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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691458 #
Numero do processo: 10980.007322/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. TEMPO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95. LEGITIMIDADE DE PEDIR. Por não integrar o pólo passivo da obrigação tributária, o contribuinte substituído não tem legitimidade para pleitear restituição. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sem atualização monetária. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01/03/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76935
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR N2 aos.- PIS-PASEP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos- Leis n1/4 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n2 7/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n2 49 de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95. LEGITIMIDADE DE PEDIR. Por não integrar o pólo passivo da obrigação tributária, o contribuinte substituído não tem legitimidade para pleitear restituição. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR 1%12 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado n2 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n2 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo C da Lei Complementar n2 7/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sem atualização monetária. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n 2 1.212, de 28/11/95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01/03/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO TS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003. 12.1106k5uo4... (-Meou, osefa Maria Coelho Mar, ues President • --- Ser. "trn - des Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mano de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente), António Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 47 2° CC-MF -.t;1-,!?iYa Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ?k Processo e : 10980.007322/00-20 Recurso n : 122.164 Acórdão n't : 201-76.935 Recorrente : AUTO POSTO TS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado solicitou restituição do PIS-PASEP que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis TIS 2.445/88 e 2.449/88 quando comparados com o que seria devido com base na Lei Complementar ri 2 7/70. Não anexou planilha, nem cópias de DARFs. A DRF em Curitiba - PR indeferiu o pedido pelas seguintes razões: a) o prazo para pedido de restituição é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário; e b) não foram juntados os comprovantes do recolhimento. O contribuinte manifestou sua inconformidade junto à DRJ em Curitiba - PR alegando que: a) em relação à falta de apresentação dos DARFs, esclarece que é um revendedor de combustíveis e que durante a vigência dos Decretos-Leis n es 2.445/88 e 2.449/88, por força da Portaria ri2 238, de 21/12/1984, os postos de combustíveis passaram a recolher a contribuição social ao PIS no momento da aquisição do combustível da distribuidora, a qual passou a ser a responsável tributária; b) o prazo da decadência do direito de pleitear restituição é de cinco anos contados da data da publicação da Resolução ri ct 49/95, do Senado Federal; c) a base de cálculo do PIS prevista na Lei Complementar n 7/70 é do faturamento de seis meses atrás, sem correção monetária; e d) juntou comprovantes dos DARFs referentes a outras vendas que não combustíveis, de fls. 29/82. A DRJ em Curitiba - PR manteve o indeferimento. Foi interposto, entã• , recurso a este Conselho. É o relatório. 42te 2 "42,10.,t 29 CC-MF lk":".n Ministério da Fazenda Fl. 14.i1:ÈC Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10980.007322/00-20 Recurso n' : 122.164 Acórdão n0 201-76.935 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFINS FERNANDES CORRÊA Do exame do processo, verifica-se que três são os tópicos a serem analisados: a) a legitimidade da recorrente para pleitear; b) a decadência referente ao período anterior a cinco anos da data do protocolo do pedido; e c) a semestralidade do PIS. Abordo a seguir, item a item. LEGITIMIDADE A recorrente é uma empresa revendedora de combustíveis e pleiteia restituição do PIS-PASEP, incidente nas vendas de combustíveis e nas vendas de outras mercadorias, dos valores que teriam sido recolhidos a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 quando comparados com os devidos com base na Lei Complementar n 7/70. Em relação aos combustíveis, não juntou DARFs, mas sim oito anexos e uma caixa contendo notas fiscais de aquisição de combustíveis da distribuidora. Esclareceu que por força da Portaria MF n' 238, de 21/12/1984, os postos de combustíveis passaram a recolher a contribuição social ao PIS no momento da aquisição do combustível da distribuidora, a qual passou a ser a responsável tributária. Cabe aqui decidir liminarmente se a recorrente tem legitimidade para pleitear a restituição pretendida. No meu entendimento, não. Isto porque, por força da portaria ministerial citada, a contribuição para o PIS- PASEP passou, a partir de 27/12/84, a ser de responsabilidade das distribuidoras. Ou seja, as distribuidoras de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes aos postos de combustíveis passararn a ser contribuintes substitutos. Sendo assim, o contribuinte substituído, no caso o posto de combustíveis, não integra o pólo passivo da obrigação tributária. E não integrando, não pode o mesmo nem ser compelido a pagar o PIS-PASEP por ventura não recolhido pela distribuidora, como também não pode pleitear restituição, no caso de pagamento indevido ou maior do que o devido, por lhe faltar legitimidade, razão pela qual manifesto-me no sentido de excluir do litígio os valores pleiteados referentes às operações onde a recorrente foi substituída pela distribuidora. Já em relação às demais mercadorias, a que correspondem os DARFs juntados ao processo e recolhidos em nome da recorrente, tem ela legitimidade para pleitear a restituição. E é em relação, apenas a esses valores, que prossigo na apreciação. DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou alcançada pela decadência parte do pedido, no: termos do Ato Declaratório SRF n't 096, de 26/11/99, publicado no Diário Oficial da Uniã e de 30/11/99. Para tal Ato, o teimo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o con - /I, 9CU. 20 CC-MF -• ar. Ministério da Fazenda llil ts Fl. tirst“ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.007322/00-20 Recurso n" : 122.164 Acórdão u : 201-76.935 pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/Nti 1.538/99. Com isso, considerou decaído o pedido em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a cinco anos da data do protocolo do pedido. Sobre o assunto, a jurisprudência milita em sentido contrário da decisão recorrida, estando inteira e unanimemente pacificada no âmbito das três Câmaras do 2' Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: 116857 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.002282/98-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: FARMÁCIA DOS POBRES LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 05/12/2001 12:00:00 Relatar: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-75710 Resultado: DPM - DADO PROVIMEIVTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturame • do sexto mês anterior ao da ocorrência • • lít CC-MF Ministério da Fazenda ac”; Fl.'51 tOr Segundo Conselho de Contribuintes )% 3 C-4fik 5„ Processo e : 10980.007322100-20 Recurso n2 : 122.164 Acórdão n't : 201-76.935 gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS- e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." "Número do Recurso: 118798 Câmara: SEGUNDA CÁJNIA.RA Número do Processo: 10183.005901/99-45 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMERCIAL E PAPELARIA !PIRANGA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 09/07/2002 14:00:00 Relator: Raimar da Silva Aguiar Decisão: ACÓRDÃO 202-13956 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito esurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece.. s solucões jurídicas ordenadas com eficáciiir 10 , 5c 41 „to 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.007322100-20 Recurso Is" 122.164 Acórdão n9 : 201-76.935 omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n`ss 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o 1-aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 117055 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13821.000211/99-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMACO COM DE MADEIRA E MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 22/05/2002 09:00:00 Relator: Maria Teresa Martínez López Decisão: ACÓRDÃO 203-08190 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provim ao 434,t 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 10980.007322100-20 Recurso n 122.164 Acórdão n't : 201-76.935 recurso. Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que 'Aturamento" representa a base de cálculo do PIS (Jaturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n°1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." "Acórdão CSRF n° 01-03.239 Recurso RP 104-0.304 Processo 10930-002479/97-31 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN; b) - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributos; c) - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Dessa forma, no presente cpso, o prazo de cinco anos conta-se da data da publicação da Resolução ric! 49/95, do Sena Federal, que foi 10/10/95, vencendo-se, portanto, o prazo em 10/10/2000. Como o proto o o pedido foi realizado exatamente nessa data - 10/10/2000 - não ocorreu a decadênc. 7 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tP:".,e;el" Segundo Conselho de Contribuintes "- Processo n' : 10980.007322/00-20 Recurso n2 : 122.164 Acórdão n2 : 201-76.935 SEMESTRALIDADE A questão da semestralidade do PIS diz respeito a interpretação do art. 6, parágrafo único, da Lei Complementar ri 07/70, a seguir transcrito: "Art. - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h "do art. Y será processada mensalmente a partir de V de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95. Por último, pela MP n' 1.212/95, suas reedições e pela Lei n 2 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n' 49/95, do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCO1VSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n2 8/77 (RTJ 120/1190). lI - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade instrumento normativo (art 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49. DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art 1 ° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurs Extraordinário n ° 148.754- 2/21 0/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de a ublicação. Art 3 0 Revogarn-se as disposições em contr . o. , trldi 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfr "A.,i'3r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.007322100-20 Recurso n' 122.164 Acórdão n2 : 201-76.935 Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar C 07/70, com destaque para o parágrafo único do art. C, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto, conforme Norma de Serviço C CEP-PIS C 2, de 27/05/71. E o que as leis 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP no 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL NIsi 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 - ACÓRDÃO 1%12 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar ri2 07/70 não era prazo de recolhimento, mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n'1.212/95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: "EMEIVTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEWSTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis tr's 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se rece n cer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrar'o , 'receito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelis'. 404ly 9 22 CC-MF :v• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';';'04)t). Processo n' : 10980.007322/00-20 Recurso n' : 122.164 Acórdão n2 : 201-76.935 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior (art. 2°)." "PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6', parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que 'faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CAMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-75890 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Tato da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com bas no faturamento de janeiro, a de agosto co se C"---- 11/ 1 10 , CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.007322100-20 Recurso n9 : 122.164 Acórdão n2 : 201-76.935 no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '9, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRL4 DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTIV, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido." "Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA lVámero do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Ala téri a: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76045 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, anto à semestralidade, que apresentou de oração de voto. Esteve presente ao julgame o o advogao da recorrente Dr. César L • - I I CC-MF "•••-•=f; Ministério da Fazenda Fl. '1f7f4",, X Segundo Conselho de Contribuintes '--, Processo n° : 10980.007322/00-20 Recurso le : 122.164 Acórdão n2 : 201-76.935 Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÁNIARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10: 00: 00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS/FÁTURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. I - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta naturez i t. 3 - Se no momento da autuação a exi • lidade estava suspensa, não há fundame si"; a • sua cobrança. Recurso provido em pa ." , 12 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 10980.007322/00-20 Recurso n9 : 122.164 Acórdão n: 201-76.935 Isso posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso em relação, apenas, aos recolhimentos de PIS-PASEP referentes a outras vendas de mercadorias que não combustíveis, ocorridas no período de julho de 1988 a dezembro de 1995, cujas cópias de DARFs em nome da recorrente constam no presente processo às fls. 29/82, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 no que excederem ao devido com base na Lei Complementar n° 7/70, para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da recorrente; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 d maio de_2903 O -1 SERAFIM FERNANDES CORRÊA a 13

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Numero do processo: 11007.000412/96-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta de apresentação da declaração de rendimentos dentro do prazo legal, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42544
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DA ROSA ALBECHE - ME Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.544 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ — A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta de apresentação da declaração de rendimentos dentro do prazo legal, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.C. DA ROSA ALBECHE - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE' EITAS DUTRA PRESIDENTE *á0 llP iL - BRITTO ELATO FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000412/96-30 Acórdão n°. : 102-42.544 Recurso n°. : 115.619 Recorrente : M.C. DA ROSA ALBECHE - ME - RELATÓRIO M.0 DA ROSA ALBECHE, C.G.0 ME n° 94.887.486/0001-75, estabelecida à rua General Neto, n° 676, Santana do Livramento (RS), inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, da contribuinte exige-se a multa de R$ 828,70, por FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPJ, exercício 1995, ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, artigos 856 e 889, inciso I; Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88. Na guarda do prazo legal impugnou o lançamento (fls.04), alegando em resumo: - que somente após o recebimento do DARF, com a cobrança da multa, é que percebeu a situação irregular perante a SRF; - que o profissional contratado para efetuar a escrituração dos livros fiscais não informou-a da obrigatoriedade de efetuar a declaração e, quando interpelado, alegou que não havia formulários; - que levando-se em consideração a pequena dimensão da empresa, é impossível pagar a multa. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, reduzindo o valor da multa para R$ 414,35, em decisão de fls. 08/10, assim ementada: 2 j MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000412/96-30 Acórdão n°. : 102-42.544 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar A falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR" Cientificado em 08/11/96, AR fls. 13, apresentou, tempestivamente, o recurso anexado às fls.14, argumentando, em síntese: - que ao ser analisada sua impugnação, não se levou em consideração que as dificuldades para a entrega da declaração foram os problemas existentes nos disquetes; - o sindicato da classe solicitou prorrogação do prazo para entrega das declarações, porque a maioria das empresas não pôde cumprir o prazo fixado que em relação ao ano anterior, foi antecipado; - requer e espera um julgamento justo diante da situação que atravessa o comércio. É o Relatório "fn 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000412196-30 Acórdão n°. : 102-42.544 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu art. 856, assim preleciona: "Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano-anterior (Lei n° 8.541/92, arts.4°, 18, III e 52). "(grifei) Obrigada então, estava a recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado, e, como não o fez foi, notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim disciplina: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 . O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas juridicaswegs 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000412/96-30 Acórdão n°. : 102-42.544 Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, que assim declara: "/ — a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II — a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III — para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado na lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, deve existir um prazo para seu cumprimento e, como conseqüência, a aplicação de uma penalidade pecuniária pelo seu desrespeito. Caso contrário, deixaria de existir razão para a imposição de um termo final. A defesa insiste que a não entrega da declaração de rendimentos no prazo foi conseqüência do atraso na distribuição de formulários e erros nos disquetes. Esta afirmação é desmentida pela própria atitude adotada pela recorrente, quando, quase um ano depois do prazo legal fixado, foi intimada apresentá-la e não o fêz. Diante disso Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala da Se ões - DF, em 11 de de embro de 1997. gioaipr S L Pr. i ...vj1"4.—ITTO ' 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000631/97-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10475
Decisão: I) - Rejeitada a preliminar de não competência. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. II) - No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 04I c D. .9..2./....126...1 19..ag c................ Rubricarica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2i'Z'.10 4.0,--•? _ _. _,, -- - . - Processo : 11020.000631/97-95 Acórdão : 202-10.475 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 107.180 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS , 1 IDA -gOMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Preliminar de incompetência ratione materiae rejeitada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro; e 11) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - m 15 de setembro de 1998 inícius ir . . Neder de Lima, dente Át/ 1 111-4-01-7.} Oswaldo Tancredo e Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • — - - Processo : 11020.000631197-95 Acórdão : 202-10.475 Recurso : 107.180 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, Imposto sobre Produtos Industrializados), cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatórios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, I e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 10* Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383191, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95; conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11020.000631/97-95 Acórdão : 202-10.475 Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 17 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. A autoridade preparadora, invocando o art. 3° da Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), na parte relativa à competência deste Conselho, entende não haver previsão legal para o presente recurso e lhe nega seguimento. Ingressando na Justiça, obtém medida liminar, no sentido de que este Conselho receba e examine o mencionado recurso, sendo o mesmo para cá encaminhado, prevalecendo as razões de recurso às quais já nos referimos. É o relatório. 3 SD MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SIO.,j"3/ _ Processo : 11020.000631/97-95 - Acórdão : 202-10.475 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.118, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo: "Por tratar da mesma matéria e por ter como partes litigantes as mesmas deste processo, adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso n° 101.410: Primeiramente cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão "ad _ quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3 0, da Lei n° 8.748/93, alterada pela MP 1542/96: "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro do limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 10 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a 4 . • S MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000631/97-95 Acórdão : 202-10.475 ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em 2° instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implicita. ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de 2° instância está aplicando a lei à contribuintes que tiverem a oportunidade de compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes usam a faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O artigo 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o "due process of law". Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, LV da CF/88 assegura aos litigantes em processo administrativo e judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos do duplo grau de jurisdição no processo administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo 5 5.0 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA . A , „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020.000631/97-95 Acórdão : 202-10.475 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova 6 3.1 c2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;;.',W3r); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • •. _ Processo : 11020.000631/97-95 Acórdão : 202-10.475 regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I.pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II.pagamento de preços de terras públicas; IIL prestação de garantia; IV.depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatizaçâ'o. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei específica para a utili7Ação de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 7 n.) jj. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000631/97-95 Acórdão : 202-10.475 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS." Também é de se rejeitar a preliminar levantada de incompetência deste Conselho, em razão da matéria. Por todas essas razões, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 OSWALDO TANCREDO DE OL 8

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Numero do processo: 10980.007466/98-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74113
Decisão: Por unanimidade de votos: I) negou-se provimento ao recurso de ofício; e II) deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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ADCO3NOALEiliii. 1 4 ! C . 1 ,,N., • MINISTÉRIO DA FAZENDA--Saat------ 1'1' • C Rubrica (41 . W' i I • (it. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.007466/98-53 Acórdão : 201-74.1 13 Sessão - . 09 de novembro de 2000 Recurso : 114.811 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR Interessada : Supermercados Coletão Ltda. PIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CURITIBA- PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 09 • e novembro de 2000 11 / Luiza H ,, ,dt• , - de Moraesil Presidenta e Rela ri ra Participaram, ainda, do presente ju12 arnento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (S • lente), Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 • 'A, MINISTÉRIO DA FAZENDA "-TIL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.007466/98-53 Acórdão : 201-74.113 Recurso : 114.811 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Contra a empresa identificada nos presentes autos foi lavrado Auto de Infração de fls. 301/324, em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos períodos de apuração de 08 a 10/90, 12/90, 04/91 a 10/92, 01 e 02/93, 04 a 11/93, 01 a 03/94, 05/94, 07/94 a 12/96, 03 e 05/97. Como multa de oficio exigida isoladamente, exige-se o recolhimento referente aos períodos de apuração de 01/97 a 02/98 as fls. 319. A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 328/354), requerendo, em síntese, que: a) sejam desconsiderados da presente autuação os valores anteriores a 09-06-1993, uma vez que já foram fulminados pela prescrição, não podendo a Fazenda Nacional exigi-los; b) seja deferida a prova pericial, prova esta indispensável para identificar com precisão a base de cálculo e alíquotas corretas, bem como para demonstrar que, de acordo com os pagamentos efetuados, não há crédito tributário a ser exigido pelo Auto de Infração ora hostilizado; c) seja desconstituído o presente Auto de Infração, reconhecendo-se a possibilidade da compensação dos valores recolhidos indevidamente do PIS, nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com as parcelas vincendas do próprio PIS, nos termos da Lei Complementar n° 07/70; d) sejam considerados, para efeito de levantamento dos créditos a que a impugnante faz jus, os índices expurgados pelos sucessivos planos econômicos; e e) "ad argumentandum tanturn", em sendo considerado como válido o Auto de Infração lavrado, seja desconsiderada a correção dos supostos débitos pela 2 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/ Processo : 10980.007466/98-53 Acórdão : 201-74.113 Taxa SELIC, bem como sejam desconsideradas as multas de 50% e 75%, pelos motivos anteriormente expostos. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente em parte, assim ementando a decisão (fls. 510/511): "Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS Períodos de apuração: 08 a 10/1990, 12/1990, 04/1991 a 10/1992, 01 e 02/1993, 04 a 11/1993, 01 a 03/1994, 05/1994, 07/1994 a 12/1996, 03 e 05/1997. Ementa: ATIVIDADE DE LANÇAMENTO Sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, faz-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais. Ementa: DECADÊNCIA Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito correspondente à contribuição para o Programa de Integração Social. Ementa: AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida mediante conversão em número de Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), BTN Fiscal ou Unidades Fiscais de Referência (Ufir). Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe à autoridade administrativa decidir pela inconstitucionalidade, ou ilegalidade, de normas legais vigentes por tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora por percentual à taxa Selic por previsão expressa do art. 13 da Lei n2 9.065/1995, artigo 26 da Medida Provisória tf 1.542/1996 e § 3 2 do art. 61 da Lei n9 9.430/1996. Ementa: MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. Os percentuais de multa de lançamento de oficio de 50 e 75% são os legalmente previstos, não cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo. Ementa: PERICIA Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. 3 der 0- 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA ge SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.007466/98-53 Acórdão : 201-74.113 Assunto: Multa Exigida Isoladamente. Períodos de apuração: 01/1997 a 02/1998 Ementa: MULTA ISOLADA DCTF. VALORES CONFESSADOS. A confissão de divida mediante "Saldo a Pagar Declarado" em Declaração de Tributos e Contribuições Federais (DCTF) impossibilita a exigência da multa de oficio isolada de 75% por falta de pagamento ou recolhimento de valor lançado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Desta decisão, a autoridade julgadora de primeira instância recorre de oficio ao Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n' 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97, fixado através da Portaria MF n' 333/97. É o relatório. 4 . CS' = L__ 4. kik- MINISTÉRIO DA FAZENDA -'.:"If (1/4 .• 4 • ,ev”sz, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.007466/98-53 Acórdão : 201-74.113 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A decisão proferida pela autoridade monocrática está de acordo com a legislação de regência, bem como os elementos de convicção trazidos aos autos Entendo, pois, à vista do que consta dos presentes autos, que não cabe reparo a decisão de primeira instância, motivo pelo qual nego provimento ao recurso de oficio. É O voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000 AllAr /// LUIZA HE . it...,' DE MORAES 5

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Numero do processo: 10980.007828/2002-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ-PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS FORMALIZADOS A PARTIR DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF - LEIS Nº 9.311, DE 1996 E 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1º, DO CTN - OMISSÃO DE RECEITAS - MOVIMENTO BANCÁRIO MANTIDO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - HIPÓTESE - MULTA QUALIFICADA - A teor do que dispõe o artigo 144, § 1º, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos geradoress ocorridos anteriormente á sua edição, enquanto não alcançados pela decadência. Configura omissão de receita, os recursos pertencente à pessoa jurídica, depositados em contas bancárias mantidas à margem da escrituração, ainda que em nome de interpostas pessoas, em relação aos quais o contribuinte não comprove a origem dos recursos utilizados nessa operações. Conforme previsão contida no inciso II, do artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995, o lucro da pessoa jurídica será arbitrado, se a sua escrituração copntiver vícios que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária . Aplica -se, no lançamento de ofício a multa prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, sobre os fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele preconizada. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator) e Eduardo da Rocha Schmidt, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos o Relator e os Conselheiros José Carlos Passuello e Eduardo da Rocha Schmidt. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n° : 105-14.350 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF - LEIS N° 9.311, DE 1996 E 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1°, DO CTN - OMISSÃO DE RECEITAS - MOVIMENTO BANCÁRIO MANTIDO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - HIPÓTESE - MULTA QUALIFICADA - A teor do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, enquanto não alcançados pela decadência. Configura omissão de receita, os recursos pertencentes à pessoa jurídica, depositados em contas bancárias mantidas à margem da escrituração, ainda que em nome de interpostas pessoas, em relação aos quais o contribuinte não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme previsão contida no inciso II, do artigo 47, da Lei n° 8.981, de 1995, o lucro da pessoa jurídica será arbitrado, se a sua escrituração contiver vícios que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária. Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, sobre os fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele preconizada. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANADIAN PASSAGENS E TURISMO LTD (-9 l A i' L 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10980.00782812002-26 Acórdão n° : 105-14.350 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator) e Eduardo da Rocha Schmidt, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos o Relator e os Conselheiros José Carlos Passuello e Eduardo da Rocha Schmidt. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Go ,ray iros Nóbrega. I' ..I ti É óVIS ALVES aEPRES NT LUIS k1G1ED ROS NCBREGA RELATOR DESIGNAD FORMALIZADO EM: 21 JUN 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO e IRINEU BIANCHI. 2 ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10980.00782812002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Recurso n° : 134.481 Recorrente : CANADIAN PASSAGENS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO CANADIAN PASSAGENS E TURISMO LTDA., empresa já qualificada neste processo, foi autuada em 05.08.2002 relativamente ao IRPJ e tributação reflexa, exercício de 1999, por omissão de receita, tendo o lucro arbitrado nos períodos de 03/1998, 06/1998, 09/1998 e 12/1998, tendo a Fiscalização considerado sua escrituração imprestável para determinação do Lucro Real, em decorrência de "erros e falhas seguintes: 1) a maior parte da movimentação financeira não foi escriturada, sendo utilizadas contas tituladas por terceiros e 2) falta do livro diário auxiliar da conta clientes". Os depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada foram acrescidos de multa de 150%. Além disso, os depósitos bancários que tiveram comprovada sua origem através de cotejo com faturas de emissão da interessada foram tributados com multa de 75% e descritos como receita operacional de prestação de serviços gerais escrituradas no Livro Diário n° 09 do contribuinte. O auto de infração do IRPJ totalizou R$ 332.761,82, acrescido da multa de R$ 457.664,98 e juros de mora, naquela data, de R$ 245.223,97. O enquadramento legal foi: art. 47, inciso II da Lei 8981/95, arts. 27, inciso I e 42 da Lei 9430/96 e art. 16 da Lei 9249/95. Em decorrência, foram lavrados autos de infração: de COFINS (R$ 207.843,52), de CSLL (R$ 105.328,02) e PIS (R$ 67.548,9). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Compulsando os autos, verifica-se que o Sr. AFRF autuante obteve, em 6 de agosto de 2001, do Banco ltaú, extratos relativos ao período de 1/1/1998 a 31/12/1998 das contas n°s 65760-0 de José Aparecido Ghisi e 66300-4, da mesma pessoa física em conjunto com Ralf Ritzmann. Este último é um dos sócios da interessada e o Sr. José Aparecido Ghisi é irmão do outro sócio, José Roberto Ghisi. A Fiscalização identificou alguns depositantes dos valores e intimou-os a esclarecer a que se referiam os depósitos, a saber: ia NAVETUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA — intimada a esclarecer a finalidade do depósito de R$ 260.111,16, respondeu, conforme documento de fls. 85, 86 e 87 que não depositou apenas esse valor, mas sim valor maior, totalizando, em 1998 R$ 1.573.935, 42 e arrolou todos os negócios efetuados com a interessada, rol esse do qual o Fisco apensou aos autos apenas a ia e última página, omitindo 109 (CENTO E NOVE PÁGINAS). Por estas únicas duas páginas, verifica-se que todos os pagamentos se referiram a passagens aéreas (Varig, Swissair, Lufhansa, TAM, Transbrasil, Rio Sul, Vasp, etc) ou hotéis (Regent, Intercontinental, etc). 2a VIDRAMA COM. DE VIDROS LTDA — intimada a esclarecer a razão do depósito de R$ 49.630,46, esclareceu tratar-se da compra de pacotes turísticos para os E.U.A. para dois de seus sócios e parentes dos mesmos (fls. 93 e 94). 3° KAUAY OPERADORA TURiSTICA LTDA — Intimada a esclarecer depósito de R$ 216,00 informou tratar-se de incentivo a ser dado aos vendedores da contribuinte, pela venda de pacotes turísticos dela, Kauay (fis. 110 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 4a BRAS — ONDAS PAPELÃO ONDULADO LTDA — intimada a esclarecer a origem de depósitos totalizando R$ 16.808,04 declarou (fls. 125) que o valor se referiu a pagamento de passagens aéreas e compra de moeda estrangeira. A seguir, a fiscalização intimou a interessada a apresentar livros e documentos e esclarecer a razão do depósito na conta de José Aparecido e/ou Ralf do cheque de R$ 1.634,98 de 22/4/98, de emissão da Gubin Tecnologia e a empresa respondeu tratar-se de pagamento de bilhetes aéreos, conforme relação de fls. 135, da qual constam: empresa aérea, n° do bilhete, valor e nome do passageiro. Por esse documento e pelo demonstrativo de fls. 141, verifica-se que o bilhete 1652744732, no valor de R$ 139,20 correspondeu a R$ 132,00 de passagem na Transbrasil, R$ 7,20 de taxas, rendendo comissão de R$ 11,73, com valor líquido a ser pago à Transbrasil de R$ 127,47 (note-se que a comissão da agência foi de 8,88% sobre o preço sem taxas). Seguidamente, é intimado o Sr. José Aparecido Ghisi (fls. 144), para esclarecer a origem de depósitos de R$ 1.762.863,88 e R$ 2.472.545,85, respectivamente nas contas 65760-0 e 66500-4, o qual responde que todos os valores pertenciam à Canadian. É lavrado, então, o Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 148), no qual se solicita à contribuinte informar a origem de cada depósito e respectivos lançamentos contábeis. A empresa entrega ao Fisco seu Diário, Lalur e livro de apuração de ISS, bem como relação de todos os depósitos na contas das pessoas físicas supracitadas, cotejados, parte deles, com faturas de emissão da interessad 5 ,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Daí, lavra-se, o Termo de Verificação Fiscal, através do qual o Sr. AFRF arrola (fls. 347) o valor total dos depósitos (R$ 4.235.409,73), o valor daqueles correspondentes a faturas emitidas, chamadas valor comprovado (R5 , 1.046.347,79) e o valor que denominou "não comprovado" (R$ 3.189.061,94). A seguir, consta do citado Termo que a escrituração da autuada seria imprestável para apurar o lucro real pela falta do livro auxiliar de clientes, tendo em vista que os lançamentos são feitos em conta única, sem identificação dos clientes e também pelo fato de não estar escriturada toda a movimentação financeira da empresa. Daí decorreu que o lucro da empresa foi arbitrado com base na receita conhecida, que é a constante de sua contabilidade e mais as receitas omitidas relativas aos depósitos de origem não comprovada, sendo aplicada multa qualificada de 150% sobre, estes últimos e de 75% na parte arbitrada relativa às receitas escrituradas. Irresignada, a empresa apresentou impugnação na qual, preliminarmente, alegou nulidade do auto, por ter se baseado em quebra do sigilo bancário da movimentação de contas correntes de sócio, quebra essa que constituir-se-ia em prova obtida por meios ilícitos, pois refere-se ao ano-calendário de 1998, procedimento irregular por força do disposto no art. 50 , inciso LVI e art. 37, caput da Constituição Federal. Diz, mais, que o levantamento bancário foi feito com base no art. 11 da Lei 9311/96 com a redação dada pela Lei 10174/2001 e art. 42 da Lei n°9430/96. Prossegue argumentando que o primeiro desses dispositivos, que serviu de base para o desenvolvimento da ação fiscalizadora, refere-se à criação da CPMF, cujo texto vedava a utilização dos dados obtidos para constituição de crédito tributário relativo a outras 9pcontribuições ou impostos, "in verbis". 5) 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 "Art. 11 — Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma de legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou "impostos". Continua explicitando que este parágrafo terceiro teve sua redação alterada pela Lei 10.174 de 09/01/2001 nos seguintes termos: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma de legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente e verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei 9430 de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores" Pondera, então, a impugnante que o art. 2° da pré-citada lei explicitou entrar ela em vigor na data de sua publicação, ou seja, 10/01/2001, sendo, assim, nulo de pleno direito o auto de infração, eis que baseado em dispositivo legal que vedava a utilização dos dados obtidos no levantamento da CPMF para fins de tributação de outros impostos e contribuições, o que só foi permitido a partir de 10/01/2001. Alega não poder a lei retroagir para o ano calendário de 1998, tendo os dados sido descortinados por diligências ou intimações feitas junto a instituições financeiras, ao arrepio das normais vigentes para o ano calendário de 1998, sendo a prova absolutamente ilícita. Salienta a empresa que nem ela, nem os titulares das contas franquearam o acesso às contas bancárias devassadas, sendo nulo o procedimento administrativo por violar o disposto no art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal. 4r" 711) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Cita a interessada Julgados que consideram imprescindível a prévia autorização judicial para que sejam franqueadas ao Poder Tributante as informações bancárias atinentes ao contribuinte. No MÉRITO, a interessada, declara que tem como atividade exclusiva a venda de pacotes e passagens turísticas, obtendo como receita própria a comissão pela intermediação das vendas efetuadas, do que decorre que sua movimentação financeira não se restringe somente às suas receitas, mas, na maior parte, representa valores de terceiros que transitam por sua conta bancária, como é notório no ramo de agências de viagem. Diz que, ainda que se considere que todos os valores transitados nas contas de pessoas físicas se referem a negócios intermediados pela impugnante, deveriam ser considerados os percentuais de 7% nas passagens aéreas e de 10% nos pacotes turísticos para constituir a base de cálculo que serviu para arbitramento dos lucros. Expõe, depois, que as razões de arbitramento não tem respaldo legal, eis que o mesmo se fundamentou na falta de escrituração de movimentação financeira e falta de livro auxiliar de clientes, enquadrando-se o procedimento fiscal no art. 47 inciso II da Lei 8.981/95, com a base de cálculo dos art. 27 , inciso I e 42 da Lei 9430/96 e art. 16 da Lei 9249/95. Transcreve o art. 47, inciso II para dizer que o Fisco não demonstrou irregularidade na escrituração para torná-la imprestável. Diz, mais, que a falta de registro de parte do movimento financeiro teve no montante dos depósitos considerados não comprovados o tratamento de omissão de receita, capitulada no art. 42 da Lei 9.430/96 que não prevê como conseqüência a descaracterização da escritura/ção. ..." Ilimr, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Cita Acórdão 107-2.893 cuja ementa diz não ser cabível o arbitramento apenas em face de falta de escrituração de contas bancárias. Prossegue dizendo que a falta de livro auxiliar de clientes, com lançamentos globais em conta única também não justifica o arbitramento, mormente considerando-se que o "Registro de Prestação de Serviços", apresentado à Fiscalização, supre tal falta, visto que consigna, individualmente, todas as operações da impugnante. Afirma, além disso, que a base de cálculo revela-se totalmente equivocada pela apropriação da receita de terceiros e que o Fisco desconsiderou informações de terceiros intimados que, sem exceção, declararam que os depósitos feitos nas contas de pessoas físicas cujo sigilo foi quebrado se referiam a passagens e pacotes turísticos. Por último, insurge-se contra a multa qualificada, dizendo não ter ficado demonstrado o evidente intuito de fraude. A DRJ em Curitiba, Paraná, rejeitou a preliminar de nulidade, citando os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235 de 6/3/72 que trata do Processo Administrativo Fiscal, para dizer que somente o auto de infração lavrado por pessoa incompetente pode ser declarado nulo. Diz a decisão ora recorrida que o § 3° do art. 11 da Lei 9311/96, seja em sua redação original, seja na redação atual, em nenhum momento veiculou norma de natureza material não cogitando da incidência tributária sobre movimentação financeira, mas tão somente regulando a utilização de informações relativas à movimentação financeira. Acresce que a alegação não seria pertinente, ademais, porque o fato gerador do imposto lançado não é a mera movimentação financeira do numerário, mas sim 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 a renda auferida, exteriorizada pelo ingresso não justificado de numerário novo no patrimônio dos contribuintes. Prossegue declarando que a Lei Complementar 105 de 10/1/2001 estabelece em seu artigo 1 0 § 3° inciso III que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata § 2° do art. 11 da Lei 9311/96, ou seja, as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações. Traz à colação a art. 144 do C.T.N. e seu parágrafo 1°, para declarar que a Lei 10.174 de 2001 estabeleceu novos processos de fiscalização e que a aplicação de tais novos processos, de conformidade com a legislação citada, pode, sim, retroagir. Cita doutrina para distinguir lei material de lei adjetiva, esta aplicável à atividade de lançamento, razão pela qual é aplicável a lei vigente na época dessa atividade e não a legislação da época do fato gerador. Cita, também, Julgado do TRF da 4° Região em abono desse entendimento. Quanto ao MÉRITO, declara a DRJ "a quo" que ficou perfeitamente caracterizada a omissão de receitas mediante utilização, para fins de movimentação financeira, de contas bancárias de interpostas pessoas. Diz, mais, a decisão ora recorrida que, normalmente, a autoridade deve estar munida de provas para alegar a ocorrência de fato gerador, mas que, nas situações em que a lei presume a ocorrência de fato gerador (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada, invertendo-se o ônus da prova e cabendo ao contribuinte demonstrar que não houve a infração, conforme art. 42 de Lei 9430/96. 411‘ n10 I O .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 Processo n° : 10980.00782812002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Prossegue a Delegacia de Julgamento narrando o que ocorreu e rejeitando a alegação da contribuinte de que os depósitos foram provenientes da venda de passagens aéreas, dizendo que a empresa só logrou comprovar a origem de depósitos no valor de R$ 1.046.347,79, parte acatada pela fiscalização. Pondera, ao depois, a r. decisão ora recorrida que o fato imponivel do lançamento não é a mera movimentação de recursos pela via bancária, mas, ao contrário, o fato gerador é a aquisição da disponibilidade de rendimentos representada pelos recursos que ingressaram no patrimônio da empresa por meio de depósitos ou créditos bancários cuja origem não foi esclarecida, do que decorre que, não tendo a interessada apresentado documento algum que comprovasse inequivocamente que os depósitos no montante de R$ 3.189.061,94 possuem origem já submetida à tributação, é de se manter a exigência. Quanto ao arbitramento do lucro, diz a r. decisão de 1° Instância que o mesmo se justifica pelo disposto no art. 47 inciso II da Lei 8981/95 e que a existência de contas bancárias mantidas por interposta pessoa configura, conforme o dispositivo citado, a não confiabilidade de escrita para apuração do lucro real. Ademais, acrescenta, os lançamentos globais no livro Diário só seriam admissíveis se houvesse registro individualizado em livros auxiliares e que o Livro de Prestação de Serviços não supre a falta do livro auxiliar. Ao depois, é considerada correta a aliquota de 38,4% utilizada pelo Fisco, por ser a empresa uma prestadora de serviços. No que tange à multa de oficio, manteve a DRJ às aliquotas de 75% e 150%, explicitando que, no caso da multa qualificada, esta justificar-se-ia pelo intuito doloso da empresa, razão pela qual foi mantido integralmente o lançamento, inclusive das contribuições reflexas.5 ., 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Inconformada, a interessada apresentou recurso a este Conselho, no qual é argüida preliminar de nulidade, pelas mesmas razões constantes da impugnação. No mérito, reiterou, basicamente, os argumentos apresentados à 1a Instância. 0111‘ É o Relatório 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 VOTO VENCIDO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e está devidamente preparado, razão pela qual dele conheço. Quanto á preliminar invocada, parece-me importante transcrever trecho de recente estudo ao Prof° José Antonio Minatel a respeito do tema: "A MOTIVAÇÃO DO ESTUDO: O PARECER DA PGFN Como acenado inicialmente, não se pretende investigar a constitucionalidade das normas que regulam o sigilo bancário (LC n° 105, de 2001), tampouco as regras voltadas para dar ênfase ao sigilo fiscal (CTN, art. 198). A motivação para registrar o pensamento contido nessas linhas tem a ver com o recente Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2004), publicado com o expresso desiderato de pregar a legitimidade dos procedimentos que vem sendo adotados pela Secretaria da Receita Federal, na utilização dos dados financeiros anteriormente obtidos pelas informações da CPMF, para sustentação dos lançamentos de constituição de crédito tributário do imposto sobre a renda. Esses lançamentos, s.m.j, têm sido efetuados ao arrepio das normas então vigentes na data do acontecimento dos fatos, uma vez que havia lei expressa proibindo que as informações colhidas via CPMF pudessem servir de suporte para lançamentos de outros tributos. No entanto, assim não pensa a administração tributária que, inspirada na regra contida no § 1 0 do art. 144 do CTN, detonou um grande número de procedimentos fiscais centrados, unicamente, na projeção de provável renda calculada a partir dos valores arrecadados de CPMF no exercício de 1998. Agora, preocupada com o desfecho dos litígios então instaurados, buscou socorro e viu homologada a sua pretensão no PARECER PGNF/CAT/N° 1649/2003, que em resposta á consulta da Secretaria da Receita Federal fixou entendimento sintetizado na seguinte ementa-. effil) 1 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Assunto: Utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF,oara instaurar ,orocedánento so im/Má/retive destinado a verificar a exlstêncy» de obngação Mbutáná relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito. Alteração introduzida na pade fina/ do sÇ 3° do ad 11 da Lei n° 9.311 de 24 de outubro de 1994 pela Lei n° 10. ug de 9 de jánefro de 2001. Possibilidade de complementação dessas Informações com base na Lei Com,olementar n°105 de 10 o'e jáneiro de 2001. Utilização de informações obtidas no âmbito da fiscaliZação da CPMF para instaurar ,orocedbnento administrativo destinado a verificar a arfá/é-na» de obagação Inbulárá relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito. Ko/icação no tempo da alteração introduzida na pado Ma/ do g' 3° do ad. 71 o'a Le i n° 9311, de 1996; pela Le i n°10174, de 2001. Solução da questão à luz do principio iempus regi? actum i,' consagrado no ad 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e no art. 144 do CTN. Kolibação bnediáta da lei nova, que diágolina um efeito decorrente do inao'bnp/emento voluntánb da obrigação inbuláná que se prolonga no tempo, e que não MS§12/1" nova hipótese de incidênciá tributária. Inexistência de ofensa ao ato jurio7co perfeito, ao tio adquindo e á coisa julgada. Possibilidade de que a comdolementação das informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF sejá realizada nos termos da Lei Complementar n° 105/2001, cajá pretensa inconsfitucionakdade, além de ser incabivel não pode ser reconhecida pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A síntese da ementa transcrita permite identificar a controvérsia que dá título ao presente trabalho, qual seja, ao contrário do que sustenta o respeitado Parecer, pretende-se demonstrar a inviabilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01, no ponto em que alterou a redação do § 3° do art. 11 da Lei 9.311/96 para permitir a utilização dos dados colhidos da movimentação financeira da CPMF, sob pena de mutilação de caros preceitos fundamentais também tutelados pelo ordenamento jurídico pátrio, como o princípio da irretroatividade das normas e o da vedação constitucional de utilização de provas então proibidas, portanto obtidas por meios ilícitos. EQUIVOCADA PREMISSA DO PARECER DA PGFN: UNICIDADE DA REGRA PROIBITIVA DO § 3° DO ART. 11, DA LEI N° 9.311196 - VEDAÇÃO PARA UTILIZAR DADOS DA CPMF COMPLEMENTA O SIGILO.DEVER DE SIGILO. 14 Ari illu ;g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 O Direito não se compadece com as chamadas interpretações falsas ou verdadeiras. Diferentes interpretações são possíveis em face das diferentes premissas valorizadas, assim como pelas reconhecidas influências sociais, políticas e econômicas emergentes de cada época, já que o tio deve ser visto em sua o'inâmica como uma realidade que está em perpétuo movimento, acompanhando as relações humanas, modificando-se, adaptando-se às novas 9À7.0/7daS e necessidade da vida, nas palavras abalizadas de Maria Helena Diniz. Assim, não basta conhecer isoladamente as conclusões dos cientistas, sendo relevante focalizar os pontos de partida e as premissas que as sustentam, confrontando-as com a unidade do sistema jurídico que, logicamente, não é uma construção arbitrária. Para fixar o entendimento que lhe interessava, partiu a d. Procuradoria da Fazenda Nacional da premissa de que a regra original do § 3° do art. 11 da Lei 9.311/96 fixava duas obrigações distintas, desatreladas uma da outra, sem qualquer conexão entre os comandos, embora vazados num único parágrafo. Eis a exteriorização da premissa nas prévias conclusões lançadas nos itens 13 a 15 do mencionado Parecer: 13. O comando do § 3° do ait 11 da Le n° .9311, de 1996, componeva duas oblIgações distintas para a SRf em relação às Informações prestadas pelas instituições financeiras . a obfigação de efetivamente resguardar o sigilo dessas informações, cuja conseqüência iinediata 6 0 dever de não divulga-las a terceiros; e a obagação de não utilizar essas informações para constituir crédito ~fado relativo a outras contnbuições ou impostos, da qual decorre o dever de manter os dados extraiveie dessas informações restritos aos processos administrativos fiscais relativos à cobrança da ,orópna 14 É de cnetalina percepção a autonomia entre as duas obrigações acima referidas. Além de serem o'istintas as conseqüências decorrentes de cada uma delas, conforme mencybnado no item anteriô1ç o dever de não utilização das informações da CPAIF para constituir crédito labutado relativo a outras contribuições ou impostos não é uma restngão 0'651/nada a proteger o sigilo dessas informações, pois, a toda evidência, eventual utilização de dados que já eram de conhecimento da 5Rt por esse mesmo órgão, para comi/fuá- crédito tnbutádo relativo a outro tributo, não acarreta"» a divulgação dessas informações a tercefros, posto que o processo administrativo fiscal necessário à constituição de crédito relativo a tributo distinto da CPUF também está sujeito a sigilo, nos termos do art. 198 do Cóo'lgo T11;51/M/7b Nac./boa/ 15 Desse modo, é iin,00dante destacan novamente, que o §3° do ali 11 da Lei n° .9311, de 1995; na sua redação 0/7,0278‘ continha duas .• 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 obngações distintas para a 5Rt e que apenas a que decorre da pane iniciál do seu texto está relacionada ao tema do sigilo bancénb. A obngação prevista na pede Ma/ do di.Spositivo, que contemplava vedação à ação das informações recebidas no âmbito da fiscalkação da CUPF para constituir- crédito Inbutáná relativo a labuto 021»710, em nada se relacionava com o tema do sigilo. A função dessa vedação era única e exclusivamente /imitar o exercício da atividade ao'ministratiiia de lançamento peia administração tfibutáná. Era uma norma favorável ao contnbuinte, sem dúvida, masque não se destinava a garanttk o seu direito ao sigilo fiscal. Esse ponto de partida, a nosso sentir, compromete toda a elaboração interpretativa sustentada no r. Parecer que dele decorre, e não resiste ao primeiro teste de consistência lógica. Com efeito, é inegável que a proibição de utilizar os dados colhidos da arrecadação da CPMF estava intimamente ligada e dependente da regra que determina o dever de "resguardar o sigilo das informações... na forma da legislação aplicável. Ou seja, a proibição de "utilizar" os dados era complemento acrescido ao dever de "guardar", tanto que desnecessária a regra proibitiva para quem não detivesse as informações. Assim, a proibição de "utilizar" decorre inexoravelmente do dever maior de "guardar" e tem em mira tutelar direitos individuais assegurados pela Constituição, sendo certo que, com esse desiderato, jamais poderia a regra proibitiva ser vista como mera formalidade ou norma de cunho meramente procedimental. Ainda que essa circunstância não seja fator decisivo na interpretação, é certo que essa regra do § 3° foi de última hora inserida no texto do projeto que deu origem à Lei n° 9.311/96 como condição para a sua aprovação pelo Congresso Nacional, atendendo apelos dos próprios legisladores que temiam pela possibilidade de devassa na vida privada dos administrados. Com essa preocupação, e inspirados nos grandes debates que paralelamente envolviam o tema do "sigilo bancário X sigilo fiscal", aprovaram os nossos legisladores a CPMF mediante a inserção de norma expressa para reconhecer que o ordenamento jurídico dava relevo ao sigilo bancário, criando, portanto, duas determinações que visavam dar efetividade ao instituto e assegurar as garantias individuais: (i) deveria a SRF continuar resguardando as informações que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, e (ii) pelo dever de guarda dessas informações ficava a SRF proibida de utilizar os dados reveladores de suas potencialidades econômicas 77 para lançamento de qualquer outro tributo, que não a CPMF. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Para que não fique distante a mensagem legislativa, transcreve-se o dispositivo em comento da Lei n° 9.311/96, na sua redação original: .417: 77. Compete à Secretana da Receita Federa/ a administração conta:Cu/Pão, incluídas as atividades de tabulação, Ascalikação e arrecadação. 3° A Secretana da Receita Federa/ resguardará, na forma legislação aplicável à mate », o sigilo das informações prestadas, vedada sua uti&ação para a COPSfrildçãO do crédito tributário relativo a outras conta:ou/0es ou iinpostos. A proteção a direito individual está estampada no texto transcrito ao lado da atribuição de competências, de forma a não deixar dúvidas sobre os reais destinatários do comando normativo e os limites ao exercício dessas atividades. Com efeito, o exercício das atividades atribuídas á SRF de "administrar", "fiscalizar" e "arrecadar" a CPMF (norma de atribuição de capacidade ativa) já nasce limitado pela expressa proibição de que, no exercício daquelas atividades, não poderá utilizar as informações bancárias para lançamento de "outras contnbuições ou imposta?, vedação que objetiva tutelar direito individual da privacidade a ser alcançada pelo imperioso respeito ao sigilo das informações. Ancorado na máxima incontestável de que não há dever que não se contraponha a um co-respectivo direito, não é possível continuar teimando que não há direito individual tutelado do contribuinte,pois o dever de guarda, cumulado com a regra proibitiva de uso das informações pela administração tributária na constituição de crédito de "outras conta:Cu/0es ou imposto.?, contrapõe-se ao inatingível direito do contribuinte de, em relação aos fatos (movimentação financeira) acontecidos na vigência da regra proibitiva, ver respeitados os direitos subjetivos da privacidade e do sigilo bancário colocados sob o manto da proteção legislativa, sob pena de grave ofensa aos caros princípios da segurança jurídica e da certeza do Direito. Não há exageros, nem é desmedida essa proteção. Essa regra tem inspiração na Declaração Universal dos Direitos Humanos, exatamente na previsão expressa de que 'ninguém será sujeito a inteiferências na sua vida privada, na sua familia, no seu /ar ou na sua corres,00no'ência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem dii-eito proteção da lei contra tais intederências ou ataques" Nb. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 18 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 IMPOSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO RETROATIVA DA NORMA PROIBITIVA. Outra garantia individual aos direitos tutelados pelo ordenamento materializa-se na expressa determinação constitucional de que "a lei não ,orejuo'icará o o'rretto adqurildo , o ato jurídico ,oerfedo e a coisa julgada", comando suficiente para traduzir o conhecido princípio da irretroatividade das normas, esteio da segurança jurídica e do Estado Democrático de Direito. Não se pretende contestar a afirmação do r. PARECER PGNF/CAT/N° 1649/2003 de que o princípio da irretroatividade não possui caráter absoluto, sendo possível vislumbrar suas molduras nos limites do cirrefto adqutifo'o, do ato jirrio'ico ,oetteito e da coisa jidgada. No entanto, se nem sempre é pertinente invocar o instituto do direito adqur»do, nem a coLsa julgada, não parece razoável que se queira negar o atributo do ato jurídico perfeito ás informações transferidas no período em que esteve em vigor a regra que proibia que fossem utilizadas para lançamento de outro tributo (1997 a 2000), pois todas as condutas (operações financeiras e repasse das informações) foram iniciadas e concluídas sob o pálio de norma que protegia direito individual, que tinha como contrapartida o dever atribuído à SRF de guardar e não utilizar as informações para lançamento de outros tributos, que não a CPMF. Registra, com maestria, Celso Antonio Bandeira de Mello que... "regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma: porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizerem juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e acomodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica (grifos do original)". Se "tempus regit actum", como bem lembra o r. PARECER PGNF/CAT/N° 1649/2003, é imperioso que se dê eficácia a lei que estava em vigor na data do acontecimento desses fatos, como é o caso da lei que regulava o cumprimento de verdadeira obrigação tributária por parte das entidades financeiras (obrigação acessória, na linguagem do Código Tributário Nacional), qual seja o dever de prestar informações da CMPF incidente em cada conta bancária movimentada. Cjig 5 18 , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19 Processo n° : 10980.00782812002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Se assim o é, as informações financeiras geradas pela CPMF e transmitidas á SRFD, no período de 1997 a 2000, além de traduzirem (para as entidades bancárias) obrigações tributárias acessórias perfeitas e acabadas, consumaram-se sob o manto da regra proibitiva de uso (proteção a direito dos correntistas) estampada na redação original do § 3° do art. 11 da Lei 9.311;96, consolidando, portanto, direito e deveres nos patrimônios individuais das pessoas, o que permite concluir pela existência de conduta tipificada como ato jurídico perfeito e acabado, por isso não suscetível de ser alterada por regra jurídica superveniente sem ofensa ao primado da irretroatividade. A propósito da irretroatividade, pede-se vênia para transcrever outro trecho do r. PARECER PGFN, para em seguida demonstrar o equívoco das suas conclusões. Está ali escrito: 52) em /7781`6/7» thbutáná, a Constiluição Federa/ garante a kretroabiadade apenas da lei que institua ou majore tributo (anf 150, inciso ///, a/inea tá t), mas nada obsta a retroatividade da lei Mbutária matenál que não tenha por objeto instituir ou majorar /Mulo, ou a retroatividade da lei tabutene forma/ (lei que regula o modo pelo qual deve ser realizada a atividade de lançamento). Em que pese o respeito que merece o pronunciamento da PGFN, é preciso registrar que a interpretação está na contramão da doutrina e da jurisprudência e não se afina com as normas do Sistema Tributário Nacional. Em matéria tributária, repita-se em alto e bom tom, a irretroatividade é absoluta! Aplica-se a lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Contrariamente ao afirmado no PARECER PGFN, a garantia da irretroatividade em matéria tributária não é apenas da lei que institua ou majore tributo, havendo óbice, sim, para aplicação retroativa de qualquer lei tributária material, pois aqui também "tempus regit actum". Assim, lei posterior que reduza aliquotas do imposto sobre a renda, do imposto sobre serviços, do imposto sobre produtos industrializados ou de qualquer outro tributo, não terá aptidão para ser aplicada retroativamente, a despeito de estar beneficiando pela redução da carga tributária. Afrontaria relações jurídicas já constituídas, e seria inaplicável aos fatos geradores já consumados à luz da lei então vigente, seja pelo respeito aos limites do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, seja pelo repúdio ao tratamento antiisonômico em relação aos contribuintes que pagaram o tributo pela lei anteriorfmais gravosa 9 19 I i , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 Processo n° : 10980.00782812002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Condenando a possibilidade de aplicação retroativa da lei tributária, é contundente o prof° Roque Antonio Carrazza: O Estado-de-Direito traz consigo a segurança juridica e a proibição de qualquer arbitra/iodada Nele impera a lei e, mais do que Isto, a C9/i9Za de que, da conduta das pessoas não derivarão outras conseqüências Jur/dicas além das previstas, em caso e momento, pela leia vigente. Quando o Poder Legislativo b8/;119 /eis retroativas (no caso a retroatividade não está presente na Lei 10 f74/01, mas, slin, na tentativa da sua apábação com esse efeito), altera as condições básicas do Estado de Direito, quebrando, irremeo2aveimente, a confiança que as pessoas devem ter no Poder Público. Com efeito, elas já não têm segurança, pois ficam à mercê, não só do direito vigente (o que é normal), mas, também, de futuras e imprevisíveis decisões políticas, que se podem traduzir em regras retroativas. Se Isto acontece, o Estado-de-Direito soçobra. A segurança jundica, um dos pilares do nosso Direito, exige, pois; que as leis ~ufanas tenham o timbre da irretroatividade. An».91 a necessidade de assegurar-se às pessoas a intangibilidade dos atos e fatos lícitos Já praticados, impõe sejam as leia ~ufanas irretroath/as. Com esses fundamentos, afaste-se de vez a possibilidade de aplicação retroativa da lei tributária material, ainda que mais benigna, pois essa exceção fica restrita para as normas que reduzam penalidade, hipótese não compatível com o conceito de tributo estampado no art. 3° do CTN. De outra parte, é possível sustentar que o caráter processual das normas previstas no § 1° do art. 144 do CTN permita afastar a idéia de retroatividade na aplicação das leis ali relacionadas, uma vez que a nova lei atinge ato processual a ser praticado no presente, ainda que como instrumento para solução de controvérsia sustentada em lei material vigente no passado. Ou seja, tanto diante de lei material, como diante de lei processual, aplica-se aquela vigente na data da ocorrência da conduta regrada e, assim, nessa concepção, impertinente falar em retroatividade, pois, como reiterado, "tempus regit actum". No entanto, a alteração legislativa examinada nesse trabalho (Lei 10.174/01) nada apresenta de cunho processual. Teve o claro objetivo de revogar proteção individual que dava relevo ao sigilo bancário. A lei anterior não regulava forma, modo de agir, rito ou procedimento, pelo contrário, proibia! C r 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Ainda que, por um momento, pudesse perfilhar ao lado do PARECER PGFN, acompanhando a conclusão pela possibilidade de aplicação retroativa das normas de cunho meramente procedimental, mesmo assim seria mediante a condição de inexistência de empecilhos expressos para tal fim, que não é o caso da Lei n° 10.174/01 sob exame que encontra lei anterior proibitiva. Nessa linha, nada obsta que as atuais regras que instituíram o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, com a finalidade de organizar o exercício da atividade fiscalizadora dos tributos federais, possam ser aplicadas para a fiscalização de operações ocorridas em períodos anteriores à vigência dessas normas, pela natureza de regras administrativas de cunho meramente formal. Ainda assim, veja-se que estão regulando o ato presente (MPF), não interferindo nas relações jurídicas consumadas no passado pelas operações objeto da fiscalização. No entanto, mesmo que admitida a retroatividade da norma de caráter formal, essa conclusão não se ajusta à alteração perpetrada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, visto que, ao dar nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311;96, não transmudou sua original natureza de norma de direito material, em norma de direito formal! O novo texto continua veiculando norma de direito material com a mesma missão de tutelar direito subjetivo, na medida em que reitera o dever atribuído à SRF de resguardar "o st.07o das l»formaçães /crestadas'', facultando-se, agora, a utilização para lançamento de outros tributos, enquanto que na redação anterior essa prática era proibida. Nem se diga que a alteração processada no restante do texto limitou-se a ampliar os poderes de investigação do Fisco, e assim aplicável retroativamente com apoio no § 1 0 do art. 144 do CTN. A solução deve ser pinçada do próprio ordenamento jurídico, mais preciosamente na busca dos efeitos do instituto da revogação, pois é inegável que mesmo revogada a norma continua produzindo os efeitos em relação aos fatos acontecidos no passado durante a sua vigência, assegurando estabilidade nas relações jurídicas desencadeadas sob o manto da norma revogada. Com efeito, não se pode perder de vista que a norma que hoje autoriza a SRF utilizar as informações prestadas no âmbito da CPMF está revogando norma anterior proibitiva! Assim, não é possível atribuir caráter formal à nova lei, que não pode ter força suficiente para revogar um "não" (norma proibitiva) com efeito retroativo, sob pena de mutilar- se, desde o seu início, a regra que vedava o uso das informações pela SRFif 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Examinando normas constitucionais que estipulam "vedações", advertia o saudoso Geraldo Ataliba que o "não" é sempre absoluto, sem possibilidade de regulamentação. Se a proibição expressada pela "não" é absoluta, impossível negar os efeitos consumados durante a vigência dessa proteção e, por conseqüência, impertinente qualquer tentativa de revogação da norma com efeito retroativo, sob pena de negar a existência da norma revogada desde a sua publicação! Em conclusão, lei atual que revoga norma proibitiva anterior não pode ser aplicada com efeitos retroativos, sob pena de negar a existência e sos efeitos já consumados pela regra proibitiva revogada, ainda que se admita a possibilidade de atribuir-se efeitos retroativos à norma de direito de cunho meramente formal, que não é o caso da revogação formalizada pela Lei 10.174/01, ora em análise. INFORMAÇÕES COLHIDAS DA CPMF: PROVA PROIBIDA (ILÍCITA) PARA LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA COM FATO GERADOR ATÉ 09.01.2001 Não bastassem os argumentos já expendidos pela impossibilidade de revogação, com efeito retroativo, da vedação de uso das informações prestadas no âmbito da CPMF, há óbice intransponível que milita para condenar a prática que vem sendo adotada pela SRF na formalização de exigências de créditos tributários do imposto sobre a renda, de períodos abrangidos pela norma proibitiva revogada. Escorada na tese de norma de caráter meramente formal, por isso entendendo revogada com efeitos retroativos, a administração tributária federal vem atropelando as relações jurídicas já consolidadas sob o pálio das prescrições legislativas anteriormente vigentes, fazendo descarado uso das informações geradas pelas informações da CPMF (prática expressamente vedada) para subsidiar a constituição de crédito tributário de imposto sobre a renda, mediante a lavratura de auto de infração. Essa prática deve ser repelida em relação aos fatos acontecidos anteriormente à vigência da Lei n° 10.174/01, por configurar utilização de provas expressamente proibidas pela lei anterior, procedimento que afronta preceito constitucional de que "são Inadmissível4 no processo, as provas obtidas por meios llícilosr . Não são as provas (informações da CPMF) que são consideradas ilícitas, mas a ilicitude está no fato de existir expressa proibição legal atingindo o meio pelo qual foram obtidas. O "meio ilícito" utilizado para dar início ao procedimento dejj) 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 23 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 fiscalização contamina toda a prova produzida na matéria a ele relacionada, impondo-se a decretação da nulidade do procedimento, seja em homenagem à garantia constitucional que veda determinadas condutas na produção da prova, seja em prestígio à segurança das relações sociais que o Direito procura preservar. Juarez Freitas enumera vários preceitos para a interpretação sistemática das normas constitucionais e, dente eles, destaca que as melhores interpretações são aquelas que sacrificam o mínimo para preservar o máximo de direitos fundamentais. É o que se propugna nesse trabalho, protestando para que o procedimento fiscal viciado no sua origem, por violação de regra que protegia direito individual, não venha a ser convalidado em detrimento das garantias constitucionais. EXAME DA CONTROVÉRSIA PELO TRIBUNAL ADMINSTRATIVO (CONSELHO DE CONTRIBUINTES) Ao mesmo tempo em que concluiu que "a Secretaria da Receita Federal está autorizada a utilizar as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF, já disponíveis ou obtidas após o advento da nova Lei, para, após o início da vigência da Lei n° 10.174, de 2001, instaurar procedimento administrativo com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária relativa a tributo distinto da CPMF e de realizar o lançamento respectivo, ainda que se trate de obrigações cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 10.174, de 2001", apressou-se o r. PARECER PGNF/CAT/N° 1649/2003 em também expressar entendimento acerca do exame da controvérsia pelos Conselhos de Contribuintes, cuja conclusão final é aqui reproduzida: 86) os Conselhos de Contribuintes não estão autonao'os, atua/mente, a afastar a a/o/Mobilidade desses dispositivos com fundamento na sua inconsblucionakdao'e, mas compete-lhes apreciar se o acesso às informações em questão foi roa/frade (sic) com a obseivânciá do devido processo legal Em primeiro lugar, é importante que se repita a advertência contida na parte inicial desse trabalho, no sentido de que não está em exame a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas que veiculam o sigilo bancário ou o sigilo fiscal, reiterando que essa matéria está submetida ao STF. A propósito, toda a investigação interpretativa até aqui desenvolvida prescindiu de qualquer tomada de posição nesse questionamento, ou seja, a possibilidade ou impossibilidade de23S-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 utilização das informações geradas pela CPMF, na vigência da redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, é matéria que encontra solução no contexto das regras de interpretação prestigiadas pelo ordenamento, pelo que não está na dependência da confirmação da constitucionalidade da LC n° 105/01. Fincadas essas premissas, não nos parece que o Conselho de Contribuintes esteja explorando a sua competência no exame dessa controvérsia, como insinua o r. Parecer. Pelo contrário, nos casos até agora submetidos a julgamento, exteriorizou aquele Tribunal Administrativo entendimento no sentido de preservar a eficácia da lei que estava em vigor na época do acontecimento dos fatos, consignando que só a partir da LC n° 105/01 e da revogação encetada pela Lei n° 10.174, também de 2001, poderá a SRF fazer uso das informações financeiras anteriormente protegidas por expressa determinação legal proibitiva. Para demonstrar que essa é alinha que vem sendo adotada pelo Tribunal Administrativo, transcreve-se a ementa de um desses julgados: NORMAS DE DIREITO TRIBUTA-RIO — LEI AI° 10.174, DE 2007— LC N° 105 DE 2001 — Se a Carta Constitucional de 1988 não estabeleceu regras para preservação do sigilo b8/7Cál2b, deáendo-o à legislação Mfraconstitucionai somente a Lei Complementar n° 105, de 2007, autonkou o acesso da AoMiaistração Tabulada à movimentação financeira de coa/abula/e, sendo kretroativa, por isso mesmo a legislação ordiaaa» que se manifeste sobre a matáná. IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS LEI N° 10174; DE 2001 — LC N° 105 DE 2001, ART 6°- Se a CPMF é 4707C/ã/7á de omissão de rendimentos, somente a Lei Complementar n°105 de 2001, tratou da apuração da eventual base de cálculo do labuto,. por se /ratai; no ponto , de lei matenei regulamentada pelo artgo 4°, ff 1°, do Decreto n°3.274; de 2001, que institui a Ritif é »retroativa, virado, na origem lançamento nela amparado, reportado a período de apuração antenbr à sua vigência, por força do artigo 744 do CTN. Está claro que o entendimento da Câmara não afastou qualquer norma jurídica ao fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que possam ser colocadas ressalvas ao fundamento do enunciado, pela adoção de diferente linha de interpretação, deve-se dar relevo às conclusões a que chegou o Colégio, conclusões que merecem ser adotadas pela fidelidade e respeito às normas jurídicas que, ao contrário da conclusão do r. Parecer, comandaram com eficácia as relações consumadas no f 24 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 25 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão no : 105-14.350 passado, sendo desarrazoada a pretensão de vê-Ias revogadas com efeito retroativo, sob pena de restar confirmada absurda conclusão de que a vedação nunca existiu! Portanto, longe de qualquer censura, merece aplausos a decisão de afastar o arbítrio e a voracidade fiscal, cancelando auto de infração que padecia de vícios insanáveis, porque lavrado ao arrepio da lei impossível de ser aplicada retroativamente, além de sustentado em prova obtida por meios ilícitos (proibida). No mais, a questão de direito intemporal foi solucionada pelo Conselho de Contribuintes prestigiando a máxima do Direito "'arnicas regi" aclamT tão reclamada no alongado PARECER PGFN." Importante notar que o direito à privacidade e ao resguardo dos sigilos fiscal e bancário assegurado a todos os cidadãos pela Constituição de 1988 continuam vigentes, como estavam em 1996 e também em 2001. • Os Tribunais tem entendido que esses sigilos somente podem ser quebrados através de ordem judicial e parece-me que as Leis 9.311/1996 e 10.174/2001 não poderiam alterar, como de fato não alteraram, a Constituição Federal. A lei primitiva dizia competir à SRF a administração, tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF, mas ressalvara: " A SRF resguardará, na forma de legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos" A redação dada pela Lei de 2001 é: "A SRF resguardará, na forma de legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito de procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, a 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 26 Processo n° : 10980.00782812002-26 Acórdão n° : 105-14.350 observado o disposto no art. 42 da Lei 9.340/96 e alterações posteriores." Ora, o que ambos os dispositivos dizem, em seu "caput" é que compete à SRF administrar a CPMF, incluindo as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização. Dai decorre que, na hipótese de, no curso dessa atividade administrativa, a SRF detectar movimentação financeira incompatível com a do contribuinte, no período anterior a 10/1/2001, nada poderia ela fazer, mas, após tal data, e somente em relação à movimentação financeira feita após a mesma data, pode ela instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário. "A latere", observo que isto quer dizer que, após 10/1/2001, em relação ao movimento bancário posterior a essa data, pode a SRF, ao receber, no curso da administração da CPMF, a informação de que um determinado contribuinte movimentou quantia superior à sua renda declarada, instaurar procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito. Tal autorização NÃO CONFERE À SRF o direito de abrir as contas bancárias do indivíduo às escâncaras, fazendo cópias dos cheques emitidos e esmiuçando sua vida financeira, obtendo dados que podem, até, afetar a vida familiar do cidadão, como ocorreu no presente caso. Deve, nesses casos, a SRF instaurar o procedimento fiscal e através dele averiguar a verdade, ou, se a quebra do sigilo bancário for essencial para apurar a mesma, deve requerer ordem judicial para tal quebra. Isto quer dizer que, ainda que os fatos tivessem ocorrido em 2001 e não em 1998, foi incorreto o procedimento do Fisco 111 rft 26 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 27 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Face a essas razões, acolho a preliminar de nulidade do auto, por se fundar em prova obtida por meio ilícito. No MÉRITO, também assiste razão à interessada. Resumidamente, a presunção legal de omissão de receita tem o condão de inverter o ônus da prova, cabendo, no caso, à interessada provar que a movimentação não se constituiu em receita. Isto foi feito, neste processo, de várias maneiras: a) NAVETUR arrolou, em 109 páginas, das quais 107 não foram apensas aos autos, por motivos que não nos cabe indagar, compras de mais de um milhão e meio de reais, feitas à interessada, valor esse todo relativo a passagens, hotéis e pacotes. b) todas as empresas intimadas a esclarecer a que se destinavam os cheques depositados na conta da contribuinte declararam se tratar de compras de passagens (fls. 93,94, 125 e 135). c) os demonstrativos da empresa (fls. 141) e o próprio bom senso demonstram o FATO NOTÓRIO de que, considerando que os depósitos todos se referiram à venda de passagens ou pacotes turísticos, a interessada poderia ter tido como faturamento, no máximo, 10% desse total. d) o Fisco teve oportunidade de esmiuçar todos os cheques das contas mantidas em nome de pessoas físicas e apenas encontrou R$ 400.000,00 pagos a sócios, que poderiam e deveriam ser tributados como distribuição disfarçada de lucros, mas preferiu, contra as provas dos autos, lançar IRPJ sobre 38,4% de todos os depósitos feitos nas citadas contas, o que se constitui em verdadeiro excesso de exação. 1,11/-1 27 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 28 Processo n° : 10980.00782812002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Tudo isso não bastasse, resta ainda a fragilidade do arbitramento imposto pela fiscalização. A empresa mantém escrituração contábil e os livros e documentos foram exibidos à fiscalização. Bem verdade que alguns valores transitaram em conta bancária que teve refletida contabilmente a não totalidade de seus valores, mas o principal motivo do arbitramento foi a existência de conta bancária em nome de funcionário não refletida na contabilidade pontualmente em cada um de seus valores. Mas, a existência de conta bancária não pode ser motivo de arbitramento, que somente se justifica diante da impossibilidade de apuração dos resultados da empresa. Se a fiscalização pretendia tributar os depósitos como se receita fossem e, segundo sua afirmativa, fazendo isso com base em presunção legal, poderia ter utilizado o valor obtido em trabalho minucioso apenas para quantificar a receita, ou arbitrar o seu valor. Fique claro que poderia arbitrar o valor da receita, mas nunca arbitrar o resultado. Deveria, portanto, quantificar a receita porventura omitida e utilizar o seu montante, claramente ciassificável como receita conhecida e apurada e, mediante ajuste próprio no Lalur, tributar o resultado da empresa pelo lucro real, modalidade eleita pela contribuinte. E nesse sentido a jurisprudência é farta, como se pode ver: , 28 , • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29 Processo n° : 10980.00782812002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Acórdão n° 108-01.389 Sessão de 12 de setembro de 1994 - Processo n° 106665.000.569/92-15 - STOK DISTRIBUIDORA LTDA. ARBITRAMENTO DO LUCRO - O arbitramento do lucro é procedimento reservado aos casos de inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil e aplicável apenas nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a existência de movimento bancário mantido à margem da contabilidade. Recurso que se dá provimento. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), que votou pelo seu não provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes e Relatora. DOU em 08.05.97, pág. 9255. Acórdão n° 108-04.514 Sessão de 21 de agosto de 1997 - Recurso n° 114.570 - PANIFICADORA E CONFEITARIA PANCY LTDA. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS - A falta de escrituração das contas bancárias não dá causa ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica posto não tratar-se de inexistência ou imprestabilidade da escrituração. Esta falta de escrituração é considerada falta sanável, que não impede o fisco de buscar o verdadeiro resultado da pessoa jurídica e tributá-la pelo lucro real. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES - A solução dada ao lançamento principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se aos litígios decorrentes, relacionados com o imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido. DOU de 14.10.97, pág. 23104. Acórdão n°107.00.944 Sessão de 22 de fevereiro de 1994 Acórdão n° 107-0.944 Recurso n° 104.670 - IRPJ - Exs. 1987 E 1989 IRPJ - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO ARBITRAMENTO - A não contabilização de uma conta bancária, por si só, não desqualifica a escrita do contribuinte, não procedendo, portanto, o arbitramento. Recurso que se dá provimento. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator Eduardo Obino Cirne Lima 9DOU em 02.01.97, pág. 79 IIIet. 29 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 30 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Acórdão n° 101.87.600 Processo n.° 13955-000.100/92-54 Acórdão n.° 101-87.600 - Sessão de 07 de dezembro de 1994 Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS YARA LTDA. Recorrida: DRF em Maringá PR IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Não pode prosperar o arbitramento de lucros quando incomprovada a inexistência ou recusa de apresentação de livros e documentos de escrituração. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Marian Seif- Presidente Roberto William Gonçalves Relator Luiz Fernando Oliveira de Moraes - Procurador da Fazenda Nacional D. O. U. n.° 122, de 28 de junho de 1995, pág. 9.495 Acórdão n° 101.87.600 Processo n.° 13955-000.100/92-54 Acórdão n.° 101-87.600 - Sessão de 07 de dezembro de 1994 Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS YARA LTDA. Recorrida: DRF em Maringá PR IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Não pode prosperar o arbitramento de lucros quando incomprovada a inexistência ou recusa de apresentação de livros e documentos de escrituração. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Marian Seif- Presidente Roberto William Gonçalves Relator Luiz Fernando Oliveira de Moraes - Procurador da Fazenda Nacional D. O. U. n.° 122, de 28 de junho de 1995, pág. 9.495 Até mesmo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, harmonizando a jurisprudência do Primeiro Conselho já firmou posição: Acórdão n° CSRF.01.02.770 — Sessão de 13 de setembro de 1999 — Recurso n.° RP/107-0.022 — FAZENDA NACIONAL. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — O arbitramento do lucro é medida extrema que somente deve ser utilizada pela autoridade lançadora do tributo se comprovadamente inexistirem meios que viabilizem a apuração do Lucro Real. A simples constatação de conta corrente bancária não contabilizada não se constitui em motivo bastante e suficiente à desclassificação da escrita e ao conseqüente arbitramento do lucro, mormente quando se constata, em diligência posteriormente realizada, ser improcedente a acusação. Recurso não ft% 30 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 31 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 provido. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Relator Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Por essas razões, voto por dar provimento ao recurso, cancelando-se a autuação em pauta. DANIEL SAHAGOFF02 31 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 32 Processo n° : 10980.00782812002-26 Acórdão n° : 105-14.350 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator designado O recurso voluntário é tempestivo e foi conhecido quando de sua apreciação na Sessão de 15 de abril de 2004. De acordo com o relatório, observa-se que a presente lide trata de verificar a regularidade do procedimento fiscal que arrolou, como receitas omitidas no ano-calendário de 1998, os depósitos efetuados em contas bancárias tituladas por pessoas ligadas à pessoa jurídica, relacionados a recursos confessadamente originados de operações da Autuada, cumulados com o arbitramento do lucro no correspondente exercício financeiro, decorrente de vícios constatados em sua escrituração. Ao apreciar o presente recurso, o ilustre relator do julgado, Conselheiro Daniel Sahagoff, acolheu a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, suscitada pela Contribuinte, e, sendo vencido, dava provimento ao apelo, quanto ao mérito, por acatamento dos argumentos da defesa, matérias sobre as quais se erigiu a presente divergência. Ainda que reconheça o brilhantismo da tese desenvolvida no voto vencido, todo fundamentado na doutrina e na jurisprudência administrativa, não é este o meu entendimento acerca do litígio, conforme se verá. DA PRELIMINAR: No recurso, a Contribuinte reitera a preliminar de nulidade do feito, em razão de haverem sido utilizados, no procedimento, dados fornecidos pelas instituições financeiras 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 33 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 relacionadas às bases de cálculo da CPMF em período que vigia a Lei n° 9.311, de 1996, cujo parágrafo 3°, de seu artigo 11, vedava aquela utilização para fundamentar exigências distintas da citada contribuição; segundo o seu entendimento, a permissão da Lei n° 10.174, de 2001, não pode ser aplicada retroativamente, além de carecer de autorização judicial, a franquia, ao Poder Tributante, das informações bancárias a ela atinentes. Com base em estudo denominado aSlqilo 80/7C6/7.0 X Sigilo FtScat Impossibllidade de Aplicação Retroativa da Lei n° 10174/O/ para ExiOnct» de imposto de Renda com Base nas informações da CPUR, de autoria de José Antônio Minatel, reproduzido quase que integralmente no voto vencido, o I. relator do apelo concluiu pela procedência da tese da Recorrente, quanto à impossibilidade de aplicação do dispositivo contido no citado diploma legal, a períodos de apuração anteriores à sua vigência, devendo prevalecer naqueles períodos, a vedação contida na redação original do parágrafo 3°, do artigo 11, da Lei n°9.311, de 1996. Além disso, como pleiteado pela defesa, entendeu ele que nem a Lei n° 9.311, de 1996, nem a Lei n° 10.174, de 2001, que a modificou, autorizaram a quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa, sem prévia ordem judicial, em razão de se tratar de preceito constitucional, que não poderia ser revogado por leis ordinárias; nesse sentido, detectando movimentação financeira incompatível com os dados declarados pelo contribuinte, caberia ao Fisco requerer autorização judicial objetivando a quebra daquele sigilo, se considerasse essencial para apuração dos ilícitos tributários. Ao apreciar idêntica matéria, contida no Recurso Especial (Resp) n° 506.232 - PR (2003/0036785-0), a Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Sessão de 28/10/2003, concluiu, à unanimidade de seus membros, em sentido diametralmente oposto às teses da defesa acerca da irretroatividade da norma e da necessidade de autorização judicialpara o Fisco acessar os dados da movimentação 4r, • - 33 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 34 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 bancária do contribuinte (acatadas no voto vencido do presente aresto), conforme se pode ver da ementa do julgado, a seguir reproduzido: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROA771,17ADE PERA1177DA PELO AR7: MI, ff fl” DO CM. at O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que pen-nevain a presente demanda (ano de 1996), pela Lei 4595/64, reguladora do Sistema F/27017Cebv Nacionai e que foi recepcionada peio 8/7: 192 da Constituição Federa/ com força de lei complementai; ante a ausência de norma regu/amentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2 O ali! 38 da Lei 4595/64 revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão/Uai/Ciai 2 Com o advento da Lei 9211/94 que instituiu a C'PMT as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ~em obngadas a prestar à Secretana da Receita Federa/ informações a respeito da Identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bc9/7Cál7;35, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da (sic) alt 17 da mencionada lei a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. V. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo .9/1, 6° dispõe: Ar/ 6° As autoridades e os agentes fiscais tabutános da União, dos Estados, do Distrito Federa/ e dos MuniCipios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, Inclusive os referentes a contas de depósitos e agi/Cações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' '5. A teor do que dispõe o 8/1. 744 ss 1° do Código Tnbutário Naciánai as /eis tributadas proceditnentals ou formais têm aplicação iineo'iata, ao passo que as /eis de natureza matenal só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. -6 Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza ,oroceditnentai tem a/o//Cação /Meai/ata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7 A exegese do ait. 144 § 1° do Código Tributário Nacibnai considerada a natureza forma/ da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da /cessibilidade da aplicação dos aitigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10174/2001 ao ato de lançamento de 0. 34 n, 1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 35 Processo n° : 10980.00782812002-26 Acórdão n° : 105-14.350 tributos cujo fato gerador se verificou em exerciciá antenár à vigência dos citados Somas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência "8 Mexiste otireito adquirido de obstar a fiscalização de negócibs fributánbs, máxirne porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vincula/4m do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal "9 Recurso Especial provido." A fidelidade da súmula acima transcrita ao conteúdo do aresto dispensa a reprodução de trechos de seu voto condutor, o qual traduz, tanto o posicionamento da instância recorrida acerca da matéria, quanto o meu, em particular, sendo despiciendo a invocação de novos fundamentos para afastar a preliminar argüida no recurso sob apreciação. Entretanto, considero relevante trazer à luz o seguinte trecho do voto-vista do Eminente Ministro José Delgado que, acompanhando o voto do Relator, enfatizou que: 7- pre v a /á a cá da lese da ilnpetrante levaria a criar situações em que a ao'rnily:stração bibutáná, mesmo conhecendo a arialência de possível sonegação fiscal fica impedida de apurá-la. É inadmissível que o ordenamento aldiço crie proteção de Ia/ nível a quem, possivelmente, cometeu ~ração. V sigilo banca/7e não tem conteúdo absoluto. Ele cede Iodas as vezes que as transações bc9/7CÓ/7;9S são denotao'oras de Scitude. pahc6ole da moralidade ,oública e privada é que tem força de natureza absoluta. Nenhum cidadão pode, sob o alegado manto ou garantias funo'amentaie, cometer ilícitos. O sigilo bancário á garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar intimidade das pessoas desde que não silva para encobni `Isso ,00sto, acompanhando o emil7enle relatar, dou provimento ao recurso. 'É como voto." Cç9 35 ( a , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 36 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 Por essas razões, votei por rejeitar a preliminar suscitada. DO MÉRITO: Quanto ao mérito, igualmente divergi das conclusões do I. relator do recurso, pelas seguintes razões: 1. não vejo como haver sido desfeita a presunção legal em que se fundou a exigência, com base nas motivações colocadas no voto vencido, pois, ao contrário do que entendeu o relator, as clientes da Autuada, diligenciadas no procedimento fiscal, informaram que os pagamentos feitos com cheques depositados nas contas bancárias de terceiros que abrigavam recursos da empresa, se referiram a compras de passagens e outros itens relacionados à atividade-fim da ora Recorrente, configurando receitas que deveriam ser escrituradas em seus assentamentos contábeis; 2. a ausência de inclusão nos autos, de páginas onde se achariam relacionadas as compras efetuadas pela cliente NA VETOR — levantada, de oficio, pelo relator e enfatizada no voto vencido — em nada prejudicou a formalização da exigência, pois todas as operações com aquela empresa realizadas pela Fiscalizada, foram consideradas na autuação, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 344/348; observe-se que os volumes 1 e 2, do Anexo II aos presentes autos, com 542 folhas, correspondem, em sua integridade, a cópias de documentos (faturas) emitidos pela CANADIAN em nome da NAVETUR, no ano-calendário de 1998, o que confirma a irrelevância do pretenso vicio apontado; 3. equivocou-se o relator do aresto ao afirmar que constitui falo notOob, que o faturamento da Autuada corresponde a apenas dez por cento do valor recebido, ainda que a natureza de seu negócio a leve a acolher recursos pertencentes a terceiros; primeiro, porque tal conclusão contraria os conceitos contábil e tributário de fatura/nen/o, segundo, em razão de a legislação do imposto determinar o registro contábil de todas as operações92 EN. 36 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 37 Processo n° : 10980.00782812002-26 Acórdão n° : 105-14.350 realizadas pela pessoa jurídica (artigo 197, e parágrafo único, do RIR/94); e, por fim, por não restar demonstrado — mediante exibição de contratos ou outros elementos probatórios equivalentes — que, do valor recebido, apenas aquele percentual constitui receita da empresa, uma vez que os pagamentos dos bilhetes vendidos, e dos pacotes turísticos, podem ser apropriados como custos da agência, relativos às correspondentes receitas; 4. tal conclusão se fragiliza ainda mais diante da assertiva de que, do total dos depósitos realizados em 1998 nas contas bancárias objeto da verificação fiscal (R$ 4.235.409,73), esmiuçando todos os cheques das contas mentidas em nome de pessoas Ilstas (o Fisco) apenas encontrou R$ 400.00000 pagos aos sócios, que deveriam ser bibutados como distdbuição disfarçada de lucros (conforme relação constante do Termo de Verificação Fiscal — fls. 344/348 — aquele valor alcança R$ 416.517,95); 5. ora, se do montante depositado nas contas bancárias, aproximadamente 10% teriam sido repassados aos sócios da empresa, a título de lucros, como quer o relator, não se pode considerar como faturamento sujeito ao arbitramento, os mesmos 10%, uma vez que aquela metodologia constitui uma forma legal de se determinar a base de cálculo do imposto, levando em conta uma margem que corresponderia aos custos necessários à obtenção da receita. 6. outro equívoco cometido no voto vencido diz respeito à afirmação de que exislênci» de conta bancáná (não contabilizada) não pode ser motivo de arbdramento, tal conclusão contraria frontalmente a previsão contida no inciso II, do artigo 47, da Lei n° 8.981, de 1995 (alínea 'á), que fundamentou a exigência, no sentido de que o lucro será arbitrado se a escrituração da pessoa jurídica contiver vícios que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária; provavelmente, a inobservância da existência da norma levou o I. relator a invocar a jurisprudência produzida por este Primeiro Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, relativa a fatos geradores ocorridos anteriormente à edição do citado diploma legal. Q37 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 38 Processo no : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 No que respeita aos argumentos da Recorrente constantes da impugnação, que foram objeto de apreciação pela instância recorrida, e simplesmente repisados no apelo, sem se contrapor ás razões de decidir contidas no aresto, acompanho todas as conclusões do relator do acórdão guerreado, por corresponderem ao meu posicionamento acerca da matéria. Já com relação às alegações diferenciadas contidas na peça recursal, considero-as, igualmente, improcedentes, pelos motivos que passo a expor: 1. a ora Recorrente foi cientificada simultaneamente (em 06/08/2002) do Auto de Infração (fls. 352) e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 348); embora não conste expressamente que o referido Termo faça parte integrante daquela peça vestibular, é inquestionável essa sua natureza, não podendo subsistir a alegação de que ele não instruiu o AI; 2. como o citado termo enquadra a parcela do crédito tributário decorrente dos depósitos bancários de origem não comprovada, como infração qualificada, e indica a sua fundamentação legal para agravar a correspondente multa de ofício (artigo 957, inciso II, do RIR199), improcede o argumento de que o procedimento fiscal restou imotivado, neste particular, principalmente quando o autor do feito observa que as demais parcelas estão sujeitas à multa de 75%, 'por não estar diretamente 4:qacia aos valores transtlados pelas contas-correntes //liadas por terceiros" (item 18, fls. 348), restando claramente demonstrada a motivação do aludido agravamento; 3. dessa forma, não procede a alegada inovação do feito por parte da Turma recorrida, a qual, ao se estender na apreciação da legitimidade da imposição da multa de ofício agravada, buscou, tão somente, se contrapor ao argumento da defesa, de inexistirem os atos caracterizadores da aplicação de penalidade qualificada; 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 39 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 4. no que concerne à alegação de que a instância "a quo n não apreciou o argumento de ser impossível a quebra do sigilo bancário por procedimento administrativo, entendo não existir o pretenso vício, pois, no contexto da fundamentação do aresto, no sentido de que a redação dada ao parágrafo 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311, de 1996, pela Lei n° 10.174, de 2001, ampliou o poder de investigação da autoridade administrativa, por aplicação do parágrafo 1°, do artigo 144, do CTN, restou implícito que tal poder inclui a utilização de dados da movimentação bancária do contribuinte para formalização de exigências tributárias, independentemente de autorização judicial, como, aliás, concluiu o E. STJ, nos termos do julgado mencionado neste voto. DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO EXASPERADA (150%): Além de questionar o pretenso aperfeiçoamento do lançamento, por parte da instância recorrida, a Contribuinte, no apelo, reitera os argumentos contrários à imposição da multa de oficio no percentual de 150%, alegando a inexistência de qualquer fato determinante para o evidente intuito de fraude, o que leva à sua redução ao percentual normal, caso remanesça qualquer parcela sujeita à tributação. Acompanho, também, a decisão recorrida, quanto à manutenção da multa de ofício qualificada imposta no procedimento fiscal, por rejeitar o argumento da Recorrente, no sentido de que não restou caracterizada a ocorrência de fraude, que justificaria a qualificação da penalidade nas situações previstas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/1964. Com efeito, a ausência de registro nos assentamentos contábeis da Autuada, dos depósitos por ela efetuados em contas bancárias de titularidade de terceiros (no caso, um dos sócios da empresa, e de um irmão do outro sócio da pessoa jurídica), para movimentar recursos financeiros mantidos à margem da escrituração, demonstra a deliberada intenção da infratora de subtrair tributos, mediante expedientes ilegítimos, . 39 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40 Processo n° : 10980.007828/2002-26 Acórdão n° : 105-14.350 situação que configura a conduta dolosa, a autorizar a exasperação da multa, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996 (matriz legal do artigo 957, inciso II, do RIR/99). Por essas razões entendo que deve ser mantida a multa de ofício nos patamares constantes dos autos de infração. As conclusões contidas neste voto relativas ao IRPJ são extensivas aos lançamentos reflexos (Contribuição para o PIS, COFINS e CSLL), por aplicação do principio da decorrência processual, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. Em função do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. — Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004. 01 LUIS.: GkM_EDEIRO NÓBISLGA 1 40 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001232/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA. Inaplicável à espécie o art. 45 da Lei nº 8.212/91 que fixa em 10 anos o prazo para lançara as contribuições, prevalecendo portanto, as normas do Código Tributário Nacional, definidas por força do art. 146, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal. Inaplicável também o prazo fixado no Decreto-lei nº 2.049/83 e no Decreto nº 92.698/86. Tendo ocorrido a decadência do direito do FISCO ao lançamento consubstanciado no auto de infração, argüida em sede de preliminar acolhida, descabe o exame das demais argumentações levantadas, quais sejam a prejudicial relativa ao acordo celebrado pela PFN e sua irretratabilidade, a questão da alíquota do FINSOCIAL e a aplicação da TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca . Soares, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Lence Carluci.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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(RESPONSÁVEL, POR INCORPORAÇÃO, PELOS DÉBITOS DE OELO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA). RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA Inaplicável à espécie o art. 45 da Lei n°8.212/91 que fixa em 10 anos o prazo para lançar as contribuições, prevalecendo, portanto, as normas do Código Tributário • Nacional, definidas por forças do art. 146, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal. Inaplicável também o prazo fixado no Decreto-lei n° 2.049/83 e no Decreto n° 92.698/86. Tendo ocorrido a decadência do direito do FISCO ao lançamento consubstanciado no auto de infração, argüida em sede de preliminar acolhida, descabe o exame das demais argumentações levantadas, quais sejam a prejudicial relativa ao acordo celebrado pela PFN e sua irretratabilidade, a questão da aliquota do FINSOCIAL e a aplicação da TAXA SELIC RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca . Soares, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Lence Carluci. • Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 2003 MOACYR ELO e - • 1 DE1ROS Preside, t -Í JOSE LENCE CARLUCI Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDO= SOSA. hf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.267 ACÓRDÃO N° : 301-30.926 RECORRENTE : NEGRESCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (RESPONSÁVEL, POR INCORPORAÇÃO, PELOS DÉBITOS DE OTELO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA). RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATOR DESIG : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO • O Auto de Infração de fls. 61 decorre da insuficiência de • recolhimento do Finsocial, decorrente de mandado de segurança impetrado por sindicato do qual fazia parte, como associada, empresa incorporada pelo sujeito passivo, sendo que o Tribunal considerou constitucional, por unanimidade, o art. 28 da Lei n° 7.738/89 (fl. 25), não sendo aceitos pelo STF os recursos contra esse acórdão. Por ocasião da conversão dos depósitos em renda, o Sindicato pleiteou o levantamento dos valores excedentes a 0.50%, a serem restituídos a seus associados, o que contou com a concordância inicial da Fazenda Nacional. Posteriormente, a Fazenda Nacional reconsiderou sua posição, em virtude dos pronunciamentos do STF no sentido da constitucionalidade do aumento das aliquotas do Finsocial em relação às prestadoras de serviço, mas o magistrado não deferiu o requerimento de conversão integral dos depósitos, ressalvando o direito de serem cobradas pelo Fisco eventuais diferenças. Os autuantes explicam, às fls. 70 e 71 como foram calculadas as • mencionadas diferenças. Em impugnação tempestiva (fls. 73 a 83), a Negresco alegou haver decaído o direito da Fazenda relativo aos periodoS de 31/12/89 a 31/03/92, discorrendo sobre a questão, sustentando que esse prazo é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, transcrevendo o artigo 150 do CTN e seu parágrafo 4° e decisões do Conselho de Contribuinte, da CSRF e do STJ. Acrescentou que, pelo acordo judicial, a Fazenda renunciou expressamente a eventual saldo remanescente, não podendo haver retratação posterior, sendo o pedido nesse sentido rejeitado pela Justiça. Essa mudança afronta o princípio da segurança jurídica. Discorreu, ainda, sobre a não interrupção ou suspensão do prazo de decadência. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 127.267 ACÓRDÃO N° : 301-30.926 Questionou o seu enquadramento como litisconsorte ativa no mandado de segurança, eis que a Oelo Adm. e Participação Ltda. nunca foi afiliada ou associada ao Sindicato. No mérito, cita ementa de decisão do Si? pela inconstitucionalidade da exigência do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, mesmo para as empresas prestadoras de serviço. A DRJ manteve em parte o lançamento, sustentando ser de dez anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição para o Finsocial, demonstrando que a incorporada fez parte do mandado de segurança coletivo. Transcreveu a parte da sentença em que, transcorridos mais de cinco anos do último • fato gerador, o juiz afirma que o Fisco deverá cobrar o tributo, caso o STF decida pela constitucionalidade dos dispositivos que majoraram a alíquota do Finsocial, não tendo havido, portanto, homologação tácita da Fazenda quanto à aliquota de 0,5%. Rejeitou a alegação de decadência com base no art. 3 0 do DL 2.049/83, o qual foi recepcionado pela CF 88, o 'que foi corroborado pelo Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92.698/86 art. 102. Citou, ainda, o art. 150, par. 40 do CTN e o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Transcreveu ementa de decisões do Conselho.e do STJ. Excluiu da exigência fiscal o valor relativo ao período de apuração 12/1989, atingido pela decadência. Em recurso tempestivo e instruído com depósito, a recorrente reiterou a alegação de decadência, sustentando a inaplicabilidade do Decreto-lei 2.049/83, pois a decadência deve ser disciplinada por lei complementar, como determina a CF/88, art. 146, inciso III, alinea b e porque o CTN, recepcionado com status de lei complementar, fixa o prazo de cinco anos. Sustentou, também, que o DL 2.049/83, em seu art. 30 não determina o prazo decadencial de 10 anos, sendo omisso, • o que foi suprimido pelo Regulamento, com ofensa ao princípio da estrita legalidade. Quanto à Lei 8.212/91, art. 45, afirma não ser lei complementar, é posterior aos fatos geradores e aplica-se às contribuições administradas e arrecadadas pelo INSS e cita decisão do Conselho no sentido de sua inaplicabilidade ao Finsocial. Analisa as decisões do Conselho e do STJ sobre a decadência. Repete as alegações quanto à renúncia da Fazenda ao eventual saldo remanescente e quanto à decisão do Si? contra a elevação da aliquota. Acrescentou o questionamento do cálculo dos juros pela Taxa SELIC. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.267 ACÓRDÃO N° : 301-30.926 VOTO VENCEDOR Atenho-me em meu voto à análise da preliminar de decadência do direito do FISCO de lançar o tributo consubstanciado no auto de infração lavrado por insuficiência de recolhimento, pois considero suficiente para o deslinde da matéria. Nessa linha entendo que a contribuição em comento se insere no Título VI — Da Tributação e do Orçamento, no Capítulo I — Do Sistema Tributário Nacional, arts.145 a 162 da vigente Constituição Federal, especificamente no artigo 149, que prescreve in verbis: "Artigo 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (grifei). • O artigo 146, III citado estabelece que cabe à lei complementar, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Combinando os dispositivos acima, com o artigo 194 da C. F. que • prescreve: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." Verifica-se que o financiamento da saúde e assistência social é provido pelas empresas mediante a tributação das contribuições sociais instituídas na forma do artigo 149, como tributos e corresponde ao inciso I, alíneas "h" e "c" do artigo 195, tais sejam a COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, a CSLL, o PP, e fazem parte do Sistema Tributário Nacional. Já, as contribuições do inciso I, "a" e II, do mesmo artigo constituem receitas da previdência social, fazendo parte do Sistema Previdenciário, 'regido pela LOPS, a Lei n° 8212/91 delimitada aos eventos descritos no artigo 201, que foge às regras do Sistema Tributário Nacional. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.267 ACÓRDÃO N° : 301-30.926 Dessa feita, inaplicável ao caso, o artigo 45 da Lei n° 8212/91 que fixa em 10 anos o prazo decadencial, prevalecendo, portanto, as normas do Código Tributário Nacional para as contribuições da espécie. Comungam com essa tese os juristas Vittorio Cassone, ao comentar o artigo 195, da C. F. (Sistema Tributário Nacional, Atlas 1989, p.p. 37 e 38) e Ives Gandra da Silva Martins (Sistema Tributário na Constituição de 1988, Saraiva, 1989, p.p. 124 e segs.). Além disso no caso dos tributos lançados por homologação a tese prevalecente tanto no âmbito administrativo, quanto no judiciário é a de que, decorridos 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador decai o direito de o • FISCO lançar ou rever o lançamento, tendo em vista ter ocorrido a homologação tácita e a condição resolutória inerente a essa modalidade, extinguindo-se o crédito tributário, com o pagamento antecipado. Aplica-se, portanto, ao pleito de restituição, o prescrito no art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, ainda vigente e incorporado ao CTN, segundo o qual, todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato, do qual se originaram, quando não se tratar de pleito fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Após o advento da Constituição Federal de 1988, as normas sobre prescrição e decadências tributárias passaram a ser definidas por lei complementar (art. 146,M, "b"). . A Carta Constitucional vigente, em seu art. 149 atribui competência à União instituir contribuições sociais, observado o disposto no seu artigo 146, III. 411 O FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei n° 2.049/83, regulamentado pelo Decreto n° 92.698/86, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébito, a partir da vigência da Constituição Federal passou a se amoldar aos ditames do Código Tributário Nacional, que tem o status de lei complementar, cujo prazo estabelecido é de 5 (cinco) anos para a prescrição e a decadência. Inaplicável, portanto à referida contribuição o prazo decadencial/prescricional de 10 (dez) anos previsto no Decreto-lei n° 2049/83 e Decreto n° 92.698/86. Assim, pelos fundamentos acima considero já ter ocorrido a decadência do direito do FISCO ao lançamento do tributo na data do Auto de Infração, e invocaria pela recorrente. O FINSOCIAL foi recepcionado pela C.F./88 conforme se depreende do artigo 56 das DCT sendo, ipso facto regrado pelos ditames do Sistema • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.267 ACÓRDÃO 14° : 301-30.926 Tributário Nacional, com suas regras expressas na Constituição e no Código Tributário Nacional, nelas incluídas os prazos decadenciais e prescricionais, não prevalecendo os prazos fixados no Decreto-lei n°2049/83 ou na Lei n° 8.212/91. Tendo decaído o direito de lançar o tributo, acolho a preliminar, descabe o exame das demais argumentações levantadas, tais sejam a prejudicial relativa ao acordo celebrado pela PFN e sua irretratabilidade, a questão da alíquota do FINSOCIAL e a aplicação da Taxa SELIC Voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 11 rt-le-e-c-6-71e)-LiENCE CARLUCI - Relator Designado • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.267 ACÓRDÃO N°' : 301-30.926 VOTO VENCIDO Apresenta a recorrente a preliminar de decadência do direito ao lançamento da Contribuição para o Finsocial, pois a exigência fiscal foi efetuado após o prazo de cinco anos, contado do fato gerador. Entendo, no entanto, que esse prazo é de dez anos. A jurisprudência do E. Segundo CC não foi uniforme a esse respeito. Há inúmeros acórdãos em que se decidiu pelo prazo decenal, do que são • exemplos os Acórdãos 201.4627, 201.4667, 202.11.524, 203.07759 e 203.07813. Há, ainda, decisões do STJ nos dois sentidos. Quanto à prejudicial relativa ao acordo judicial celebrado pela PFN, e sua irretratabilidade, entendo ser questão já solucionada no âmbito judicial, pois o Juiz Federal indeferiu o pedido de reconsideração da PFN, mas o fez com a seguinte ressalva: "5. Caso realmente o Supremo Tribunal Federal venha a decidir pela constitucionalidade dos dispositivos legais pelos quais se majorou a alíquota do Finsocial para as empresas prestadoras de serviço, como pensa a Fazenda Nacional, então a solução será o Fisco cobrar o tributo." (destaquei) Descabe o pronunciamento quanto à questão da aliquota do Finsocial, eis que objeto de decisão judicial no MS Coletivo n° 89.0001719-9, do qual 41 foi litisconsorte a Oelo Adm e Part. Ltda., incorporada pela recorrente. Mesmo que venha a se consolidar nova orientação jurisprudencial contrária a essa decisão, não afetará ela a coisa julgada, o que constitui uma das garantias do estado de direito, sendo a base do princípio da segurança jurídica. Em relação à taxa SELIC, é pacifica a jurisprudência desta Câmara e do Conselho pela rejeição dos questionamentos, à vista do disposto no art. 161, par. 1° do CTN, eis que existem as leis mencionadas no Auto de Infração e que, conjugadas com o dispositivo citado, dão base legal para a adoção dessa taxa. A doutrina pátria, embora condenando sua adoção, acata o pronunciamento do STF no sentido de sua legalidade. Trata-se, ademais, de matéria preclusa, eis que não constou de impugnação e, ainda que inexistissem essas razões, descabe o pronunciamento da via administrativa sobre a constitucionalidade dos atos legais, havendo impedimento á extensão de decisões judiciais, pois é necessário um ato de reconhecimento de que a jurisprudência contrária ao entendimento do Fisco consolidou-se, o que não é o caso da decisão singular do STJ mencionada no recurso. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.267 ACÓRDÃO N° : 301-30.926 Rejeito a preliminar de decadência e a prejudicial de irretratabilidade de acordo judicial e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 ,ÁMOalt-e2 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro • • 8 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001703/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade o auto de infração. Preliminar rejeitada. PIS. DEPÓSITO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Apesar de o depósito judicial suspender a exigibilidade do crédito tributário, é legítima a sua constituição pela autoridade administrativa para prevenir a decadência. JUROS DE MORA - Os depósitos judiciais efetuados integralmente antes do vencimento do tributo, ou se após e antes do lançamento de ofício, com os acréscimos moratórios pertinentes, excluem a exigência da multa de ofício e dos juros de mora no lançamento realizado para prevenção da decadência. Entretanto, são devidos os respectivos acréscimos em relação aos créditos não acobertados por depósitos judiciais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08213
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Preliminar rejeitada. PIS - DEPÓSITO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Apesar de o depósito judicial suspender a exigibilidade do crédito tributário, é legitima a sua constituição pela autoridade administrativa para prevenir a decadência. JUROS DE MORA — Os depósitos judiciais efetuados integralmente antes do vencimento do tributo, ou se após e antes do lançamento de oficio, com os acréscimos moratórios pertinentes, excluem a exigência da multa de oficio e dos juros de mora no lançamento realizado para prevenção da decadência. Entretanto, são devidos os respectivos acréscimos em relação aos créditos não acobertados por depósitos judiciais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO VESA VEÍCULOS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002. rIN Otacilio Danta • . rta o Presidente e Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. EaallcUovrs 1 • 2Q CCMF • - t% -1';::•;;;•. Ministério da Fazenda Fl. ',014' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.001703/2001-10 Recurso n2 : 119.582 Acórdão n2 : 203-08.213 Recorrente : AUTO VESA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 77/83, que exige o recolhimento de R$ 16.168,45 de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, além de encargos legais, sem aplicação da multa de oficia A autuação, cientificada em 13/03/2001, ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração de 01/04/1999 a 30/06/2000, conforme demonstrativos de apuração às fls. 77/78 e de juros de mora às fls. 79/80, tendo como fundamento legal: art. 77, III, do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 149 do Código Tributário Nacional — CTIV (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966); art. 3°, '6', da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, titulo 5, capitulo I, seção I, alínea 'b', itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2°, I, 8°, I, e 9° da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. Na descrição dos fatos, à fl. 82, consta que: a contribuinte impetrou o mandado de segurança, processado sob o n° 99.0010810-8, pleiteando ser desobrigada da contribuição segundo as alterações determinadas pelas Leis n°s 9.715 e 9.718, de 1998, obtendo liminar para recolher a contribuição do PIS nos termos da Lei n° 9.715, de 1998, sem as alterações do art. 3°, ,sç I°, da Lei n° 9.718, de 1998, cujos efeitos, no entanto, foram suspensos pelo Tribunal Regional Federal — TRF da 40 Região; em primeira instância, foi concedida a segurança, definindo que a contribuinte deveria recolher a contribuição com base na Lei Complementar n° 7, de 1970; em 18/05/2000, o TRF da 4° Região deu provimento ao recurso de apelação da União, julgando aplicáveis as alterações implementadas pelas Leis n's 9.715 e 9.718, de 1998; os valores que deixaram de ser recolhidos foram depositados judicialmente, tendo o efeito de suspender a exigibilidade do crédito e de impedir o lançamento da multa de oficio, consoante o Parecer Cosit n° 2 , de 5 de janeiro de 1999. Tempestivamente, em 11/04/2001, a interessada, por intermédio de representante regularmente habilitado (procuração fl. I I I), apresentou a 2 . . 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. . 14, Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n2 : 10980.001703/2001-10 Recurso ng : 119.582 Acórdão n2 : 203-08.213 impugnação de fls. 86/110, instruída com os documentos de fls. 112/118, cujo teor é sintetizado a seguir. Informa, a interessada, que impetrou mandado de segurança, perante a 8' Vara Federal de Curitiba, visando à suspensão da exigibilidade da contribuição na forma como prevista pelas Leis n's 9.715 e 9.718, de 1998, passando a efetuar, imediatamente à propositura, depósitos judiciais mensais, o que sustenta ser seu direito, outorgado pelo C77V, com fito de questionar tributos sem sofrer os efeitos do inadimplemento, tais como a imposição de multa e juros, a autuação, a inscrição do débito em dívida ativa, a execução fiscal e a negativa de certidões, não podendo ser comparada ao mau pagador e não constituindo atitude ilícita, não havendo infração alguma. Com base nesse raciocínio, distingue os conceitos de 'auto de infração' e de lançamento', relacionando o primeiro à existência de um ilícito por descumprimento de prestação tributária e o segundo à de um débito e à constituição de um crédito, sem a imposição de multas ou sanções, mas tão- somente a apuração de crédito tributário. Transcreve doutrina e jurisprudência para embasar seus argumentos, admitindo a lavrahira de auto de infração apenas no caso da insuficiência de depósitos judiciais ou, para prevenir a decadência, se a suspensão da exigibilidade decorrer de liminar em mandado de segurança, circunstancias que destaca não se encontrarem presentes. Conclui que, se não obtiver sucesso em sua ação judicial, os depósitos serão convertidos em renda, recebendo a União os valores que deveriam ser recolhidos, os quais a própria fiscalização reconhece estarem corretos. Ressalta, assim, a imprestabilidade do auto de infração para o fim proposto, refutando a constatação de que 'deixou de pagar' a contribuição e a aplicação de penalidades próprias do inadimplemento e de juros moratórios. Ad argumentandum, partindo do pressuposto de que não houve infração, sendo licito depositar valores em vez de recolhê-los, transcrevendo doutrina e, para delimitar os conceitos argüidos, fazendo remissão à Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965, pugna pela nulidade do auto de infração em face da ausência de motivo, que define ser 'o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo', de motivação, identificada como 'a exposição dos motivos, ou seja, a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram', e por desvio de finalidade, por pretender punir contribuinte que não cometeu ilícito, caracterizando, também, abuso de poder. Ressalta que os depósitos judiciais, a partir das alterações da Lei n° 9.703, de 1998, mesmo havendo discussão judicial da matéria, são repassados à União, funcionando, na prática, como verdadeiros pagamentos, o que evidencia, uma vez mais, a desnecessidade do lançamento. Questiona, por esta razão, a moralidade e a finalidade do auto de infração que ‘\:f3\ 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.001703/2001-10 Recurso n2 : 119.582 Acórdão n2 : 203-08.213 expressamente a intimou a recolher ou impugnar a exigência, n. o prazo de 30 dias. Quanto aos juros de mora, defende inaplicáveis, uma vez que, depositados os valores para prevenir imposições, não há que se falar em mora, não se podendo equiparar a situação com a simples falta de pagamento. Argumenta que, com aplicação de juros de mora, com o passar do tempo, o valor depositado nunca fará frente aos estampados no auto de infração, não tendo seu efeito próprio concedido por lei. Ao final, conclui que o auto de infração teve apenas afina/idade de pressioná-la a desistir da ação judicial, sintetiza suas razões de impugnação e requer, sucessiva e alternativamente que: seja declarada preliminarmente a nulidade do auto de infração; ou seja ele desconstituido; ou seja sobrestado o processo até o julgamento definitivo do Mando de Segurança n° 99.0008764-0 (sic); ou sejam excluídos os juros moratórios." O julgador de primeira instância manteve na íntegra a exigência fiscal, em decisão assim ementada (doc. fls. 120/131): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2000 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja consequência é a mera suspensão da exigibilidade de crédito fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Descabe a alegação de falta de motivação, desvio de finalidade e abuso de poder na lavratura de auto de infração quando a autoridade fiscal o faz indicando os pressupostos de fato e de direito em que se fundamenta. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO LEGAL. 4 , CC-MF Ministério da Fazenda FI. 117 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10980.001703/2001-10 Recurso n2 : 119.582 Acórdão n2 : 203-08.213 A formalização de crédito tributário, em face da legislação vigente, quando a infração é verificada por servidor competente, é efetuada mediante a lavratura de auto de infração. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. LEGALIADE. São aplicáveis juros de mora no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido, seja qual for o motivo determinante de sua falha. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a autuada, às fls. 140/155, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos expendidos na impugnação ao auto de infração. É o relatório. 1\;.\ 5 .„ 2,2 CC-MF Ministério da Fazenda • nI 'ç Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10980.001703/2001-10 Recurso n2 : 119.582 Acórdão n9 : 203-08.213 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OTACLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a recorrente discute o crédito tributário lançado no auto de infração em lide judicialmente e, dessa forma, efetuou depósitos judiciais que contemplam sua integralidade, conforme se constata à fl. 82. No recurso apresentado a este Conselho, a apelante, preliminarmente, pede a nulidade do auto de infração, e, no mérito, questiona o direito da fazenda ao lançamento e protesta contra a exigência de juros de mora. Sobre a hipótese preliminar de nulidade do auto de infração, o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Com base no citado art. 59, verifico que não existem nos autos elementos que possam suscitar a nulidade do Auto de Infração de fls. 02/05, lavrado de acordo com o art. 10 do citado Decreto n° 70.235/72. Dessa forma, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade argüida. No mérito, em relação ao lançamento de oficio da contribuição relativa a períodos abrangidos por ação judicial, este Colegiado entende que, apesar de o depósito judicial suspender a exigibilidade do crédito tributário, é legítima a sua constituição pela autoridade administrativa para prevenir a decadência. Ademais, nenhum dispositivo legal ou principio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência ou eventualmente ordem judicial expedida em mandado de segurança determinando que a autoridade fiscal se abstenha de fazê-lo. Em contrapartida, a legislação pertinente estabelece regras claras sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. O lançamento do crédito e sua exigibilidade são matérias distintas e inconfundíveis, e recebem cada uma o devido tratamento legal apropriado. Resta, portanto, analisar a aplicabilidade dos juros de mora, que no auto de infração em lide foram calculados em sua totalidade em relação ao tributo lançado. \)"-\ 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. . -2. i. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.001703/2001-10 Recurso n2 : 119.582 Acórdão n2 : 203-08.213 De acordo com o entendimento deste Colegiado não há de se falar na exigência de encargos de mora quando o depósito judicial, que contempla a integralidade do crédito tributário, é feito até o vencimento do tributo, ou, se feito após o vencimento e antes do lançamento de oficio, é acrescido dos encargos moratórios (multa de mora, juros de mora e correção monetária, se houver). Cabe ressaltar que, após a edição do Decreto n° 2.850/98, os depósitos judiciais passaram a ser custodiados em conta do Tesouro Nacional e, desse modo, é ilícito exigir juros em cima de valores que já se encontravam à disposição da União em sua própria conta. Entretanto, os juros de mora são devidos sobre o saldo devedor remanescente da imputação dos respectivos depósitos judiciais com o tributo devido. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora incidentes sobre os valores acobertados por depósitos judiciais. É assim como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002. 1 ti k OTACÍLIO DAN • S CARTAXO 7

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4690026 #
Numero do processo: 10950.002660/2004-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: Concomitância. Área de preservação permanente E DE RESERVA LEGAL. CONHECIMENTO. Com base no atraso na protocolização do ADA junto ao IBAMA, o auto de infração se perfez, com a exigência do crédito tributário ora questionado. Por conseguinte, o mandado de segurança, noticiado pelo contribuinte, questiona a não obrigatoriedade da apresentação de ADA para fins de comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que nada tem com a apresentação do mesmo fora do prazo. Assim, em âmbito administrativo, não se discute a obrigatoriedade do ADA, pelo contrário, o mesmo foi apresentado pelo contribuinte que apenas o protocolizou, junto ao IBAMA, fora do prazo. ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa a área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A área de Reserva Legal averbada no registro de imóveis antes da ocorrência do fato gerador está excluída da área tributável, independentemente do requerimento/apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR.
Numero da decisão: 303-34.421
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, Relator, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Por maioria de votos, dar provimento parcial para acolher 313,68 ha de área de reserva legal, nos termos dó voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10950.002660/2004-81 Recurso n° 134.294 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 303-34.421 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente REFLOPES REFLORESTAMENTO LOPES LTDA. Recorrida DRF/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: CONCOMITÂNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. CONHECIMENTO. Com base no atraso na • protocolização do ADA junto ao IBAMA, o auto de infração se perfez, com a exigência do crédito tributário ora questionado. Por conseguinte, o mandado de segurança, noticiado pelo contribuinte, questiona a não obrigatoriedade da apresentação de ADA para fins de comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que nada tem com a apresentação do mesmo fora do prazo. Assim, em âmbito administrativo, não se 11, discute a obrigatoriedade do ADA, pelo contrário, o mesmo foi apresentado pelo contribuinte que apenas o protocolizou, junto ao IBAMA, fora do prazo. ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa a área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1 9, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do i osto correspondente, com juros e multa previstos sta *, caso fique comprovado que a sua declaração ão é dadeira, sem prejuízo de outras san a licáveis. -9 cky Á. Ir 111 Processo n.° 10950.002660/2004-81 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.421 Fls. 239 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL. A área de Reserva Legal averbada no registro de imóveis antes da ocorrência do fato gerador está excluída da área tributável, independentemente do requerimento/apresentação do ADA — Ato Declaratório Ambiental. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, Relator, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Por maioria de votos, dar provimento parcial para acolher 313,68 ha de área de reserva legal, nos termos dó voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. 4? ANELIS D ;DT PRIETO o Preside te Cd • tikIGI Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Zenaldo Loibman. Fez sustentação oral a advogada Adriana Pereira da Silva, OAB 9368-MT. Processo n.° 10950.002660/2004-81 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.421 Fls. 240 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.132-134) proferido pela DRJ-CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR - DIAC/DIAT/2000 no valor total de R$ 129.570,51, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santo Antonio II, com área total de 1.568,4 ha, com Número na Receita Federal ?VIRE 0.825.757-4, localizado no município de Iretama - PR, conforme Auto de Infração de fls. 79 a 84, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das P. 80 e 83, bem como do Termo de Verificação Fiscal- 17R, fls. 72 a 76, o qual integra o Auto de infração. 1. Como se venfica dos autos e consta do Termo de Verificação Fiscal - ITR, inicialmente, a Autoridade Fiscal esclarece a respeito da apresentação de duas declarações para o mesmo imóvel, com áreas de dimensões diferentes, cuja totalidade é de 1.568,4 hectares. Com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados na DIAC/DIAT/2000, especialmente quanto à dimensão da área do imóvel, a interessada foi intimada a apresentar os documentos especificados no referido Termo de Intimação Fiscal, fls. 02 e 03, entre eles: cópia da matricula do imóvel, Ato Declarató rio Ambiental - ADA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Matricula do Imóvel onde conste a averbação da Reserva Legal e comprovação do Valor da Terra Nua - VTN no ano base do lançamento, bem como a respeito da aptidão agrícola do solo da propriedade. 3. Em resposta às intimações, a contribuinte apresenta relatórios e documentos de fls. 11 a 45. Pelos relatórios constata-se que a área total do imóvel é de 1.568,4 hectares, fls. 14,22,23 e 25, declarada em 110 duas declarações, porém, com o mesmo N1RF acima, sendo que emuma delas foi declarada a área de 677,2 ha e na outra 891,2 ha, totalizando 1.568,4 lia. Entre outros esclarecimentos, o fiscal informa que o sistema de processamento cancelou a declaração entregue com a área de 891,2 ha, pois, o mesmo já estava com o imposto pago, e a outra de 677,2 ha incidiu em malha valor. As declarações dos exercícios 1999 a 2001 do N1RF 6.373.586-6, que estão em malha, não mais procedem, visto que o NIRF foi cancelado por anexação e a regularização da área total do imóvel será efetuada pelas declarações entregues sob o NIRF 0.821757-4 com a área integral de 1.568,4 ha. 4.Além da questão do relatório a respeito da área total, a contribuinte apresentou requerimento do ADA, protocolado no IBAMA em 29/03/2004; cópia das matriculas do imóvel, co o averbações de Reservas Florestais providenciadas nos anos e 20 e 2003, bem como Laudo Técnico relativo à Preservação Pe nente e Processo n.° 10950.002660/2004-81 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.421 Fls. 241 5. Com a análise da documentação apresentada, em virtude da averbação da Reserva Legal em ano posterior ao ano base do lançamento, apresentação intempestiva do requerimento do ADA ao IBAMA, bem como do reajuste dos dados relativos ao VTN constante do Laudo, as áreas isentas declaradas foram glosadas e corrigido o VTN declarado. Como resultado apurou-se o crédito tributário em questão lavrando-se o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com o Aviso de Recebimento - AR de fl. 86, foi dada em 10/09/2004, sexta-feira. 6. Tempestivamente, em 11/10/2004, o auto foi impugnado, fls. 87 a 109. Sob os títulos a seguir, a impugnante, em resumo, alega o seguinte: 6.1. DOS FATOS- Faz um resumo da autuação. 6.2. DO AUTO DE INFRAÇÃO: - Citando artigos legais relativos às áreas isentas alega que houve erro no cálculo da área tributável e/ou área aproveitável, bem como, em conseqüência, naturalmente, • apuração indevida do V77V tributável. 6.3. DOS PONTOS DE DISCORDÂNCIA: - O ponto central de discordância consiste na exclusão das áreas de reserva legal do ITR Afirma que o imóvel em tela contém 313,6 ha de reserva legal, que se comprova pelo mapa e por documentos anexados, portanto, essa área deveria ser excluída da incidência do 1TR. Em decorrência haveria que se falar em erro no cálculo do imposto devido. Também discorda da conseqüência de alteração da alíquota de cálculo e do Grau de Utilização - GU. 6.4. DA EXCLUSÃO DAS ARRAS DE RESERVA LEGAL DO ITR: - A explanação neste título subdivide em oito sub-títulos para tratar das seguintes matérias: 6.4.1. A interpretação da lei e dos princípios jurídicos: Citando parecer doutrinário diz que a atividade de interpretação dos textos legais deve sempre se pautar pelos princípios constitucionais. Sob essa • ótica expõe suas razões de inconformismo nos próximos sub-títulos. 6.4.2. O princípio da legalidade: Alega que este principio foi violado pela Administração Tributária no presente caso, conforme se passa a demonstrar. 6.4.3. O enquadramento legal adotado no auto de infração: Lembra o ponto de discordância quanto à exclusão das áreas de reserva legal e reproduz parte das fundamentações legais do auto de infração. 6.4.4. A Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996: Reproduz o artigo 10 dessa lei para dizer que o mesmo deixa claro que as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente não são tributáveis, sendo, assim, ilegal o auto de infração. 6.4.1 A Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 6 . estaca o artigo 16 desta lei para afirmar que a redação original não xpôs qualquer obrigação a contribuinte para que obtivesse a aclara da área de ck >reserva legal da área tributável para fim . di • Processo n.° 109$0.002660/2004-81 CCO3/CO3. • Acórdão n.• 303-34.421 Fls. 242 6.4.6. A Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989: Comenta que esta lei alterou alguns artigos da lei 4.771/1965, copia o artigo 16. Cita também, como um sub-item, o artigo 2° da lei 7.803/1989, no qual é tratada a respeito da averbação Reserva Legal na matrícula do imóvel e acrescenta que, ao seu ver, a Reserva Legal existente em sua propriedade deveria ser excluída da área tributável, seja porque a lei n° 9.393/1996 assim o determina, sem qualquer ressalva, seja pelo parágrafo segundo do artigo 16, da lei n° 4.771/1965. De todo modo, na hipótese de não ser esse o entendimento dessa Delegacia, passa a expor outras razões que demonstra a ilegalidade do auto de infração. 6.4.7. O parágrafo segundo do artigo 16 da Lei n°4.771/1965: Faz uma explanação deste dispositivo legal para destacar a respeito dos princípios da legalidade e da estrita legalidade tributária, bem como que o Código Florestal não cominou qualquer sansão ou penalidade tributária para a contribuinte que averbou ou não a Reserva Legal. Desta forma, também, tem-se como ilegal o auto de infração, por contrariar os princípios constitucionais citados. • 6.4.8. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 43, de 07 de maio de 1997: Discorda deste dispositivo que remete à lei 9.393/1996 e ao Código Florestal e diz que aquela não pode contrariar a lei. Finaliza este sub-item dizendo que basta que exista a Reserva Legal, como de fato existe sobre o imóvel 6.5. DA QUESTÃO AMBIEN7'AL: - Reproduz o artigo 225 da Constituição Federal e aprofunda-se na matéria destacando a importância da preservação ambiental Diz que o ADA é um fato secundário. "Legal" também quer dizer que deriva da lei, portanto, a Reserva Legal decorre da lei e não da declaração. Não se transforma em Reserva Legal a área de vegetação nativa apenas quando é informada através de um simples formulário ADA. Assim, as áreas de vegetação natural primitiva que constam do mapa devem ser excluídas da incidência do ITR. Com os sub-item: Da Exclusão das Áreas de Mata Primitiva do Cálculo das Arcas Aproveitáveis e A Tabela de Alíquotas Pune as Propriedades com Cobertura Vegetal a interessada expõe que se os argumentos anteriores forem insuficiente para excluir • as áreas de Reserva Legal, ainda que não declaradas, da incidência do 1TR, há que se considerar que essas áreas, por vedação legal, não são passíveis de exploração e, portanto, não há como admitir que elas figurem como áreas aproveitáveis. Aprofunda-se na questão do anseio da sociedade quanto à preservação ao máximo o que restou da vegetação primitiva. Discorda da aplicação da alíquota de cálculo e cita o artigo 11, da Lei n° 9.393/1996 e a tabela anexa. Destaca que a Administração deve guiar-se pelo princípio da razoabilidade. O fato de haver ou não ADA em nada muda o posicionamento das autoridades florestais. Sendo impedido de explorar a área é injusto que tenha que arcar com um imposto progressivo. 6.6. Após outras argumentações finaliza requerendo: a) Que a tributação seja efetuada consi • et ., ' o-se a área de Reserva Legal, de 313,6 ha, existente sobre o imóvel da • tribuinte como área não tributável, tanto como consid rar 115,1 h. da Preservação Permanente, alterando-se, em decorrat o V7'N tri i) tável e o Grau 1156 Processo n.° 10950.002660/2004-81 CCO3/CO3 " Acórdão n.° 303-34.421 Fls. 243 de Utilização do imóvel, aliquota do imposto para 0,15 e 0,30%, conforme fora declarado pela contribuinte e; b) em decorrência da procedência de qualquer dos requerimentos anteriores, seja cancelado o lançamento suplementar do 17R. 7. Acompanhando a impugnação a interessada anexou apenas cópia da procuração e, tendo em vista não constar dos autos documentos que outorguem poderes à signatária dessa procuração representar a autuada, das fls. 112 a 125 constam as providências para sua regularização. Cientificada em 05 de dezembro de 2005 da decisão de fls.130-141, a qual julgou procedente o lançamento, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos (fls.147-212) em 30 de dezembro de 2005, onde, ratificando os argumentos da impugnação neste já relacionados, citando julgados deste Conselho, afirmou não ser cabível a aplicação da taxa Selic, nem a multa punitiva que tem efeito de confisco. • Na forma do art. 33 do Decreto 70.235/72, procedeu arrolamento de bens (fls.196-201) para a garantia recursal. Em data de 27/02/2007 juntou petição (fls.215-234) noticiando o julgamento do Recurso Especial n° 665.1231PR (2004/0081897-1) interposto pela FAEP — Federação da Agricultura do Estado do Paraná, da qual participa o Sindicato Rural de Campo Mourão, entidade da qual a empresa ora Recorrente é associada, juntando o inteiro teor do acórdão. Requer seja aplicado ao caso os efeitos da referida decisão judicial que afirma ser o Imposto Territorial Rural — ITR tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratário Ambiental do IBAMA. Manifestação da Fazenda Nacional às fls.236-237. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. e-r& • É o Relatório. Processo n.° 10950.00266012004-81 CCO3CO3 • Acórdão n.• 303-34.421 Fls. 244 Voto Vencido Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A matéria principal enfrentada na presente decisão refere-se à ilegalidade da exigência do ADA (Ato Declaratório Ambiental), ou mesmo os reflexos de sua entrega em atraso para as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE e de RESERVA LEGAL, com relação ao ITR/2000. Com essas considerações iniciais, passa-se a discorrer na forma que segue: 1) Quanto à exigência do ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA: • 1.1) Da Concomitância — Parte vencida no voto Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR/2000, entendendo a P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS, que a comprovação da Área de Preservação Permanente, dar-se-ia pela protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 4°, da IN SRF n° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. O Recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que a área declarada não está sujeita à incidência do ITR. No entanto, através dos documentos de folhas (fls.215-234), a Interessada noticia o julgamento do Recurso Especial n° 665.123/PR (2004/0081897-1) interposto pela FAEP — Federação da Agricultura do Estado do Paraná, da qual participa o Sindicato Rural de • Campo Mourão, entidade da qual a empresa ora Recorrente é associada, juntando o inteiro teor do acórdão. Requer seja aplicado ao caso os efeitos da referida decisão judicial que afirma ser o Imposto Territorial Rural — ITR tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. Com efeito, as conseqüências da impetração de ação judicial pela interessada, em matéria que versa processo administrativo, implica na renúncia deste. A Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição única, devendo ser soberanas as decisões emanadas pelo poder judiciário. Desta feita, a decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário não poderá ser alterada em prs esso administrativo. Face ao exposto, deixo de tomar conhe 'mento si ecurso relativo a matéria relacionada a exigência do ADA, em razão da mate • : ter sido - vada à apreciação do Poder Judiciário, cuja a decisão deverá ser cumprida o G . te a ência fiscal ou não decorrente da ausência do ADA. c)t.3 Processo n.°10950.002660/2004-81 CCO3/CO3• Acórdão ri? 303-34.421 Fls. 245 1.2) Do Ato Declaratório Ambiental - Mérito A recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que, considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que a área declarada pelo recorrente não está sujeita a incidência do 1TR. Seja pela ausência do ADA ou pela falta de comprovação da área objeto da lide como área de preservação permanente parece assistir razão a recorrente, pois vejamos: Para efeito do 1TR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - As definidas no parágrafo 4 0 do artigo 225 da Constituição Federal; - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela MP n.' 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96, modificado • pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do 1TR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Neste sentido, parece-me de maior valor a efetiva comprovação da área de preservação permanente por laudo técnico e outras provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades fisicas alegadas pelo contribuinte. Desta forma, por todo o exposto, assiste razão ao recorrente ao alegar a improcedência do auto de infração, uma vez que á área em tela e comprovadamente de preservação, sendo dispensável a apresentação do ADA para efeito de isenção do ITR. 2) Quanto à exigência de averbação tempesti da ÁREA DE RESERVA LEGAL: Processo n.° 10950.002660/2004-81 CCO3/CO3 Ac6rilào n.° 303-34.421 Fls. 246 Parece inconteste, neste caso, que uma área de Reserva Legal, estipulada em 313,68 hectares, existia e estava preservada à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, sendo devidamente demonstrada por meio do Laudo Técnico (f1.28) e das averbações nas matriculas do imóvel (fls.35-38) da Fazenda Santo António. Pelos argumentos trazidos pela DRJ — Campo Grande/MS, a glosa da fiscalização deu-se por motivos semelhantes ao da área de Preservação Permanente acima expostos, além de não procedida a devida averbação junto ao Registro de Imóveis , momento anterior ao fato gerador. Com efeito, tem-se como certo que a manutenção de uma área de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel já estava prevista no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das • deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). Ora, não se tem noticia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Comprovou o Contribuinte que procedeu a averbação das áreas de Reserva Legal, como se vê nas cópias das matriculas do imóvel de fls.35-38 dos autos. Destarte, se houvesse algum descumprimento da norma pela Recorrente, em relação à averbação na matricula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ou mesmo a obtenção do ADA fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas sim de texto expresso de lei. 411/ Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, alterada pela Medida Provisória n° 2.166- 67, de 24/08/2001, in verbis: Art. 10. (..) § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservacão permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com ão dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989. de interesse ecológico para a proteçã dos ecossis as, assim declaradas mediante ato do órgão comp te, federal ou aduai, e que ampliem as restrições de uso previstas a ' a anterio ; n , 4: Processo n.° 10950.002660/2004-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.421 Fls. 247 comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime de servidão florestal. (grifou-se) Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT para as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE ou a averbação na matricula do imóvel quando do fato gerador para as áreas de RESERVA LEGAL, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas ou se a existência delas não foi contestada pelo fisco. A primeira e a segunda Câmara seguem o mesmo rumo. • ITR11998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservacão permanente pela fiscalizacão ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (.) (Acórdão 303- 33181, Rd Zenaldo Loibman, julgado em 25/05/2006, processo n° 10620.001323/2002-47, 3° Câmara). ITR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das • áreas de reserva legal e de preserva cão permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido (Acórdão 303-32552, Rel Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 10680.010798/2001-39, 3 a Câmara). GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÓNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em ternos de credibilidade entre a declaração e4 ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informàções fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pecht4o - de Ato Declarató rio Ambiental. Tendo sido trazido aos auto documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais. que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalizacão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO,./. Cai Processo n.° 10950.00266012004-81 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.421 Fls. 248 (Acórdão n° 302-37646, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003-18, 2° Câmara). (Grifou-se) Assim sendo, descabida é a exigência da autoridade fiscal, ainda mais quando não contesta a efetiva existência das áreas glosadas, devendo ser considerada a área de 313,68 hectares de Reserva Legal (Utilização Limitada) indicadas nas matriculas do imóvel, ao invés da glosa total procedida pela fiscalização e da área de 356,0 ha declarada pelo Contribuinte, adequando-as na DITR/2000. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para descartar a exigência relativa a apresentação do ADA para reconhecimento das áreas de preservação permanente e da averbação da área de Reserva Legal contemporânea ao fato gerador, reconhecendo como demonstrada uma área de 313,68 ha de Reserva Legal (Utilização Limitada), que deverá ser respeitada e/ \ ida do lançamento fiscal. ot9C- • É COMO V•. 41; Sala das Se sõe- 4113 d - nho de 2 07 (I‘ 141i M gajo Relator • • Processo n.° 10950.002660/2004-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.421 Fls. 249 Voto Vencedor Conselheira NANCI GAMA, Redatora Designada. Questão inicial a ser enfrentada no presente julgamento refere-se à possível concomitância de ações, na esfera judicial e administrativa, cuidando da mesma controvérsia. O contribuinte, em 27 de fevereiro de 2007, trouxe aos autos noticia do Recurso Especial n° 665.123 — PR , interposto pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná — FAEP, da qual participa o Sindicato Rural de Campo Mourão, entidade a que é associado, o qual foi provido pela r Turma do Superior Tribunal de Justiça para declarar a dispensabilidade do Ato Declaratório Ambiental - ADA para comprovar a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal (fls. 202 a 216). • Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal — ITR (fls.53 a 56), que originou o presente auto de infração, o Fisco considerou tributáveis as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas pelo contribuinte, uma vez que o Ato Declaratório Ambiental — ADA foi protocolizado junto ao IBAMA, fora do prazo legal. Sendo assim, com base no atraso da protocolização do ADA junto ao IBAMA, o auto de infração se perfez, com a exigência do crédito tributário ora questionado. Por conseguinte, o mandado de segurança, impetrado pela FAEP em favor de seus representados, no qual foi julgado o Recurso Especial apresentado pelo contribuinte (fls. 202 a 216), questiona a não obrigatoriedade da apresentação de ADA para fins de comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que nada tem com a apresentação do mesmo fora do prazo. Assim, em âmbito administrativo, não se discute a obrigatoriedade do ADA, pelo contrário, o mesmo foi apresentado pelo contribuinte que apenas o protocolizou, junto ao • IBAMA, fora do prazo. Dessa forma, conheço do recurso eis que não verifico concomitância entre a matéria debatida no presente processo e o objeto da ação judicial noticiada no presente processo. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 A Cl GAM — Redatora Designada Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013201/2002-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - A intimação, mesmo sendo feita sem observância das normas, será válida se houver a manifestação do contribuinte no prazo legal. NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRAZO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A ciência do lançamento posteriormente ao prazo do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF em nada influencia na validade do Auto de Infração lavrado na sua vigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13456
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dorival Padovan que apresentou declaração de votos e Wilfrido Augusto Marques, que consideravam inválida a intimação relativa ao Auto de Infração.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recorrida : V TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.456 PRELIMINAR — NULIDADE DA INTIMAÇÃO — A intimação, mesmo sendo feita sem observância das normas, será válida se houver a manifestação do contribuinte no prazo legal. NULIDADE DO LANÇAMENTO — PRAZO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — A ciência do lançamento posteriormente ao prazo do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF em nada influencia na validade do Auto de Infração lavrado na sua vigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEW HUBNER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dorival Padovan que apresentou declaração de votos e Wilfrido Augusto Marques, E que consideravam inválida a intim o relativa ao Auto delnfração. a DORI L ADO PRE E TE Crs, .0,47,ka/2-.6.-...-- •e RfiTHE rJANSEN PEREIRA ORA FORMALIZADO EM: 15 OU 2003 di Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA 1 MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA s e EDISON CARLOS FERNANDES. _ . : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013201/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 Recurso n°. : 135.367 Recorrente : NEW HUBNER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO New Hubner Componentes Automotivos Ltda., já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por meio do recurso protocolado em 15.05.03 (fls. 421 a 436), tendo dela tomado ciência em 16.04.03 (fl. 420). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 258 a 309, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 7.218.980,35 de imposto de renda, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 26.908.342,23, calculados até 29.11.02. O lançamento ocorreu em virtude da constatação de pagamentos a beneficiários não identificados. O enquadramento da infração fiscal foi o art. 61, da Lei n°8.981/95. Foram impostas a multa qualificada, em virtude do intuito doloso, e a ve agravada, em vista do não atendimento das intimações. z A contribuinte impugnou a exigência tributária às fls. 390 a 401, com as seguintes considerações, em resumo: E > Foi surpreendida com a existência de um edital afixado nas-c dependências da Delegacia da Receita Federal em Curitiba com o fim de dar-lhe ciência do Auto de Infração; A ciência da intimação do lançamento é um ato que complementa o lançamento, posto que só a partir daí ele passa a surtir os seus efeitos legais; 2 /1// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013201/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 > Conforme o art. 23, do Decreto n° 70.235/72, somente depois de esgotadas as tentativas de dar ciência pessoal ou por via postal é que o fisco deve se socorrer do edital; > A correspondência enviada ao seu endereço foi dada como recusada, posto que somente o preposto da empresa tem a prerrogativa de receber documentos que imponham prazos a serem cumpridos; No caso do preposto ou credenciado não se encontrar na empresa no momento da chegada do agente dos correios, a correspondência não é recebida, mas esclarecido para o retorno, em horário no qual o mesmo possa se encontrar. O não recebimento não se caracteriza como recusa, visto que sempre é comunicado para o retorno em horário pré-estabelecido. (f Is. 394 e 395); > A intimação pessoal não foi feita, assim, não ficou comprovado que resultaram improfícuos os meios previstos nos incisos I e II, do art. 23, do Decreto n° 70.235/72; », O edital traz a inscrição de que foram improfícuas as tentativas de ciência conforme os incisos I e II, porém, esta afirmação não é 1 verdadeira; -a > A intimação feita nos termos em que foi é nula; > Mesmo que se pudesse considerar válida a intimação, há de se considerar que o edital continha a data limite de afixação o dia • 03.01.03, na qual já não existia Mandado de Procedimento Fiscal E MPF válido; > O último Mandado de Procedimento Fiscal - MPF tinha validade até 24.12.02, logo, a ausência das formalidades exigidas macula de nulidade o lançamento por vício formal. Cita doutrina, e jurisprudência administrativa em seu socorro. 3 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013201/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (fls. 407 a 417), por meio de sua primeira Turma, por maioria de votos, decidiu por não acolher as preliminares argüidas pela impugnante, tendo ficado vencido o Julgador Sérgio Rodrigues Mendes, que acolheu a preliminar de invalidade da ciência do lançamento. Os argumentos expostos no voto do Relator podem, assim, ser sintetizados: > A contribuinte somente foi notificada por meio de edital depois da tentativa de cientificá-la por via postal, posto que houve recusa do recebimento da correspondência a ela enviada (fls. 377 a 379); > O recebimento por via postal prescinde da assinatura do preposto, bastando que seja entregue no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo; ). Consta, portanto, a tentativa de ciência postal, sendo descabida a alegação de que a recusa foi em face da ausência de preposto, o 1 1 que, aliás, não consta da legislação, não foi comprovado nem é atribuição do carteiro perquirir. (fl. 412); > Mesmo que pudesse se caracterizar uma falha na ciência da E1 contribuinte, já teria sido sanada com o fato de a interessada, por meio de seu mandatário, ter requerido e recebido cópia integral dos autos, o que caracteriza a ciência pessoal; > Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por vício de forma, em vista de o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF ter tido seu prazo expirado antes da ciência do lançamento, há que 1 se esclarecer que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal em pleno exercício de suas funções e contém todos os requisitos necessários à sua validade; > Eventuais irregularidades da espécie apontada pelo sujeito passivo não têm o condão de macular de nulidade o lançamento; > O Termo de Verificação Fiscal e o Auto de Infração foram lavrados em 05.12.02 e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal . i 4 i — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.01320112002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 em 06.12.02, dentro do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar - MPF-C que atingia o dia 24.12.02, além do que na data da recusa do recebimento da intimação, assim como na da afixação do edital, o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF estava em vigor; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba complementa o seu acórdão com a citação de ementas deste Conselho de Contribuintes. Em seu recurso (fls. 421 a 436), a empresa New Hubner Componentes Automotivos Ltda. reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, acrescentando que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em i Curitiba introduziu uma nova forma de intimação, que é a obtenção de cópia dos:,a I autos, como sendo uma a forma pessoal de dar conhecimento. Tal entendimento i I não encontra respaldo na legislação ou na doutrina. Cita acórdão do Terceirore I 1 Conselho de Contribuintes para confirmar a sua tese. •E ,1 5 O arrolamento de bens pode ser comprovado pelo despacho de fl. _ s 440. .• I - _ _ . É o Relatório. , i i -I ;-1-I I i i 1 ii , i 5 ir 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013201/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme foi relatado, versa o presente litígio sobre a nulidade do lançamento por vicio na intimação e no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Com relação ao mérito, nada argúi a contribuinte nem na fase de impugnação nem na recursal. A empresa New Hubner Componentes Automotivos Ltda. afirma que não foram obedecidas as regras contidas no art. 23, do Decreto n° 70.235/72, posto que não foram esgotadas as formas de intimação pessoal e por via postal antes de se recorrer à possibilidade do edital. E O citado artigo merece nova transcrição: E Art. 2a Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do 1 sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, 1 com declaração escrita de que o intimar. r I I, por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito z I passivo.L 6 °(()9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013201/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1° O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II- no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. II - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este o meio utilizado. § 3° - Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. g 40 - Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o À do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. Temos, ainda, o art. 59, do Decreto n° 70.235172, que indica os E casos de nulidade: e Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos e alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Pç' E a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013201/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O primeiro aspecto a ser analisado é o objetivo das intimações. A autoridade fiscal, depois de lavrar o Auto de Infração e seus anexos, deve propiciar ao contribuinte a oportunidade de conhecer a infração a ele atribuída. É para tanto que o art. 23, do Decreto n° 70.235172, estabelece as formas de ciência dos atos administrativos fiscais, de forma que os contribuintes possam exercer o seu direito de defesa, se não concordarem com a imposição fiscal. 3 Uma das formas é a ciência por via postal, a qual não concorre em grau de preferência com a ciência pessoal. Esta foi a opção da fiscalização para dar 1 conhecimento de seu ato. Ocorre que ao chegar no domicílio fiscal do contribuinte, a correspondência foi recusada. Esta é uma circunstância diferente do fato de não se encontrar o endereço, de a contribuinte ter mudado de domicílio com a devida E informação ao fisco ou de ter o fisco feito o endereçamento errado. Estes fatos não poderiam ser imputados ao sujeito passivo como responsabilidade sua, porém a E recusa é ato unilateral de responsabilidade da contribuinte, pois assim agiu a pessoa encontrada pelo carteiro a mando da empresa, conforme podemos observar pelas palavras de seu representante legal: e No caso dos autos, consta que há `recusa" de recebimento por via postal. Esclareça-se, na oportunidade, que correspondências com aviso de recepção somente são recebidas por preposto, devidamente credenciado pela empresa, visto a segurança que se pretende ter, em correspondências que demandem prazos, como no presente caso. Ocorrendo não estar presente na empresa o preposto ou credenciado, no momento da chegada do agente dos correios, a correspondência não é recebida, mas esclarecido para o retorno no horário de seu expediente nom/roei S(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013201/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 O não recebimento naquele momento não se caracteriza como recusa, visto que sempre é comunicado o período ou horário de trabalho do credenciado. (fls. 427 e 428 — grifo meu) Conforme se depreende da leitura do trecho transcrito, não há dúvida de que realmente houve a recusa do recebimento, posto que é sabido que os funcionários dos correios não têm a atribuição de retornar ao endereço da empresa tantas vezes quantas forem necessárias até encontrar um preposto que possa receber a correspondência, nem ao menos a de agendar as entregas. Esta não é a prática usada na prestação de serviços dos correios. Ressalte-se que mesmo comprovada a recusa do recebimento da correspondência fiscal, não estaria configurada a ciência da contribuinte, o que levou o fisco a buscar outra forma. Diante da recusa, o fisco teria a possibilidade de dar conhecimento pessoalmente ao representante da empresa, porém, sua decisão foi pela afixação de edital, o que foi feito em 20.12.02. Este edital ficou afixado até o dia 03.01.03, o que deu ao contribuinte o prazo até o dia 04.02.03 para impugnar a exigência.ia 1 Deste edital o contribuinte conheceu, na medida em que assim se expressa: Com endereço certo, constante dos cadastros da Receita Federal, onde compareceram os auditores pelo período de quase um ano e, domicílio fiscal não alterado, foi surpreendida por Edital afixado nas dependências da DRF/Curitiba, quando funcionário seu, comparecendo aquele órgão, teve noticia da existência do mencionado Edital, colhendo as informações nele descritas. (fls. 424 e 425 — grifo meu) Assim, demonstra mais uma vez que o endereço para o qual foi mandado o Auto de Infração era o correto, além de deixar muito claro o seu conhecimento do Edital. 9 (91 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013201/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 Não bastassem estes fatos para comprovar que o objetivo da intimação foi alcançado, o representante legal da contribuinte compareceu à Delegacia da Receita Federal em Curitiba, em 09.01.03 (fl. 382), solicitando cópia integral dos autos, o que lhe foi fornecida em 15.01.03 (fl. 388). Tendo recebido cópia de todas as peças dos autos, a contribuinte teve acesso ao Auto de Infração, seus anexos e todos os documentos necessários para a sua defesa, o que efetivamente ocorreu em 03.02.03, quando protocolizou sua impugnação, na qual demonstrou perfeito conhecimento dos fatos que a antecederam. Diante destes acontecimentos, observa-se que não houve cerceamento do direito de defesa, posto que o objetivo da intimação foi amplamente alcançado não somente com a ciência da contribuinte por meio do edital, como também pelo conhecimento de todo o processo, quando da retirada da cópia integral dos autos. Ressalte-se que o objetivo da intimação se concretizou no momento em que o sujeito passivo tomou conhecimento do edital e a cópia a ele fornecida propiciou todos os meios de defesa de que quisesse dispor. Acrescente-se que a impugnação foi protocolizada dentro do prazo destinado a ela, o que mais uma vez traz a luz o atingimento da finalidade a que a intimação pretende. O interesse público exige o aproveitamento dos atos processuais, quando fique demonstrado que não houve prejuízo ao contribuinte. Mesmo que se considerasse irregular a intimação por edital antes de esgotadas as outras formas, neste caso concreto, não poderia ser motivo de nulidade, pois a contribuinte teve plena ciência das infrações a ela atribuídas, bem como exerceu o seu direito de impugnar a exigência fiscal. A publicidade não é elemento formativo do lançamento, mas sim requisito de validade e como vimos o objetivo do edital foi atendido, qual seja, o conhecimento do contribuinte, portanto, não há dúvida quanto a sua validade. (09 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013201/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 Como vimos, o art. 60, do Decreto n° 70.235/72, acima transcrito, determina que irregularidades omissões e incorreções, diferentes dos incisos I e II, do art. 59, não importam em nulidade e somente necessitam ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo ou influírem na solução do litígio. Assim, o fato de não ter sido usada a forma de intimação pessoal não macula de nulidade qualquer peça dos autos. Além do Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal como norma específica, temos a Lei n° 9.784/99, que é norma geral do processo administrativo e que serve de subsídio para os casos de omissão do citado Decreto. Em seu art. 26, § 5°, assim prescreve, quando se refere à comunicação dos atos: § 5°. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre a sua falta ou irregularidade. Mesmo o processo civil adota a mesma solução, quando assim preleciona: Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. § 1°. O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. 099 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013201/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 Assim, verifica-se que os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas se mostram adequados em todos esses tipos de processo. Deve-se, portanto, rejeitar a preliminar de nulidade da intimação argüida pela contribuinte. A outra preliminar levantada foi a de nulidade do lançamento em vista da ciência do Auto de Infração depois de terminado o prazo de prorrogação do último Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Podemos verificar dos documentos acostados aos autos, que o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar — MPF-C (fl. 05) foi emitido em 11.11.02, com o objetivo de incluir o imposto de renda retido na fonte como tributo a ser fiscalizado. Em atendimento à Portaria n° 3.007/01, o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, em vista do dia de sua emissão, era até o dia 24.12.02 (fl. 406). Assim, na data da lavratura do Auto de Infração (05.12.02) o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF ainda era válido. ri a A ciência do lançamento posteriormente à validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF em nada influencia na validade do próprio Auto dea Infração. O Auditor Fiscal da Receita Federal, de posse do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, exercerá suas competências funcionais, de acordo com o citado documento, o qual as abrange até o momento do encerramento da ação fiscal, que se deu em 06.12.02. A ciência do contribuinte, embora de grande importância, já não mais pode ser entendida como parte do procedimento de incumbência exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal encarregado da fiscalização de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, tanto que o próprio edital do qual o contribuinte teve ciência foi lavrado pelo chefe do Serviço de Fiscalização e não pelo servidor que desenvolveu os trabalhos de auditoria fiscal. 12 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013201/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 A autorização dos procedimentos fiscais dada a um determinado Auditor Fiscal da Receita Federal, que atuará em nome da instituição pública, atinge as ações que buscam verificar o cumprimento por parte dos contribuintes das obrigações tributárias. Tais procedimentos têm o seu auge na lavratura do Auto de Infração, quando então todas as possíveis irregularidades são consideradas para os efeitos da constituição do crédito tributário. A ciência do contribuinte não mais faz parte destes atos fiscais, posto que outros agentes fiscais trabalharão para a sua concretização, não havendo mais necessidade de estarem abrangidas estas atividades de ciência por qualquer documento autorizativo, posto que a fiscalização já se concluiu com o Termo de Encerramento da Ação Fiscal. A ciência tem relevo na medida em que ao contribuinte é oportunizado o conhecimento dos atos relativos a sua pessoa, com o que poderá tomar as medidas que achar necessárias em sua defesa. Assim, a ciência do contribuinte fora do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF em nada atinge o lançamento, posto que não é causae • sequer de irregularidade, quanto menos de nulidade do lançamento. A Portaria SRF n° 3.007101 assim dispõe: 1 Art. 15. O MPF se extingue: I — pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo -! próprio; -1 II — pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. =É 1 Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Da leitura dos dispositivos acima denota-se que o Mandado de E Procedimento Fiscal - MPF se extingue pela conclusão do procedimento fiscal, o que 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013201/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 se formaliza com o Termo de Encerramento, que no presente caso se deu em 06.12.02 (fl. 367), portanto, dentro do período abrangido pelo documento autorizativo da fiscalização. Mesmo que se enquadrasse no inciso II, do art. 15, da citada Portaria, o que não é o caso, pela leitura do art. 16, observa-se que não seria causa de nulidade dos autos praticados. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003 rei; asera • THAI A NSEN PEREIRA )-/# E 1 E 14 „.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA E. Recurso n° : 135.367 Recorrente : NEW HUBNER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN A intimação, ato preeminente, recebe configuração própria no âmbito do processo administrativo fiscal, e vem disciplinada pelo art. 23 do Decreto n. 70.235/72. Dado a pertinência da matéria, reproduzo, na íntegra, a citado dispositivo. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar, (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1.°. O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2.°. Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (Redação dada pelo art 67 da Lei n.° 9.532/1997) § 3•0. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) 15 ey, . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,a.4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M:,41; ;0. SEXTA CÂMARA Recurso n° : 135.367 Recorrente : NEW HUBNER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. § 4• 0. Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.°9.53211997) Tratando-se de uma regra processual de efeito cogente, verifica-se que existem, peremptoriamente, três meios de se fazer a intimação: (I) pessoal, (II) por via postal, ou por qualquer outro meio ou via, (III) por edital. Neste contexto, é significativo notar que os meios de intimação pessoal e por via postal não se sujeitam a ordem de preferência. Mas a intimação por edital somente terá cabimento quando, tentados os meios pessoal e postal, a intimação resultar sem sucesso. Ou seja, deve-se, primeiro, tentar a intimação ou pessoal ou via postal. Se um destes dois meios restar atendido, evidentemente mais nada haverá 1 que se fazer, a intimação estará realizada. Por outro lado, feita a intimação via postal sem resultado, há que se tentar a intimação pessoal, para, só então, lançar mão do último meio possível, qual seja, por edital. Este entendimento é perfeitamente factível a teor do inciso III, parte final — "quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos 1 e . Constata-se, nestes autos, que o comando do art. 23 do Decreto n. z 70.235/72, efetivamente não foi atendido, uma vez que o meio de intimação pessoal e (inciso I), simplesmente restou ignorado, haja vista inexistir ciência do auto de infração e, bem assim, registro dando conta da recusa do recebimento da intimação. Em face de vista do processo, pertinente o pronunciamento do Egrégio Tribunal Regional Federal, 1' Região, prolatado no Processo n° REO 96.01.01899-9/MG, por unanimidade, vestis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INTIMAÇÃO. MULTA POR INATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. I. A intimação por via postal, nos termos do art. 23, item II, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, deve ser recebida 16f/ _ . r e.À....1.:. -V.f.k.;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Recurso n° : 135.367 Recorrente : NEW HUBNER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. pelo próprio contribuinte, por isso que se realiza "com prova de recebimento". Restando infrutífera a intimação que deve ser recebida pessoalmente pelo contribuinte, a intimação deve ser feita por edital (item III do referido art. 23). II.Não sendo efetivamente recebida pelo contribuinte, mas por terceiro, não se aperfeiçoa o ato de comunicação processual administrativa, seja quanto à intimação para esclarecimentos, seja quanto à intimação do lançamento de multa. III. No caso, por irregularidade na intimação do lançamento da multa, este não se aperfeiçoou, sendo inexigivel o crédito respectivo, dai que nula é a execução fiscal. IV.Sentença confirmada. Ademais, reputa-se precário, para fins de satisfazer a intimação, os poderes de vistas dos autos e solicitação de cópia, conforme consignado na procuração de f. 382. Logo se vê que tais poderes são insuficientes para a prática do AI importante ato de recebimento de intimação, mormente porque, como bem se sabe, I será da qualidade da intimação que advirão as conseqüências patrimoniais decorrentes do crédito tributário. IHá que se consignar, ainda, que o zelo no procedimento de t intimação tem justificativa de ordem pública, e visa, sobretudo, dar efetividade aoI ii principio do devido processo legal. i e -1 Enfim, do que ponto vista da administração tributária, não se pode is ,z pactuar com procedimento que se revela contrário ao art. 23 do Decreto n.°._ - 70.235f72, porque, uma vez viciada a intimação, o lançamento não se aperfeiçoa ea- a a o crédito tributário fica prejudicado._ z m Voto, pois, por considerar inválida a intimação relativa ao Auto de , 1 Infração de que trata o presente p sso. , Sala das Se s - , em 13 de agosto de 2003 .. • DOR ADOVA . i 17 , -_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013833/99-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17709
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.013833/99-48 Recurso n°. : 122.336 Matéria : IRPF - Ex: 1997 Recorrente : ELIZABETH EHLKE FREITAS Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 19 de outubro de2000 Acórdão n°. : 104-17.709 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIZABETH EHLKE FREITAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Li~ LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JWÍSDÜJE S kiA P EIRA R • TOR I.? .„4.' • -r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO A0c CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA Processo n°. : 10980.013833/99-48 Acórdão n°. : 104-17.709 FORMALIZADO EM: I O NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. \-(\ 2 E- . x. 49, •C.::•::i7r4. MINISTÉRIO DA FAZENDA isni.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.013833199-48 Acórdão n°. : 104-17.709 Recurso n°. : 122.336 Recorrente : ELIZABETH EHLKE FREITAS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1995 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo à aposentadoria promovido pelo ex- empregador. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR indeferiu o pleito do sujeito passivo através da decisão de fls. 27 porque os rendimentos recebidos decorrem da aposentadoria incentivada. O sujeito passivo, através do requerimento de fls. 25/27, manifesta seu inconformismo face à decisão da DRF Curitiba, sustentando a natureza indenizatória dos rendimentos. Às fls. 26/31, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: 3 ,t.., MINISTÉRIO DA FAZENDA tri;;¡ e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;çSN'l QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.013833/99-48 Acórdão n°. : 104-17.709 SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IR - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM VIRTUDE DA ADESÃO O PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Os valores recebidos a titulo de incentivo à adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não-incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. É defeso à esfera administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidades das normas legais, em face de tal apreciação ser foro privativo do Poder Judiciário. Às fls. 40/43, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual requer a reforma da decisão recorrida, ratificando os termos de sua manifestação anterior. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. t.(51 É o Relatório,) 4 1- C Át,„ to-.. . -:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ".„.;....C, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.013833/99-48 Acórdão n°. : 104-17.709 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. O deslinde da controvérsia existente nestes autos reside na questão de saber se a não incidência do imposto também alcança os programas de desligamento voluntário quando o beneficiário, após o recebimento do benefício, passa a gozar da aposentadoria oficial. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA: "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, per genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ... th PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.013833/99-48 Acórdão n°. : 104-17.709 cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status acro ante do património do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderiatÈ----\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA kg l'Ittagn4-4ZI i? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.013833/99-48 Acórdão n°. : 104-17.709 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do aplano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÕCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executada com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria ou na hipótese do beneficiário, ato continuo à adesão do programa, passa a usufruir da aposentadoria pelo órgão de previdência oficial. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, expressamente °declara que as verbas indenizatótias recebidas pelo empregado a título de incentivo à 7 1.0. ,,, 1.:::44. ." 4 * -'";*: MINISTÉRIO DA FAZENDA4,4-_- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.013833199-48 Acórdão n°. : 104-17.709 adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo lá estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Portanto, não pairam dúvidas sobre o direito do recorrente à restituição. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a titulo de indenização por adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada ou assemelhado promovido pelo ex-empregador. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 ' 171J–Çldliala- J • it LUIS DE •U EREIRA 8 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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