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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647431 #
Numero do processo: 10183.004933/2001-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - TRAVA DE 30% - APURAÇÃO MENSAL - No caso de opção pela contribuinte pela apuração mensal do tributo, há que se aplicar a trava de 30% da compensação da base negativa da CSLL, relativa ao prejuízo referente ao mês anterior, não cabendo a apuração anual desta compensação. DECADÊNCIA CSLL – OCORRÊNCIA - Ocorre a decadência para o lançamento de ofício de tributos em 05(cinco) anos após a ocorrência do fato gerador. Tendo a contribuinte optado pela tributação mensal, decorre daí a decadência contada mensalmente da data dos fatos geradores, conforme artigo 150 §4º do CTN, face aos efeitos da homologação tácita. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-09.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .:•kij.'„,':Ak. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;*.:(t5 OITAVA CÂMARA-- Processo n° :10183.004933/2001-18 Recurso n°. :146.880 Matéria : CSL — EX.: 1997 Recorrente : USIBRAS USINA BRASILEIRA DE BORRACHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 2aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.126 CSLL - TRAVA DE 30% - APURAÇÃO MENSAL - No caso de opção pela contribuinte pela apuração mensal do tributo, há que se aplicar a trava de 30% da compensação da base negativa da CSLL, relativa ao prejuízo referente ao mês anterior, não cabendo a apuração anual desta compensação. DECADÊNCIA CSLL — OCORRÊNCIA - Ocorre a decadência para o lançamento de oficio de tributos em 05(cinco) anos após a ocorrência do fato gerador. Tendo a contribuinte optado pela tributação mensal, decorre daí a decadência contada mensalmente da data dos fatos geradores, conforme artigo 150 §4° do CTN, face aos efeitos da homologação tácita. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USIBRAS USINA BRASILEIRA DE BORRACHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, 'vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. , DORI ; á PAlre AN •PRE2 II NT , MARGIL OU re O GIL NUNES RELATOR _ • - FORMALIZADO EM: TI ou 21106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ?<AREM JUREIDINI DIAS, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.-1; ,:t OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10183.004933/2001-18 • Acórdão n°. : 108-09.126 Recurso n°. : 146.880 Recorrente : USIBRAS USINA BRASILEIRA DE BORRACHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO * A empresa USIBRAS Usina Brasileira de Borracha Indústria e Comércio Ltda., recorre à este Conselho contra o Acórdão DRJ/CGE N. 03.892 de 18 de junho de 2004, doc. fls. 132/141, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência tributária, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: • "COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A parcela das bases de calculo negativas apuradas até 31.12.1994, não compensadas em virtude desse limite poderá ser utilizada nos anos calendários subseqüentes. O limite de 30% do lucro para compensação de prejuízos aplica-se em cada período de apuração do imposto que, no ano-calendário de 1996, a critério do contribuinte, poderia ser mensal ou anual. Tendo o contribuinte optado pelo lucro real mensal não há que se fazer ajuste anual da compensação de prejuízos ou bases negativas da CSLL, procedimento sem previsão legal." O Auto de Infração da CSLL, doc.fls.01/02, foi lavrado em 05/11/2001, com ciência ao sujeito passivo em 03112/2001(AR fls.111)., tendo o fisco apurado que no ano calendário 1996 a contribuinte cometeu a seguinte irregularidade: "01.02-Compensação da Base de Cálculo Negativa de Períodos- Base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado." O lançamento foi objeto da impugnação protocolizada e 11/12/2001, doc.fls.126/127, acolhida e apreciada pela autoridade recorrida. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':^SkT..t> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10183.004933/2001-18 Acórdão n°. : 108-09.126 Cientificada da decisão de primeira instância em 15 de julho de 2004, que considerou procedente a exigência tributária, doc.fls.144, novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário em 06 de agosto de 2004, doc.fls.1491153, com os seguintes argumentos, em síntese: Preliminarmente que a legislação diz claramente que os prejuízos anteriores, ou seja, a base negativa apurada anteriormente, terá o limite de 30%, sendo que no caso o prejuízo é do próprio exercício, tendo sido apenas transferido de um mês para o outro. No mérito diz que as compensações de prejuízos nos exercícios anteriores terão que ser respeitado os 30%, mas os prejuízos do próprio exercício não têm limite de compensação. Cita jurisprudências para corroborar suas alegações. Pede ao final a improcedência da ação fiscal, cancelando-se o débito fiscal. Foi efetuado o Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso voluntário, doc.fls.152/154, e despacho do órgão preparador às fls.165. É o Relatório. 3 tf.j..ÇS, MINISTÉRIO DA FAZENDA (É. 1-;fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41%. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10183.004933/2001-18 Acórdão n°. :108-09.126 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Havendo a contribuinte adotado o período mensal para apuração do Lucro Real da qual decorre a apuração da CSLL (vide DIPJ fls.10/109), não há falar em apuração ou ajuste anual. Assim, a cada período mensal incide a trava de 30% da base negativa da CSLL acumulada até o mês anterior, não se acumulando as bases negativas mensais para acerto por ajuste anual. No caso de opção pela contribuinte pela apuração mensal do tributo, há que se aplicar a trava de 30% para a compensação da base negativa da CSLL, relativa ao prejuízo referente ao mês anterior, não cabendo a apuração anual desta compensação. No entanto, as normas de interesse coletivo com relação à decadência devem ser apreciadas e suscitadas pela autoridade administrativa, independente de terem sido argüidas no recurso. O auto de infração da CSLL apurou diferenças e constituiu o crédito tributário relativos aos meses de abril/1996, maio/1996, junho/1996, setembro/1996, outubro/1996 e novembro/1996, doc.fls.04, e só cientificou à contribuinte em 03/12/2001, doc.fls.111, quando já havia ocorrido o prazo decadencial para o lançamento de ofício referentes aos meses tributados. O artigo 150 em seu §4° do CTN determina, "in verbis": taye. " 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4p,74:',."-14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ø . OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10183.00493312001-18 Acórdão n°. : 108-09.126 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." É cediço que a CSLL é tributo apurado pela contribuinte por homologação, sendo que tal apuração se considera homologada tacitamente, decorridos cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Havendo a opção do contribuinte pela apuração mensal para o ano calendário 1996, devidamente comprovada nos autos (DIPJ), e o lançamento fiscal tributado na mesma forma, há de ser reconhecida a decadência para os fatos geradores até o mês de novembro de 1996, como conseqüência da ciência ao sujeito passivo que ocorreu em 03/12/2001. Em razão do julgador estar sujeito à lei, deve suscitar e declarar a decadência que vislumbrar nos autos. Desta forma, ocorrida a decadência dos períodos tributados pelo lançamento efetuado, deve ser cancelado o auto de infração. Por tudo exposto, suscito a preliminar de decadência para cancelar a exigência tributária. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006. ' * ROL . 4,11 • GIL NUNES 5 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4644961 #
Numero do processo: 10140.002659/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. O lançamento posterior ao que se cuida no presente processo abrangeu atrasos relativos a declarações diversas. Não procede, portanto, a alegação de ocorrência de bis in idem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30960
Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Francisco Martins Leite Cavalcante e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10140.002659/99-60 SESSÃO DE : 11 de setembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.960 RECURSO N° : 125.261 RECORRENTE : REINALDO RIGO VILLELA & CIA LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS DCTF. MULTA POR ATRASO. O lançamento posterior ao que se cuida no presente processo abrangeu atrasos relativos a declarações diversas. Não procede, portanto, a alegação de ocorrência de bis in idem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nilton Luiz Bartoli e Francisco Marfins Leite Cavalcante. Brasília-DF, em 11 de setembro de 2003 • JOÃO LANDA COSTA Presi , ente 1 6 011T 2003 ANELISE DA DT PRIE Rdatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.261 ACÓRDÃO N° : 303-30.960 RECORRENTE : REINALDO RIGO VILLELA & CIA LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: "Reinaldo Rigo Villela & Cia. Ltda. - ME, identificada nos autos, • foi intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário consubstanciado no auto de infração de multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF (fls. 121/134), no valor de R$ 76.491,56. 2. O lançamento de oficio foi lavrado com fulcro nos artigos artigo 11, §§ 2° a 4° do Decreto-lei n° 1.968/1982; Decreto-lei n° 2.065/1983; artigo 50 do Decreto-lei n° 2.124/1984; artigo 10; Lei n° 7.730/1989, artigo 27; Lei n° 7.799/1989, artigo 66; Lei n° 8.177/1991, artigo 30 §; Lei n° 8.178/1991, artigo 21; Lei n° 8.218/1991, artigo 10; Lei n° 8.383/1991, artigo 3 0, I; Lei n° 9.249/1995, artigo 30; IN SRF n° 73/1994, anexo I, item 5 e Ato Declaratório Cosar/Cotec 13/1995 e artigo 1.001 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. 3. Cientificada em 11/12/2000, conforme A. R. (fl. 136), vem a contribuinte manifestar sua discordância com o lançamento • mediante impugnação apresentada em 28/12/2000 (fls. 153/154), acompanhada de demonstrativos (fls. 155/159), aduzindo em sua defesa, em síntese, que: 3.1 os demonstrativos das vendas e das compras não correspondem a receita auferida pela empresa, devendo ter algum erro de somatório ou digitação das GIAS que os originaram, pois os livros de apuração de ICMS são totalmente divergentes do que consta nas folhas, parte integrante do auto de infração; 3.2 somou a contribuinte todas as notas fiscais independentemente das GIAS e não foram encontrados os valores demonstrados pela fiscalização que são incompatíveis com a microempresa como é a impugnant7,09 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.261 ACÓRDÃO N° : 303-30.960 3.3 encaminha para apreciação as planilhas levantadas do ano de 1995 a 1999, bem como o livro de apuração de ICMS, onde podem confirmar que a empresa está isenta de apresentar DCTF. 3.4 solicitou à Secretaria de Fazenda todas as GIAS para apreciação, 4. Ao final, pede para contar com a atenção e apreço, ficando a disposição para quaisquer esclarecimentos. 5. A pedido desta DRJ (fl. 163) o Auditor autuante manifestou-se (fl. 171), informando que foram lavrados outros autos de infração formalizados através dos Processos n° 10.140.002657/00-34 (PIS), 10140.002658/00-05 (COFINS) e 10140.002656/00-71 (IRPJ e CSLL), sendo que estes processos não foram impugnados pela contribuinte e se encontram na PFN/CGE/MS. Informa também o auditor que não apresentou a contribuinte documentação hábil e idônea que provasse valores diferentes das GIAS. 6.É o relatório." O julgado a quo considerou o lançamento procedente, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). É devida a multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que esta • tenha sido efetuada antes de qualquer procedimento de oficio,reduzindo-se à metade o valor correspondente ao cumprimento, a destempo, da obrigação acessória." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário comprovando a realização de depósito recursal. Aduziu, em suma, que outro auto de infração foi lavrado em 31/01/01, num montante de R$ 11.181,30, relativo a multa por falta de DCTF nos mAuto de Infração. Este último valor já teria sido pago pela contribuinte em nove parcelas. Solicita, então, que ele seja abatido do crédito em pauta, a fim de evitar a ocorrência de bis in idem. É o relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.261 ACÓRDÃO N° : 303-30.960 VOTO Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância. Não procede a alegação da recorrente de que o fisco estaria incorrendo em bis in idem. 111 Os períodos de junho, julho e agosto de 1995 não foram duplamente atingidos com a multa em pauta, como se vê no demonstrativo do cálculo da multa por atraso na entrega da DCTF de fl. 124: neste primeiro Auto de Infração não foram cobradas as penalidades relativas àqueles meses. A corroborar, verifica-se pelo documento de fl. 397, anexo ao recurso, cópia extraída de outro processo, que "a multa pela falta das DCTF referentes aos demais meses de 1995 foram lançadas através de auto de infração conforme processo administrativo 10140.002659/00-60". Trata-se do presente processo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 ELISE DA T PRIETO - Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zi,Wro , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, • Processo n°:10140.002659/99-60 Recurso n.°: 125.261 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.960. Brasília - DF 14 de outubro 2003 / .2 p Joãct, olanda Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: .2ç)3 ,"ro fino ), nA , LNACIONA, Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001536/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa a própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34558
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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PRESCRIÇÃO — Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa a própria constituição do crédito tributário. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PUBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do 1TR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na 110 forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQ O MEGDA _,...... J./fp. ' LIO o' lo (---- LIO FE ANDO RODRIGUES SILVA ator , á 2 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. hm MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.052 ACÓRDÃO N' : 302-34.558 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA- TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de R$ 179,29, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 58,22), Juros de Mora (até 31/12/98 — R$ 43,67), Multa Proporcional (R$ 48,05), CNA (R$ 24,99), Taxa de Cadastro (R$ 0,23) e Contribuição SENAR (R$ 4,14). A autuação é referente ao imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA CHAPAD1NHA, localizado em Brasília — DF, com área total de 59,90 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5587819-9. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: "O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 10 pertencentes a uma mesma área contínua. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CR$ 6.600,00 ..." Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 01. Às fls. 04 a 06 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 26/01/99, a impugnação de fls. 11 a 15, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.052 ACÓRDÃO N° : 302-34.558 acompanhada dos documentos de fls. 16 a 21 (Termo de Convênio n° 35/98 e Declaração de Isenção de ITR), e traz as seguintes razões, em síntese: Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que toma a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV, da Constituição Federal. - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com / denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de ." nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; / Mérito - as terras - rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇO ZOOBOTÁNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98 (fls. 16 a 20); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; / - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei/. estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.052 ACÓRDÃO N° : 302-34.558 - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em • relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto, - o Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31 da Lei n°5.172/66 e art. 2° da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n°s 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); • - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma relação de "arrendatários" (cita jurisprudência); /' - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, / isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e mis. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.052 ACÓRDÃO N° : 302-34.558 - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o /- proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O Em 29/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 874 (fls. 26 a 43), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; - a MU determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não conspui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 23 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.052 ACÓRDÃO N° : 302-34.558 Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do . imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continuacontinua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, / citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma ak delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DIS1T/SRRF — l' RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria - arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da 1N SRF n° 43/97); a w - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, / sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, /não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e f os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; / - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é1contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.052 ACÓRDÃO N' : 302-34.558 a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do C1N, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela V Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 . edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real / de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3 0, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.052 ACÓRDÃO N° : 302-34.558 - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 23/06/2000 (fls. 45), a interessada apresentou, em 19/07/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 61), o recurso de fls. 46 a 60, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 62 a 64). A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifesta- se sobre a matéria; - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.052 ACÓRDÃO N° : 302-34.558 - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tomando-se até mesmo dificil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confinão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1° e 2°; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem/estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; / - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas / responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o queli consta de cada contrato firmado; ik\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO ND : 122.052 ACÓRDÃO N' : 302-34.558 - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de /-uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe ,- legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se z esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as r decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem - como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fis. 21); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconforrnismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; ro MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.052 ACÓRDÃO N° : 302-34.558 - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso 11"11 não possuem vocação agrícola, pastoril ou z- de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito - Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação — é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide 1TR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.052 ACÓRDÃO N° : 302-34.558 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de arguição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n°5.172/66: "Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 13 No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 1° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 23 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.052 ACÓRDÃO N'' : 302-34.558 da impugnação (fls. 12), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 22, de que a autoridade administrativa dera início à ação fiscal, visando a verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura comidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto do desmembramento (fls. 48 — item II — primeiro parágrafo). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.052 ACÓRDÃO N° : 302-34.558 No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA E PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios - = também diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o - art. 3° da referida lei determina: "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.052 ACÓRDÃO NP : 302-34.558 Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: "Art. 30 São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956." VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título," Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a 15 41(k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.052 ACÓRDÃO N' : 302-34.558 limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n's 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao 1TR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública. "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12198, sobre o IOF: "IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do ITR. O art. 31 da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.052 ACÓRDÃO N° : 302-34.558 • "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (dezembro de 1992), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 16 a 20) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna 17 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.052 ACÓRDÃO N° : 302-34.558 a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 21), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n°5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala de Sessões,i17 de dezembro de 2000 41.• FE • 'ANDO RODRIGUES SILVA - Relator 18 i1/41 " ,,..,,., MINISTÉRIO DA FAZENDA SWIty TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''- 2' CÂMARA Processo n°: 10166.001536/00-31 Recurso n.°: 122.052 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.558. Brasília-DF, O 970-9-76/ PE - 3? Cana •• , s Contdbdates . -•"-_-....1~.----r...--f..:. ---- #4...d.... orado .1 1409 da Pr•aldanto da Z.' Câmara Ciente em: it2 i oR I 2°,1. I ( e,, , 1 4.., , 400 t • „,„,,,o,JALA rialit4 P. PnO CUILF")°& CI Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002317/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. DILIGÊNCIA. A pretensão recursal é rejeitada quando através de diligência são colhidos elementos probantes convincentes no sentido de atestar as infrações imputadas ao sujeito passivo e as contra-razões defensórias são evasivas e por demais genéricas para infirmar o resultado dessa diligência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12085
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segut,,,canelmnadnotellscritsr° Processo n° : 10140.002317/2002-18 Recurso n° : 125.095 Rutdc• e a Acórdão n° : 203:12.085 Recorrente : NOSSA TERRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. DILIGÊNCIA. A pretensão recursal é rejeitada quando através de diligêucia são colhidos elementos probantes convincentes no sentido de atestar as infrações imputadas ao sujeito passivo e as contra razões defensórias são evasivas e por demais genéricas para in • inuir o resultado dessa diligência.. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposi..., por: NOSSA TERRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conse' ... de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos t mios do voto da diligência, traduzido no Demonstrativo de fis. 330/335. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. 42-2 2114-ão. zerratto PiehJente e Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas clt. Ivan Alegretti (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Nlaya Gomes, .3-tssi Guerzoni Filho, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • • Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp Air-sEcut4no CONS'a ) " ONTRISUINTES CONFERI:: C0:-.Ï`Sei7.(iNA.. Brasfliaal_ jati_saa_ Partida Cursino de Mel 4 Mat. Siapo O/650 "I 1 _ _ rr -.*EG'. • • a ; • . .• • • . : FRIBUINTES •• CC-MF — ror» . Ministério da Fazenda Brasília, 30 (o_z_p_-a___ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -et Magda Curs , no de 011srelra Processo n° : 10140.002317/2002-18 List siape stoso Recurso n° : 125.095 Acórdão n° : 203-12.085 • Recorrente : NOSSA TERRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO • Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Nossa Terra Comércio e Representações Ltda., acima qualcada, foi autuada no total do crédito tributário de R$ 46.198,08, relativo ao PIS, juros de mora calculados até 30/08/2002, multa proporcional, " de ofício, de 75% (fls. 85/117), tendo em vista a - constatação de diferença entre os valores escriturados e os declarados ou pagos. O lançamento vem acompanhado dos documentos de fls. 01/84 e 121/141. Intimada da autuação em 06/09/2002, conforme fl. 85, a contribuinte apresentou impugnação ((is. 157/166), acompanhada da cópia de documentos (fls. 167/237), alegando, resumidamente, que: • — sua atividade é comércio e- representações de fertilizantes, sementes, defensivos agrícolas, sacarias e implementos _agrícolas, comercializando produtos em consignação que, quando não são vendidos, são devolvidos e compensados no conta corrente dos fornecedores, expediente que foi utilizado em sua contabilidade, na baixa do estoque do • fornecedor, originando o valor de R$ 1.685.862,27; — na conta n° 2.1.01.001.01, com o título "Fornecedores Diversos", foram contabilizados em totalização, as compras a prazo da matriz e das duas filiais, conforme comprovação através da cópia das notas de devolução em anexo; —a baixa na conta "Fornecedores Diversos", por ocasião das devoluções, foi entendido pela fiscalização como sendo omissão de venda; — o seu procedimento contábil é fato rotineiro na empresa, sendo que toda mercadoria que não é vendida é baixada Tiro' estoque e consecutivamente na conta "Fornecedores Diversos"; —considerando as suas alegaç- s,os impostos incidentes sobre a sua receita foram corretamente declarados e totalmente recolhidos, conforme demonstrativo de pagamentos elaborado pela fii2allautuante. Finaliza solicitando o cancelamento integral do auto de infração." A autoridade julgadora de primeira instância, não conheceu da impugnação apresentada, em decisão assim ementada (doc. Fls. 239/241): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: RECEITAS. DIFERENÇAS APURADAS. • É devida a contribuição incidente sobre as diferenças de receitas encontradas entre os valores escriturados e os valores declarados ou pagos.. - Lançamento Procedente" 2 .•:' r • . ' .s. • 'C.» 22 CCMF Ministério da Fazenda . -2IÉ '. • ”- .—t- Fl. ,Scr4.0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.002317/2002-18 . Recurso n° : 125.095 Acórdão n° : 203-12.085 Em seu Recurso Voluntário às fls. 264/271, pleiteia a anulação da decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que foram apresentadas provas (diversas notas fiscais de saídas de mercadorias não correspondentes a vendas) que foram desconsideradas pela autoridade julgadora de primeira instância sob o argumento de que "alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar". . .. Acrescenta ainda que "se houvesse pelo menos boa vontade em ver esclarecidos .. os fatos de forma cristalina, tendo em conta, sobretudo, o equívoco cometido pela impugnante ou pessoa que a defendeu (até mesmo pelas poucas luzes jurídico-tiihutárias reveladas na contrariedade) bem poderia dita autoridade ter convertido o julgamento em diligência, de modo a melhor instruir o feito, quando então obteria os elementos que julgou necessários à melhor . • . . . elucidação dos fatos. Não o fazendo, inobservou princípio fundamental que rege o processo_ . administrativo, que é o da oficialidade, e cometeu verdadeira injustiça para com a autuada." , • Tenta comprovar através de notas fiscais de devolução de mercadorias adquiridas para revenda explicariam as diferenças apuradas pela fiscalização. Às fls. .268/269 do recurso, - consta uma série de alegações de inconsistências acompanhadas de referências a livros fiscais, . • que segundo a recorrente demonstrariam urna majoração na base de cálculo da contribuição. Sublinha que nem todas as notas fiscais de devolução e outras ,saídas não • especificadas foram colacionadas ao processo, posto envolver um Volume considerável de ,/ *papéis, dificultando sua reunião e apresentação juntamente com as razões de defesa. Porém, para ei •• ilustrar a fragilidade do lançamento passa a identificar supostos erros e: inconsistências que • ( comprovariam a majoração da base de cálculo da contribuição, conforme se constata às fls. 266 e - .- 267 de seu recurso. . Esta Terceira Câmara, em respeito ao princípio da verdade material que norteia o •processo administrativo fiscal, converteu o julgamento do presente recurso . em diligência, a fim de que a autoridade lançadora verificasse a justeza das alegações da empresa, inclusive com o • confronto delas com seus livros contábeis e fiscais e, se fosse o caso, reconstituindo a base de cáleulo do lançamento com as exclusões por ventura não consideradas. • - • . Em atendimento à Resolução n° 203-00.735, de 29 de junho de 2006, consta •• Termo de Informação Fiscal (fls. 325/335), que culminou com elaboração do "Demonstrativo da base de cálculo do PIS — RECOMPOSIÇÃO" dos anos de 1997 a 2062: ‘ • . . . A recorrente, tendo tomado ciência do resultado da diligência, apresentou as• . . . seguintes razões adicionais ao recurso voluntário interposto:• . - Os fatos continuam obscuros, incertos e duvidosos, acarretando insegurança no • procedimento fiscal; - A conclusão da diligência apresenta-se inconsistente, posto que abrangeu, analiticamente, apenas parte dos períodos alcançados pela fiscalização; - Os exames foram realizados "por amostragem" ou, "alguns meses, por amostragem" e a conclusão tomou por base a "intenção" da recorrente, quando deveriam ter sido orientados pelos mesmos critérios da ação fiscal, e baseados em fatos concretos, objetivos e seguros; ME-SEGUNDO CONSEL h0 DE CONfRIBUINTES CONFERE CC;,: O ORIGINAL Brasília ,0 / 1:3 (2 / 04 3 Marlde Curs . de Oliveira-90 Mat. Vape 91850 22 CC-MF •-• .ne.̀ 7,.• Ministério da Fazenda. E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.002317/2002-18 Recurso n° : 125.095 Acórdão n° : 203-12.085 - Sobre os questionamentos formulados pela recorrente em seu recurso voluntário, consignados no item 2, letras "a" a "g", nada consta da diligência, que se reportou a outros períodos e valores, por isso que não foram objetos de exames os códigos 5.21, 5.32 e 6.12, lá questionados, dando-se ênfase apenas aos códigos 5.12 e 5.99, permanecendo sem qualquer esclarecimento as diferenças apontas em favor da recorrente naquele item; - Por fim, conclu. i que a diligência não logrou esclarecer os fatos, sobre permitir • um julgamento justo e isento de qualquer dúvida, a par de não ter contribuído de forma clara, • precisa e objetiva acerca dos questionamentcs reproduzidos no recurso. .: • . . É o relatório. . . ' ME-SEGUNDO CCRS.2•11-13 D CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Bruma, 2o,.Q, 04 I 0#.1 taitTASL. ~Ide ;usino de 04NeIra Mat. Siape 91650 • • • • . • • • • • • 4 4 CONFERE WIJINTESCOM O COZAI L.R 2il CC-N1F Ministério da Fazenda &asaia.._2ç2_/ e . Fl. alr ; Segundo Conselho de Contribuintes 4 ,qte>, „kr • • Matilde Curai • de Olt9eN Processo n° : 10140.002317/2002-18 Mat. Siapa somo ra Recurso n° : 125.095 Acórdão n° : 203-12.085 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Campo Grande — MS • que manteve o lançamento calcado em diferenças de receitas encontradas entre os valores escriturados e os valores declarados ou pagos do PIS. • • Cabe salientar que o contribuinte não saiu de sua inércia quando foi devidamente • intimado (fls. 22/46) dos levantamentos iniciais efetuados pelo autuante de forma a justificar com documentação • hábil e idônea, as diferenças apuradas com base em sua própria escrituração. . _ A decisão da DRJ em Campo Grande manteve o lançamento por considerar que a impugnante não comprovou suas alegações. Não achou suficiente a simples juntada de notas fiscais de devolução de mercadorias adquiridas para reyenda, sem comprovar de que forma essas devoluções explicariam as diferenças apuradas pela fiscalização. • De fato, a empresa apesar de ter trazido algumas notas fiscais aos autos, foi por • demais evasiva em sua defesa, não trazendo nem ao menos os pontos de discordância e as razões que o levariam a concluir pela improcedência da autuação diante daquelas supostas provas.' • Limitou-se a juntar uma mesma impugnação-padrão para os lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativas, bem assim notas fiscais de devoluções. Apesar de o processo administrativo ser paumdo pelo princípio da verdade material, exige-se, da parte contrária, um mínimo de comunicação dos pontos de discordância. Assim, só restou a instância de piso a manutenção do lançamento. O recurso voluntário, por sua vez, foi um pouco mais específico, tentando • comprovar de que forma aquelas notas fiscais de devolução de mercadorias adquiridas para • revenda explicariam as diferenças apuradas pela fiscalização. Trouxe uma série de alegações de • . inconsistências acompanhadas de referências a livros fiscais, que segundo a recorrente demonstrariam uma majoração na base de cálculo da contribuição. Esta Terceira Câmara, em respeito ao princípio da verdade material que norteia o • processo administrativo fiscal, converteu o julgamento do presente recurso em diligência, a fim de que a autoridade lançadora verificasse a justeza das alegações da empresa, inclusive com o confronto delas com seus livros contábeis e fiscais e, se fosse o caso, reconstituindo a base de cálculo do lançamento com as exclusões por ventura nâo cohsideradas. -Em atendimento à Resolução n° 203-00.736, de 29 de junho de 2006, consta Termo de Informação Fiscal (fls. 325/335 ), que culminou com elaboração do "Demonstrativo da base de cálculo da Cofins — RECOMPOSIÇÃO" dos anos de 1997 a 2002, em que foram admitidas várias exclusões referentes a devoluções de vendas (códigos 1.32 e 2.32), transferências (códigos 5.22 e 6.22), vendas de ativos imobilizados e as devoluções de compras (códigos 5.32 e 6.32). Segundo a Informação Fiscal, essas rubricas não foram totalmente consideradas originalmente por falha da própria recorrente, na medida em que não registrou adequadamente os fatos contábeis em sua escrituração contábil. Foi do confronto do Livro de Apuração de ICMS com os livros contábeis que se teria chegado às diferenças, sendo estas 5/ • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE Cal O ORIGINAL 2il CC-MF, •.:v „tipo-, Ministério da Fazenda &atira JC) OS) / e-, Segundo Conselho de Contribuintes Matilde Cura Oliveira Processo n° : 10140.002317/2002-18 Mat. Sia 91650 Recurso n° : 125.095 Acórdão n° : 203-12.085 confirmadas pelo subseqüente confronto, por amostragem, com os documentos primários (notas fiscais). • A recorrente, por sua vez, limita-se a contestar a metodologia de trabalho do agente fiscal, retomando ao seu modis operandis inicial. Preocupa-se apena.s . em tecer considerações genéricas e evasivas sem, apontar especificamente onde o levantamento efetuado pelo autuante estaria equivocado. Utiliza-se dos seus próprios erros cometidos para imputar ao levantamento fiscal a pecha de incerto e inadequado. E de se lembrar que caberia à recorrente e não ao autuante manter em boa forma a sua escrituração contábil em consonância corri a fiscal e, uma vez detectado essa inconsistência pelo fiscal, providenciar, pelo menos, para que todas . essas inconsistências por ela mesma provocada viessem à tona e, não contar, airenás, com os • esforços do atuante para que toda a "verdade material" aflorasse, como se mágica (vsse. Em suas razões de defesa complementares ao recurso, tenta coloca sob suspeita todo o trabalho fiscal, se insurgindo contra o não detalhamento analítico r Termo de Informação Fiscal dos documentos primários (nota fiscais) que corresponderiam lpda CFOP. Ora, o autuante quis apenas exemplificar de forma didática o seu trabalhe -ri algumas competências, para demonstrar o seu método de trabalho. Mas, daí exigir que foss r ,,envolvido - dt• de forma extremamente analítica todo o seu trabalho, impedindo-o até mesmo de se utilizar do expediente da amostragem, como forma de confirmar as exClusões processadas em favor /lia contribuinte, é uma pretensão extremamente utópica. • .;E por demais óbvio que a informação de que a verificação do cumprimento das -diversas obrigações tributárias ocorreu "por amostragem" não significa que para a c-ofecção do lançamento tenha também sido empregado um método "por amostragem". São eui.,as distintas. Por outro lado, cabe ressaltar, que a fiscalização não é obrigada a verificar todas as operações da fiscalizada para constatar a regularidade ou não dos recolhimentos de tributos, podendo as verificações se limitarem a um determinado período de tempo ou a algumas das • opekações da contribuinte. Na lavratura do auto de infração, como já descrito, a autoridade fiscardemonstra haver efetivamente apurado a falta de recolhimento a partir da escrituração da contribuinte, podendo a mesma no máximo, em havendo dúvidas em relação aos dados declarados pela recorrente; lançar mão, como de fato o fez, de teste por amostragens com o intuito de confirmar sua consistência junto à escrituração fiscal. Como se vê, a questão é, antes de tudo, de caráter probatório. Nesse diapasão, é imperioso tessaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de on•probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. O procedimento administrativo não deixa de ser um conjunto de regramentos e relações jurídicas que visam a solução de conflitos, composto pelo vínculo dinâmico e complexo entre sujeitos (autoridade julgadora, sujeito passivo, sujeito ativo), cabendo a cada qual poderes, faculdades, sujeição, autoridade, mas sobretudo deveres. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar fundada, sim, na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Inicialmente o autuante partiu dos elementos contábeis que se presumem corretos fazendo prova contra a recorrente. Se um desses elementos se ressentir de / CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,teric'tk" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.002317/2002-18 Recurso n° : 125.095 • Acórdão n° : 203-12.085 certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar sua existência. E foi o que aconteceu. Nesse ponto, tendo o contribuinte trazido prova através de notas fiscais que não estavam contabilizadas, erro provocado por ele próprio, o autuante, em nome da verdade material, as considerou por ocasião da diligência. Da mesma forma, o sujeito passivo, não tem a obrigação de produzir as provas, • tão só incumbe-lhe o ônus. Este significa o dever da "carga da prova" em situações tais que implique a existência de fato imoedithio, modificativo ou extintivo do direito do autor nos termos do inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil. Assim sendo, as piovidências e elementos colhidos pela fiscalização são • convincentes no sentido de atestar as infrações imputadas ao sujeito passivo. Por outro lado, as - alegações finais trazidas pela autuada, no bojo da Diligência, são insuficientes para infirmar o resultado dessa Diligência, que se trodáziu em cancelamento de parte do crédito tributário na . forma do "Demonstrativo da base • de cálculo da contribuição para a COFINS — RECOMPOSIÇÃO" dos anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 (fls. 330/335). - Por todo o exposto, dou provimento parcial para acatar o resultado da diligência, . traduzido no Demonstrativo de fls. 330/335. • Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. • ONIO 0_ ZERRA NETO .• ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COLt O ORIGINAL " as 5 / 2 /C1) Maride ttawira Mat. Siape 91860 $ • 7 Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1

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4644574 #
Numero do processo: 10140.000652/2003-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. INEXISTÊNCIA. Provada a inexistência das vendas apontadas como omitidas, não pode prosperar o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão adotada para um tributo se aplica ao outro quando as causas forem idênticas. Recurso de officio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n° :103-22.038 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. INEXISTÊNCIA. Provada a inexistência das vendas apontadas como omitidas, não pode prosperar o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão adotada para um tributo se aplica ao outro quando as causas forem idênticas. Recurso de officio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE/MS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rrir- -IDO -CD - I U S'N BER • // •n• PAULVA O • NASCIMENTO RELA FORMALIZADO EM: 1 4 SET 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ • PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO CORREA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. - .4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.000652/2003-54 Acórdão n° :103-22.038 Recurso n° :141.791- EX OFFICIO Recorrente : r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS RELATÓRIO Tendo em vista a constatação de omissão de receitas caracterizada pela não inclusão, como receita, dos valores de venda de caminhões, a contribuinte acima qualificada teve contra si lavrado autos de infração de IRPJ e CSLL. Impugnando tempestivamente o lançamento, a contribuinte alegou, em síntese, que: - na condição de concessionária da IVECO FIAT DO BRASIL LTDA., nos idos de 1998 e 1999, recebeu desta montadora, então interessada em divulgar seus produtos no mercado, principalmente caminhões pesados, veículos para demonstração a clientes e veículos em consignação; - após o transcurso do prazo, os veículos entregues apenas para demonstração e/ou consignação, são devolvidos à fábrica, que promove a venda direta ao consumidor final, não praticando a impugnante qualquer ato que importe em alienação; - para ensejar a incidência da tributação, a fiscalização considera como vendas as operações de remessa para demonstração ou consignação, o que não é correto. A decisão de primeira instância deu pela improcedência do lançamento, e, como este supera o limite de alçada, recorreu de oficio para este Conselho. É o relatório. Acas09/08/05 2 24•• . ;•. MINISTÉRIO DA FAZENDA W: Ji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.000652/2003-54 Acórdão n° :103-22.038 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Da documentação carreada aos autos restou sobejamente comprovado que, nos dois primeiros meses de 1999, a fábrica emitia nota fiscal de venda direta ao consumidor final e, na mesma data, emitia nota fiscal de simples remessa para a concessionária, para "revisão" do veículo vendido. Após a revisão, a concessionária • emitia nota fiscal de simples remessa por "retomo de revisão", e nota fiscal de prestação de serviços para acobertar o recebimento da comissão. De igual modo, ficou evidenciado que, a partir de fevereiro de 1999, a fábrica passou a emitir nota fiscal de remessa "para consignação" e, posteriormente, a concessionária emitia nota fiscal de devolução do veiculo para a fábrica que, por sua vez, emitia nota fiscal de venda direta ao consumidor final, enquanto a concessionária emitia nota fiscal de prestação de serviços referente à comissão a que fazia jus. Por outro lado, a legislação que regula o contrato de concessão comercial de veículos automotores, Lei n° 6.729/79, com as alterações da Lei n° 8.132/90, permite que a fábrica concedente efetue vendas diretas, caso em que a concessionária fará jus ao valor da contraprestação relativa aos serviços que realizar. No caso, é extreme de dúvidas que a contribuinte não emitiu nota fiscal de venda, não havendo que se falar em faturamento, nem, tampouco, em omissão de receitas caracterizada pelo não reconhecimento da venda. Diante disso, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões, DF, de julho de 2005. / PAUL' • CINT0 • NASCIMENTO Acas09/08/05 3 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003498/2005-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Negado provimento, por unanimidade, ao Recurso de Ofício. Em relação ao Recurso Voluntário, foi comprovado nos autos, através de Laudo Técnico, o Valor da Terra Nua alegado pelo contribuinte. Entretanto, na ausência de documentação pertinente para comprovar a área de reserva extrativa, foi mantida a glosa efetuada pela Secretária da Receita Federal. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33983
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso voluntário Ausente momentaneamente a conselheira Susy Gomes Hoffmann
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: GEORGE LIPPERT NETO
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DRJ/CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Negado provimento, por unanimidade, ao Recurso de Oficio. Em relação ao Recurso Voluntário, foi comprovado nos autos, através de Laudo Técnico, o Valor da Terra Nua alegado pelo contribuinte. Entretanto, na ausência de documentação pertinente para comprovar a área de reserva extrativa, foi mantida a glosa efetuada pela Secretária da Receita Federal. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. 2) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. 4 Processo n.° 10183.003498/2005-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.983 Fls. 383 OTACÍLIO DANTAS RTAXO - Presidente GEORGE LIPPERT NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Adriana Giuntini Viana e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente momentaneamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. 110 • *. Processo n.° 10183.003498/2005-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.983 Fls. 384 Relatório Trata-se de Recurso de Oficio e Recurso Voluntário, contra acórdão unânime proferido pela P Turma de Julgamento da DRJ de Campo Grande/MS. Por bem expor a matéria, reproduzo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de P instância: "Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01/09, através do qual se exige da contribuinte acima identificada o pagamento de R$6.323.352,81, a título de Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa das áreas de utilização limitada/reserva legal, utilizada na exploração extrativa e não aceitação do Valor da Terra Nua, resultando na diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar a • Alíquota de Cálculo, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR — Exercício de 2001, referente ao imóvel rural denominado "Gleba Xingu III", com área total de 26.462,5 ha, número do imóvel na Receita Federal 1.077.012-7, localizado no município de Marcelândia/MT. 2. A ação fiscal iniciou-se em 01/04/2005, com a intimação à contribuinte, para relativamente ao exercício de 2001, comprovar os dados declarados na DIAT apresentada em 19/09/2001. Em atendimento à solicitação da Receita Federal, a interessada apresentou os documentos de fls. 25/114. 3. No procedimento de análise e verificaçâ'o da documentação carreada aos autos, a fiscalização constatou falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pela não comprovação da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental — ADA, pela não apresentação do plano de manejo sustentado devidamente 110 autorizado pelo IBAMA ao ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, com cumprimento do cronograma e pelo não acolhimento do Valor da Terra Nua constante na Declaração apresentada pelo contribuinte. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração para cobrança do imposto suplementar, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 01/09. 4. As descrições dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais constam às fls. 03/06. 5.Cientificado do lançamento em 22/08/2005 conforme AR de fl. 181, ingressou a contribuinte, em 24/08/2005, com as razoes de impugnação (fls 120/127), alegando em síntese, que: 5.1 A autuação foi em virtude de ter sido glosada a área de utilização limitada e não aceitação do Valor da Terra Nua declarado na DITR apresentada em 19/09/2001; 5.2 A glosa da área de utilização limitada e a majoração do VTN contrariam frontalmente as Leis n°5.172/66 e n° 9.393/96;0 *. Processo n.° 10183.003498/2005-38 CCO3/C01 Acórdão ri.° 301-33.983 Fls. 385 5.3 O imóvel está situado na região amazônica, desprovido de infra- estrutura, especialmente de rodovias pavimentadas, por esse motivo possui tratamento diferenciado, justificando um valor da terra nua abaixo dos níveis de valorização; 5.4 É público e notório que a utilização de áreas da região amazônica passa pelo crivo dos órgãos ambientais, como por exemplo, no caso de Mato Grosso/MT, SEMA — Secretaria do Meio Ambiente, IBAMA, INCRA e, no momento há monitoramento do SIVAM, além de várias ONGS internacionais, com o objetivo de preservação; 5.5 Apresenta nos autos planilha elaborada com resumo das matrículas que compõem a área do imóvel, com respectivas averbações das reservas legais, registradas no Cartório de Registro de Imóveis competente; 5.6 Transcreve o artigo 12 do Decreto n°4.382/2002; 1111 5.7 Anexa, ainda, para comprovação da área de utilização limitada, ADA, datado de 19/04/2000, sob o n° 001725/00-84, onde foi registrada a área de reserva legal de 14.228,3 ha; 5.8 O Valor do VTN considerado no lançamento está distante da realidade dos imóveis localizados em Mato Grosso/MT; 5.9 Para comprovar o VT7V junta nos autos os documentos: Declaração da Prefeitura de Marcelândia/MT, Laudo Técnico e Complementação de Laudo Técnico, cópias das Escrituras Públicas das áreas de terras que compõem o imóvel; 5.10 Discorda da alíquota 20,00% aplicada no lançamento, em virtude de existir plano de manejo sustentado para exploração de madeira e, também, por não se tratar de terras adquiridas para especulação imobiliária; 5.11 o legislador estabeleceu pressupostos legais, porém os remeteu à 110 consideração de órgãos coadjuvantes como, IBAMA, INCRA, FEMA/SEMA, JUVAM/SIVAM, etc., contrariando os princípios gerais da aplicação da lei no tempo e no espaço, pois as terras de MT não podem ter o mesmo tratamento das terras de São Paulo. 5.12 Por último, requer a nulidade do Auto de Infração e seja concedida a apresentação de novo ADA. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 138/299" Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: NULIDADE. Os casos de nulidade de lançamento estão previstos no art. 59 do Decreto n.70.235/72, não se aplicando ao caso em questão. Processo n.° 10183.003498/2005-38 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.983 Fls. 386 • CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Com base em prova documental hábil e idônea, cabe restabelecer a área de utilização limitada/reserva legal, glosada pela fiscalização. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. A área utilizada com exploração extrativa é comprovada com plano de manejo sustentado, desde que cumprido pelo contribuinte, no período a que se referir. Lançamento Procedente em Parte • Devidamente intimado da decisão supracitada, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que alegou, em síntese, que não teve razão a DRJ em não reconhecer a área de reserva extrativa e o Valor da Terra Nua declarado pelo ora recorrente na DITR, pois afirma ter apresentado documentação suficiente para comprovar tais alegações. Os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho também em razão de Recurso de Oficio interposto pela DRJ de Campo Grande/MS. É o relatório. kçp 11) Processo n.° 10183.003498/2005-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.983 Fls. 387 Voto Conselheiro George Lippert Neto, Relator Os Recursos Voluntário e de Oficio são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual deles tomo conhecimento. Recurso Voluntário A DRJ, através do Acórdão 8.198 de 26 de janeiro de 2006, decidiu por restabelecer a Área de Utilização Limitada declarada pelo contribuinte na DITR, pois foi devidamente comprovada através de Ato Declaratório Ambiental acostado aos autos (fl. 174). Entretanto, no que diz respeito à área de Exploração Extrativa e o Valor da Terra Nua, o órgão julgador de primeira instância entendeu não estarem corretas as informações declaradas pelo • contribuinte na DITR e efetuou o lançamento de oficio do ITR/2001 com base nos dados apurados pela SRF, conforme se verifica no auto de infração de fls. 01/09. O recorrente juntou aos autos, nesta fase recursal, notas fiscais de vendas de produtos vegetais com o intuito de demonstrar a exploração extrativa em sua propriedade, porém referidas notas fiscais não são documentos pertinentes para comprovar o alegado pelo contribuinte. Para comprovar a exploração extrativa, se faz necessário o Plano de Manejo Sustentado, autorizado pelo IBAMA, exigência esta que já foi informada ao contribuinte anteriormente. Já em relação ao Valor da Terra Nua, entendo que deve ser considerado o valor informado no Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte. O referido documento está bem fundamentado e foi elaborado por profissional habilitado, razão pela qual demonstrou-se eficaz em comprovar o VTN e deve ser acatado, pois trata-se de documento hábil e idôneo. Recurso de Oficio • O Acórdão ora submetido ao reexame deste Conselho de Contribuintes, decidiu por restabelecer a área de utilização limitada/reserva legal declarada pelo contribuinte na DITR. Da ánalise da documentação acostada aos autos é entendimento deste Relator que andou bem a 1a Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande — MS, em sua decisão ora recorrida. Com base em prova documental hábil e idônea, entendeu a DRJ por restabelecer a Área de Utilização Limitada/Reserva Legal, que havia sido glosada pela fiscalização, sendo esses, basicamente, os fundamentos que nortearam o voto condutor do Acórdão ora recorrido. É entendimento majoritário deste Terceiro Conselho de Contribuintes que documentação hábil, idônea e pertinente, que comprove a alegação do contribuinte, deve ser acatada. Este é o caso do presente processo, pois os documentos acostados aos autos comprovam de forma inequívoca que de fato existe na propriedade do interessado Área de Utilização Limitada/Reserva Legall, \ko • Processo n.° 10183.003498/2005-38 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.983 Fls. 388 • Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para considerar o VTN constante no Laudo Técnico apresentado pelo recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2007 GEOR E LIPPERT NETO - Relator • • Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001586/99-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS – COMPROVAÇÃO – Devidamente comprovado pela fiscalização que o sujeito passivo reduziu indevidamente o lucro real, incluindo como despesa operacional valor indevido, correto o lançamento de ofício objetivando a constituição do crédito tributário para a cobrança da diferença do imposto que deixou de ser pago. LANÇAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – O decidido no mérito quanto ao IRPJ, pela falta da comprovação de despesas, repercute, por decorrência, no lançamento a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – A presunção de transferência de lucros do patrimônio da pessoa jurídica para seus sócios não se aplica a reduções de lucro que, por sua natureza, por si só, não presumem a sua transferência, mormente no caso em espécie em que a redução indevida do lucro se deu em razão do lançamento de despesa em ano calendário posterior, de valor que se expressava em padrão monetário anterior, não devidamente convertido para o padrão monetário vigente no momento de seu registro.
Numero da decisão: 107-07492
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte.
Nome do relator: Natanael Martins
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LANÇAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — O decidido no mérito quanto ao IRPJ, pela falta da comprovação de despesas, repercute, por decorrência, no lançamento a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — A presunção de transferência de lucros do patrimônio da pessoa jurídica para seus sócios não se aplica a reduções de lucro que, por sua natureza, por si só, não presumem a sua transferência, mormente no caso em espécie em que a redução indevida do lucro se deu em razão do lançamento de despesa em ano calendário posterior, de valor que se expressava em padrão monetário anterior, não devidamente convertido para o padrão monetário vigente no momento de seu registro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAKEDA PORTO VELHO COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de Importo de Renda Retido na Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a int - grar • presente julgado. ÓVIS ALV S PRESI ENTE /14/(wee‘ /144414 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 MAR 2004 . . Processo n° : 10240.001586/99-37 Acórdão n° : 107-07.492 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO), FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL I , 2 $1( Processo n° : 10240.001586/99-37 Acórdão n° : 107-07.492 Recurso n°. : 137.163 Recorrente : TAKEDA PORTO VELHO COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO TAKEDA PORTO VELHO COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado pela petição de fls. 604/609, do Acórdão n° 1.009, de 15/01/2003, prolatado pela i a Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, fls. 592/597, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 02; PIS, fls. 11; COFINS, fls. 16; CSLL, fls. 21; e IRFONTE, fls. 26. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de ofício decorre da falta de comprovação de custos e despesas e pela constatação de omissão de receita operacional, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, relativos aos anos-calendário de 1995 e 1996. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 368 a 374. A i a Turma de Julgamento da DRJ/Belém, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS — Constatado por intermédio de ação fiscal que o sujeito passivo reduziu indevidamente o lucro real, incluindo como despesa operacional valor indevido, correto o lançamento efetivado para cobrança da diferença tributos e contribuições que deixaram de ser recolhidos. SALDO CREDOR DE CAIXA — Não procede o lançamento para o qual a fiscalização não considerou, na apuração dos 3 Processo n° : 10240.001586/99-37 Acórdão n° : 107-07.492 saldos credores de caixa, o erro cometido pelo sujeito passivo no registro de despesa referente a exercícios anteriores. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRRF e CSLL - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 05/03/03 (fls. 602-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 28/03/03 (fls. 604), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que se insurge contra a parte que lhe foi desfavorável na decisão de primeira instância, que diz respeito aos custos ou despesas não comprovadas, no mês de janeiro de 1995, eis que considerada automaticamente distribuída a diferença de valor equivocadamente lançada a título de despesas com ligações telefônicas; b) que houve erro na escrituração, em razão do padrão monetário, e que o lançamento, ante o erro havido, deveria ser desconsiderado. Foi lançado na conta caixa, despesas com ligações telefônicas, cuja soma foi de R$ 541.746,84. Todavia, a soma correta seria de R$ 5.397,17; c) a decisão recorrida manteve a autuação que aceitou parcialmente a justificativa apresentada no que se refere ao valor correto da despesa, entretanto, considerou automaticamente distribuída a importância subtraída a maior do saldo da conta caixa em 31/01/95, no valor de R$ 536.349,67; • d) no entanto, o procedimento adotado pelo autuante foi equivocado ao considerar a importância de R$ 536.349,67, como automaticamente distribuída pelo fato de que o lançamento contábil deveria ter sido efetuado em junho de 1994, eis que a despesa refere-se à conta de telefone paga em 17.06.94, conforme comprova o documento anexado aos autos com a impugnação; e) que resta evidente o erro material ocorrido, não apenas quanto à data do lançamento (que deveria ser em junho de 1994, e não em janeiro de 1995, mas também quanto ao próprio valor lançado, eis que escriturado sem conversão para o real, enquanto a moeda era o cruzeiro real; 4 ; . . .,-.- Processo n° : 10240.001586/99-37 Acórdão n° : 107-07.492 f) cpie, à época, havia disponibilidade financeira na conta caixa para o pagamento da importância de CR$ 536.349,67, conforme faz prova a folha de razão da mesma (CR$ 1.670.122.954,85). As fls. 638, o despacho da DRJ em Belém - PA, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. r É o relatóri , 5 k Processo n° : 10240.001586/99-37 Acórdão n° : 107-07.492 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a parcela remanescente do lançamento refere- se a glosa de despesa, em razão de a contribuinte ter escriturado, em janeiro de 1995, uma despesa inexistente de R$ 541.746,84, referente a dispêndio com conta telefônica. Intimada a comprovar o pagamento, a mesma alegou que houvera ocorrido um erro e que o valor real da despesa era de R$ 5.397,17. A fiscalização subtraiu este último valor do montante de R$ 541.746,84 e efetuou o lançamento da diferença (R$ 536.349,67) a título de despesa não comprovada. Em sua defesa, a recorrente afirma que o valor em debate não é R$ 536.349,67 e, sim, CR$ 536.349,67, pois se refere ao valor de conta telefônica de junho de 1994, quando a moeda ainda era cruzeiro real. Justifica que incorreu em erro, mas que não existiu a subtração da quantia de R$ 536.349,67 do seu caixa, razão pela qual o lançamento deveria ser desconsiderado. A própria decisão de primeira instância reconhece que o valor de R$ 536.349,67 lançado no auto de infração referia-se à moeda Cruzeiro Real e não a moeda Real, e que é irrelevante o aspecto de que o valor de 536.349,67 diga respeito à época em que a moeda era o Cruzeiro Real. Na verdade, o que importa é que a recorrente registrou citado valor como sendo expresso em Reais, haja vista que a escrituração na contabilidade foi procedida em janeiro de 1995, época em que já estava em vigor a nova moeda. Diante disso, o registro contábil deve ser considerado em Reais, pois esse foi o valor levado a débito do resultado do exercício, o qual influenciou indevidamente na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social. 6 '4( Processo n° : 10240.001586/99-37 Acórdão n° : 107-07.492 Com efeito, ainda que se considere que houve um lamentável equívoco na escrituração, o aspecto crucial da questão diz respeito a registro, a título de redução do lucro, de uma despesa operacional em valor substancialmente superior ao verdadeiro, que evidentemente repercutiu na apuração do lucro real e da contribuição social sobre o lucro, que foram reduzidas no exato montante em discussão. Desse montante, concluiu-se que apenas R$ 5.397,17 encontravam o devido amparo documental. Por conseguinte, a comprovação da diferença remanescente, levada ao resultado do exercício (R$ 536.349,67), inexistiu, ou seja, a contribuinte efetivamente reduziu indevidamente o lucro tributável. Diante disso, correto, pois, o lançamento de IRPJ em questão. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A exigência relativa ao Imposto , de Renda na Fonte teve como fundamentação legal o artigo 44, da Lei n° 8.541/92, verbis: "Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera- se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. 7 . • Processo n° : 10240.001586/99-37 Acórdão n° : 107-07.492 § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios." (grifei) Pelos próprios fundamentos da acusação fiscal e da decisão proferida pela 1 a Turma/DRJ-Belém/PA, não vejo como o lançamento de fonte possa prevalecer, dado que, a teor do disposto no § 2° do referido art. 44, que lhe serviu de suporte, a infração cometida pelo recorrente, pela sua própria natureza, não autoriza a presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios. De fato, como visto dos autos do processo, a indevida redução do lucro líquido, que motivou os lançamentos de IRPJ e de CS, verificada em razão do indevido registro de despesa expressa em cruzeiros reais em reais, sem a sua devida conversão para o novo padrão monetário, evidentemente, por si só, não autoriza dita presunção, pelo que o lançamento de fonte realmente não pode prevalecer. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência o lançamento a título de imposto de renda retido na fonte. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004. if/Wilue‘el/ ncl4A NATANAEL MARTINS .40P Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000505/2003-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Preliminares afastadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso os termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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I .?‘ 21: •. „". MINISTÉRIO DA FAZENDA "kil • t'- i'frgrj St' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10215.000505/2003-63 Recurso e° 155.650 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s) 1999 a 2001 Acórdão n° 102-49.276 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente FRANCISCO ARMANDO ALVINO DE ARAGÃO Recorrida 33 TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Preliminares afastadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso os termos do voto da Relatora. t, „ , • ' ,E MA AQUI - I ESSOA MONTEIRO Pre.idente VAN SSA PEREIRA ODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 14 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 5.14(1/4- I Processo n° 10215.00050512003-63 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.276 Fls. 2 Relatório Em 10/11/2003 foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração de fls. 401/411, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 822.170,29, sendo R$ 356.172,82 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 267.129,60 de multa de oficio e R$ 198.867,87 de juros de mora calculados até 31/10/2003. O auto de infração decorreu da verificação (i) depósitos bancários de origem não comprovada — omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Devidamente notificado do auto de infração o contribuinte apresentou impugnação (fls. 438/462), na qual alegou que: - o auto de infração decorreu de ato arbitrário da autoridade lançadora, eis que embasado em meras suposições; - as origens dos depósitos bancários foram integralmente comprovadas a partir dos (i) rendimentos declarados, (ii) lucros distribuídos e recebidos, (iii) transferências de conta corrente para conta corrente e devolução de cheque; - os rendimentos apurados para o ano-calendário de 1998 são fictícios, já que o auditor fiscal deixou de considerar as transferências entre conta correntes e, da mesma forma, o lucro distribuído ao contribuinte na qualidade de sócio do HOSPITAL NATÁLIA ARRAES LTDA., cujo valor foi retificado para R$ 176.361,34; tal valor, somado a R$ 12.400,00, totaliza um valor de R$ 188.761,54 que, deduzido do total de rendimentos atribuídos pelo auditor fiscal em 1998 se chega ao valor de R$ 305.761,46; o saldo restante, no importe de R$ 116.999,92 pode ser esclarecido por créditos lançados em duplicidade, explicitados um a um no bojo da impugnação, que totalizam o montante de R$ 70.569,00; - para o ano-calendário de 1999 o auditor fiscal deixou de observar valores lançados em duplicidade, explicitados mês a mês no bojo da defesa; - o auditor fiscal, da mesma forma, deixou de considerar, indevidamente, parte dos valores distribuídos ao contribuinte pelo HOSPITAL NATÁLIA ARRAES LTDA. no ano- calendário 1999; - o contribuinte também foi prejudicado no ano-calendário 1999 porque, em razão de saldos devedores mantidos em instituições financeiras, realizava saques de determinada conta corrente para cobrir saldo devedor de outra conta corrente, sendo que o auditor fiscal considerou como depósitos sem origem em ambos os bancos; - o valor de R$ 547.500,00 referente aos depósitos no Banco Sudameris se referem a economias acumuladas no período de 1997/1999, no valor de R$ 682.204,05, correspondentes a lucros distribuídos pela empresa HOSPITAL NATÁLIA ARRAES LTDA. e rendimentos tributáveis lançados nas DIRPFs dos anos referenciados; tais economias foram distribuídas a familiares e amigos próximos do contribuinte que, ao retomarem a este, originaram os referidos depósitos; t., • 2 Processo n° 10215.00050512003-63 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102.49.278 Fls. 3 - no ano-calendário de 2000 o contribuinte também recebeu distribuição de lucros e também sofreu, na apuração do suposto IR devido, lançamentos em duplicidade; O contribuinte, por fim, requereu a realização de diligências. Às fls. 465/478 a V Turma da DRJ/BEL julgou o lançamento procedente em parte, conforme os seguintes argumentos: - são improficuos os julgados administrativos colacionados pelo contribuinte, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, não constituem normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional; - a presunção de omissão de receitas ou de rendimentos decorrente de valores creditados em conta de depósito tem embasamento no art. 42 da Lei n°. 9.430/96, sendo que apenas é aplicada nas hipóteses em que o contribuinte não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nas operações. Com relação às explicações sobre os depósitos a autoridade julgadora de primeira instância: - reconheceu a improcedência da autuação relativa ao ano-calendário de 1998, pois totalizou R$ 52.323,24, ou seja, abaixo de R$ 80.000,00, sendo que os valores individuais são inferiores a R$ 12.000,00, nos termos do art. 42, § 3°, II, da Lei n°. 9.430/96; - reconheceu, com relação ao ano-calendário de 1999, improcedente os lançamentos totalizadores do valor de R$ 5.400,00, pois correspondentes a meras transferências entre contas correntes, nos termos do art. 42, § 3°, da Lei n°. 9.430/96; - reconheceu que o cheque de R$ 14.857,00, depositado em 04/10/2000, foi posteriormente devolvido; excluiu, assim, o valor de R$ 7.428,50 do auto de infração; - reconheceu, com relação ao ano-calendário de 2000, improcedente os lançamentos totalizadores do valor de R$ 11.000,00, pois correspondentes a meras transferências entre contas correntes, nos termos do que preceitua o art. 42, § 3°, da Lei n°. 9.430/96; Em resumo, a autoridade julgadora de primeira instância determinou sejam excluídos do auto de infração os seguintes valores: Ano-calendário 1988 R$ 52.323,24 Ano-calendário 1999 R$ 5.400,00 Ano-calendário 2000 R$ 18.428,50 Os demais valores foram mantidos pela r. decisão recorrida, sendo que sobre estes me aprofundarei na oportunidade da exposição do voto, a fim de evitar repetições desnecessárias. Por fim, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido de realização de diligências, bem como a nova intimação do contribuinte para que este pudesse . 3 Processo n°10215.000505/2003-63 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.278 Fls. 4 promover, pessoalmente, sua defesa. Isto porque não identificou nenhum fato que necessite de esclarecimento técnico especializado e, ainda, afirmou que a defesa do contribuinte, nos termos do art. 14 do Decreto tf. 70.235/72, deve ser exercida na oportunidade na peça impugnatória. A ciência do referido acórdão ocorreu em 30/10/2006 (fls. 482) e o contribuinte apresentou seu recurso em 27/11/2006 (fls. 483/506), oportunidade em que repetiu todos os argumentos lançados em sede de impugnação, acrescentando, ademais, o quanto segue: - o quadro demonstrativo de fls. 476 foi produzido sem critério, uma vez que identifica apenas valores, sem demonstrar nenhuma referência para saber como foi apurado o valor de R$ 635.730,23; - o auditor fiscal não considerou, no ano-calendário de 1999, os pró-labores e os lucros distribuídos, sendo que o mesmo procedimento foi realizado com relação ao ano- calendário de 2000, "até parecendo que os valores foram presumidos, (.)"; - a decisão exarada pela Delegacia de Julgamento é nula, "em face de sua manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa"; - o Relator não produziu sua própria prova contra as justificativas individualizadas do Recorrente, sem tal requisito indispensável à configuração da infração cometida; - a autuação também é nula, por falta de justa causa; Requereu, por fim, a realização de diligências. É o relatório. "*"/ • 4 Processo n°10215,000505/2003.63 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.278 Fls. 5 Voto Conselheiro VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Preliminarmente: Primeiramente, afasto toda e qualquer alegação de nulidade do auto de infração ou mesmo nulidade da decisão recorrida. Não há que se falar, neste sentido, que o trabalho da fiscalização, bem como o trabalho efetuado pela Delegacia de Julgamento carecem de "Justa causa". O trabalho fiscal, conforme se depreende das mais de 400 (quatrocentas) páginas deste processo administrativo, foi pautado em fatos concretos e nos dispositivos legais aplicáveis. Da mesma forma, o julgamento realizado pela autoridade julgadora de primeira instância se mostrou dentro dos limites da lei. Aliás, neste ponto, cumpre transcrever alguns trechos do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte: "O Relato!. Francisco Fujita Filho, devido à justificativa individualizada do Recorrente se surpreendeu e acabou ficando surdo, cego e mudo, já que ainda não havia se deparado com tal situação e por não exercitar sua mente, passou a desfazer do trabalho e da verdade real com o que o Recorrente se manifestou. Se o Relator da Delegacia de Julgamento não tem problema com saldo devedor, é porque não investe ou ganha o suficiente para viver bem, já que não é o caso do Recorrente, que usa o limite para saldar seus compromissos. O que se conclui desse julgamento é que não adianta justificar que não vai ser levado em consideração, mas ao longo de nossa experiência concluímos que para prejudicar alguém, basta acionar a fiscalização da Receita Federal e se submeter ao julgamento da Delegacia de Julgamento, que logo ser punido. A Delegacia de Julgamento não representa para os contribuintes a segurança jurídica com imparcialidade, já que protege o servidor público e os processos não são submetidos a julgamento sem uma profunda investigação." (fls. 485/486) Ao contrário do que alegado pelo Recorrente o julgamento realizado pela Delegacia de Julgamento não se mostrou parcial. Ao revés, a autoridade julgadora reduziu o valor da autuação, conforme se verifica às fls. 473/474, inclusive com base em fundamentos jurídicos não aventados velo Recorrente na oportunidade de sua defesa (impuenacão). s Processo n° 10215.00050512003-63 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.276 Fls. 6 Vale notar, neste sentido, que a autoridade julgadora, para tanto, determinou a aplicação do art. 42 da Lei n". 9.430/96, tanto com relação ao limite aceito para depósitos sem origem como com relação a algumas transferências entre contas correntes, sendo que em nenhum momento o Recorrente suscitou a necessidade de reparação do trabalho fiscal com base neste dispositivo de lei. Ainda sobre os valores que foram excluídos do auto de infração pela autoridade julgadora de primeira instância, também não há que se falar em valores "presumidos", lançados ao vento pelo julgador tributário. Ora, conforme se extrai do relatório deste documento e dos fundamentos consignados pela autoridade julgadora às fls. 473/474, as exclusões efetivadas foram integralmente embasadas e explicitadas, sendo que o órgão julgador, inclusive, às fls. 476/477 se prestou a discriminar o novo cálculo do tributo devido, considerando, para tanto, as infrações julgadas improcedentes. Afasto, por completo, qualquer alegação de nulidade neste sentido, especialmente porque, a meu ver, apenas confirmam o caráter procrastinatória do recurso do Recorrente, não merecendo, portanto, a guarida deste E. Tribunal. Também afasto qualquer alegação no sentido de nulidade da decisão recorrida porque a autoridade julgadora deixou de se manifestar sobre cada uma das alegadas origens dos depósitos efetuados pelo Recorrente, ou, em suas palavras, de forma "individualizada" sobre cada uma das operações relacionadas na impugnação. A nulidade alegada não tem cabimento, porque o julgador tributário não é obrigado a refutar, uma a uma, as alegações do contribuinte. Basta que exponha as razões de seu convencimento acerca da conclusão proposta, sendo que assim foi feito, conforme aprofundarei a seguir. Neste sentido, e ao contrário do que afirmado pelo Recorrente, todas as alegações apresentadas foram analisadas pela autoridade julgadora, não havendo que se falar em "justificativas não contestadas", conforme também detalharei em seguida. Por fim, e antes de adentrar no mérito, refuto o pedido de realização de diligências, ante a desnecessidade de esclarecimentos técnicos acerca dos fatos expostos no presente processo administrativo. Do mérito: Quanto à presunção legal e inversão do ônus da prova, os argumentos lançados no bojo da r. decisão recorrida não merecem reparos. A autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n° 9.430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Vejamos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não 4)e- 6 Processo n° 10215.000505/2003-63 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.278 Fls. 7 comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que foram auferidos ou recebidos." As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque, o ônus da prova neste caso cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao fisco, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Neste sentido não merecem reparos as observações da autoridade julgadora de primeira instância quanto à fragilidade de grande parte dos argumentos lançados pelo Recorrente, eis que totalmente desprovidos de prova. Por isso a máxima aplicável ao caso concreto: "alegar sem provar é o mesmo que não alegar". Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os Quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ainda é importante ressaltar que prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador, conforme preceitua os artigos 131 e 332 do Código de Processo Civil e art. 29 do Decreto n.° 70.235/72. Por fim, não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, permitindo ao contribuinte exercer plenamente sua defesa. ti' 7 Processo n° 1021 5m05052003-63 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.278 Fls. 8 Conforme se verifica da r. decisão recorrida, além dos lançamentos relativos ao ano-calendário de 1998 (porque inferiores a R$ 80.000,00 no total e R$ 12.000,00 por depósito), as transferências entre contas correntes e a devolução de cheque que o Recorrente logrou comprovar para os anos-calendários de 1999 e 2000 foram excluídas da autuação. As demais alegações, cumpre salientar, foram realizadas sem as provas irrefutáveis necessárias ao cancelamento do auto de infração, ou mesmo a partir de argumentos vazios e até mesmo ilógicos. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instância bem explicitou este cenário. Vejamos: • Depósitos de R$ 5.000,00 (08/04/99) e R$ 2.000,00 (09/11/99) como meras transferências entre contas correntes — a autoridade julgadora esclareceu que a própria autoridade lançadora procedeu à glosa destes depósitos, o que de fato consta às fls. 406 dos autos; • Depósito de R$ 3.000,00 (01/09/99) decorrente de mútuo realizado pela sociedade Ferreira e Aragão — a autoridade julgadora esclareceu que a simples apresentação de cheque para saque em conta bancária não comprova a natureza não tributável do posterior depósito; neste sentido a operação deve ser comprovada por contrato de mútuo, cópias do cheque de pagamento, etc., providências que o Recorrente não tomou; • Lucros distribuídos nos anos-calendários de 1999 e 2000— foram apenas alegados, mas em momento algum comprovados; • Economias acumuladas entre os anos de 1997 e 1999 — saques anteriores não justificam depósitos posteriores se entre eles não há correspondência de datas e valores; O Recorrente, na oportunidade do Recurso Voluntário, não contestou expressamente os argumentos apresentados pela autoridade julgadora, pois se limitou a repetir os argumentos lançados em sede de impugnação. Inclusive, sobre o alegado mútuo realizado pela sociedade Ferreira e Aragão, o Recorrente sequer aproveitou a oportunidade do Recurso Voluntário para juntar, nos termos da r. decisão recorrida (fls. 474). os comprovantes de depósitos efetuados, já que o mútuo teria sido feito por sociedade empresária da qual o Recorrente é sócio. Note-se que não tem guarida a alegação, realizada pelo Recorrente, de que a autoridade julgadora não analisou integralmente os argumentos lançados em sede de impugnação, especialmente com relação a cada uma das origens para cada um dos depósitos identificados pela autoridade lançadora. Neste ponto, é importante deixar bem claro que todas as alegações de meras transferências entre contas correntes (o que afasta a omissão de receitas por depósitos não identificados, nos termos do art. 42, § 3 0, I, da Lei n°. 9.430/96) cujos valores e datas coincidiam perfeitamente foram acolhidas e consideradas pela autoridade julgadora de primeira instância. 9fr 8 Processo n° 10215.000505/2003-63 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.278 Fls. 9 A r. decisão recorrida, inclusive, como já exposto, observou que o Recorrente pugnou pela exclusão de valores que a própria autoridade lançadora já havia excluído da autuação. Trata-se dos depósitos de R$ 5.000,00 (de 08/04/99) e R$ 2.000,00 (de 09/11/99), que o Recorrente, inclusive, mantém no bojo das argumentações de seu Recurso Voluntário. Os demais depósitos, frise-se, não possuem, uns com os outros, qualquer relação de valores e/ou datas, o que torna impossível para a autoridade lançadora ou mesmo para o julgador tributário acatar as alegações de meras transferências entre contas correntes. Vale observar que seguem todos na mesma linha do exemplo que a própria autoridade julgadora tomou para explicitar a impropriedade da argumentação: "Março/99 Foram realizados saques com cartão HSBC nos dias 03 de março de 1999 no valor de R$ 614,12. E no dia 10/03/99 no valor de R$ 219,89. Dando origem ao depósito no HSBC de 18/03/99 de R$ 700,00, já que a conta corrente encontrava-se devedora em R$1.145,10, totalizando o valor de R$ 700,00. Para que não reste qualquer dúvida acerca da inexistência de cerceamento de defesa, e tendo em vista que o Recorrente individualizou as justificativas dos depósitos realizados no ano de 1999, segue, abaixo, demonstrativo dos depósitos mensais, com a respectiva situação (mantido ou cancelado), justificativa e a autoridade responsável pelo eventual cancelamento: Autoridade Mês Situação Justificativa responsável (cancelamento) Não coincidência de Janeiro/99 Depósitos mantidos. valores e datas. Cancelado o depósito Verificada mera Decisão de Fevereiro/99 de R$ 2.000,00. transferência entre instância. Demais mantidos. contas correntes. Não coincidência de Março/99 Depósitos mantidos. valores e datas. Cancelado o depósito Verificada mera Abril/99 de R$ 5.000,00. transferência entre Autoridade lançadora. Demais mantidos. contas correntes. Cancelado o depósito Verificada mera Maio/99 de R$ 3.000,00. transferência entre Decisão de instância. Demais mantidos. contas correntes. Não coincidência de Junho/99 Depósitos mantidos. valores e datas. Julho/99 Cancelado o depósito Verificada mera Decisão de P - • . Processo n° 10215.000505/2003-63 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.276 Fls. 10 de R$ 3.500,00. transferência entre instância. Demais mantidos. contas correntes. Não coincidência de Agosto/99 Depósitos mantidos. - valores e datas. Não coincidência de Setembro/99 Depósitos mantidos. valores e datas. - Não coincidência de Outubro/99 Depósitos mantidos. - valores e datas. Autoridade Cancelado o depósito Verificada mera lançadora de R$ 2.000,00 e de Novembro/99 transferência entre (R$2.000,00) e P R$ 1.000,00. Demais contas correntes, instância mantidos. (R$ 1.000,00). Cancelado o depósito Verificada mera Decisão de P Dezembro/99 de R$ 1.000,00. transferência entre instância. Demais mantidos. contas correntes. Já com relação ao ano de 2000, cujos depósitos o Recorrente não individualizou mês a mês, tomo para mim as conclusões apresentadas em sede de primeira instância, às fls. 465/478, que excluiu da tributação, para este ano, o total de R$ 11.000,00, que abrange tanto meras transferências entre contas bancárias, como também um cheque, no valor de R$14.857,00 (sendo "baixado" a favor do contribuinte apenas a metade do valor — conta conjunta) que, embora depositado em 04/10/2000, foi posteriormente devolvido. Quanto às alegações de distribuição de lucros, reforço o que já decidi com relação aos depósitos bancários, pois em momento algum o Recorrente logrou trazer aos autos provas irrefutáveis da ocorrência destas distribuições, especialmente nos valores por ele apontados, de forma que, no que cabia ao Recorrente, como comprovação da idoneidade de suas operações, este não teve êxito em fazer, ou o fez a partir de argumentos sobremaneira frágeis para derrubar o trabalho fiscal e as conclusões expostas pela autoridade julgadora de primeira instância. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões-DF, em 11 de setembro de 2008. VANES A PEREIRA R DRIGUES DOMENE 10 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003433/95-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DESPESAS TRIBUTÁRIAS – DEPÓSITOS JUDICIAIS – Até a edição da Lei 8.541/92, a despesa tributária não recolhida, mas representada por depósitos judiciais era dedutível no período-base de incidência em que ocorresse o fato gerador, não cabendo a glosa. RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – Correta a exclusão de parte do crédito tributário exigido se decorreu de revisão dos cálculos desenvolvidos na ação fiscal. PIS/FATURAMENTO – Correta a exclusão da parte do crédito tributário exigido se decorreu de supressão dos efeitos disposições contidas nos Dec.-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. FINSOCIAL/FATURAMENTO – Cancela-se a contribuição para o Finsocial na parcela excedente alíquota de 0,5%, por força do artigo 17, inciso III, da Medida Provisória 1490-12, de 08 de agosto de 1996. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92188
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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Interessada : SAGA — SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS Sessão de : 15 de julho de 1998 Acórdão nr. : 101-92.188 DESPESAS TRIBUTÁRIAS — DEPÓSITOS JUDICIAIS — Até a edição da Lei 8.541/92, a despesa tributária não recolhida, mas representada por depósitos judiciais era dedutível no período-base de incidência em que ocorresse o fato gerador, não cabendo a glosa. RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS — CORREÇÃO MONETÁRIA — Correta a exclusão de parte do crédito tributário exigido se decorreu de revisão dos cálculos desenvolvidos na ação fiscal. PIS/FATURAMENTO — Correta a exclusão da parte do crédito tributário exigido se decorreu de supressão dos efeitos disposições contidas nos Dec.-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. FINSOCIAL/FATURAMENTO — Cancela-se a contribuição para o Finsocial na parcela excedente alíquota de 0,5%, por força do artigo 17, inciso III, da Medida Provisória 1490-12, de 08 de agosto de 1996. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA —DF ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n °. : 10120003433/95-85 2 Acórdão n.°. : 101-92.188 ON PER A RODRIGUES PRESIDENTE n••n••- - MENTEL RELATOR FORMALIZADO EM . 1 4 Juiv 7909 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SH1OBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 i-IINISTÉRIO DA FAEENDA PRTMEIR',....J LT:W.M.::.1.......HEi •J'..)E. '.....f.nNTRISUINTEE R. E L çà T 1Ti R I O ' J:1 ".J.....".jE. i......1":::...:...'...'J f:.J "i.) C) J..) i.:-.J. R i":"::: i;."..', J.:::. "1" "::: . !...-,J J":":::::. Ï.:j. ":...":.:',... i.":"..: J..... 1) E:. ,.."J" J......; I... J. .:". n (...."..: II F.. .2; 'J.-J..; "1 " ...J....3 IE .: J'.1 i,..,,l'flur,.......:,..1. S('.-.a",-.:: -. 90':;E-DADE nNsN y mn í32IAE DE AJIDMnYEIS, PROCESSO N9 10120.003433/95-85 4 Acórdão n9 101-92.188 :.::: :,.......,:h. ,'.t.:.::::: ''..: . •••••"' ::',4':, .. •."".:,',,,'1::-.', .. (...2',"..', 1.....1:)::1.::: . . ,::::' ff .; '....) ::.: -' • 0 .. j.. - -"...?() ...-.-.' ..:.:1....t,.,::' .f..............:.:-":"::::, ",..:., 1. 1.- ....1..:.i... -:i'A f".¡J i'..1 :1 ":5;,..)e)n 1. k,-) .1.. I J.. i.j.1,::',.c.i F:::' T.I.,....,:.:',., •::,....:1-...: E....r.1..:-.,1:::::F,,:..,,,„..,...,......,,,. j ;.,:„. t.--, PROCESSO N9 10120.003433/95-85 5 Acórdão n9 101-92.188 4) LURREçAO 11(.NETARIA INSHFITENLI. D'=. REL!....H.:r..:.5 u6. C(.1PkEMu m:JNEVARI UL$ 1,191. /6L, ./ 1. 'LANÇAMENTLJS DELORRENTES c j--—N. PROCESSO N9 10120.003433/95-85 6 Acórdão n9 101-92.188 S' 7 ...::::.::,1.-..,,::::.:::::.1.1....,..::,:i Ï . 1::.:, ::',:i':::..:1....1!...... ',":' .1.1"11•:::1:\11"":;:::1....... "1"::,:..1....:.:-.1H:.-:L,..... : 1....;.- IH:).). 1 .: ,.,...:.,.:...:::,:i,i::., .:':::.,:.:.i.::.:::-..i::,:.:, .:',.:.:. ...::.., .}.. .:.:.::.:•:::.,..:.:-: ;:1,-::: '.::::"::f1',1:::;:.....11:: .::.:::.::.1.... ::::,, I i:'...1"1.,..':::::1,....i.i.:,,,::::;1-1 1 ... 1. ',;;;:.?''.:..::: ,: PROCESSO N9 10120.003433/95-85 8 Acórdão n9 101-92.188 PROCESSO N9 10120.003433/95-85 9 AcOrdão n9 101-92.188 , -EEE--- ___2) ,_-_-____-_-------.2---z----- :,--iz - - Processo n° 10120.003433/95-85 10 Acórdão n° 101-92.188 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( D.O..U. de 17„08.98). Brasília-DF, em 1 /1 P 4 'PM ç T k) („/ Nt 4 4/ I O- EDISON PERÉI- RODRIGUES PRESIDENTE , 1 /// /// Ciente em 1 ,---" 11 ! r, r , , //' ' // 7. . 7 /7 f/7 1" e 19 " I GÓ m' - 'á/EIRA DE MELLO PRO URADOR; DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4646092 #
Numero do processo: 10166.011051/96-71
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.024
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 21 de junho de 2005 : CSRF/04-00.024 PRESTAÇÃO DE SERViÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Vistos, relatados e qiscutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento ao recurso. ~L MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ~.~b LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 6 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , ! " I I Processo nO Acórdão n° Recurso nO Recorrente Interessado : 10166.011051/96-71 : CSRF/04-00.024 : 106-015582 : HENRIQUE DA COSTA FERREIRA FILHO FAZENDA NACIONAL : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO ! O contribuinte foi autuado em decorrência do não recolhimento mensal, através do carnê-Ieão, do imposto de renda relativo aos anos-calendário de 1993 e 1994. A acusação é no sentido de que tal recolhimento era obrigatório em face da prestação de serviços profissionais ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. À Impugnação de fls. 28/35, a i. autoridade julgadora de primeira instância, no mérito, manteve a exigência do imposto de renda (fls. 40/62) considerando que na qualidade de prestador de serviços e não funcionário da ONU, o contribuinte não faria jus ao benefício da isenção que, segundo seu entendimento, seria concedida apenas aos funcionários do quadro permanente da ONU. Da decisão, interpôs o pontribuinte o recurso voluntário (fls. 67/91). A Câmara ora recorrida transformou o julgamento em diligência (fls. 111/128). Cumprida a diligência e cientificado o contribuinte das providências então solicitadas, comparece o sujeito passivo com a manifestação de fls. 151/172, à qual jungiu acórdãos da 2a, 4a e 6a Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando comprovar que o entendimento exarado em 1a Instância contraria a pacífica jurisprudência já formada sobre o tema. O recurso foi julgado pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao qual negou-se provimento por maioria de votos, estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF - ISENÇÃO! - RE!'JDIMENTOS RECEBIDOS DO PROGRAMA DAS NAÇOES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - PNUD - A isenção do imposto de renda sobre rend:mentosrecebidosda;;Jram:/- " Processo nO Acórdão nO : 10166.011051/96-71 : CSRF/04-00.024 Desenvolvimento das Nações Unidas, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, alcança apenas os valores percebidos pelos funcionários deste organismo internacional que satisfaçam as condições estabelecidas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/1946, pela Assembléias Geral do Organismo, e recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nO 27.784/1950, e pela Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21/11/1947, ratificada pelo Governo Brasileiro mediante o Decreto Legislativo nO10/1959, promulgada pelo Decreto nO52.288, de 1963." Inconformado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial (fls. 308/318), trazendo à divergência cópia de inteiro teor dos Acórdãos 104-16.707 e 102-43.480. Caracterizada a pretendida divergência mediante o confronto da ementa do Acórdão 102-43.480, do seguinte teor: "IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre APrivilégios e imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do -Decreto nO27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimento do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. NORMAS COMPLEMENTARES -São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os ato normativos expedidos pelas autoridades administrativas." Apresentadas contra-razões pela i. Nacional junto à Câmara recorrida (fls. 357/363) e, recurso especial interposto. Representante da Fazenda ao final, requer negativa ao ~ É o Relatório. 3 Processo n° Acórdão nO : 10166.011051/96-71 I : CSRF/04-00.024 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos específicos previstos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. A matéria já foi objeto de longos debates na Primeira Turma da Câmara Superior e, inclusive, na primeira Sessão desta Quarta Turma. Em todos os julgados, acompanhei a maioria dos i. pares, no sentido de reconhecer o direito à isenção do imposto. Nesta assentada, reitero meu entendimento e, para tanto, adoto os argumentos prolatados no Acórdão nO CSRF/01-05.056, de 10 de agosto de 2004, da lavra do i. Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, a quem peço vênia para aqui transcrever os seguintes excertos, in verbis: A matéria, por envolver vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas prestadoras de serviços, deve ser examinada a luz dos atos internacionais pertinentes, quais sejam a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades (Decreto 27.784/50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU (Decreto 59.308/66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. A questão abrange necessariamente a interpretação das normas supramencionadas, que deve ser realizada levando em conta a aludida Convenção de Viena, haja vista tratar-se de regras estranhas ao direito pátrio, que, embora recepcionadas, sujeitam-se à apreciação segundo as regras de interpretação internacional. Outrossim, para a análise hermenêutica das normas indicadas, há que se analisar o elemento temporal. Com efeito, não se pode ignorar que o âmbito de atividade da ONU hoje é bem superior do à época em que foi firmada a Convenção de Privilégios e Imunidades. A ONU hoje atua de forma avassaladora nos países para realização das mais diversas obras, sempre voltadas ao desenvolvimento da sociedade e a paz mundial, com a redução da pobreza, anaWabetismo e outros problemas sOcia~ ~ 4 / i 1 Processo nO Acórdão n° : 10166.011051/96-71 : CSRF/04-00.024 Corolário de sua funçã6, as imunidades e privilégios consagrados na Convenção recepcionada pelo ordenamento brasileiro, devem ser consagradas de forma ampla, presumindo-as quando invocada. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que suscitou imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro detentor de cargo de vice-cônsul honorário de país estrangeiro (RHC - 49183/SP). A imunidade conferida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades, deve ser preservada com o mesmo rigor que se preservam as imunidades constitucionais, haja vista que o Brasil se obrigou pelo artigo 5°, S2°, da Carta Magna a recepcionar os direitos e garantias concedidos em tratados internacionais. Para análise do caso em concreto, deve-se examinar principalmente duas normas, quais sejam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades e o Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUp. Tendo sido a primeira celebrada logo após o término da Segunda Guerra Mundial, verificam-se algumas restrições a ingerência da ONU nos países. Posteriormente, contudo, através do Acordo Técnico, celebrado em 1966, esta atitude mudou, passando a ONU a gozar de maior liberdade e, portanto, maior amplitude quanto à imunidade de seus funcionários. Segundo aludido acordo, as atividades de assistência aos países membros será prestada por peritos, os quais serão contratados por meio de consulta ao Governo assessorado, conforme determina o artigo 1°, item4. O artigo 4°, item "d", informa que a expressão "perito" compreende, também, qualquer outro pessoal de assistência técnica, excetuando- se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo. Desta forma, do texto legal extraí-se que o contribuinte exerce função de perito da ONU, já que presta assistência técnica no PNUD. Apreciando as funções de tais peritos, evidencia-se que os mesmos são subordinados hierarquicamente aos organismos internacionais, percebendo salário para a realização de seu trabalho, havendo, portanto, vínculo empregatício, uma vez que a atuação dos mesmos não é temporária, nem eventual. Alega o Procurador da Fazenda Nacional em seu recurso que a caracterização do vínculo empregatício não pode ser ápreciada de acordo com as normas brasileiras por tratar-se de relação jurídica com organismo internacional. Sucede que os conc~itos escritos nos . / 5 . / Processo nO Acórdão n° : 10166.011051/96-71 : CSRF/04-00.024 artigos 2° e 3° da CLT somente reproduzem regras de direito natural, ou seja, que tem vigência independentemente do Estado, da cultura ou do povo. É certo que havendo subordinação hierárquica e pagamento de salário, com cumprimento de jornada diária, estabeleceram as partes um contrato de trabalho, decorrendo daí o vínculo empregatício. I Assim sendo, in casu, não há que se questionar quanto a existência de relação de trabalho, com vínculo jurídico. Por fim, o Acordo no artigo 5°, item 1, disciplina: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: !li. com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégiso e Imunidades das Nações Unidas". (grifou-se) O Em'inente Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, por ocasião de seu brilhante voto prolatado no acórdão 106-10.519, analisando a questão, assim se manifestou: "Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, quando comina ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar as convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5°, item 1). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se refira a técnico e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A Convenção de Viena, citada, impõe tal conclusão, ao fixar, em seu art. 30, regras de aplicação de tratados sucessivos sobre o mesmo assunto. Quando o tratado posterior (Acordo de Assistência Técnica) não incluir todas as partes do tratado anterior (Convenção sobre Privilégios e Imunidades), as relações entre as partes nos dois tratados (Brasil e ONU), hipótese em exame, observarão o princípio de que o tratado anterior só se aplica na medida em que suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior (itens 3 e 4, letra a)." (grifou-se) Assim sendo, ressai que o Acordo posterior derrogou a Convenção de Privilégios e Imunidades especificamente no que dispunha a Seção 22 indicada I pelo Procurador da Fazenda Nacional, estendendo a imunidade conferida aos funcionários da ONU aos peritos em geral, e, desta forma, ao contribuinte çr" ~ 6 , ...•. .' Processo nO Acórdão nO : 10166.011051/96-71 : CSRF/04-00.024 De qualquer forma, é importante considerar o que a Conselheira Maria Goretti, Relatora do acórdão proferido na 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, asseverou em seu voto: "Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionário, como condição para o gozo do direito de isenção". I Quanto à necessidade de indicação pela ONU dos funcionários abarcados pela imunidade, o Acordo no artigo 1°, item 4 não exige a apresentação das listas indicadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, simplesmente porque para a contratação de tais peritos é preciso a aprovação pelo Governo. Ora, passando a contratação de tais peritos por consulta ao Governo, sendo este previamente ouvido, a comunicação posterior é despicienda, posto que o Governo já tem total conhecimento do ato, sendo portanto uma formalidade inócua. Outrossim, a exigência de tal lista como condição para o reconhecimento da imunidade, fere o próprio instituto. Com efeito, sendo a imunidade uma limitação à competência tributária, impossível exigir-se obrigação acessória se não há obrigação principal, ou seja, se inexiste possibilidade de arrecadação do tributo. I Não se trata de isenção, em que há a incidência do tributo não sendo este recolhido por haver exclusão legal do crédito tributária. Trata-se de impossibilidade de tributação, não havendo portanto que se falar em cumprimento de qualquer exigência para tal. A legislação interna somente vem a corroborar o exposto acima. Como bem anotado no acórdão recorrido, o inciso 11 do artigo 23 do RIR/94, disciplina que os servidores de organismos internacionais estão isentos do imposto de renda. O mesmo se diga com relação ao entendimento esposado no Manual de Orientação denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal, e aplicável ao IRPF/98, na resposta à questão 172. Assim sendo, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma, uma vez que em acordo com as normas legais aplicáveis, consoante exposto acima." Não obstante entender assistir razão ao contr6iJib.u.inte confor.me. í'_. (".. m".,-. ..~ ~_•.•.\ . . ~,. 7 /. __ ./ . ~ .--- -~-~~ ..,..---""'- .~- .- ...."'---- •.•.. , ,,-"-' Processo nO Acórdão nO : 10166.011051/96-71 : CSRF/04-00.024 acima assentado, curvo-me ao recente julgado proferido por esta Colenda Turma que, em sessão de 15 de março de 2005, ainda que pelo voto de qualidade, firmou nova jurisprudência, no sentido de não se estender, seja ao perito ou àqueles com atividades administrativas junto ao PNUD, a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos pagos pelo referido Organismo internacional, nos termos do Acórdão CSRF/04-00.002. Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pelo recorrente. Sala das Sessões - DF~em 21 de junho de 2005. ~.l; LEILA MARIA SCHERRER LEIT~ 8,~.;,..,.__-I- ,...~..... 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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