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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610346 #
Numero do processo: 35464.002342/2006-95
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO. AUTUAÇÃO. Configura-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pelo fisco, mediante intimação regularmente efetuada. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as infrações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. OMISSÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. INOCORRÊNCIA. Não se cogita de existência de omissão, quando o órgão julgador deixa de rebater explicitamente alegações genéricas do sujeito passivo, mas demonstra que o lançamento questionado encontra-se em conformidade com as disposições legais aplicáveis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.018
Decisão: Acordam s Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO. AUTUAÇÃO. Configura-se infração a legislação previdencidria deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pelo fisco, mediante intimação regularmente efetuada. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as infrações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. OMISSÃO PELO ÓRG 'AO JULGADOR. INOCORRÉNCIA. Não se cogita de existência de omissão, quando o órgão julgador deixa de rebater explicitamente alegações genéricas do sujeito passivo, mas demonstra que o lançamento questionado encontra- se em conformidade com as disposições legais aplicáveis. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n ° 35464.002342/2006-95 Acórdão n.° 296-00.018 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL . -mill& 3 0 / i Slime Ali Oliveira Mat: Saps 8 77862 CCO2fT96 Fls. 266 Acordam s Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \1\18A1\, htkOj\Uk KLEBER FERREIRA DE ARAUJ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cristiane Leme Ferreira (Suplente convocado) e Marcelo Freitas de Souza Costa. 3 Processo n° 35464.002342/2006-95 Acórdão n.° 296-00.018 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL ; 2ras ii ia . _220/ / CCOIT96 Fls. 267 Relatório Suma e Oftve;ra Mat.; &ape 817862 0 lançamento 0 lançamento em destaque refere-se ao Auto-de-Infração - AI, DEBCAD n° 35.872.451-1, o qual decorreu do fato do sujeito passivo acima qualificado haver deixado de apresentar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do sujeito ativo, na forma legal estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, contrariando desta forma o que dispõe o art. 32, inciso III, da Lei no 8.212, de 24/07/1991, combinado corn art. 225, III e § 22 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06/05/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de RS 11.017,46 (onze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, a empresa, mesmo intimada através de termo próprio, deixou de apresentar ao fisco a Relação Anual de Informações Sociais - RATS para os exercícios de 1995 a 2004. A metodologia e fundamentação legal utilizadas no cálculo da penalidade encontram-se expostas no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 07. A impugnação Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 18/101, na qual ventila, diversas alegações preliminares e de mérito, sempre acompanhadas da transcrição de extensos textos doutrinários e jurisprudenciais. A seguir, apresento urna síntese das razões da defesa; a)não teve conhecimento da lavratura de termo de inicio de fiscalização, omissão que torna nulo o lançamento; b)foi negligenciada na confecção do auto a indicação da capitulação legal da incidência, do fato gerador, das bases de cálculo, ou seja, o lançamento encontra-se desprovido dos seus elementos essenciais. Por isso o mesmo é nulo; c)o período correspondente a 01/1995 a 12/1998 foi alcançado pela decadência, não sendo passível de autuação; d)o fato do auditor fiscal não ter juntado prova de sua habilitação corno contabilista invalida a autuação, posto que para a confecção da mesma foram verificados lançamentos contábeis e a documentação que lhes deu origem; e)que obteve laudo pericial indicativo de que inexiste debito da impugnante contra a impugnada; Oque ao tomar conhecimento do lançamento solicitou um prazo de trinta dias para pronunciar-se, no entanto, a auditoria somente lhe concedeu quinze dias para preparar a impugnação, configurando-se ai o cerceamento de defesa; CCO2rf96 Fls. 268 I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 3o i 9- 1 o'3 &Nudes °Oven Mt: ups 877862 Processo n° 35464.002342/2006-95 AcOrd5o n.° 296-00.018 g)passa a fazer extensa compilação de textos sobre o processo fiscal administrativo; 11)a multa apresenta caráter confiscatório, posto que atingiu o patamar de quinze por cento sobre o valor devido; i)a utilização da taxa SELIC para fins tributários é inconstitucional; j)outra irregularidade é que o auto foi lavrado fora do estabelecimento fiscalizado. Por fim, requer que o processo seja baixado em diligência para ser produzida prova pericial contábil-fiscal por Perito Contador devidamente habilitado, a fim de positivar a não ocorrência de todos os fatos geradores apontados pelo AFPS, e que seja julgado nulo o lançamento pela inexistência de causas legais e legitimas que lhe deem embasamento, corno foi bem demonstrado em seu arrazoado. Além dos documentos de praxe, foi colacionado, fls. 110/114, parecer sobre a autuação que conclui pela inexistência de fato gerador da pena imputada. A decisão de primeira instância A Delegacia da Receita Previdencidria em Sao Paulo - Sul, emitiu a Decisão Notificação n° 21.404/0294/2006, de 25/05/2006, fls. 123/134, declarando procedente o lançamento. 0 recurso Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 143/246, alegando inicialmente que fez juntada da guia de depósito recursal prévio correspondente a trinta por cento da exigência. Argüi em sede de preliminares: a)a decisão a quo merece censura, posto que deixou de deliberar sobre vários aspectos da impugnação, o que caracteriza cerceamento de defesa. Deixaram de ser apreciados: ofensa ao Principio da Moralidade no Direito Tributário, prescrição e decadência, ilegalidade da contribuição ao SEBRAE, da taxa SELIC e da contribuição ao SAT; b)o dispositivo que fundamentou a decisão recorrida merece refonna, eis que não se procedeu com acuidade necessária que o caso requer; c)ocorreu decadência do direito de lançar as contribuições. No mérito, advoga, fls. 154/156, que não lhe podem ser exigidas contribuições ao SESI, SENAI e SEBRAE, eis que não atua no ramo industrial. Passa a discorrer genericamente sobre o fato gerador de contribuição previdencidria, fls. 156/166. CCO2/T96 Es. 269 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 35464.002342/2006-95 CONFERE COM 0 ORIGINAL Acórd5o n.° 296-0 0.018 rasflia. f21 0 / , Same ANA Olivetra Mat: Siva 87/362 E retoma a questão preliminar a ta se apreciação pelo órgão monocrático de diversas alegações defensórias. Pede por fim: a)que sejam apreciadas e decididas todas as questões constantes do recurso, mantendo-se integro o direito de defesa e o principio do contraditório; b)que diante das razões expostas que seja reformada a decisão singular para que se declare a insubsistência da autuação; c)que o inteiro teor da decisão tomada por esse colegiado seja comunicado a recorrente. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 252/262, pugnando pela manutenção integral da autuação. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 20/06/2006, fl. 137, e data de protocolização da peça recursal em 18/07/2006, fl. 143. A exigência do deposito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi suprida pelo comprovante de pagamento colacionado, fl. 141, assim, deve o mesmo ser conhecido. Um aspecto nesse processo administrativo que devo inicialmente enfatizar são as extensas peças de defesa e de recurso apresentadas pelo sujeito passivo. Para um relatório fiscal de apenas quatro linhas e que, diga-se de passagem, transmite claramente a mensagem da existência da infração tributária, apresenta-se impugnação com oitenta e três laudas, em que são exposto extensos textos da doutrina e jurisprudência, nem sempre conectados com o objeto da autuação. A guisa de exemplo, observe-se que o sujeito passivo gasta quase dez laudas, fls 86/95, para se contrapor à aplicação de juros SELIC ao débito, mesmo sem que nos relatórios fiscais haja qualquer referência a aplicação de juros, posto todos sabemos que a multa aplicada por infração à legislação previdencidria é fixa, não se sujeitando a qualquer tipo de acréscimo. A peça recursal padece do mesmo mal, qual seja a prolixidade excessiva e a falta, em alguns pontos, de correlação com a decisão recorrida. Em dois pontos do recurso, fls. 154/156 e 195/202, argüi-se a falta de abordagem pela decisão a quo sobre a ilegalidade de contribuições a terceiros (SENAI, SESI e SEBRAE), pois bem, essas contribuições são estranhas ao lançamento de que se cuida e não foram tratadas na decisão original pelo simples fato de não terem tais argumentos sido ventilados na peça de defesa. Outro absurdo: da fl. 227 a 245, a recorrente insurge-se contra a suposta omissão da decisão de primeira instância quanto ilegalidade da contribuição ao SAT, a qual sabemos não está incluída em lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória e, mais uma vez, não foi mencionada na impugnação. Se eu fosse apontar outros momentos dos arrazoados de defesa e recurso que se referem a fatos estranhos ao lançamento que ora se analisa, iria desperdiçar talvez mais tinta e paciência do que fez o próprio sujeito passivo. Prefiro parar por aqui. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL 13rasilia, Santa Mges Oliveira Mat: Sipe ST7882 Processo n 0 35464.002342/2006-95 Acórdão n.° 296-00.018 CCO2/196 Fls. 270 Pois bem, as observações acima tem por escopo demonstrar que diante de peças tão extensas, com pontos de incongruência e corn idas e vinda intermináveis, não é de se exigir que o julgador venha a analisar cada ponto argüido, mas que esse se atenha apenas aos aspectos relevantes para a solução da lide. Mas não foi isso que verifiquei dos autos, a decisão monocratica não deixou de abordar qualquer passagem da defesa que dissesse efetivamente respeito à autuação atacada. Nesse sentido ficou claramente demonstrado que a auditoria agiu corn diligencia ao expor com precisão a infração cometida e sua fundamentação legal. Alem de deixar claro que o fisco não se descuidou de nenhum aspecto relativo ao procedimento de fiscalização, fornecendo os prazos adequados à apresentação dos documentos pelo contribuinte. Os anexos do AI possibilitaram ao contribuinte a perfeita compreensão da imputação que lhe estava sendo feita, oportunizando-lhe exercer corn amplitude o direito a defesa. Faço questão de transcrever a parte dispositiva da decisão para que reste afastada qualquer dúvida quanto à sua coerência e precisão: "CONCLUSÃO 53. Isto posto, e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; JULGO procedente a presente autuação, e DECIDO a) Ratificar a multa aplicada nos termos do disposto no art. 283, caput, e parágrafo 3" e no art. 373 do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, c/c inciso IV do artigo 292 do mesmo diploma normativo; b) Declarar o contribuinte devedor a Seguridade Social do crédito previdenciário de R. 11.017,46 (onze mil, dezessete reais e quarenta e seis centavos). c) Indeferir o pedido de perícia formulado, porque o fato constante dos autos já está devidamente comprovado, não sendo necessária conhecimento técnico. A alegação de caráter confiscatório da penalidade foi o único ponto da defesa não analisado, sob a correta justificativa de que não cabe a órgão administrativo pronunciar-se sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo vigente e eficaz, mas apenas de aferir a conformidade do procedimento corn a legislação, o que efetivamente foi realizado. Quanto à falta de pronunciamento na decisão sobre o Principio da Moralidade Administrativa, entendo que ficou resolvido quando o órgão a quo, trazendo a discussão para o caso concreto, concluiu, ao cotejar a autuação com as normas de regência, que o procedimento fiscal deu-se dentro dos estritos ditames legais. Outra questão que deve ser ressaltada é que nem na defesa, tampouco no recurso, a autuada escreve urna linha sequer rechaçando a ocorrência da infração, do que se conclui que não ha discordância quanto a esse ponto. Processo n° 35464.002342/2006-95 • Acórdão n.° 296 -00.018 MF - seoumoo CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilta. 0 1 / 03 410,,Slime Olivetra Mat; Shape 877862 CCO2/796 Fls. 271 Por fim, não posso deixard7—me pronunciar sobre a decadência do direito de aplicar a multa para o fisco. E cediço que após a edição da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo as contribuições previdencidrias passou a ser regido, com efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação as exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados a fiscalização das contribuições. Diante disso, uma vez ocorrida a infração teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Todavia, no caso em tela observa-se que a documentação que deixou de ser apresentada refere-se a amplo período (1995 a 2004), .o que leva a conclusão que ha documentos de período abarcado pela decadência e outros de período recentissimo, considerando-se que a autuação deu-se em 06/12/2005, com ciência do autuado em 21/12/2005. Por outro lado, deve-se levar em conta que o valor da penalidade para esse tipo de infração não se altera em razão do número de documentos ern que o sujeito passivo deixou de apresentar, dito de outro modo, para fins de aplicação da multa (art. 292, I, do RPS), para cada ação fiscal, considera-se uma única infração independentemente da quantidade de infrações verificadas. Assim, mesmo que a recorrente não pudesse ser autuada pelos documentos não apresentados relativos a períodos decadentes, é certo que há RAIS sonegadas de exercícios em que não se pode falar em decadência. Comprovada a ocorrência da infração e afastados os argumentos presentes na peça recursal, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 611:\\(} KLEBER FERREIRA DE ARAÚJ 7

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10920774 #
Numero do processo: 10215.720104/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 26. Nos termos da Súmula Carf nº 26, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 32. Nos termos da Súmula CARF nº 32, a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.
Numero da decisão: 2201-012.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Sheila Aires Cartaxo Gomes (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Weber Allak da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 26. Nos termos da Súmula Carf nº 26, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 32. Nos termos da Súmula CARF nº 32, a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.

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PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 26. Nos termos da Súmula Carf nº 26, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.051 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720104/2007-57 2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 32. Nos termos da Súmula CARF nº 32, a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Sheila Aires Cartaxo Gomes (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Weber Allak da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sheila Aires Cartaxo Gomes. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 79-86): Contra o sujeito passivo, acima identificado, foi lavrado auto de infração de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, fls 28/40, referente ao ano calendário 2005, no montante de R$ 38.203,46, acrescidos de juros de mora e a multa de oficio de 75%. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.051 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720104/2007-57 3 2. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, após regular intimação do contribuinte. Os demonstrativos dos depósitos estão no Termo de Verificação Fiscal de fls. 37/40. 3. O contribuinte apresentou impugnação, fls. 44/69, em que elenca, em resumo, as seguintes reclamações: 410 a) A única assinatura constante do Termo de Verificação de Infração é da Auditora; b) Como um simples torneiro mecânico, prático, pode ser multado tributado, porque simplesmente cedeu emprestou sua conta que estava ativa para que terceiros conhecidos ou não efetuassem a transferência de valores, que nada tem haver com a vida econômica do contribuinte; c) Não há comprovação ou indício de sinais exteriores de riqueza; d) Não houve diligência por parte da autoridade tributária no sentido de identificar os depositante...; e) Depósitos bancários não são hipótese de incidência de imposto de renda; f) O art. 42 autorizou o lançamento desde que haja identificação dos depósitos ou autorização judicial; g) O art. 42 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais; h) A autoridade não usou a RMF. Solicitou os dados diretamente ao contribuinte. Parece que estava de posse dos dados da CPMF, causando-lhe quebra do sigilo bancário; i) Houve afronta ao direitos e garantias individuais, em especial os descritos no art. 5°, caput, X, XII, art. 145, §° 10 . A DRJ deliberou (fls. 79-86) pela improcedência da Impugnação, mantendo-se o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 Omissão. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.051 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720104/2007-57 4 O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 92-126), reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação versa sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. Argumenta o recorrente, inicialmente, que o lançamento é nulo, uma vez que violou seu sigilo bancário, além de ter se embasado apenas em presunções. Sem razão, porém. Ao contrário do que afirma o recorrente, a autoridade administrativa observou todos os requisitos previstos no artigo 142, do Código Tributário Nacional, pois o auto de infração descreve o sujeito passivo, a matéria tributável, a base de cálculo do imposto, o valor do imposto devido, os dispositivos legais que foram infringidos e a penalidade cabível: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (Lei nº 5.172/66) Tampouco se encontram presentes as causas de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Decreto nº 70.235/1.972) A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o qual se passa a analisar na sequência. Acerca do mérito, os fundamentos normativos da controvérsia aqui analisada encontram-se ao artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996: Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.051 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720104/2007-57 5 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Os dispositivos acima estabelecem regras para a identificação e tributação de receitas e rendimentos não declarados pelo contribuinte. Em síntese, preveem que se caracteriza como omissão de receitas a existência de valores em contas bancárias de titularidade do contribuinte, quando este não comprovar a origem dos recursos. A comprovação deverá se dar mediante intimação do contribuinte que apresentará documentação hábil e idônea. Nos termos das Súmulas CARF n. 26 e 32, a omissão caracteriza-se mediante a comprovação, por parte do Fisco, da existência de depósitos cuja origem não seja justificada pelo Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.051 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720104/2007-57 6 contribuinte. Dispensa-se, inclusive, a autoridade fiscal de comprovar que a renda identificada foi consumida. De outro lado, como o processo administrativo tributário desenvolve-se dialeticamente, o que se espera do contribuinte para que se possa afastar a cominação fiscal é que traga aos autos documentos hábeis (providos de todas as formalidades exigidas pela lei) e idôneos (lastreados por fatos) que permitam identificar inequivocamente: (i) a que título os créditos foram efetuados na conta bancária; e (ii) a fonte do crédito, seu valor e data. A este respeito, exige-se que o contribuinte correlacione em suas peças de defesa os valores que pretende comprovar com os documentos que se destinam a esse fim. A relação deve ser feita depósito a depósito, apontando-se as coincidências de data e valor, de modo a se afastar qualquer possibilidade de os depósitos terem origem em fatos diferentes daqueles indicados pela documentação. É por isso que não socorre ao contribuinte efetuar alegações genéricas. Veja-se, ainda, que provar não é apenas juntar documentos contábeis, contratos e notas fiscais aos autos. Como explica Fabiana Del Padre Tomé: “[…] para provar algo [não] basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando.” (A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2008. p. 179) Feitas essas considerações, verifica-se que a defesa do recorrente está estruturada exclusivamente em argumentos genéricos, quando não de fundo constitucional. Senão vejamos: a) Violação à segurança jurídica; b) Incorreção da presunção realizada a partir de extratos ou depósitos bancários; c) Possibilidade de a autoridade administrativa ter requisitado informações bancárias do contribuinte a instituições financeiras; d) Natureza de direito fundamental do sigilo bancário e impossibilidade de sua violação pela autoridade fiscal; e e) Inexistência de comprovação do consumo da renda autuada. Em relação aos argumentos genéricos, estes não se prestam a desconstituir o lançamento e, acerca daqueles de fundo constitucional, não podem ser apreciados, em virtude da vedação veiculada pela Súmula CARF n.º 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.051 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720104/2007-57 7 Acerca do sigilo bancário e de sua inviolabilidade, como reiteradas vezes decidido por este Conselho, o acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pelo Fisco independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste. Neste sentido, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário n° 601.314 (Tema 225), em que se proferiu a seguinte tese: O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Em relação à necessidade de comprovar o consumo da renda autuada, a questão encontra-se atualmente pacificada, sendo objeto da Súmula CARF n.º 26: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Deste modo, não vislumbro razões para afastar a decisão recorrida. Conclusão Por todo o exposto, rejeito a nulidade invocada e, no mérito, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.903513/2012-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher, com efeitos infringentes, os embargos inominados para correção da parte dispositiva da Resolução da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-0770, de 03.10.2024, cujo conteúdo passa a integrá-la. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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E FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher, com efeitos infringentes, os embargos inominados para correção da parte dispositiva da Resolução da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-0770, de 03.10.2024, cujo conteúdo passa a integrá-la. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$1.708.949,11 do ano-calendário de 2009 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório que houve homologação em parte da compensação declarada no Per/Dcomp. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.819 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.903513/2012-81 2 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-54.954, de 21.11.2014, o julgamento improcedente da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 23.12.2014, e-fl. 87, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.01.2015, e-fls. 88-104, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Recurso Repetitivo O presente processo tramita na definição regimental de paradigma, nos termos do art. 87 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Decisão de Segunda Instância Está registrado na Resolução da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-0771, de 03.10.2024, e-fls. 188-202: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para: (a) instruir os autos com a comprovação da notificação válida a Recorrente do Termo de Intimação de 25.11.2020 com rastreamento nº 018333746, e-fls. 71; (b) proceder à análise do valor efetivamente extinto da estimativa do período de apuração de outubro para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009 pleiteado nos presentes autos; e (c) cotejar as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos que a Recorrente deve ser intimada a apresentar. Embargos A Presidente da Turma opôs embargos inominados em 24.02.2025, e-fls. 203-204, para correção da parte dispositiva da Resolução da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-0771, de 03.10.2024, tendo em vista a necessidade de adequação ao procedimento de recursos repetitivos (art. 87 e art. 117 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.819 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.903513/2012-81 3 Tempestividade Os embargos inominados atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, nos termos do art. 117 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para correção do voto condutor da decisão de segunda instância. Embargos A Recorrente alega que há inexatidão material no voto condutor da decisão de segunda instância. Verificada a ocorrência de inexatidão material tendo em vista a necessidade de adequação ao procedimento de recursos repetitivos na parte dispositiva da Resolução da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-0770, de 03.10.2024, deve-se corrigi-la no seguinte sentido (art. 87 e art. 117 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): DE Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para: (a) instruir os autos com a comprovação da notificação válida a Recorrente do Termo de Intimação de 25.11.2020 com rastreamento nº 018333746, e-fls. 71; (b) proceder à análise do valor efetivamente extinto da estimativa do período de apuração de outubro para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009 pleiteado nos presentes autos; e (c) cotejar as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos que a Recorrente deve ser intimada a apresentar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1001-000.770, de 3 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10875.903513/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. PARA Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para: (a) instruir os autos com a comprovação da notificação válida a Recorrente do Termo de Intimação; (b) proceder à análise da apuração do indébito pleiteado nos presentes autos; e (c) cotejar as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos que a Recorrente deve ser intimada a apresentar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1001-000.770, de 3 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10875.903513/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.819 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.903513/2012-81 4 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer e acolher, com efeitos infringentes, os embargos inominados para correção da parte dispositiva da Resolução da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-0770, de 03.10.2024, cujo conteúdo passa a integrá-la. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 209DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.001400/2003-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO NULIDADE MOTIVAÇÃO DOS FATOS INSUBSISTENTE PROC JUD DE OUTRO CNPJ ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NECESSIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR CONTROLE DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto “PROC JUD NAO COMPROVADO”, e o contribuinte demonstram a existência desta ação, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. A alteração da motivação exige a lavratura de novo auto de infração ou a sua retificação por meio de outro auto de infração
Numero da decisão: 3403-001.101
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencida a Conselheira Liduína Maria Alves Macambira. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  NULIDADE  ­  MOTIVAÇÃO  DOS  FATOS  INSUBSISTENTE  ­  PROC  JUD  DE  OUTRO  CNPJ  ­  ALTERAÇÃO DOS  FUNDAMENTOS  ­  NECESSIDADE DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COMPLEMENTAR  ­  CONTROLE  DA  LEGALIDADE  DO  PROCEDIMENTO.   Se  a  autuação  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial em nome do contribuinte, limitando­se a indicar como dado concreto  “PROC  JUD  NAO  COMPROVADO”,  e  o  contribuinte  demonstram  a  existência  desta  ação,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por  outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento.  A alteração da motivação exige a lavratura de novo auto de infração ou a sua  retificação por meio de outro auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencida  a  Conselheira  Liduína Maria Alves Macambira. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira – Relatora     Fl. 146DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI     2   Ivan Allegretti – Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.   .  Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, fls. 72/77 , a seguir transcrito.  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  56/67  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS  no  •  período  de  01/01/1998 a 31/12/1998, exigindo­se­lhe o crédito tributário no  valor total de R$165.263,57.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 59 e 64.  Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1/10,  na  qual  alegou  que  possui  autorização  judicial  para  compensar  indébitos  da  Contribuição  para  o  PIS  com  os  débitos  ora  exigidos,  obtida  por  tutela  antecipada  ainda  em  vigor  e  em  sentença  julgando  procedente  a  demanda.  Para  provar  sua  alegação, apresentou cópia dos documentos pertinentes à ação às  fls. 21/55.  Argumentou  que  as  decisões  judiciais  possuem  prevalência  "sobre  as  questões  atinentes  ao  Poder  Executivo",  reclamou  direito liquido e certo de sobrestamento do presente processo até  o trânsito em julgado da decisão no feito judicial.  Disse  ainda  que  a  Receita  Federal  pretende  receber  o  PIS  FATURAMENTO  DE  03.1994  até  09.1995,  glosando  a  compensação  efetivada  entre  agosto  de  janeiro  de  1998  a  •  dezembro de 1998" (sic), o que é indevido ­ pois seguiu o critério  jurídico  previsto  nos  Decretos­Leis  n.  2.445  e  2.449,  de  1988,  retirados do ordenamento jurídico em 1995, através da Resolução  do Senado Federal n°49. Alegou ainda a decadência do direito de  lançamento,  já  que  decorridos  mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador.  Reclamou da exigência dos juros de mora, que seriam exigíveis  apenas "após o trânsito em julgado de cada caso concreto, e sem  serem capitalizáveis, à taxa de 1% ao mês, sendo ilegal aplicação  da Taxa Selic." Aduziu ainda ser inconstitucional a cobrança de  juros  acima de  12% ao  ano,  conforme  art.  192  da Constituição  Federal  Discordou  da  aplicação  de  "multa  de  oficio,  retroativamente," bem como a prática de anatocismo, já que está  sendo  imposta  "multa  de  oficio  em  cima  de  multa  de  mora",  taxando­a ainda de inconstitucional.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13888.001400/2003­05  Acórdão n.º 3403­01.101  S3­C4T3  Fl. 142          3 Por fim, discorreu sobre a base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  defendendo a "tese da semestralidade", qual seja, a de que ela é  igual ao faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, se  correção monetária, transcrevendo jurisprudência sobre o tema.  A 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  – DRJ/POR,  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme  se  confere da ementa do Acórdão n° 14­14.741, de 26 de janeiro de 2007, fls. 71/77:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  COMPENSAÇÃO.  A  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  autorizada  em  ação  judicial  pressupõe  sua  efetivação  pelo  contribuinte e comunicação á Secretaria da Receita Federal.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  MULTA  DE  OFICIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXONERAÇÃO.  Exonera­se a multa de oficio  imposta sobre diferença  • apurada  em  debito  declarado  na DCTF.  tendo  em  vista  a  retroatividade  benigna do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003.  Lançamento Procedente em Parte  O contribuinte  interpôs recurso voluntário,  fls. 81/109, manifestando­se, em  síntese: da decadência dos fatos geradores anteriores a 28/07/1998, pois superior a 5 anos entre  o fato gerador e o lançamento; b) do lançamento, originado de auditoria interna da Declaração  de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, por ter informado na DCTF que os débitos  estavam suspensos quando foram compensados em razão de decisão judicial, tirada do Agravo  de Instrumento 97.03­051988­1, dado­lhe provimento para exercitar seu direito à compensação  dos valores recolhidos a maior de PIS com valores vincendos do próprio PIS (acosta cópia do  acórdão extraído do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; c) reitera os argumentos quanto a  inaplicabilidade da taxa Selic por inconstitucionalidade.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Liduína Maria Alves Macambira relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI     4 Preliminarmente, quanto a questões de  inconstitucionalidade  invocadas pela  recorrente,  importa  salientar  que  essa  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  das  leis.  Posicionamento  enunciado  na  Súmula  2  do  CARF:  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.  A recorrente no recurso voluntário volta a reclamar pelo reconhecimento da  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  para  os  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  junho  de  1998,  uma  vez  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  28/07/2003,  portanto há mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador.  O Supremo Tribunal Federal,  ao  enfrentar a  altercação  envolvendo o prazo  decenal estatuído na Lei nº 8.212/91, pacificou sua posição jurisprudencial editando a súmula  vinculante nº 8, cujo verbete se reproduz: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º  do  decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Sendo  assim,  com  a  edição  da  súmula  vinculante nº 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  o  prazo  aplicável  à  Fazenda  para  providenciar  a  constituição  do  crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional.  Pois bem. Consolidado entendimento pela Suprema Corte para a decadência  os  prazos  estabelecidos  no  CTN,  tem­se  posicionamento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça no Resp 973.7331 , em sessão do dia 12 de agosto de 2009, que a decadência do direito  de  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  de  lançamentos  de  tributos  sujeitos  a  homologação,  com inexistência de pagamento antecipado, seria de cinco anos, segundo a regra do art. 173, I,  do CTN, entretanto o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do fato imponível  Pela  sua  importância,  transcrevo  ementa  do Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC, tendo como relator Ministro Luiz Fux, verbis:  RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL – INSS  REPR. POR : PROCURADORIA­GERAL FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA  PROCURADOR  :  CARLOS  ALBERTO  PRESTES  E  OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO                                                              1  Em  18.05.2009,  o  recurso  especial  foi  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo  543­C,  do  CPC  (recurso  representativo de controvérsia),  tendo sido afetado à Primeira Seção. Julgado em 12 de agosto de 2009. Relator  Ministro Luiz Fux.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13888.001400/2003­05  Acórdão n.º 3403­01.101  S3­C4T3  Fl. 143          5 CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação;  (ii)  a obrigação ex  lege  de  pagamento  antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   Fl. 150DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI     6 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62­A2  do  Regimento  do  CARF,  os  conselheiros  desse  colegiado  no  julgamento  dos  recursos  deverão  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Assim,  por  versar  o  presente  caso  de  exigência  de  PIS,  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, sem pagamento antecipado, aplica­se a decisão no Resp 973.733  – SC para o prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco possa constituir o crédito tributário  pelo  lançamento  .Ora,  tratando­se de fatos geradores ocorridos no ano de 1998, o dies a quo  para  o  prazo  qüinqüenal  seria  1º  de  janeiro  de  1999  e  a  data  final  seria  31  de dezembro  de  2003. A constituição do crédito tributário deu­se em 18/07/2003.   Desse modo, não há que se falar em decadência para a constituição dos fatos  geradores de janeiro a junho de 1998.  A  recorrente  vem  alegando  que  os  débitos  informados  na  DCTF,  não  estariam suspensos mas  compensados  em  razão  de  ação  judicial  97.03­051988­1, Agravo de  Instrumentos, com autorização para compensar  indébitos da Contribuição para o PIS  com os  débitos ora exigidos. Acostou aos autos cópias das sentenças do Tribunal Regional Federal da  3ª Região – TRF3.  Pesquisa  realizada  no  portal  da  Justiça  Federal  de  Primeiro  Grau  em  São  Paulo3 05 de julho de 2011, confirmam que o Agravo de Instrumento, tendo como agravante a  recorrente,  transitou  em  julgado  em  23  de  março  de  1999.  O  Agravo  de  Instrumento,  com  pedido  de  efeito  suspensivo,  tinha  por  objeto  a  reforma  de  decisão  que  indeferiu  pedido  de  antecipação de tutela em ação de rito ordinário, a fim de ver assegurado o direito a agravante à  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  PIS,  com  base  nos  Decretos  ­leis  nº2.445/88 e 2.449/88, com parcelas vincendas do próprio PIS, nos termos do art. 66 da Lei nº  8.383/91.  Em  19/10/1999  foi  proferida  sentença,  com  exame  de  mérito,  em  rito  ordinário,  processo  0011766­69.1997.4.03.6100,  que  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido  assegurando  a  autora  o  direito  de  realizar  a  compensação  dos  créditos  provenientes  do  recolhimento indevido a título de PIS, receita operacional bruta, nos termos dos decretos – leis,  retro mencionados. Em 30/01/2001, a apelação interposta que recorrente é recebida com efeito  devolutivo  e  suspensivo.  A  última  informação  processual  é  que  o  processo  encontra­se  arquivado, 18/11/2010, tendo sido por decisão judicial sobrestado.  Em  razão  da  discussão  judicial,  as  alegações  quanto  a  exigência  do  PIS  constantes  do  Recurso  Voluntário  não  podem  ser  apreciadas  por  esta  turma,  porquanto  a  decisão na Ação Judicial interfere diretamente no lançamento ora combatido.  O  código  Tributário  Nacional  ao  excluir  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial, visa evitar decisões divergentes, diante do                                                              2 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (Alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU  de 22.12.2010)    3 http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/ ­ consulta processual em 05/07/2011.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13888.001400/2003­05  Acórdão n.º 3403­01.101  S3­C4T3  Fl. 144          7 principio da unidade de jurisdição prevalente no País em que decisões judiciais são soberanas e  a  propositura  destas  afasta  a  possibilidade  de  apreciação  pela  via  administrativa.  Este  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Quanto ao cabimento da cobrança de juros de mora, utilizando a taxa SELIC.  O CARF editou a súmula nº 4, publicada no DOU de 22/12/2009.  Súmula CARF nº 4   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, a cobrança dos juros moratórios utilizando a taxa SELIC é matéria  já sumulada e de aplicação obrigatória nos julgamentos deste colegiado.  Em face do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  Liduína Maria Alves Macambira     Fl. 152DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI     8 Voto Vencedor  Conselheiro Ivan Allegretti, Redator Designado  O  auto  de  infração  eletrônico  refere­se  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  dos  períodos  de  apuração  de  1  a  12/1998,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte  declarou  em  DCTF  a  vinculação  dos  valores  devidos  ao  processo  judicial  n°  97.03.051988­1, conforme consta nos Demonstrativos de fls. 60/63.  No auto de infração a descrição dos fatos é feita de forma genérica, descrevendo  apenas e exclusivamente a ocorrência de “Proc jud não comprova” (fls. 60/63).  Presume­se, com isso, que o auto de infração foi lavrado em virtude de acreditar  a fiscalização que a referida ação judicial não existia.   Ocorre que as peças processuais da ação judicial, apresentadas pelo contribuinte,  demonstram que o processo judicial existia (fls. 88/95) e que por meio desta decisão se dava  amparo às compensações.  Se  a  ação  existia,  o  pressuposto  de  fato  que  dá  suporte  ao  auto  de  infração  é  falso.  A respeito do tema, vale a pena transcrever as seguintes considerações, extraídas  de  voto  vencido  no  Acórdão  nº  7.386,  de  17  de  novembro  de  2004,  da  DRJ­Curitiba/PR,  proferido em situação parecida:  3.  Respeitosamente,  considero  que  fazer  agora  tais  considerações,  no  âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que  sequer  foram,  ou  puderam  ser,  cogitados  pela  autoridade  autuante  corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica  dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao  agravamento da exigência, por força do que determina o § 3º do art. 18  do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei n.º  8.748, de 1993, in verbis:   “§  3º.  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizadas  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação no concernente à matéria modificada.”    4. Em sintonia com o que determina a disposição legal supra, também  a  doutrina  jurídica,  na  exegese  de  MARCOS  VINICIUS  NEDER  e  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPES  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Dialética,  2002,  p.184),  recomenda  o  seguinte:   “Assim,  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação do  fato gerador,  relacionadas com o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13888.001400/2003­05  Acórdão n.º 3403­01.101  S3­C4T3  Fl. 145          9 lançamento original,  indicando o fato ou circunstância que ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da alteração”.  5.No  caso  em pauta,  sabemos  todos  que  o  auto  de  infração  é  lavrado  mediante  simples  cruzamento  de  dados  entre  o  que  é  informado  pelo  contribuinte e os demais registros contidos no sistema informatizado da  Receita Federal. O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não  obstante  a  sua  validade,  visto  que  autorizado  por  autoridade  competente, fundamenta­se apenas no estreito limite desse cruzamento  de  informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto de  infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do  sujeito  passivo,  encontra­se  no  âmbito  de  competência  da  autoridade  lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri­lo, ao argumento de  que  a  exigência  seria válida  sob o prisma da  “falta de  recolhimento”.  Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão  de  qualquer  lançamento  de  ofício  efetuado  de  modo  a  constituir  o  crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco  não  pode,  durante  o  procedimento,  atirar  no  que  vê  e,  então,  a  autoridade  julgadora,  já  no  curso  do  processo,  fazê­lo  acertar  no  que  não  viu,  subtraindo  ao  impugnante  o  direito  de  opor  contra­razões,  quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na  preterição do direito de defesa do contribuinte autuado.   6.Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o  aludido  saneamento  processual  e  ante  a  insubsistência  do  fato  que  ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora são  outros  os  pressupostos  que  o  ensejariam,  divirjo,  respeitosamente,  da  relatora e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência  do feito, eis que, a meu juízo, sem que o processo seja saneado, impõe­ se  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  cabendo  ao  Fisco  efetuar  o  lançamento  que  achar  devido,  então  já  sob  o  pálio  de  novos  pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial.  7.Isto  posto,  VOTO  PELA  IMPROCEDÊNCIA  do  lançamento,  bem  assim respectiva multa lançada de ofício e juros moratórios.  Concordo com este entendimento.  Irrita  perceber,  neste  caso,  que  o  auto  de  infração  singelamente  se  arrima  na  inexistência  da  ação  judicial  e  que,  depois  de  demonstrada  a  existência  da  ação  judicial,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  se  arvorou  em  esmiuçar  os  detalhes  da  ação  judicial existente, buscando  inúmeros outros motivos de fato para sustentar a manutenção da  exigência.  Se  a  autuação  tomou  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial,  e o  contribuinte demonstrou  a  existência da ação  em seu nome,  resta patente que o  lançamento  não  tem  suporte  fático  válido,  pois  o motivo  que  lhe  deu  causa  na  verdade  não  existe.  De  acordo  com  a  teoria  dos motivos  determinantes,  o  ato  administrativo  está  forçosamente  vinculado  aos  fatos  concretos  apurados  e  aos  fundamentos  legais  que  lhe  dão  suporte.  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI     10 A fiscalização preferiu  tomar um suporte  fático  genérico  e  impreciso para dar  suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso. E errou de  fundamento,  sendo  então  incabível  que  as  instâncias  julgadoras  promovam  a  atividade  de  fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado, decantando o suporte concreto que  deveria  ter  sido  apurado  e  indicado  pela  autoridade  lançadora  para  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Neste mesmo sentido, aliás, confira­se os seguintes precedentes deste Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  AGRAVAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  ­  INOVAÇÃO  NOS  FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO.  As  turmas  de  julgamento  das  delegacias  de  julgamento  da  Receita  Federal  do Brasil  não  têm  competência  para  agravar  a  decisão  inicial  por meio da mudança dos fundamentos da autuação.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/1998  AUTO DE  INFRAÇÃO.  FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITOS  COM  EXIGIBLIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO.  Cancela­se  a  exigência  fiscal,  formulada  sob  o  fundamento  de  que  inexistiria  processo  judicial  que  justificasse  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, quando o sujeito passivo comprova  que tal imputação é improcedente.  Recurso provido.  (Acórdão  nº  3803­00014,  Processo  nº  10935.001555/2003­32,  Rel.  Cons. Alexandre Kern, j. 06/07/2009)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO. ERRO NA MOTIVAÇÃO DE SUA LAVRATURA.  VÍCIO DE FORMA. CONFIGURAÇÃO.  O  lançamento,  como  espécie  de  ato  administrativo,  deve  observar  a  regularidade  de  seus  elementos  constitutivos  (sujeito,  forma,  objeto,  motivo  e  finalidade),  de  tal  maneira  que  os  defeitos  existentes  na  motivação de  sua  lavratura, quando não  refletem a adequada  razão de  sua  realização,  configuram  vício  de  forma  por  prejudicar  o  contraditório e a ampla defesa, impondo sua nulidade.  (Acórdão  3403­00.269,  Processo  10855.003221/2003­93,  Rel.  Cons.  Robson José Bayerl, j. 18/03/2010)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13888.001400/2003­05  Acórdão n.º 3403­01.101  S3­C4T3  Fl. 146          11 Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE.  O  ato  administrativo  de  lançamento  deve  se  revestir­se  de  todas  as  formalidades exigidas em lei, sendo nulo, por vício de forma, o auto de  infração  que  não  contiver  todos  os  requisitos  prescritos  como  obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do CTN.  Recurso provido.  (Acórdão  2101­00.175,  Processo  12045.000576/2007­14,  Rel.  Cons.  Antonio Zomer, j. 04/06/2009)  Na esteira destes precedentes, deve­se reconhecer também neste caso a nulidade  do lançamento por erro e falta de amparo fático.  Voto pela anulação do lançamento.  Ivan Allegretti                  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por IVAN ALLEGRETTI

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Numero do processo: 13502.900422/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.898
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.895, de 18 de dezembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13502.900419/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.895, de 18 de dezembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13502.900419/2014- 68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.898 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900422/2014-81 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão prolatada pela Delegacia de Julgamento da 17ª TURMA DA DRJ06 de 24.02.2021, Acordão nº 106-010.031, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, em acordão (unânime). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. ÂMBITO DA DEFINIÇÃO. Para fins da apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vinculando-se tal definição ao comando contido no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o quê não pode ser admitida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade da decisão administrativa quando o despacho decisório, proferido por autoridade competente, atende a todos os requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Cientificada do Acordão de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo, em síntese: 59. Por todo o exposto, requer seja reconhecida a conexão do presente feito com o PAF nº 13502-721.119/2014-14, nos termos do art. 6º do RICARF, determinando-se a reunião dos autos para julgamento conjunto, a fim de que seja dado provimento ao recurso para: a) em sede preliminar, seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, considerando que a autoridade fiscal presumiu a inexistência do direito creditório e Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.898 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900422/2014-81 3 cerceou indevidamente o direito de defesa da Recorrente; ou ainda, tendo em vista o indeferimento de produção da necessária prova pericial, determinando-se, ato contínuo, a baixa dos autos em diligência para o prosseguimento da perícia; ou, caso assim não se entenda, o e se admite apenas à guisa de argumentação, b) avançando-se no mérito, reformar in totum o acórdão recorrido, para reconhecer a existência do direito creditório pleiteado, com a consequente homologação das compensações e extinção do crédito tributário (art. 156, II, CTN). Subsidiariamente, caso assim não se entenda, requer a Recorrente seja determinada a baixa dos autos em diligência, para que a autoridade fiscal avalie a procedência das glosas à luz do conceito de insumo para fins de geração de créditos de PIS/COFINS estabelecido STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, de acordo com o critério da essencialidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. PRELIMINAR A) DA CONEXÃO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 13502- 721.119/2014-14. DA CONEXÃO COM OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 13502.900419/2014-68, 13502.900421/2014-37, 13502.900420/2014-92 e 13502.900422/2014-81: A Recorrente argumentou que a análise do direito ao crédito fez parte de um procedimento fiscal mais amplo, identificado MPF nº 05.1.04.00-2014-00054- 4 (Processo 13502-721.119/2014-14), que abrangeu o período de apuração de abril de 2011 a setembro de 2011 e que teve como resultado, entre outras coisas, a lavratura de dois autos de infração por insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Esses autos de infração, acompanhados do Termo de Verificação Fiscal e de outros termos e documentos relativos à ação fiscal, encontram-se juntados aos presentes autos. Os demais processos versam sobre compensação das Contribuições, conforme segue. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.898 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900422/2014-81 4 A.1. DA CONEXÃO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 13502- 721.119/2014-14: Trata-se de Auto de Infração em cobrança de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre o faturamento regime não cumulativo, lavrado 29.09.2014, cuja infração foi Insuficiência de Recolhimento, para o período de apuração 04/2011 e 05/2011. Os valores glosados totalizaram em R$ 1.616.890,75. Assim, a Recorrente acredita que caso seja acolhida a defesa apresentada no processo administrativo n°. 13502-721.119/2014-14, conexo ao presente, relativo ao período de abril/2011 e maio/2011, não só será cancelada a exigência da suposta diferença da contribuição apurada no período (tratada naqueles autos), como também, por via reflexa, será afastada a glosa das compensações com outros tributos, que ensejaram às cobranças ora combatidas - eis que atinentes ao mesmo crédito. A.2. DA CONEXÃO COM OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 13502.900420/2014- 92; 13502.900422/2014-81 e 13502.900421/2014-37 A Recorrente argumentou e requereu a conexão com os Processos Administrativos nºs 13502.900420/2014-92; 13502.900422/2014-81 e 13502.900421/2014-37, pois decorrem do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal nº. 05.1.04.00-2014-00054-4, que acarretou a glosa de créditos da contribuição ao PIS/Pasep não cumulativo, relativos ao período de abril/2011 a setembro/2011, tendo sido instaurados para controle das respectivas declarações de compensação vinculadas ao crédito glosado. Postulou que, considerando a legitimidade da totalidade do crédito de PIS/Pasep não cumulativo apurado no período de abril/2011 a setembro/2011, por via reflexa, será afastada a glosa das compensações com outros tributos, que ensejaram as cobranças ora combatidas - eis que atinentes ao mesmo crédito. Para a Recorrente, por referirem-se ao mesmo crédito, evidente a conexão entre o processo ora em análise, de modo que, para evitar a existência de decisões conflitantes, bem como por economia processual, de todo recomendável a reunião dos feitos, como, aliás, previsto no art. 47 do Regimento Interno do CARF. Nesta perspectiva, pede em sede de preliminar a reunião dos presentes autos ao PAF n°. 13502-721.119/2014-14, para julgamento conjunto, especialmente por referir-se ao mesmo crédito, ambos os processos reúnem os mesmos elementos de evidência. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.898 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900422/2014-81 5 Com razão a Recorrente. A Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), conceitua e prevê o rito do processo conexo: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - Conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (...) É evidente que a exigência de crédito tributário ora analisado, ou seja, quele constante do Auto de Infração (Processo 13502-721.119/2014-14) e os processos oriundos de pedidos de compensação (Processos 13502.900420/2014-92; 13502.900422/2014-81 e 13502.900421/2014-37), somado ao ora analisado ((Processo 13502.900419/2014-68), são fundamentados em fatos idênticos, no sentido da origem do crédito em decorrência da sistemática da não cumulatividade e, após o indeferimento parcial de valores requeridos inicialmente, decorreram autuações, inclusive a que compõe o Processo 13502- 721.119/2014-14. Voto pelo provimento desta preliminar. MÉRITO DOS CRÉDITOS SOBRE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS A Recorrente argumentou que os produtos ÓLEO DE PALMISTRE (PKO - palm kemel ou), PKO KOSHER e ÁCIDO CARBOXÍLIXO CM 16 CARBONOS, por ela adquiridos no mercado externo, foram demonstradas em sua contabilidade, bem como cópias de Declarações de Importação por ocasião do PAF 13502- 721.119/2014-14, compondo os autos. Assegurou que as Declarações foram registradas em fins março de 2011, portanto, não identificadas nas operações de importação do segundo trimestre de 2011, fato insuficiente, no dizer da Recorrente, para o indeferimento do pleito. Descreve cada produto com componente do seu processo produtivo, elaborando gráficos. Para a DRJ/06, por serem tais produtos (matérias primas) adquiridos no mercado externo, foram objeto de glosa as Declarações de Importação que não se confirmaram, como informa a fiscalização, “após consulta ao sistema informatizado da RFB DW Aduaneiro com intuito de se confirmar as operações e o efetivo pagamento das contribuições incidentes sobre as respectivas importações” e não pelo fato de não serem consideradas insumos (fl. 460). Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.898 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900422/2014-81 6 De fato, nos termos do §1º do art. 15, da Lei n.º 10.865/2004, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, aplicando-se o direito ao crédito em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. É exatamente neste sentido o julgamento feito pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, decisão 3402-009.502, de 31.12.2021, Relatoria Pedro Sousa Bispo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 COFINS-IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O efetivo pagamento da Cofins-Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que atendidas todas as demais condições legais de creditamento. O direito ao desconto do crédito abrange tão somente os montantes efetivamente pagos, ocorrendo o recolhimento a título de Cofins - Importação, independentemente do momento em que ocorra o pagamento, seja em posterior lançamento de ofício ou, posteriormente, de forma parcelada. (Solução de Divergência COSIT n. 21/2017 e Solução de Consulta COSIT n.º 489/2017). (Grifei). Do voto do Relator pode-se extrair (fl. 119-120): “Com efeito, não há dúvida no presente caso que o contribuinte procedeu com o pagamento do PIS e da COFINS Importação. Como visto, a questão recai sobre o momento que o contribuinte tomou esse crédito, leia-se, após o registro da Declaração de Importação. (...) Essa ausência de momento específico para a tomada do crédito foi inclusive reconhecida pela Solução de Consulta COSIT n.º 489/2017, que expressamente reconheceu que “o efetivo pagamento da Cofins- Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que atendidas todas as demais condições legais de creditamento” (grifei). Assim, o precedente acima transcrito se presta a evidenciar fatos que, em primeira análise, também ocorreram ao presente caso, vale dizer, tendo ocorrido efetivo pagamento da contribuição, ainda que em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito. Vê-se que no Acórdão da DRJ 06/MG, às fls. 460, a decisão limitou-se a transcrever o relatório da fiscalização, sem adentrar no mérito da questão: Por serem tais produtos (matérias primas) adquiridos no mercado externo, foram objeto de glosa as Declarações de Importação que não se confirmaram, como Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.898 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900422/2014-81 7 informa a fiscalização, “após consulta ao sistema informatizado da RFB DW Aduaneiro com intuito de se confirmar as operações e o efetivo pagamento das contribuições incidentes sobre as respectivas importações” e não pelo fato de não serem consideradas insumos. A Recorrente argumentou em seu Recurso Voluntário (fls. 493) que o registro contábil das referidas operações somente foi contabilizado em 01/04/2011, data do efetivo recebimento das mercadorias. Fez demonstração de parte do livro do referido registro. Tal fato deu-se porque as respectivas DIs foram registradas nos dias 28 e 29/03/2011, ou seja, no encerramento do primeiro trimestre de 2011, que antecedeu o período da fiscalização. As evidências parecem demonstrar que a consulta efetuada pela Fiscalização foi cirúrgica no sentido de examinar unicamente o período (trimestre) indicado pelo Pedido formalizado pela Recorrente. DOS CRÉDITOS APURADOS SOBRE SERVIÇOS DE FRETE E ARMAZENAGEM Fretes A Recorrente alegou que a documentação acostada comprova o direito ao crédito, tais como os conhecimentos de transporte (fls. 9609-9755), emitidos por diversas prestadoras de serviços, e respectivos registros contábeis, todos desconsiderados pela fiscalização. Destacou a dificuldade de localizar alguns conhecimentos de transporte do mês de abril/11, motivo que teria ensejado a glosa de todo o período, sem que a Fiscalização sequer tenha analisado a documentação contábil/fiscal posta à sua disposição. Alegou que se tivesse o agente Fiscal procedido à devida análise dos documentos postos à sua disposição, teria verificado que, de fato, trata-se de fretes de compra e venda, que geram direito a crédito de PIS e COFINS, nos termos da legislação em vigor. Por sua vez, a DRJ/06 (fl. 463-464), argumentou que os conhecimentos de transporte que estão dentro do período fiscalizado foram considerados pela fiscalização; que alguns conhecimentos de transporte apresentados estão ilegíveis e outros se referem a períodos diversos dos analisados; os conhecimentos de transporte de entrada de abril de 2011 não foram considerados por não terem sido localizados seus registros contábeis, consoante dispõe a autoridade fiscal, “mediante batimento da planilha apresentada pela interessada (número do conhecimento de transporte) com o Livro Registro de Entrada”. Considerou, por fim, que o ônus probante é legalmente atribuído à Contribuinte quanto aos fatos alegados em sua defesa (vide art. 373, I, do CPC, e arts. 15 e 16 do PAF), com produção de prova necessariamente até manifestação de inconformidade, devem ser mantidas as glosas referentes aos créditos sobre fretes. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.898 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900422/2014-81 8 Armazenagem A Recorrente arguiu que houve glosa de despesas com aluguel de tancagem em terceiros que, apesar da glosa indevida, tal armazenagem ocorre antes da revenda do produto, destinada a matéria prima (fls. 501). Argumentou, ainda, que não possui fundamentação a glosa recaída sobre despesas com “aluguel de tancagem em terceiros”, pois conforme já decidido pelo CARF, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, em relação à armazenagem, a norma não distingue o produto da matéria prima. A DRJ/06 entendeu que apenas a armazenagem de mercadorias destinadas à venda pode gerar créditos das contribuições, quando os gastos forem suportados pelo depositante. Não é o que se dá, no caso em análise, em que, segundo afirma a própria interessada, a armazenagem se dá previamente à revenda do produto final, sendo destinada às matérias primas. Conforme decidido pela 3ª. Câmara Superior de Recursos Fiscais (decisão 9303- 007.855, de 22.01.2019, relatora Vanessa Marini Cecconello), admite-se a relativização do princípio da preclusão, em observância ao princípio da verdade material, podendo ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Para o caso presente em que houve a glosa de frete por falta de comprovação de documentos de transporte, ou por apresentação parcial, a questão probatória deve ser exaurida pela autoridade fiscal, por força do princípio da verdade material. Sendo certo que será a avaliação casuística que vai revelar os critérios para qualificação de insumo, dentro dos parâmetros legais. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A Recorrente alegou que a conduta da fiscalização se limitou a analisar as planilhas fornecidas, sem verificar a respectiva documentação contábil/fiscal. Requereu a reforma do Acordão para reconhecer a existência do direito e, subsidiariamente, a baixa dos autos em diligência. Defendeu que os encargos de depreciação estão respaldados em sua escrituração (fl. 503), com base em Notas Fiscais de Entrada registradas em sua contabilidade, a fiscalização não poderia ter feito a glosa por suposta falta de informações lançadas apenas em simples demonstrativos, sem a devida análise dos documentos postos à sua disposição. A DRJ/06 tomou como base o TVF (fls. 467): “Como consignou a autoridade fiscal no TVF, respaldada pela documentação constante nos autos, a interessada apresentou planilhas extremamente genéricas desacompanhadas de informações Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.898 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900422/2014-81 9 fundamentais, como nome do item, data de aquisição, fornecedor, número da nota fiscal e valor contábil”. Repisou que a prova documental deve ser apresentada com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a empresa fazê-lo em outro momento processual. A própria Lei definiu que os créditos calculados sobre os bens incorporados ao ativo imobilizado são admitidos para os bens adquiridos até julho de 2004, pouco importando a data de aquisição. Assim, por se tratar de a prova do indébito deve ser investigada por todas as suas frentes, não devendo se restringir a cruzamentos de dados constantes em planilhas. A premissa da avaliação casuística deve ser aplicada. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Analisando os autos, verifico que os documentos anexados pela Recorrente, à princípio, parecem comprovar as suas razões, em especial, os detalhes específicos de sua operação descritos em cada tópico, acima resumidos. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (1) Intimar a Recorrente para apresentar documentos e informações que comprovem as operações de aquisições de produtos (matérias primas) no mercado externo, de todo o período que contemplam o referido processo (ano de 2011), bem como aqueles conexos (Processos Administrativos nºs 13502.900420/2014- 92; 13502.900422/2014-81 e 13502.900421/2014-37); (2) Item Fretes: Considerando a transcrição no Acórdão do item 22, do TVF (que a partir de análise feita por amostragem dos documentos apresentados, verificou- se que os valores indicados se referem a despesas incorridas no frete na operação de venda, frete na operação de aquisição de insumos, na transmissão de bens entre estabelecimentos, bem como de armazenamento), a autoridade efetue minucioso levantamento das operações, segregando-as em suas características e com o objetivo da análise de direito ao crédito (valores, aplicação, período etc.): - Fretes na operação de vendas; fretes na operação de aquisição de insumos; fretes na transmissão de bens entre estabelecimentos; - No caso de frete entre transmissão, segregar aqueles destinados a bens acabado e bens não acabados. (3) Quanto ao item “despesas de armazenagem”, descritos no item 13-10 do TVF, em foi decidido que os bens ‘Pallet de Madeira/Wood Pallet/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet’ são utilizados depois de concluído o processo produtivo, portanto, não gerando direito ao crédito das contribuições, proceder a análise do que segue: Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.898 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900422/2014-81 10 a) Tendo como premissa que Recorrente, conforme contrato social, tem por objeto a fabricação de produtos químicos, o beneficiamento, industrialização, transporte, exportação, importação e comércio de produtos químicos ou seus derivados, observar os critérios da qualidade do produto final e a segurança de seu transporte, caso venham a ser feito sem o devido acondicionamento das embalagens acima citadas; b) Buscar informações junto a Recorrente (ou outros meios) sobre a existência de imposição legal para transportar os produtos químicos sem o devido acondicionamento, ou seja, se a durante o transporte dos produtos por ela produzidos as embalagens citadas permitem que a carga seja transportada com segurança (não possam deslocar-se, cair ou tombar, suportando os riscos de carregamento, transporte, descarregamento e transbordo); c) Utilizando-se do conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ no REsp 1.221.170 (e NOTA SEI PGFN MF 63/18), de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, avaliar, em análise casuística, de a subtração de itens glosados obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. (4) Item Bens do ativo imobilizado: Intime a Recorrente a apresentar os documentos necessário a comprovação dos créditos sobre encargos de depreciação, conforme deferido na legislação e nos termos e que a autoridade entenda suficiente para a comprovação do desconto de créditos. (5) Elaborar relatório de análise dos documentos e informações apresentados pela Recorrente, inclusive laudos técnicos elaborados por especialistas (caso disponibilizados), bem como demais informações técnicas que se preste a elucidar os pontos debatidos, devendo tomar as providências que julgar necessárias para o efetivo cumprimento da diligência; (6) Após cumpridas essas etapas, cientificar a Recorrente dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, retornando-se os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. É como proponho a presente resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.898 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900422/2014-81 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 588DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.005255/2009-33
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ENTENDIMENTO SUMULADO. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Mantido o lançamento da obrigação principal deve-se, como consequência lógica, manter o lançamento da penalidade aplicada.
Numero da decisão: 9202-011.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ENTENDIMENTO SUMULADO. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Mantido o lançamento da obrigação principal deve-se, como consequência lógica, manter o lançamento da penalidade aplicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.712 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005255/2009-33 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2301-005.786 (fls. 156/173), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência até a competência 10/2004 (inclusive), além de excluir da base de cálculo os valores de auxílio alimentação e indenização especial e, quanto à multa, aplicar a Súmula Carf nº 119, conforme ementa abaixo disposta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/11/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Em sendo declarada a decadência parcial no processo de obrigação previdenciária, que foi verificada a existência de pagamento do tributo principal, ainda que de maneira parcial e em rubricas diferentes, e não havendo a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, deve ser reconhecia a decadência das obrigações acessórias para o mesmo período, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, não cabendo a interpretação concomitante do art. 173, inciso, do CTN, uma vez que a obrigação acessória segue a obrigação principal, impondo assim a aplicação de apenas uma regra decadencial. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.712 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005255/2009-33 3 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, por maioria de votos, em reconhecer a decadência até 10/2004, inclusive, vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles (relator) e Reginaldo Paixão Emos; no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO para: 1) por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo os valores de auxílioalimentação e indenização especial e, quanto à multa, aplicar a Súmula Carf nº 119; 2) por maioria de votos, manter o lançamento quanto às demais rubricas, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha que excluíram a rubrica "empréstimos". Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Wesley Rocha. Transcreve-se o relatório da decisão recorrida, por bem retratar a questão: Trata-se de Auto de Infração (AI) nº 37.231.800-2 lavrado pela fiscalização em 25.11.2009, contra a empresa em epígrafe, por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, ela apresentou GFIPs – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, com informações em desacordo com o estabelecido nas normas vigentes. A empresa não declarou nas citadas GFIPs remunerações creditadas a seus empregados e respectivas contribuições do segurado, conforme valores constantes em suas folhas de pagamento e lançamentos contábeis, abrangendo o período de 01 a 12/2004. Houve recolhimento de valores devidas à Previdência Social e Terceiros em relação aos segurados Tiago da Silva Pereira (jan/04), Sérgio Oliveira Soares (jul/04) e Cynthia Silva do Vale Bezerra (nov/04) e, ainda, contribuições referentes Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.712 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005255/2009-33 4 à parte do segurado dos empregados Ricardo Durante e Marcelo Cardoso (abr/04 e set/04). Na auditoria fiscal, foi constatado que a empresa creditou remuneração a seus empregados bem como lhes concedeu remuneração sob a forma de utilidades, deixando de incorporar estes valores à base de cálculo das contribuições previdenciárias e as devidas a Terceiros, bem como não declarou tais contribuições em GFIP. São elas: Indenização Especial, Seguro Saúde, Alimentação e Empréstimos a Empregados. Indenização Especial Refere-se à remuneração creditada aos empregados em folha de pagamento – rubrica 72 – Indenização Especial. A empresa não considerou esta remuneração na base de cálculo previdenciária, tendo informado que a mesma refere-se à Indenização Especial prevista em Acordo Coletivo Sindical, o qual estabelece que, em caso de dispensa sem justa causa de empregados com tempo de serviço igual ou superior a 4 (quatro) anos será paga tal indenização no valor do último salário nominal, com exceção dos empregados admitidos após 01/01/2002. Seguro Saúde Remuneração creditada no mês de dezembro a dois empregados em folha de pagamento, na rubrica 118 – Acordo ref. Seguro Saúde, cujos contratos foram rescindidos neste mês. Informou a empresa que concede aos empregados demitidos, extensão de seis meses no plano de saúde, mas que, excepcionalmente no caso destes dois empregados , preferiu pagar esta remuneração e desliga-los do plano de saúde da empresa na data da rescisão contratual. Alimentação A alimentação fornecida pela empresa a seus empregados é um benefício que integra o salário de contribuição para apuração das contribuições devidas à Previdência Social e aos Terceiros, conforme estabelecido na Lei nº 8.212/91 art. 28, que, excepcionalmente, em seu parágrafo 9º, letra “c” dispõe que não integram o salário de contribuição para fins desta lei, exclusivamente a parcela “in natura” paga de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76. A empresa procedeu à adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT em 19.11.2004. Foram incluídos no salário de contribuição dos empregados, os benefícios pagos no período de janeiro a outubro/04, quando a empresa não integrava o PAT. Para apuração da remuneração, foram lançados os valores pagos e deduzidos os valores descontados dos empregados. No anexo IV estão discriminados os empregados que auferiram esta remuneração, o valor da remuneração creditada, o valor descontado e o valor do Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.712 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005255/2009-33 5 salário de contribuição considerado pelo sistema de folha de pagamento da empresa equivalente àquele declarado em GFIP. Empréstimos a Empregados A empresa creditou remuneração a empregados conforme lançamentos contábeis registrados nas contas 18307 – Adiantamento de Salários e 18320 – Adiantamento s/Férias. Em 22/07/2004 transferiu os valores lançados para a conta 58821 intitulada Empréstimos Funcionários, integrante do grupo contábil Ativo Créditos a Receber. A empresa apresentou Contratos de Mútuo para os segurados: David P. da Silva, Giuliano Mourão, Marcelo Rodrigues Elias, Walmir Fernandes e Laerte Rezende. Nada apresentou quanto a Marco Antonio Ferreira. Os contratos apresentados dispõem que a empresa procede a empréstimo a ser pago em três vezes, nos próximos três anos, em abril de cada ano, parcelas estas que seriam descontadas em folha de pagamento, ficando a empresa autorizada a descontar o empréstimo em caso de rescisão do contrato de trabalho. Todos os empregados relacionados não mantém mais relação de trabalho com a empresa atualmente e, questionada acerca da quitação dos empréstimos a mesma informou que não cobrou os valores creditados. A empresa não mantém cartilha de benefícios na qual concede empréstimos a empregados, onde deveriam constar as regras estipuladas para o recebimento e pagamento do empréstimo ao empregado que o desejasse, bem como não há previsão deste benefício nos acordos coletivos de trabalho. As regras estipuladas no contrato não foram cumpridas na prática. A empresa procedeu ao crédito destes valores exclusivamente a estes empregados, sem nunca os ter descontado, o que os caracteriza como salário de contribuição na data do crédito, conforme previsto na Lei nº 8.212/91 art. 28 e no Decreto nº 3.048/99, art. 214. Relativamente aos segurados que perceberam as remunerações descritas acima, mas já constaram na folha de pagamento com contribuição sobre o teto, não houve apuração de diferenças. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, por sua vez, informa que foi aplicada, no caso, multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada, conforme disposto no inciso II do art. 284 do Decreto 3.048/99 limitada, por competência, a um décimo do valor máximo estabelecido pela Portaria Interministerial nº 48 de 12.02.2009, correspondente a R$ 13.291,66, em virtude do número de segurados da empresa estar na faixa entre 101 a 500 segurados. A contribuição devida sobre as remunerações creditadas aos empregados não declaradas em GFIP, foi calculada mediante a aplicação de 22,5% referente à contribuição da empresa, somada a 1% referente a contribuição destinada ao Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.712 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005255/2009-33 6 financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT – e contribuição do segurado apurada. A Fazenda Nacional tomou ciência da decisão, apresentando Recurso Especial (fls. 175/220), visando rediscutir as seguintes matérias: “a) prazo decadencial do Auto de Infração da Obrigação Principal e seu efeito no Auto de Infração de Obrigação Acessória” (com base nos paradigmas nº 9202-006.513 e nº 2402-006.780); e “b) incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre indenização especial decorrente de rescisão do contrato de trabalho” (com base nos paradigmas nº 9202-006.448 e nº 2402-005.391). Pelo despacho de fls. 221/235, foi dado seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão das matérias. O contribuinte foi cientificado da interposição recursal da Procuradoria e apresentou contrarrazões às fls. 245/256, nas quais defende a manutenção do acórdão recorrido. Ao tomar ciência do acórdão, o contribuinte também apresentou Recurso Especial (fls. 269/276), visando rediscutir as seguintes matérias: “a) incidência de contribuição previdenciária e de terceiros sobre assistência médica e empréstimos concedidos a empregados”; e “b) exclusão da multa por descumprimento de obrigação acessória diante da exoneração do lançamento decorrente da obrigação principal por se tratar de autuação reflexa.” Pelo despacho de fls. 312/316, foi negado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por falta de a demonstração de divergência jurisprudencial e de similitude fática. Tal entendimento foi mantido quando da apreciação do agravo interposto às fls. 324/331, rejeitado pelo despacho de fls. 335/339. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cujo objeto envolve o debate acerca dos seguintes temas: a) “prazo decadencial do Auto de Infração da Obrigação Principal e seu efeito no Auto de Infração de Obrigação Acessória” (com base nos paradigmas nº 9202- 006.513 e nº 2402-006.780); e Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.712 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005255/2009-33 7 b) “incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre indenização especial decorrente de rescisão do contrato de trabalho” (com base nos paradigmas nº 9202-006.448 e nº 2402-005.391). I. CONHECIMENTO I.a. Prazo decadencial do Auto de Infração da Obrigação Principal e seu efeito no Auto de Infração de Obrigação Acessória Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 156/173): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/11/2009 (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Em sendo declarada a decadência parcial no processo de obrigação previdenciária, que foi verificada a existência de pagamento do tributo principal, ainda que de maneira parcial e em rubricas diferentes, e não havendo a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, deve ser reconhecia a decadência das obrigações acessórias para o mesmo período, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, não cabendo a interpretação concomitante do art. 173, inciso, do CTN, uma vez que a obrigação acessória segue a obrigação principal, impondo assim a aplicação de apenas uma regra decadencial. (...) Voto Vencedor (...) 11. Sem divergir dos demais pontos do voto, o debate centrou-se sobre a possibilidade de decadência da obrigação acessória, da qual o presente processo tem como lançamento (ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, na qual constitui infração à legislação previdenciária). 12. Nos processos principais foram reconhecidas as decadências dos lançamentos, resultado das demandas administrativas nº. 19515.005254/2009-99 e 19515.005258/2009-77, que restou assim decidido: (...) 13. Nota-se que, para o caso do processo principal foi aplicado a regra do art. 150, §4°, e não a do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.712 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005255/2009-33 8 (...) 16. Dois são os motivos que levam a reconhecer a decadência no presente feito: i) a obrigação acessória que segue a obrigação principal: e ii) aplicação de uma única regra decadencial, e não duas concomitantemente. 17. Diante do reconhecimento da decadência no processo principal, pela regra de que a decadência teria ocorrido a partir do fato gerador e não do exercício seguinte a que poderia ter sido lançado, uma vez que foi constado pagamento antecipado, ainda que parcial, entendo que o acessório deva acompanhar o principal. Tal fato, sem ocorrência de dolo ou fraude, atraiu a regra do artigo 150, §4°, do CTN. 18. Apesar da tese ser minoritária, o que se reconhece, a posição de que o acessório deve acompanhar o principal decorre de interpretação sistemática do código tributário nacional. 19. Ao tratar da tese, a conclusão da recorrente também pode ser acolhida, uma vez que, segundo consta de seu recurso, "houve lançamento ao menos parcial das contribuições previdenciárias relativas aos valores informados em GFIP, o que ratifica a necessidade de aplicação do art. 150, §4°, do CTN". Por sua vez, cito trechos dos votos proferidos nos acórdãos paradigmas nº 9202- 006.513 e nº 2402-006.780: Acórdão 9202-006.513 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO EM GFIP. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Nos Autos de Infração de Obrigação Acessória não há que se falar em recolhimento antecipado, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. (...) Voto (...) Da decadência (...) Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que ao contrário das NFLD ou dos AI de obrigações principais (AIOP), constitui obrigação acessória de "fazer" ou "deixar de fazer", sendo irrelevante a existência ou não de recolhimentos antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.712 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005255/2009-33 9 O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: (...) No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, conforme descrito anteriormente, trata-se de lavratura de Auto de Infração por não ter a empresa cumprido obrigação acessória, mais especificamente, "constatou-se que o mesmo deixou de incluir em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. A omissão de fatos geradores em ME' constitui infração, conforme legislação citada na capa do presente AI — "Dispositivo legal infringido". Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. Neste ponto, apenas esclareço a inaplicabilidade da súmula 99 do CARF. considerando que a regra ali expressa, visa deixar claro que rubricas pagas pelo empregador na condição de salário indiretos (sic) serão apreciadas a luz do art. 150, §4° do CTN, sempre que demonstrado recolhimento antecipado/parcial sobre o mesmo fundamento legal. Entretanto, como já enfatizado, estamos falando de obrigação acessória, dessa forma, não há que se falar de recolhimento antecipado. Por fim, esclareço que a decisão aqui refletida não afronta, de forma alguma, decisão do STF, uma vez que a súmula nº 08 declara a inconstitucionalidade do art. 45 da lei 8212/91, passando a decadência a ser apreciada a luz do disposto no CTN, conforme foi analisado no corpo desse voto. Da mesma forma, afasto o entendimento descrito no acórdão recorrido de que em aplicando-se a decadência do principal a luz do art. 150, §4º do CTN, igual destino deve ser dado a obrigação acessória ligada àqueles fatos. Conforme já exaustivamente descrito, uma coisa é a obrigação legal de recolher o tributo, outra diversa, é a obrigação acessória de informar ou apresentar documento próprio, como a exigência prevista no dispositivo objeto da autuação. Acórdão 2402-006.780 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. RESULTADO DOS JULGAMENTOS DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.712 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005255/2009-33 10 O prazo para contagem da decadência, quando se trata de multa por descumprimento de obrigação acessória, é, sempre, aquele previsto no artigo 173, I, do CTN, aplicável ao clássico lançamento de ofício. Assim sendo, tratando- se de fatos geradores autônomos, não há que se falar em estender automaticamente a este lançamento, o reconhecimento da decadência quanto às obrigações principais. (...) Voto Vencedor (...) O ponto de discordância recai quanto à automática extensão da decadência reconhecida com relação às obrigações principais, junto ao lançamento da multa por descumprimento das obrigações acessórias. Entende o Ilustre Relator que o crédito tributário extinto com a decadência não poderia mais se constituir em base de cálculo da multa, ou, noutro giro verbal, como a contribuição deixa de ser devida com o advento do prazo extintivo, ela não mais se prestaria como base para o cálculo da sanção pecuniária e nem como parâmetro para aferição de informações incorretas ou omitidas. Ainda nas palavras do Relator: "Expressando-se em outras palavras, e atendo-se à multa aplicada ao sujeito passivo, a decadência atinge não só as contribuições como também afasta a acusação de informações incorretas ou omitidas, pois não há que se cogitar de incorreção ou omissão no tocante a valores já extintos. " Não comungo desse entendimento. Como é sabido, a contagem do prazo decadencial, quando estar-se a falar de imposição de multas, é regido pelo artigo 173,1 do CTN, pelo simples fato de, por sua natureza, não haver pagamento antecipado a ser homologado pelo Fisco. Vale dizer, opera-se o clássico lançamento de ofício. Pois bem. Em verdade o que se tem, penso eu, é uma inadequada denominação das multas por descumprimento de obrigações acessórias para o que se pretendeu chamar de "multas acessórias". Em outras palavras: multas acessórias não se confundem com multas por descumprimento de obrigações acessórias. Enquanto aquelas, via de regra, acompanham o principal (tributo) e se dão, a rigor, de maneira proporcional e relacional a ele; estas possuem fatos geradores calcados no "não cumprir" ou no "cumprir em desacordo" uma obrigação instrumental regularmente prevista na legislação tributária. Veja-se com isso que são multas que possuem fatos geradores distintos e autônomos quando comparados com aqueles que dão azo às obrigações principais, ainda que a base de incidência, eleita pelo legislador, seja por mera questão de congruência um valor relacionado à obrigação principal. Não quer dizer, com isso, que a existência de um sempre dependerá de existência do outro. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.712 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005255/2009-33 11 No caso em tela, conforme relatado, a multa aplicada teve como fato gerador o não cumprimento, ou o cumprimento em desacordo, da obrigação legal de declarar em GFIP todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos seus empregados. Forte nas razões acima, VOTO por, nesse ponto, negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à prejudicial de decadência. Percebe-se que há semelhança fática entre o presente caso e os paradigmas, pois ambos os acórdãos tratam da regra decadencial a ser adotada em relação às multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias na situação de reconhecimento de períodos decadentes na obrigação principal correlata. Entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria, pois no acórdão recorrido o prevaleceu o entendimento de que a multa aplicada no auto de infração por descumprimento de obrigação acessória deveria ser afastada nas competências que foram declaradas decadentes no lançamento da obrigação principal, impondo a mesma regra de contagem para ambos os casos (que seria a do art. 150, §4º, do CTN, no caso concreto). Por sua vez, de acordo com o primeiro paradigma, por se tratar de auto de infração de obrigação acessória, é irrelevante a existência ou não de recolhimentos antecipados das obrigações principais, devendo a decadência ser analisada nos termos do art. 173, I, do CTN. Da mesma forma entendeu o segundo paradigma, ao discorrer que não há que se falar em antecipação de pagamento quando se trata da autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ainda que tenham sido observados recolhimentos que levaram à aplicação do art. 150, § 4º do CTN quando do julgamento da obrigação principal, pois as multas por descumprimento de obrigação acessória possuem fatos geradores distintos e autônomos. Portanto, deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional neste ponto. I.b. Incidência de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros Sobre Indenização Especial Decorrente de Rescisão do Contrato de Trabalho Sobre o tema, o voto vencido do acórdão recorrido (vencedor nesta matéria) sedimentou o seguinte (fl. 156/173): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/11/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.712 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005255/2009-33 12 (...) Voto Vencido (...) MÉRITO VINCULAÇÃO DE PROCESSOS AIOA E AIOP 5. A questão central do recurso voluntário sob exame consiste, pois, em decidir sobre a procedência ou não do auto-de-infração (AI DEBCAD 37.231.8002) lavrado pela auditoria fiscal, por omissão em GFIP dos fatos geradores apurados no processo principal, AIOP (19.515.005254/200999; AI DEBCAD nº 37.231.7960). (...) 5.1. Cabe esclarecer que este Colegiado teve a oportunidade de apreciar o recurso voluntário interposto no processo principal (AIOP) na mesma sessão em que sucede o julgamento do recurso no processo em que se questiona o AIOA. (..) 6. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionada ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Por esse modo, a solução do presente recurso, referente à exigência da obrigação acessória, é a mesma daquela feita no AIOP, no que respeita ao cálculo da multa na sistemática vigente à época dos fatos geradores. (...) CONCLUSÃO 9. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar e dar parcial provimento para, excluir da base de cálculo da multa, na sistemática vigente à época dos fatos geradores, os valores de auxílio-alimentação e indenização especial e aplicar a Súmula CARF nº 119. Cito trechos dos votos proferidos nos acórdãos paradigmas nº 9202-006.448 e nº 2402-005.391: Acórdão 9202-006.448 Voto (...) O acórdão a quo, por sua vez, revela o entendimento de que as indenizações pagas por liberalidade do empregador, no momento da rescisão contratual, não tem natureza de gratificação ajustada, ainda que tal pagamento decorra da relação contratual trabalhista estabelecida, em sintonia com jurisprudência do TST. Além disso, a rubrica em questão também não apresenta características de ganho habitual sob a forma de utilidades ou adiantamento decorrente de reajuste Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.712 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005255/2009-33 13 salarial. Com isso, ficaria afastada a hipótese de incidência do inc. I do art. 28 da Lei n° 8.212/1991. Ainda que se entendesse possível albergar a rubrica 165 na hipótese de incidência citada, estaria ela isenta por se enquadrar no item 7 da alínea e) do § 9o do mesmo artigo, por se tratar de importância recebida a título de ganho eventual, com a interpretação desse termo guiada pelo art. 3o da CLT, no sentido oposto ao de habitual ou continuo. (...) De outra banda, tanto a Procuradoria da Fazenda como a contribuinte também discutem se as verbas da mesma rubrica estariam ou não incluídas na isenção prevista no item 7 da alínea e) do § 9o da Lei n° 8.212/1991. A contribuinte afirma que sim, pois a referida indenização seria um ganho eventual, enquanto a Procuradora, com fulcro no art. 214 do Decreto n° 3.048/ de 06/05/1999 RPS, afirma que tais ganhos devam ser previstos em lei, o que inocorre no caso concreto. Em resumo há dois pontos opostos a sustentar a divergência: a) indenização ser ou não matéria tributável e b) a eventualidade dos ganhos tem de decorrer ou não de lei. Me alinho com o entendimento expresso no acórdão paradigma de nº 206- 00.065, então vejamos: a) a classificação da verba como indenização não impediria sua tributação Conforme expresso no paradigma, entendo haver suficiente autonomia do Direito Previdenciário em face do Direito Trabalhista para que se possa considerar tributável um pagamento de verba prevista como indenizatória, em face de sua origem e vinculação única e exclusiva com a relação contratual trabalhista e deste pagamento advir vantagem econômica ao empregado. Nesse sentido, tomo emprestado o argumento da relatora do paradigma quando afirma, à efl. 1855: O fato de o pagamento das verbas em discussão estar previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho não altera sua natureza. Os efeitos indenizatórios pactuados em acordos coletivos somente repercutem na esfera da relação de emprego, não atingindo terceiros estranhos à relação laboral, entre os quais, a Previdência Social. Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho e direito processual do trabalho: temas atuais, Editora Juruá, p 55 e" 56): "Como visto, as convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas, tanto as obrigatórias (CLT artigo 616), facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o ordenamento legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou infraconstitucionais, salvo expressa autorização." Assim, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições legais, em especial, as inseridas na Lei nº8.212/91. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.712 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005255/2009-33 14 Por essa razão, a discutida indenização se incluiria no campo de incidência da contribuição social. b) eventualidade dos ganhos sem estipulação legal Mesmo sem se referir ao Decreto nº 3.048/1999, a relatora do paradigma afirma que as verbas em discussão não estariam incluídas nas hipóteses de isenção, pois é necessário que haja uma lei que desvincule expressamente os ganhos habituais. Como bem lembrou a Procuradora em seu recurso especial, o § 9 do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 há que ser interpretado de forma literal, por tratar de isenção, o que reduz a base de incidência do tributo. Assim, interprete-se o ganho eventual como aquele que é incerto, fortuito, imprevisível, ou simplesmente como aquele não ocorre de forma habitual ou repetida (posicionamento do acórdão recorrido), de qualquer sorte lhe faltaria ser definido por força de lei e por isso não poderia ser afastado da tributação pela contribuição previdenciária. Por essas razões, voto por dar provimento ao recurso especial de divergência da Fazenda para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a tributação da rubrica 165, nos moldes do auto de infração." Acórdão 2402-005.391 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Por se tratar de gratificação ajustada, incide contribuições sobre a verba paga aos trabalhadores na rescisão de contrato de trabalho sem justa causa. (...) Voto (...) Gratificação decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho Segundo a recorrente, a indenização especial decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho não sofre incidência de contribuições previdenciárias, posto se tratar de pagamento de um salário mensal para os funcionários desligados que tinham mais de cinco anos de prestação de serviço à entidade. Não há previsão legal para incidência sobre esta parcela. Vejamos. Não se trata esse verba de indenização, posto que não é disponibilizada para ressarcir um prejuízo do trabalhador decorrente de sua prestação laboral ou mesmo para reembolsá-lo de despesas que tenha feito na execução do contrato de trabalho. Para mim, trata-se de uma gratificação ajustada que é paga ao final do contrato de trabalho. É um prêmio dado ao trabalhador pelo tempo que esteve à disposição do empregador e por não haver dado causa à demissão. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.712 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005255/2009-33 15 Nos termos do § 1.° art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, as gratificações ajustadas se incluem no conceito de salário, como se pode ver: (...) Para a legislação previdenciária, todos os recebimentos que se relacionarem à contraprestação pelo trabalho estão incluídos no conceito de salário-de- contribuição, a base de cálculo das contribuições sociais. É essa a dicção do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991: (...) Se um ganho tem por finalidade retribuir o trabalho, independente da forma como seja pago deve integrar o salário-de-contribuição, quer pelo trabalho efetivamente prestado, quer pelo tempo que tenha ficado à disposição do empregador. Há quem defenda que este tipo de gratificação deve ser excluído da base de cálculo por representar um ganho eventual, o que atrairia a aplicação do item 7 da alínea "e"do § 9.° do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991, assim redigido: (...) Não me filio a esse entendimento. Eventual é uma característica do que é incerto, que se realiza por uma causa não esperada. A gratificação sob enfoque decorre de Convenção Coletiva de Trabalho e em absoluto pode ser considerada uma verba eventual, mas representa o cumprimento de normas coletivas do trabalho que se encontram na expectativa do trabalhador. Nesse sentido, entendo que a gratificação especial deve integrar o salário-de- contribuição. Percebe-se que há a semelhança fática entre o presente caso e os paradigmas, pois ambos os casos envolvem a incidência de contribuição previdenciária sobre indenização decorrente de rescisão contratual estabelecida em acordo coletivo de trabalho. Entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria, pois no acórdão recorrido, ao replicar os reflexos da decisão proferida no processo principal, prevaleceu o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre a referida verba, por ser motivada pelo evento “rescisão do contrato de trabalho”, sendo paga uma única vez, o que sobreleva a sua natureza de ganho eventual. Por outro lado, no primeiro paradigma apresentado, o entendimento foi no sentido de que há incidência de contribuição previdenciária sobre verbas com as mesmas características, pois a classificação da verba como “indenização” não impede sua tributação, uma vez que do pagamento advém vantagem econômica ao empregado. Ademais, ponderou não se tratar de “ganho eventual”, pois este pagamento deve ser entendido como aquele que é incerto, fortuito, imprevisível; e também, não se enquadraria na isenção prevista no item 7 da alínea "e" do § 9° do Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.712 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005255/2009-33 16 art. 28 da Lei n.° 8.212/1991, por não ser definido por força de lei. Por isso não poderia ser afastado da tributação pela contribuição previdenciária Da mesma forma entendeu o segundo paradigma, ao enquadrar tal rubrica como verba não indenizatória, mas de gratificação ajustada paga ao final do contrato de trabalho, ou seja, tratando-se de um prêmio ao trabalhador decorrente do tempo trabalhado. Assim sendo, enquadra-se em uma contraprestação pelo trabalho, não se tratando de ganho eventual pelo mero fato de ser decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho, sobre a qual o trabalhador nutre uma expectativa, incluindo-se no conceito de salário, ora sujeito à contribuição previdenciária. Verifica-se que a multa objeto do recurso, nesta matéria, guarda estrita relação com a obrigação principal dos processos nº 19515.005254/2009-99 e nº 19515.005258/2009-77, pois estes foram lavrados para a cobrança da contribuição previdenciária patronal e dos segurados sobre diversos valores considerados como remuneração pela autoridade fiscal, ao passo que a presente multa foi lançada como decorrência de a RECORRENTE não ter declarado os referidos valores em GFIP. Portanto, entendo por conhecer do recurso da Fazenda Nacional também neste ponto. II. MÉRITO II.a. Prazo Decadencial do Auto de Infração da Obrigação Principal e Seu Efeito no Auto de Infração de Obrigação Acessória Quanto ao termo inicial de contagem do prazo decadencial, importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Destarte, o prazo decadencial deste lançamento é contado nos termos do art. 173, I, do CTN, e não de acordo com o art. 150 §4º, do CTN (como ocorreu em algumas competências do lançamento das obrigações principais), conforme prevê a Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Esclareça-se que a referida Súmula CARF nº 148 (de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato) apenas foi aprovada em 03/09/2019, ou seja, é posterior ao julgamento do acórdão recorrido (15/01/2019). Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.712 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005255/2009-33 17 Assim, cabe razão à RECORRENTE, devendo a decadência deste lançamento ser aferida nos termos do art. 173, I, do CTN, merecendo reforma o acórdão recorrido neste ponto. II.b. Incidência de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros Sobre Indenização Especial Decorrente de Rescisão do Contrato de Trabalho A multa CFL 68 objeto deste processo foi lavrada por ter deixado a contribuinte de declarar em GFIP todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Como exposto, o recurso foi admitido para rediscutir a rubrica relativa aos valores de “Indenização Especial” paga a empregados da RECORRENTE. Neste sentido, extrai-se o seguinte trecho da decisão recorrida (fl. 169): 5. A questão central do recurso voluntário sob exame consiste, pois, em decidir sobre a procedência ou não do auto-de-infração (AI DEBCAD 37.231.8002) lavrado pela auditoria fiscal, por omissão em GFIP dos fatos geradores apurados no processo principal, AIOP (19.515.005254/2009-99; AI DEBCAD nº 37.231.7960). 5.1. Cabe esclarecer que este Colegiado teve a oportunidade de apreciar o recurso voluntário interposto no processo principal (AIOP) na mesma sessão em que sucede o julgamento do recurso no processo em que se questiona o AIOA. 5.2. Faz-se a transcrição da decisão exarada pelo Colegiado ao julgar o processo principal (item 1 da pauta da sessão de julgamento de 15/01/2019): (...) 6. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionada ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Por esse modo, a solução do presente recurso, referente à exigência da obrigação acessória, é a mesma daquela feita no AIOP, no que respeita ao cálculo da multa na sistemática vigente à época dos fatos geradores. Neste ponto, dada a reconhecida relação existente entre o presente caso e os processos de obrigações principais, é necessário reconhecer a procedência do pleito da RECORRENTE, pois esta Colenda Turma, ao apreciar o recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional nos autos do processo de obrigação principal nº 19515.005258/2009-77 (nesta mesma sessão de julgamento), decidiu por dar provimento ao pleito fazendário e, consequentemente, reestabelecer o lançamento das obrigações previdenciárias principais sobre a verba “indenização especial”. A mencionada decisão, inclusive, está alinhada com aquela proferida por esta mesma Turma em 26/10/2021 quando do julgamento do processo de obrigação principal nº 19515.005254/2009-99 (parte patronal). Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.712 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005255/2009-33 18 Neste sentido, passo a transcrever trechos do voto proferido no processo de obrigação principal nº 19515.005258/2009-77: O presente caso trata da incidência de contribuição previdenciária sobre suposta indenização decorrente de rescisão contratual estabelecida em acordo coletivo de trabalho. Neste sentido, o Relatório Fiscal dispõe o seguinte (fl. 45 e ss): 5.1 - Remuneração creditada aos empregados em Folha de Pagamento Rubrica 72 -Indenização Especial -. Perguntada sobre a natureza desta remuneração, informou que a mesma refere-se à Indenização Especial prevista em Acordo Coletivo Sindical, o qual estabelece que, em caso de dispensa sem justa causa de empregados com tempo de serviço igual ou superior a 4 (quatro) anos será paga indenização especial no valor do último salário nominal, estando excluídos os empregados admitidos após 01/01/2002. Entende que esta remuneração não integra o salário de contribuição por enquadrar-se no art. 28 § 9° letra “e” item 7 da Lei n° 8.212/91. 5.1.1 - A Lei n° 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio entre outros, estabelece no art. 28 que o Salário de Contribuição é a remuneração auferida, compreendendo a totalidade dos rendimentos pagos. devidos ou creditados a qualquer título durante o mês, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nos tennos da lei ou do contrato, ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Os valores auferidos, sobre os quais não incide contribuição previdenciária, são exclusivamente aqueles expressos no § 9° do mesmo artigo, que não abrangem a remuneração descrita. O Regulamento da Previdência Social - RPS - , aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, define o salário de contribuição no art. 214 em consonância com o art. 28 da Lei n° 8.212/91 e elenca as exceções em seu § 9° que, em relação às indenizações estabelece: “§ 9°: Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; m) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei;" E, no parágrafo 10 do mesmo artigo 214, dispõe: “§ 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. " Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.712 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005255/2009-33 19 Conforme se constata no diploma legal, não integram o salário de contribuição previdenciário exclusivamente as remunerações expressamente dispensadas por Lei. 5.1.2 - Foi constatado pela fiscalização que a empresa não creditou esta remuneração a todos os empregados demitidos que se enquadraram nas condições descritas, bem como pagou-a a empregados que não preencheram os mesmos requisitos conforme demonstrado no Anexo I do Auto de Infração 37.231.796-0. Sobre o tema, alega a recorrente se tratar de verba sem natureza salarial, na medida que não retribui o trabalho. Ademais, cita o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, aprovado pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011, o qual concluiu que “sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. Por fim, volta a afirmar que a verba seria um ganho eventual, pago uma única vez em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. Contudo, entendo pela reforma do acórdão recorrido neste ponto. Quanto à alegada “falta de habitualidade”, a Lei nº. 8.212/91 dispõe o seguinte: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; A eventualidade, como elemento caracterizador da isenção prevista no dispositivo acima, diz respeito a não previsibilidade de sua ocorrência. Neste sentido, entendo que “eventual” é o ganho inesperado (não previsto), o que não ocorre no caso em comento, Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.712 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005255/2009-33 20 uma vez que tal indenização está prevista em CCT, sendo paga quando atendidos determinados requisitos, o que afasta, também, a liberalidade quanto ao seu pagamento. Neste sentido, por ser uma verba cujo pagamento já é esperado pelo empregado, ou seja, por haver previsibilidade de sua ocorrência, não há como entender pela eventualidade da mesma. Apesar do contribuinte defender que a importância paga teria caráter indenizatório, não é isso o que se verifica dos autos. Conforme bem detalhado pela autoridade fiscal, a referida verba era paga por liberalidade da empresa, e não há indicativo de que esteja atrelada a qualquer dano patrimonial ou de direito sofrido pelo empregado. Deste modo, não há como entender pela natureza indenizatória da verba, na medida que não está atrelada a eventual prejuízo sofrido pelos empregados, nem mesmo há dados para mensurar o pagamento, a fim de avaliar que a mesmo estaria ligada ao ressarcimento de eventual prejuízo. A empresa, que espontaneamente paga certo valor ao empregado desligado, não o está indenizando, mas somente garantido um acréscimo patrimonial para que possa suportar possíveis dificuldades futuras, possuindo, assim, caráter remuneratório. Por fim, entendo que o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, aprovado pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011, citado pelo contribuinte em contrarrazões não se aplica ao caso concreto, pois o parecer tem como objeto “o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho”, sendo que a verba objeto do presente caso não é um abono único, mas sim uma espécie de gratificação paga pela dispensa sem justa causa de empregados com tempo de serviço igual ou superior a 4 (quatro) anos. Neste sentido, entendo que deve ser reformado o acórdão recorrido neste ponto, para reestabelecer o lançamento sobre a citada verba denominada “Indenização Especial”. Precedente da CSRF no Lançamento Decorrente da mesma Fiscalização Importante mencionar que o processo envolvendo o lançamento das contribuições previdenciárias relativas a parte patronal (processo nº 19515.005254/2009- 99), já foi apreciado por esta Colenda Turma em 26/10/2021. Naquela ocasião, foi proferido o acórdão nº 9202-010.018 que deu provimento ao recurso fazendário para reestabelecer o lançamento sobre a rubrica denominada “indenização especial”, conforme abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Pagamento feito a título de “indenização especial”, quando da rescisão do contrato de trabalho, a empregados com certo tempo de vínculo empregatício, conforme previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, não Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.712 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005255/2009-33 21 pode ser considerado como ganho eventual, constituindo-se em verba pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição social previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Desta feita, reforço minhas razões de decidir com o precedente acima, para reestabelecer o lançamento sobre a verba “indenização especial”, inclusive como forma de não gerar decisões conflitantes para processos oriundos da mesma fiscalização. Portanto, como a presente multa é reflexo do lançamento de obrigação principal objeto dos processos nº 19515.005254/2009-99 e nº 19515.005258/2009-77, sendo reestabelecido o lançamento do crédito tributário principal relacionado à verba “indenização especial”, impõe-se, consequentemente, a aplicação dos reflexos no lançamento da presente penalidade, pois evidente que a contribuinte deixou de declarar em GFIP fato gerador de contribuição previdenciária. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, em declaração de voto. Acompanho e parabenizo o relator por seu voto, embora apresente as conclusões a seguir em relação ao debate sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre a suposta rubrica denominada de “indenização” referente ao pagamento realizado em razão de rescisão de contrato de trabalho quando há norma em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) disciplinando o Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.712 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005255/2009-33 22 pagamento “adicional” em caso de encerramento do vínculo de emprego em dadas situações regidas no instrumento coletivo. Este processo é julgado conjuntamente com seus anexos e merece em todos eles a mesma solução, sendo os Processos nsº 19515.005255/2009-33, 19515.005257/2009-22 e 19515.005255/2009-33. Muito bem. Não coaduno com alguns dos fundamentos apresentados no voto para referido capítulo, especialmente em relação ao conceito e diretrizes sobre a terminologia do que vem a ser “eventual”, conquanto, revisitando o debate específico, anuo com a conclusão, no sentido de entender que deve ocorrer a tributação, embora forte em premissas hodiernas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em relação à época dos fatos geradores, tendo em vista que a Corte Cidadã tem consignado que: “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as verbas recebidas por liberalidade do empregador em virtude da rescisão do contrato de trabalho possuem natureza remuneratória, devendo incidir a contribuição previdenciária.” (AgInt no REsp n. 1.975.960/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022). Da transcrição, vê-se que o STJ visualiza a rubrica como mera liberalidade ou, ainda, como uma verba paga em razão de acordo entre particulares em mútua concessão de livre pactuação, de modo a não afetar a norma de tributação, haja vista o disposto no art. 123 do CTN1. Trata o pagamento como relacionado ao contrato de trabalho e de viés, ao final, remuneratório. No mesmo sentido: REsp n. 2.052.982/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024. Ademais, a Primeira Seção do STJ assentou, desde longeva manifestação, o entendimento de que as verbas recebidas por liberalidade do empregador em virtude da rescisão do contrato de trabalho têm natureza remuneratória (EREsp n. 775.701/SP, relator Ministro Castro Meira, relator para acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 26/4/2006, DJ de 1/8/2006, p. 364). Neste sentido, acompanho o relator, embora pelas conclusões, de modo a conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros 1 Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Fl. 370DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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4743833 #
Numero do processo: 11020.901653/2008-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Compensação de Crédito de IPI. Período de Apuração: 1º trimestre de 2002. Ementa: DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ANULAÇÃO. O ato administrativo além de se revestir das formalidades essências, deve antes de tudo obediência aos princípios constitucionais, entre esses o Princípio da Motivação, pressuposto obrigatório a validar a decisão administrativa, diante da ausência impõe anular o ato.
Numero da decisão: 3403-001.149
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso pra anular o despacho eletrônico de não-homologação da compensação por ausência de motivação.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901653/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.149  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  DCOMP/IPI  Recorrente  METALURGICA MEDALFO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Compensação de Crédito de IPI.  Período de Apuração: 1º  trimestre de 2002.  Ementa:  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  ANULAÇÃO.  O  ato  administrativo  além  de  se  revestir  das  formalidades  essências,  deve  antes  de  tudo  obediência  aos  princípios  constitucionais,  entre  esses  o  Princípio  da  Motivação,  pressuposto  obrigatório  a  validar  a  decisão  administrativa, diante da ausência impõe anular o ato.    Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso pra anular o despacho eletrônico de não­homologação da compensação  por ausência de motivação.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator .       Fl. 213DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais  Pereira,  Liduina Maria  Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório    Trata­se  de  recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  manteve  o  indeferimento da pretensão da empresa que visava o ressarcimento e compensação de crédito  de IPI relativo ao 1º trimestre de 2002 com de débito de PIS  e COFINS apurados em julho e  agosto de 2002.  Aduz o contribuinte que apurou crédito de IPI e crédito presumido de IPI no  1º  trimestre  de  2002,  efetuou,  ressarcimento  e  compensação  docrédito  apurado,  bem  como,  baixou  o  crédito  no  livro  de  Apuração  de  IPI.  Informa  a  recorrente  que  ao  preencher  o  Per/Comp  20179.71130.130204.1.3.01­9667,  2°  decêndio  de  setembro  de  2002,  mencionou  erroneamente de que tratava de  “Estorno de créditos” no valor de R$ 7.605,97, quando deveria  ter  indicado  como  sendo  Ressarcimento  de  Créditos,  motivo  pelo  qual  solicitou  que  fosse  alterado  a  declaração  e  liberado  a  compensação  apresentada  nos  Per/Comp  07436.46104.151203.1.3.01­0124    e  733.34121.150104:1.3.01­7646    e  38373.80094.130204.1.3.01­2400.   Em razão dessa alegação o  julgador de piso entendeu por bem em baixar o  feito  em  diligência  para  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  o  alegado  erro,  o  que  foi  realizado.  O resultado da diligência determinada, assim, resultou:     “ Procedemos a análise do período objeto da lide e verificamos  que  as  alegações  apostas  na  manifestação  de  inconformidade  não procedem, uma vez que o valor de R$ 7.605,97 foi utilizado  na compensação de PIS e COFINS dos meses de julho e agosto  de 2002, conforme podemos observar na cópia do livro juntada  ao processo (fls. 174).   Com  isso,  o  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  e  as  compensações  declaradas  não  foram  homologadas  tendo  como  motivo  a  "constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passive  l  de  ressarcimento  em  períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da  apresentação do PER/DCOMP”.    No mais  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão  hostilizada  para melhor  compreensão da matéria:  “Relatório   0  contribuinte  acima  identificado  transmitiu,  em  15/12/2003,  pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI no valor de R$  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11020.901653/2008­51  Acórdão n.º 3403­001.149  S3­C4T3  Fl. 2          3 R$  4.370,65  (PER/DCOMP  no  07436.46104.151203.1.3.01­ 0124),  cumulado  com  declaração  de  compensação  no  valor  de  R$ 809,77,  apurado ao  2°  trimestre  de  2002. Vinculado a  esse  crédito  transmitiu  os  PER/DCOMPs  n°  11733.34121.150104  e  38373.80094.130204.1.301­2400,  nos  valores  de R$  2.666,17  e  894,71, respectivamente.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, pelo  Despacho Decisório Eletrônico da fl. 02, emitido em 18/07/2008,  indeferiu o pedido de ressarcimento, não reconhecendo o direito  creditório  pleiteado,  e  não  homologando  as  compensações  declaradas, sob a alegação de que houve utilização integral ou  parcial, na escrita, do saldo credor passível de ressarcimento em  períodos subseqüentes ao trimestre em referencia, até a data da  apresentação do PER/DCOMP.   Irresignado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestivamente, fls. 01, contra a decisão acima  referida,  na  qual  alega,  resumidamente,  que  houve  erro  no  preenchimento do PER/DCOMP no 20179.71130.130204.1.3.01­ 9667,  no  2°  decendio  de  setembro  de  2002.  0  valor  de  R$  7.605,97 foi lançado como estorno de crédito, quando o correto  seria  lançar  no  campo  do  ressarcimento  de  crédito  apurado,  razão pela qual solicita a alteração e liberação da compensação  apresentada.  Não  apresenta  documentos  para  comprovação  de  seu direito pleiteado.   Os  autos  foram  baixados  em  diligência,  fls.  174/175,  para  verificação  do  erro  no  preenchimento  do  campo  "estorno  de  crédito" do Demonstrativo de Débitos do PER/DCOMP.   Em  resposta,  fls.  179,  a  fiscalização,  após  análise  dos  Livros  Registro de Apuração do IPI referentes aos anos de 2002, 2003 e  2004,  concluiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  'eletrônico.   E o relatório” .  Do exame da cópia do  livro de Apuração de  IPI  (RAIPI)  trazido  à  colação  por meio da diligência, constata­se o crédito apurado no mês no montante de R$ 3.658,5, 51 e  o  saldo  credor  anterior  é  de  R$  70.301,90  o  crédito  acumulado  alcançou  o  valor  de  R$  73.960,41.  Em contra partida há registro do débito apurado no mês de R$ 2.959,37, que  somado ao valor de R$ 7.605,97 utilizado em compensação de débitos, PIS no e COFINS nos  meses de julho e agosto de 2002, totalizaram R$ 10.565,34.  De  modo  que,  o  crédito  menos  o  débito,  restou  o  saldo  credor  de  R$  63.395,07 (sessenta mil trezentos noventa e cinco reais e sete centavos).  Há o estorno dos valores utilizados em compensação de débitos, conforme se  vê da cópia do livro de apuração de IPI.  É o relatório.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.   Trata­se  de  recurso  voluntário  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  necessários, motivo pelo qual conheço.  A controvérsia deste caderno centra em  torno da existência de  saldo credor  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  2002  capaz  de  suportar  o  pedido  de  ressarcimento  e  compensação solicitada pela recorrente, e, negado pela Administração.  A meu ver, o responsável pela diligência fiscal determinada pelo julgador de  piso não a cumpriu a contento, se ateve a dizer que o valor pleiteado encontrava consignado no  livro de  apuração de  IPI,  no  entanto,  sem  tecer  comentário  a  respeito da  existência de  saldo  credor capaz de suportar o pedido e a compensação efetivada, ou se teria sido utilizado integral  ou parcial.   O  despacho  eletrônico  além  de  ser  lacônico,  deixa  de  identificar  de  modo  direto  o  motivo  pelo  qual  está  sendo  indeferido  o  pleito  de  compensação.  Vê  do  referido  despacho algumas hipóteses pré­estabelecida de enquadramento, cuja tarefa de identificar e se  enquadrar naquelas situações é do contribuinte.   O indeferimento decorre da suposta inexistência do crédito mesmo diante do  registro  no  livro  do montante  que  a  empresa visa  compensar. Os  fatos  narrados  não  deixam  dúvida  de  que  há  total  ausência  de  motivação  capaz  de  sustentar  a  negativa  do  direito  de  compensação pretendida pela Recorrente.   Como    se  sabe  os  atos  administrativos  dedevem  ser motivados,  constatado  ausência  dessa  motivação,  impõe  anular    o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  da  compensação.  Com  essas  considerações  sou  inclinado  em  reconhecer  a  necessidade  de  anular o despacho eletrônico.  Diante do exposto, voto no sentido de anular o despacho eletrônico de não­ homologação da compensação por ausência de motivação.  É como voto.    Domingos de Sá Filho                      Fl. 216DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11020.901653/2008­51  Acórdão n.º 3403­001.149  S3­C4T3  Fl. 3          5                   Fl. 217DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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10924030 #
Numero do processo: 16327.903190/2019-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ A legislação define, claramente, que o Contribuinte proponente de PER/DCOMPs - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, há que indicar/definir, de logo, quais créditos e suas origens que servirão de contraponto aos débitos apresentados como “compensáveis”.
Numero da decisão: 1001-003.841
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JOSE ANCHIETA DE SOUSA
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ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.841 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903190/2019-94 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Aqui obediente ao brocardo: REBUS SIC STANTIBUS (estando assim as coisas), há que se considerar o delongado lapso temporal e o que adiante, ver-se-á!!. PER/DCOMPs e Despacho Decisório A Recorrente formalizou Pedidos de “compensação”, que se acham às fls. 04/05, utilizando-se de supostos créditos, não comprovados na ocasião. O Despacho Decisório, nº 2680336, no seu bojo AI – Auto de Infração fls. 02, DO PROCESSO 18.220.729862/2020-41. Já em início, se prenunciava a não indicação nem comprovações devidas, por parte da Recorrente do total dos créditos necessários ao cobrir total do que apresentado nos PER/DCOMPs, o que equivale, in casu, a uma carência de valor completo às compensações pleiteadas, o que por isso, homologada, parcialmente uma e não homologado a outra. Enquadramento legal: Em essencial, todo o artigo 74, da Lei 9.430, de 27.12.1996. DESPACHO DECISÓRIO Nº 2680336, NO SEU BOJO AI – AUTO DE INFRAÇÃO, FLS. 02, DO PROCESSO 18.220.729862/2020-41, COM NOTA DE PROCESSO ONDE VINCULA-O A ESTE SOB ANÁLISE, QUE POR SUA VEZ, CONTÉM NOTA DE PROCESSO REFERINDO-SE AO JÁ PREFALADO PROCESSO. REPRESENTADAS POR PERDCOMPs DESCRITOS ÀS FLS. 04/05. IN CASU, RECORRENTE NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS NO MONTANTE APTO A COBRIR, TOTALMENTE, OS DÉBITOS QUE PLEITEADOS NOS PERDCOMPs, JÁ PREFALADOS. A RECORRENTE APRESENTA INCONFORMIDADE DA DECISÃO, FLS. 04/14. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, do Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 04/14, tempestiva e atestada às fls. 96, que por lógica processual, haveria de ser direcionada a impugnação a uma DRJ – Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, neste azo, vê-se o Acórdão 106-034.884, proferido pela 10ª Turma DRJ/BHE – Belo Horizonte (MG), em 20.06.2023, fls. 100/106, que afirma, sucinto resumo representando a digna decisão de 1ª instância: {….} “Concluímos, portanto, que todo o valor do saldo negativo já foi considerado como dedução no Auto de Infração supracitado. Com base nas retenções na fonte que, em tese, seriam de R$ 401.620,23, houve redução de 2 x R$ 401.620,23 no valor do Auto de Infração, além de concessão de crédito de R$ 144.415,31 por meio do Despacho Decisório. As retenções na fonte sob análise, ainda que reconhecidas, não poderiam ser concedidas como direito creditório em favor da manifestante” ...{….}, Constatamos, em consulta ao sistema Sief- Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.841 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903190/2019-94 3 Fiscel - Crédito Tributário, que as retenções sob o código 8045 (auto retenções) foram declaradas em DCTF pela interessada e quitadas por meio de pagamentos”… {….} embora a presente análise tenha confirmado a existência das retenções, elas não podem compor direito creditório em favor da interessada no período, pois existe IRPJ a pagar, e não saldo negativo”. Recurso Voluntário Registre-se que, às fls. 116 a 123, há Recurso Voluntário, interposto pela Empresa e tempestividade atestada às fls. 189, aqui, recorrendo do Acórdão 106-034.884, proferido pela 10ª Turma DRJ/BHE – Belo Horizonte (MG), em 20.06.2023, alegou, num sucinto dizer: {….} “No acórdão, ora recorrido, a Autoridade Julgadora entendeu que as referidas retenções existem, mas não podem compor direito creditório em favor da Dacasa, chegando então à seguinte conclusão”. {….} Nessa esteira, no tocante às retenções de IR, A 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, entendeu pela confirmação da existência das retenções realizadas pela Recorrente e pela possibilidade de dedução dos valores na apuração do imposto… {….}. É o Relatório. VOTO Conselheiro José Anchieta de Sousa, Relator. 1.Da Admissibilidade/tempestividade O recurso voluntário, atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, também aos eloquentes aspectos trazidos pelo artigo 29, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim, dele tomo conhecimento. 2.Do mérito VOTO por negar provimento ao Recurso voluntário apresentado e sem identificar, nenhum direito creditório adicional. É o meu voto. S.M.J. - Salvo Melhor Juízo, A VERDADE REAL DOS FATOS, que se contém no espírito dos eloquentes artigos 3º, 22, 36, 37, todos da Lei 9.784, de 29.01.1999, só reforçam o heurema aqui trazido a lume. No caso em tela, delineado este painel e fervoroso adepto do Cientista Francês - Antonie Laurent Lavoisier: "NA NATUREZA, NADA SE CRIA, NADA SE PERDE, TUDO SE TRANSFORMA". SIGNIFICA QUE NADA É NOVO, NADA SE VAI EMBORA, MAS TUDO TOMA ASPECTOS DIFERENTES. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.841 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903190/2019-94 4 3. Conclusão Alfim, cobrem-se os débitos que dessa decisão advierem ou remanescerem. Em face do exposto voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva Peço vênia para divergir do Ilustre Conselheiro Relator. A presente declaração de voto é apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, do art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024 e do art. 15 e art. 489 do Código de Processo Civil. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$3.321.835,05 do ano-calendário de 2013 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 75-83, o reconhecimento do saldo negativo disponível no valor de R$3.163.323,03 e assim houve homologação parcial do Per/DComp. Restou comprovada parcialmente a retenção na fonte referente ao código 8045. Está registrado no Acórdão da 10ª Turma DRJ/06 nº 106-034.884, de 20.06.2023, e- fls. 100-106: Acordam os membros desta Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, sem reconhecer, contudo, direito creditório adicional. [...] Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, sem reconhecer, contudo, direito creditório adicional. Em sede recursal, e-fls. 114-123, no que concerne ao pedido, a Recorrente conclui que: 5. DO PEDIDO Em razão de todos os fatos e fundamentos expostos nesta manifestação, requer- se o devido conhecimento da presente e seu integral PROVIMENTO para Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.841 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903190/2019-94 5 determinar a suspensão do presente Processo, enquanto aguarda julgamento do Recurso Voluntário no Processo nº 15586.720376/2017-24, para posterior apreciação do direito creditório da Recorrente. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$158.512,02 (R$3.321.835,05 - R$3.163.323,03) referente ao ano-calendário de 2013 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Em relação à suspensão do julgamento do presente recurso voluntário, tem-se que o art. 47 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, prevê as circunstâncias que atraem a vinculação de processos: (a) conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (b) decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e (c) reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Ocorre que no presente caso não se verifica a necessária vinculação entre a presente análise do Per/DComp e o processo nº 15586.720376/2017-24, que trata de lançamento de ofício, para que os recursos voluntários de ambos os autos sejam julgados em conjunto ou que justifique a suspensão do presente julgamento. No que se refere ao Per/DComp, tem-se que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.841 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903190/2019-94 6 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.841 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903190/2019-94 7 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Consta no Acórdão da 10ª Turma DRJ/06 nº 106-034.884, de 20.06.2023, e-fls. 100- 106, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): É de relevo destacar que foi lavrado, para o ano-calendário 2013, Auto de Infração de IRPJ no valor de R$ 1.559.275,39, acrescido de juros de mora e multa de ofício (75%), processo 15586.720376/2017-24 [...]. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.841 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903190/2019-94 8 A impugnação do Auto de Infração de IRPJ foi considerada improcedente em primeira instância (Acórdão 06-62.277 - 2ª Turma da DRJ/CTA, sessão de 16 de abril de 2018). O recurso voluntário ainda não foi julgado pelo CARF. No demonstrativo de apuração do IRPJ desse Auto de Infração, a Auditora-Fiscal responsável pelo lançamento deduziu, do IRPJ apurado no lançamento (R$ 5.839.188,37), o valor do saldo negativo apurado (3.321.835,05), que já considera as retenções como se elas estivessem integralmente confirmadas (R$ 401.620,23), além de R$ 958.077,93 que seriam de incentivos fiscais, mas que na verdade incluem novamente as retenções na fonte declaradas em seu montante integral [...]. Concluímos, portanto, que todo o valor do saldo negativo já foi considerado como dedução no Auto de Infração supracitado. Com base nas retenções na fonte que, em tese, seriam de R$ 401.620,23, houve redução de 2 x R$ 401.620,23 no valor do Auto de Infração, além de concessão de crédito de R$ 144.415,31 por meio do Despacho Decisório. As retenções na fonte sob análise, ainda que reconhecidas, não poderiam ser concedidas como direito creditório em favor da manifestante, a menos que haja exoneração do valor lançado a título de IRPJ: [...] Após um resumo da situação sob análise, partimos agora para a verificação da existência ou não das referidas retenções. Mérito A interessada sustenta que as retenções não confirmadas seriam, na verdade, auto retenções, devidamente recolhidas. No que toca as auto retenções, a alíquota de retenção é de 1,5% sobre o valor do rendimento, segundo o art. 651, § 2º do Regulamento do Imposto de Renda de 1999: Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º): I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; (...) § 2º O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica. Constatamos, em consulta ao sistema Sief-Fiscel - Crédito Tributário, que as retenções sob o código 8045 (auto retenções) foram declaradas em DCTF pela interessada e quitadas por meio de pagamentos: [...] Os débitos de auto retenção confessados em DCTF e quitados por meio de pagamentos pela interessada totalizam R$ 731.670,60, valor R$ 330.050,37 Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.841 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903190/2019-94 9 superior às retenções informadas sob o código 8045 pela manifestante na Dcomp (R$ 401.620,23). Destarte, confirma-se R$ 401.620,23 em retenções sob o código 8045. Com relação ao aproveitamento das retenções, a legislação tributária é clara ao somente admitir, como redução do Imposto de Renda devido ao final do período de apuração, o IRRF incidente sobre receitas computadas na correspondente base de cálculo do imposto, regra que se estende à CSLL. Assim se encontra disposto nos arts. 34 e 37, § 3º, “c” da Lei nº 8.981/95 e na Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Considerando que a retenção é de 1,5% da receita de serviços, nos casos de auto retenção, e os rendimentos tributáveis por serviços prestados decorrentes das retenções informadas na Dcomp, era de se esperar que a receita de serviços declarada pelo contribuinte fosse de, no mínimo, R$ 26.774.682,00. Os rendimentos declarados pela interessada em sua DIPJ para o ano-calendário 2013 (36. Rendas de Prestação de Serviços = R$ 49.682.357,49) são compatíveis com aqueles que deram origem às retenções pleiteadas, o que possibilita a dedução desses valores na apuração do IRPJ do período pela manifestante. Vimos, no tópico denominado “Resumo da lide”, que o valor total das retenções, incluindo o montante em litígio confirmado na presente análise (R$ 257.204,92), já foi utilizado para reduzir o valor do IRPJ lançado no processo 15586.720376/2017-24. A dedução se deu, inclusive, em valor duas vezes superior ao que deveria ter ocorrido. Do exposto, embora a presente análise tenha confirmado a existência das retenções, elas não podem compor direito creditório em favor da interessada no período, pois existe IRPJ a pagar, e não saldo negativo. O aproveitamento das retenções adicionais na Dcomp em análise só será possível caso haja exoneração total do referido Auto de Infração. Conclusão Ante a análise supra, embora as retenções tenham sido confirmadas, não houve o reconhecimento de saldo negativo no período, conforme tabela a seguir: Despacho Decisório Julgamento Parcelas confirmadas 15.687.337,35 15.944.542,27 IRPJ devido (DIPJ) 12.524.014,32 12.524.014,32 IRPJ apurado AI (pendente de julgamento CARF) 5.839.188,37 Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.841 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903190/2019-94 10 Saldo negativo disponível 3.163.323,03 IRPJ a pagar 2.418.660,42 Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, sem reconhecer, contudo, direito creditório adicional. Assim sendo, o Acórdão da 10ª Turma DRJ/06 nº 106-034.884, de 20.06.2023, e-fls. 100-106, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Em assim sucedendo voto em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10924032 #
Numero do processo: 10480.903023/2012-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 IRPJ – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA A legislação define, claramente, que o Contribuinte proponente de PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, há que indicar/definir, de logo, quais créditos e suas origens que servirão de contraponto aos débitos apresentados com “compensáveis”.
Numero da decisão: 1001-003.844
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar parcialmente a preliminar suscitada. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que entendem que não se aplica a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para reconhecer, parcialmente, direito creditório no valor de R$77.761,36, que somado ao valor já reconhecido pelo Decisório prefalado, de valor R$16.006,66, chega-se ao valor de R$93.768,02, este, o saldo negativo de IRPJ, no ano 2008. Devendo, por consequência, a Delegacia de origem, proceder à homologação dos débitos compensados nas DCOMP, até ao limite reconhecido. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que negavam provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JOSE ANCHIETA DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar parcialmente a preliminar suscitada. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que entendem que não se aplica a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para reconhecer, parcialmente, direito creditório no valor de R$77.761,36, que somado ao valor já reconhecido pelo Decisório prefalado, de valor R$16.006,66, chega-se ao valor de R$93.768,02, este, o saldo negativo de IRPJ, no ano 2008. Devendo, por consequência, a Delegacia de origem, proceder à homologação dos débitos compensados nas DCOMP, até ao limite reconhecido. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que negavam provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.

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ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar parcialmente a preliminar suscitada. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que entendem que não se aplica a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para reconhecer, parcialmente, direito creditório no valor de R$77.761,36, que somado ao valor já reconhecido pelo Decisório prefalado, de valor R$16.006,66, chega-se ao valor de R$93.768,02, este, o saldo negativo de IRPJ, no ano 2008. Devendo, por consequência, a Delegacia de origem, proceder à homologação dos débitos compensados nas DCOMP, até ao limite reconhecido. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que negavam provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.844 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903023/2012-18 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Aqui obediente ao brocardo: REBUS SIC STANTIBUS (estando assim as coisas), há que se considerar o delongado lapso temporal e o que adiante, ver-se-á!!. PER/DCOMPs e Despacho Decisório A Recorrente formalizou Pedido de “compensações” o que se acha às fls. 02/09, utilizando-se de supostos créditos relativos a Saldo Negativo de IRPJ – Imposto e Renda Pessoa Jurídica. No Despacho Decisório, fls. 10, já se prenunciava a incompletude na indicação dos créditos que necessários à cobertura completa dos débitos que a pleiteante buscava compensar. Isto, equivale, in casu, à sua própria inexistência. Assim, não há como se comprovar os créditos utilizados. Enquadramento legal: Em essencial, todo o artigo 74, da Lei 9.430, de 27.12.1996. A PARTIR DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO, FLS. 10, QUE EM SUA ANÁLISE NÃO CONSTATOU SALDO SUFICIENTE À COMPENSAÇÃO OBJETIVADA. A RECORRENTE NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS NUM TOTAL APTO A COBRIR OS DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS NA PREFALADA PERDCOMP. A RECORRENTE APRESENTA INCONFORMIDADE DA DECISÃO, FLS. 18/25. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, do Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 18/25, tempestiva, atestada às fls.65. que por lógica processual, haveria de ser direcionada a impugnação a uma DRJ – Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, neste azo, vê-se o Acórdão 16-80.985, proferido pela 8ª Turma DRJ/SPO – São Paulo (SP), em 12.12.2017, fls. 67/75, que afirma: {….} “O saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do ano-calendário, oriundo de valores devidos mensalmente por estimativa, pode ser utilizado na compensação, pois o parcelamento do débito, efetivamente cumprido pelo contribuinte, mês a mês, gera crédito compensável tanto quanto o recolhimento do imposto via ‘DARF”, não sendo razoável (ou mesmo lícito) que o Fisco venha a omitir-se, violando o devido procedimento de apuração do crédito e deixando de examinar o parcelamento que ele próprio firmou com o contribuinte” {…} “Sendo assim, admitido como deferido e válido o suposto pedido de parcelamento destas estimativas de IRPJ de janeiro, fevereiro, março e maio de 2008, só Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.844 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903023/2012-18 3 poderia compor o saldo negativo de 2008, para fins de restituição ou compensação, o montante já pago destas estimativas, até a data da emissão do DD”. Recurso Voluntário Registre-se que, às fls. 82 a 96, há Recurso Voluntário, interposto pela Empresa, aqui, recorrendo do Acórdão 16-80.985, proferido pela 8ª Turma da DRJ/SPO – São Paulo, em 12.12.2017, nada alegou, além do frágil argumento já apresentado no “recurso” à 1ª instância (DRJ). Porque mui oportuno, registre-se que a Recorrente aderira PRLF – Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, através do processo 13.031.501.468/2022-15, porém proposta não aceita, em 26.06.24, haja vista o que contido às fls. 65, daquele processo, sobre inclusão de dívidas parceladas. É o Relatório. VOTO Conselheiro José Anchieta de Sousa, Relator. 1. Da Admissibilidade/tempestividade O recurso voluntário, atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, também aos aspectos trazidos pelo artigo 29, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim, dele tomo conhecimento. 2. Do mérito VOTO por julgar procedente em parte, o recurso voluntário e reconhecer, parcialmente, direito creditório no valor de R$77.761,36, que somado ao valor já reconhecido pelo Decisório prefalado, de valor R$16.006,66, chega-se ao valor de R$93.768,02, este, o saldo negativo de IRPJ, no ano 2008. Devendo, por consequência, a Delegacia de origem, proceder à homologação dos débitos compensados nas DCOMP, até ao limite reconhecido. É o meu voto. S.M.J. - Salvo Melhor Juízo, A VERDADE REAL DOS FATOS, que se contém no espírito dos eloquentes artigos 3º, 22, 36, 37, todos da Lei 9.784, de 29.01.1999 e só reforçam o heurema aqui trazido a lume. No caso em tela, delineado este painel e fervoroso adepto do Cientista Francês - Antonie Laurent Lavoisier: "NA NATUREZA, NADA SE CRIA, NADA SE PERDE, TUDO SE TRANSFORMA". SIGNIFICA QUE NADA É NOVO, NADA SE VAI EMBORA, MAS TUDO TOMA ASPECTOS DIFERENTES. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.844 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903023/2012-18 4 3. Conclusão Alfim, cobrem-se os débitos que dessa decisão advierem ou remanescerem. Em face do exposto voto por acatar parcialmente a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer, parcialmente, direito creditório no valor de R$77.761,36, que somado ao valor já reconhecido pelo Decisório prefalado, de valor R$16.006,66, chega-se ao valor de R$93.768,02, este, o saldo negativo de IRPJ, no ano 2008. Devendo, por consequência, a Delegacia de origem, proceder à homologação dos débitos compensados nas DCOMP, até ao limite reconhecido. Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva Peço vênia para divergir do Ilustre Conselheiro Relator. A presente declaração de voto é apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, do art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024 e do art. 15 e art. 489 do Código de Processo Civil. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$520.981,61 do ano-calendário de 2008 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 10-15, o reconhecimento do saldo negativo disponível no valor de R$16.006,66 e assim houve homologação parcial do Per/DComp. Restaram não comprovados os pagamentos. Está registrado no Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-80.985, de 12.12.2017, e-fls. 67-75: Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade. [...] Diante dos fatos acima expostos, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a Manifestação de Inconformidade, RECONHECENDO PARCIALMENTE o direito creditório em litígio no valor de R$ 77.761,36, que somado ao valor reconhecido pela autoridade fiscal de R$ 16.006,66, perfaz o valor de R$ 93.768,02 a título de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 2008, devendo a unidade da RFB de jurisdição do sujeito passivo proceder à Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.844 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903023/2012-18 5 homologação dos débitos compensados nas DCOMP vinculadas a este direito creditório, até o limite do crédito total reconhecido.. Em sede recursal, e-fls. 81-94, no que concerne ao pedido, a Recorrente conclui que: (iv) dos requerimentos finais 26 — Ante o exposto, a Recorrente tem por apresentado seu Recurso Voluntário, pugnando a esse Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que dá- provimento ao presente Recurso Voluntário, para: (i) reformando o acórdão recorrido, reconhecer a compensabilidade do crédito utilizado na PEDCOMP de n° 34542.42950.31051021.3.02-8935, com a consequente "homologação integral da referida compensação e extinção do crédito tributário, seja em razão da compensabilidade dos saldos negativos integrados ao parcelamento, seja em razão da quitação integral do parcelamento da Lei n° 11.941/09, que extingue o crédito, na forma do art. 156, I, do CTN, e enseja no reconhecimento do crédito utilizado; (ii) caso entenda por demandar informações a respeito do parcelamento da Lei n° 11.941/09; que então seja determinada diligência à DRF de origem para verificação da regularidade e suficiência do parcelamento, homologando-se, após o resultado da diligência a compensação controvertida. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$427.213,59 (R$520.981,61 - R$16.006,66 - R$77.761,36), referente ao ano- calendário de 2008 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito caso a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Incluem entre as exceções a demonstração da impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.844 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903023/2012-18 6 Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. No que se refere ao Per/DComp, tem-se que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.844 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903023/2012-18 7 declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.844 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903023/2012-18 8 Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Consta no Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-80.985, de 12.12.2017, e-fls. 67- 75, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): A situação fática presente nos autos é que a autoridade fiscal não reconheceu os pagamentos das estimativas de IRPJ relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março e maio de 2008, nos valores de R$ 161.907,31, R$ 25.629,78, R$ 174.012,13 e R$ 145.753,14, respectivamente, informados na DCOMP como parcelas componentes do saldo negativo de IRPJ pleiteado. O somatório destas estimativas é de R$ 507.302,36, justamente o valor não confirmado no DD. Efetivamente referidas estimativas não foram pagas e também não foram compensadas, tendo sido, conforme informação do contribuinte na MI, objeto de Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.844 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903023/2012-18 9 pedido de parcelamento. Na ótica do sujeito passivo, a suposta inclusão destes débitos no parcelamento seria suficiente para legitimar estes valores como parte dos créditos que compõe o saldo negativo pleiteado. Preliminarmente, cabe a discussão sobre a possibilidade de se considerar como crédito passível de restituição e compensação, na modalidade de pagamento indevido prevista no artigo 165 do CTN, tributo que não foi efetivamente pago, tendo sido objeto de pedido de parcelamento junto à RFB. No caso concreto, trata-se de se admitir, ou não, como crédito líquido e certo, IRPJ devido como estimativa não paga e supostamente parcelada que compôs saldo negativo apontado como direito creditório para compensar débitos declarados em DCOMP. É cediço que a restituição no direito tributário pátrio pressupõe o pagamento a maior e prévio de tributo. Essa regra basilar encontra-se representada em nosso Código Tributário Nacional (CTN) no artigo 165: Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A própria RFB em seu normativo sobre restituição e compensação, vigente à época da DCOMP transmitida, como não poderia ser diferente, também repete essa condição do pagamento prévio como necessária para o administrado poder pleitear uma restituição. Veja-se o artigo 2º da IN RFB nº 1.300/2012: CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO Seção I Das Disposições Gerais Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS. nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento: II – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.844 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903023/2012-18 10 Sendo assim, admitido como deferido e válido o suposto pedido de parcelamento destas estimativas de IRPJ de janeiro, fevereiro, março e maio de 2008, só poderia compor o saldo negativo de 2008, para fins de restituição ou compensação, o montante já pago destas estimativas, até a data da emissão do DD, que estivessem consolidadas no parcelamento, vez que apenas estes valores, desde que comprovadamente pagos, atrairiam para si os atributos da certeza e liquidez próprios dos créditos que se pretende apresentar no procedimento de encontro de contas próprio da compensação, ex vi, do artigo 170 do CTN e artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Demais Modalidades de Extinção Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto n° 7.212. de 2010). É oportuna, neste ponto, a reprodução das regras constantes do Programa Gerador de Declaração (PGD) da DIPJ, em relação ao parcelamento das estimativas [...]. Desta forma, conclui-se não ser possível o aproveitamento, como parte do saldo negativo para fins de restituição/compensação, das parcelas ainda não pagas de estimativas na data da emissão do DD, ainda que estivessem sob o controle regular de parcelamento deferido, pois, além de tudo o que foi acima explanado, o parcelamento não consta, na relação do artigo 156 do CTN, como modalidade de extinção do crédito tributário: CAPÍTULO IV Extinção do Crédito Tributário SEÇÃO I Modalidades de Extinção Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV- remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.844 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903023/2012-18 11 XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp n° 104. de 2001) Vide Lei n° 13.259. de 2016 Quanto ao termo final para o cômputo das parcelas pagas do parcelamento das estimativas, para fins de apuração do saldo negativo passível de restituição/compensação, ser a data da emissão do despacho decisório (DD), como o próprio contribuinte deixa a entender em sua peça de defesa, justifica-se por ser este o ato administrativo combatido pelo contribuinte na sua manifestação de inconformidade (MI), sendo escorreita a consideração, no julgamento administrativo, da situação do crédito pago até esta data, em suas diversas modalidades. Caso assim não fosse, chegaríamos à esdrúxula hipótese em que o direito creditório reconhecido teria um valor diferente a depender da data em que o julgamento fosse efetuado, uma vez que a cada mês superado, sem que o julgamento ocorresse, uma parcela a mais do parcelamento poderia ter sido paga e, consequentemente, reconhecida. Esta hipótese certamente atrairia insegurança jurídica aos administrados em idêntica situação, vez que aqueles que tivessem seus processos julgados mais tardiamente se beneficiariam com um reconhecimento maior de crédito. Tal situação não pode ser admitida pelo ordenamento jurídico. [...] Em relação à comprovação por parte do sujeito passivo da existência e fluência regular do parcelamento alegado em sua MI, é fato que o mesmo trouxe a esses autos (agrupados como Doc.03), documentos emitidos pela própria RFB (fls. 58/64) que demonstram a existência e o deferimento do parcelamento alegado, bem como a inclusão dos débitos de estimativa de IRPJ objeto desta lide na consolidação deste parcelamento. Neste ponto, o interessado pleiteia em sua MI que, dada a complexidade em se apurar o valor pago das estimativas objeto deste processo no parcelamento em curso, este colegiado administrativo de julgamento defira a realização de perícia contábil a ser, preferencialmente, executada por auditor fiscal estranho à lide. Com efeito, não há nas normas que regulam o processo administrativo fiscal socorro a este pleito, sendo então indeferido. Mas o indeferimento deste pedido de perícia não trará qualquer prejuízo à parte. A uma pois as informações trazidas pelo próprio contribuinte em sua peça de defesa são suficientes para se atingir esse desiderato, e a duas pois, tanto para a análise do direito creditório envolvido numa compensação, como no julgamento administrativo do contencioso que verse sobre restituição e compensação, a competência legal para a execução de tais procedimentos é do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. E assim ocorrerá neste caso, em que a análise será feita por auditor fiscal competente para o julgamento administrativo. À fl.58 consta “Recibo de Consolidação de Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente”, em que a RFB noticia a conclusão da consolidação de parcelamento por parte do contribuinte, em 28/06/2011. Na parte do relatório de parcelamento, trazido aos autos, intitulado “Demonstrativo da Consolidação” (fl. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.844 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903023/2012-18 12 59), é apontado como R$ 2.975.297,22 o valor total do débito consolidado submetido ao parcelamento na faixa de 61 a 120 prestações, que foi a escolhida pelo interessado, como abaixo demonstrado, em R$: Valor do Principal 2.233.199,00 (+) Valor das multas de mora e de ofício 269.856,87 (+) Valor dos juros 472.241,35 (=) Valor total consolidado 2.975.297,22 (-) Antecipações pagas 11/09 a 05/11 (1.777,74) (=) Saldo consolidado em 24/11/09 2.973.519,48 (/) nº prestações remanescentes 72 (=) Valor da Prestação Básica 41.298,88 Este valor consolidado do parcelamento é composto por diversos débitos discriminados às fls. 60/61, dentre os quais o valor de R$ 507.302,36, correspondente aos valores de principal das estimativas de IRPJ de janeiro, fevereiro, março e maio de 2008. Às fls. 62/64, na parte do relatório intitulada “Detalhamento das Prestações”, estão relacionados os valores das prestações básicas do parcelamento desde a primeira, em novembro de 2009 no valor de R$ 100,00, até a última, em maio/2017 no valor de R$ 41.298,88. Como referido relatório foi impresso em 05/06/2012, dias antes da apresentação da MI por parte do contribuinte, consta a condição de “PAGA” para as parcelas até maio/2012, inclusive, e “A VENCER” para as parcelas de junho/2012 até maio/2017. Cumpre agora extrair, do valor de R$ 41.298,88 referente à prestação básica do parcelamento, o quanto corresponde às estimativas de IRPJ sob debate. À fl.59 está demonstrado, no quadro “Composição da Prestação Básica”, a participação do valor de principal na composição desta prestação, assim discriminada, em R$: Valor de Principal na prestação 30.998,13 (+) Valor das multas na prestação 3.745,77 (+) Valor dos juros na prestação 6.554,98 (=) Valor da prestação básica 41.298,88 A relação percentual entre o valor de principal das estimativas contidas no parcelamento (R$ 507.302,36) e o valor total de principal consolidado (R$ 2.233.199,00) é de 22,72%. A partir desse percentual encontrado é possível identificar o valor pago das estimativas de IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro, março e maio de 2008, até a data de emissão do DD, em 04/05/2012, passível de compor o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2008 para fins da compensação declarada, tal como demonstrado a seguir: Valor de principal da prestação básica 30.998,13 Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.844 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903023/2012-18 13 % do principal atribuído às estimativas 22,72% (=) Valor de principal ref. às estimativas 7.041,66 (x) nº prestações pagas até DD (06/11 a 04/12) 11 (=) Valor de principal das estimativas pagas 77.458,24 (1) Valor de Principal antecipado (11/09 a 05/11) 1.334,36 % do principal embutido das estimativas 22,72% (=) Valor de principal das estimativas antec. 303,12 (2) Valor das estimativas pagas até DD (1) + (2) 77.761,36 CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a Manifestação de Inconformidade, RECONHECENDO PARCIALMENTE o direito creditório em litígio no valor de R$ 77.761,36, que somado ao valor reconhecido pela autoridade fiscal de R$ 16.006,66, perfaz o valor de R$ 93.768,02 a título de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 2008, devendo a unidade da RFB de jurisdição do sujeito passivo proceder à homologação dos débitos compensados nas DCOMP vinculadas a este direito creditório, até o limite do crédito total reconhecido. Assim sendo, o Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-80.985, de 12.12.2017, e- fls. 67-75, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Atinente à revisão de ofício, o Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Economia, tem por finalidade:[...] VIII - planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e das demais receitas da União sob sua administração; [...] Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. (g. n.) Sobre a avaliação de possíveis incongruências atinentes aos débitos confessados em Per/DComp, o art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, o Parecer Cosit/RFB nº 38, de 12 de Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.844 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903023/2012-18 14 setembro de 2003 e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, trazem esclarecimentos sobre os procedimentos de revisão, retificação e cancelamento de ofício de débitos confessados, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora. Nesse sentido, a autoridade administrativa pode rever e retificar de ofício o autolançamento mediante declaração de confissão de dívidas do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto. A suspensão da exigibilidade dos débitos confessados em Per/DComp decorre de determinação legal que prevê que “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo” “suspendem a exigibilidade do crédito tributário” (inciso III do art. 151 do Código tributário Nacional). Cabe à Unidade de Origem a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados em Per/DComp. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Em assim sucedendo voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10921934 #
Numero do processo: 11634.720048/2014-10
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA EM PECÚNIA MENSALMENTE POR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES E FUNDO). Considera-se verba remuneratória, ainda que com previsão por meio de norma coletiva, o auxílio-alimentação pago em dinheiro e mensalmente sem condicionante, tal como, a necessidade de demonstrar a efetiva aquisição de alimentação ou de gêneros alimentícios. O auxílio-alimentação pago em pecúnia aos segurados empregados integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições a outras entidades e fundos, devidas pela pessoa jurídica. Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia, na forma do Tema 1.164 dos Recursos Repetitivos do STJ.
Numero da decisão: 2004-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES E FUNDO). Considera-se verba remuneratória, ainda que com previsão por meio de norma coletiva, o auxílio-alimentação pago em dinheiro e mensalmente sem condicionante, tal como, a necessidade de demonstrar a efetiva aquisição de alimentação ou de gêneros alimentícios. O auxílio-alimentação pago em pecúnia aos segurados empregados integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições a outras entidades e fundos, devidas pela pessoa jurídica. Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio- alimentação pago em pecúnia, na forma do Tema 1.164 dos Recursos Repetitivos do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.181 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720048/2014-10 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 371/382), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 337/345), consubstanciada no Acórdão nº 03-066.892 - 5ª Turma da DRJ/BSB, de 17/3/2015, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/2009 a 12/2009 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A inobservância das condições e limites na concessão de auxílio alimentação, conforme previsto na legislação específica, atribui a esta verba o caráter remuneratório para todos os efeitos, inclusive para fins de incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social e a destinada a outras entidades e fundos. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais produzirão efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. A extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, tratando especificamente sobre a inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. CONVENÇÕES COLETIVAS. EFEITOS. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas a Fazenda Pública para modificar a definição legal correspondente do sujeito passivo das obrigações tributárias. INTIMAÇÕES EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.181 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720048/2014-10 3 O local legalmente determinado para o recebimento de intimações, por via postal, é aquele eleito pelo sujeito passivo como seu domicílio tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração (Debcad 51.045.463-1, 51.045.464-0, 51.045.465-8) juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 23/27) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 11/2/2014 (e-fl. 194), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata-se de crédito tributário constituído por meio de Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP), lavrados contra a empresa em epígrafe, decorrentes do descumprimento de obrigação principal, consolidados em 07/02/2014, relativos ao período de 01/2009 a 12/2009, conforme segue: - DEBCAD nº 51.045.463-1, no valor consolidado de R$ 265.146,69, referentes à contribuição previdenciária patronal e RAT – Riscos Ambientais do Trabalho, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados na rubrica “Vale Compras”, no período de 01/2009 a 12/2009. - DEBCAD nº 51.045.464-0, no valor consolidado de R$ 112.706,69, referentes a diferenças das contribuições previdenciárias, parte relativa aos segurados, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados na rubrica “Vale Compras”, no período de 01/2009 a 12/2009. - DEBCAD nº 51.045.465-8, no valor consolidado de R$ 15.863,42, referentes às contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (Salário- Educação, INCRA, SENAI SESI e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados que prestaram serviços à empresa na rubrica “Vale Compras”, no período de 01/2009 a 12/2009. Pela análise dos autos, Relatório Fiscal (fls. 23/27), verifica-se que a fiscalização constatou que: - a empresa pagou em dinheiro, via folha de pagamento de forma continuada, valores na rubrica denominada “vale compras” não considerados como parcela integrante do salário de contribuição, portanto, não declarados nas GFIPs; - os pagamentos na rubrica denominada “vale compras” foram identificados pelo exame da contabilidade e folhas de pagamentos; - como a legislação que trata da alimentação do trabalhador só exclui do salário de contribuição às despesas com o fornecimento de alimentação in natura, conforme determina o art. 28, §9º, "c", da Lei nº 8.212/9, combinados com o art. 214, §9º, item III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.181 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720048/2014-10 4 nº 3.048/99, a fiscalização considerou que os valores pagos, na rubrica Vale Compras, representam verdadeiros complementos das remunerações dos empregados e são pagos pela prestação de serviços na empresa, representando verba salarial integrante do salário de contribuição para fins de incidência das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 8.212/91, art. 28; - a contribuição dos segurados foi recalculada com a inclusão dos valores pagos na rubrica “vale compras” e deduzida a contribuição descontada, conforme planilha anexa aos Autos de Infração. Também foi elaborada planilha demonstrativa dos valores pagos na rubrica vale compras, mês a mês, por empregado, conforme informações extraídas das folhas de pagamento; - a alíquota do RAT - Riscos Ambientais do Trabalho, face constar no banco de dados o índice de variação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP de 1.7127 para o período de 01/2009 a 12/2009, foi considerado o índice 1.00 e a alíquota de 3%; - em face de a empresa não ter informado nas GFIPs as remunerações pagas aos funcionários na rubrica "Vale Compras", através das folhas de pagamentos, o que caracteriza em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária, tipificada no art. 337 A do Código Penal, incluído pela Lei nº 9.983/2000 e crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/90, referentes às contribuições destinadas aos terceiros, foi emitida a Representação Fiscal Para Fins Penais, processo nº 11634.720.259/2014-44. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 236/245), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Cientificada do lançamento em 11/02/2014, o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, em 10/03/2014 (fls. 236/245), com as alegações que se seguem, em síntese. Sustenta que os créditos tributários apurados (contribuição patronal, contribuição do empregado e contribuição destinada a terceiros) não podem prosperar, vez que a parcela paga pela impugnante, denominada de "vale compras", não possui natureza salarial, não tem caráter de complementação da remuneração, mas tão somente verba de caráter indenizatório/social. Segue argumentando que no período de lançamento do débito (janeiro de 2009 a dezembro de 2009), estavam representados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Londrina e referido Sindicato firmou Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato patronal da categoria (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Norte do Paraná), sendo Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.181 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720048/2014-10 5 que nas CCTs dos anos de 2008/2009 e 2009/2010, existe obrigatoriedade das empresas fornecerem mensalmente "vale-compras" para aquisição de gêneros alimentícios e que referida verba não tem qualquer natureza salarial, não podendo ser integrada na remuneração dos empregados, para qualquer fim. Afirma que somente forneceu referido benefício por força de Norma Coletiva firmada entre os Sindicatos que representavam a categoria patronal e de empregados e que referido Instrumento Coletivo foi devidamente registrado no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, possuindo validade inquestionável obrigando às empresas representadas a seguirem as determinações do instrumento. Assegura que a parcela vale compras possui nítida natureza indenizatória, considerando que referido benefício não está vinculado ao trabalho prestado, não decorreu do Contrato Individual de Trabalho firmado entre as partes, ou de costume, mas tão somente é devido por força de Norma Coletiva. Reclama que a parcela em questão não pode ser considerada de natureza salarial, e consequentemente desconstituída a Norma Coletiva sem ter sido levada a questão ao Judiciário, com ampla possibilidade de debate por todas as partes envolvidas, e somente então declarada sua invalidade pelo Poder Judiciário competente. Nessa linha, transcreve várias decisões judiciais. Ressalta que o benefício criado e regido pela Convenção Coletiva, caso não fosse cumprido, sujeitaria a Impugnante a uma multa por descumprimento da Cláusula Coletiva (vide Cláusula 66ª das CCTs apresentadas), sendo que certamente é possível verificar sua natureza indenizatória, posto que, caso não fosse paga, haveria a obrigação de multa. Diz que por se tratar de instrumento coletivo as Convenções Coletivas, criam regras jurídicas (normas autônomas), preceitos gerais, abstratos e impessoais, dirigidos a normatizar situações ad futurum e correspondem, consequentemente, à noção de lei em sentido material, sendo inquestionáveis regras jurídicas. Assegura que não pode o poder executivo, neste ato representado pela fiscalização tributária, negar validade a uma disposição de Convenção Coletiva, plenamente válida e resguardada pelo Manto da Constituição Federal. Que é imprescindível que se recorra ao Judiciário, para buscar com o Juízo competente a nulidade do Instrumento Coletivo que quer questionar, sob pena de afronta a CLT e à CF, além dos princípios da legalidade e segurança jurídica das relações. Requer, ao final: -que seja acolhida a impugnação, vez que demonstrada a insubsistência do lançamento; Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.181 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720048/2014-10 6 - que todas as intimações e notificações que exijam a manifestação dos patronos da Autuada sejam remetidas exclusivamente em nome do advogado Carlos Eduardo Pereira de Oliveira, para o endereço indicado na impugnação. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 3/8/2015, e-fl. 369, protocolo recursal em 2/9/2015, e-fl. 371), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.181 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720048/2014-10 7 Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se a contribuição previdenciária patronal e RAT, contribuição dos segurados (diferenças) e contribuição destinada a Terceiros (Outras entidades e fundos), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados que prestaram serviços à empresa por pagamentos de auxílio- alimentação em bases mensais conforme rubrica “Vale Compras”, no período de 01/2009 a 12/2009. - Alimentação em pecúnia / em espécie Alega a recorrente que a parcela em destaque não integra base de cálculo das contribuições, sendo indevido dar-lhe caráter de pecúnia remuneratória, por conseguinte havendo equívoco do julgamento de piso ao manter o lançamento de tal rubrica. Afirma que a inscrição no PAT é desnecessária para atestar o conceito não remuneratório. Expõe, outrossim, que a realização da alimentação em pecúnia não impõe qualquer natureza remuneratória, de tal modo que não se conceitua como salário-de-contribuição. Ademais, o pagamento ocorreu por meio de previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de caráter normativo, a qual se submeteu e que previu o caráter indenizatório da verba. Entendo que não assiste razão ao recorrente. É importante, inicialmente, destacar que não se trata de auxílio-alimentação em tíquete ou congênere, mas sim de auxílio-alimentação pago mensal em pecúnia, em espécie, de modo a se qualificar como ganho habitual e, por isso, ter natureza salarial, ainda que decorrente de convenção coletiva de trabalho. Neste sentido, a convenção particular não pode afastar a tributação, na forma do art. 123 do CTN. Até entendo que a CCT tenha força normativa, porém no confronto de normas, uma vez que a Constituição Federal igualmente prevê que ganhos habituais (CF, art. 201, § 11, Tema 20 da Repercussão Geral do STF) estão sujeitos à tributação pelas contribuições previdenciárias e de Terceiros, penso que prevalece a regra tributante, haja vista que sobressai o caráter remuneratório da verba paga mensalmente e sem qualquer condição que ateste que sirva efetivamente para aquisição de gêneros alimentícios. Deveras, os colaboradores do recorrente ao perceberem os valores não possuem quaisquer restrições para uso dos valores, de forma que não necessariamente o montante será utilizado para aquisição de gêneros alimentícios ou aquisição de refeições preparadas em estabelecimentos comerciais. Logo, em meu entender, deve sofrer tributação de contribuições previdenciárias em razão de se adequar a um ganho habitual decorrente da relação laboral ainda que o montante tenha sido previsto por meio de norma coletiva, inclusive, hodiernamente, apenas para argumentar e robustecer, a CLT é expressa em vedar a alimentação em pecúnia (CLT, art. 457, § 2º). Trata-se de vedação que já existia por uma questão lógico-normativa. Aliás, a despeito de compreender ser desnecessária a inscrição no PAT para fins de fornecimento de alimentação in natura ou em tíquetes desvinculado do conceito de salário, é corrente a jurisprudência pátria no sentido de que o auxílio-alimentação pago em espécie ou creditado em conta-corrente ou em pecúnia, que não se confunde com aqueloutras modalidades, Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.181 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720048/2014-10 8 que é fornecido em caráter habitual, sem ser vertido de forma cogente a aquisição de gênero alimentício, exatamente por ser em pecúnia, assume feição salarial ou remuneratória, a teor do art. 28, I, da Lei nº 8.212 e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, por se enquadrar dentro do conceito de salário-de-contribuição, não se sujeitando a exceção da alínea “c” do § 9º do mesmo art. 28 que exige a alimentação fornecida “in natura” para fins de afastar a natureza de salário. O Superior Tribunal de Justiça possui diversos julgados neste sentido, a teor dos Precedentes: REsp 1.697.345, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe de 17/06/2020; AgInt no REsp 1.784.950, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 10/02/2020; REsp 674.999, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30/05/2005; REsp 611.406, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02/05/2005; EREsp 603.509, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08/11/2004; REsp 643.820, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 18/10/2004; REsp 510.070/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 31/05/2004. Por último, no Tema Repetitivo nº 1.164 (REsp 1.995.437, com trânsito em julgado em 04/08/2023), o STJ firmou tese sob o regime de repercussão geral segundo a qual: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” Na ementa do leading case dado pelo REsp 1.995.437 colhe-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO. INCLUSÃO. (...). 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado no julgamento do RE 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 20), para que determinada parcela componha a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, ela deve ser paga com habitualidade e ter caráter salarial. 3. Esta Corte Superior ao examinar o REsp 1.358.281/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, explicitou no que consiste o caráter salarial e o indenizatório das verbas pagas aos empregados para definir sua exclusão ou inclusão na base de cálculo do tributo ora em debate, tendo caráter remuneratório aquelas que se destinam a retribuir o trabalho prestado, independentemente de sua forma. 4. A interpretação sistemática dos arts. 22, I, 28, I, da Lei n. 8.212/1991 e 458, § 2º, da CLT revela que o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado possui natureza salarial. 5. A presente controvérsia envolve o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado, que pode ser usado para quaisquer outras finalidades que não sejam a de arcar com os gastos com sua alimentação, não se discutindo, portanto, neste precedente, a natureza dos valores contidos em cartões pré-pagos fornecidos Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.181 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720048/2014-10 9 pelos empregadores, de empresas como Ticket, Alelo e VR Benefícios, cuja utilização depende da aceitação em estabelecimentos credenciados. 6. Para os fins previstos no art. 1.039 do CPC, propõe-se a definição da seguinte tese: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio- alimentação pago em pecúnia." (...) 9. Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio- alimentação pago em pecúnia, (...). 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.995.437/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/5/2023) Além disto, pode-se dizer que, em certa medida, servindo de orientação geral, as conclusões do Parecer da PGFN - SEI Nº 172/2019/CAT/PGACCAT/PGFN-ME, corroboradas pelos fundamentos do PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, de 2022, apontam no sentido de que o auxílio-alimentação quando recebido em pecúnia (espécie) integra o salário de contribuição, logo se sujeitando à incidência das contribuições sociais previdenciárias e as de Terceiros. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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