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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722238 #
Numero do processo: 13875.000048/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. DÉBITO SEM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CAUSA DE EXCLUSÃO. A existência de débitos cuja exigibilidade não se encontre suspensa enseja a exclusão do SIMPLES, por força do disposto no artigo 9, XV, da Lei 9.317/96. Nova inclusão do contribuinte no SIMPLES só é cabível uma vez que o débito tenha sua exigibilidade suspensa ou seja quitado, regularizando-se sua situação fiscal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. DÉBITO SEM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CAUSA DE EXCLUSÃO. A existência de débitos cuja exigibilidade não se encontre suspensa enseja a exclusão do SIMPLES, por força do disposto no artigo 9, XV, da Lei 9.317/96. Nova inclusão do contribuinte no SIMPLES só é cabível uma vez que o débito tenha sua exigibilidade suspensa • ou seja quitado, regularizando-se sua situação fiscal. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELA DAUDT PRIETO Preside e Relatora Formalizado em: 30 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. DM Processo n° : 13875.000048/2003-21• Acórdão n° : 303-33.098 RELATÓRIO Trata-se de pedido de inclusão retroativa, com efeito até 01.01.99, no SIMPLES, uma vez que a empresa viria apresentando declaração simplificada desde essa data. Segundo o contribuinte, sua opção pelo SIMPLES teria sido recusada por duas vezes, em momento anterior, sem que fosse especificada razão para tanto. A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba indeferiu o pedido, sob a argumentação de a empresa possuía débito inscrito em Dívida Ativa, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. Assim, ter-se-ia hipótese de vedação à inclusão no SIMPLES, por força do disposto no art. 9 0, XV, da Lei 9.317/96. • Contra essa decisão, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade Em sua defesa, alegou que não havia pagado o débito inscrito por ter efetuado compensação e que teria optado pelo parcelamento especial (PAES), tendo sido a exigibilidade do referido débito suspensa. Em face dessa manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu decisão dando provimento parcial ao pedido, admitindo a reinclusão do contribuinte no Simples a partir de 01/01/2004, vale dizer, a partir do ano-calendário seguinte em que este regularizou sua situação junto à Receita. Eis a ementa da decisão: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 • Ementa: PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. REGULARIZAÇÃO. Restando comprovada a intenção da empresa em ingressar no Simples, mediante pagamentos realizados através e DARF- SIMPLES e com a apresentação das declarações de rendimentos pelo modelo de declaração anual simplificada, admite-se a inclusão nesse sistema retroativamente. Verificada na data em que foi proferido o despacho decisório denegatório do pedido a regular situação da empresa perante a Dívida Ativa, é cabível a inclusão no sistema a partir do ano-calendário seguinte. Solicitação Deferida em Parte." CP< 2 . , Processo n° : 13875.000048/2003-21 Acórdão n° : 303-33.098 Dessa decisão recorre o contribuinte, interpondo recurso voluntário. Em sua peça recursal, além de repetir suas alegações iniciais, bem como a documentação que as embasa, acrescenta que: (i) enquadrar-se-ia em todos os requisitos enumerados pelo acórdão da DRF para sua inclusão na data pretendida; (ii) somente apresentou prova de sua regularidade fiscal e da suspensão da exigibilidade do débito em 2003, porque só então buscou a Receita cobrar débito inexistente por meio de inscrição em Divida Ativa e (iii) até a data de inscrição do débito em Divida Ativa, não sabia que havia sido desenquadrada do SIMPLES. • É o relatório. dveç • 3 • Processo n° : 13875.000048/2003-21 Acórdão n° : 303-33.098 VOTO Conselheira Nanei Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, conheço do mesmo e passo a decidir. Pleiteia o contribuinte ser incluído retroativamente no SIMPLES, a partir de 01/01/99, ano-calendário em que passou a apresentar declaração simplificada. Alega, para tanto, que preencheria todas as exigências necessárias para ver-se incluído no SIMPLES, a partir dessa data. • De fato, a inclusão no regime do SIMPLES está condicionada a uma série de requisitos. Contudo, não procede a alegação de que o contribuinte atenderia aos mesmos, em sua totalidade. Dentre os citados requisitos, destaca-se a regularidade do contribuinte ante a Receita Federal. É o que dispõe o inciso XV do artigo 9° da Lei 9.317/96: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Ora, conforme o extrato de fls. 48/52, o contribuinte possuía débito • em aberto junto a PGFN, inscrito em Dívida Ativa em 31/05/2002. Razão, portanto para indeferimento de inclusão ou determinação de exclusão do SIMPLES. Em sua defesa, o contribuinte alega que apresentou prova de sua regularização em 2003, por meio da inclusão do débito inscrito em Dívida Ativa no PAES. Em verdade, o contribuinte buscou regularizar sua situação, inicialmente buscando compensá-lo com créditos havidos e posteriormente desistindo desse procedimento, ao incluir o débito inscrito no PAES. Entretanto, o contribuinte só o fez em 18 de março de 2003, data em que requereu a compensação, no processo 10.855.206245/2002-11 (vide fls. 75). 4 de( Processo n0 : 13875.000048/2003-21. ' Acórdão n° : 303-33.098 Sua inclusão só é possível, portanto, a partir do ano-calendário seguinte àquele em que regularizou sua situação fiscal, ou seja, a partir de 01/01/04. Por fim, a alegação de desconhecimento do desenquadramento do SIMPLES não prospera, pelo simples motivo de que a razão para o mesmo encontra- se disposta no texto legal. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, mantendo, portanto, a decisão da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP. É como voto. Sala de sessões, em 27 de abril de 2006. 010 etiCI-G4:Tite-latora o Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4721178 #
Numero do processo: 13853.000136/2002-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Presente no acórdão embargado ponto sobre o qual deveria se manifestar a Câmara, é de acolher o Embargo de Declaração interposto. DESPESAS FINANCEIRAS – AVAL DE ADMINISTRADORES NÃO CONTROLADORES DA SOCIEDADE. Provadas as condições de necessidade, normalidade e usualidade das despesas com aval de empréstimos contraídos há que ser afastada a glosa procedida pelo Fisco, mormente quando os avalistas não são os controladores da sociedade. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido em relação ao tributo principal se aplica ao lançamento reflexo, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.818
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de e Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração e retificar o Acórdão embargado, e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Fls. 1 .44 —1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA »;; -tk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,»Ceftij- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13853.000136/2002-09 Recurso n° 148.205 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX: DE 1998 Acórdão n° 101-96.818 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente JUSTINO DE MORAIS IRMÃOS S.A. Recorrida 3a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Presente no acórdão embargado ponto sobre o qual deveria se manifestar a Câmara, é de acolher o Embargo de Declaração interposto. DESPESAS FINANCEIRAS AVAL DE ADMINISTRADORES NÃO CONTROLADORES DA SOCIEDADE. Provadas as condições de necessidade, normalidade e usualidade das despesas com aval de empréstimos contraídos há que ser afastada a glosa procedida pelo Fisco, mormente quando os avalistas não são os controladores da sociedade. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido em relação ao tributo principal se aplica ao lançamento reflexo, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de e Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração e retificar o Acórdão embargado, e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AVNIO PRESIDEN • Processo n°13853.000136/2002-09 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.818 Fls. 2 "%Lia leb\ 10 MARCOS c • DIDO • LATOR p FORM • ADO EM: 20 80 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 13853.000136/2002-09 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -98.818 Eis. 3 Relatório JUSTINO DE MORAIS IRMÃOS 5/A, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 112/122) contra o Acórdão n° 5.045 de 12/02/2004 (fls. 100/105), proferido pela colenda 311 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 15 e CSLL, fls. 20. Consta da peça básica da autuação (fls. 16/18), em resumo, a glosa de despesas correspondentes a valores pagos ou creditados aos sócios da empresa a titulo de comissões, correção monetária e juros sobre essas comissões, decorrentes de aval prestado por estes, nas mesmas bases cobradas pelas instituições financeiras a um custo anual de 3%, em virtude de intermediação em contrato de mútuo firmado pela contribuinte perante terceiros para pagamento de débitos previdenciários, conforme demonstrado à fl. 25. O enquadramento legal deu-se com base nos artigos 195, I, 197 e parágrafo único, 242 e 243, todos do RIR194. Inconformado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 82/92. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu, por maioria de votos, pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1998 Glosa de Despesas. Necessidade. São necessárias as despesas pagas ou •incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Tributação Reflexa. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Nulidade. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.. Lançamento Procedente 3 Processo n0 13853.000136/2002-09 CC01/C01 Acórdão ri.' 101-96.818 Fls. 4 Ciente da decisão de primeira instância em 31/03/2004 (fls. 111) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 28/04/2004 (fls. 112), alegando, em síntese, o seguinte: 1. que em momento algum restou cabalmente comprovada a desnecessidade das despesas incorridas, ou ainda, a ilegalidade da operação realizada, como insinua o autuante; 2. que a acusação fiscal diz que os sócios são os beneficiários dos valores pagos por conta dos avais prestados nos empréstimos tomados pela empresa. Não é isso que aconteceu! A remuneração pelos avais concedidos em beneficio da empresa tem como destinatários os administradores eleitos em assembléia geral da sociedade. Não há, portanto, como incorretamente alegado pelo Fisco, remuneração indireta a sócio ou acionista. Assim, a autuação tomou como premissa um fato inexistente, já que a remuneração pelos avais foi atribuída aos administradores e não aos acionistas. Sabidamente, a função de administrador não se confunde com a condição de sócio ou acionista; 3. que não basta o Fisco levantar o chavão ou o clichê de que a despesa não é necessária por não ser usual e normal. É preciso que tais elementos sejam, objetivamente apontados pelo lançamento. Sem tais elementos, a glosa da despesa resta centrada unicamente no juízo subjetivo do autuante; 4. que as despesas estão vinculadas aos avais oferecidos pelos seus administradores como exigência dos estabelecimentos bancários para a concessão dos empréstimos à pessoa jurídica. Com é de praxe comercial, o garantidor de uma dívida obtida por uma outra pessoa, na condição de avalista, exige o pagamento da quantia previamente contratada, como forma de uma compensação pelo risco que corre de comprometer bens seus caso a dívida não venha a ser suportada pelo real devedor; 5. que, sem esses avais a pessoa jurídica não consegue obter recursos com terceiros. Portanto, tais gastos são usuais e necessários na vida da empresa. Quanto à normalidade da operação, o próprio autuante atesta que o pagamento observou os parâmetros definidos pelo mercado, o que lhe confere o caráter de normalidade, que é o último requisito definidor da dedutibilidade dessas despesas; 6. que a remuneração foi paga aos administradores por conta dos avais por eles oferecidos em beneficio da pessoa jurídica. Não foi um ato praticado por sócio. Foi ato praticado por administrador, que, além do exercício do cargo para o qual foi nomeado, presta outro serviço à sociedade, consistente em assumir em caráter pessoal, por conta do aval concedido, a responsabilidade pelos empréstimos tomados pela sociedade. Essa tarefa não é inerente ao cargo de administrador. É uma ação praticada extraordinariamente, com risco sobre o patrimônio pessoal do administrador avalista; 7. que resta evidenciado que a suspeita sobre a liberalidade no pagamento das verbas em foco, que no final das contas é o real motivo da glosa das despesas, é infundada. Não houve liberalidade. Os gastos com avais, embora pagos aos seus administradores, são dispêndios necessários para a obtenção de recursos de terceiros aplicados na sua atividade. 4 Processo n° 13853.000136/2002-09 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.818 Fls. 5 Às fls. 151, o despacho da DRF em Ribeirão Preto - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista a liminar em Mandado de Segurança concedida em 15/09/2005, determinando o processamento do recurso voluntário e suspendendo a inscrição dos débitos em Divida Ativa da União, bem como a exclusão do contribuinte da sistemática do REFIS. Posteriormente, em 05/05/2006, foi juntada aos autos cópia da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n°2005.61.02.010594-O, na qual foi revogada a liminar concedida e denegada a segurança. Às fls. 173/177 encontram-se Embargo de Declaração interposto por entender existir erro de fato no decisum no Acórdão n° 101 —95.830, de 20 de outubro de 2006. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: IRPJ E CSLL — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARROLAMENTO DE BENS — AUSÊNCIA — Ausente o arrolamento de bens como garantia de instância administrativa, não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado. Recurso Voluntário Não Conhecido. Argumentou a embargante a existência de erro de fato no acórdão embargado relativamente à indicação de ausência de arrolamento de bens posto que teria arrolado bens móveis registrados no seu ativo permanente no Processo Administrativo Fiscal n° 14853.000066/2004-42. Ainda fez juntar às fls. 202/206 peça informativa acerca de decisão do Supremo Tribunal Federal, em que restou decidido pela inconstitucionalidade da exigência de arrolamento como pressuposto para a interposição de Recurso Administrativo Voluntário, o que deu origem ao Ato Declaratório Interpretativo da RFB n° 09/2007 que em suma declara que "não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário". - Às fls. 199 encontra-se o Despacho n° 101 — 066/2007 do Presidente da Primeira Câmara pelo qual os presentes autos foram a mim encaminhados para que me manifestasse acerca do Embargo Declaratório, tendo em vista que o Relator original do recurso não mais compõe o quadro desta Câmara. É o relatório. . • Processo e 13853.000136/2002-09 CCOI/C01 Acórdão o.° 101 -98.818 Fls. 6 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Tratam os presentes autos de Embargo de Declaração interposto por JUSTINO DE MORAIS IRMÃOS S.A. (fls. 173/177), por entender existir erro de fato no decisum no Acórdão n° 101 —95.830, de 20 de outubro de 2006. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: 1RPJ E CSLL — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARROLAMENTO DE BENS — AUSÊNCIA — Ausente o arrolamento de bens como garantia de instância administrativa, não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado. Argumenta a embargante a existência de erro de fato no acórdão embargado relativamente à indicação de ausência de arrolamento de bens posto que teria arrolado bens móveis registrados no seu ativo permanente no Processo Administrativo Fiscal n° 14853.000066/2004-42. Ainda fez juntar às fls. 202/206 peça informativa acerca de decisão do Supremo Tribunal Federal, em que restou decidido pela inconstitucionalidade da exigência de arrolamento como pressuposto para a interposição de Recurso Administrativo Voluntário, o que deu origem ao Ato Declaratório Interpretativo da RFB n° 09/2007 que em suma declara que "não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário". Às fls. 199 encontra-se o Despacho n° 101— 066/2007 do Presidente da Primeira Câmara pelo qual os presentes autos foram a mim encaminhados para que me manifestasse acerca do Embargo Declaratório, tendo em vista que o Relator original do recurso não mais compõe o quadro desta Câmara. Por entender estar presente ponto sobre o qual a Câmara se quedou silente, quando dele deveria se manifestar e por ser tempestivo o Embargo de Declaração interposto, dele tomo conhecimento. O artigo 57 da Portaria MF n° 147/2007, estabelece os casos em que poderão ser interpostos Embargos de Declaração em face de acórdão de lavra de uma das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, bem como as Pessoas que poderão interpor tais ED: Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Processo n° 13853.000136/2002-09 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.818 Fls. 7 § /° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. Após a solução adotada por esta Egrégia Câmara, que ainda não havia se tomada definitiva na esfera administrativa, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Al-AgR 431.017/RJ, julgou inconstitucional a exigência de arrolamento de bens como condição de prosseguimento do recurso voluntário administrativo, verbis: RECURSO. Administrativo. Depósito Prévio. Requisito de admissibilidade. Inconstitucionalidade das normas que exigem. Violação do art. 5" LV, da CF. Agrava Regimental Provido. Precedentes do Plenário. É inconstitucional toda exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens, para a admissibilidade de recurso administrativo. A negativa de conhecimento do recurso voluntário interposto pela ora embargada se deu com base na ausência de apresentação do arrolamento de bens. Superada a motivação que deu base ao não conhecimento do recurso, deve ser acolhido o Embargo de Declaração interposto. Deixo de analisar a preliminar de nulidade do lançamento pela inversão do ônus da prova, tendo em vista que o tema se confunde com o mérito e junto deste deve ser analisado. No mérito, tratam os presentes autos do lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL em face da glosa de despesas consideradas não necessárias à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora. As despesas glosadas correspondem a valores pagos ou creditados aos sócios da empresa a título de comissões, correção monetária e juros sobre tais comissões, decorrentes de aval prestados por aqueles, nas mesmas bases cobradas pelas instituições financeiras a um custo anual de 3%, em virtude de intermediação em contrato de mútuo firmado pelo sujeito passivo perante terceiros para pagamentos de débitos k. previdenciários. Afirmn a recorrente que não há discussão nos autos quanto a efetividade dos gastos, recaindo a glosa sobre a desnecessidade das despesas para a atividade da pessoa jurídica. Afirma ainda que o Fisco tentou inverter o ônus probatório, "já que a prova da pretensa liberalidade compete ao Fisco e não à empresa". Quanto a este item fica claro que cabe à recorrente a prova da dedutibilidade do gasto registrado em sua contabilidade e não o contrário. Os dispêndios (gastos ou despesas) para serem dedutíveis na apuração do lucro real devem satisfazer alguns critérios, na forma da legislação de regência da matéria. Vejamos. 7 . • . • Processo n° 13853.000136/2002-09 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.818 Fls, 8 O artigo 47 e seus parágrafos 1° e 2° da lei n° 4.506/64 1 , dispõe sobre o conceito de despesas operacionais e sua dedutibilidade do lucro real: Art 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. A administração tributária expôs seu entendimento sobre tais conceitos, por meio do Parecer Normativo n° 32, de 17 de agosto de 1981, nos seus itens 4 e 5: 4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais ou acessórias que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado despesa normal (ou usual) verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta como forma, costumeira ou ordinária. O requisito da habitualidade pode ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. Da análise da legislação supra citada vê-se que para que uma despesa possa ser deduzida na apuração do lucro líquido, deve revestir-se de certos requisitos, a saber: 1. ter sido comprovadamente realizada. 2. serem usuais/normais e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora (requisitos subjetivos). O primeiro requisito, a efetividade da realização da despesa, não é objeto de discussão nestes autos. Quanto aos outros requisitos para a dedutibilidade são impregnados de subjetividade, isto é, a possibilidade de sua dedução dependerá da análise caso a caso, com a verificação da influência de tal despesa na atividade e manutenção da fonte produtora. Uma despesa pode ser dedutível para determinada pessoa jurídica e não sê-lo para outra. Os elementos necessários para a análise subjetiva supra referida devem ser apresentados pelo sujeito passivo com o fito de dar supedâneo ao registro da despesa em sua contabilidade, pelo quê não cabe razão à recorrente quanto ao argumento de inversão do ônus da prova. Neste sentido afirmou a recorrente que o Fisco se equivocou ao imputar aos sócios a condição de beneficiários dos valores pagos por conta dos avais prestados nos empréstimos tomados pela pessoa jurídica, posto que, na verdade, a remuneração pelos avais teve como destinatários os administradores eleitos em assembléia geral da sociedade, o que não configuraria remuneração indireta aos sócios ou acionistas. Que deu base ao artigo 191 e parágrafos no RIR/1980. 8 • Processo n° 13853.000136/2002-09 CCOI/C01 Acórdão n." 101-96.818 Fls. 9 Após descrever o instituto do aval, afirma que na praxe comercial, o avalista, como garantidor da dívida de "terceiro estranho o titulo", exige pagamento de quantia previamente contratada, como forma de compensação pelo risco que corre de comprometer seu patrimônio. Que sem os referidos avais a pessoa jurídica não consegue obter recursos com terceiros, estando neste ponto configurado as condições de usualidade e necessidade na vida das empresas. Que a normalidade das empresas foi atestada pelo próprio autuante ao afirmar que se deu "nas mesmas bases cobradas pelas instituições financeiras (...)". Que os administradores, ao prestar o aval questionado, não o fizeram na condição de administrador, posto que esta não é tarefa inerente ao cargo. Que a aprovação da remuneração pelo aval prestado pelos administradores teria sua autorização em reunião de Diretoria, conforme ata de 24 de novembro de 1995 (fls. 68). Outrossim os administradores não são os controladores da sociedade. A obtenção de empréstimos bancários é atividade normal e usual na vida empresarial. O aval é condição para a obtenção de tais empréstimos. A despeito de na citada Ata de Reunião de Diretoria, constar que a deliberação acerca da remuneração pelos avais prestados "ficar em pendência", houve aprovação do Relatório de Diretoria, relativo ao ano-calendário de 1998, constando tais despesas financeiras (fls. 97). Restou claro na citada Ata de reunião de Diretoria a insatisfação dos administradores de assumir o risco do aval de empréstimos obtidos pela sociedade sem ter qualquer remuneração por isso, enquanto os outros acionistas eram favorecidos sem colocar seu patrimônio em risco. A decisão adotada pela Diretoria e corroborado pelos acionistas, substitui o contrato, necessário segundo a autoridade julgadora de primeira instância, para a dedutibilidade das despesas financeiras. Conforme visto a obtenção de empréstimos no mercado financeiro visando a manutenção da fonte pagadora (no caso para o pagamento de dívida previdenciária da recorrente) é inerente à atividade da empresa, bem como o conseqüente pagamento de remuneração pelo aval garantidor daqueles, o que satisfaz a condição de dedutibilidade da despesa, relativamente à sua necessidade. Tal atividade de remuneração pelo aval de terceiros é costumeiramente encontrada no mercado, estando portanto satisfeita a condição de usualidade. Satisfeitas as condições que tomam a despesa dedutível do lucro real, não há como prevalecer sua glosa. O decidido no processo principal se aplica ao lançamento decorrente em virtude da estreita relação entre eles existentes. 9 Processo n° 13853.000136/2002-09 CC01/C01 Acórdão ri.' 101 -96.818 Fls, 10 Pelo exposto, voto no sentido de por unanimidade de votos ACOLHER o Embargo de Declaração apresentado e, no mérito, RETIFICAR o Acórdão 101 —95.830, de 20 de outubro de 2006, com o fito de DAR provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 26 de 'unho - 2008 10 MARCOS CAN ri IDO 10 Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000312/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar litígios referentes à contribuição ao PIS e à Cofins, quando estas exigências estiverem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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'fltCW Segundo Conselho de Contribuintes r;\ FAZENDA Fi.l NI.) •rontribuinl Processo re : 13855.000312/2002-84 essegur, fa- poueiiiros,et. Clicial cia União Recurso n2 : 124.868 Acórdão n it 202-16.340 /-) ver Recorrente : OS INDEPENDENTES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONFERE COM O ORIGINAL COMPETÊNCIA. Brasília - DF, em a /6 Lata— Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar eandfc.afuji litígios referentes à contribuição ao PIS e à Cofins, quando estas exigências estiverem lastreadas, no todo ou em parte, ~a da Segunda Chi" em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de Segni° caibo de Coalriamatestaif infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OS INDEPENDENTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala d. - s-ae-s,--e-M-,18 de maio de 2005. aar , A tomo ar os Atu i Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Koslowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O OnOINAL tTf Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em -OV / O /Mis-- Fl. ';74-3kif Processo ri' 13855.000312/2002-84 Recurso n : 124.868 Semearia da Segunda Camara Acórdão g : 202-16.340 Sevado Calho de CaibuireesNIF Recorrente : OS INDEPENDENTES RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 28/03/2002 para exigir o crédito tributário de R$ 376.365,86 relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição, decorrente de decisão proferida no Processo Administrativo n2 13855.001626/2001-13, que suspendeu a isenção do Imposto de Renda e da contribuição social. Os autos de infração relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social encontram-se albergados nos Processos n 2s 13855.001734/2001-96 e 13855.000310/2002-95. A 3-4 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o auto de infração por meio do Acórdão n2 4.027, de 25/07/2003. O julgado tem o seguinte teor: 1) a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento de oficio da contribuição rege-se pelo art. 45 da Lei n2 8.212/91; 2) é cabível a inflição da multa de 75% como sanção administrativa pelo descumprimento da legislação tributária: 3) somente são isentas da contribuição as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais; 4) é jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Regularmente notificado daquele acórdão em 05/09/2003, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls.1.050/1.066, em 06/10/2003, instruído com os documentos de fls. 1067/1069, no qual consta arrolamento de bens. Argüiu, em preliminar, a nulidade do processo. No mérito, alegou que a autuação decorreu da suspensão da isenção nos anos de 1996 a 1999, discutida em processo a parte. Requereu a suspensão deste processo até que sobrevenha o desfecho do processo de suspensão da isenção. Impugnou a multa e os juros de mora na forma posta no lançamento. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de que seja reformada a decisão recorrida, julgando-se improcedente o auto de infração. É o relatório do necessário. 2 CONFERE COM O 01pGINAL 2' CC-NIF;is:a Ministério da Fazenda R rasilia - DF, em ,a9 P idin— Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4-Wr g c#444.0 Processo n' : 13855.00031212002-84 Seattkia da Segunda Cinera Recurso n2 : 124.868 Segundo Cemento de Ozeibibutateilhe Acórdão n' : 202-16340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Assim dispõe o art. 72 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: (..) d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n°8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoajurídica • " (grifei) Conforme se pode constatar no texto acima grifado, a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes para o julgamento das contribuições não está restrita apenas aos processos onde existam lançamentos reflexos ou decorrentes da exigência do IRPJ. A competência do Primeiro Conselho de Contribuines abrange não só os lançamentos reflexos, mas também os lançamentos das contribuições sociais "(...) quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração (.)" tenha servido para determinar a prática de infração no âmbito do IRPJ. Ora, os teores da descrição dos fatos, do termo de notificação fiscal lavrado no processo de suspensão da imunidade n2 13855.001626/2001-13 (fls. 180/187) e da decisão recorrida, revelam que as exigências do PIS e do IRPJ estão lastreadas nos mesmos fatos e nas mesmas provas que determinaram a suspensão da isenção. Os fatos apontados pela fiscalização configuram infração não só à legislação do IRPJ, mas também à legislação da contribuição ao PIS e à Cofins. Os fatos determinantes da suspensão da isenção podem ser assim resumidos: 1) a remuneração de dirigentes e a distribuição de lucros; 2) a aplicação de recursos em outras finalidades que não a manutenção dos objetivos sociais; 3) a manutenção de controle extracontábil, caracterizando falta de escrituração das receitas; 4) não recolhimento de tributo retido na fonte; 5) contribuição para a prática de ilícitos fiscais por parte de terceiros, caracterizada pelo pagamento de despesas sem a exigência de documento hábil e idôneo para fins de comprovação. As provas das existências destes fatos comuns encontram-se anexadas ao processo de suspensão da isenção acima referido, cujo deslinde é prejudicial ao desfecho do presente processo. Portanto, tratando-se de exigências de tributos distintos (IRPJ e PIS), lastreadas no todo ou em parte, nos mesmos fatos que determinaram a suspensão da isenção, claro está que o órgão competente para julgar este processo é o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos kisprecisos termos do art. 72, I, letra "d", do Regimento Interno. 3 2° CC-MF "'"-cr. 1.4 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em / é Mac • Processo n' : 13855.00031212002-84 Recurso n2 : 124.868 Acórdão n9 : 202-16.340 Sepat Corneta° de Calibuietee/MF Em face do exposto, e considerando que em pesquisa realizada no sistema comprot verificou-se que o Processo n 2 13855.001626/2001-13 encontra-se na Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto no sentido de não conhecer do presente recurso voluntário e determinar sua remessa à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para que lá seja julgado. Sala das S oes, em 18 de maio de 2005. AN ONIO CARLOS A UM 4

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Numero do processo: 13856.000279/2002-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso ao julgador administrativo apreciar inconstitucionalidade de norma regularmente editada. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da COFINS estabelecida pela Lei Complementar nº 70/91 e pela Lei nº 9.718/98 é a receita bruta operacional, na qual se inclui o ICMS inserido no preço. COMPENSAÇÃO. Os recolhimentos efetuados a maior que o devido, constatados no curso da ação fiscal, devem ser compensados com as parcelas subseqüentes não recolhidas ou recolhidas com insuficiência da mesma exação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09317
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Publicado no Diário Oficial da União' CC-MFMinistério da Fazenda De 4 it -4 ..Q.± Fl.Segundo Conselho de Contribuintes n 4:-., • Processo n2 : 13856.000279/2002-82 Recurso n' : 123.410 Acórdão 112 : 203-09.317 Recorrente : GBA - CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP CO FINS. TAXA SEL,IC. INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso ao julgador administrativo apreciar inconstitucionalidade de norma regulamente editada. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da COFINS estabelecida pela Lei Complementar n° 70/91 e pela Lei n° 9.718/98 é a receita bruta operacional, na qual se inclui o ICMS inserido no preço. COMPENSAÇÃO. os recolhimentos efetuados a maior que o devido, constatados no curso da ação fiscal, devem ser compensados com as parcelas subseqüentes não recolhidas ou recolhidas com insuficiência da mesma exação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GBA - CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 \\\N Otacilio D.., as Cartaxo Presidente ) - /2 ot i.yr ana Cristina Roza da tosta litelatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martfnez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 22 CC-ME ••• Ministério da Fazenda *rr, 415. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 13856.000279/2002-82 Recurso n' : 123.410 Acórdão n2 : 203-09.3 1 7 Recorrente : GBA - CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período compreendido entre setembro de 1 997 e novembro de 2001, no valor total de R$ 1 .421.449,83, cuja ciência se deu em 27/09/2002. O procedimento fiscal e a impugnação constam do Relatório da Decisão Recorrida, como a seguir reproduzido: "Segundo o relatório, de fls. 27 e 28, a fiscalização apurou que a contribuinte, no período acima, deixou de recolher em parte ou totalmente a Cofins e somente entregou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) após o inicio do procedimento fiscal. Sendo assim, foram lançados de oficio os valores não recolhidos. Inconformada, a autuada, representada pelo seus advogados, srs. Francisco Carlos Tanan dos Santos e Roberto Luiz Carósio, impugnou o lançamento alegando, em síntese, que: 1. teve problemas com o antigo contador, o que lhe causou vários transtornos, tendo que contratar novo contador, novos funcionários e um escritório de auditoria externa para reorganizar sua contabilidade; 2. já pagou uma parte do débito lançado, conforme cópias de Darf s de fls. 162 a 187; 3. que o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo da Cofins, pois não faz parte do faturamento, conforme preceitua o Regulamento do Imposto de Renda, devendo, pois, ser excluído da base de cálculo da contribuição lançada." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01 /09/1 997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 3 1 /03 /1 99 8 , 1 /05/ 1 998 a 3 0/09/1998, 01/11/1988 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 3 1/03/1 999, 0 1/07/1 999 a 3 1/07/1999, 01/02/2000 a 29/02/2000, ú=1" 2 r CC-MF -5; Ministério da Fazenda Fl. n',.-nt g' Segundo Conselho de Contribuintes -"enP "- Processo ti2 : 13856.000279/2002-82 Recurso ngl : 123.410 Acórdão : 203-09.317 01/05/2000 a 3 1 /07/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/03/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01 /1 1/2001 a 30/11/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, sendo que a partir de março/1999 apenas quando cobrado pelo vendedor de bens ou serviços, na condição de substituto tributário, pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. Lançamento Procedente em Parte". Acatando em parte as alegações da recorrente, a autoridade a quo exonerou parte do crédito tributário, relativamente ao pagamento referente ao período de fevereiro de 1999 não considerado pelo fisco. Intimada a conhecer da decisão em 17/03/2003, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 14/04/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) em diversos períodos de apuração a fiscalização apurou que o recorrente efetuou recolhimento maior que o devido. Tais recolhimentos não foram utilizados pelo autuante para compensar as parcelas vincendas da própria COFINS, mantendo-se a exigência em auto de infração; b) discorda da posição adotada pela decisão recorrida de que eventuais pagamentos a maior poderão ser objeto de compensação ou restituição, uma vez que o procedimento fiscal guerreado aporta juros e multa de oficio sobre valor indevido; c) reafirma os argumentos postos na impugnação referentes à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS; e d) inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC sobre os créditos tributários exigidos. Ao fim, requer o recebimento e provimento do recurso, com reforma da decisão recorrida. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens como garantia de instância recursal, conforme fl. 221. É o relatório. 3 th. CC-MFtç .Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13856.000279/2002-82 Recurso n9 : 123.410 Acórdão n 203-09.317 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. São três os argumentos discrepantes dos fundamentos da decisão recorrida: 1. não aproveitamento de indébitos decorrentes de pagamentos efetuados a maior que o devido da própria exação; 2. exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS; e 3. inconstitucionalidade da Taxa SELIC. Aprecio as alegações na ordem inversa da posta no recurso. Quanto ao argumento relativo à inconstitucionalidade da Taxa SELIC, não cabe reparo ao lançamento, tendo em vista que a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC, como parâmetro de juros moratórios, deu-se por força do art. 13 da Lei n°9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996. A aplicação dos juros de mora calculados pela Taxa SELIC especa-se no Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição vigente, que outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo, em seu artigo 161, § 1°, que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Trata-se, pois, de prerrogativa atribuída ao legislador ordinário, que, através da Medida Provisória n° 1.542, de 18/12/1996, e reedições posteriores, estabeleceu a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, como sendo a taxa de juros de mora a ser aplicada tanto nos débitos quanto nos créditos devidos e havidos pela União. A exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes, como a SELIC, não encontra qualquer óbice de natureza legal ou constitucional. Os julgados do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria não estão ainda pacificados. Não comporta, portanto, sua absorção nos julgados administrativos, em razão de a corrente majoritária nessa esfera ser pela legalidade e constitucionalidade das normas tributárias, reguladoras dos juros moratórios. Tampouco é possível socorrer-se o recorrente de decisão do Supremo Tribunal Federal com efeito inter partes. 4 22 CC-MF• ry, Ministério da Fazenda l202 '.?71t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 112 : 13856.000279/2002-82 Recurso n' : 123.410 Acórdão n° : 203-09.317 Ademais, é defeso ao julgador administrativo apreciar inconstitucionalidade de norma regularmente editada. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, tem-se que o artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 determina que a aliquota e a base de cálculo da referida contribuição "será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza". Como o ICMS compõe o preço do produto, conseqüentemente, está inserto no faturamento. Mister se faz trazer à baila o mandamento do parágrafo único do mesmo artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91, onde estão expressas as exclusões permitidas na determinação da base de cálculo da COFINS: "Parágrafo único - Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." As possibilidades de exclusão da base de cálculo são taxativas e não enumerativas ou exemplificativas. Constata-se, de plano, que o ICMS não está entre as parcelas que podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS. A respeito desse assunto, Luis Fernando de Souza Neves' assim se manifesta: "Portanto, o instrumento legal que agora disciplina a matéria (Lei Complementar) veda a possibilidade de exclusão do ICMS de sua base de cálculo, só permitindo em relação ao IPI, vendas canceladas e descontos incondicionais." Também o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, manifestou-se nessa direção, conforme noticia que se reproduz: "Informativo STJ 179 - de 01 a 15/08/2003 - O Tribunal a guo considerou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, ao argumento de que tudo que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias corresponde à receita (faturamento), independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos. A Turma negou provimento ao REsp, por entender que a decisão impugnada não merece reparos, pois interpretou a lei corretamente. Realmente, o PIS e a Cofins incidem sobre o resultado da atividade económica (11: ' (COFINS - Contribuição Social sobre o Faturamento - L.C. 70/91, Editora Max Limonad: São Paulo, 1997, p. 11 5 29 CC-MF '` Ministério da Fazenda Fl.tr,..ar Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13856.000279/2002-82 Recurso n2 : 123.410 Acórdão : 203-09.317 das empresas (faturamento) sem possibilidades de reduções ou deduções. Outrossim, ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS." (REsp 501.626-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 7/8/2003). Destarte, improcedente a exclusão pretendida, bem como o acatamento da manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, que se encontra de forma ainda inconclusa Já quanto à alegação de existência de valores recolhidos a maior que o devido, passíveis de modificar a exigência fiscal posta no presente processo, entendo assistir razão à recorrente. Nas planilhas de fls. 34 a 38 são diversos os períodos de apuração em que os pagamento efetuados e identificados pela fiscalização são superiores aos valores do principal que o fisco apurou. Consoante diversos julgados deste Conselho, os pagamentos a maior que o devido do mesmo tributo, efetuado pelo contribuinte e constatado no curso da ação fiscal, deve ser abatido da exigência do crédito tributário subseqüente recolhido com insuficiência. Nessa direção é a ementa do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, da Primeira Câmara deste Conselho, acolhido por unanimidade, exarado no Recurso n°117.753, em 20/06/2002, com o seguinte teor: "COFINS. COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovada a existência de créditos apurados nos autos do processo administrativo, cabe a imputação dos valores, atendendo-se o Principio da Eficiência, dando-se baixa nos débitos da contribuinte lançados no auto de infração." O voto proferido no Recurso n° 99.218, nesta Câmara, em 10/11/1998, da lavra do eminente Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, acolhido por unanimidade, também é nesta direção. Confira-se a ementa: "COMPENSAÇÃO - Havendo créditos da empresa com a Fazenda Pública em decorrência de pagamentos indevidos reconhecidos pela autoridade administrativa, deve a autoridade lançadora abatê-los do Valor devido, de forma que o lançamento alcance somente os valores que excederem a esses créditos. É obrigação da autoridade administrativa, inexistindo norma que determine procedimento diverso, optar pela via menos onerosa para o contribuinte. Recurso provido em parte." Por derradeiro, tem-se a ementa do voto prolatado no Recurso n° 110.862, de 24/01/2001, também acolhido por unanimidade, pela Conselheira Maria Teresa Martinez López, então atuando na Segunda Câmara deste Conselho: ( "1/ 6 2° CC-MF 2.fr .'._"1, 01 Ministério da Fazenda n. ti,tter Segundo Conselho de Contribuintes .,p.3 • w Processo n° : 13856.000279/2002-82 Recurso ng : 123.410 Acórdão n2 : 203-09.317 "PIS - COMPENSAÇÃO - Há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao PIS com os débitos para a mesma contribuição, até o montante do crédito demonstrado nos autos. Recurso parcialmente provido." O que existe de comum a todas as ementas transcritas é que o reconhecimento do direito do crédito do contribuinte vincula-se ao fato de corresponder ao tributo sob fiscalização e de sua legitimidade haver sido apurada no curso da ação fiscal. Diferente não é a situação constatada no presente processo. O auto de infração abrangeu o período de setembro/1997 a novembro de 2001. Os recolhimentos relativos aos fatos geradores dos meses de agosto e novembro de 1997, diversamente do alegado, constam do Demonstrativo Fiscal de fl. 34. O recolhimento em excesso alegado pela recorrente em relação ao fato gerador do mês de julho de 1997 não consta do Demonstrativo por tratar-se de período de apuração não autuado. À exceção desses, todos os demais recolhimentos efetuados a maior que o devido, alegados pela recorrente à fl. 214, estão com tais identificados no Demonstrativo Fiscal de fls. 34 a 38. Nesse contexto, discordo da autoridade a qzeo quando nos fundamentos do voto manifestou-se no sentido de que "para eventuais períodos em que houve pagamentos a maior, a impugnante poderá realizar compensação ou solicitar restituição, nos termos da legislação vigente". De fato. Manter a decisão recorrida nesse quesito é permitir o enriquecimento sem causa do Estado, uma vez que o excedente de recolhimento foi apontado pelo próprio fisco, além do que estará exigindo crédito tributário acrescido de consectários legais, para os quais já consta pagamento antecipado. Dessa forma, os recolhimentos efetuados a maior que o devido em diversos meses, como demonstrado pelo fisco nos Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada, às fls. 34 a 38, bem como o alegado pela recorrente, relativo ao mês de julho de 1997, se confirmado, devem ser compensados com as parcelas subseqüentes, não recolhidas ou recolhidas com insuficiência, inobstante todos os entraves e dificuldades postos pela recorrente à realização da ação fiscal. Os valores excedentes ao devido deverão ser acrescidos dos juros previstos na norma tributária até o mês de sua utilização para extinguir créditos tributários devidos. Destarte, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a alegação de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC, negar o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo apuradas por ausência de supedâneo legal e para reconhecer o direito da recorrente à compensação dos valores comprovadamente recolhidos a maior que o devido, 7 2° CC-MF ••• 4;2-'97. Ministério da Fazenda o • Ve: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes.;rnete, Processo n' : 13856.00027912002-82 Recurso ri : 123.410 Acórdão n9 : 203-09317 apontados no recurso voluntário, com as parcelas subseqüentes da mesma exação. Os valores que restarem devidos serão exigidos com os respectivos consectários legais. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 tel/'c-. / \..›) 1/4 MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA /I 8

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Numero do processo: 13884.004575/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77636
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T19:55:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T19:55:58Z; Last-Modified: 2009-10-21T19:55:59Z; dcterms:modified: 2009-10-21T19:55:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T19:55:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T19:55:59Z; meta:save-date: 2009-10-21T19:55:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T19:55:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T19:55:58Z; created: 2009-10-21T19:55:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T19:55:58Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T19:55:58Z | Conteúdo => 22 CC-MF- :ta. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.tz`tCftt Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 13884.004575/2002-15 De et- / o a / O S Recurso n2 : 124.244 Acórdão n2 : 201-77.636 Recorrente : SESBI SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA BANCARIA E INDUSTRIAL S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSOS. TEMPESTIVDDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintidio previsto no capta do art. 33 do Decreto n2 70.235/1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SESBI SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA. BANCÁRIA E INDUSTRIAL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. QM;you-t.ct._ (.9).1)0,60r - osef Maria Coelho Marques Presidente 117 An . () ' • gi Relator MIN. DA FAZENOA - CC CONFERE COM O ORIGINAL ell l A I 3 I te wts-ro Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego Gaivão, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 MIN DA FAZENrA - " CC. 22 CC-MF . Ministério da Fazenda E C CRIGir Fl., a.t. :<'PT:, i• Segundo Conselho de Contribuintes CONFEP CCM BRASLIA C‘à 1 Ok{ Processo n9 : 13884.004575/2002-15 4C. Recurso n9 : 124.244 VISTO Acórdão n2 : 201-77.636 Recorrente : SESBI SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA BANCÁRIA E INDUSTRIAL S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n' 4.101 da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento efetuado pelo Fisco para exigir o crédito tributário relativo ao PIS nos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/1997 e 31/08/2002. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL APÓS DILIGÊNCIA. Sendo a autoridade preparadora a competente e inexistindo norma que proíba o lançamento no âmbito de diligência decorrente de julgamento, regular é a re-ratificação do auto de infração, com agravamento da penalidade inicialmente aplicada, desde que respeitado o exercício do direito de defesa pelo autuado. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FALTA DE RECOLIIEVERTO. PIS. Consolida-se administrativamente a matéria não expressamente impugnada pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DECLARAÇÃO INEXATA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Caracteriza sonegação a prática reiterada de informação, na DIRPJ/DIR.1, de valores muito aquém daqueles efetivamente devidos, sendo aplicável a multa qualificada por evidente intuito defraude, mormente se a parcela da escrituração contábil apresentada, muito embora regular, tenha sido elaborada após o início do procedimento fiscal. MULTA AGRAVADA. INT:M.10ES NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO MARCADO. Comprovado nos autos que o contribuinte não atendeu às intimações para prestar esclarecimentos, nos prazos estabelecidos, cabível é a majoração em 50% da penalidade aplicável às infrações verificadas. Lançamento Procedente". Regularmente notificada deste aresto em 11/06/2003, conforme AR de fl. 579, a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 580/595 em 14/07/2003, instruido com os documentos de fls. 596/609. É o relatório. t4)1/4- 2 CC-MFtik'kt-±4. Ministério da Fazenda - - " o re Fl. Segundo Conselho de Contribuintes miN nA FAZE"' .P.. • z-str Processo n2 : 13884.004575/2002-15 B0,1 CCI Recurso n9 : 124.244 C8E:tx1E ....... Acórdão n2 : 201-77.636 vizs-ro VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O caput do art 33 do Decreto n2 70.23 5172 estatui que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, desde que interposto nos 30 (trinta) dias seguintes, contados da ciência. Constata-se nos autos que a recorrente conheceu da decisão recorrida em 11/06/2003, segundo o aviso de recebimento de fl. 579, e apresentou o seu recurso voluntário em 14/07/2003 (fl. 580), além dos trinta dias seguintes àquela ciência, portanto, intempestivamente. Tendo em vista o não atendimento de requisito objetivo para sua interposição, voto no sentido de que a Câmara não tome conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. ^#4, ANT • 1 AI 1 TULHA 3

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4719871 #
Numero do processo: 13839.001978/2003-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA - A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou-se a multa de ofício isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.704
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho 'de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Recorrida P TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA - A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, revogou-se a multa de ofício isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOFEGE FIAÇÃO E TECELAGEM LTDA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho 'de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present do. ANSRIA. : IBE-I1V‘DO• REIS Presidente GIOV • NI CHRIS ' LN rS C - POS Relator • Processo n° 13839.001978/2003-39 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.704 Fls. 62 FORMALIZADO EM: 1 2 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Nos termos do auto de infração n° 3.614 de fls. 07, exige-se do contribuinte a multa de oficio isolada de 75% sobre o pagamento de IRRF, código 0481, Período de Apuração 1°-12/1998, valor de R$ 6.401,58, feito a destempo e sem a competente multa moratória (fls 02). Relacionamos o crédito tributário lançado (fls. 02): Código Código da Período de Valor do crédito Descrição do Crédito originário autuação apuração tributário lançado Tributário lançado 0481 6380 1°-12/1998 4.801,19 Multa isolada de 75% devida pelo pagamento do principal a destempo, sem multa de mora Inconformado com a autuação, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 01 a 25, colacionando excerto da DCTF do 4° trimestre de 1998 que espelha o crédito tributário original que deu azo à multa lançada acima e o pagamento respectivo. Asseverava que a DCTF estava incorreta, já que o fato gerador ocorreu no nono dia de dezembro de 1998, com vencimento da obrigação neste mesmo dia, e não no dia 1°/12/2008, como confessara na DCTF. Assim, o pagamento feito estava correto, sendo incabível a cobrança de qualquer cominação legal por pagamento a destempo. A P Turma da DRJ — Campinas (SP), por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 34 a 36, sob fundamento de que o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 prevê o lançamento da multa isolada de oficio quando da ausência da multa de mora nos recolhimentos intempestivos. No caso vertente, insuficiente a prova acostada pelo impugnante (cópia do DARF de pagamento do imposto) para elidir a confissão feita na DCTF. A decisão de i a instância foi consubstanciada no Acórdão n° 11.868, de 06 de janeiro de 2006, que restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM ACRÉSCIMOS MORA TÓRIOS. Ausente prova de que houve erro k- Processo n° 13839.00197812003-39 CCO I/C06 Acórdão n.° 108-18.704 F. 63 na data de ocorrência do fato gerador indicada na DCTF, mantém-se a exigência da multa isolada. O contribuinte foi intimado da decisão de la instância em 15/08/2006 (fls. 39) e interpôs o recurso voluntário em 29/08/2006 (fls. 40). No voluntário (fls. 40a 42), o recorrente repisou sua argumentação da extinção da obrigação no prazo legal (nono dia do mês de dezembro de 1998), estando incorreta a informação prestada na DCTF. Para tanto, juntou a seguinte documentação comprobatória do fato gerador em debate: • registro da operação de câmbio (fls. 50 a 53) que culminou com a incidência do IRRF, código 0481 (juros e comissões em geral pagos a domiciliados no exterior), realizada em 09 de dezembro de 1998; • débito, em 09/12/1998, na conta corrente do recorrente do fechamento do câmbio e do IRRF devido (fls. 54). É o Relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de 1 a instância em 15/08/2006 (fls. 39) e interpôs o recurso voluntário em 29/08/2006 (fls. 40), dentro do trintidio legal. Não há qualquer preliminar. Passa-se diretamente ao mérito. Apesar de o recorrente ter juntado consistente documentação que indica que o fato gerador do IRRF em debate ocorreu em 09/12/1998, estando correto o pagamento espelhado no DARF de fls. 02, a análise da prova juntada é desnecessária para deslinde da questão. Vejamos. Aquele que infringe a norma legal deve ser sancionado, desde que haja a sanção na norma em questão. Assim, a sanção é o conseqüente da infração. Na lição de Sacha Calmon Navarro Coêlho l : "Com a realização da infração in concretu incide o mandamento da norma sancionante. Vale dizer: realizado o "suposto" advém a "conseqüência", no caso a sanção, conforme prevista e nos exatos termos dessa mesma previsão". Ainda na lição de Sacha Calmon2 : "Multa é prestação pecuniária compulsória instituída em lei ou contrato em favor do particular ou do Estado, tendo por causa a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal ou contratual)". I COÉLHO, Sacha Cahnon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias (Infrações Tributárias e Sanções Tributárias). 2. ed. Rio de Janeiro. forense, 2001. p. 39. 2 Op.cit, p.41. '4; Processo n° 13839.001978/2003-39 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.704 F. 64 A multa é uma sanção de ato ilícito. Assim, o contribuinte que infringiu a legislação tributária, quer pelo descumprimento de urna obrigação principal (não pagamento do imposto ou contribuição devida, no vencimento legal), quer de uma obrigação acessória (um fazer, um não fazer ou um suportar), será apenado, com aplicação da multa de oficio, que será concretizada com a lavratura de um auto de infração. No direito pátrio, não se perquire se o contribuinte agiu com dolo ou culpa, salvo disposição de lei em contrário. Cabe enfati7ar que essa multa pode ser pecuniária. Entretanto, a sanção não se materializa somente em multas pecuniárias. Quando há uma apreensão de mercadorias ou a aplicação de uma pena de perdimento, isto é a sanção do ato ilícito. O descumprimento da norma tributária enseja a aplicação de multas, em regra, pecuniárias, porém, além das multas, pode ensejar a aplicação de norma penal em sentido estrito, como no caso do crime de sonegação fiscal. Na lição de Ruy Barbosa Nogueira3 , há 05 tipos de sanções fiscais: penas pecuniárias, apreensões, perda de mercadoria, sujeição a sistema especial de fiscalização e interdições. As penalidades pecuniárias são regidas por diversos princípios informadores de sua exigência, estando alguns positivados no Código Tributário Nacional. Devem observar o princípio da legalidade, da interpretação mais favorável e da retroatividade benigna. O princípio da legalidade é o primeiro deles, estando positivado no art. 97 do CTN4. Pacífica na doutrina e jurisprudência, a necessidade de previsão legal expressa e estrita para imposição de multas pecuniárias. Os princípios da retroatividade benigna e interpretação mais favorável estão positivados no art. 106, II, e no art. 112, ambos do CTN, respectivamente. Voltando ao caso concreto dos autos, a multa isolada de oficio que incidiria sobre o tributo pago a destempo sem o acréscimo da multa de mora, prevista no art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96, foi revogada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei rt2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a 3 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 15. ed., São Paulo, Saraiva, 1999. p. 202. 4 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infra1/4,es nela definidas. ,/4 Processo n°13839.001978/2003-39 C091/C06 Acórdão n.° 106-16.704 Fls. 65 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § r O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ng 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); II!- (revogado); IV- (revogado); V - (revogado pela Lei rt° 9,716, de 26 de novembro de 1998). § 2 Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do caput e o § P deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei ri° 8.218, de 29 de agosto de 1991; - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta " (NR) (grifei) A pena de multa para o caso vertente não tem mais aplicabilidade em nosso ordenamento tributário. Dessa forma, na espécie, incide o principio da retroatividade benigna. Traz-se à colação o art. 106 do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." (grifei) O crédito tributário (multa de oficio isolada) controlado neste processo amolda com perfeição à hipótese do art. 106, II, "a", do C. Trata-se de infração tributári . • Processo n°13839.001978/2003-39 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.704 Fls. 66 • pretérita em julgamento na instância administrativa, que a lei deixou de defini-la como infração. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para excluir da exigência a mult. a e oficio aplicada de forma isolada. Sala das S ,. gies, em '2 de janeiro de .20N4 ifGio anui arisiIitp, / - . Campo í ( 6 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000141/2004-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA –Nos casos multa por atraso na entrega de declarações a decadência é regida pelo art. 173, inciso I do CTN, o que significa dizer que o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Quando a ciência ao lançamento é dada antes do termo final de contagem do prazo inocorre a decadência. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Quando a ciência ao lançamento é dada antes do termo final de contagem do prazo inocorre a decadência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA DE DRACENA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOR I PRE D NT OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ELATOR r ' FORMALIZADO EM: 13 A GO 2001 ' • '`;'- MINISTÉRIO DA FAZENDA ji : • 'r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•.tilf.:5 OITAVA CÂMARA Processo n° : 13847.00014112004-54 Acórdão n° :108-09.182 Recurso n° :151.947 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, A INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA DE DRACENA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LõSSO FILHO, IÇAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONG4s. / 2 ' tf 1: 44-. MINISTÉRIO DA FAZENDA... ". 7 ' . J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13847.000141/2004-54 Acórdão n° : 108-09.182 Recurso n°. : 151.947 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, A INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA DE DRACENA RELATÓRIO Recorre o contribuinte do Acórdão DRJ/RPO n° 11.585/2006 (fls. 18/20) que julgou procedente o lançamento referente à multa por entrega da declaração de informações — DIPJ — no montante de R$ 414,35 exigido por meio do auto de infração de fls. 06. Inconformado com o decidido, o contribuinte apresentou o recurso voluntário (fls. 25/28), repetindo as alegações da impugnação (fls. 01/05), sintetizadas como segue: 1) O Código Tributário Nacional possui força de lei complementar devendo prevalecer sobre a legislação ordinária, como, por exemplo, a Lei n° 8.981/95; 2) O CTN não prevê a exigência de multa em casos de denúncia espontânea nos termos de seu artigo 138. c:4s É o Relatório. 3 .f.4.1"" MINISTÉRIO DA FAZENDA \ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0;1.1> OITAVA CÂMARA Processo n° : 13847.00014112004-54 Acórdão n° : 108-09.182 - VOTO Conselheiro JOSE CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como relatado o contribuinte entregou a DIPJ fora do prazo (07106/2000 ao invés de 31/05/2000), ensejando a aplicação da multa mínima de R$ 414,35. Alega a recorrente que o Código Tributário Nacional possui força de lei complementar devendo prevalecer sobre a legislação ordinária e ainda que, a impossibilidade de exigência de multa em casos de denúncia espontânea nos termos de seu artigo 138. O dispositivo mencionado encontra-se inserido no Livro Segundo (Normas Gerais de Direito tributário), Título II (Obrigação Tributária), Capitulo V (Responsabilidade Tributária), em sua Seção IV (Responsabilidade por Infrações). A Seção IV é composta por três artigos a seguir reproduzidos: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito' 4 .titi,114, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t--';f:Ci-v,; • OITAVA CÂMARA Processo n° : 13847.00014112004-54 Acórdão n° :108-09.182 II - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A matéria já é bastante conhecida e encontra-se pacificada nesta Câmara. A título de exemplo cito ementa de julgado, que, à unanimidade negou provimento a recurso voluntário: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - Cabível a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos devida pela sua apresentação fora do prazo estabelecido, ainda que a contribuinte a faça espontaneamente. Inaplicável a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei." (Acórdão n° 108-08.166, de 28/01/2005, relato do Conselheiro Nelson Lósso Filho). A fundamentação do acórdão pode ser extraida de trechos do voto a seguir reproduzidos: s .51 L. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA fr d . .1/4 it: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA,---,--, Processo n° : 13847.000141/2004-54 Acórdão n° : 108-09.182 "Não posso concordar com a pretensão da contribuinte de não acatar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, prevista no art. 88, inciso II e § 1° alínea "b" da Lei n° 8.981/95, alegando a denúncia espontânea contida no art. 138 do Código Tributário Nacional. O referido artigo insere-se no capítulo da Responsabilidade por Infrações do CTN e deve ser interpretado em conjunto com os art. 136 e 137 do mesmo código, onde é tratada a responsabilidade do agente em relação às infrações conceituadas em lei como crime ou dolo específico, exim indo- se o infrator, no caso da comunicação do fato à autoridade tributária, da responsabilidade, exigindo-se apenas o recolhimento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora. (...) Com efeito, negar aplicação à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, na hipótese de comparecimento espontâneo, implica certamente em mutilar as regras do nosso ordenamento jurídico, porque, caso fosse admitido que a sanção pudesse ser excluída pela espontaneidade no cumprimento da obrigação, estaria sendo consagrada uma contradição cujo significado seria a negativa do atraso já consumado, visto que não cumprir a exigência no prazo fixado resultaria em sanção alguma. Assim, inadmissível a aplicação da denúncia espontânea ao caso em voga. Vejo que o judiciário adotou a linha de raciocínio de que não ocorre o instituto da denúncia espontânea nos casos de entrega de declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento de ofício, como podemos observar nas ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça a seguir transcritas: "Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma —Relator Ministro José Delgado — sessão de 03/12/98: ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.ieNif 6 e, b. .'r MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-p *,,,eS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f4:2,-,it? OITAVA CÂMARA Processo n° : 13847.00014112004-54 Acórdão n° :108-09.182 3. Há de se acolhera incidência do art. 88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do C TN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Voto: O exmo. Sr. Ministro José Delgado (relator): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É" regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo?" De todo o exposto, entendo que o acórdão recorrido não mereça cit qualquer reparo, e assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 531: OITAVA CÂMARA Processo n° : 13847.000141/2004-54 Acórdão n° :108-09.182 Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006. cEc CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 8 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001570/99-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não pagamento. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 104-19069
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo. Acompanhou o relator, pelas conclusões, a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS ROSINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanhou o Relator, pelas conclusões, a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE dar - R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2602 k; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001570/99-91 Acórdão n°. : 104-19.069 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 ir;•.4 - 4' • •--,;; MINISTÉRIO DA FAZENDA te4PC...„1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001570/99-91 Acórdão n°. : 104-19.069 Recurso n°. : 129.922 Recorrente : JOSÉ CARLOS ROSINI RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ CARLOS ROSINI, inscrito no CPF sob n.° 015.382.398-41, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/03, com a seguinte acusação: "OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão de ganhos de capital obtidos da alienação de bens e direitos, conforme relatório fiscal de folhas 09 a 10. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/1994 R$.147.800,00 28/02/1995 R$. 73.900,00 30/04/1995 R$. 73.900,00" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Em 01/12/1999, lavrou-se o auto de infração, contra o qual se insurgiu o contribuinte, alegando que se trata de crédito tributário prescrito, tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 174, uma vez que a notificação do lançamento se deu em 06/12/1999, quando o prazo para se fazer tal notificação expirou em 01/12/1999 de acordo com a data do compromisso de compra e venda (fls. 16 a 19). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:;..11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001570/99-91 Acórdão n°. : 104-19.069 Argumentou que a alienação do citado imóvel está isenta de tributação, por estar abaixo do limite de 551.780,24 Ufir de valor de venda e se tratar de venda do único imóvel nos últimos cinco anos, tendo em vista o disposto na Lei n.° 7.713, de 1988, art. 22, na Lei n.° 8.134, de 1990, art. 30, Lei n.° 8.218, de 1991, art. 21, Lei n.° 8.383, de 1991, art. 3.°, 11, e Decreto n.° 1.041, de 1994, art. 801. Acrescentou que o auto de infração é nulo por não possuir a assinatura do chefe do órgão expedidor que administra o tributo e por ter sido lavrado por pessoa incompetente, ferindo o disposto no Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 11, IV, e 59,1. Defendeu que, de acordo com o Decreto 70.235, de 1972, art. 7.°, I, para a elaboração do processo administrativo fiscal, deveria o contribuinte ser notificado de qualquer item sobre o procedimento fiscal, o que não aconteceu. Alegou que os documentos juntados pelo fisco (fls. 16 a 18) ferem a Constituição Federal (CF), art. 5.°, LVI, e o Código de Processo Civil (CPC), art. 332, pois não foram conseguidos por meios lícitos, sendo inadmissíveis, devendo ser considerados nulos. Afirmou que o fisco não citou no processo os meios legais pelos quais conseguiu os documentos que originaram o auto de infração, podendo-se concluir que o foram por meios legais, sem presunção de veracidade e fé pública. Defendeu que os recibos de fls. 26 a 28 são inidâneos, pois, além de Catar- se de fotocópia sem autenticação, não contém assinatura de Avelino Rodrigues do Amaral e não consta o nome do terceiro vendedor Klei Waini Nardoto lnforzato. Argumentou que os documentos de fls. 29 e 31 demonstram que o suposto negócio era de R$.105.000,00 e R$.140.000,00, cujos impostos seriam R$.6.700,11 e R$.11.950,11, e uma vez que o impugnante recolheu o valor maior, fica demonstrado que este é o valor correto, devendo ser desconsiderada a observação contida no item 10 da fls. 10. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•,c,:-,24 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001570/99-91 Acórdão n°. : 104-19.069 Acrescentou que a escritura de fls. 12 a 14 é merecedora de fé pública, foi emitida por tabelião e encaminhado à Receita Federal de forma licita, sendo, portanto, o único documento que reflete a realidade da alienação feita. Defendeu que o documento de fls. 32 demonstra que o valor atribuído ao imóvel foi de R$.197.573,12, já incluídas melhorias feitas pelos adquirentes, o que demonstra que a venda jamais poderia ter sido feita por R$.500.000,00. Tendo em vista as alegações apresentadas, foi feito o despacho de fls. 53, sendo anexado ao processo o documento de fls. 55 a 57. Intimou-se, também, o comprador do imóvel, Antônio Picinin, a se manifestar sobre a veracidade dos recibos de fls. 26 a 28, tendo sido obtida a informação de fls. 75." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL - O termo inicial do prazo decadencial para tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que tenha havido omissão ou inexatidão quanto à antecipação do pagamento, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GANHO DE CAPITAL. ESCRITURA PÚBLICA - Comprovando-se que a alienação se deu da forma prevista no contrato particular, prevalece o valor constante neste sobre a quantia constante na escritura pública. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 18/10/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 19/11/2001 (lido na íntegra). 5 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001570/99-91 Acórdão n°. : 104-19.069 Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 6 'tr.; *1 MINISTÉRIO DA FAZENDA•••'.-9- trt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .',W5-"ett QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001570/99-91 Acórdão n°. : 104-19.069 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão nestes autos diz respeito à exigência do imposto de renda em razão de ganho de capital apurado pela fiscalização. Há, contudo, preliminar de decadência suscitada pela recorrente desde a sua impugnação que merece ser analisada e acolhida. Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas físicas, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a 7 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA /eil.S.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001570/99-91 Acórdão n°. : 104-19.069 base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de oficio. No caso do imposto de renda devido pelas físicas e, principalmente, na tributação dos ganhos de capital pela alienação de bens e direitos, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento ou não do imposto. Por outro lado, o artigo 21 e seus parágrafos da Lei n° 8.981 de 1995, diz que o imposto de renda sobre os ganhos de capital será tributado em separado dos demais rendimentos e será pago até o último dia do mês seguinte àquele em que o rendimento for recebido. Logo, trata-se de tributação definitiva, cujo fato gerador ocorre na data da alienação, ocasião em que deve ser apurada a base de cálculo e o tributo devido, ainda que possa ser diferido. Apesar da discussão sobre o que é objeto de homologação, se o pagamento ou a atividade exercida pelo sujeito passivo, pertenço à corrente que sustenta ser a atividade 8 "s' • . In MINISTÉRIO DA FAZENDA„,.. znor,-..(P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001570/99-91 Acórdão n°. : 104-19.069 do contribuinte o verdadeiro objeto da homologação. Este Colegiado, aliás, já vem decidindo desta forma: "DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), contando-se o prazo decadencial do fato gerador, havendo ou não recolhimento. (Recurso n° 126.484, Acórdão 104-18621) GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — DECADÊNCIA — O termo inicial para a contagem da decadência inicia-se no momento em que foi apurado o ganho de capital. (Recurso n°013.550, Acórdão 104-16207)." Cumpre esclarecer, ainda, que a operação ensejadora do lançamento foi informada na declaração de rendimentos oportunamente apresentada. Consequentemente, para o fato gerador ocorrido em 2 de dezembro de 1994, o lançamento de oficio deveria ter sido efetuado até o dia 2 de dezembro de 1999. Por esta razão, em 06 de dezembro de 1999, data da ciência do auto de infração, já havia decorrido o prazo decadencial e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário. APP,J4., 9 e n.":4 % MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sr, 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001570/99-91 Acórdão n°. : 104-19.069 Assim, com essas considerações, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente e, consequentemente, determinar o cancelamento da exigência. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 RE IS ALMEIDA ESTOL io Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001441/99-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Não se configura acréscimo patrimonial a descoberto nos casos em que a aplicação superior aos recursos oferecidos à tributação mediante Declaração de Ajuste Anual não resta comprovada pela autoridade lançadora, ao tempo que a documentação apresentada pelo contribuinte não oferece elementos que demonstrem, sequer, indícios de prova ilícita. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. QUANDO SE CONFIGURA. ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A simples confissão da dívida não configura denúncia espontânea. Deve a declaração do débito ser acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando depender de apuração. Recurso especial do Contribuinte não conhecido (STJ, 2ª A., Resp 147.927/ RS, DJU 11.05.1999). LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-16.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$17.144,11, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Ana Neyle Olímpio Holanda, que o proveram em maior extensão.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. '':1 n t" , fr --ita• j SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001441/99-48 Recurso n°. : 148.683 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 e 1997 Recorrente : SIDCMn110 QUARESMA JÚNIOR Recorrida : 4* TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-16.017 IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Não se configura acréscimo patrimonial a descoberto nos casos em que a aplicação superior aos recursos oferecidos à tributação mediante Declaração de Ajuste Anual não resta comprovada pela autoridade lançadora, ao tempo que a documentação apresentada pelo contribuinte não oferece elementos que demonstrem, sequer, indícios de prova ilícita. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. QUANDO SE CONFIGURA. ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A simples confissão da dívida não configura denúncia espontânea. Deve a declaração do débito ser acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando depender de apuração. Recurso especial do Contribuinte não conhecido (STJ, r A., Resp 147.927/ RS, DJU 11.05.1999). LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDÔNIO QUARESMA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$17.144,11, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Ana Neyle Olímpio Holanda, que o proveram em maior 7,r extensão. d31. 4=3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13830.001441/99-48 Acórdão n° : 106-16.017 A JOSÉ RIBAMA- :AR- ENHA PRESIDENTE e RE OR FORMALIZADO EM: 9 GEL •006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. "• 2 , , -ga, MINISTÉRIO DA FAZENDA, "it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n I` SEXTA CÂMARA Processo n° : 13830.001441/99-48 Acórdão n° : 106-16.017 Recurso n° : 148.683 Recorrente : SIDÕNIO QUARESMA JÚNIOR RELATÓRIO Sidônio Quaresma Júnior, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO II n° 13.206, de 31 de agosto de 2005 (fls. 63- 71), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$29.030,36, inclusive multa de ofício e juros de mora. As infrações apuradas correspondem à omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto de R$12.413,00 e R$28.913,00, anos-calendário de 1995 e 1996, respectivamente; e por Ganho de capital, de R$36.524,13, ano-calendário 1996. A variação patrimonial a descoberto decorre da diferença da aplicação de recursos com aquisição em 1995 de um veiculo (Mazda MX-3, NF 004190) por R$28.742,00, sendo que R$16.329,00 foi justificado por doação recebida do genitor do recorrente, cópia da declaração à fl. 28; a aquisição, em 26/07/96, por R$ 35.000,00, da camioneta Ford Explorer, 1994, conforme cópia do CRV à fl. 16, no valor de R$28.913,00 em 07/96, conforme demonstrativo de evolução patrimonial de fl. 34. O ganho de capital decorre da falta de recolhimento do imposto referente à alienação, em 12/12/96, do Apartamento 1.202, do Condomínio Marina e Dirceu, situado na Rua São Luiz, 144, Centro, Manha, vendido por R$ 130.000,00, com o que o contribuinte apurou na declaração de rendimentos ganho de capital de R$ 36.524,13, sem recolher o imposto devido. Em face das razões impugnadas, transcrita e interpretada a legislação de regência a i. Julgadora achou conforme a autuação. Do ponto de vista material, por ausência de provas, não foi aceito o argumento de que o veículo Ford Explorer fora adquirido por R$25.000,000 e com recursos da alienação do Mazda. 3 - :ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEXTA CÂMARA Processo n° : 13830.001441/99-48 Acórdão n° : 106-16.017 Com relação à omissão do ganho de capital, registra a relatora que o ora recorrente insurge-se contra a exigência da multa de oficio ao que alega denúncia espontânea por declarado na DIRPF 1997, já tendo providenciado o recolhimento. Não foi aceita a alegação porque não feito o pagamento. . . A diligência requerida, a autoridade julgadora achou desnecessária ao pronunciamento da decisão, pelo que a indeferiu. O recurso voluntário apresentado é no seguinte sentido: a) Da Decisão proferida Discorda do julgamento porque a diferença de R$12.413,00 teria comprovado advir de recursos auferidos em plantões realizados em residência médica realizados entre dezembro de 1993 e dezembro de 1996 junto à Santa Casa de Misericórdia de Manha. O julgamento asseverou que o certificado não faz menção a nenhum pagamento a este titulo pelo que manteve o acréscimo patrimonial no ano- calendário de 1995. Quanto ao acréscimo patrimonial do ano-calendário de 1996, haveria grosseira adulteração do valor da operação de R$25.000,00 para R$35.000,00. 0 julgador não cuidou de requisitar o original junto ao Ciretran, afirma. Acerca do Ganho de Capital pela alienação do Apartamento teria denunciado o fato na DIRPF, antecedente à ação fiscal 'e o pagamento não se fez, posto que aguardando a apuração fiscal". b) Cerceamento de defesa O indeferimento da perícia requerida pela decisão recorrida "cerceou insuportavelmente o direito de defesa". Através dela é que será possível a requisição do documento original na repartição de trânsito o que o contribuinte não teria condições de fazê-lo. c) Da ocorrência da Prescrição intercorrente O recorrente destaca que o lançamento ocorreu em 26.10.1999, sendo a impugnação datada de 29.11.1999, enquanto que a decisão acolhendo o lançamento data 4 à à MINISTÉRIO DA FAZENDA... . , - : .r i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:iftz>,'› SEXTA CÂMARA Processo n° :- 13830.001441/99-48 Acórdão n° : 106-16.017 de 31.08.2005, cinco anos e dez meses após o lançamento e cinco anos e 9 meses da impugnação. O apoio legal se faria no art. 150, § 4°, do CTN, combinado co o art. 108, inciso I, do mesmo Código. d) Do instituto da Denúncia Alega-se deva ser aceita a denúncia espontânea tendo em conta a boa fé do recorrente uma vez que declarou e não pagou porque dependia de apuração pela repartição, na conformidade do art. 138, do CTN. e) Da questão atinente ao acréscimo patrimonial Diz o recorrente reiterar "ipsis verbis" o asseverado na impugnação, enfatizando que "(a) o contribuinte não está obrigado a fazer declaração de bens mensalmente; (b) o fato de os contribuintes subministrarem informações que permite 'verificar possível acréscimo patrimonial em determinados meses, tais informes não podem ser usados para se exigir imposto via "camê leão". f) Da questão da multa punitiva de 75% .,_ O recorrente discorre sobre a boa fé com que procedeu "denunciando o fato gerador DIRPF/1997, só não recolhendo o tributo, visto depender este de apuração pelo fisco". A multa de 75% teria lugar para os contumazes, e não indistintamente. No pedido, apresenta as seguintes pretensões: "(a) perícia documentoscópica do documento original, requisitando-se-o na repartição de transito"; (b)ser reconhecida a correção do procedimento do contribuinte no que tange às somas de R$12.413,00 e R$28.913,00, (a aquisição da Camioneta teria sido por R$25.000,00); e (c) ser cancelada a penalidade de 75% para considerar pago o tributo com exibição do DARF no valor de R$5.478,61. A comprovação do preparo recursal encontra-se informada à fl. 91. -É o relatório.d 5 , . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA sJ .*-;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13830.001441/99-48 Acórdão n° : 106-16.017 VOTO - Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator, Siclônio Quaresma Júnior teve ciência do Acórdão ora recorrido, em 19.9.2005 (fl. 74), enquanto o Recurso Voluntário foi protocolizado em 5.10.2005, comprovando-se o competente preparo recursal. Atendidas as disposições do art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de lançamento por omissão de rendimentos em face de variação patrimonial a descoberto e de ganho de capital. Passo ao exame das alegações recorridas à luz da legislação de regência e das provas constantes dos autos, na seqüência dos tópicos apresentados no recurso. Cerceamento de defesa O recorrente considera cerceado o seu direito de defesa pelo indeferimento de perícia requerida na impugnação. Nesta fase reitera o pedido de modo que a perícia documentoscópica seja feita no documento original que, por seus meios, não teria condição de obter junto à representação do Detran. O documento do qual o recorrente que ver o original nos autos corresponde ao documento "Autorização para Transferência de Veículo" da Camioneta Ford Explorer de fls. 16, no valor de R$35.000,00, que o recorrente assevera ter sido adulterado. O valor correto seria R$25.000,00. Primeiramente, não resta verdadeira a assertiva de que somente o órgão fiscal pode obter a documentação original relativa a alienação de veículo junto ao órgão de trânsito. É direito do cidadão requerer, especialmente, junto aos órgãos públicos informações de seu interesse que o órgão mantenha em seus arquivos (art. 50, inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥0" rÉt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , t ietkaj. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13830.001441/99-48 Acórdão n° : 106-16.017 Segundo os termos da decisão recorrida, a perícia solicitada nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, não tem razão de ser, uma vez que os quesitos formulados já se encontram respondidos pelo perito indicado conforme o Parecer Técnico Pericial às fls. 45 a 55. Conforme a legislação processual transcrita no acórdão DRJ, cabe deferir diligência e/ou perícia nos casos em que o julgador não encontra nos autos os elementos suficientes à formação de sua convicção. No caso presente o julgador conferiu suficientes os elementos constantes dos autos à decisão. Assim sendo, não resta observado o cerceamento do direito de defesa que, se comprovado, poderia levar à nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n°70.235, de 1972. Nesta esfera, também, não vejo motivos para deferir a petição com vistas à realização de diligência para buscar junto ao Detran original de documento cuja providência, sem dúvida, cabe ao contribuinte recorrente. Concluo ser prescindível a realização da perícia solicitada, pelo que indefiro o pedido. Da ocorrência da Prescrição intercorrente Acerca do tema, o Primeiro Conselho de Contribuintes, por restar inteiramente pacificado, editou a Sumula n° 11, no seguinte sentido: Súmula 1°CC no 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Do instituto da Denúncia Alega o recorrente deva ser aceita a denúncia espontânea tendo em conta a boa-fé uma vez que declarou e não pagou porque dependia de apuração pela repartição, na conformidade do art. 138, do CTN, cuja redação é a seguinte: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da 7 •Pi MINISTÉRIO DA FAZENDA fz: 'ff- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p ;It r, 5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13830.001441/99-48 Acórdão n° : 106-16.017 Importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Como restou claro no relatório, o recorrente afirma ter declarado o Ganho de Capital na DIRPF, não tendo feito o recolhimento do imposto porque, dependia da apuração do imposto a ser realizada pelo fisco. Antes, nos termos do documento de fl. 14, já havia respondido à fiscalização nos seguintes termos: "Reconheço o referido tributo, como, aliás, constou em anexo da declaração do Imposto de Renda, cujo valor não foi recolhido em virtude da falta de recursos financeiros". Examinando-se os termos do lançamento, a autoridade autuante, ao tema, descreve: Falta de recolhimento do imposto sobre os ganhos de capital, referente à alienação em 12.12.96, do Apr. 1202 (...) com o que o contribuinte apurou na declaração de rendimentos ganho de capital de R$36.524,13, sem contudo recolher o imposto devido". Conforme a legislação que fundamenta o lançamento, o imposto de renda das pessoas físicas desde 1989, é devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos (art. 2°, Lei n° 7.713, de 1988). Do comando legal resultou reconhecido ser da modalidade "por homologação" o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas. Segundo o comando do art. 150, do Código Tributário Nacional, cabe ao contribuinte apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. No caso do Ganho de capital, mais ainda, o legislador definiu a tributação definitiva pelo que, na DIRPF, é apenas informado na Declaração de Bens a operação relativa à alienação, além do preenchimento e apresentação do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, o que se verifica atendido pelo contribuinte à fl. 22. Como dito, o contribuinte que aliena bem do seu patrimônio deve preencher o Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital e havendo imposto a ser recolhido deve fazê-lo no prazo legal, independentemente, de prévio exame do fisco. O contribuinte apurou o Ganho de Capital, logo inadmissível a alegação segundo a qual aguardava que o fisco fizesse em seu lugar. 8 *S.A MINISTÉRIO DA FAZENDA • r *s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13830.001441/99-48 Acórdão n° : 106-16.017 No caso, quando ao Fisco cabe apurar o imposto, o faze em sede de revisão de Declaração de Ajuste Anual nos termos do art. 149 e 142 do Código Tributário Nacional. E assim fazendo, de oficio, cabe a imputação da multa determinada no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim sendo, é de ser declarada improcedente a alegação de denúncia espontânea e o pedido de exclusão da multa sobre o crédito tributário relativo ao ganho de capital, como visto não questionado, mas reconhecido pelo contribuinte. É de ser reconhecido o lançamento quanto ao ganho de capital e os correspondentes da multa de Ofício e dos juros moratórias. A autoridade responsável pela execução deste acórdão deve considerar na liquidação do débito os valores recolhidos pelo contribuinte. Da questão atinente ao acréscimo patrimonial O acréscimo patrimonial a descoberto, na linguagem jurídico-tributária, decorre do excesso de aplicação sobre os recursos declarados pelo contribuinte ao Fisco. Claro que se o contribuinte adquire bens em monta superior aos recursos que declarou ter auferido (recursos disponíveis), sem registrar dívidas, deixou de informar ao fisco rendimentos auferidos (omitiu rendimentos à tributação). O acréscimo patrimonial a descoberto de R$12.413,00, ano-calendário de 1995, decorre da aquisição do veículo Mazda, objeto da nota fiscal de fl. 17, pelo preço de R$28.742,00, descontando-se R$16.329,00 recebidos em doação do genitor do autuado, acolhida pela fiscalização. O recorrente, quando da fase investigatória, fi. 10, informou que o veículo resultara de presente dado por sua mãe; depois, foi aceita a alegação de doação feita pelo genitor de parte do valor utilizado na aquisição; dito, ainda, que completou o valor do veículo com recursos advindos da prestação de serviço em plantões quando da residência médica que prestou até 1996. Os argumentos não condizem com a realidade dos autos. O recorrente não comprovou possuir qualquer recurso que pudesse ter sido utilizado para a aquisição 9 . .fr 1: 4R.. MINISTÉRIO DA FAZENDA "j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13830.001441/99-48 Acórdão n° : 106-16.017 do veículo. Assim sendo, uma vez que a aquisição do bem resultou acréscimo patrimonial ao contribuinte esta variação deve ser tributada. Quanto ao ano-calendário de 1996, o acréscimo de R$28.913,00 decorre da aquisição de outro veículo (Ford Explorer) por R$35.000,00, em julho, cujo de demonstrativo de evolução patrimonial, (fl. 34), copiado da DIRPF1997 (fl. 19) apresenta recursos de R$5.167,00. Mencionada DIRPF, indica nos Rendimentos Isentos e Não- tributáveis o auferimento lucro na alienação de bens / direitos de pequeno valor de R$17.144,11; na relação de bens não consta o veículo Mazda adquirido em 1995. O recorrente, além de asseverar que o Ford Explorer foi adquirido por R$25.000,00, afirma que utilizou na compra deste os recursos da venda do veículo Mazda. Assim sendo, posto a indicação na DIRPF do valor de R$17.144,11, relativo a lucro na venda de bem de pequeno valor, considero que este valor deve ser considerado na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, ou seja, deve ser deduzido da base de cálculo. Da questão da multa punitiva de 75% Como acima demonstrado, sempre que ocorre lançamento de ofício, sob a iniciativa do fisco, a legislação (art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430, de 1996) determina a exigência de multa de pelo menos 75%. Não é exigida referida multa somente daqueles contribuintes contumazes descumpridores das leis tributárias, portanto. Do exposto, não acolho o pedido de diligência / perícia, tampouco a preliminar de denúncia espontânea. No mérito, reconheço como recurso no ano- calendário de 1996, a importância de R$17.144,11, que deve ser deduzida da base de cálculo do lançamento. É como voto. Sala das ssõe - DF, em 06 de dezembro de 2006 • • JOSÉ RI MA EIAROS PENHA to Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000779/99-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES -OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12121
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. ce 1 ~—__.: 16 / . . fri‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica .-- .r,-.5±.: x SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-. *L. r. V Processo : 13884.000779/99-57 Acórdão : 202-12.121 Sessão - 10 de maio de 2000. Recurso : 112.849 Recorrente : INSTITUTO EDUCACIONAL EDWARD BERTOLFINII S/C LTDA. - ME Recorrida : MU em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, módico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, est atistico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO EDUCACIONAL EDWARD BERTOLINI S/C LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Se is ties - I O de maio de 2000 JÁ, M.- • /1/(1•</•-0 - / , inicius Neder de Lima P ,e d te A (a swaldo Tancredo de Oliveir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez Lopez cl/cf 1 Geai - MINISTÉRIO DA FAZENDA p--It. 'Ora'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000779/99-57 Acórdão : 202-12.12 1 Recurso : 112.849 Recorrente : INSTITUTO EDUCACIONAL EDWARD BERTO1LINI S/C LTDA. - ME RELATÓRIO Tendo em vista os reiterados recursos referentes à mesmíssima matéria de que cuida o presente, e para poupar o Colegiado de outras tantas exposições semelhantes, respeitando, todavia, o direito de defesa dos respectivos recorrentes (cujas alegações também são as mesmas), passamos a adotar, em todos os casos, o presente relatório, bem como o mesmo voto, por isso que com eventuais e necessárias adaptações, sem prejuízo, como dito, da respectiva substância, como segue. De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATORIO n° 139 002, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9_732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2- que a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. 2 /1/2-1 /63 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ttysi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000779/99-57 Acórdão : 202-12.121 Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão n" 11175/01/GD/00750/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA .JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", ILI da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreta SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATORIO RATIFICADO"- Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação_ É o relatório. 3 Arit /6:9 MINISTÉRIO DA FAZENDA niet":4 rt? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000779/99-57 Acórdão : 202-12.121 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n°9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9°, a 4 /19-IY , /65- -,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13884.000779/99-57 Acórdão : 202-12.121 seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer mitra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente. Em razão do exposto, e com fundamento nas mesmas razões aqui expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 ittilif-46 OSWALDO TANCREDO D LIVEIRA 5 ~1ms.

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