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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10743331 #
Numero do processo: 13807.725170/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante será considerada não impugnada, operando-se, destarte, a preclusão consumativa, o que, nesta esteira, impede o conhecimento integral de recurso que inova as questões que não foram objeto de análise pela instância a quo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Verificada a falta de recolhimento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo.
Numero da decisão: 1102-001.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante será considerada não impugnada, operando-se, destarte, a preclusão consumativa, o que, nesta esteira, impede o conhecimento integral de recurso que inova as questões que não foram objeto de análise pela instância a quo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Verificada a falta de recolhimento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 51 70 /2 01 7- 13 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1102-001.558 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.725170/2017-13 (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 109-008.776 - 12ª TURMA/DRJ09, de 16 de setembro de 2021, que julgou improcedente a Impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo (grifei): “Trata-se de impugnação ao Auto de Infração (AI) nº 0818000.2017.2892073, lavrado em 21/06/2017, no valor de R$137.166,33, relativo à Multa Isolada por Falta de Recolhimento da IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada, aplicada com fundamento no disposto no artigo 2º, artigo 28º e artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430, de 1996. 2. O lançamento originou-se da Auditoria Interna realizada na(s) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), ano-calendário de 2014, que identificou a falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ sobre a Base de Cálculo Estimada, no montante de R$274.332,66, relativamente aos meses de março e julho. 3. Cientificada dos autos em 13/07/2017, a impugnante formalizou, em 26/07/2017, a juntada de sua impugnação alegando ter aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).” A Impugnação foi julgada improcedente pela 12ª TURMA/DRJ09, no Acórdão nº 109-008.776, de 16/09/2021 (fls. 32/34), recebendo a seguinte ementa: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1102-001.558 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.725170/2017-13 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ e CSLL NÃO PAGAS. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) após encerrado o ano-calendário. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 47/55), requerendo a reforma do acórdão ora combatido. É o relatório. Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF). O acórdão recorrido foi cientificado em 21/10/2021 (fl. 42), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 47/55), em 22/11/2021 (fl. 44), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1102-001.558 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.725170/2017-13 Mérito Compulsando os autos, a Impugnação (fl. 4) face ao auto de infração (fls. 21) e o Acórdão recorrido (fls. 32/34), têm o papel de delimitar as matérias tratadas na formação do contencioso, únicas passíveis de devolução ao conhecimento deste Colegiado. Pela concisão, vale reproduzir na íntegra a Impugnação e a decisão recorrida: Impugnação “REF: Auto de Infração nº 0818000.2017.2892073 ROCHESTER DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS S.A, com sede na Rua Visconde de Parnaíba, n 523, Brás, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob nº 61.170.841/0001-31, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, em atenção ao Auto de Infração em epígrafe, expor e requerer o que segue: Utilizando-se das prerrogativas legais, a empresa aderiu ao chamado PERT (programa Especial de Regularização Tributária). Os débitos do presente Auto de Infração estão englobados no referido programa. Desta forma, requer a aplicação do artigo 151, inciso VI do CTN, com a suspensão da cobrança durante a adesão e cumprimento do referido programa.” Decisão recorrida VOTO 4. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço da impugnação apresentada. 5. Consoante relatado, o lançamento impugnado refere-se a multa isolada no valor de R$137.166,33, em face da ausência de recolhimento da IRPJ, no montante de R$274.332,66, sobre a base estimada de março e julho de 2014. A impugnante alega que aderiu ao PERT juntando, para tanto, recibo de adesão e Darf (código 5184) quitado em 31/05/2017. 6. Analisando os autos, tem-se que o recibo de confirmação do pedido de parcelamento e o Darf apresentado não são suficientes para comprovar se o parcelamento contempla os débitos objeto do lançamento. Necessário a comprovação da inclusão do débito no parcelamento requerido e do pagamento das prestações em data anterior ao lançamento tributário. 7. Desta forma, há que submeter a impugnante à exigência da multa aplicada isoladamente quando a inconsistência apontada se mostrou procedente, em razão da ausência de comprovação da efetividade do parcelamento, em momento anterior ao lançamento de ofício. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1102-001.558 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.725170/2017-13 A petição de impugnação, após qualificação, promove uma única alegação, no sentido de ter aderido ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária e que os débitos do presente Auto de Infração já estariam englobados no referido programa., juntando, para tanto, recibo de adesão e Darf (código 5184) quitado em 31/05/2017. Por sua vez, a decisão recorrida concluiu que a inconsistência apontada se mostrou procedente, considerando insuficiente as provas apresentadas, em razão da ausência de comprovação da efetividade do parcelamento, em momento anterior ao lançamento de ofício. Não houve prequestionamento algum sobre as demais matérias trazidas somente com o recurso voluntário, portanto, inova a Recorrente, arguindo matérias preclusas, pois, sem prequestionamento prévio explícito na impugnação, no sentido da questão trazida com o recurso voluntário ter sido debatida e sobre ela o colegiado recorrido ter emitido expresso juízo. A possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal – PAF - Decreto nº 70.235/72, o qual dispõe, nos termos dos arts. 14 a 17, que a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação/manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, de forma que são os argumentos submetidos à primeira instância que determinam os limites do litígio, não se devendo conhecer de inovação recursal. A competência do CARF (art. 25, do Decreto nº 70.235/72) só lhe permite julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, não possuindo atribuição de apreciar matéria não impugnada ou não recorrida. Assim, não são passíveis de conhecimento inovações recursais, trazidas tardiamente no recurso voluntário, passando-se a analisar somente a matéria do recurso que esteja contida na lide delimitada pela impugnação, qual seja, a comprovação da efetividade do parcelamento, em momento anterior ao lançamento de ofício. Para fazer tal prova, a Recorrente alega à fl. 55, verbis: “27. É de se notar que todos os débitos relacionados ao período de 2014, inclusive as multas decorrentes, já foram inseridos no parcelamento, conforme documentos comprobatórios (DOC. 6).” Dentre os referidos documentos comprobatórios (DOC. 6) [fl. 154/247], cópia de Pedido de Parcelamento de Débitos (18186.728702/2015-81), de 22/09/2015, contendo a Discriminação dos Débitos à Parcelar (fl. 181/182), competências de 2010 a 2013; e cópia de Pedido de Parcelamento de Débitos (13807.727945/2015-23), de 23/10/2015, contendo a Discriminação dos Débitos à Parcelar (fl. 156) e o Demonstrativo de Consolidação para Pagamento Parcelado (fl. 174), a partir dos quais pode se notar que as estimativas do IRPJ (2362), relativamente aos Períodos de Apuração 03/2014 (R$203.086,12) e 07/2014 (R$71.246,54), objeto da presente autuação, NÃO foram efetividade parceladas e/ou quitadas, em momento anterior ao lançamento de ofício, cientificado em 13/07/2017. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1102-001.558 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.725170/2017-13 Não comprovada nem mesmo a inclusão dos débitos no parcelamento requerido, em momento anterior ao lançamento de ofício, há de manter-se a autuação da Multa Isolada por Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada, com base no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1102-001.558 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.725170/2017-13 (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 258DF CARF MF Original

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10742464 #
Numero do processo: 10435.721029/2016-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. TEMA 779 DO E. STJ. Segundo o precedente repetitivo do E. STJ no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre o bem/material e a atividade econômica da empresa, e não no conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. Os bens em relação aos quais se pretende tomar créditos decorrentes da depreciação devem necessariamente estar escriturados como imobilizado (não circulante).
Numero da decisão: 3001-002.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negavam provimento em relação aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.771, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-02T18:14:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-02T18:14:58Z; Last-Modified: 2024-12-02T18:14:58Z; dcterms:modified: 2024-12-02T18:14:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-02T18:14:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-02T18:14:58Z; meta:save-date: 2024-12-02T18:14:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-02T18:14:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-02T18:14:58Z; created: 2024-12-02T18:14:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-12-02T18:14:58Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-02T18:14:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10435.721029/2016-48 ACÓRDÃO 3001-002.777 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GVS FRUIT COMPANY LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. TEMA 779 DO E. STJ. Segundo o precedente repetitivo do E. STJ no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre o bem/material e a atividade econômica da empresa, e não no conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. Os bens em relação aos quais se pretende tomar créditos decorrentes da depreciação devem necessariamente estar escriturados como imobilizado (não circulante). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negavam provimento em relação aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.771, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.777 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721029/2016-48 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao ressarcimento de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: EMENTA DISPENSADA. Dispensada ementa, consoante disposto no art. 3º, I, da Portaria RFB nº 2.724, de 2017 (DOU de 29/09/2017). O contribuinte interpôs recurso voluntário, requerendo que seja o presente recurso conhecido e provida para cancelar a cobrança das compensações em aberto, em razão da homologação integral das compensações vinculadas para fins de quitação dos débitos controlados no PAF 10435.721029/2016-48. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.777 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721029/2016-48 3 Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito dei insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como definiu a DRJ, pois indevidamente limitado e restringe de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal. Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito, sob pena de afronta à própria não cumulatividade. A Fazenda busca limitar a tomada de crédito de insumos indispensáveis à atividade econômica, sob o pretexto de terem sido aplicados após a fabricação do bem, como no caso dos pallets, justamente por restringir esse direito à linha de produção (como costuma fazer no IPI), e não à atividade econômica, como deve ser incorrido para as contribuições. No caso em foco, restou evidenciado que tanto os pallets, quanto os termógrafos, são elementos essenciais para a atividade econômica da empresa, haja vista que na forma da prova carreada aos autos, aplicam-se e integram a cadeia produtiva até o despacho da mercadoria. Por outro lado, os pallets são elementos essenciais para a preservação da qualidade do produto vendido, servindo de base e estrutura fixa para o transporte Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.777 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721029/2016-48 4 de bens delicados e perecíveis, preservando a estrutura composta de diversas caixas e integrando a unidade de despacho para transporte de forma indissociável com o produto. Já os termógrafos são essenciais à adequada exploração da atividade econômica da contribuinte, uma vez que essa atividade exige elevado monitoramento de temperaturas, seja no ambiente de produção, seja durante o transporte. Como bem descrito nos autos, por se tratar de mercadoria perecível e frágil a oscilações de temperatura (uvas e frutas), o monitoramento é essencial à atividade, integrando o conceito de insumo para fins de tomada de crédito, nos termos do artigo 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicados pelo E. STJ. Esses bens essenciais, sempre que se submetam à incidência nas entradas, sempre ensejarão creditamento lícito por parte do contribuinte, como é o caso. Encargos de depreciação de bens. Creditamento. O bem em relação ao qual se pretende tomar créditos decorrentes de depreciação deve, necessariamente, ser escriturado como imobilizado (não circulante), uma vez que apenas os assim classificados se sujeitam à depreciação. Não houve, por sua vez, contestação específica em relação a determinados bens que, no caso concreto, se enquadram nesse conceito (material de irrigação), por isso não os enfrento. No entanto, chamou atenção classificação fiscal realizada no Relatório Fiscal segundo a qual, a contribuinte não poderia ter aplicado a metodologia alternativa de creditamento, prevista no parágrafo segundo do artigo 1º da IN SRF 457/2004 para fins de depreciação. Essa distinção realizada pelo Relatório Fiscal, cujo acórdão se refere expressamente, ainda que sem reprodução de conteúdo expresso, pretende retirar esses bens móveis do conceito de máquinas e equipamentos pelo fato de estrem os mesmos incluídos no conceito mais amplo de veículos automotores, que de toda sorte constam no mesmo Capítulo da NCM. Essa classificação resultou na glosa dos créditos, uma vez que a metodologia de depreciação aplicada pela contribuinte poderia abarcar apenas máquinas e equipamentos, o que vedaria a opção realizada de 1/48avos, segundo a DRJ: IN SRF 457/2004. Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e [...] Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.777 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721029/2016-48 5 § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; (grifamos) No caso concreto, os referidos veículos automotores em verdade são tratores, máquinas automotoras, porém classificadas como máquinas e equipamentos de forma clara, inclusive sendo assim referida em conjunto com outras máquinas agrícolas pela própria NCM no seu extenso corpo. Não se trata de automóvel, mas de máquina automotora, de forma que, no caso em espeque, há o direito de creditamento na forma que foi procedida pela contribuinte (1/48avos). Nessa longarina, entendo que assiste parcial razão ao contribuinte, para lhe assegurar o direito ao creditamento dos insumos (pallets e termógrafos), desde que tributados na entrada, salvo disposição legal expressa em contrário. Ainda na parte de provimento parcial, para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), mormente sobre os tratores, por se tratar de máquina e/ou equipamento, ainda que automotor. Bens não lançados na conta de ativo não circulante (imobilizado) não permitem creditamento em relação à sua depreciação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos). Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 1126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4757694 #
Numero do processo: 13601.000196/00-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ACORDO COM O ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. CONTROLE DO ESTOQUE PARA FINS DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE USO DOS INSUMOS MAIS ANTIGOS. DESNECESSIDADE DE CONTROLE FÍSICO. A IN n° 33/99 não exige que a contribuinte controle fisicamente os estoques, criando presunção de que os insumos mais antigos são os primeiros a saírem. A presunção da própria regra afasta a exigência de controle físico. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em- dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. Esteve presente o Dr. Amador Outerello Femandes.Esteve presente o Dr. Amador Outerello Fernandes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ACORDO COM O ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. CONTROLE DO ESTOQUE PARA FINS DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE USO DOS INSUMOS MAIS ANTIGOS. DESNECESSIDADE DE CONTROLE FÍSICO. A IN n° 33/99 não exige que a contribuinte controle fisicamente os estoques, criando presunção de que os insumos mais antigos são os primeiros a saírem. A presunção da própria regra afasta a exigência de controle fisico. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em- dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. Esteve presente o Dr. Amador Outerello Femandes.Esteve presente o Dr. Amador Outerello Femandes. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. Flenrique Pinheiro Torres Vr Presidente i()Ái 4 Airton Adelar Hack Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade.Manzan. 1 sl,_ 2° CC-MF .-r .,--f..- 'i Ministério da Fazenda •txt:''.::-:P- a pyi.,,...;,5,t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13601.000196/00-05 Recurso TO 136.514 Acórdão n' 204-02.919 . Recorrente : DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento formulado pela recorrente em que requer reconhecimento de crédito de IPI acumulado decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicado na fabricação de produto isento ou tributado à alíquota zero. Requer o ressarcimento do crédito na forma do art. 11 da lei 9.779/99, que possibilita o seu aproveitamento para o pagamento de outros tributos federais quando a empresa não puder compensá-los com o próprio IPI devido. O pedido foi indeferido pela autoridade que o analisou por entender que a empresa não preencheu os requisitos colocados pela 114 33/99, que obriga a empresa a utilizar a integralidade dos créditos acumulados até 31.12.98 antes de utilizar os créditos na forma do art. 11 da Lei n° 9.779/99. Como os créditos pleiteados são posteriores a esta data, a empresa pediu seu ressarcimento na forma da nova legislação. Todavia a fiscalização entendeu que a Recorrente não conseguiu comprovar a utilização integral dos créditos anteriores, de forma que seria inviável o ressarcimento pleiteado. De acordo com a fiscalização, a recorrente teria que ter comprovado a utilização integral do crédito decorrente de produtos que já existiam em 31.12.98 ou que foram produzidos com insumos adquiridos antes de tal data. Inconformada, apresentou a Recorrente manifestação de inconformidade, em que alega que a comprovação da utilização dos créditos foi comprovada pelos documentos apresentados, afirmando que a fiscalização não pode exigir da contribuinte comprovação que exceda aquilo que a lei cabível determina. A DRJ manteve a decisão da autoridade, sob o fundamento que a Recorrente não havia atendido o requisito colocado pela IN n° 33/99, não comprovando o consumo do saldo credor em 31.12.98 através da saída dos produtos já existentes naquela data ou produzidos com insumos adquiridos naquela data. A Recorrente então apresentou recurso voluntário, alegando que os créditos de antes de 31.12.98 devem ser regidos pela legislação própria, e os posteriores pela nova legislação, não podendo a autoridade exigir da contribuinte comprovação da utilização de tais créditos como forma de condicionar a utilização dos novos créditos ao uso dos antigos. Ainda, a exigência de comprovação formulada extrapola o que pode exigir a fiscalização, de forma que a Recorrente entende que comprovou a utilização dos créditos pelos meios admitidos em lei para tanto. É o relatório. C4 ; 2• • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 11 2 : 13601.000196/00-05 Recurso n2 : 136.514 Acórdão na : 204-02.919 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK O recurso é tempestivo, passando a análise do seu mérito. Como visto do Relatado, inicialmente cabe ressaltar que o pedido da recorrente está centrado no ressarcimento de créditos registrados na escrita fiscal pela empresa, os quais haviam incidido sobre insumos adquiridos após 01/01/99, circunstância esta não infirmada em qualquer passagem do feito em exame. A negativa da decisão recorrida tem como pretenso suposto a interpretação do disposto na IN-SRF- n° 33; de 24/03/1999, que teria regulamentado o disposto no art. 11 a Lei n° 9.779/99; dado que, segundo as autoridades fiscais, apesar de o ressarcimento se referir a créditos de insumos adquiridos após 01/01/99, a requerente não teria provado que os produtos vendidos a partir de 01/01/99 com incidência do IPI já existiam em estoque em 31/12/98 ou foram elaborados com insumos adquiridos até aquela data (31/12/98) ou ainda a Peticionaria também não teria comprovado haver esgotado aqueles estoques (produtos acabados e insumos). Quer dizer, segundo as Autoridades Fiscais, mesmo tratando-se de créditos oriundos de aquisições posteriores a 01/01/99, não seria suficiente demonstrar a segregação na escrita fiscal dos créditos acumulados existentes em 31/12/98 e o esgotamento desses créditos pela sua dedução do 1P1 devido nas saídas, como o fez apelante, "mas também e principalmente, que o seu aproveitamento se deu especificamente nas saídas dos produtos acabados existentes em estoque em 31/12/98 e dos fabricados a partir de 01/01/99 com a utilização dos insumos adquiridos também até 31/12/98. (...)" Nos termos da legislação do IPI (indicada no rodapé ao final deste voto) e também do disposto no parágrafo único do art. 49 do Código Tributário Nacional (O saldo verificado, em determinado período, em favor da contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes):o direito ao crédito do tributo incidente sobre os insumos e respectiva dedução surge no momento da aquisição desses insumos e não quando aquele insumo que deu origem ao Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Art. 347. A escrituração dos livros fiscais será feita a tinta, no prazo de cinco dias, contados da data do documento a ser escriturado ou da ocorrência do fato gerador, ressalvados aqueles a cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais. § 1° A escrituração será encerrada periodicamente, nos prazos estipulados, somando-se as colunas, quando for o caso. § 20 Quando não houver período previsto, encerrar-se-á a escrituração no último dia de cada mês. — Art. 290. Os livros, os documentos que servirem de base à sua escrituração e demais elementos compreendidos no documentário fiscal serão escriturados ou emitidos em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados no próprio estabelecimento para exibição aos agentes do Fisco, até que cesse o direito de constituir o crédito tributário (Lei n° 4.502, de 1964, arts. 57, § I°, e 58). /tf 3 2° CC-MF w.t. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13601.000196/00-05 Recurso n2 : 136.514 Acórdão n2 : 204-02.919 crédito for consumido na elaboração do produto final, quer dizer: a dedução não se vincula ao IPI que no futuro venha a recair sobre um determinado objeto a ser fabricado e vendido com aquele específico insumo que gerou o crédito. Com efeito, verifica-se das normas regulamentares do IP1, previstas no art. 178 do RIPI, baixado com o Decreto n°2.637, de 25106/98 (então em vigor), e das previstas no art. 195 e do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26/12/2002, que a legislação autoriza o crédito do IPI incidente sobre os insumos para dedução do imposto devido pelas saídas dos produtos e que, se do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte e que o saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário que a contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado para compensação com o débito de outros tributos ou restituído. Essa sistemática já mostra a inexistência de qualquer vinculação entre o crédito do IPI do insumo e o IPI que no futuro vier a ser devido pelo produto elaborado com aquele insumo que deu origem ao crédito. Quer dizer, nos termos da legislação, o direito ao crédito do IPI incidente sobre o insumo e respectiva dedução ou compensação/restituição não se vincula ao IPI que se supõe no futuro venha a recair sobre um determinado objeto a ser fabricado e vendido com aquele específico insumo que gerou o crédito, sendo impraticável e a legislação também por esse motivo não exige qualquer controle físico entre o insumo e o produto acabado, notadamente quando o estabelecimento elabora uma variedade de produtos e na sua composição entra um elevado número de componentes (MP, PI e ME). Sendo certo que, como regra, o industrial não adquire a quantidade exata desses insumos para aplicação imediata, fazendo-o, segundo a demanda do produto final que estima para cada um dos modelos que pretende fabricar num determinado período de tempo e ainda segundo a situação económica da indústria e/ou a previsão quanto à política de preços para o insumo no futuro próximo. Por outro lado, como o crédito é imediatamente deduzido do IPI que vier a ser devido na próxima venda de produtos tributados, a contribuinte pode ter um grande estoque de insumos, mas já ter esgotado todo o crédito na venda de outros produtos tributados, em conseqüência, não ter nenhum saldo de crédito. Art. 178. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saldas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3°, inciso II, e Lei n°5.172, de 1966, an. 49). § 1° Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte (Lei n°5.172, de 196, art. 49, parágrafo único). § 22 O saldo credor de que trata o § l e, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos ans. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei n ! 9.779, de 1999, art. 11). 4 CC-MF •Ar...t•ii.t." Ministério da Fazenda Fl. ew•-.4.,/ Segundo Conselho de Contribuintes Processo II' : 13601.000196/00-05 Recurso nft : 136.514 Acórdão n 204-02.919 Ou ao contrário, se os produtos industrializados com aqueles insumos não forem tributados na saída da fábrica ou ficarem em estoque por falta de compradores, ele pode ter grande saldo contábil de crédito e não ter saldo de estoques de insumos. Por essa razão a legislação do IPI estabelece um controle contábil do débito e • crédito do tributo e, separadamente, um controle do saldo de estoques de insumos, não impondo qualquer controle fisico que vincule esses estoques físicos dos insumos, que geraram crédito (a ser deduzido, compensado ou restituído), ao saldo do crédito por eles gerado. Por outro lado, na prática existe inviabilidade fática da prova da vinculação, referente à movimentação de cada insumo (MP, PI e ME) para a elaboração do produto final, notadamente quando esses insumos (produtos fungíveis) são empregados quotidianamente na composição de variados modelos de um ou mais produtos fabricados pela indústria, sendo certo que, por diversas razões, algumas espécies dos produtos acabados, elaborados com insumos cujo crédito já foi consumido, não são vendidos durante muito tempo ou mesmo são descartados, o mesmo ocorrendo com alguns insumos, notadamente quando se trata de produtos intermediários. Pelos dispositivos já transcritos no rodapé verifica-se que muito antes da vigência da Lei n° 9.779/99, era direito dos contribuintes a escrituração e manutenção na escrita fiscal, tanto dos créditos básicos como dos créditos incentivados do IPI, tratados respectivamente nos arts. 178 e 179 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIP1198), podendo esses créditos ser utilizados na forma da regra geral para os créditos básicos, ou seja, o seu aproveitamento como dedução dos débitos do mesmo tributo. No caso dos créditos incentivados, quando norma especial não tivesse já autorizado a compensação com outros tributos ou restituição em dinheiro, a Lei n° 9.779/99, com vigência a partir de 01/01/99, ao estabelecer: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Generalizou o direito à compensação ou restituição do crédito não aproveitado mediante dedução, tanto dos créditos básicos, como dos créditos incentivados, inovando no modo de utilizar esse direito. De ressaltar, porém, que a referida Lei n° 9.779/99 não criou o direito em si, • porque o contribuinte já tinha o direito de usar o saldo credor antes do advento da referida lei, • mediante de dedução do IPI devido na saída dos produtos tributados, não se confundindo a inovação na forma de aproveitar, com o cerne do direito, que já havia sido adquirido por força de • lei anterior, portanto insuprimível em face do direito adquirido. O crédito do IPI é uma "moeda" escriturai adotada pela lei para que a contribuinte, mediante a sistemática da dedução com o débito apurado pela saída de mercadoria, pague o imposto devido. O montante dessa moeda é representado pelo saldo do crédito que a lei outorgou ao industrial. 114, : . 5 22CC-MF • .-Sn'ierckit Ministério da Fazenda Fl. etp\iff.I.,:t,f: Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13601.000196/00-05 Recurso ng : 136.514 Acórdão ng : 204-02.919 Ressalte-se que a referida Lei n° 9.779/99: (i) não alterou a sistemática de crédito; (ii) ratificou ou outorgou, generalizadamente, novos direitos da contribuinte para o futuro, inclusive quanto à utilização desse crédito; (iii) silenciou quanto ao eventual aproveitamento do saldo contábil de crédito existente em 31/12/98 (que, de há muitos anos, vem sendo regulado pela legislação do IPI), e também; iv) nada consignou quanto aos estoques físicos de produtos acabados ou insumos existentes naquela data. Quem disciplinou a utilização do saldo contábil do crédito incidente sobre insumos existente em 31/12/98 (MAS NÃO O ESTOQUE DE PRODUTOS ACABADOS OU DE INSUMOS EXISTENTES EM 31/12/98), foi a IN-SRF-n° 33/99, e o fez nos seguintes termos: Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I o de janeiro de 1999. Art. 5 0 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IP! devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § I° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPI § 2° Ó aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrentes da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de I° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no . artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo. Observa-se, portanto, que, nas suas disposições acima transcritas, também não se cogitou do estabelecimento de qualquer controle fisico dos insumos ou produtos existentes em • 31/12/98, e muito menos exigiu o complexo sistema de controle que seria pressuposto indispensável para atender à exigência de vinculação de cada insumo ao produto elaborado e atente-se ainda retroativamente a 31/12/98, dado que a IN-SRF-33/99, somente foi editada em 24/03/99. O novel diploma somente determinou: a) a segregação dos saldos dos créditos dos insumos existentes em 31/12/98 (art. 50, § 1 0), a fim de evitar que esse saldo fosse compensado com outros tributos ou restituído; b) a forma de utilização desse saldo, exclusivamente mediante dedução do 1P1 que viesse a ser devido em futuras vendas tributadas, tal como ocorria para os créditos básicos antes da vigência do art. 11 da Lei n° 9.779/99 (art. 5 0, § 2°) e, c) a precedência do esgotamento do saldo do crédito existente em 31/12/98 (art. 5°, § 3°). Portanto, não disciplinando o controle físico dos estoques, obviamente não se preocupou com a quantidade existente, nem mesmo tratou da parcela IPI que especifica e 2° CC-MF .r1/;;:r.t43 Ministério da Fazenda Fl. " Segundo Conselho de Contribuintes =ink Processo n2 : 13601.000196/00-05 Recurso n' : 136.514 Acórdão n2 : 204-02.919 individualmente tenha incidido sobre cada um dos insumos existentes em estoque. Cuidou apenas do estoque do crédito global para impedir a sua compensação ou restituição, limitando o direito da contribuinte ao direito à dedução do tributo que viesse a ser devido sobre a saída de produtos tributados. Assim, além de a Lei n° 9.779/99 e a IN° 33/99 não haverem estabelecido que a contribuinte fizesse qualquer separação entre os produtos acabados existentes em 31/12/98 e os posteriormente elaborados ou indicasse a origem da data de entrada dos insumos aplicados nos elaborados posteriormente a essa data, ainda estabeleceu a presunção de que "os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento"(art 5 0, § 2°, in fine) suprindo a necessidade de qualquer separação e também da identificação quanto àquela origem. Desta forma contornando a inviabilidade prática de tal vinculação, a que já nos referimos neste voto. Acrescente-se que, ao contrário do que oco. rre com o saldo dá crédito existente em 31/12/98, quando ele obrigatoriamente estava individualizado no livro próprio, inexistia qualquer vinculação entre os insumos (MP, PI e ME) utilizados nos produtos fabricados e vendidos, quer em razão da sistemática da lei, quer do dificil ou impraticável controle. Valendo assinalar que também o ATO ADMINISTRATIVO, representado pela IN-SFtF- n° 33, de 24/03/1999, não estabeleceu qualquer vinculação após a sua edição. No caso, as Autoridades Fiscais, para negar o direito à restituição dos créditos adquiridos após 01/01/99, por falta de comprovação de que "o saldo do credor existente em 31.12.1998 foi consumido mediante a saída de produtos existentes naquela data e ainda daqueles cuja elaboração final se deu a partir de 01.01.1999 com o aproveitamento dos insumos já existentes em estoque àquela época (...)" ou ainda porque a "contribuinte ainda teria estoque de insumos adquiridos antes de 01/01/99" estão vinculando créditos adquiridos antes e após 01/01/99 que a própria IN-SRF - n°33/99, no art. 5°, separou, ao fazer a distinção entre o crédito existente em 31/12/98 (cujo aproveitamento foi por ela disciplinado) e os créditos adquiridos após essa data, previstos com vigência e eficácia imediata no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e no art. 4° da IN-SRF-33/99. Nenhum desses condicionantes ou controles exigidos nestes autos pelas Autoridades Fiscais foi exigido, quer na Lei, quer na IN-SRF-33/99, controle esse que, como afirmamos, seria dificílimo ou mesmo inviável, em razão da variedade de insumos (MP, PI ou ME), utilizados simultaneamente nos diversos produtos fabricados com os mesmos insumos. Mesmo porque, o valor dos saldos do crédito existente em 31112/98 que incidiu sobre insumos dos produtos em estoque JAMAIS SERIA IGUAL AO IPI QUE VIESSE A RECAIR SOBRE OS PRODUTOS já acabados ou elaborados com insumos em estoque em 31/12/98, vendidos em 1999 e anos seguintes. Ad argumentandum, se vinculação do insumo (MP, PI e ME) com o produto final pudesse existir, seria de questionar-se, a título de exemplo, em que circunstâncias seria possível reconhecer o direito à compensação/restituição do IPI incidente sobre os insumos adquiridos a partir de 01/01/99, como previsto no art. 11 da Lei n°9.779/99, que é o caso deste autos 1°) somente quando o produto industrializado vendido fosse elaborado exclusivamente com insumos adquiridos após 01/01/99 ou apenas com alguns desses insumos?. Tendo em vista não só a diversidade na quantidade de insumos, (MP, PI e ME) ! 7 2° CC-MF -r•tc,----.A4. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13601.000196/00-05 Recurso n2 : 136.514 Acórdão : 204-02.919 empregados, como também a variedade de produtos em que esses insumos são aplicados; 2°) tal direito somente se concretizaria após esgotar-se o estoque do último produto acabado ou do último insumo existente em estoque em 31/12/98, ou bastaria que o saldo do crédito segregado existente em 31/12/98 houvesse sido totalmente aproveitado? Sendo certo que, em razão da demanda de determinados modelos, o estoque de determinado produto acabado ou insumo pode permanecer muito tempo e até se tomar obsoleto; e 3°) se o IPI incidente sobre o estoque de produtos acabados e insumos em estoque para a elaboração de novos, não desse para absorver o saldo do crédito do IPI em 31/12/98, ficaria a contribuinte impedida definitivamente de valer-se do crédito incidente sobre os insumos adquiridos a partir de 01/01/99? Pois, nesse caso a contribuinte estaria impossibilitada de comprovar que o 1PI deduzido recaiu sobre produtos em estoque em 31/12/98. Em conclusão, além de a IN-SRF-33/99 não haver estabelecido qualquer controle físico dos estoques (retroativo ou não), ainda reforçou essa falta de vinculação com a expressa presunção de que "os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento "(art 5°, § 2°, in fine). Assinale-se que ela também não poderia obstaculizar o direito à compensação ou restituição dos créditos de IPI adquiridos após 01/01/99; no máximo, admite-se que lhe fosse facultado disciplinar a dedução do saldo do crédito existente em 31/12/98 com o IPI que viesse a ser devido após aquela data. Os atos administrativos, como foi assinalado na ementa do REsp 665.880/RS, Relatado pelo Ministro LUIZ FUX, quando analisou a eficácia de uma das IN-SRF-25/99: 7. ..., muito embora seja ato administrativo de caráter normativo, subordina-se ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior, in casu, à lei e à Constituição Federal, não sendo admissivel que o poder regulamentar extrapole seus limites, ensejando a edição rios chamados "regulamentos autónomos", vedados em nosso ordenamento jurídico, a não ser pela exceção do art. 84, PZ da Constituição Federal. 8. O ato administrativo, no Estado Democrático de Direito, está subordinado ao princípio da legalidade (CF/88, arts. 5°, II, 37, caput, 84, IV), o que equivale a assentar que a Administração só pode atuar de acordo com o que a lei determina. Desta sorte, ao expedir um ato que tem por finalidade regulamentar a lei (decreto, regulamento, instrução, portaria, etc), não pode a Administração inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros. 9. Consoante a melhor doutrina, "é livre de qualquer dúvida ou entredúvida que, entre nós, por força dos arts. 5, II, 84, IV, e 37 da Constituição, só por lei se regula liberdade e propriedade; só por lei se impõem obrigações de fazer ou não fazer. Vale dizer: restrição alguma à liberdade ou à propriedade pode ser imposta se não estiver previamente delineado, configurada e estabelecido em alguma lei, e só para cumprir dispositivos legais é que o Executivo pode expedir decretos e regulamentos." (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros Editores, 2002). 4f 8 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13601.000196100-05 Recurso n2 : 136.514 Acórdão ng : 204-02.919 • 10. Aplicação analógica do entendimento assentado nos precedentes desta Corte: REsp 584798/PE, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 06.12.2004; REsp 49I304/PR, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 18.08.2003; e REsp 443910/PR, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 19.12.2002, no sentido de que "inadmissível que o poder regulamentar extrapole seus limites, ensejando a edição dos chamados 'regulamentos autônomos', vedados em nosso ordenamento jurídico, a não ser pela exceção do art. 84. VI, da Constituição Federal". Assinale-se ser questionadissima juridicamente a condição prevista no art. 5 0, § 30, da referida IN, dado que ela, na prática, pode impedir ou no mínimo diferir o aproveitamento dos créditos cujo direito foi estabelecido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. No caso destes autos isso não prejudica a Apelante, eis que seus créditos eram básicos, mas, mesmo que fossem incentivados, também faria jus a dedução do saldo do crédito existente em 31/12/98, pois cumpriu com todas as determinações estabelecidas na IN-SRF- 33/99, tais como: I) segregou na escrita fiscal do saldo em 31/12/98; II) utilizou previamente esse saldo mediante dedução do IPI devido na saída de produtos tributados a partir de 01/01/99 (e não mediante compensação ou pedido de restituição); além de III) não se tratar de crédito existente em 31/12/98, mas do IPI incidente sobre insumos adquiridos a partir de 01/01/99, como comprovam os quadros demonstrativos e também não é atestado pela decisão recorrida. Portanto, a negativa de restituição, além de ilegal, teria como conseqüências: I) Impedir o contribuinte de recuperar o crédito do IPI que tinha em estoque em 31/12/98; e também 1 II) postergar a eficácia, por prazo indeterminado, do disposto no art. 11 da Lei n° 9.779/99, o que não pode ser admitido em direito, ou seja, um ato secundário (menor hierarquia) obstaculizar a eficácia de ato primário (maior hierarquia), como vimos da transcrição parcial do voto do Relator nos autos do REsp n° 665.880/RS. Portanto, uma vez esgotado aquele saldo não se justifica questionar-se a data da fabricação, nem a data da aquisição dos insumos utilizados nos produtos vendidos. Justamente para contornar a hipótese inversa a ocorrida nestes autos, ou seja, quando o industrial somente tenha dado a salda a produtos isentos ou tributados à aliquota zero (e não tenha podido aproveitar pela modalidade de dedução o crédito existente em 31/12/98, O QUE NÃO OCORREU COM A RECORRENTE), e, embora questionável o disposto no art. 50, § 3°, da IN-SRF-33/99: é que foi baixado o Ato Declaratório Interpretativo - SRF - n° 15/2002, na qual se declara que "Será considerado esgotado, nas condições previstas no § 3° do art. 50 da Instrução Normativa SRF n°33/99, o saldo credor que remanescer do aproveitamento previsto no § 2° do mencionado artigo, quando o contribuinte optar pelo estorno daquele saldo." 9 2° CC-MF Ministério da Fazenda 7 Ç Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13601.000196100-05 Recurso n2 : 136.514 Acórdão n2 : 204-02.919 Quer dizer, o Ato Declaratório — SRF-15/2002 veio obviar a dificuldade de pedir restituição quando não exista a saída de produtos tributados para absorver o saldo do crédito existente em 31/12/98 e não estabelecer qualquer controle quanto à data em que o produto vendido foi elaborado, como parecem entender algumas autoridades fiscais. Reitere-se que, considerando-se a presunção estabelecida no art. 5°, § 2°, da SRF-33/99, uma vez aproveitado o saldo do IPI segregado na escrituração fiscal, mediante dedução do IPI devido nas saídas a partir de 01/01/99: não tem qualquer fundamento questionar- se a data de fabricação dos produtos acabados ou da aquisição dos insumos neles aplicados, vendidos a partir de 01/01/99. Isso posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo o pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. JLj ei (14 A. AIRTON ADELAR HACK .g • 10 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005013/2001-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1996 a 31/07/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. As matérias não argüidas em impugnação consideram-se não contestadas, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, não podendo ser apreciadas em grau de recurso. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CISÃO PARCIAL. A responsabilidade solidária de que cuida o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598/77, em virtude de cisão parcial, aplica-se à Cofins e somente afeta os débitos relativos a fatos geradores anteriores ao evento. Para os débitos posteriores, continua sendo sujeito passivo na condição de contribuinte a empresa cindida parcialmente que continua existindo. A contribuição incide sobre as suas próprias receitas, não cabendo falar em transferência de receitas que permanecem sendo contabilizadas nela. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.903
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Sessão de 21 de novembro de 2007. 10p-Sublegica _uncidoonColoonisohoodfleci Go l Recorrente PERSINOR PERSIANAS DO NORDESTE LTDA. Recorrida DRJ - RECIFE-PE Assunto: Contribuição para o Financiamento da-MF - SEGIWCLI ON°F E 0000ERCIGONmTARL IBUINIEs O 4.. Seguridade Social - CofinsC REN SCE01-11 Brasília. Período de apuração: 31/01/1996 a 31/07/2000 n Maria uz TáirNo vais Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. As matérias `z mut. siz 91641 não argüidas em impugnação consideram-se não contestadas, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, não podendo ser apreciadas em grau de recurso. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CISÃO PARCIAL. A responsabilidade solidária de que cuida o art. 50 do Decreto-Lei n° 1.598/77, em virtude de cisão parcial, aplica-se à Coibis e somente afeta os débitos relativos a fatos geradores anteriores ao evento. Para os débitos posteriores, continua sendo sujeito passivo na condição de contribuinte a empresa cindida parcialinente que continua existindo. A contribuição incide sobre as suas próprias receitas, não cabendo falar em transferência de receitas que permanecem sendo contabilizadas nela. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 28270142549 CQ-/\1 • Processo n.° 10480.005013/2001-62 _ CCO2/C04 Acórdão n." 204-02.903 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 7?--.4(eir HENRIQUE PINHEIRO TORRES - SEGUNDO CONSELHO DE CONTReeNTE,,s`fi CONFERE COM O ORWAL Presidente 1 Brasíba, /*12 +"-. 1— ° . 1 / 1 Maria Llt-f‘Zitir—N-Tivais Mut Sia e 91641 IO CÉSAR ALVES • OS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 28270142549 01' C"Te gÉdrj4,0 ÇONg RoNALR16;ü, 11'"" , Processo n.° 10480.005013/2001-62 cotdEiRE COM O O O 4- CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.903 etaÉlha," Fls-3 vaiá,gáriatii.p, ?Ar, Relatório Recorre a contribuinte acima identificado contra decisão da DRJ Recife — PE que manteve integralmente lançamento de Cofins contra ele lavrado. O auto engloba períodos de apuração mensais contidos no período de janeiro de 1996 a julho de 2000 e foi cientificado ao contribuinte em 29 de março de 2001. A autuação recai sobre diferenças encontradas pela fiscalização entre os valores devidos pela empresa com base nas receitas escrituradas em sua contabilidade, que se lastreou em informação da própria empresa (fls. 56 a 79) e aquelas declaradas em DCTF. Em sua impugnação (fls. 381 a 385), apontaria como preliminar única a sua ilegitimidade passiva face à cisão parcial que promoveu, afirmando que os débitos do período da autuação, caso existentes, seriam de exclusiva responsabilidade da empresa que assumiu o patrimônio cindido. No mérito, apontou apenas a inexistência de débitos em virtude da mesma cisão parcial já indicada em preliminar, juntando cópias de DARF (fls. 488 a 577) planilhas e - memórias de cálculo, bem como declaração .da incorporadora, que comprovariam, em conjunto, que os débitos são de responsabilidade desta última, mas já estariam plenamente quitados. Na impugnação, postulou pela juntada posterior de prov,, o 'eutç;in, não fez, inexistindo, nos autos, qualquer outra petição, protocolada após a impl , e do julgamento pela DRj que se refira a qualquer matéria de defesa ou que junte documentos comprobatórios de suas alegações.° que hf., tão-somente, entre as fls. 630 e 659, são sucessivas petições informando retiradas e substabelecimentos de patronos da recorrente. A DRJ Recife afastou todas as alegações da empresa, ao dr que a sujeição passiva se . configurara, uma vez que eventos de cisão parcial o Decreto-Lei n° 1.398/77 determina a solidariedade entre cindida - e incorporadora :Quanto aos alegados recolhimentos, após analisá-los individual e exaustivamente, concluiu já terem todos eles sido considerados no levantamento fiscal. Deve ficar matizado que a i relatora da decisão objurgada analisou to-dos os DARF juntados pela empresa mire as fls. 4 ,8g e .-7,--,c4...moanonlz..."^ acima. Contra essa decisão recone a empresa .(àègando, repetindo a preliminar de ilegitimidade passiNa: Alega ainda, em prj.minmiy nulidade da decisão da DRJ por • cerceamento de defesa porque" a respeitável deeisTo rtrunida, (sic) não analisou a petição • apresentada pela ora RECORRENTE, após a apresentegAp Ilte impugnação, a qual comprovou os recolhimentos de débitos glosados no Auto de infração ,combatido"; também haveria nulidade por cerceamento de defesa porque "o Auto de Infração riZs) prt.kwdeu a qualquer relato quanto a quais seriam as divergências" e "a decisão não se pronunciou quanto a esse fato" Repete ainda que teria comprovado os efetivos recolhimentos de todos os débitos exigidos e • acrescentou ainda tópico acerca da taxa Selic. É o••Retatório. 28270142549 Processo n.° 10480.005013/2001-62 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C04 - Acórdão n.1204-02-903 Brasília, / 1 IQ- Fls. 4 Maria Luzi aii7nrivais Mat. Sia 91644 Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso foi apresentado no último dia do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. Antes de mais nada, cabe delimitar o alcance da lide, em face do instituto da preclusão. Isso porque a empresa nada alegara em sua impugnação a título de nulidade do auto de infração. Como está enfatizado no relatório, sua única alegação, em preliminar, dissera respeito a sua ilegitimidade passiva. Assim, não tendo ela apontado essa ausência de motivação do auto de infração, em sua impugnação, prelcuiu o seu direito de o fazer agora, e nenhuma nulidade há na decisão recorrida por esse motivo. Do mesmo modo, nenhuma razão lhe assiste quando acusa a decisão de não ter examinado os documentos arrolados em petição posterior à impugnação. E isso simplesmente • porque nos autos, como já registrei no relatório, não há tal petição. Por outro lado, a decisão verificou todos os DARF juntados pela empresa, concluindo pela insuficiência para afastar a autuação uma vez que todos já haviam sido considerados pela autoridade fiscal autuante. Também afetado pela priqoguaãei-encontra-se sua insurgência contra os juros selic, de vez que tambkm nada consta na sua impugnação a esse respeito. Assim apenas cabe examinar a repetição, sem qualquer elemento novo, dos argumentos quanto a sua ilegitimidade à comprovação de recolhimentos integrais dos valores questionados, ambos já fundamentadamente repelidos pela atitoridade a quo. E quanto a estes argumentos nenhuma razão assiste à contribuinte. Com efeito, limita-se ela a repetir, à exaustão, que os débitos lançados no presente auto de infração decorreriam de receitas obtidas em uma filial que não mais integrava, a partir de abril de 1998, a sua pessoa jurídica. A pergunta que logo surge, entretanto, é: por que, nesse caso, continuaram a ser reconhecidas na autuada? É evidente que a alegação de ilegitimidade passiva por conta do evento da cisão Parcial. samente-poderia afetar débitos relativos a fatos geradores anteriores à sua ocorrência. No entanto, Como bem fundamentou a i. julgadora a quo, há norma legal expressa prevendo a solidariedade entre a cindida e a empresa que recebe o patrimônio vertido. E essa norma (art. 50 do Decreto-Lei n°1:598/77) encontra-se adequadamente respaldada pelo art.124 do CTN. Contra esses argumentos, nada opôra empresa em seu recurso. No mais, repete ela aqui também o argumento já refutado pela decisão de primeiro grau concernente no suposto recolhimento integral dos débitos. Ora, a i. relatora original deu-se ao trabalho de analisar, um a um, os Darf acostados pela empresa e demonstrou que eles não ilidem o lançamento. Desse modo, fica patenteado que o recurso é meramente procrastinatório, nada havendo nele de novo que já não tenha sido fundamentadamente refutado pela decisão recorrida. 28270142549 à „ Processo n.° 10480.005013/2001-62 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.903 Fls. 5 E com essas considerações, voto pelo não conhecimento das matérias atingidas pela preclusâ'o e, em negar-lhe provimento nas demais. É como voto. Sala das Sessões, 21 de novembro de 2007. '11 f 4 Jfit 10 CÉSAR ALVE` RAMOS oNsELHo DE CONIRIB"IESc - To . SEGUND° CONFERE COM O ORIGItAAL Mart,,13 ,--at.,tstzwitpie9IN64ovi ais • 28270142549 , • Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005508/2001-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/1996, 01/11/1996 a 31/08/1997, 01/10/1997 a 31/08/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 31/08/1999, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001 NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo o contribuinte realizado todos os procedimentos quo lhe exige o artigo 150 do CTN, a fluência do prazo de cinco anos, na forma definida no seu parágrafo 4°, retira da Fazenda Pública a possibilidade de constituir crédito tributário em relação àquele fato gerador. Não efetuado o recolhimento, porém, o prazo decadencial se conta na forma do art. 173 do mesmo Código, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador. COFINS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PELA LEI N°9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. O art. 49 da Portaria MF n° 147/2007 não obriga os Conselheiros à imediata aplicação de decisões plenárias do STF, a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro da exata subsunção dos fatos à decisão a aplicar. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-02.833
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan (Relator), quanto à decadência, e os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan (Relator), quanto ao alargamento da base de cálculo. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo o contribuinte realizado todos os procedimentos quó lhe exige o artigo 150 do CTN, a fluência do prazo de cinco anos, na forma definida no seu parágrafo 4°, retira da Fazenda Pública a possibilidade de constituir crédito tributário em relação àquele fato gerador. Não efetuado o recolhimento, porém, o prazo decadencial se conta na forma do art. 173 do mesmo Código, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador. COFINS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PELA LEI N°9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. O art. 49 da Portaria MF n° 147/2007 não obriga os Conselheiros à imediata aplicação de decisões plenárias do STF, a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro da exata subsunção dos fatos à decisão a aplicar. Recurso voluntário negado. / V 4../\ Processo n° 13808.005508/2001-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.833 Fls, 1.057 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan (Relator), quanto à decadência, e os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan (Relator), quanto ao alargamento da base de cálculo. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. „1. ENR QUE PINHEIRO TORRES Presidente A . - J I 10 CÉSAR ALVES ' MOS IMb ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. • 2 Processo n° 13808.005508/2001-40 CCO2/04 Acórdão n.° 204-02.833 Fls. 1.058 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Campinas/SP, ipsis literis: 1. Contra o interessado foi lavrado auto de infração (ciência em 19/09/2001), no importe de R$ 1.249.485,65 (incluídos multa de oficio e juros de mora) respeitante à Cotins. Consta do Termo de Verificação Fiscal às fls. 117/119: [.1 constatamos débitos não recolhidos e não declarados relativos à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. 3) Através da escrituração contábil — Balancetes de Verificação e Livro Razão (contas de receitas dos períodos de apuração objeto desta autuação), determinamos as respectivas Bases de Cálculo da COFINS. L.1 A variação monetária dos créditos relativos a venda de imóveis e aluguel de imóveis consta da conta contábil n°4.2.02.01.001 (reduzida 3270). Sendo esta a atualização monetária do valor principal a mesma deverá integrar a receita de venda ou de aluguel; no entanto o contribuinte deixou de somar à Base de Cálculo da Contribuição ao PIS [leia-se Cofins] o valor da atualização monetária dos referidos créditos. No entanto, eximiu-se de declarar e de recolher os débitos relativos a COFINS incidente sobre o faturanzento (principal somado à atualização monetária) nos períodos de apuração constantes dos ANEXOS I ao VI, divergindo portanto, os valores declarados em DCTF — Declaração de Tributos e Contribuições Federais, atual Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e/ou recolhidos, dos valores escriturados, apurando-se destarte, diferenças de bases de cálculo, com conseqüente Contribuição a pagar. (destaques do original) 2. Em 11/10/2001 veio a impugnação nos termos seguintes: 2.1. Restariam alcançados pela decadência os períodos autuados compreendidos entre e inclusive 01/01/1996 e 31/08/1996, à força do CTIV, art. 150, § 4". 2.2. Não comporia a base de cálculo da contribuição em destaque a variação monetária ativa (na porção que responderia à natureza de receita financeira) de créditos decorrentes da venda de imóveis, isto, pelo menos, até 31/01/1999. Teria sido apenas a partir de 01/02/1999 que toda espécie de receita (a financeira incluída) passaria a compor a base de cálculo da contribuição ora autuada, por força do art. 3' da Lei n" 9.718/98. Mais ainda, mesmo que tivesse usufruído a faculdade de diferimento do reconhecimento dos lucros correspondentes às Processo n° 13808.005508/2001-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.833 Fls. 1.059 vendas das unidades imobiliárias, isto por meio da movimentação das contas componentes do grupo "Resultado de Exercícios Futuros" (art. 364 do RIR/99), mesmo assim, nem toda variação monetária ativa daí decorrente teria a natureza de receita (não financeira) ao alcance da exação presente. No caso da impugnante, a inclusão das variações monetárias ativas de créditos decorrentes de vendas de unidades imobiliárias, na base de cálculo de COFINS do período de 01-01-96 a 31-01-99, não tem base legal. Isso porque, a impugnante que tem por objeto a compra e venda de imóveis, naquele período, reconheceu integralmente os resultados das vendas de imóveis pelo regime de competência, ou seja, no próprio mês da venda. Com isso, a impugnante não diferiu a tributação dos lucros na conta de Resultados de Exercícios Futuros, como facultam o art. 364 do RIR/94. O reconhecimento total dos lucros no próprio mês da venda dos imóveis impede que as variações monetárias ativas desses créditos integrem a base de cálculo de PIS e COFINS. Isso porque, somente no caso de diferir a tributação dos lucros mediante utilização da conta REF, uma parte da variação monetária ativa dos créditos das vendas de imóveis integra a receita da venda de imóveis. Mesmo no caso de diferimento da tributação dos lucros, a totalidade das variações monetárias ativas não compõe a receita da venda de imóveis e conseqüentemente da base de cálculo de PIS e COFINS. O item 21 da Instrução Normativa n° 84, de 24-12-79, com redação dada pela IN n° 23, de 25-03-83, ao cuidar de vendas de imóveis contratadas com cláusula de correção monetária do saldo devedor, dispõe que os procedimentos a adotar são os seguintes: 1 — primeiramente, o contribuinte deverá debitar o cliente e creditar conta própria do grupo de Resultados de Exercícios Futuros pelo valor da receita da correção monetária do saldo credor do preço, segundo as condições estipuladas no contrato. 2 - em seguida, levará a débito da conta própria do grupo de Resultados de Exercícios Futuros referida na alínea precedente e a crédito de conta de Variações Monetárias Ativas, de resultado do exercício, o valor que exceder à correção do saldo do lucro bruto concernente à unidade vendida registrado em conta de Resultados de Exercícios Futuros, segundo o mesmo percentual utilizado na correção do saldo credor do preço antes dessa correção. Note-se que na conta de Resultados de Exercícios Futuros só agrega a variação monetária ativa decorrente da atualização do saldo devedor de clientes até o valor correspondente da correção do lucro bruto da unidade vendida, registrado na conta de Resultados de Exercícios Futuros. O valor excedente é levado ao resultado do exercício na conta de variação monetária ativa, tendo natureza de receita financeira. Até 31-01-99, essa parcela da variação monetária ativa não integrava a base de cálculo de PIS e COFINS. Só a parcela da variação monetária ativa que permanecia na conta de Resultados de Exercícios Futuros integrava a receita da venda de imóveis e conseqüentemente a base de cálculo de PIS e COFINS. Processo n° 13808.005508/2001-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.833 Fls. 1.060 Ocorre que a impugnante, até 31-01-99, reconheceu a totalidade do lucro de cada unidade imobiliária no próprio mês da venda, independente do prazo de recebimento das prestações. Com isso, não diferiu a tributação dos lucros e conseqüentemente não utilizou a conta de Resultados de Exercícios Futuros. A impugnante junta os balancetes mensais e os balanços de encerramento de cada período de apuração para prova que não utilizou a conta de Resultados de Exercícios Futuros (doc 4) A impugnante, ao reconhecer pelo regime de competência a totalidade dos lucros das vendas de imóveis e ao não utilizar a conta de Resultados de Exercícios Futuros, contabilizou a totalidade das variações monetárias ativas, decorrentes de atualizações dos saldos de clientes pelos coeficientes contratados, diretamente na conta de variações monetárias ativas como manda a legislação do imposto de renda. [.] Nesta hipótese, a totalidade das variações monetárias tem natureza de receitas financeiras que até 31-01-99 não integram a base de cálculo de PIS e COFINS. (fl. 145/147) 2.3. Nesse sentido, reafirma a correção das bases de cálculo antes apresentadas à fiscalização (excluída a variação monetária ativa, toda ela, como retro assentado, de natureza financeira). Para os fatos geradores havidos a partir de 01/02/1999, aquiesce com a inclusão de suas receitas financeiras na base de cálculo da contribuição em destaque, porém consigna que, mesmo assim, não lhe poderia ser imputado o débito apontado pela fiscalização, porquanto, sob sua vertente, houvera promovido recolhimento a maior da contribuição em questão. Dessarte, pleiteia a compensação do indébito no corpo destes autos. A impugnante teve saldo devedor somente nos meses de janeiro a abril de 1996, respectivamente, nos valores Ui A partir do mês de maio de 1996 a fevereiro de 2001 a impugnante só teve saldo credor, sem considerar os juros à taxa SELIC incidentes na restituição ou compensação. [..] [4 Para as vendas efetuadas a partir de 1999 a impugnante passou a apurar os resultados na medida dos recebimentos com a utilização da conta de Resultados de Exercícios Futuros — REF. A inclusão das variações monetárias ativas na base de cálculo de PIS e COFINS a partir de 01-02-99 não está sendo questionada pela impugnante. [.. 1 a impugnante requer a V. Sas. que se dignem dar provimento integral à impugnação, excluindo as variações monetárias ativas da base de cálculo da COFINS do período de 01-01-96 a 31-01-99 e aceitando as compensações de valores recolhidos a maior com a COFINS devida nos períodos de apuração subseqüentes. (fls. 150/152). A DRJ em Campinas considerou procedente o lançamento em decisão assim ementada: 0 Processo n° 13808.005508/2001 -4 O CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.833 Fls, 1.061 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/1996, 01/11/1996 a 31/08/1997, 01/10/1997 a 31/08/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 31/08/1999, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência, no que importa à Cofins, respeita a regra do art. 45 da Lei n° 8.212/91. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. RECEITA FINANCEIRA. PERÍODOS ANTERIORES A 31/01/199. Se o contribuinte não logra demonstrar que a base de cálculo autuada contém receita financeira — que é livre da incidência da Cofins até 31/01/1999 — o que a este título vai anotado é tomado como receita da atividade, portanto, tributável sob o pálio da Cofins. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Em primeira vez, compete ao titular de Delegacia, Alfândega ou Inspetoria analisar o pleito de restituição e/ou compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Matéria não contestada expressamente tem-se por não impugnada, de ordem a se concluir pela constituição definitiva do crédito tributário em apreço. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos sua peça impugnatória. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Quanto à preliminar de decadência Venho mantendo a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91 em razão de curvar- me diante de posicionamento superior — CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais), mas sempre ressalvando meu ponto de vista. Todavia, a partir desta data, passarei a votar da forma que entendo correta, isto é, aplicando o art. 150, § 40, do CTN, também para a Cofins. Faço isso em virtude de recente posicionamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, consignado no RE 552.710-7, cuja fundamentação abordou decisões plenárias anteriores do próprio Colendo STF. 6 Processo n° 13808.005508/2001-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 20402.833 Fls. 1.062 Foi decidido o que todos já sabiam. A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 é flagrante, mas foge da competência desta Casa a declaração de inconstitucionalidade. Destarte, face ao disposto no art. 10 do Decreto n° 2.346/97, por se tratar de entendimento inequívoco do Guardião da Constituição Federal, é medida de rigor que se aplique a decisão daquela Corte, razão pela qual passo a transcrever as razões de decidir, com a devida vênia, registradas no voto condutor prolatado pelo Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio: I. Na espécie, discute-se a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°8,212/91, no que introduziram prazo decadencial e prescricional de dez anos para a apuração e constituição de créditos da Seguridade Social, e para a respectiva cobrança. A Corte de origem, com base em precedentes do órgão especial do Tribunal, concluiu pela desarmonia dos referidos dispositivos legais com a Carta, ante a circunstância de não terem sido veiculados por lei complementar. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 138.284-8/CE, decidido à unanimidade de votos pelo Plenário em I' de julho de 1992, o ministro Carlos Velloso, relator, quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me paccada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n" 396.266-3/SC, também relator o ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: As contribuições do art. 149 da C.F., de regra, podem ser instituídas por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, a). No mais, estão sujeitas às regras das alíneas b e c do inciso III do art. 146, C.F. Assim, decidimos, por /1' J) mais de uma vez, como, v.g., RE 138.284/CE por mim relatado (RTJ 7 Processo n° 13808.005508/2001-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.833 Fls. 1.063 143/313), e RE 146.733/SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684). Il.] Realmente, descabe concluir de forma diversa. Confiram, numa visão eqüidistante, o que está preceituado no artigo 146, inciso HL alínea "b", do Diploma Maior: Art. 146. Cabe à lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Como se vê, a posição consolidada do Egrégio Supremo Tribunal Federal vem de encontro ao que todos os doutrinadores pátrios, que manifestaram-se com relação à matéria, já haviam externado. O prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme registrado supra, é regido pelo art. 150, § 40, do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ora, já não existem mais dúvidas de que a Cotins é um tributo sujeito a lançamento por homologação e, por isso mesmo, deve seguir o estabelecido no CTN, independentemente de ter ou não havido pagamento antecipado por parte do contribuinte, pois o que se homologa não é o pagamento em si, mas a atividade de apuração do montante devido. Essa é, e será sempre minha posição com relação ao prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Não consigo entender o dispositivo legal (art. 150, § 40, do CTN) de outra forma. Outra ressalva que me sinto obrigado a fazer: não há razão para contar-se de forma diversa o prazo decadencial da Cotins e do PIS, pois ambas são Contribuições Sociais, isto é, são das mesmas espécie e subespécie! .1 Processo n° 13808.005508/2001-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.833 Fls. 1.064 Qualquer alteração que se pretenda realizar nos prazos decadenciais deverá ser feita necessariamente por Lei Complementar. Aliás, outra não é a expressão de nosso Diploma Magno, a saber: "CF/88, Art. 146, III, "b", verbis: Cabe à lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". (Grifou-se). No humilde entendimento deste Conselheiro, mas evidentemente respeitando ao máximo as opiniões contrárias, é absurda e absolutamente inaceitável a posição de que o prazo decadencial da Cofins encontra-se regido pela Lei n° 8.212/91, em seu art. 45, o qual estabelece que o direito da Seguridade Social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. A incoerência de tal dispositivo com a Lei Complementar salta aos olhos de forma manifesta. Com razão, portanto, a contribuinte neste ponto. Do mérito No mérito, o núcleo do presente litígio cinge-se à possibilidade de inclusão da variação monetária ativa na base de cálculo da Cofins. Entendo ter razão a contribuinte também neste ponto. Ocorre que a base de cálculo da Cotins foi fixada pela Lei Complementar n.° 70/91, em seu art. 2°, que assim dispõe: Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Como se vê, o faturamento corresponde à venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, não incluindo, por conseguinte, nenhuma outra operação ou atividade não enquadradas neste conceito. Compulsando-se os autos, verifica-se que todo o período em discussão encontra- se acobertado por esse entendimento, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo, levado a efeito pela Lei n° 9.718/98, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A respeito desse tema, mister citar o voto condutor do Recurso Voluntário n° 129.637: Em 29 de outubro de 1998 (DOU de 30/10/98) foi adotada a Medida Provisória n°1.724, convertida, em 27 de novembro de 1998 (DOU de 1 Processo n° 13808.005508/2001-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.833 Fls. 1.065 28/11/98), na Lei n° 9.718, cujos artigos 2°c 3 0 pretenderam alterar a bases de cálculo da contribuição ao PIS para a totalidade das receitas. A ampliação da base de cálculo pretendida pela Lei n° 9.718 citada foi rejeitada pelo e. Supremo Tribunal Federal que, recentemente, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 357950, 390840, 358273 e 346084, em 9 de novembro de 2005, declarou a inconstitucionalidade ,¢ 1 ° do artigo 3 0, em razão de ofensa ao disposto no artigo 195, inciso 1 da Constituição Federal vigente, que determinava, à época da edição da medida provisória e da lei em comento, fossem as contribuições sociais calculadas com base no faturamento, folha de salários ou lucro. Como se pode observar, a base de cálculo do PIS, conforme disposto na Constituição vigente à época da edição da lei não permitia a incidência sobre a totalidade das receitas. Somente com a promulgação da Emenda Constitucional n" 20, aprovada em sessão do Congresso Nacional, de 1" de dezembro de 1998 e publicada no DOU de 16/12/98, é que foi modificado o artigo 195, inciso I da CF/88, ampliando a competência para instituição de contribuições sociais sobre a totalidade das receitas. A exigência das referidas contribuições com base no valor da totalidade das receitas, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de fevereiro de 1999 (90 dias contados da edição da Medida Provisória n° 1.724, com pretendida observância do principio da anterioridade mitigada, inscrito no § 60 do artigo 195 da CF/88), ofendeu, portanto, o ordenamento jurídico do país, principalmente porque a vigência e a eficácia das leis estão subordinadas a uma condição prévia de existência e validade em nível jurídico. Receita e Faturamento têm conceitos jurídicos distintos, conforme já havia decidido o e. Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n" 150.755-1, nos termos do voto do Relator Min. Sepúlveda Pertence, a seguir parcialmente transcrito: "Resta, nesse ponto, o argumento de maior peso, extraído do teor do art. 28 analisado: não se cuidaria nele de contribuição incidente sobre o faturamento — hipótese em que, por força do art. 195, I, se entendeu bastante a instituí-la a lei ordinária - mas, literalmente, de contribuição sobre a receita bruta, coisa diversa, que, por isso, só poderia legitimar-se com base no art. 195, ,¢ 4°, CF, o qual, para a criação de outras fontes de financiamento da seguridade social, determinou a observância do art. 154, I, e, portanto, da exigência de lei complementar no último contida. "(original não grifado) No julgamento acima referido, o E. STF entendeu que não havia incompatibilidade no disposto pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89 (Finsocial das empresas prestadoras de serviços) com o art. 195, I da CF/88 porque o conceito de receita no primeiro previsto, caso se adotasse o entendimento de que o referido conceito seria aquele definido nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397/97, levaria à inevitável conclusão de que receita bruta seria apenas aquela estritamente decorrente do faturamento. "io Processo n° 13808.005508/2001-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.833 Fls. 1.066 Acompanhando o voto do Relator, o Min. Moreira Alves assim se pronunciou sobre a específica questão: (.) parece-me que, por via de interpretação, se possa tomar receita bruta, aqui, corno a decorrente de faturamento... (.) "Adotando essa interpretação restritiva de receita bruta — e afasto a objeção decorrente do art. 110 do Código Tributário Nacional, pois essa exegese equipara, no caso, a receita bruta à resultante do faturamento, e assim se amolda à Constituição que se refere a este - acompanho, com a devida vênia, o eminente Ministro Sepúlveda Pertence". No caso da Lei n" 9.718/98, ora sob censura, sequer havia possibilidade de se adotar uma tal interpretação restritiva, se considerado apenas o texto da lei, porque, de acordo com o disposto nos arts. 2" e 3 0, andou mal o legislador no sentido de pretender equiparar ao faturamento a totalidade das receitas: exatamente o contrário do que a ele seria permitido, considerada a restrição do art. 195, I da CF/88: Art. 2' - As contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu !aturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Somente com a nova redação do inciso Ido art. 195 da CF, dada com a promulgação da EC n° 20 (DOU de 16.12.98), é que passou a ser possível a instituição de contribuição social sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sem a necessidade de observância do art. 154, I (lei complementar, etc), aplicável por remissão expressa do ,sç 4" do art. 195 da CF (competência residual) para os casos de fontes de custeio não previstas no inciso I. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade n" 1-1/DF, proposta pelo Presidente da República, integrantes das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados da época ficou consignado que: (..) O D.L. n" 2.397/87, que alterou o DL n° 1.940/82, em seu artigo 22, já havia conceituado a receita bruta do artigo 1°, parágrafo 1", do mencionado diploma legal como sendo a "receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços", conceito este que coincide com o de faturamento, que, para fins fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas... "(Revista Dialética de Direito Tributário, Ed. Dialética, 1997, pg. 84) I I Processo n° 13808.005508/2001-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.833 Fls. 1.067 Até a edição da malsinada Lei n° 9.718/98 (que estabeleceu a lógica: faturamento = receita bruta = total das receitas), o conceito receita bruta para fins de PIS e de Cofins foi sempre correspondente ao de faturamento, opinião de consenso nos três poderes da república (a lógica anterior era: faturamento = receita bruta a ele correspondente). Por outro aspecto, a partir da nova competência outorgada pela Constituição Federal, para a instituição de tributo (as contribuições de financiamento da seguridade social são espécies do gênero tributo) seria necessária a edição de nova lei, sem o que restaria no mundo jurídico, apenas, uma competência outorgada ainda pendente de exercício. No caso especifico, há que se considerar que a EC n°20 foi aprovada em sessão do Congresso Nacional de 01.12.98, data posterior à de conversão da Medida Provisória n°1.724 na Lei n°9.718 (em 27.11.98 ). Leo Krakowiak lembra que ... "o Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, já reconheceu que uma regra introduzida na Carta Magna por Emenda Constitucional não convalida vício anterior de inconstitucionalidade. Ao contrário, confirma a inconstitucionalidade do regime anterior ..." ("Grandes Questões Atuais do Direito Tributário" — "A Contribuição para o Finsocial, as Instituições Financeiras e as Empresas Prestadoras de Serviços, Ed. Dialética, 1997, pg. 152) O vício originário de inconstitucionalidade da Lei n" 9.718 impossibilitou, portanto, a sua convalidação. Cumpre observar que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é do Supremo Tribunal Federal, cabendo aos órgãos administrativos aplicar o entendimento por ele firmado. Neste sentido dispõe o Decreto n°2.346/97, nestes termos: "Art. 1" As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. Assim, devem ser excluídas da base de cálculo da Cotins todas as demais receitas que não sejam provenientes do faturamento, conforme entendimento firmado pelo STF. No caso dos presentes autos, devem ser excluídas, portanto, as receitas financeiras. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso ora em análise, pelas razões acima expendidas. É o meu voto. 12 Processo n° 13808.005508/2001-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.833 Fls. 1.068 Sala das Sessões, em 17 de out bro de 2007. O 'DO SI,8 DE MAPIZAN Voto Vencedor Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Redator Designado Fui designado para redigir o acórdão relativamente às matérias em que restou vencido o i. Conselheiro relator. Segundo o seu voto, seriam elas a decadência, contado o prazo na forma do art. 150 do CTN, e a questão do afastamento da incidência da contribuição sobre receitas excedentes às de vendas de mercadorias e serviços estabelecido no art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718/98, por aplicação imediata da decisão plenária do STF que o julgou inconstitucional. No que se refere à decadência, não há discordância quanto à inaplicabilidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 visto que o Supremo Tribunal Federal já o declarou inconstitucional, ratificando a interpretação de que a matéria somente poderia ser regulada por meio de Lei Complementar. E essa decisão é de aplicação obrigatória em virtude da expedição da Súmula n° 08 do Excelso Pretório. Assim, prevalecem as disposições do CTN, recepcionado, como é bem sabido, como lei complementar. O relator filia-se à corrente segundo a qual a regra estabelecida pelo § 4° do art. 150 do CTN é a que disciplina toda a matéria atinente à decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Os que assim pensam relegam a aplicação do art. 173 do mesmo Código, quando muito, aos casos em que se comprove a ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. E digo "quando muito" porque ainda há os que acham que, neste último caso, não há prazo para o lançamento, e deste modo nenhuma aplicação reconhecem ao art. 173 nos casos de lançamento por homologação. De outra parte, há a corrente, à qual me filio, que entende que a norma do § 40 do art. 150 do CTN só tem aplicação quando o contribuinte de fato antecipa o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa. De nada adianta, para efeito de homologação, que o sujeito passivo apure o valor devido e até mesmo o registre no livro ou documento próprio se não antecipa o pagamento sem o prévio exame pela autoridade administrativa, isto sim que caracteriza o lançamento por homologação, consoante textualmente define a cabeça do art. 150. Os que assim pensam reconhecem uma diferença essencial entre o ato de homologar, que exige o pagamento prévio, e a atividade de lançamento de oficio, inteiramente regulada, esta última, pelo art. 173 do CTN. Note-se, a esse respeito, que é a Lei que insere um dado tributo na modalidade de lançamento por homologação. Haverá lançamento por homologação quando a Lei exigir do contribuinte a antecipação do pagamento sem o prévio exame pela autoridade administrativa. Não é a atividade assim exercida pelo contribuinte que coloca o tributo no campo deste tipo de lançamento; ao contrário, o exercício dessa atividade coloca para o agente ativo da relação a obrigação de revisar, em prazo certo e fatal, o procedimento do contribuinte e dizer se está Processo n° 13808.005508/2001-40 CCO21C04 Acórdão n.° 204-02.833 Fls. 1.069 certo ou errado. Caso esteja errado, não homologá-lo e constituir, de oficio, o credito correto. Para tanto, a lei definiu o prazo de cinco anos contados do fato gerador. Portanto, o prazo assim definido é para a não-homologação, isto é, o fisco só pode discordar do valor antecipado pelo contribuinte naquele prazo. Vencido ele, não é mais possível rever o valor pago porque já se operou a homologação tácita. Contrariamente, entretanto, se o sujeito passivo não efetua o recolhimento antecipado que a lei lhe impõe, não há o que homologar e já não se pode falar em lançamento por homologação, mas sim do lançamento de oficio que é regido pelo art. 173. Nesse caso, embora o prazo continue sendo de cinco anos, o marco inicial para sua contagem desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte. No presente caso, isso faz toda a diferença pois os períodos autuados começam em 1996 e a ciência se deu em 2001. Há, nos autos, a informação de que a empresa nada recolheu nos meses do ano de 1996, únicos que poderiam ser afetados pela decadência se aplicada a contagem na forma do art. 150. Destarte, aplicável o art. 173, conclui-se que todo o período autuado ainda não se encontrava fulminado pela decadência, visto que o direito da Fazenda, mesmo em relação ao ano de 1996, somente decairia em 31 de dezembro de 2001. Quanto à segunda matéria, a maioria do Colegiado rejeitou a tese de que seria obrigatória a aplicação imediata da decisão plenária do Supremo que, no controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, em ação em que a contribuinte não era parte, considerou inconstitucional o parágrafo rdo art. 3° da Lei n° 9.718/98, por aplicação do decreto 2.346/97. Reafirmou ela, mais uma vez, que tal obrigação só surge após a extensão dos efeitos de reiteradas decisões nesse sentido por meio de Resolução do Senado Federal na forma prevista no art. 52 da Constituição Federal. É que como se sabe o inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República estabeleceu o princípio da Unicidade de Jurisdição: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico o princípio de que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, ainda que em última instância, apenas fazem coisa julgada entre as partes. Desse modo, mesmo quando o STF, no exercício do controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou(aram) a lide. A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo as regras emanadas da Carta Magna, depende de expedição de ato, de exclusiva competência do Poder Legislativo. Mais especificamente, Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). a n Processo n° 13808.005508/2001-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.833 Fls. 1.070 Somente é desnecessária tal medida quando a ação que deu causa ao pronunciamento do STF for ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade, nos temos do art. 103 da Constituição Federal. No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77 da Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II- retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com o objetivo aí previsto foi editado o Decreto n° 2.346, de 04/10/1997, cujos artigos 1° a 4° disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Confira-se: Art. 1 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I" Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 0 0 disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 1°-A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n°3.001, de 26.3.1999) Parágrafo único. Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, /it) nn•n Processo n° 13808.005508/2001-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.833 Fls. 1.071 de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) Art. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Art. 3 0 À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado- Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais. Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificaçã o ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vê-se que o disciplinamento do assunto é exaustivo. A hipótese ora em exame amolda-se à perfeição ao que dispõe o parágrafo único do art. 4°. Sua aplicação, no entanto, só pode ser feita respeitando a disposição do caput. Destarte, somente há autorização aos membros do Conselho para afastar a aplicação da lei em relação à qual o Secretário da Receita Federal e/ou o Procurador da Fazenda Nacional já se tenham pronunciado, dispensando a constituição de créditos ou a interposição de recursos. Fiz questão de citar os artigos 1°, 2° e 3° do Decreto n° 2.346, embora os mesmos não se dirijam especificamente aos julgadores administrativos, para enfatizar que nem mesmo os demais servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixar de aplicar a norma até que a Advocacia Geral da União faça publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até lá, mesmo sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos advogados da União promover a defesa judicial do crédito tributário. De se notar, ainda, que o art. 1° vincula toda a Administração Federal e não apenas a Administração Tributária. .-, á Processo n° 13808.005508/2001-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.833 Fls. 1.072 Tem-se alegado recentemente, e assim o fez o relator, que o art. 49 do novo Regimento Interno desta Casa passou a acolher tal possibilidade sempre que a decisão do STF tenha sido proferida pelo seu Pleno. Para clareza, vale aqui a transcrição: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n." 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993. , Ocorre que, a todas as luzes, o cotejo dos dois atos administrativos, de um lado o Decreto do Presidente da República, de outro, a Portaria Ministerial que aprovou o novo Regimento dos Conselhos, revela que a última instituiu nova modalidade de apreciação dos casos de inconstitucionalidade não expressamente prevista no Decreto. Com efeito, fora os casos do art. 1°, o Decreto apenas autoriza os julgadores administrativos a não aplicar norma que já tenha sido objeto de dispensa de constituição de créditos ou de defesa administrativa, respectivamente pelo Secretário da Receita Federal e pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. De fato, o decreto não faz qualquer ressalva quanto à decisão ter sido proferida pelo Pleno do STF. Não há, conclusivamente, qualquer autorização adicional para que o Conselho de Contribuintes considere improcedente lançamento de oficio consubstanciado em lei cuja inconstitucionalidade não tenha ainda sido declarada em ação direta ou cuja inconstitucionalidade, reiteradamente reconhecida pelo STF em ações individuais, tenha sido estendida aos demais contribuintes que não tenham proposto qualquer ação. Nesses termos, entendo que a inovação introduzida pelo art. 49 do Regimento Interno dessa Casa é, ela própria, de constitucionalidade bastante questionável, na medida em que, por via inadequada, acrescentou hipótese não contemplada no Decreto n° 2.346/97 que a deveria reger. Isso porque a autorização legal (art. 77 da Lei n° 9.430/96) contemplou apenas o Poder Executivo. . ik, 1 e. Processo n° 13808.005508/2001-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.833 Fls. 1.073 Reconheço que ela, por certo, visou ao descongestionamento do Poder Judiciário e à economia de recursos, e promoveu uma equiparação dos Conselheiros ao Secretário da Receita Federal e ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, já autorizados pelo Decreto a desistir da constituição ou da defesa de créditos lavrados com base em lei declarada inconstitucional. Porém, entendo que isso deveria ter sido feito acrescendo um dispositivo ao Decreto regulamentar, não por meio de Portaria Ministerial. Isso não obstante, não se pode deixar de aplicá-la por considerá-la inconstitucional. Isso seria contradizer tudo que até aqui se disse. Não o farei. Ocorre que, felizmente, ela não obriga à aplicação imediata de toda e qualquer decisão Plenária. De fato, a norma nova apenas retira o impedimento que antes havia. Como se sabe, do ponto de vista lógico, "não ser impedido de" não significa "ser obrigado a". Ou seja, em respeito aos princípios da presunção de legitimidade dos atos administrativos, a única interpretação que permite integrá-la às disposições do Decreto a que devia obedecer, é entender que ela deixou ao alvedrio dos julgadores a aplicação imediata daquelas decisões, quando convencidos da exata correlação entre os fatos do processo e o conteúdo da decisão proferida na mais alta Corte. E a gravidade da sua adoção obriga a que essa análise seja, caso a caso, extremamente cuidadosa. E no caso concreto é forçoso reconhecer que as recentes decisões do STF que declararam inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins pela Lei n° 9.718/98 estão ainda a carecer de maiores esclarecimentos. É que na Magna Corte se tem consignado que a noção de faturamento a que aludiam tanto a Lei Complementar n° 70, no que tange à Cofins, quanto a Lei n° 9.715/98, no que concerne ao PIS, corresponderiam à receita da própria atividade da empresa, ou, ainda pior, às receitas decorrentes das atividades empresariais. Ou seja, na primeira redação, a decisão confunde receita bruta com receita operacional; na segunda, nada se sabe, pois, ao menos em principio, todas as receitas„ até mesmo as financeiras, são obtidas em decorrência do exercício das atividades empresarias. Ora, não fora isso que pleitearam todos os contribuintes que ingressaram com ações contra aquela lei. Queriam eles que o STF ratificasse o seu já vetusto entendimento de que faturamento significa receita da venda de bens ou serviços. Com isso, qualquer empresa, fosse de que ramo fosse, nunca incluiria receitas que não fossem provenientes de vendas — financeiras e outras — naquelas bases de cálculo. Entretanto, na forma como acabou sendo aprovado o acórdão daquela Casa, salvo melhor juízo (a ser por ela mesma proferido), até mesmo empresas exclusivamente financeiras estarão sujeitas ao pagamento das contribuições sobre essas receitas, que são, por óbvio, as receitas provenientes de suas atividades. Para as demais, há de se analisar se a obtenção de variações monetárias ou receitas financeiras decorre ou não de suas atividades empresariais, o que, no caso de economia globalizada e sujeita a câmbio flutuante como a nossa, parece extremamente complicado. Essas implicações gravíssimas para o seu entendimento provavelmente foram o principal motivo para que fosse retirada de pauta proposta de conversão daquele julgado em Súmula, aí sim vinculante de todos a Administração Pública. / Ni* Processo n° 13808.005508/2001-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.833 Fls. 1.074 E nesses termos, presente a aparente obscuridade dos julgados a aplicar, parece- me extremamente temerário promover administrativamente a sua extensão a empresas que não tenham sido diretamente beneficiadas por aquelas decisões. Com essas considerações, repeliu-se também esse argumento para negar provimento ao recurso, no mérito, às parcelas exigidas em períodos de apuração posteriores a fevereiro de 1999 eventualmente classificáveis como variações monetárias ou receitas financeiras. Sala das Sessões,a- 17 de outubro de 2007. , LIO CÉSAR ALVES RAMOS 11 19

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Numero do processo: 10435.721047/2016-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. TEMA 779 DO E. STJ. Segundo o precedente repetitivo do E. STJ no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre o bem/material e a atividade econômica da empresa, e não no conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. Os bens em relação aos quais se pretende tomar créditos decorrentes da depreciação devem necessariamente estar escriturados como imobilizado (não circulante).
Numero da decisão: 3001-002.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negavam provimento em relação aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.771, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. TEMA 779 DO E. STJ. Segundo o precedente repetitivo do E. STJ no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre o bem/material e a atividade econômica da empresa, e não no conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. Os bens em relação aos quais se pretende tomar créditos decorrentes da depreciação devem necessariamente estar escriturados como imobilizado (não circulante). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negavam provimento em relação aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.771, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.785 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721047/2016-20 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao ressarcimento de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: EMENTA DISPENSADA. Dispensada ementa, consoante disposto no art. 3º, I, da Portaria RFB nº 2.724, de 2017 (DOU de 29/09/2017). O contribuinte interpôs recurso voluntário, requerendo que seja o presente recurso conhecido e provida para cancelar a cobrança das compensações em aberto, em razão da homologação integral das compensações vinculadas para fins de quitação dos débitos controlados no PAF 10435.721047/2016-20. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.785 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721047/2016-20 3 Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito dei insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como definiu a DRJ, pois indevidamente limitado e restringe de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal. Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito, sob pena de afronta à própria não cumulatividade. A Fazenda busca limitar a tomada de crédito de insumos indispensáveis à atividade econômica, sob o pretexto de terem sido aplicados após a fabricação do bem, como no caso dos pallets, justamente por restringir esse direito à linha de produção (como costuma fazer no IPI), e não à atividade econômica, como deve ser incorrido para as contribuições. No caso em foco, restou evidenciado que tanto os pallets, quanto os termógrafos, são elementos essenciais para a atividade econômica da empresa, haja vista que na forma da prova carreada aos autos, aplicam-se e integram a cadeia produtiva até o despacho da mercadoria. Por outro lado, os pallets são elementos essenciais para a preservação da qualidade do produto vendido, servindo de base e estrutura fixa para o transporte Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.785 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721047/2016-20 4 de bens delicados e perecíveis, preservando a estrutura composta de diversas caixas e integrando a unidade de despacho para transporte de forma indissociável com o produto. Já os termógrafos são essenciais à adequada exploração da atividade econômica da contribuinte, uma vez que essa atividade exige elevado monitoramento de temperaturas, seja no ambiente de produção, seja durante o transporte. Como bem descrito nos autos, por se tratar de mercadoria perecível e frágil a oscilações de temperatura (uvas e frutas), o monitoramento é essencial à atividade, integrando o conceito de insumo para fins de tomada de crédito, nos termos do artigo 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicados pelo E. STJ. Esses bens essenciais, sempre que se submetam à incidência nas entradas, sempre ensejarão creditamento lícito por parte do contribuinte, como é o caso. Encargos de depreciação de bens. Creditamento. O bem em relação ao qual se pretende tomar créditos decorrentes de depreciação deve, necessariamente, ser escriturado como imobilizado (não circulante), uma vez que apenas os assim classificados se sujeitam à depreciação. Não houve, por sua vez, contestação específica em relação a determinados bens que, no caso concreto, se enquadram nesse conceito (material de irrigação), por isso não os enfrento. No entanto, chamou atenção classificação fiscal realizada no Relatório Fiscal segundo a qual, a contribuinte não poderia ter aplicado a metodologia alternativa de creditamento, prevista no parágrafo segundo do artigo 1º da IN SRF 457/2004 para fins de depreciação. Essa distinção realizada pelo Relatório Fiscal, cujo acórdão se refere expressamente, ainda que sem reprodução de conteúdo expresso, pretende retirar esses bens móveis do conceito de máquinas e equipamentos pelo fato de estrem os mesmos incluídos no conceito mais amplo de veículos automotores, que de toda sorte constam no mesmo Capítulo da NCM. Essa classificação resultou na glosa dos créditos, uma vez que a metodologia de depreciação aplicada pela contribuinte poderia abarcar apenas máquinas e equipamentos, o que vedaria a opção realizada de 1/48avos, segundo a DRJ: IN SRF 457/2004. Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e [...] Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.785 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721047/2016-20 5 § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; (grifamos) No caso concreto, os referidos veículos automotores em verdade são tratores, máquinas automotoras, porém classificadas como máquinas e equipamentos de forma clara, inclusive sendo assim referida em conjunto com outras máquinas agrícolas pela própria NCM no seu extenso corpo. Não se trata de automóvel, mas de máquina automotora, de forma que, no caso em espeque, há o direito de creditamento na forma que foi procedida pela contribuinte (1/48avos). Nessa longarina, entendo que assiste parcial razão ao contribuinte, para lhe assegurar o direito ao creditamento dos insumos (pallets e termógrafos), desde que tributados na entrada, salvo disposição legal expressa em contrário. Ainda na parte de provimento parcial, para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), mormente sobre os tratores, por se tratar de máquina e/ou equipamento, ainda que automotor. Bens não lançados na conta de ativo não circulante (imobilizado) não permitem creditamento em relação à sua depreciação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos). Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 1124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720020/2020-14
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 26/10/2016, 27/10/2016, 20/12/2016, 22/12/2016 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CIDE SOBRE O DIREITO DE COMERCIALIZAR E DISTRIBUIR SOFTWARES (SERVIÇOS TÉCNICOS). A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incide sobre os contratos cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de assistência técnica a serem prestados por residente ou domiciliados no exterior. Existência de contínua prestação de serviços de informação atrelados aos produtos comercializados.
Numero da decisão: 3202-002.077
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria (Relatora), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incide sobre os contratos cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de assistência técnica a serem prestados por residente ou domiciliados no exterior. Existência de contínua prestação de serviços de informação atrelados aos produtos comercializados. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria (Relatora), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720020/2020-14 2 (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração, por meio do qual é exigida da interessada acima qualificada a importância de R$ 36.330.076,59 a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide, acrescida de multa de ofício de 75% e de juros de mora. A exigência refere-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2016. Por bem descrever os fatos, adota se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de impugnação ao Auto de Infração às folhas 823 a 827, por meio do qual é exigida da interessada acima qualificada a importância de R$ 36.330.076,59 a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide, acrescida de multa de ofício de 75% e de juros de mora. A exigência refere-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2016. Do relato da autoridade fiscal No “Relatório Fiscal” (f. 809 a 822), a autoridade fiscal revela que a empresa fiscalizada foi fundada em julho de 1977 e tinha por objeto social no ano de 2016, de acordo com o Contrato Social, as seguintes atividades: (a) A promoção por conta própria ou de terceiros da distribuição automática de informações comerciais, científicas, técnicas, educacionais e outras; (b) A edição de informações; (c) A venda de livros; (d) A prestação de serviços de agenciamento e distribuição de notícias em geral, através de boletins, sistemas de telefonia, telex, tele-impressores, painéis de computador e por quaisquer outros meios de comunicação existentes ou a serem desenvolvidos; (e) A compra, venda, importação e exportação de programas de computador e equipamentos de informática (“hardware”), bem como a prestação de serviços relacionados a tais programas de computador; e (f) A participação em quaisquer outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. O quadro societário do contribuinte no período fiscalizado era formado pela empresa domiciliada na Suíça REUTERS INTERNATIONAL HOLDINGS S.A.R.L. (CNPJ 05.490.714/0001-49) e pela empresa domiciliada no Reino Unido THOMSON REUTERS GROUP NOMINEES LIMITED (CNPJ 05.639.450/0001-42). A contribuinte foi intimada a apresentar a relação de todos os pagamentos efetuados no ano 2016 a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, bem como os contratos que deram origem a essas remessas e os respectivos contratos de câmbio. Em atendimento, a contribuinte apresentou, entre outros documentos, uma planilha demonstrativa com todas as remessas enviadas para o exterior no ano de 2016, totalizando Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720020/2020-14 3 o envio de R$ 329.295.126,15. Deste valor, R$ 4.892.160,61 foi para a empresa REUTERS LIMITED, no Reino Unido, e R$ 324.237.381,13 para a empresa THOMSON REUTERS GLOBAL RESOURCES, na Suíça. Intimada a informar o motivo do não recolhimento da Cide sobre as referidas remessas, a contribuinte alegou que os valores remetidos decorrem da contraprestação pelo direitos de distribuição e venda de softwares em território nacional, sem transferência de tecnologia, dispensada do recolhimento da Cide, nos termos do parágrafo 1-A, do artigo 2º, da Lei nº 10.168/00. Esclareceu também que, por um erro de classificação, deixou de recolher a Cide devida sobre os valores referentes à licença dos direitos de uso de marca, os quais estão descritos nas invoices como “Trademark”. Informou que regularizará o erro. Em análise dos documentos apresentados, a autoridade fiscal concluiu que parte dos valores remetidos pela contribuinte a título de pagamentos pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador são, na verdade, serviços técnicos e de assistência técnica, sobre os quais é devida a Cide. Os contratos analisados foram celebrados com as empresas THOMSON REUTERS GLOBAL RESOURCES e REUTERS LIMITED, referenciadas pelas iniciais TRGR e RL, respectivamente, conforme tabela abaixo: (i) Contrato 1 – RL – Serviços de vídeos A fiscalizada remeteu o valor líquido de R$ 4.892.160,61 para a empresa RL no ano de 2016, porém não declarou nem recolheu a Cide devida. Em análise do contrato, a autoridade fiscal verificou que a RL concede uma licença para que a fiscalizada possa vender os produtos produzidos pela própria RL, e que esses produtos se tratam de vídeos de notícias e filmagens brutas. A autoridade fiscal concluiu que “o que se está remunerando não é o software, o qual é apenas o meio, um aplicativo para acesso ao verdadeiro produto, que são as filmagens e vídeos de notícias”. Aduz que o serviço contratado caracteriza “serviço técnico”, como conceituado no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, tendo em vista que a disponibilização de filmagens e vídeos de notícias necessita de profissionais da área jornalística para a produção do conteúdo, além de pessoal técnico especializado para o processamento do material obtido e para a manutenção de uma plataforma on-line de acesso. Em seu auxílio, cita a Solução de Consulta Cosit nº 140, de 2014, que traz a conclusão de que os valores remetidos para pagamento a acessos a banco de imagens são considerados remuneração por serviços técnicos sujeitos à Cide. (ii) Contrato 2 – TRGR – Direitos de Marca Registrada (Trademark) Como já informado, a fiscalizada reconhece que é devida a Cide sobre o direito de uso de marca (trademark). O montante das remessas é de R$ 14.279.110,24. Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720020/2020-14 4 (iii) Contratos 3, 4 e 7 – TRGR – Produtos de softwares Em análise desses contratos, a autoridade fiscal verificou que o objeto é a licença para distribuição de programa de computador, sem envolver transferência de tecnologia. Portanto, não estão sujeitos à incidência da Cide. O valor remetido é de R$ 20.323.891,31, no ano de 2016. (iv) Contratos 5, 6 e 7 – TRGR – Serviços de Informação e Negociação Em análise dos contratos, a autoridade fiscal concluiu que os valores enviados, no total de R$ 289.634.380,86, se tratam de pagamentos para remunerar a TRGR pela prestação de serviços de assistência técnica, científica, administrativa e semelhante, sobre os quais incide a Cide. A autoridade fiscal aduz que, nos termos do item “b” do art. 17 da IN RFB nº 1.455/2014, a assistência técnica é a assessoria permanente para que ocorra a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido. E isso seria exatamente o que ocorre: para que haja a efetiva utilização do software, é necessária a prestação de assessoria permanente da TRGR, através da disponibilização de informações. Neste sentido, cita o uso do produto denominado “Eikon”. Salienta que os próprios contratos e as invoices segregam o que se trata de pagamento pelo software do pagamento pela prestação de serviço. Aduz que o contrato 7 é uma revisão e atualização dos contratos 4 (produtos de software) e 6 (produtos de informação), deixando clara a separação entre licença para distribuição de programas de computador e serviços de informação. Da impugnação A contribuinte teve ciência do auto de infração no dia 04/11/2020 (f. 834). Inconformada, em 03/12/2020 (f. 837), a autuada apresentou a impugnação de f. 840 a 872, na qual alega, em síntese: No item “I – DOS FATOS", faz um breve relato dos fatos. No item “II – PRELIMINARMENTE: DO RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO DA IMPUGNANTE EM RELAÇÃO ÀS REMESSAS AO EXTERIOR REFERENTES AOS DIREITOS DE MARCA REGISTRADA (TRADEMARK)", confirma que deixou de tributar as remessas decorrentes do direito de uso de marcas, que estavam equivocadamente classificadas como licença de distribuição de software, de modo que efetuou o recolhimento da Cide com os acréscimos legais (doc. 02). No item “III – DO MÉRITO, subitem “III.1 – DA CIDE INSTITUÍDA PELA LEI N. 10.168/2000", alega que os contratos objeto do presente lançamento não implicam em transferência de tecnologia, o que não foi questionado pela autoridade fiscal, e correspondem à contraprestação pelo direito de distribuir e comercializar em território nacional programas de computador (software), albergados pela isenção prevista no § 1º - A do art. 2º da Lei nº 10.168/00. No subitem “III.2 – DISTINÇÃO CONCEITUAL: SOFTWARE X SERVIÇO”, discorre sobre o conceito de “software” e de “serviço”, de modo a ressaltar a distinção dos dois conceitos. Afirma que: Para que uma relação jurídica seja caracterizada como prestação de serviço, é imprescindível um fazer humano, bem como a existência de dois sujeitos na relação, o sujeito que realiza o esforço e aquele que recebe. Já no caso do software, a execução da tarefa para o qual foi programado pressupõe uma comunicação entre software e hardware, prescindindo de qualquer esforço humano na execução ou intermediação dessa comunicação. Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720020/2020-14 5 Alega que a autoridade fiscal não identifica ou particulariza qual seria o esforço humano envolvido nessa relação do usuário com a plataforma tecnológica, ou seja, a obrigação de fazer caracterizadora da prestação de serviço, limitando-se a mencionar que o acesso a um banco de imagens deveria ser considerado um serviço. Sustenta que o uso do software não equivale a uma prestação de serviço, de modo que a tributação como tal implica emprego ilegal da analogia para fins tributários (CTN, art. 108). Deste modo, contesta a justificativa da autoridade fiscal de que o programa de computador seria um mero meio para a prestação de serviços técnicos, pois isso configura emprego de analogia para exigência de tributo e infringência à literalidade da norma de isenção. Alega ainda que se realmente houvesse uma prestação de serviços técnicos realizada por meio dos programas de computador licenciados, essa relação de prestação de serviços não seria entabulada entre a impugnante e as empresas do exterior, mas entre a impugnante e os usuários dos programas de computador, uma vez que a impugnante é a pessoa jurídica legalmente responsável perante os usuários nacionais em relação aos programas de computador por elas comercializados. Nega que as remessas sejam decorrentes de contraprestação por serviços técnicos fruídos pela impugnante e prestados pelas empresas estrangeiras. Salienta que, ainda que haja algum tipo de serviço acoplado ao programa de computador, não é possível atribuir essa natureza em relação ao todo. No subitem “III.3 – DA IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA DOS CONTRATOS”, refuta a premissa fiscal pois baseada exclusivamente em termos pontuais apostos nos contratos da impugnante com a empresa estrangeira, sendo essencial analisar o conteúdo material da relação estabelecida entre as partes, o que é feito na sequência. No subitem “III.4 – DOS CONTRATOS ANALISADOS PELO FISCO”, alega que o entendimento da autoridade fiscal quanto aos contratos 1, 5, 6 e 7 não refletiu a realidade dos fatos. No subitem “III.4.1 – DOS CONTRATOS 5, 6 e 7 – SOFTWARE EIKON E RESPECTIVAS APLICAÇÕES ACESSÓRIAS”, discorre sobre as funcionalidades do software “Eikon”. Alega que há uma integração de informações disponíveis no mercado, com a possibilidade de cruzamento e geração de relatórios únicos, que possibilitam aos operadores gerarem valor para seus negócios. Ressalta que a relevância do software não está na informação em si, já que é possível obtê-la através de outras fontes, mas sim na forma como as informações são entregues ao usuário e a experiência dentro do programa que é possibilitada. Aduz que o valor da licença para cada terminal é de US$ 24.000,00 por ano, de modo que nenhum usuário investiria esse montante para ter um software que tivesse apenas como objetivo servir de veículo para informações que estão disponíveis ao público. Deste modo, entende que as remessas se devem ao pagamento de licença de distribuição e comercialização de um programa de computador, configurando a isenção da Cide. No subitem “III.4.2 – CONTRATO 01 – SOFTWARE “REUTERS VIDEO NEWS”“, alega que o “Reuters Vídeo News não é um mero aplicativo de compartilhamento de conteúdo, mas sim uma plataforma que viabiliza o acesso interativo e ágil. Sustenta tratar- se de “verdadeiro programa de computador”, que por ser objeto de cessão de licença de comercialização e distribuição, as respectivas remessas são isentas de Cide. No subitem “III.5 - LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE”, esclarece que a impugnante não é usuária dos programas de computador, de modo que mesmo admitindo a existência de prestação de serviço de informação, este serviço não estaria sendo prestado à impugnante, de forma que os valores remetidos ao Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720020/2020-14 6 exterior jamais poderiam ser caracterizados como uma contraprestação a serviços técnicos tomados pela impugnante. No item “IV – DO PEDIDO”, requer o cancelamento do lançamento a título de Cide. Em decisão por unanimidade, a 16ª TURMA/DRJ07 votou para JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo a integralidade do crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Data do fato gerador: 26/10/2016, 27/10/2016, 20/12/2016, 22/12/2016 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico é devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Comprovado que os contratos firmados pela contribuinte e pessoas jurídicas domiciliadas no exterior tem como objeto, não a licença de comercialização de software, mas serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, impõe-se a incidência da Cide. A hipótese de incidência não faz distinção se a contratação do serviço é para uso ou para exploração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a Recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I. DOS FATOS II – DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO III – DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA DRJ PARA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA IV – DO MÉRITO IV.1 – DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA CIDE IV.2 – DO ERRO DE QUALIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES IV.3 - DOS ELEMENTOS FÁTICOS RELACIONADOS AOS SOFTWARES COMERCIALIZADOS PELA RECORRENTE IV.3.1 – CONCEITO DE SOFTWARE IV.3.2 – DOS CONTRATOS ANALISADOS PELO FISCO V – DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – ESSÊNCIA SOBRE A FORMA VI – DO PEDIDO Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720020/2020-14 7 Por fim, pede o que se segue: Pelo exposto, a Recorrente requer seja o presente Recurso Voluntário recebido e TOTALMENTE PROVIDO, e, em consequência, seja integralmente CANCELADO O LANÇAMENTO consubstanciado no auto de infração, sendo, ainda, determinado o arquivamento do processo administrativo, tendo em vista a demonstração inequívoca de que as remessas ao exterior realizadas pela Recorrente encontram-se albergadas pela isenção da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), prevista no §1º-A do art. 2º, da Lei n. 10.168/00. Por fim, pugna pelo seu direito de realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. Termos em que, Pede Deferimento. De São Paulo/SP para Brasília/DF, 23 de junho de 2022 É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, importa registrar que o §1º-A, art. 2º, da Lei n. 10.168/00, prevê expressamente uma hipótese de não incidência da CIDE, que recaí sobre uma operação específica, qual seja, remunerações pela cessão de licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, quando não envolverem transferência da correspondente tecnologia. Nos presentes autos, discute-se a incidência de CIDE sobre as remessas realizadas pela Recorrente à empresas estrangeiras como contrapartida ao direito de comercializar e distribuir no mercado nacional softwares. Entretanto, conforme detalhado pela autoridade fiscal, dos contratos apresentados pela Recorrente, e, com base nas informações prestadas verificou-se que sete contratos celebrados com as empresas THOMSON REUTERS GLOBAL RESOURCES e REUTERS LIMITED tinham como objeto serviços técnicos e de assistência técnica, sobre os quais é devida a CIDE. Para que seja observada a natureza de cada avença em cotejo, a análise será feita sobre os contratos da forma como registrada no Recurso Voluntário, a saber: a) Serviços de vídeos Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720020/2020-14 8 (contrato 1); b) Serviços de informação e negociação (contrato 5); Serviços de informação (contrato 6); Atualização dos contratos 4 e 6 (contrato 7). 1 a) Serviços de vídeos A fiscalizada remeteu o valor líquido de R$ 4.892.160,61 para a empresa RL no ano de 2016, porém não declarou nem recolheu a Cide devida. Em análise detalhada do contrato, a autoridade fiscal verificou que a RL concede uma licença para que a fiscalizada possa vender os produtos produzidos pela própria RL, e que esses produtos se tratam de vídeos de notícias e filmagens brutas. Para rechaçar a alegação da autoridade fiscal, a Recorrente esclarece o que se segue (Fls. 988): Nesse contexto, o “Reuters Video News” é uma plataforma que disponibiliza aos seus usuários notícias em vídeo, abrangendo diversos assuntos e notícias do mundo inteiro. No ínterim do procedimento de fiscalização, quando da resposta ao Termo de Intimação Fiscal n. 06 a Recorrente forneceu ao Fisco uma breve descrição da funcionalidade desse software, bem como a respectiva terminologia utilizada nas invoices relativas às remessas de valores referentes a este item, conforme colaciona-se abaixo: (Grifos nossos). Neste item, acerca da natureza do produto comercializado é importante consignar que não se trata de software, haja vista que a descrição não caracteriza um programa ou sistema operacional. Em outras palavras, não se trata de um conjunto de elementos que compõe o sistema de processamento de dados armazenado no disco rígido, mas de uma plataforma, de uma interface que possibilita o acesso a conteúdo previamente produzido e disponibilizado por uma equipe técnica e profissional capacitada para alimentar os dados da empresa que comercializa o serviço, e posteriormente, autoriza a Recorrente a comercializá-los em território nacional. Assiste razão à autoridade fiscal, pois o serviço contratado caracteriza “serviço técnico”, como conceituado no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, tendo em vista que a disponibilização de filmagens e vídeos de notícias é realizada por profissionais da área jornalística para a produção do conteúdo, além de pessoal técnico especializado para o processamento do material obtido e para a manutenção de uma plataforma on-line de acesso. Senão vejamos: Nos termos da alínea “a” do inciso II, do § 1º, do art. 17 da IN RFB nº 1.455, de 2014: Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º Para fins do disposto no caput: 1 Contratos 3, 4 e 7 – TRGR – Produtos de softwares. Em análise desses contratos, a autoridade fiscal verificou que o objeto é a licença para distribuição de programa de computador, sem envolver transferência de tecnologia. Portanto, não estão sujeitos à incidência da Cide. O valor remetido é de R$ 20.323.891,31, no ano de 2016. Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720020/2020-14 9 I - classificam-se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra; II - considera-se: a) serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido. [...] Em reforço, a Solução de Consulta Cosit nº 140, de 2014, determina que os valores remetidos para pagamento a acessos a banco de imagens são considerados remuneração por serviços técnicos sujeitos à CIDE. Pelo exposto, mantida a autuação fiscal. b) Serviços de informação e negociação (contrato 5); Serviços de informação (contrato 6); Atualização dos contratos 4 e 6 (contrato 7). Em análise dos contratos apresentados pela Recorrente, a autoridade fiscal concluiu que os valores enviados, no total de R$ 289.634.380,86, se tratam de pagamentos para remunerar a THOMSON REUTERS GLOBAL RESOURCES pela prestação de serviços de assistência técnica, científica, administrativa e semelhante, sobre os quais incide a Cide. Em síntese, a análise reside sobre as funcionalidades do produto “Eikon”, bem como se o mesmo pode ser caracterizado como software ou não. A fiscalização, com amparo no item “b” do art. 17 da IN RFB nº 1.455/2014, entende que a assistência técnica é a assessoria permanente para que ocorra a efetiva utilização do processo ou fórmula cedida. Assevera que no caso concreto para que haja a efetiva utilização do software é necessária a prestação de assessoria permanente da TRGR, através da disponibilização de informações. Para corroborar tal entendimento salienta que os próprios contratos e as invoices apresentados pela Recorrente segregam o que se trata de pagamento pelo software do pagamento pela prestação de serviço, senão vejamos: Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720020/2020-14 10 No contrato 5 (f. 316), o objeto são “serviços de informação e serviços de negociação” além de outros serviços para auxiliar a impugnante no cumprimento das obrigações contratuais: No contrato 6 (f. 336), o objeto são “produtos de informação” além de outros serviços para auxiliar a impugnante no cumprimento das obrigações contratuais: No contrato 7 (f. 356), a fornecedora TRGR reporta-se a “Produtos de Informação” e “Produtos de Software”, indicando a distinção entre os termos utilizados nos contratos: Nessa senda, ao analisar os contratos firmados entre a Recorrente e TRGR, a fiscalização concluiu o que se segue: Embora o produto “Eikon” mencionado pela impugnante possa conter múltiplas funcionalidades, constata-se que os contratos não tem como objeto o licenciamento de software. Ademais, é compreensível que serviços sejam comercializados sem que haja cobrança específica do software utilizado, em face da relevância das informações processadas. Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720020/2020-14 11 Desta feita, referidos contratos teriam como objeto software cuja função é possibilitar o acesso dos usuários a informações, gráficos e indicadores do mercado financeiro, ou seja, o produto principal que estaria sendo oferecido seriam serviços de informações, sendo o programa de computador (software) apenas um meio pelo qual os usuários teriam acesso a esses serviços. Lado outro, a Recorrente alega que houve uma confusão pelas autoridades fiscais sobre o que é e como operam esses softwares, os quais correspondem aos verdadeiros objetos dos referidos contratos ora em discussão. Sustenta que os softwares objetos dos contratos analisados são programas com um alto nível de sofisticação e especialidade, não servindo, de maneira nenhuma, como um simples banco de dados para a consulta de informações, como quer fazer crer o Fisco. Alega que a premissa fiscal parte de uma interpretação distorcida de que um programa de computador que disponibiliza informações e dados aos usuários representaria necessariamente um “serviço de informação” e que esse seria um “serviço técnico/administrativo” para fins de incidência da CIDE. Sustenta, ainda que os softwares objetos dos contratos são programas com um alto nível de sofisticação e especialidade, não servindo, de maneira nenhuma, como um simples banco de dados para a consulta de informações. Para reforçar os argumentos de defesa, a Recorrente destaca que o software Eikon e suas aplicações custam em torno de USD 24.000,00 por terminal de acesso, ou seja, pelo seu próprio valor já é possível visualizar que não é um mero sistema de informações ou consulta a banco de dados (esses certamente muito mais baratos). Quando da resposta ao Termo de Intimação Fiscal n. 06, a Recorrente forneceu ao Fisco uma breve descrição da funcionalidade desses softwares, bem como a respectiva terminologia utilizada nas invoices relativas às remessas de valores referentes a este item, concluindo que tratar- se de um “programa de computador denominado Eikon, que é conjugado com diversas outras aplicações internas, descrito como um conjunto de soluções tecnológicas voltado aos profissionais desse setor (mercado financeiro) para monitoramento e análise de informações financeiras, fornecendo acesso a dados de mercado em tempo real, notícias, dados fundamentais, análises e ferramentas de negociação”. (Fls. 979). Argumenta, ainda, que a autoridade de primeira instância ao invés de primar pela busca da verdade material e pela primazia da essência sobre a forma, apegou-se à literalidade de termos apostos nos contratos para descaracterizar o tratamento tributário que a Recorrente vinha conferindo às suas operações (fls. 978). Todavia, com efeito, os contratos apresentados pela Recorrente constituem a prova de que o produto comercializado não possui natureza de software, haja vista que o objeto dos contratos são “Serviços de informação e serviços de negociação”, “Produtos de informação” e “Produtos de Software”. Destarte, é possível verificar que o produto “Eikon” contém múltiplas funcionalidades, que funciona como uma plataforma digital sofisticada e integrativa e que gera para seu operador uma informação altamente qualificada para a tomada de decisões estratégicas, tudo Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720020/2020-14 12 isso conforme exposto pela Recorrente. Nada obstante, com base nos contratos apresentados pela mesma Recorrente não possível constatar que os mesmos têm como objeto o licenciamento de software. Nesse sentido, transcrevo trecho das Contrarrazões apresentadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, juntada às fls. 1003 e seguintes: O Relatório Fiscal destaca que os contratos e as invoices segregam pagamentos referentes ao produto software daqueles que correspondem à prestação de serviços. A clara delimitação das prestações obrigacionais permitiu o reconhecimento pelo Fisco de que a remessa de R$ 20.323.891,31 (vinte milhões, trezentos e vinte e três mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e um centavos), no ano de 2016, relacionada aos contratos 3, 4 e 7, não deve ser objeto de lançamento, por se tratar de remuneração decorrente de licença para distribuição de programa de computador. (...) Enquanto o contrato 5 é intitulado “SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E NEGOCIAÇÃO”, o contrato 6 traz em seu título a previsão de “PRODUTOS DE INFORMAÇÃO”. Suas disposições, contudo, revelam a existência de contínua prestação de serviços de informação atrelados aos produtos comercializados. A cláusula 2, transcrita no Relatório Fiscal, evidencia que o objeto contratual é o direito de a empresa brasileira (autuada) vender “produtos de informação”, além de prestar outros serviços correlatos. Identificados os fatos, chegou-se à conclusão de que, “apesar de o contribuinte considerar todas essas remessas (referentes aos contratos 3, 4, 5, 6 e 7) como remuneração para licenciamento de programas de computador, sem a incidência da CIDE, os contratos 5 e 6 (atualizado pelo contrato 7) se tratam de remuneração por serviços, conceituados na alínea ‘a’ e ‘b’ do inciso II do artigo 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014 (...)” (fl. 819). Portanto, o Acórdão da DRJ se encontra em conformidade com o arcabouço legislativo, permitindo dissociar em relação aos contratos analisados o licenciamento para distribuição do software dos serviços técnicos prestados através desse meio. Em que pese os esforços da Recorrente em explicar o funcionamento do produto “Eikon”, os pagamentos realizados à THOMSON REUTERS GLOBAL RESOURCES não se referem à licença de distribuição de programa de computador, mas à prestação de assessoria permanente por intermédio de informações acessadas a partir do software “Eikon”. Pelo exposto, mantida a autuação fiscal. Por fim, entendo que foram produzidas todas as provas suficientes para fundamentação do lançamento fiscal, bem como para análise dos pedidos formulados pela Requerente, assim, nos termos da Súmula CARF n° 163 indefiro o pedido de conversão do presente julgamento em diligência. CONCLUSÃO Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.077 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720020/2020-14 13 Diante do acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 1030DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10743246 #
Numero do processo: 10880.923753/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte demonstrar o indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É condição para compensação a existência de crédito líquido e certo oponível, é atribuição do credor (contribuinte) demonstrar esses atributos, mediante documentação hábil, do indébito tributário informado em DCOMP. Diante da ausência dos requisitos de certeza e liquidez do crédito, insta não homologar a compensação declarada, sendo exigíveis os débitos declarados.
Numero da decisão: 1301-007.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte demonstrar o indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É condição para compensação a existência de crédito líquido e certo oponível, é atribuição do credor (contribuinte) demonstrar esses atributos, mediante documentação hábil, do indébito tributário informado em DCOMP. Diante da ausência dos requisitos de certeza e liquidez do crédito, insta não homologar a compensação declarada, sendo exigíveis os débitos declarados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.667 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923753/2009-27 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/Ribeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior. 2. A motivação para a não homologação da compensação decorreu de que o crédito pleiteado, que se refere a parte do pagamento relativo a Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF), código 5952, efetuado em 22.10.2004, no valor de R$ 160.462,26, restava integralmente alocado em débito declarado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme Despacho Decisório (fls. 08). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 10/15), o sujeito passivo alegou ter incorrido em erro de apuração do tributo devido e que esqueceu de retificar a DCTF correspondente; que por essa razão a análise automática da Declaração de Compensação (DCOMP) não validou o crédito pleiteado; que informou na DCOMP que do valor total do pagamento, apenas parte do valor se referia a indébito. 4. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 37/42) por entender que o sujeito passivo não apresentou quaisquer esclarecimentos ou justificativas que demonstrem de forma cabal a inexistência do débito por ela declarado. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 15/10/2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 15/10/2004 Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.667 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923753/2009-27 3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE CSRF. CÓDIGO 5952. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. À falta da apresentação de documentação hábil e idônea em demonstração do indébito tributário, inexiste a certeza e liquidez requerida para o procedimento de compensação. Restando não comprovada a existência do crédito utilizado na DCOMP, insta não homologar a compensação declarada dos débitos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 15/10/2004 DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não deve ser homologada a compensação quando inexistente o crédito informado na respectiva declaração. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 50/59), a Recorrente aduz que efetuou o pagamento da CSRF no montante de R$ 160.462,26 em 22.10.2004, mas que parte desse valor, R$ 32.169,30, foi recolhido a maior que o devido; que esqueceu de retificar a DCTF para reduzir o débito, mas que isso não altera a realidade fática; que não procedeu a retificação da DCTF em razão de não possuir prazo hábil para tal; cita precedentes do CARF sobre o princípio da verdade material (Acórdão nº 104-19.193). Requer a conversão do presente em diligência para demonstrar a correção do direito creditório para suportar a compensação pleiteada. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 11.05.2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 45), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 06.06.2022, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 48), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.667 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923753/2009-27 4 Mérito 8. O objeto do litígio é o não reconhecimento do indébito tributário em razão de, no momento da lavratura do Despacho Decisório, o pagamento indicado na DCOMP estava integralmente alocado em débito confessado em DCTF. 8.1. O pagamento indevido alegado se refere a Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF), código 5952, efetuado em 22.10.2004, no valor de R$ 32.169,30. 9. Por sua vez, ao julgar a manifestação de inconformidade, r. decisão entendeu por julgá-la improcedente em razão da não demonstração dos requisitos para caracterização do indébito, em especial o da certeza e da liquidez, tal qual previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional. 10. Por ausência na demonstração sobre a existência, certeza e liquidez do alegado indébito tributário, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, adoto as razões de decidir da decisão de primeira instância, que passam a ser parte integrante deste ato: Em sua defesa, afirma a contribuinte ter se equivocado quando da transmissão da DCTF do período, declarando incorretamente o débito de contribuições sociais retidas na fonte sob o código 5952, cujo vencimento ocorrera em 22/10/2004, razão pela qual o Darf recolhido a maior encontra-se integralmente alocado. Todavia, não traz a contribuinte quaisquer esclarecimentos ou justificativas que demonstrem de forma cabal a inexistência do débito por ela declarado. Restringe-se a manifestante a alegar suposto equívoco, afirmando que posteriormente juntaria ao processo documentos que comprovariam suas afirmações, documentos esses que jamais foram trazidos aos autos, mesmo passados quase cinco anos da apresentação de sua manifestação. Deveria a contribuinte minimamente fazer prova do valor efetivamente devido, para suportar a argüição de erro veiculada em sua defesa. A simples alegação da ocorrência de duplicidade não elucida o ocorrido. Até porque, somente fora localizado para o período em questão (1º quinzena de outubro de 2005) um único DARF recolhido sob o código 5952, não havendo indícios da duplicidade mencionada. Como se segue: (...) Esclareça-se à contribuinte que vinculando-se a Declaração de Compensação a um direito alegado pelo sujeito passivo, este deveria estar fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública para aferição da autoridade administrativa quanto a sua consistência. De fato, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.667 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923753/2009-27 5 Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso pagamento indevido de IRPJ, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou, no caso presente, à confirmação da inexistência do débito apontado, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Tendo sido constatada integral utilização do DARF em litígio, e restringindo-se a contribuinte a afirmar a ocorrência do pagamento a maior, sem trazer quaisquer documentos ou livros contábeis/fiscais que comprovem sua ocorrência, inviável se faz homologar a declaração de compensação nos termos em que apresentada.. 11. Verifica-se, pois, que não obstante a decisão recorrida ter sido didática no sentido de informar sobre a necessidade de o contribuinte demonstrar o fato alegado, isto é, a certeza e a liquidez do alegado crédito, a Recorrente solenemente ignorou essa orientação ao passo que não juntou ao processo prova alguma do direito alegado, tais como cópia da escrituração contábil e fiscal, em especial das contas que identifiquem a despesa, o pagamento pelo valor líquido e a retenção da CSRF. 12. Reitera-se, não se trata de insuficiência de provas, mas de inexistência de apresentação destas no momento processual próprio, isto é, na apresentação da manifestação de inconformidade (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70. 235, de 1972). 13. Por fim, em que pese, a argumentação desenvolvida pelo sujeito passivo, seja na manifestação de inconformidade e no recurso voluntario, a Recorrente, como dito, não trouxe prova alguma sobre a existência do alegado crédito ao processo. 13.1. A maior parte das DCTFs juntadas ao PAF nº 10880.923751/2009-38, por ocasião da apresentação do recurso voluntário (fls. 93/507 daquele processo) não dizem respeito a eventual demonstração do indébito, ao passo que, conforme informado pela Recorrente, a DCTF retificadora não foi transmitida. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.667 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923753/2009-27 6 14. A comprovação deficiente sobre a existência do crédito ou, como no presente caso, a não comprovação não tem o condão de fundamentar direito de repetição tributária. Nessa linha, cita-se como exemplo, o Acórdão nº 1402-002.652, sessão de julgamento 22.06.2017, de relatoria do i. Conselheiro Leonardo de Andrade Couto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Conclusão 15. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10746904 #
Numero do processo: 10530.901081/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.
Numero da decisão: 3401-013.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, no que diz respeito ao frete e à armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.411, de 22 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901104/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, no que diz respeito ao frete e à armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.411, de 22 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901104/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.413 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901081/2012-74 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o pedido de ressarcimento, relativo à PIS/PASEP Não cumulativo - Mercado Interno, do 2º TRIMESTRE 2009, totalizando R$ 7.699,40, apresentado por meio do Per/Dcomp nº 37293.21442.070111.1.5.10-2003, pela inexistência do direito ao crédito pleiteado, não homologando, em conseqüência, as compensações declaradas nas Dcomp nºs 27209.16945.300909.1.3.10-1441 e 15239.60590.010710.1.7.10-6406. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento ao direito de defesa quando o despacho decisório está apoiado em Relatório Fiscal que detalha os procedimentos realizados para análise do direito creditório, a motivação e a fundamentação da decisão. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. O creditamento pelo distribuidor que adquire álcool anidro para mistura à gasolina somente é possível a partir de outubro de 2008, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida e estabelecido em Decreto. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária e não de produção de provas, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário requerendo, em síntese: Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.413 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901081/2012-74 3 que seja reconhecida a existência de crédito das Contribuições apurado na aquisição do álcool anidro empregado como insumo na produção da gasolina “C” bem como das despesas com armazenagem e frete dos combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel), e por consequência, seja integralmente deferido os Pedidos de Ressarcimentos apresentados através de PER/DCOMPs e totalmente homologadas as Declarações de Compensação feitas através das respectivas DCOMPs, e vinculadas ao presente Processo Administrativo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo, no entanto, em relação ao pleito frete e armazenagem não merece ser conhecido, eis, que nada consta sobre a glosa desse pleito no relatório fiscal. Aos demais pleitos atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido em parte. MÉRITO Alega a contribuinte o seu direito ao crédito de PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, derivado da aquisição para fins de revenda de álcool carburante, contudo, não assiste razão a contribuinte. Não assiste razão à recorrente. Adoto como minha razão de decidir (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99) o trecho correspondente do voto condutor da decisão recorrida, da lavra do i. julgador Heldon José Lobo Teixeira, que enfrentou todos os argumentos de defesa apresentados: “(. . .) A questão controvertida, portanto, centra-se na possibilidade do creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina “C”. Segundo a Cláusula Quinta do Contrato Social, o objeto social da contribuinte é o comércio atacadista de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, aditivos e óleo lubrificante, bem como sua importação. Para uma análise adequada do litígio, é importante determinar, ainda que de forma suscinta, a forma de tributação incidente sobre essa atividade econômica, mais especificamente em relação ao álcool anidro, objeto da divergência. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.413 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901081/2012-74 4 Pois bem, até o advento da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituíram a sistemática da não- cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, respectivamente, as receitas decorrentes das vendas de álcool para fins carburantes (e também das vendas de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP) mantiveram-se no regime da cumulatividade, sujeitando-se ao disposto nos arts. 2º (produtores – usinas), 5º e 6º (distribuidores) da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990, de 2000. Contudo, com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em seus arts. 21 e 37, houve alteração nos dispositivos das Leis nºs 10.637 e 10.833, retirando a proibição de creditamento em relação aos produtos elencados no inciso IV do § 3º do art. 1º daquelas Leis, restringindo a vedação exclusivamente para as operações de “venda de álcool para fins carburantes”, que continuaram no regime da cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o conseqüente aproveitamento de créditos. Por sua vez, a Lei nº 11.727, de 2008 (conversão da MP nº 413, de 2008), fixou novos parâmetros em relação à tributação do álcool, incluindo-o na não- cumulatividade e estabelecendo uma tributação concentrada no distribuidor, concomitante com uma menor tributação no produtor ou importador (redação dada pela Lei nº 11.727 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, que também alterou o art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637 e 10.833). As vedações ao direito de crédito permaneceram em relação à aquisição de bens para revenda dos produtos constantes no § 1º do art. 2º das mesmas Leis nºs 10.637 e 10.833 (tributação monofásica) e estendendo a vedação também ao álcool, no § 1º-A desse mesmo art. 2º, que foi acrescentado pela Lei nº 11.727. Entretanto, a mesma Lei nº 11.727, de 2008, ao acrescentar o § 13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, estabeleceu uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de outro produtor, importador ou distribuidor. Para esses casos, a vedação de crédito aos produtos monofásicos adquiridos para revenda de acordo com o § 16 acrescido ao art. 5º da Lei nº 9.718 e pela também Lei nº 11.727. Tendo em vista a sistemática adotada para o aproveitamento ou, na maioria das situações, o não aproveitamento do crédito na aquisição de álcool é que a interessada direciona sua argumentação no sentido de que a restrição de creditamento refere-se aos produtos adquiridos para revenda, mas, no seu caso, na qualidade de distribuidora, o álcool anidro não é revendido, mas utilizado como componente na gasolina “C”. Para análise nessa linha de raciocínio, convém destacar a definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado: - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de-açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituíram o regime de incidência não Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.413 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901081/2012-74 5 cumulativa dessas contribuições, estabelecem a forma de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004). (Destacou-se). Especificamente quanto aos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (inciso II do art. 3º), a que se refere a interessada, há de se observar que o § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, define o termo “insumo“, para fins de obter o direito ao crédito no sistema da não cumulatividade, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, quando utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. No caso, é evidente que a distribuidora não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda. Diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a mistura da gasolina “A” com o álcool etílico anidro, para obtenção da gasolina “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo, que define essa mistura em sua Portaria nº 309, de 2001, artigo 2º, in verbis: Art. 2º Para efeitos desta Portaria as gasolinas automotivas classificam-se em: (.....) II - gasolina C - é aquela constituída de gasolina A e álcool etílico anidro combustível, nas proporções e especificações definidas pela legislação em vigor e que atenda ao Regulamento Técnico. O produto continua sendo gasolina desde o momento em que é vendido pela refinaria até sua venda pela distribuidora; esta apenas adiciona álcool etílico anidro à gasolina, para a obtenção de um tipo específico do produto: gasolina “C”. Nesse ponto, vale observar que na própria Portaria CNP-DIRAB nº 209, de 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, transcrita pela interessada, ao estabelecer o Método de Ensaio para verificação do teor do álcool anidro carburante existente na gasolina automotiva, sempre faz referência à “mistura de álcool anidro gasolina” ou “mistura álcool-gasolina automotivo tipo ‘A’”, demonstrando tratar- se simplesmente de uma mistura e não um novo produto elaborado a partir dos insumos: álcool-gasolina. Portanto, não se cogitando tratar-se de insumo, tanto em relação à gasolina “A” quanto ao álcool anidro carburante, não há que se falar em direito a crédito dos bens assim adquiridos. Esse é o entendimento que norteia a legislação tributária. Senão veja-se. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação anterior ao período do pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS/Cofins incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.413 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901081/2012-74 6 Além do mais, é sabido que, pela lógica tributária inerente ao PIS/Pasep e à Cofins incidente sobre os produtos com tributação concentrada, as alíquotas são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a tese da interessada de produção da gasolina “C”, considerando a gasolina “A” e o álcool anidro como insumos, a mesma não seria considerada distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para o PIS e de 23,44% para a Cofins. No entanto, isso não ocorre, pois as receitas advindas dessas vendas estão sujeitas à alíquota zero. Portanto, a adição de álcool anidro à gasolina “A” feita pela contribuinte e por todas as demais distribuidoras, para obtenção da gasolina C, que é por elas vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina) não é considerada, para fins de apuração das contribuições do PIS e da Cofins, fabricação ou produção de bem ou produto. Por conseguinte, não se permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado, restando afastada a possibilidade do creditamento nas suas aquisições. Por fim, vale lembrar o contido no § 15 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008, que remeteu ao Poder Executivo a regulamentação da apuração de créditos sobre a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, resultando na publicação do Decreto nº 6.573, de 19/09/2008, que em seu art. 3º determinou, a partir de outubro de 2008, os valores a serem creditados por metro cúbico de álcool adquirido para ser adicionado à gasolina, admitindo-se o crédito, nesse caso, seja a compra realizada de produtor, seja a compra feita de outro distribuidor: Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei nº 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I - R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II - R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. Diante do que restou exposto, é de se manter o entendimento dado no Relatório de Diligência Fiscal, que serviu de base para as decisões contidas nos Despachos Decisórios emitidos, em relação aos pedidos de ressarcimentos, cumulados com declarações de compensação, do 1º trimestre de 2005 ao 3º trimestre de 2009, relativamente às contribuições do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: - no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, as aquisições, as quais respaldaram o crédito pleiteado pela contribuinte, não eram passíveis de creditamento da contribuição, por expressa vedação legal; e - no período de outubro de 2008 a setembro de 2009, a contribuinte faz jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda, entretanto, apenas das compras provenientes de outros distribuidores, que resulta num crédito de PIS de R$ 4.633,78 e de Cofins de de R$ 21.307,14, no 1º trimestre de 2009. Veja-se que a partir da legislação de regência e com base na planilha apresentada pela contribuinte foi realizada a recomposição dos créditos, a partir de outubro de 2008, período em que seria admitido o seu aproveitamento, considerando como passíveis de creditamento apenas as aquisições realizadas com outro distribuidor, já que a contribuinte também é distribuidora. Dos valores assim obtidos houve a recomposição do Dacon, com o aproveitamento de ofício de valores para o PIS e para a Cofins. Esta recomposição de valores está detalhada nas Tabelas 1 a 3 do Relatório de Diligência Fiscal, bem como nas planilhas retificadas e Dacon Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.413 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901081/2012-74 7 reconstituídos, que, consoante consta do referido Relatório, foram acostados ao PAF nº 10530.722106-2012-75. (. . .)” No âmbito do CARF, há diversas decisões neste mesmo sentido, tais como: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 9303-010.327, de 17/06/20) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3401-008.704, de 28/01/21) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-007.717, de 22/09/20) Em suma, nego provimento aos argumentos. Diante do exposto, não conheço do pleito frete e armazenagem, e na parte conhecida, e no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.413 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901081/2012-74 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, no que diz respeito ao frete e à armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4839178 #
Numero do processo: 16327.000202/2006-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO ACERCA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA CARTA DE COBRANÇA EMITIDA PELA DRF DE ORIGEM. Falece competência a este Conselho e às Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal para se manifestarem acerca manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra carta cobrança emitida pela DRF de origem. Nula, portanto a decisão proferida pela DRJ ao se manifestar sobre a matéria. Processo anulado.
Numero da decisão: 204-02.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento Luiz Romano.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Ministério da Fazenda Fl. . — 1?'¡/n .¡Wl- Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n' : 16327.000202/2006-11 Publicado no Cl Oficial da Un não Recurso n'l 138.284 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n2 : 204-02.853 de___043_.! / . • i 5 Recorrente : LLOYDS TSB BANK PLC Rubrica Recorrida : DRJ em São Paulo/SP ti 5 to I- z 5 3 4. .4 Cl) :£ * L I ia í 240" ". - ) 2 *1-2 O ° \I 7.: n: 1 .... 2 1.11 ..-2 I ,Y, ;" crt --1 02 ... z-----„ .. rá3 . e PIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO ACERCA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA (..) CARTA DE COBRANÇA EMITIDA PELA DRF DE \1 ORIGEM. Falece competência a este Conselho e às Delegacias 1. de Julgamento da Secretaria da Receita Federal para se ) manifestarem acerca manifestação de inconformidade & apresentada pelo contribuinte contra carta cobrança emitida pela_ 1 ,, .., I., g 4 --1- `4 DRF de origem. Nula, portanto a decisão proferida pela DRJ ao Z C) se manifestar sobre a matéria.= c,oto d Processo anulado. cs si- , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ' LLOYDS TSB BANK PLC. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento Luiz Romano. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. 4:....."7 /ennqüe Pinheiro Torres • 7 Presidente ,.„., Rei toratora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 -4; t;ini, ;;gi::,,,,::;:iv,t-M.f4.-~e.4-~liSgra,",.-24,V3i4444::,4%(4, .̀;.'1,,--.,,p---,- -, , , -: :, ,,, . ,,z,,,,,,-,;->i;.i.:*:., ., „;.,... ,,;,'•;,',",,sn',1).;,,, • . 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. — Segundo Conselho de Contribuintes - SEGUNDO CQSISELHO DE CONTRIBUIN1 ES Processo nn : 16327.000202/2006-11 CONFERE CW ORIGiNt_ - Recurso n' : 138.284 Brasília. Acórdão n2 : 204-02.853 • Recorrente : LLOYDS TSB BANK PLC Necy Bagells Reis Mat Stap.t: 91806 RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório, fls. 82/84, no qual a autoridade cOmpetente, ao apreciar recolhimentos efetuados pela contribuinte em 26/02/99, com base no art. 17 da Lei n° 9779/99, concluiu que os pagamentos efetuados foram insuficientes para quitar o débito razão pela qual decidiu não reconhecer o direito da recorrente ao beneficio instituído pela citada lei, reconhecendo, todavia, o direito à imputação proporcional dos pagamentos efetuados aos débitos. A contribuinte interpôs manifestação de inconformidade na qual alega: 1. decadência do direito de o Fisco constituir os débitos relativos a 1994 e 1995 uma vez já transcorridos cinco anos da ocorrência dos fatos geradores quando os débitos foram constituídos pelo pagamento realizado em 1999. 2. a autoridade fiscal não homologou os pagamentos efetuados pela empresa e afastou os benefícios instituídos por lei sob o argumento de que não houve recolhimento total do débito, sendo que nos cálculos da Fazenda houve equívoco; 3. o procedimento fiscal afronta os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco uma vez que o procedimento da fiscalização resultou na cobrança de um débito 1395 vezes maior que a suposta diferença apontada; 4. não se aplica ao caso o art. 111 do CTN já que o art. 17 da Lei n°9779/99 trata de remissão tributária não contida no citado artigo do CTN; e 5. ainda que se admita a existência de diferença apurada no computo da correção monetária do débito relativo a setembro/94, pago com aproveitamento dos beneficios da Lei n° 9779/99, ter-se-ia uma diferença de R$ 8.163,60 e não se configuraria hipótese para exclusão do beneficio. A DRJ em São Paulo - SP indeferiu a solicitação da contribuinte sob os argumentos de que o direito de a Fazenda Nacional cobrar débitos relativos ao PIS prescreve em 10 anos nos moldes do art. 45 da Lei n° 8212/91; que, no caso de prescrição interrompe-se o prazo por qualquer ato inequívoco do devedor que importe em reconhecimento do débito, o que, neste caso, ocorreu com o pagamento efetuado em 26/02/99; que o pagamento efetuado nos termos do art. 17 da Lei n° 9779/99 importa em confissão irretratável de dívida, e que, sendo o citado dispositivo legal um beneficio fiscal que anistiou parte do débito existente sua interpretação deve ser literal. A contribuinte apresentou tempestivamente recurso a este Conselho de Contribuintes no qual alega as mesmas razões de defesa da original, acrescendo, ainda: 1. a confissão irretratável de dívida argüida pela decisão recorrida, nos termos da Lei n° 9779/99 limita-se ao montante objeto do pagamento, sendo que sobre eventuais diferenças apontadas pelo Fisco, não objeto de declaração por parte do contribuinte, não há interrupção da prescrição; 1/.2 • . s 1‘,;;›, .,,,-~Krtr<4-,- • - • ' • 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes MF • SEGUIW CSF4.1-10 D CONTRISUINTES Fl. CONFRE COM O ORtGINAL • Processo n2 : 16327.000202/2006-11 Brasilia, 0 71" Recurso n2 : 138.284 Acórdão n2 : 204-02.853 Nec) Batista dos Reis M.at Sutpx 91806 2. discorre sobre o equivoco dos cálculos apresentados pela fiscalização; e 3. o valor apontado na DCTF consiste em erro, não correspondendo ao valor real do tributo dévido. É o relatório. 0/) 3 - '-,1)441.,-4~1-144~0~.~:~z.,41~A,8034.:-,-3?~S"~ki,4~;,,P: CC-MF - Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 16327.000202/2006-11 - MF - SEGUNDO CQUELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 OMGINALRecurso n' : 138.284 Acórdão n : 204-02.853 Brasitia, Necy13ktín Reis Mat Siapt: 91$416 e VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da competência para julgamento de matéria versando sobre divergência acerca de Despacho Decisório proferido pela autoridade competente acerca da aplicação do art. 17 da Lei n° 9779/99, referente a beneficio fiscal concedido para exclusão de multa de oficio e juros de mora no caso de a contribuinte possuir decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Ou seja, no caso dos autos verifica-se que não se trata da con 'stituição de crédito tributário uma vez que tais débitos já haviam sido informados à SRF com a exigibilidade suspensa conforme extrato CONTACORPJ (fls. 02/03), mas sim carta de cobrança ou, em última instância, de aplicação, interpretação de beneficio fiscal concedido por lei. Dentre as competências das DRJs conforme estabelecido na Portaria MF 227/98, versando sobre o Regimento Interno da SRF, no seu art. 183 não se encontra o julgamento acerca de manifestação de inconformidade interposta pela contribuinte contra carta cobrança: Art. 183. Às DRJ compete, nos limites de suas fundições: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos à solicitação de retificação de declaração, à restituição, à compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e II - desenvolver as atividades de tecnologia e de sistemas de informação, de programação e logística, e as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos. Por sua vez, também não consta da competência deste Conselho o julgamento acerca de carta de cobrança emitida pela autoridade fiscal competente, razão pela qual deve ser anulado o processo a partir da decisão proferida pela autoridade julgadora a quo, por falecer-lhe competência para se pronunciar acerca de manifestação de inconformidade contra carta de cobrança. Diante do exposto voto no sentido de declarar a nulidade do processo a partir da decisão proferida pela DRJ em virtude da ausência e competência daquele Órgão para se r" vAA.J, 4 . , , ' ., ---,-•:v:.? Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n' : 16327.000202/2006-11 - Recurso n' : 138.284 Acórdão n : 204-02.853 manifestar sobre manifestação de inconformidade interposta pela contribuinte contra carta de cobrança emitida pela DRF de origem. É como voto. . Sala das Sessões, em 18 de oiftubro de 2007. NA f' ' B TOS MAN A 1 P4F - .SEGUNDO CQNSELHO DE CONTRIBUNTE ril Brasilia. ____ILCONFERE_Ci_O_______IM OttORIGINAOL 7 i: t Necy Badta ::..ieis Mut S iaN 91806 , - , • . 5 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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