteriormente à tal alteração, mesmo a agroindústria recolhia sobre a folha de pagamento de seus empregados, ainda os que laboravam na área agrícola. A recorrente invoca o princípio da legalidade porém, é justamente em nome desse princípio que não é possível aceitar o procedimento adotado pela mesma, uma vez que este afronta as disposições contidas na legislação previdenciária. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB. ntS CONFERE COM O OR IGNAL • PTOCCSSO e 10670.001203/2007-69 Raras. , (;) 2_ urot, ccovco6 Acórdão n.• 206-00.268 Fls. 345 Maria de Fátima F ira de Siapc 751683 Nada mais havendo a ser enfrentado e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 AM1A l?'"UBA EIRA Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16370.000221/2007-94
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Na hipótese concreta, o lançamento está declarado em GFIP e há recolhimento parcial. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. GFIP. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. As informações constantes da GFIP serviram de base de cálculo das contribuições devidas, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafo 2°, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. A lei que instituiu a cobrança da contribuição devida ao INCRA não foi revogada pela edição da Lei n.° 8.212/91, permanecendo exigível. MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) aplica-se a lei a ato ou fato pretérito não julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.469
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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CONDOMINIO METROPOLITAN PLAZA RESIDENCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.   Na  hipótese  concreta,  o  lançamento  está  declarado  em  GFIP  e  há  recolhimento parcial. Assim, aplica­se a regra prevista no art. 150, parágrafo  4o do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.  GFIP. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE  SEGURADOS EMPREGADOS.  As  informações  constantes  da  GFIP  serviram  de  base  de  cálculo  das  contribuições devidas, bem como constituir­se­ão em termo de confissão de  divida, na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV,  parágrafo 2°, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1º, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE.  A  lei  que  instituiu  a  cobrança  da  contribuição  devida  ao  INCRA  não  foi  revogada pela edição da Lei n.° 8.212/91, permanecendo exigível.  MULTA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) aplica­se a lei  a  ato  ou  fato  pretérito  não  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, referente  às contribuições destinadas à Seguridade Social, parte patronal, incidentes sobre remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  bem como da  diferença de  acréscimos  legais. As bases de  cálculo foram apuradas por intermédio da análise das folhas de pagamento e das GFIP ­ Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social,  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social,  RAIS,  Livro  de  Registro  de  Empregados,  Balancetes  Sintéticos,  período:  02/1997  a  12/2006,  inclusive  13/2006  (décimo  terceiro salário), conforme Relatório Fiscal de fl. 130 a 135,  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  16/03/2007,  fl.  01.  Inconformado apresentou impugnação às fls. 159 a 175.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O órgão julgador de primeira instância considerou o lançamento procedente  em parte, fls. 201 a 209, reconhecendo a decadência do período: 02/1997 a 11/2001.  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  12/09/2008,  fls.  212.  Inconformado apresentou recurso voluntário, em 15/10/2008, fls. 216 a 233, em síntese alega:  ­  DA  IRREGULARIDADE  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  ­  DA  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL: ­ os valores informados no lançamento referem­se a  honorários, mão­de­obra de reparos, ajudas de custos, diárias e demais valores pagos a pessoas  físicas, independentemente de sua natureza. Deve­se observar os seguintes requisitos: a) se os  valores foram recolhidos pelo contribuinte de direito; b) se no mês de competência os valores  recolhidos pelo contribuinte de direito superavam ou alcançavam o teto fixado pela legislação  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16370.000221/2007­94  Acórdão n.º 2803­00.469  S2­TE03  Fl. 238          3 previdenciária. A inobservância de tais requisitos leva a dupla tributação, pois se o valor já fora  recolhido  anteriormente,  não  haveria  hipótese  tributária  cabível  para  autorizar  o  novo  recolhimento. No mesmo sentido, alguns dos recibos lançados referem­se a pessoas jurídicas,  cuja responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva do contribuinte de direito (o prestador de  serviços).  Trata­se  dos  serviços  contábeis  e  honorários  advocatícios  devidos;  ­  as  ajudas  de  custas pagas ao síndico não se enquadram na hipótese da legislação previdenciária. O síndico  não  recebe  remuneração.  Recebe,  apenas,  ressarcimento  pelas  despesas  realizadas  com  a  administração do condomínio. Vale observar que o art. 110 do CTN desautoriza que institutos  pertencentes a outros ramos do direito sejam alterados para fins de enquadramento tributário; ­  a violação é patente. São indevidas as contribuições devidas por força da obrigação de retenção  e também as devidas pelo "empregador" ou "tomador de serviços";  ­  DA  ILEGALIDADE  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  INCRA — CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS:  ­ narra o  fato histórico citando algumas  jurisprudências;  ­  DA  ILEGALIDADE  NO  CÁLCULO  DA  MULTA  MORATÓRIA:  ­  deveria,  por uma questão  lógica,  ter  sido  realizado com base  apenas no  valor principal,  sem  qualquer acréscimo. A multa aplicada tem por base o valor integral devido a título de tributo,  acrescida  da  importância  dos  juros  em  percentual  desproporcional.  Ora,  tal  valor  representa  confisco do patrimônio do recorrente.  ­ por fim, requer a anulação do lançamento.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  como  se  verifica  pelo  documento  acostado às fls. 234 e 236. Entretanto, acato o recurso em razão de haver questões que devam  ser conhecidas de ofício.  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  reconhecida.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   4 Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  exarado  em  Recurso  Especial  ­ REsp  761908  /  SC,  2005/0101012­8, T1  ­  PRIMEIRA TURMA,  relator Ministro  LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras de contagem  de  decadência  distintas  em  um  mesmo  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  cujo  excerto transcrevemos:  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. LEI 8.212/91 (ARTIGO 45).  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  I,  DA  CF/88.  ACÓRDÃO  ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.  .......  11. In casu, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10.2001  e  com  ciente  em  05.11.2001,  abrange  duas  situações:  (1)  diferenças decorrentes de créditos previdenciários  recolhidos a  menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e  dezembro/1992;  setembro  a  novembro/1993,  janeiro/1994,  março/1994 a janeiro/1998; e março e junho/1998); e (2) débitos  decorrentes  de  integral  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  (maio  a  novembro/1996;  janeiro  a  julho/1997;  setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembro/1998) e  das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos  de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994; e setembro  a novembro/1995).  12.  No  primeiro  caso,  considerando­se  a  fluência  do  prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, encontram­ Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16370.000221/2007­94  Acórdão n.º 2803­00.469  S2­TE03  Fl. 239          5 se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  anteriores  a  novembro/1996.   13.  No  que  pertine  à  segunda  situação  elencada,  em  que  não  houve  entrega  de  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social), nem confissão ou qualquer  pagamento  parcial,  incide  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  contando­se o prazo decadencial qüinqüenal do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Desta  sorte,  encontram­se  hígidos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos efetuados a autônomos e caducos os decorrentes das  contribuições para o SAT." Nosso grifo  REGRA DO ART. 150, § 4 DO CTN  No caso em concreto, no período do lançamento: 02/1997 a 13/2006, houve  recolhimento parcial para  todo o período do  lançamento  e a partir de 1999 os valores  foram  declarados  em GFIP,  conforme  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (fls.  04  a  27)  e  Relatório Fiscal de fl. 130 a 135. Assim, deve ser observada a regra disposta no art. 150, § 4o ,  do CTN, cuja extinção do crédito ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  O contribuinte tomou ciência da notificação fiscal em 16/03/2007, fl. 01.   Destarte,  em  preliminar,  decido  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  02/2002, inclusive, em razão da regra decadencial disposta no art. 150, § 4o , do CTN.   No  mérito,  as  diferenças  de  Acréscimos  Legais  sobre  contribuições  previdenciárias  recolhidas  em  atraso  encontram  respaldo  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/91  e  alterações, bem como demais normas citadas no  relatório de  fundamentos  legais do débito –  FLD (fls. 109), sendo devidas pelo contribuinte.  Os  argumentos  do  recorrente  se  assemelham  aos  apresentados  na  impugnação.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  se  referem  a  salário  de  contribuição  de  segurado  empregado  e  foram  declarados  em  Folha  de  pagamento,  GFIP,  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social,  RAIS,  Livro  de  Registro  de  Empregados,  Balancetes  Sintéticos.  Estes  documentos  foram  apresentados  pelo  contribuinte,  conforme  DAD  ­  Discriminativo Analítico de Débito  (fls. 04 a 27) e Relatório Fiscal de fl. 130 a 135. Assim,  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  pois  as  informações  foram  declaradas  pelo  próprio  contribuinte.  Quanto  a  IRREGULARIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO e DA  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL, os valores informados no lançamento não se referem  a  honorários,  mão­de­obra  de  reparos,  ajudas  de  custos,  diárias  e  demais  valores  pagos  a  pessoas físicas, independentemente de sua natureza, tampouco de ajuda de custo a síndico e/ou  de  retenção  de  serviços  prestados  por  terceiros  pessoa  física  e/ou  jurídica,  mas  sim  a  empregados.  O  contribuinte  se  limita  a  fazer  contestações  genéricas  sem,  no  entanto,  comprovar o alegado.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  para  o  empregado  a  remuneração  auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   6 título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção  ou acordo coletivo de  trabalho ou sentença normativa, consoante art. 28,  inciso  I, da Lei n  º  8.212/91.  As  informações  constantes  da  GFIP  serviram  de  base  de  cálculo  das  contribuições devidas, bem como constituir­se­ão em termo de confissão de divida, na hipótese  de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafo 2°, da Lei 8.212/91, c/c o  artigo  225,  parágrafo  1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Ressalta­se  que  todas  as  informações  constantes  da  GFIP  foram  informadas  pelo  contribuinte e que o lançamento fiscal foi efetuado com base nestas informações.  Não  há  que  se  falar  em  extinção  do  lançamento,  pois  o  crédito  tributário  encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts. 97 e 114, todos do  CTN, com período apurado, discriminação dos fatos geradores por intermédio do Relatório de  Lançamento – RL contendo a competência (mês e ano), a base de cálculo, a discriminação das  observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico de Débito – DAD que informa as alíquotas e  os valores das contribuições previdenciárias devidas; as Instrução para o Contribuinte – IPC; os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal; e demais  informações constantes das  folhas 01 a  157,  tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o  assunto,  consoante  o  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/91,  e  demais  dispositivos  mencionados  nos  autos.  Relativo  a  ILEGALIDADE  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA INCRA ­ CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. Quanto às empresas urbanas terem  que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se  olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais  da Seguridade Social. As competências do  INCRA são atribuídas pela sua  lei de criação e o  Estatuto da Terra:  DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16370.000221/2007­94  Acórdão n.º 2803­00.469  S2­TE03  Fl. 240          7 LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Il  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)   III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   8 três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...  Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é  em  razão  desse  dispositivo  que  as  contribuições  ao  INCRA  não  se  destinem  à  Seguridade  Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima.  A  redação  é  clara  quanto  sua  restrição  apenas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA:  Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16370.000221/2007­94  Acórdão n.º 2803­00.469  S2­TE03  Fl. 241          9 II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.   Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   10 razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de  normas  legais  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Neste  sentido,  foi  aprovada  pelo  Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes  a Súmula 02, publicada no DOU de  26/09/2007:  “O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”  Destarte, o contribuinte está sujeito a exigência legal da contribuição para o  INCRA.  Concernente  à  ILEGALIDADE  NO  CÁLCULO  DA  MULTA  MORATÓRIA,  tem­se  que  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação  nos  termos  do  art.  150  do  CTN.  Corrobora  com  o  entendimento  o  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, REsp 289181/MG.  A multa aplicada pela Lei n  º 8.212/91, na redação  introduzida pela Lei n  º  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei n º 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei n º 9.430/96. Este entendimento,  também,  é  corroborado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  Processo  ­  AGRESP  200601560547.  A  multa  de  mora,  art.  35  da  Lei  n  º  8.212/91,  deve  ser  aplicada  para  pagamento  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  e  será  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61  da Lei n º 9.430/96.   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16370.000221/2007­94  Acórdão n.º 2803­00.469  S2­TE03  Fl. 242          11 A multa de ofício, art. 35­A da Lei n º 8.212/91, deve ser aplicada nos termos  do  art.  44  da  Lei  no 9.430/96  (I  ­  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  II  ­  50%,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal). O  lançamento de ofício está previsto no art. 149 do CTN:   Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatadas  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As  alterações  trazidas  pela  Lei  n  º  8.212/91  quanto  a  aplicação  da  multa  devem ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II,  e 112, ambos do CTN, no sentido de se analisar e aplicar a norma que for mais benéfica ao  contribuinte.  A análise dos valores das multas para verificação e aplicação da regra que for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento,  consoante entendimento trazido pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº14, de 4 de dezembro de  2009,  DOU  de  8.12.2009,  bem  como,  demais  normativos  sobre  o  assunto.  A  análise  será  realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por  descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º  e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de  2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  A  comparação  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo ser considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados, os  inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008, atentando para a necessidade de análise em conjunto com os  demais  lançamentos  sofridos  pelo  contribuinte,  registrados  no  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  –  TEAF  constante  dos  autos,  se  devido.  O  valor  das  multas  aplicadas,  na  forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941,  de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos,  deverá  ser  comparado  com  o  valor  das  multa  de  ofício  previsto  no  art.  35­A  daquela  Lei,  acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009,  e,  caso  resulte mais benéfico  ao  sujeito passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no art.  35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Ante  ao  exposto,  a  análise  será  com base na multa  aplicada no  lançamento  fiscal  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  valores  declarados  em GFIP,  conforme  o  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009,  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   12 constante  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  –  FLD,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte.  O  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  provas  que  pudessem  alterar  o  lançamento.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, em preliminar, para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  02/2002,  inclusive,  em  razão da regra decadencial disposta no art. 150, § 4o , do CTN, ficando as demais competências  válidas para o  lançamento; e no mérito, determinar a  retificação da multa moratória sobre os  créditos  constituídos,  devendo­se  aplicar  o  disposto  no  art.  35,  da Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde  que mais favorável ao sujeito passivo.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 12DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 35232.000337/2007-52
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/08/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIAR1A DEVIDA PELA EMPRESA. AUTUAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA. A NFLD foi lavrada corretamente, em conformidade com a legislação de regência, especificamente ao disposto no art. 37 da Lei n°8.212/91, e no art. 243 e parágrafos, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048199. Não ha, pois, que se falar em violação ao Principio da Ampla Defesa. VINCULAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. JUROS SELIC E MULTA DE MORA. A incidência dos juros SEL1C e da multa de mora está prevista nos arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/91 e no art. 239 do Regulamento da Previdência Social. Considerando a vinculação da atividade administrativa ao Principio da Legalidade, devem ser afastadas as alegações de violação aos preceitos legais e constitucionais. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE APROVEITAMENTO. O recolhimento de contribuições previdenciárias a destempo, realizado após a constituição do crédito tributário e lavratura da NFLD, devem ser considerados pela Fiscalização para a redução do montante devido, desde que o pagamento tenha sido realizado com o código de receita correto e vinculado ao DEBCAD a que se refere. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-000.026
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento, vencidos os Conselheiros CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE (relatora), GUSTAVO VETTORATO e VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente), apenas quanto a aplicação da multa de oficio do art. 35 da Lei 8,212/91, na redação dada pela Lei e 11.941 de 2009, nos termos do voto vencedor apresentado pelo redator designado Conselheiro Eduardo de Oliveira
Nome do relator: CAROLINA SIRQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-13T11:25:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 12; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-13T11:25:19Z; Last-Modified: 2011-09-13T11:25:19Z; dcterms:modified: 2011-09-13T11:25:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0d697247-5a0a-4c74-b258-56a035659d69; Last-Save-Date: 2011-09-13T11:25:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-13T11:25:19Z; meta:save-date: 2011-09-13T11:25:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-13T11:25:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-13T11:25:19Z; created: 2011-09-13T11:25:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-09-13T11:25:19Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-13T11:25:19Z | Conteúdo => S2-1E03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo o" 35232.000337/2007-52 Recurso n" 253.190 Voluntário Acórdão n" 2803-00.026 — 3" Turma Especial Sessão de 26 de abril de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO 'Recorrente COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL. LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA 11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/2003 a .31/08/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIAR1A DEVIDA PELA EMPRESA. AUTUAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA. ,! A NFLD foi lavrada corretamente, em conformidade com a legislação de regência, especificamente ao disposto no art. 37 da Lei n°8.212/91, e no art. 243 e parágrafos, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3,048199. Não ha, pois, que se falar em violação ao Principio da Ampla Defesa. VINCULAÇÂO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. JUROS SEL1C E MULTA DE MORA. A incidência dos juros SEL1C e da multa de mora está prevista nos arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/91 e no art. 239 do Regulamento da Previdência Social. Considerando a vinculação da atividade administrativa ao Principio da Legalidade, devem ser afastadas as alegações de violação aos preceitos legais e constitucionais. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE APROVEITAMENTO. O recolhimento de contribuições previdencidrias a destempo, realizado após a constituição do crédito tributário e lavr atura da NFLD, devem ser considerados pela Fiscalização para a redução do montante devido, desde que o pagamento tenha sido realizado corn o código de receita correto e vinculado ao DEBCAD a que se refere. Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, pelo voto de q¡lalidade, I negar provimento, vencidos os Conselheiros CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO 1),EN ANDRADE (relatora), GUSTAVO VETTORATO e VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente), apenas quanto a aplicação da multa de oficio do art. 35 da Lei 8,212/91, na r4d'ação dada pela Lei e 11.941 de 2009, nos termos do voto vencedor apresentado pelo redator designado Conselheiro Eduardo de Oliveira 1, HELTO PR4A DELIMA — Presidente A_DO - OLIVEIRA — Redator designado -1/ifocb.. MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira, 0,seas, Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato, Helton Carlos Praia de Lima (Presidente). , ! ,1 ' 1. 1 , 1111 , il Relatorio 1 1 III Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra „ , OMERCIAL LATICiNIOS DE NATAL pelo não recolhimento de contribuições preidencidrias a cargo da empresa destinadas à Seguridade Social, levantadas pela Fiscalização, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados eirrpregados que lhe prestaram serviços, na forma prevista no art. 11, parágrafo único , alínea no art.12, inciso I, no art. 22, inciso I e no art. 30, inciso I, todos da Lei n" 8.212/91, além da+elativas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de inevacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, na forma prevista no art. 2iirliciso II, da Lei n" 8212/91, e também das destinadas aos terceiros e/ou outras entidades (Salário Educação, SENAR, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE), na forma prevista no art. 94 da Lein 8.212/91 e nas legislações especificas dos órgdos destinatários, todas em decorrência das .11 Trtunerações pagas e das aquisições efetuadas no período de maio de 2003 a agosto de 2006, e ria&declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações 8 Previdência Social - GFIP. : ■ 1 I (a) a autoridade fiscal autuante não teria considerado o fato de que a 1 ern I resa não efetuou a retenção da contribuição dos pagamentos do prestador do serviço, do f rpecedor do produto agrícola ou dos sócios; ..1 ,!1! (b) as exigências contidas na autuação seriam desarrazoadas e desproporcionais, tendo sido violado o seu direito a ampla defesa, na medida em que o ato r 1 2 11, 1 ..1 Em sua peça impugnatória, o contribuinte argüiu, preliminarmente, que: 1. 52-T E03 H 2 Processo n° 35232 000337/2007-52 Acôrdiio n 2803-00.026 Processual não teria observado os requisitos do direito administrativo, devendo 'Administração Pública orientar antes de punir. Quanto ao mérito, sustentou o autuado que: (a) a conjuntura econômica e política têm penalizado o contribuinte, acarretando redução drástica em seu faturamento, o que dificultou o pagamento a tempo e modo dos tributos devidos; (b) desde junho de 2005, o contribuinte vem recolhendo as contribuições 'previdencidrias incidentes sobre suas atividades tempestivamente, já tendo promovido, inclusive, o pagamento das contribuições relativas aos meses de junho e julho de 2003, o que seria suficiente para reduzir o valor do debito objeto do lançamento; (c) a taxa Selic não deveria ser aplicada a débitos tributários, em razão da sua evidente natureza remuneratória, devendo-se aplicar o percentual máximo de 1% a titulo de juros, conforme preceitua o art,. 161, § 1" do Código Tributário Nacional; e (d) a multa aplicada violaria o Principio da Capacidade Contributiva, insculpido no art. 145, 1 0, e o Principio do Não Confisco, previsto no art. 145, ambos da Constituição Federal de 1988. I " H 11 . 'Ll' Na decisão de fls. 93/101, a Delegacia da Receita Previdenciária em Natal ressaltou que foram preenchidos todos os requisitos legais para a lavr atura da NFLD ern exame, afastando 4ralquerofensa ao principio da legalidade; que, conforme o artigo 37 da Lei n" 8.212/91, o auditor teria a' ido em estrita conformidade corn a legislação de regência, tendo lavrado a NFLD logo que constatado anão recolhimento das contribuições devidas; que todos os elementos que lastrearam a autuação estão 4vidarriente demonstrados nos autos, não havendo violação ao principio cio contraditório e . da ampla defesa. ' ' Quanto ao mérito, entendeu a autoridade fiscal que foi certificado o aproveitamento dps ,GPS recolhidas e que, em relação as competências 06/2003 e 07/2003, o seu aproveitamento não seria passive, por terem sido erroneamente recolhidas em data posterior á constituição do crédito; que jirroS e multa aplicáveis pelo descumprimento da obrigação principal estão previstos em lei, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-lo s, e que a taxa Selic pode ser utilizada como índice para atualização dos juros de mora, na forma do art. 1.3 da Lei 9.065/95, pois o art. 161, § 1°, do CTN, não , prorbe a estabelecimento por lei de juros moratórios ern percentual superior a 1% ao mês, nem tampouco obsta a possibilidade de estipulação legal diversa daquele percentual, Contra essa decisão, foi interposto Recurso Voluntário tempestivamente. Em suas razões, alega a Recorrente que as guias referentes As competências 06/2003 e 07/2003, muito embora tenham sido pagas após a constituição do crédito, devem ser consideradas; e que a multa deve se r. relevadá ll Ou atenuada, conforme o art. 291 e parágrafo 1" do decreto 3.048/99. Por fim, ratifica todos os fundamentos da defesa inicial. 1 , 1 111 Em razão de medida liminar . deferida nos autos do Mandado de Segurança n" 2007.84.00.005332-3, em tramite na Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte — Natal, foi dispensada a realização de depósito no valor de 30% do débito discutido nos presentes autos. Os autos foram encaminhados ao 2" Conselho de Contribuintes do Ministério da aienda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para regular julgamento. II 1 1 11 11 I . o relatorio. to Vencido Conselheit a CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora 0 Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, ragio pela qual, passo a analisá-lo. Apenas a titulo de esclarecimento, a declaração de 11 mconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de deposito prévio, no valor mínimo d00% da.êxigancia fiscal, como condição para seguimento do recurso voluntário, deu ensejo a edição I 4r , Súnu1a Vinculante n " 21, DOU de 10/11/2009, tornando prejudicada a verificação da manutenção da ecrsao Judicial proferida em favor do contribuinte. ' 1 11 inicialmente, quanto aos aspectos preliminares, revela-se inetocável a decisão da autOridadejulgadora. Depreende-se dos elementos contidos nos autos que a Fiscalização agiu em estrita conformidade com a legislação de regência, tendo cumprido todas as exigências legais na verificação e apuVação dOs tributos devidos, 1 11 , h Tanto é assim que em momento algum a Recorrente contradiz a alegação fiscal de não ter recolhido aos cofres previdenciatios os tributos devidos. Limita-se a afirmar que "desde o mês de c+tl6.6/2002, ante as medidas adotadas pelos poderes constituídos que a impugnante leve uma 1.1 I . F.dit9ao drástica no seu faturamento de aproximadamente 50% (cinqüenta) por cento", o que teria impossibilitado o imediato cumprimento de sua obrigações tributárias. Com a devida vênia, a obrigatoriedade de recolhimento das contribuições p -eyidenciarias pela empresa está prevista em lei e não pode, sob qualquer cincusntfincia econômica ou financeira, ser descumptida pelo contribuinte. Veja, a respeito, o que estabelecia o art 30, incisos I, a inlea l 17", da Lei n°8.212191, com a redação vigente á época, in verbis: ,) recolher o produto arrecadado na .forma da alínea anterior, a contribuição a que se rtyére o inciso IV do art. 22, assim como as contribuicães a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, deviclas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia dais do més seguinte ao da competência,-"(Original sera gr ilbs) Não há dúvidas, pois, de que o fato de a Recorrente ter atravessado um momento de crise enconômico-financeira não a desobriga do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social. , No que diz respeito ao questionamento dos acréscimos legais, também não restam dúvidas de que a atuação fiscal baseou-se nos preceitos legais que regulamentam a matéria., , , l[r 1 r "Ai 1 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuiVies ou de outras imp(); iúnciu devidas ir Seguridade Social obedecem às seguirnes normas • (Redação dada pela Lei n°8,620, de 5.1.93) - a empresa é obrigada a I r 4 1. r, r'rocesso e 35232 00033712007-5 1 'AcordIo n." 2803-00.026 ,• ' 52-T E03 Fl 3 . ! , A exigência de juros SELIC e da multa de mora, nas hipóteses de recolhimento a 'destempo 'de contribuições previdencidrias, encontra-se prevista no art. 34 da Lei n" 8.212/91, que assim 1 estabelece: H 1 "Art. 34. As contribuições sociais e outras importanciaY arrecadadas pelo INSS, incluidas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam stijeitas juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIG, a que se refère o art 13 da Lei n" 9 065, de 20 de junho de 199.5, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter I I Hi , 11 No mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado 48/99, 'preceitua, em seu art. 239: pelo Decreto no . "Art 239. As contribuições sociais e outras importáncias an ecadadas pelo Instituto Nacional do Segura Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento de débito, pagas com atraso, objew ou não de pal celamento, ficam sujeitas w II - juros de mora, de caráter irrelevavet, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a: a) um por cento no Inds de vencimento b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses intermediários e c) um por cento no Inds do pagamento", , Como se depreende do exposto, a exigência de juros e multa moratoria incidente sobre as contribuições previdenciarias em atraso é decorrente de lei, e no pode o Fisco Previdencitirio 'furtar-se de sua obrigação de aplicar a lei, já que o ato administrativo de lançamento é totalmente mculado à norma. A cobrança os referidos acréscimos legais, assim, tem previsão legal que ampara Í sua exigência e, portanto, sua aplicação obedece ao principio da legalidade, essencial ao funcionamento dd Administração Pública. Também quanto aos pedidos de relevação ou atenuação da multa de mora, não assiste razão à Recorrente Ili, 11 1,1!1 0 Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n" 3.048/99, estabelece, eip 1 seu art, 291, § 2", que a multa não poderá ser relevada nos casos em que decorrer de falta ou I l insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições. Nesse mesmo sentido, o art.. 239 do diploma legal em comento, ao tratar dos acréscimos legais aplicáveis no recolhimento tardio de tributos, prevê o caráter inelevavel da multa de mora: 'Art. 239. As contribuições sociais e outras importcincias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incutidas ou não CO! notificação fiscal de lançamenlo, pagas con: atraso, objeto ou não de parcelamento, .ficam sujeitas a: III - niulta vat icivel, de caráter " Logo, pelas razões trazidas aos autos, não se pode admitir a relevação da multa, tal o Pleiteado pelo contribuinte.. C Por fim, no que diz respeito ao pagamento das contribuições previdenciárias relativas as meses de junho e julho de 2003, realizado a destempo pelo contribuinte, merece considerações a 49s -410 proferida pela autoridade julgadora. Como se verifica As fls.. 98, o fundamento pata o indeferimento do pedido de aproveitamento das guias pagas para a redução do débito lançado nos H. 1 presentes autos diz respeito ao fato de o recolhimento ter se dado após a constituição do crédito tributário. veja-se: • 1 1 "Já CLS guias apresemadas em cópias as .fls. 89/90, refer:ernes as competências 07 e 06/2003, não são aproveitadas na presente Notificação, porque erroneamente recolhidas em data posterio, á constiluição do crédito Unia vez consolidada a Notificação, não ec mais pertinente o recolhimento de GPS em atraso para competências envolvidas no credito previdencidrio abarcado pelo documento lavrado Dessa forma, não existem pagamentos não considerados que possum)) o condão de alterar o valor /aviado pela presente Notilicação," Ora, os recolhimentos realizados após a constituição do credito tributário devem ser a irveitados pela autoridade fiscal, se er vinculados A I\IFLD a que se refiram. 0 fato de os referidos pagamentos terem sido realizados em data posterior ao vencimento do tributo é irrelevante e não pode ser argiiide,por si so, como causa ao indeferimento da pretensão do contribuinte. . ;;;; • , Tanto é assim que o próprio Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decteto 1048/99, prevê a incidência de acréscimos legais como multa, juros e atualização monetária ; ;Lb •.; parah as contribuições pagas com atraso, mesmo para pagamentos realizados após a notificação fiscal de lançamento do débito. É. o que dispõe o art. 239: "A,! 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo In.stituto Nacional do Seguro Social, Matilda) ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujei/as ci - atualização monetái ia, quando exigida pela legislação de regência; II - juros de moia, de caréte, itielevávei, incidentes sobre o valor catcall:ado, equivalentes a a) um pot: cento no Inds do vencimento, taxa referencial cio Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos Me.SCA intermediários, e c) tun pm' cento no mês do pagamento; e 111 - mho varkivel, de caráter irielevavel, nos seguintes perceinuais, para fatos geradores: ocorridos a porn: . de 28 de novembro de 1999: h) para pagamento de obi igação Matilda em notificação fiscal de lançamento vinte e quatro por cento, toé quin:e dias do recebimento da notifica cão (Reclacão dada pelo Decreto n" 3 265, de 29/11/1999) 2 ti mm pO cento, após o décimo quinto dia do recebimento dct notificação(Reda00 dada pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/1999) 1; ; •; Processo n°35232.000337/2007-52 Máran n "1 2803-00.026 IJ, 82-TE03 VI 4 3. quarenta por cento, após apresentação de I ecurso desde que I antecedido de defèsa, sendo antbos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social; ou (Redação dada pelo Decreto n"3.265, de 29/11/1999) 4. cinqüenta por cento, após a décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto não inscrim em Divida (Redação dada pelo Decreto n" 3 265, de 29/11/1999)" 11 Há que se esclarecer, contudo, que muito embora a decisão de primeira instância não jjtenha fundamentado o indeferimento do pedido do contribuinte corretamente, os recolhimentos II efetuados após a constituição do credito tributário devem observar - procedimento especifico, o que não o Itcorreu. Não pode o contribuinte recolher espontaneamente o tributo, devendo as guias de recolhimento o Ai 1 Jser, fornecidas pela Delegacia da Receita Federal de sua circunscrição. O código de receita será • - especific° e o pagamento deverá, necessariamente, estar vinculado ao DESCAD a que se refere, Na hipótese dos autos, o contribuinte efetuou o recolhimento com o código incorreto e identificação do pagamento, descumprindo a legislação de regência,. Todavia, cumpre ressaltar que, com a edição da Medida Provisória n° 449, de 03 de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2069, a redação do n° 8.212/91, acima transcrito, foi substancialmente alterada, ficando assim redigida: sem qualquer J HI 1, I I, deembro , de it 35 da Lei "Art. 35. Os débitos coin a União decorrentes das contribuições .sociais previstas nas alíneas a, b e c do pc:nip alb único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituidas a titulo de substituição e das cow; ibuições devidas a terceiros, assim entendichts outras entidades e lunch" não pagas nos prazos previstas em legislação, serão acrescidos de nutha de mora e juros de mom, nos termos do art 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Redação dada pela Lei n" 11 941, de 27 de maio de 2009)" Corno se depreende das disposições legais acima colacionadas, o novo regramento 1, razido pela Lei no 11.941/2009 contem penalidades mais benéficas aos contribuintes, na medida em ue limita a multa aplicável à 20% (vinte por cento). Por essa razão, e considerando a retroatividade j4gna prevista pelo art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, resta claro que a penalidade j J) JimpOsta pela autoridade fiscal nos presentes autos deve ser adequada ao que estabelece a novel legislação de regência, desde que demonstrado que a multa poderá ser reduzida no caso concreto dos autos. t. o que dispõe o referido artigo: , "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fat° pretérito.- II - tratando-se de ato niio definit(vamente julgado c) quando lhe comine penalidade menos serei a que a 1,1 crista na lei '1 vigente ao tempo da sua prática." Esse é inclusive o posicionamento que tern sido adotado pela Câmara Superior de curses Fiscais para casos análogos ao presente: "NORMAS PROCESSUAIS - RETROATIVIDADE BENÉFICA DE LEI A multa de oficio deve ser reduzida, de ofício, quando Lei posterior trou.ver percentual mais j favorável ao sujeito passivo. Recurso Especial provido em par te. "(Acórdão n" : CSRF/02 - ji I ! I 1„ Conselheit o LIVE IRA, Redator designado como voto. „r1 Voto Vencedor I , 1 1 CAROLINA SEQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora LIVEIRA - Redator designado DUARDO , 02.082, Processo n°: 10880.016118/94-44, Recurso n°: 201-101662, Relator: Conselheiro 11 HENRIQUE PINHEIRO TORRES) "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE '1 OPERAÇÕES 1MOBILIARMS RETROATIVIDADE BENIGNA, LEI N" 10,865, DE 2004 - 1 ,Aplica-se o novo diploma legal que comine penalidade ao sujeito passivo da obrigação rtributária menos gravosa ou severa que a prevista em lei ao tempo da prática da infração apurada em procedimento de .fiscalização quando o ato ou fato pretórito não foi ,c-lcjinitivaniente julgado, "ex-vi" do disposto no Art, 106, inciso iL letra "c" da Lei n.° "5 172, de 25.10.1996 - Código Tributário Nacional." (ACÓRD;k0 CSRF/04-00.246, ' 1 Recurso n° 104-131127, Processo n°: 10980.006526/2001-50, Relator: Conselheiro JOSE RIBAMAR BARROS PENHA) CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito DOU PARCIAL PROVIMENTO, pra manter o crédito tributário em sua integralidade, reduzindo, contudo, a multa aplicada ao : p reel tual Previsto no art, 35 da Lei n° 8.212/91, com a atual redação dada pela Lei n° 11941/2008. Nos presentes autos a divergência circunscreve-se exclusivamente sobre o fato de se dec arar dé.oficio a redução da multa nos terms do artigo 35 da Lei 8,212/91, na redação da Lei 11.9‘0 /2009, entendendo este Conselheiro e os que o acompanharam que tal citação seria despicienda, .„ uni i yez ,que os órgãos de execução das DREs devem obediência ao principio da legalidade, insculpido no artigo 37, caput, cia CF/88, corno qualquer outro órgão da Administração Pública, bem WI como porque tais órgãos devem se submeter a aplicação das Portaria Conjunta PGFN/RFB N° 14/2009.. H 11 pi Desta . forma, entendemos por manter o crédito tributário em sua integralidade e no Mérito Negar Provimento ao recurso, haja vista que cabe aos órgãos de execução nas URF's, de oficio, h' I adequar o crédito a ue determinado )ela lei.

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Numero do processo: 10120.008126/2008-85
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSAS DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. Insurgindo-se o contribuinte contra glosas de deduções de despesas médicas, limita-se a alegar que não está obrigado a comprovar os beneficiários dos serviços em questão, pretendendo ainda deduzir despesa com tratamento de cônjuge que apresentou declaração em separado. Necessidade de observar-se o 80, §1o, II, do RIR/99. Glosas mantidas. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-001.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martín  Fernández, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  emitida  a  notificação  de  lançamento  de  fl.  64/71,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  pela  constatação das seguintes supostas infrações:    ­  Dedução  Indevida  com  Dependentes  –  dedução  indevida  com  dependentes, no valor de R$3.816,00, por não ter atendido a intimação para comprovação da  relação de dependência;    ­ Dedução Indevida com Despesas de Instrução no valor de R$4.264,08  por não ter atendido a intimação para comprovação das despesas informadas na declaração;    ­ Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 34.239,69, por  não ter atendido a intimação para comprovação das despesas informadas na declaração;    ­  Dedução  Indevida  Previdência  Provada  e  Fapi  no  valor  de  R$11.324,19, por não ter atendido a intimação para comprovação das despesas informadas na  declaração.    Na impugnação ao lançamento o contribuinte,  inicialmente, a  título dos  fatos se reporta à autuação e alega não ter recebido a intimação alegada, impossibilitando­o a  comprovar a realização das despesas efetivadas.    Prosseguindo em sua defesa, ele requer a anulação do valor lançado em  razão de vicio, por não ter sido notificado como alegado na notificação de lançamento, fato que  impediu a comprovação das despesas  realizadas, gerando desta forma multa de ofício e  juros  de mora, incidentes sobre o imposto de renda pessoa física suplementar.    Em seguida  faz  alegações  específicas das deduções  com dependentes  e  despesas com instrução, citando a legislação de regência sobre a matéria.    Ao  final,  requer  a  improcedência  do  lançamento,  com  base  nos  documentos que junta ao processo.    Em  julgamento,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BSB,  em  sessão  realizada  no  dia  30/11/2009,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  restabelecer  deduções  nos  valores  de  R$  2.544,00;  R$  2.382,80;  R$  10.439,69  e  R$  11.176,00,  aos  fundamentos  de  que  não  há  nulidade  do  procedimento,  quando  frustrada  a  notificação  no  endereço constante da base de dados da receita, procedeu­se à citação por edital e, diante do  não  atendimento  do  contribuinte,  ao  lançamento  de  ofício;  restou  comprovada  a  relação  de  dependência  de  duas  das  três  dependentes  informadas;  comprovou­se  existência  de  alimentanda, que, por decisão judicial deve ter pagas suas despesas de instrução e de plano de  saúde, sendo de restabelecerem­se as despesas de instrução feitas com esta alimentanda até o  limite  legal;  também  se  restabelecem  outras  despesas  com  instrução  de  dependentes  comprovadas  nos  autos,  embora  não  se  possam  deduzir  despesas  com  material  didático  e  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.008126/2008­85  Acórdão n.º 2802­001.683  S2­TE02  Fl. 123          3 cursos de idiomas, por falta de previsão legal; quanto aos comprovantes de despesas médicas, a  fl.98 a DRJ indica de forma discriminada as razões de aceitação ou não aceitação de cada um  deles; também se restabelecem despesas com previdência privada e FAPI.    Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.110,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fl.  104,  atacando  em  parte  a  decisão exarada pela DRJ, no que tange às glosas de despesas médicas que ainda subsistem, ao  fundamento que pagou as mesmas em cheque e que não deve a turma julgadora suspeitar que  despesas  pagas  em  cheque  pessoal  pelo  recorrente  não  se  destinem  ao  tratamento  de  seus  dependentes,  tratando­se  de  terapia  familiar,  cada  membro  da  família  consultando­se  individualmente e havendo sessões em grupo; que todos os aspectos exigidos pela legislação de  regência  estão  contemplados  nos  comprovantes  apresentados;  que  a  vista  do  montante  da  declaração do contribuinte o mesmo é o único capacitado a arcar com o montante das referidas  despesas médicas;  a  lei  não  exige  expressamente  a  indicação  dos  beneficiários  dos  serviços;  que  a  despesa  médica  que  teve  por  beneficiário  o  cônjuge,  que  apresentou  declaração  em  separado,  não  foi  utilizada  pela mesma  em  sua DIRPF  e  foi  arcada pelo  contribuinte,  sendo  cabível que a deduza em sua DIRPF.    É o relatório.       Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  no  particular  em  que  impugna  parte  das  glosas  de  deduções  de  despesas  médicas,  que  foram  objeto do lançamento .   No  mérito,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  3.000/1999,  estabelece  em  seu  artigo  80,  §1o,  II,  que  a  dedução  de  despesas  médicas  “restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes”.  Assim,  assiste  razão  ao  contribuinte  quando  afirma  que  os  recibos  e  notas  fiscais passados pelos profissionais ou estabelecimentos prestadores de tais serviços não devem  obrigatoriamente conter a indicação de que o beneficiário do serviço tenha sido o contribuinte  ou  seus  dependentes,  mas,  se  assim  o  exigir  o  Fisco,  se  tal  informação  não  consta  dos  comprovantes  de  pagamento,  tem  o  contribuinte  o  ônus  de  realizá­la  por  outros meios,  qual  seja a obtenção de declarações passadas pelos profissionais em questão atestando quem foram  os beneficiários dos serviços prestados, por exemplo.  A  mera  alegação  de  que  pagou  pelos  serviços  com  cheque  pessoal  não  permite nenhuma ilação quanto àqueles que tenham sido os beneficiários de tais serviços.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 O fundamento legal de tal exigência é precisamente a necessidade de aferir se  o  contribuinte  faz  jus ou não à dedução,  já que,  como  se viu,  somente  são dedutíveis  a  este  título despesas com tratamento próprio ou de seus dependentes, nos termos do Regulamento do  Imposto de Renda. Uma vez exigida, tal prova é essencial à configuração do direito à dedução.  Finalmente, pela mesma razão, despesa efetuada com tratamento médico do  cônjuge,  que  apresentou  declaração  em  separado  e,  portanto,  não  figura  na  declaração  do  contribuinte como seu dependente, não é passível de dedução. Aliás, a afirmação de que não  foi utilizada para fins de dedução pelo cônjuge em sua DIRPF é compreensível, uma vez que  não tendo por ela sido paga a despesa, também não poderia deduzi­la em sua DIRPF.  Isto posto, nego provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10650.000706/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.939
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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