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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10355992 #
Numero do processo: 10935.000616/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.651
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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QUARTA CÂMARA Processo n" 10935.000616/2007-78 Recurso n° 154.101 ; Assunto Solicitação de Diligência Re3o1ução no 204-00.651 Data 05 de novembro de 2008 Recorrente NOVA PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. Recorvida DRJ em Ribeiro Preto-SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. MENRItUE PINHEIRO T RRES Presidente NAYRA B ,,TOS MANATTA Relatora rcr v) Participaram, ainda, do presente julga. mento, os Consellieiro : Mho César Alves E-:.---_ Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Silvia de Brno Oliveira, Ai Zrttik Júnior, Marcos i Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. ' I RAF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! CONFERE COM O ORlGINAL Brasilia, _25- I 73 Processo n.° I 0935.00061G/2007-75 Resolução n.° 204-C 0.051 CCO2/C04 Fls. 857 Necy austa dos Rees Mat. Siape 91806 Relatório Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança do IP 1 relativo aos anos calendários de 2002 e 2003, decorrente do lançamento do IRPJ, em cuja ação fiscal foi apurada omissão de receitas da atividade, nos seguintes termos: • 1. no ano de 2002 a empresa deixou de registrar créditos existentes em Seus extratos bancário:; no total de R$ 10.388.701,33. No ano de 2003 estes créditos totalizaram R$ 1.126.303,43, caracterizando omissão de; recéita pela existência de crédito bancário de origem não comprovada, !no Imontante de R$ 4.537.446,91 para o ano de 2002; e . 2.. em decorrência de divergências não justificadas entre os yalores informados pelos fornecedores e os registros contábeis da emPresa restou verificada a existência de pas:3ivo fictício, conforme determina o art 40 da Lei n° 9.430/96, nos valores de RS; 123.783,60 para o ano de 2002 e R$ i.474.559,07 para o ano de 2003. ¡ A responsabilidade tributária, por sucessão, foi atribuída à Gruponova InchaStria e Comércio de Embalagens Ltda, CNPJ n° 06.156.636/0001-03 (art. f.33 do CTN), e pesoal aos Srs. Newton Martins Diniz, CPF n° 025.939.528-57, e Sérgio Ãntoriio Terms, CPF no 284.732.729-00 (art. 135 do C'TN). A empresa autuada e a responsabilizada por sucessão apresentaram, conjuntam ente, impugnação alegando: I. nulidade do auto de infração por preterição de direito de cl4fesa Cm virtude da inaplicabilidade dos dispositivos legais utilizados, questionando a ddscricão dos fatos , caracterizadore:3da infração e a sua adequação à legislação citada pela fiscalizaçãe; e 2. tendo sido o presente, lançamento reflexo do lançamento do IRPJ, consubstanciado no Processo no 10935.000615/2007-23, reportou-se As: razões de defesa naquele processo elencadas, quais sejam: 2.1. a fiscalização afirma a existência de diferenças ent'r. e oa valores constantes (los extratos bancários e os registros contábeis da empresa. Tais valores : não contabilizaclos não podem ser considerados como receitas ;da empresa, razão ; pela qual deixa de tecer maiores comentários; 2.2. a fiscalização alega a existência de diferenças entre 0, saldo contábil da empresa e o valor informado por seu fornecedor, o que teria gerado a ocorrência de manutenção ck, passivo fictício. Mas a escrituração l contábil da empresa é regular inexistindo qualquer comprovação de violação à legislação tributária iieste tópico; 2.3. inexistindo omissão de receita não se pode falar. en IPI incidente' em operações consideradas como tributadas pela fiscali -z-:açãb, ra¡,ã) pela qual deixa de tecer maiores comentários sobre este tópico; 2 4 F . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR,GINAL ' Processo n.° 10935.000616/2007-78 Resolução n.° 204-00.651 Necy BUitst dos Reis Mat Snipe 91806 2.4. a fiscalização afirma que a empresa emitiu NF con val+r do IPI suspenso, concluindo que as NF foram emitidas erroneamente, sern o clevidO destaque do IN. Ocorre que tal suposição está equivocada pois 41.1 não; foi cOnsiderado o fim ao qual destinava-se a mercadoria (armazenagem do Produto); 2.5. a destinação do produto é exclusiva ao consumo do esiabelecimento para armazenagem do produto corno carnes, frutas, legumes, 'merdnras e outros fiios, utilizada em consonância corn a legislação que determina, Para estes casos, a saída com suspensão do IPI; Brasilia, CCO2/C04 Fls. 858 2.6. a empresa não emitiu NF corn suspensão do ;IPI ipara I produtos de reembalagem de cesta básica (sobre as quais incidiria ó fpI), inas apenas pain as embalagens de produtos já mencionados. " 3. Inap1icabilid3de da Taxa Selic como juros de mora. 4. requer a juntada de todas as provas em direit io admitidas, inclusive testemunhais, já que pela exiguidade do prazo não Coi possivel a 'apresentação total destas. O Sr. Sérgio Terres apresenta impugnação argüindo: 1. discorre sobre responsabilidade do sujeito passiVo e responsável pela obrigação tributária, nos termos do art. 121 do CTN, sobre r63ponsabilidade por transferência mediante imputação legal solidária (ar( 134 d CTN) ou pessoal (art. 135 do CTN), concluindo que para que se configure a responsabilidade Eolidária dos diretores gerentes, ou responsáveis pela pessoa' jurídica (art. 135, III cio CTN) é preciso que se comprove que estes agiram corn. excesso de poderes ou infringiram dispositivos legais, contrato social oul estattto da pessoa jurídica, o que não é o caso dos autos;' ; ; 2. não restou demonstrada nenhuma prática dolosa de urn (Ids atos descritos no caput do art. 135 do CTN; 3. uma vez firmada a alteração contratual, devidamente registrada na Junta Comercial, a responsabilidade somente pode ser direcionada aos sócios constantes do quadro social da empresa (no caso em Conci -eto a empresa foi encerrada em 18/10/2000 com a sua saída); ; ; 4. na procuração outorgada constam restrições de podetes, rião sendo amplos e não tendo caráter irrevogável e irretratável, o que nap' cohfigurn excesso de poder; :3. na época dos fatos não era representante legal Cla eMpreSa mas mero mandatário (contesta correspondência encaminhada pelo Banco do Brasil descrita no item :.10.3); 6. no item 2.12 o auditor demonstra não ter certeza do;queiafirma, correlação entre os fatos narrados e o seu comportament pes'poal; Hi inexistindo 3 1: • SECIUNDO CONSE111-10 CONTRIBUISTE$ 1 CO W-ERE COM C ORIGINAL ; Brasilia, _2 5- 0 3 i ,2,v05 Necy BUsta os Reis Mat Siiipe 91806 7. somente poderia ser responsabilizado se extrapola .Sse 6s limites do seu mandato, o que. não ocorreu; 8. não consta sua assinatura em quaisquer propostas clè exortação e demais atos correi atos; ! i S. deve ser considerada a contemporaneidade das obripçõés fiscais e da sua gerência; • ; , • 10. não pode ser responsabilizado por não figurar no qu4lro social e muito menos corno funcionário da empresa, , tendo apenas exercido hlgumas atividades a pedido do Sr. Newton e sob sua orientação; e • i 11. a falta de recolhimento do tributo devido, por si Só não daracteriza infração 1•?gal prevista no art. 135 do CTN. 0 Sr. Newton Diniz apresenta impugnação alegando: 1. discorre sobre reTonsabilidade do sujeito passiVo e: responsável pela obrigação tributária, nos termos do art. 121 do CTN, sobre rdsponsabilidade por transferência mediante imputação legal solidária (art. 114 dó CTN) ou pessoal (art. 135 do CTN), concluindo que Para que se configure i responsabilidade solidária dos diretores gerentes, ou responsável pela pess ■oa jdridica (art. 135, III do CTN) é preciso que se comprove que estes agiram com excesso de poderes ou infringiram dispositivos legais, contrato social ou estatuto:da pessoa jurídica, o que não é o caso dos autos; ¡ 2. a falta de recolhimento do tributo devido, por si só não aracteriza infração legal prevista no art. 135 do CrIN; 3. não restou demonstrada nenhuma prática dolosa de Um dós atos descritos no , caput do art. 135 do CTN; ; I • 4. caráter contiscatório da multa aplicada; inexistência de dolo nos termos do Direito Penal, argilindo que as condutas definidas pela Lei n° 8.137/90 necessitam do dolo especifico :;de fraudar o Fisco, da vontade livre de iludir a Administração Tributária, de sonegar tributo, produzindo falsa imagem da realidade, sendo que, no 'pas(); concreto, não está presente a redução ou suspensão de tributo com o fim de •bur14 a fiscalização; 6. enquanto não se constituir definitivamente, em sede dmiçiistrativa, o crédito tributário, não se terá caracterizado o crime contra a ordem tAutária, não sendo licito cogitar-se em representação para fins penais, sob¡ pena de ferir os princípios do contraditório, ampla defesa e devido proceiso i A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou procedente o lançamento. A contribuinte e a sucessora apresentam recurso voluntário alegando, em iffç Processo 10935.030616/2007-78 Resoluçklo n.° 204-00.651 CCO2/C04 Fls. 859 4 CCO2/C04 Fls. 860 • SEGUNDO CON8E:11-10 DE CONTR1811411TE6 CONFERE COM C OR;GINAL Processo n.° 10935.01)0616/2007-78 I Brasa „.2 5— 1 • 0 3 i ece, Resoluçiio n.° 204-00.651 Necy Ba sta d6 Reis Mat. Sia pe 91806 1. nulidade cla decisão recorrida por serem os seus funda'mentos infundados; 2. nulidade. do auto de infração por preterição por vicios,no ly1PF; ; 3. nulidade do auto de infração em virtude de preter¡ção 'do seu direito de defesa pois os dispositivos legais utilizados são ihapli:caveis aos fatos, questionando a descrição dos fatos caracterizadores I da 'infração e a sua adequação à legislação citada pela fiscalização; ' ; 4. a fiscalização atualizou o crédito tributário pela Taxa!SeliC e sobre este valor fez incidir juros de mora de 1% ao Ines, o que representa flagOnte ilegalidade; 5. a recorrente sempre atendeu a todas as intimaçõe, apresentando a eocumentação fiscal solicitada, inclusive os seus arc¡uivd$ magnéticos : que comprovam a regularidade de suas operações; 6. a recorrente possuía método Próprio de contabilização, aceito e em conformidade coin as regras gerais de contabilidade, sehdo que os valores que não constituíam receita obviamente não poderiam ser contabilizados corno tal; 7. em nenhum momento operacionalizou sua contabilidade corn intenção de (Ric sua conta caiAa não apresentasse saldo credor; E:. a decisão recorrida acata os argumentos da fiscalização sem refletir sobre cles, e por conseqüência, desconsiderou todo o ,m;dvimènto "gerado pelas • 5 exportações da recorrente. • 5 9. a multa agravada não se justifica, pois não agiu com dolo; e 10. a multa aplicada fere os princípios da capacidade contriImtiva e tem efeito coilfiscatório. 0 Sr. Sergio TC1TCS apresenta recurso voluntário alsi 839/852), alegando as mesmas-razões da inicial. E o Relatório. \ ) 5 04F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8U4NTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, .2 5' i o 3 /..2,7e79 Prootsso n.° 10935.000616/2007-78 Rest,lução n.n 204-00.651 CCO2/C04 Fls. 861 Necy Eaista s Reis Mat. Si' .91806 Vota Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formal dades legais cabfireis merecendo ser apreciado. De todo o exposto verifica-se que a lide posta h. apreciaçãb deste colegiado cinge-se à cobrança do IPI relativo aos anos calendários de 2002 e 2063, decorrente do lançamento do IRPJ, em cuja ação fiscal foi apurada omissão de receitas da atividade, nos seguintes termos: ; 5. no ano de 2002 a empresa deixou de registrar créditos existentes em seus extratos bancários no total de RS 10.388.701,33. No ano; de 4003 estes créditos totalizaram R$ 1.126.303,43, caracterizando omissão de rlecita pela existência de crédito bancário de origem não comprovada, no montante do R$ 4.537.446,91 para o ano de 2002; e 6. em decorrência de divergências não justificadas entra os valores informados pelos fornecedores e os registros contAbeis da empresa restou :verificada a existência de passivo fictício, conforme determina o art.:40 da Lei:n° 9.430/96, nos valores de R$ 12.3.783,60 para o ano de 2002 e R$ 1. .474L559,07 para o.ano de 2003. A omissão de receita está consubstanciada no auto de infraçãci referente ao IRP.T. Verifica-se que o lançamento do IPI foi efetuado em viitude 'de infrações apuradas no curso da fiscalização do IRPJ, encontrando - se no processj relativo aquele tributo = caso tenha ingressado corn recurso voluntário que l sejal. anexada cópia da decisão finti , transitada em julgado, relativa 1.10 Processo n° 10935.000615/2007-23, referente ao Imposto de Renda. COMO volo. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008. 1 4- ;Ak"a_. NA-VRA BASTOS MANATTA os element os de= prova que ensej atom a presente exigência. Embora não haja, como regra, a apregoada dependência do julgamento deste litígio ao julgamento do processo do Imposto de Renda, entendo que, no presente Caso, conviria anexar ao presente a decisão de 'llama instância adminitratilva relativa àquele recurso, para completo esclarecimento deste Colegiado. i Diante do exposto voto no sentido de converter o julgamento ei ii diligência a repartição de origem para que: o seja informado se a decisão de primeira instância tral'isitoil em julgado, ou se a recorrente apresentou recurso voluntário ao Priméiro Conselho de Contribuintes; 6

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10353618 #
Numero do processo: 16539.720005/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constituem fatos geradores de obrigações tributárias as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e as pagas ou creditadas as contribuintes individuais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS. A entrega de declaração retificadora após iniciado o procedimento fiscal não gera qualquer efeito no lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33). PERDA DA ESPONTANEIDADE. PAGAMENTOS EFETUADOS DURANTE A AÇÃO FISCAL. Espontaneidade afastada. Não se considera espontâneo os recolhimentos efetuados pelo contribuinte durante a ação fiscal. Possibilidade apenas de apropriação pela autoridade preparadora dos valores efetivamente recolhidos.
Numero da decisão: 2401-011.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o pagamento da multa do auto de infração 51.032.258-1. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-22T13:20:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-22T13:20:40Z; Last-Modified: 2024-03-22T13:20:40Z; dcterms:modified: 2024-03-22T13:20:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-22T13:20:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-22T13:20:40Z; meta:save-date: 2024-03-22T13:20:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-22T13:20:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-22T13:20:40Z; created: 2024-03-22T13:20:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-03-22T13:20:40Z; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-22T13:20:40Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16539.720005/2012-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.608 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de março de 2024 Recorrente CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constituem fatos geradores de obrigações tributárias as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e as pagas ou creditadas as contribuintes individuais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS. A entrega de declaração retificadora após iniciado o procedimento fiscal não gera qualquer efeito no lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33). PERDA DA ESPONTANEIDADE. PAGAMENTOS EFETUADOS DURANTE A AÇÃO FISCAL. Espontaneidade afastada. Não se considera espontâneo os recolhimentos efetuados pelo contribuinte durante a ação fiscal. Possibilidade apenas de apropriação pela autoridade preparadora dos valores efetivamente recolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o pagamento da multa do auto de infração 51.032.258-1. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 9. 72 00 05 /2 01 2- 66 Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720005/2012-66 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 510 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigações principais e acessórias, consoante discriminação adiante esmiuçado. AI DEBCAD 51.014.953-7, importando R$ 1.643.826,17, motivado pelo lançamento das contribuições relativas à parte da empresa (rubrica 12 e 14, alq. 20%) e devidas a título de GILRAT (rubrica 13, alq. 1%), com lastro em fundamentação legal contida no respectivo relatório FLD, competências 01 a 11/2009; AI DEBCAD 51.014.954-5, importando R$ 474.729,31, incidindo a parte devida por segurados empregados (rubrica 11) e contribuintes individuais (rubrica 1F), com lastro em fundamentação legal contida no respectivo relatório FLD, competências 01 a 11/2009. AI DEBCAD 51.014.955-3, importando R$ 441.980,29, incidindo a parte devida por outras entidades e fundos (rubrica 15, alq. 5,8%), com lastro em fundamentação legal contida no respectivo relatório FLD, competências 03 a 11/2009; AI DEBCAD nº 51.032.258-1, no valor de R$ 16.170,98, em razão de deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, com lastro em fundamentação legal contida na folha de rosto do AI – CFL 38; AI DEBCAD nº 51.032.259-0, no valor total de R$ 1.617,12 motivado pela não arrecadação, mediante desconto das remunerações, das contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, com lastro na fundamentação legal contida na folha de rosto do AI – CFL 59; O relatório fiscal aduz que (fls. 5/31): 1. A PLR está prevista em acordo coletivo de trabalho; Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720005/2012-66 2. De acordo com o estabelecido na Cláusula 33a, o Programa de Participação nos Lucros e Resultados será subdividido em: a) Atingimento das metas corporativas e de departamento e; b) Resultado da pesquisa de opinião denominada de IQS - índice de Qualidade do Serviço. 3. Ainda de acordo com a referida Cláusula, Metas Corporativas são aquelas obtidas através do resultado previsto para o EBITDA da empresa e Metas de Departamento são aquelas escolhidas dentre as previstas no contrato de gestão de cada liderança. 4. O conceito de EBITDA (...) ou Lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização busca avaliar o lucro referente às atividades operacionais da empresa, sem levar em consideração os efeitos financeiros e dos impostos. Trata- se de um resultado, um número, um indicador que, por si só, não define critérios para a distribuição da PLR. 5. A empresa atendeu à solicitação em 26/09/2012, através de correspondência que compõe o ANEXO 1 deste Relatório Fiscal, com as alegações transcritas abaixo: 6. " A Meta Corporativa não possui maiores dúvidas, pois se refere ao denominado "EBITDA", que consiste no lucro bruto menos as despesas operacionais, sendo excluídas a depreciação e as amortizações do período e os juros. Para o período sob análise a meta corporativa era de R$ 121.745.000,00 (cento e vinte e um milhões, setecentos e quarenta e cinco mil reais)." 7. "O índice de Qualidade do Serviço ("IQS") é uma pesquisa de opinião feita com os usuários. A depender da pontuação obtida, o valor a ser distribuído é incrementado." 8. "Por fim, as metas de departamento, também denominadas de desempenho funcional, eram aquelas fixadas dentro de cada setor, pelo gestor da área, mediante contrato de gestão, sendo definidos os pontos que deveriam ser cumpridos para fins de atingimento das metas. Diante da multiplicidade de áreas de trabalho e dos objetivos afeitos a cada uma, estes contratos eram estabelecidos de forma individualizada, sendo indicados os pesos e pontuações de cada atividade. As planilhas ora apresentadas bem demonstram a clareza destas regras (Doc. n° 04). 9. Com relação à pesquisa de opinião, a empresa se limitou a informar que a aferição fora feita pelo IBOPE, tendo apresentado a planilha a seguir, contendo, de forma sucinta, os resultados alcançados. 10. As regras aplicáveis aos diretores, gerentes, coordenadores e encarregados não eram as mesmas aplicadas aos demais funcionários da empresa, notadamente pela diferença e importância dos cargos ocupados por estes. Esta distinção, contudo, encontra-se ausente do ACT. 11. As Metas de Departamento eram, de fato, definidas segundo critérios alheios ao ACT, uma vez que dele não faziam parte integrante, deixando de atender ao Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720005/2012-66 requisito legal previsto no § 1o do art 2o da Lei n° 10.101/00, qual seja: a definição de regras claras e objetivas. 12. Os parâmetros de ordem subjetiva verificados na diferença de tratamento dispensado para os cargos de gerência, coordenação e de encarregados em detrimento dos demais, além da possibilidade de revisão unilateral de quaisquer metas terminam por fulminar o espírito da Lei n° 10.101/00, constituindo-se os pagamentos efetuados a título de PLR em base de cálculo de contribuições previdenciárias. 13. O ACT afronta o disposto no art. 2o, § 1o, inciso II, que determina que os programas de metas, resultados e prazos, devem ser pactuados previamente. 14. Foram identificados pagamentos a contribuintes individuais, apurados mediante confronto de informações entre folha de pagamento, contabilidade, DIRF e GFIP, adotando-se a base, em caso de divergência, a de maior valor; quanto ao AI CFL 38, a empresa deixou de apresentar comprovantes de pagamentos a diversos contribuintes individuais, devidamente solicitados em TIF; 15. No que interessa ao AI CFL 59, também deixou a empresa de arrecadar, mediante desconto, as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, relativas à PLR e outros pagamentos a contribuintes individuais. Inconformada com a autuação, cientificada em 26.11.2012, a empresa apresentou impugnação em 26.12.2012, que, em síntese, argumenta que (fls. 341/372): 1. O PLR foi fruto de acordo coletivo, o que demonstra atendimento à Lei nº 10.101/00, art. 2º, II; 2. Clareza e objetividade das regras dependem de interpretação de quem analisa o PLR e para a impugnante, tais regras são claras e objetivas; 3. O EBITDA é um indicador que, uma vez alcançado, determina o pagamento de PLR; 4. O índice de Qualidade do Serviço ("IQS") consiste em pesquisa acerca da qualidade do serviço, tal como previsto no Acordo Coletivo de Trabalho (Doc.n°03). O "IQS" representava um valor que seria pago a todos os segurados, indistintamente, pela satisfação dos clientes da IMPUGNANTE com o serviço prestado. 5. De acordo com a nota obtida, seria pago um valor a título de "IQS". Este valor seria uma parte do montante total a ser pago a título de Participação nos Lucros e Resultados. Por exemplo, tendo sido obtida a Nota 8,6, apurado por pesquisa realizada em novembro de 2008. Esta nota representou um valor, por funcionário, de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), o qual foi pago a título de adiantamento de "PLR", conforme estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho (Doc. n° 03). 6. A individualização do "PLR" era feita por meio das Metas de Departamento, as quais eram estabelecidas por cada uma das áreas da IMPUGNANTE, com a verificação de metas para cada tipo de função. A definição dessas metas fazia Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720005/2012-66 parte dos contratos de gestão, apresentados a cada um dos segurados da IMPUGNANTE. 7. Por óbvio, não era possível que todas as metas, relativas a cada urna das funções desempenhadas pelos quase três mil funcionários da IMPUGNANTE, estivessem dispostas em seu Acordo Coletivo de Trabalho (Doc n° 03), sob pena de que o mesmo se tornasse incompreensível. 8. O CARF entende que é impossível prever, em acordo coletivo de trabalho, todas as metas de trabalho; 9. A assinatura do sindicato da categoria atesta que a PLR era clara e específica; 10. A revisão unilateral busca salvaguardar os segurados da impugnante das intempéries que podem ocorrer e para as quais eles não tenham quaisquer condições de adorar comportamentos em ordem de evitá-los; 11. A própria legislação autoriza esse tipo de exceção, na medida em que não exige os índices de produtividade, qualidade e lucratividade da empresa sejam pactuados previamente. Então, a disposição constante do Acordo Coletivo de Trabalho (Doc. n°03) está em absoluta conformidade com as exigências constantes da Lei n° 10.101/00. 12. [...] na Lei n° 10.101/00, não há nada que discipline que o Programa de Participação nos Lucros e Resultados deve observar os mesmos limites para todos os segurados. Ou seja, se a lei não traz essa proibição, não há como o intérprete aplicá-la. 13. A Lei nº 10.101/00 não traz exigência de que o PLR deva atingir a todos os segurados, independentemente da função desempenhada, de maneira uniforme; 14. Os cargos de gerência impactam de forma diferenciada no resultado final da impugnante, visto que os papéis desempenhados na empresa não são uniformes, o que implica em percentuais diferentes de bonificação; 15. A regra é absolutamente a mesma para todos. A diferença se verifica no valor a ser vertido para os encarregados, coordenadores e gerentes, eis que estes recebem um percentual superior àquele atribuído aos segurados sem cargo de liderança; DO PAGAMENTO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS 16. A impugnante retificou várias GFIPs no decorrer do procedimento fiscalizatório, realizando respectivo recolhimento, o que não foi considerado pela fiscalização, devendo permanecer apenas a parte relativa à multa, não à obrigação principal; 17. Verbas indenizatórias não podem sofrer incidência de contribuição previdenciária; 18. Tais pagamentos foram feitos em razão da ruptura de projetos especiais, tendo nítido caráter indenizatório, sendo-lhes, em tudo, aplicáveis as mesmas conclusões dos demais pagamentos. Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720005/2012-66 19. A pretensão da D. Autoridade Fiscal sobre valores pagos a contribuintes individuais, que em nada se subsumem ao conceito de remuneração, na base de cálculo das contribuições previdenciárias, importa em verdadeira afronta ao artigo 195, da Constituição Federal, e ao artigo 28, da Lei n° 8.212/91. 20. O STF firmou entendimento segundo o qual não incidem contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias; 21. Requer seja reconhecido pagamento do AI DEBCAD 51.032.258-1; improcedência do lançamento; reconhecimento das retificações e pagamentos complementares feitos no curso do procedimento fiscal; subsidiariamente, tributação apenas dos pagamentos que não tenham observado o acordo coletivo e não todo o programa. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 510 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constituem fatos geradores de obrigações tributárias as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e as pagas ou creditadas as contribuintes individuais. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, devidamente solicitados em termo próprio, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OS RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO QUANDO PAGA EM DESACORDO COM LEI. Pagamentos a título de participação no lucros ou resultados efetuados em desconformidade com a lei que rege a matéria integram o salário de contribuição previdenciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720005/2012-66 O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 533 e ss), reiterando, em grande parte, os termos de sua impugnação, no sentido de que: (i) O Programa de Participação nos Lucros e Resultados da RECORRENTE relativo ao ano de 2009 observou todos os requisitos exigidos pela Lei nº 10.101/00, motivo pelo qual não poderia ter sido glosado pela Douta Autoridade Fiscal; (ii) Sejam reconhecidas as retificações e pagamentos complementares, feitos no curso do procedimento fiscal, e que deixaram de ser considerados pela Douta Autoridade Fiscal, sob pena de configuração do malsinado bis in idem; (iii) Os pagamentos feitos - aos contribuintes individuais, que deixaram de ser oferecidos à tributação, possuem natureza indenizatória e, por tal razão, não podem ser incluídos na folha de salários da RECORRENTE, sob pena de afronta ao disposto no artigo 195, da Constituição Federal; e, (iv) Caso não sejam acolhidos os itens anteriores, o que se admite apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, sejam glosados os pagamentos feitos a título de "PLR" que não tenham observados os limites descritos no Acordo Coletivo de Trabalho Vigência 2009/2010 (doc. nº 03 — impugnação), e não todo o programa. (v) Por fim, seja reconhecida a integral extinção do Auto de Infração identificado pelo "DEBCAD" nº 51.032.258-1, ante o pagamento feito pela RECORRENTE, com a devida redução de 50% (cinquenta por cento), em razão da observância do prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da autuação para a efetivação do pagamento em questão (Doc. nº 02). Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. 2.1. Participação nos Lucros e Resultados. Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720005/2012-66 Pois bem. O recorrente insiste em sua tese de defesa e alega que o Programa de Participação nos Lucros e Resultados, relativo ao ano de 2009, teria observado todos os requisitos exigidos pela Lei nº 10.101/00, motivo pelo qual não poderia ter sido glosado pela fiscalização. Subsidiariamente, alega que, caso não seja acolhido o argumento anterior, requer sejam glosados os pagamentos feitos a título de "PLR" que não tenham observados os limites descritos no Acordo Coletivo de Trabalho Vigência 2009/2010 (doc. nº 03 — impugnação), e não todo o programa. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria e tecer alguns comentários. O direito à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa já é previsto nas Constituições da República Federativa do Brasil já desde a Carta de 1946 (artigo 157, inciso IV), passando por todas as demais que a sucederam. Atualmente, encontra-se fundamentado na Constituição Federal de 1988, artigo 7º, inciso XI, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... omissis ... XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; A Constituição afirma que a participação do trabalhador nos lucros será desvinculada da remuneração, conforme definido em lei. A desvinculação entre PLR e remuneração, portanto, está condicionada à obediência aos termos definidos em lei. Regra comezinha de interpretação jurídica afirma que a lei não contém palavras inúteis. Logo, se a Constituição expressamente afirma que a participação dos empregados nos lucros e resultados se dará conforme definido em lei, não cabe ao intérprete excluir a necessidade da regulamentação legal. Em face do caráter de não autoaplicabilidade que decorre da redação dada ao dispositivo (“conforme definido em lei”), após longo período no qual vigoraram Medidas Provisórias, a questão passou a ser disciplinada pela Lei nº 10.101, de 19/12/2000. Este normativo passou a regular e dispor sobre os elementos necessários ao efetivo exercício do direito constitucionalmente previsto. Ainda, no que tange à questão da incidência de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos levados a efeito sob o título de participação nos lucros e resultados, muito embora a Lei nº 10.101/2000, por si só, não disponha de qualquer cláusula de não-incidência, vez que tal tarefa é afeta à Lei nº 8.212/91, artigo 28, § 9º, alínea “j”, as previsões contidas nos artigos 2º e 3º do normativo se constituem regras básicas a serem observadas para efeito de aplicabilidade da previsão contida no artigo 28, § 9º, alínea “j” da Lei nº 8.212/91. Dessa maneira, impõe-se o pensamento segundo o qual, para que o pagamento da participação nos lucros e resultados não seja objeto de incidência de contribuição previdenciária, há que se observar os comandos da Lei nº 10.101/2000, não obstante este mesmo normativo excluir tal benefício do conceito de remuneração para efeitos trabalhistas. Ou seja, não basta que determinado pagamento seja rotulado como PLR para que, ipso facto et de jure, seja considerado como parcela sobre a qual não incide a tributação previdenciária, mas, ao contrário, por força da Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720005/2012-66 eficácia cogente da Lei nº 8.212/91, a não incidência deflui como mero resultado da apreciação da correção do pagamento à luz da Lei nº 10.101/00. Assim, a não incidência previdenciária é consectário da harmonia entre os diplomas, de forma que os fatos materiais, em acordo com a Lei nº 10.101/00 tenha suprimida a sua carga de incidência tributária-previdenciária. Sobre o tema já decidiu o Pretório Excelso: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação. 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 569.441, Rel. p/ o Ac. Min. Teori Zavascki, J. 30-10-2014, P. DJE de 10-2-2015, com repercussão geral tema 344) Sob o prisma do Texto Fundamental de 1988, esta em momento algum atribuiu ao pagamento feito a título de PLR a imunidade tributária! O que ela fez, e nisto foi taxativa, foi desvincular a PLR da remuneração do empregado, para efeitos trabalhistas. Assim, o que o legislador constituinte teve em mente foi a intenção de criar uma forma remuneratória que não se vinculasse às demais parcelas de natureza retributiva e, dessa forma, não constituísse, de per si, como uma obrigação contínua do empregador. No entanto, não houve, sob qualquer vertente exegética que se adote, o estabelecimento de imunidade. Se assim tivesse pretendido o legislador, teria sido taxativo, tal qual o foi em outras passagens da Carta, por exemplo, o seu artigo 150, inciso VI. Na esteira do exposto, convém trazer à colação o disposto na Lei nº 10.101/2000, in verbis: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720005/2012-66 Art. 3º A participação de que trata o art. 29 não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. ... omissis ... § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. Dos dispositivos transcritos, alguns requisitos ressoam como imperativos ao tratamento do pagamento da participação nos lucros e resultados, são eles: a) Negociação entre empresa e empregados, compondo a relação inter- negocial de integração entre os elementos integrantes da atividade empresária, quais sejam, o capital e o trabalho; b) Materialização da negociação em um instrumento de regulação do direito; c) Previsão de regras claras e objetivas quando à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas; d) Previsão de mecanismos de aferição das informações relativas ao cumprimento da previsão contida no instrumento de negociação; e) Previsão da periodicidade da distribuição, do período de vigência e de prazos par revisão do acordo; f) Arquivamento do instrumento de negociação na entidade sindical dos trabalhadores; e, g) Que o pagamento, seja de antecipação, seja da distribuição de valores a título de participação, não ocorram em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. A Lei nº 8.212, de 1991, determina de modo expresso que a participação nos lucros e resultados, quando paga em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, sofre a incidência da contribuição previdenciária. Nesta hipótese (pagamento em desacordo com a lei), trata-se de parcela devida ao trabalhador pelo trabalho, que se amolda à previsão contida no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a PLR paga em desacordo com a lei situa-se no campo da incidência, não estando alcançada pela regra de imunidade, que atinge apenas a PLR paga nos termos da lei. No caso dos autos, entendeu a fiscalização que os valores de PLR pagos pelo recorrente estariam em desacordo com a lei, de modo que deveriam se submeter à tributação. Eis a síntese da motivação adotada pela fiscalização e constante no Relatório Fiscal (e-fls. 13 e ss): [...] Dos Levantamentos E2 e E21: Participação nos Lucros e Resultados- PLR 2.3 — A auditoria fiscal constatou que a empresa efetuou pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados — PLR, em desacordo com a legislação vigente, considerados como FG das contribuições previdenciárias discriminadas nos itens 2.1.a e 2.1.b. (...) 2.8 — De acordo com o estabelecido na Cláusula 33ª, o Programa de Participação nos Lucros e Resultados será subdividido em: Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720005/2012-66 a) Atingimento das metas corporativas e de departamento e; b) Resultado da pesquisa de opinião denominada de IQS — Índice de Qualidade do Serviço. 2.9 — Ainda de acordo com a referida Cláusula, Metas Corporativas são aquelas obtidas através do resultado previsto para o EBITDA da empresa e Metas de Departamento são aquelas escolhidas dentre as previstas no contrato de gestão de cada liderança. 2.10 — O conceito de EBITDA (Eamings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortizartion) ou Lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização busca avaliar o lucro referente às atividades operacionais da empresa, sem levar em consideração os efeitos financeiros e dos impostos. Trata-se de um resultado, um número, um indicador que, por si só, não define critérios para a distribuição da PLR. (...) 2.18- Como se verifica nos excertos selecionados dos textos da ACT e da correspondência enviada pela empresa em 26/09/2012, as Metas de Departamento eram, de fato, definidas segundo critérios alheios ao ACT, uma vez que dele não faziam parte integrante, deixando de atender ao requisito legal previsto no § 1º do art. 2º da Lei º 10.101/00, qual seja: a definição de regras claras e objetivas. 2.19- Além do argumento citado no parágrafo anterior deve-se levar em consideração também que os parâmetros de ordem subjetiva verificados na diferença de tratamento dispensado para os cargos de gerência, coordenação e de encarregados em detrimento dos demais, além da possibilidade de revisão unilateral de quaisquer metas terminam por fulminar o espírito da Lei nº 10.101/00, constituindo-se os pagamentos efetuados a título de PLR em base de cálculo de contribuições previdenciárias. 2.20- Outrossim, verifica-se que o ACT afronta o disposto no art. 2º, § 1º, inciso II, que determina que os programas de metas, resultados e prazos, devem ser pactuados previamente. (grifos ausentes no original) A leitura dos trechos acima reproduzidos permite verificar que a fiscalização, quanto a este ponto da autuação, pautou sua convicção em cinco argumentos, quais sejam: (i) O EBITDA não seria um critério para distribuição do PLR; (ii) Os gerentes, coordenadores e encarregados não estavam sujeitos às mesmas regras dos demais empregados, sendo que tal fato não está refletido no acordo; (iii) As metas de departamento não eram claras e objetivas; (iv) Revisão unilateral do plano e subjetividade; (v) A cláusula 33 do acordo coletivo não atendia à legislação, pois o programa de metas deveria ser prévio. A DRJ decidiu por manter o lançamento, na integralidade. A esse respeito, é importante destacar que votaram pela conclusão os julgadores Adriano Brito Rebouças Freitas e Lilian Freitas da Silva que entenderam como motivação comprovada para descaracterização do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados apenas a previsão de possibilidade de revisão unilateral das regras do programa por parte da empresa. Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720005/2012-66 Dessa forma, dos três julgadores presentes e que participaram do julgamento na DRJ, dois votaram pelas conclusões, motivo pelo qual, essa foi a fundamentação adotada pela decisão recorrida para motivar a descaracterização do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. A esse respeito, estando descumprido apenas um requisito do dito programa, tal fato é suficiente para a desconsideração do plano, motivo pelo qual, a análise deste voto levará em consideração a motivação adotada pela decisão recorrida, mas lembrando que o apelo recursal devolve toda a matéria à análise deste Conselho. Este proceder é pertinente, posto que basta o descumprimento de apenas um requisito para a descaracterização do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. Pois bem! O cerne da controvérsia diz respeito ao seguinte excerto da Cláusula 33ª do Acordo Coletivo, cuja redação segue transcrita abaixo: CLÁUSULA 33a — PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS [...] A EMPRESA poderá dentro dos mecanismos de aferição das informações e metas, conforme estabelece o § 10, do inciso I, do artigo 20, da Lei 10.101/00, a seu exclusivo critério, redimensionar o atingimento de quaisquer metas, desde que tenha havido, durante o período de apuração das mesmas, influência externa e alheia a intervenção dos participantes, influindo, com isso o seu direito substantivo de participação (garantido em lei), comprometendo, em decorrência, o atingimento das regras adjetivas previamente estabelecidas. Todos os pagamentos efetivados a título de PLR (Participação nos Resultados) não integrarão a remuneração para nenhum efeito, conforme estabelece o artigo 30, da Lei 10.101/00. As partes se comprometem, a partir de 1° de setembro de 2009, iniciar a negociação visando a implantação do Programa Participação nos Lucros e Resultados para o exercício de 2010, na forma da Lei, com a realização de reuniões que serão definidas, pelas partes, na primeira reunião que for realizada, com previsão de término para o dia 30 de novembro de 2009. O não cumprimento da obrigação de fazer estabelecida nessa cláusula de — iniciar a negociação no prazo acima estabelecido - acarretará a parte infratora a multa de R$ 50,00, por funcionário e por dia de atraso. A multa será revertida aos trabalhadores.. (destaque ausente no original) A esse respeito, tenho posicionamento coincidente com o adotado pela decisão recorrida, eis que a cláusula acima transcrita, evidencia que os valores pagos foram aferidos mediante mecanismos alheios a qualquer negociação, baseados em critérios unilaterais, próprios e exclusivos da empresa, consistindo, portanto, em mera gratificação, sob a roupagem de um sistema de bonificação. A propósito, o legislador visa a conferir ao trabalhador o direito de usufruir os resultados preestabelecidos alcançados e devidamente aferidos de acordo com uma produtividade/critério negociado com a empresa. Não se incentiva produtividade se de modo unilateral e a critério exclusivo da empresa, é possível o redimensionamento do atingimento de quaisquer metas. Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720005/2012-66 A Participação nos Lucros e Resultados tem como objetivo principal integrar capital e trabalho, visto que os dois concorrem para a obtenção do resultado da empresa e deve ser atribuída pelo conjunto da força laboral, por critérios tão-somente objetivos. Sem o cumprimento dessa exigência, deixa de se constituir em motivação para a força de trabalho como um todo e passa a representar uma gratificação compensatória pelo esforço individual apresentado, de modo que os valores pagos por liberalidade da empresa não estão isentos de contribuição previdenciária. Ademais, a revisão unilateral do programa, pela empresa, prevista em ACT, pela ocorrência de “influência externa e alheia a intervenção dos participantes” acaba por burlar a necessidade de pactuação prévia das metas, instituída pelo art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.101/00. Para além do exposto, conforme bem destacado pela decisão recorrida, não se pode dar guarida ao pleito defensivo no sentido de tributar apenas os valores pagos “que não tenham observado os limites descritos no Acordo Coletivo”, dado que a Lei nº 8.212/91, em seu artigo 28, § 8º, letra “j”, determina que apenas quando paga ou creditada de acordo com lei específica, a PLR está excluída da base de cálculo, o que não aconteceu no caso dos autos. A forma de PLR estabelecida no ACT, deu-se em descompasso com a lei de regência, o que descaracteriza o programa como um todo, tanto porque não há como se saber os exatos limites descritos no ACT, já que este não é claro e objetivo o suficiente para tal, além de que critérios estranhos ao próprio ACT foram utilizados para pagamento a título de PLR. Dessa forma, sem razão ao recorrente. 2.2. Pagamento a contribuintes individuais. Em relação ao lançamento em epígrafe, o sujeito passivo alega que os pagamentos feitos - aos contribuintes individuais, que deixaram de ser oferecidos à tributação, possuiriam natureza indenizatória e, por essa razão, não poderiam ser incluídos na folha de salários, sob pena de afronta ao disposto no artigo 195, da Constituição Federal. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme bem demonstrado pela decisão recorrida, o recorrente não apresentou maiores informações do que seriam os pagamentos decorrentes de “rupturas de projetos especiais”, menos ainda colacionou os contratos respectivos, limitando-se a compará-las ao terço constitucional de férias. Tal paralelo é forçoso, já que a remuneração em debate foi oferecida a contribuintes individuais, não a segurados empregados. A falta de substância probatória aliada ao caráter específico de rubricas excluídas do salário de contribuição, põe força expressa do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, levam à permanência da tributação nos moldes originalmente efetuados. Dessa forma, sem razão ao recorrente. 2.3. AI DEBCAD nº 51.032.258-1 (CFL 38). Em relação ao AI DEBCAD nº 51.032.258-1 (CFL 38), entendo que assiste razão ao recorrente, eis que o sujeito passivo reconheceu o débito, tendo efetuado, inclusive, o seu pagamento, no montante de 50%, utilizando-se do redutor da multa previsto na legislação de regência, nos moldes em que previsto no anexo “IPC – Instruções Para o Contribuinte”. Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720005/2012-66 A guia juntada pelo sujeito passivo, conforme petição de e-fl. 464, se refere ao pagamento do AI DEBCAD nº 51.032.258-1 (CFL 38), no valor de R$ 8.085,49, tendo-o imputado corretamente o pagamento, mas que por equívoco, não foi reconhecido pela decisão recorrida. Destaco, nesse particular, que a lide foi instaurada em razão de o voto proferido pela decisão recorrida, não ter reconhecido o pagamento do referido crédito tributário, conforme aqui se pleiteia, o que ocasionou o conhecimento deste litígio nesta instância. Ressalta-se, ainda, que nos termos do despacho de e-fl. 475, parte do pagamento foi alocado indevidamente no DEBCAD 51.032.259-0, impossibilitando a extinção total do débito pretendida pelo contribuinte, o que pode ter induzido a erro o entendimento da decisão recorrida. Ante o exposto, em razão do pagamento com o redutor de 50%, não subsiste mais a multa lançada no AI DEBCAD nº 51.032.258-1 (CFL 38). 2.4. Retificação de GFIPs e pagamento durante ação fiscal. Tal como na impugnação, o apelo recursal se limita a alegar que teria corrigido a GFIP e efetuado os recolhimentos durante a ação fiscal, devendo permanecer apenas a parte relativa à multa, não a obrigação principal. Inicialmente, cumpre destacar que o Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Nesse contexto, tem-se que o início da ação fiscal, caracterizado pela ciência do contribuinte quanto ao primeiro ato de ofício praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das declarações relacionadas ao procedimento instaurado (Súmula CARF nº 33). Dessa forma, correta a decisão recorrida ao consignar que as GFIPs retificadas em curso da ação fiscal não devem produzir efeito no presente crédito, já que a empresa perdera a espontaneidade a partir da ciência do termo que dá início ao procedimento fiscal (em 12.01.2012), mercê do art. 138, § único, do CTN. Por fim, destaque-se que amortização de Auto de Infração por eventual recolhimento não alocado não é de competência do presente órgão julgador, devendo ser postulado perante a Receita Federal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reconhecer o pagamento da multa lançada no AI DEBCAD nº 51.032.258-1 (CFL 38). É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720005/2012-66 Matheus Soares Leite Fl. 599DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13770.000666/98-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. VALOR DAS AQUISIÇÕES. Para integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI, a matéria-prima e o produto intermediário devem sofrer desgaste ou dano decorrente do contato direto com o produto em fabricação. PRODUÇÃO DE CELULOSE. PLANTIO DE ÁRVORES. FERTILIZANTES, FORMICIDAS E HERBICIDAS. Os fertilizantes, formicidas, herbicidas e outros bens destinados ao preparo do substrato ou utilizados no plantio e cultivo das árvores para obtenção da matéria-prima para a celulose, que constitui etapa preliminar à industrialização da celulose e não podem integrar o valor das aquisições na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. COMBUSTÍVEIS. SÚMULA N° 12. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.531
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimentos parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao credito relativo aos produtos considerados como insumos nos termos do Parecer CST 65/79, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento o Dr. Cássio Hildebrano Pires das Cunha OAB/DF 25831.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Recorrente ARACRUZ CELULOSE S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. VALOR DAS AQUISIÇÕES. Para integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI, a matéria-prima e o produto intermediário devem sofrer desgaste ou dano decorrente do contato direto com o produto em fabricação. PRODUÇÃO DE CELULOSE. PLANTIO DE ÁRVORES. FERTILIZANTES, FORMICIDAS E HERBICIDAS. Os fertilizantes, formicidas, herbicidas e outros bens destinados ao preparo do substrato ou utilizados no plantio e cultivo das árvores para obtenção da matéria-prima para a celulose, que constitui etapa preliminar à industrialização da celulose e não podem integrar o valor das aquisições na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. COMBUSTÍVEIS. SÚMULA N° 12. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimentos parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao credito relativo aos produtos considerados como insumos nos termos do Parecer CST 65/79, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento o Dr. Cássio Hildebrano Pires das Cunha OAB/DF 25831. 1 ,hr;-,4'),ast . sMa%tta - residentapi . IN - è ^ --., ./. 1 i, s e Oliveira • elatora EDITADO EM 20/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório A pessoa jurídica qualificada neste processo protocolizou, em 14 de outubro de 1998, pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, apurado no primeiro trimestre de 1998. Posteriormente, foram apresentados pedidos de compensação com débitos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES deferiu parcialmente o pedido e homologou as compensações pleiteadas, restando saldo passível de restituição em espécie, com fundamento no Parecer constante das fls. 404 e 411. O deferimento foi parcial em virtude das glosas nas aquisições dos insumos relacionados à fl. 408, no valor total de RS 37.526,36 (trinta e sete mil quinhentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos). Foi apresentada manifestação de inconformidade e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA) indeferiu a solicitação, conforme voto condutor do Acórdão constante das fls. 541 a 549, ensejando a interposição de recurso voluntário ao então Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 554 a 576, para alegar, em síntese, que: I — não é correto afirmar que a linha de produção da celulose só se inicia no pátio de madeira, pois essa produção depende do cultivo e crescimento dos eucaliptos; II — o art. 147, inc. I, do Decreto n° 2.637, de 1998 - Regulamento do IPI . (Ripi/98), estabelece que mesmo os insumos que não integram o produto geram direito a crédito; III — toda e qualquer matéria-prima cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final é considerada insumo, existindo, na doutrina, acepções de insumo que englobam até mesmo despesas e investimentos; IV — dos itens glosados pela fiscalização, há "bens que sofrem desgaste direto em face do contato com o produto", relacionados à fl. 561 a 566, pois são utilizados no processo de corte e picagem da madeira ou no seu transporte; - . V — a produção da celulose começa com o plantio da árvore, passando pelo 1 cultivo, corte, separação da madeira aproveitável, corte e picagem, cozimento da madeira \ ,,-9-1 Processo n° 13770.000666/98-58 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.531 Fl. 718 picada, depuração e branqueamento e secagem e a recorrente realiza todo esse processo, desde o plantio da árvore até a elaboração final da celulose; • VI — o processo de produção da celulose não ocorre sem a presença dos combustíveis, necessários para realizar o cozimento da madeira, e a própria natureza dos combustíveis determina que eles são consumidos na industrialização; VII — o processo de produção começa com o plantio de sementes, passa pela germinação, pelo cultivo de mudas e seu plantio no solo, crescimento das árvores e culmina com o corte destas e, nesse processo, utilizam-se produtos químicos para cultivo do eucalipto, constituindo esses produtos matéria-prima necessária ao cultivo das árvores; VIII — produtos como herbicidas, iscas para formigas, vermiculitas e outros protegem o crescimento das árvores, sendo, pois, produtos intermediários consumidos no processo produtivo; e IX — o cultivo das árvores faz parte da cadeia produtiva da celulose, portanto, todas as matérias-primas e os produtos intermediários utilizados nesse cultivo geram créditos do IPI. Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para reformar a decisão recorrida e ser reconhecido o direito às aquisições glosadas pela fiscalização. - Este processo foi pautado para julgamento na sessão de 24 de maio de 2006 e a Terceira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, decidiu converter o julgamento do recurso em diligência para que fosse detalhada a seqüência do processo de industrialização, desde o recebimento das toras de eucalipto até a obtenção da celulose e seu acondicionamento. A diligência foi efetuada e os autos retornaram com informações da recorrente sobre o processo industrial, às fls. 586 a 590, laudos técnicos, às fls. 591 a 619, e informação fiscal, às fls. 649 a 655. Em 09 de outubro de 2008, a Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade de origem discriminasse as glosas pertinentes às aquisições para o ativo fixo da recorrente, conforme Resolução n° 204-00.636, às fls. 664 a 667. Os autos foram remetidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart) com a informação da fl. 707 de que os bens relacionados nos laudos técnicos apresentados não compõem o ativo fixo. Ciente dessa diligência, a contribuinte manifestou-se às fls. 710 e 711 apenas para reprisar que os insumos em questão são diretamente consumidos, com desgaste, no processo de industrialização da celulose e, novamente, requerer o integral provimento do seu recurso voluntário. É o relatório. Voto 3 Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Car-f), devendo, pois, ser conhecido. Inicialmente, observe-se que a diligência detemiinada pela Terceira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes partiu da premissa de que ocorre processo de industrialização uno para obtenção do produto final "celulose", iniciando-se com o recebimento de toras de eucalipto e terminando com a obtenção e o acondicionamento da celulose. Com essa premissa, da qual não discordo, não se deve cogitar aqui a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de aquisições de bens utilizados no plantio e cultivo das árvores, corte, separação e transporte da madeira até o pátio de madeira. A defesa de que o processo produtivo da celulose inicia-se com o plantio da árvore ou em fase anterior pode ser verdadeira, pois, não se nega aqui que a produção da celulose depende da árvore. Ocorre que não é a relação de dependência entre o produto final e os bens integrantes de toda a cadeia produtiva ou a essencialidade dos insum.os que determinam a inclusão desses bens ou insumos entre os passíveis de gerar crédito e, por conseguinte, de compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Para a: finalidade específica de delimitar as matérias-primas, os produtos • intermediários e os materiais de embalagem cujas aquisições são passíveis de integrar essa bases de cálculo, impõe-se a observância da legislação do TI, conforme art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363, de 1996, e o art. 147, inc. I, do Ripi/98, invocado pela recorrente, cuja matriz legal é a Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, estabelece, ipsis litteris: Art. 147. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; - (.) (Grifou-se) Note-se que o direito ao crédito é conferido apenas às aquisições de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, explicitando-se que matéria-prima e produto intemiediário são bens que se integram ao produto final e, também, bens que, embora não integrem esse produto, são consumidos no processo de industrialização, desde que não pertençam ao ativo permanente. O parecer Nomiativo (PN) CST n° 65, de 1979, interpretando o supracitado dispositivo legal, interpretação essa que comungo e adoto, estendeu o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização" para considerar passível de gerar crédito do IPI a aquisição de bens que não sejam consumidos no estrito sentido da palavra, mas que sejam 4 Processo n° 13770.000666/98-58 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00331 Fl. 719 apenas desgastados ou danificados, desde que o desgaste, o desbaste ou o dano decorram de ação direta sobre o produto em fabricação. Note-se ainda que o fundamento legal do pedido de ressarcimento é o art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, cujo teor reproduz-se: Art. 10 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Verifica-se, portanto, que o abrigo legal alcança apenas as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem e não os insumos em geral. Assim, na caracterização das aquisições, não é relevante a essencialidade do bem no processo produtivo, mas, sim, o fato de ele, no processo de obtenção do produto final, constituir matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos da legislação do IPI. No caso em questão, os bens objeto do litígio não são matéria-prima ou produto intermediário que integram o produto final, tampouco se trata de material de embalagem. Necessário então verificar se tais bens atendem duas condições cumulativas, no processo de industrialização, quais sejam: a) sofrer desgaste ou dano, e b) decorrer esse desgaste ou dano do contato direto com o produto em fabricação, que, no caso, é a celulose. Dos bens relacionados às fls. 561 a 566 da peça recursal, com a função correspondente descrita nos laudos técnicos produzidos pela recorrente, verifica-se que, com efeito, sofrem desgaste no processo de industrialização da celulose. Contudo, sequer trabalham em contato direto com o produto em fabricação, não se podendo dizer, portanto, que esse desgaste decorre do contato direto com a celulose em fabricação. Isso só ocorre com os bens relacionados às fls. 591 a 603, 605 a 610, que são utilizados na transformação das toras em cavacos e no tratamento da água usada nas caldeiras para cozimento da celulose e que se dissolvem nessa água, conforme funções descritas nos laudos técnicos correspondentes. Os fertilizantes, formicidas, herbicidas e outros bens destinados ao preparo do substrato são utilizados no plantio e cultivo das árvores para obtenção da matéria-prima para a celulose, que é a madeira de eucalipto. Ora, as operações realizadas até a obtenção da madeira não configuram industrialização, mas, sim, operação de cultivo de espécies para a atividade extrativa, que é atividade primária. Portanto, não se vislumbra, para essa espécie de ,---(bens, a ocorrência de consumo, desgaste, desbaste ou dano por ação direta sobre o produtom e,,,,,U 5 fabricação, pois trata-se o plantio e cultivo das árvores é atividade preliminar ao processo de industrialização da celulose. Quanto aos combustíveis, a matéria foi objeto da Súrínila n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, e de observância obrigatória, por força do art. 72, § 4°, do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com o seguinte teor: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n' 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para admitir os créditos relativos às aquisições dos bens de que tratam os laudos técnicos constantes das fls. 591 a 603, 605 a 610. É como oto. At, Jré ,41 ‘, "to Oliveira 6

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Numero do processo: 10650.000426/2004-02
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.604
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente a Dra. Leticia Caetano Muzzi.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora-MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Esteve presente a Dra. Leticia Caetano Muzzi. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Ivan Allegretti (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). • ••■••••••-•■•••-.••• Processo n.° 10650.000426/2004-02 Resolução n.° 204-00.604 toiF - SECiA0.0 CONSELHO !DE CCSUNTES CONFERE COM ci ONAL fo i 63 CCO2/C04 Fls. 632 • V It 1.1.• Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Juiz de Fora/MG, ipsis literis: Contra a contribuinte retro identilicada foi lavrado em 31/03/2004 o Auto de Infração de fls. 03/15, que lhe exige o recolhimento de urn crédito tributário no valor total de R$ 341.247,68 , sendo: R$ 144.457,75 de Cofins; R$ 68.446,83 de juros de mora, calculados até 27/02/2004; e R$ 108.343,10 de multa proporcional (passível de redução). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (tl. 13) e o Termo de Verificação Fiscal «is. 18/25), em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, foi apurada diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago. A autuada apresentou impugnação as fls. 373/426, onde discorreu sobre os seguintes tópicos: II. EM PRELIMINAR ILL Da Decadência do Lançamento Fiscal em Relação its Competências de Janeiro/99, Fevereiro/99 e Março/99 HI — DO DIREITO II1.1. — Das Sociedades Cooperativas e seu Papel na Ordem Econômica (inteligência das Normas Cooperativistas Implantadas em Lezislacão Própria) III.1.1. 0 Ato Cooperativo do Cooperativismo de Saute — a Sistemática de seu Funcionamento e o Conceito de Receita 111.1.2. Da Inexistência de Receita Ouando do Repasse dos Valores Recebidos pela Cooperativa aos Cooperados 111.2. Da Possibilidade de Exclusões na Base de Cálculo da COFINS Concedida às Sociedades que Operam Planos de Saúde 111.3. Da Impossibilidade de Lançamento das Sobras — Dedução na base de Cálculo da COFINS Permitida na Lei no 10.676/2003 111.4 Do Intercâmbio — Inexistência de Base de Cálculo Ao final a defendente assim pediu: Chr(9) em preliminar, a anulação do Auto de Infração n ° 0610500/00415-03 em relação as competências de Janeiro/99, Fevereiro/99 e Margo/99, tendo ern vista a decadência do direito da Fazenda Pública lançar o crédito fiscal combatido, eis que passados 05 (cinco) anos da data da ocorrência do pretenso fato gerador da contribuição e a notificação do lançamento, tal qual prevê o art. 150, § 4° do CT1V; RELATÓRIO Processo n.° 10650.000426/2004-02 Resolução n.° 204-00. CCO2/C04 Fls. 633 ('i) Chr(9) no mérito, com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente a presente impugnação administrativa, anulando-se integralmente o Auto de Infração n° 0610300/00020/03, invocando-se a regra geral de isenção/não incidência tributária que respaldam os atos cooperativos das sociedades cooperativas (arts. 79, 87 e 111 da Lei n° 5.7464/71 e art. 60, I da LC no 70/91), e na extensão em . que postulado na presente impugnação; (ii) Chr(9) ademais, e independentemente do acima postulado, que, atuando a Impugnante na seara de Operadores de Planos de Saúde, lhe seja reconhecido o direito de proceder as INDISPENSÁ VEIS 0 tr c..- ;-:,. i: 1: _ i requer-se a exclusão no Auto de Infração combatido dos valores ,t.- - , ! considerando procedente o lançamento fiscal, o que não se admite, MP n." 2.158-35/2001 c/c art. 26 da IN/SRF n.° 247/2002, com a deduções na base de cálculo da COFINS, tal qual permite o art. 30 da conseqüente anulação parcial do Termo Fiscal guerreado; (iii) Chr(9) independentemente dos tópicos precedentes, e em se i2 ,z1 i u., I-- z 5 m. 0 (,) ---) i estas podem ser deduzidas da base de cálculo da COFINS, a teor do lançados a titulo de sobras, porquanto, por determinação expressa -.. ,. I CD 0 i 77:- 1 ill 0 I F: -1 --,: N; .1,.,;.- que dispõe a Lei n.°10.676/2003 (art. 1°); 0 LL .7! 3 (iv) Chr(9) por fim, ultrapassados todos os argumentos dantes postos, r-1 g l'n -...7 E .e- i requer a exclusão do Auto de Infração dos valores lançados como (.) tributáveis, correspondentes a 'receitas' geradas com a realização de (.:.! co intercâmbio, vez que nesta hipótese, sendo cabível a incidência, esta deverá se dar na cooperativa na qual se efetivou o atendimento, pois é dela a 'receita'." A DRJ em Juiz de Fora/MG considerou procedente o lançamento em decisao assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Os créditos destinados a Seguridade Social, referentes as contribuições provenientes do faturamento e do lucro, submetem-se ao prazo de decadência de dez anos, conforme determinado em lei especifica. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA. Até outubro de 1999, a base de cálculo da Cofins era composta pelo faturamento auferido pela pessoa jurídica, proveniente somente de atos coin não cooperados, tais como o encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clinicas ou laboratórios. A partir de novembro de 1999, as cooperativas passaram a pagar aquela contribuição também corn base nas receitas provenientes de operações coin os associados (atos cooperativos). COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXCLUSÕES. DEDUÇÕES. Somente quando caracterizadas e comprovadas nos Processo n.° 10650.000426/2004-02 Resolução n.° 204-00. CCO2/C04 Fls. 634 exatos termos da legislação de regência, o contribuinte, como cooperativa médica, pode, a partir do período de apuração de novembro de 1999, excluir da base de cálculo da Cofins as sobras liquidas destinadas à formação do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e, como operadora de plano de assistência à saúde, para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembrode 2001, deduzir as parcelas definidas no §* 9 0 do art. 3° da Lei n.° 9.718/98, inserido pela MP 2.158-35/2001. Lançamento Procedente Irresignada corn a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua peça impugnatária. o Relatório. • 4iF - S ÜCGSELj COt-iFERE CC;;*-il O OR:CINAL jOj (72? Viand Qi-t;T:71•4:,,v,14.; Processo n.° 10650.000426/2004-02 Resolução n.° 204-00.604 • CCO2/C04 Fls. 635 VOTO 4 . • Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Consoante relato supra, trata-se de auto de infração que constituiu crédito tributário da Cofins contra a ora Recorrente. O núcleo do presente litígio cinge-se a cinco pontos principais: prazo decadencial da Cofins, abrangência dos atos cooperativos em relação as Cooperativas de Saúde, possibilidade de exclusões da base de cálculo da Cofins concedida as Sociedades que operam planos de saúde, se são tributadas as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei rr' . 5.764, de 16 de dezembro de 1971 e se são tributados os recebimentos registrados contabilmente pela Recorrente como "Intercâmbio a pagar". Pois bem, quanto aos três primeiros pontos, os presentes autos estão bem instruidos e prontos para julgamento. Todavia, quanto aos dois últimos, não vislumbro a possibilidade de julgamento nesta Sessão, pelas razões abaixo expendidas. Quanto As sobras apuradas na DRE No humilde entendimento deste julgador não ficou claro, na decisão de Primeira Instância, se a exclusão das referidas sobras, prevista no art. 10 da Lei n.° 10.676/03, transcrito no voto do ilustre Relator, foi ou não efetivada no caso vertente. 0 ilustre Relator, fl. 603, chegou h. conclusão de que "no que tange as sobras liquidas, para as cooperativas médicas, a exclusão ficou restrita aos valores destinados a formação do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social". Resta, portanto, a seguinte indagação: A exclusão das sobras liquidas foi considerada no presente lançamento? Em suas razões recursais a contribuinte alega que não e os registros contábeis juntados aos autos pela empresa apontam a existência das duas rubricas mencionadas. Quanto aos valores gerados com "intercâmbios" Neste ponto, a contribuinte alega não ser possível a tributação dos valores gerados por intermédio de intercâmbio entre Unimed's, que seria um "enlace patrimonial entre cooperativas do mesmo ramo, e da mesma rede, que atuam em localidades diferentes". Por sua vez, a DRJ alega que não há previsão legal para a dedução ou exclusão de referidos valores da Receita da Recorrente. A meu ver, com o mais devido respeito, não se está tratando de meras deduções ou exclusões, mas da própria definição do aspecto pessoal da hipótese de incidência em referência. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de baixar os presentes autos em diligência para que se esclareça se as sobras liquidas destinadas A. formação do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social foram consideradas no presente lançamento e se as operações registradas Sala das Sessões, em 07 de ago,05 de 2008. ■••■ - Processo n.°10650.000426/2004-02 Resolução n.° 204-00. CCO2/C04 Fls. 636 . como "Intercâmbio a Pagar" na contabilidade da contribuinte em tela efetivamente se concretizaram, a fim de apurar o sujeito passivo da exação em comento. o meu voto. - SEG) CM:E1.11C.) DE CONTR2U:NTES CONFERE COM (.) ORIONAL / 0 ) () a Novais La Sc 41641 me...Inv normomenomwotrasrefora...........uron;.ran, ■... ,,,,, a...14 ■•■•■•••••ttnessa ,,,,,, 6 Al■

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Numero do processo: 10850.900810/2013-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a autoridade fazendária competente da origem se manifeste sobre os documentos acostados aos autos, de fls. 93/128, oportunizando à contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a autoridade fazendária competente da origem se manifeste sobre os documentos acostados aos autos, de fls. 93/128, oportunizando à contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a autoridade fazendária competente da origem se manifeste sobre os documentos acostados aos autos, de fls. 93/128, oportunizando à contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Declarou- se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto de PER/DCOMP nº 03634.45922.030908.1.3.02-3204, de fls. 02/11, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de imposto de renda, relativo ao período de apuração 01/01/2007 a 31/12/2007, no valor de R$ 266.900,54, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de fls. 16/21, da DRF em São José do Rio Preto/SP, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, no limite do saldo negativo disponível, não homologando, por conseguinte, parte das compensações declaradas, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos declarados. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 81 0/ 20 13 -3 3 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.744 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900810/2013-33 Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às fls. 23/27, a qual fora julgada improcedente pela 30ª Turma da DRJ em São Paulo/SP - 08, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108-001-550, de 02 de setembro de 2020, sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, que a contribuinte não logrou êxito em comprovar o recolhimento de parte das retenções na fonte declaradas, sob o código 3426. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 83/92, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, aduzindo para tanto que somente apresentou, em sede de primeira instância, os informes de rendimentos das fontes pagadoras, tendo em vista o prazo exíguo para tanto. Em defesa de sua pretensão, colaciona aos autos nesta assentada, nos termos do artigo 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972, outros inúmeros documentos tendentes a comprovar o crédito pleiteado, tais como: 1) cópias do livro razão da Rodobens Locação de Veículos (razão social utilizado à época pela hoje RODOBENS COMERCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA) ; 2) Conta nº 1.01.2.8.0001 – IRRF a recuperar que demonstra que houve a retenção do IR; 3) Conta nº 3.60.2.1.0002 – Receitas Financeiras sem contrato de mútuo que demonstra que as receitas foram oferecidas à tributação; e 4) os comprovantes de pagamento do IRRF. Sustenta que, ao contrário do que restou decidido pelo Acórdão recorrido, a empresa de fato apurou o citado saldo negativo, comprovando a presente afirmação com a apresentação de novos documentos em que logrou êxito em encontrar, demonstrando, ainda, que o crédito não reconhecido proveniente das retenções na fonte foram contabilizados formalmente pela empresa. Assevera que o beneficiário dos rendimentos, não pode ser prejudicado por eventual não cumprimento das obrigações devidas pela fonte pagadora, nem tampouco por erro nas informações prestadas pela mesma, até porque, existem outros meios de comprovar a efetiva existência do crédito, na linha da jurisprudência deste Colendo Tribunal. Opõe-se, ainda, ao Acórdão recorrido, explicitando que o livro razão acostado aos autos nesta oportunidade demonstra as contas contábeis que comprovam que houve a retenção na fonte, demonstrando que as receitas já foram tributadas, consoante comprovantes de arrecadação, igualmente, juntado ao processo. Defende que a legislação de regência determina a apresentação dos documentos comprobatórios em sede de manifestação de inconformidade, contemplando, no entanto, exceções à regra, com esteio no princípio da verdade material, sobretudo com o fito de esclarecer os fatos postos em debate, com arrimo no artigo 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972, bem como na jurisprudência do CARF transcrita na peça recursal. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.744 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900810/2013-33 Alega que a recorrente não pode ser prejudicada por eventuais inconsistências na DIRF das fontes pagadoras, nem tampouco por vícios de preenchimento dos informes de rendimentos pelas mesmas, sendo este um fato irrefutável e assegurado pela Jurisprudência do CARF. Alternativamente, na hipótese de não acolhimento de pronto do pleito da contribuinte, requer seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com o fito de submeter à autoridade fazendária de origem os documentos trazidos aos autos nesta instância recursal, tendentes a demonstrar os créditos declarados, mormente em homenagem ao princípio da verdade material. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando as compensações declaradas, ou mesmo convertendo o julgamento em diligência para análise dos documentos acostados aos autos nesta assentada. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual corroborou/manteve o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao período de apuração 01/01/2007 a 31/12/2007, no valor de R$ 266.900,54, consoante peça inaugural do feito. As autoridades fazendárias recorridas, em suma, indeferiram parcialmente o pleito da empresa, sob o fundamento de que não logrou êxito em comprovar o recolhimento de parte das retenções na fonte declaradas, sob o código 3426. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, aduzindo, dentre outras inúmeras alegações, que não teria tido tempo hábil nas instâncias pretéritas para apresentar toda documentação comprobatória das retenções declaradas. A corroborar sua tese, colaciona aos autos nesta assentada, nos termos do artigo 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972, outros inúmeros documentos tendentes a comprovar o crédito pleiteado, tais como: 1) cópias do livro razão da Rodobens Locação de Veículos (razão social utilizado à época pela hoje RODOBENS COMERCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA) ; 2) Conta nº 1.01.2.8.0001 – IRRF a recuperar que demonstra que houve a retenção do IR; 3) Conta nº 3.60.2.1.0002 – Receitas Financeiras sem contrato de mútuo que demonstra que as receitas foram oferecidas à tributação; e 4) os comprovantes de pagamento do IRRF, os quais demonstram que, de fato a empresa apurou o citado saldo negativo, Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.744 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900810/2013-33 comprovando, ainda, que o crédito não reconhecido proveniente das retenções na fonte foram contabilizados formalmente pela empresa. Sustenta que o beneficiário dos rendimentos não pode ser prejudicado por eventual não cumprimento das obrigações devidas pela fonte pagadora, nem tampouco por erro nas informações prestadas pela mesma, até porque, existem outros meios de comprovar a efetiva existência do crédito, na linha da jurisprudência deste Colendo Tribunal. Defende que a legislação de regência determina a apresentação dos documentos comprobatórios em sede de manifestação de inconformidade, contemplando, no entanto, exceções à regra, com esteio no princípio da verdade material, sobretudo com o fito de esclarecer os fatos postos em debate, com arrimo no artigo 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972, bem como em precedentes do CARF transcritos na peça recursal. Alternativamente, na hipótese de não acolhimento de pronto do pleito da contribuinte, requer seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com o fito de submeter à autoridade fazendária de origem os documentos trazidos aos autos nesta instância recursal, tendentes a demonstrar os créditos declarados, mormente em homenagem ao princípio da verdade material. Como se observa, de início, o cerne da questão posta nos autos é a eterna discussão a propósito da preclusão processual em confrontação com o princípio da verdade material, seus limites e requisitos. Isto porque, a base de sustentação do recurso voluntário é a pretensa comprovação do direito da contribuinte a partir dos documentos colacionados aos autos somente em sede de recurso voluntário, os quais, em tese, poderiam estar atingidos pela preclusão. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da contribuinte quanto ao conhecimento de aludida documentação, merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescrevem: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.744 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900810/2013-33 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. De igual sorte, nas hipóteses de pedido de restituição/compensação, devendo o contribuinte observar a mesma regra acima. A grande celeuma, em verdade, trata-se em definir quando estaremos diante da preclusão inafastável e quando poderá ser rechaçada em face dos permissivos legais que regem o tema ou mesmo em homenagem ao princípio da verdade material. Em nosso sentir, o certo é que nem podemos pender para um lado ou para outro, firmando de pronto convencimento sobre a questão. Ou seja, em verdadeira confrontação, não devemos admitir a preclusão como instituto absoluto e sólido, bem como não podemos abrir mão do regramento processual a todo instante em observância ao princípio da verdade material. Melhor elucidando, de um lado, não se pode cogitar em conhecer de uma prova ou documento a todo momento, independente de quaisquer explanações e/ou justificativas, ou mesmo quando impertinentes e meramente protelatórias, tendentes a confundir a análise da demanda. De outro, inexiste razão de não se tomar conhecimento de documentação fundamental ao deslinde da controvérsia, mesmo que ofertada em momento posterior à defesa inaugural, especialmente em homenagem ao dever do julgador de buscar a verdade material. Diante dessas considerações, chegamos a simples conclusão que cada caso concreto deverá ser analisado individualizadamente, ressalvando suas próprias peculiaridades, não se devendo firmar convencimento, como questão de direito, escorado na preclusão ou no princípio da verdade material, os quais irão se sobressair por suas próprias especificidades. Na hipótese dos autos, desde o pedido inaugural, a contribuinte vem sustentando possuir créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, tendo, no entanto, comprovado somente parte destes créditos, uma vez que a documentação acostada aos autos nas instâncias pretéritas, mais precisamente informes de rendimentos das fontes pagadoras, não teria comprovado a integralidade dos créditos declarados, porquanto não estariam totalmente em conformidade com os pressupostos formais exigidos pela legislação de regência. Por sua vez, com o fito de comprovar os créditos pretendidos, a contribuinte juntou ao recurso voluntário a seguinte documentação, às fls. 93/128: 1) cópias do livro razão da Rodobens Locação de Veículos (razão social utilizado à época pela hoje RODOBENS COMERCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA); 2) Conta nº 1.01.2.8.0001 – IRRF a recuperar que demonstra que houve a retenção do IR; 3) Conta nº 3.60.2.1.0002 – Receitas Financeiras sem contrato de mútuo que demonstra que as receitas foram oferecidas à tributação; e 4) os comprovantes de pagamento do IRRF; os quais sustenta não ter tido condições de fazê-lo anteriormente. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.744 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900810/2013-33 Inobstante a contribuinte somente ter trazido à colação referida documentação após a interposição do recurso voluntário, mister se faz analisá-la e acolhê-la, se for o caso, com fulcro nos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material, uma vez corroborar alegação suscitada desde a defesa inaugural. Em outras palavras, muito embora se apresente como prova nova, tal documentação vem a reforçar a tese já aventada pela contribuinte na manifestação de inconformidade e conhecida pelo julgador recorrido, fato que oferece guarida ao seu pleito. A propósito da matéria, o ilustre doutrinador Márcio Pestana se manifesta com muita propriedade, nos seguintes termos: “O princípio da verdade material possui contornos bem específicos no processo administrativo, e, portanto, no processo administrativo-tributário. Significa que a Administração Pública, no desenrolar do processo administrativo, possui o dever de a ele carrear todos os dados, registros, informações etc. que possua ou que venha a deles tomar conhecimento, independentemente do que o Administrado tenha já realizado ou pretenda ainda realizar no tocante à produção de provas. Quer-se dizer que a Administração Pública, que, sobejamente, está a serviço do interesse público e, portanto, coletivo, deve incessantemente buscar mensagens sobre o objeto que sejam relevantes à controvérsia, seja referindo-se ao evento, seja referindo-se ao fato jurídico, não se limitando a conformar-se com a verdade formal; isto é, aquela constante do suporte físico que se designa processo administrativo-tributário, ou dos autos, como, corriqueiramente, diz-se.” (PESTANA, Marcio. A Prova no Processo Administrativo Tributário. Rio de Janeiro. CAMPUS Jurídico, 2007. p. 52-53) Por seu turno, o renomado doutrinador James Marins, ao analisar o tema assim preleciona: “A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo. Dialética, 3ª Edição, 2003. p. 179) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se infere dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, com suas ementas abaixo transcritas: “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento [...]”(3 a Turma da CSRF – Acórdão n° CSRF/03-04.371 – Processo n° 10825.001713/96-01, Sessão de 16/05/2005) “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.744 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900810/2013-33 Ano-calendário: 2000, 2001, 2003 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. [...]” (Sexta Câmara do Primeiro Conselho – Acórdão n° 106-16.716 – Processo nº 10120.003058/2005-15, Sessão de 22/01/2008) Com mais especificidade, a 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contemplar a matéria, à sua unanimidade, entendeu por bem admitir o conhecimento de documentos ofertados somente em sede de recurso voluntário, em observância ao princípio da verdade material, mormente em razão de possibilitar a revisão do lançamento, como se extrai do Acórdão n° 9202-001.781, Sessão de 28/09/2011, da lavra do ilustre Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/12/1998 DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. Embora apresentados após a impugnação, os documentos juntados importam revisão do lançamento, em obediência ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo. Empreitada total , a responsabilidade solidária se elide com a adoção dos procedimentos previstos na legislação. Recurso especial negado.” (Processo n° 36402.000091/200430) In casu, o que torna ainda mais digno de realce é que os documentos ora colacionados se prestam (teoricamente) a reforçar tese suscitada desde a defesa de primeira instância, qual seja, comprovação das retenções que ofereceriam lastro aos créditos pretendidos, impondo o seu conhecimento, notadamente quando se destina a contrapor argumento do julgador recorrido de não demonstração das retenções declaradas, onde o dever de comprovação é da própria recorrente e que ora reforça sua tese. Mais a mais, a própria Súmula CARF nº 143 é por demais enfática ao possibilitar a comprovação das retenções de outras fontes pagadoras, a partir de documentos diversos, não se limitando ao comprovante de retenção, in verbis: “Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.744 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900810/2013-33 Dessa forma, impõe-se determinar o conhecimento de aludida documentação acostada aos autos junto ao recurso voluntário. Entrementes, para melhor analisar a demanda, com a segurança que o caso exige, mister converter o julgamento em diligência para que a autoridade fazendária de origem se manifeste sobre os documentos, de fls. 93/128, confrontando-os com os sistemas fazendários, de maneira a informar se comprovam a totalidade dos créditos pretendidos pela contribuinte. Ato contínuo, em observância ao princípio do devido processo legal, do resultado da diligência, impõe-se remeter os autos à contribuinte, oportunizando se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem, retornando, em seguida, o processo a esta instância julgadora para prosseguimento do feito. Por todo o exposto, diante das razões de fato e de direito acima esposadas, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente da origem se manifeste sobre os documentos acostados aos autos, de fls. 93/128, oportunizando à contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 140DF CARF MF Original

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10352677 #
Numero do processo: 10768.011017/2001-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.621
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-08T16:03:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-08T16:03:12Z; Last-Modified: 2014-05-08T16:03:12Z; dcterms:modified: 2014-05-08T16:03:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0ac4e7ca-7a02-4391-b06b-11f00057f444; Last-Save-Date: 2014-05-08T16:03:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-08T16:03:12Z; meta:save-date: 2014-05-08T16:03:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-08T16:03:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-08T16:03:12Z; created: 2014-05-08T16:03:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-05-08T16:03:12Z; pdf:charsPerPage: 944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-08T16:03:12Z | Conteúdo => f-N • CCO2/C04 Fls. 207 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no Recurso n° Assunto Resolução te Data Recorrente Recorrida 10768.011017/2001-63 139.691 Solicitação de Diligência 204-00.621 04 de setembro de 2008 BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S/A DRJ no RIO DE JANEIRO II/RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. „ ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente 2\f,Z;10 .11410 CÉSAR ALVES RAMOS Relator - C(1) 1 15E11 - 10 C COiVi 0 ORV.:;iNAL Mariretv ar Novais ; 1______. . Mat ft:i :tile ;164 1 ,..._ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Ivan Allegrettf (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Process° n.° 10768.011017/2001-63 Resolução n.° 204-00.621 3 1 v _ CCO2/C04 Fls. 208 Relatório Trata-se de tempestivo recurso contra decisão que considerou procedente lançamento da contribuição PIS/Pasep referente aos meses de janeiro de 1996 a junho de 1999 que não teria sido recolhida pela instituição financeira. Este não recolhimento decorreu da existência de decisão judicial favorável à empresa, ainda não transitada em julgado, na Ação Ordinária tombada sob n° 96.0078632-1. Nela, a sociedade empresária, em litisconsórcio, postulou o afastamento das medidas provisórias editadas sob égide da Emenda Constitucional n° 10/96 e que, segundo elas, ampliaram a base de calculo definida naquela Emenda Constitucional. A decisão reconheceu o direito na forma postulada e determinou, ainda, a possibilidade de compensação dos valores já recolhidos a maior. Não foi proposta Medida Cautelar, pelo que entendeu a fiscalização, respaldada em infonnação da PFN, não haver qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito, constituindo-o com a multa de oficio de 75% e os juros de mora, estes calculados com base na Taxa Selic. A fl. 65 encontram-se discriminados os valores que teriam sido declarados em DCTF pela instituição financeira. Só há informação quanto a declarações entregues a partir de janeiro de 1997 e nenhuma quanto a recolhimentos. Essa informação é confirmada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 69 a 76, do qual se vê que o lançamento apenas alcança as parcelas não declaradas, que seriam integrais em relação ao ano de 1996 (fl. 74). Ao analisar a impugnação apresentada pela empresa, concluiu a DRJ que não se operara decadência do direito da Fazenda à constituição de nenhum dos períodos de apuração constantes no auto de infração porque aplicável a regra emanada do art. 45 da Lei n° 8.212. Também afastou a pretensão da empresa de que não fossem aplicados acréscimos legais em virtude da decisão judicial que ampara o seu procedimento. Por fim, quanto A base de cálculo a ser adotada, entendeu ter havido renúncia a sua discussão na esfera administrativa no tocante aos períodos expressamente contemplados na ação judicial: janeiro de 1996 a junho de 1997. Quanto aos períodos posteriores, anotou que estariam já sob égide da Emenda Constitucional n° 17/97, que não teria sido contestada na ação movida pela empresa. Quanto a esses períodos, pois, sequer haveria decisão judicial favorável. Enfrentou, por isso, o mérito para concluir que o lançamento obedeceu às disposições legais em vigor, que não podem ser afastadas pela autoridade administrativa por alegação de inconstitucionalidade até que o Poder Judiciário assim o afirme em decisão que beneficie a contribuinte. Em decorrência, decidiu considerar definitivamente constituído o crédito tributário relativo aos meses de janeiro de 1996 a junho de 1997 e procedente o lançamento dos períodos julho de 1997 a janeiro de 1999. No recurso tempestivamente ofertado, repete a empresa os argumentos já deduzidos em impugnação: 1. decadência. Aqui pede-a em relação a todos os períodos constantes no auto embora reconheça que o prazo de cinco anos contados na forma do art. 150 do CTN afetaria apenas os períodos anteriores a setembro de 1996, visto que o lançamento lhe foi cientificado em 11 de setembro de 2001 (fl. 77). Processo n.° 10768.011017/2001-63 Resolução n.° 204-00.621 CCO2/C04 Fls. 209 2. não aplicabilidade de acréscimos legais face a existência da decisão na ação judicial; 3. incorreção da base de cálculo eleita pela autoridade fiscal, que deve ser a prevista na legislação do imposto sobre a renda, consoante já decidido no Poder Judiciário. o Relatório.! 1,4F SECA.4NDO com3Et.,;-10 0E. c;:;;;; ; 1: C 0 N ERE co sita t t.;Y 1, , r i4t:V;;V:v nrosrearntwerntravtar, et-.• 3 Processo n.° 10768.011017/2001-63 Resolução n.° 204-00.621 CCO2/C04 Fls. 210 Voto Conselheiro JULIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator A alegação de decadência merece consideração, visto que o STF já definiu que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica As contribuições destinadas A Seguridade Social arrecadadas pela SRF, visto terem estas a natureza de tributos o que impõe a observância de Lei Complementar no trato da matéria. Com isso, imperiosa a aplicação das regras emanadas do crN, recepcionado como Lei Complementar pela Constituição de 1988. Ocorre que essa apreciação demanda informação não presente nos autos, qual seja a existência de recolhimentos praticados pela empresa. Com essas considerações, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade preparadora ateste se a empresa promoveu recolhimentos da contribuição no período de janeiro de 1996 a agosto de 1996. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. Lif■ JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - SEC....4AC3 CC.)SSELHC: C.31:11:-'&2,VE CC qg J. 9_ • .... • 4

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Numero do processo: 16327.721098/2017-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 ÁGIO DE SI MESMO. CUSTO. FUNDAMENTOS CONTÁBEIS. INCONSISTÊNCIA. O ágio somente é admitido pela teoria contábil quando surgido em transações envolvendo partes independentes. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de transações entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil. Por impactar diretamente a escrituração contábil, a amortização do ágio, nesse contexto, deve ser expurgada do resultado do exercício.
Numero da decisão: 9101-006.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jeferson Teodorovicz (substituto), que votaram por dar provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jeferson Teodorovicz (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes o Conselheiro Luciano Bernart, substituído pelo Conselheiro Jeferson Teodorovicz, e a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CUSTO. FUNDAMENTOS CONTÁBEIS. INCONSISTÊNCIA. O ágio somente é admitido pela teoria contábil quando surgido em transações envolvendo partes independentes. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de transações entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil. Por impactar diretamente a escrituração contábil, a amortização do ágio, nesse contexto, deve ser expurgada do resultado do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jeferson Teodorovicz (substituto), que votaram por dar provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jeferson Teodorovicz (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes o Conselheiro Luciano Bernart, substituído pelo Conselheiro Jeferson Teodorovicz, e a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 98 /2 01 7- 46 Fl. 2426DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.844 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721098/2017-46 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 2.370 a 2.401) interposto pelo Banco GM S.A. em face do Acórdão nº 1302-005.648, de 17/08/2021 (fls. 2.079 a 2.111) cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 ÁGIO INTERNO. CONTABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ágio somente é admitido pela teoria contábil quando decorrente de transações envolvendo partes independentes, conforme interpretação do art. 20 do Decreto- lei nº 1.598/77 contida, em caráter vinculante para o sujeito passivo, no Ofício- Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2007, na Resolução CFC n° 1.110/2007, e no Pronunciamento Técnico CPC nº 04 (R1)/2010, todos publicados antes da ocorrência do fato gerador objeto do presente processo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA DE OFÍCIO DESPROPORCIONAL. Nos termos da súmula CARF nº 02, este conselho não é competente para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal válido e vigente no sistema. Estando a penalidade aplicada de ofício pela fiscalização de acordo com a legislação, esta deve ser mantida. JUROS SOBRE MULTA. SELIC Nos termos da súmula CARF nº 108, “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à glosa de despesas com amortização de ágio, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca e Fabiana Okchstein Kelbert, que lhe davam provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em relação às demais matérias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Cuba Netto, em relação à matéria na qual o relator ficou vencido. Trata-se de autos de infração do ano-calendário 2012, lavrados para exigir Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), decorrentes da constatação, pela autoridade fiscal, de dedução indevida com despesas por amortização de ágio que teria sido gerado no ano-calendário de 2004. Fl. 2427DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.844 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721098/2017-46 Cientificada da decisão acima ementada, a Contribuinte manejou embargos declaratórios que foram rejeitados pela presidência do Colegiado, conforme despacho de fls. 2.206 a 2.211. Remanesce, na atual fase processual, o litígio relacionado à regularidade da dedução decorrente da amortização com despesa de ágio, glosada pela autoridade fiscal e ratificada pelo acórdão ora recorrido. Notificada do despacho que rejeitou os embargos declaratórios, a Contribuinte interpôs Recurso Especial que teve seguimento admitido, conforme seguinte passagem do despacho de admissibilidade recursal (fls. 2.408 a 2.415): O primeiro paradigma indicado pela Recorrente para a matéria pode ser obtido no sítio do CARF e não foi reformado até a data de apresentação do apelo. Referida decisão tem a seguinte ementa: Acórdão nº 1301-001.297 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 Ementa: ÁGIO INCORPORAÇÃO DE AÇÕES EMPRESAS DO MESMO GRUPO. O registro foi expressamente admitido pelo art. 36 da Lei nº 10.637/2002, não podendo a administração tributária recusar-lhe os efeitos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.542/97. A incorporação, da pessoa jurídica para a qual foi transferido o investimento, pela pessoa jurídica investida, implica realização prevista no § 1º do art. 36 (baixa a qualquer título), fazendo cessar o diferimento do valor controlado no LALUR. A hipótese não se encontra abrangida pela exceção prevista no § 2º do artigo, por não ocorrer transferência da participação ao patrimônio de outra pessoa jurídica, mas sua extinção por confusão patrimonial entre investidora e investida. O relatório que antecede o voto proferido neste paradigma explica que tratou-se de lançamentos de IRPJ e de CSLL, em virtude de glosa de despesa de ágio, e bem sintetiza os fatos ali analisados: Os lançamentos tributários em referência tiveram por base os seguintes fundamentos: i) a despesa glosada está representada pelo denominado ÁGIO INTERNO, isto é, ágio de si próprio; ii) no contexto da reorganização societária empreendida, a ZANOTTI COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. Enquadra-se como “empresa de passagem”, vez que teve como finalidade unicamente transferir o ágio à ZANOTTI S/A; Fl. 2428DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.844 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721098/2017-46 iii) na operação, não ocorreu qualquer pagamento referente ao ágio, havendo tão somente reavaliação a preço de mercado e contabilização do ágio dela decorrente; iv) tanto para doutrina, quanto para a legislação tributária, os pressupostos do ágio são: a) participação societária e; b) fundamento econômico do ágio, pressupostos esses que não foram atendidos no caso vertente; e v) o reconhecimento, na contabilidade, do resultado derivado de transações entre entidades sob o mesmo controle, isto é, sob a mesma vontade, representa geração artificial deste resultado. Sobre essa operação, o voto vencedor proferido neste paradigma consignou que a legislação de regência“...em nenhum momento determinou que o ágio não possa surgir entre empresas de um mesmo grupo econômico, nem exige que para a sua formação o investimento seja feita com desembolso de dinheiro e a necessidade de substância econômica.” Lembrou que o fundamento da autuação foi a impossibilidade de amortização do ágio quando: a) não há um pagamento em dinheiro decorrente de uma operação de compra e venda e, b) quando o ágio é gerado envolvendo pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico, em virtude da vedação existente na “teoria contábil”. Ponderou que a ausência de pagamento em dinheiro não é suficiente para invalidar o ágio, pois entende que a aquisição de participação societária pode se dar por qualquer forma de transferência de patrimônio, como permuta, dação em pagamento ou doação e não necessariamente só o pagamento em dinheiro. Também refutou a acusação de indedutibilidade do ágio por ter sido gerado dentro de um mesmo grupo econômico, registrando que “...De fato, a lei em nenhum momento determinou que o ágio não possa surgir entre empresas de um mesmo grupo econômico, nem tampouco exige que a aquisição do investimento seja feita com desembolso em dinheiro (art. 20 do Dec. 1.598/77), bem como, não trouxe qualquer impedimento quanto a sua amortização. Ao contrário, expressamente a autorizou (art. 7º. da Lei 9.532/97).” Ademais, quanto à razão de que a teoria contábil não aceitaria ágio gerado dentro de um mesmo grupo econômico, observou que essas disposições do CFC somente seriam aplicáveis a partir de 2010 e, pelo princípio de irretroatividade, não poderiam alcançar os anos-calendário tratados. Em resumo, consignou: Constata-se, assim que a acusação imputada à recorrente tem como fundamento legal: a “teoria contábil”, normas contábeis posteriores ao ano de ocorrência dos fatos geradores anos de 2004 e 2005 e, a partir daí foi construído um raciocínio que levou à conclusão, pela autoridade fiscal, de que se tratava de despesa indedutível considerada como tal de acordo com o art. 299 do RIR/1999. Foram citadas, ainda, os dispositivos do art. 385 e 386 do RIR/1999 que tratam da dedução de despesa a título de ágio. Fl. 2429DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.844 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721098/2017-46 É importante esclarecer que por existir na lei previsão específica para a dedutibilidade da despesa de ágio, ex vi dos arts. 385 e 386 do RIR/1999, que têm como matriz legal o art. 20 do Decreto-Lei nº 1598/1977 e a Lei nº 9.532/1997, devem estes dispositivos ser observados em decorrência do princípio da legalidade fiscal, pois de outra forma macularia a ordem jurídica e jurisprudência criar exigências para limitar direitos aonde a lei não restringiu (...) [...] Assim, diante da impossibilidade, para fins fiscais, da aplicação das regras contábeis que tratam da escrituração e apuração envolvendo empresas de um mesmo grupo, sobretudo após as alterações promovidas pelas Leis nºs 11.638/2007 e 11.941/2009, bem pode-se concluir que o reconhecimento do ágio mesmo se tratando do chamado “ágio interno” está de acordo com os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 e devem gerar todos os efeitos fiscais deles decorrentes. Este paradigma logrou caracterizar a divergência arguida, eis que, analisando operação de surgimento de ágio semelhante àquela apreciada pelo acórdão recorrido, dentro de um mesmo grupo econômico, a partir de uma avaliação de ações interna, em que não houve um efetivo desembolso em espécie, mas somente incorporação de ações, decidiu pela dedutibilidade do ágio por considerar que a lei não veda a dedutibilidade de ágio nessas condições. [...] Portanto, este paradigma não é apto a caracterizar a divergência. Mas a divergência jurisprudencial restou caracterizada no cotejo com o primeiro paradigma, de sorte que deve ser dado seguimento ao recurso especial na matéria. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Contribuinte. [...] Com fundamento nos artigos 18, III, 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, resolvo DAR SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, para que seja rediscutida a seguinte matéria: dedutibilidade de ágio originado a partir de transações entre partes relacionadas. A Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada do acórdão de recurso voluntário, do despacho que rejeitou os embargos declaratórios, do recurso especial da Contribuinte e do despacho que o admitiu em 21/01/2022 (fl. 2.416) e apresentou em 07/02/2022 (fl. 2.424) tempestivas contrarrazões (fls. 2.417 a 2.423). A Fazenda Nacional não oferece resistência ao conhecimento do apelo da Contribuinte e, no mérito, pugna pelo não provimento do Recurso Especial. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me a relatoria do feito. Fl. 2430DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.844 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721098/2017-46 É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo, conforme já evidenciado no relatório. A Fazenda não ofereceu resistência ao conhecimento do Apelo do Contribuinte. O despacho de admissibilidade recursal (fls. 2.408 a 2.415), conforme acima transcrito, admitiu seu seguimento, com vênia para destaque da seguinte passagem antes reproduzida: Este paradigma logrou caracterizar a divergência arguida, eis que, analisando operação de surgimento de ágio semelhante àquela apreciada pelo acórdão recorrido, dentro de um mesmo grupo econômico, a partir de uma avaliação de ações interna, em que não houve um efetivo desembolso em espécie, mas somente incorporação de ações, decidiu pela dedutibilidade do ágio por considerar que a lei não veda a dedutibilidade de ágio nessas condições. Acerca do referido paradigma, assim me manifestei no Acórdão nº 9101-006.462: No que diz respeito ao paradigma admitido, Acórdão nº 1301-001.297, em outro precedente envolvendo empresa do mesmo grupo econômico (Acórdão nº 9101-006.057 – julgado na sessão de 05/04/2022) cheguei a examinar o mesmo precedente, mas indicado para fins de divergência em relação à existência, ou não, de vedação de ágio gerado internamente no bojo de subscrição de ações, e assim me pronunciei acerca do não conhecimento do recurso naquele caso: Se a Recorrente tivesse indicado esse precedente como paradigma para questionar não só a matéria subscrição de ações como apta a gerar ágio amortizável, mas também a possibilidade de amortização de ágio interno, o presente exame poderia se estender para esse enfoque. No caso concreto, a Recorrente indicou esse mesmo paradigma, mas justamente para questionar a possibilidade de existência de amortização de ágio gerado internamente. Sob esse aspecto, não há dúvidas acerca da existência de dissídio jurisprudencial: os acórdãos paragonados tratam de ágio surgido entre partes relacionadas e seus efeitos para fins de amortização de ágio interno, e parte da divergência construída neste tópico Fl. 2431DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.844 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721098/2017-46 do Recurso Especial enveredou por esse caminho. O fato de o referido paradigma examinar o ágio gerado intragrupo em operação de subscrição de ações, em nada interfere no que diz respeito à formação do dissenso, uma vez que, em ambos os acórdãos, tal discussão sequer é tangenciada. ´ Nesse contexto, uma vez que o paradigma nº 1301-001.297 admite a amortização de ágio gerado internamente ao grupo empresarial, não há dúvidas de que o colegiado paradigmático reformaria o acórdão recorrido. E tais conclusões amoldam-se perfeitamente ao exame de admissibilidade do caso concreto. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial da Contribuinte. 2 MÉRITO A questão ora controvertida é objeto de frequentes deliberações por este Colegiado. Trata-se da possibilidade de se aproveitar, como despesa, ágio gerado intragrupo, ou ágio interno, com uso de empresa veículo e procedimentos de reorganização societária para, ao final, fazer retornar à pessoa jurídica que teve seu capital social aumentado por expectativa de rentabilidade futura o ágio inicialmente contabilizado na empresa veículo. A Recorrente, após discorrer longamente sobre os fatos que supostamente justificariam a reorganização societária empreendida, aduz que a Lei nº 9.532/1997 não veda o reconhecimento e registro de ágio entre partes relacionadas e que a regras contábeis mencionadas pelo acórdão recorrido são inaplicáveis ao caso. A Procuradoria da Fazenda, diversamente, sustenta que somente é amortizável o ágio que existe e que este deve ter por origem um propósito negocial com substrato econômico. Deve restar demonstrado que houve gasto econômico ou patrimonial por parte do adquirente do bem e um ganho correspondente por quem o alienou. Não há procedência nos argumentos da Recorrente. Minha posição sobre o tema é de amplo conhecimento por parte dos Conselheiros deste Colegiado, razão pela qual peço vênia para transcrever, por concordar com ele, o voto vencedor, de lavra da ex-Conselheira Adriana Gomes Rêgo, proferido no processo 16327.001482/2010-52 que, conforme antes afirmado, trata dos mesmos fatos aqui em julgamento, excetuando-se os períodos que foram objeto de glosa. Adoto, como razão de decidir, os fundamentos abaixo transcritos do acórdão nº 9101-002.805: Entende o I. Relator que a utilização de empresas-veículo e a criação de ágio interna grupo não é suficiente para determinar os efeitos fiscais de determinada operação, mormente porque não haveria, na legislação em vigor, vedações nesse sentido. Fl. 2432DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.844 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721098/2017-46 Com efeito, não se negou, no referido voto, que o sujeito passivo se valeu do benefício fiscal de amortização de ágio gerado dentro do mesmo grupo econômico, mediante a utilização de empresa-veículo em operações de reestruturação societária em seqüência. Apenas se considerou que não há previsão legal que disponha que a existência desses fatores, em eventos de reorganização societária, é vedada para o fim de se atribuir validade ao ágio gerado nessas operações ou que determine a glosa de despesas com a amortização de ágios gerados nessas circunstâncias. Nesse contexto, entende que tais situações, se não são proibidas pela lei, então não são ilegais. Não sendo ilegais, então deve-se delas abstrair para que sejam analisados os reais efeitos produzidos por tais operações, inclusive os tributários. Contudo, no caso em concreto, não resta sombra de dúvida de que as operações, da forma como foram arquitetadas, visaram driblar a legislação de regência de forma a colocar o sujeito passivo, de forma artificial, em posição de atendimento aos requisitos legais de amortização de ágio em operações societárias. O que se vê na reorganização societária é uma seqüência de atos perpetrados em curtíssimo espaço de tempo, pelos quais criou-se no âmbito do Grupo General Motors um ágio, que foi transferido para uma empresa de passagem e que, posteriormente, por incorporação reversa, desapareceu da estrutura societária mas que possibilitou, com isso, o início da amortização da despesa criada com esse ágio. Não é por demais relembrar essa seqüência de operações: - em 15/09/2004 foi constituída a empresa Mynchuan Participações, com capital social de R$ 100,00, tendo por sócias a Schaft Participações (99%) e a Gesellschaft Participações (1%); - em 01/11/2004 foi elaborado laudo de avaliação econômica do valor de mercado do Banco General Motors Banco GMAC com base na sua rentabilidade futura que incluía a perspectiva de lucro do Consórcio GM, que resultou no valor de R$ 957.414.000,00; - em 19/11/2004 foi promovida alteração do contrato social da Mynchuan Participações, pela cessão das quotas da Schaft Participações (99) para a General Motors Acceptance Corp. (USA) e de uma quota da Gesellschaft Participações Gesellschaft Participações para uma pessoa física, com a alteração da denominação social para BRACO Participações. - em 23/11/2004 foi promovido aumento de capital social da BRACO Participações, que passou de R$ 100,00 para R$ 957.141.100,00, pela criação de 957.414.000 novas quotas, integralizadas pela sócia General Motors Acceptance Corp. (USA) General Motors Acceptance Corp. (USA) com quotas da General Motors do Brasil, que, por sua vez, possuía a totalidade das quotas do Banco General Motors Banco GMAC; - em 24/11/2004 a General Motors do Brasil promove redução de seu capital social em R$ 396.561.097,00, valor esse representado por sua participação no Banco General Motors Banco GMAC, entregando esse valor e essa Fl. 2433DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.844 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721098/2017-46 participação no Banco General Motors Banco GMAC à BRACO Participações, a título de restituição de haveres, ocasião em que a BRACO Participações se retira da participação na General Motors do Brasil. - em 03/12/2004 o Banco General Motors Banco GMAC delibera pela incorporação da BRACO Participações. Com isso o Banco General Motors Banco GMAC: (i) tem seu capital social aumentado em apenas R$ 100,00, ou seja, passou de R$ 268.862.720,13 para R$ 268.862.820,13, cuja diferença de R$ 100,00 era oriunda do capital social da BRACO na sua constituição, em 15/09/2004 em que pese no dia 23/11/2004, o capital social da BRACO ter o valor de R$ 957.414.100,00 (ii) tem um ágio passível de amortização no valor de R$ 560.852.903,00, que corresponde à diferença entre o capital efetivo do Banco General Motors Banco GMAC em 23/11/2004 e o valor subscrito pela General Motors Acceptance Corp. (USA) na BRACO de R$ 957.414.000,00. Com isso, o Banco General Motors Banco GMAC recebeu suas próprias ações do próprio capital que, ao final não sofreu qualquer alteração significativa, posto que o incremento foi de apenas R$ 100,00, mas passou a ter uma despesa de ágio que se fundamentava, afinal, na sua própria rentabilidade futura, no valor de R$ 560.852.903,00 ÁGIO DE SI MESMO situação essa que se efetivou em menos de quinze (15) dias. Tem-se, assim, claramente, um ágio surgido em operações societárias concebidas dentro do mesmo grupo econômico, sem que tenha havido qualquer pagamento ou dispêndio de qualquer natureza, apenas movimentações de participações societárias. Ninguém paga, ninguém recebe. O único ganho que sobrevém é a redução do montante de tributos a serem pagos pelo Banco General Motors Banco GMAC, redução essa decorrente da sobrevalorização (artificial) do custo do seu investimento por força ágio criado. Trata-se, para usar a classificação construída pela doutrina, de "ágio interno", surgido em operações intragrupo, sem que tenha havido, vale repisar, qualquer dispêndio. Com efeito, a acusação fiscal é quanto à impossibilidade de dedução de despesas de amortização de ágio porque esse ágio surgiu em uma operação interna ao grupo econômico para o qual não houve dispêndio de recursos, ou seja, a discussão centra-se na possibilidade ou não de se deduzir um ágio não pago, gerado em uma operação na qual quem adquiriu a participação societária não arcou com nenhum custo de aquisição, sendo os motivos das reorganizações, de fato, irrelevantes. Nessa seara, quando se questiona como surge o ágio, dizendo que ele é artificial, que ele é uma ficção, que ele foi criado sem substrato econômico, gerado dentro de um grupo de sociedades sob controle comum, sem qualquer desembolso real, em outras palavras, está-se dizendo que ele não se presta sequer como ágio, tal como concebido pela legislação fiscal e contábil. Analisando, o mérito da discussão em si, verifica-se que assiste razão à Fazenda Nacional, porque a Lei nº 9.532, de 1997, em seus artigos 7º e 8º, jamais pode Fl. 2434DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.844 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721098/2017-46 ser interpretada como permissiva de dedutibilidade de uma despesa que foi “inventada”! E aqui chamo a atenção que o que classifico de “invenção” é incontroverso pois, em que pese a defesa afirmar que o ágio é legítimo, em nenhum momento demonstrou que houve pagamento ou qualquer transferência de recursos relativos ao ágio que aproveitou. A discussão que se trava aqui é se a lei exige ou não pagamento, custo, onerosidade, e partes independentes. Mas, a partir do momento em que a Fiscalização analisa todos os seus lançamentos contábeis relativos às operações em comento, constata que não houve movimentação de recursos nas transações, promove a acusação fiscal consignando expressamente que não houve qualquer pagamento, qualquer dispêndio, não há, no meu sentir, qualquer outra prova a fazer da irregularidade da despesa com esse ágio. A gravidade da situação está em, justamente, conceber-se ser possível deduzir uma despesa de amortização de um ágio que foi artificialmente criado. Considero desarrazoado alguém conceber que a legislação permite uma erosão de base tributável de forma tão flagrante! O argumento de que como o legislador não vedou o ágio surgido de operações intragrupo, tudo seria possível, é mais absurdo ainda, porque a Lei nº 9.532, de 1997 trata expressamente de participações adquiridas com ágio ou deságio e ágio o que pressupõe um pagamento (ou que se arque com um dispêndio) maior do que um valor de contabilizado (como deságio pressupõe pagamento a menor), reforçando-se ainda, quando o caput do art. 7º faz referência ao Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, o qual, também de forma expressa, define o ágio como diferença entre custo de aquisição e o valor do PL ao tempo dessa aquisição: Lei nº 9.532, de 1997 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: ......................................................................................................... III poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) .(Negritei) Decreto-lei nº 1.598, de 1977 (redação vigente ao tempo dos fatos geradores) Art 20 O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: Fl. 2435DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.844 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721098/2017-46 I valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.(Negritei) Portanto, não faz o menor sentido tratar como “custo” o que não representou qualquer dispêndio! Até ouso dizer que sequer consigo vislumbrar custo diferente de dispêndio e dispêndio diferente de se arcar com um ônus. O Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, elaborado pela FIPECAFI aborda a questão do ágio interno, não admitindo sequer a parcela do ágio relativa ao ativo fiscal diferido, sob a justificativa de que, "no caso desses créditos tributários derivados de operações societárias entre empresas sob controle comum, não há na essência e também na figura das demonstrações consolidadas qualquer desembolso que lhes dê suporte". Observe-se: 11.7.1 — Introdução e Conceito Os investimentos, como já vimos, são registrados pelo valor da equivalência patrimonial e, nos casos em que os investimentos foram feitos por meio de subscrições em empresas coligadas ou controladas, formadas pela própria investidora, não surge normalmente qualquer ágio ou deságio. Veja-se, todavia, caso especial no item 11.7.6. Todavia, no caso de uma companhia adquirir ações de unia empresa já existente, pode surgir esse problema. 0 conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o valor pago pelas ações e seu valor nominal, mas a diferença entre o valor pago e o valor patrimonial das ações, e ocorre quando adotado o método da equivalência patrimonial. Dessa forma, há ágio quando o preço de custo das ações for maior que seu valor patrimonial, e deságio, quando for menor, como exemplificado a seguir. 11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio Ao comprar ações de uma empresa que serão avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, deve-se, já na ocasião da compra, segregar na Contabilidade o preço total de custo em duas subcontas distintas, ou seja, o valor da equivalência patrimonial numa subconta e, o valor do ágio (ou deságio) em outra subconta(.) 11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio a) GERAL Para permitir a determinação do valor do ágio ou deságio, é necessário que, na data-base da aquisição das ações, se determine o valor da equivalência patrimonial do investimento, para o que é necessária a elaboração de um Balanço da empresa da qual se compraram as ações, preferencialmente na mesma data-base da compra das ações ou até dois meses antes dessa data. Todavia, se a aquisição for feita com base num Fl. 2436DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.844 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721098/2017-46 Balanço de negociação, poderá ser utilizado esse Balanço, mesmo que com defasagem superior aos dois meses mencionados. Ver exemplos a seguir. ........................................................................................................ 11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio (.) c) ÁGIO FOR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA Esse ágio (ou deságio) ocorre quando se paga pelas ações um valor maior (menor) que o patrimonial, em função de expectativa de rentabilidade futura da coligada ou controlada adquirida. Esse tipo de ágio ocorre com maior frequência por envolver inúmeras situações e abranger diversas possibilidades. No exemplo anterior da Empresa B, os $ 100.000.000 pagos a mais na compra das ações representam esse tipo de ágio e devem ser registrados nessa subconta especifica. Sumariando, no exemplo anterior, a contabilização da compra das ações pela Empresa A, por $ 504.883.200, seria (.). 11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio a) CONTABILIZAÇÃO I Amortização do ágio (deságio) por valor de rentabilidade futura O ágio pago por expectativa de lucros futuros da coligada ou controlada deve ser amortizado dentro do período pelo qual se pagou por tais futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos exercícios considerados na projeção dos lucros estimados que justifiquem o ágio.0 fundamento aqui é o de que, na verdade, as receitas equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não representam um lucro efetivo, já que a investidora pagou por eles antecipadamente devendo, portanto, baixar o ágio contra essas receitas. Suponha que uma empresa tenha pago pelas ações adquiridas um valor adicional ao do patrimônio liquido de $ 200.000, correspondente a sua participação nos lucros dos 10 anos seguintes da empresa adquirida. Nesse caso, tal ágio deverá ser amortizado na base de 10% ao ano. (Todavia, se os lucros previstos pelos quais se pagou o ágio não forem projetados em uma base uniforme de ano para ano, a amortização deverá acompanhar essa evolução proporcionalmente).(..) Nesse sentido, a CVM determina que o ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor pago na aquisição do investimento e o valor de mercado dos ativos e passivos da coligada ou controlada deverá ser amortizada da seguinte forma (..). 11.7.6 Ágio na Subscrição (.) Fl. 2437DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.844 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721098/2017-46 b) por outro lado, vimos nos itens anteriores ao 11.7 que surge o ágio ou deságio somente quando uma empresa adquire ações ou quotas de uma empresa já existente, pela diferença entre o valor pago a terceiros e o valor patrimonial de tais ações ou quotas adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas. Poderíamos concluir, então, que não caberia registrar um ágio ou deságio na subscrição de ações. Entendemos, todavia, que quando da subscrição de novas ações, em que há diferença entre o valor de custo do investimento e o valor patrimonial contábil, o ágio deve ser registrado pela investidora. Essa situação pode ocorrer quando os acionistas atuais (Empresa A) de uma empresa B resolvem admitir novo acionista (Empresa X) não, pela venda de ações já existentes, mas pela emissão de novas ações a serem subscritas, pelo novo acionista. Ou quando um acionista subscreva aumento de capital no lugar de outro. O preço de emissão das novas ações, digamos $ 100 cada, representa , a negociação pela qual o acionista subscritor está pagando o valor, patrimonial contábil da Empresa B, digamos $ 60, acrescido de uma mais-valia de $ 40, correspondente, por exemplo, ao fato de o valor de mercado dos ativos da Empresa B ser superior a seu valor contabilizado. Tal diferença representa, na verdade, uma reavaliação de ativos, mas não registrada pela Empresa B, por não ser obrigatória. Notemos que, nesse caso, não faz sentido lógico que o novo acionista ou mesmo o antigo, ao fazer a integralização do capital, registre seu investimento pelo valor patrimonial das suas ações e reconheça a diferença como perda não operacional. Na verdade, nesse caso, o valor pago a mais tem substância econômica bem fundamentada e deveria ser registrado como um ágio, baseado no maior valor de mercado dos ativos da Empresa B." No novo Manual de Contabilidade Societária da Fipecafi, editado em 2010, sob as novas normas contábeis brasileiras de convergência com as normas internacionais de contabilidade, os autores reiteram sua discordância quanto ao reconhecimento de ágio gerado internamente. Destacam que a CVM já vedava a prática através do Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 01/2007, e que, atualmente, o pronunciamento técnico CPC 15 não permite o reconhecimento desse tipo de ágio. Por oportuno, cumpre também trazer à colação os esclarecimentos que a própria Comissão de Valores Mobiliários consignou por meio do Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 1, de 2007: "A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial de 'ágio'. Uma das formas que essas operações vem sendo realizadas, inicia-se com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar-se do resultado constante do laudo oriundo desse Fl. 2438DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.844 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721098/2017-46 processo como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação. Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários, do ponto de vista econômico- contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto) do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional como 'arms length'." No mesmo sentido podem ser colacionadas as conclusões do Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, no voto proferido no Acórdão nº 130100.058, acolhidas pela unanimidade do colegiado, em julgamento de caso em tudo semelhante a este: O que se observa é que os administradores da Recorrente e de outras empresas a ela ligadas, em um prazo de cinco dias, tomando por base uma avaliação discutível do seu patrimônio, aproveitaram-se de uma reorganização societária para fazer surgir uma despesa vultosa, classificada como AGIO, e, a partir dai, reduzir o lucro tributável. O planejamento tributário engendrado pela Recorrente, que ao menos no que tange aos seus efeitos fiscais revela o lado perverso das práticas adotadas sob esse manto, representou, em síntese, a criação de uma despesa que tem por base a própria mais valia do seu patrimônio, isto é, a contribuinte, a partir de uma avaliação encomendada por ela própria, fez refletir no seu ativo os resultados de uma suposta rentabilidade futura e, por meio de uma reorganização societária, sem despender um único centavo, transformou essa mais valia em uma despesa. Como salientado pela autoridade fiscal, o ágio objeto de amortização por parte da Recorrente, na forma como foi criado, representa a sua própria expectativa de lucro, nascida em decorrência da avaliação solicitada à empresa ERNST & YOUNG. Fl. 2439DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.844 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721098/2017-46 O que salta aos olhos é que, como bem ressaltou a autoridade fiscal, a intenção da Recorrente foi, paralelamente aos interesses estritamente societários, forjar a existência de um ágio para, a partir da conseqüente redução da incidência tributária, propiciar ganhos para os seus acionistas Note-se que a autoridade fiscal, ainda que tenha tratado o ágio apropriado como fruto de artificialismo, não questionou os motivos alegados pela Recorrente para promover as operações aqui tratadas, ou seja, diferentemente do argüido por ela, não se imiscuiu em seus negócios, declarando-os ilegais ou ilegítimos. Apenas e tão-somente demonstrou que os efeitos fiscais buscados pela empresa, a luz da legislação do imposto de renda, não poderiam ser admitidos. A meu ver, outra não poderia ser a conclusão, pois, no caso vertente, em que a despesa apropriada decorreu de mais valia do patrimônio daquela que almeja beneficiar-se de sua dedutibilidade, não há que se falar em ágio decorrente de aquisição de participação societária. Ou seja, a todo tempo, doutrina e órgãos reguladores convergem para atestar a necessidade de um dispêndio (o que normalmente inexiste quando a aquisição opera-se entre pessoas de mesmo grupo). Em essência, o que não se pode aceitar e validar nos autos ora em análise é que um Grupo Econômico, por meio de um laudo de reavaliação de ativos com base em rentabilidade futura, aumente o valor de seus ativos, crie o ágio, transfira esse ágio, e depois deduza a amortização desse ágio da base de cálculo do RPJ e da CSLL sem ter, sequer, efetuado qualquer dispêndio sobre esse ágio. É inimaginável aceitar isso como uma mens legis! E se não é essa a “mens legis”, como dizer que o contribuinte agiu conforme a lei? Por essas razões, entendo que o lançamento de ofício deve ser mantido. Pelo exposto, e considerando que os autos ora em julgamento envolvem exatamente os mesmos fatos anteriormente julgados por este Colegiado, excetuando-se o período em que as deduções foram efetuadas, e glosadas, não há razão para atender ao apelo da Contribuinte. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Especial e, no mérito, voto por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 2440DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.844 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721098/2017-46 Fl. 2441DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11052.720018/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1301-006.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso de Ofício interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Procedente em Parte”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido em Parte”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) relativos ao IRPJ (e-fls. 3/17), à CSL (e- fls. 18/31), à Cofins (e-fls. 32/39) e à Contribuição ao PIS/Pasep (e-fls. 40/47), pertinentes ao ano-calendário de 2010, em função do arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, incs. II e III do Dec. nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99), acrescidos de multa qualificada. O Contribuinte foi cientificado dos AIs em 14/10/2014 (e-fls. 1918). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 72 00 18 /2 01 4- 46 Fl. 2126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.825 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720018/2014-46 3. Irresignado, em 14/11/2014 (e-fls. 2040), o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 2041/2068). 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Ac. nº 12-72.912 - 2ª Turma da DRJ/RJO, proferido em sessão realizada em 12/02/2015 (e- fls. 2086/2093), de que se deu ciência ao Contribuinte e ao responsável solidário em 23/02/2015 (e-fls. 2107) e 11/04/2015 (e-fls. 2111), respectivamente, cujos ementa e acórdão foram consubstanciados nos seguintes termos; “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INSUSTENTABILIDADE DA IMPUTAÇÃO. O inadimplemento das obrigações tributárias pela pessoa jurídica não é considerado infração à lei capaz de imputar a responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO INCOMPROVADO. Constitui omissão de receitas a contabilização de exigibilidades não comprovadas. ARBITRAMENTO DE RESULTADOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO LASTREADORA DAS APROPRIAÇÕES CONTÁBEIS. Justifica o arbitramento de resultados a não apresentação de documentos que lastreiem as apropriações contábeis/fiscais. PENALIDADE QUALIFICADA. FUNDAMENTO. A qualificação de penalidade de ofício implica necessária evidência de prova do intuito fraudulento do contribuinte, inadmitidas quaisquer presunções. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2010 PIS, COFINS e CSLL. ARBITRAMENTO DE RESULTADOS. EFEITOS. O arbitramento de resultados da pessoa jurídica implica a exigência dos demais tributos/contribuições incidentes sobre a mesma base de cálculo daquele procedimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 2127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.825 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720018/2014-46 Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por unanimidade de votos, os membros desta Turma em dar provimento parcial à impugnação, para, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: I - ratificar as exigências de ofício do imposto de renda de pessoa jurídica, R$ 3.613.447,96; da CSLL, R$ 1.636.851,59; da COFINS, R$ 4.447.238,59 e do PIS, R$ 963.568,36, acrescidos de penalidade reduzida para 75% e encargos moratórios, e, II - exonerar LUIZ DIAS DE MELO, CPF 193.056.137-72, da responsabilidade passiva solidária prescrita no artigo 135 do CTN. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em igual prazo. A Presidente da 2a. Turma desta decisão recorre, de ofício, ao CARF.” Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 5. Tendo sido o valor exonerado de R$ 7.995.829,92 {= R$ [2.710.085,98 (a título de IRPJ) + 1.227.638,70 (a título de CSL) + 3.335.428,96 (a título de Cofins) + 722.676,29 (a título de Contribuição ao PIS/Pasep)]}, a teor da Súmula CARF nº 103 e da Portaria MF nº 2, de 2023, não se conhece o Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 2128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.000561/2005-24
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.657
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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M i 1 .‘;- 3 1:2 i -_, 1g , Vg# I átiP # t. ; l'; CCO 2/C04 "Q*1 .-;,rty n: . . .Lw . 44-... • c ,, --:. lrf, :Fp.r. . ,. „I Fls. à 723, ltd4 tf" E5 d•er- - t : i, 1,:,-• 1-1, , . -, ;:; . 3 . . ,I.- r 7:: ps, t t*-,-• - L.- MINISTÉRIO DA FAZENDA - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •, - .gliA5-rtigs-}tr QUARTA CÂMARA : , Processo n° 10855.000561/2005-24 - Recurso n° . 156.281 .Assunto Solicitação de Diligência t Resolução n° 204-00.657 • Data 06 de novembro de 2008 - -Recoi-rente INFERTEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto/SP . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do • recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. • _ . I „1 „.._EN,,,,,, UE-.... 7---.4-2-r=a,.(3 ti:n7'41,' I HRIQ PINHEIRO TORRES 'Presidente e Relator 1 • • , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Remardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Silvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi_Ortiz e Leonardo Siade Manzan.- , i _ ps, fi f UHJht Processo n.° 10855.00056112005-54 trgit4 ccovcc4; Resolução n.° 20 1460.èTM J' )21 k • _ q ? '• fr <itek, Fls. 1.774 ,: -.ç4-te- 141, f, a } • •1 "4 .;TY7 _ .",t3. • ; Relatório •Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI referente ao 2° - trimestre de 2002, a ser utilizado na compensação com os débitos que declarou. . A fiscalização constatou que a contribuinte promovia a saída do produto "etiqueta auto-aclesiva de plástico" com a Classificação : .Fiscal n° 4911.99.00 (Outros , • „ impressos) com alíquota prevista na TIPI de 0%, quando a correta seria a classificação na • posição 3919.90.00, -alíquota -de 15%--Ein- conseqüência-fóram lavrados - autos de infração consubstanciados - nos -Processos- ifs -10855.002690/2004-76, 10855.000135/2005-91 e 10855.000258/2005-21; e, refeita a escrita fiscal do contribuinte, não restou saldo credor a ser ressarcido. Assim, o pedido de ressarcimento foi indeferido e as compensações declaradas nao foram homologadas Ressaltou ainda, íautoridadi competente que, mesmo que os autos de infração sejam julgados- improcedentes, o -pleito-- haveria de ser indeferido por não ter, a interessada, comprovado não ter repassado o encargo dos tributos aos adquirentes, nos termos do fi6C1. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em sua defesa: 1. a autoridade fiscal não embasa seu entendimento em nenhum laudo ou parecer técnico, decorrendo de mera interpretação das regras contidas na NBM e NSH, ao contrário da recorrente que apresenta laudo técnico e prova pericial produzida pelo engenheiro Marcos Paulo Cigagna, que é indicado corno perito para acompanhar nova perícia que pleiteia com os mesmos quesitos já examinados no laudo técnico apresentado; 2. os autos de infração foram impugnados e, por conseqüência, estariam com a exigibilidade do credito tributário suspensa, sendo vedado à Administração servir-se de um lançamento posterior ao pedido de compensação para impedir sua homologação; 3. não se aplica o art. 166 do crN em matéria de compensação, pois seria incabível a declaração dos adquirentes nos casos de saídas com alíquota zero; 4. quanto à classificação fiscal, baseia-se no Parecer Conclusivo juntado, através do qual o perito aduz que as notas do Capitulo 39 nada dizem respeito aos produtos em análise e que pela nota do Capitulo 49, o que determinaria a classificação dos produtos seria o fato de serem acessório de uso exclusivo aos equipamentos e produtos aos quais são adicionadas. Tal classificação se confirma pela Decisão de Consulta n° 12/98 proferida pela SRRF da 7' RF, sendo que tal decisão foi reiterada ao longo dos anos, configurando-se prática reiterada da administração a teor do art. 146 do CTN, não sendo, portanto, possível promover a revisão de oficio do lançamentoiy- nero erro de direito; e 2 4 T 1-?.. rt., r r. p ..,:i)... .: Processo n.° 10855.000561/2005-24 CCO2/C04 Til .LEN 4! I: . f, . k .4. • t `J f "Sn ) I 4. , .(1 x' , i 9».- • " • Resolução n ° 204-00.657 5-44; - `43 - i Fls. 1.775 7 2.'4 ."' S. • :t.-... .r17, ..tii. Lit , .1: , :cã -• 4,1' t.:-. ; .::-.. 5. as etiquetas são impressos:personalizados, produzidos por encomenda, o que --. 1 - > ,. exclui tais produtos d6," conceito de industrialização, pois os serviços de • • composição gráfica são tributados exclusivamente pelo ISS; ,- - ' • ',- A DRJ em Ribeirão Preto/SP manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação. .,, A contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas : . razões da inicial, acrescendo ainda: , 1. cerceamento de direito de defesa por não ter a :autoridade julgadora de primeira instância sleferido. a perícia técnica solicitada, necessária, ao seu ver, . para que se verificasse a qualificação e destinação especifica das etiquetas personalizadas, objeto da autuação, em atendimento às regras de classificação - •---- — - -fiscal-contidas-na NBM;e----2-- ------- --- -- --L------------ ---- ------- , 2...cópia de ação judicial interposta (Ação Ordinária n' . 1.232/95) através da qual - - - questiona a incidência do_ICMS nas operações de prestação de serviço (etiquetas auto-adesivas personalizadas), mediante encomenda de seus clientes e para uso •• .. ,. . --. exclusivo;-destes. ,--Segundo , o ,-,documento -de 'fis.-E737 -a-T:740 -o 'Judiciário ' - decidiu por julgar procedente o pedido da autora, decisão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado . de São Paulo. À fl. 1.750 consta o trânsito em julgado da Ação. É o Relatório. f _ - - , 3 : —4, ir • .j I:- i t ' • 1 • • ii -Procésáo 6.,. 10855.000561/2005-24 CCO2/C04 • RístluçãO n.° 20420-0.657 l•Fls. 1.776 I •5 npr.z: • :- • "i‘ ^1. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator • • • O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo„ . o• processo :versa sobre o ressarcimento de - 'PI: Entretanto, a glosa . do • ressarciniento deu,se em virtude.„de .. a -fiscalização haver-constatado »que a contribuinte" • • I. premoiartan.saida„dolaProdutoietiqueta autoladesiva.deplástic&rCoinl a . Classificação-f iscai n° 4911;99..00 (Outros impressos) com aliquota prevista na TIPI de 0%, quando a correta seria a . classificação na posição 39199000, aliquota de 15%. EM conseqüência foram lavrados autos • - . • • de :irifraVáci consubstanciados znos-ProéeSsos • d's '10855:062606/2004---".76;10855:000135/2005= • 91 e 10855.000258/200541; e, refeita a escrita fiscal do contribuinte, não restou saldo credor a . „•:ser ressarcido: - • • " '•" • • • "Verifica-se, portanto, que o ceme da questão -a ser tratada no presente processo diz respeite as infrações conletidaspela_contribuinte que,forani-objeto .,.de lançamento de oficio, já que, em se Mantendo o lançamento não haverá credito a ser ressarcido e, por outro lado, se julgados improcedentes os lançamentos haverá direito creditório a ser ressarcido. Desta sorte, deverá a solução relativa ao presente processo ser sobrestada até que seja proferida decisão administrativa final acerca dos processos administrativos referentes • aos lançamentos de oficio, já que uma decisão interferirá na solução da outra. Assim sendo, diante dos fatos,- e com esteio no art. 29 do Decreto n° 70.235172, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providériCias: 1. anexar cópias das decisões administrativas finais referentes aos Processos Administrativos n's 10855.002690/2004-76, 10855.000135/2005-91 e 10855.000258/2005-21, que versam sobre o lançamento de oficio; e 2. dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo. Após conclusão da diligência, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008.: te."- P - ENRIQUE PINHEIRO TORRES • 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13974.000125/2003-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.616
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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