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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4609766 #
Numero do processo: 13839.000601/2004-43
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO FISCAL. INSUMOS TRIBUTADOS A ALÍQUOTA "ZERO". Operações de aquisições de insumos submetidos á alíquota zero têm como resultado de crédito fiscal importe equivalente, ou seja, inexistindo, em corolário, afronta ao principio da não-cumulatividade, como, de resto, assentam as decisões dos tribunais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.168
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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E COM Or9RIGM CCO2/C01 Fls. 161 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13839.000601/2004-43 Recurso n° 138.077 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 291-00.168 Sessão de 09 de fevereiro de 2009 Recorrente PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO FISCAL. INSUMOS TRIBUTADOS A ALÍQUOTA "ZERO". Operações de aquisições de insumos submetidos á aliquota zero têm como resultado de crédito fiscal importe equivalente, ou seja, inexistindo, em corolário, afi-ohta ao principio da não- cumulatividade, como, de resto, assentam as decisões dos tribunais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ISE A MARIA COELHO MARQLCMLÁ Presidente • DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Wando [us Mui lio Ferreira 91776 OMÉRCIO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Carlos Henrique Martins de Lima. r1•••••■••14.4., .....1.1.1111■11111.1.1111AIWWIlalsmIl•••111.111t MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINA 0 CCO2/C01 Fls. 162 iu Ferrtira 9177(1 Wan Processo n° 13839.000601/2004-43 Acórdão n.° 291-00.168 Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivo m nejado pela recorrente, onde solicita pedido de ressarcimento de créditos do IPI - créditos presumidos referentes ao 1 2 trimestre de 2001. A controvérsia reside sobre a não-cumulatividade, já que o cálculo foi realizado em insumos tributados com aliquota zero. A recorrente manifesta que é legitima detentora do crédito presumido do IPI oriundo das compras de insumos, solicitando, assim, pedido de reconhecimento de não- cumulatividade para posteriormente ser homologada a restituição e, consequentemente, a compensação. Alega a seu favor o Decreto n2 2.637/98, que confronta o art. 11 da Lei n2 9.779/99, desta forma, com o entendimento: "desvincular com isso a idéia de que os materiais adquiridos só poderão ter seu crédito aproveitado se a saída correspondente a essa produção for tributada pelo IPI", entendendo, assim, a recorrente que a situação da não-cumulatividade não foi prevista pela legislação vigente, qual seja, a entrada de mercadorias com aliquota zero, cuja saída dos produtos industrializados com esses insumos sujeitam-se A tributação do IPI, abrindo, assim, a possibilidade. Cita, também, a seu favor, os entendimentos de José Eduardo Soares de Mello, Paulo de Barros Carvalho, e palavras do Desembargador Vilson Darós, além do posicionamento do Ministro do STF Nelson Jobim, dentre outros que também foram cuidadosamente analisados. A DRF em Osasco - SP não acolheu a solicitação, indeferindo, e, consequentemente, não homologando a compensação, apoiando-se no art. 11 da Lei n 2 9.779/99 e no art. 153, § 3 2, inciso II, da CF188, conforme o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n 2 405/2003, concluindo, assim, que: "lido deve ser deferido o pedido de Ressarcimento uma vez que o direito ao uso dos referidos créditos não alcança os insumos abrangidos pelo instituto da Aliquota zero, nem insumos imunes por não ter Lei autorizando o ressarcimento". E a DRJ em Ribeirão Preto - SP manifestou-se da seguinte forma: "É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou 'sujeitos a aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior", aoompanhando também decisão da DRF em Osasco - SP, indeferindo a solicitação. Sustenta sua decisão também nos arts. 153, § 3 2, inciso II, da CF/88, e 49 da Lei n 2 5.172/1966 - CTN, como outros entendimentos. Desta decisão, cientificada, a contribuinte recorre, renovando razões. A recorrente, mediante ampla defesa, aguarda deferimento deste Egrégio Conselho de Contribuintes. o Relatório. 2 ....••••••••••••■•••••••.••■••■10114•110111* MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C NFEr-IE COM O ORIGINAL / Wand() F.us ui o FetTeira Ni.11 Sin e 91 1-76 Brasilia. CCO2/C01 Fls. 163 Processo n° 13839.000601/2004-43 Acórdão n.° 291-00.168 Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator O cerne da controvérsia em questão é o direito ao abatimento do débito gerado pela recorrente com crédito fiscal alusivo a entradas regidas por aliquota zero. Como se verifica nos autos, a recorrente aguarda o entendimento deste Conselho para que seja deferido e homologado o direito à não-cumulatividade, efetuando-se, assim, a compensação. Levando-se em consideração os argumentos apresentados para a obtenção do direito, um deles destaca provimento parcial no processo volume n 2 10640.004132/99-04, sabe- se que foi um caso isolado. Em outro aresto, há citação na intimação processual da decisão do Egrégio STJ. Assim, trago à baila a ementa: "TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF, artigo 153, parágrafo 30, inciso II) dispondo a lei de forma que o.montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (CTN, artigo 49). 0 Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. Recurso improvido." (REsp n2 212.899/RS, Recurso Especial n9- 1999/0039731- 2. Fonte: DJU de 07/02/2000, pág. 00119, ADCOAS Vol. 00005, pág. 00102) (Grifo não consta do original) Assim, diante da situação e levando em consideração todos os elementos trazidos e apresentados pela parte interessada, só resta-me apoiar a decisão na interpretação acima, já que não constatei nenhum apoio jurídico relevante que confrontasse ou superasse o art. 153 desta CF. Neste sentido de recusa, fica evidente e claro que não sera cabível a solicitação do ressarcimento de créditos de IPI, pois trata-se de insumos adquiridos com aliquota zero. Filio-me à decisão da DRJ. Ora, como prescreve a Magna Carta ao IPI, a compensação de crédito fiscal e do montante cobrado nas anteriores, pressupondo que nestas operações anteriores tenha havido a incidência. No caso, em face de as operações terem sido regidas por aliquota zero, o crédito é matematicamente zero, como a bem lançada decisão recorrente. 3 Processo 'n° 13839.000601/2004-43 Acórdão n.° 291-00.168 CCO2/C01 Fls. 164 Deste modo, e pelo que dos autos consta, nego provimento ao mesmo, indeferindo, ao final, o pleito inaugural. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. /4.4,41 • DANIEL MAURÍCIO FEDATO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO ERE COM 0 ORIGINAL %Natick' Lu o Fern: ira Mai. Siapc 1776 •••••••••••••••■•••••■••••=.1.1.• 4

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4607902 #
Numero do processo: 10882.001448/2004-58
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO FISCAL. INSUMOS TRIBUTADOS A ALÍQUOTA "ZERO". Operações de aquisições de insumos submetidos á alíquota zero tern como resultado de crédito fiscal importe equivalente, ou seja, inexistindo, em corolário, afronta ao principio da não-cumulatividade, como, de resto, assentam as decisões dos tribunais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.153
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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INSUMOS TRIBUTADOS A ALÍQUOTA "ZERO". Operações de aquisições de insumos submetidos á aliquota zero tern como resultado de crédito fiscal importe equivalente, ou seja, inexistindo, em corolário, afronta ao principio da não- cumulatividade, como, de resto, assentam as decisões dos tribunais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. iSE A MARIA COELHO MARQU Presidente DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Carlos Henrique Martins de Lima. • MF - SEGUNDC: CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFT_RE CUM O ORIGINAI / Da_Q !o Ferreira oe 91 7 70 •••••■•••■••••••••••••••••••••• CCO2/C0 1 Fls. 152 Processo n° 10882.001448/2004-58 Acórdão n.° 291 -00.153 Relatório Trata-se de recurso voluntário tempevo manejado pela recorrente, onde solicita pedido de ressarcimento de créditos do IPI - créditos presumidos referentes ao 4 2 trimestre de 2002. A controvérsia reside sobre a não-cumulatividade, já que o cálculo foi realizado em insumos tributados com aliquota zero. A recorrente manifesta que é legitima detentora do crédito presumido do IPI oriundo das compras de insumos, solicitando, assim, pedido de reconhecimento de não- cumulatividade para posteriormente ser homologada a restituição e, consequentemente, a compensação. Alega a seu favor o Decreto n2 2.637/98, que confronta o art. 11 da Lei n2 9.779/99, desta forma, com o entendimento: "desvincular com isso a idéia de que os materiais adquiridos só poderão ter seu crédito aproveitado se a saída correspondente a essa produção for tributada pelo IPI", entendendo, assim, a recorrente que a situação da não-cumulatividade não foi prevista pela legislação vigente, qual seja, a entrada de mercadorias com aliquota zero, cuja saída dos produtos industrializados com esses insumos sujeitam-se à tributação do IPI, abrindo, assim, a possibilidade. Cita, também, a seu favor, os entendimentos de Jose Eduardo Soares de Mello, Paulo de Barros Carvalho, e palavras do Desembargador Vilson Darós, além do posicionamento do Ministro do STF Nelson Jobim, dentre outros que também foram cuidadosamente analisados. A DRF em Osasco - SP não acolheu a solicitação, indeferindo, e, consequentemente, não homologando a compensação, apoiando-se no art. 11 da Lei n 2 9.779/99 e no art. 153, § 3 2, inciso II, da CF/88, conforme o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n2 405/2003, concluindo, assim, que: "não deve ser deferido o pedido de Ressarcimento uma vez que o direito ao uso dos referidos créditos não alcança os insumos abrangidos pelo instituto da Alíquota zero, nem insumos imunes por não ter Lei autorizando o ressarcimento". E a DRJ em Ribeirão Preto - SP manifestou -se da seguinte forma: "É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, unia vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior", acompanhando também decisão da DRF em Osasco - SP, indeferindo a solicitação. Sustenta sua decisão também nos arts. 153, § 3 2, inciso II, da CF/88, e 49 da Lei n2 5.172/1966 - CTN, como outros entendimentos. Desta decisão, cientificada, a contribuinte recorre, renovando razões. A recorrente, mediante ampla defesa, aguarda deferimento deste Egrégio Conselho de Contribuintes. o Relatório. 4k- eaf 2 CCO2/C0 I Fls. 153 MF - SEGUNDO CONSECHO DE.aC; " WITES CONF ERE COM 0 ORIGINA Brasilia Qj9 I 0 Platuic, ALB tit:: "" t‘. rir„ _ • :Crrejra 91770 Processo n° 10882.001448/2004-58 Acórdão n.° 291 -00.153 Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator 0 cerne da controvérsia em questão é o direito ao abatimento do débito gerado pela recorrente com crédito fiscal alusivo a entradas regidas por aliquota zero. Como se verifica nos autos, a recorrente aguarda o entendimento deste Conselho para que seja deferido e homologado o direito à não-cumulatividade, efetuando-se, assim, a compensação. Levando-se em consideração os argumentos apresentados para a obtenção do direito, um deles destaca provimento parcial no processo volume n 2 10640.004132/99-04, sabe- se que foi um caso isolado. Em outro aresto, há citação na intimação processual da decisão do Egrégio STJ. Assim, trago à baila a ementa: "TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. O IPI set-6 não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF, artigo 153, parágrafo 3°, inciso II) dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (CTN, artigo 49). 0 Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. Recurso improvido." (REsp n 212.899/RS, Recurso Especial n2 1999/0039731- 2. Fonte: WU de 07/02/2000, pág. 00119, ADCOAS Vol. 00005, pág. 00102) (Grifo não consta do original) Assim, diante da situação e levando em consideração todos os elementos trazidos e apresentados pela parte interessada, só resta-me apoiar a decisão na interpretação acima, já que não constatei nenhum apoio jurídico relevante que confrontasse ou superasse o art. 153 desta CF. Neste sentido de recusa, fica evidente e claro que não será cabível a solicitação do ressarcimento de créditos de IPI, pois trata-se de insumos adquiridos com aliquota zero. Filio-me h. decisão da DRJ. Ora, como prescreve a Magna Carta ao IPI, a compensação de crédito fiscal e do montante cobrado nas anteriores, pressupondo que nestas operações anteriores tenha havido a incidência. No caso, em face de as operações terem sido regidas por aliquota zero, o crédito é matematicamente zero, como a bem lançada decisão recorrente. - 3 Processo n° 10882.001448/2004-58 Acórdão n.° 291-00.153 CCO2/C01 Fls. 154 Deste modo, e pelo que dos autos consta, nego provimento ao mesmo, indeferindo, ao final, o pleito inaugural. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. DANIEL MAURÍCIO FEDATO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Wantio Ens io Ferreira Mat. Si. pe 91 776 •••••••••■•■ •■••••■■•■.........•••■ 4

score : 1.0
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Numero do processo: 37305.002291/2005-79
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.102
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 6a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade d- votos, em dar provimento ao recurso. 41, ELIAS SAMPAI n11I:R e = 'esidente _ ;,.._ -.4101 _diffil" MARCELO - - .Uri 4.s idtifrOSTA - Relator t Processo n°37305.002291/2005-79 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.102 Fl. 520 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). 2 Processo n°37305.002291/2005-79 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.102 Fl. 521 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por descumprimento ao disposto no art. 32, inciso Ida Lei n°8.212/1991 c/c art. 225, inciso I e § 9° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 13 a Prefeitura Municipal de Cariré apresentou folhas de pagamento sem que nelas constassem os contribuintes individuais. A auditoria afirma que a multa, por força do art. 289 do Decreto 3048/99, foi aplicada na pessoa do recorrente, Prefeito Municipal na época da ocorrência das infrações. Inconformado com a Decisão Notificação de fls.488/490 o autuado recorre à este conselho alegando em síntese: Que não há a possibilidade da correção da falta através do refazimento das folhas de pagamento da época em virtude de que muitos contribuintes individuais não residem mais no município e estes foram pagos através de recibos. A SRP de Fortaleza apresentou contra razões pugnando pela manutenção da autuação. É o relató 3 Processo n°37305.002291/2005-79 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.102 Fl. 522 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-10 conto infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que embora ainda não aprovado pelo Ministro da Fazenda, já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.1nicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23. Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. 41640,011111" 4 Processo n° 37305.002291/2005-79 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.102 Fl. 523 1! Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das S ' • eselliksõesAl, em 5—L. ";:9MARCEL* R E S ZA COSTA - Relator Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.004993/2007-80
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.067
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIALPRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA » os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid, de de vi tos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SA .1 (0 REIRE - Presidente ‘(Ikk kiNI10‘ h âkIMA KLEBER FERREIRA DE ARAÚJkRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Processo n° 11516.004993/2007-80 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.067 Fl. 460 Relatório O lançamento Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.000.755-7, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social e para financiamento dos beneficies concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT). O crédito em questão reporta-se à competências de 09/1996 a 12/1997 e assume o montante, consolidado em 31/05/2006, de R$ 34.403,38 (trinta e quatro mil e quatrocentos e três reais e trinta e oito centavos). De acordo com o relatório de trabalho da auditoria a TRACTEBEL ENERGIA S. A., anteriormente denominada de Centrais Geradoras do Sul do Brasil S. A. - GERASUL, originou-se da cisão parcial da empresa Centrais Elétricas do Sul do Brasil S. A. — ELETROSUL, a qual se deu em 23/12/1997. A referida operação societária, além da empresa notificada deu origem a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A.- ELETROSUL. Afirma que em ação fiscal desencadeada na ELETROSUL, foi lavrada, em 28/09/2004, a NFLD n.° 35.516.076-5, relativa ao período de 05/1995 a 02/1998. Observa que os autos do processo administrativo fiscal decorrente dessa NFLD encontram-se colacionados ao processo de que ora se cuida. Segundo o auditor, a ELETROSUL em sua defesa argüiu a ilegitimidade passiva para os débitos anteriores à operação de cisão. A Procuradoria Federal emitiu parecer, tis. 205/206, concordando com a empresa, fixando a orientação para que as contribuições até 12/1997, inclusive, fossem objeto de desmembramento com direcionamento para a empresa TRACTEBEL. Assim, a NFLD sob julgamento diz respeito à transferência dos débitos lançados originariamente em nome da ELETROSUL, mantendo-se todos os outros elementos do lançamento. Desse lançamento, lavrado em nome da TRACTEBEL por responsabilidade solidária, foi dada ciência à empresa ARI STIEVE, devedor direto. A impugnação Apenas a responsável solidária contestou o lançamento por intermédio do instrumento de fls. 211/236, pugnando ambas pela nulidade/improcedência da NLFD. A decisão de primeira instância A extinta Delegacia da Receita Previdenciária - DRP em Florianópolis (SC), emitiu a Decisão- Notificação — DN n.° 20.401.4/0565/2006, de 01/12/2006, mantendo integralmente o crédito em tela, ver fls. 375/387. \2033‘ Processo n° 11516.004993/2007-80 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.067 Fl. 461 O recurso Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, fls. 391/421, alegando que: a) a transferência do débito fiscal sob enfoque é insubsistente, posto que não consta do Protocolo de Cisão, conforme prescreve o art. 224 da Lei n.° 6.404, de 15/12/1976. Por outro lado, a responsabilidade tributária não pode ser transferida por convenção particular; b) o Parecer da Procuradoria Federal junto ao INSS não guarda sintonia com a decisão judicial sobre a matéria exarada nos autos do MS n.° 200.72.00.004483-6, na qual o TRF 4.* Região conclui que não pode haver transferência de passivo tributário por convenção particular; c) foi considerada na apuração fiscal a data de cisão como 23/12/1997, quando, na verdade, a mesma se deu em 30/11/1997; d) a aplicação da responsabilidade solidária em razão da prestação de serviço e também por da alteração societária, ou seja, solidariedade decorrente de solidariedade, representa um bis in idem, o que não é admitido no direito pátrio; e) a TRACTEBEL não pode responder por multa que não levou a efeito, sob pena de afronta ao art. S.°, XLV, da Constituição Federal; O as contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência preconizada no Código Tributário Nacional — CTN; g) o fisco não demonstrou que as contribuições deixaram de ser adimplidas pelo prestador de serviços, portanto, não poderia lançar as contribuições no devedor solidário; h) a adoção da base de cálculo no patamar de cem por cento das notas fiscais de prestação de serviço é absurdo, devendo ser revisto tal critério. Por fim, com base nos argumentos apresentados, pede a declaração de nulidade ou improcedência da NFLD em questão. O devedor direto não se manifestou sobre a decisão a quo. É o relatório. Processo n° 11516.004993/2007-80 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.067 Fl. 462 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 12/12/2006, fl. 389, e data de protocolização da peça recursal em 22/12/2006, fl. 390. A exigência do depósito recursal foi afastada por conta da decisão exarada nos autos do MS n.° 2007.72.00.000119-4/SC (2.' Vara Federal em Florianópolis), assim, deve o recurso ser conhecido. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado • inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do decreto- lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTIV, ART. 173, I); (B) Processo n° 11516.004993/2007-80 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.067 Fl. 463 FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E. NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 19/06/2006 e o período do crédito é de 01/1996 a 12/1997, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. Diante da declaração da decadência do crédito, deixo de apreciar as outras razões recursais em homenagem ao principio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 WX,Ut sek dit KLEBER FERREI DE ARAuJO - lator Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003602/2003-37
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado nº 49, de 1995. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Mauricio Fedato (Relator), que dava provimento para afastar a decadência em razão da tese dos 5 mais 5. Designado o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado n 49, de 1995. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Mauricio Fedato (Relator), que dava provimento para afastar a decadência em razão da tese dos 5 mais 5. Designado o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima para redigir o voto vencedor. 'Ov9LC -f&O SOSEFA MARIA COE e ARQUES \ ow4OL vv0drui Presidente CARLOS MARTINS DE LIMA Relator-Del Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. Wando Sia •••••■••••••••■•••••••.•••■■ •••••... it) Ferreira 1;1 -M1 CCO2/T91 F1s. 62 Processo n° 10980.003602/2003-37 AcórcIdd n.° 291 -00.107 Relatório _Trata-se, na espécie, de Declaração d Compensação de débitos de PIS e Cofins, de março de 2003, com crédito fiscal pleiteado no Processo n-q 10980.001458 12003-02, conforme documento de fl. 01. A andlise preliminar indica - que o pedido de restituição (Protocolo 10980.001458/2003-02) foi indeferido, acarretando a não-homologação das compensações com concomitante encaminhamento do processo para Setor próprio, a fim de lançamento de oficio _dos débitos_ndo_pagos. Cientificada da decisão, tempestivamente, a contribuinte oferece razões de inconformidade, destacando que, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, a requerente tem direito a recuperar os valores referentes diferença das contribuições recolhidas na vigência dos citados decretos-leis e da Lei Complementar n2 7/70, com suporte no art. 66 da Lei xi 8.383/1991, no período de 10 (dez) anos, conforme AgREsp n 422.782-MG. A DRJ indeferiu o pedido, em face da decadência do direito aos créditos fiscais resultantes do pedido de restituição, com fundamento no art. 168 do CTN, que limita a restituição a cinco anos, ao teor do Acórdão II' 06-12.787 - 3 2 Turma. Cientificada, recorre a este areópago, renovando razões. iS r• 101 el rrl • ••••■ .1-e .11. 14.4.4.,./.11,/ • Processo n° 10980.003602/2003-37 Acórdão n.° 291-00.107 Voto Vencido MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 0 / 03 Wand( ..,ust; nick Fcrivira 1\1iii. Si c 91775 ..11•111••••■■•■••••■■••■•••••••■••••••••••••."11.11. Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator A controvérsia, ao teor dos fatos relatados, reside na questão objetiva do prazo decadencial para o exercício do indébito pelo sujeito passivo. Como se verifica dos autos, a recorrente ingressou com pedido de ressarcimento em face de valores que foram recolhidos a maior ao PIS, na vigência dos Decretos-Leis n'T 2 445 e_2.449,_de-198,8,_e y no_presente easo,_utilizou_este crédito_fiscaLdo_excesso _recolhido para compensar débitos do mesmo PIS e da Cofins, ambos do mês de março de 2003. Filio-me à corrente da ora Peticiondria, com arrimo na ementa do Acórdão do Agravo Regimental no Recurso Especial n 2 422.782/MG, que transcrevo, verbis: "Tributário. Agravo Regimental. Recurso Especial. Pis. Prescrição. Termo a quo. Declaração de Inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso. Decadência. Violação de Preceitos Constitucionais. Análise. Impossibilidade. Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que o prazo prescricional para se pleitear a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS começa a fluir da data da decisão do Pretório Excelso cue declarou a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a exação e que o prazo deadencial, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, somente pode se operar quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita." (AgREsp n2 422.782/MG - 1 2/10/2002) E mais. O mesmo STJ já pacificou a questão, como se -vt'' da decisão, assim: "Tributário. PIS. Compensação. Prescrição. Decadência. Termo inicial do prazo. Precedentes. Está uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador,a crescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da - declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo cncedido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, neni o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a , 3 CCO2/T91 Fls. 63 Wando Fustay rreira Siap 1776 Bra3ilia. 't Processo n° 10980.00360212003-37 -Acórdão n.° 291-00.107 CCO2/T91 corrente do cinco mais cinco. A ação foi ajuizada em 19.10.2000. Valores recolhidos a titulo de PIS, no período de 01/91 a 01/96. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 12/1990) e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos (5 + 5) a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da fig-do. Precedentes desta Corte _ Superior. Recurso . provido para, com base na jurisprudéncia predominante da Corte, afastar a prescrição, nos termos do voto." (Recurso Especial n9 610.055 - Ministro José Delgado - DJU de 10/05/2004) No mesmo sentido voto de vista nos REsp n2s 422.704/BA e 549.813/RS e no AgREsp_ng-450-05-.9I-RS,-sendopertinente-transerevel --este-últimoTperq. -.Agravo Regimental --7'-ributário-------PIS - Compensagão-de-hidébito-- Prescrição. Não ocorrendo homologação expressa, o direito de se pleitear a repetição de indébito se dá após o prazo de cinco anos contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos a partir da homologação tácita". (AgREsp n 450.0591RS, 1 2 Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 22/9/2003) E não há que se cogitar sobre se os registros da contribuinte foram fiscalizados, sob os efeitos de homologação dos recolhimentos ou outras questões periféricas. Firmo convicção de que o direito de o contribuinte promover a restituição do indébito é de 10 (dez) anos e, assim sendo, o pedido de compensação, à luz dos fatos narrados nos presentes autos, é procedente. Do esposado, entendo legitima a restituição pleiteada pelo sujeito passivo e dou provimento ao seu recurso. como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. DANIEL MAURÍCIO FEDATO IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 gAilGINAL / 1 0q 4 CCO2/T91 Fls. 65 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 03_10 Brasilia, Wand Ruu Ferreira Iry ()I 776 Processo n° 10980.003602/2003-37 Acórddo n.° 291 -00.107 Voto Vencedor Conselheiro CARLOS HENRIQUE MA • TINS DE LIMA, Relator-Designado Discordo da posição do Relator no que se refere à questão do prazo prescricional para os contribuintes pleitearem restituição de valores pagos relativos a tributo cuja norma que o exige tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Para tal efeito comungo com o raciocínio exposto no Parecer Cosit n9 58, de 1998,sujoArechaseferente ao assunto transcrev_o abaixo. 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed., Forense, Rio, 1993, P. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito ern julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode fdlar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme jcri foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto 712 2.346/1997, art. 4'). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do transito em julgado da decisão do STF. " Na verdade, concordo com o entendimento desse Parecer porque o pagamento so se torna indevido quando a lei deixa de existir, ou seja, como poderia o contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de ng- 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senaloyialjnos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da a t ló.didA Resolução que o entendimento da ,s Egrégia Corte se estende erga (mines. 5 'Sala das Sessões, e novembro de 2008. CARLOS H ARTINS DE LIMA 4' • • • 4 • • Processo n° 10980.003602/2003.-3j ... Acórdão n.° 291-00.107 • CCO2/T91 Fls. 66 Portantó„ o . direito subjetivo do,contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em no- rma declarada in 6onstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução do Senado nRi49, o que oco e em 10/10/95, e, conforme, já dedidido em outras ocasiões por esta Turma, o prazo para tal Iflhii ao longo de cinco anos. Assim Meu voto é no n eriegar provimento ao recurso. . , . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Brasilia. CONFERE COM 0 ORIGINA19 Wando Eust ‘s. :le eiTeira ; 77Ó Mat 4. • 6

score : 1.0
4695895 #
Numero do processo: 11060.001258/2002-13
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996, 1997,1998 Ementa: IRPJ. LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do imposto do período de apuração em que houve a retenção. Assunto: Normas de Administração Tributária Anos-calendário: 1997, 1998, 1999 IRPJ. CSLL. EVENTUAL EXCESSO DE ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica não adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do IRPJ e da CSLL em decorrência de eventuais excessos nos recolhimentos por estimativa. Após 31 de dezembro, momento do fato gerador, o que poderá ser restituído ou compensado é o pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual, configurado como saldo negativo. IRPJ. CSLL. SALDOS NEGATIVOS NO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. ACRÉSCIMOS DE JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC Os saldos negativos do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic
Numero da decisão: 193-00.012
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do imposto do período de apuração em que houve a retenção. Assunto: Normas de Administração Tributária Anos-calendário: 1997, 1998, 1999 IRPJ. CSLL. EVENTUAL EXCESSO DE ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica não adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do IRPJ e da CSLL em decorrência de eventuais excessos nos recolhimentos por estimativa. Após 31 de dezembro, momento do fato gerador, o que poderá ser restituído ou compensado é o pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual, configurado como saldo negativo. IRPJ. CSLL. SALDOS NEGATIVOS NO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. ACRÉSCIMOS DE JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC Os saldos negativos do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic DiD .. • '• Processo n° 11060.001258/2002-13 CC01/T93 Acórdão n.° 193- 00.012 F. 2 ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUBVTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório/e votoj, passam a integrar o presente julgado. ,.., ‘/9 s LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente _------ ER MARQUES LINS DE OU .t Relatora FORMALIZADO EM: 1 9 SEI . I 8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CHERYL BERNO e ROGÉRIO GARCIA PERES. / 2 • . • Processo n° 11060.001258/2002-13 CCO1/P93 Acórdão n.° 193- 00.012 Fls. 3 Relatório A empresa TECMA ENGENHARIA LTDA, já qualificada nos autos do processo, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, que manteve o despacho decisório, fls.505, do Delegado da Receita Federal DRF/STM, baseado no Parecer DRF/STM/SAORT n° 254/2005, fls.502/504, negando o direito creditório, consubstanciado no pedido de restituição dos saldos negativos de IRPJ dos anos calendário de 1999 e 2000, no valor de R$ 52.170,06 e 175.549,41, "apurados conforme retificação DIPJ 1999, DIPJ 2000, DIPJ 2001" (fl. 01) e planilhas fls.07/09 e flsl 1/12.fl.01, e por conseqüência não homologa as compensações efetuadas pelo contribuinte. A recorrente foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n° 18- 6.971 - DRJ/Santa Maria/RS, fls670/679, conforme Aviso de Recebimento (AR), de 22/05/2007 e interpós recurso ao Conselho de Contribuintes em 21/06/2007, fls.687/694. Em seu apelo, a recorrente reitera os argumentos expendidos com a manifestação de inconformidade e alega no essencial o que segue: - que os créditos identificados para as compensações são oriundos de saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário de 1999 e 2000, nos valores de R$ 52.170,06 e R$ 175.549,41, respectivamente, e de saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2000, no valor de R$ 27.848,68; - que do IRRF no valor de R$ 247.821,27, declarado na DIPJ, ano calendário de 1998, foi reconhecido apenas o valor de R$ 56.811,85 e glosados os valores do IRRF relativo aos anos- calendário de 1996 e 1997 por entender que somente poderia ser deduzido ao final de cada período de apuração correspondente; - que, em consonância com o art. 150, § 4°, e 156 do CTN, e o art. 898, I, do RIR199, as declarações de imposto de renda dos exercícios anteriores a 2000 já foram homologadas e, assim, não pode a autoridade administrativa alterar as compensações procedidas nos anos- calendário (1996 a 1998), trazendo reflexos para as compensações atuais; - que está equivocada a interpretação do fisco (subitem III do Parecer), uma vez que não há nenhuma vedação expressa para que o imposto já pago pelo contribuinte via retenção na fonte possa ser utilizado em períodos subseqüentes; lembra as disposições do art. 273 do RIR/99, que aceita inobservâncias do regime de competência, visto que nos anos-calendário de 1996 e 1997, o saldo negativo de IRPJ ficou diminuído, equivocadamente, daqueles pagamentos feitos através de retenção na fonte; - que, acaso a autoridade administrativa entenda estar no direito de alterar valores informados em declarações após o transcurso do prazo decadencial (glosas de IR de 1996 e 1997, do saldo negativo de 1998), também deverá fazê-lo, ou permitir que o sujeito passivo faça, nos casos em que deixou de aproveitar/declarar eventual crédito a que tinha direito; para tanto transcreve o art. 832, § único, do RIR/99, que trata da retificação da declaração de rendimentos; 3 Processo n° 11060.001258/2002-13 CCO I /T93 Acórdão n.° 193- 00.012 Fls. 4 - que, de acordo com os extratos fornecidos pelos estabelecimentos bancários (anexos 1 e 2), o total de IRRF decorrente de aplicações financeiras no ano de 1996 é R$ 80.517,77, e no ano de 1997 é de R$ 54.550,86; - que, demonstrada e comprovada a efetividade dos valores do IRRF e identificado o erro no preenchimento das Declarações de Rendimentos quanto a constituição dos saldos negativos de IRPJ, cabe autorizar a retificação das declarações relativas aos anos-calendário de 1996 e 1997 para que os valores do IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras sejam informados, passando a compor o saldo negativo de IRPJ nos respectivos períodos-base; - que foi equivocado o tratamento dado aos recolhimentos feitos a maior ou indevidamente de IRPJ no ano-calendário de 1997 e de CSLL nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, quanto aos acréscimos de juros equivalentes a taxa SELIC na compensação; - que, recolhimentos de IRPJ (meses de jan197 a mar/97, out/97 e nov/97) e de CSLL estimativa (meses de jan/97 a nov/97, mai/98, jun/98 e ago/99) excederam ao devido por estimativa; - que, nos demonstrativos apresentados no Anexo 9 do Relatório da Fiscalização (IRPJ, fls. 445 e 447 - CSLL fls. 453 e 455), a fiscalização aplicou aos créditos oriundos de recolhimentos indevidos ou a maior o mesmo tratamento dispensado ao saldo negativo de IRPJ e de CSLL com relação ao início da aplicação da correção pelos juros SELIC, ou seja, não considerou como início de incidência dos juros a data do recolhimento a maior, mas sim, o primeiro dia do mês subseqüente ao de encerramento do período de apuração, citando o art. 10 da IN SRFn° 460, de 2004; - que, a legislação aplicável aos recolhimentos a maior ou indevidamente e em que ocorreu a compensação é a seguinte: Art.165, I, CTN, Art.66 da Lei n° 8.383/91 com a nova redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069/95, Art. 39, § 40, da Lei n° 9.250, de 1995; art. 73 da Lei n° 9.532, de 1997; art. 38 da IN SRF n°210, de 2002; em razão do que, não cabe aplicar aos fatos pretéritos a legislação que entrou em vigor em 18/10/2004, no caso a IN SRF n° 460/2004, tendo em vista o art. 106 do CTN; - que vinculados aos pedidos de restituição foram protocolados pedidos de compensação e declarações de compensação de débitos de CSLL, COFINS e PIS, referentes aos períodos de jan/00 a set/00, nov/01 a fev/03 e nov/01 a fev/03, respectivamente; Ao final, requer que seja acolhido o recurso para: - que seja ratificado, o procedimento adotado pela empresa quanto à utilização do IRRF na composição da base de cálculo negativa de IRPJ do ano calendário 1998 (sic); - que, os recolhimentos feitos a maior ou indevidamente das estimativas de IRPJ e CSLL, sejam corrigidos pelos juros SELIC a partir da data do pagamento. - que sendo mantida a exigência do crédito tributário, seja reduzido o percentual da multa (sic) É o relatório. 4 . • Processo n° 11060.001258/2002-13 CCO Irr93 Acórdão n.° 193- 00.012 Fts. 5 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. O litígio decorre do Acórdão n° 18-6.971 - DRJ/Santa Maria/RS que manteve o indeferimento de direito creditório constante do Despacho Decisório e Parecer DRF/STM/SAORT n° 254/2005, fls.502/504, relativo a saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e por conseqüência a não-homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte. 1) Quanto ao saldo do IRPJ dos anos calendário 1999 e 2000 e CSLL ano calendário 2000. A Delegacia da Receita Federal de Santa Maria/RS, conforme Relatório de Fiscalização, fls.422/427 e Anexos (I a 12), fls.428 a 457, e Parecer DRF/STM/SAORT n° 254, fls.502 a 501v, constatou que: - os saldos do IRPJ de 1999 e 2000 e da CSLL de 2000, estavam compostos de valores relativos aos anos calendário de 1996 a 1998 e correção monetária/juros selic decorrentes de estimativas recolhidas. - no cálculo do IRPJ sobre o lucro real anual, do ano calendário de 1998, foi deduzido o valor de R$ 247.821,27, correspondente a IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras dos anos calendário de 1996 a 1998, corrigidos monetariamente; - do mencionado valor restou apenas R$ 56.811,85, sendo a diferença glosada por se tratar de valor do IRRF relativo aos anos-calendário de 1996 e 1997 que somente poderia ser deduzido ao final de cada período de apuração correspondente, passando o saldo do IRPJ/98 para (R$ 112.048,38), fls. 443, com seus consectários para o ano calendário de 1999 e 2000. Feitas as constatações acima, e, não restando saldo negativo do IRPJ/98 suficiente para compensar o total do IRPJ a pagar referente aos anos calendário de 1999 e 2000, ficou demonstrado às fls.442 a 447, que a recorrente em vez de IRPJ a restituir ou compensar, teria imposto a pagar nos valores de R$ 16.368,84 (fls. 443) e R$ 42.787,79 (fls.444), nos anos calendário de 1999 e 2000, respectivamente. Quanto ao saldo negativo da CSLL referente ao ano calendário 2000, conforme demonstrado (Anexo 10), fls.450 a 455 e 457, não se conclui por saldo negativo a restituir e sim saldo positivo "a pagar" no valor de R$ 5.319,43, fls.452. No que se refere à glosa do IRRF relativo aos anos-calendário de 1996 e 1997, por entender que somente poderia ser deduzido ao final de cada período de apuração de que corresponde, é preciso esclarecer que tal glosa não recai sobre os valores escriturados e constantes dos saldos negativos de IRPJ dos anos calendário de 1996 e 1997 declarados, mas ft/ s . . Processo n° 11060.001258/2002 . 13 CCO1 /T93 Acórdão n.°193- 00.012 Fls. 6 valores de 1996 e 1997 consignados no saldo negativo do calendário de 1998 que repercutem nos saldos do IRPJ dos anos calendário de 1999 e 2000, objeto do Pedido de Restituição. Constata-se do extrato fls.49, que a empresa apresentou quatro (04) Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, uma originária e três retificadoras, do ano calendário de 1998 sendo a 3a retificação apresentada em 05/04/2002, fls.137, sendo o processo do pedido de restituição protocolizado em 30/04/2002. Compulsando-se os autos e ainda com esteio no Relatório de Fiscalização, fls.660/662, resultante do Pedido de Informação - DRJ/STM, fls.622/623, conclui-se que a empresa omitiu as receitas financeiras nos montantes de R$ 377.613,87, R$ 59.439,33 e R$ 51.424,85, nos anos calendário de 1996, 1997 e 1998, respectivamente, conforme planilha fls.663, diante da comparação entre os valores históricos de rendimentos de aplicações financeiras informados nas DIRFs pelas fontes pagadoras e os valores contabilizados, em síntese: 1996— Rendimento Bruto: R$ 566.071,34; Contabilizado: R$ 188.457,47; IRF: R$ 83.419,52. 1997- Rendimento Bruto: R$ 362.158,76; Contabilizado: R$ 302.719,43; IRF: R$ 53.907,58. 1998 - Rendimento Bruto: R$ 298.430,96; Contabilizado: R$ 247.006,11; IRF: R$ 55.705,78. Informa a autoridade fiscal, fls.660, que a empresa justificou, verbalmente, o lançamento efetuado em 31/12/98, no valor de R$ 185.183,11, a débito da conta de ativo circulante "Impostos e Contribuições a Recuperar — IRRF a compensar Ano Base 1998 (código 1.1.6.01.005) em contrapartida do lançamento a crédito da conta de Resultado "Rendimentos Aplic.Financeiras" (código 7.8.3.02.004) referir-se a ajuste efetuado para o reconhecimento de receitas de aplicação financeira que haviam sido contabilizadas pelo "valor líquido" do IRRF., f1.36., no período de janeiro de 1996 a novembro de 1998. O valor omitido dos rendimentos nos anos calendário de 1996 a 1998, conforme demonstrado nos autos e acima descrito, totaliza o montante de valor de R$ 488.478,05, tendo o contribuinte escriturado em 31/12/98. apenas o valor de R$ 185.183,11, fls.658, a débito de conta IRRF a recuperar de aplicações financeiras. Na espécie a empresa deveria apresentar registros contábeis demonstrando a contabilização das receitas auferidas no total de R$ 488.478,05. Não se trata apenas de erro nas Declarações de Imposto de Renda dos anos-calendário de 1996 e 1997. De acordo com o art.217 do RIR/94 e 272 do RIR/99, na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto retido pelas fontes pagadoras, a empresa beneficiada deverá escriturar o rendimento percebido como receita pela respectiva importância bruta, verificada antes de sofrer o desconto do imposto na fonte, devendo este ser escriturado como parcela do ativo circulante. A empresa que contabilizar as receitas financeiras pelo valor liquido, resta claro que a escrituração não foi efetuada corretamente. Até porque a redução da receita bruta repercute em outros tributos federais (PIS, COFINS e CSLL). Alega em seu prol, o procedimento adotado acima sublinhado, uma vez que - há nenhuma vedação expressa para que o imposto já pago pelo contribuinte via reten ão na ô/ • • Processo n° 11060.001258/2002-13 cCOI/T93 Acórdão n.° 193- 00.012 Fls. 7 fonte possa ser utilizado em períodos subseqüentes; lembra as disposições do art. 273 do RIR199, que aceitam inobservâncias do regime de competência, visto que nos anos-calendário de 1996 e 1997, o saldo negativo de IRPJ ficou diminuído, equivocadamente, daqueles pagamentos feitos através de retenção na fonte. Não merece acolhida o alegado pela recorrente, haja vista que a vedação decorre da inteligência contida nas regras preceituadas no art.76 da Lei n° 8.981/91, não pode, portanto, o contribuinte alargar a norma lá incerta, no que também reduziu indevidamente a receita bruta. É cediço que, salvo disposição contrária, o art.177 da 6.404/1976 (Lei de Sociedades por Ações), disciplinando o regime de competência, determina que as empresas devem obedecer aos preceitos da legislação e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo a respectiva escrituração observar os métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais, segundo o regime de competência. E, tratando sobre a demonstração do resultado do exercício, assim dispôs: Art.I87. A demonstração do resultado do exercício discriminará: (.) § 1° Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganho no período, independentemente de sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorrido, correspondentes a essas receitas e rendimentos. (.) Conforme "Exposição de Motivos", relativa à expedição desta Lei, o preceituado no mencionado § 1°, tem por escopo suprimir as transferências arbitrárias de resultados de um exercício social para outro. O art.273 do RIR199, a que alude o interessado, regulamentando as leis anteriores, melhor explicado no PN Cosit n° 2, de 1996, não autoriza a inobservância ao regime de competência pois se assim o fizesse estaria contrariando as normas do art.177 e 187 da Lei das S/A, visa apenas orientar que algumas situações de inobservância ao regime de competência na escrituração da pessoa jurídica não constituem fundamentos para o lançamento tributário por parte da autoridade fiscal. A Lei das S/A (art.186, § 1°) estabeleceu o critério de que o lucro líquido do ano não pode estar influenciado por efeitos que, na verdade, não pertencem ao exercício. Assim, "como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos de mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes". (destaquei). Não é concebível que se trate como erro, o fato de a empresa dispor de informações e condições de escriturar as receitas financeiras do ano de 1996 e 1997 e tão-só proceder a escrituração em 31.12.1998 e ainda o fazendo com omissão, registrando a receita apenas por igual valor de imposto a recuperar, de forma global, sem identificar os v es • 7 I • Processo e 11060.001258/2002-13 CCOI/T93 Acórdão n.• 193- 00.012 Fls. 8 respectivos a cada ano calendário, fls.658, contrariando as disposições das leis comerciais e fiscais. O imposto de renda retido na fonte não pode ser redutor de receita, mas dedução do Imposto de Renda apurado, para determinação do saldo do imposto a pagar ou a restituir, em obediência ao disposto no Art. 76, inciso I, e § 2°, da Lei n.° 8.981/95 e Art. 11, e § 3°, da Lei n.° 9.249/95. Art.76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: 1 - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; C.) ,§ 2" Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1" de janeiro de 1995 integrarão o lucro real. A recorrente optou pela tributação dos resultados apurados nos aludidos anos- calendário, com base no lucro real anual, o qual delimita a base de cálculo e a temporalidade do fato gerador do tributo para a data de 31 de dezembro do ano correspondente. Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do imposto do período de apuração em que houve a retenção e não de anos-calendário posteriores. Invocando o art.150, § 4° do CTN, aduz o recorrente, que não pode a autoridade administrativa alterar as compensações procedidas nos anos-calendário (1996 a 1998), trazendo reflexos para as compensações atuais. Antes dissemos, que a glosa efetivamente não recai sobre os valores escriturados e constantes dos saldos negativos de IRPJ dos anos calendário de 1996 e 1997 declarados. Como se vê, a questão não comporta mera autorização para retificar as Declarações do Imposto de Renda (PJ) dos anos — calendário de 1996 e 1997 e/ou homologação tácita dos valores consighados no ano de 1998, de modo a invalidar a própria análise pela autoridade administrativa quanto aos valores pertinentes aos anos-calendário (1996 a 1998), trazendo reflexos para o saldo de IRPJ de 1999 e 2000, objeto do pedido de restituição. O sujeito passivo tem direito a receber a restituição do tributo pago a maior nos termos do art.165 do CTN, porém não se desincumbe do dever de provar o pagamento a maior. 8 • s- Processo e 11060.001258/2002-13 CCOI/T93 Acórdão n.° 193- 00.012 Eis. 9 O dispositivo legal por si só não gera direito a restituição/compensação e não há falar em homologação tácita, cabe ao Fisco o poder/dever de verificar a regularidade/legitimidade desses valores e, por conseqüência infirmar os créditos requeridos pelo contribuinte que não forem comprovados nos termos da legislação aplicável. 2) Quanto à aplicabilidade dos furos SELIC . No que se refere aos alegados recolhimentos a maior de IRPJ no ano calendário de 1997 e de CSLL nos anos calendário de 1997, 1998 e 1999, é preciso delimitar a partir de quando a pessoa jurídica adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do IRPJ e da CSLL em decorrência de eventual excesso de estimativa recolhida no ano-calendário e ainda, sobre a incidência dos juros SELIC. Dispunha a Lei n°8.541/92: "Ar: 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. § 1° A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de início de atividade. (s) § 4° O imposto recolhido por estimativa, exercida a opção prevista no § 3; deste artigo, será deduzido do apurado com base no lucro real dos meses correspondentes e os eventuais excessos serão compensados, corrigidos monetariamente, nos meses subseqüentes. § 5° Se do cálculo previsto no § 4" deste artigo, resultar saldo de imposto a pagar, este será recolhido, corrigido monetariamente, na forma da legislação aplicável. (s) Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art.23. desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real. e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será: 1 - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente. (grifamos) Destarte, no caso de pessoa jurídica que apura o resultado em período anual, o recolhimento de IRPJ e CSLL sob a forma de antecipações ( parcelas de estimativa ou IRRF) são adiantamentos que só com o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro poderão se transformar em pagamento a maior. 9 . - e • - Processo n° 11060.001258/2002-13 CCO1/T93 Acórdão n.° 193- 00.012 Els 10 Como se vê, o supracitado dispositivo legal delimitou que só a partir do mês subseqüente ao fixado para a entrega da declaração, é que a pessoa jurídica poderá pleitear a restituição/compensação da diferença do imposto considerada, a maior. Após a apuração do imposto devido no período anual, não há falar em pedido de restituição de antecipações. A Lei n° 9.430/96, também permite compensar o saldo do imposto de renda, apurado no encerramento do período anual de 31 de dezembro, com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano seguinte, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior, in verbis: Art.6° .0 imposto devido, apurado na forma do art.?, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele que se referir. isç 1 0 - O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: 1- pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente se positivo(..); II - compensado, com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos a restituição do montante pago a maior. (Destaquei) A Instrução Normativa SRF n° 127, de 30.10.98, instituiu a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e tomou extinta a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, a partir do Exercício de 1999. No sentido de esclarecer aos contribuintes, foi expedido o Ato Declaratório SRF N° 3, de 07/01/2000, orientando que os saldos negativos do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial Selic. Para o cálculo dos juros equivalentes à taxa Selic, nos casos de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o termo inicial é o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Essas disposições também se aplicam à Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, por força do art.39 da referida Lei n° 8.981/92. Quanto a atualização do saldo credor do IRPJ e CSLL, há de se observar ao disposto no § 4°, art.39 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim redigido: Art.39. C.) § 4' - A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da da /ta do pagamento io Processo n° 11060.001258/2002-13 CCOI/T93 Acórdão n." 193- 00.012 Fls. II indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Portanto, no lucro real anual, para fins de atualização do saldo do IRPJ e da CSLL apurados em 31 de dezembro de 1998, de 1999 e 2000, os juros pela taxa SELIC são calculados a partir do mês de janeiro ano seguinte ao do período de apuração. Nesse sentido dispõe o art. 38 da IN SRF n° 210, de 2002, citado pela interessada como legislação aplicável ao presente caso: Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: d) na hipótese de saldo credor do IRPJ e da CSLL, o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.(Grifbu-se) Sobre esse assunto, a interessada alega equívoco em relação ao tratamento dado aos recolhimentos feitos a "maior ou indevidamente" de IRPJ no ano-calendário de 1997 e de CSLL nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, quanto aos acréscimos de juros equivalentes a taxa SEL1C na compensação. Da questão apontada conclui-se, diante dos fundamentos jurídicos alinhados, que a pessoa jurídica não adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do IRPJ e da CSLL em decorrência de eventuais excessos nos recolhimentos por estimativa. Após 31 de dezembro, momento do fato gerador, o que poderá ser restituído ou compensado é o pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual. Portanto, no que se refere aos cálculos de juros equivalentes à taxa SELIC na compensação de saldos negativos de IRPJ e de CSLL, tanto a IN SRF n° 210/2002 quanto a IN SRF 460/2004, estão de acordo com o § 4°, art.39 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, em nada contrariando o art. 106 do CTN, como alega a recorrente. Vale frisar, que o prazo para solicitar a restituição ou compensação terá como marco inicial o mês de janeiro para os saldos de IRPJ e CSLL apurados a partir do ano calendário de 1998, também para fins do cálculo dos juros equivalentes à taxa Selic. Quanto ao pleito "que sendo mantida a exigência do crédito tributário, seja reduzido o percentual da multa", não constitui matéria em litígio neste colegiado. O acréscimo moratório em relação aos débitos é conseqüência da não-homologação da compensação e sua exigência deverá seguir a legislação aplicável. I I Processo n° 11060.001258/2002-13 CCO1 /T93 Acórdão n.° 193- 00.012 Pis. 12 Diante do exposto, voto no sentido de manter o indeferimento ao pedido de restituição e a não-homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte, como posto na decisão recorrida. Sala das Sessões, em 1. ; setembro de 2008 - • „Ait r, S n.'" OUSA 5,7 12 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 44000.003711/2006-13
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.059
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \ 1\fi\I-E51\j:t ASA\%ChIE ARA,IUJO — R ;$ tor a Processo n°44000.003711/2006-13 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.059 Fl. 48 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). 20A Processo n° 44000.003711/2006-13 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.059 Fl. 49 Relatório Trata-se de recurso apresentado pelo sujeito passivo acima qualificado contra a Decisão Notificação - DN n.° 11.424.4/0250/2006, de lavra da Delegacia da Receita Previdenciária em Governador Valadares (MG), fls. 27/29, a qual considerou procedente o lançamento consignado no Auto-de-Infração — AI n.° 35.774.070-0, posteriormente cadastrado no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB sob o número de processo referenciado no cabeçalho. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04, em fiscalização ao Município de Lontra (MG), constatou-se que o órgão apresentou a Guia do Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados inexatos, no que se refere às informações não relacionadas aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Continuando, auditoria afirma que a multa, por força do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, foi aplicada na pessoa do recorrente, Prefeito Municipal na época da ocorrência das infrações. No recurso, fls. 34/36, alega-se que há obscuridade quanto à descrição da obrigação supostamente descumprida, devendo-se assim, por determinação do art. 112 do CTN, aplicar-se a interpretação mais favorável ao autuado. Por outro lado, assevera que a multa aplicada ofende ao princípio da razoabilidade. É o relatório. Processo n°44000.003711/2006-13 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.059 Fl. 50 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lanadas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, até o momento não aprovado pelo Ministro da Fazenda, mas que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.1nicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CM, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.°8.212/1991. xiè.> Processo n° 44000.003711/2006-13 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.059 A. 51 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 bÂtil\\A- dtt KLEBER FERREIRA DE ARAul • Relator Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 35582.000671/2005-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/10/1997 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. DIFERENÇA FOLHA DE PAGAMENTO. FUNDO AEROVIÁRIO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Mantém-se a incidência dos juros de mora, ante a inexistência de norma legal que determine a sua exclusão. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Mantido em Parte
Numero da decisão: 205-01.528
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselhos de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento, com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4°. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de mora, mantendo-se os demais valores lançados.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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QUINTA CÂMARA Processo n° 35582.000671/2005-74 Recurso n° 145.029 Voluntário Matéria DECADÊNCIA Acórdão n° 205-01.528 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE Recorrida SRP/SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/10/1997 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. DIFERENÇA FOLHA DE PAGAMENTO. FUNDO AEROVIÁRIO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Mantém-se a incidência dos juros de mora, ante a inexistência de norma legal que determine a sua exclusão. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Mantido em Parte 5. \Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°35582.000671/2005-74 CCO2X05 Acórdão n.° 205-01.528 Fls. 339 ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselhos de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento, com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo (L50, §4°. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afaâti. \ a ulta de mora, mantendo-se os demais valores lançados. JULIO G.E • • VIEIRA GOMES Presidente< ~'---- DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo u 35582.000671/2005-74 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.528 Fls. 340 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa Varig S.A. Viação Aérea Riograndense, contra decisão que julgou o lançamento procedente, conforme ementa abaixo transcrita: -LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. I — A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa em renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá todavia a instauração do contencioso somente em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente. II — Á suspensão preventiva da exigibilidade do crédito tributário não é óbice ao lançamento, uma vez que a formalização do crédito não implica, necessariamente, na sua exigência imediata. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2. Em seu recurso, a empresa alega como fundamentos para afastar o lançamento fiscal, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente a recorrente alega que a ampla defesa restou prejudicada devido à falta de apreciação da contribuição discutida em juízo; b) ainda em sede preliminar, discute a não incidência da contribuição ao Fundo Aeroviário face, em primeiro lugar, à vacância da lei até maio de 1996, e em segundo lugar, em razão do pagamento efetuado, em moeda estrangeira, a trabalhador no exercício de suas atividades no exterior; c) ademais, ressaltou a impossibilidade de incidência das contribuições sobre verbas que não tivessem a característica de remuneração ou consideradas de natureza salarial, de acordo com a legislação nacional, sendo que as verbas recebidas em trabalho no exterior não poderiam ser consideradas para fim de recolhimento da contribuição em questão; d) também, pugnou pela inexigibilidade dos consectá rios caracterizados como multa, correção monetária e juros defendendo a tese de que a contribuição destinada ao Fundo Aeroviário não tinha respaldo na Constituição da República vigente, estando com a sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial; e) por força disso, entendeu não estar em mora com as suas responsabilidades previdenciárias, razão pela qual não deveria ocorrer a incidência dos consectários constantes da notificação 0,-- de lançamento, especialmente aquelas de caráter punitivo, que 3 Processo n° 35582.000671/2005-74 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.528 Fls. 341 levariam o contribuinte a suportar maiores encargos econômicos em razão de comportamento adotado por força de orientações normativas e praticas reiteradas da administração, o que privilegiava e resguardava a boa-fé do particular; - fi pugnou ainda, pela inaplicabilidade da taxa SELIC em razão da sua natureza remuneratória, para o cálculo dos juros moratórias que compõe a cobrança das contribuições previdenciárias objeto deste processo; g) a esse respeito, mencionou que a utilização da taxa SELIC corno juros moratórias, permitida pela Lei n° 8.212/91 (com a redação dada pela Lei n°9.528/97) e pelo Decreto n°3.048/99 revestia-se de inconstitucionalidade material uma vez que derivava, a sua admissão na seara tributária, do flagrante desrespeito ao artigo 161 do CTN; h) por fim, requer o provimento do recurso com a reforma da decisão recorrida e o cancelamento da notificação fiscal de lançamento de débito discutida. 3. O fisco, por sua vez, apresentou contra-razões ao recurso voluntário do contribuinte lastreado nas seguintes considerações: a) que, na espécie, o crédito se referia a contribuição da empresa destinada ao Fundo Aeroviário, incidente sobre os pagamentos efetuados a segurados empregados contratados no Brasil e transferidos para o exterior, não recolhida em virtude de a mesma encontrar-se à época do lançamento, amparada por decisão judicial da 28 a Vara Federal do Rio de Janeiro (AO n° 99.00096517); b) que tal lançamento objetivara, inicialmente, prevenir a decadência destinando-se a permanecer sobrestado até a decisão final do processo principal; c) que posteriormente foi o contribuinte comunicado sobre a abertura de prazo para aditamento da defesa anteriormente apresentada; d) que todos os procedimentos adotados na NFLD sob comento, estavam revestidos de legalidade, uma vez que a existência de ação judicial não era impedimento para o desenvolvimento regular da seqüência lógica de atos que perfazem o contencioso fiscal. A renúncia ao contencioso só ocorreria quando a ação judicial tivesse por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo; e) finalmente, afirmou que era inócua qualquer discussão em sede administrativa, quando simultaneamente submetida ao - crivo do judiciário, estando superado o entendimento outrora adotado, consistente no sobrestamento prévio e imediato do processo na procuradoria. É o relatório. 4 Processo n° 35582.00067112005-74 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.528 Fls. 342 Voto Conselheiro DAMIA0 CORDEIRO DE MORAES PRELIMINAR - DECADÊNCIA 1. Preliminarmente, cumpre dizer que o presente lançamento foi realizado com o intuito de resguardar o crédito previdenciárid dos efeitos da decadência, uma vez que o sujeito passivo ajuizou Ação Ordinária perante a Justiça Federal visando à declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa a promover o recolhimento das contribuições devidas ao Fundo Aeroviário, bem como que seja reconhecido o direito à restituição de todas as contribuições indevidamente recolhidas, em dinheiro ou mediante compensação com tributos vincendos da COFINS, PIS e Contribuição Social sobre a Folha de Salários (parte patronal), sem qualquer limitação. 2. Nesse sentido, impende ressaltar que a situação processual enfrentada na ação judicial pela empresa relativamente à discussão da exigibilidade das contribuições lançadas, não impede que as questões acerca do controle de legalidade do lançamento sejam examinadas por este Conselho. 3. Assim, compulsando os autos verifica-se que parte do lançamento se deu / em período decadencial, matéria que deve ser enfrentada por este colegiada. 4. E no que se refere à decadência, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: "Súmula Vinculante n°08; "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 5. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006,111 verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Processo n°35582.00067112005-74 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-01.528 FP. 343 Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. .. Art. r O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § r O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." 6. Com efeito, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. 7. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se que o recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I, do CTN. 8. Considerando que a NFLD foi lavrada em 28/02/2002 e recebida pelo sujeito passivo em 04/03/2002 para exigir crédito previdenciário relativo às competências 06/1995 a 11/1997, tenho como certo que parte do crédito constituído foi atingida pela decadência qüinqüenal (06/1995 a 11/1996), permanecendo apenas o período compreendido entre 12/1996 a 11/1997. 9 Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento parcial ao recurso voluntário. 6 Processo n° 35582.000671/2005-74 CCO2/CO5 . Acórdão n.° 205-01.528 Fls. 344 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA • 10 Ainda em sede de preliminar, sem razão, alega a recorrente que a ampla defesa restou prejudicada devido à falta de apreciação da contribuição discutida em juízo. 11. A propositura de ação judicial pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia à discussão da mesma matéria em âmbito administrativo, de modo que o julgador administrativo deve abster-se de apreciar o mérito da matéria que se encontra em discussão no judiciário. 12. Nesse sentido é a Sumula n.° 01, aprovado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, verbis: "SÚMULA N° I- Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." 13. De maneira que a ausência de apreciação do mérito, pelo julgador administrativo, relativo à matéria levada ao judiciário pelo contribuinte, não enseja cerceamento do direito de defesa. Até porque, não nos cabe aqui perquirir sobre a legalidade da exigência das contribuições a título do Fundo Aeroviário ou do reconhecimento do direito à restituição das contribuições recolhidas pela empresa, matérias que serão decididas, certamente, na esfera judicial. 14. A seu turno, vale destacar que a busca da tutela jurisdicional não impede, entretanto, que a autoridade administrativa promova a constituição do crédito tributário, objetivando salvaguardar o interesse da Fazenda Pública, tendo em vista o prazo decadencial, mesmo porque tal procedimento é vinculado e obrigatório conforme dispõem o art. 142 do Código Tributário Nacional. 15. Como se vê, não há razões para se falar em nulidade ou ilegalidade da notificação fiscal ou da decisão recorrida. DAS QUESTÕES DE MÉRITO 16. Sendo assim, passo a análise das questões recursais passíveis de exame por parte desta Câmara. 17. Nesse sentido, pugnou a recorrente pela inexigibilidade dos consectários caracterizados como multa e juros defendendo a tese de que a contribuição destinada ao Fundo Aeroviário não tinha respaldo na Constituição da República vigente, estando com a sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. 7 Processo n° 35582.000671/2005-74 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.528 Fls. 345 18. Aduz, ainda, que por força disso, entendeu não estar em mora com as suas responsabilidades previdenciárias, razão pela qual não deveria ocorrer a incidência dos consectários constantes da notificação de lançamento, especialmente aquelas de caráter punitivo, que levariam o contribuinte a suportar maiores encargos econômicos em razão de comportamento adotado por força de orientações normativas e práticas reiteradas da administração, o que privilegiava e resguardava a boa-fé do particular. 19. Por sua vez, as informações constantes dos autos dão conta que: "3. Na Ação Ordinária 99.0009651-7 o contribuinte visa a declaração de inexistência de relação jurídica que o obrigue a promover o recolhimento das contribuições devidas ao Fundo Aeroviário Pretende, ainda, o reconhecimento do direito à restituição de todas as contribuições indevidamente recolhidas, em dinheiro ou mediante compensação com tributos vincendos do COFINS, PIS e CoMribuição Social sobre cFollirde Salários (parte patronal), sem qualquer limitação. 4. Deferida a antecipação de tutela em 10.12.1999, decisão publicada no dia 16.02.1999, autorizando a compensação, sem qualquer limitação ou percentual, dos valores recolhidos, atualizados desde a data do pagamento, com incidência dos expurgos inflacionários, aplicando-se a taxa SELIC excluída a incidência de juros. 5. Prolatada a sentença, em 05/12/2001, publicada em 10/01/2002, julgando IMPROCEDENTE o pedido e revogando a antecipação de tutela antes deferida. 6. A VARIG interpôs recurso de apelação que foi recebido no duplo efeito, "...com expressa ressalva para a antecipação de tutela que se encontra plenamente revogada por este Juizo no dispositivo da sentença.", em decisão publicada em 15/04/2002. 7. por força de decisão proferida em 30/10/2002, intimado o INSS em 3 1/10/2002, no agravo de instrumento n. 2002.02.01.034540-5, interposto pela VARIG SM, o recurso de apelação restou recebido no duplo efeito, inclusive quanto ao dispositivo da sentença que expressamente revogou a antecipação de tutela antes concedida, o que encerra autorização para que o contribuinte em tela deixe de recolher as contribuições devidas ao FUNDO AEROVIARIO, bem corno a promover compensação com as contribuições previdenciárias. O INSS interpôs Agravo Interno, mas foi improvido, em 13/11/2002, com publicação do acórdão em 26/11/2004. Atualmente o Agravo de Instrumento está distribuído para a 3' Turma Especializada do TRF da 2° Região, não havendo previsão para o julgamento. 8. Na forma posta certidão de objeto é pé, o recurso de apelação 1999.51.01.009651-0 está aguardando inclusão em pauta de julgamento. 9. Assim, constata-se que em 28/02/2002 não havia decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito, 0— 8 Processo n°35582000671/2005-74 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.528 Fls. 346 vez que a sentença de improcedência foi publicada em 10/01/2002 e o efeito suspensivo no Agravo foi deferido 30/10/2002, quando se tomou novamente :nexigivel a contribuição ao Fundo Aeroviário 10. Devolva-se ao Serviço do Contencioso Administrativo — 17.401.4, para prosseguimento." 20. Defende o fisco que, em 28/02/2002, data da lavratura da presente notificação fiscal de débito, não havia decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito, vez que a sentença de improcedência foi publicada em 10/01/2002 e o efeito suspensivo no Recurso de apelação manejado pela empresa foi deferido em 30/10/2002, quando se tomou novamente inexigível a contribuição ao Fundo Aeroviário. 21 Razão pela qual não havia qualquer óbice para a incidência dos juros e multa de mora, no exato momento do lançamento fiscal. Ressalta que o provimento em ação judicial, seja em sede de Mandado de Segurança, seja por via de antecipação de tutela, decorre sempre de uru juízo provisório, passível de alteração a qualquer tempo, quer pelo próprio juiz prolator da decisão, quer pelo Tribunal ao qual encontra-se vinculado. Restando à parte a sujeição à sua cassação a qualquer momento, devendo arcar com os consectários decorrentes do atraso ocasionado pela cessação dos efeitos da medida. 22. No meu sentir, a interposição da ação judicial pelo contribuinte, favorecida com a medida liminar, interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. 23. É o que dispôs sobre a matéria o artigo 63 §2° da Lei 9.430/96: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) sç 100 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." 24. No presente caso, o recurso de apelação interposto pela empresa foi recebido em duplo efeito, ou seja, devolutivo e suspensivo, razão pela qual o contribuinte manteve-se na situação jurídica de suspensão da exigibilidade do crédito concedida no início da ação judicial. 25. Afasto, portanto, a incidência da multa de mora sobre os valores lançados, pois a Lei 9.430/96 assim determina em fayor do recorrente. 9 Processo ri c! 35582.000671/2005-74 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.528 Fls, 347 26. Com relação aos juros de mora entendo que tais consectarios devem constar da presente notificação, ante a inexistência de norma legal que determine a sua exclusão. 27. Por estas razões, voto pelo provimento parcial ao recurso intemosto pela empresa, na forma acima exposta. - CONCLUSÃO 28. Assim, voto no sentido de dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário. Sala das Sessões, ent lt.. ereiro de 2009 ... DAMIÃO CORDEIRO B — MORAES — Conselheiro 10

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Numero do processo: 10920.000994/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A contratação de serviços por meio de empresa terceirizada não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a possibilidade de terceirização não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, nem valida a utilização desse instituto para mascarar relações, por meio de abuso ou fraude.
Numero da decisão: 2402-011.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração opostos. Vencidos os conselheiros, José Márcio Bittes (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que os acolheram, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, cancelando o lançamento referente ao Código de Levantamento PP – PREVIDÊNCIA PRIVADA DIRETORIA. Designada redatora do voto vencedor a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes – Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A contratação de serviços por meio de empresa terceirizada não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a possibilidade de terceirização não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, nem valida a utilização desse instituto para mascarar relações, por meio de abuso ou fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração opostos. Vencidos os conselheiros, José Márcio Bittes (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que os acolheram, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, cancelando o lançamento referente ao Código de Levantamento PP – PREVIDÊNCIA PRIVADA DIRETORIA. Designada redatora do voto vencedor a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 09 94 /2 01 0- 16 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000994/2010-16 José Márcio Bittes – Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto em face do Acórdão 2402-008.169 da 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária de 13 de março de 2020 que, por unanimidade, considerou procedente parcialmente o RECURSO VOLUNTÁRIO apresentado. Relatório fiscal (fls 21/46) Em 23/03/2010 foram lavrados os autos de infração n° 37.225.203-6 (contribuições da ` empresa); n° 37.225.204-4 (contribuições dos segurados , não descontadas), ; n° 37.225.205-2 (contribuições da empresa destinadas aos terceiros) e n° 37.225.206-0 (descumprimento de obrigações acessórias). O processo ora em julgamento refere-se ao n° 37.225.204-4 (contribuições dos segurados , não descontadas) no valor total de R$ 33.332,28. Trecho do relatório fiscal em tela menciona, in verbis: Trata-se de auto de infração — AI lavrado contra a empresa acima por deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas a contribuições e as respectivas contribuições da empresa, obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91, combinado com artigo 225, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Os fatos geradores escriturados na contabilidade em desacordo com a legislação estão relatados no relatório fiscal - REFISC do AI n° 37.225.203-6, que trata do lançamento de ofício das contribuições da empresa e constitui o processo principal. O procedimento fiscal iniciado em 15/01/2010 constatou que a Empresa não recolheu e não declarou em GFIP a totalidade das contribuições destinadas à Seguridade Social sob sua responsabilidade nas competências de 01/2006 a 11/2007, e omitiu registros em sua contabilidade, como descrito a seguir: Foram lançadas as contribuições dos segurados CLÓVIS ALEXANDRE TRUCHINSKI (levantamento CT), GERMANO ALBERTO HOLTZ (GH), PEDRO GARCIA (PG) e SÉRGIO GAERTNER (SG), Impugnação (fls 53/107) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 26/04/2010, na qual em síntese alega: Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000994/2010-16 Nulidade do ai em relação aos representantes legais da impugnante; Inexistência dos requisitos; para o reconhecimento de vínculo empregatício de sócios de pessoas jurídicas contratadas pela autuada – uma vez que se trata de terceirização regularmente pactuada; Serem inverídicas as conclusões de que as empresa contratadas sejam empresas de fachada e que os funcionários ainda mantenham vínculo empregatício de fato com a recorrente; Inexistência de fundamentação constitucional e legal para a incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores destinados a Plano de Previdência Privada Complementar. Acórdão (fls.173/215) No Acórdão 07-20.700 – 5ª Turma da DRJ/FNS de 13/08/2010 consta decisão unânime, cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, na realidade mantém vínculo empregatício com o contratante, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Os valores pagos pela empresa relativos a programa de previdência complementar não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes integram o salário-de- contribuição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006 RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A mera inclusão do nome de pessoas físicas ligadas à Autuada pessoa jurídica no relatório de vínculos que integra o auto de infração visa apenas fornecer subsídios à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que esta, caso seja necessário e cabível, pleiteie judicialmente o redirecionamento de eventual execução forçada do crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.221/276) Irresignado o contribuinte, cientificado via postal em 29/09/2010, interpôs Recurso Voluntário em 29/10/2010 com as mesmas alegações e fundamentos apresentados na Impugnação, não havendo nenhuma inovação quanto a matéria de fato ou de direito e nem relativas a veracidade ou licitude das provas apresentadas. Julgamento Recurso Voluntário (fls.283/296) O Acórdão embargado preferiu decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000994/2010-16 RELATÓRIO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO ATRIBUIÇÃO. FINALIDADE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. O Relatório de Vínculos não atribui responsabilidade tributária às pessoas nele indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo, apenas, finalidade informativa. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 88. RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há que se falar de relação de emprego quando caracterizada nos autos uma relação contratual típica de direito privado, entre pessoas jurídicas, no modelo de cessão de mão-de-obra, que sequer foi objeto do lançamento.. Embargos de Declaração (fls.297/299) Em 26/05/2020, ainda tempestiva em função da suspensão dos prazos nos termos da Portaria nº. 8.112, de 20 de março de 2020, a PGFN interpôs Embargos de Declaração em face de alegada OMISSÃO no acórdão do julgamento do recurso voluntário, com os seguintes fundamentos: 3. De uma leitura atenta do v. acórdão ora recorrido, temos que no voto vencedor divergiu-se quanto à caracterização como segurado dos prestadores de serviço Clóvis Alexandre Truchinski, Germano Alberto Holtz, Pedro Garcia e Sérgio Gaertner, vinculados, respectivamente, às pessoas jurídicas AFIRMA, HOLTZ Gestão Empresarial Ltda., PPG Consultoria Ltda. e GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda. 4. Para firmar tal entendimento, o voto-vencedor assentou o entendimento de que NÃO ESTÃO PRESENTES OS PILARES FUNDAMENTAIS CARACTERIZADORES DE UMA RELAÇÃO DE EMPREGO. 5. Daí, temos a OMISSÃO no momento em que não houve a necessária fundamentação por parte do voto-vencedor no sentido de esclarecer as razões pelas quais não teria ocorrido a relação de emprego. 6. Ora, entendemos que tal OMISSÃO deve ser sanada até porque consignou-se que haveria uma cessão de mão-de-obra, baseado em “circunstâncias descritas no relatório fiscal”, sem também menção de que circunstâncias seriam estas. Despacho de admissibilidade de embargos (fls 300/302) Em 04/06/2020, esta turma admitiu os embargos interpostos e decidiu conforme se segue: Da leitura do voto vencedor acima transcrito, verifica-se que o conselheiro redator, ao afastar a caracterização da relação de emprego, não enfrentou os fundamentos que embasaram tal enquadramento pela fiscalização e que foram replicados na decisão de primeira instância. É pacífica a jurisprudência administrativa e judicial no sentido de que o julgador não está obrigado a tratar de todos os argumentos das partes, quando já tenha se convencido da decisão por meio de outros elementos de prova. A quem julga cabe enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Por outro lado, a Administração Pública deve obedecer ao princípio da motivação e os atos administrativos devem ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nos termos dos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784, 29/1/99. Por essa razão, tem-se por demonstrada a alegada omissão, quanto aos fundamentos da decisão que levou ao provimento do recurso, tornando-se necessário aclarar a decisão para que as partes tenham a compreensão da motivação do julgado. Dessa forma, entendemos presente a omissão apontada, a qual deverá ser apreciada e sanada pela Turma. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000994/2010-16 Conclusão Diante do exposto, admitem-se os embargos, nos termos do RICARF, Anexo II, art. 65, para que seja sanada a omissão alegada. Ressalte-se, todavia, que a presente análise se restringe à admissibilidade dos embargos, sem apreciação exauriente das questões apresentadas, a qual será procedida quando do julgamento pelo colegiado. Eis o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. Por ser tempestivo e ter seus fundamentos admitidos, procedemos a análise da decisão embargada. Inicialmente considera-se conveniente citar o voto vencedor do Recurso Voluntário embargado em sua totalidade (fl 296). : Voto Vencedor Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Redator Designado. Não obstante o bem fundamentado voto do i. Relator, dele divirjo quanto à caracterização como segurado dos prestadores de serviço Clóvis Alexandre Truchinski, Germano Alberto Holtz, Pedro Garcia e Sérgio Gaertner, vinculados, respectivamente, às pessoas jurídicas AFIRMA, HOLTZ Gestão Empresarial Ltda., PPG Consultoria Ltda. e GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda. Com efeito, extrai-se dos autos que, apesar do diligente trabalho fiscal, não estão presentes os pilares fundamentais caracterizadores de uma relação de emprego, mas sim de uma relação contratual típica entre pessoas jurídicas de direito privado, que, no meu entendimento, pelas circunstâncias descritas no relatório fiscal, enquadram-se no modelo de cessão de mão-de-obra, que, todavia, não foi objeto do lançamento. Realmente, verifica-se que o referido voto afasta a caracterização das relações de emprego levadas a efeito pela fiscalização de maneira extremamente sucinta, não mencionando os motivos ou justificativas que impediriam o reconhecimento destas relações empregatícias. Diante do exposto, acolho os embargos uma vez que verifico omissão relativa a fundamentação da decisão embargada e passo a análise do mérito. O voto vencido traz de forma minuciosa o juízo que considerou devidamente demonstradas tais relações. Por isto, como se trata de entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os fundamentos do voto vencido, nas partes em que diverge do vencedor da decisão embargada, mediante transcrição do seu inteiro teor, in verbis: Da caracterização da relação de emprego – Considerações iniciais Alega a Recorrente que não teria restado caracterizado o vínculo de emprego em relação às pessoas físicas CLOVIS ALEX TRUCHINSKI, GERMANO ALBERTO HOLTZ, PEDRO GARCIA e SERGIO GAERTNER. Pois bem, em que pese a expressão “vínculo de emprego” ter sido utilizada tanto pela fiscalização quanto pelo julgado a quo e pela Recorrente, utilizaremos, no presente voto, a expressão “relação de emprego”, uma vez que, em nosso entendimento, essa Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000994/2010-16 denominação se mostra mais apropriada em casos de caracterização da condição de empregado, em sede administrativa. Insta destacar, também, que se Auditor-Fiscal Fiscal da Receita Federal do Brasil constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições da relação de emprego, deverá efetuar o seu enquadramento como segurado empregado, sendo este o comando do art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/99, c/c o art. 2º da Lei 11.457, de 16/3/07. Lembrando que tal enquadramento teve por fim apenas a fiscalização e o lançamento das contribuições tratadas no presente processo. Da caracterização da relação de emprego referente a CLOVIS ALEX TRUCHINSKI Segundo a defesa, CLOVIS ALEX TRUCHINSKI, o qual chamaremos de Sr. CLOVIS, era empregado da Recorrente, atuando na área contábil, e, após a sua regular demissão, este passou a prestar serviços à Recorrente, por um período de apenas 6 (seis) meses, por intermédio da pessoa jurídica AFIRMA CONTABILIDADE, AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA., da qual era sócio. Alega, ainda, que no lugar do Sr. CLOVIS, um outro empregado da Recorrente assumiu o cargo de contador da empresa. Aduz que os serviços contábeis prestados pela empresa AFIRMA foram executados pelo Sr. CLOVIS, com liberdade, autonomia, sem subordinação, sem interferência nos horários da prestação dos serviços e sem qualquer ingerência da Recorrente, ou seja, sem a presença dos “requisitos da relação empregatícia estabelecida no artigo 3º da CLT”. E acrescenta que os serviços prestados pela empresa AFIRMA não eram idênticos aos serviços realizados pelo Sr. CLOVIS, durante o contrato laboral, e que, se foram prestados com exclusividade, não foi por exigência da Recorrente. Quanto às despesas de hospedagem, alimentação e deslocamento do Sr. CLOVIS, alega terem sido pagas em razão da necessidade dos serviços prestados. Por fim, quanto à onerosidade, alega que não pagou salário decorrente do fornecimento contínuo de mão de obra, mas apenas valores decorrentes da prestação dos serviços. Pois bem, tendo em vista que a Recorrente transcreve a sua impugnação, ipsis litteris, em seu recurso, reproduziremos, no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.7842, de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos: Em que pese o entendimento contrário da Autuada, não pode prosperar a alegação de que não teria ficado caracterizado vínculo empregatício entre esta (Autuada) e o Sr. Clóvis Alexandre Truchinski no período de 09/2006 a 03/2007. Todos os elementos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, não- eventualidade, onerosidade e subordinação) foram demonstrados pelo auditor-fiscal autuante, conforme registrado no item “3.2.1. CLÓVIS ALEXANDRE TRUCHINSKI (CT)” do relatório fiscal de fls. 24 a 49: [...] Diante das provas coletadas pela autoridade fiscal, é fácil constatar que o arcabouço formal criado pela Autuada e o Sr. Clóvis Alexandre Truchinski, por meio da rescisão formal do contrato de trabalho deste (Sr. Clóvis) e a subsequente contratação de prestação de serviços por meio da pessoa jurídica “AFIRMA Contabilidade, Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda.”, não reflete a verdadeira relação existente entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Clóvis) no período de 09/2006 a 03/2007. O simples fato do Sr. Clóvis Alexandre Truchinski ter sido formalmente contratado por meio de pessoa jurídica (AFIRMA Contabilidade, Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda) no período de 09/2006 a 03/2007, ao contrário do que alega a Autuada, não afasta a existência de vínculo empregatício entre as partes, por força do princípio da primazia Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000994/2010-16 da realidade, que rege as relações trabalhistas, e do disposto no art. 9° da CLT, bem como no art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91: [...] O requisito da “onerosidade”, ao contrário do que aduz a Autuada, continuou a existir na sua relação com o Sr. Clóvis, mesmo após 15/09/2006, conforme registrado no item “3.2.1.6.6. REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA” do relatório fiscal. O mero fato da contraprestação dos serviços prestados pelo Sr. Clóvis no período de 09/2006 a 03/2007 ter sido feita formalmente a pessoa jurídica (AFIRMA Contabilidade, Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda.), não tem o condão de desconfigurar a natureza salarial dos pagamentos, visto que as relações trabalhistas são regidas pelo princípio da primazia da realidade. A alegação de que o Sr. Clóvis, após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, não continuou a executar atividades da mesma natureza das que já realizava na Autuada não condiz com a realidade, de acordo com o relatado no item “3.2.1.6.2. SERVIÇOS PRESTADOS IDÊNTICOS OU AFINS” do relatório fiscal. Já a afirmação de que o fato dos serviços executados pela "AFIRMA Contabilidade, Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda." terem sido prestados apenas pelo Sr. Clóvis Alexandre Truchinski não serve como elemento de prova de vínculo empregatício, carece de razão, porquanto tal fato ajuda a comprovar a “pessoalidade”, que é um dos requisitos da relação empregatícia. O mero fato da Autuada não ter exigido formalmente a prestação de serviços apenas pelo Sr. Clóvis Alexandre Truchinski, não tem o condão de descaracterizar a "pessoalidade" que ocorreu, porquanto este requisito do vínculo empregatício, assim como todos os demais, deve ser aferido com base no princípio da primazia da realidade. Já o fato da prestação de trabalho do Sr. Clóvis Alexandre Truchinski ter se encerrado em 03/2007, ao contrário do que é aduzido na impugnação, não invalida as conclusões da autoridade fiscal, visto que o requisito da “não-eventualidade” encontra-se suficientemente demonstrado pela extensão do período total que o citado trabalhador (Sr. Clóvis) laborou para a Autuada (03/04/1991 a 03/2007) e pela natureza dos serviços prestados (contabilidade), que se inserem na dinâmica normal da empresa autuada. No que tange as alegações no sentido de que não existiu “subordinação” na relação entre o Sr. Clóvis Alexandre Truchinski e a Autuada após a rescisão formal do contrato de trabalho, observa-se que as mesmas não podem prosperar, visto que a autoridade fiscal, em seu relatório, demonstrou que no plano da realidade, a citada relação continuou a se desenvolver da mesma forma como transcorria no período em que o Sr. Clóvis ainda era empregado formalmente registrado. Conforme exposto no relatório fiscal de fls. 24 a 49, o Sr. Clóvis, além de continuar à disposição da Autuada, prestando serviços da mesma natureza (contábil) dos que já prestava como empregado formalmente registrado, também continuou a ser reembolsado de despesas incorridas a serviço da Autuada (hospedagem, alimentação e deslocamentos), da mesma forma como ocorria antes de 15/09/2006. Cabe, ressaltar, por fim, que as informações coletadas pela autoridade fiscal relativas a pessoa jurídica "AFIRMA Contabilidade, Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda.", ao contrário do que alega a Autuada, merecem toda atenção, pois ao demonstrarem que tal pessoa jurídica existe apenas no plano formal, também ajudam a comprovar a existência de vínculo empregatício entre o Sr. Clóvis Alexandre Truchinski e a Autuada no período de 09/2006 a 03/2007. Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento das exigências contidas no levantamento “CT — PAGTO A CLÓVIS ALEX TRUCHINSKI”, já que os elementos probatórios trazidos pela autoridade fiscal demonstram a existência de vínculo empregatício, no período de 09/2006 a 03/2007, entre a Autuada e o Sr. Clóvis Alexandre Truchinski. Sobre a empresa AFIRMA, trazemos à baila, também, o seguinte excerto do Relatório Fiscal, fls. 31 e 32: Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000994/2010-16 3.2.1.6.8.1. Conforme já mencionado, a AFIRMA informou na ficha 5613 da DIPJ/2005 (ano base 2004), a última entregue com movimento, CAPITAL SOCIAL de apenas R$ 2.000,00 (tanto no ano base quanto no ano anterior), um valor manifestamente irrisório,por mais reduzida que seja o porte da empresa. 3.2.1 .6.8.2. As demais rubricas desta ficha, como ESTOQUES, SALDO DE CAIXA E BANCOS, SALDO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONTAS A RECEBER, CONTAS A PAGAR, SERVIÇOS PRESTADOS POR PJ, REMUNERAÇÕES A EMPREGADOS, CONTRIBUIÇÕES, NÚMERO DE EMPREGADOS, etc., indispensáveis à atividade de empresa, estão zeradas. 3.2.1.6.8.3. De acordo com a mesma DIPJ, o último período em que a empresa auferiu receitas foi no 1º trimestre de 2004. A partir daí não houve mais receitas, pois estão zerados os demais trimestres de 2004, em relação a 2005 foi entregue declaração de inatividade e nos anos seguintes encontra -se omissa. 3.2.1.6.8.4. Já as informações das RAIS e GFIPs disponíveis no CNIS-VÍNCULOS indicam que a AFIRMA não teve empregado desde junho (GFIP) ou novembro (RAIS) de 2004. Como se vê, as informações acima transcritas demonstram, de forma cristaliza, que a empresa AFIRMA possuía, no período abarcada pela fiscalização, apenas existência formal, o que corrobora o entendimento de que a relação não se dava entre a empresa AFIRMA e a Recorrente, mas sim entre esta e o Sr. CLOVIS, numa configuração nitidamente de cunho laboral, mesmo tendo perdurado apenas 6 (seis) meses. Além do mais, pelo fato de a relação entre o Sr. CLOVIS e a Recorrente, após a rescisão formal do contrato de trabalho, ter continuado a se desenvolver da mesma forma como transcorria no período em que o Sr. CLÓVIS ainda era empregado formalmente registrado, revela, no mínimo, a sua plena inserção à dinâmica da empresa, com submissão às suas diretrizes operacionais, o que revela, inevitavelmente, a presença da submissão estrutural de Maurício Godinho Delgado. Portanto, diante de todo o exposto, resta patente a presença da relação de emprego entre o Sr. CLOVIS e a Recorrente, razão pela qual mantemos a decisão de primeira instância. Da caracterização da relação de emprego referente a GERMANO ALBERTO HOLTZ Alega a Recorrente que GERMANO ALBERTO HOLTZ, o qual chamaremos de Sr. GERMANO, teve o seu contrato de emprego regularmente rescindido em 4/1/06, tendo sido, então, contratada a empresa HOLTZ GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., em 5/1/06, da qual o Sr. GERMANO era sócio e que teria prestado atividade “totalmente distinta” da que era prestada pelo Sr. GERMANO, quando na vigência do contrato laboral. Alega, ainda, que o contrato de prestação de serviços não exigia que a prestação fosse feita apenas pelo Sr. GERMANO e nem este esteve subordinado à Recorrente. Quanto à onerosidade, alega que não pagou salário decorrente do fornecimento contínuo de mão de obra, mas apenas valores decorrentes da prestação dos serviços. Da mesma forma como esclarecido no item anterior deste voto, reproduziremos, aqui, a decisão de primeira instância, com a qual concordamos: Em que pese o entendimento contrário da Autuada, não pode prosperar a alegação de que não teria ficado caracterizado vínculo empregatício entre esta (Autuada) e o Sr. Germano Alberto Holtz no período de 05/01/2006 a 06/2007. Todos os elementos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, não- eventualidade, onerosidade e subordinação) foram demonstrados pelo auditor-fiscal autuante, conforme registrado no item “3.2.2. GERMANO ALBERTO HOLTZ (GH)” do relatório fiscal de fls. 24 a 49: [...] Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000994/2010-16 Diante das provas coletadas pela autoridade fiscal, é fácil constatar que o arcabouço formal criado pela Autuada e o Sr. Germano Alberto Holtz, por meio da rescisão formal do contrato de trabalho deste (Sr. Germano) e a subsequente contratação de prestação de serviços por meio da pessoa jurídica “HOLTZ Gestão Empresarial Ltda.”, não reflete a verdadeira relação existente entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Germano) no período de 05/01/2006 a 06/2007. O simples fato do Sr. Germano Alberto Holtz ter sido formalmente contratado por meio de pessoa jurídica (HOLTZ Gestão Empresarial Ltda.) no período de 05/01/2006 a 06/2007, ao contrário do que alega a Autuada, não afasta a existência de vínculo empregatício entre as partes, por força do princípio da primazia da realidade, que rege as relações trabalhistas, e do disposto no art. 9° da CLT, bem como no art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91: [...] O requisito da “onerosidade”, ao contrário do que aduz a Autuada, continuou a existir na sua relação com o Sr. Germano, mesmo após 05/01/2006, conforme registrado no item “3.2.2.5.3. REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA” do relatório fiscal. O mero fato da contraprestação dos serviços prestados pelo Sr. Germano no período de 05/01/2006 a 06/2007 ter sido feita formalmente a pessoa jurídica (HOLTZ Gestão Empresarial Ltda.), não tem o condão de desconfigurar a natureza salarial dos pagamentos, visto que as relações trabalhistas são regidas pelo princípio da primazia da realidade. A alegação de que o Sr. Germano Alberto Holtz, após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, não continuou a executar atividades da mesma natureza das que já realizava na Autuada não condiz com a realidade, de acordo com o relatado no item “3.2.2.5.2. SERVIÇOS PRESTADOS SEMELHANTES” do relatório fiscal. Já a afirmação de que o fato dos serviços executados pela “HOLTZ Gestão Empresarial Ltda.” terem sido prestados apenas pelo Sr. Germano Alberto Holtz não serve como elemento de prova de vínculo empregatício, carece de razão, porquanto tal fato ajuda a comprovar a “pessoalidade”, que é um dos requisitos da relação empregatícia. O mero fato da Autuada não ter exigido formalmente a prestação de serviços apenas pelo Sr. Germano Alberto Holtz, não tem o condão de descaracterizar a "pessoalidade" que ocorreu, porquanto este requisito do vínculo empregatício, assim como todos os demais, deve ser aferido com base no princípio da primazia da realidade. Já o fato da prestação de trabalho do Sr. Germano Alberto Holtz ter se encerrado em 06/2007, ao contrário do que é aduzido na impugnação, não invalida as conclusões da autoridade fiscal, visto que o requisito da “não-eventualidade” encontra-se suficientemente demonstrado pela extensão do período total que o citado trabalhador (Sr. Germano) laborou para a Autuada (14/03/1989 a 06/2007) e pela natureza dos serviços prestados (gestão e chefia), que se inserem na dinâmica normal da empresa utuada. No que tange as alegações no sentido de que não existiu “subordinação” na relação entre o Sr. Germano e a Autuada após a rescisão formal do contrato de trabalho, observa-se que as mesmas não podem prosperar, visto que a autoridade fiscal, em seu relatório, discriminou várias constatações que deixam transparecer a configuração deste requisito do vínculo empregatício. Entre essas constatações cabe citar, especialmente, as que estão relatadas no item “3.2.2.5.5. SUBORDINAÇÃO” do relatório fiscal. Em relação ao reembolso de despesas efetuadas pelo Sr. Germano Alberto Holtz com combustível e viagens, realizadas após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, cumpre frisar, que tal fato, quando analisado conjuntamente com as demais provas apuradas e constatações efetuadas pela autoridade fiscal, reforça a convicção sobre a existência de vínculo empregatício, visto que demonstra que a relação entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Germano Alberto Holtz) continuou a transcorrer, no mundo fático, da mesma forma que na época em que existia o registro formal do vínculo empregatício. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000994/2010-16 Cabe ressaltar, por fim, que as informações coletadas pela autoridade fiscal relativas a pessoa jurídica “HOLTZ Gestão Empresarial Ltda.”, ao contrário do que alega a Autuada, merecem toda atenção, pois ao demonstrarem que tal pessoa jurídica existe apenas no plano formal, e que foi criada apenas para intermediar a prestação de trabalho do Sr. Germano Alberto Holtz à Autuada, também ajudam a comprovar a existência de vínculo empregatício, no período de 05/01/2006 a 06/2007, entre este trabalhador (Sr.Germano Alberto Holtz) e a Autuada. Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento das exigências contidas no levantamento “CT — GERMANO ALBERTO HOLTZ”, já que os elementos probatórios trazidos pela autoridade fiscal demonstram a existência de vínculo empregatício, no período de 05/01/2006 a 06/2007, entre a Autuada e o Sr. Germano Alberto Holtz. Tem-se por oportuno analisarmos, ainda, a seguinte informação constante do recurso voluntário, fls. 250 e 251: O serviço prestado pela Holtz se deu em decorrência da Recorrente ter desenvolvido projeto de expansão fabril, necessitando de profissional para o acompanhamento da obra durante a sua execução, conforme se comprova pelo Orçamento emitido pela Construtora Richter e Nota publicada na Revista Bussines e Market anexos na impugnação. Além do assessoramento da expansão fabril, o contrato abrangeu todo e qualquer acompanhamento na manutenção predial relacionada à obra. Tanto foi assim, que o contrato de prestação de serviços teve prazo determinado, perdurando até 06/2007. Ora, se a Recorrente já sabia da expansão fabril e necessitava de um profissional com a qualificação do Sr. GERMANO, não vemos justificativa para a rescisão do contrato de emprego, em 4/1/06, e a contratação da empresa HOLTZ, em 5/1/06, ou seja, no dia seguinte. Quanto à subordinação, insta transcrevermos as seguintes considerações da fiscalização, fls. 32 e 33: 3.2.2.5.5. SUBORDINAÇÃO: Apesar do “Contrato de Prestação de Serviços” dispor enfaticamente, na Cláusula VII, que deste não gerará qualquer vínculo empregatício, e da informação no quesito n° 6 do TSE n° 001, de que Não recebia orientação de nenhum funcionário da Fábio Perinf, outras disposições contidas no contrato deixam transparecer a existência de subordinação. A primeira é a obrigação do contratado em cumprir os regulamentos da FÁBIO PERINI (além das normas de segurança), conforme disposto na Cláusula IV, item “e”, do instrumento. A segunda é a restrição de uso, pela contratada, de qualquer informação e documento relacionados ao objeto do contrato, conforme Cláusula IV, item “a”, o que pressupõe controle hierárquico. A terceira é a necessidade de autorização prévia, por escrito, da contratante, para a contratada realizar despesas, conforme dispõe o § 1º da Cláusula V. Por fim, o “TERMO DE CONFIDENCIALIDADE”, que acompanha o contrato, reforça a evidência de controle hierárquico pela contratante. De todo o exposto, não vemos a necessidade de retoques no julgado a quo. Da caracterização da relação de emprego referente a PEDRO GARCIA Segundo o recurso, PEDRO GARCIA, o qual chamaremos de Sr. PEDRO, teve o seu contrato de emprego regularmente rescindido, em dezembro de 2003, tendo sido, então, no mesmo mês de dezembro de 2003, contratada a empresa PPG CONSULTORIA LTDA.., da qual o Sr. PEDRO era sócio e que prestou serviços de consultoria técnico- comercial e de realização de treinamento de novos colaboradores da contratante. Alega, ainda, que outros empregados assumiram as funções que eram desempenhadas pelo Sr. PEDRO, sendo essa a razão para a contratação da PPG, uma vez que tais empregados necessitaram de treinamento. Afirma que a prestação dos serviços pelo Sr. PEDRO, por intermédio da PPG, foi realizada sem “subordinação aos mandos da empresa”, com “total liberdade e autonomia” e sem “qualquer ingerência da Recorrente”, de forma que ausentes os “requisitos da relação empregatícia estabelecida no artigo 3º da CLT”. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000994/2010-16 Quanto às despesas de viagem do Sr. PEDRO, alega terem si estas pagas em razão da necessidade dos serviços prestados, e que não pagou salário decorrente do fornecimento contínuo de mão de obra, mas apenas valores decorrentes da prestação dos serviços. Por fim, alega que a atividade desenvolvida pela empresa PPG (consultoria em máquinas e equipamentos para indústria de celulose e papel) e em nada se assemelha ao objeto social da Recorrente (fabricação de máquinas e equipamentos para indústrias de celulose, papel e papelão, e artefatos, peças e acessórios). Seguindo o mesmo procedimento dos itens anteriores deste voto, reproduziremos a decisão recorrida, com a qual concordamos: Em que pese o entendimento contrário da Autuada, não pode prosperar a alegação de que não teria ficado caracterizado vínculo empregatício entre esta (Autuada) e o Sr.Pedro Garcia no período de 01/2006 a 12/2006. Todos os elementos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, não- eventualidade, onerosidade e subordinação) foram demonstrados pelo auditor-fiscal autuante, conforme registrado no item “3.2.3. PEDRO GARCIA (PG)” do relatório fiscal de fls. 24 a 49: [...] Diante das provas coletadas pela autoridade fiscal, é fácil constatar que o arcabouço formal criado pela Autuada e o Sr. Pedro Garcia, por meio da rescisão formal do contrato de trabalho deste (Sr. Pedro) e a subsequente prestação de serviços por meio da pessoa jurídica “PPG Consultoria Ltda.”, não reflete a verdadeira relação existente entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Pedro) no período de 01/2006 a 12/2006. O simples fato do Sr. Pedro Garcia ter prestado serviços formalmente por meio da pessoa jurídica “PPG Consultoria Ltda.”, ao contrário do que alega a Autuada, não afasta a existência de vínculo empregatício entre as partes, por força do princípio da primazia da realidade, que rege as relações trabalhistas, e do disposto no art. 9º da CLT, bem como no art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91: [...] O requisito da “onerosidade”, ao contrário do que aduz a Autuada, esteve presente na sua relação com o Sr. Pedro no período de 01/2006 a 12/2006, conforme registrado no item “3.2.3.5.3. REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA E IDÊNTICA AO DO CONTRATO DE TRABALHO” do relatório fiscal. O mero fato da contraprestação dos serviços prestados pelo Sr. Pedro no período de 01/2006 a 12/2006 ter sido feita formalmente a pessoa jurídica (PPG Consultoria Ltda.), não tem o condão de desconfigurar a natureza salarial dos pagamentos, visto que as relações trabalhistas são regidas pelo princípio da primazia da realidade. A alegação de que o Sr. Pedro, após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, não continuou a executar atividades da mesma natureza das que já realizava na Autuada não condiz com a realidade, de acordo com o relatado no item “12.3.5.2. SERVIÇOS PRESTADOS IDÊNTICO OU AFINS” do relatório fiscal. Já a afirmação de que o fato dos serviços executados pela “PPG Consultoria Ltda.” terem sido prestados apenas pelo Sr. Pedro Garcia não serve como elemento de prova de vínculo empregatício, carece de razão, porquanto tal fato ajuda a comprovar a “pessoalidade”, que é um dos requisitos da relação empregatícia. O simples fato da prestação de trabalho do Sr. Pedro Garcia ter se encerrado no final de 2006, ao contrário do que é aduzido na impugnação, não invalida as conclusões da autoridade fiscal, já que o requisito da “não-eventualidade” encontra-se suficientemente demonstrado pela extensão do período total que o citado trabalhador (Sr. Pedro) laborou para a Autuada (01/02/1983 a 12/2006) e pela natureza dos serviços prestados (atribuições típicas de gerente comercial), que se inserem na dinâmica normal da empresa autuada. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000994/2010-16 No que tange as alegações no sentido de que não existiu “subordinação” na relação entre o Sr. Pedro e a Autuada após a rescisão formal do contrato de trabalho, observa-se que as mesmas não podem prosperar, visto que a autoridade fiscal, em seu relatório, discriminou várias constatações que deixam transparecer a configuração deste requisito do vínculo empregatício. Entre essas constatações cabe citar, especialmente, a que está relatada no item “3.2.3.5.5. SUBORDINAÇÃO AO MESMO CHEFE” do relatório fiscal. Em relação ao reembolso de despesas efetuadas pelo Sr. Pedro Garcia com locação de veículo, hospedagens, passagens aéreas, táxis e estacionamentos, realizadas após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, cumpre frisar, que tal fato, quando analisado conjuntamente com as demais provas apuradas e constatações efetuadas pela autoridade fiscal, reforça a convicção sobre a existência de vínculo empregatício, visto que demonstra que a relação entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Pedro Garcia) continuou a transcorrer, no mundo fático, da mesma forma que na época em que existia o registro formal do vínculo empregatício. Cabe ressaltar, por fim, que as informações coletadas pela autoridade fiscal relativas a pessoa jurídica “PPG Consultoria Ltda.”, ao contrário do que alega a Autuada, merecem toda atenção, pois ao demonstrarem que tal pessoa jurídica existia, até o final de 2006, apenas no plano formal, e que foi criada apenas para intermediar a prestação de trabalho do Sr. Pedro Garcia à Autuada, também ajudam a comprovar a existência de vínculo, no período de 01/2006 a 12/2006, entre este trabalhador (Sr. Pedro Garcia) e a Autuada. Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento das exigências contidas no levantamento “PG — PAGTO A PEDRO GARCIA”, já que os elementos probatórios trazidos pela autoridade fiscal demonstram a existência de vínculo empregatício, no período de 01/2006 a 12/2006, entre a Autuada e o Sr. Pedro Garcia. Quanto às atividades desenvolvidas pela empresa PPG e pela a Recorrente, ao contrário da defesa, tais atividades guardam sim uma forte identidade e relação, pois a PPG presta serviços de consultoria em máquinas e equipamentos para indústria de celulose e papel e a Recorrente fabrica máquinas e equipamentos para indústria de celulose e papel. Quanto à subordinação, trazemos o seguinte excerto do relatório fiscal, fl. 38: 3.2.3.5.5. SUBORDINAÇÃO AO MESMO “CHEFE”: Em resposta ao quesito n° 6 do TSE n° 01, o segurado informa que As orientações do trabalho eram recebidas diretamente da direção, geralmente pelo Sr. Osvaldo Cruz Júnior. Trata-se do diretor geral da autuada, a quem estava subordinado anteriormente, na época do contrato empregatício, quando tinha o cargo de gerente comercial (CBO 1423). Pelas razões acima expostas, mantemos o julgado a quo. Da caracterização da relação de emprego referente a SÉRGIO GAERTNER Finalmente, segundo a defesa, em relação a SÉRGIO GAERTNER, o qual chamaremos de Sr. SÉRGIO, este teve o seu contrato de emprego regularmente rescindido em 10/3/06, tendo sido, então, contratada a empresa GAERTNER SERVIÇO TÉCNICO MECÂNICO LTDA., em 13/3/06, da qual o Sr. SÉRGIO era sócio e que prestou serviços de consultoria e suporte técnico industrial na elaboração e execução de detalhamentos construtivos de máquinas de conversão de Tissue, sendo tal atividade, no entendimento da Recorrente, “totalmente distinta da atividade desenvolvida pelo Sr. SÉRGIO, durante o contrato laboral. Alega, ainda, que o contrato de prestação de serviços não requereu a prestação dos serviços apenas pelo Sr. SÉRGIO, e que este atuou sem relação de subordinação com a Recorrente, prestando os serviços com “total liberdade e autonomia” e sem “qualquer ingerência da Recorrente”, de forma que ausentes os “requisitos da relação empregatícia estabelecida no artigo 3º da CLT”. Quanto à onerosidade, alega que não pagou salário decorrente do fornecimento contínuo de mão de obra, mas apenas valores decorrentes da prestação dos serviços. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000994/2010-16 Do mesmo modo que nos itens anteriores deste voto, reproduziremos a decisão de primeira instância, com a qual concordamos: Em que pese o entendimento contrário da Autuada, não pode prosperar a alegação de que não teria ficado caracterizado vínculo empregatício entre esta (Autuada) e o Sr. Sérgio Gaertner no período de 03/2006 a 11/2007. Todos os elementos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, não- eventualidade, onerosidade e subordinação) foram demonstrados pelo auditor-fiscal autuante, conforme registrado no item “3.2.4. SÉRGIO GAERTNER (SG)” do relatório fiscal de fls. 24 a 49: [...] Diante das provas coletadas pela autoridade fiscal, é fácil constatar que o arcabouço formal criado pela Autuada e o Sr. Sérgio Gaertner, por meio da rescisão formal do contrato de trabalho deste (Sr. Sérgio) e a subsequente contratação da pessoa jurídica "GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda.", não reflete a verdadeira relação existente entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Sérgio) no período de 03/2006 a 11/2007. O simples fato do Sr. Sérgio Gaertner ter sido formalmente contratado por meio de pessoa jurídica (GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda.) no período de 03/2006 a 11/2007, ao contrário do que alega a Autuada, não afasta a existência de vínculo empregatício entre as partes, por força do princípio da primazia da realidade, que rege as relações trabalhistas, e do disposto no art. 9° da CLT, bem como no art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91: [...] O requisito da “onerosidade”, ao contrário do que aduz a Autuada, continuou a existir na sua relação com o Sr. Sérgio, mesmo após 10/03/2006, conforme registrado no item “3.2.4.4.3. REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA” do relatório fiscal. O mero fato da contraprestação dos serviços prestados pelo Sr. Sérgio no período de 03/2006 a 11/2007 ter sido feita formalmente a pessoa jurídica (GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda), não tem o condão de desconfigurar a natureza salarial dos pagamentos, visto que as relações trabalhistas são regidas pelo princípio da primazia da realidade. A alegação de que o Sr. Sérgio, após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, não continuou a executar atividades da mesma natureza das que já realizava na Autuada não condiz com a realidade, de acordo com o relatado no item “3.2.4.4.2. SERVIÇOS PRESTADOS IDÊNTICO OU AFINS” do relatório fiscal. Já a afirmação de que o fato dos serviços executados pela “GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda.” terem sido prestados apenas pelo Sr. Sérgio Gaertner não serve como elemento de prova de vínculo empregatício, carece de razão, porquanto tal fato ajuda a comprovar a “pessoalidade”, que é um dos requisitos da relação empregatícia. O mero fato da Autuada não ter exigido formalmente a prestação de serviços apenas pelo Sr. Sérgio Gaertner, não tem o condão de descaracterizar a "pessoalidade" que ocorreu, porquanto este requisito do vínculo empregatício, assim como todos os demais, deve ser aferido com base no princípio da primazia da realidade. Já o fato da prestação de trabalho do Sr. Sérgio Gaertner ter se encerrado em 11/2007, ao contrário do que é aduzido na impugnação, não invalida as conclusões da autoridade fiscal, já que o requisito da “não-eventualidade” encontra-se suficientemente demonstrado pela extensão do período total que o citado trabalhador (Sr. Sérgio) laborou para a Autuada (14/05/1975 a 11/2007) e pela natureza dos serviços prestados (suporte técnico industrial na elaboração e execução de detalhamentos construtivos de máquinas), que se inserem na dinâmica normal da empresa autuada. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000994/2010-16 No que tange as alegações no sentido de que não existiu “subordinação” na relação entre o Sr. Sérgio Gaertner e a Autuada após a rescisão formal do contrato de trabalho, observa-se que as mesmas não podem prosperar, visto que a autoridade fiscal, em seu relatório, discriminou várias constatações que deixam transparecer a configuração deste requisito do vínculo empregatício. Entre essas constatações cabe citar, especialmente, as que estão relatadas no item “3.2.4.4.5. SUBORDINAÇÃO” do relatório fiscal. Em relação ao reembolso de despesas efetuadas pelo Sr. Sérgio Gaertner com locação de veículo, hospedagens, alimentação, passagens aéreas, e adiantamentos de viagens, realizadas após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, cumpre frisar, que tal fato, quando analisado conjuntamente com as demais provas apuradas e constatações efetuadas pela autoridade fiscal, reforça a convicção sobre a existência de vínculo empregatício, visto que demonstra que a relação entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Sérgio Gaertner) continuou a transcorrer, no mundo fático, da mesma forma que na época em que existia o registro formal do vínculo empregatício. Já no que tange a viagem com direito a acompanhante para a Itália que foi dada como prêmio ao Sr. Sérgio, cumpre observar que a constatação que reforça a convicção sobre a existência de vínculo empregatício, mesmo após 10/03/2006, não foi a concessão em si do prêmio, após a rescisão formal do contrato de trabalho, e sim sua contabilização em conta contábil relacionada a empregados da Autuada (“0004120602 - ASSISTÊNCIA SOCIAL A EMPREGADO”), numa data em que o Sr. Sérgio formalmente não era mais empregado da Autuada (28/04/2006). Cabe, ressaltar, por fim, que as informações coletadas pela autoridade fiscal relativas a pessoa jurídica “GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda.”, ao contrário do que alega a Autuada, merecem toda atenção, pois ao demonstrarem que tal pessoa jurídica existe apenas no plano formal, e que foi criada apenas para intermediar a prestação de trabalho do Sr. Sérgio Gaertner à Autuada, também ajudam a comprovar a existência de vínculo, no período de 03/2006 a 11/2007, entre este trabalhador (Sr. Sérgio Gaertner) e a Autuada. Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento das exigências contidas no levantamento “SG - PAGTO A SÉRGIO GAERTNER”, já que os elementos probatórios trazidos pela autoridade fiscal demonstram a existência de vínculo empregatício, no período de 03/2006 a 11/2007, entre a Autuada e o Sr. Sérgio Gaertner. Pelas razões acima expostas, também mantemos o julgado a quo em relação ao enquadramento do Sr. SÉRGIO na condição de empregado da Recorrente. Importante ressaltar que em momento algum nos autos se discute a legalidade ou conveniência da terceirização de mão de obra, questão já pacificada e que não cabe a este Conselho apreciar. Porém, a permissão legal não pode servir de justificativa para eventuais fraudes e simulações. Neste sentido tem-se decisão desta Turma, negritei: Numero do processo: 16537.002301/2010-30 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 GMT-03:00 2023 Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 GMT-03:00 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2001 TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de serviços por meio de empresa terceirizada não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a possibilidade de terceirização da atividade- fim não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, nem valida a utilização Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000994/2010-16 desse instituto para mascarar relações que constituem fatos geradores de obrigações previdenciárias. Numero da decisão: 2402-011.036 Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA O que foi demonstrado exaustivamente nos autos é que as alegadas terceirizações na realidade foram simulações com o intuito de se ocultar relações trabalhistas visando reduzir as obrigações previdenciárias a serem recolhidas pela empresa. O RECORRENTE não questionou a licitude ou veracidade das provas juntadas, nem apresentou outras que pudessem de alguma forma mudar esta conclusão. O mesmo ocorreu com o Acórdão embargado, que não justificou as suas conclusões no sentido de se afastar as provas juntadas e análises respectivas. Dentre as fortes evidências levantadas pela fiscalização, citadas no relatório fiscal, destacam-se: Empresas terceirizadas com ex-empregados sócios e sem condições mínimas de executarem os serviços contratados, inclusive sem quadro de funcionários próprios, além de terem como cliente exclusivo a RECORRENTE; A rescisão formal dos empregados ter ocorrido na mesma época da contratação das respectivas empresas (CONTRATAÇÃO SUCESSIVA); Atividades exercidas exclusivamente e de forma pessoal pelos ex-funcionários, sócios das empresas contratadas, o que caracteriza o elemento de pessoalidade Serviços contratados idênticos ou afins aos executados anteriormente pelos empregados (continuidade da relação empregatícia); Fornecimento de meios pela RECORRENTE para que as contratadas prestassem os serviços (onerosidade e subordinação). Remuneração fixa e carga horária entre os contratos de prestação de serviços e os contratos de trabalho rescindidos, caracterizando a onerosidade e não-eventualidade; Subordinação ao mesmo chefe, tanto nos contratos de prestação de serviços quanto nos de trabalho. Assim, em que pese o não reconhecimento das relações trabalhistas pelo Voto Vencedor do Acórdão embargado, tal entendimento não merece prosperar, uma vez que todos os requisitos exigidos pelos Arts. 3º da CLT e 12, I da Lei 8.212/1991, caracterizadores das relações de emprego, se fazem presentes, quando se avalia as evidências citadas de forma conjunta. Também, deve-se mencionar o Art. 9º da CLT que dispõe ser nulo todo ato praticado no intuito de se desvirtuar tais relações. Nestes termos, o Acórdão embargado deve ser reformado no sentido de se manter a decisão proclamada pela DRJ, exceto no que se refere à previdência complementar. Conclusão Diante do exposto, acolho os embargos e voto por conceder-lhe efeitos infringentes no sentido de dar provimento parcial ao RECURSO VOLUNTÁRIO, cancelando o lançamento referente ao Código de Levantamento PP - PREVIDÊNCIA PRIVADA DIRETORIA, mantendo os demais lançamentos. É como voto. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000994/2010-16 (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Voto Vencedor Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Redatora designada. - Síntese dos fatos Nos termos relatados, trata-se de lançamento de contribuições devidas à seguridade social constituído por cinco levantamentos: os quatro primeiros levantamentos referem-se ao pagamento realizado para pessoas jurídicas, que foram desconsideradas pela fiscalização, sob o fundamento de serem PJs interpostas para mascararem supostos vínculos de empregos. O último levantamento (PP – PREVIDÊNCIA PRIVADA DIRETORIA) refere-se às contribuições lançadas sobre as remunerações atribuídas aos segurados empregados e contribuintes individuais (diretores com e sem vínculo empregatício) na forma de custeio integral de plano de previdência aberta, disponível apenas aos diretores ". De acordo com a autoridade lançadora, a isenção prevista no item “p”, do § 9°, do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, não se aplica no presente caso porque o benefício do custeio de plano de previdência privada não é disponível a todos empregados e dirigentes da Autuada. A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte e manteve, integralmente, o crédito lançado. Ao analisar o recurso voluntário, esta mesma Turma julgadora do CARF, em outra composição, decidiu, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira (relator) e Márcio Augusto Sekeff Sallem, que deram provimento parcial ao recurso, cancelando o lançamento apenas em relação à previdência complementar. No voto vencedor constou que “extrai-se dos autos que, apesar do diligente trabalho fiscal, não estão presentes os pilares fundamentais caracterizadores de uma relação de emprego, mas sim de uma relação contratual típica entre pessoas jurídicas de direito privado, que, no meu entendimento, pelas circunstâncias descritas no relatório fiscal, enquadram-se no modelo de cessão de mão-de-obra, que, todavia, não foi objeto do lançamento” (fl. 704). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração sob o fundamento de “omissão no momento em que não houve a necessária fundamentação por parte do voto-vencedor no sentido de esclarecer as razões pelas quais não teria ocorrido a relação de emprego”. - Caracterização de omissão Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-011.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000994/2010-16 O Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; corrigir erro material – art. 1.022. Conforme ensinamento de Elpídio Donizetti, os “embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei. Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão” 1 . Ademais, haverá omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi 2 . Disto, explica Elpídio Donizetti que: A omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional e, segundo o CPC, será considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Todas essas disposições permitem que as partes possam reclamar pela via dos embargos de declaração a adequação das decisões aos precedentes judiciais, assim como eventual desobediência aos critérios de fundamentação. (...) Não se desconhece o fato de que o juiz é obrigado a apreciar as questões, isto é, os pontos – afirmações referentes à pretensão. Se uma questão deixar de ser apreciada, cabíveis são os embargos declaratórios. Entretanto, conforme reiteradamente decidiu o STF, “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte” (AI 761.901/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.04.2014). Ainda que exigível fosse a resposta a todos os argumentos, a decisão lacônica, neste particular, seria perfeitamente válida. Isso porque o princípio da instrumentalidade se aplica a todos os atos processuais, e não somente aos atos das partes. À falta de prejuízo, válida seria a sentença. Até que os Tribunais Superiores se manifestem sobre o alcance do § 1º do art. 489 – não tenho dúvidas de haverá um adequado equacionamento entre os princípios da fundamentação e da celeridade – ou que os sujeitos do processo passem a utilizá-lo de forma consciente e não para protelar infinitamente a resolução da demanda, creio que ainda veremos muitos embargos de declaração serem interpostos contra decisões, que, apesar de não enfrentarem todos os argumentos trazidos pelas partes, rebatem as questões essenciais para o deslinde da controvérsia 3 . Nesse sentido, dispõe o Superior Tribunal de Justiça que: “Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas 1 DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1394. 2 DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1394. 3 DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1394. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-011.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000994/2010-16 partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame” 4 . Ou seja, os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios, impondo a sua rejeição. No caso, a concisão do voto vencedor do acórdão embargado é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração sob o fundamento de omissão. Havendo um modelo de cessão de mão de obra, incabível o lançamento fundado na suposta relação de emprego entre o contribuinte e as pessoas jurídicas contratadas. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo da parte embargante não se confunde com a existência de omissão, contradição ou obscuridade. A rejeição destes embargos é certa mas, por amor ao debate, seguiremos. - Da contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições devidas à seguridade social, parte do empregado. A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento tributário, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. 4 AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.133.201/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023 Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-011.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000994/2010-16 Todavia, a constatação deve ser feita de forma clara, precisa, com base em provas; não sendo válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Para a validade do lançamento, o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos, sendo que a ausência dessas formalidades implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. O lançamento está eivado de vício material, que é aquele existente quando há erro no conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente, e no consequente a “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. Entendendo o Fiscal Autuante pela existência de vínculos de empregos mascarados por interpostas pessoas jurídicas, nasce a obrigação de lançar, com base nas notas fiscais de prestação de serviços, os valores devidos pela recorrente a título de contribuições. Quanto à possibilidade de terceirização de atividade-fim (atividade diretamente relacionada ao objeto e atuação da empresa), vale frisar, inicialmente, que não há, no ordenamento jurídico vigente qualquer norma que vede essa prática. Até a promulgação da Lei nº 13.249, de 31/03/2017, que passou a expressamente autorizar a terceirização das atividades- fim, o tema estava delimitado pelo Enunciado nº 331 da Súmula do TST 5 . Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADPF nº 324, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da terceirização de atividade-fim e de atividade-meio, destacou a 5 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-011.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000994/2010-16 responsabilidade subsidiária da empresa tomadora do serviço no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e declarou inconstitucional a Súmula 331 do TST. Confira-se: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06- 09-2019) (grifei) Na mesma ocasião, a Suprema Corte julgou o Recurso Extraordinário nº 958.252, com Repercussão Geral reconhecida, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Destarte, a contratação de serviços por meio de empresa terceirizada, a priori, não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a permissão de terceirização da atividade-fim não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, tal como dispõe a própria CLT em seu art. 9º. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-011.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000994/2010-16 Desse modo, ao lado do reconhecimento da possibilidade de terceirização da atividade-fim, caminha a permissão legal de reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa tomadora do serviço, no caso de serem constatadas ilegalidades na prática estabelecida. Outrossim, a possibilidade de terceirização não se confunde, por óbvio, com a permissão de utilização desse instituto para mascarar relações que constituem fatos geradores de obrigações previdenciárias. Tramita no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF nº 606) que questiona a constitucionalidade das decisões do CARF e das DRJs que conferem competência para o Auditor Fiscal da Receita Federal reconhecer vínculo de emprego sem a intermediação e o pronunciamento jurisdicional da Justiça do Trabalho. No CARF, prevalece o entendimento de que, “Se a fiscalização constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições caracterizadoras da relação de emprego, deve desconsiderar o vínculo pactuado e enquadrar tal segurado como empregado, sob pena de responsabilidade funcional” (Acórdão nº 2402-006.976, Publicado em 07/03/2019). O posicionamento encontra fundamento no art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), ao estabelecer que, se o Auditor Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado, deve desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado; e no art. 9º do mesmo Diploma normativo que caracteriza o empregado como aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Ricardo Resende esclarece que “a relação de trabalho é gênero (alcançando toda modalidade de trabalho humano), ao passo que a relação de emprego (relação de trabalho subordinado) é espécie. Por este motivo, é verdadeira a assertiva segundo a qual toda relação de emprego é relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é relação de emprego (...). Assim, segundo expressa o autor, a relação de emprego é apenas uma das modalidades da relação de trabalho, e ocorrerá sempre que preenchidos os requisitos legais específicos, que, no caso, estão previstos nos arts. 2º e 3º da CLT” 6 . O art. 3º da CLT assevera que o empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Na falta de um desses requisitos, não está configurada a relação de emprego. No mesmo sentido, o art. 12 da Lei nº 8.212/91 preconiza que empregado é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Ou seja, esses quatro requisitos devem estar presentes para caracterizar o segurado obrigatório: pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72, por sua vez, dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Esse é o entendimento do CARF no sentido de que é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975, Publicado em 05/10/2017). 6 RESENDE, Ricardo. Direito do Trabalho. 8ª edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, página 74. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-011.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000994/2010-16 Consta Relatório Fiscal que os “Levantamentos "CT", "GH", "PG" e "SG": tratam de constituição de contribuições sobre as remunerações atribuídas aos segurados empregados CLÓVIS ALEXANDRE TRUCHINSKI (CT), GERMANO ALBERTO HOLTZ (GH), PEDRO GARCIA (PG) e SÉRGIO GAERTNER (SG), referentes aos períodos posteriores às rescisões formais dos contratos de trabalho , quando deram continuidade àqueles contratos sob a fachada de contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, conforme exposição de cada caso, a seguir” (fl. 28). Apesar da Fiscalização ter mencionado que as pessoas físicas deram continuidade aos contratos trabalhos rescindidos por meio de pessoas jurídicas, a leitura do restante do relatório fiscal traz uma diferente elucidação quanto aos fatos do caso. Quanto ao CT, ele era sócio de uma pessoa jurídica (AFIRMA) desde 12/1998, sendo que somente em 2006 a pessoa jurídica foi contratada pelo contribuinte, após a rescisão do contrato de trabalho do CT. Ou seja, a pessoa jurídica AFIRMA não foi criada tão somente para prestar serviços à contratante, nem foi criada em razão da rescisão do contrato de trabalho. Para PG, a Fiscalização narra que (fls. 38 e 39): Quanto à GH, a fiscalização menciona que haveria uma continuidade do serviço que antes era prestado pela pessoa física, sendo que INEXISTE no ordenamento jurídico qualquer norma vigente que vede essa situação ou que a tipifique como abusiva. A mesma situação é narrada no tocante à SG. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-011.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000994/2010-16 Importa dizer que, em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 66 declarou a constitucionalidade do 129 da Lei nº 11.196/2005. A relatora, Ministra Cármen Lúcia, defendeu a constitucionalidade do dispositivo afirmando que “A regra jurídica válida do modelo de estabelecimento de vínculo jurídico estabelecido entre prestador e tomador de serviços deve pautar-se pela mínima interferência na liberdade econômica constitucionalmente assegurada e revestir-se de grau de certeza para assegurar o equilíbrio nas relações econômicas e empresariais”. A Ministra Relatora ainda ressaltou a necessidade de haver segurança jurídica quanto à eficácia das escolhas empresariais dos contribuintes. A decisão não significa uma presunção de licitude para que todas as atividades sejam exercidas mediante a intermediação de pessoas jurídicas. Ou seja, não constitui um salvo- conduto para legitimar aqueles que se utilizam desta estrutura de forma irregular. Contudo, expressamente declara a legalidade da prestação de serviços por meio da contratação de pessoas jurídicas, que não pode, por si só, ser tratada como ilícito tributário. O exercício de atividade personalíssima por meio de pessoa jurídica, sem que se trate de sociedade unipessoal, é amparado pelo art. 129 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que surgiu no ordenamento jurídico com a finalidade de viabilizar a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de natureza intelectual, cultural, artística ou científica. Dispõe o dispositivo que, para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão- somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto noart. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. O art. 50 do Código Civil, por sua vez, permite a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A desconsideração da personalidade jurídica (ou disregard of the legal entity) permite que não mais se considere os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com o intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, que causem prejuízos e danos a terceiros7. Para Ricardo Mariz, o escopo do art. 129 da Lei nº 11.196/2005 é “pacificar inúmeros litígios que então existiam (e ainda existem), nos quais a fiscalização federal não reconhece a condição de pessoa jurídica e pretende tratar como pessoa física”8. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n˚ 104, de 10 de janeiro de 2001, segundo o qual a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza 7 TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 178. 8 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Interpretação, Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas – a Função dos Regulamentos – o Caso do Art. 129 da Lei n. 11.196. Revista Direito Tributário Atual n˚ 42, ano 37, p. 519-543. São Paulo: IBDT, 2˚ semestre 2019. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-011.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000994/2010-16 dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. De acordo com a Relatora, Ministra Cármen Lúcia, a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação de fato gerador que, além de estar previsto em lei, já tenha se materializado. Importante observar que a mencionada lei ordinária ainda não foi editada. As normas de combate ao abuso em matéria fiscal servem para evitar o “desvirtuamento do sistema jurídico em prol de ganhos pessoais ou para fins que não lhe eram originalmente pensados”9. Paulo de Barros Carvalho em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal reforça que: Se considerarmos os valores máximos acolhidos por nosso Texto Constitucional, principalmente em termos de tributação — segurança e certeza — que sustentam os cânones da legalidade e da tipicidade, torna-se extremamente problemático captar a figura da desconsideração do negócio jurídico, em especial tomando como critério o “abuso de direito” e a “fraude à lei”, aludindo a noções de ordem econômica. São procedimentos e conceitos que devem respeitar esses princípios, especialmente ao tratar de matéria de imposição tributária. 10 Segundo a lição de Ricardo Lobo Torres, a elisão admissível revela-se por meio de uma “economia de imposto obtida pela interpretação razoável da lei tributária, enquanto a elisão abusiva uma economia de imposto em razão da prática de um ato revestido de forma jurídica que não se subsome na descrição abstrata da lei ou no seu espírito”11. A tipicidade tributária significa a exata adequação do fato à norma, e, por isso mesmo, o surgimento da obrigação se condicionará ao evento da subsunção, que é a plena correspondência entre o fato jurídico tributário e a hipótese de incidência, fazendo surgir a obrigação correspondente, nos exatos termos previstos em lei. Não se verificando o perfeito enquadramento do fato à norma, inexistirá obrigação tributária.12 Com essas considerações, o estabelecimento de um vínculo tributário válido demanda a existência de lei anterior com a descrição do fato imponível (princípio da legalidade), subsunção do fato à hipótese normativa (princípio da tipicidade) e os elementos da relação jurídica, que devem equivaler aos descritos na lei.13 No caso, não há qualquer óbice para que o contribuinte contrate uma pessoa jurídica para prestação de serviços e nenhum abuso pelo fato de que ex-funcionários são sócios delas, pautando-se, a conclusão do provimento do recurso voluntário, pelos mesmos fundamentos expostos pela Ministra Cármen Lúcia no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 66 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2446. 9 PEREIRA, Luís Eduardo Marola de Queiroz; PRZEPIORKA, Michell; MESSETTI, Pedro Leonardo Stein. Princípio de proibição ao abuso: uma GAAR para o Brasil? In: Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 40, p. 524-549, 2018. 10 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 615. 11 TORRES, Ricardo Lobo. Planejamento tributário: elisão abusiva e evasão fiscal. Elsevier, 2012, p. 8. 12 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 614. 13 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 615. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-011.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000994/2010-16 Ausente o vício de omissão no acórdão embargado, conclui-se pela rejeição dos embargos aclaratórios. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 358DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.002863/2003-16
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1994 a 30/11/1995 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.004
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Recorrida DRJ em Campinas/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO tu 4 PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1994 a 30/11/1995 0) 1-- z 5 PRÀZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. co 1-- TERMO INICIAL. ce z z -13 * o 0 0 o o ...., tu uc 0 1 0 .-:-. relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o 0 prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco I g WU anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos ! 'es quais a extinção se dá no momento do pagamento. 1 '3 ci N Cis Recurso Voluntário Negado i z rz ........_. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. -rdi7"11 IENIQrE PINHEIRO1 TORRES Presidente Presidente ret -k MAGOA COTTA CARDO Relatora Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Arno Jerke Junior. Processo n° 13884.002863/2003-16 Acórdão n.° 294 -00.004 Relatório 11AF - SEGUNDO CONCEIHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL °A / N Batista dos Reis Mat Siape qUittt, Trata o presente processo de pedido de compensação (fl. 01) de débitos diversos com valores recolhidos no período entre fevereiro de 1994 e novembro de 1995, a titulo de PIS (fl. 02), incidente sobre operações realizadas pela requerente, protocolado em 30/06/2003. A DRF em São José dos Campos/SP indeferiu o pedido de reconhecimento de direito creditório (fls. 12 a 14), entendendo que "o direito de pleitear a restituição/compensação de tributos e contribuições pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 05 (cinco) anos, contados da data do referido recolhimento". A requerente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 24 a 31), alegando, em resumo, que: I. Não há qualquer dispositivo de lei que estabeleça o prazo para o exercício do direito ci compensação, concluindo-se, portanto, que não existe tal prazo; 2. 0 artigo 1_68.do_CTN. se _refere ao direito de restituigiiorque lido se confunde com a compensa cão, sendo esta direito potestativo do contribuinte, não atingido, portanto, pela decadência; 3. Admitida a decadência para o direito a compensagão, estar-se-ia ferindo o principio da moralidade, em razão do enriquecimento injustificado do Estado; 4. Tal entendimento também é compartilhado pela doutrina (citada) e pelo STJ; 5. 0 artigo 28-IV da IN/SRF 210/02 indiretamente reconhece a compensação de créditos com mais não só do que cinco, mas de dez anos; 6. A negativa do presente pedido constitui ofensa ao artigo 37 da Constituição. A DRJ em Campinas/SP manteve o indeferimento do pedido, concluindo, da mesma forma, pela extinção do crédito tributário e pela conseqüente extinção do direito de pleitear o indébito a ele relativo (fls. 50 a 53), com base nos artigos 165-1 e 168-I do Código Tributário Nacional — CTN e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, conforme ementa abaixo: Contribuição para o PIS/Pasep Compensação. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. VinculaÇãO. Consoante o Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou compensagão de tributo ou contribuição pagos indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito a homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. - 5EGI INV) CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Acórd5o n.°294-00.004 p .2_ Processo n° 13884.002863/2003-16 .4' i - 1/4 Ne Bati sta dos Reis A requerente apre rTerrifiealvam—ente,'recurso voluntário (fls. 59 a 74), alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na manifestação de inconformidade, acrescentando que: 1. Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no presente caso, a restituição tem seu prazo estipulado pelos artigos 150, ,¢ 40, 156-VII, 165-le 168-I do CTN; 2. Assim, a extinção do crédito se dá pela homologação expressa ou tácita do pagamento no prazo de cinco anos, a contar do fato gerador; 3. A extinção do crédito pleiteado se deu apenas após cinco anos do fato gerador, por homologação tácita, data a partir da qual se inicia o prazo de cinco anos para pleitear a restituição; 4. Tal entendimento é adotado pela doutrina (citada), pelo Conselho de Contribuintes e pelo STJ; 5. Em relação ao artigo 3" da LC 118/05, o STJ jó se manifestou no sentido de que as ações já existentes quando de sua edição, e as interpostas durante sua vacatio legis, não estão sujeitas et nova regra. o Relatório. Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. A requerente traz em seu recurso duas teses relativas à decadência do direito pleiteado. Inicialmente alega não haver prazo estipulado para o reconhecimento de direito creditório relativo a tributo recolhido indevidamente ou em valor maior que o devido, tese já apresentada em sua impugnação. Traz, ainda, a tese dos "cinco mais cinco". Faz-se necessário, portanto, analisar a contagem do prazo para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos, ou recolhidos em valor superior ao devido, tratando-se aqui, na verdade, de prazo decadencial. Ou seja, é fundamental a correta identificação do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito ao reconhecimento do crédito. Cumpre destacar que correto é o entendimento manifestado na decisão atacada, ao interpretar que o termo inicial para a contagem do prazo previsto no artigo 168, inciso I, do CTN, é a data do pagamento do tributo ou contribuição. Diz o citado dispositivo legal: Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: /J. 3 Processo n° 13884.002863/2003-16 Acórdão n.° 294-00.004 • SEGUNDO CO LHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL A Brasilia ZPO, Nec ir ja dos Reis at. Siape 91806 - nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 0 caso em tela inclui-se na hipótese contida no artigo 165, inciso I, do CTN, qual seja: pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Desta forma, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para repetição do indébito é a data da extinção do crédito tributário, conforme o previsto no artigo 168, inciso I, do CTN. No entanto, no caso de tributo ou contribuição sujeito a lançamento por homologação, no qual se enquadra o PIS, existem dois entendimentos referentes à data que deve ser admitida como a da extinção do crédito tributário, quais sejam: a data do pagamento antecipado e a data da homologação do referido pagamento, nos termos do artigo 150, §§ 1° e 4° do CTN. Assim, é necessário esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário. A solução está contida de forma suficientemente clara no § 10 do artigo 150 do CTN: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem_pr.évio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Para melhor compreender o significado destes dispositivos, cita-se a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: "... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede que a eficácia entretanto produzida pode ser destruida com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pag. 98/99)." Portanto, o pagamento já extingue o credito tributário, ainda que sob o mesmo esteja pendente a condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa. 4 SF;(;0 14no CONSF.1f10 DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM O ORIGINAL Brasil;a 0 vC. I 0/ I , Processo n° 13884.002863/2003-16 Acórdão n.° 294-00.004 Nec V1dosRei s N at. Siape 91806 0 artigo 127 do Código Civil dispõe que condição resolutória é a co •ição que subordina a ineficácia do ato jurídico a evento futuro e incerto, pois, enquanto aquela condição não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo ser exercido, desde o momento deste, o direito por ele estabelecido. Entretanto, verificada a condição, para todos os efeitos, extingue-se o ato a que ela se opõe. Tal entendimento é expressamente adotado pelo CTN, nos termos do artigo 117, abaixo transcrito. Por conseguinte, mesmo nos tributos e contribuições lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que a ele são próprios, pois não está subordinado à condição suspensiva, mas sim à condição resolutiva. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutó ria a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. • Sendo assim, o pagamento antecipado já extingue o credito, embora, por se tratar de atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do Fisco, submeta-se a condição resolutória, que consiste em homologação posterior. Se o Fisco não constatar nenhuma irregularidade ligada ao pagamento, irá apenas confirmá-lo, preservando os efeitos que ele já vinha produzindo. Adotando-se a tese diversa, segundo a qual o pagamento antecipado do contribuinte só produziria efeitos após a homologação (tácita ou expressa), não se poderia admitir a repetição do indébito por pagamento indevido antes de implementada essa condição resolutória, o que seria um contra-senso. Assim, a homologação apenas torna definitiva a extinção do credito tributário no sentido de impedir a atividade revisional do Fisco. Fica claro, portanto, que o pagamento antecipado já produz o efeito de extinguir o credito tributário, admitindo de imediato, desde que verificada uma das hipóteses legais, a repetição do indébito. Se o contribuinte pode, de pronto, exercer o seu direito de repetir o pagamento indevido, é lógico concluir que o termo inicial do prazo decadencial para pleitear a restituição se dê com o pagamento antecipado. Em suma, interpretando-se de forma integrada os artigos n's 150, 156, 165 e 168 do CTN, conclui-se que o direito de pleitear restituição de tributos pagos indevidamente ou em valor maior que o devido decai em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, e, no caso dos tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito tributário — e, portanto, iniciado o prazo decadencial — com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, uma vez que submetido a condição resolutóri a. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, manifestando-se sobre o assunto, emitiu o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, posicionando-se nos seguintes termos: 5 , - SEGUNDO CONSF.11-10 DE. CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n° 13884.002863/2003-16 AcórcIdO n.° 294-00.004 • Brasilia, / jI Necy t+s Reis, Ma 'ape 91806 I — o entendimento de que termo a quo do prazo o direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o principio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II — os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III — o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; • osteriormente, considerando o teor do Parecer acima transcrito, o Secretário da Receita Federal expediu o Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 0 pagamento antecipado, portanto, extingue o credito tributário e é esta a data do termo inicial de contagem do prazo de cinco anos para se fulminar o direito ao reconhecimento do credito. Verifica-se que o presente pedido foi protocolado em 30/06/2003 (fls. 01). Desta forma, já havia decorrido mais de cinco anos dos pagamentos relativos ao PIS efetuados, considerando que o último ocorreu em novembro de 1995, extinguindo-se o referido direito, portanto, em novembro de 2000. Sobre o prazo decadencial em análise, a Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, soterrou definitivamente a questão, estabelecendo, em seus artigos 3° e 4°: Art. 3 0. Para efeito de interpretação do inciso I do art. • 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1' do art. 150 da referida Lei. je 6 Processo n° 13884.002863/2003-16 Acórdão n.° 294-00.004 salVi..4:‘, ,.; ,.1..liO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. P'Z' i / 01%-t0') OP dos-•Reih Necy at. Siallti 91806 Art. 4°. Esta Lei entra em vigor 120 (cento - e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. 0 artigo 4° acima transcrito é claro ao determinar a aplicação retroativa do artigo anterior, tendo em vista seu evidente caráter interpretativo, vindo apenas ratificar o entendimento demonstrado no presente voto. A requerente alega, ainda, ser o artigo 168 do CTN relativo apenas A restituição, não alcançando a compensação. Tal entendimento, por certo, não possui qualquer fundamento, considerando ser a compensação tão-somente uma forma de utilização de um direito creditório favorável ao contribuinte, além da devolução do valor em espécie (restituição). Em outras palavras, a primeira etapa de qualquer pedido relativo a indébito tributário (seja ele relativo a restituição ou a compensação) será sempre, necessariamente, o reconhecimento do direito creditório ao contribuinte, quantificando-se, neste ato, o valor do crédito. Somente a partir de tal reconhecimento a autoridade administrativa definirá sua forma de utilização, compensação ou restituição, sendo ambas espécies de devolução ao contribuinte do tributo pago indevidamente ou ern valor superior ao devido. Quanto A- ofensa .ao -artigo 37- da -Constituição (principio - da-moralidade), -por certo o entendimento .esposado no presente voto não caracteriza qualquer ofensa a tal dispositivo, uma vez que, como já dito, o contribuinte já pode, a partir do pagamento, pleitear o direito ao crédito que entender devido, devendo, no entanto, obedecer ao prazo decadencial de cinco anos a partir daquela data. Tal limitação não caracteriza, por certo, enriquecimento ilícito do Estado, na medida em que é fixado prazo razoável para que os contribuintes apresentem suas alegações na via administrativa, ou, sendo o caso, recorram à via judicial. A tese trazida pela requerente, por sua vez, caracteriza evidente ofensa ao principio da segurança jurídica, criando direito imprescritível favorável a uma das partes, uma vez que entende não haver qualquer prazo para pleiteá-lo. Tal condição de desequilíbrio não se verifica sequer no Direito Penal, nas disposições aplicáveis aos crimes contra a vida, ainda que, nestas hipóteses, o bem tutelado pelo Estado seja bem mais valioso. A interpretação conjunta dos artigos 150, 156, 165 e 168 do CTN define perfeitamente o prazo de que dispõe o sujeito passivo, qualquer que seja a hipótese, para exercer seu direito, seja á compensação, seja A. restituição, bem como o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário por meio do lançamento. Ambas as partes da relação tributária estão, desta forma, em equilíbrio, sendo fundamental a definição dos termos inicial e final para o exercício dos respectivos direitos, a bem, como já dito, da segurança jurídica. Relativamente ao artigo 28-IV da IN/SRF n° 210/2002, a argüição da requerente não possui qualquer fundamento, sendo o citado dispositivo relativo tão-somente à data a ser considerada na implementação da compensação, tratando-se evidentemente de norma operacional, não trazendo qualquer regramento referente a prazo decadencial. Por fim, quanto ao entendimento do STJ acerca das disposições contidas na Lei Complementar n° 118/2005, resta observar que não lid nos presentes autos qualquer noticia relativa a existência de ação judicial corn o mesmo objeto em nome da requerente. Alem disso, ye-se que a retroatividade da norma está expressa no artigo 4° da própria Lei Complementar, não sendo possível ao julgador administrativo deixar de aplicar tal entendimento, ainda que 7 Ne 'sta dos Reis Mal Siarki: 91M10) alegada eventual inconstitucionalidade do disposvo, o que aqui não se cogita, conforme dispõem o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e a Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes, cabendo observar, ainda, as disposições contidas no Decreto n° 2.346/97, as quais não se verificam no presente caso. Por todo o exposto, conclui-se pela decadência do direito pleiteado pelo contribuinte, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008. -14?' ta-01C-i MAGDA COTTA CARDOZO , Processo n° 13884.002863/2003-16 Acórdão n.° 294-00.004 COttSq_HO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 00t- f 8

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