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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10506273 #
Numero do processo: 10166.007555/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 25/02/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECADÊNCIA. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. No julgamento do RE 566.621/RS, com repercussão geral, o STF considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005. A decisão expressamente afirma que “vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data”. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante CARF nº 91: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. HIPÓTESES QUE VIABILIZAM UM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. O pagamento espontâneo a que se refere o art. 165, inciso I, do CTN, apto a permitir o pedido de restituição, é aquele realizado antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, em interpretação sistemática om o art. 138, parágrafo único, do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO EXIGIDO ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA. Segundo a doutrina brasileira, a aceitação é o ato pelo qual alguém manifesta a vontade de conformar-se com a decisão/acusação proferida, podendo ser expressa ou tácita. A aceitação tácita consiste na prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC. A não apresentação de Impugnação, juntamente com o pagamento de Auto de Infração, implica aceitação da acusação nele contida, reconhecendo a infração, não de forma expressa, mas de forma tácita, com a consequente perda do direito de recorrer. Apresentar Pedido de Restituição acarretará a rediscussão sobre as matérias objeto da autuação; seria um meio, por via oblíqua, de rediscutir a matéria, após a não utilização do instrumento legalmente previsto para tanto, qual seja, a Impugnação. BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. O pagamento do Auto de Infração com o objetivo de se beneficiar da redução da multa de ofício, para posteriormente discutir a matéria via Pedido de Restituição, revela conduta de má-fé processual, infringindo o art. 5ª do CPC, segundo o qual “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DISCORDÂNCIA E DAS PROVAS. MATÉRIA RESERVADA À LEI EM SENTIDO ESTRITO. O art. 98, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, que determina que a alegação de falha do sistema de transmissão do PER/DCOMP deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do pedido ser considerado como não formulado, revela-se ilegal. A Instrução Normativa claramente extrapolou sua função regulamentadora e passou a legislar sobre matéria reservada à lei em sentido estrito, ao dispor sobre o momento de apresentação da prova. O Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, dispõe que a Impugnação mencionará “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”.
Numero da decisão: 3302-014.414
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e de não ocorrência da prescrição, acolher a preliminar de admissibilidade do Pedido de Restituição e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, substituído pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PRAZO PRESCRICIONAL. DECADÊNCIA. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. No julgamento do RE 566.621/RS, com repercussão geral, o STF considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005. A decisão expressamente afirma que “vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data”. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante CARF nº 91: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. HIPÓTESES QUE VIABILIZAM UM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. O pagamento espontâneo a que se refere o art. 165, inciso I, do CTN, apto a permitir o pedido de restituição, é aquele realizado antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, em interpretação sistemática om o art. 138, parágrafo único, do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO EXIGIDO ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 2 Segundo a doutrina brasileira, a aceitação é o ato pelo qual alguém manifesta a vontade de conformar-se com a decisão/acusação proferida, podendo ser expressa ou tácita. A aceitação tácita consiste na prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC. A não apresentação de Impugnação, juntamente com o pagamento de Auto de Infração, implica aceitação da acusação nele contida, reconhecendo a infração, não de forma expressa, mas de forma tácita, com a consequente perda do direito de recorrer. Apresentar Pedido de Restituição acarretará a rediscussão sobre as matérias objeto da autuação; seria um meio, por via oblíqua, de rediscutir a matéria, após a não utilização do instrumento legalmente previsto para tanto, qual seja, a Impugnação. BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. O pagamento do Auto de Infração com o objetivo de se beneficiar da redução da multa de ofício, para posteriormente discutir a matéria via Pedido de Restituição, revela conduta de má-fé processual, infringindo o art. 5ª do CPC, segundo o qual “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DISCORDÂNCIA E DAS PROVAS. MATÉRIA RESERVADA À LEI EM SENTIDO ESTRITO. O art. 98, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, que determina que a alegação de falha do sistema de transmissão do PER/DCOMP deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do pedido ser considerado como não formulado, revela-se ilegal. A Instrução Normativa claramente extrapolou sua função regulamentadora e passou a legislar sobre matéria reservada à lei em sentido estrito, ao dispor sobre o momento de apresentação da prova. O Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, dispõe que a Impugnação mencionará “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e de não ocorrência da prescrição, acolher a Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 3 preliminar de admissibilidade do Pedido de Restituição e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, substituído pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição (PER), fl. 19-21, de pagamento supostamente maior que o devido, protocolado em papel em 20/07/2009, no montante de R$3.616.403,80, realizado através do DARF de valor total R$13.246.665,35, com data de arrecadação 25/02/2002, sendo que o pagamento se refere a débitos constituídos em Auto de Infração decorrente de procedimento fiscal pelo não recolhimento da CPMF, objeto do processo administrativo nº 10166.001062/2002-70. A análise fora realizada no Despacho Decisório de fls. 51/55, nos seguintes termos: 8. O Pedido de restituição foi protocolado em 20/07/2009 e se refere a pagamento efetuado em 25/02/2002 (fl. 49). Verifica-se que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a data do pagamento e a data de solicitação da restituição. 9. Portanto, o pedido de restituição é intempestivo por não ter observado o prazo decadencial de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributária (data do pagamento), determinado no art. 168 do Código Tributário Nacional. O pedido foi indeferido e, inconformada, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 51/74, nos seguintes termos: 11- DOS FATOS 4. O pedido de restituição apresentado decorre de valores de CPMF (tributo sujeito à homologação) recolhidos a maior, no ano de 2002, no montante original de R$3.616.403,80, vinculado ao processo nº 10166.007555/2009-90. 4.1 Como consignado no PER (e-fls. 4 a 7), a requerente foi autuada pela DRF 1ª Região Fiscal no PAF nº 10166.001062/2020-70, cujo objeto era a não retenção de CPMF no período compreendido entre 29.01.1997 e 22.01.1999. Diante da r. situação e do volume documental, a CAIXA recolheu os tributos reclamados pelo Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 4 Fisco, para beneficiar-se do desconto do pagamento voluntário. Contudo, após análise acurada identificou-se os pagamentos indevidos de contas relacionadas a: (...) 43 Em razão da especificidade do código da receita (7213 - CPMF -LANÇAMENTO DE OFÍCIO) declarado FORA DE USO, o pedido de restituição foi apresentado em formulário, em consonância com a lN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época do pedido, comprovado à e-fl. 50. (...) III - DO MÉRITO a) Do RE 566.821/R5 com repercussão geral 6. Como consta dos autos do processo de restituição, o pagamento indevido foi realizado em 25/02/2002 (e-FL. 19 e 21) e o pedido de restituição foi protocolado junto à RFB em 20/07/2009 (e-Fls. 2). 7. À época, ainda pairava controvérsia sobre aplicabilidade de prazo decenal para formalização do pedido de restituição pelo contribuinte. 8. Por sua vez, o RE 566.621/R5, com repercussão geral, julgado em 04.08.2011, tratou sobre o descabimento de aplicação retroativa da Lei Complementar nº 118/2005 sob pena de violação à segurança jurídica. 9. No julgado acima, houve modulação dos efeitos da Lei Complementar nº 118/20495, para compreender, em face da segurança jurídica, que o prazo de repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser de 10 anos, para os processos ajuizados e casos pendentes de ajuizamento, quando da publicação da Lei Complementar nº 118/2005. 10. Por sua vez, casos pendentes de ajuizamento podem ser aqueles objetos de petição administrativa ou mesmo aqueles cuja pretensão repetitória ainda não tenha sido exercitada no âmbito administrativo. A 34ª Turma da DRJ-08, em sessão datada de 25/11/2021, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 108- 024.452, às fls. 86/103, com a seguinte Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. PEDIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/05. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO. De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 566.621/RS, em regime de repercussão geral, que vincula a RFB em face da manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o prazo de cinco anos para pedido de restituição definido no art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, alcança os pleitos formalizados a partir de 09/06/2005, aplicando-se, somente para pedidos anteriores, o prazo de dez anos contados do fato gerador. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 5 As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As opções de pagar o crédito tributário apurado por meio de Auto de Infração ou apresentar impugnação ao lançamento são excludentes e uma vez que o contribuinte tenha optado pela primeira, não pode pretender rediscutir a matéria constante no Al através de pedido de restituição do valor pago. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 03/12/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 106), apresentou Recurso Voluntário em 04/01/2022, às fls. 110/126. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DO RE 566.621/RS COM REPERCUSSÃO GERAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO O recorrente afirma que, à época do protocolo, ainda pairava controvérsia sobre a aplicabilidade do prazo decenal para formalização do pedido de restituição, tendo seu fim apenas com o julgamento pelo STF do RE 566.621/RS, com repercussão geral, em 04/08/2011. Em seu entender, houve modulação dos efeitos para compreender que o prazo de repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser de 10 anos para os processos ajuizados e casos pendentes de ajuizamento quando da publicação da Lei Complementar nº 118/2005, verbis: Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 6 19. No julgado acima, houve modulação dos efeitos para compreender, com esteio na segurança jurídica, que o prazo de repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser de 10 anos para os processos ajuizados e casos pendentes de ajuizamento quando da publicação da Lei Complementar nº 118/2005. 20. Casos pendentes de ajuizamento podem ser considerados aqueles objetos de petição administrativa ou mesmo aqueles cuja pretensão repetitória ainda não tenha sido exercitada no âmbito administrativo. (...) 22. Observa-se, portanto, que tanto na ementa quanto no corpo do acórdão as meras pretensões repetitórias existentes antes de 2005 não estão submetidas ao texto do artigo 3º da LC 118/2005, mas sim à interpretação, até então consolidada por parte do STJ, em prol da prescrição decenal para repetição do indébito tributário. (...) 24. No caso em epígrafe, ao contrário do que entendido em primeira instância administrativa, tendo o direito à repetição consolidado-se em 2002, quando da verificação do pagamento de parcelas notoriamente indevidas, e anteriormente ao julgamento pelo STF, ocorrido tão somente em 2011, aplica-se o entendimento até então pacificado na Primeira Seção do STJ quanto ao prazo decenal para formulação do pedido de repetição do indébito tributário, ainda que não exercitada a pretensão até o advento da publicação da LC 118/2005. Para a correta análise dos argumentos acima expostos, faz-se necessário transcrever os exatos termos da decisão do STF do RE 566.621/RS: Efetivamente, não há dúvida de que a intenção do legislador foi aplicar, na maior dimensão possível, o novo prazo, inclusive, retroativamente. Se, de um lado, como já afirmado, a aplicação retroativa e a aplicação imediata às ações ajuizadas em seguida à sua publicação implicariam violação à segurança jurídica, de outro, é certo que não há direito adquirido a regime jurídico e que, como visto no caso da Súmula 445, não ofende a Constituição a aplicação do prazo reduzido às pretensões pendentes nas ações ajuizadas após a vacatio legis. (...) Tenho que o art. 4º da LC 118/05, na parte em que estabeleceu vacatio legis alargada de 120 dias, cumpriu tal função, concedendo prazo suficiente para que os contribuintes não apenas tomassem conhecimento do novo prazo, como para que pudessem agir, ajuizando as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Note-se que foi significativa a avalanche de ações ajuizadas perante a primeira instância em tal prazo, até 8 de junho de 2005, sinal, aliás, de que tal prazo cumpriu sua finalidade, não havendo fundamento constitucional para proteger o Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 7 contribuinte da sua própria inércia, cabendo dar aplicação ao velho brocardo latino: "Dormientibus non sucurrit jus". Assim, vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data. No caso dos autos, a ação foi ajuizada anteriormente à vigência da LC 118/05, em 2 de junho de 2005, antes, pois, do prazo fatal que se esgotava em 8 de junho. Correta, pois, a aplicação, pelo Tribunal a quo, do prazo de dez anos anteriormente vigente. Isso posto, conheço do recurso extraordinário da União, mas, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 por violação do princípio da segurança jurídica, nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso nos arts. 1º e 5º, inciso XXXV, e considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, nego-lhe provimento. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. Da leitura do texto do acórdão acima verifica-se que não procedem os argumentos do recorrente. Com efeito, restou decidido considerar válida a aplicação do novo prazo de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005. A decisão expressamente afirma que “vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data”. Ao analisar a lide, numa aplicação imediata da tese aprovada, o STF decidiu que “No caso dos autos, a ação foi ajuizada anteriormente à vigência da LC 118/05, em 2 de junho de 2005, antes, pois, do prazo fatal que se esgotava em 8 de junho. Correta, pois, a aplicação, pelo Tribunal a quo, do prazo de dez anos anteriormente vigente”. Porém, no caso aqui discutido, o pedido administrativo somente foi protocolado em 20/07/2009, muito tempo após o decurso da vacatio legis de 120 dias, que ocorreu em 08/06/2005. Nesse sentido, foi pacificada a matéria também em âmbito administrativo, com a Súmula Vinculante CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A modulação realizada pelo STF foi no sentido de impedir que a aplicação retroativa da Lei Complementar nº 118/2005, que se dizia interpretativa (portanto, de aplicação ex tunc) pudesse extinguir ações ajuizadas antes de 09/06/2005 para pedir a restituição de valores pagos a maior em período superior a 05 anos (mas não superiores a 10 anos). Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 8 Logo, correta a decisão da Autoridade Fiscal no Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por ser intempestivo, uma vez que não observou o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário (data do pagamento), determinado no art. 168 do Código Tributário Nacional. Da mesma forma, correta a decisão da DRJ que manteve o indeferimento. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de não ocorrência da prescrição. III – DA ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MOTIVAÇÃO – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Alega o recorrente que o fundamento do Despacho Decisório para a declaração de “decadência” da pretensão repetitória é insuficiente, já que limitado a dois parágrafos que ignoram a alta carga de litigiosidade que envolveu a interpretação dos artigos 165 e 168 do CTN, resumindo-se à mera contagem de prazo, sem enfrentar a decisão exarada no RE 566.621/RS. Assim sendo, pede a decretação de nulidade do Despacho Decisório, por ausência de menção a critérios interpretativos e modulares previstos na decisão do STF. A decisão do Auditor-Fiscal restou fundamentada nos seguintes termos, litteris: DA ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Da tempestividade 7. Conforme art. 168, I, c/c art. 165, I, do CTN, o sujeito passivo tem direito de pleitear a restituição/compensação de valor pago a maior ou indevido em face da legislação tributária aplicável: (...) 8.O Pedido de restituição foi protocolado em 20/07/2009 e se refere a pagamento efetuado em 25/02/2002 (fl. 49). Verifica-se que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a data do pagamento e a data de solicitação da restituição. 9.Portanto, o pedido de restituição é intempestivo por não ter observado o prazo decadencial de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário (data do pagamento), determinado no art. 168 do Código Tributário Nacional. Do modo de pedir 10. Na análise preliminar do presente processo foi verificado que: 10.1. Não consta no sistema específico da RFB (SIEF PERDCOMP) solicitação, por parte do requerente, da restituição mediante a utilização do programa Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP (fl. 50), conforme estabelece o § 1º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 (vigente à época do protocolo do pedido de restituição). Cabe ressaltar que tal orientação permanece no mesmo sentido na § 1º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 atualmente vigente. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 9 (...) 10.2. Como se observa, a restituição de quantia recolhida indevidamente ou a maior que a devida deve ser solicitada por meio eletrônico. Como exceção à utilização do programa PER/DCOMP, o art. 98, § 3º da IN 900/2008 prevê duas hipóteses. No mesmo sentido, segue o entendimento da IN 1717/2017 em seu art. 165 § 1º e 2º. (...) 10.3. De acordo com as informações e documentos anexados pelo contribuinte ao presente processo, o recolhimento indevido refere-se à CPMF, hipótese admitida no programa PER/DCOMP. Também, o contribuinte não informou a existência de falha no programa que tenha impedido a geração do Pedido Eletrônico de Restituição. Apesar da irresignação do recorrente, verifico que a decisão está suficientemente fundamentada, inclusive apoiada em dois fundamentos distintos: a intempestividade do pedido de restituição e a utilização de meio inadequado para formular o pedido, qual seja, formulário “em papel”. A questão da intempestividade é extremamente simples e não demanda maiores fundamentações, ao contrário do que deseja o contribuinte. Basta que seja realizado o cotejo entre a data do pedido e a data da extinção do crédito tributário, para saber se transcorreu o prazo de 05 anos previsto em lei, de acordo com a interpretação do Fisco sobre o dispositivo legal, a qual foi posteriormente ratificada pelo STF. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade. IV - DA ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DE SUSTENTAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO Alega o recorrente que não consta vedação expressa, no texto do artigo 2º da IN RFB nº 900/2008, de restituição de valores decorrentes de exigência de ofício, aí compreendidos auto de infração ou notificação de lançamento. E, mesmo que existisse, tendo o contribuinte se servido da faculdade legal de promover o pagamento de valor resultante de lançamento de ofício, constituiria dever da administração pública ao menos apreciar pedido de restituição formulado posteriormente por este mesmo contribuinte. Sustenta, ainda, que o julgador incorre em equívoco ao afirmar que a extinção do crédito tributário pelo pagamento não seria passível de revisão, por meio de pedido de restituição, porque o crédito não mais existiria. Afirma que o pedido de restituição somente é possível com a realização de pagamento, e que a extinção do crédito tributário não possui o condão de elidir a utilização desse instrumento para a busca dos direitos do contribuinte que se sinta lesado pela Administração. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 10 Entretanto, não assiste razão ao recorrente. O art. 165 do CTN permite ao contribuinte solicitar a restituição total ou parcial do tributo nas seguintes hipóteses: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O pagamento de um auto de infração, por óbvio, não pode ser considerado um pagamento “espontâneo”. Se assim fosse, o que se poderia chamar de pagamento “não espontâneo”? Como se sabe, é regra bastante antiga de hermenêutica que “a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda)”. Nesse sentido, acórdão do STF na ADIN 5946, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, com julgamento em 10/09/2019: É o relatório. Decido. (...) Ao dispor sobre a Universidade Estadual de Roraima, a emenda constitucional em questão deu nova estrutura à instituição, atribuindo à Universidade o poder de elaborar sua proposta orçamentária, recebendo os duodécimos até o dia 20 de cada mês; o poder de escolher seu Reitor e Vice-Reitor por voto direto, a cada quatro anos; o poder de instituir Procuradoria Jurídica própria; e de propor projeto de lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo. Transcrevo, por oportuno, como razões de decidir, o parecer de lavra da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge: “(...) Com efeito, é princípio basilar da hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Nesse sentido, convêm observar que a autonomia das universidades, em matéria financeira e patrimonial, é de gestão. Com isso, nota-se que o regime jurídico das universidades públicas não é o mesmo de Poderes da República ou de instituições as quais a própria Constituição atribui autonomia financeira em sentido amplo, ou seja, sem a restrição relativa a atos de gestão como faz o art. 207 da Constituição. Quando o contribuinte, nos lançamentos por homologação, apura o valor devido e faz o correspondente pagamento, tem-se claramente um pagamento espontâneo. Porém, quando Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 11 recebe um auto de infração ou uma notificação de lançamento e, sem contestar o valor que lhe é exigido pelo Fisco, realiza o pagamento, não há menor dúvida de que esse não é um pagamento espontâneo. A correta interpretação do que se pode entender por “espontâneo” pode ser extraída do próprio microssistema tributário positivado pelo CTN, fazendo uma interpretação sistêmica com o art. 138: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Logo, por analogia, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, eventual pagamento relacionado com a infração apurada durante tal procedimento não pode ser considerado “espontâneo” e, por consequência, não pode ser objeto de pedido de restituição. Eventual discordância com o resultado do procedimento deve ser manifestada através de impugnação, segundo o rito próprio, estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Além disso, a apresentação de pedido de restituição de valor exigido pelo Fisco através de Auto de Infração, após o seu pagamento pelo contribuinte, caracteriza evidente hipótese de aplicação do instituto jurídico da preclusão lógica. Vejamos. A preclusão lógica é definida por Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha em sua obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 13ª. ed. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, págs. 104/105 e 120. 7. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER E AQUIESCÊNCIA À DECISÃO "A renúncia ao direito de recorrer é o ato pelo qual uma pessoa manifesta a vontade de não interpor o recurso de que poderia valer-se contra determinada decisão". lndepende da aceitação da outra parte (art. 999, CPC). (...) Se, após a renúncia, o recurso for interposto, será considerado inadmissível, pois a renúncia é fato extintivo do direito de recorrer. Não se confunde a renúncia com a aceitação ou aquiescência à decisão, embora ambas sejam negócios processuais unilaterais e importem inadmissibilidade de recurso eventualmente interposto. A aceitação é o ato por que alguém manifesta a vontade de conformar-se com a decisão proferida. Pode ser expressa ou tácita. A aceitação tácita consiste na prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 12 (CPC, art. 1.000, parágrafo único), p. ex., pedido de prazo para cumprir a condenação ou o cumprimento espontâneo de sentença ainda não exequível. (...) (...) A aceitação e a renúncia implicam preclusão lógica do direito de recorrer. (...) 8.3.5. Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer Há requisitos negativos de admissibilidade do recurso: fatos que não podem ocorrer para que o recurso seja admissível. São os fatos impeditivos e extintivos do direito de recorrer. É impeditivo do poder de recorrer o ato de que diretamente haja resultado a decisão desfavorável àquele que, depois, pretenda impugná-la. Por exemplo: da sentença que homologa a desistência, não pode recorrer a parte que desistiu. "A ninguém é dado usar as vias recursais para perseguir determinado fim, se o obstáculo ao atingimento deste fim, representado pela decisão impugnada, se originou de ato praticado por aquele mesmo que pretende impugná-la". É caso da preclusão lógica, que consiste na perda de uma situação jurídica processual de vantagem por quem tenha realizado atividade incompatível com o respectivo exercício. Trata-se de regra que diz respeito ao princípio da confiança, que orienta a lealdade processual (proibição do venire contra factum proprium). A desistência, a renúncia ao direito sobre o que se funda a ação e o reconhecimento da procedência do pedido são fatos impeditivos do direito de recorrer, salvo se o recorrente pretender discutir a validade de tais atos, o que redundaria na rescisão da decisão judicial que os tenha por fundamento. São extintivos do direito de recorrer a renúncia ao direito de recorrer e a aceitação, já examinados. Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, da mesma forma, tratam do assunto em sua obra Código de Processo Civil Comentado – 3ª. ed. -; São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, págs. 2147/2151: Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. • 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 502. • 2. Renúncia ao recurso. É o negócio jurídico unilateral não receptício pelo qual a parte declara a vontade de não interpor recurso, a que teria direito, contra ato judicial recorrível. Pressupõe poder de recorrer ainda não exercido e é causa de não conhecimento do recurso, pois um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer (v. coments. preliminares ao CPC 994). Produz efeitos desde que é efetuada, independentemente de anuência da parte contrária ou de homologação do juiz Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 13 (CPC 200). A homologação apenas é necessária para a extinção do procedimento recursal relativamente ao renunciante. (...) Parcelamento fiscal e renúncia ao direito de recorrer. A adesão a parcelamento fiscal após a sentença afasta o interesse de recorrer, ainda que o recorrente não tenha feito a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, em razão de inafastável preclusão lógica (STJ, 2.ª T., REsp 1226726-SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.5.2011, DJUE 30.5.2011). (...) Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. • 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 503. • 2. Aquiescência. A concordância com o ato impugnado ou a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer caracterizam aceitação da decisão, que é causa de não conhecimento do recurso, porque fato impeditivo do poder de recorrer (v. coments. preliminares ao CPC 994). A aquiescência, que pode ser expressa ou tácita, é espécie de preclusão lógica do poder de recorrer (v. coment. CPC 225). A prova da aquiescência tácita deve ser deduzida dos fatos que necessariamente manifestam a espontânea vontade de conformar-se com a sentença e que são inconciliáveis com o propósito de recorrer (Lodovico Mortara. Appello civile [Dig.Ital., v.3, t.2, n. 506, p. 642]). São exemplos de aquiescência: a) o pagamento, pelo réu, da quantia a que fora condenado pela sentença; b) a entrega das chaves pelo locatário, na ação de despejo julgada procedente. (...) Aquiescência tácita. A aquiescência, quando tácita, se há de inferir de fatos inequívocos e inconciliáveis (facta concludentia) com a impugnação da decisão. Na dúvida, deve-se entender que não houve aquiescência. Neste sentido: STF- JTACivSP 46/39; Barbosa Moreira. Comentários CPC, n. 188, p. 345/346. (...) Liquidação de sentença. O silêncio da parte em, após intimação, lançar reservas à conta de liquidação é ato incompatível com a vontade de recorrer contra decisão que a prestigiar. Dele resulta preclusão lógica (STJ, 1.ª T., REsp 77261-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 11.6.1996, DJU 16.9.1996, p. 33678). Como se verifica das lições doutrinárias acima colacionadas, o pagamento do Auto de Infração implica aceitação da acusação nele contida, reconhecendo a infração, não de forma expressa, mas de forma tácita, com a consequente perda do direito de recorrer. Ora, apresentar Pedido de Restituição acarretará a rediscussão sobre as matérias objeto da autuação; o Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 14 contribuinte busca, por via oblíqua, rediscutir a matéria, após não ter se utilizado do meio legalmente previsto para tanto, qual seja, a impugnação. Deve-se destacar que também ocorre a preclusão lógica quando o recorrente não se utiliza do meio adequado para postular o seu direito. A não apresentação de impugnação ao lançamento de ofício, juntamente com o seu pagamento, é ato absolutamente incompatível com a apresentação, mais de sete anos após a extinção do débito, de Pedido de Restituição de parte deste mesmo pagamento, em virtude da preclusão lógica. Outro aspecto deve ser ressaltado: o próprio contribuinte afirma que fez o pagamento em razão do pouco tempo que teve para se defender e para se beneficiar da redução de 50% da multa de ofício, conforme consta do Recurso Voluntário, fl. 113: 5. Como consignado no PER (e-fls. 4 a 7), a requerente foi autuada pela DRF 1ª Região Fiscal no PAF nº 10166.001062/2002-70, cujo objeto era a não retenção de CPMF no período compreendido entre 29.01.1997 e 22.01.1999. Diante do exíguo lapso temporal e do significativo volume documental envolvidos, a CAIXA recolheu os tributos reclamados pelo Fisco para beneficiar-se do desconto decorrente do pagamento voluntário. Contudo, após análise acurada, identificaram-se pagamentos indevidos de retenções relacionadas a: a) clientes com medida judicial; b) empresa em liquidação judicial; c) conselho de fiscalização de profissões regulamentadas; d) operação de ajuste diário de investimento em mercado futuro de ações; e) movimentação de recursos da União para os Municípios; f) conta de movimentação do mesmo titular; g) conta de titularidade de entidade beneficente; h) conta de entidade pública de direito público ou privado cadastrada com CNPJ indevido ou sem informação; i) recolhimento em duplicidade. A alegação de tempo exíguo em virtude da quantidade de documentos não é crível, pois o contribuinte foi sujeito de procedimento fiscal, no qual foi intimado a apresentar documentos, em prazo razoável, sendo praxe nesses procedimentos que o contribuinte solicite prorrogação de prazo para atender plenamente à Fiscalização. E pelo teor da sua irresignação, observa-se que não é crível essa alegação de falta de tempo, pois os sistemas informatizados de um banco poderiam ter identificado com facilidade as operações acima enumeradas, para as quais o contribuinte entende que a retenção foi indevida. Não houve qualquer solicitação de laudo técnico ou apresentação de grande volume de documentos e notas fiscais; um simples relatório das movimentações, com os “filtros” adequados, identificaria a maioria das operações. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 15 Quanto a realizar o pagamento para se beneficiar da redução da multa, e posteriormente discutir a matéria via Pedido de Restituição, resta claro que se trata de conduta de má-fé processual, infringindo o art. 5ª do CPC: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. A Lei nº 8.218/91, em seu art. 6º, determina o seguinte: Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Trata-se de regra com o nítido objetivo de redução da litigiosidade, tanto administrativa quanto judicial; se o contribuinte reconhece a infração e paga ou parcela o seu valor, sem impugnação, terá a redução no valor da multa de ofício. Se a opção for pagamento à vista, a redução será maior que no parcelamento, visando a incentivar aquela modalidade (50% e 40%, respectivamente). Se apresentar impugnação, mas após decisão de primeira instância desfavorável decidir por efetuar o pagamento ou parcelar, sem apresentar Recurso Voluntário, ainda poderá se valer de redução da multa, porém em percentuais menores (30% e 20%, respectivamente). O contribuinte falta com sua boa-fé processual ao realizar o pagamento, visando a obter a redução da multa, mas busca, por outro meio, discutir a autuação, frustrando os objetivos de redução da litigiosidade. Logo, inadmissível a apreciação do Pedido de Restituição, por ser contraditório com o ato de pagamento realizado. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 16 Por fim, ainda que superadas todas essas questões, verifica-se a total carência probatória a cargo do contribuinte, que se limitou a apresentar alegações desprovidas de qualquer comprovação, conforme esclarecimentos às fls. 03/09 e tabelas às fls. 10/18. Não há provas das ações judiciais nem documentos contábeis que comprovem os valores indicados nestas tabelas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. V - DA FORMA UTILIZADA PARA VEICULAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Alega o recorrente que, em razão da especificidade do código da receita (7213 – CPMF – LANÇAMENTO DE OFÍCIO), declarado “fora de uso”, o pedido de restituição foi apresentado em formulário, em consonância com a IN RFB nº 900/2008, vigente à época do pedido, o que teria sido comprovado à fl. 50. Sustenta que a impossibilidade de utilização, pela CAIXA, do sistema PER/DCOMP na hipótese vertente encontra-se devidamente comprovada nos autos (fl. 50), sendo reconhecida pelo próprio acórdão recorrido. A DRJ negou esse pedido com base nos seguintes fundamentos: Da forma para o Pedido de Restituição A Autoridade Fiscal constatou que o pedido de restituição não obedeceu às normas quanto à forma vigentes à época da entrega dele, ou seja, deveria ter sido entregue em formulário eletrônico, utilizando-se da plataforma via internet colocada à disposição pela Receita Federal do Brasil-RFB. A Interessada se defende, alegando que o pedido foi entregue em papel, à vista "(...) da especificidade do código da receita (7213 - CPMF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO) declarado FORA DE USO (...)" e, também, que o órgão deve "(...) o respeito à legalidade e a vedação do enriquecimento sem causa." Inicialmente, a Contribuinte alega que não conseguiu transmitir o pedido de restituição de forma eletrônica à vista de o código da receita (7213) não estar disponível. Tal alegação deveria ser trazida na petição de restituição, explicando as razões da entrega em papel e não eletronicamente. A prova trazida no recurso não é aquela que se reporta à data do protocolo, mas à data do recurso. Quanto à indisponibilidade do código de receita 7213, explica-se que decorre da impossibilidade de a RFB proceder lançamentos de ofício, devido à inexistência de tal tributo e a decadência ocorrida no último fato gerador pela extinção do tributo em 2007. Passo a decidir. A legislação que rege a matéria dispõe o seguinte: Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008 Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 17 Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou (..) § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) Art. 98. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição - Anexo I; (…) § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto nos § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 28 e no § 1º do art. 34, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 39. O Despacho Decisório, por sua vez, foi emitido nos seguintes termos (fl. 54): 10.2. Como se observa, a restituição de quantia recolhida indevidamente ou a maior que a devida deve ser solicitada por meio eletrônico. Como exceção à utilização do programa PER/DCOMP, o art. 98, § 3º da IN 900/2008 prevê duas hipóteses. No mesmo sentido, segue o entendimento da IN 1717/2017 em seu art. 165 § 1º e 2º. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 18 (...) 10.3. De acordo com as informações e documentos anexados pelo contribuinte ao presente processo, o recolhimento indevido refere-se à CPMF, hipótese admitida no programa PER/DCOMP. Também, o contribuinte não informou a existência de falha no programa que tenha impedido a geração do Pedido Eletrônico de Restituição. Conclusão 11.Não observado o prazo decadencial de cinco anos contados da data do pagamento para solicitação da restituição, determinado no art. 168 do Código Tributário Nacional; adicionalmente, não tendo sido a restituição requerida através do Programa PER/DCOMP e não comprovada a impossibilidade de utilização do referido Programa, conclui-se pelo indeferimento do pedido de restituição. Tendo em vista que o contribuinte apresentou justificativa para a apresentação do Pedido de Restituição em papel, a qual foi confirmada pelo Colegiado de piso, que reconheceu a indisponibilidade do código de receita 7213, não há como rejeitar a admissibilidade do pleito; o Pedido de Restituição, portanto deve ser conhecido. Quanto à alegação da DRJ de que a justificativa deveria ser trazida na petição de restituição, verifico que esta tem base no art. 98, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, que determina que a falha do sistema deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do pedido ser considerado como não formulado. Tal exigência, contudo, se reputa ilegal, pois a Instrução Normativa claramente extrapolou sua função regulamentadora e passou a legislar sobre matéria reservada à lei em sentido estrito, ao dispor sobre o momento de apresentação da prova. O Decreto nº 70.235/72 dispõe sobre a matéria da seguinte forma: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (..) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Portanto, é no momento em que se instaura o contencioso administrativo que o contribuinte deverá, junto com a Impugnação (ou Manifestação de Inconformidade, inexistente à Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.414 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.007555/2009-90 19 época), apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Pelo exposto, voto por acolher essa preliminar de admissibilidade do Pedido de Restituição. VI - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e de não ocorrência da prescrição, acolher a preliminar de admissibilidade do Pedido de Restituição e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 173DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721574/2021-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2017 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. ECF. APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. A apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, da multa no percentual de 3% do valor omitido, inexato ou incorreto, nos termos do artigo 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. ECD/ECF. ERROS E OMISSÕES. MULTA REGULAMENTAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIAS DE MÁ-FÉ E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. A alegação de apresentação, durante o procedimento fiscal, das informações contábeis/fiscais que deveriam constar da ECF não ilide a aplicação da multa por informação omitida, ainda que se alegue ausência de má-fé e de prejuízo ao erário. Primeiramente, porque nos termos do art. 136 do CTN a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Acrescente-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. ECF. APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. A apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, da multa no percentual de 3% do valor omitido, inexato ou incorreto, nos termos do artigo 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. ECD/ECF. ERROS E OMISSÕES. MULTA REGULAMENTAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIAS DE MÁ-FÉ E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. A alegação de apresentação, durante o procedimento fiscal, das informações contábeis/fiscais que deveriam constar da ECF não ilide a aplicação da multa por informação omitida, ainda que se alegue ausência de má-fé e de prejuízo ao erário. Primeiramente, porque nos termos do art. 136 do CTN a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Acrescente-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 15 74 /2 02 1- 66 Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-007.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721574/2021-66 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra Auto de Infração lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a multa por descumprimento de obrigação acessória – apresentação da ECF com informações inexatas, incorretas ou omissas, referentes ao ano- calendário de 2016, no valor histórico de R$ 209.201.604,50. Conforme demonstrativo de apuração abaixo: Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1.104/1.128), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que a cominação de multa pelo descumprimento de obrigação tributária, seja principal ou acessória, somente pode ser estabelecida por Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-007.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721574/2021-66 lei, em observância ao princípio da legalidade, assim como devem ser interpretadas restritivamente; b) Que o § 2º do art. 8º do Decreto-Lei n.º 1.598/77 é cristalino ao afirmar que o registro contábil que for necessário para a observância das disposições tributárias quanto à determinação da base de cálculo do IRPJ/CSLL, somente será feito com exclusividade nos livros fiscais de que trata o inciso I, quando não devam constar da escrituração contábil/comercial; c) Que dessa forma, somente se configura conduta típica, para fins de aplicação da penalidade, a não apresentação de livro de apuração de lucro real que se apresenta como único meio (EXCLUSIVO) comprobatório da determinação da base de cálculo, e no caso de existir documentos de escrituração contábil/comercial aptos a demonstrar a regularidade da determinação da base de cálculo do tributo, não há razão para a aplicação de uma penalidade cuja ratio é justamente coibir e penalizar práticas que dificultem à fiscalização e acesso à informação pelo Fisco; d) Que na escrituração comercial da Impugnante há informações suficientes para demonstrar a regularidade das exclusões e da base de apuração, e que a falta de registro das exclusões na parte “B” da ECF não prejudicou em nada à fiscalização, tanto que antes de qualquer procedimento de retificação não persistiam quaisquer dúvidas quanto à correição das exclusões e da base de apuração apresentada; e) Por fim, que ademais disso, o lançamento da multa isolada não deve prosperar em razão de atentar contra princípios norteadores da relação jurídico tributária, notadamente os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. Posteriormente, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04, proferiu o Acórdão n.º 104-010.430 (fls. 1.188/1.201) abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato gerador: 28/08/2017 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-007.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721574/2021-66 Ano-calendário: 2016 ECD/ECF. ERROS E OMISSÕES. MULTA REGULAMENTAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIAS DE MÁ-FÉ E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. A alegação de apresentação, durante o procedimento fiscal, das informações contábeis/fiscais que deveriam constar da ECF não ilide a aplicação da multa por informação omitida, ainda que se alegue ausência de má-fé e de prejuízo ao erário. Primeiramente, porque nos termos do art. 136 do CTN a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Acrescente-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inicialmente, a DRJ consignou que uma vez instaurado o procedimento de ofício e constatada infração à legislação tributária, consoante art. 149 do CTN, o crédito tributário deve ser constituído pela autoridade fiscal, de modo que considerações acerca da aplicação da penalidade não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez tal penalidade está definida objetivamente na lei. Dessa forma, pontuou não caber à DRJ efetuar analises acerca da constitucionalidade da multa aplicada, não havendo possibilidade de afastamento da multa com base em argumentos principiológicos. Ademais, salientou que o auto de infração se encontra devidamente fundamentado, ou seja, a multa por omissão de informações na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) foi lançada com fulcro no art. 16 da Lei 9.779/1999 e no art. 8ºA do Decreto-Lei 1.597, 1977, com as inclusões da Lei Nº 12.973/2014. Por fim, destacou que no caso concreto, a multa foi lavrada em virtude de omissão de informação no Livro de Apuração do Lucro Real (eLALUR), consubstanciado no registro M500 no montante de R$ 13.946.773.634,04. Então considerou não encontrar amparo legal o argumento da Impugnante, porquanto está correto o enquadramento do fato à norma – DL Nº 1.598/1977, art. 8ºA, inciso II e redução prevista no §3º, inciso II. No caso, foi constatado, no curso do procedimento fiscal, que a impugnante omitiu informações no LALUR – parte B. No curso da ação fiscal, a impugnante, somente após intimada pelo Auditor, realizou a retificação. Assim, a multa de 3%, aplicada com a redução de 50%, tem expressa previsão legal. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.211/1.236), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. É o relatório do essencial. Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-007.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721574/2021-66 Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. No único ponto que inova defende que se teve erro nas retenções seria de obrigação destas a sua comprovação. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, , desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-007.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721574/2021-66 4. A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação regente da matéria. Assim, dela se toma conhecimento. 5. A autoridade fiscal lançou multa regulamentar prevista na legislação tributária, incidente sobre valor omitido na parte B do eLALUR, conforme demonstrado no Relatório Fiscal: 6. A empresa autuada, ora Impugnante, aduz em síntese que: i) a aplicação da multa viola princípios constitucionais (razoabilidade, proporcionalidade e não confisco); ii) no caso em tela, a falta do registro no Lalur não prejudicou a atividade de fiscalização, porque os relatórios e livros contábeis/comerciais evidenciavam que os valores excluídos foram devidamente controlados, e que não houve impacto nas bases tributárias do IRPJ e da CSLL. Então, agiu de boa-fé e não houve qualquer prejuízo ao erário, tanto que se concluiu pela regularidade da operação antes de qualquer retificação. Sendo o objetivo da penalidade coibir a prática de erros ou omissões que dificultem o desenvolvimento da ação fiscal, não há motivos para manutenção da multa lançada; iii) a impossibilidade de utilização do artigo 8ºA do Decreto Lei 1.598/1977, tendo em vista que a interpretação do fundamento legal deve observar, obrigatoriamente, o disposto no §2º do artigo citado. Este é claro em cominar a multa ao sujeito passivo que deixa de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do artigo 8º, que por sua vez se refere aos livros de apuração do lucro real entregues por meio digital. Assim, não se verifica a subsunção do caso concreto à norma, estando configurada clara violação ao princípio da legalidade. 7. De início cabe destacar que uma vez instaurado o procedimento de ofício e constatada infração à legislação tributária, consoante art. 149 do CTN a seguir transcrito, o crédito tributário deve ser constituído pela autoridade fiscal. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-007.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721574/2021-66 tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. (Grifos acrescidos) 7.1. A autoridade lançadora, diante de fato positivado na legislação como passível de aplicação de penalidade, não cabe decidir pela aplicação ou não da norma legal. Pelo contrário, por ser a atividade pública plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, como adverte o parágrafo único do art. 142 do CTN, a norma legal não pode ser descumprida: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (Grifos acrescidos) 7.2. Isto posto, haja vista o caráter vinculado da atividade fiscal, considerações acerca da aplicação da penalidade não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez tal penalidade está definida objetivamente na lei, não se podendo, no âmbito administrativo, deixar de efetuar o lançamento em virtude de critérios subjetivos, contrariando o princípio da legalidade. 7.3. No contexto de arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade, a defesa se refere a questões relacionadas a violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. 7.4. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. 7.5. Nesse contexto, cumpre informar que o exame de validade de multa prevista em lei, tendo por parâmetros princípios constitucionais, demandaria controle de constitucionalidade de normas, atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-007.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721574/2021-66 “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” 7.6. Por não se enquadrar em nenhum dos casos previstos no § 6º acima, não há como afastar a cobrança da multa exigida com base em fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. 7.7. Em relação ao princípio do não confisco, cumpre esclarecer que, além da previsão legal já comentada neste voto, vale destacar que o citado princípio constante da Constituição Federal é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos. 8. Há uma reclamação específica da Impugnante sobre a subsunção da norma aplicada ao caso concreto. No entanto, o auto de infração encontra-se devidamente fundamentado, ou seja, a multa por omissão de informações na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) foi lançada com fulcro no art. 16 da Lei 9.779/1999 e no art. 8ºA do Decreto-Lei 1.597, 1977, com as inclusões da Lei Nº 12.973/2014. 8.1. O art. 16 da Lei 9.779/1999 tratou genericamente da instituição de obrigação acessória relativa aos impostos e contribuições administrados pela RFB e conferiu competência à RFB para estabelecer a forma, o prazo e as condições para seu cumprimento e o respectivo responsável, inclusive: “Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.” (grifos acrescidos) 8.1. A Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, com a redação original, impôs as seguintes sanções ao descumprimento de obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições administrados pela RFB: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-007.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721574/2021-66 I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. 8.2. Note-se que foi instituída penalidade pela omissão na prestação de informação relativa a obrigação acessória, quando solicitada, bem como, pelo cumprimento de obrigação acessória com informação omitida, inexata ou incompleta. 8.3. Posteriormente, foi instituído o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) pelo Decreto nº 6.022, de 22/01/2007, para fins fiscais e previdenciários, consistindo em instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal, mediante fluxo único, computadorizado, de informações, cujos livros e documentos serão emitidos em forma eletrônica, sem dispensa da manutenção dos livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação (arts. 1º e 2º). 8.4. Consoante art. 3º, §§1º e 3º, do referido Decreto, os usuários do Sped, entre os quais a RFB, no âmbito de suas respectivas competências, deverão estabelecer a obrigatoriedade, periodicidade e prazos de apresentação de livros e documentos, por eles exigidos, por meio do Sped; podendo exigir, a qualquer tempo, informações adicionais necessárias ao desempenho de suas atribuições. 8.5 Mencionado Decreto ainda conferiu à RFB competência para expedir, em sua respectiva área de atuação, normas complementares (art. 8º). 9. Mais adiante, com a edição da Lei nº 12.973, de 2014, o art. 8º A do Decreto Lei 1.598, de 1977, aplicado ao caso concreto pela fiscalização, assim ficou o regramento legal para imposição da multa objeto da presente autuação: Art. 8º-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Art 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-007.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721574/2021-66 § 1º A multa de que trata o inciso I do caput será limitada em: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) I - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese de que trata o inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º A multa de que trata o inciso I do caput será reduzida: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) I - em 90% (noventa por cento), quando o livro for apresentado em até 30 (trinta) dias após o prazo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - em 75% (setenta e cinco por cento), quando o livro for apresentado em até 60 (sessenta) dias após o prazo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - à metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação do livro no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 3º A multa de que trata o inciso II do caput: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) I - não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 4º Quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social do último período de apuração informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 5º Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, aplica-se o disposto no art. 47 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, à pessoa jurídica que não escriturar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º da presente Lei de acordo com as disposições da legislação tributária. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) grifos acrescidos 11. No caso concreto, conforme já destacado no Relatório Fiscal, a multa foi lavrada em virtude de omissão de informação no Livro de Apuração do Lucro Real (eLALUR). Então não encontra amparo legal o argumento da Impugnante, porquanto está correto o enquadramento do fato à norma – DL Nº 1.598/1977, art. 8ºA, inciso II e redução prevista no §3º, inciso II. No caso, foi constatado, no curso do procedimento fiscal, que a impugnante omitiu informações no LALUR – parte B. No curso da ação fiscal, a impugnante, somente após intimada pelo Auditor, realizou a retificação. Assim, a multa de 3%, aplicada com a redução de 50%, tem expressa previsão legal. Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-007.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721574/2021-66 11.1. Regulamentando a matéria, a IN RFB nº 1.422/13, com redação da IN RFB nº 1.574/15, assim dispôs em seu art. 6º: Art. 6º A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. 12. Também não merecem prosperar os argumentos sobre ausência de má-fé da parte da Impugnante e ausência de dano ao erário, já que, como já mencionado, a observância da legislação que determina o lançamento é obrigatória, a teor do § único, do art. 142, da Lei nº 5.172/66 – CTN. Nesse sentido, ao verificar a ocorrência do fato obrigacional previsto normativamente, de forma concreta, é dever da autoridade administrativa formalizar a pretensão, sob pena de responsabilidade funcional. 12.1. Ademais, vale ressaltar o disposto no art. 136 do CTN, segundo o qual “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Tal preceito trata, em regra, da objetividade da responsabilidade de natureza tributária, que só em casos excepcionais exige seja demonstrado o elemento volitivo para caracterizar o tipo, hipótese na qual não se enquadra a infração presente. 13. De todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação para determinar a manutenção integral do crédito tributário lançado, nos termos do presente voto. Por um lado é lastimável que uma empresa como a Recorrente que conta com capital público, tenha procedido a uma omissão no LALUR em montante que superam os R$ 13 bilhões de reais, e para as quais as justificativas apresentadas de supostas dificuldades de parametrização de sistema, para uma empresa do porte da Recorrente, é absolutamente irrazoável. Entretanto, por outro lado, não posso deixar de registrar minha posição pessoal contrário ao formato jurídico da multa estabelecida, que sem qualquer limitador pode chegar a montantes como o objeto do presente lançamento, mesmo sem necessariamente ter consequências diretas na falta de recolhimento de tributos. É uma penalidade que na mais absoluta concepção da palavra, chega a ser cruel e efetivamente confiscatória. Entretanto, como muito bem esclarecido pela decisão recorrida, trata-se de dispositivo legal expresso, e este Conselho não tem competência legal para afastar a aplicação de lei ou enfrentar alegações atinentes à constitucionalidade. Nesse sentido, em situações semelhantes esta mesma TO assim se posicionou de forma unânime: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014, 2015 ECF. APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-007.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721574/2021-66 A apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, da multa no percentual de 3% do valor omitido, inexato ou incorreto, nos termos do artigo 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ademais, sendo as obrigações acessórias instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, o prejuízo decorrente de seu descumprimento está presumido pelo legislador. (Acórdão n. 1401-004.272 de 11 de março de 2020 – Relator Cons. Eduardo Morgado Rodrigues) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA POR OMISSÃO EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL ECF. A lei que prevê a penalidade não indica qualquer conduta que possa dispensar o cumprimento da obrigação acessória determinada, exceto as condutas previstas nos incisos I e II do § 3° do art. 8ºA da nova redação do Decreto-lei nº 1.598/77, que foram observadas pela autoridade fiscal. Reduz-se, entretanto, a multa aplicada por força da alocação repetida de valores de informações tidas como incorretas/inexatas na base de cálculo da multa, provenientes de dois demonstrativos com a mesma informação inexata (mesmo valor). (Acórdão n. 1401-005.497 de 18 de maio de 2022 – Relator Cons. Cláudio de Andrade Camerano) Também de minha Relatoria pode-se citar o Acórdão nº 1401-004.140, de 22 de janeiro de 2020, da relatoria do Ilustre Conselheiro Daniel Ribeiro Silva: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA - APRESENTAÇÃO DA ECF COM OMISSÕES A lei que prevê a penalidade não indica qualquer conduta que possa dispensar o cumprimento da obrigação acessória determinada, exceto as condutas previstas nos incisos I e II do § 3° do art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, que foram observadas pela autoridade fiscal. O lançamento foi devidamente demonstrado faticamente e fundamentado na legislação pertinente, sendo ato administrativo vinculado, portanto, obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-007.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721574/2021-66 Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Quanto às alegações de inconstitucionalidade aplicável a Súmula 02 do CARF. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1252DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.720759/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DESPESAS MÉDICAS. Deve ser, parcialmente, afastada a glosa efetuada, quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual restaram comprovados por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-011.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de afastar a glosa de despesas médicas de R$9.752,68. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-27T22:47:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-27T22:47:18Z; Last-Modified: 2024-06-27T22:47:18Z; dcterms:modified: 2024-06-27T22:47:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-27T22:47:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-27T22:47:18Z; meta:save-date: 2024-06-27T22:47:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-27T22:47:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-27T22:47:18Z; created: 2024-06-27T22:47:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-06-27T22:47:18Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-27T22:47:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.720759/2013-41 ACÓRDÃO 2301-011.323 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 05 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NEUSA MARIA CHAVES RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DESPESAS MÉDICAS. Deve ser, parcialmente, afastada a glosa efetuada, quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual restaram comprovados por documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de afastar a glosa de despesas médicas de R$9.752,68. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.323 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720759/2013-41 2 RELATÓRIO Conforme reporta o Relatório do Acórdão recorrido, trata-se notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2012, ano-calendário 2011. Após a revisão da Declaração de Ajuste Anual, o imposto a restituir foi ajustado de R$ 6.741,24 para R$ 3.740,25. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração:  Dedução indevida de despesas médicas, sendo glosadas as seguintes despesas: Adriano Martendal - R$ 1.197,50 - por falta de comprovação; Eurico de Miranda Gomes Neto - R$ 440,00 - despesa com a não dependente Maria de Souza Chaves; e Meas Clínica de Oftmalmologia - R$ 8.555,18 - por falta de comprovação. Valor glosado: R$ 10.912,68. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 27/02/2013, conforme Aviso de Recebimento (fl. 32). Em 06/03/2013, no pedido de impugnação (fl. 02), a contribuinte questiona a glosa no valor de R$ 10.912,68 e afirma que se trata de despesa médica própria. Em 11 de novembro de 2014, a 6ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou a impugnação IMPROCEDENTE. O racional da negativa é transcrito abaixo (trecho final do Voto): “Nos documentos trazidos aos autos pela impugnante não consta o beneficiário das despesas médicas. Registre-se, por oportuno, que houve glosa de despesa médica com a não dependente Maria de Souza Chaves, sendo necessária a informação dos beneficiários das despesas informadas. Assim, mantém-se a infração apurada de dedução indevida de despesas médicas”. Às fls. 75 a 110, a contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário, tempestivamente, carreando aos autos tão-somente documentos comprobatórios relacionados ao (i) profissional Adriano Martendal - R$ 1.197,50 (glosado por falta de comprovação da despesa); e (ii) Meas Clínica de Oftmalmologia - R$ 8.555,18 – (glosado por falta de comprovação). Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, conheço-o para o deslinde do presente julgamento. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.323 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720759/2013-41 3 Conforme exposto em seu instrumento recursal, a Recorrente devolve a julgamento às despesas relacionadas ao (i) profissional Adriano Martendal - R$ 1.197,50 (glosado por falta de comprovação da despesa); e (ii) Meas Clínica de Oftmalmologia - R$ 8.555,18 – (glosado por falta de comprovação). Em relação ao profissional Eurico de Miranda Gomes Neto, nenhuma prova restou produzida. Sobre as despesas relacionados nos itens (i) e (ii) do parágrafo acima, temos que:  Adriano Martendal: doze notas-fiscais e duas declarações do profissional atestando a prestação dos serviços, inclusive, com os valores recebidos para tanto; e  Meas Clínica de Oftmalmologia: duas notas-fiscais da Clínica Meas e cópia dos oito cheques de pagamento pelos serviços (R$1.0639,39, cada), dos quais cinco são nominais ao Dr. Ayrton R.B. Ramos, oftalmologista que realizou a cirurgia, e os três restantes à mencionada Clínica. Há, também, declaração da Clínica atestando o recebimento dos valores, o endereço do consultório e a emissão das notas-fiscais (além de relatório das cirurgias, com assinaturas dos profissionais – inclusive – do mencionado Dr. Ayrton R.B. Ramos). Considerando, então, as provas carreadas aos autos (notas-fiscais, cheques emitidos etc) – e sobretudo as declaração de própria lavra dos profissionais médicos, dou provimento ao Recurso Voluntário para, afastar as glosas relativas às seguintes despesas:  Adriano Martendal – no valor de R$1.197,50; e  Meas Clínica de Oftmalmologia – no importe de R$8.555,18. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, a fim de afastar a glosa de despesas médicas de R$9.752,68. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10509581 #
Numero do processo: 10983.902417/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. RETENÇÕES NA FONTA. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPORTAR RETENÇÕES SOFRIDAS EM ANOS CALENDÁRIOS PRETÉRIOS PARA O SALDO NEGATIVO DE PERÍODO POSTERIOR No caso, o valor passível de compensação é o montante do saldo negativo de IRPJ verificado ao final do período de apuração e não o imposto de renda retido na fonte, que consiste em mera antecipação do imposto devido ao final do período. O contribuinte informou como direito creditório saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário 2005, de modo que não pode pretender que seja utilizado na sua composição valores referentes à retenções na fonte sofridas em períodos anteriores.
Numero da decisão: 1301-006.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. RETENÇÕES NA FONTA. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPORTAR RETENÇÕES SOFRIDAS EM ANOS CALENDÁRIOS PRETÉRIOS PARA O SALDO NEGATIVO DE PERÍODO POSTERIOR No caso, o valor passível de compensação é o montante do saldo negativo de IRPJ verificado ao final do período de apuração e não o imposto de renda retido na fonte, que consiste em mera antecipação do imposto devido ao final do período. O contribuinte informou como direito creditório saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário 2005, de modo que não pode pretender que seja utilizado na sua composição valores referentes à retenções na fonte sofridas em períodos anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 24 17 /2 01 3- 79 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902417/2013-79 Relatório Por bem reproduzir os fatos, transcrevemos abaixo o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), o qual será complementado a seguir (fls. 98/102 do e-processo): Relatório Trata-se da declaração de compensação – Per/Dcomp nº 30504.91069.260908.1.7.02- 7340 (fls. 75 a 80), e demais Dcomps vinculadas, por meio das quais o contribuinte Banco do Estado de Santa Catarina S/A CNPJ 83.876.003/0001-10 (incorporado pelo Banco do Brasil S/A CNPJ 00.000.000/0001-91) pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, no valor original de R$ 1.368.961,16. Por meio do despacho decisório eletrônico nº rastreamento 050880112 de fl. 71, o direito creditório foi reconhecido parcialmente no valor de R$ 836.372,74, sob o fundamento de que a parcela de composição do crédito informada no Per/DCOMP, referente a retenções na fonte foi confirmada apenas em parte: Cientificada do despacho decisório em 13/05/2013 (comprovante à fl. 74), a interessada apresentou em 06/06/2013 a manifestação de inconformidade de fls. 03 a 11, acompanhada dos documentos de fls. 12 a 70, onde alega, em síntese: [...] a) - FONTE PAGADORA: INSS - CNPJ N° 29.979.036/0001-40: Em 27.05.2005, a União firmou o Contrato de Assunção, Renegociação e Quitação de Dívidas com a Febraban e com a interveniência do INSS, nos termos do art. 31 da Lei n° 11.051/04 (Anexo 5), tratando o referido contrato de obrigações de responsabilidade do INSS perante as instituições financeiras prestadoras de serviços de arrecadação, dentre as Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902417/2013-79 quais, inseriu-se o incorporado BESC. Na ocasião, os Bancos prestadores de serviços receberiam o pagamento por meio de Notas do Tesouro Nacional (NTN-B). Pertinente registrar que, já em 20.12.2004, o crédito devido ao BESC perfazia a monta de R$ 18.638.862,16 (Anexo 6), que atualizado até 08.06.2005 - data do respectivo pagamento - totalizou o valor de R$ 20.146.947,75. Com intuito de operacionalizar o pagamento às instituições financeiras credoras, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), juntamente com o INSS e a própria RFB, acordaram com a Febraban que os impostos e contribuições na fonte incidentes sobre os rendimentos percebidos deveriam ser efetuados pelos próprios Bancos tão logo estivessem na posse dos títulos. Para tanto efetuariam o recolhimento sob o código de receita n° 6188 - Financeiras - Retenção em pagamento por órgão público, informando o CNPJ do BESC (beneficiária dos aludidos rendimentos). Pois bem, o BESC, à época, objetivando cumprir o acordo aventado promoveu o recolhimento, via DARF, dos impostos e contribuições retidos na fonte em substituição à fonte pagadora (Anexo 7), razão pela qual, tais valores não constarem da DIRF da fonte pagadora, no importe de R$ 483.526,75, conforme se depreende do quadro demonstrativo abaixo: Pertinente consignar que, além do crédito tributário decorrente da retenção acima tiveram outras retenções pela mesma fonte pagadora (INSS), segundo o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e Retenções na Fonte (Anexo 8), evidenciados no demonstrativo acima. [...] b) - FONTE PAGADORA: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) - CNPJ N° 00.394.460/0058-87: [...] b) - Quando a retenção não confirmada pela DRF no valor de R$ 7.731,42, destacamos que o BESC apurou saldo negativo no ano de 2004, utilizando somente parte do IRRF recolhidos (fonte pagadora), no valor de R$ 41.165,10 (Anexo 10). Nada obstante, já se habilitava ao crédito no valor de R$ 48.896,52, ao teor do comprovante anual de rendimentos do ano de 2004 (Anexo 9), conforme se depreende do demonstrativo abaixo: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902417/2013-79 Assim, visando utilizar o direito creditório relativo a diferença de IRRF no valor de R$ 7.731,42 apurado em novembro/2004, o BESC, à época, procedeu a compensação de tal valor com débitos de IRPJ e COFINS de 2006, meses de janeiro e junho (Anexo 10). E, diante da efetiva comprovação e demonstrações alhures, não remanesce dúvida que o direito creditório oriundo do saldo negativo de IRPJ de 2005 revela-se suficiente para compensar integralmente os débitos informados nos PER/DCOMPs, urgindo a reforma do despacho decisório. É o que se requer. [...] 3 - DA NECESSIDADE DE REVISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO – DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE: [...] O processo administrativo deve sempre priorizar o princípio da verdade material, que atribui à autoridade administrativa o dever-poder de anular, corrigir ou modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou erro de direito. Tal revisão constitui-se num dever do próprio Fisco para resgatar a legalidade violada do ato do lançamento, pois não é admissível que se possa considerar como válidos lançamentos maculados por vícios e incorreções que comprometam a própria essência da cobrança do crédito. Neste ponto, não se pode olvidar que o Banco incorporador é possuidor do crédito alegado, demonstrando que a suposta insuficiência do crédito apurado nos PER/DCOMPs parcialmente e não homologados é de toda improcedente. 4 - DA LEGAL, DEVIDA E OBRIGATÓRIA REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL - DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: A autoridade administrativa tem o dever de revisar "de ofício" o lançamento tributário, consoante o disposto no art. 149 do CTN, haja vista que não é dado ao ente tributante deixar de apreciar questões que fragilizem ou lancem por terra o Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902417/2013-79 crédito tributário. Caso contrário, estar-se-á cobrando do contribuinte mais do que ele deve, configurando em indevida invasão no seu direito de propriedade, resultando no repudiado enriquecimento ilícito do Poder Público. Sob tal ótica, não se discute também que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da moralidade administrativa. E nesta ordem de idéias, o crédito tributário ora cobrado, além de indevido tem intuito meramente arrecadatório, sendo confiscatório, violando frontalmente preceitos constitucionais. Conclui-se, portanto, e agora com maior ênfase, que, ao contrário de ser atividade ilegal, a revisão “de ofício” do lançamento tributário é medida vinculada (e não meramente discricionária) imposta pelo ordenamento jurídico vigente. Assim procedendo, estará agindo com razoabilidade, sobretudo pelo fato de que equívocos/interpretações incorretas não têm o condão de se transformar em fatos geradores de obrigação tributária (Acórdão 104-18028 do CARF). Conforme se observa, toda a controvérsia dos autos diz respeito a duas parcelas não confirmadas de IRRF: Em sessão de 08/02/2018, a DRJ/RPO julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte para confirmar a disponibilidade da parcela retida pelo CNPJ 29.979.036/0001-40 (INSS) no valor de R$ 524.857,00, mantendo-se, todavia, a não confirmação da parcela de R$ 7.731,42, nos termos do despacho decisório eletrônico. Vejamos o que consta do voto do relator (fls. 102/106 do e-processo): Como relatado, houve reconhecimento apenas parcial do direito creditório pleiteado, tendo em vista que as retenções na fonte indicadas no Per/Dcomp foram confirmadas apenas parcialmente. O quadro anexo ao despacho decisório às fls. 73 detalha as retenções não confirmadas: Retenção efetuada pelo CNPJ 29.979.036/0001-40 (INSS) no valor de R$ 524.857,00 As retenções efetuadas no código 6188 referem-se aos pagamentos efetuados por órgãos públicos pela prestação de serviços bancários. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902417/2013-79 A alíquota total é 7,05 abrange os seguintes impostos: Imposto de renda (2,40%); CSLL (1,0%); Cofins (3,0%) e Pis (0,65%), de acordo com a IN SRF nº 480/2004, vigente à época dos fatos. Conforme alegado pela manifestante, podemos constatar pelos documentos de fls. 39 a 41, que realmente a União celebrou contrato com o Banco do Estado de Santa Catarina em maio de 2005, pelo qual assumiu a dívida do INSS com a instituição bancária, referente a serviços de arrecadação, e que o pagamento dos impostos retidos (alíquota de 7,05%) em decorrência dos pagamentos a serem efetuados, seria realizado pelo próprio banco beneficiário dos pagamentos. Em consulta aos sistemas de controle da RFB, foi confirmado o recolhimento realizado pelo Banco do Estado de Santa Catarina no valor de R$ 1.420.359,82, código 6188, em 08/06/2005: Efetuando-se a proporção dos tributos contidos no valor recolhido, na medida de suas respectivas alíquotas, obtemos a retenção referente ao imposto de renda no valor de R$ 483.526,75, o qual deve ser considerado pelo presente Acórdão. Em relação ao valor restante retido pelo INSS, a manifestante apresentou o comprovante anual retenção de tributos emitido pelo INSS às fls. 53, onde constou a retenção no código 6188 no valor total de R$ 147.549,45. Realizando-se também a proporção dos tributos contidos no valor retido, a parcela da retenção correspondente ao imposto de renda resulta em R$ 50.229,60 (R$ 147.549,45 x 2,40% / 7,05%). Portanto, as retenções relativas ao INSS (CNPJ 29.979.036/0001-40) totalizam R$ 533.756,35 (R$ 483.526,75 + R$ 50.229,60). Como o contribuinte indicou no Per/Dcomp a retenção no valor de R$ 524.857,00, este é o valor a ser validado pelo presente Acórdão. Ressalte-se que as rendas de prestação de serviços oferecidas à tributação na DIPJ amparam a dedução da retenção na fonte: Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902417/2013-79 Retenção efetuada pelo CNPJ 00.394.460/0058-57 (Ministério da Fazenda) no valor de R$ 54.671,94 Quanto à retenção de R$ 54.671,94 efetuada pelo CNPJ 00.394.460/0058-57, a DRF de origem validou somente R$ 46.940,52, que corresponde ao valor constante em DIRF: Efetuando-se a proporção em função das alíquotas dos tributos contidos no valor retido de R$ 137.887,78, código 6188 (Imposto de renda 2,40%; CSLL 1,0%; Cofins 3,0% e Pis 0,65%, obtemos a parcela da retenção correspondente ao imposto de renda na importância de R$ 46.940,52, que foi o valor confirmado pela DRF. Em relação à retenção de R$ 7.731,41 não considerada pelo despacho decisório, a manifestante alega que no ano de 2004 apurou saldo negativo utilizando apenas parte do Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902417/2013-79 IRRF retido pela fonte pagadora no valor de R$ 41.165,10, e como o comprovante de rendimentos às fls. 55, referente ao ano de 2004, totaliza R$ 48.896,53 (parcela da retenção referente ao imposto de renda), utilizou R$ 7.731,41 no exercício de 2006 (ano-calendário de 2005). Inicialmente, deve ser esclarecido que o valor passível de restituição/compensação é o montante do “saldo negativo” de IRPJ/CSLL verificado ao final do período de apuração e não o imposto de renda retido na fonte, que nada mais é que mera antecipação do imposto devido ao final daquele período. Assim, o imposto de renda retido na fonte não constitui isoladamente um direito passível de ser restituído/compensado em exercícios seguintes, mas sim o eventual saldo negativo dele decorrente. Por outro lado, a dedutibilidade do IRRF é vinculada à tributação dos respectivos rendimentos e tem como base legal o art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim reza: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. A legislação do imposto de renda adota o regime de competência quando se refere ao reconhecimento das receitas, de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - LSA (§ 1º do art. 274 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99). Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902417/2013-79 Logo, o IRRF passível de dedução na determinação do imposto é aquele correspondente aos rendimentos computados na declaração, conforme o regime de competência contábil, devendo ser totalmente aproveitado no respectivo ano-calendário. Incabível, pois, a transferência de saldo não utilizado de IRRF para o ano-calendário subsequente. No caso, IRRF do ano-calendário de 2004 para o ano-calendário de 2005. Por tal razão, correto o procedimento fiscal ao glosar os valores de IRRF no valor de R$ 7.731,41. Irresignado em face da não confirmação da parcela de R$ 7.731,41, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todos os seus argumentos de defesa. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 13/03/2018 (fls. 135 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 10/04/2018 (fls. 115 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Parcela não confirmada de R$ 7.731,41 Ainda no início de seu recurso voluntário o contribuinte adverte que “cumpre esclarecer, de início, que a discussão no acórdão proferido pela DRJ Ribeirão Preto, em síntese, da retenção da não confirmada pela DRJ no valor de R$ 7.731,41.” (fls. 117 do e-processo). E reitera que a aludida parcela não seria referente a uma retenção sofrida no ano calendário de 2005, referente ao saldo negativo objeto da presente PER/DCOMP, mas sim a uma retenção apurada em 2004, a qual, todavia, não teria sido apurada no respectivo ano, veja-se (fls. 117/119 do e-processo): Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902417/2013-79 E conclui (fls. 119 do e-processo): Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902417/2013-79 Não nos parece que a legislação autorize a pretensão do contribuinte. Com efeito, não é possível que a diferença do IRRF de novembro de 2004 seja utilizada no saldo negativo referente ao ano calendário de 2005, de modo que os argumentos do acórdão recorrido, os quais seguem abaixo transcritos, devem ser mantidos na íntegra (fls. 105/106 do e-processo): Em relação à retenção de R$ 7.731,41, não considerada pelo despacho decisório, a manifestante alega que no ano de 2004 apurou saldo negativo utilizando apenas parte do IRRF retido pela fonte pagadora no valor de R$ 41.165,10, e como o comprovante de rendimentos às fls. 55, referente ao ano de 2004, totaliza R$ 48.896,53 (parcela da retenção referente ao imposto de renda), utilizou R$ 7.731,41 no exercício de 2006 (ano-calendário de 2005). Inicialmente, deve ser esclarecido que o valor passível de restituição/compensação é o montante do “saldo negativo” de IRPJ/CSLL verificado ao final do período de apuração e não o imposto de renda retido na fonte, que nada mais é que mera antecipação do imposto devido ao final daquele período. Assim, o imposto de renda retido na fonte não constitui isoladamente um direito passível de ser restituído/compensado em exercícios seguintes, mas sim o eventual saldo negativo dele decorrente. Por outro lado, a dedutibilidade do IRRF é vinculada à tributação dos respectivos rendimentos e tem como base legal o art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim reza: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902417/2013-79 III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. A legislação do imposto de renda adota o regime de competência quando se refere ao reconhecimento das receitas, de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - LSA (§ 1º do art. 274 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99). Logo, o IRRF passível de dedução na determinação do imposto é aquele correspondente aos rendimentos computados na declaração, conforme o regime de competência contábil, devendo ser totalmente aproveitado no respectivo ano-calendário. Incabível, pois, a transferência de saldo não utilizado de IRRF para o ano-calendário subsequente. No caso, IRRF do ano-calendário de 2004 para o ano-calendário de 2005. O contribuinte questiona ainda uma suposta ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do não confisco, direito de propriedade e direito de petição. Nada obstante o aduzido, ressalte-se a redação da Súmula CARF nº 02, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual deve ser mantida a aplicação da legislação mencionada no trecho acima transcrito. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 159DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.002049/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/12/2010 RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Resolução CAMEX que altera resolução anterior com finalidade exclusiva de dar melhor interpretação ao ex-tarifário a ser utilizado por determinado produto, deve ser aplicada retroativamente, em respeito ao instituto da retroatividade benigna, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), que abrange as leis posteriores expressamente interpretativas ou quando instituem penalidade (multa) mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 3201-011.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Mateus Soares de Oliveira que lhe negavam provimento. A conselheira Francisca Elizabeth Barreto (substituta) não votou pelo fato de que a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio já havia votado na reunião de março de 2024. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.742, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.002048/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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APLICABILIDADE. Resolução CAMEX que altera resolução anterior com finalidade exclusiva de dar melhor interpretação ao ex-tarifário a ser utilizado por determinado produto, deve ser aplicada retroativamente, em respeito ao instituto da retroatividade benigna, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), que abrange as leis posteriores expressamente interpretativas ou quando instituem penalidade (multa) mais benéfica ao contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Mateus Soares de Oliveira que lhe negavam provimento. A conselheira Francisca Elizabeth Barreto (substituta) não votou pelo fato de que a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio já havia votado na reunião de março de 2024. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.742, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.002048/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.744 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002049/2011-48 2 conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo aos Autos de Infração lavrados (fls. 02/40) para a exigência do crédito tributário1 relativo às diferenças do Imposto de Importação (R$ 260.099,20), PIS/PASEP-Importação (R$ 456,34) e COFINS-Importação (R$ 2.101,92), acrescidos dos juros e da multa de ofício, em virtude do não reconhecimento do benefício da redução de impostos com base em Ex-tarifário pleiteado pela interessada, bem como a multa de 1% de que trata o art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2158-35/01 combinado com o art. 69 art. 81, inc. IV, da Lei n ° 10.833/03, no valor de R$ 21.674,93, com relação à mercadoria importada através da Declaração de Importação (DI) n°10/2275942-8, adição 01, registrada em 21/12/2010. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 21/12/2010 “EX” TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO - O enquadramento de mercadoria em “ex” tarifário exige que a mesma possua todas as características previstas no mesmo. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO - A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. Demonstrado insuficiência na descrição detalhada da mercadoria ou classificação incorreta, impõe-se a aplicação da multa. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo, em síntese: Ante o exposto, requer-se o provimento do presente Recurso Voluntário, a fim de que: Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.744 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002049/2011-48 3 (i) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida, que deixou de analisar o enquadramento do bem importado pela Recorrente no quanto disposto na Resolução CAMEX nº 06/2009, inclusive em observância ao laudo técnico anexado ao processo; (ii) no mérito, seja cancelado o Auto de Infração, eis que o bem importado atende a todos os requisitos previstos na Resolução CAMEX nº 06/2009 e a Resolução CAMEX nº 04/2011 tem efeitos meramente interpretativos no que se refere à inclusão das métricas “menor ou igual” e “maior ou igual”; (iii) em relação às penalidades, seja cancelada aquelas amparadas no art. 44, inc. I da Lei Federal nº 9.430/96, sobretudo em razão do disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002; Sendo esses os fatos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário tempestivo e, portanto, dele conheço. Preliminar. Preliminarmente o recorrente requer que seja conhecido a nulidade do acórdão recorrido em razão do julgador não ter analisado o enquadramento do bem importado uma vez que apenas repetiu a fundamentação já apresentada no auto de infração pela fiscalização. Assim constou no Recurso Voluntário: (...) Com efeito, depreende-se que a r. decisão apenas replica o disposto no Auto de Infração sem sequer mencionar as alegações da Recorrente de que a máquina importada se enquadra, perante o laudo técnico, enquanto ex-tarifário. Confira-se as especificidades do laudo vis-à-vis o disposto na própria Resolução CAMEX nº 06/2009: (...) A partir das descrições acima, pode-se constatar que não existe nenhuma incongruência nos medidores detectados a partir do laudo técnico face àqueles estabelecidos na Resolução CAMEX nº 06/2009. Isso porque, a resolução, em sua redação original, não estabelece limites mínimos, mas apenas impõe limites máximos, os quais foram rigorosamente seguidos no bem importado. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.744 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002049/2011-48 4 O único ponto que poderia suscitar alguma dúvida é a “capacidade na ponta”, para a qual o Ilmo. Engenheiro Técnico se limitou a dizer que seria de 4.000kg – e que se enquadra na Resolução CAMEX nº 06/2009 - não detalhando a que metragem essa capacidade seria atingida. É justamente por isso que a Recorrente entende que a r. decisão é nula, pois não tratou do objeto principal da autuação fiscal – enquadramento ou não do equipamento importado pela Recorrente enquanto ex-tarifário. Assim é que, ao assim decidir, a r. decisão acabou por cercear o direito de defesa da Recorrente, o que dá ensejo ao reconhecimento de sua nulidade nos termos do art. 59 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Entendo que o inconformismo da recorrente se confunde com o mérito e as causas apresentadas como cerceamento de defesa não condiz com a realidade do Recurso Voluntário, que apresentou argumentação adequada e completa, condizente com a imputação atribuída. Outrossim, nenhum dos requisitos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235 de 1972 foram ofendidos pela decisão ora combatida, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Mérito Conforme já relatado, o presente processo trata de auto de infração para a exigência do crédito tributário relativo às diferenças do Imposto de Importação (R$ 287.857,90), PIS/PASEP-Importação (R$ 505,03) e COFINS-Importação (R$ 2.326,19), acrescidos de multa de ofício, em virtude do não reconhecimento do benefício da redução de impostos com base em Ex-tarifário pleiteado pela interessada, bem como a multa de 1% de que trata o art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2158-35/01 combinado com o art. 69 art. 81, inc. IV, da Lei n ° 10.833/03, com relação à mercadoria importada através da Declaração de Importação (DI) n° 10/2275961-4, adição 01, registrada em 21/12/2010. O auto de infração descreveu os fatos, justificando a autuação em: 001 - MERCADORIA NÃO ENQUADRADA EM "EX" e fundamentou em laudo produzido pela assistência técnica nº SAT 766/11 –EQCOF, conforme trecho do auto que abaixo exponho (fls. 07): Em resposta aos quesitos contidos na Solicitação de Assistência I Técnica, foi emitido em 24/02/2011, pelo engenheiro credenciado, Sr. Mauro Peres Vicente, o laudo com as respostas aos quesitos formulados: 1 " Descrever características do equipamento, principalmente quanto a: 1- Torre e mecanismo de elevação. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.744 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002049/2011-48 5 RESP.: A torre é treliçada com montantes do tipo caixa fechada e segmentos de telescopáveis unidas por pinos e buchas cônicas. A lança, com 05 (cinco) comprimentos diferentes, após sua montagem é conectada, definitivamente, a coroa giratória. O mecanismo de giro, de deslocamento do carrinho e de elevação, do guindaste, acionado através de mecanismo de elevação de 110 kW com inversor de frequência. 2- Comprimento da lança. 1 RESP.: A lança é montada com 05 (cinco) diferentes comprimentos até 81,5 metros de alcance. 3- Alcance. RESP.: 0 alcance da lança varia entre 40,0 metros, para 04 (quatro) quedas de cabo, ate 81,5 metros, para 02 (duas) quedas de cabo. 4- Forma de operação. RESP.: A operação do guindaste é realizada numa cabine de controle, acoplada a plataforma giratória e através de "joysticks", acoplados ao braço do assento, o operador tem comando total de todos os movimentos do guindaste; giro da lança, , deslocamento do trolley, subida e descida de carga. No guindaste, os mecanismos de giro, de deslocamento do carrinho e de elevação são acionados através mecanismo de elevação, com inversor de freqüência, evitando I solavancos e a variação entre as velocidades. A operação com 2/4 quedas de cabo permite que movimentações com capacidade máxima de ,1 20. 000 kg e 40.000 kg respectivamente. 5- Capacidade. RESP.: A capacidade máxima de 20.000 kg e obtida num raio de 5,5 metros a 37,6 'metros, capacidade de 40.000 kg e obtida num raio de 4,3 metros a 18,3 metros e capacidade na ponta e de 4.000 kg. 6- Velocidade. RESP.: Velocidade de elevação: para 40.000 kg de 0 m/min ate 14 m/min e para 2.200 kg - de 0 m/min ate 140 m/min. Giro: 0 - 0,6 rpm. Carrinho: 0 - 68,0 m/min. Translação: 25 m/min. 7- Potência. RESP.: A potência instalada é de 146 kVA. 8- Demais considerações julgadas pertinentes. RESP.: 0 pais de origem e a Alemanha, o fabricante 6, o fabricante é LIEBHERR- WERK , BIBERACH GMBH, o modelo é 550 EC-H 40 Litronic, seu número de serie e 49.889 e o ano de fabricação e 2010. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.744 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002049/2011-48 6 Feita essa introdução, para melhor elucidar a controvérsia, passo a consignar a fundamentação apresentada pelo julgador a quo: Primeiramente é importante analisar a questão da retroatividade ou não, para alcançar a importação das mercadorias constante da DI nº 10/2275961-4, adição 01, registrada em 21/12/2010, da Resolução CAMEX n° 06, de 03 de fevereiro de 2009, que concede a redução do Imposto de Importação de 14% para 2% a mercadoria. O Ex-tarifário consiste em um instrumento utilizado pelo Governo Brasileiro que permite reduzir o custo de aquisição de máquinas e equipamentos sem produção nacional, por meio da redução da alíquota do imposto de importação incidente sobre os mesmos. O interessado em obter referido benefício deverá encaminhar pedido ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento da Produção, acompanhado de informações relativas a empresa ou entidade de classe pleiteante; informações técnicas sobre o produto; previsão de importação; e informações sobre os investimentos e objetivos vinculados ao pleito (conforme sítio do MDIC, na internet). Dessas informações, constata-se que o Ex-tarifário é estabelecido mediante solicitação do interessado e conforme características específicas dos bens a serem importados. Portanto, ainda que o enquadramento de bens em ex-tarifário, após sua aprovação pelo MDIC, seja facultado a todos os importadores, as características dos mesmos devem possuir estrita relação com o “ex-tarifário” pleiteado, nos termos em que foi concedido. Induvidoso, também, é que a função de um Ex-tarifário, na classificação de mercadorias, é de destacar uma mercadoria específica dentre as várias classificadas em um determinado código, atribuindo-lhe uma tributação diferente das demais, normalmente reduzindo a alíquota do Imposto de Importação de bens de capital sem similar nacional. Em outras palavras, para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um determinado código fiscal para um Ex-tarifário, é necessário que suas características essenciais atendam, perfeitamente, às especificações estabelecidas no referido “Ex”. Qualquer discrepância entre as características da mercadoria que se pretende destacar com aquelas descritas no “Ex” pretendido impossibilita o enquadramento no destaque tarifário. Por ser um tratamento benéfico ao importador, à luz do artigo 111, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), sua interpretação deve ser literal, sem qualquer margem para analogia, interpretação extensiva ou, ainda, interpretação analógica. A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), ou, conforme nova ementa dada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 - “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”-, editada através do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que regula as normas jurídicas de uma maneira geral e contém o conjunto de preceitos que regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.744 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002049/2011-48 7 normas no direito brasileiro, além de delimitar determinados conceitos, determina, em seu art. 1º, § 4º que “As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova”. Isto em decorrência do princípio constitucional da segurança jurídica impõe que as normas não sejam retroativas, isto para proporcionar ao cidadão a certeza de que dos seus atos passados não advirão outras consequências, além das já suportadas sob a égide da lei vigente ao tempo da prática do ato. O cerne da questão reside em definir se a alteração promovida pela Resolução CAMEX nº 23, de 2011, no texto do Ex-tarifário 006, referente ao código NCM 8426.20.00, criado pela Resolução CAMEX nº 06, de 2009, teve efeitos ex tunc, com vigência retroativa à data de publicação da primeira Resolução CAMEX ou efeitos ex nunc, com vigência prospectiva, a partir da publicação da Resolução CAMEX alteradora. A interessada apresentou (fl 107), cópia da Resolução CAMEX nº 23, de 07 de abril de 2011: "RESOLUÇÃO CAMEX Nº 23, DE 7 DE ABRIL DE 2011 DOU 08/04/2011” O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no use da atribuição que lhe confere o § 3º do art 5° do Decreto 4.732. de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10 e 57/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL e os Decretos n° 5076. de 11 de maio de 2004. e nº 5.901. de 20 de setembro de 2006 Resolve ad referendum do Conselho: Art. 3º O Ex-tarifário nº 005 da NCM 8426.20.00, constante da Resolução CAMEX nº 6, de 3 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: O disposto no art. 3º da retrotranscrita Resolução CAMEX nº 23, traz no seu teor que aquela Resolução "passa a vigorar com a seguinte redação". Assim sendo, em que pese os dizeres da Resolução possam levar a interpretação diversa, a mecânica de alteração dos Ex-tarifários conduz à interpretação literal do artigo 3º da Resolução CAMEX nº 23, ou seja, a norma contida na Resolução inicia a sua vigência na data de sua publicação. (...) Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.744 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002049/2011-48 8 A Impugnante defende que, no texto original já constavam as medidas mínimas e máximas, das quais o equipamento guindaste se enquadra, e que, portanto, não há que se falar no incorreto enquadramento. Alega que de fato houve foi que "a fiscalização, com o uso de rigor excessivo, entendeu que o bem não se enquadrava no EX por falta da previsão das palavras "ENTRE MAIOR OU IGUAL" e "MENOR OU IGUAL", no texto original, única alteração registrada no Ex". Não é esse o entendimento que deve ser dado ao “ex” em questão. Como visto, o enquadramento de mercadoria em “ex” depende de que todas as características nele estabelecidas estejam presentes. O equipamento em questão não apresenta as seguintes características definidas no “ex”, quais sejam: 1)LANÇA EM 5 COMPRIMENTOS.DIFERENTES COM VARIAÇÃO DE 36 A 81,5M DE ALCANCE; 2) CAPACIDADE NA PONTA DE 4.000KG A 81,5M ATE 5.800KG A 81,4M e 3) CAPACIDADES MÁXIMAS DE 20.000KG ATE 37,6M DE RAIO E 40.000KG ATE 18,9M DE RAIO (fl.14). Cumpre observar que o estabelecimento de “ex” é precedido de comprovação de inexistência de similar de fabricação nacional, ou seja, nos casos em que se tenha produtos similares, fabricados no País, a solicitação de estabelecimento de “ex” é indeferida. Assim, autoridade fiscal constituiu corretamente o crédito tributário em relação a diferença de tributos devidos. (...) Como se vê a divergência reside na suposta classificação inadequada do produto importado, sendo certo que a DI foi declarada com base na Resolução CAMEX nº 6, de 3 de fevereiro de 2009, que foi alterada pela Resolução CAMEX nº 23, de 7 de abril de 2011 publicada no DOU em 08/04/2011. O julgado a quo destacou que o equipamento em questão não apresenta as seguintes características definidas no “ex”, quais sejam: 1) lança em 5 comprimentos diferentes com variação de 36 a 81,5m de alcance, 2) capacidade na ponta de 4.000kg a 81,5m até 5.800kg a 81,4m e 3) capacidades máximas de 20.000kg até 37,6m de raio e 40.000kg até 18,9m de raio. Nesse passo é importante considerar os argumentos do Recorrente que demonstra os efeitos da alteração realizada na referida Resolução CAMEX. Vejamos os destaques dos Recurso: (...) Em segundo lugar, a Resolução CAMEX nº 04/2011 teve por objetivo encerrar as discussões concernentes à interpretação dos indicadores mínimos e máximos previstos, ao deixar mais claro tais limites, porquanto a redação anterior poderia levar a d. fiscalização a erro: Ex 005 – Guindastes de torre com coroa giratória, com lança de até 5 comprimentos diferentes com variação entre maior ou igual a 36m e menor ou igual a 81,5m de alcance, operação com 2 e 4 quedas de cabo, capacidade na ponta para lança máxima entre maior ou igual a 4.000kg e menor ou igual a 5.800 kg, Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.744 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002049/2011-48 9 capacidade máxima de 20.000kg compreendida à um raio entre maior ou igual 5,5m e menor ou igual a 37,6m e capacidade máxima de 40.000kg compreendida a um raio entre maior ou igual a 4,3m e menor ou igual a 18,9m, mecanismo de elevação de 110kW com inversor de freqüência, velocidades de elevação de 0 até 149m/min para 2.200kg e de 14m/min para 40.000kg, variação contínua das velocidades de elevação, potência instalada entre maior ou igual a 141kVA e menor ou igual a 146kVA, torre treliçada com montantes do tipo caixa fechada e segmentos de torre telescopáveis unidas por pinos e buchas cônicas. Nesse sentido, como não houve mudança dos critérios estabelecidos, mas apenas uma retificação na redação do item 005, de modo a facilitar a interpretação por parte dos contribuintes e RFB, a Recorrente entende como aplicável o disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional. Esse dispositivo estabelece que os atos meramente interpretativos produzem efeitos retroativos. (Grifos meus) (...) III. DA CORRETA RELAÇÃO ENTRE A CLASSIFICAÇÃO DO GUINDASTE (BEM IMPORTADO) COM A DESCRIÇÃO DO EX TARIFÁRIO (...) Verifica-se que, ao comparar as descrições acima do ex-tarifário e as do bem importado, não há que se falar em erro no enquadramento. Isso porque, o item 005 descreve uma escala onde os bens devem se “encaixar” e a máquina importada pela Recorrente está dentro dos parâmetros estabelecidos. Vejamos: Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.744 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002049/2011-48 10 (...) Nesse sentido, no intuito de evitar qualquer equívoco na interpretação da norma, a pedido do próprio fabricante do produto e seus importadores, a própria CAMEX editou a Resolução nº 04/2011. Com isso, o texto passou a incorporar essas variáveis “maior ou igual” e “menor ou igual” para que não houvesse nenhum óbice ao enquadramento dos bens enquanto ex-tarifários: “Artigo 3º. O EX – Tarifário nº 005 da NCM 8426.20.00, constante de Resolução CAMEX nº 6 de 3 de fevereiro de 2009, publicada no diário oficial da União de 4 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Ex 005 – Guindastes de torre com coroa giratória, com lança de até 5 comprimentos diferentes com variação entre maior ou igual a 36m e menor ou igual a 81,5m de alcance, operação com 2 e 4 quedas de cabo, capacidade na ponta para lança máxima entre maior ou igual a 4.000kg e menor ou igual a 5.800 kg, capacidade máxima de 20.000kg compreendida à um raio entre maior ou igual 5,5m e menor ou igual a 37,6m e capacidade máxima de 40.000kg compreendida a um raio entre maior ou igual a 4,3m e menor ou igual a 18,9m, mecanismo de elevação de 110kW com inversor de freqüência, velocidades de elevação de 0 até 149m/min para 2.200kg e de 14m/min para 40.000kg, variação contínua das velocidades de elevação, potência instalada entre maior ou igual a 141kVA e menor ou igual a 146kVA, torre treliçada com montantes do tipo caixa fechada e segmentos de torre telescopáveis unidas por pinos e buchas cônicas.” Ademais, por questões de gramática e interpretação de texto, a conclusão a que se chega é que, no texto original, já constavam as métricas mínimas e máximas dos indicadores do equipamento, incorporadas posteriormente ao texto de forma a deixá-lo mais claro. Diante do acima exposto, sobretudo a comprovação que o bem importado sempre se enquadrou enquanto ex-tarifário (desde o advento da Resolução CAMEX nº 06/2009), requer-se o provimento do presente Recurso Voluntário a fim de que seja reformado do r. acórdão recorrido e, consequentemente, cancelado o Auto de Infração em apreço. (...) Entretanto, ao contrário do que possa parecer, o novo texto não altera as características dos bens que devem ser beneficiados como ex-tarifários, mas sim Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.744 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002049/2011-48 11 traz pequenos ajustes no texto de forma a indicar que os bens cujos medidores possam ser enquadrados em determinadas janelas devem usufruir do benefício. Vejamos um quadro comparativo entre a descrição do item 005 da Resolução CAMEX nº 06/2009 e 04/2011: Quer-se dizer, com isso, que não houve uma alteração do quanto disposto na resolução original, mas apenas uma adequação a fim de que as métricas originais ficassem mais claras. Nesse sentido, à luz do art. 106 do Código Tributário Nacional, pode-se dizer que a nova resolução é norma de cunho interpretativa, produzindo efeitos retroativos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Com todas as vênias as Autoridades, Fiscalizadora e ao Órgão Julgador (DRJ), não vejo grandes diferenças entre o que a Fiscalização entende que deve ser o correto e o que consta no Ex tarifário 005, do código NCM 8426.20.00, haja vista que, em sua nova interpretação dada pela Resolução CAMEX nº 23, de 7 de abril de 2011 Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.744 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002049/2011-48 12 (DOU 08/04/2011), acabou por acolher o que justamente foi alvo da lavratura do auto de infração, flexibilizando os indicadores mínimos e máximos previstos na Resolução revogada. Ou seja, caso o fato gerador (Declaração de Importação (DI) n° 10/2275961-4, adição 01, registrada em 21/12/2010) fosse posterior a nova redação, não haveria a lide instaurada neste PAF. Entretanto é notório que a Resolução CAMEX Nº 23, de 7 de abril de 2011, tão somente conferiu nova redação ao Ex-tarifário n° 005, da NCM 8426.20.00, tendo por único objetivo deixar o texto mais amigável a prática e modus operandi da própria fiscalização em seu exercício funcional de conferência física. Assim, não estar-se diante de uma nova edição de um Ato ou Criação de um novo “EX”, mas sim de ajustes pontuais a facilitar e harmonizar o desembaraço aduaneiro. Contudo, vale ressaltar que no momento da lavratura do AI, a considerar a data de sua confecção 18/04/2011, com ciência ao contribuinte em 02/05/2011, as Resoluções CAMEX n° 04, de 16 de fevereiro de 2011, bem como a de nº 23/2011, já se encontrava em plena vigência, estas tão somente teriam conferido nova redação ao Ex-tarifário n° 005, da NCM 8426.20.00, até então sob a égide da Resolução CAMEX nº 06/2009, fato que poderia ter sido levado em consideração. Salvo melhor juízo, por este colegiado, a despeito da operação de importação ter sido registrada anteriormente a sua vigência. Entretanto, não podemos perder de vista que a máquina importada está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo "EX", com as características principais preservadas. Neste ponto, se mostrou muito oportuna a demonstração trazida pela recorrente (acima reproduzida) onde traça um comparativo entre as características do bem importado, à luz do que constou no próprio laudo de assistência técnica nº SAT 766/11 –EQCOF e a descrição do ex-tarifário, no texto reproduzido pela Resolução CAMEX nº 06/2009. Assim, de fato o que se monstra inconsistente são os limites (mínimos e máximo), interpretação que fora dirimida pelo texto da Resolução CAMEX nº 23/2011, o que me alinho com as considerações feitas pela Recorrente em seu Recurso: (...) - a alteração supramencionada. adveio apenas para dirimir eventuais dúvidas de interpretação, sobre a classificação de bens importados com sua utilização, ou seja, dar melhor interpretação textual ao EX; - na verdade, após tais conclusões, é possível concluir, que, o que de fato houve foi que a fiscalização, com o uso de rigor excessivo, entendeu que o bem não se enquadrava no EX por falta da previsão das palavras "ENTRE MAIOR OU IGUAL" e "MENOR OU IGUAL" no texto original, única alteração registrada no EX; - isso porque, no texto original já constavam as medidas mínimas e máximas, das quais o equipamento guindaste se enquadra, e que, portanto, não há que se falar no incorreto enquadramento; (...) Fl. 309DF CARF MF Original http://www.camex.gov.br/component/content/article/62-resolucoes-da-camex/1048 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.744 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002049/2011-48 13 Observando atentamente os quesitos e respostas do laudo, mais uma vez coaduno com as considerações impugnada, “... a resolução, em sua redação original, não estabelece limites mínimos, mas apenas impõe limites máximos, os quais foram rigorosamente seguidos no bem importado”. A título de exemplo, podemos verificar algumas comparações, contudo, consta reproduzido acima, o demonstrativo confeccionado pela recorrente, em que compara os textos dos “Ex.”, dispostos nas resoluções. Ou seja, deve apresentar, obrigatoriamente, descreve: "1- "...LANÇA EM 5 COMPRIMENTOS DIFERENTES COM VARIAÇÃ0 DE 36 A 81,5M DE ALCANCE...", ocorre que em ato de conferência física, constatou- se que a mercadoria efetivamente despachada apresentava: - "...- LANÇA VARIA ENTRE 40,0 METROS, PARA 4 (QUATRO) QUEDAS DE CABO, ATÉ 81,5 PARA 2 (DUAS) QUEDAS DE CABOS." Portanto, apresenta uma característica distinta aquela determinada pelo texto do Ex Tarifário, isto é, não abrange a variação que vai de 36,00 a 81,5 metros (resposta ao quesito 3 do laudo). 2- "...CAPACIDADE NA PONTA DE 4.000KG A 81,5M ATÉ 5.800KG A 81,4M...", ocorre que em ato de conferência física, constatou-se que a mercadoria efetivamente despachada apresentava : "...-CAPACIDADE DE PONTA DE 4.000KG." A 81,5 METROS, portanto, apresenta uma característica distinta aquela determinada pelo texto do Ex Tarifário, isto é, não abrange a capacidade de 5.800kg A 81,4 metros (resposta ao quesito 5 do laudo). 3 - "...CAPACIDADES MÁXIMAS DE 20.000KG ATÉ 37,6M DE RAIO E 40.000KG ATÉ 18,9M DE RAIO...", ocorre que em ato de conferência física, constatou- se que a mercadoria efetivamente despachada apresentava: "...CAPACIDADES MÁXIMAS DE 20.000KG É OBTIDA NUM RAIO DE 5,5 METROS A 37,6 METROS, A CAPACIDADE DE 40.000KG OBTIDA NUM RAIO DE 4,3 METROS A 18,3 METROS..." Passando a análise do que se mostra imperioso para solução da lide, frente ao exposto por este relator, cabe enfrentar a irretroatividade do Ato, ou seja, a aplicação do novo texto disposto na Resolução CAMEX nº 23, de 7 de abril de 2011. Nesse passo, mais uma vez entendo que assiste razão a recorrente, quando se abriga e pleiteia o cumprimento do Inciso I do Art. 106 do CTN, sendo possível aplicar Lei mais benéfica ao contribuinte, quando expressamente a norma é interpretativa. Assim a aplicação do Art. 106, me parece superveniente e que melhor se amolda a lide. Ao passo que, ainda que se avente, como assim o fez a Autoridade Fiscal, pela aplicação do artigo 111 do CTN, a interpretação literal é aquela em que constatadas nas características do guindaste e nos parâmetros do "EX", cujo equipamento está dentro da previsão, com as ressalvas já amplamente demonstradas quanto aos aspectos de valoração “mínima e máxima”. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.744 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002049/2011-48 14 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A Lei tributária retroagirá quando for mais benéfica para o contribuinte “em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”, desde que o Ato não tenha sido definitivamente julgado (Inciso II, art. 106). Neste caso, existem duas condições: Ato Administrativo mais benéfico e matéria de infração (multa de ofício, em virtude do não reconhecimento do benefício da redução de impostos com base em Ex-tarifário pleiteado pela interessada, bem como a multa de 1% de que trata o art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2158-35/01), e um pressuposto: Ato não definitivamente julgado. De certo que no presente caso não se trata de Lei, na literalidade do que dispõe o Art. 106 do CTN, mas sim de Ato da Administração – CAMEX, Câmara ligada ao MDIC, contudo, nesse caso faço uso do brocado, quem pode mais, pode menos, ou seja, se a Lei pode retroagir, um Ato Administrativo também pode. Ante ao acima exposto, voto para dar provimento, tornando o lançamento improcedente, em função de retroatividade benigna, amparada no Art. 106, Inciso I do CTN. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10517156 #
Numero do processo: 10665.901720/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3102-000.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: A interessada acima qualificada apresentou PER/DCOMP referente a crédito do PIS não cumulativo apurado no 4º trimestre de 2010, no valor de R$ 1.705.582,84. 2. Através do despacho de fl. 402, emitido eletronicamente, a Delegacia Derat em São Paulo reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 531.575,44. 3. De acordo com o Termo de Informação Fiscal - TIF de fls. 391/401, o reconhecimento parcial se deu em razão da falta de comprovação ou impedimento legal de créditos relativos a (i) bens e serviços utilizados como insumos, (ii) energia elétrica, (iii) despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas, (iv) encargos de amortização de edificações e benfeitorias, (v) créditos extemporâneos. 4. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 404/429), discorrendo sobre o processo produtivo da empresa e alegando, em síntese: (i) que a fiscalização tomou por base apenas as planilhas e lançamentos contábeis que lhe foram fornecidos, sem investigar a efetiva relação dos bens e insumos com os produtos vendidos e com o processo industrial. Nesse contexto, requereu perícia e diligência; (ii) que a exoneração relativa às exportações, prevista na Constituição Federal, implica o ressarcimento de todos os custos decorrentes da não cumulatividade atinentes às etapas anteriores de produção. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .9 01 72 0/ 20 12 -7 6 Fl. 2246DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3102-000.349 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901720/2012-76 5. A inconformada contesta cada um dos itens glosados pela fiscalização, expondo as razões de fato e de direito que justificariam o reconhecimento dos créditos. Para evitar repetições, deixo de detalhar tais razões neste momento, para deduzi-las e examiná-las particularizadamente adiante no meu voto. Ato contínuo, a DRJ-RECIFE (PE) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte considerando-a parcialmente procedente. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade relativas às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento –PER, relativo a créditos do PIS/Pasep, regime não cumulativo mercado interno, do 4º trimestre de 2010, no valor de R$ 1.705.582,84, com pedidos de compensações atrelados, que foi reconhecido parcialmente pela Autoridade Fiscal no montante de R$ 531.575,44, em decorrência de glosas de créditos efetuadas. Como bem resumido na defesa da Recorrente, os seguintes itens foram objeto de glosas que levaram ao indeferimento parcial do crédito pela Autoridade Fiscal: a) Bens utilizados como insumos: parte dos bens constante dos arquivos fornecidos pelo contribuinte, apesar de terem características de insumo participariam ‘indiretamente no processo produtivo’, razão pela qual não dariam direito de crédito. Referidos bens, que a fiscalização fez listar na planilha denominada “créditos consolidados 2010 – com glosas” (fl. 385) configurariam ‘despesas indiretas para obtenção de insumos’ ou, em outros casos, não teriam ‘contato direto com o produto final fabricado’. Cita o relatório que acompanha o despacho, como exemplo destas glosas: óleo diesel, explosivos, peças de reposição do ativo, itens de consumo, serviços em motores de bens do ativo, GLP, tambores, tijolos e concreto refratários; b) Serviços utilizados como insumos: de acordo com o relatório, uma parcela grande dos valores lançados sob esta rubrica - também constantes da planilha acima - não dariam direito ao crédito eis que se referem a fretes internos, serviços gerais de limpeza industrial, consertos, transporte de passageiros, mão de obra temporária, reformas, recuperação de equipamentos, serviços de geologia, serviços de prospecção, etc.; c) Energia Elétrica: parte das despesas correspondentes aos desembolsos com energia elétrica não teriam sido comprovadas, além do que em alguns meses o contribuinte considerou indevidamente valores relativos ao ICMS-ST; d) Despesas de Armazenagem e Fretes: foram desconsideradas, enquanto insumo, aquelas despesas que não dizem respeito a vendas de produção do estabelecimento, especialmente os fretes decorrentes da compra de materiais diversos que, não obstante reconhece Fl. 2247DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3102-000.349 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901720/2012-76 a fiscalização, são utilizados na indústria, não se enquadrariam no conceito de insumos passíveis de ressarcimento de exportação; e) Encargos de amortização de edificações e benfeitorias: em razão da ausência de comprovação; f) Créditos extemporâneos: foram glosadas as despesas relativas à aquisição de insumos que foram adquiridos em período diferente daquele relativo ao trimestre de apuração do crédito. Tais glosas foram parcialmente revertidas no julgamento de primeira instância, conforme abaixo discriminado: a) nos bens utilizados como insumos, foram revertidas as glosas dos créditos relativos à (i) combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, aditivos, desengraxante, diluente, filtro de ar etc), (ii) peças de reposição do ativo, insumos e ativo imobilizado (entes, abraçadeiras, adesivos, diafragmas, alarme, bombas, distribuidores, eixos, alças, guarnições etc), (iii) dinamites, explosivos, espoletas e afins; foram mantidas as glosas do item “virola” por se tratar de produto sem incidência, e dos demais itens da planilha “créditos consolidados 2010 – com glosas” (fl. 385) que não teriam sido objeto de contestação específica – constam na planilha como “insumo item NF dif contábil”; b) na análise dos serviços utilizados como insumos, foram revertidas as glosas de créditos dos créditos relativos à (i) serviços de limpeza industrial e de banheiro químico; (ii) transportes e fretes internos, locação de caminhão, quando relacionados ao transporte de insumos; (iii) manutenção, reforma e recuperação de equipamentos, montagens de tubulações, dragagem; (iv) tratamento físico ecológico, meio ambiente, rejeitos; (v) serviços de mão-de-obra, quando possível a identificação de que a contratação se deu para atuação em atividades de limpeza; (vi) serviços de topografia; No referido julgamento, foram mantidas as seguintes glosas: i) glosas dos serviços de motoboy, gerais, mão-de-obra temporária, sondagens e pesquisas geológicas, serviços administrativos, e demais serviços em que não se conseguiu identificar a natureza; ii) glosas de energia elétrica, pelo creditamento indevido do ICMS-ST, e pelo fato das notas fiscais possuírem valor inferior ao creditado; iii) glosas das despesas de armazenagem e frete, pois estariam relacionadas a serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção; iv) foram mantidas as glosas dos créditos extemporâneos, em razão da falta de retificação da DACON relativa ao período em que o crédito deixou de ser apropriado; v) foram mantidas as glosas dos encargos de amortização de edificações e benfeitorias. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de extração de minérios e tem como objeto social atividades principais a exploração, explotação e o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional, sua industrialização e comércio dos respectivos produtos, em especial o matte de níquel e o ácido sulfúrico. O processo trata basicamente dos bens e serviços utilizados como insumos para o PIS e a COFINS. A Recorrente sustenta que as glosas de créditos remanescentes mantidas não se Fl. 2248DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3102-000.349 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901720/2012-76 coadunam com o conceito mais moderno de “insumo” para PIS e COFINS, estabelecido por ocasião do julgamento do RESP 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Na decisão da DRJ, quanto aos insumos, já foram analisadas as glosas de acordo com os critérios da essencialidade e relevância. No entanto, entendo que o processo ainda não se encontra maduro para julgamento posto que a Recorrente alega em seu recurso que houve exclusão em duplicidade das glosas (Planilha de Créditos Consolidados-com Glosas, e-fls.385), em valores expressivos de bens utilizados como insumos, pela Autoridade Fiscal, conforme demonstra na planilha juntada aos autos e resumo abaixo: Observa-se que, de fato, na referida planilha (Planilha de Créditos Consolidados- com Glosas, e-fls.385) há várias notas fiscais glosadas com numeração e outros dados repetidos, como exemplificado abaixo: Assim, importa que a Autoridade Fiscal se manifeste quanto ao erro de cálculo alegado na apuração da base de cálculo glosada, bem como, em caso de confirmação, que seja reapurado o montante de créditos glosados, com o consequente reajuste da referida planilha. Por fim, embora tal matéria não tenha sido abordada na impugnação apresentada, sabe-se que a correção de erro material disciplinado pelo art. 463 do CPC não se sujeita aos institutos da preclusão, porquanto constitui matéria de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer fase do processo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 2249DF CARF MF Original

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4836326 #
Numero do processo: 13839.000942/00-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. LEI 9.779/1999. IN SRF 33/99. O direito ao ressarcimento de saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados nos produtos industrializados, alcança, exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999, conforme redação dada pela IN SRF 33/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Sandra Barbon Lewis. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Gustavo F. Minatel.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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I. in .11• 22 CC-MF•-• 14.--, •,.. Ministério da Fazenda n. tP;S-, 'Á., 't Segundo Conselho de Contribuintes amoito de Contibuintat .,' {-tdr>>. Mil.algund° C Mit" O UnAo , " pubtn215e", i at Processo n° : 13839.000942/00-97 de_-ja"-- ;IN ass A__- Recurso n° : 130.467 Acórdão n° : 204-00.755 Recorrente : LITOGRAFIA BANDEIRANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP !PI. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. LEI MUI. DA FAZEturiA - 2° CG ., 9.779/1999. IN SRF 33/99. O direito ao ressarcimento de saldo CONFERE tOM O ORIGINAL credor de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto . 15...1 ee) 9P— C2. intermediário e material de embalagem aplicados nos produtos 13RASiLIA industrializados, alcança, exclusivamente os insumos recebidos VISTO pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999, conforme redação dada pela IN SRF 33/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LITOGRAFIA BANDEIRANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Sandra Barbon Lewis. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Gustavo F. Minatel. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 itia.... f?~•-•euLet S-.-7 Hennque Puiheiro fiçãf" Presidente •• a Itodrigo r: emardes de C: alho Relator .., ' . . , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 1 o MIN. DA FAZENDA - CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE J01 0,QRIGINAL tp n.Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA .;# Processo n° : 13839.000942/00-97 vIsto Recurso e : 130.467 Acórdão n° : 204-00.755 Recorrente : LITOGRAFIA BANDEIRANTES LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 39144: A empresa em epígrafe peticionou ressarcimento de saldo credor do IPI, relativo ao segundo, terceiro e quarto trimestres do ano de 1995, no montante de R$ 182.716,17. Referida solicitação tem como fundamento o artigo 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa - IN/SRF n° 33, de 1999. 2. A Delegacia da Receita Federal - DRF — em Jundial-SP indeferiu o ressarcimento, conforme despacho de fl 22, considerando o fato de que a Lei n°9.779, de 1999, não . alcança os créditos de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero do imposto em períodos anteriores a 31/1211998 3. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 24 a 35, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual alegou, em suma, que tem direito ao ressarcimento por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153,§3°, II, da Constituição Federal; que o direito pleiteado encontra amparo na Lei n°9.779, de 1999, artigo 11, que deve ser aplicada retroativamente, por ter natureza declaratória e ser meramente interpretativa e que as limitações ao direito ao crédito contidas na IN n°33, de 1999 toma-a sem efeito (nula). 4. Para corroborar suas alegações citou vasta doutrina . 5. É a síntese do essenciaL A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP que manteve o indeferimento do pedido, tê-10 por meio do Acórdão DRJ/RPO 7.725, de 13 de abril de 2005: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 30/06/1995, 01/07/1995 a 30/09/1995, 01/10/1995 a 31/12/1995 Ementa: IPL RESSARCIMENTO. ADMISSIBILIDADE SAÍDA ALÍQUOTA ZERO. O direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéria prima, material de embalagem e produtos intermediários para a industrialização de produtos tributados à alíquota zero do IPI somente se aplica após a vigência da Lei n°9.779, de 1999. . . !PI. LEI IIVTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei n° 9.779, de 1999, tem eficácia prospectiva porque desatende ao previsto no C77V, art. 106, I, tendo em vista que não discriminou expressamente os dispositivos que estariam sendo interpretados. Solicitação Indeferida Notificado da decisão retro, em 13 de junho de 2005 a contribu—inte lançou mão do presente recurso voluntário em 21 de junho de 2005, oportunidade em que reiterou os f1W 2 , o, ri. 04 FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF ti: -5" Ministério da Fazenda g A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE BRASILIA Ç9LM g a RiGit A: D , — Processo n° : 13839.000942/00-97 VISTO Recurso n° : 130.467 Acórdão n° : 204-00.755 • argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade e requer a procedência do recurso no sentido de que seja deferido o seu pedido de ressarcimento dos créditos de É- o relatório. 3 MIN. DA FAZENDA - 2° CO 4%1 - Ministério da Fazenda CONFERE ÇO_LA O 0R:61NA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes saitsruit.fr) Processo no : 13839.000942100-97 VISTO Recurso no : 130.467 Acórdão n° : 204-00.755 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo, razão porque dele conheço. Cinge-st a controvérsia, ao direito de apropriação dos créditos de IPI incidentes sobre as aquisições de mercadorias para industrialização, cujas saídas são isentas, com alíquota zero ou não tributadas. De acordo com o princípio da não-cumulatividade, previsto no artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, compensa-se o imposto devido em cada operação com o que foi pago nas operações anteriores. Note-se: Art. 153 Compete à União instituir impostos sobre: 1V-produtos industrializados §3° O imposto previsto no inciso IV: 11- será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Ao dispor sobre a não-cumulatividade o parágrafo único do artigo 49 do Código Tributário Nacional remeteu à lei a forma de sua implementação, verbis: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único: O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes. Outra interpretação não parece possível senão aquela que confere ao contribuinte o direito de proceder à compensação, se houver diferença no período, entre o valor dos créditos e débitos da seguinte forma: se o crédito for maior que o débito, a diferença será transferida para o período de apuração seguinte; se o débito for maior que o crédito, a diferença deverá ser recolhida na data de vencimento do imposto. — Este é o preceito inscrito no artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzido no artigo 82, I, do RIPI/82, e, posteriormente, no artigo 147, I, do.RIPI/98, c/c artigo 174, I, "a", do Decreto n°2.637/1998. Confira-se: An. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao Tiovo produto, forem 4 A (I, • T. DA FAZEMIN - 2 ' CC CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE c-rá O OR;GiNAL "1.`,-.•.'1" Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA .2k O .; ,,e1.- Fl. ';deMs>1> Processo n° : 13839.000942/00-97 VISTO Recurso n° : 130.467 Acórdão n° : 204-00.755 consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Pela letra da lei, só há direito aos créditos relativos ao imposto pago nas operações anteriores (aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem) quando os insumos forem empregados em produtos tributados excluindo também os que venham a sair do estabelecimento industrial tributados a aliquota zero ou que gozem de isenção fiscal. Portanto como nas operações com produtos sujeitos à aliquota zero ou isentos não há imposto devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há se falar em créditos, tampouco em não-cumulatividade. Com o advento do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, entretanto, permite-se a utilização do saldo credor do 1PI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos não tributados (NT), mas tão- somente aos tributados embora isentos, ou de aliquota zero, verbis: Art. 11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à allquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Na vertente desta norma foi editada a Instrução Normativa (IN) SRF n° 33, cujo artigo 4° estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor do 1PI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999. Confira-se: Art. 4° O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insanos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Tal entendimento vem prevalecendo no âmbito deste Segundo Conselho. A título de ilustração, trago a colação o seguinte aresto: IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO — O direito ao aproveitamento dos créditos de In bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. (Ac n°202-15.417) Não poderia ser diferente, haja vista o principio da irretroativade das leis previsto no artigo 105 do Código Tributário Nacional que veda a aplicação da norma legal a fatos pretéritos. fisk 5 MIN. 04 FAZEMOA CG CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE qqa, osiuGiNe n.A" Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Processo n° : 13839.000942100-97 VIST Recurso n° : 130.467 Acórdão n° : 204-00.755 Diante do exposto, entendo não haver direito ao aproveitamento dos créditos reclamados pela recorrente por não existir norma aplicável que albergue sua pretensão. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. -0, • RO D RIGO BERNARDES DE CARVALHO 6 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.722317/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão é omisso sobre matéria objeto do litígio e prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento.
Numero da decisão: 3201-011.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.818, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.720660/2014-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão é omisso sobre matéria objeto do litígio e prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.818, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.720660/2014-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 4346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.820 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722317/2013-86 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, emitido com base no Termo de Informação Fiscal - TIF e no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 403/2016, que: i) cancelou o Despacho Decisório emitido com base no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 958/2014; e ii) reconheceu direito creditório no valor de R$ 70.354,30 dos R$ 834.223,15 pleiteados, relacionado a crédito presumido de Cofins não-cumulativo – exportação, referente ao 2º trimestre 2013. O Parecer SAORT/DRF/LON Nº 403/2016 explica que foram detectados problemas na base e na ferramenta utilizada para fiscalizar o montante do direito creditório apurado pelo contribuinte. Como consequência, houve comprometimento dos valores concedidos como ressarcimento, conforme Termo de Informação Fiscal (TIF) original. Após a correção, um novo Termo de Informação Fiscal (TIF) foi anexado ao presente processo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ASSUNTO: COFINS Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 4347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.820 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722317/2013-86 3 O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor do PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de apuração não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os termos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedido de ressarcimento com compensação declaradas de créditos básicos e presumido de PIS e COFINS do 4º trimestre de 2013. Inicialmente ao analisar o pedido de ressarcimento a fiscalização havia emitido o Termo de Verificação Fiscal de fls. 512 e seguintes, concluindo pelo reconhecimento parcial dos créditos no valor de R$ 30.359,50 (trinta mil e trezentos e cinquenta e nove Reais e cinquenta centavos), como saldo de seus créditos presumidos de COFINS não cumulativo – Exportação, referentes ao 4º TRIMESTRE 2013 e negou integralmente os créditos básicos, sobre insumos adquiridos. No que se refere aos créditos básicos as glosas foram justificadas e fundamentadas na interpretação de que as aquisições não se caracterizam como insumos, vejamos o que constou no Termo de Verificação fiscal (TIF) original: 49. Com base no conceito acima definido, verificamos no decorrer da análise, dentre os itens que compõem a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte e informados em seus DACON e Memorial de Cálculo, valores relativos a custos/despesas que não dão direitos a crédito de PIS e COFINS, como relatado a seguir. 50. Os gastos acima mencionados, não obstante dizerem respeito a custos/despesas industriais, ao teor do estabelecido na IN SRF nº 247/2002 não se caracterizam como insumos, já que, reiteramos, não são aplicados ou consumidos diretamente na produção, nem sofrem “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. Fl. 4348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.820 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722317/2013-86 4 Dentro desse conceito, as glosadas foram classificadas como: aquisições que não se caracterizam como insumos, aquisição de prestação de serviços não vinculados ao processo produtivo, transferências entre filiais gerando crédito e devoluções não líquidas, com as conclusões que abaixo reproduzo: RESUMO DAS GLOSAS DO PERÍODO 69. Agrupando as glosas efetuadas e subtraindo-as da base de cálculo dos créditos básicos de PIS/PASEP e Cofins: Essas são as considerações a serem feitas acerca do pedido de ressarcimento do crédito básico, sendo oportuno mencionar que houve um novo Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 773 e seguintes), que gerou uma revisão de ofício, contudo, contemplando apenas o crédito presumido. Prosseguindo, o contribuinte apresentou Manifesto de Inconformidade (e-fls. 815 e seguintes), destacando que o recurso seria estruturado em duas partes, uma para tratar do crédito presumido e outra para tratar do crédito básico. Ocorre que o acórdão proferido pela DRJ (e-fls. 3256 e ss) analisou apenas as alegações acerca do crédito presumido, deixando de apresentar as razões e fundamentos das alegações do manifestante sobre os créditos básicos. Nesse sentido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando como preliminar de mérito a omissão da DRJ sobre as alegações apresentadas no Manifesto de Inconformidade acerca dos créditos básicos e pediu a nulidade da r. decisão, por cerceamento do direito de defesa, vejamos: (...) Em sua peça de defesa, a Recorrente incialmente deixa claro que sua manifestação de inconformidade fora dividida em duas partes, tendo sido inclusive dispostos os tópicos que seriam tratados em cada uma das partes, senão vejamos: Fl. 4349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.820 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722317/2013-86 5 Basta uma simples leitura do r. acórdão recorrido, para observar que a 5ª Turma da DRJ/03 não se manifestou sobre quaisquer um dos tópicos enumerados pela Recorrente na “SEGUNDA PARTE” da manifestação de inconformidade protocolada em 07/06/2016, a qual foi condicionada ao julgamento, como constante no próprio acórdão. Sendo assim, ante a ausência da apreciação da integralidade dos pedidos da Recorrente em sede de julgamento da Manifestação de Inconformidade, resta evidente que se configurou no presente caso o cerceamento da defesa desta, bem como a demonstração da ausência de motivação do ato administrativo, preterindo o direito de defesa da Recorrente. (...) Portanto, ante ao exposto, pede a Recorrente que seja reconhecida a nulidade do r. acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/03, nos termos do previsto no art. 59, inciso II, do Decreto n.º 70.235/1972, e, por conseguinte, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, e sob pena de incorrer em supressão de instância, seja determinado o retorno do processo para a DRJ/03, para julgamento da integralidade do mérito da manifestação de inconformidade apresentada pela Requerente em 07/06/2016. Pelo que acima foi exposto entendo que assiste razão à recorrente, basta uma leitura da ementa reproduzida no relatório para se verificar que a decisão de piso foi omissa quanto aos créditos básicos, assim como, analisando a decisão como um todo não se verifica qualquer menção sobre o assunto. As hipóteses de nulidade das decisões em sede de processo administrativo estão elencadas nos artigo 59 a 61 do Decreto n.º 70.235 de 1972, que assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 4350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.820 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722317/2013-86 6 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Na medida em que o contribuinte deixa de ter analisado o seu pleito que foi abordado em sede de Manifesto de Inconformidade, caracterizado esta que sua defesa foi prejudicada e no presente caso não há que se falar em causa madura para julgamento, visto que a fiscalização analisou os créditos básicos sob o prisma da IN SRF nº 247/2002, considerada ilegal pelo RESP 1.221.170/PR. Dessa forma, com a finalidade de evitar supressão de instância e em respeito ao principio constitucional da ampla defesa e do contraditório, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada para que seja proferido um novo julgamento, que deve analisar os argumentos sobre os créditos básicos, manejados em sede de Manifesto do Inconformidade, considerando ainda o que foi julgado no pelo RESP 1.221.170/PR, o que deu ensejo ao conceito contemporâneo de insumos, bem como em observância as leis de regências 10.637/2002 e 10.833/2003. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para dar parcial provimento, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Fl. 4351DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.820 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722317/2013-86 7 Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 4352DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10501574 #
Numero do processo: 10872.720032/2015-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE DADOS INFORMADOS EM DIMOF. ENTREGA VOLUNTÁRIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. É legítima a utilização das informações sobre os montantes globais mensalmente movimentados consolidados nas Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - Dimof. Não há que se falar em sigilo bancário quando os extratos utilizados pelo Fisco foram fornecidos ou tiveram o fornecimento autorizado pelo próprio contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1002-003.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jose Roberto Adelino da Silva, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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UTILIZAÇÃO DE DADOS INFORMADOS EM DIMOF. ENTREGA VOLUNTÁRIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. É legítima a utilização das informações sobre os montantes globais mensalmente movimentados consolidados nas Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - Dimof. Não há que se falar em sigilo bancário quando os extratos utilizados pelo Fisco foram fornecidos ou tiveram o fornecimento autorizado pelo próprio contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 32 /2 01 5- 12 Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.464 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10872.720032/2015-12 (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jose Roberto Adelino da Silva, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 02-77.634 - 2ª Turma da DRJ/BHE, de 31 de outubro de 2017, que julgou procedente em parte a Impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “AUTOS DE INFRAÇÃO - FLS. 148/202. Contra os sujeitos passivos qualificados nos autos, foi lavrado o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no qual foram destacados os aspectos principais do lançamento e ainda caracterizada a responsabilidade tributária em relação ao crédito tributário constituído, conforme demonstram os seguintes excertos: [...] Foram ainda lavrados os autos de infração reflexos pertinentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): [...] RELATÓRIO FISCAL E PLANILHA ANEXA – FLS. 116/146. I - DA MOTIVAÇÃO DA AÇÃO FISCAL. A presente ação fiscal foi autorizada para verificar o cumprimento das obrigações tributárias no exercício de 2012, ano-calendário de 2011, relativamente ao Simples Nacional. Relevante esclarecer que a empresa BUCK 13 CONFECÇÕES LTDA é uma das empresas do grupo AQUAMAR, nome fantasia e marca, que revende roupas femininas em cerca de 20 lojas mantidas nos diversos shoppings do Rio de Janeiro. II – DA INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A autoridade fiscal constatou que no domicílio fiscal da fiscalizada funcionava a empresa Libor 28 Confecções Ltda, que também conta com os mesmos sócios: Abrão Russo Calixto e Claudia Oliveira da Silva. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.464 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10872.720032/2015-12 Foram relatadas as intimações expedidas para a contribuinte, tendo sido informado que a empresa encerrou sua atividades em fevereiro de 2013, e que não possuía Livro Caixa com a movimentação financeira e bancária ou Diário e Razão. Também foi registrado o recebimento dos extratos bancários, a análise empreendida pela fiscalização, tendo o contribuinte sido intimado a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas-corrente. Em 22/10/2014, o contribuinte apresentou apenas extratos da administradora de cartões e informou que os depósitos em dinheiro são de recursos de origem própria, ou seja, não apresentou qualquer documento hábil e idôneo que comprovasse a origem dos valores creditados/depositados em suas contas bancárias. III. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Foi feita referência à legislação relativa ao Simples Nacional, tendo sido relatado que, em decorrência da falta de escrituração do livro caixa com a identificação da movimentação financeira foi lavrada a Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional sendo assinado pelo Delegado da DRF/RJ2 o Ato Declaratório de Exclusão do Simples (ADE) nº 139, de 22/09/2014, e incluído no processo 18470.727.262/2014-58. Em obediência ao que consta do artigo 32 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, o contribuinte foi intimado a optar pelo recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição social sobre o Lucro no período de 2011 na forma do lucro presumido ou lucro real anual ou trimestral e a apresentar a escrituração correspondente, livros Diário, Razão e Caixa. Encerrado o prazo concedido e sem haver qualquer manifestação do contribuinte acerca da forma de apuração do lucro e ainda quanto à apresentação de escrituração que, frise-se, fora declarado inicialmente em 05/12/2013 pelo contribuinte que não possuía livros Caixa, Diário e Razão, a fiscalização apurou o lucro pelo regime do lucro arbitrado. IV- DO ARBIRAMENTO DO LUCRO E LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Com a exclusão do Simples Nacional, a apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS deve obedecer as regras previstas para as demais empresas. A autoridade fiscal confirmou o arbitramento do lucro, tendo indicado a legislação pertinente e feito a demonstração da receita bruta conhecida composta pela soma da receita omitida, correspondente ao total mensal dos depósitos não comprovados, e da receita declarada pela contribuinte. Foi lavrado então o competente auto de infração, que totalizou R$696.476,34, incluídos juros e multa de ofício e está anexado no processo de exclusão do simples nacional. V- DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. Tendo em vista a não localização do contribuinte no endereço constante no CNPJ e ainda conforme declarado pelo próprio representante legal, l Representação Fiscal de Inaptidão do CNPJ, constante no processo nº 18470.720811/2015-44, com base nos artigos 37, inciso II, e 39, inciso II, da Instrução Normativa RFB n° 1.470/2014. Com suporte no exposto acima e considerando que não existe ato de dissolução da pessoa jurídica arquivado na JUCERJA, concluiu-se pela dissolução irregular da sociedade, conforme determina a Súmula 435 do STJ. Foram ainda os sócios administradores Abrão Russo Calixto e Claudia Oliveira da Silva responsabilizados pelo crédito tributário constituído em conformidade com a Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.464 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10872.720032/2015-12 Súmula citada e com base no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). VI - DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DE EMPRESAS. A fiscalização discorreu sobre o grupo Aquamar, destacando que, à medida em que foram expandindo suas atividades, a AQUAMAR optou por abrir diversas sociedades empresárias, incluindo-as, por muitas vezes, na sistemática do Simples, indevidamente. Aliado a este fato, optou ainda por operar com estas sociedades por períodos curtos, cerca de dois anos, abrindo empresas diferentes no mesmo endereço, tentando, desta maneira permanecer na sistemática do simples para recolher aos cofres públicos valores irrisórios de tributos. O demonstrativo “Relação de sociedades empresárias de nome AQUAMAR” em anexo, revela o “modus operandi” praticado pela contribuinte, não só para a BUCK 13 CONFECÇOES LTDA., mas também para outras empresas. Frisou-se que desde o ano de 2005 até 2013 foram abertas 62 pessoas jurídicas, entre matriz e filiais. Destas empresas, onze delas estavam incluídas indevidamente no Simples Nacional. Por conseguinte, e considerando que a atividade de revenda de roupas femininas remanesce sendo explorada pelo mesmo sócio por meio da LIBOR 28 CONFECÇÕES LTDA. e ainda por diversas outras pessoas jurídicas, sob a mesma marca, está caracterizada a sucessão empresarial de fato contemplada no parágrafo único do artigo 132 do CTN. Considerando que no local onde era estabelecida a BUCK 13 CONFECÇÕES LTDA encontra-se registrada a LIBOR 28 CONFECÇÕES LTDA, esta última deve ser responsabilizada para resguardar os interesses da Fazenda Nacional, ao amparo do art. 132 do CTN. A Planilha Demonstrativa Anexa ao Relatório Fiscal consta das fls. 126/146. DEMAIS DOCUMENTOS E CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO . Os demais documentos que embasaram o trabalho fiscal constam das fls. 02/115. A ciência do lançamento e da responsabilização solidária foi dada pessoalmente ou por via postal (Aviso de Recebimento - AR e tela dos Correios), conforme se segue: IMPUGNAÇÃO - BUCK 13 CONFECÇÕES LTDA. - FLS. 228/251. O resumo da impugnação apresentada pela Buck 13 Confecções Ltda. em 06/03/2015 é feito em seguida. I - SÍNTESE DA AUTUAÇÃO. A impugnante apresentou um resumo da autuação. II.I - DA ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA ILÍCITA. Conforme se infere da motivação fiscal, a Impugnante foi selecionada para fiscalização diante da informação sobre a movimentação financeira obtida sem qualquer autorização judicial. Assim, o procedimento administrativo teve início após a posse dos dados bancários pela fiscalização, sem qualquer autorização judicial, sendo evidente que se trata de prova obtida por meio ilícito. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.464 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10872.720032/2015-12 Fazendo referência a jurisprudência do STF, assinala que a imputação do AIIM embasada sobre prova ilegal, obtida sem qualquer autorização judicial, é ato totalmente ilegítimo. Por todo o exposto, o AIIM deve ser anulado, já que a prova ilícita contamina todo o processo administrativo. Outrossim, caso não seja este o entendimento deste N. Julgador, o que não se espera, por argumentação devem ser afastadas a exações apuradas, tendo em vista a ausência de prova de faturamento decorrente da atividade da Impugnante. II.II - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO FATURAMENTO. Segundo o impugnante, é inadmissível a cominação de infrações a qualquer pessoa/contribuinte calcada em presunções e sem que lhe seja garantido o acesso ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa. Importante esclarecer que deveria ter sido realizada pela fiscalização prova pericial com a finalidade de se apurar se os valores que transitaram na conta bancária de fato correspondem ao faturamento da empresa autuada. Com efeito, não há qualquer prova cabal que os valores constantes nas contas bancários correspondem ao faturamento ou receita da fiscalizada. Portanto, não havendo prova material capaz de excluir as informações da fiscalizada, os indícios apresentados pela fiscalização não podem ser aceitos. Outrossim, vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio do in dubio pro contribuinte, encartado no inciso II do art. 112 do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, seja pela ausência de comprovação cabal da infração ou aplicação do in dubio pro reo, deve ser afastada a incidência dos tributos sobre os valores que não correspondem à Receita da impugnante, devendo o AIIM ser julgado totalmente improcedente. Caso não seja este o entendimento deste N. Julgador, melhor sorte não resta quanto à base de cálculo apurada no AIIM, que olvidou pela necessidade de tributar somente a diferença do valor declarado com o apurado nas movimentações bancárias. III - BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA DO VALOR DECLARADO E VALOR BANCÁRIO. Referindo-se às disposições do art. 32, § 1º, da LC 123, salientou que no presente AIIM a base de cálculo dos tributos correspondeu ao valor total, sendo o correto apurar a base de cálculo sobre a diferença encontrada, tendo em vista que os valores da receita declarada pelo impugnante foram devidamente tributados. Fazendo menção à jurisprudência do Carf, concluiu que devem ser excluídos da base de cálculo do presente AIIM as Receitas Declaradas pelo impugnante. IV - PEDIDO. Diante das razões expostas, requer o impugnante que seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o Auto de Infração, pelas fundamentações fáticas e de direito esposadas, declarando-se a presente autuação insubsistente, considerando, principalmente: a) ilegalidade do AIIM, diante da ilicitude da quebra do sigilo bancário; b) impossibilidade de presunção do faturamento; e subsidiariamente; c) exclusão da base de cálculo as receitas declaradas.” A Impugnação foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/BHE, no Acórdão nº 02-77.634, de 31/10/2017 (fls. 277/294), recebendo a seguinte ementa: Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.464 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10872.720032/2015-12 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 LICITUDE DA PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. A autoridade fiscal poderá examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. O resultado dos exames, as informações e os documentos serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O procedimento fiscal, realizado nestas condições, prescinde de prévia autorização judicial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RECEITA DA ATIVIDADE DECLARADA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. SIMPLES NACIONAL. VALORES PAGOS. Devem ser considerados no lançamento de ofício os valores pagos pelo sujeito passivo na sistemática do Simples Nacional que guardarem relação com o tributo e o período fiscalizado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. No caso de omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins. Em relação à receita declarada, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos demais lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 316/326), requerendo que sejam declaradas a nulidade dos Autos de Infração ou a impossibilidade de presunção do faturamento. É o relatório. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.464 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10872.720032/2015-12 Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF). O acórdão recorrido foi cientificado em 27/11/2017 (fl. 312), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 316/326), em 21/12/2017 (fl. 314), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Trata-se, inclusive, do pedido principal do ora recorrente, para que seja declarada a nulidade dos Autos de Infração, diante das provas ilícitas, ou ainda, pela apreciação do mérito, sejam estes julgados improcedentes em razão da impossibilidade de presunção do faturamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal as hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59, do PAF (Decreto nº 70.235/72): Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A leitura do artigo supracitado leva ao entendimento de que, no caso de auto de infração, ato administrativo formalizado por termo próprio e resultante do conjunto de outros atos e termos fiscais, só há nulidade se for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I), falando- se em defesa cerceada somente quanto aos despachos e decisões (art. 59, II), não importando em nulidade, as irregularidades, incorreções e omissões sanáveis (art. 60). Como ato administrativo, o auto de infração deve respeitar os requisitos mínimos do artigo 10, do PAF: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.464 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10872.720032/2015-12 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Estando o auto de infração revestido de suas formalidades, no que tange ao seu conteúdo necessário e respectivas provas, alegadas ilícitas por terem sido obtidas com a quebra de sigilo bancário, sem qualquer autorização judicial, serão analisados junto com o mérito da tributação e respectiva valoração das provas, não sendo causa preliminar de nulidade. Portanto, não acolho a(s) preliminar(es) de nulidade suscitada(s). Mérito Autos de Infração no Lucro Arbitrado Destaca-se que foram formalizados autos de infração de IRPJ e Reflexos [CSLL, PIS e COFINS] (fls. 148/ 203), utilizando-se da forma de tributação do lucro arbitrado; sob a imputação de omissão de receitas, por depósitos bancários de origem não comprovada; cujas provas foram obtidas em procedimento fiscal, mediante intimação, por meio da entrega/ autorização de entrega voluntária pelo contribuinte dos seus extratos bancários. A recorrente sustenta a nulidade dos autos de infração, diante da prova ilícita, obtida sem qualquer autorização judicial, afrontando a Constituição Federal, art. 5º, inc. LVI, a Lei nº 9.784/99, art. 30, e a jurisprudência do STF, alegando ter sido selecionada para fiscalização diante da informação sobre a movimentação financeira obtida, sem qualquer autorização judicial, tendo o procedimento administrativo iniciado após a posse dos dados bancários pela fiscalização, sem qualquer autorização judicial. Concentra esforços a recorrente em atacar a licitude do processo de seleção para sujeitar-se ao procedimento fiscal que resultou nos autos de infração, até mesmo porque, compulsando os autos, verifica-se que os extratos bancários de contas correntes e cartões de crédito (fls. 25/115), foram voluntariamente pelo contribuinte entregues/autorizada a entrega à Fiscalização, independente de Requisição de Movimentação Financeira - RMF, não havendo de se falar de quebra de sigilo bancário, quanto aos extratos bancários constantes dos autos. Quanto aos dados bancários utilizados para selecionar o contribuinte para fiscalização que resultou na presente autuação, cabe ressaltar que a fiscalização não efetuou o lançamento baseada nos dados, à época, da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - DIMOF, nem poderia, pois os dados da DIMOF são consolidados mensalmente (IN RFB 811/08, art. 1º, §2º), não possibilitando a identificação detalhada da movimentação bancária, tendo em vista o disposto no art. 5º, da LC nº 105/01 e no Decreto nº 4.489/02. Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.464 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10872.720032/2015-12 (...) § 2º As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. (...) § 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. (grifei) Justamente nesse ponto reside a licitude do procedimento de seleção, a partir dos dados bancários encaminhados ao Fisco diretamente pelas instituições financeiras, à época por meio da DIMOF, constando apenas valores consolidados mensais, garantido a privacidade que o detalhamento das informações poderia atingir, detalhamento esse que só foi obtido, sob procedimento fiscal e, no presente caso, independente de RMF, por meio da entrega/autorização de entrega voluntária dos extratos pelo próprio fiscalizado. Sobre a questão da violação ao sigilo bancário, resta destacar que a possibilidade do Fisco utilizar dados bancários dos contribuintes sem autorização judicial foi introduzida inicialmente no ordenamento jurídico pelo artigo 8º, da Lei nº 8.021/90, e posteriormente pelos artigos 5º e 6º, da Lei Complementar nº 105/01, prevalecendo entendimentos favoráveis a quebra do sigilo bancário, sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário, tanto no STJ, no REsp nº 1.1346.65/SP, julgado na sistemática de recursos repetitivos, quanto no STF, no RE nº 601.314/SP, que teve repercussão geral reconhecida e cujo resultado foi no mesmo sentido do referido precedente do STJ. Assim, os referidos julgados definitivos, atinentes a legalidade e a constitucionalidade da utilização dos dados bancários dos contribuintes sem autorização judicial, seja para identificação e seleção dos contribuintes para fins fiscais, seja para fins de constituição de crédito tributário, atraem a aplicação das hipóteses do art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea b, c/c art. 99, do anexo da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, RICARF/2023. Portanto, não acolho a(s) alegação(ões) de nulidade ou de improcedência suscitada(s), sobre a existência de vícios no procedimento de seleção, que resultariam na ilicitude dos indícios ou das provas obtidas diretamente junto às instituições financeiras. Ultrapassada a matéria dos indícios obtidos diretamente junto às instituições financeiras, restam as questões relacionadas à utilização da forma de tributação do lucro arbitrado; além da imputação de omissão de receitas, por depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto ao aspecto específico da utilização no lançamento da forma de tributação do lucro arbitrado, não houve expressa contestação, na impugnação ou no recurso voluntário, considerando-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada nas peças impugnatória e recursal, nos seguintes termos: Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.464 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10872.720032/2015-12 Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2011, 06/2011, 09/2011, 12/2011 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá- los. Enquadramento Legal: A partir de 01/04/1999 Art. 530, inciso III, do RIR/99. Quanto à imputação de omissão de receitas, presumida por depósitos bancários de origem não comprovada, por fim, alega a autuada ser inadmissível a cominação de infrações calcadas em presunções e sem que lhe seja garantido o acesso ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa; que deveria ter sido realizada prova pericial com a finalidade de se apurar se os valores que transitaram na conta bancária de fato correspondem ao faturamento da empresa autuada; que cabe ao fisco demonstrar a pratica da infração, sob pena de estar agindo fora dos parâmetros estabelecidos no art. 142 do CTN, ao arrepio do princípio da estrita legalidade (art. 150, I, da CF); que não há qualquer prova cabal que os valores constantes nas contas bancários correspondem ao faturamento ou receita da empresa; que fraude não se presume, citando jurisprudência do STF; que os autos de infração não possuem elementos concretos suficientes para a caracterização da omissão de faturamento, fato esse que ensejaria sua anulação; outrossim, clama pela aplicação do princípio do in dubio pro contribuinte, do inc. II, art. 112, do CTN. Por sua vez cabe destacar que as razões de decidir utilizadas no acórdão recorrido, com as quais concordo e revelaram-se bastante consistentes, não foram alvo de contestação no Recurso Voluntário, cuja petição reiterou os mesmos argumentos da Impugnação, ora passando a adotá-las como razões de decidir do presente acórdão, nos termos do §1º, do art. 50, da Lei nº 9.784/99 c/c o art.114, §12, inc. I, do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/23. “Segundo a impugnante, é inadmissível a cominação de infrações a qualquer pessoa/contribuinte calcada em presunções e sem que lhe seja garantido o acesso ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa. Acrescentou que deveria ter sido realizada pela fiscalização prova pericial com a finalidade de se apurar se os valores que transitaram na conta bancária de fato correspondem ao faturamento da empresa autuada. Concluiu pelo cancelamento total do lançamento, seja pela ausência de comprovação cabal da infração ou aplicação do in dubio pro reo (art. 112, II, do CTN). No tocante à presunção legal de omissão de receitas, a partir de 01/01/1997, com a edição da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a movimentação bancária relativamente aos depósitos cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo regularmente intimado, presume-se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, conforme disposição do seu art. 42: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.464 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10872.720032/2015-12 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; [...] Como se verifica, a lei determina que, ocorrida a situação fática (créditos em conta de depósito), presume-se, até prova em contrário (esta a cargo do sujeito passivo), a ocorrência do fato a ser provado (omissão de receita). Trata-se de instituto cuja propriedade é a de inverter o ônus da prova contra o sujeito passivo, autorizando o fisco a presumir a ocorrência do fato gerador pela verificação da situação tipificada em lei, como por exemplo também ocorre com o saldo credor de caixa e o passivo fictício. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de receitas por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de receitas objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de receitas. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão, quando o sujeito passivo, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê- lo ou não o faz satisfatoriamente. Corroborando com tal entendimento, nos ensina José Luiz Bulhões Pedreira in “Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas”, Justec - RJ - 1979 - pág. 806: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Segundo consta do Relatório Fiscal, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar a origem dos recursos aportados pelos créditos/depósitos mantido em contas correntes bancárias da empresa fiscalizada, sem que se obtivesse êxito em seu intento, conforme foi assim consignado: Atendidas as condições legais estabelecidas no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que dão suporte à tributação por presunção legal de omissão de receitas, não há que se cogitar de nenhum procedimento adicional da fiscalização, além daqueles típicos da análise de extratos bancários. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.464 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10872.720032/2015-12 Assim, desnecessária a produção de prova pericial sugerida pelo impugnante, quando a autoridade fiscal consolidou toda a análise dos extratos bancários em demonstrativo específico de fls. 126/145 (PLANILHA DEMONSTRATIVA ANEXA AO RELATÓRIO FISCAL). O ônus da prova é da contribuinte fiscalizada que, devidamente intimada, deveria ter comprovado com documentação hábil e idônea a origem dos depósitos bancários indicados de forma individualizada pela autoridade fiscal, e não o fez. Da mesma forma, não se vislumbra no lançamento nenhuma mácula ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Tendo por base os autos de infração lavrados, o Relatório Fiscal e documentos conexos que integram os autos desse processo, pode-se afirmar que foram observados todos os quesitos atinentes à formalização da exigência fiscal previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, notadamente quanto à descrição dos fatos, disposição legal infringida e penalidade aplicável, além da demonstração do cálculo dos tributos e da apuração da multa e dos juros de mora pertinentes. Por sua vez, devidamente cientificados os sujeitos passivos da autuação, o contraditório e a ampla defesa foram garantidos em conformidade com as disposições do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972. No tocante às receitas da atividade, a tributação não se deu por presunção legal. Consoante já mencionado, a apuração dos valores tributáveis neste caso foi feita de forma direta, se valendo a autoridade fiscal dos valores de receita bruta declarados pela fiscalizada, que sofreram tributação pelas regras do arbitramento do lucro em razão da exclusão da contribuinte do Simples Nacional, formalizada por meio do ato competente, em conformidade com as disposições Lei Complementar nº 123, de 2006. Nestas condições, não há espaço para aplicação das disposições do art. 112, inciso II do CTN, hipótese aventada pela impugnante, notadamente por não haver qualquer dúvida na aplicação da lei tributária no tocante à capitulação legal do fato, quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.” No que refere-se aos lançamentos reflexos, relativos à CSLL, ao PIS e a COFINS, aplica-se o quanto delineado no voto relativo ao IRPJ. Nesse sentido, cabe reproduzir a ementa do Acórdão CSRF nº 9101-002.072, de 13/11/2014, que assim se pronunciou sobre a matéria: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, se aplica ao lançamento reflexo o decidido no processo principal de IRPJ. Assim, ratificando a decisão recorrida, entendo deva ser mantida a decisão de primeira instância, pelas razões expostas e pelos seus próprios fundamentos. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.464 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10872.720032/2015-12 Exclusão do Simples Nacional De acordo com o Ato Declaratório Executivo nº 139, de 22/09/2014, da DRF/RJ2 (18470.727.262/2014-58), a recorrente foi excluída do Simples Nacional, em virtude da constatação da infração prevista no inc. VIII, do art. 29, da LC n° 123/06, com efeitos da exclusão a partir do dia 01/01/2011, conforme §1º, do citado artigo. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Compulsando os autos do processo nº 18470.727.262/2014-58, constata-se que o contribuinte foi cientificado da sua exclusão do simples nacional, em 06/02/2015 (fls. 129/130), silenciando-se quanto ao Ato Declaratório Executivo nº 139, de 22/09/2014. Assim, diante dos fatos constantes dos autos e do silêncio da contribuinte sobre a imputação da acusação fiscal, restou convalidada a hipótese de exclusão do Simples Nacional, sob o fundamento do inc. VIII, do art. 29, da LC n° 123/06. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 367DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10384.002304/2003-59
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173,1); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, §4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173,1, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antônio Carlos Guidoni Filho que, deram provimento ao recurso.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antônio Carlos Guidoni Filho que, deram provimento ao recurso.

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