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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613045 #
Numero do processo: 10680.004423/2003-00
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 14/07/1999, 18/08/1999 MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE LIMINAR OU DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EFEITOS. 0 deferimento de pedido liminar proferida em sede de cognição sumária, que venha a ser posteriormente cassada sujeita o requerente à eficácia retroativa da decisão contrária, mesmo que pronunciada em ação civil pública. Os litigantes devem arcar com as conseqüências inerentes A cassação da liminar anteriormente deferida, sujeitando-se aos encargos decorrentes do não-recolhimento. 41, MULTA DE OFÍCIO. A exigência da CPMF por meio de lançamento de oficio implica na exigência dos consectários legais aplicáveis a essa modalidade de lançamento. JUROS DE MORA. Sobre os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.161
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 14/07/1999, 18/08/1999 MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE LIMINAR OU DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EFEITOS. 0 deferimento de pedido liminar proferida em sede de cognição sumária, que venha a ser posteriormente cassada sujeita o requerente à eficácia retroativa da decisão contrária, mesmo que pronunciada em ação civil pública. Os litigantes devem arcar com as conseqüências inerentes A cassação da liminar anteriormente deferida, sujeitando-se aos encargos decorrentes do não-recolhimento. 41, MULTA DE OFÍCIO. A exigência da CPMF por meio de lançamento de oficio implica na exigência dos consectários legais aplicáveis a essa modalidade de lançamento. JUROS DE MORA. Sobre os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Recurso negado.

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Numero do processo: 13767.000365/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO CALCULADO - Fará jus à redução o imóvel • que esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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score : 1.0
10811473 #
Numero do processo: 10680.004844/90-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.061
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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DRF EI'I BELO HOFUZONTE .... 1'18 D I L I 8 E N C I A NQ 203-00.061 Vistos, l'"'E,'lat.c;"'\dos (.;.~discutidos C)~5 PF(7~f:i.(-?ntE~~:j.autos dE" 1"('?CUrSCl:i.ntel"poste) POI" INDt:lSTRIASRICHARD DO BRASIL LTDA. • Consel!"lo d(.:o) julgamento j'"f21 a te",'" CF/mclm/CF/GH I~ESOLVEM os Membros da Terceira C~mara do Segundo ContJ":ibu:int~',;;" por unanimidade de votos, converter o do recurso em dilig@ncia, nt1S t~,•...mn,,, cln vnto cio ~ ..,.." ------~~-I~(')~A.IV(l "T'AI ('01-'--('A ~AI'I'T'(')~, . ,.) o.... . ..-....... ..•• .J ,.) . ,,) '.:-k .1 -\.CW.J'JJfJ'./,' ~.' - •.. '.. .•. " .. , "'C' ...1...1::. .1.11::. I.•;UDI-'.I. bUI::.,:> .. F"." J. ., to I" " • ~ f~V'OCLll"ad(Jr"-I:~epr'eselltante (ja I~azellda l~a(::Lona:l. Processo MINISrtRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ= 10.680-004.844/90-65 c R E L A T O R I Oi Recurso Di 1iglltn cia Recorrente nQ= 86.257 nQ= 203-00.061 = INDlJSTRIAS RICHARD DO BRASIL LTDA. A Contribuinte acima qualificada -foi autuada pelo fisco 'federal porqlle lan~o{j e Irecolheu a menor o IF':[IJelas saidas do'!:; pr()dLlto~:; <:1(=~;lla 'fablr:i.ca~;~o, class:i."f:ic:ado,£,) (':~~I"rorH:.~amf?nte,()~i) qLtais descrevo a seguir~ :I. ._. cDI1c1:i.c:i.C)n(':\(:I(JJ"(.:\,~:;pal"ü cabelos "L.(JKUI:~AIIf.l SECRET", adotou o código fiscal 'rII~I .- 3305.10k790() em vez 3305"90,,9900, v"estJltando diferel,~a je alíquota ele 67%; "TOP d(.:..:o •I 2 .-deo-co~el,ia 'fIPI-3307.20.CtOO em vez de di1:erell~a de aliqLlota de 67%" "I ...OI<LJI:~A"!, adotOl.l (:) c:odigc) 3303.00.0200, resultando 'fiscal também • 1'1(:, impl.lqna~âo t(.:.~mp(':.'f:;t:i.v.::\ d f.1utudda dlf:~(.:.Ic)U,(.::,m !Sirltes;e, Q segLlinte:: a) qU(':~ ,ç';\ c:onclu~:;~:\'C) ql.l(":.~ chc-:-~gou Q 'f:i.~;;co n::\'o (.:-:oncontv'i:\ ampal"() j(Aridico IlefA téCllic:C)~ I) ) com l"(~:'f:eI"(.:.~nc: :i. a (:\O~;; p r"DeIu tos ShamPOC).... cCJnci :i. c::i.nll i:\d C)I" tI TDI::'....UECHET II t;:.~ "1...0I<UHA 1I ~, ;:\v'(;Jufll(.:.~n t.a qU(':'~!1 Db~;;c.~I'.vancio ....!:;e a s 1'.(.:.~(.:.II'.i:\S cl(::o n Dm(.:~nc:l. a tu 1"(':\ \;:.~ C1a ~:;s :i. 1: :i. C::,-:\~:;\'o ciD!::. p I"oc!u tO!;; n (::\ T I F' I!, c: hc'~qa ....~;;[.: (~ po~;;.:i. ~;:/Ko i:\clC)tacl i:\ pE' J E, h~f?c:(Jrl'"(.:~nt(-:.~!I p():i.~;j.n (.~nClloli:\d1"amE'!") to ~:;({.:cJ(.::u f:in I"a:.r..~'~oda P(J~:;:i.~;:~:\'oma:i.!;; t...'spec:r. 'fi Ci:\!, porqt.(cl"lto esta é pratica~lell.te a meS~la (jos Xanl~)LlS, ClLle I)OSSLlem C) n)eS;fllOellClI.ladl"anlento; c:) CDm l"f.~'ff'~I"(~~nc::i.aao pl"odutc) D(~::oo""C:(JI0n:i.i:\"LCJKUI:çA'1!, a'fil"nla cllAe a c::la~s~5:i1:ic:a~:âofísica:l. do pr'odlAto (jeve ~ser ":sita com !:lase l'lOS c:r:i.télriO~5 expedidos ~)elc) F)alrec:er' I~ol"(na't:i.vo [~ST ")9 ()6/77!1 d15Sj.Ol (:OOlO I'las l~()'tds E:xp1:icdt:i.vas da I~O(nerlc:la.tLlra, e que o ell(:lloladramellto pl~atj,(:ad() pela Hec(Jr'r'onte é (;) cor'v'eto, por tel"'-se t)aseado eOl (:r'itér:Lo~; técnicos dd (:Dmpos:i.~âo de prO(11olt(:l .. A At.lttJada aneXOtA~ ta(llbém~!fla fase inl~)Llgrlat(~J~iA, cóp:i,,':\';;; X(':-:-I'"'o<':'II"I~\'f:i.cas c1c.~'fc)l"mul(~\I":j.o1;; d(.;~ pet:i.~::Xn dc.~ j"\;}q:i.~;;tl'"D do!;; pJ~(Jclt.ltos .:ilolll.t()ao l~il'j:Lstél'"io da ~3aú(je~ acon)palll'lado~5 de (jadD~; téCI'lj.COS e gev'ais (jos (neSffiOSH • upinanclo 1\la ill'f:(JI"ola~âo 'f::i!;ca:l (JS autl,lallte1; 15e pE"li:\ manut[.~nç;:~:\'o :Lnt({'~(.:,II"al cio <:\utC) d[.~ man :i. 'f(.:.~sta I"am :i. n"f r (:\~~~o.. -. j MINIST~RIO DA ECONOMIA, fAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zi". ••I Processo nQ: 10.680-004.844/90-65 Dilig@ncia nQ: 203-00.061 A Alltoridade Julgad(Jv"a ele lê pl....(]c(.:)d(i"nt(~.)a a~;~:'\D'f:i.~:)c:,:,l (.:~PI~'o'f<.;.:.,...:i.u 1:\ S(-:;'<.=ju:int(.:;. "CI."OSSIFJCOCI'lD DE f"1:WDUT0!3 :r n ~:;t (";tnc:i a (.:;.fIl(.2nta :: j ulqou • l:~or Slli:\S c:av'acteFisticas, 'f~nali(jade (je c:onSLtmO e grau de essenc:ialidade~ os (:olldiciolli:\dores capilares di1erilldo dos xampus, sâo classificados no código 3305.90.9900 (NBM/!3H). F'r'oduto 11 DC';'H:)-"colc)n:i.a L.c)I<UI:~AII !:;uas c (';)r"i:\C t(.:.~I'"i ~:;t:i. c:a '!:;. (.:.~ CDiIl pc)s:i. ~;~(J qu:[ 1Il:i. c:a si:\"o pt-ÓPF i as c:/e ágLla'-(je-c:olônia perfLlffian"te, classificada sob [) cóel:i. <;.1Cl T'lO::;" 00 •.0;,'00 (HIWI/!3H)." :rncol"lformada, a F~ec:orl"el,te ir}terpbs reCLlrso vo J. un tc1'll" :i. (J d:l. E::09 an cIc), pIJ'(~:;.l :i.fIl :i.nc:\IJ'mf~n t('~~:1qU(~.~ n ~XO Cc:\ b :i. ,':\ raz ;.!() aos dtl tUdn tf~!;; qUc':\n to d nova c:la~:;s:i.'f:i. c:a~~~~oc!a(:I.c:\ po/" (,:::ol(~::o~; d(J~:) S(~US p I"od ti to~:; ~l d Irq umE~ntan do (J~;; m(.:.~smos'fi:\ tos c-.~~X pf:~~ncl:i.cJ()~:; n d :i.mpu~:J11a ~~\C) (':::0:. qu.c:\nto ao mél":i,te)!1 ni:\,c) concol"c!ava li com c;'l i:\Cl.l~:j.a~;:;Xo cont:i.da nD Auto (je Irlfra~âo vestiblllar, de que tenha irlc!evic!amerlte ~~e C:1"(.:~d:i.tac!o d(.:.~ IPI .. II • '. A.".•' MINlsnRIO DA ECONOMIA, FAZENDA.E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSelHO DE CONTRIBUINTES P~ocesso nQ= 10.680-004.844/90-65 Dilig@ncia nQ= 203-00.061 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Para elucidar melhor a lide. voto no sentido de converter o julgclrnentt1 dc) renwso em dilig@ncia <~ reparti!õa'o de origem, para qLU'?tome c:l,S seguintes pr'ovid@n,ciaf:jl: com r'elc\!õ"",o <~os produtos Shc1mpoo-ct1ndicionadoJ" "TOF'-SECRET" E "LOUCURA": (;1.) sol i r.;;ital'" c:\ DIC(JF' esc:lar'ecimen tos ~~obr(,~as carac"ter:f.st.icat:;. dos pro'duto'!:j. qUf.:.' Sf? (.zonCC)lltr(;,,\ffi codi 1:1cados no~:) ver'!:)O~5das i:olhas 144 (o? l~\~:).• E ~:;e as f(:)J"'mlll<":\~l~es I'"f:.\almente sgo ii\S constantes no processo; .- C<:lrn n~la!õ;Xo ao produto Deo'-cc)ltlnia "L.OKURA": • c:\l.l tuada (\~:;'fl~:;.. a) quem realmente fabrica este produto~ ou VE,(E I l'IDtJST,(I A E COMI~RCI O DE PER.F" I...TDA,. cc)mo 1()~, P0115, (;) CGC qUE~ (.'.\11 se (.;.~nc:ontl"'i:\ é, dl:\ IlVEI:::E";: se a const.a b) caso a I'VEREI' irldustruialize o produto~ qLl8 vinclll0 existe entre esta empresa e a AutLlada; c) caso a fabricante cio produto seja a porque o formtAlário de peti~âo de registro dc) IJrodLlto é dc-:.\ "VEJ~E :l:1'ID" E COJTI.." f:~ n~':\'o d~':\ H('?C:DI"I"(~~~nt(~'~;i Autuada, em n (Jtil (,:~, • d) C(Jlyt=:i.l"ma~;:~\'op(.:.~la I)ICOF' S(,~ a 't=ol"flH.lli:\~~Xocio proclLlto é aqLlela arlexada ao processo~ (,:~) quem 't=ol"'n('2C:(~"'\Uc':\c)'f:i.scrJ i:\ 'fol~'mula'f:~Xo cio pr'oduto (:\c:i.ma :i.d€:,nt:i.'ficaclo:! c~s 'fls .. :l~:.1:1 t:i.nha c:onh(.:~c'imento;:;téc::nico~:; pal~'~':\ tal? (.~,pOI"'qU(~'~n~XD c':\~:;'~3:i.nou? LE1¥fiii.oo~fI( :J 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
5825363 #
Numero do processo: 10920.001199/2003-16
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. REEXAME DE EXERCÍCIO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O novo exame de período já fiscalizado só é possível mediante ordem escrita do Superintendente, Delegado ou Inspetor da Secretaria da Receita Federal do Brasil, todavia, referida aquiescência deve anteceder à efetiva lavratura do instrumento de autuação. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE EM DEDUZIR DO DÉBITO EXIGIDO. Restado comprovado por meio de documentos idôneos os valores retidos por Órgãos Públicos, é direito do contribuinte em utiliza-los na dedução do valor exigido pelo fisco. BASE DE CÁLCULO. A base cálculo para apuração do PIS e a COFINS se restringe tão-só ao faturamento da empresa, conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, que declarou inconstitucional o art. 3o da Lei 9.718/99, que promoveu o alargamento da base de cálculo destas contribuições. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-000.169
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade em razão da autorização para o reexame de período já fiscalizado ter sido expedida posteriormente ao início do procedimento fiscal. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho (Relator). Designado o Conselheiro Robson José Bayerl; II) por unanimidade de votos, deu-se provimento para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/10/1998 e para: a) que sejam deduzidos os valores retidos na fonte por órgãos públicos; b) que sejam excluídas das bases de cálculo da contribuição as Nreceitas financeiras, até o mês de dezembro de 2002. Sustentou pela recorrente a Dra. Denise da Silva Peres de Aquino Costa.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. REEXAME DE EXERCÍCIO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O novo exame de período já fiscalizado só é possível mediante ordem escrita do Superintendente, Delegado ou Inspetor da Secretaria da Receita Federal do Brasil, todavia, referida aquiescência deve anteceder à efetiva lavratura do instrumento de autuação. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE EM DEDUZIR DO DÉBITO EXIGIDO. Restado comprovado por meio de documentos idôneos os valores retidos por Órgãos Públicos, é direito do contribuinte em utiliza-los na dedução do valor exigido pelo fisco. BASE DE CÁLCULO. A base cálculo para apuração do PIS e a COFINS se restringe tão-só ao faturamento da empresa, conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, que declarou inconstitucional o art. 3o da Lei 9.718/99, que promoveu o alargamento da base de cálculo destas contribuições. Recurso provido em parte.

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4826273 #
Numero do processo: 10880.022326/89-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Estabelecimento que exerce o comércio de produtos recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa que os manda industrializar por terceiros, mediante a remessa de matérias-primas ou produtos intermediários, não reveste a condição de equiparado a industrial. Inaplicável, ao caso, a hipótese do artigo 9º e seu inciso III do Decreto nº 87.981/82, não incidindo o IPI nas saídas desses produtos do estabelecimento recebedor. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Estabelecimento que exerce o comercio de produtos recebidos de outro estabelecimento da fne'Sf110. empresa que os manda industriali/ar Fior ter-. ceiros„ mediante a remessa de mate rias-primas og produtos intermediários,. l'iã.C) reveste a condiçWo de equiparado a industrial, Inaplicâvel, ao caso, a hipOt.ese de artigo To c, Sel.( irleii:;1:, III do Decreto m 9 S2 - 981/82 „ nWo incidindo c IPI nas saldai.. desses produtos do estabelecimento recebedor.. Recurso rsrovido. Vistos 1i relatados e discutidos os presentes autos de recurse interposto por INDUSTRIA E: COMERCIO NETAL.0RGICA ATLAS S/A.: ACORDAri (:,..: Membros da Terceira C4mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao notn.rso. Sala das SessWes„ «II) 2:1. de outubro de 1993. ...ejamspr-e .- .ffirr-ardesb, DSVAI...D0 . C3E: 1 :.. .:»L: J.:A -- Presidente ri ,.... , • I ds--„0.4,...0 ) . kl ":: ml 1....Eii: -TE:: R(' THT.61.1f:2 - 1-- 1<ê?) LATA r . . ''' - - -• • - Re/H:G(1 (5(1/.. ItD iiii ki TETRA -- elirg-"re purador -R E+ ii I' I,:e 1 (.:.?ri t. :Ari -I „.,/,,71, / da Fazenda Nacional , 2 _li \ "?t•J'34• VISTO EN SESSUO DE: 2,- ,- Participaram, ainda, do presente jelgamento, os Conselheiros MARIA 1HERE2A VASCONCELLOS DE: ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASTLEWSKI, TIFCRANY FERRAZ DOS SAUrOS, CEL9O ANGULO LISPOA ClAll...1 nFXI e SEASITPO DORGES TAQUARY.. AFTVCF/GB 1 7 56 :5,74:-égliE. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ./1.111-•1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Picocens:g.) no 10880 „ 022326/89-39 Recurso no c 90 .493 Acórdão n2:: 203-00 .783 Recorrente,. INDUSTRIA E CONERCIO PIETALURGICA ATi_ns S/A R 13. 1... A T OR 1 O C) pregoo t.e pr ovenno .1a ft, 1 a g r or. 11 - n1110 por 1'11115.1-'11- 1.1ari •bara sesn'111c) cl e 11.3 cl c) de reai 1)1-1.) dl.'" 1992 („i can) 1-11° em Ice o all10911 t.t.) Chi CCM Vert ido etc cl :111. g On c. k:\ à repartição de orig Q111 cl c:. es c: ). a rever cl nviclan 1::orn re i 314.1e cor, d ção d c:c r ren te clon ta bei c: :i. mon to (-cri LI :1 pa raclo ). cl 't r tal em rei' e rOn c: :1 a C) oper • açã'o „ bd te d 4:1 à. ide rara re1 b ra os Srs Cum ”“:..".1. • em nonnão o relatório an te v • 1. c) Innen tf:•:, c) p renen Lado II a ide.) r :I° • 5j', Á,„:,,,t7Ï MNIST~DAEMNOMR"UNDAEMANWAN~ .N>7 SEGUNDOCONSEIMODEaMTRWUNTES Processo no 10000.022326/89-89 . Acórdão no 203-00.783 VOTO DO CONSELHEIROERELATOR Ri CARDO LEITE RODRIGUES Os esclarecimentos trazidos ao processo pela infor~ião fisc,?eL, fls, 140, evidenciam que os prodk~" saldos do estaheUm2~to MrtAlad09 os quais foram obJeto da autuação, são industrializados- por outra indU:s1"rq.a sob encomenda de estabelecimento matrgã da Autuada, e, assim semi°, este estabelecimento passa a Ser considerado equiparado a industrial devido a esta operação " conforme preceitua n art. 92, inciso IV, do RIPI/82. Já existe precedente neste Conselho com n,fl.açJ'fi3 a esta matéria, inclusive de outras fil~ do mesmo estabelecimento matriz, Como sou da mesma opin:E. do illusln, Conselheiro DIIIMAk: SOUSA HE :i: que prolateu um douto voto sobre a questão, tomo a liberdade de trãnscreve-le„ em parte, verbis2 "Pretende a fiscaliza0a que, nas remessas desses produtos do estabelecimento encomendante para outro da mesma empresa ocorra a hinétese prevista no inciso III do artigo 92 dc, EIPI/8EJ, Entendo, porem, que tal não ocorre. COW efeito, o artigo 92 e sou lura s° Ul assim dispbem" "Ãrt, 92 -- Equiparam-se a estabeleci~to industríal I - "emissis" II -- "omissisH III - as filiais c. demais estábe- lecímentos que exercem o comércio de produtos importados ou. industrializados por outro es a• hslecimento da mesma firma,....."omissis".."" Oro, os produtos de que trata O processo não 52(D nem importados, nem industriajEGmAc y pelo 1. e: reme-tale pois, seunndo a afir- mativo. do próprio autuante, são industrializados por IletolUnjica Perro do Eirab Ltdg.. por encomenda daquele estabelecimento matriz que os remeto, posterierument él0 C~PiPC'iMPnto au- tuada, situação diversa da pr~sta naquele (Gr,- positivo. fi4L 3 1 '' MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO141-Ái, ~(4' 1k0,,4 C" íd SEGLINDOCONSELHODE~TRIBUINTES Processo no 10880.022326189-89 Acórdão no 203-00.783 Oportuno é que se relembre que, perante a legislação do WS, vige o principio da autonomia dos estabelecimentos de uma mesma firim„ cada um deles tendo a sua própria situação conformo as operaçOE que efetue. E: essa situação e definida, por sua vez, em relação a cada produto, ASSiffl., pode ocorrer que um mesmo estabelecimento seja industrial em relação a determinade produto„ equiparado a industrial PM relação a nutre e, ainda, estabelecimento comercial quanto a outro. E n que DC01"I'P,, por- exemplo, com a hipótese prevista no artigo 10, parágrafo Onixe, pele qual, os estabelecimentos industriais que derem salda a matefrias pri.mas prorbdos intermediários material de embalagem (bens de produção)„ sâb . considerados estabelecimentos comerciais de benS de produção, independentemente de opção, e, por mia de consegelÊncia, em relação a esse s produtos, passam a SOr estabelecimenfim equiparadcs a industrLal, a. despeito de serem estabelecimentos imiustriais em relação aos prodkitos que industralizem. Mo caso sob exame lemise que c estabele~to matriz da recortente e equiparado a indwstrial em relação KOS produtos que manda . industrializar por terceiros, As suas filiais, pois„ em relação a esses procHLtos são ¡mares estabelecimentos comerciais, Dal por, que encontram-se impedidas de efetuar destaque! de TPI nas notas fiscais de revenda daqueles produtos., Do notar que não versa o litígie sobre falta de 1. ai do imposto nas notas fiscais de transfert.ncia dos produtos do estabelecimento matriz (equiparado a industrial, em relação a esses produtos) para o estabelecimento autuado. Não se discute se o tribute incidira na salda dos pflidutos do estabelecimento remetente. O fulcro do litígio e a falta de lançamento, destaque nas notas fiscais e pagamento do imposto, nas saídas dos produtos do estabelecimento revendedor . , por entendrr a fiscaliza0b que esse estabelrfl:)n~vOi„ tambOm, seria equiparado a industy ial cm relaçãe a esses produtos, Esse enquadramento, no entanto, não esta apoiado PM provisão legal, 4 31)"' UNUL;P:. : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -WCRte ./.5FLIO4.4# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICUINTES Processo no 10280.022326/09-89 Acórd:To no 203-U0.703 A W.T.oews'Ao que oe inÁ,-Law9m„ no pre,..,,ss,so„ em torno da chm,-sificaO'o do produto é, portanto, de todo mopertanontoC ineportuna, por p roa lAr r relevante para o cl 1 n d e dc :I. iLÁ o,, pe.l. o l(-:a Ri:)51..er1110 -Me de p roi 1 ar" bre ek a „" Á ...emdo, pelo Ac:. ma e r; posto provimedite ao a chm: ., Holm::Nos „ orn 2:1. do oLktLk r (1(-2 theTs • i! RI ARDE) I El. rE: zor,Rx. olw:s3 5

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Numero do processo: 10935.001680/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. A arguição de nulidade do acórdão da DRJ deve ser formulada em sede de Recurso Voluntário, primeira oportunidade em que cabe ao sujeito passivo se manifestar nos autos, nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil. Devem ser ressalvadas tão somente as nulidades absolutas, cognoscíveis de ofício, situação não verificada nestes autos. DECISÃO EXTRA PETITA. ACÓRDÃO EMBARGADO. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Reconhecimento de que o acórdão embargado efetivamente apreciou matéria adicional, discutida noutro Processo Administrativo. Inexistência de nulidade, vez que ausente prejuízo, incompetência ou preterição do direito de defesa (art. 282, § 1º, do CPC e arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972). Necessidade de delimitação do efetivo objeto do acórdão embargado, para limitar a análise realizada ao direito creditório relativo aos anos-calendário de 2004 e 2005. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1301-007.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos de declaração e acolhê-los parcialmente para sanar os erros materiais apontados, com efeitos infringentes, para esclarecer que a fundamentação e a conclusão formuladas no acórdão embargado se limitam ao direito creditório dos anos-calendário de 2004 e 2005, excluindo a análise com relação aos anos-calendário de 2002 e 2003, passando o dispositivo do acórdão a contar com a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator”. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. A arguição de nulidade do acórdão da DRJ deve ser formulada em sede de Recurso Voluntário, primeira oportunidade em que cabe ao sujeito passivo se manifestar nos autos, nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil. Devem ser ressalvadas tão somente as nulidades absolutas, cognoscíveis de ofício, situação não verificada nestes autos. DECISÃO EXTRA PETITA. ACÓRDÃO EMBARGADO. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Reconhecimento de que o acórdão embargado efetivamente apreciou matéria adicional, discutida noutro Processo Administrativo. Inexistência de nulidade, vez que ausente prejuízo, incompetência ou preterição do direito de defesa (art. 282, § 1º, do CPC e arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972). Necessidade de delimitação do efetivo objeto do acórdão embargado, para limitar a análise realizada ao direito creditório relativo aos anos-calendário de 2004 e 2005. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos de declaração e acolhê-los parcialmente para sanar os erros materiais apontados, com efeitos infringentes, para esclarecer que a fundamentação e a conclusão formuladas no acórdão embargado se limitam ao direito creditório dos anos-calendário de 2004 e 2005, excluindo a análise com relação aos anos-calendário de 2002 e 2003, passando o dispositivo do acórdão a Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.720 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001680/2009-38 2 contar com a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator”. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 230/235) opostos em face do Acórdão nº 1301-006.721 (fls. 207/222), proferido por esta Turma Ordinária, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Recolhido o crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração, sem a instauração do contencioso administrativo por meio de apresentação de impugnação, é ilegal a tentativa de recuperação desse montante por meio de pedido de restituição, em função da mudança de entendimento do sujeito passivo acerca da correção da cobrança. Tentativa de revisão da legalidade da autuação fora das hipóteses do art. 145 do Código Tributário Nacional. Violação ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72. Ausência de liquidez e certeza do crédito pretendido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não sendo contestada pelo contribuinte a assertiva contida na decisão recorrida, de que seu pleito, no período, consiste no valor de R$ 293.960,59, e que recolheu a menor, ainda que se acolha as razões de mérito e seja deferido o PER deste período, não restará direito creditório a ser reconhecido, por insuficiência de crédito. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.720 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001680/2009-38 3 2. A Embargante afirmou, em síntese, que os acórdãos da DRJ e deste Carf incorreram em erro, pois, apesar de fazerem referência aos anos-calendário de 2002 e 2003, “os fatos geradores em discussão na Manifestação de Inconformidade então apresentada, abordavam única e exclusivamente o período dos anos-calendário 2004 e 2005”, os quais teriam sido “indeferidos no Despacho Decisório 64 de 15/02/2013”. Esta questão foi bem delimitada pelo Despacho de Admissibilidade proferido pela Ilma. Presidência desta Turma (fls. 275/278), nos seguintes termos: Como visto, a Embargante aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em erro material na indicação e análise dos períodos de repetição de indébito. Informa que o equívoco ocorreu já na decisão de piso, que, da mesma forma que o acórdão embargado, apreciaram questões relativas aos anos-calendário de 2003 e 2003, que não integrariam o presente processo. Em suporte às suas alegações, anexa decisões da DRJ para os dois processos que versam sobre os seus pedidos de repetição do indébito: Anos-Calendários 2002 e 2003: Objeto do PAF 10935.720686/2013-94 Anos-Calendários 2004 e 2005: Objeto do PAF 10935.001680/2009-38 A leitura dos documentos acostados e do teor do acórdão proferido por este Colegiado parece corroborar a linha argumentativa da Embargante, razão pela qual entendo ser pertinente a manifestação dos julgadores acerca dos pontos suscitados, para verificação de possível erro material, por equívoco quanto ao alcance da matéria apreciada e julgada, ou, ainda, análise de eventual vício processual, com a adoção das medidas de saneamento cabíveis. 3. A partir desse cenário, a Embargante requer “sejam acolhidos os Embargos de Declaração, para que, em homenagem ao devido processo legal e a verdade material, seja determinado o retorno do processo à 2ª Turma da DRJ/CTA, para que promova um novo julgamento e exare novo Acórdão abordando especificamente a análise dos fatos contidos na Manifestação de Inconformidade, relacionados anos-calendários de 2004 e 2005.” Também pediu que “após exarado o novo Acórdão pela douta DRJ/CTA, seja dada ciência a Embargante, abrindo- se prazo para análise recursal.” 4. Diante da admissão dos Embargos de Declaração, os autos foram encaminhados para a apreciação desta Turma Ordinária. 5. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.720 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001680/2009-38 4 6. Firmada a tempestividade dos Embargos de Declaração no Despacho de Admissibilidade (fls. 277), passo à apreciação das razões recursais apresentadas pela Embargante. 7. Inicialmente, entendo que a devida análise das alegações da Embargante impõe sejam sintetizados os principais fatos anteriores, que teriam dado causa ao mencionado erro. Em 18/12/2008, a Embargante protocolou Pedido de Restituição em formulário (fls. 3), com Petição anexa contendo o seguinte pedido (fls. 18/19): a) aceitar a sua propositura em meio físico (§ 1º, inc. II, do art. 3º da IN n° 600/2005), haja vista a impossibilidade de utilização da ferramenta PERDCOMP (meio eletrônico), conforme explicitado preliminarmente; b) restituir integralmente os valores pagos a título de CSLL incidentes sobre as receitas de Variação Cambial Ativa, tendo em vista tais receitas representarem receita de exportação e, portanto, restarem imunes à incidência de contribuições sociais, nos termos da EC n° 33/2001, ou, em segunda análise, para: c) restituir as diferenças apuradas pelo cômputo do resultado econômico proveniente das receitas de variação cambial ativa juntamente com as demais receitas operacionais advindas da atividade fim da empresa para que seu somatório passe a compor a base de cálculo para aplicação do percentual de presunção da CSLL no Lucro Presumido/Arbitrado, por entender ser tal resultado advindo pura e exclusivamente da sua atividade operacional de exportação; d) reconhecer como não prescritos os créditos pleiteados, tendo em vista entendimento uniformizado do STJ sobre a aplicabilidade da tese dos 10 anos (5 + 5); e) aplicar, para fins de restituição, atualização à base da taxa SELIC, nos termos art. 73 da Lei 9.532/97, que alterou o § 4º do artigo 39 da Lei Federal n° 9.250/95. 8. Analisando a sua manifestação que deu origem a este procedimento, verifica-se que a Embargante segregou o seu crédito da seguinte forma: (i) recálculo dos valores de CSLL excluindo as receitas de variação cambial ativa, anos-calendário de 2002 e 2003, vez que para estes períodos houve Auto de Infração exigindo valores a esse título (Anexo II – fls. 28) e (ii) diferenças de CSLL a restituir em função de receita de variação cambial ativa nos anos-calendário de 2004 e 2005 (Anexo III – fls. 45). 9. Respondendo tal pedido, foi proferido o Despacho Decisório nº 64/2013, em 15/02/2013 (fls. 84/89), que concluiu o seguinte: 22. Diante de todo o exposto, DECIDO, no exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, outorgadas pela Lei nº 10.593/2002, não conhecer do pedido em relação aos anos-calendários 2002 e 2003 e indeferir o presente pedido em relação aos anos-calendários 2004 e 2005. 23. É facultado à interessada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do presente despacho decisório, apresentar manifestação de inconformidade contra o teor da decisão proferida. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.720 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001680/2009-38 5 10. A respeito dos valores dos anos-calendário de 2002 e 2003, a Unidade de Origem entendeu o seguinte: 14. A receita de variação cambial ativa dos anos-calendários 2002 e 2003 fora oferecida à tributação da CSLL, pela interessada, de acordo com o entendimento aqui defendido. Ocorre que em ação fiscal (fiscalização) levada a efeito na interessada esse fato foi detectado. Por isso, foi efetuado o lançamento (auto de infração acima mencionado) das diferenças da CSLL decorrentes da adição daquela receita à base de cálculo da CSLL. 15. O lançamento em questão não foi impugnado no prazo legal, consolidando-se, assim, a situação tributária nele constituída. Posteriormente, o crédito tributário lançado foi extinto em face da compensação declarada pela interessada. 16. Com a consolidação do lançamento, porquanto não impugnado, não se pode admitir que em procedimento administrativo posterior (no presente processo) reabra-se uma discussão já superada pela preclusão, para tentar fazer prevalecer a situação (forma de apuração do tributo) anterior ao do lançamento. É por essa razão que se impõe não conhecer do pedido em relação aos valores pleiteados referentes aos anos-calendários 2002 e 2003. (destaquei) 11. Além disso, o Despacho Decisório entendeu que “[...] a legislação do IRPJ/CSLL não permite concluir que a receita de variação cambial ativa seja parte integrante da receita bruta de vendas, que é definida pela lei como sendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria.” Por isso, formulou conclusão no sentido de que “[...] deve a receita de variação cambial ativa ser adicionada à base de cálculo do IRPJ/CSLL, como procedeu a Fiscalização no ato do lançamento (não impugnado) em relação ao IRPJ/CSLL dos anos-calendários 2002 e 2003 e também a interessada na apuração do IRPJ/CSLL dos anos-calendários 2004 e 2005, pois em conformidade com os dispositivos legais supracitados” (fls. 88). 12. A Embargante apresentou Manifestação de Inconformidade em 08/03/2013 (fls. 96/109) questionando o Despacho Decisório, alegando que variação cambial ativa deveria ser enquadrada como receita de exportação. Vale destacar que a Embargante fez referência a todos os anos-calendário na sua defesa administrativa (fls. 98): Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.720 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001680/2009-38 6 13. Em momento algum a Embargante segregou a sua defesa, informando que a Manifestação de Inconformidade abrangeria tão somente o suposto crédito dos anos-calendário de 2004 e 2005. Por isso, todo o crédito foi reexaminado pela DRJ, em acórdão de 08/08/2013 (fls. 161/169). 14. No seu Recurso Voluntário (fls. 173/187), pela primeira vez, a Embargante faz referência ao desmembramento do direito creditório ora discutido, pois, quanto à parcela não conhecida pela Unidade de Origem (anos-calendário de 2002 e 2003), teria sido instaurado um novo PAF, sob o nº 10935.70686/2013-94. Este Processo Administrativo foi julgado pela DRJ/CTA em 16/01/2020, conforme acórdão juntado aos autos nestes Embargos de Declaração (fls. 246/272). Porém, em momento algum nas suas razões recursais a Embargante formulou alegação ou pedido de nulidade da decisão proferida pela DRJ. 15. De acordo com o acórdão proferido no PAF nº 10935.70686/2013-94, a Embargante interpôs Recurso Hierárquico em face da parte da decisão da Unidade de Origem que não conheceu o pedido relativo ao direito creditório dos anos-calendário de 2002 e 2003. Aquele recurso foi provido, tendo sido proferida nova decisão indeferindo o crédito pleiteado. Veja-se: 3. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel decidiu “... não conhecer do pedido de restituição em relação aos períodos de apuração 2002 e 2003 e indeferir o pedido de restituição em relação aos períodos de apuração 2004 e 2005” (fls. 84 a 89). 4. Com isso, a contribuinte “... apresentou recurso hierárquico contra a decisão que não conheceu do pedido de restituição, recurso que, objeto do presente processo (em razão do desmembramento), foi encaminhado à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal para apreciação”. 5. Aquela SRRF deu provimento ao recurso hierárquico (fls. 102 a 106) e este processo retornou à DRF Cascavel para a emissão de decisão conclusiva sobre o pedido de restituição em relação aos períodos de apuração de 2002 e 2003. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.720 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001680/2009-38 7 6. Em petição anexa ao pedido de restituição (fls. 4 a 19) a interessada requer: [...] 7. O ponto principal do caso é a pretensão da empresa de restituir “... diferenças do Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos anos-calendários 2002 e 2003 que teriam sido pagos a maior (demonstrativo na fl. 29), pois entende que a receita de variação cambial ativa auferida nesses períodos deveria sujeitar-se à incidência da contribuição, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001, ou deveria sujeitar-se à alíquota de presunção do lucro, e não ser tributada diretamente, como decorrência da adição de seu valor à base de cálculo da CSLL”. 8. Verificou a Autoridade Fiscal “... que os créditos tributários exigíveis da CSLL dos anos-calendários 2002 e 2003 - constituídos de ofício (auto de infração nas fls. 30/37) -foram extintos mediante compensação (com créditos ressarcíveis de IPI), fato que, aliás, motivou a apresentação do pedido mediante uso de formulário”. 9. Analisou ainda que entre a data do pedido e a data de apresentação das declarações de compensação (extinção do crédito tributário) não foi ultrapassado o prazo a que se refere o art. 168 do CTN, ou seja, não se encontra decaído o direito de pleitear o alegado indébito. 10. No entanto, entendeu a Autoridade a quo que caso a decisão “... fosse favorável à interessada, implicaria o cancelamento da compensação declarada (fls. 38/44) e, por consequência, o ressarcimento em espécie do crédito utilizado (IPI) na compensação, situação impeditiva de incidência da taxa Selic, pois não prevista na legislação”. 11. Entendeu também que o pedido não se mostra procedente, pois, “...relativamente à suposta imunidade da CSLL prevista na Emenda Constitucional nº 33/2001, não é parte em nenhum processo judicial cuja decisão a dispense de apurar e de recolher a contribuição”. 12. Tal assunto “... encontra-se em discussão no âmbito do Judiciário, e até teve a repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 564.413, cuja decisão final poderá ser aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. Nesse RE, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário”. 13. Além disso, continua, “... os créditos tributários da CSLL dos anos-calendários 2002 e 2003 foram constituídos em conformidade com o disposto na legislação que dispõe sobre a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devidas pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido” (art. 31 da Lei nº 9.891/1995, art. 20 da Lei nº 9.249/1995 e art. 29 da Lei nº 9.430/1996). 14. A supracitada legislação, de acordo com a Autoridade Administrativa, “... não permite concluir que a receita de variação cambial ativa seja parte integrante da receita bruta de vendas, que é definida pela lei (art. 31 da Lei nº 8.981, de 1995) como sendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria”. Ou seja, a receita de variação cambial ativa constitui receita financeira (art. 9º da Lei Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.720 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001680/2009-38 8 nº 9.718/98 e art. 375 do RIR/99), portanto, distinta da receita bruta de vendas de bens. 15. Como a contribuinte “... optou pela tributação com base no lucro presumido, e considerando que a variação cambial ativa não se confunde com a receita bruta de vendas(embora possa dela se originar quando das vendas ao exterior), deve a receita de variação cambial ativa ser adicionada à base de cálculo do IRPJ/CSLL” (art. 25, II, e art. 29, II, da Lei nº 9.430, de 1996). 16. Por esses motivos, o pedido de restituição foi indeferido. 17. Assim, a empresa foi cientificada da referida decisão em 04/09/2013 (vide documento de fl. 124). Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, tempestivamente, em 03/10/2013, a qual está consubstanciada no documento anexado às fls. 126 a 142, onde, resumidamente, argumenta o que segue. 16. Destaque-se que, atualmente, o PAF nº 10935.720686/2013-94 se encontra aguardando distribuição neste Carf. 17. De fato, a partir da documentação juntada, verifico que o direito creditório pleiteado foi desmembrado em dois Processos Administrativos: (i) PAF nº 10935.720686/2013-94 (AC 2002 e 2003) e (ii) este PAF nº 10935.001680/2009-38 (AC 2004 e 2005). Ocorre que o Acórdão nº 1301-006.721 (fls. 207/222) fez referência ao crédito de todos os anos-calendário, de 2002 a 2005, assim como já havia sido feito pela DRJ. 18. Inicialmente, vale destacar que não deve ser acolhida a alegação de “vício processual” no acórdão da DRJ/CTA neste ponto, como feito pela Embargante. Como mencionado, tal nulidade não foi alegada em momento algum nas suas razões recursais, tendo ocorrido preclusão nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil. A única ressalva à regra geral de alegação imediata da nulidade se dá nos casos de nulidade absoluta, quando há efetivo prejuízo à existência e validade da relação jurídica processual, o que não se verifica neste caso. Deste modo, a apreciação deve se limitar a eventuais vícios e incorreções no acórdão embargado. 19. No que diz respeito ao acórdão embargado, fica claro que este efetivamente ultrapassou os limites objetivos deste processo administrativo, apreciando matéria discutida no PAF nº 10935.720686/2013-94, relativa ao direito creditório dos anos-calendário de 2002 e 2003. Trata-se, deste modo, de decisão extra petita, violando o princípio da congruência estabelecido no art. 492 do Código de Processo Civil. Embora haja tal incorreção, entendo que não é caso de proferir a nulidade, mesmo que parcial, do acórdão embargado, por duas razões. 20. Primeiro, porque o mesmo Código de Processo Civil, no seu art. 282, § 1º, estabelece que o “ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte”, sendo que a jurisprudência do E. STJ é firme no sentido de que “é necessária a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade processual, em respeito Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.720 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001680/2009-38 9 ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)” (AgInt no REsp n. 2.141.349/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 5/12/2024). 21. Segundo, porque os arts. 59, I e II, e 60, ambos do Decreto nº 70.235/1972 prescrevem o seguinte: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 22. Não se tratando de ato produzido por pessoa incompetente ou com preterição ao direito de defesa, entendo que o acórdão embargado contém irregularidade ou incorreção. Este vício, porém, não resultou em qualquer prejuízo ao sujeito passivo, pois houve a apreciação de matéria adicional, tendo sido o litígio efetivo devidamente resolvido nos termos do r. Voto que deu origem ao acórdão embargado. Veja-se precedentes deste Carf a respeito da inocorrência de nulidade em situações em que (i) não há prejuízo ao sujeito passivo e (ii) não se verifica ato de autoridade incompetente ou com preterição ao direito defesa: NULIDADE. OFENSA A DIREITO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não esteja apto a atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte. (Acórdão nº 1001-002.290, Rel. Cons. Fernando Beltcher da Silva, Sessão de 09/05/2023) Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.720 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001680/2009-38 10 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, de se descartar a ocorrência da nulidade arguída. (Acórdão nº 1301-005.720, Rel. Cons. Heitor de Souza Lima Júnior, Sessão de 16/09/2021) 23. Vale destacar ainda que, em caso semelhante, esta mesma Turma Ordinária entendeu por “[...] afastar parte do acórdão” no que dizia respeito à matéria que não fazia parte do litígio neste Carf: Como se viu, ao apreciar o recurso apresentado, a 3ª Turma Especial desta 1ª Seção de Julgamento, pronunciou-se sobre matéria incontroversa, não devolvida, que não cabia mais discussão, decidindo pela procedência da cobrança da CSLL. Com esta iniciativa, com a devida vênia, "ressuscitou" matéria "morta", através de um pronunciamento intempestivo. De fato, parte do crédito tributário, referente à exigência de CSLL, exonerada pela DRJ, se tornou definitiva, tendo em vista que o montante exonerado estava abaixo do limite de alçada. Portanto, nesse ponto, a decisão da DRJ deve ser restabelecida. [...] Pelo exposto, voto por acolher os embargos declaratórios para: (i) com efeitos infringentes, afastar parte do acórdão que tratava da primeira infração, que não faz parte do litígio no CARF; e (ii) sem efeitos infringentes, para manter a decisão que aplicou a limitação da multa isolada à CSLL efetivamente devida ao final do período. (Acórdão nº 1301-002.814, Rel. Cons. José Eduardo Dornelas Souza, Sessão de 12/03/2018) 24. Entendo que a mesma solução deve ser aplicada neste caso. Embora não seja hipótese de nulidade, é necessário corrigir o vício existente no acórdão embargado, para esclarecer que o seu conteúdo deve ser limitado ao direito creditório dos anos-calendário de 2004 e 2005, que foi devidamente analisado pelo Ilmo. Relator nos seguintes termos (fls. 213): Anos-Calendário 2004 e 2005 Quanto a este período, a decisão recorrida assim se manifestou: [...] Pois bem. Registre-se, inicialmente, que não foi contestada pelo contribuinte a assertiva contida na decisão recorrida, de que o pleito do contribuinte, no período, consiste no valor de R$293.960,59, e que recolheu a menor, o valor de R$519.668,28, em igual período, segundo os elementos do processo e os pesquisados. Nessa situação, ainda que se acolha as razões de mérito e seja deferido o PER deste período, não restará direito creditório a ser reconhecido, por insuficiência de crédito. Porém, cabe analisar o mérito do PER, de acordo com os elementos de direito trazido pelo contribuinte. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.720 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001680/2009-38 11 Quanto ao mérito, a discussão reside na classificação das receitas de variações cambiais auferidas por empresa exportadora, para fins de composição da base de cálculo da CSLL no lucro presumido para aplicação da alíquota tributária. De acordo com a decisão recorrida, decidiu-se que as variações cambiais constituem-se em receitas financeiras e não receita bruta. Por outro lado, aduz a Recorrente que tais receitas devem ser enquadradas como receita de exportação, submetendo-se, portanto ao conceito de receita operacional bruta, e que, nos termos da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, é imune à incidência da referida contribuição. Nos termos da defesa, a espécie “receitas de exportação” não abarca somente as operações de venda ou prestação de serviço para o exterior, mas abrange também as receitas decorrentes da variação monetária da taxa de câmbio, vinculadas a esta mesma operação, concluindo, após arrazoado, ser titular de direito creditório, que decorre da redução do lucro presumido sobre as variações cambiais ativas, aplicando-se o coeficiente definido para apuração do lucro a partir da receita bruta da atividade. Pois bem. Compreendo que a questão envolve inicialmente a análise do disposto nos incisos I e II do artigo 25 da lei nº 9.430/96, cuja leitura traz-se à colação: [...] Isso porque, a Recorrente defende a possibilidade de consideração das variações cambiais ativas na receita bruta empresarial para fins de cálculo do lucro presumido, de modo a também submetê-las à aplicação do coeficiente de presunção de lucro previsto para a sua atividade econômica, ao invés de enquadrá-las na categoria residual de "demais receitas", que são somadas integralmente àquele lucro, base de incidência da alíquota de IRPJ/CSLL. A tese por ela defendida, segundo a qual as variações cambiais ativas estariam compreendidas no conceito de receita bruta da atividade para fins de incidência do percentual de presunção de lucro de que resulta a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, encontra guarida no julgamento proferido pelo STF no RE 627815/PR, encontrando-se, por essa razão, em conformidade com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 329, cuja repercussão geral foi reconhecida. Veja-se os termos do julgado: [...] ´É bem verdade que o referido julgado se volta para a regra imunizante atinente à contribuição para o PIS e à COFINS, preconizada pelo art. 149, §2º, da Constituição Federal, que proíbe à cobrança de contribuições sociais (gerais, de intervenção no domínio econômico e, também, as previdenciárias) sobre as receitas de exportação, tal julgado, a meu ver, aplica-se ao caso em exame. Embora a receita bruta não seja o fato gerador da CSLL, não se tem dúvidas de que ela é elemento componente de sua base de cálculo, inclusive essencial para definir quando se aplicará o coeficiente de presunção e quando determinada Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.720 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001680/2009-38 12 grandeza será acrescida, diretamente, ao montante já apurado na forma do art. 25, I, da Lei 9.430/96. Em outras palavras, o dispositivo retro manda aplicar os respectivos coeficientes de presunção sobre a receita bruta da empresa, que, por sua vez, na forma do art. 44 da Lei 4.506/64, é conceituada como “produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia” (art. 279, RIR/99). Da leitura do julgado, compreendo que o STF equiparou à receita das exportações, as variações cambiais ativas que estejam intrinsecamente vinculadas ao ato de exportação (os contratos de câmbio firmados em moeda estrangeira, pactuados para viabilizar precisamente o recebimento das importâncias percebidas pelas exportadoras em relação às vendas internacionais realizadas). Além disso, é solar a clareza da mensagem da Suprema Corte: de que as normas tributárias, no caso, devem ser interpretadas de forma sistêmica. Ora, se a receita bruta, para fins de incidência das contribuições de PIS e COFINS, compreende as variações cambiais positivas, não se pode defender, outrossim, que para outros fins tributários elas não sejam consideradas integrantes daquela mesma receita bruta!! Nesta esteira, uma vez assentado que STF cravou que tais variações cambiais compõe a receita operacional no ato de exportação para fins da regra encartada no art. 149, § 2º, da CRFB, elas também devem compor a receita operacional para todos os demais fins. Com efeito, não se pode defender que tais importâncias tenham uma natureza, quanto ao PIS e à COFINS, e se afirmar não deter o mesmo caráter em relação à CSLL (ou IRPJ). Assim, considerando-as como parte integrante da receita bruta, impõe-se, por conseguinte, a observância à regra encartada no predito art. 25, I, da Lei 9.430/96, devendo, neste rumo, se submeter ao percentual de presunção para definição da base de cálculo da CSLL e não ser adicionada, diretamente, à base de cálculo já computada. Portanto, neste ponto, as alegações da Recorrente devem ser providas. Porém, ainda que providas, com se adiantou, elas não são suficientes para reconhecimento do direito creditório postulado no período (2004/2005). Isso porque, conforme antes mencionado, a Recorrente pleiteia R$293.960,59, considerando este valor indevidamente pago, enquanto recolheu a menor, pelo menos o valor de R$519.668,28, em igual período, segundo consignado na decisão recorrida. Como este fato não foi contestado pela defesa, em recurso, ele deve ser aplicado ao caso. Assim, considerando os débitos em aberto, e efetuando a dedução dos débitos pendentes, conclui-se inexistir direito creditório a ser reconhecido, por insuficiência de credito. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.720 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001680/2009-38 13 A par do meu entendimento, importante destacar que, no presente caso, a maioria entendeu, neste período, por negar provimento ao recurso, adotando-se como razão de decidir este último fundamento, no caso, insuficiência de crédito. 25. Veja-se que a fundamentação do acórdão embargado com relação à matéria sobre a qual deveria ter se limitado ao apreciar o litígio (AC 2004 e 2005) analisou adequadamente a controvérsia, mantendo o acórdão da DRJ em função da insuficiência do crédito pleiteado. Deste modo, deve ser esclarecido que a fundamentação e a conclusão formuladas se limitam ao direito creditório deste período, excluindo a análise com relação aos anos-calendário de 2002 e 2003. 26. Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração e os acolho parcialmente, com efeitos infringentes, para esclarecer que a fundamentação e a conclusão formuladas no acórdão embargado se limitam ao direito creditório dos anos-calendário de 2004 e 2005, excluindo a análise com relação aos anos-calendário de 2002 e 2003. Consequentemente, uma vez que esta Turma Ordinária foi unânime quanto à questão que efetivamente seria o objeto do litígio, o dispositivo do acórdão deve passar a ser o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator”. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 292DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.904993/2014-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos ao crédito presumido, à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Súmula CARF 188. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas.
Numero da decisão: 3002-003.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos às despesas com frete na compra de insumos com suspensão da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.250, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.904985/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos ao crédito presumido, à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Súmula CARF 188. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas.

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NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos ao crédito presumido, à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Súmula CARF 188. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos às despesas com frete na compra de insumos com suspensão da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.250, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.904985/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.254 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904993/2014-98 2 Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO. VALOR ACESSÓRIO. O frete na aquisição integra o custo como valor acessório, uma vez que o principal é o valor da mercadoria ou insumo. Sendo vedado o crédito relação ao bem/serviço adquirido, indevido o aproveitamento do crédito relativo ao frete. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e para o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.254 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904993/2014-98 3 Devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão, relativo às seguintes questões: créditos decorrentes dos fretes de aquisição e dos bens utilizados como insumos para a produção, bem como a não aplicação das multas previstas no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei nº 9.430/96. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A partir do que foi relatado, passa-se a analisar cada um dos pedidos apresentados pela requerente. 1. FRETE NA COLETA DE LEITE IN NATURA A questão suscitada aqui refere-se ao aproveitamento de créditos na apuração da contribuição da COFINS no regime não-cumulativo, sobre o serviço de transporte do leite in natura, na condição de insumo, realizado por pessoa jurídica e adquirido no mercado interno. Segundo a recorrente, a fiscalização e a DRJ teriam condicionado o aproveitamento de tais créditos a situações que não estavam previstas em lei, por entenderem que o dispêndio com frete segue o regime de tributação do bem adquirido. A fiscalização, em seu Parecer, esclarece que glosou algumas despesas creditadas referente a fretes nas operações de aquisição de mercadorias, por não haver previsão legal nesse sentido. Tendo reconhecido, no entanto, os fretes nas comprar nacionais, quando este integra o custo da aquisição do produto. Nesse caso, deve ser apurado o crédito do frete, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido transportado. Nesse caso, concretamente, a autoridade fiscal esclareceu que “a própria empresa já havia estornado no Dacon grande parte dos créditos presumidos apurados na aquisição do leite in natura, tendo-se, em vista a Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.254 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904993/2014-98 4 limitação imposta pelo art. 9 ° da IN 660/2006”. Portanto, nessa situação, não haveria que se falar em crédito no frete do leite, com crédito presumido glosado. Em sua defesa, a recorrente argumenta que não existe previsão legal para condicionar o direito ao crédito do frete ao direito ao crédito do insumo por ele transportado. Em seu recurso, colaciona ainda alguns julgados do Carf nesse sentido para comprovar o posicionamento jurisprudencial da Conselho. Segue o trecho da lei em que reside a controvérsia: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; A mesma norma continua determinando os requisitos, cujo não cumprimento, impediriam o direito ao crédito: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) A partir da análise da norma, pode-se resumir que os serviços de frete que (a) são utilizados na produção ou prestação de serviços, (b) são tributados Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.254 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904993/2014-98 5 pelas contribuições, e (c) são prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país, dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. No caso específico, asiste razão a recorrente. Os gastos com fretes no transporte de insumos possuem natureza diversa do bem transportado. Por se tratar de aquisição de insumos para produção, os gastos com fretes correspondentes dão direito ao desconto de créditos da contribuição, ainda que transportem insumos com tributação desonerada ou submetidos ao cálculo de crédito presumido. Isso é válido desde que os fretes sejam devidamente tributados e prestados por empresas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei. Esse entendimento já foi adotado diversas vezes nesse Conselho, tendo sido inclusive consolidado por meio de Súmula: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Razão pela qual, entendo que as glosas correspondentes devem ser revertidas. 2. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ENQUADRADOS NO CONCEITO DE INSUMO Nesse ponto, a cooperativa apresenta manifestação sobre as glosas realizadas sobre os créditos dos itens solução de limpeza 1800Q e luvas adquiridos para manutenção das máquinas e equipamentos ligados diretamente a produção de lácteos. Argumenta a recorrente, que não se trata de EPIs, mas de peças de reposição e que seriam consumidos durante o processo produtivo: “Embora não aplicadas diretamente no produto, os respectivos insumos são consumidos no seu processo de fabricação, pois são partes integrantes das máquinas e equipamentos que transformam a matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário em produto acabado.” Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.254 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904993/2014-98 6 “(...) Entretanto, diferentemente do que a descrição sugere não são ferramentas ou EPI’s, mas peças de reposição para máquinas e equipamentos industriais.” Quanto às luvas em plástico (borracha e silicone), alega que são peças essenciais à manutenção das máquinas ligadas a produção da cooperativa. Já quanto à solução de limpeza 1800Q, argumenta que não se trata de a produto destinado à higienização das instalações fabris, mas a um agente necessário para a marcação de números de lotes dos produtos industrializados. Sobre tais elementos, a DRJ decide que não pode reverter as glosas, pois a impugnante não teria apresentado provas que demonstrassem que tais materiais seriam de fato insumo, do ponto de vista das contribuições para o PIS e a Cofins. Nesse ponto, concordo com a posição adotada na decisão de 1ª instância. De acordo com o atual conceito de insumo, introduzido após o julgamento o citado Recurso Especial nº. 1.246.317-MG (2011/0066819-3) do STJ, não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos. O conceito de insumo geradores de créditos das contribuições não se centra no fato de que tais bens sejam consumidos no processo de fabricação, mas deve ser analisados casuisticamente e aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, como bem decidiu o STJ. Portanto, para que os itens solução de limpeza 1800Q e luvas pudessem ser aceitos, seria necessário que os argumentos aduzidos pela contribuinte também fossem acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmassem. Algo que não foi realizado nem no recurso de impugnação, nem no presente recurso voluntário. Por fim, a manifestante pede o cancelamento da multa isolada, estabelecida pela Lei nº 12.249, de 2010, aplicada no percentual de 50% sobre os montantes de crédito indeferidos ou indevidos, objeto do Processo 15586.720757/2014-61. No entanto, esse pedido não será analisado por dois motivos: primeiro, porque o processo mencionado já teve a impugnação julgada procedente em 19/03/2021, exonerando o crédito tributário; segundo, porque essa questão traz tema alheio ao presente processo administrativo. Por tudo o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.254 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904993/2014-98 7 de créditos relativos às despesas com frete na compra de insumos com suspensão da contribuição. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos às despesas com frete na compra de insumos com suspensão da contribuição. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 390DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10808521 #
Numero do processo: 13839.720673/2011-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes dos pagamentos realizados. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2001-007.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes dos pagamentos realizados. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.467 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.720673/2011-30 2 Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de IRPF, em razão da dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração de imposto suplementar, acrescido dos encargos legais (multa de ofício e juros de mora). Regulamente intimado, o contribuinte apresentou impugnação, alegando que os recibos apresentados são suficientes para comprovação das despesas realizadas por conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência, portanto idôneos, restando assim comprovado o efetivo pagamento das aludidas despesas declaradas. Alega ainda que não há exigência legal que obrigue o contribuinte a guardar outra comprovação além dos recibos, documentos inequívocos da realização dos serviços e dos pagamentos efetuados, não podendo a autoridade fiscal exigir mais do que a lei prevê. Cita jurisprudência administrativa a motivar suas alegações. Requer, ao final, o cancelamento da alteração no valor do imposto a pagar de pleno direito. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.467 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.720673/2011-30 3 Exercício: 2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão, o contribuinte, por procuradoras habilitadas interpôs, tempestivamente, recurso voluntário parcial, insurgindo-se contra a manutenção da glosa das despesas pagas aos profissionais declarados, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que os recibos apresentados são hábeis a comprovar as despesas e os dispêndios realizados, tudo em conformidade com a legislação de regência, portanto idôneos, sendo certo que os seus rendimentos comportavam tais deduções. Cita jurisprudência administrativa a justificar as pretensões recursais. Anexa o comprovante de recolhimento da parte incontroversa alusiva às despesas indevidamente deduzidas. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, quitando-se a obrigação cujo valor já foi devidamente recolhido. Em 20/06/2024, tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, da Portaria CARF/MF nº 709, de 30/04/2024, publicada no DOU de 03/05/2024, com a redação dada pela Portaria CARF/MF nº 808, de 16/05/2024, publicada no DOU de 22/05/2024, o processo foi enviado para novo sorteio no âmbito das turmas extraordinárias da 2ª Seção, sendo-me distribuído em 28/06/2024, para prosseguimento do julgamento. Nos termos do art. 87, §§ 1º, 2º e 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, o presente processo é paradigma do lote nº 2S.TE.202406.029 de recursos repetitivos. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas: Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.467 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.720673/2011-30 4 O litígio recai sobre a glosa das despesas médicas remanescentes, no valor total de R$ 24.436,56, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2008. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida, e atendo-se às informações contidas no lançamento fiscal, não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, com base nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se assim que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o art. 80, § 1º, III do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em repisar as alegações da peça impugnatória, escorando-se no valor probante dos recibos como suficientes para as deduções pleiteadas, sem contudo justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos com os serviços realizados – me convenço do acerto da decisão recorrida. Ademais, neste ponto, a matéria já se encontra pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 147DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.467 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.720673/2011-30 5 Destarte, restando desatendido os requisitos para dedução dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas remanescentes operadas e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, e como bem fundamentado na decisão recorrida, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares de Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Cabe salientar, por oportuno, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, cumpre alertar à unidade de origem que observe as cautelas necessárias, eis que o Recorrente promoveu pagamento parcial relativo a parte incontroversa do lançamento, ao teor da guia DARF acostada à peça recursal, devendo tal valor, se ainda subsistente, ser imputado com o crédito tributário quando a liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10810139 #
Numero do processo: 10469.720578/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 IRPJ/CSLL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA A INFIRMAR A AUTUAÇÃO. Imputado ao contribuinte o percentual para apuração do lucro presumido/base de cálculo de 32%, cabe a ele demonstrar a origem de sua receita bruta, se é exclusiva de prestação de serviços, ou se provém de revenda de mercadorias; ou ainda se decorrente de construção por empreitada com emprego de materiais, pois conforme o art. 519, § 3° do Decreto nº 3.000/99, no caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade”. Ausente qualquer comprovação por parte do fiscalizado, mantém-se a imputação. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se o decido em relação à exigência principal, aos lançamentos decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1402-007.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA A INFIRMAR A AUTUAÇÃO. Imputado ao contribuinte o percentual para apuração do lucro presumido/base de cálculo de 32%, cabe a ele demonstrar a origem de sua receita bruta, se é exclusiva de prestação de serviços, ou se provém de revenda de mercadorias; ou ainda se decorrente de construção por empreitada com emprego de materiais, pois conforme o art. 519, § 3° do Decreto nº 3.000/99, "no caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade”. Ausente qualquer comprovação por parte do fiscalizado, mantém-se a imputação. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se o decido em relação à exigência principal, aos lançamentos decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.209 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720578/2010-12 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 229-257 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 11-47.497, da 4ª Turma da DRJ/REC (fls. 212-216), em sessão realizada na data de 29 de agosto de 2014, por meio do qual o referido Órgão julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte (fl. 109-172), de forma a manter em parte o crédito tributário lançado em desfavor da Impugnante. I. Auto de Infração (AI), Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 213-214. Antes de tudo, deve-se anotar que toda a numeração citada neste Acórdão se refere à numeração digital dos autos. Em face do contribuinte JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ/MF nº 07.442.731/0001-36, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 30/04/2010, autos de infração (fls. 2 e seguintes), com ciência postal em 04/05/2010 (fl. 106). Ao contribuinte foi imputada a infração descrita abaixo, com multa de ofício ordinária no percentual de 75% sobre os tributos lançados (IRPJ e CSLL):  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO (1º Aplicação incorreta do coeficiente de 8% (IRPJ) ou 12% (CSLL) sobre as receitas da atividade de serviço, quando o correto seria 32% para o ano-calendário de 2006; 2° Insuficiência de recolhimento ou de declaração do imposto de renda devido/CSLL, apurado no confronto dos dados informados no ano- calendário de 2007 com os valores declarados/pagos constantes do sistema da Receita). Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.209 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720578/2010-12 3 Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento em 02/06/2010, com duas peças impugnatórias, uma para o IRPJ e outra para a CSLL, com teor parecido, nos termos que seguem (fls. 109 e 138): (...) 1) Apresentado uma planilha com calculo da contribuição social sobre o lucro liquido, venho mostrar-lhe, que quase toda empresa tomadora de serviço faz a sua retenção de imposto, e também existe a NF emitida com utilização de materiais, reduzindo a base de calculo do imposto, por isso houve divergência entre a DCTF e IRPJ, onde o contribuinte efetuou a pagamento a maior não só IR, CSLL, como também COFINS e PIS. (...) 1) Apresentado uma planilha com cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, venho mostrar-lhe, que quase toda empresa tomadora de serviço faz a sua retenção de imposto, e também existe a nf emitida com utilização de materiais, reduzindo a base de cálculo do imposto, por isso houve divergência entre a DCTF e IRPJ, onde o contribuinte efetuou a pagamento a maior não só IR, CSLL, como também COFINS e PIS. (...) Distribuído este processo para julgamento, entendeu o relator e o Presidente da Turma que o processo não estava maduro para julgamento, convertendo o feito em diligência, para que a autoridade preparadora tomasse as seguintes providências: (…) - se foram considerados na apuração do IRPJ e da CSLL, lançados de ofício, os tributos retidos na fonte discriminados nas planilhas, nas quais encontram-se indicadas as Notas Fiscais e os respectivos valores retidos; - intimar a contribuinte a comprovar a origem de sua receita bruta: se é exclusiva de prestação de serviços; ou se provém de revenda de mercadorias; ou ainda se decorrente de construção por empreitada com emprego de materiais, pois conforme o art. 519, § 3° do R1R/99, "no caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade"; - as verificações deverão abranger os anos calendário de 2006 e 2007. Da conclusão da Autoridade Fiscal, deverá ser dada ciência à contribuinte para que possa se pronunciar. Intimado em três oportunidades (intimação ao contador em 30/09/2103; e intimação no domicílio da empresa em duas oportunidades – em 20/12/2013, via postal, e em 04/02/2004, in loco) a apresentar notas fiscais de serviços, Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.209 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720578/2010-12 4 documentos comprobatórios das retenções na fonte e livros fiscais, para cumprimento da diligência, o fiscalizado restou inerte. Não demonstradas as origens das receitas, a fiscalização elaborou novos demonstrativos de IRPJ e da CSLL, tomando por base as informações das Dirfs, apurando os tributos de fls. 209/210. Intimado em 29/04/2014 do resultado da diligência (fl. 207), o contribuinte nada aditou à impugnação. 3. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fls. 212). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 IRPJ/CSLL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA A INFIRMAR A AUTUAÇÃO. Imputado ao contribuinte o percentual para apuração do lucro presumido/base de cálculo de 32%, cabe a ele demonstrar a origem de sua receita bruta, se é exclusiva de prestação de serviços, ou se provém de revenda de mercadorias; ou ainda se decorrente de construção por empreitada com emprego de materiais, pois conforme o art. 519, § 3° do Decreto nº 3.000/99, "no caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade”. Ausente qualquer comprovação por parte do fiscalizado, mantém-se a imputação. IRPJ/CSLL. BASE DE CÁLCULO ORIUNDA DA DIPJ. DEVEM SER DECOTADOS DO TRIBUTO A SER LANÇADO OS VALORES PAGOS, CONFESSADOS EM DCTF E RETIDOS NA FONTE. As bases de cálculos dos tributos tiveram origem nas Dipjs apresentadas espontaneamente pelo fiscalizado. Apurados os tributos, decotam-se os valores pagos, confessados em Dctf e retidos na fonte, para apurar os tributos que serão lançados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 4. Em suma, o Órgão julgador constatou que a Contribuinte não apresentou notas fiscais, as quais comprovariam suas alegações. Além disso, a Contribuinte deveria especificar com contratos a atividade desenvolvida, o que não ocorreu. Quanto à alegação de IR e CSLL retidos na fonte e não computadas pela Autoridade fiscal, entendeu a DRJ correta a afirmação feita pela Requerente. Assim, houve minoração nos termos do relatório da diligência. Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.209 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720578/2010-12 5 5. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fls. 63-64): Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação PROCEDENTE EM PARTE, nos termos do voto do relator. Intime-se o contribuinte para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. II. Recurso Voluntário 6. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual, em suma, alegou o seguinte: Preliminarmente, a) o lançamento tributário foi revisado de maneira extemporânea, desobedecendo ao Princípio da Legalidade, bem como o art. 149, parágrafo único, art. 150, § 4º e art. 156, inciso V, todos do CTN. Alega ainda infração ao Princípio da Verdade Material, uma vez que não foi observada a diferenciação das atividades desenvolvidas pela Suplicante. Houve modificação da base de cálculo da obrigação tributária de forma extemporânea. Os autos de infração foram lavrados em 30/04/10 de fatos geradores dos anos de 2006 e 2007, tendo a Contribuinte sido intimada em 04/05/10. A DRJ converteu o julgamento em diligência em 29/11/11. Em 14/04/14, a Autoridade fiscal confeccionou planilhas contendo os valores das respectivas notas fiscais e os respectivos valores retidos na fonte, onde constatou expressamente a alteração dos valores lançados de ofício no presente processo. Oportunizou ainda à Contribuinte o prazo de trinta dias para fins de manifestação. Assim, houve a revisão do lançamento tributário. O Agente fiscal olvidou da existência de retenções de IRRF, incorrendo em equívoco quanto à apuração da base de cálculo. De acordo com os dispositivos do CTN, somente pode haver revisão de ofício quando não extinto o direito da Fazenda Pública. A revisão foi feita depois de extinto o crédito, por força da decadência, nos termos dos arts. 150, § 4º e 173 do CTN. O art. 156, V do CTN prevê que a decadência extingue o crédito tributário. Cita jurisprudência administrativa e judicial, que justificam sua pretensão; Mérito, b) ofensa ao Princípio da Verdade Material, pois a DRJ olvidou a prova produzida pela Interessada. Não foi levado em conta o conjunto de planilhas trazido aos Autos, o qual demonstra a composição de sua receita/faturamento quanto à diferenciação entre parcela de prestação de serviços e locação de mão de obra, bem como ao fortalecimento de mercadoria, haja vista à diferença de alíquotas. O lançamento não se pauta em provas, para que fosse realizado. É necessária análise probatória robusta para a realização do lançamento. Para demonstrar seu direito, requer a juntada de todas as notas fiscais de saída, o que justifica a utilização do percentual de presunção de lucro utilizado. Alega ainda em face do exposto: O lançamento Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.209 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720578/2010-12 6 tributário ocorreu em dissonância com a realidade fática. Serviços de locação de mão de obra e fornecimento de mercadoria fundamentariam as alíquotas variáveis; c) ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício, com base no art. 953, §2º do RIR e também pela inexistência de lei que expressamente determine a cobrança dos juros de mora sobre multa. Ao final, requer o provimento ao Recurso para determinar o cancelamento integral do lançamento. Alternativamente requer o afastamento da incidência dos juros de mora sobre as multas. Em sessão do dia 16 de agosto de 2023 (e-fls. 599) esta turma converteu o julgamento em diligência, com retorno dos autos à RFB para que a recorrente apresente provas das suas alegações que confirmem os percentuais de presunção do lucro aplicadas na sua apuração no ano de 2006. O resultado da diligência consta nas e-fls. 973, que serão analisadas no voto. É o relatório. VOTO Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO No mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improvido. O cerne da controvérsia reside na alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A empresa apurou os tributos pelo Lucro Presumido, no ano de 2006. A Fiscalização identificou que a recorrente aplicou incorretamente os percentuais de presunção do lucro. Na DIPJ de e-fls. 65 e seguintes, vemos que foram declaradas receitas nos índices de 1,6%, 8%, 16% e 32% para o IRPJ nos quatro trimestre de 2006. Para a CSLL, foram informadas receitas pelo índice de 12% (e-fls. 68) A Fiscalização entende que o índice aplicável nos dois tributos seria de 32% em vista da atividade da empresa. Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.209 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720578/2010-12 7 Para o ano de 2007, houve “insuficiência de recolhimento ou de declaração do imposto de renda devido/CSLL, apurado no confronto dos dados informados no ano-calendário”. A empresa apresentou impugnação de uma única página que não abordou nem indiretamente a questão na aplicação dos índices de presunção do lucro, fazendo menção apenas ao fato de que teve retidos IRPJ e CSLL sobre suas notas fiscais emitidas, razão porque “houve divergência entre a DCTF e IRPJ, onde o contribuinte efetuou a pagamento a maior não só IR, CSLL, como também COFINS e PIS.”. A impugnação de e-fls. 138 possui o mesmo teor, mas direcionado a CSLL. Em que pese a recorrente não ter questionado o auto de infração quanto aos índices de presunção do lucro, a DRJ converteu o julgamento em diligência para: “- intimar a contribuinte a comprovar a origem de sua receita bruta: se é exclusiva de prestação de serviços; ou se provém de revenda de mercadorias; ou ainda se decorrente de construção por empreitada com emprego de materiais, pois conforme o art. 519, § 3° do R1R/99, "no caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade" “ Intimada no curso do procedimento de diligência, a recorrente não se pronunciou. No entanto, foram descritos os valores retidos na fonte passíveis de serem computados na apuração dos tributos, o que foi devidamente considerado no Acórdão da DRJ, que deu parcial provimento, apenas para abater do valor lançado os tributos anteriormente retidos na fontes sobre suas notas fiscais emitidas. Em Recurso Voluntário, e somente agora assistida por banca de advogados, a recorrente alega que houve inobservância ao artigo 149 do CTN. Alega que no curso da diligência fiscal determinada pelas DRJ com vistas a apurar não só a questão da aplicação dos índices de presunção do lucro como também o cômputo dos valores retidos na fonte, teria havido revisão do lançamento após a autoridade preparadora ter constatado a ocorrência de valores retidos de CSLL e IRPJ: “37. Ora, Conspícuo Colegiado, debruçando-se sobre o contexto fático relatado acima, dúvidas não podem pairar quanto à ocorrência do procedimento de revisão do lançamento tributário objeto do presente Processo Administrativo Fiscal, visto que a própria a Seção de Fiscalização (SAFIS), da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN (DRF-NAT), em cumprimento à SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA (fls. 173/175), emanada do Órgão Julgador Originário, DRJ-REC, reconhece, expressamente, que procedeu à "a alteração dos valores lançados de ofício no presente processo" [grifos acrescidos], tratando-se, in casu, de situação clara e inconteste de alteração da base cálculo e, portanto, do critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária da relação jurídico-tributária havida na vertente hipótese, e não de mero decote aritmético do crédito tributário sob vergasta.” Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.209 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720578/2010-12 8 Prossegue afirmando que esta “revisão de lançamento” teria ocorrido já após o prazo de cinco anos dos fatos geradores. Equivoca-se a defesa neste ponto. A diligência determinada pela DRJ não objetivou a lavratura de novo lançamento, em revisão ao anteriormente lançado. A autoridade preparadora atendeu a determinação dos julgadores de analisar os argumentos da defesa, apresentados na impugnação, ou seja, de que haveria valores retidos na fonte de CSLL e IRPJ que deveriam ser considerados na apuração. Tendo os autos retornado à DRJ, os julgadores acolheram os argumento da autoridade preparadora e deram provimento parcial para reduzir os débitos lançados na mesma proporção dos valores retidos na fonte de CSLL e IRPJ. Portanto, nada há nestes autos de revisão de lançamento, mas apenas de acolhimento de argumento de defesa, as quais, inclusive foram formulados em apenas dois parágrafos. Nas e-fls. 250 e seguintes a defesa discorre sobre as hipóteses de incidência dos fatos geradores, alegando que a autoridade fiscal não teria observado a natureza dos serviços prestados pela empresa. Alega que o lançamento se pautou exclusivamente em ilações, supondo que “toda a atividade desenvolvida pela Recorrente seria de prestação e serviços, isto é, locação de mão de obra, olvidando, assim as alegações defensórias ofertadas pela impugnante.” Não há como concordar com este argumento. A empresa foi intimada em 05/10/2009 (e-fls. 37) à justificar a “aplicação incorreta do percentual do Lucro Presumido s/Receita Bruta”, sobre a qual a empresa pediu prorrogação de prazo (e-fls. 38), mas sem apresentar qualquer resposta, ainda que tenha sido reintimada em 31/03/2010 (e-fls. 44). Isto demonstra que a autoridade fiscal conferiu à empresa todas as possibilidades de apresentar a justificativa para a aplicação dos índices de presunção do lucro tal como declarado em DIPJ. E sobre a alegação de que os julgadores teriam ignorado os argumentos da defesa na impugnação, entendo que ser mais didático a reprodução (abaixo) do inteiro teor da impugnação, que foi apresentada em duas folhas, uma para a CSLL e outra para o IRPJ, mas como o mesmo teor. Abaixo apresentamos a impugnação sobre a CSLL: “Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal A empresa JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA-ME, Com escritório à rua Militão Chaves, 2164 - Candelária - Natal/RN - CEP: 59.064-440, por seu representante legal infra-assinado, que tendo sido autuado - Auto de infração em Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.209 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720578/2010-12 9 anexo instaurado por infração "Omissão de receita - Passivo não comprovado" - num total de R$ 152.273,75 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e cinco), vem pela presente, apresentar a sua defesa e o faz dentro do prazo legal e na conformidade, pelas razões que passa a expor: 1) Apresentado uma planilha com cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, venho mostrar-lhe, que quase toda empresa tomadora de serviço faz a sua retenção de imposto, e também existe a NF emitida com utilização de materiais, reduzindo a base de cálculo do imposto, por isso houve divergência entre a DCTF e IRPJ, onde o contribuinte efetuou a pagamento a maior não só IR, CSLL, como também COFINS e PIS. Assim espera de V. Exa. se faça justiça, julgando improcedente o auto de infração. P. Deferimento” Primeiramente, podemos ver que o texto foi aproveitado de outra impugnação, pois no primeiro parágrafo vemos a referência à "Omissão de receita - Passivo não comprovado", o que claramente não é assunto destes autos. Assim, entendo que resta claro que a recorrente em nenhum momento trata da aplicação dos índices de presunção do Lucro presumido, a não ser que este tópico esteja encriptado na frase “e também existe a NF emitida com utilização de materiais, reduzindo a base de cálculo do imposto, por isso houve divergência entre a DCTF e IRPJ” com defende a recorrente no Recurso Voluntário. A frase inicial “Apresentado uma planilha com cálculo...” refere-se à planilha de e-fls. 125 /137, que foi repedida nas e-fls. 159 à 171 , mas que tratam apenas de valores retidos na fonte de CSLLL e IRPJ e apenas quanto a anos de 2007. Este argumento da defesa foi acolhido pela DRJ. Não há qualquer descriminação ou detalhamento dos serviços prestados nestas tabelas ou em qualquer peça de defesa protocolada nestes autos. Em que pese a carência de argumentos apresentados pela defesa, esta turma decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que a recorrente apresentasse as notas fiscais relativas ao ano de 2006. A autoridade preparadora apresentou o seguinte histórico dos fatos: Em 09.10.23 (doc. às fls. 607 a 609), a fiscalizada tomou ciência do termo de intimação fiscal por meio do qual lhe foram solicitadas as notas fiscais que emitiu nº período de 01.01.2006 a 31.12.2006. Foram também solicitados os contratos firmados com os tomadores dos serviços, de modo a se esclarecer, exatamente, o tipo e as condições dos serviços prestados. Como não atendeu ao requisitado no termo de intimação, o contribuinte foi reintimado a fazê-lo por meio do termo de reintimação fiscal de fls. 610 a 611, com ciência em 26.10.23. Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.209 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720578/2010-12 10 Não tendo sido atendido também o termo de reintimação, a fiscalização entrou em contato com os responsáveis pela empresa de modo a dirimir eventuais óbices que, porventura, estivessem impedindo a resposta às sucessivas intimações. Desse contato, restou acertada a lavratura de novo termo de reintimação (614 e 615), por meio do qual foram requisitados para fornecimento em 30 dias: - Notas fiscais de serviço emitidas entre 01.01.2006 e 32.12.2006 - Contratos de prestação de serviços relativos a essas notas fiscais - Quaisquer outros documentos que demonstrassem que, além dos serviços de locação de mão de obra, havia atividades que justificassem a aplicação de percentual de presunção do lucro diferente de 32% no ano de 2006. Em 18.12.2023, a fiscalizada apresentou os documentos de fls. 621 a 972 [...] Em sua resposta ao termo de reintimação fiscal nº 2, a fiscalizada apresentou argumentação (fls 621 a 644) por meio da qual reivindica o reconhecimento: i) da prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal; ii) da ausência de obrigação de guarda dos documentos fiscais; iii) de dúvidas quanto à higidez do lançamento tributário e iv) da ofensa ao princípio da verdade material. Adicionalmente, juntou a fiscalizada notas fiscais emitidas no ano de 2007 e procuração eletrônica.” Vê-se que nestes autos foram emitidas pelo menos seis intimações para que a recorrente apresente justificativas para a adoção dos índices de presunção de lucro tal como declarado em DIPJ, e em nenhuma delas há qualquer resposta (considerando inclusive que a maioria destas intimações foram ignoradas pela empresa). As notas fiscais apresentadas pela recorrente se referem ao ano de 2007, período que a empresa apurou o Lucro Real, e não se refere à presente lide, que trata da apuração do Lucro Presumido no ano-calendário 2006. Até no Recurso Voluntário, a defesa evita não contestar diretamente o lançamento neste ponto, limitando-se a afirmar que “vem a Recorrente pugnar pelo deferimento da juntada de todas as Notas Fiscais de Saídas (DOC. 04). referentes ao utilização de percentual de presunção de lucro presumido minorado sobre partes das receitas do ano-calendário 2006. 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente”. As Notas Fiscais de Saídas (DOC. 04) estão descritas na tabela de e-fls. 274 e se referem ao ano-calendário 2007 e trata-se das mesmas notas fiscais que foram juntadas no curso da diligência determinadas por esta Turma. Por último, em nenhuma peça de defesa a recorrente esclarece detalhadamente os índices de presunção de lucro adotado na DIPJ do ano-calendário 2006, inclusive no Recurso Voluntário. Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.209 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720578/2010-12 11 DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Alega o recorrente que os juros de mora sobre a multa de ofício não deveriam persistir, uma vez que incabível ao caso. Após considerável debate sobre o tema nesse tribunal, foi pacificado a questão por meio da súmula CARF n.º 108, in verbis: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, são devidos os juros de mora sobre a multa de ofício DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 993DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10816580 #
Numero do processo: 10920.722403/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrada a adoção, pelo sujeito passivo, de classificação fiscal inaplicável aos produtos sob análise, correta a reclassificação fiscal promovida pela fiscalização com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e nas Regras Gerais Complementares, tendo-se em conta as características e peculiaridades das referidas mercadorias. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENGATES PLÁSTICOS E MULTISSIFÕES. NCM 3917.33.00. Os engates plásticos e os multissifões caracterizam-se como tubos, acompanhados de seus próprios acessórios, classificando-se na NCM 3917.33.00, por ser a posição mais específica em relação às mais genéricas (Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TORNEIRA BOIA PARA CAIXA D’ÁGUA E TORNEIRA PARA JARDIM. NCM 8481.80.99. As torneiras de uso próprio (jardim e boia para caixa d’água), por não se encontrarem previstas na tabela nesses exatos termos, classificam-se na posição situada em último lugar na ordem numérica dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração (NCM 8481.80.99). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão recorrida sido prolatada por autoridade competente, devidamente fundamentada, e com respeito ao direito à ampla defesa do interessado, afasta-se a alegação de nulidade.
Numero da decisão: 3201-012.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.180, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.722401/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrada a adoção, pelo sujeito passivo, de classificação fiscal inaplicável aos produtos sob análise, correta a reclassificação fiscal promovida pela fiscalização com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e nas Regras Gerais Complementares, tendo-se em conta as características e peculiaridades das referidas mercadorias. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENGATES PLÁSTICOS E MULTISSIFÕES. NCM 3917.33.00. Os engates plásticos e os multissifões caracterizam-se como tubos, acompanhados de seus próprios acessórios, classificando-se na NCM 3917.33.00, por ser a posição mais específica em relação às mais genéricas (Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TORNEIRA BOIA PARA CAIXA D’ÁGUA E TORNEIRA PARA JARDIM. NCM 8481.80.99. As torneiras de uso próprio (jardim e boia para caixa d’água), por não se encontrarem previstas na tabela nesses exatos termos, classificam-se na posição situada em último lugar na ordem numérica dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração (NCM 8481.80.99). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722403/2016-51 2 Tendo a decisão recorrida sido prolatada por autoridade competente, devidamente fundamentada, e com respeito ao direito à ampla defesa do interessado, afasta-se a alegação de nulidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 012.180, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.722401/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferiu apenas parte do crédito pleiteado, relativo ao IPI, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do crédito reconhecido. No despacho decisório, baseado no Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal, concluiu-se nos seguintes termos: (i) o saldo credor inicial do trimestre foi zerado por se tratar de valor requerido em ressarcimento em períodos anteriores, (ii) não foram efetuadas glosas de créditos e (iii) os débitos escriturados foram alterados em decorrência da reclassificação fiscal de alguns produtos que passaram da alíquota zero de IPI para a alíquota de 5%, segundo a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (Decretos n.º 6.006/2006 e 7.660/2011). Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722403/2016-51 3 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, (I) em preliminar, (I.1) o deferimento do pedido de conexão deste processo com o processo administrativo do auto de infração, do qual se extraíram os fundamentos para análise dos PER/DCOMP discutidos nestes autos, e (I.2) o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, por considerar na análise débitos tributários não constituídos, ou sequer discutidos; e, (II) no mérito, (II.1) o reconhecimento como correta da classificação fiscal por ele atribuída aos produtos, com a consequente homologação das compensações, e (II.2) o reconhecimento do direito de provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, inclusive pela juntada de documentos posteriormente à Manifestação de Inconformidade, e, principalmente, a produção de prova pericial. A decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) denegatória dos pedidos restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: (...) RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de lançamento de imposto, defere-se o ressarcimento do novo saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal. Quando a delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a ser deferido. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto quando não se enquadrarem na norma administrativa da que disciplina a matéria. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e aduziu o seguinte: a) “necessidade da reunião do presente processo administrativo fiscal com o PAF n° [...], uma vez que o mérito neles consubstanciados estão intimamente ligados”, já que “as conclusões constantes do Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal amparado pelo TDPF n° [...], o qual o gerou o PAF n° [...], foram utilizadas como fundamento para análise do pedido de ressarcimento postulado”; Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722403/2016-51 4 b) “no julgamento proferido pela DRJ houve claro cerceamento de defesa, pois foi negado à Recorrente o acesso à ampla defesa e o contraditório. Consequentemente, deve a decisão administrativa ser anulada, para que se viabilize a produção de prova técnica”; c) “imprescindibilidade da produção da prova técnica, (...) tempestiva e regularmente requerida, de modo que a baixa dos autos em diligência para a realização da perícia técnica é medida que se impõe”; d) “[a] controvérsia existente no processo diz respeito à interpretação e aplicação das Regras Gerais, Regras Gerais Complementares e Notas Explicativas de interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições”; e) “Os produtos Engates plásticos e Multisifões foram enquadrados pela RECORRENTE na NCM n. 3917.40.90, ambos os produtos classificados como acessórios, dentro da classificação geral dos tubos, que se sujeita à alíquota zero para fins de composição do critério quantitativo do Imposto sobre Produtos Industrializados”; f) “com relação à classificação adotada para as ditas 'Torneiras bóias para Caixa D'água' e 'Torneiras para Jardim', enquadradas pela RECORRENTE na NCM n. 8481.80.19, ambos os produtos [foram] classificados como acessórios, dentro da classificação geral dos tubos, que se sujeita à alíquota zero para fins de composição do critério quantitativo do Imposto sobre Produtos Industrializados”; g) não há “motivos que justifiquem a pretensão fazendária de classificar os 'Multisifões' e 'Engates Plásticos' em numeração mais genérica do que aquela que fora, efetivamente, definida pelo contribuinte, sem que fundamente a inadequação de tal especificidade, sobretudo porque as próprias Normas de Interpretação do Sistema Harmonizado dão preponderância às classificações mais específicas”; h) a “apresentação técnica dos produtos 'torneira boia para caixa d'água' e 'torneira para jardim' demonstra que, por seu design e suas propriedades, [que] estas assemelham-se de forma considerável a produtos sujeitos à NCM n. 8481.80.19, que trata dos produtos utilizados para banheiros e cozinhas.” Esta turma, por meio de Resolução, decidiu converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se juntassem aos presentes autos os documentos elaborados no cumprimento de diligência realizada no âmbito do processo administrativo fiscal Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722403/2016-51 5 Cumprida a diligência, juntou-se aos autos o documento de retorno da diligência É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferiu apenas parte do crédito pleiteado, relativo ao IPI, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do crédito reconhecido, em razão das seguintes alterações promovidas pela fiscalização: (i) o saldo credor inicial do trimestre foi zerado por se tratar de valor requerido em ressarcimento em períodos anteriores e (ii) os débitos escriturados foram alterados em decorrência da reclassificação fiscal de alguns produtos que passaram da alíquota zero de IPI para a alíquota de 5%, segundo a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (Decretos n.º 6.006/2006 e 7.660/2011). Merece destaque que, conforme apontado pela fiscalização, não houve glosa de créditos de IPI, bem como o fato de que o Recorrente não se contrapôs à decisão administrativa no que tange à desconsideração do saldo inicial do trimestre que havia sido por ele escriturado, restringindo- se, portanto, o mérito da lide à reclassificação fiscal de alguns produtos. Contudo, antes de adentrar a análise do mérito, deve-se verificar a possibilidade ou não de se atender o pedido preliminar do Recorrente de reunião dos presentes autos ao processo administrativo fiscal n° 10920.722487/2016-22, uma vez que, segundo ele, o mérito neles consubstanciados encontram-se intimamente ligados, já que baseados nas mesmas as conclusões. Do despacho decisório, extrai-se o seguinte excerto: Esta análise está inserida em amplo procedimento fiscal, amparado pelo TDPF n.º 09.2.02.00-2016-00104-0, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes ao IPI entre junho/2011 e dezembro/2014 pelo contribuinte supracitado, cujas conclusões constantes no Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal e no processo Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722403/2016-51 6 administrativo n.º 10920.722487/2016-22 serão aqui utilizadas como fundamento. (g.n.) No mesmo sentido, obtém-se do Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal o seguinte esclarecimento: No decorrer da auditoria detectaram-se saídas de produtos industrializados enquadrados em classificação fiscal incorreta e, assim, efetuou-se a reclassificação. Os débitos apurados pela Fiscalização, somados aos já escriturados no RAIPI, foram superiores aos créditos disponíveis em alguns períodos, resultando em saldo devedor não escriturado objeto de lançamento de ofício. Em todos os períodos, houve a cobertura parcial ou total dos débitos apurados com os créditos disponíveis, mas caracterizou-se prática punível com multa isolada, também objeto de lançamento de ofício. Tais exigências foram efetuadas via Auto de Infração no processo administrativo n.º 10920.722487/2016-22 que, assim como os demais processos e documentos citados neste Termo, pode ser acessado via e-CAC. (g.n.) Considerando-se os excertos supra, constata-se que, efetivamente, há vinculação entre estes autos e o processo administrativo 10920.722487/2016-22, pois este decorrera da reclassificação fiscal de alguns produtos promovidas pela fiscalização, da qual resultou a negativa do pedido de ressarcimento de IPI aqui formulado. Sobre a vinculação entre processos, assim dispõe o art. 47 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722403/2016-51 7 § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. (...) § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. (g.n.) Conforme se verifica dos dispositivos supra, a vinculação de processos, seja em razão de conexão, decorrência ou reflexo, é optativa, inexistindo obrigatoriedade de sua observância por parte do colegiado, em conformidade com os dispositivos do Decreto nº 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal federal, em que a vinculação de processos também é definida como facultativa, verbis: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (g.n.) Inobstante tais regras facultativas, não se pode ignorar que, tratando-se de processos relativos ao mesmo contribuinte, ao mesmo tributo e decorrentes dos mesmos fatos e da mesma fundamentação legal, o julgamento em conjunto se justifica para se evitarem decisões conflitantes ensejadoras de insegurança jurídica e de contraditórios desnecessários, em conformidade com o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, verbis: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722403/2016-51 8 (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (...) XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (g.n.) Por outro lado, considerando que o processo administrativo fiscal nº 10920.722487/2016-22, vinculado ao presente, foi sorteado à conselheira desta turma Flávia Sales Campos Vale em 03/10/2024, o processo do auto de infração será julgado oportunamente. I. Preliminar. Nulidade do acórdão recorrido. O Recorrente alega ser nula a decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa e por ofensa ao princípio da verdade material, uma vez que o julgador de primeira instância afastou o pedido de realização de diligência ou perícia técnica necessária ao deslinde da presente controvérsia sem a devida fundamentação. Como bem destacou o próprio Recorrente, o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 atribui discricionariedade ao julgador administrativo quanto à necessidade ou não de se realizar diligência ou perícia, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...) Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722403/2016-51 9 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se inexistir qualquer nulidade na decisão recorrida, conforme se verifica do seguinte excerto do voto: Perícia Técnica. A impugnante requereu a produção de prova pericial com o fim de atestar as especificações técnicas dos produtos fabricados, e assim, confirmar a classificação fiscal adotada. Entretanto, é preciso esclarecer que a classificação fiscal de produtos não é uma matéria eminentemente técnica, conforme dispõe o parágrafo 1º, do art. 30, do Decreto nº 70.235/72 – Processo Administrativo Fiscal: “Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1°. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos.” (grifou-se). Neste contexto, a perícia tem por objetivo apenas trazer as especificações técnicas dos produtos, subsidiando a autoridade fiscal na classificação, mediante a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Cabe ressaltar a existência no processo de elementos que esclarecem de modo satisfatório aspectos relativos à identificação do produto sob análise e os critérios de aplicação das regras do Sistema Harmonizado para a classificação na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Assim, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF), com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, combinado com o princípio basilar da livre convicção do julgador, presente no art. 29 do citado Decreto, não se vislumbra a necessidade de estabelecimento de perícia, cabendo ser indeferido o pleito da impugnante, por prescindível na hipótese. Eis a transcrição dos dispositivos legais supramencionados: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722403/2016-51 10 perícias, quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Conforme se verifica do excerto supra, a negativa de realização de perícia encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo na decisão qualquer irregularidade passível de nulidade, pois que tomada por autoridade competente e com observância do amplo direito de defesa do Recorrente, em conformidade, portanto, com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.1 II. Mérito. Reclassificação fiscal de produtos. O Recorrente contesta a reclassificação fiscal, promovida pela fiscalização, de quatro produtos por ele fabricados, aduzindo, em termos gerais, que referidos produtos são acessórios no contexto da classificação fiscal dos tubos, com função única, razão pela qual devia prevalecer a classificação fiscal mais específica em relação à mais genérica, já que referidos produtos não funcionam isoladamente. Merecem registro as seguintes assertivas do Recorrente: Os produtos Engates plásticos e Multisifões foram enquadrados pela RECORRENTE na NCM n. 3917.40.90, ambos os produtos classificados como acessórios, dentro da classificação geral dos tubos, que se sujeita à alíquota zero para fins de composição do critério quantitativo do Imposto sobre Produtos Industrializados. A segunda problemática é com relação à classificação adotada para as ditas 'Torneiras boias para Caixa D'água' e 'Torneiras para Jardim', enquadradas pela RECORRENTE na NCM n. 8481.80.19, ambos os produtos classificados como acessórios, dentro da classificação geral dos tubos, que se sujeita à alíquota zero para fins de composição do critério quantitativo do Imposto sobre Produtos Industrializados. (...) A discussão acerca do caráter acessório, ou não, dos engates plásticos ou dos Multisifões, ao contrário do que dá a entender o posicionamento adotado na decisão recorrida, não consegue fugir às especificidades técnicas, notadamente porque apenas a sua utilização e sua funcionalidade, no contexto do produto industrial que integram, como um todo, é que 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722403/2016-51 11 permite dizer se a sua posição preponderante é a de tubo, pura e simplesmente, ou de acessório. (...) Conforme já ressaltado anteriormente, apesar de em um primeiro momento se concluir que são tubos flexíveis, pode ser verificar nas imagens que se trata de acessórios, os quais possuem unicamente esta função, pois que não funcionam isoladamente de outro produto, seja torneiras, cano de esgoto nas paredes e congêneres. Ou seja, ainda que sejam parte importante e integrante de um todo principal, não deixam de ser uma parte secundária, detendo função complementar e dependendo sempre de outro, para sua razão de ser, em termos de funcionalidade. Veja-se que, se não existirem outros dois pontos a serem engatados, jamais terão utilidade, motivo pelo qual são acessórios. Dessa forma, tais produtos são acessórios e como tal devem ser classificados na Posição NCM 3917.40.90, na medida em que, no processo de industrialização do qual fazem parte, sua função preponderante é acessória. (...) Não há, portanto, motivos que justifiquem a pretensão fazendária de classificar os 'Multisifões' e 'Engates Plásticos' em numeração mais genérica do que aquela que fora, efetivamente, definida pelo contribuinte, sem que fundamente a inadequação de tal especificidade, sobretudo porque as próprias Normas de Interpretação do Sistema Harmonizado dão preponderância às classificações mais específicas. (...) A apresentação técnica dos produtos 'torneira boia para caixa d'água' e 'torneira para jardim' demonstra que, por seu design e suas propriedades, estas assemelham-se de forma considerável a produtos sujeitos à NCM n. 8481.80.19, que trata dos produtos utilizados para banheiros e cozinhas. Independentemente de serem, efetivamente, utilizados para outras finalidades e utilidades por seus adquirentes, e a despeito de suas dimensões, todo o processo de industrialização desses produtos é igualmente aplicável, em termos técnicos, àqueles que conformam os produtos utilizados em banheiros e cozinhas. (g.n.) No Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal, a classificação fiscal dos referidos produtos foi assim delimitada: Engate plástico O contribuinte produziu e deu saída a 5 tipos de engate plástico, com variação nos comprimentos, sob códigos 0741, 0742, 0743, 0744 e 0745, classificando-os como acessórios para tubos na NCM 3917.40.90, com alíquota zero de IPI. Em sua justificativa afirmou que: Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722403/2016-51 12 (...) Ao contribuinte os engates são meros acessórios para tubos, porém a imagem não mostra outra coisa senão um tubo propriamente dito, na completa acepção da palavra: corpo em forma cilíndrica e o interior oco; Canal cilíndrico, reto ou curvo, pelo qual passam fluidos, líquidos etc.; cano: tubos de água ou cilindro ... oco comprido ... geralmente, utilizados em ... Transporte de líquidos. Ora, se são dispositivos que conduzem a água do ponto existente na parede até torneiras, bebedouros ou caixas de descarga, só podem ser tubos mesmo. E necessariamente flexíveis pois devem ser adaptáveis a toda localização espacial entre os pontos que se quer conectar, característica confirmada pela Norma Técnica ABNT 14878: Ligações flexíveis para aparelhos hidráulicos sanitários - Requisitos e métodos de ensaio, apontada pelo contribuinte. Ademais, o senso comum não deixa dúvidas a um qualquer observador deste produto instalado e em funcionamento: trata-se de um tubo flexível de plástico. Multisifão O contribuinte produziu e deu saída a 2 tipos de multisifão, simples e duplo, sob códigos 0860 e 0861, classificando-os também como acessórios para tubos na NCM 3917.40.90, com alíquota zero de IPI. Em sua justificativa afirmou que: (...) Apesar de tratados pelo contribuinte como acessórios, aqui valem as mesmas considerações feitas acima sobre os engates: estes itens são tubos, indiscutivelmente. E flexíveis para adaptação à localização espacial entre os pontos que se quer conectar e para formação do “S” (curva e contracurva) característica do sifão, gerando o fecho hídrico. Novamente, o senso comum não deixa dúvidas a um qualquer observador deste produto instalado e em funcionamento: trata-se de um tubo flexível de plástico. Torneira boia para caixa d’água O contribuinte produziu e deu saída a 2 tipos de torneiras boias para caixa d’água, sob códigos 0730 e 0731, classificando-os como válvulas utilizadas em banheiros ou cozinhas na NCM 8481.80.19, com alíquota zero de IPI. Em sua justificativa afirmou que: (...) Este produto é uma torneira ou válvula de abertura e fechamento automático para manutenção de nível em caixas d’água, como o próprio Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722403/2016-51 13 nome diz, entendidas estas como um reservatório de água para abastecimento de toda uma residência ou instalação predial. A Norma Técnica ABNT 14534, apontada pelo contribuinte, é intitulada Torneira de boia para reservatórios prediais de água potável - Requisitos e métodos de ensaio, e tem como objetivo estabelecer “as exigências e recomendações para torneiras de boia instaladas em reservatórios de edificações, para alimentação dos sistemas hidráulicos prediais, abastecidas por rede de distribuição de água”. Ora, vê-se aqui que se trata de produto diverso daquele referido na Solução de Consulta trazida pelo contribuinte, em que se dá classificação à torneira de boia utilizada para controlar o nível de água de caixa acoplada de descarga para uso em banheiros. Ainda que sejam ambas torneiras com fechamento por boia, são produtos distintos aplicados em instalações distintas. A torneira boia aqui tratada não pode ser aplicada numa caixa de descarga acoplada simplesmente porque lá não cabe, é fisicamente impossível que ela seja colocada e funcione numa caixa acoplada. Vejam-se as fotos abaixo demonstrando as dimensões dos itens referidos: (...) Desta forma, a Solução de Consulta apontada não ampara a classificação adotada nas torneiras boias para caixa d’água. Torneira para jardim O contribuinte produziu e deu saída a 2 tipos de torneiras para jardim, sob códigos 0784 e 0785, classificando-os como válvulas utilizadas em banheiros ou cozinhas na NCM 8481.80.19, com alíquota zero de IPI. Em sua justificativa afirmou que: (...) Como o contribuinte afirma, as torneiras aqui referidas, apesar da referência comercial para jardim, podem ser utilizadas em qualquer aplicação, jardins, cozinhas, banheiros, garagens, tanques, etc. Assim, a restrição feita para classificá-las especificamente destinadas a uso em banheiros ou cozinhas não é cabível, pois são torneiras comuns de uso geral. Reclassificações A classificação fiscal de produtos deve seguir as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI/SH, as Regras Gerais Complementares RGC e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado NESH. Obtida a correta classificação NCM, a alíquota de IPI correspondente advém da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722403/2016-51 14 TIPI, aprovada pelos Decretos n.º 6.006/2006 e 7.660/2011 no período fiscalizado. Quanto aos engates plásticos e aos multisifões, ambos tubos flexíveis de plástico, enquadram-se na posição 3917 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos. Não se tratando de tripas nem tubos rígidos encaixam-se em 3917.3 Outros tubos, não reforçados ou associados a outras matérias nem podendo suportar uma pressão mínima de 27,6Mpa, dotados de acessórios para conexão a outros tubos, somente podem ser classificados no subitem 3917.33.00 Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios, cuja alíquota de IPI é de 5%. Quanto às torneiras boia para caixa d’água, independentemente do material de que sejam feitas, devem ficar na posição 8481 Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes. Não sendo válvula redutora, para transmissões, de retenção nem de alívio, são 8481.80 Outros dispositivos. Não utilizadas em banheiros, cozinhas, refrigeração ou gás, enquadramse em 8481.80.9 Outros. Também não sendo uma das válvulas descritas, somente podem ser classificadas por exclusão no subitem 8481.80.99 Outros, cuja alíquota de IPI é de 5%. Quanto às torneiras para jardim, independentemente do material de que sejam feitas, devem ficar na posição 8481 Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes. Não sendo válvula redutora, para transmissões, de retenção nem de alívio, são 8481.80 Outros dispositivos. Não sendo de uso exclusivo ou precípuo em banheiros ou cozinhas, nem utilizadas em refrigeração ou gás, enquadram-se em 8481.80.9 Outros. Também não sendo uma das válvulas descritas, somente podem ser classificadas por exclusão no subitem 8481.80.99 Outros, cuja alíquota de IPI é de 5%. As reclassificações aqui efetuadas não trazem qualquer inovação, visto que a Administração Tributária já se manifestou sobre estes produtos há muitos anos, por meio de Soluções de Consulta formuladas por outros contribuintes, veja-se: Engates plásticos: Solução de Consulta SRRF/9.ªRF/DIANA n.º 93/2003: Assunto: Classificação de Mercadorias Código TIPI Mercadoria 3917.33.00 Tubo flexível de plástico (PVC), de seção transversal interna redonda (diâmetro interno de 9,5mm), com acessórios para sua conexão a tubos, torneiras de lavatórios, registros de saída, pias de cozinha, tanques, etc., Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722403/2016-51 15 acompanhado de arruela para vedação, comercialmente denominado “Engate Flexível”. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 39.17), 3 “b”, 6 (textos das subposições 3917.3, 3917.33 e 3917.40) e RGC-1 (item 3917.40.90), da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 4.542/2002. Torneiras boia para caixa d’água: Solução de Consulta SRRF/9.ªRF/DIANA n.º 31/2000: Assunto: Classificação de Mercadorias Código TIPI Mercadoria 8481.80.99 Torneira de latão acionada automaticamente por um flutuador (bóia) de plástico a que se interliga por meio de uma haste, utilizada para controlar o enchimento de reservatórios em conformidade com o nível da água, denominada comercialmente “Bóia Vazão Total”. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 8481) e 6 (texto da subposição 8481.80) e RGC-1 (Item 8481.80.9 e subitem 8481.80.99) da Tipi, aprovada pelo Decreto n2.092/96; subsídios Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/92. Torneiras para jardim: Solução de Consulta SRRF/9.ªRF/DIANA n.º 49/2003: Assunto: Classificação de Mercadorias Código TIPI Mercadoria 8481.80.99 Torneira para água de plástico (polipropileno, poliestireno e polietileno). Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (textos das posições 39.17 e 84.81), 6 (textos das subposição 3917.40 e 8481.80) e RGC-1 (itens 3917.40.90 e 8481.80.9 e subitem 8481.80.99), da TIPI, aprovada pelo Dec. nº 4.542/2002. (destaques nossos) Após a realização da diligência determinada por esta turma julgadora, a fiscalização trouxe aos autos os seguintes esclarecimentos: O processo administrativo foi encaminhado para cumprimento em 03/09/2021 através do procedimento fiscal n.º 09.2.03.00-2021-00217-0. O contribuinte foi cientificado da Resolução em 08/09/2021 via domicílio tributário eletrônico e, após prorrogação de prazo, trouxe “respostas aos quesitos formulados” em 11/11/2021 (fls. 2.172/2.205). Analisadas as respostas do contribuinte, fazemos os seguintes comentários. I. Em relação aos Multisifões e engates plásticos: 1.É possível afirmar que os multisifões e os engates são “tubos e seus acessórios de plásticos”? 2. É possível afirmar que os multisifões e os engates são tubos rígidos? Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722403/2016-51 16 3. Caso positiva a resposta anterior, responda se os multisifões e os engates são feitos de polímeros de etileno ou de outros plásticos? 4. É possível afirmar que os multisifões e os engates são “outros tubos”, “tubos flexíveis” que podem suportar uma pressão mínima de 27,6 Mpa? 5. Caso a resposta do item anterior seja negativa, responder se é possível afirmar que os multisifões e os engates são outros tubos, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, que possuem acessórios ou não? 6. São feitos de copolímeros de etileno ou de polipropileno? 7. São tubos capilares? 8. É possível afirmar que os multisifões e os engates possuem acessórios? 9. Os componentes que o formam, como a rosca de plástico, são acessórios? Sobre os quesitos 1 a 9 referentes aos multisifões e engates plásticos, nada há a acrescentar pois tanto as respostas do contribuinte como as conclusões da Fiscalização na autuação são convergentes: estão entre os “tubos e seus acessórios de plásticos”, não são rígidos e sim flexíveis, não suportam pressão acima de 27,6Mpa, não são reforçados nem associados a outras matérias, e ambos possuem acessórios. 10. É possível afirmar que os multisifões e os engates são “Acessórios”? 11. Se positiva a resposta, são acessórios dos próprios tubos da posição 3917 ou são acessórios de outros produtos? 12. Se for acessório, qual a sua utilização? 13. Qual o material constitutivo, a forma e aplicação do tubo? Sobre os quesitos 10 a 13 referentes aos multisifões e engates plásticos há divergência, pois insiste o contribuinte em considerar os citados produtos como acessórios para tubos. Mantemos as considerações feitas no Termo de Verificação Fiscal e relembramos que a classificação fiscal de mercadorias deve ser feita considerando-se, além das Regras Gerais RGI e RGC e das Notas de capítulo e subposições, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias NESH, donde se extrai em referência à posição 3917: Na acepção da Nota 8 do presente Capítulo, entende-se por “tubos”: 1) os artigos ocos, quer se trate de produtos semi-acabados ou de produtos acabados (por exemplo, mangueiras de jardim estriadas e tubos perfurados) do tipo utilizado geralmente para conduzir ou distribuir gases ou líquidos, desde que apresentem seção transversal interna redonda, oval, Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722403/2016-51 17 retangular (de comprimento não superior a 1,5 vezes a largura) ou de forma de um polígono regular; O próprio contribuinte admite na resposta ao quesito 13 que os multisifões têm “a forma cilíndrica ... e são aplicados para a conexão de pias à rede de esgoto” e os engates plásticos têm “a forma tubular cilíndrica ... para a conexão da rede de água ao ponto de utilização” (fl. 2.199), ou seja, são exatamente o que a NESH entende por tubos: artigos ocos de seção transversal interna redonda utilizados para conduzir líquidos. Ademais, tanto as imagens colacionadas no Termo de Verificação quanto as trazidas pelo contribuinte em impugnação mostram claramente tratar-se de tubos propriamente ditos, bem diferentes dos acessórios exemplificados no texto da posição 3917 como juntas, cotovelos, flanges, uniões. Sendo tubos – e não acessórios – flexíveis, que não suportam pressão acima de 27,6Mpa, não reforçados nem associados a outras matérias e possuindo “componentes acessórios em suas extremidades” (fl. 2.197), estão na NCM 3917.33.00 Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios, exatamente a reclassificação efetuada na autuação. II – Em relação às torneiras para jardim e torneiras boias: 1. É possível afirmar que as torneiras para jardim e as torneiras bóia são “Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes”? 2. É possível afirmar que as torneiras para jardim e as torneiras bóia são “Válvulas redutoras de pressão”? 3. É possível afirmar que as torneiras para jardim e as torneiras bóia são “Válvulas de retenção”? 4. É possível afirmar que as torneiras para jardim e as torneiras bóia são “Válvulas de segurança ou de alívio”? 5. Caso as respostas dos itens anteriores sejam negativas, é possível afirmar que as torneiras para jardim e as torneiras bóia são “Outros Dispositivos”? Sobre os quesitos 1 a 5 referentes às torneiras para jardim e torneiras boias nada há a acrescentar pois tanto as respostas do contribuinte como as conclusões da Fiscalização na autuação são convergentes no sentido de que estão sob a subposição 8481.80 - Outros dispositivos. 6. São “Dos tipos utilizados em banheiros ou cozinhas”? 7. Qual a forma de utilização? 8. Quais informações técnicas que apontam para tal utilização? Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722403/2016-51 18 9. Há possibilidade de utilização do produto também em refrigeração e equipamento de gás? 10. Especificar e demonstrar o uso dos produtos; 11. Caso as respostas dos itens anteriores sejam negativas, é possível afirmar que as torneiras para jardim e as torneiras bóia são “Válvulas para escoamento”, “Válvulas tipo aerossol”, “Válvulas solenoides”, “Válvulas tipo gaveta”, “Válvulas tipo globo”, “Válvulas tipo esfera”, “Válvulas tipo macho” ou “Válvulas tipo borboleta”? 12. Se negativa todas as respostas dos quesitos anteriores, em que local ou atividade o produto é utilizado? Quanto aos quesitos 6 a 12, em relação às torneiras para jardim, o próprio contribuinte afirmou que “é utilizada geralmente em ambientes externos para controlar a vazão de líquidos” e que “trabalha da mesma forma que uma torneira de cozinha ou banheiro”, por isso “este item acaba também sendo utilizado desta forma” (fls. 2.204/2.205). Então, se tanto comercialmente são vendidas para jardim e como na prática o uso geral é este, externo, e apenas residualmente empregadas em banheiros ou cozinhas, não há razão para classificá-las restritivamente pela utilização diversa da finalidade primordial. Em relação às torneiras boias, apontou sua utilização em caixas d’água e tanques bebedouros em criadores de gado. Afirmou que “A ‘Torneira Boia para Bebedouro’ tem como sua função garantir o abastecimento do reservatório do bebedouro para a criação bovina. ... A ‘Torneira Boia para Caixa de Água’, é um acessório que fica dentro do reservatório (caixa de água) que permite o enchimento da mesma e, principalmente, regula o nível de água” (fls. 2.174/2.175). Mais à frente afirmou que “A torneira boia ... não pode e não tem como ser utilizado em lavatórios, cubas e pias de banheiro ou cozinha, porque a torneira boia é utilizada em reservatórios ... nas caixas d’água ou nos bebedouros” (fl. 2.201). Deixou assim patente o erro em classificá-las como 8481.80.1 Do tipo utilizado em banheiros ou cozinhas. Então, tanto para as torneiras de jardim como para as torneiras boia, abaixo da subposição 8481.80 - Outros dispositivos, não possível empregá-las em refrigeração ou gás, nem sendo válvulas tipo aerossol, solenoides, etc., como afirmado pelo contribuinte na resposta ao quesito 11, resta no item 8481.80.9 Outros apenas o subitem 8481.80.99 Outros, exatamente a reclassificação efetuada na autuação. É o que temos a relatar. (destaques nossos) Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722403/2016-51 19 Por fim, verifica-se, na sequência, o conteúdo das posições defendidas pelo Recorrente e pela fiscalização: ENGASTE PLÁSTICO e MULTISIFÕES Posição defendida pelo Recorrente: NCM 3917.40.90 3917 - Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico. 3917.40 – Acessórios. 3917.40.90 – Outros. Posição defendida pela fiscalização: NCM 3917.33.00 3917.33.00 - Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios. TORNEIRA BOIA PARA CAIXA D’ÁGUA e TORNEIRA PARA JARDIM Posição defendida pelo Recorrente: NCM 8481.80.19 84.81 - Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes. 8481.80 – Outros dispositivos. 8481.80.1 – Do tipo utilizado em banheiros ou cozinhas. 8481.80.19 – Outros. Posição defendida pela fiscalização: NCM 8481.80.99 8481.80.99 – Outros. Consultando-se o sítio na internet da empresa KRONA,2 obtêm-se as seguintes informações: Engate Plástico Função Interligar pontos de espera na parede a louças sanitárias, pias de cozinha e tanques de área de serviço. 2 << https://www.krona.com.br/>> Acesso em 08/10/2024. Fl. 208DF CARF MF Original https://www.krona.com.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722403/2016-51 20 Aplicação Utilizado em aparelhos hidráulicos sanitários, como caixa acoplada, caixa de descarga externa, pias, bidês, lavatórios etc. Benefícios – O produto é composto de terminal, mangueira flexível, anel de vedação, anel deslizante e nipel. – Vedação de topo sem a necessidade de aplicar fita veda rosca. Multissifão Simples Tubo Extensível Função Integrar pontos de espera na válvula de pia de cozinha. Aplicação Utilizado em pontos de coleta de esgoto de pias, tanques e lavatórios. Benefícios – Permite a formação do feixo hídrico. – Acompanha abraçadeira para fecho hídrico e adaptador com rosca de 7/8 e 1.1/4 na mesma peça. Torneira para Jardim Preta Slim Função Controlar e regular o fluxo de água decorrente da instalação hidráulica. Aplicação Utilizada nos pontos de fornecimento de água em jardim. Torneira Boia para Caixa D’água Função Controlar o nível de água a ser armazenado em reservatório apropriado para que não ocorra transbordamento. Aplicação Em reservatórios ou cisternas prediais. Benefícios Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722403/2016-51 21 – Boia totalmente estanque, sem ligação com a haste. – Haste em alumínio, flexível e muito resistente ao cloro. Tendo-se em conta as informações supra, constata-se que agiu bem a fiscalização, pois (i) os engates plásticos e os multissifões são tubos, que vêm acompanhados de seus próprios acessórios, a saber, anel de vedação, adaptador com rosca etc., (ii) a torneira para jardim não se confunde com torneira para banheiro ou cozinha, pois tem destino precisamente definido, e (iii) a torneira boia para caixa d’água, da mesma forma, tem uso predefinido, não se confundindo com outros tipos de torneiras com usos definidos. Considerando-se as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, bem como o fato de que inexiste controvérsia quando à posição coincidente das NCMs defendidas pelo Recorrente e pela fiscalização (3917 e 8481), sendo que, em relação às torneiras, a ausência de lide abrange também a subposição (80), a intepretação se concentrará nos itens e subitens e, no caso, dos tubos, também na subposição. Eis as regras do Sistema Harmonizado: REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes Regras: 1.Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2.a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722403/2016-51 22 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam- se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para câmeras fotográficas, instrumentos musicais, armas, instrumentos de desenho, joias e artigos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos artigos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722403/2016-51 23 subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. As embalagens que contenham mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) 1. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código. Como inexiste controvérsia acerca de produtos inacabados, de produtos misturados, estojos ou embalagens, as regras 2a, 2b, 3b, 5a e 5b se mostram inservíveis ao presente caso. Nesse sentido, o elemento central do qual se deve partir para se classificarem os produtos sob comento serão os textos das posições e das Notas de Seção, de Capítulo, das subposições e das Notas de subposição. Em relação ao engaste plástico e ao multissifão, acompanhados de seus próprios acessórios, eles não podem ser identificados como acessórios de tubos, pois são, eles mesmos, espécies de tubos, que, sem identificação precisa na tabela, devem se classificar nos itens e subitens mais específicos em relação aos mais genéricos (Regra 3a). Quanto às torneiras de uso próprio (jardim e boia de caixa d’água), por não se encontrarem previstos na tabela nesses termos, elas não podem ser classificadas em posições específicas de outros tipos de torneiras muito bem delimitados (aquelas para cozinha e banheiro), devendo se classificar na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração (Regra 3c). Portanto, devem-se acolher as posições defendidas pela fiscalização. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722403/2016-51 24 Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Torneira para Jardim Preta Slim Torneira Boia para Caixa D’água

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