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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659807 #
Numero do processo: 10640.000841/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulativadade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14651
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica c}r"-"IN Processo n° : 10640.000841100-72 Recurso n° : 118.364 Acórdão n° : 202-14.651 Recorrente : ESTOFADOS MARQUES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSU- MOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao principio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESTOFADOS MARQUES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 47:—.4.4in jerine-Pinheiro Presidente ~-4Dalto . or , eiro • iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cl/cf/j a 1 ..1 i. r CC-MF .1se Ministério da Fazenda.. ::...u.-,t. Fl. .....,, te Segundo Conselho de Contribuintes *. Processo n° : 10640.000841/00-72 Recurso n° : 118.364 Acórdão n° : 202-14.651 Recorrente : ESTOFADOS MARQUES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pleito, protocolizado em 20/03/2000 na Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora — MG, de compensação de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IP1, que atualizados monetariamente, nos moldes do artigo 66, § 3 0, da Lei n° 8.383/91, atingiu, naquela data, o montante de R$29.846, 70 UFIRs. Esses indébitos seriam oriundos de recolhimentos a maior de IPI em virtude da não consideração, no cálculo do tributo a pagar, dos créditos de IPI pelas aquisições de matérias- primas isentas (madeira), não tributadas ou reduzidas a zero, utilizadas na fabricação dos produtos da ora recorrente (móveis), no período de dezembro de 1995 a dezembro de 1996, segundo a Planilha de fls. 19/20. Informa, ainda, que tais indébitos foram utilizados, como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, e finaliza requerendo: - o reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n°8.383/91; - o reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados; e - a autorização administrativa para que se reconheça a compensação requerida. A Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora — MG, mediante a Decisão de fls. 223/226, indeferiu o pleito, sob o fundamento, em suma, de que: - o princípio da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, é atendido pela legislação através do sistema de créditos fiscais, ou seja, o cálculo da importância a recolher, a titulo de IPI, da-se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento — débitos — em cada período de apuração, com o montante do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados, no mesmo período — créditos (Lei n° 4.502/64, art. 25); - se os produtos adquiridos são imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, não geram créditos a serem compensados na operação seguinte. O industrial funciona como mero agente arrecadador do IPI: se, nessa situação, não recolher todo o IN gerado pelas saídas, estaria apropriando indevidamente de IPI cobrado a seus clientes;it -) 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'tf" 7-4:sor Segundo Conselho de Contribuintes 7 .0 Processo n° : 10640.000841/00-72 Recurso n° : 118.364 Acórdão n° : 202-14.651 - a decisão do STF, que reconheceu o direito de crédito sobre aquisição de matéria-prima isenta, deu-se no controle difuso da constitucionalidade. Só faz lei entre as partes; e - embora a interessada saliente a preponderância da madeira como matéria- prima na fabricação de seu produto, a maioria das notas fiscais juntadas ao processo referem-se a outros materiais. Inconformada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade de fls. 230/242, cujos argumentos de defesa foram bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, que, nesta parte, aqui transcrevemos: "Em sua defesa, apresentada tempestivamente, às fls. 230/242, a recorrente argumenta que houve subversão do fundamento básico do IPI, no despacho decisório da SASIT no sentido de a autoridade fiscal considerar que aquilo que não foi cobrado e, por conseqüência não pago, é razão suficiente para se afastar do principio da não-comulatividade. Segundo o seu entendimento, fundado nos votos proferidos pelos Ministros Nelson Jobito e Maurício Corrêa em decisão de questão análoga pelo STF, 'não se trata apenas de buscar a correta aplicação do principio da não- comutatividade, porém, antes afastar-se a incidência de mero deferimento, aplicando-se, de forma gravoso, imposto não-cumulativo, integralmente sobre o preço do valor total agregado, ignorando-se o quanto representa o instinto isento ou reduzido à alíquota zero, no cômputo final do produto industrializadol Cita as Instruções Normativos n's 21 e 73/1997 como normas que regulamentaram a compensação via administrativa, reconhecendo o direito ao crédito decorrente de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero. A mais, acrescenta que 'o não aproveitamento do crédito excluído pela isenção, não-incidência ou aliquota zero, implicaria em tributar o valor integral do produto, tornando ineficaz a isenção ou não-incidência fiscal concedida violando o principio básico do IPI, qual seja, impedir-se a incidência do imposto sobre o valor total das agregações em acúmulo, sendo certo que ele incide tão apenas sobre cada valor agregado'. (.) 'O recolhimento praticado por força da exigência da incorreta interpretação do artigo 153, § 3°, II da Constituição Federal é, sem sombra de dúvidas, propriedade da Recorrente, que dela pode se utilizar, sem ter que assistir os desrespeitos praticados pela Administração Federal, que culminam por devolver ao poder judiciário, matéria já decidida e suplantada.' Por fim, pede que seja declarado válido e pertinente o processo de compensação administrativa, protocolizado sob o n° 10640.000841/00-72; haja reconhecimento do direito aos créditos decorrentes 3 r CC-MFt.;r•;J:.;-t-ii Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10640.000841/00-72 Recurso n° : 118.364 Acórdão n° : 202-14.651 das operações realizadas com inSIMIOS isentos ou reduzidos à a//quota zero; e declaração de ilegalidade do despacho decisório de n° 10640.428/00." A autoridade julgadora de primeira instância, mediante a Decisão de fls. 245/254, não acatou os argumentos de defesa da interessada, indeferindo a solicitação, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 11/12/1995 a 31/12/1996 Ementa: JULGAMENTO ADAWNISIRA77VO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/12/1995 a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITOS. CRÉDITOS BÁSICOS. Nos termos da própria Constituição, a não-cumu /atividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo_ Assunto: 1Vormas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/12/1995 a 31/12/1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação, ausente o respaldo judicial, de créditos de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos isentos, não tributados ou reduzidos à ai/quota zero, antes do nascimento do crédito líquido e certo para tal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação, tecendo, inicialmente, extensas considerações acerca da obrigatoriedade da observância da manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, por força do Decreto n° 2.346/97, onde está estabelecido que as decisões do aludido Tribunal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. / 4 22 CC-MF .:"• .̀ -não"- Ministério da Fazenda Fl..17jr,r..j . Segundo Conselho de Contribuintes 44.4.-:).:,, Processo n° : 10640.000841/00-72 Recurso n° : 118.364 Acórdão n° : 202-14.651 Diante da resistência injustificada da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos do contribuinte, a recorrente suporta os atos praticados, não somente por processo administrativo, mas também por ato judicial. O mandado de segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a segurança definitiva, em face do entendimento judicial expresso em outros atos do mesmo teor e objetivo. Ao final, requer a convalidação da sua pretensão, para que lhe seja reconhecido o direito aos créditos decorrentes da utilização de insumos isentos ou reduzidos à aliquota zero, na transformação de seus produtos, com a integral reforma da decisão a quo, com o deferimento do direito ao crédito pleiteado, reafirmando os pleitos trazidos aduzidos na impugnação. É o relatório. 99 , 1 5 ..-en n ,, 22 CC-MF •-rfag'•ilr Ministério da Fazenda•:...2-3- g., ti Fl. 94 SegundoSegundo Conselho de Contribuintes . t 4,açikt,.. : Processo n° : 10640.000841/00-72 Recurso n° : 118.364 Acórdão n° : 202-14.651 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR. CORDEIRO DE MIRANDA Como razões de decidir, adoto em sua integralidade o entendimento externado pelo Eminente Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, por ocasião do julgamento de recurso em tudo idêntico ao ora analisado, nesta assentada e no mês de março de 2003. Em preliminar ao exame de mérito do recurso em mesa, há que se examinar se o seu objeto é de competência deste Conselho e, caso o seja, se a peça vestibular reúne as mínimas condições de aptidão para o fim a que se propõe. Conforme relatado, a recorrente, embora tenha se valido do formulário previsto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, alusivo à Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies (Anexo III), no campo próprio (04 — CRÉDITOS A COMPENSAR), não fez a indicação de débitos a serem compensados. Já na extensa peça que acompanha o referido formulário, na qual a recorrente explicita o seu pedido e deduz as razões de direito e de fato que considera ampará-lo, assevera que os indébitos de IPI de sua titularidade foram utilizados, como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, pretendendo, assim, que a autoridade administrativa reconheça o direito à compensação desses créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91, assim como a liquidez dos créditos que enunciou. Como é sabido, o regime de compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações supervenientes, que culminaram no disposto no art. 39 da Lei n° 9.250/951, só diz respeito à compensação de indébito no recolhimento de importância relativa a tributo ou contribuição da mesma espécie e destinação constitucional, correspondente a período subseqüente, situação em que, conforme reconhecido no art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/972 , independe de requerimento. De se observar, também, que no recurso a recorrente afirma que, diante da resistência injustificada da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos do contribuinte, suporta os atos praticados, não somente por processo administrativo, mas também por ato I Art. 39 - A compensação de que trata o art . 66 da Lei n° 8.3 83, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 2Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. 6 di. .- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000841100-72 Recurso n° : 118.364 Acórdão n° : 202-14.651 judicial. O mandado de segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a segurança definitiva, em face do entendimento judicial expresso em outros atos do mesmo teor e objetivo. Do exposto resulta que o presente processo não trata efetivamente de um pedido de compensação, mas sim, como próprio recorrente situou, de um pedido de "reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91", ou seja, deixa claro que o real intento deste processo foi o de se prevenir contra um eventual lançamento de oficio, em face de ter quitado débitos de tributos, mediante compensação autónoma, valendo-se de créditos de cuja origem é sabedor ser inaceitável pela administração tributária, porquanto vedada por normas do direito posto. Acontece que, nos termos do art. 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, a competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, no que diz respeito à compensação de tributos e contribuições, se restringe ao julgamento de processos administrativos relativos ao indeferimento do correspondente pedido de compensação e não a pedido de homolo2acão (reconhecimento) de compensação efetuado ao alvedrio do contribuinte. Nesse diapasão, a competência deste Conselho de "julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a restituição e compensação dos impostos e contribuições...", também está jungida aos lindes da competência atribuída à primeira instância quanto à esta matéria. A competência é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve se cingir aos expressos limites da lei. Não comporta, desse modo, interpretação extensiva, adaptação, ou qualquer critério que fuja às disposições legais. De se assinalar, ademais, que o ato regulador da restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, vigente à época do pleito (Instrução Normativa SRF n° 21/97), dispunha sobre as hipóteses e condições para a realização de compensação pelo contribuinte independentemente de requerimento. Assim, todo e qualquer litígio que decorra da observância ou não dos pressupostos para a realização de compensação pelo contribuinte, independentemente de requerimento, necessariamente haverá que ser solucionado em sede de lançamento de oficio, por se tratar de matéria relacionada à infração de normas legais. Por outro lado, mesmo admitindo, contra todas as evidências acima alinhadas, que o pedido da recorrente se referia à compensação de tributos e contribuições de diferentes espécies, o que, em tese, justificaria a apreciação do processo, já que essa faculdade, estabelecido a partir da edição da Lei n° 9.430/96 (art. 74), condicionava, à época, o seu exercício à autorização da Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento do interessado, e encontrava-se prevista no art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, tenho que a instrução do pedido padece de insuficiências que inviabilizam a sua apreciação. i 7 ..- 2=' CC-MF ,,..:4-»:- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000841/00-72 Recurso n° : 118.364 Acórdão n° : 202-14.651 Em primeiro lugar, como já dito, no formulário previsto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, alusivo à Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies (Anexo III), no campo próprio (04 — CRÉDITOS A COMPENSAR), não houve a indicação de débitos a serem compensados, o que também não ocorreu no transcurso do processo, tornando, assim, vazio o pleito formulado. De se ressaltar, ademais, que a postulante nem ao menos demonstrou devidamente o direito ao crédito a que disse estar investida, pois não juntou aos autos nenhum comprovante de pagamento do tributo em questão (IPI) e nem demonstrativos de cálculo que permitissem aferir o pagamento maior que o devido relativo a cada um dos períodos de apuração do tributo3. É curial que se a origem do alegado indébito do IPI deveu-se à não consideração de créditos (fictos) na aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, a contribuinte para dimensioná-lo, por força do tão discutido princípio da não- cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, necessariamente teria que reconstituir a conta gráfica do 'PI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que lhe assegurariam o direito ao crédito a ser compensado. Assim, o cálculo efetuado e demonstrado na planilha de fl. 18, à guisa de determinação do indébito, tomando como base simplesmente e isoladamente os valores originais das notas fiscais alusivas a insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, não se presta ao fim pretendido. Isto posto, seja pela falta de objeto do pedido, seja pela não comprovação do direito reclamado, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1: e - março de 2003 D& -1. i DALTO • . J .? O ' I "we DE MIRANDA 3 "40.4 Ónus da prova A palavra ónus do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga a quem cabe o ónus da prova, quer se saber a quem cabe a obrigação de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal , tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ónus da prova recai a quem dela se aproveita. (..). Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou existência de fatores excludentes . (..). No que pertine ao processo civil, determina o artigo 333 do CPC: "o ónus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito: ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (4." in Processo Administrativo Federal Comentado, Marcos Vinicius Neder/Maria Tereza Martínez Umez, Editora Dialética, São Paulo - 2002 8

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4662704 #
Numero do processo: 10675.000737/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em Laudo Técnico de Avaliação, eleborado por empresas de reconhecida capacidade técnica, ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR nr. 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotaçào de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA. ITR - PROVAS - Meras alegações sem prova não podem prosperar. A diligência somente deve ser admitida quando existentes provas ou indícios que determinem sua proticiadade e sua necessidade. A apresentação de provas deve ser efetivada em momento processual próprio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05432
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. Av./ • 2.g De . R .... 19W c .... -------- ..m4» MINISTÉRIO DA FAZENDA C YffibainNee• 4•44' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wfdra›X Processo : 10675.000737/97-21 Acórdão : 203-05.432 Sessão - 28 de abril de 1999 Recurso : 108.282 Recorrente : FRANCISCO JACINTO DE BARCELOS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG ITR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica, ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR n° 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA. ITR — PROVAS — Meras alegações sem prova não podem prosperar. A diligência somente deve ser admitida quando existentes provas ou indícios que determinem sua praticidade e sua necessidade. A apresentação de provas deve ser efetivada em momento processual próprio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO JACINTO DE BARCELOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 ça\ x!NN Otacilio Da Ca axo Presidente e ' .lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/eaal 1 C 5'• • 41.$ MINISTÉRIO DA FAZENDA NNW.; 450), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘N`k,Zt Processo : 10675.000737/97-21 Acórdão : 203-05.432 Recurso : 108.282 Recorrente : FRANCISCO JACINTO DE BARCELOS RELATÓRIO Francisco Jacinto de Barcelos, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, relativos ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Virgínia", de sua propriedade, localizado no Município de Uberlândia — MG, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4344812.7. O contribuinte impugnou o lançamento (Documento de fls. 01), pleiteando sua retificação, visando à redução do VTNm tributado, que, a seu ver, ficou acima do VTN real de seu imóvel, apresentando como argumentos, em sua defesa, dentre outros documentos, cópia da Portaria Intenninisterial n° 1.275/91 e cópia da tabela de Valor de Terra Nua — VTN em URV, às fls. 02 e 03. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 16/18, assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". lrresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 21/24, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: a) demonstrou, com base na Lei n° 8.847/94, através de planilhas expedidas pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais e Laudo Técnico da EMATER — MG, que "o valor da terra nua deveria fixar-se em" (sic). Não cita que valor seria este. A seguir, passa a tecer considerações sobre estes elementos, que, contrariamente ao que afirma, não estão presentes nos autos; 2 • • 166 MINISTÉRIO DA FAZENDA !Ne04' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000737/97-21 Acórdão : 203-05.432 b) o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm não pode ser considerado, por falta de autorização legal; c) a Lei n° 8.847/94 autorizou a substituição do Valor da Terra Nua — VTN pelo Fisco, apenas no caso de omissão de declaração, sub-avaliação ou incorreção dos valores informados; isto só poderia ocorrer se houvesse impugnação pela SRF do valor declarado, sendo ainda necessária a formação de processo administrativo, com direito de recurso ou prova de suas declarações, pelo contribuinte, citando o artigo 1.498 do CTN em sua defesa; e d) de outra forma, haveria violação constitucional do direito de defesa, estabelecido pela Constituição Federal. Requer, assim, que: a) seja reconhecido como base de cálculo para o tributo os valores declarados pelo contribuinte; ou b) seja aceito o Laudo da EMATER — MG para o lançamento; ou c) seja devolvido o processo para diligência, para que possa o contribuinte comprovar as suas razões. É o relatório. 3 . . .16 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sk" 'en SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000737/97-21 Acórdão : 203-05.432 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o requerente contestou o lançamento em foco, alegando que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), utilizado no cálculo do ITR195, está calculado acima do preço real da região, nenhum elemento apresentando como prova, embora cite que tenha juntado ao processo tais elementos. O lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, com as alterações das Leis n's 8.981 e 9.065/95, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 58/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua • — VTN, declarado pelo contribuinte, for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 40, que permite ao contribuinte discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel, solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 40 do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais — NBR n° 8.799/85. 4 G e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000737/97-21 Acórdão : 203-05.432 O Laudo de Avaliação exigido sequer foi apresentado pelo recorrente, mas, tão-somente, fez referências ao mesmo e a uma planilha elaborada pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, no caso sub judice, através deste Laudo, que não consta dos autos. Com relação à alegação de falta de amparo legal para o lançamento, inclusive para a utilização do Valor da Terra Nua Mínimo — V'TNm, considerando-se as bases legais acima explicitadas, não procede a argumentação da defesa. Acerca de possíveis violações constitucionais do direito de defesa, ressalte-se que o Processo Administrativo Fiscal está disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, estando o caso em discussão perfeitamente enquadrado dentro dos requisitos e formalidades exigidos por aquele dispositivo. Sendo assim, só teria razão o recorrente se tal norma, de algum modo, estivesse contrária à Carta Magna, análise esta que, conforme jurisprudência já pacífica deste Colegiado, está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca do assunto, limitando-se, tão-somente, a aplicá-la ao caso in concreto. Também, não há razão para o deferimento da solicitação de diligência para que o contribuinte possa provar ou demonstrar as suas razões, visto que, no processo, os momentos definidos pela Legislação para tal finalidade já ocorreram. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 OTACÍLIO DAN SCâJTAXO 5

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4661568 #
Numero do processo: 10665.000502/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O prazo para a repetição do indébito tributário é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, mesmo nos casos em que a norma tenha sido declarada inconstitucional, seja por Declaração Direta de Inconstitucionalidade, seja através de Resolução expedida pelo Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09996
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator), Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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De p:3- o ti / n6 Processo n- : 10665.000502/2003-21 Recurso n9 : 124.742 Acórdão n° : 203-09.996 -------r—gro 2--• Recorrente : YAMAMOTO TÊXTIL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O prazo para a repetição do indébito tributário é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, mesmo nos casos em que a norma tenha sido declarada inconstitucional, seja por Declaração Direta de Inconstitucionalidade, seja através de Resolução expedida pelo Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: YAMAMOTO TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 eltawir it- .5144,5A.L ai-, Leonardo de Andrade Couto Presidente D P il ill arr. at^ Crtittir a C4Roza cioeisáljt Relatora-Designad Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Eaal/mdc MINISTÈRl0 DA FAZENDA 2° Conte'ho o C: Gni: ibulntes CONFEP.'.i. C , . t. O CRIGINAL Brasfflaidell n i O S. P VISTO 1 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO LIA FAZENDA 22 CC-NIF 2° Cetti ••• .t c- • -t triniRs Fl..'ti.t.-n 11T-- Segundo Conselho de Contribuintes CCONFEr: ; ' .; Processo n : 10665.000502/2003-21 Brasilia'-'22-1 ii9S-L Recurso 10 : 124.742 Acórdão n° : 203-09.996 VISTO Recorrente : YAMANIOTO TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO Pedido de Restituição (fl. 01), formulado em 27/03/2003, solicitava a devolução de PIS que a Recorrente teria recolhido indevidamente no período de 11/91 a 09/95. O pleito perfez a importância de R$143.056,32. A pretensão fora rejeitada (fl. 37) sob o argumento de que os créditos cujo reconhecimento estava sendo pleiteado haviam sido atingidos pela decadência, na medida em que ultrapassado o prazo qüinqüenal estabelecido no artigo 168, I, do CTN. Manifestação de Inconformidade (fls. 38/43) insurge-se contra a decadência imputada aos créditos objeto do pleito, sustentando que o prazo qüinqüenal, estabelecido no artigo 168, 1, do CTN, somente tem iniciada sua contagem a partir da homologação cogitada no § 4° do artigo 150 do diploma aludido, que somente fora consumada no caso em apreço de forma tácita. Logo, exclusivamente quanto aos créditos condizentes ao período de 03/93 a 09/95, impossível cogitar-se de decadência, conforme sustentado à fl. 41. Decisão (fls. 50/53) manteve incólume o indeferimento do pleito. Recurso Voluntário (fls. 54/58) renova os ataques deduzidos por meio de manifestação de inconformidade. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n°70.235/72). 2 n••1 -47.EMOA MIN!?,T1t,Pu-' 2a - 22 CC-MFMinistério da Fazenda t.1Q-5--) fi Fi 15:e-sr4f, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n u : 10665.000502/2003-21 Recurso & : 124.742 Acórdão n : 203-09.996 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA - Defesa Indireta de Mérito - Decadência - Na linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário deve ser somado à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: "§ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, que depende do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de prescrição, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que o contribuinte promoveu pagamentos indevidos. Tais fatos podem, e em tese deveriam, ser admitidos antes da homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN, haja vista refletirem item de necessária análise para a ultimação da mencionada providência administrativa. Considerando-se que a restituição pretendida está lastreada no PIS vinculado às competências 01/91 a 09/95, destas procede-se à contagem dos 5 (cinco) anos aludidos no § 4' do artigo 150 do CTN, que esgotados abrem, então, o transcurso dos outros 5 (cinco) anos aventados no artigo 168, I, do mesmo texto normativo. Observando-se tal sistemática conclui-se que parte substancial da pretensão não foi atingida pela decadência (sequer pela prescrição, conforme exposto linhas atrás), notadamente os recolhimentos de PIS realizados pela Recorrente relacionados às competências 03/93 a 09/95, pondo-se em relevo, nesta assertiva, a data da protocolização do pedido de restituição, isto é, 27/03/03 (fl. 01). Consulte-se, nesta toada, ao entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INICIO DO PRAZO. PRECEDENTES. I. Está uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o Ministério da Fazenda CONFER.L.: . 1.;:.;!SsiNesAL MINISTÉRIO 0,!. 2' Conte:rui 2° CC-NIF Fl. VP: . -""57 Segundo Conselho de Contribuintes BrasíliaJ.202, /_Q_S__ ••••:, • Processo n : 10665.000502/2003-21 VISTO Recurso n' : 124.742 Acórdão n" : 203-09.996 tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 23/03/2001. Valores recolhidos, a titulo de PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Corte, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 03/91, concedendo as demais, nos termos do voto." (EResp. n° 500.231/RS. P Seção. Rel. MM. José Delgado. Julgado em 10/11/2004. DJU 17/12/2004 — grifo da transcrição). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para admitir que os créditos alegados pela Recorrente, referentes ao período de 03/93 a 09/95, não foram atingidos pela decadência. Sala da Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. CESA IANTAVIGNA 4 ‘44, 44' MINISTÉRIO DA • "A 22 CC-MF •itra.-4,,é-' Ministério da Fazenda 1 r Conse i n o 6 .̂ Co9ttlAint Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a22.1a-taS' Ca z0 &NB Fu R, 5 Cr.. si.vo N Processo II' : 10665.000502/2003-21 Recurso re : 124.742 Acórdão 112 : 203-09.996 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA RELATORA-DESIGNADA Reporto-me ao Relatório e voto da lavra do ilustre Conselheiro César Piantavigna. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O ilustre relator enfrentando as alegações de inocorrência da prescrição do direito de repetir o indébito relativo aos recolhimentos efetuados a maior que o devido em razão da observância dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no período de março de 1993 a setembro de 1995, considerou-as procedentes, votando pelo provimento do recurso voluntário. Em que pese o brilhantismo jurídico com que o relator enfrentou a matéria, a Câmara, por voto de qualidade, entendeu serem improcedentes os argumentos de defesa. Abordando a prescrição do direito de repetição do indébito, tal matéria foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede do controle concentrado ou da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, se em sede do controle difuso, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos, alcançando todos os pagamentos assim efetuados desde a edição da norma posteriormente afastada do mundo jurídico. Em inúmeras oportunidades esta Câmara firmou o voto nesse mesmo sentido, entendendo, também, que no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de lei que promoveu a exigência tributária, o direito ao indébito surgia somente a partir do momento em que era declarada a exclusão ou suspensão de seus efeitos do mundo jurídico, cessando o direito-dever potestativo do Estado em efetuar a cobrança de tal tributo e extinguindo-se a relação jurídica impositiva da efetivação do recolhimento, de forma espontânea, pelo contribuinte. Entretanto, esta Câmara, revendo a posição anteriormente adotada e devido à nova composição de seus membros decidiu, pelo voto de qualidade não mais defender a tese da imprescritibilidade do direito em caso de declaração de inconstitucionalidade de norma tributária. Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de ensaio monográfico que produzi, respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito em face de decisão de inconstitucionalidade proferida em sede do controle difuso ou concentrado, firmo os fimdamentos do voto como a seguir transcrito: Por todo o exposto, impende enumerar as conclusões seguintes: I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo finco das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 5 MINISTÉRIO A D FAZENDA r : 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1,6ir4X: Segundo Conselho de Contribuintes CBOraNscFEin:sin° j1,711,C(}tR btjliGIntleNIAL Processo n° : 10665.000502/2003-21 Recurso n' : 124.742 Acórdão n° : 203-09.996 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindas de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata- se afirme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O principio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepãem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta Ultima mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgente do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificaçães que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fático que juridicizott. 7. A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o principio da segurança jurídica ao principio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CT1V, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CTN). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteri:a-se por ser condição resohaiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos (t"/15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conse:ho Ministério da Fazenda CONFERE CO, /,. O ORIGINAL 2QCC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 1o21 rvs Fl. Processo n° 10665.000502/2003-21 VISTO Recurso n' : 124.742 Acórdão nQ : 203-09.996 necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sueessividade de tais prazos. 10. A norma do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência 110 Direito Tributário. A norma do art 150, ,§* 4° constitui-se em regra especifica de decadência para uma espécie específica de lançamento — opor homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tune) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da furidicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13. A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à Constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14. A presunção de constitticionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difiiso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito. toe 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .., 2° Conselhn r .. . t. C Jr,:ribuintes t ft,a,i4 Ministério da Fazenda CONFERE C C;.i O ORIGINAL 2° CC-MF f Segundo Conselho de Contribuintes Brasília .ULI.121/ e, C; Fl. .;;Itikr...,. -------t—___. Processo d : 10665.000502/2003-21 VISTO r Recurso n" : 124.742 Acórdão d : 203-09.996 Pelo exposto, a maioria da Câmara, decidiu que o direito a restituição dos recolhimentos efetuados a maior que o devido no período anterior a março de 1998 encontram-se alcançados pela prescrição, em face da data de protocolização do pedido. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. 4 a , LÁLT.„ (f) / aARIA CRISTINA RgZA DA COSTA i 1 , i I t , 8

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4659402 #
Numero do processo: 10630.000990/2002-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALBER GONÇALVES PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSIg2AM FLROS PENHA PRESID J É CARLOS DZTTA RIVITTI R ‘ LATOR FORMALIZADO EM: 11 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OUMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz=.' ' ,0fre - ,.,Pl), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.000990/2002-93 Acórdão n° : 106-14.668 Recurso n° : 141.070 Recorrente : VALBER GONÇALVES PEREIRA RELATÓRIO Contra Válber Gonçalves Pereira foi lavrado Auto de Infração (fls. 02 a 04), em 19.08.02, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de restituição indevida a devolver, no importe de R$ 1.157,71, corrigida, tendo em vista Declaração de Ajuste Anual Retificadora que deixou de consignar deduções a título de contribuição previdência oficial. Cientificado do Auto de Infração em 22.08.2002 (fls. 23), o ora Recorrente apresentou Impugnação, em 28.08.02 (fls. 01), sustentando que, por um lapso, na declaração retificadora foi excluída a referida dedução, quando, em verdade, sua intenção era tão-somente incluir a cônjuge como dependente. Com efeito, a V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, houve por bem, no acórdão 6.762 (fls. 28 a 30), declarar o lançamento procedente haja vista a ausência de documentação comprovando suas assertivas. Cientificado da decisão em 11.05.04 (fls. 33), interpôs em 07.06.04 Recurso Voluntário (fls. 35 a 36), utilizando-se dos mesmos argumentos expostos nas razões de impugnação. É o relatório. ("1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tm. )1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.000990/2002-93 Acórdão n° : 106-14.668 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito do artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 é in casu prescindível, nos termos do artigo 2°, §7°, da IN SRF n° 264/02. Trata o presente litígio de erro formal no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual retificadora acostada às fls. 07 a 10, na qual o contribuinte não renovou o preenchimento do campo relativo às contribuições à previdência oficial, dedutíveis da exação em tela. Sobre o tema,• entendo estar com a razão a jurisprudência administrativa, que reiteradamente tem decidido prevalecer a verdade material em detrimento da formal, como expediente de justiça fiscal, desprezo ao enriquecimento sem causa do Estado e isonomia tributária inserta no artigo 150, II, da Constituição Federal. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO - 1996. Retificadora com prova de erro formal constitui prova eficaz. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE' (Acórdão 303-29934) "IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. Recurso provido." (Acórdão 108-07577) 3 .,. a Z?..4!:$.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA j$7,.?::, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10630.000990/2002-93 Acórdão n° : 106-14.668 Com efeito, comprovado o dispêndio com previdência oficial com a juntada de documentação hábil e idônea (fls. 52), não merece prosperar a decisão prolatada pela autoridade a quo, devendo ser afastada a glosa da dedução em tela. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, afastando a exigência fiscal. Saladas Ses "es - DF, em 1.4e maio de 2005. ç 12JOS CARLOS DA MA RIVITTI ( 4 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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4663423 #
Numero do processo: 10680.000597/2004-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ – CSL – PIS – COFINS - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003 é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, mormente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ – CSL - DEDUÇÃO DO PIS, COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL – ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, o PIS, a COFINS e os juros lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes até a data do fato gerador do IRPJ e CSL, devem ser deduzidas das bases de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro líquido após a dedução das contribuições para o PIS e Cofins e da despesa de juros. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de oficio, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Dorival Padovan
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ – CSL – PIS – COFINS - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003 é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, mormente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ – CSL - DEDUÇÃO DO PIS, COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL – ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, o PIS, a COFINS e os juros lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes até a data do fato gerador do IRPJ e CSL, devem ser deduzidas das bases de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro líquido após a dedução das contribuições para o PIS e Cofins e da despesa de juros. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de oficio, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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(SUC. DA GISA ESPORTES LTDA.) Recorrida : 2° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.681 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter •decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INDEFERIMENTO DE PERECIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ CSL — PIS — COFINS - DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003 é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, mormente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. - IRPJ — CSL - DEDUÇÃO DO PIS, COFINS E DOS JUROS • LANÇADOS DE OFICIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL — ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de• remansosa jurisprudência deste Colegiado, o PIS, a COFINS e os juros lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes até,a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4t-ritt:f> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000597/2004-76 Acórdão n°. : 108-08.681 Recurso n°. : 141.312 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA CISA ESPORTES LTDA.) data do fato gerador do IRPJ e CSL, devem ser deduzidas das bases de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro líquido após a dedução das contribuições para o PIS e Cofins e da despesa de juros. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFICIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUC. DA GISA ESPORTES LTDA.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de oficio, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Losso Filho, lvete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 14* , OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000597/2004-76 Acórdão n°. : 108-08.681 Recurso n°. : 141.312 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SU . DA GISA ESPORTES LTDA.) DORIVA/P JÁ:OVAI; PRESI D NT E R i1 OR FORMALIZADO EM: O -4 -JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 A15% MINISTÉRIO DA FAZENDA -"t-t.:',gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000597/2004-76 Acórdão n°. :108-08.681 Recurso n°. : 141.312 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA GISA ESPORTES LTDA.) RELATÓRIO A empresa MG MASTER LTDA. recorre a este Conselho contra o Acórdão prolatado pela Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente as exigências constantes dos Autos de Infração IRPJ e seus decorrentes PIS, Contribuição Social e COFINS, relativos à empresa GISA ESPORTES LTDA. incorporada pela recorrente, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidos pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade. Ao rebater de forma meticulosa as infrações impostas, com questões preliminares e razões de mérito, o impugnante, demonstra total conhecimento dos fatos, descabendo a proposição de cerceamento do direito de defesa. Omissão de Receitas. Forma de Apuração. Deduções. Compensação do prejuízo. Verificada omissão de receitas, o imposto de renda e o adicional devem ser determinados de acordo com o regime de tributação a que estiver sujeita a autuada no respectivo período-base, levando-se em consideração as exclusões e deduções inseridas na declaração de rendimentos correspondente, bem como, a compensação do prejuízo do próprio período. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA wp..:?u,......ei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBIJINTES:t> pr.. • <::;,eI.,:2.:.,.• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00059712004-76 Acórdão n°. :108-08.681 Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arta 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964. Juros de Mora. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora, com base na variação da Taxa SELIC. Lançamentos Reflexos - CSLL, PIS e COFINS A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-se aos lançamentos dele decorrente, dada a relação de causa e efeito." A autoridade recorrida negou as preliminares argüidas, rejeitou o pedido de perícia e manteve integralmente o feito fiscal, inclusive com aplicação da multa qualificada e com os juros de mora à taxa Selic (fls. 337-66). Ao final de seu voto condutor do acórdão, a i. Relatora ressaltou que tendo a empresa MG Master Ltda. aderido ao PAES, a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte (DRF/BHE) deverá atentar para as providencias cabíveis em relação ao crédito tributário parcelado. Melhor entendendo o lançamento, na descrição dos fatos do auto de infração, descreve o fisco: "Omissão de receita, no período de janeiro a dezembro de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as , vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, -retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busca e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 4 3• Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte no DIRPJ/1998, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". E, caracterizando a qualificação da multa pelo Evidente Intuito de Fraude, escreve o fisco: "O lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intençã 5 ... ..-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --.,nilmt.t1>'> OITAVA CÂMAFtA-.- Processo n°. : 10680.00059712004-76 Acórdão n°. : 108-08.681 do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". No referido Termo de Verificação de Infração, lavrado em 15/12/2003, os auditores fiscais autuantes descrevem cronologicamente os procedimentos adotados, os fatos apurados, os documentos e material de informática apreendidos. Também relatam de forma minuciosa, indicando documentos, os procedimentos do contribuinte que culminou na qualificação da multa por evidente intuito de fraude. Cientificada da decisão de primeira instância e, novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 09/06/2004, em cujo arrazoado de fls. 370-399, apresenta os seguintes argumentos, em síntese: • Em preliminar, argüi pela nulidade do auto de infração, dado sua lavratura em separado para cada empresa incorporada, em desacordo com o artigo 9° do Decreto 70.235/72; • Sustenta ainda preliminarmente, a decadência do lançamento, como contida no artigo 150 do CTN; • Reitera pela prova pericial indeferida pela autoridade recorrida; • No mérito, informa que foi reconhecida no ano de 2000, parte das receitas omitidas em 1998;. • Houve adesão ao PAES, Lei 10.684/2003, pela pessoa jurídica, incluindo todos os valores supostamente omitidos, fato ignorado pela fiscalização e pela autoridade recorrida; ..7, 6 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'iktte•Y>. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000597/2004-76 Acórdão n°. : 108-08.681 • Existe afirmação contida no auto de infração com a intenção de perseguir a pessoa física do sócio; • No Termo de Verificação existem afirmações falaciosas; • Que não houve o intuito de fraude, mas evidente equivoco na apuração dos valores comercializados pela empresa; • A Portaria Conjunta PGFN/SRF no. 3/2003 dispôs sobre a inclusão no PAES de débitos no curso da ação fiscal; • • Houve a suspensão da exigibilidade, artigo 151, VI do CTN, e seria insubsistente a autuação; • A incorporada não poderia ter optado pelo PAES pelo fato de não mais existir, sendo os atos praticados pela incorporadora; • Foi equivocada a eleição da base de cálculo para apuração do IRPJ e tributos decorrentes, devendo compor a base de cálculo o lucro líquido, e não a receita bruta, não tendo sido consideradas as despesas incorridas e o prejuízo fiscal; • Argumenta que não cometeu infração à legislação tributária que justificasse penalização tão severa, e que os débitos já estavam parcelados e confessados; • Para erros na escrituração fiscal não poderia ser aplicada a multa qualificada, do artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96; • A multa aplicada tem caráter confiscatário, sendo esta uma vedação constitucional, contida no artigo 150, inciso IV da CF; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ff ;"-t...4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-">.P.---<,-- .4.X12',,k5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000597/2004-76 Acórdão n°. : 108-08.681 • A taxa de juros de mora pelo índice SELIC não encontra embasamento constitucional ou legal, não tendo sido criada para fins tributários. A recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário. A recorrente também apresentou memorial avocando o Principio da Legalidade, argumentando que a responSabilidade passiva do contribuinte está disciplinada no artigo 132 do CTN, não sendo a sucessora responsável pelas penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigações tributárias pela incorporada. É o Relatório. • „..., .t:..-..J.Vt, MINISTÉRIO DA FAZENDA t3.fg...:s:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i 750' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00059712004-76 Acórdão n°. :108-08.681 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Este processo é semelhante ao apreciado na sessão de outubro p. p., cujo relator, i. conselheiro Nelson Lósso Filho, bem conduziu o voto do Acórdão 108-08517, que acompanhei em parte. Por isso, peço vênia para transcrevê-lo na • • parte da qual comungo entendimento: "Inicialmente, é necessário delimitar as matérias questionadas no recurso voluntário. Elas dizem respeito: as preliminares de nulidade de lançamento por cerceamento do direito de defesa e decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar o lançamento e, no mérito, a denúncia espontânea pela inclusão dos débitos no parcelamento do PAES, a existência de erro na determinação do valor tributável, o caráter confiscatório da multa de 150%, a não ocorrência de fraude que justifique a aplicação da multa qualificada e a inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência na instrução processual apontada motivadora do cerceamento do direito de defesa. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00059712004-76 Acórdão n°. : 108-08.681 Rejeito, também, a preliminar de decadência suscitada pela empresa em relação aos lançamentos de tributos efetuados pela fiscalização no ano-calendário de 1998. Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de ofício é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa- a. Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. to t •,i. , . ,4":;s, .4-1*, MINISTÉRIO DA FAZENDA.;... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S:rgii->', OITAVA CÂMARA,,,, Processo n°. :10680.00059712004-76 Acórdão n°. :108-08.681 A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)" A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencia: passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite unia inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em 11 4ivos -.41.ik`..;-;4? MINISTÉRIO DA FAZENDA "ZEket PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000597/2004-76 Acórdão n°. :108-08.681 que o marco inicial cie contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10' edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar- se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IR!, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). Entretanto, ocorrendo fraude, dolo ou simulação, provada pelo Fisco -e perfeitamente imputável ao sujeito passivo da obrigação tributária adstrita ao lançamento por homologação, o marco inicial para a contagem da decadência deixa de ser a data do fato gerador para deslocar-se para aquele previsto no art, 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim se manifesta a respeito do assunto o mestre Luciano Amaro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 1997, às fls. 383 e seguintes: "A Segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação, presentes os quais não há a homologação •tácita de que trata' o dispositivo, surgindo a questão de se saber qual seria o prazo dentro do qual o Fisco poderia (demonstrando que houve dolo, fraude ou simulação) recusar a homologação e efetuar o lançamento de oficio. Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra geral do art. 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (arts. 156, V, 173, 174 e 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo de direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do propilo subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (cinco anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinidamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não se ter criado a ressalva. (omitido). 12 -ant MINISTÉRIO DA FAZENDA ':wgt:zW" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .LPIC4?* OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000597/2004-76 Acórdão n°. : 108-08.681 A norma do art. 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não o ano em que termina essa possibilidade. Supondo, por exemplo, que o fato gerador ocorreu em 10 de junho de 1995, e a lei dá ao sujeito passivo trinta dias para efetuar a "antecipação" do pagamento, se, até 30 de julho de 1995, o recolhimento não tiver sido feito, ou tiver-se realizado com insuficiência, graças a artifício do devedor (dolo, fraude ou simulação), o Fisco poderia ter lançado de ofício já no dia 31 de julho de 1995. Ou seja, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o exercício de 1995 Portanto, segundo a regra do art. 173, 1, o prazo se contaria a partir de 1° de janeiro de 1996. (omitido) Em suma: a) se, nesse exemplo, tiver havido antecipação de pagamento (e não se constatando dolo, fraude ou simulação), o prazo decadencial (dentro do qual cabe ao Fisco homologar expressamente o pagamento, ou, se discordar do valor recolhido, lançar de ofício) conta-se da data do fato gerador (10-06-1995), nos termos do art. 150, § 4°; b) se não ocorreu o pagamento, não se aplica nem o caput nem os parágrafos do art. 150, mas sim o art. 173, I, iniciando-se o prazo decadencial para o lançamento de ofício a partir de 1° de janeiro de 1996, não se discriminando situações de dolo, fraude ou simulação, pelo simples motivo de que o art. 173 não contempla essas discriminações; c) finalmente, se o pagamento foi efetuado a menor, mas for constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, não ocorre a homologação ficta, nos moldes do art. 150, § 4°, e o caso vai para a regra geral do art. 173, I, contando-se o prazo para lançamento de ofício, também aí, de 1° de janeiro de 1996." Os mesmos fundamentos são aplicáveis ao PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro e à COFINS, apenas o prazo decadencial para as duas últimas contribuições é diferente, sendo de 10 anos, por força do art. 45 -da Lei n°8.212/92. Está caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação perpetrada pela contribuinte para evitar o conhecimento pelo fisco do fato gerador dos tributos, por meio de procedimentos engendrados para reduzir o reconhecimento de receitas tributáveis. Pelo exposto, tenho como não ocorrida a decadência das exigências relativas ao IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro, ao PIS e à COFINS, pois o marco inicial para sua contagem aconteceu em 01 13 IY777 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;tp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr--; .::?4> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000597/2004-76 Acórdão n°. : 108-08.681 de janeiro de 2000 e a ciência das exigências pela contribuinte em 22 de dezembro de 2003, fls. . 05, menos de cinco anos, portanto. Não merece prosperar, ainda, a solicitação de perícia efetuada pela recorrente, uma vez que o instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só á parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou um início de prova que a justifique. A perícia não é meio adequado para trazer ao processo elementos que estão contidos na própria escrituração contábil ou fiscal e nos controles internos da autuada, situação ínsita aos próprios registros e arquivos da recorrente, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes, não havendo que se confirmar a correção do valor parcelado. procedimento que deve ser adotado pela autoridade local a Secretaria da Receita Federal na execução deste acórdão. O Fisco federal constatou que a autuada no ano-calendário de 1998 apresentou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica sem informar a totalidade de receitas tributáveis, além de não escriturá- las nos livros contábeis e fiscais, tomando por base para tal conclusão os boletins de Caixa da loja. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização, a ocorrência de omissão de receitas. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de reconhecimento da receita tributável. Tangencia a recorrente pela contestação dos elementos constantes da descrição dos fatos relatada no Termo de Verificação de Infração, apenas tentando desqualificar a determinação do valor tributável exigido, acatando, entretanto, a tipificação da infração ao parcelar o débito fiscal durante o andamento da fiscalização. Os documentos constantes do anexo 01 deste processo, apreendidos no estabelecimento da contribuinte, levam à conclusão de que existiu fraude no reconhecimento de receitas para não pagamento de tributo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a3rfnkf)' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000597/2004-76 Acórdão n°. : 108-08.681 Estes procedimentos fraudulentos consistiram na manutenção de controles paralelos de receitas pela empresa, com estorno, por meio eletrônico, de valores reais de vendas, com limitação de emissão de notas ou cupons fiscais. Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a omissão de receitas. Quanto ao erro na determinação do valor tributável, vejo que a omissão de receitas está perfeitamente caracterizada nos autos, não sendo pertinente a dedução na base de cálculo do IRPJ e CSL de provisões, custos, despesas ou quaisquer outros valores cuja vinculação com a receita omitida não foi comprovada. Pela análise do artigo art. 24 da Lei n° 9.249/95 fica claro que a contribuinte deve ser tributada pelo lucro real, sua opção de tributação, havendo o pressuposto lógico de que todos os custos e despesas incorridos no período de 1998 já teriam sido lançados na escrituração contábil, conclusão que não foi desqualificada pela autuada, que apenas faz afirmações genéricas em seu recurso, sem demonstrar quais despesas e custos não teriam sido consideradas pelo auditor autuante. Correta, portanto, a recomposição pela fiscalização da base tributável declarada pela adição da receita omitida, tendo sido considerado inclusive nestes cálculos os prejuízos fiscais compensáveis. Cabe-lhe, entretanto, razão quanto ao pleito da dedutibilidade do PIS, da Cofins e dos juros de mora exigidos de ofício na formação da base de cálculo do IRPJ e da CSL do ano de 1998, por não haver distinção entre o lucro real calculado no LALUR, Livro de Apuração do Lucro Real, e a base de cálculo da contribuição social e aquele apurado em procedimento de oficio, porque eles têm como ponto de partida n. lucro liquido do exercício, levantado segundo os preceitos das leis comerciais, integrando estas contribuições e os juros de mora, como despesa, o lucro contábil. O Conselho de Contribuintes há algum tempo se posicionou pela unicidade do lucro, independentemente de ter sido declarado ou apurado de ofício. Dessa forma, sempre acatou que o prejuízo existente no período auditado fosse levado em consideração na apuração do quantum debeatur. Como exemplo, trago à colação o entendimento do acórdão n° 193-07.631, da lavra do ilustre Relator Urgel Pereira Lopes. 15 .• -Aaa, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "La›. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000597/2004-76 Acórdão n°. : 108-08.681 "COMPENSACA O DE PREJUIZOS-MA TERIA TRIBUTÁVEL APURADA EM AÇÃO FISCAL. A matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com os prejuízos que sejam legalmente compensáveis, uma vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento suplementar ou de oficio, considerando-se, ainda, que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro." Nesta linha, este Conselho admite também a dedutibilidade de despesas lançadas de ofício, como expressam as ementas dos acórdãos a seguir: "Acórdão n°: 108-05.617 - 16 de março de 1999 e Acórdão n° 101- 93.332 de 24/01/2000 IRPJ — DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ — Por não existir diferença entre lucro declarado e lançado de oficio, a teor de remansosa jurisprudência deste Co/egiado, a contribuição lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL. Acórdão n° 101-91.660, 09 de dezembro de 1997 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ — DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO — Apurada determinada matéria tributável, na apuração da base de cálculo do imposto de renda deve ser considerado o valor da contribuição social sobre ela incidente." Assim, não existindo distinção entre o lucro apurado em lançamento de ofício e o declarado, as matérias lançadas, exigidas de ofício, nela incluídos os tributos e contribuições, além dos juros de mora, precisam respeitar as respectivas regras de incidência e apuração das bases de cálculo. No caso em voga, ano de 1998, deve ser admitida a dedutibilidade da Cofins, do PIS e dos juros de mora calculado até 31/12/1998, exigidos em procedimento de ofício, contemporânea à formação da base de cálculo do IRPJ e CSL aqui lançados, vez que o lucro real e a base positiva da CSL é calculada a partir do lucro líquido, após a dedução destas contribuições e despesa de juros. Quanto à ques.:tão da espontaneidade do valor referente ao parcelamento no PAES não cabe razão à recorrente, pois apesar de a legislação de regência permitir o ingresso no sistema mesmo durante o andamento da ação fiscal, entretanto, o montante de 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k1" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000597/2004-76 Acórdão n°. : 108-08.681 • omissão de receitas parcelado deve ser acompanhado dos elementos constitutivos do crédito tributário lançado de oficio, além do tributo, a multa de ofício e os juros de mora. Cabe à autoridade administrativa da jurisdição do autuado, no momento da execução deste acórdão, considerar os valores parcelados e efetuar os ajustes necessários. No que concerne à imposição da multa agravada, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430196, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em voga, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar procedimentos fraudulentos para omitir receitas. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Omitido. li — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (o grifo não é do original)". Fica claro, que a infração submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. O mestre Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: "Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislação Tributária' que a fraude fiscal — uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária — podia ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido. Em face desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador, antes pois do nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se em ato ilícito." 17 , »-teW.:k 4"w, MINISTÉRIO DA FAZENDA t p" --R.2t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `-it-',)•?e-'' OITAVA CÂMAFtA,, • Processo n°. : 10680.00059712004-76 Acórdão n°. : 108-08.681 O artigo 72 da Lei n° 4502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da Lei n°9.430/96: "Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artifício engendrado para impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer, na hipótese de incidência tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Gaivão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: "Ensina Gaivão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2 6 ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta." No Termo de Verificação de Infração de fls. 29/41, o autuante identifica como os motivos que o levaram a impor a multa qualificada os seguintes: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA., bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de*receitas de vendas inferiores às reais; 18 .fe;g1:,jm MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .04-fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000597/2004-76 Acórdão n°. : 108-08.681 c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do anocalendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas -quejá existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos; e) o relatório de auditoria realizada pelo PÁTIO BRASIL SHOPPING, de Brasília, apreendido na sala da Presidência, conforme Termo de Apreensão referenciado no item 2, já apontava para omissão de vendas, conforme documentos juntados às folhas 144 a 148 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MAS TER LTDA.; O na documentação e nos arquivos magnéticos apreendidos foram encontrados diversos documentos que fazem menção a dois tipos de controles, um societário e outro gerencial, como atestam, por exemplo, os documentos juntados às folhas 149 a 217 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA. O societário corresponderia aos valores escriturados pelo contribuinte, enquanto que o gerencial (ainda que em valores inferiores aos apurados por esta fiscalização) representaria os valores reais, a fim de que o contribuinte tivesse o controle gerencial das suas atividades. g) existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais no dia, em função do procedimento de controle de cotas, de tal forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica restrita ao valor previamente determinado pelo próprio sócio administrador, Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, conforme constatado nos documentos juntados às folhas 218 a 220 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA... h) na documentação apreendida, conforme item 2, encontramos um relatório de apuração trimestral que, em seu item 1.1, contém a sugestão de condicionar os emissores de cupons fiscais (ECF) a um percentual de emissão ainda menor que o corrente, bem como que sejam os gerentes orientados neste sentido, conforme documentos juntados às folhas 221 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; i) ações trabalhistas dão conta de indícios de sonegação fiscal, como por exemplo, os processos n. 605/99, da 318 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, 640/00, da 358 Vara da 19 tfr $4,1, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fi" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000597/2004-76 Acórdão n°. : 108-08.681 Justiça do Trabalho de Belo Horizonte e 0186/99, da 138 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo . Horizonte, cópias anexas às folhas 222 a 224 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; j) o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho já foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária (consubstanciada na redução de carga tributária devida, de forma continuada, omitindo nos livros e documentos fiscais obrigatórios as correspondentes operações tributáveis), na condição de sócio-administrador da empresa CATALÃO ESPORTES LTDA (uma das empresas incorporadas à MG MASTER LTDA. em 1998), no processo n.98.057.327-3, da 38 Vara Criminal, da Comarca de Belo Horizonte, documentos juntados às folhas 245 à 248 do anexo 01 do processo 1RPJ e reflexos da MG MASTER LTDA;" Não consegue a contribuinte demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, ficando denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artifício doloso, dentre outros, restrições eletrônicas à emissão de notas ou cupons fiscais, sendo aplicável a multa agravada de 150%. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da tributação do lucro inflacionário, do caráter confiscatório da multa de ofício e da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; 20 ØMINISTÉRIO DA FAZENDA liTE: ,;:f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a14t4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000597/2004-76 Acórdão n°. : 108-08.681 b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias 'inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifo nosso) .."/" 21 ,. 1 ..• e;i:,:,•:-;,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA rk.:4;:lik::::+it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10680.000597/2004-76 Acórdão n°. : 108-08.681 . Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA _ INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes .do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- . PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ nO 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2. Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência nO 07/98, pág. 148— verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. -Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO Uai, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros tzreais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da 22 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aliN> OITAVA CÂMARA- Processo n°. : 10680,00059712004-76 Acórdão n°. : 108-08.681 aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). [omissis] Lançamentos Decorrentes: CSL, COFINS e PIS. Os lançamentos em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida." A parte da qual discordo daquele relator é relativa à sucessão tributária - em face da incorporação societária - da multa de oficio aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. Neste particular, acompanhei o voto vencedor do i. conselheiro Margil Mourão Gil Nunes: "Estabelecem os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capitulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, "in verbis": "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; Y - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta->' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000597/2004-76 Acórdão n°. : 108-08.681 Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento, inserindo nele a multa de ofício, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações do agente autuante, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de ofício aplicada. Aliás, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou matéria idêntica e firmou entendimento nesses mesmos termos: "IRPJ - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO - A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598/77) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata- se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora." (Ac. CSRF/01-04 .186). 24 gr,:41.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000597/2004-76 Acórdão n°. :108-08.681 Por todo exposto, voto no sentido de: (a) negar as preliminares argüidas, e (b) dar parcial provimento ao recurso para (b.1) reduzir da base de cálculo do IR os valores do PIS e da COFINS exigidos no lançamento e (b.2) excluir a aplicação da multa de ofício na sucessora. Sala das Sessões - F, em 09 de dezembro de 2005. g. DORIV L ADO N • • 25 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000593/99-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. PAES. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (Art. 269, inciso V, do CPC). EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-37912
Decisão: Por unanimidade de votos conheceram dos Embargos Declaratórios interpostos pela Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares/MG, para homologar a renúncia do recurso pela interessada, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Numero do processo: 10665.001152/2001-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal deve ser feita antes de ter escoado o seu prazo de validade e por meio do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, contudo, sem a obrigatoriedade de troca do Auditor Fiscal responsável pela fiscalização, o que somente ocorre com a extinção do documento fiscal autorizativo. NULIDADE DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento de primeira instância, quando não constatadas as circunstâncias e fatos alegados pelo contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de diligências quando nos autos há elementos suficientes para o julgamento, bem como o de perícias quando desnecessárias e não formulado conforme o que determina o § 1º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - COMPROVAÇÃO - Nas situações em que não seja permitida a presunção legal, cabe, primeiramente, ao fisco a prova da omissão para que possa ser efetuado o lançamento correspondente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.430/96 - O simples depósito em conta-corrente não é pressuposto suficiente para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, sendo necessária a identificação de sinais exteriores de riqueza e de nexo causal entre os depósitos e os dispêndios efetuados pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 9.430/96 - Com o advento da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal. GLOSA DE DEDUÇÕES - Mantém-se a glosa das deduções quando o contribuinte não comprova as despesas com documentos hábeis e idôneos. GLOSA DE DEPENDENTE - Mantém-se a glosa de dependente quando comprovado que aquele que foi informado como tal apresentou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em separado. GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Comprovado pelo fisco que não houve a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, fato este acrescido da constatação de que a pretensa fonte pagadora é inexistente de fato, deve ser, conseqüentemente, glosada a compensação do tributo, por ser indevida. IRPF - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13329
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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NULIDADE DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — Rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento de primeira instância, quando não constatadas as circunstâncias e fatos alegados pelo contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS — Rejeita-se o pedido de diligências quando nos autos há elementos suficientes para o julgamento, bem como o de perícias quando desnecessárias e não formulado conforme o que determina o § 1°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — COMPROVAÇÃO — Nas situações em que não seja permitida a presunção legal, cabe, primeiramente, ao fisco a prova da omissão para que possa ser efetuado o lançamento correspondente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.430/96 - O simples depósito em - conta-corrente não é pressuposto suficiente para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, sendo necessária a identificação de sinais exteriores de riqueza e de nexo causal entre os depósitos e os dispêndios efetuados pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 — Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3 0 , do art. 42, do citado diploma legal. GLOSA DE DEDUÇÕES — Mantém-se a glosa das deduções quando o contribuinte não comprova as despesas com documentos hábeis e idóneos. GLOSA DE DEPENDENTE — Mantém-se a glosa de dependente quando comprovado que aquele que foi informado como tal apresentou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física emi.) separado. ' is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — Comprovado pelo fisco que não houve a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, fato este acrescido da constatação de que a pretensa fonte pagadora é inexistente de fato, deve ser, conseqüentemente, glosada a compensação do tributo, por ser indevida. IRPF — JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ANTÔNIO ALVIM COUTINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DORIV • 1/ • DO).41 í E inisen - TH 'IS- JANSEN PEREIRA R L ORA FORMALIZADO EM: 17 JUN 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 Recurso n°. : 133.369 Recorrente : MARCOS ANTÓNIO ALVIM COUTINHO RELATÓRIO Marcos Antônio Alvim Coutinho, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, por meio do recurso protocolado em 04.12.02 (fls. 648 a 668), tendo dela tomado ciência em 08.11.02 (fl. 646). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 08, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 403.422,95, de imposto de renda pessoa física, que, acrescido dos encargos legais, totalizou, em 10.10.01, R$ 1.621.771,74. O lançamento foi motivado por: (a) alocação dos rendimentos declarados por Marcos Antônio Ferreira como tendo sido omitidos pelo contribuinte em questão; (b) identificação de acréscimo patrimonial a descoberto; (c) glosa da dedução da despesa com previdência social; (d) glosa de dedução com dependente; (e) glosa de despesa com instrução; (O compensação indevida de imposto de renda retido na fonte; e (g) aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do carnê- leão. Devem ser destacados alguns documentos confeccionados anteriormente à ação fiscal, posto que são esclarecedores do contexto em que se deu a auditoria fiscal. Encontramos às fls. 74 a 85 um relatório fiscal, despachado com data de 08.02.99, no qual informa-se que durante os trabalhos de malha IRPF — 1998 foram identificadas algumas restituições que estavam sendo pleiteadas 3 _ a, is " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 indevidamente. Dentre elas estavam as correspondentes às Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do Sr. Marcos Antônio Alvim Coutinho e do Sr. Marcos Antônio Ferreira, ambos relacionados com a pessoa do Sr. Paulo Coutinho Filho, contador dos indivíduos citados. As fontes pagadoras informadas nas declarações de ambos tinham apresentado as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF sem os efetivos recolhimentos dos tributos, estavam com a situação cadastral registrada como ativa não regular, além de ter sido verificado que a situação fática delas era de inexistentes. Com relação ao Sr. Marcos Antônio Alvim Coutinho, o relatório informa, como endereço cadastral e declarado, o mesmo edifício onde informa o Sr. Humberto Alvim Coutinho residir, sendo que este é irmão do Sr. Marcos Antônio Alvim Coutinho e do Sr. Paulo Coutinho Filho. Em referência ao Sr. Marcos Antônio Ferreira, o documento fiscal esclarece que, nos cadastros da Secretaria da Receita Federal, a sua data de nascimento e seu endereço são os mesmos do Sr. Marcos Antônio Alvim Coutinho. A conclusão do relatório assim foi redigida: Por tudo o que foi exposto, temos fundadas suspeitas de que Humberto Alves Gontijo, Marcos António Ferreira e Chaliston Rodrigues de Souza não existem de fato. As restituições pleiteadas foram forjadas, a partir de informações supostamente prestadas por empresas que já não mais funcionavam. É importante registrar que as DIRF apresentadas só contemplam os beneficiários aqui relacionados. Tais restituições já foram liberadas, para serem resgatadas a partir de 15.02.1.999, conforme tls. 411/417. Pela gravidade dos fatos apresentados, propomos seja dada ciência ao Sr. Delegado, com sugestão de que: 4 4 • ti N. o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 a — Seja requerido, junto à Justiça Federal, Mandado de Busca e Apreensão nos seguintes endereços: b — Seja também requerida a quebra do sigilo bancário de todas as pessoas envolvidas nas situações aqui elencadas. c — Seja solicitado ao estabelecimento bancário responsável o bloqueio das restituições ilegalmente pleiteadas. O Mandado de Busca e Apreensão foi concedido e cumprido pela Policia Federal acompanhada pelos Auditores Fiscais da Secretaria da Receita Federal e Fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais, cujo relatório está juntado às fls. 86 a 93. O Ministério Público Federal, de posse dos documentos apreendidos, requereu (fls. 95 a 97) a quebra do sigilo bancário dos envolvidos e viu deferido o seu pedido pela Quarta Vara da Justiça Federal de 1 a Instância em Minas Gerais (fls. 98 a 101). Consta dos autos, ainda, o relatório de fls. 552 a 558, da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, elaborado pelos fiscais que trabalham no Grupo de Combate à Fraude Fiscal e Documental, remetido à Secretaria da Receita Federal com data de 05.02.99, o qual apresenta a seguinte conclusão: De todos os fatos apurados e aqui narrados, podemos concluir que: 1-) O Sr. Paulo Coutinho Filho, tendo em vista não somente sua clara participação em todos os atos fraudulentos mas, também, levando em consideração seu histórico de envolvimento em atividades espúrias, deve ser o verdadeiro mentor intelectual de todo o processo criminoso por nós apurado, consubstanciado na prática de crimes de toda ordem, não somente tributários mas, especialmente, crimes de estelionato, falsificação de documentos e assinaturas, formação de quadrilha, falsidade ideológica entre outros x) • 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 que, certamente, serão apurados mediante investigações mais profundas. 2-) Os Srs. Marcos Antônio Alvim Coutinho e Humberto Alvim Coutinho, irmãos do Sr. Paulo Coutinho, concorreram, direta e indiretamente para a prática dos delitos acima descritos. 4-) A pessoa do Sr. Chaliston Rodrigues de Souza, se existente, funciona apenas como nome de fachada (laranja) para os três indivíduos acima mencionados os quais, de fato, são os donos do negócio fraudulento. 3-) Os atos fraudulentos praticados, certamente, alcançam valores bem mais elevados do que os até agora apurados. Com base na média dos valores dos documentos fiscais apreendidos, podemos calcular que o valor do ICMS sonegado, através da emissão de documentos inidôneos para destinatários diversos, pode chegar a R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), considerando que todos os documentos foram emitidos. Em sua impugnação (fls. 569 a 586), o Sr. Marcos Antônio Alvim Coutinho argúi em preliminar a nulidade do lançamento, posto que estaria eivado de vícios insanáveis. Tal afirmação é fundamentada pelo contribuinte com os seguintes argumentos em síntese: > O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF determina que a fiscalização deveria ser feita até 13.09.01, o que não foi obedecido pelo agente fiscal; > O Mandado de Procedimento Fiscal Complementar — MPF — C não tem respaldo legal, vez que não foi alterado o Auditor Fiscal responsável pela fiscalização, o que é previsto na legislação, além de não lhe ter sido dada ciência dele; > Consta como data de encerramento dos trabalhos o dia 10.10.01, quando na verdade ele ocorreu em 18.10.01, fora do prazo previsto no documento autorizativo da fiscalização; > A atividade fiscal é vinculada à lei e dela não pode se afastar. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 Quanto ao mérito, assim se pronuncia: ; > O item 1 do Auto de Infração refere-se à omissão de rendimentos, no qual o fisco pretende lhe imputar rendimentos de outra pessoa, o Sr. Marcos Antônio Ferreira, e que, portanto, não foram auferidos pelo contribuinte; > Não tem qualquer relação com o outro contribuinte, sendo que requer que a Declaração do Sr. Marcos Antônio Ferreira seja anexada aos autos, para que se comprove que foi entregue tempestivamente, assim como a DIRF da empresa pagadora, com o mesmo objetivo; > Se o fisco pretende alocar os rendimentos de outrem, deveria, ao menos, fazer o mesmo com o imposto de renda retido na fonte correspondente, assim como as deduções; > Ora, se falsas as informações das deduções também serão as de rendimentos, portanto não serão tributados rendimentos que não existem — falsos como quero fisco. (fl. 573); > No que diz respeito ao acréscimo patrimonial a descoberto, o fisco age por puras suposições; > Os depósitos efetuados na conta corrente n° 02938-98 do Banco Bamerindus S/A, em conjunto com seu irmão, não são rendimentos, mas sim créditos efetuados para a empresa do Sr. Chaliston Rodrigues de Souza — Comercial Pedreira em decorrência de entregas de mercadorias que, juntamente com seu irmão, fazia como empregado; > Tais depósitos não podem ser considerados como rendimentos, conforme reiteradas decisões judiciais e administrativas; ». A conta bancária n° 38470-4, no Banco Bradesco S/A, está em nome de Marcos Antônio Ferreira e a de n° 34678-8, no Banco !tal S/A, está em nome de Comercial Pedreira Ltda., logo não pode ser considerada como sendo sua e de seu irmão; 7 Lft A 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 > O Sr. Chaliston Rodrigues de Souza é o verdadeiro proprietário da empresa, o qual prestou depoimento na Delegacia de Policia, confirmando este fato e o de que empregou tanto o innpugnante como o seu irmão, logo as contas não podem ser a ele imputadas; > O fisco faz ilações que não se sustentam: (a) que não conhece a identidade física do Sr. Chaliston Rodrigues de Souza, quando na realidade ele compareceu à Delegacia de Policia, onde confirmou ser proprietário da firma individual do mesmo nome, além de outras; (b) que as assinaturas no cartão do banco, de abertura de conta corrente, não conferem com as dos documentos, mas não comprova com isto que o contribuinte tem alguma relação com o fato; (c) que o número do telefone informado no cadastro do Banco Rau S/A (214-1515) consta da lista telefônica como sendo de Comercial Pedreira, cuja titular é esposa de seu irmão, porém tal fato não é verdadeiro, vez que seu irmão recebeu o telefone como pagamento de sua rescisão de trabalho, conforme contrato apreendido no escritório de contabilidade, o qual não foi carreado aos autos; (d) que vários talões de cheques da conta em questão foram apreendidos em apartamento de sua propriedade e de seu irmão Humberto Alvim Coutinho, o que não corresponde à realidade, posto que foram encontrados no apartamento do Sr. Chaliston Rodrigues de Souza; (e) que os bens patrimoniais relacionados no banco correspondente à conta n° 11 42 03800, de empresa que não sabe relacionar o nome, são de sua propriedade, porém não são informações por ele prestadas, sendo possível que o Sr. Chaliston Rodrigues de Souza tenha usado indevidamente informações que possuía sobre os seus bens, posto que era seu patrão e gozava de sua confiança; (f) outro ato que só poderia vir de uma mente fértil, é querer vincular o número 222 3110 em nome de Marcos Antônio Alvim Coutinho, - também empregado do Sr. Chalistom — documentos 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 comprobató rios se encontram em poder do fisco, quando da busca e apreensão realizada no escritório de contabilidade, até o momento não entregues -, o que também data vênia não tenho nada com isto, pois se o Sr. Chalistom usou indevidamente o meu telefone, não podarei ser apenado com tais atitudes irresponsáveis do mesmo. (fl. 577 — sic); > Afirmação absurda do fisco é, também, a de que a conta n° 32368-8, do Banco nau, em nome de Mauricio Santos Israel, pertence ao contribuinte e a seu irmão, pois não apresenta qualquer prova e conclui por meros indícios; > O fisco tenta imputar ao impugnante infrações que não foram por ele cometidas, como é o caso da carteira de identidade falsa de Mauricio Santos Israel que foi apreendida no apartamento do Sr. Chaliston Rodrigues de Souza, de propriedade sua e de seu irmão, contudo alugado para o seu patrão, cujo documento que comprova a locação está em poder do fisco; > Se há fraude na documentação do Sr. Mauricio Santos Israel e tendo sido ela encontrada no apartamento do Sr. Chaliston Rodrigues de Souza, não pode ser imputada ao contribuinte em questão; > Não tem qualquer responsabilidade por estar informado no cadastro do Sr. Mauricio Santos Israel, no banco, o seu número de telefone e o da Comercial Pedreira; > O mesmo se diga em relação à não correspondência das assinaturas do citado senhor no cadastro bancário e nos documentos; > Na busca e apreensão em sua residência e de seu irmão nada foi encontrado que configurasse qualquer irregularidade; > Toda a documentação comprobatória das despesas com a previdência e com médicos está de posse do fisco, posto que foi apreendida no escritório de contabilidade; 9 615-11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 ». A glosa da dedução com dependente foi feita em vista de ter sido entregue declaração em separado por sua esposa, mas o fisco esquece-se de dizer em que ano isto ocorreu, o que o cerceia em sua defesa; ». A glosa da compensação do imposto retido na fonte muito o espanta, posto que apresentou sua Declaração de Ajuste Anual tempestivamente, assim como o foi a DIRF, além do que a empresa forneceu o comprovante de rendimentos; > A multa isolada não cabe, vez que os rendimentos não foram por ele auferidos; > A aplicação da taxa SELIC como juros de mora é ilegal e inconstitucional; > O fisco não pode afirmar que houve fraude se ainda não foram concluídas as investigações policiais, razão pela qual não é possível lhe impor a multa qualificada; > Portanto no presente auto de infração, o que se aponta pelo fisco são indícios, não sendo o bastante para imputar ao notificado qualquer culpa, responsabilidade ou outros delitos praticados por outrem, POR MAIS VEEMENTE QUE SEJA OS INDÍCIOS, NÃO SERVEM DE BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. (fl. 584 — sic); > A fiscalização deve se guiar pelo princípio da legalidade; > Requer que lhe sejam proporcionados todos os meios de prova, em especial perícias contábeis, fiscais, grafotécnicas, entre outras, assim como a juntada de toda a documentação que se encontra em poder do fisco e que faz prova de suas alegações. O despacho de fl. 601 esclarece que não foi feita a representação fiscal para fins penais em vista do indiciamento do contribuinte no inquérito policial n° 867/2000, em trâmite na Polícia Federal, em relação aos fatos evidenciados nestes autos. 10 •i . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 615 a 643), por meio de sua Quinta Turma, por unanimidade de votos, decidiu por rejeitar as preliminares argüidas, indeferir os pedidos de perícias e diligências e, no mérito, considerar o lançamento procedente em parte, posto que julgou indevido o agravamento da multa de ofício pelo não atendimento das intimações. Quanto às preliminares o Relator assim fundamentou o seu voto: » O contribuinte pretende que seja considerado nulo todo o processo administrativo fiscal, pois não teria sido observada a Portaria SRF n° 1.265/99; > Porém, há que ser considerado que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é um procedimento informativo e não um ato processual, assim, eventual anormalidade não tem o poder de invalidar o Auto de Infração, pois não causam prejuízo; > O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF está incluído em uma fase anterior ao lançamento e não é requisito de sua validade; > O contribuinte foi cientificado do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF de Fiscalização e do início da ação fiscal em 22.06.01 (fl. 26). A data final para a execução do mandado era 13.09.01 (fl. 01), mas nesta data foi emitido um Mandado de Procedimento Fiscal Complementar — MPF-C (fl. 02), prorrogando o prazo até 13.10.01, sendo que o autuado teve conhecimento do lançamento em 18.10.01; > Não há qualquer irregularidade nos procedimentos fiscais; > O outro ponto levantado foi o de que houve cerceamento do direito de defesa, vez que os documentos que serviriam de prova para o contribuinte estariam em poder do fisco, teriam sido apreendidos no escritório de contabilidade ou teriam sido entregues quando do atendimento do Termo de Início da Ação Fiscal; 11 (fl , .„. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 > Devem ser feitas algumas considerações: (a) não consta dos autos qualquer documento que evidencie que houve a entrega de esclarecimentos em atendimento à intimação fiscal; (b) dos documentos apreendidos, os de interesse fiscal já foram juntados aos autos; (c) o contribuinte tenta imputar ao fisco o ônus da prova, quando ele é seu; (d) os documentos apreendidos fazem parte do processo judicial de busca e apreensão de coisas n° 1999.38.00.007836-1 (fls. 95 a 97), ao qual o interessado poderia recorrer para juntar documentos que eventualmente não estão nestes autos, mas que seriam de seu interesse; > Não se configurou o cerceamento do direito de defesa; > Quanto ao pedido de perícias e diligências, com base na legislação vigente, deve ser considerado não formulado, por não preencher os requisitos legais. No mérito, a fundamentação pode assim ser resumida: > Quanto à omissão de rendimentos, o contribuinte não concorda que os rendimentos constantes da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de Marcos Antônio Ferreira sejam transpostos para a sua, porém há que ser considerado que o processo administrativo admite prova indiciaria, sendo que tudo concorre para que aquela pessoa seja considerada como sendo a mesma do contribuinte em questão; > Verifica-se que a certidão de nascimento de Marcos Antônio Ferreira é falsa (fls. 57 e 58), que ambos nasceram no mesmo dia (fls. 49, 51, 54 e 58), que o endereço constante da Declaração de Ajuste Anual de Marcos Antônio Ferreira é de um imóvel pertencente ao impugnante e ao seu irmão, que vários documentos da pretensa pessoa foram apreendidos em imóvel do Sr. Marcos Antônio Alvim Coutinho, que Marcos Antônio Ferreira 12 i ••' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 se inscreveu no Cadastro de Pessoas Físicas somente em 11.10.97 e apresentou uma única Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física justamente no ano seguinte, na qual pleiteia restituição de imposto de renda pessoa física, baseado em documentos confeccionados no escritório de contabilidade do irmão do impugnante, e que a intimação para esclarecimento sobre a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de Marcos Antônio Ferreira foi recebida pela esposa do irmão do contribuinte; > Por todos estes indícios e por falta de apresentação de prova em contrário, pode-se concluir que Marcos Antônio Ferreira é uma segunda identidade do Sr. Marcos Antônio Alvim Coutinho; > Se não foi provada sequer a existência material de Marcos Antônio Ferreira, muito menos se pode admitir a existência dos seus pretensos dependentes, das contribuições previdenciárias e das despesas médicas; > Por outro lado, não se pode negar a existência dos rendimentos tributáveis de origem não determinada, objeto de lançamento. Os extratos bancários das contas movimentadas pelo interessado, identificadas pela fiscalização, demonstram aplicações em montantes expressivos, incompatíveis com as Declarações de Rendimentos apresentadas. (fl. 628); > O aproveitamento do imposto de renda que é informado na Declaração de Ajuste Anual de Marcos Antônio Ferreira para compensar com o devido do Sr. Marcos Antônio Alvim Coutinho não é possível, pois, dentre outros fatores enumerados, a empresa S. O. Tambores teve sua inscrição estadual bloqueada em 07.10.97, estava em situação "ativa não regular nos cadastros da Secretaria da Receita Federal, em fevereiro de 1999, e a situação fática era de inexistente. O mesmo escritório de contabilidade se apresentou como responsável pelai) 13 • I - .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 escrituração de outras empresas irregulares, as quais informam imposto de renda retido, mas que efetivamente não foram recolhidos, todavia foi pleiteada a compensação do tributo nas declarações de diversas pessoas físicas; > Quanto ao item do Auto de Infração correspondente ao acréscimo patrimonial a descoberto, as informações constantes às fls. 630 a 634 demonstram as razões que levaram a fiscalização a alocar os percentuais de responsabilidade do contribuinte em cada uma das contas bancárias (leio em sessão os argumentos); > Os documentos trazidos aos autos na impugnação não afastam as evidências destacadas anteriormente; > O depoimento (fl. 590) de Chaliston Rodrigues de Souza embora ateste que o contribuinte e seu irmão foram seus funcionários, declara que realizava todas as compras e movimentos de sua firma, contradizendo o argumento do interessado de que os depósitos em sua conta corrente conjunta com o Sr. Humberto Alvim Coutinho eram da empresa; > Acrescente-se que a coordenadora dos trabalhos internos relativos ao Mandado de Busca e Apreensão agrega dados que não foram rebatidos pelo impugnante (vide transcrição à fl. 634 e 635); > Com o advento da Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, passou a existir a presunção legal de omissão de rendimentos baseada em depósitos bancários, portanto a argumentação que este tipo de autuação não pode prosperar perdeu sua base de sustentação; > Antes dela, o § 1°, do art. 3 0, da Lei n° 7.713/88, também dava fundamento ao lançamento em questão, além do que prevê o art. 6° da Lei n° 8.021/90; > É importante ressaltar que a autoridade fiscal alocou como rendimentos no cálculo da variação patrimonial aquele que 14 \J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.00115212001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 transpôs da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de Marco Antônio Ferreira; > As glosas das deduções a titulo de contribuição previdenciária e despesas com instrução estão corretas, na medida em que não foram comprovadas; > Quanto à glosa com dependente, não cabe a alegação de que o fisco não identificou o exercício a que corresponde, pois está identificado no Auto de Infração; > A glosa da compensação do imposto de renda que teria sido retido na fonte deve ser mantida, vez que a empresa foi declarada inexistente de fato pelo fisco de São Paulo (fls. 552 a 558), não se encontra regular com o fisco federal e não procedeu a qualquer recolhimento de imposto desde a sua constituição; > Os documentos apresentados para comprovação não são hábeis para tanto, pois, conforme palavras do Ministério Público Federal, há evidências da existência de um grupo de pessoas organizado com objetivos claros de fraudar o erário, mediante as mais diversas práticas, inclusive com o uso do nome de pessoas inexistentes (FANTASMAS) OU DE PESSOAS REAIS SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OS FATOS (laranjas). (fl. 639); > Os acréscimos legais foram devida e legalmente exigidos, posto que há comprovação de fraude, porém não deve ser imposto o agravamento da multa, já que os dados solicitados ao contribuinte já estavam em poder da fiscalização, além do que o não atendimento gerou o arbitramento dos rendimentos omitidos e também o agravamento, ocasionando um bis in idem; > Correta também a aplicação da multa isolada, em vista do que determina a legislação, porém deve ser reduzido o percentual aplicado devido ao agravamento, permanecendo o de 150%; > A aplicação da taxa SELIC aos juros de mora é legítima. 15 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 Em seu recurso «is. 648 a 668), o Sr. Marcos António Alvim Coutinho reitera os termos de sua impugnação, acrescentando que: > O não atendimento de seu pedido de pendas e diligências causou o cerceamento do direito de defesa; > Que o devido processo legal pressupõe o direito de ser ouvido, de oferecer e produzir provas, o que não foi respeitado com a negativa da realização de perícia e da juntada aos autos de toda a documentação em poder do fisco; > A decisão de primeiro grau não atacou o mérito, na medida em que não se pronunciou sobre todas as questões levantadas pelo contribuinte; > O art. 49, da Lei n° 9.784/99, dá o prazo de 30 dias para que a autoridade administrativa decida, salvo prorrogação motivada, o que não ocorreu nos autos; > No mérito, observa-se que o julgamento a que somente se baseou em indícios. Conforme despacho de fl. 669, o arrolamento de bens é objeto do processo n° 10665.001229/01-92, o que se comprova pelo extrato de fl. 647. É o Relatório. ((21 16 r 1• e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O Sr. Marcos Antônio Alvim Coutinho levanta as preliminares de nulidade do lançamento, por vício no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, e da decisão de primeira instância, por, não tendo acatado seu pedido de perícias e diligências, ter cerceado seu direito de defesa, não ter atacado todas as questões levantadas e por não ter sido respeitado o prazo determinado pelo art. 49, da Lei n° 9-784/99. Iniciando a análise pela questão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, temos que a Portaria SRF n° 1.265/99, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, foi alterada pela Portaria SRF 1.614/00, a qual já estava em vigor quando da fiscalização em questão. Merecem transcrição os seguintes artigos: Art. 2°. Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Art. 4°. O MPF será emitido na forma dos modelos constantes dos Anexos a esta Portaria, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, 17 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.00115212001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal. *** Assim é que a instituição do Mandado de Procedimento Fiscal garantiu aos contribuintes, pela prática do princípio da impessoalidade, da moralidade e da legalidade, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados. Pelo teor da Portaria SRF ri° 1.265/99, observa-se a nítida característica de o Mandado de Procedimento Fiscal se constituir em um documento que determina e delimita a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal em relação àquela específica fiscalização, pelo que não cabe ao servidor designado extrapolar os limites fixados no documento administrativo, exceto nos casos previstos no art. 11, do mesmo ato citado. É claro que garantido está o exercício do seu dever de representar caso verifique irregularidades em outros períodos. O contribuinte requer a preliminar de nulidade do lançamento por entender que o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar — MPF- C deveria ter designado outro Auditor Fiscal para prosseguir na fiscalização. Analisando os autos, verifica-se que o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (fl. 01) foi emitido em 16.05.01, com prazo para execução dos procedimentos fiscalizatórios até 13/09/01. Deste documento teve ciência o contribuinte em 12.07.01 (fl. 29). Em 13.09.01, portanto antes de expirar o prazo dado no Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização, foi feito o Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar (fl. 02), prorrogando o prazo da fiscalização até 13.10.01, sendo que o Auto de Infração foi lavrado dentro deste prazo, no dia 10.10.01, assim como o Termo de encerramento. A Portaria SRF ne 1.265/99 determina ainda: 18 lí9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1— cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessá das, observados, a cada ato, os limites estabelecidos no artigo anterior. Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade do MPF será formalizada mediante a emissão do MPF-C. Art. 15. O MPF se extingue: I — pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II— pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscaL Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto. Portanto, conforme se verifica, o Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar foi emitido antes do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal inicial. Assim, não houve a extinção do documento fiscal que originou a fiscalização. O Mandado de Procedimento Fiscal Complementar — MPF-C, conforme se depreende da leitura da Portaria n° 1.265/99, não é um novo mandado, mas sim uma complementação do anterior, com o efeito de prorrogar o prazo anteriormente concedido para os trabalhos. Somente com a interrupção do prazo entre o originário e o complementar é que se poderia questionar se não se trataria 19 1(gi ; • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 de um novo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, pois somente com a extinção do primeiro, onde são computados os prazos dados no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização — MPF-F e nos Mandados de Procedimento Fiscal Complementares - MPF-C, é que se caracteriza a obrigatoriedade de alteração do Auditor Fiscal responsável pela fiscalização, ou seja, somente depois de extinto o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. ; Tal fato não ocorreu nos autos, posto que não houve interrupção entre o mandado inicial e o complementar, além de que o lançamento ocorreu na vigência do complementar. Não houve a extinção do primeiro mandado, logo, não há obrigatoriedade de alteração do Auditor Fiscal responsável pela fiscalização. Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, começando pela alegação de cerceamento do direito de defesa, vemos que tal argüição está diretamente relacionada com o pedido de perícias e diligências, posto que pelo indeferimento delas teria sido causado o desrespeito ao seu direito. Ocorre que, como bem salientado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, os documentos que o contribuinte entende que deveriam estar juntados aos autos poderiam ter sido carreados por ele próprio se tivesse providenciado cópias, que poderia obter perante a Polícia Federal. As provas que estão nos autos foram julgadas suficientes tanto pela fiscalização, como pela Delegacia de Julgamento, mas se o recorrente quisesse efetivamente juntar outras, poderia ter feito, posto que os documentos não são a ele indisponíveis. Assim, há que se concluir que não houve cerceamento do direito de defesa, tão pouco há necessidade de perícia ou de diligências, até porque o Sr. Marcos Antônio Alvim Coutinho não fez sua solicitação conforme determina o § 1°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, e os documentos acostados aos autos são suficientes para que se possa formar convicção. As provas necessárias para 20 (Ír? . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 cancelar as exigências fiscais baseadas em presunção relativa são ônus do contribuinte. O contribuinte considera que foram ofendidos os seus direitos de ser ouvido e de oferecer provas. Conforme exposto, não ocorreu o cerceamento no oferecimento das provas, pois o contribuinte tinha meios próprios de obtê-las e trazê- Ias aos autos, mas não o fez, mesmo sendo seu o ônus. O direito de ser ouvido está sendo respeitado em todas as fases do procedimento fiscal, pois desde a época da fiscalização, passando pelo estágio de impugnação e agora em grau de recurso, foram proporcionadas todas as oportunidades legais para que se pronunciasse, sendo que ele se utilizou delas tanto na fase impugnatória como na recursal, deixando todavia de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados pela fiscalização e que teriam o condão de afastar a imposição fiscal na medida que justificasse as irregularidades investigadas. O Sr. Marcos Antônio Alvim Coutinho fala ainda que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte não se pronunciou sobre todas as questões levantadas, mas não especifica quais são elas. Analisando o acórdão em questão, é nítido o cuidado com que foi feito, sem que se possa detectar qualquer omissão. Quanto ao prazo para o julgamento, que o contribuinte afirma que não teria sido obedecido, conforme estabelecido na Lei n° 9.784/99, há que ser esclarecido que o processo administrativo fiscal é regido por lei específica, a qual tem preferência sobre a lei geral no que ambas disciplinarem. O Decreto n° 70.235/72, que tem status de lei, é o que dispõe sobre este tipo de processo e assim determina: Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. 22 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. 106-13.329 Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo. Assim, não cabe a imposição do prazo estabelecido na lei geral, vez que o processo administrativo fiscal tem legislação própria que o rege. Concluindo, pelas razões expostas, há que se rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento, da decisão de primeiro grau, assim como o pedido de diligências e perícias. Adentrando o mérito, começaremos a análise do item 1 do Auto de Infração, o qual foi identificado como Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas (Carné-Leão) — Rendimento de Origem Não Determinada. A fiscalização alocou o rendimento tributável declarado pelo Sr. Marcos Antônio Ferreira como sendo omissão do Sr. Marcos Antônio Alvim Coutinho e desconsiderou todas as deduções lá pleiteadas, por entender que estão baseadas em documentação falsa e que a empresa é inexistente de fato. A autuação partiu da concepção de que o Marcos Antônio Ferreira é uma segunda identidade do contribuinte em questão. O recorrente afirma que não pode ser responsabilizado por rendimentos de outrem, mas se o fisco os traz para a sua base de cálculo, deveria também trazer as deduções. Acrescenta que se a empresa não existe, se os documentos são falsos, não existem, também, os rendimentos. Conforme comprovados pelos diversos documentos acostados aos autos e como bem demonstrado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, não resta dúvida que Marcos Antônio Ferreira é uma segunda identidade do recorrente. As fls. 627 e 628, o voto da Relatora resume as,40 22 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.00115212001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 evidências que a fizeram formar esta convicção e que aqui merecem transcrição por conterem dados que apontam diretamente para esta conclusão: 1) a certidão de nascimento de Marcos Antonio Ferreira é falsa: - prova do elemento indiciado: documentos de fls. 57 e 58. 2) Marcos Antonio Ferreira e Marcos Antonio Alvim Coutinho nasceram em 23/01/1962: - prova do elemento indiciário: documentos de fls. 49, 51, 54 e 58. 3) o endereço constante da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1998, apresentada por Marcos Antonio Ferreira é de um imóvel de propriedade do interessado e de seu irmão Humberto Alvim Coutinho: - prova do elemento indiciado: fls. 408 42 e 44. 4) os documentos de Marcos Antonio Ferreira (certidão de nascimento, carteira de trabalho, com fotografia de Marcos Antonio Alvim Coutinho, protocolo de título de eleitor e cartão de CPF) foram apreendidos em um imóvel de propriedade do interessado e de seu irmão Humberto Alvim Coutinho: - prova do elemento indiciado: documentos de fls. 47 a 56 e 86 a 94. 5) Marcos Antonio Ferreira só se inscreveu no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em 11/10/97: - prova do elemento indiciado.. li. 602. - correlação com o fato probando: a inscrição do CPF se deu pouco antes da entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, única declaração apresentada por Marcos Antonio Ferreira (docs. De fls. 40 a 42 e 603), pleiteando uma restituição no montante de R$ 5.117,50. A declaração citada baseou-se em documentos confeccionados no escritório de contabilidade de Paulo Coutinho Filho, irmão do autuado, a saber, Comprovante de Rendimentos (fl. 60) e DIRF (fls. 59 e 61) que teriam sido emitidos por S. O. Tambores, CNPJ 01.574.162/0001-04, empresa inexistente de fato perante o fisco estadual (documentos de fls. 86 a 94 e 604). E mais, a retenção pleiteada por Marcos Antonio Ferreira, embasada na DIRF de ti 61, teria ocorrido em setembro de 1997, ou seja, em data anterior à sua inscrição no CPF. 23 (1) ... s •.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 6) o pedido de esclarecimentos relativo à DIRPF/1998, emitido pela DRF/Divinópolis para Marcos Antonio Ferreira, foi recebido por Sandra Elena da Silva Coutinho, esposa de Humberto Alvim Coutinho: - prova do elemento indiciado: documento de fia 74 a 85, em especial informação constante à fl. 79. Portanto, a principio os rendimentos informados por Marcos Antônio Ferreira pertenceriam a Marcos Antônio Alvim Coutinho, porém o que se demonstrou à exaustão, durante o procedimento administrativo, foi que a empresa S. O. Tambores Ltda. é inexistente de fato, razão pela qual não há como se presumir que quem não existe tenha pago rendimentos. Sobre a citada empresa temos que sua inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais foi bloqueada compulsoriamente desde 07.10.97, em vista da constatação de inexistência de estabelecimento no endereço inscrito (fl. 604). Já na Secretaria da Receita Federal, foi aberta em 05.12.96, sendo que, em 31.05.98, passou a figurar no cadastro como ativa não regular e, em 16.11.01, foi considerada inapta, por inexistente de fato. _ O fisco, apesar de ter em mãos os extratos bancários do contribuinte, não logrou comprovar a efetiva entrada destes especificos rendimentos. Assim, não há o menor indício de que estes recursos foram efetivamente pagos pela empresa ao contribuinte, mesmo que por meio de um indivíduo "criado" documentalmente para servir de instrumento na consumação de uma fraude. Assim como as deduções e compensação do imposto retido não puderam ser feitas, o rendimento também, por via de conseqüência, também não pode ser alocado, posto que não há prova de seu específico recebimento. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto detectado nos anos- calendário de 1995 a 1999, apurado conforme planilhas de fls. 18 a 23, devemos iniciar a análise pelas contas bancárias, posto que nelas estão espelhados os 24 j ____ g 41 yr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 depósitos, valores estes que serviram de base para o arbitramento da omissão de rendimentos. Conforme já demonstrado, Marcos Antônio Ferreira é uma segunda identidade do Sr. Marcos Antônio Alvim Coutinho, logo, em relação à conta bancária n° 38470-4, no Banco Bradesco S/A, em nome do primeiro, deve ser considerada como efetivamente pertencente ao recorrente. Os depósitos na conta bancária n° 02938-98, mantida no Banco Bamerindus S/A, em conjunto com o seu irmão Humberto Alvim Coutinho, foram justificados como sendo advindos de entregas feitas por eles como funcionários da empresa Comercial Pedreira, de Chaliston Rodrigues de Souza, mas nenhum documento trouxe aos autos que comprovasse o alegado, assim correto está o entendimento fiscal quando aloca ao contribuinte a proporção de 50% dos valores depositados. Quanto às contas correntes do Banco Itaú, de n° 032368-8, em nome de Maurício Santos Israel, e de n° 34678-8, em nome da Comercial Pedreira, peço vênia para considerar, neste voto, a mesma fundamentação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que, muito bem detalhada, ordenada e sistematizada, está às fls. 631 a 635, iniciando-se no penúltimo parágrafo da fl. 631 e acabando no primeiro parágrafo da fl. 635, que conclui pela responsabilidade do contribuinte pelos depósitos na proporção de 50%, conforme leio em sessão. Verificando a metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização (fls. 19 a 23), observamos que nos anos-calendário de 1995 a 1998 e no primeiro mês do ano-calendário de 1999, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa física foi composta pela soma dos depósitos em cada mês, da qual se subtraíram os valores declarados pelo contribuinte e os concebidos como omitidos, advindos da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de Marcos Antônio Ferreira. NOS 25 .• 1 •i• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 meses em que não se tinha conhecimento dos valores individualizados mês a mês, os rendimentos recebidos no ano foram rateados pelos 12 meses. Desta forma, foram excluídos dos depósitos aqueles já declarados ou lançados como omissão, reduzindo a base tributável para efeito de evitar a bi-tributação, o que considero correto. Porém há que se ter em conta que em 1995 e 1996, vez que não vigia a Lei n° 9.430/96, não era possível fazer lançamentos com base exclusivamente em extratos bancários. Conforme previsão da Lei n° 8.021/90, os depósitos ou aplicações bancários poderiam ser utilizados como base de arbitramento quando o contribuinte não comprovasse a origem dos recursos, mas deveria ser feito mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, sendo que estes deveriam ser demonstrados, evidenciados e vinculados com os recursos depositados ou aplicados. Sinal exterior de riqueza é a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, logo, para que se possa arbitrar o valor dos rendimentos omitidos deve-se comprovar o nexo de causalidade entre os depósitos na conta corrente e os dispêndios efetuados pelo contribuinte. Meros créditos na conta bancária não podiam ser tomados como rendimentos. Haveria que se comprovar a sua efetiva utilização por meio de demonstração de gastos incompatíveis com os recursos declarados, ou seja, haveria que se identificar os sinais exteriores de riqueza. A ementa do Acórdão n° 102-29.883, deste Conselho de Contribuintes, cujo relatório e voto são da autoria da Conselheira Ursula Hansen, é bem clara quanto aos procedimentos a serem adotados de modo a caracterizar uma situação passível de arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários: 26 _ • a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — O artigo 60 da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. (Ac. 102-28.526/93) Deve ser comprovada, pelo fisco, uma correlação entre os depósitos e fatos que demonstrem a utilização dos recursos como se renda fossem, pois, os depósitos não explicam ou demonstram por si a disponibilidade econômica, que ao inverso, se prova pelas aplicações financeiras, patrimoniais ou pelo consumo. Já para os anos-calendário a partir de 1997, inclusive, estava em vigor a Lei n° 9.430/96, que,em seu art. 42, assim determina: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 27 `.• a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil mais). (valores alterados na Lei n° 9.481/97) § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição. Trata-se de presunção legal juris tantum. Isto é, ante o fato material constatado, que são os créditos sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores. O efeito de tal presunção relativa é a inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo a apresentação de provas quanto à origem dos rendimentos presumidos. Para tanto, foram-lhe proporcionadas oportunidades desde a fase de investigação fiscal até a fase recursal, sendo que em nenhum momento trouxe qualquer documento que pudesse afastar o arbitramento. É necessário esclarecer que o provimento ao recurso do contribuinte em relação à questão dos rendimentos transpostos da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de Marcos Antônio Ferreira, traria por conseqüência a sua exclusão da planilha fiscal, o que acabaria por configurar um acréscimo na base tributável do mês de setembro de 1997, porém tal imposição não pode ser feita nesta fase do processo fiscal, pois não compete a este Conselho de Contribuintes agravar a exigência. Há que ser analisado, em separado, o lançamento feito a partir de fevereiro do ano-calendário de 1999. Na planilha fiscal de fl. 23, observa-se que no mês de janeiro foram alocados os depósitos correspondentes, porém, a partir de fevereiro, não há mais informação sobre a existência de depósitos, mas tão somente 28 (12 • 'Ni ade, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 de rendimentos e aplicações. Se considerados tão somente os depósitos do mês de janeiro como rendimentos e deles subtraídas as aplicações, não resta acréscimo patrimonial a descoberto a ser tributado no restante dos meses do ano-calendário de 1999. Assim há que se dar provimento ao recurso no que se refere ao lançamento correspondente aos meses de fevereiro a dezembro de 1999. Continuando na análise do lançamento, os itens 3 e 5, do Auto de Infração, se referem às glosas das deduções relativas às despesas com previdência oficial e com médicos, que, por falta de qualquer prova dos efetivos gastos, devem ser mantidas. O recorrente mantém em seu recurso sua inconformidade com a glosa de dependente e afirma que o fisco não informou a que exercício se refere, causando-lhe cerceamento do direito de defesa. Tal alegação não procede, posto que no próprio Auto de Infração (fl. 07) está informada a data do fato gerador (31.12.97), o que torna claro que a exigência fiscal se refere à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1998. Como está comprovado nos autos (fls. 613 e 614), a esposa do contribuinte entregou sua Declaração de Ajuste Anual em separado, portanto, não pode figurar como dependente na declaração de seu esposo. O contribuinte se insurge, ainda, com a glosa da compensação do imposto de renda retido na fonte informado em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, afirmando que a responsabilidade pelo recolhimento é da fonte pagadora e que não lhe pode ser negado o direito de compensá-la. A empresa teria entregado a DIRF tempestivamente e forneceu a ele o comprovante correspondente. Nesta questão, há que se verificar que a fonte pagadora Comercial Glamour Ltda. também é uma empresa inexistente de fato. Foi assim declarada pela Fazenda do Estado de São Paulo, conforme noticia o documento de fls. 554 e 555, 29 ff . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 no qual existe, também, a informação de que todos os documentos fiscais emitidos a partir de 18.08.97 são inidôneos. Some-se o fato de que desde o seu cadastro na Secretaria da Receita Federal não efetuou qualquer recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte mais uma vez destaca os fatos relacionados com a empresa Comercial Glamour Ltda. no trecho do voto da Relatora a partir do penúltimo parágrafo à fl. 639 até o 3° parágrafo à fl. 640, em relação ao qual peço, novamente vênia para considerá-lo como fundamento deste voto, devido à riqueza de detalhes necessários à convicção dos julgadores deste Conselho de Contribuintes. Diante de todas estas evidências, não há como considerar possível a compensação da fonte na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1998 do contribuinte. Deve ser, portanto, mantida a glosa quanto a este item. Quanto à aplicação da multa isolada, observamos que, no Auto de Infração, a fiscalização justifica a imposição da seguinte forma: 007— DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÉ-LEÃO Multa, qualificada e agravada, pela falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de camê-leão, sobre rendimentos de origem não esclarecida, conforme relatado no item 01 do auto de infração. Esta multa, portanto, corresponde ao item relativo à omissão de rendimentos, quando a fiscalização alocou os rendimentos de Marcos Antônio Ferreira como sendo do Sr. Marcos Antônio Alvim Coutinho. A falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física, na modalidade de carnê-leão, em relação aos rendimentos que foram considerados como recebidos de origem não determinada, gerou a aplicação da multa isolada. 30 a 149 ti 4 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 Ocorre que o fisco não conseguiu provar a entrada efetiva destes rendimentos no patrimônio do autuado, conforme já analisado neste voto no início da verificação do mérito. Logo, não há como sustentar a multa correspondente aos mesmos rendimentos, pelo que deve ser dado provimento quanto ao questionamento da multa isolada imposta com base no inciso III, do parágrafo 1°, da Lei n° 9.430/96. A última argumentação é em relação à aplicação da taxa SELIC nos juros de mora, posto que não poderia ser aplicada por ilegal e inconstitucional. O lançamento, no que se refere a este tema, foi fundamentado no art. 13, da Lei n°9.065/95, e no art. 61, § 3 0 , da Lei n°9.430/96, que assim dispõem: Lei n° 9.065/95: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n° 9.430/96: Art. 61, Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. § 3°. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5 0 , a partir do /° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. ((f?31 ei 0 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.00115212001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 O art. 5°, da mesma Lei, assim prevê: Art. 5°. O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3°. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Observa-se, portanto que há lei que autorize a utilização da SELIC nos juros de mora incidentes sobre os tributos. Por sua vez o Código Tributário Nacional, no seu art. 161, assim dispõe: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. ... (grifo meu) Observa-se, portanto, que o Código Tributário Nacional autoriza um percentual diverso de 1% para os juros de mora. O controle da constitucionalidade das leis pode ser feito a priori ou a posteriori. No primeiro caso, no controle preventivo, observa-se a preocupação com o respeito aos princípios e determinações constitucionais por quem elabora as leis. Portanto, uma vez em vigor, pelo principio da presunção de legitimidade, toda norma 32 • •y 4 g I • a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. 106-13.329 jurídica é acolhida como constitucional até que se prove a existência de um vício de inconstitucionalidade. O controle repressivo, ou a posteriori, é realizado pelos órgãos jurisdicionais por meio do controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Conforme as palavras contidas no livro Teoria Geral do Processol: O sistema brasileiro não consagra a existência de uma corte constitucional encarregada de resolver somente as questões constitucionais do processo sem decidir a causa (como a italiana). Aqui, existe o controle difuso da constitucionalidade, feito por todo e qualquer juiz, de qualquer grau de jurisdição, no exame de qualquer causa de sua competência — ao lado do controle concentrado, feito pelo Supremo Tribunal Federal pela via de ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal constitui-se, no sistema brasileiro, na corte constitucional por excelência, sem deixar de ser autêntico órgão judiciário. Como guarda da Constituição, cabe-lhe julgar a) a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal (inc. I, a), inclusive por omissão (art. 103, § 2); b) o recurso extraordinário interposto contra decisões que contrariem dispositivo constitucional, ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (art. 102, inc. III, a, b e c); c) o mandado de injunção contra o Presidente da República ou outras altas autoridade federais, para a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais etc. (art. 102, inc. I, Q, c/c art. 5°, inc. Dal). Portanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade das leis a posteriori. No presente caso, a lei já existe e, portanto, já passou pelo controle a priori. Logo, enquanto não for declarada inconstitucional ou modificada por outra lei, não pode deixar de ser aplicada. DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo : Malheiros, 2001, p. 179. 33 ( _ Á e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10665.001152/2001-59 Acórdão n°. : 106-13.329 Desta maneira, estando os juros regidos por lei, pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não podem deixar de ser aplicadas se estiverem em vigor. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, por DAR-lhe provimento PARCIAL, para cancelar a exigência fiscal na parte referente à alocação do rendimento de Marcos Antônio Ferreira como sendo do Sr. Marcos António Alvim Coutinho, à multa isolada relativa a estes mesmos rendimentos, à omissão arbitrada com base puramente em depósitos bancários nos anos-calendário de 1995 e 1996 e ao acréscimo patrimonial a descoberto referente aos meses de fevereiro a dezembro de 1999. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003 ca- • THpIS ANSEN PEREIRA 34 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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4659421 #
Numero do processo: 10630.001027/92-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO - É de se manter o lançamento do IRPF, a título de acréscimo patrimonial a descoberto apurado pelo arbitramento do valor do custo de imóveis através da utilização de índices do SINDUSCON, quando o contribuinte não comprovar o valor efetivamente despendido. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10302
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROMEU BUENO DE CAMARGO (RELATOR), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISA DA COSTA LEAL. ACORDAM as Membros da_ Sexta C.Amara do Primeira Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator e, mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO (Relator), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Designado para redigir a voto, vencedor a onselheira RICARDO_ BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. DIMAS • GUES DE • •IVEIRA e /adi a RICARDO BAPTISTAbARNEIRO_ LEÃO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 AGG 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente momentaneamente o Conselheiro HENRIQUEORLANDO MARCONI. dp ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001027/92-30 Acórdão n°. : 106-10.302 Recurso n°. : 08.040 Recorrente : ISA DA COSTA LEAL RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Ofício para exigir-lhe o crédito tributário no valor de 8.652,76 UFIR decorrente de suposta variação patrimonial a descoberto decorrente de arbitramento do custo de construção civil com a adoção da tabela SINDUSCON/MG, para as obras realizadas nos imóveis localizados à R. Israel Pinheiro, 470 e R. Américo Menezes, 395 - Governador Valadares/MG. O interessado, discordou do lançamento e apresentou, tempestivamente, sua impugnação onde alega, em síntese, o seguinte: 1 - Confirma que, efetivamente, as obras foram realizadas, discordando, contudo, da forma como foram estimados os custos, pois as bases super elevadas do SINDUSCON tem interesse permanente em elevar custos, e estimar valores sempre acima da realidade fática; 2 - Cita outras tabelas para apuração dos custos da Construção Civil, entre elas aquelas oriundas da Caixa Econômica Federal para Financiamento de obras novas, bem como os valores que o INSS utiliza para arrecadar as contribuições previdenciárias; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001027/92-30 Acórdão n°. : 106-10.302 3 - Ressalta que deve ser levado em consideração que "o impugnante é mestre de obras, conhecendo perfeitamente todas as manhas para o término de uma boa construção, conhecendo, ainda os meandros de economia de mercado de todas as fazes (sic) de qualquer construção"; 4 - Que o INSS quando organiza suas tabelas de valores de construções arbitra sempre em 30% o valor de custo de mão de obra e mais 70% para o material utilizado; 5 - Acrescenta que não existe qualquer percentual sobre taxa de administração que gira em torno de 15% a 20% de todo o valor da construção. A decisão singular julgou procedente a exigência fiscal com base nas seguintes razões: 1 - O lançamento em questão tem como fundamento legal o art.39,111 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80 e o art. 2° da Lei n° 7.713/88; 2 - O art. 6° da Lei n° 8.021/90 dispõe que o lançamento de oficio far-se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, e o § 4° preceitua que no arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigente à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas; 3 - Cita diversos acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, para ao final destacar que o impugnante não demonstrou com documentos o efetivo gasto com a obra, nem mesmo comprovou rendimentos compatíveis. 3 »çfj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001027/92-30 Acórdão n°. : 106-10.302 Tempestivamente, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este colegiado com as seguintes razões de fato e de direito: 1 - O critério adotado pelo fisco para apuração do crédito tributário não pode prevalecer visto tratar- se de tabela elaborada para basear custos de obras edificadas na Capital do Estado ( Belo Horizonte) ou qualquer outra cidade de igual porte, sendo, portanto, inaceitável tê-la com referência para uma obra realizada em regiões do interior do Estado; 2 - O texto legal invocado pela decisão monocrática oferece duas opções distintas, uma onde permite que seja auferido o valor do custo com base no preço de mercado vigente à época do evento e outra que admite índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas, sendo certo que a primeira opção determina um valor real para efeito da tributação sem prejuízo para o sujeito passivo, o que já não ocorre com a segunda opção, àquela adotada pela fiscalização. 3 - Finalmente invoca o princípio da Decadência para o autuação referente ao ano base de 1986 uma vez que esta deu-se em 17.08.92. Retoma o presente processo a este colegiado para análise e julgamento, após providências da repartição de origem decorrentes da Resolução n° 106-00.914 que determinou que fosse procedida a avaliação do custo das construções na época em que foram realizadas, facultando ao Recorrente a indicação de perito, bem como a apresentação de quesitos. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001027/92-30 Acórdão n°. : 106-10.302 VOTO VENCIDO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Devidamente intimado, o Contribuinte indicou como perito o engenheiro Sr. Marcos Fábio de Carvalho, inscrito no Crea sob registro de n° 31.451, apresentando quesitos, requerendo prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de laudo. Decorridos mais de 60 (sessenta dias) sem manifestação do interessado, a repartição de origem encaminhou o processo a esta 6° Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes sem o laudo técnico ou qualquer outra informação complementar que atendesse o solicitado na referida Resolução. Contudo, revendo os autos do presente processo administrativo fiscal, constatamos que a notificação de lançamento que deu origem ao crédito fiscal aqui exigido, não apresentou a descrição dos fatos. É principio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Principio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. A todo o cidadão é garantido o direito de não lhe ser exigido mais do que a lei obriga. N77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001027/92-30 Acórdão n°. : 106-10.302 Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5o. que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto no. 70.235, alterado pela Lei no. 8.748/93, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9°. do citado Decreto estabelece que: Art. 9° - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; „,_ a descrição do fato; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001027/92-30 Acórdão n°. : 106-10.302 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugna-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Por sua vez, o art. 59 do Decreto em comento, estabelece que serão nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001027/92-30 Acórdão n°. : 106-10.302 Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência ao contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei, pois a relação tributária é uma relação jurídica e não uma relação de força ou poder. Há que se destacar que a falta de qualquer dos requisitos acima enumerados acarreta a nulidade da notificação. Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no Decreto no. 70.235f72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o princípio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no Decreto no. 70.235f72, pois não apresentou a descrição dos fatos que originaram a notificação, sendo certo que o lançamento em discussão, contém vício insanável comprometendo o direito de defesa do contribuinte, sendo nulo de pleno direito, não existindo no mundo legal e portanto inexigível o crédito tributário dele decorrente. Pelo exposto, deixo de analisar o mérito da questão, levanto de ofício, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos princípios da ampla defesa, estando assim em confronto com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998 yR EU BUENO DE ARGO 8 15( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001027/92-30 Acórdão n°. : 106-10.302 VOTO VENCEDOR Conselheiro RICARDO BAPTLSTA CARNEIRO LEÃO,. Relatei . Designado Em seu voto, o ilustre relator levantou preliminar de nulidade do lançamento uma vez que a notificação de lançamento, objeto de discussão nos autos, não apresentou a discrição dos fatos que originaram o referido lançamento, não atendendo às exigências estabelecidas no Decreto 70.235/72. Em que pese os argumentos apresentados pelo ilustre relator permito-me discordar pelas seguintes razões: i De acordo com o artigo 11 do Decreto 70.235/72, a notificação de I Ilançamento conterá obrigatoriamente: II - A qualificação do notificado; .; - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; - A disposição legal infringida, se for o caso; l É - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor 1 autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o numero de matricula./ i R I! i 1 9 r/ _ , -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.. :. 10630.1101027/92-30 Acórdão n°. : 106-10.302 Como se pode observar, a descrição dos fatos é exigência apenas no lançamento efetuado através do auto de infração, não sendo obrigatória no lançamento efetuado através da notificação de lançamento. Saliente-se ainda que a ausência da descrição dos fatos no presente processo, não cerceou o direito de defesa do contribuinte, causa que poderia ensejar a nulidade, uma vez que o mesmo entendeu perfeitamente o lançamento, que tratou de arbitramento do custo da construção, tanto que em sua impugnação solicitou a revisão dos cálculos dos custos e em seu recurso solicitou a realização de perícia para que fosse feita avaliação dos custos à época em que foram realizados. Seu pleito para a realização de perícia foi atendido por esta Câmara, através da Resolução de número106-00.914, fls. 49. Devidamente cientificado da Resolução deste órgão em 12/11/97, o recorrente foi intimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, laudo de perito indicado pelo próprio, contendo a avaliação do custo das construções à época em que forma realizadas. Em 08/12197, o recorrente indicou seu perito, apresentou os quesitos e solicitou uma prorrogação de prazo por mais 20 (vinte) dias para apresentar o referido laudo. I ,,Transcorridos 60 (sessenta) dias sem qualquer manifestação do recorrente, o processo retornou a esta Câmara para julgamento./ to "\z7 I - - - --_ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001027/92-30 Acórdão n°. : 106-10.302 Pelo acima exposto entendo que o contribuinte não logrou comprovar o custo da obra, mantendo-se assim o valor apurado através da notificação de lançamento. O recorrente alega ainda que o lançamento relativo ao ano base de 1986 estaria alcançado pelos efeitos da decadência, considerando-se o mesmo foi cientificado da notificação em agosto de 1992. Nesta aspecto cabe notar que o contribuinte se encontrava omisso relativamente a entrega das declarações de rendimentos relativos aos exercícios objeto da autuação. Nestes casos, de acordo com o artigo 173, I do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, ou seja, em 01/01/88. Portanto o prazo decadencial terminaria em 01/01/93, e a ciência da notificação de lançamento se deu em agosto de 1992, portanto dentro do prazo decadencial. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998 - e • RICARDO BAPTISTA. CARNEIRO LEÃO É 11 tg( - -a Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002037/00-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, in casu, a MP nº 1.110/95, de 31/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição compensação pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14069
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCLAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL — Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, /77 casn, a M.P. n° 1.110/95, de 31/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição compensação pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA DE PEÇAS LAVRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 enngte Pinheiro To Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda• . • z.J-1,11;,< Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4. Processo n° : 10660.002037/00-16 Recurso n° : 116.616 Acórdão n° : 202-14.069 Recorrente : CASA DE PEÇAS LAVRAS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG pedido de restituição, referente às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — F1NSOCIA_L, recolhidas em aliquotas superiores a 0,5% no período de 01109/1989 a 31/03/1992. Anexa aos autos os Documentos de fls. 02/59. Pelo Despacho Decisório n2 10660.484/2000, o Delegado da Receita Federal em Varginha - MG indeferiu a restituição pleiteada, em razão do decurso do prazo decadencial (fls. 61/62). Impugnando o feito tempestivamente, a contribuinte contesta a negativa do pleito tendo em vista que (fls. 64/67): a) não houve decadência do direito de pleitear restituição, considerando-se que a jurisprudência do STF é pacifica no sentido de que, não tendo havido homologação expressa, o prazo para requerimento é de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que tenha ocorrido a homologação tácita; b) o prazo para requerer restituição dos valores pagos a maior é, pois, de cinco anos e inicia-se na data do trânsito em julgado da decisão que houver decretado a inconstitucionalidade da lei tributária; e c) deste modo, o direito de o contribuinte pleitear restituição em face da declaração de inconstitucionalidade das leis iniciou-se em 30/08/1995, com a edição da MP n2 1.110, iniciando-se nesta data a contagem do prazo decadencial - extinto, portanto, somente em agosto/2000. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento do pleito, ementando, assim, sua decisão (fls. 69/72): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.° direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". e 2 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda itk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;4";,;4Ç: Processo n° : 10660.002037/00-16 Recurso n° : 116.616 Acórdão n° : 202-14.069 Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese, que (fls. 74): a) a empresa exerce com exclusividade a atividade de prestação de serviços; b) o Decreto n2 2.194/97 autoriza o Secretário da Receita Federal a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em norma declarada inconstitucional pelo STF; c) deverá ser revisto de oficio o lançamento fiscal, para que seja alterado total ou parcialmente o crédito do contribuinte, conforme o caso (artigo 22 do Decreto anteriormente mencionado); d) a IN-SRF n2 31/97 prevê a dispensa da constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL excedente à alíquota de 0,5%; e) nos termos do artigo 3 2 do Decreto rr2 2.194, cabe aos órgãos julgadores afastar a aplicabilidade de lei declarada inconstitucional; 1) "o Decreto 112 2.346, de 10/10/97, determina que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas definindo que a decisão produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional"; e g) por fim, requer o reconhecimento do direito ao crédito correspondente ao recolhimento efetuado a maior. É o relatório., 3 -^ 22 CC-MF „"'.. -çJi3e.: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.002037/00-16 Recurso n° : 116.616 Acórdão n° : 202-14.069 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINFIEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL que a reclamante entende haver pago a maior, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, que determinou que a contribuição deve ser calculada à. aliquota de 0,5%, sendo inconstitucionais os percentuais de aliquotas acima deste valor. Por meio do Despacho Decisório n° 10660.484/2000 — fls. 61/62 - o pleito foi indeferido em razão de a autoridade prolatora do r. despacho haver entendido que o prazo para solicitação do indébito relativo a tributo ou contribuição com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seria de cinco anos, a contar da extinção do crédito, nos termos do Ato Declaratório n° 096/99, do Secretário da Receita Federal. A interessada, tendo manifestado a sua inconformidade à DRJ de Juiz de Fora - MG, repisando os mesmos argumentos, teve a sua solicitação indeferida, à fl. 69/72, sob alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito, havendo inteira concordância com o despacho decisório citado no tocante ao mencionado prazo. A questão central da presente lide cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário. Antes de adentrar-se no mérito da pretensão da reclamante, impende seja averiguada a questão da decadência do direito por ela pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorridos cinco anos da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado do tributo a repetir. O pedido de compensação, referente aos períodos compreendidos entre setembro de 1989 a março d 1992, fora entregue à repartição competente em 29 de agosto de 2.000. 4 040<3 CC-MF ;7•:-.`-±;Tir Ministério da Fazenda a‘, , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10660.002037/00-16 Recurso n° : 116.616 Acórdão n° : 202-14.069 Como bem salientou a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.462, o qual utilizo para fundamentar minha decisão, a controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José António Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Ii — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4" do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatõria.' 5 cyt,..el 22 cc-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;i41):Wt Processo n° : 10660.002037/00-16 Recurso n° : 116.616 Acórdão n° : 202-14.069 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizar?: o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeis o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art 964 do Código Civil. Longe de tipificar nunrerzis clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CM voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fiitica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinéncia da regra que fixa o prazo para descotzstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação _fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, unia vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele cogilito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatóricz' (art. 168, II, do CIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, if ou na situação em que é ditada Medida Provisória ou mesmo ato 6 NicS 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10660.002037/00-16 Recurso n° : 116.616 Acórdão n° : 202-14.069 administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstinicionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.130, surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)'. O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Pois, no caso da Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como demarcador para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Isto porque, através daquela norma legal, a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. A meu ver, com a edição da Medida Provisória referida, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, com efeito erga omites. Assim, cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 29 de agosto de 2.000, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n°1.110/95. Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge- se ao pedido de repetição de indébito referente à Contribuição para o FINSOCIAL que a recorrente alega ter recolhido a maior, em alíquotas superiores a 0,5%. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se sobre o mérito da questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada 1 7 , CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.002037/00-16 Recurso n° : 116.616 Acórdão n° : 202-14.069 pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Diante do exposto, voto no sentido de anular-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 4.1~s élNRiQUE PINHEIRO TORRES 8

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Numero do processo: 10665.001052/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO ACÓRDÃO N° 303-30.666. Atesta a repartição fiscal competente que o recurso voluntário do interessado foi efetivamente postado nos Correios em 30/03/2001, último dia do prazo legal, tendo sido recebido na ARF em 02/04/2001. Portanto, foi tempestivo o recurso apresentado. Dessa informação resulta a nulidade do Acórdão 303-30.666. ITR/97. ÁREA ISENTA DE ITR. A infração ao prazo administrativo fixado para requerimento do ADA ao IBAMA é incapaz de alterar a definição legal de área isenta do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente).
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T14:00:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T14:00:03Z; Last-Modified: 2009-11-11T14:00:03Z; dcterms:modified: 2009-11-11T14:00:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T14:00:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T14:00:03Z; meta:save-date: 2009-11-11T14:00:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T14:00:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T14:00:03Z; created: 2009-11-11T14:00:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-11T14:00:03Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T14:00:03Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10665.001052/00-15 Recurso n° : 123.813 Acórdão n° : 303-32.064 Sessão de : 18 de maio de 2005 Recorrente : SIDERÚRGICA ALTEROSA LTDA. Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG NULIDADE DO ACÓRDÃO N° 303-30.666. Atesta a repartição fiscal competente que o recurso voluntário do interessado foi efetivamente postado nos Correios em 30/03/2001, último dia do prazo legal, tendo sido recebido na ARF em 02/04/2001. Portanto, foi tempestivo o recurso apresentado. Dessa informação resulta a nulidade do Acórdão 303-30.666. (IP ITR/97. ÁREA ISENTA DE ITR. A infração ao prazo administrativo fixado para requerimento do ADA ao IBAMA é incapaz de alterar a definição legal de área isenta •do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). erAr • ANELISE DAUDT PRIETO 110 Presidente Mu)/ ZN D LOIBMAN Reltor Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o conselheiro Tarásio Campelo Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Esteve presente, também, a Advogada Simone Horta Andrade Righi, OAB 21.0421DF. DM Processo n° : 10665.001052/00-15 Acórdão n° : 303-32.064 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de retomo de diligência determinada pela Presidência desta 3' Câmara. Houve manifestação da ARF/Pará de Minas no sentido de confirmar o fato alegado pelo interessado. Foi juntado, às fls. 131, o original do documento constante às fls. 119. Atesta a repartição fiscal competente que o recurso voluntário do interessado foi efetivamente postado nos Correios em 30/03/2001, último dia do prazo legal, tendo sido recebido na ARF em 02/04/2001. Portanto, foi tempestivo o recurso apresentado. 111 Dessa informação, ao meu ver, resulta a nulidade do Acórdão 303- 30.666. É o que proponho ao plenário. Decidida a anulação do Acórdão supramencionado apresento a seguir o meu voto quanto ao mérito do recurso voluntário. É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A controvérsia que se origina na não aceitação das áreas informadas como sendo de utilização limitada, dados informados pelo contribuinte em Declaração apresentada na DIAC/DIAT, totalizando 298,80 hectares, que segundo a recorrente espelham os dados corretos do imóvel, e devem servir de base para o lançamento. A DRJ decidiu pela procedência do auto de infração que apontou infração ao prazo de seis meses, a partir da declaração do ITR, para que o contribuinte requeira ao IBAMA o Ato Declaratório Ambiental (ADA) que reconheça as áreas isentas de ITR.. O requerimento do ADA ao IBAMA foi efetivamente realizado em 29/09/2000, fora do prazo estabelecido pela SRF. Para analisar a questão devo dizer que a matéria esteve pacificada por algum tempo, no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de se entender dispensável qualquer comprovação prévia à declaração para fins de isenção do ITR. Recentemente levantou-se a versão sobre uma nova interpretação do § 7°, do art. 10, introduzido na Lei 9.393/96 pela MP 2.166-67, quando confrontado com o que determina a Lei 4.771/66, com a redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela MP 2.166-67/2001. Analisemos com cuidado. 2 Processo n° : 10665.001052100-15• Acórdão n° : 303-32.064 Uma consulta ao texto da Medida Provisória n°2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001,esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65(arts. 1°,4°,14,16 e 44) e também acrescentou um § 70 ao art. 100 da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65(Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo um § 7° que trata especificamente de declaração para fim de isenção de áreas de preservação permanente ,reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretendeu levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a nova redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, questão que foge ao interesse do presente processo, mas interessa observar a argumentação de que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o • reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Assim, segundo raciocínio similar também o não cumprimento da exigência administrativa de reconhecimento da área pelo IBAMA, ou pelo menos de protocolização de pedido do ADA ao IBAMA, suscitaria igualmente a desconsideração da isenção do ITR com relação às áreas em questão. A decisão recorrida, citando Vicente Greco Filho, alega tratar-se do que chama de "regra de prova legal", que exprime a consideração de que o juiz está vinculado às provas apresentad2s, sendo que cada prova tem determinado peso e valor, cabendo ao juiz tão somente computar o que foi apresentado. Afirma, então, que se é da substância do ato — no caso o ato de lançar (no sentido de declarar) as áreas de utilização limitada — a obtenção de certo documento em prazo determinado, então ficaria o livre convencimento do julgador restrito a observar a presença ou ausência da prova taxativamente exigida, bem como do prazo outorgado para a produção de tal prova. Assegura que as duas condições, apresentar a prova e dentro de certo prazo são exigidas, havendo que ser cumpridas. O tal prazo, adverte, foi fixado pela SRF, conforme se depreende da publicação "DECLARAÇÃO DO ITR- Perguntas e Respostas-2000". Excetuadas as obviedades representadas no consenso doutrinário a respeito da valoração das provas no processo civil, na evidência de que o sistema vigente no Brasil impõe ao juiz a exposição dos motivos que sustentem a sua decisão, caracterizando o livre convencimento motivado, data venia, nada mais se aproveita no raciocínio confuso exposto, tendente a insinuar motivação legal inexistente para fundamentar a exigência inconcebível de cumprimento de prazo para protocolização de pedido de ADA ao IBAMA como condição prévia ao aproveitamento de isenção do ITR de áreas submetidas a uma limitação de uso. 3 Processo n° : 10665.001052/00-15 Acórdão n° : 303-32.064 Não há a exigência legal afumada nem para protocolização de requerimento de ADA, e muito menos dentro de certo prazo, como condição prévia ao reconhecimento de isenção do ITR. A citação feita é de uma IN SRF, que nem de longe representa base legal para confrontar isenção concedida por lei a certas áreas ,definidas no Código Florestal, que devem necessariamente ser preservadas, independentemente da vontade administrativa. A isenção dessas áreas quanto ao ITR decorre precisamente da imposição legal de restrição de uso. Se as áreas definidas legalmente como sendo de preservação permanente ou de uso restrito vier a ser utilizada indevidamente, longe de representar motivo para tributação do ITR, configura crime ambiental passível de cominação de pena, além de eventual responsabilização civil, bem como de providências necessárias a garantir a preservação ambiental. •O reconhecimento do IBAMA, ou de outro órgãos administrativos com competência para fiscalizar e preservar o meio ambiente, deve ser buscado como prova confirmatória do estado da área, reconhecimento de ser ou não área sob proteção, e por isso mesmo, de caracterizar ou não a natureza de área isenta do ITR. Porém a mera protocolização de pedido de ADA nada significa em termos de prova, é mero ato preparatório. A ausência do requerimento poderia no máximo representar critério de seleção para uma fiscalização mais minuciosa. Uma interpretação sistemática e teleológica, dos dispositivos legais regentes da matéria, não autoriza o entendimento exposto na decisão recorrida. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR, mero requerimento de ato declaratório de órgão administrativo ou mesmo a averbação das áreas mencionadas e, em outra passagem destinasse comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 70, do art. 10 , com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, do § 1°, do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65(Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal, reconhecida pelo IBAMA ou outro órgão competente, deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10, da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de 4 Processo n° : 10665.001052/00-15 Acórdão n° : 303-32.064 reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de área a ser considerada na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 7°,Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando sob a sua responsabilidade, a posterior comprovação de inveracidade da declaração por parte da fiscalização. Contudo está longe de representar comprovação de inveracidade da declaração do contribuinte a falta de requerimento do ADA dentro do prazo estabelecido por ato administrativo emanado da SRF. Mormente quando ficou registrado pela própria fiscalização que o requerimento pretendido foi efetuado ainda que posteriormente ao prazo de seis meses fixado em IN SRF. • O mero requerimento de ADA ao IBAMA, seja fora ou dentro do prazo de seis meses a contar da apresentação da declaração à SRF, não serve minimamente como prova de ser ou de não ser área de utilização limitada. É documento com a mesma força que apresenta a declaração prestada à SRF. E é por isso que, com base na legislação regente da matéria, a ausência de mero requerimento de ato declaratório não pode configurar óbice ao direito de isenção conferido por lei sobre áreas definidas com precisão no Código Florestal. A área não é de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico a partir de uma declaração do IBAMA ou de qualquer outro órgão administrativo, que até pode e deve ser competente para reconhecer o estado da área de forma a confirmar a sua subsunção à previsão legal, mas jamais para constituir o direito que nasce diretamente da lei. Vale dizer o ADA é ato meramente declaratório, não constitutivo de direito. Imagine-se então se o mero requerimento de ADA poderia ser erigido em condição prévia ao exercício do direito de isenção do ITR.? Por óbvio que não. A glosa da isenção de áreas declaradas como de utilização restrita somente pode assentar-se na demonstração de não satisfação da definição legal de isenção quanto a essas áreas. O comando da averbação encontrada no Código Florestal, normalmente precedida do reconhecimento administrativo de ser área sob restrição legal, tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração para o fim especificado de isenção do ITR, também não há de que as respectivas áreas 5 Processo n° : 10665.001052/00-15 Acórdão n° : 303-32.064 estejam averbadas, com reconhecimento ou não pelo órgão administrativo competente. No entanto, por evidente, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que se afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir protocolo de requerimento de ADA, nem mesmo a averbação das áreas no Registro competente, como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas do ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal, a não, averbação, ou a 411 infração a uma disposição normativa administrativa emanada da SRF, como a que estabelece um prazo para requerimento do ADA ao IBAMA, pode até acarretar sanção punitiva, uma multa, mas não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). Portanto não se pode concordar com a decisão recorrida quando afirma (fl. 71) que deixa de considerar as áreas de preservação permanente ou de utilização limitada declaradas na DIAT, porque com base na IN SRF 43/97, com a redação dada pela IN SRF 67/97, a isenção dessas áreas quanto à tributação do ITR estaria condicionada à obtenção de ADA a ser emitido pelo IBAMA. O art. 10, § 40,1 I e III da referida IN SRF 43/97 ainda estabelece o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para que o contribuinte protocole o requerimento ao IBAMA. O inciso III acrescenta que na hipótese de não haver o requerimento ou, quando a resposta ao requerimento for de não reconhecimento pelo IBAMA, a SRF fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Não há como se esquivar de comentar a técnica imperfeita utilizada no texto da IN SRF, ao igualar como causas de glosa da isenção do ITR tanto a declaração oficial de não reconhecimento do estado da área pelo órgão ambiental competente, quanto a mera ausência de requerimento do ADA. Entendo que a declaração positiva emitida pelo IBAMA quanto a determinada área não ser de preservação permanente ou de utilização limitada representaria efetivamente uma prova documental a ser considerada para a glosa de eventual declaração do contribuinte. No entanto, a ausência de declaração, ou seja, a não efetivação de requerimento de ADA ao lBAMA, dentro do prazo fixado por ato administrativo da SRF, nada prova. No máximo poderia servir de indício que autorizaria a realização de efetiva fiscalização voltada a identificar a real situação da 6 , Processo n° : 10665.001052/00-15 Acórdão n° : 303-32.064 área sob exame, se efetivamente corresponde ou não à definição legal firmada no Código Florestal. Nessa eventual investigação a SRF pode e deve contar com a ajuda técnica do IBAMA e de outros órgãos, normalmente estaduais, com competência para reconhecer o estado da referida área, de modo a apresentar evidências, provas, de que a área não seja efetivamente submetida a uma condição legal restritiva de utilização. Porém a exigência de protocolização de requerimento do ADA, assentada na IN SRF como pré-condição ao direito de isenção do ITR, é descabida e não encontra respaldo legal. A informação declarada pelo contribuinte poderia ser refutada como decorrência de descaracterização do estado alegado para tais áreas mediante comprovação da inveracidade da declaração, segundo provas documentais ou outras 4110 que apontassem a inveracidade da declaração prestada. Poder-se-ia perguntar, mas então seria o fisco obrigado a crer na declaração do contribuinte ? Evidentemente que não; é de seu dever examiná-las, investigar os fatos, fiscalizar propriamente, e depois em conclusão acatar ou rejeitar as informações prestadas, e, se for o caso, punir eventuais fraudes, simulações, conluios devidamente constatados e provados. A fiscalização não o fez no caso presente, mas poderia ter feito, contudo, em não tendo investigado, sob que autoridade poderia se desfazer das informações declaradas validamente e frontalmente contrariar o disposto no artigo 149 do CTN (?). Se envidasse esforço investigatório, vale dizer, fiscalizasse efetivamente, poderia até flagrar declaração falsa, ou eivada de inexatidões, estaria a administração tributária cumprindo seu dever legal, inafastável, porque ato vinculado, e diferentemente do acontecido no presente processo não estaria se restringindo a uma atuação meramente burocrática, voltada superficialmente a apenas conferir se houve ou não requerimento de ADA ao IBAMA. É bem verdade que a atitude omissiva da fiscalização no presente processo parece buscar respaldo em equivocada interpretação, por parte da administração da SRF, quanto à legislação que rege a isenção do ITR. A ausência de requerimento do ADA, no prazo determinado administrativamente, poderia suscitar multa punitiva previamente estabelecida por descumprimento de obrigação acessória, mas principalmente deveria representar indício que poderia merecer investigação mais profunda ,e até mesmo com o auxílio dos órgãos ambientais. 7 Processo n° : 10665.001052/00-15 Acórdão n° : 303-32.064 Entretanto a falta apontada carece de suporte legal para a glosa da área informada com sendo de utilização limitada, e de forma alguma representa prova de falsidade da declaração do contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 gee,„ :':',;(77.n ZE AL lO OIBMAN - Relator • 010

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