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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647937 #
Numero do processo: 10215.000564/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Decreto Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório firmado pela Administração Pública. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA,y •-eztV, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""kri. PRIMEIRA CÂMARA- . Processo n° : 10215.000564/2003-31 Recurso n° : 130.426 Acórdão n° : 301-32.232 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente(s) : ANTÔNIO CELSO SGANZERLA Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Decreto Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório firmado pela Administração Pública. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i\N OTACILIO D CAS CARTAXO Presidente hatk SUS 74t X HOFFMANN Relatora 110 Formalizado em: 07 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Valmar Fonsêca de Menezes. • Processo n° . : 10215.000564/2003-31 Acórdão n° : 301-32.232 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 56/68, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 1999, sobre o imóvel denominado "Uruara", localizado no Município de Santarém - PA, com área total de 242,0 ha, cadastrado na SRF sob o n°0022021-3, perfazendo um crédito tributário total de R$ 5.877,89. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela l a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Recife - PE: • "No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DRT/1999 e dos documentos coletados quando . do lançamento do exercícios de 1999 do mesmo imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 56/61, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de preservação permanente, em decorrência de contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação comprobatória prevista na legislação. Para que pudesse usufruir o beneficio de isenção desta área, no cálculo de ITR, tornava-se necessário que o contribuinte houvesse requerido, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibarna), o Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo tempestivo, e por não ter averbado a Área de Reserva Legal bem como por não apresentar o ato específico do órgão competente, sendo assim, por não atender as obrigações tributárias exigidas pela Legislação do ITR, foi submetido de oficio a tributação. • Ciência do lançamento em 19/11/2003, conforme AR de fls. 69. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 10/12/2003, a impugnação de fls. 72/87, alegando, em síntese: 1- Dos fatos O imóvel rural denominado Aruara está encravado nos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, criado por Decreto do Governo Federal, em 06/11/1998 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o Decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 1° delimita a Reserva. No artigo 3° declara a área de utilidade 2 Processo n° : 10215.000564/2003-31 Acórdão n° : 301-32.232 pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — 'bania. No artigo 6° a Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. No artigo 5° põe a Reserva sob supervisão do Ibama. No artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/1998, a Procuradoria Federal de Santarém — PA oficiou ao Ibama para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata transferência da posse e propriedade para a União. O Ibama paralisou todas as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel rural. O impugnante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da Reserva Em 29/09/1999, o contribuinte, ora impugnante, • entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 1999, deste imóvel rural, com área de preservação permanente de 242,00 hectares, de interesse ambiental e utilização limitada, ou de preservação por força do Ato Declaratório, do Governo Federal, conjuntamente com o Ministério do Meio Ambiente. Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a sua área está inserida na Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, criada pelo Governo Federal e supervisionada pelo lbama. Ato declaratório de interesse ecológico do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente. Transcreve dados do Termo de Verificação Fiscal. Alega que o "autuado?' fala da área como que se o Ato Ambiental fosse uma atitude particular do contribuinte, cita a RPPN — Reserva Particular de Patrimônio Natural. O impugnante transcreve parte do Termo de Verificação fiscal. Ao final apresenta enquadramento legal e • demonstrativo de multa e juros de mora. 2 — Razão de impugnação dos débitos A Autoridade fiscal tem conhecimento de que o Ato Declaratório Ambiental (específico), cria a Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns e declara de interesse ecológico. O artigo 6° do Decreto da criação da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns cita que a área de Reserva Extrativista fica declarada de interesse ecológico e social, enquanto que o auditor interpreta , como declarada em caráter geral. O Auditor citou apenas o artigo 2°, 3° e 6° do Decreto. Não citou os artigos 4°, 5° e 7°. O impugnante transcreve esses artigos. Afirma que o Decreto produz seus efeitos de exclusão tributária, para todos os fins de direito, a partir da data de publicação, em 09/11/1998. 3 —}"cií Processo n° : 10215.000564/2003-31 Acórdão n° : 301-32.232 A declaração do ITR foi entregue em 29/09/1999 e o ato que declarou de interesse ecológico, ou seja, o decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns é datado de 06/11/1998, publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com transferência imediata para os órgãos Federais. Transcreve os artigos 1°, 2°, 4°, 5°, 9° e 14°, da • Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal — SRF n° 256, de 11/12/2002. Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/1998, a posse e propriedade da Reserva passou à União Federal desde o dia da publicação do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária, a partir de 09/11/1998, passou a ser da União Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas busca na justiça amarga luta pela indenização. • O impugnante alega que não procedem os fatos e enquadramentos legais, alegados pelo auditor, uma vez que não recebeu a intimação em 28/04/2003 e tampouco da reintirnação datada de 27/05/2003, pois, não há prova nos autos de que o mesmo recebeu ou seu representante legal, podendo ser conferida a assinatura ou rubrica porventura gravada no AR. Portanto, não tem efeito a intimação e reintimação, destarte, desagravando o acréscimo de percentual da multa, imputada. Apresentou os documentos solicitados pelo autor, após nova intimação. Cita o artigo 10, § 1°, inciso II, alínea b, da Lei n° 9393/96. a área deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto, deverá ser excluída de tributação. O Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o total da área do imóvel. Transcreve o artigo 104 da Lei n° 8171/91. Repete afirmativas ocorridas na impugnação. • O manual de preenchimento 2002 da declaração do ITR, pagina 15, Área de Utilização Limitada — campo 3, item b, define: Área de interesse ecológico para proteção dos Ecossistemas assim declarada mediante ato de órgão competente ou estadual, e que amplie as restrições de uso previstas para Às áreas de preservação permanente e de Reserva Legal (Lei n°9393/96, artigo 10, § 1°, II, b). O ato do órgão competente federal que declarou a área de interesse ecológico foi o Decreto Federal sn, datado de 06/11/1998, publicado no dia 09/11/1998. No caso de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas não há necessidade de averbação no cartório de Registro de Imóveis, porque o ato neste caso é do Governo Federal, publicado no DOU, data inconteste da produção dos efeitos da exclusão tributária. Precisaria de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, se fosse a RPPN ou seja particular do Património Natural, • 4 tVCÓ Processo n° : 10215.000564/2003-31 Acórdão n° : 301-32.232 previstas no itens "a" e "d" do Manual, campo 3 — área de reserva legal, pelo fato de ser particular. Afirma que mesmo sendo abusiva a exigência da averbação da área à margem do registro de imóvel no P Cartório de Santarém, em data de 27 de outubro de 2003. 3 — Procedência da impugnação de débitos O impugnante é repetitivo em seus argumentos e citações. Importante que fique claro estar suas argumentações embasadas na força do Decreto, por diversas vezes mencionado. Resuma, agora, toda sua impugnação, centralizando o • seu objeto e a sua fundamentação. Afirma que a DITR apresentada estava correta, • devendo ser homologada com o pagamento de IIR declarado, referente ao exercício de 1999. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declaratório do Governo Federal, antes da apresentação da DITA. É inquestionável a exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser património da União Federal desde 09/11/1998. Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntada aos autos, documentos novos a serem juntados, informações e documentos a serem exigidos e pelo Ministério Público, pela Delegacia do Ibama, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. Relaciona documentos acostados ao processo." • Em suma, é o relatório do Impugnante. Ato contínuo. Segue julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 103/124, nos seguintes termos da Ementa: "Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Exercício 1999. Ementa: Fato gerador do ITR. O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, em primeiro de janeiro de cada ano. 5 • Processo n° : 10215.000564/2003-31 Acórdão n° : 301-32.232 Sujeito Passivo do ITR São contribuintes do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do artigo 31 do Código Tributário Nacional. ITR. Isenções. Condições. Somente é isento de ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamentos, que atenda aos requisitos previstos na legislação de regência. Área de Preservação Permanente e de Utilização Limitada. • Comprovação. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas gerais de direito tributário. Exercício: 1999 Ementa: Isenção. Interpretação literal. 11, A legislação tributária que dispunha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Assunto: Processo administrativo fiscal Exercício: 1999 Ementa: Intimação. Via postal. Ciência Na intimação por via posta, é condição, para dar-se por certificado o sujeito passivo, que a mesma seja encaminhada e recebida no domicílio fiscal eleito por ele, correspondente ao endereço informado na respectiva declaração de ajuste anual e constante dos cadastros da receito federal. 6 -fC Processo n° : 10215.000564/2003-31 Acórdão n° : 301-32.232 Lançamento Procedente." * O impugnante, inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal do Recife — PE, interpôs recurso voluntário de fls. 129/152. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento, trazendo a baila todo histórico do processo administrativo, resumo do julgamento da Delegacia da Receita Federal do Recife — PE, bem como, e principalmente, vasta doutrina e jurisprudência destacando: Por primeiro, a desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), as áreas declaradas de interesse ecológico pela União Federal. Por • segundo, a isenção do ITR para estas mesmas áreas, de interesse ecológico para proteção de ecossistemas, assim declarados por ato do poder competente, isto é, a União Federa. Colacionou-se ainda legislação que embasa toda sua persecução jurídica, notadamente, a Lei n° 9393/96, que lhe permite concluir não tributável o imóvel objeto do processo de cobrança de ITR, conforme corretamente consta da DITR do exercício de 1999, protocolada em 29/09/1999. . Por fim, o recorrente postulou pela exclusão do imóvel da incidência de ITR, vez que se localiza em Reserva Extrativista, razão pela qual é isento da obrigação tributária. Que o valor tributável é apenas de R$ 10,00, referente ao exercício tributável de 1999. Que o imóvel, dado o Ato Declaratório do Governo Federal, passou para o patrimônio da União, dando poderes para o Ministério da Fazenda firmar contratos de concessão de direito real de uso, motivo pelo qual goza de imunidade tributária. No mais, pediu-se para apresentar, oportunamente, memoriais escritos, defesa oral, ou outros atos em favor da sua defesa, consoante Regimento do Conselho. • É o relatório. • 7 - - - - Processo n° : 10215.000564/2003-31 Acórdão n° : 301-32.232 VOTO Conselheira, Susy Gomes Hoffinann Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Preliminarmente, quanto à alegada ausência de ciência do contribuinte, aduzindo-se a não notificação do lançamento Fiscal, é de se considerar que a intimação por via postal foi suficiente para dar por intimado o sujeito passivo, tendo sido encaminhada e recebida em seu domicílio fiscal, consoante documento acostado as fls. 27. • No mais, para se saber da tributabilidade do ITR sobre o imóvel Uruará, inscrito na Receita Federal sob — n° 0022021-3, localizada no Município de Santarém, Estado do Pará, na margem esquerda do Rio Tapajós, BOIM, no Cadastro de Imóvel Rural sob o n°041.076.218.819, com uma área de 242 ha, matriculado sob n° 2.884, ficha 2 884, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 10 Oficio — de Santarém, Pará, tendo como Oficial Sebastião Nogueira Sirotheau, deve-se analisar: a) Se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária do Imposto Territorial Rural — ITR; . b) Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, Ato Declaratório do IBAMA — ADA em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fundamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97. Compulsando-se os autos se observa que, por Decreto Federal, datado de 06 de novembro de 1998 e publicado no DOU em 09/11/98, foi criada a Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. Anotou-se, no artigo 3° deste Decreto, que a Reserva Extrativista é de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis — IBAMA. Tal Decreto ainda possibilitou a elaboração de contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal — MMA, artigo 4° do Decreto. Por fim, o citado Decreto que a área extrativista terá supervisão do IBAMA, que adotará as medidas necessárias para assegurar a sua efetiva destinação (artigo 5°). • Processo n° : 10215.000564/2003-31 Acórdão n° : 301-32.232 Vê-se, desta forma, que a partir da publicação do aludido Decreto, em 09/11/1998, a posse da área declarada nos limites da Reserva Extrativista e anteriormente pertencente ao imóvel Uruará, passou para União Federal, que, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, poderá firmar, inclusive, contrato de concessão de direito real de uso. Notadamente, conforme exposto em peças de impugnação e recurso apresentados pelo contribuinte e sujeito passivo da relação tributária, seu imóvel restou encravado na Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, apontando, por demais, os limites e confrontações que lhe foram impostas pelo Decreto do Governo Federal datado de 06 de novembro de 1998, surtindo efeitos com sua publicação, em 09/11/1998. Desta feita, resta saber, conforme a supracitada alínea "a", se o • imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, legalmente estabelecida, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária, da incidência do ITR. A doutrina, do porte do eminente ambientalista Paulo Affonso Leme Machado, anota o seguinte trecho: "A Lei 8.171, de 17.1.1991, que dispôs sobre política agrícola, estatui em seu artigo 104, que são isentas de tributação e do pagamento de Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, previstas na Lei 4.771/65, com nova redação dada pela Lei 7.803/89." E arremata, citando o Prof. Mohamed Ali Mekouar: "judiciosamente aplicada à floresta, a política fiscal pode constituir um instrumento eficaz para sua conservação e gestão. Como pode, ao contrário, se • privilegiar a maximização da receita, levar a superexploração e à regressão da floresta. Conciliar com esse fim as pretensões do fisco e os interesses da floresta não tem sido sempre uma tarefa fácil. Entretanto, a política fiscal pode contribuir para a proteção das floresta ao procurar o equilíbrio entre essas preocupações complementares" (Etudes em Droit de rEnvironnement, Rabat, Éditions Okad, 1998)." A lei 9393/96, também aponta neste sentido, consoante dispõe o artigo 10, § 1 0, inciso II, alínea "b": "Artigo 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela I Direito Ambiental Brasileiro, 9 Ed, Malheiros, 2001, pg. 720. 9 • Processo n° : 10215.000564/2003-31 Acórdão n° : 301-32.232 Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. §1° Para efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, prevista na Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.083 de 18 de julho de 1989." Realmente, e sem maiores delongas jurídicas, pode-se considerar de plano, que a legislação afastou a incidência do ITR as áreas localizadas em Reservas • Extrativistas. Anote-se que não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a criação da Reserva Legal também transferiu um bem do particular para a "propriedade" do ente político União, vez que fora destinado para finalidade específica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio. Poder-se-ia concluir que, como coisa fora do comércio, sequer há valor da terra nua a ser apurado — VTN, visto que não tem valor patrimonial aferível, tomando, por óbvio, inominada, sem valor, a base de cálculo do ITR e aleijando sua regra matriz de incidência. No tocante a alínea "b", já algum tempo supracitada, a qual se deve • lembrar neste momento: "Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, Ato Declaratório do IBAMA — ADA em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fundamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97." Sustenta-se a desnecessidade da exigência de Ato Declaratório do IBAMA — ADA, para conceder isenção de ITR as áreas de interesse ecológico para proteção de ecossistemas. A razão é simples e formal, tal exigência deveria ser anotada por lei e não por ato declaratório do Poder Executivo ou entes descentralizados, da administração indireta, como a autarquia federal IBAMA. Assim, o ato administrativo que impõe ônus ao particular ofende o princípio da legalidade, pois é calcado em norma infralegal, sem efeito obrigacional. Nota-se, que à época dos fatos, o contribuinte já era titular do direito defendido no bojo destes autos, um dos motivos pelos quais, pôde citar vasta doutrina Processo n° : 10215.000564/2003-31 Acórdão n° : 301-32.232 e, principalmente, jurisprudência a seu favor, inclusive, posicionamentos externados por este Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes. . Atualmente, e com maior razão, dado ao avanço, a modernização, e a crescente defesa do Meio Ambiente pelo ordenamento jurídico positivo, tendo obviamente reflexos na área tributária, escancarou-se as razões do contribuinte e recorrente que se firma merecedor do direito postulado em âmbito administrativo, conforme demonstra pontualmente este posicionamento unânime do STJ, datado de 02.08.2004: REsp 587429 / AL; RECURSO ESPECIAL 2003/0157080-9 Ministro LUIZ FUX (1122) Ti - PRIMEIRA TURMA 01/06/2004 DJ 02.08.2004 p. 323 RJADCOAS vol. 60 p. 54 RNDJ vol. 58 p. 140 • Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX • MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art.10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de • ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. II Processo n° : 10215.000564/2003-31 Acórdão n° : 301-32.232 4. Recurso especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. A MP 2.166-67, do ano de 2001, aduziu o seguinte: Art. 32 O art. 10 da Lei n2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10, § 1 2 a - 4) as áreas sob regime de servidão florestal. § 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) • Por derradeiro, acrescenta-se que a norma jurídica trazida pela MP 2.166-67, certamente, tem efeito retroativo, por ser mais favorável ao contribuinte, vez que se trata de ato não definitivamente julgado, que deixa de exigir ação não • fraudulenta, qual seja, a apresentação do Ato Declaratório do IBAMA — ADA, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Posto isto, voto pelo PROVIMENTO do presente recurso voluntário, acolhendo-se integralmente o pedido postulado nestes autos, para afastar a incidência do ITR sobre o imóvel Uruará, dentro dos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns e, por conseqüência, anulando-se o lançamento que deu origem ao crédito tributário de fls. 56/68. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 \ • 241. SUSY GOM - OF • NN - Relatora 12 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002970/2003-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ESPONTANEIDADE - O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, dos demais envolvidos nas infrações verificadas. INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é atribuição exclusiva do Poder Judiciário Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Oleskovicz
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INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é atribuição exclusiva do Poder Judiciário Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELA HERMENIA SICHINEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -4=4*--;-L-76 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOS4GLE LESKLOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 19 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t;Iret SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10140.002970/2003-50 Acórdão n°. :102-47.211 Recurso n°. :140.789 Recorrente : ÂNGELA HERMINIA SICHINEL RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado, em 03/11/2003, auto de infração para exigir o crédito tributário abaixo discriminado, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998 (fl. 62), por dedução indevida de despesas médicas (fl. 64), sendo aplicada a multa qualificada de 150% (fl. 71): Auto de Infração - Crédito Tributário em R$ Imposto de renda pessoa física — IRPF 8.122,62 Juros de mora calculados até 31/10/2003 6.592,31 Multa proporcional passível de redução — 150% 12.183,93 Total do crédito tributário 26.898,86 No auto de infração a autoridade fiscal registra que mediante Termo de Inicio de Fiscalização de 13/05/2003 a contribuinte foi intimada a apresentar (fl. 64): "/ — Comprovantes de TODAS as deduções utilizadas para obtenção das bases de cálculo declaradas em duas DIRPF — Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período de apuração da fiscalização, Janeiro/1998 a Dezembro/1998. 2 — Documentos que comprovassem as enfermidades tratadas que deram origem às despesas médicas declaradas; 3 — Documentos que comprovassem o efetivo pagamento das despesas médicas, tais como extratos bancários, cópias de cheques; 4 — Declaração por ela assinada, reconhecendo a apresentação, à fiscalização da Receita Federal, dos recibos médicos e dos demais documentos compro batórios mencionados nos itens [2j e [3] acima, contendo relação dos nomes dos emitentes dos recibos, respectivos valores e datas de emissão." A autoridade lançadora consignou ainda os esclarecimentos que seguem: "A contribuinte compareceu a DRF em 20/06/200, apresentando os recibos originais. O AFRF, conforme informação constante na 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:i,L.1:1;1,•;› SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10140.002970/2003-50 Acórdão n°. :102-47.211 correspondência da contribuinte, reteve os recibos originais, devolvendo à contribuinte cópia dos mesmos. Esses recibos originais foram encaminhados a Superintendência Regional da Policia Federal em Mato Grosso do Sul conforme solicitação constante no Oficio n° 4502/01 de 27/08/2001 enviado ao Delegado da Receita Federal em Campo Grande/MS pelo Delegado da Policia Federal Edgar Paulo Marcon. Entretanto, após a abertura deste procedimento fiscal e, em resposta ao Termo de Início de Fiscalização lavrado em 13/05/2003, cuja ciência foi efetivada por via postal em 15/05/2003, a contribuinte declarou: "Que, para não criar embaraços à fiscalização, resolveu EXCLUIR algumas deduções utilizadas para obtenção da base de cálculo utilizada no período de 01/01/1998 a 31/12/1998, relativas a recibos médicos e a contribuição a previdência privada, quais sejam:" A contribuinte exclui, mediante declaração retificadora, as deduções de despesas médicas de Adriana Martinhago Vieira (6 x R$ 900,00 = R$ 5.400,00) e Elizabete Cordellas de Barros (7 x R$ 1.500,00 = R$ 10.500,00) e da contribuição para a APLUB-Assoc. Prof. Liberais Univ. Brasil, no valor de R$ 13.636,80 (fl. 65). No tocante à referida retificação da DIRPF do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, a fiscalização consignou que não seria levada em consideração tendo em vista que foi efetuada após a ciência do inicio do procedimento fiscal. Assim, a análise fiscal foi realizada com base na DIRPF original, onde foram relacionadas as seguintes despesas de saúde: Profissional ou Pessoa Jurídica Valor deduzido Doc apresentados Cristina Mouqenot de Barros 454,00 454,00 Adriana Madinhaqo Vieira 5.400,00 5.400,00 Elizabete Cordellas de Barros 10.500,00 10.500,00 Unimed Campo Grande 2.717,60 2.717,60 Total 19.071,60 19.071,60 Consta do auto de infração que vários profissionais da saúde são objeto de investigação pela Superintendência Regional da Policia Federal em Mato Grosso do Sul, entre os quais as Sras. Elizabete Cordellas de Barros e Adriana Martinhago Vieira, bem assim que (fl. 67): "na ausência de outros elementos que corroborem as supostas despesas indicadas nos recibos, bem como pela falta de alguns comprovantes, conclui-se que tais deduções fo m pleiteadas 3 4', MINISTÉRIO DA FAZENDA 5‘4,11€ •, fri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. :10140.002970/2003-50 Acórdão n°. :102-47.211 indevidamente, constituindo inquestionável ação dolosa, com o intuito de reduzir o montante do imposto devido, tratando-se de conduta ilícita tipificada na Lei n° 8.137/90". "Tendo em vista o exposto, procedeu-se à glosa das deduções com despesas médicas, a seguir relacionadas, aplicando-se a multa qualificada prevista no Art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em razão de que será feita Representação Fiscal para fins Penais em cumprimento ao disposto nas Portarias SRF n°2.752, de 11 de outubro de 2001, e n° 1.279, de 13 de novembro de 2002? Foram glosadas despesas médicas de R$ 5.400,00 declaradas como pagas à Adriana Martinhago Vieira e R$ 10.500,00 à Elizabete Cordelllas de Barros. Relativamente à dedução de contribuição à Previdência Privada e FAPI foi consignado no auto de infração que (fl. 70): "Com relação a dedução com Contribuição à Previdência Privada, no valor de R$ 13.636,80 declarados como paga à APLUB-Assoc. Prof. Liberais Univ. Brasil, temos a informação enviada pela APLUB de Porto Alegre-RS, em correspondência n° DPAA/1950 de 06/11/2000, de que a contribuinte, não foi localizada nos arquivos daquela empresa, inexistindo registro de participação em planos previdenciários daquela Associação. Na ausência de outros elementos que corroborem as supostas despesas indicadas nos recibos, conclui-se que tais deduções foram pleiteadas indevidamente, constituindo inquestionável ação dolosa, com o intuito de reduzir o montante do imposto devido, tratando-se de uma conduta ilícita, tipificada na Lei n° 8.137/90." "Tendo em vista o exposto, procedeu-se à glosa das deduções com despesas médicas, a seguir relacionadas, aplicando-se a multa qualificada prevista no Art. 44, inciso II,da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em razão de que será feita Representação Fiscal para fins Penais em cumprimento ao disposto nas Portarias SRF n° 2.752, de 11 de outubro de 2001, e n°1.279, de 13 de novembro de 2002." Integra os autos cópia do Oficio n° 4.502/01-CART/SR/MS, de 27/08/2001, do Delegado de Policia Federal em Campo Grande-MS (fls. 46/61), dirigido ao Delegado da Receita Federal em Campo Grande/MS, informando que havia sido instaurado o Inquérito Policial n° 244/00 com a finalidade de investigar as atividades da pessoa de pré-nome JAILSON, com a venda de recibos que estavam sendo utilizados para declaração de Imposto de Renda fraudulenta, inclusive objeto —§1 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Wf..:3, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;IIItip SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.002970/2003-50 Acórdão n°. :102-47.211 de representação da DRF/Campo Grande/MS ao Ministério Público Federal feita através do Oficio/SAFIS/DRF/CGE/MS n° 060/00. Informa, ainda, que no decurso das investigações obteve-se através de monitorannente telefônico a confirmação da ocorrência da prática delituosa, aparecendo, inclusive, o nome de várias pessoas que procuravam Jailson em busca de recibos de profissionais liberais para a prática do falso junto à Receita Federal e que, dando cumprimento a ordem de Busca e Apreensão na residência de Jailson a Polícia Federal localizou vasta documentação (recibos), bem como grande número de carimbos de diversos profissionais da área de saúde e que, preso em flagrante Jailson, em seu interrogatório, confessou a prática delituosa fornecendo, inclusive, o nome de outras pessoas que haviam se beneficiado do uso de recibos falsos para a declaração do imposto de renda, entre os quais o emitidos em nome de Elizabete C. de Barros (Cirurgiã Dentista) e Adriana Martinhago Vieira (Conselho Regional de Fisioterapia). A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 83/84), alegando que retificou a DIRPF e que os valores cobrados já foram integralmente pagos, acrescidos dos juros e multas legalmente instituídos, conforme fazem prova os dois DARF nos valores de R$ 10.898,25 (IRPF/99) (fl. 86) e R$ 5.032,74 (Devolução de restituição indevida) (fl. 87), códigos 0211 e 1054, respectivamente. A 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, mediante o Acórdão DRJ/CGE n° 03.199, de 06/02/2004 (fls. 91/96), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, tendo em vista que a contribuinte não o questiona, bem assim porque a retificação da DIRPF foi efetuada após o início do procedimento de fiscalização, quando a espontaneidade já estava excluída, de acordo com o § 1°, do art. 7°, do Decreto n° 70.235/72. Com relação aos valores pagos é registrado que devem ser considerados e imputados ao crédito lançado. Dessa decisão é apresentado recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 103/120) onde, em síntese, citando doutrina e jurisprudência, se alega que: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1*. • .11isnr.tx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '47t.tkli SEGUNDA CÂMARA,,i,•• Processo n°. : 10140.002970/2003-50 Acórdão n°. :102-47.211 a) a recorrente retificou a DIRPF no prazo e de acordo com as formalidades legais e recolheu as diferenças apuradas e que a não consideração dessa retificação tendo por base um decreto ofende o princípio constitucional da legalidade, da segurança jurídica e da razoabilidade. Não se pode alegar que a contribuinte tentou retificar a declaração, quando é certo que retificou e recolheu o que era devido; e b) é inconstitucional a multa aplicada porque viola o princípio que proíbe o confisco, a cobrança de juros com base na Taxa SELIC, que embutiria atualização monetária, multa moratória e juros moratórios. É o Relatório. 6 c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .::17t1P7> SEGUNDA CÂMARA**AN. Processo n°. : 10140.002970/2003-50 Acórdão n°. :102-47.211 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. No presente processo não se discute o lançamento, ou seja, os valores glosados e do tributo devido. Questiona-se o instituto da espontaneidade, em virtude de a recorrente, após o inicio do procedimento fiscal, em 13/05/2003 (fl. 05/06), ter apresentado, em 02/06/2003 (fl. 37), declaração de ajuste anual retificadora, recolhendo o tributo apurado com os acréscimos legais por ela calculados (fls. 86/87), por entender que não se poderia desconsiderar a declaração retificadora com base num decreto. Alega-se ainda a inconstitucionalidade da multa aplicada, que entende confiscatória, sem questionar especificamente a sua qualificação, e da cobrança de juros com base na Taxa SELIC. A propósito da espontaneidade, registra-se que o parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN estabelece que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O § 1°, do art. 7°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que tem status de lei ordinária, abaixo transcrito, coerentemente com o que dispõe o CTN, estabelece que o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, não produzindo qualquer efeito eventual retificação de declaração após esse ato: "Art. 70 0 procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; —ft7 .??;:tr MINISTÉRIO DA FAZENDA," \sc.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;20,:it> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.002970/2003-50 Acórdão n°. :102-47.211 II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Assim, não procede a alegação de que não se poderia desconsiderar, com base num decreto, a declaração retificadora apresentada após o inicio do procedimento fiscal, tendo em vista que o Decreto n° 70.235/72 tem, como registrado acima, status de lei ordinária, bem assim porque a exclusão da espontaneidade está também prevista no Código Tributário Nacional, recepcionado pela atual Constituição Federal como lei complementar. Em face do exposto, rejeito a alegação de violação do principio constitucional da legalidade, consignando que as importâncias pagas relativas ao tributo e aos acréscimos legais decorrentes dessa retificação devem ser imputados ao valor do lançamento. Também não merece acolhida a alegação de que seria inconstitucional a multa aplicada, porque violaria o princípio que veda o confisco, e a cobrança de juros com base na Taxa SELIC, porque embutiria atualização monetária, multa moratória e juros moratórios, tendo em vista que esses princípios constitucionais se dirigem ao legislador, para que os observe por ocasião da elaboração das leis. Após aprovada uma lei, aos servidores compete tão-somente executá-la, conforme determina o* principio da legalidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, em especial nos arts. 30 e 142 do Código Tributário Nacional — CTN, bem assim por ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de argüição de inconstitucionalidade de norma legal, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. Corrobora o exposto o fato de que, depois de encerrado o processo legislativo, o que era um projeto transforma-se em lei, que tem força coercitiva e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10140.002970/2003-50 Acórdão n°. :102-47.211 presunção de constitucionalidade, pois se pressupõe que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. O controle a priori da constitucionalidade das leis é exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, e, a posteriori, pelo Poder Judiciário. No Poder Legislativo é exercido através da Comissão de Constituição e Justiça, que emite parecer acerca da constitucionalidade do projeto de lei, durante o curso do processo legislativo, e visa impedir o ingresso no mundo jurídico de normas eminentemente contrárias à ordem constitucional. No Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que pode vetar, no todo ou em parte, qualquer projeto de lei revestido, no seu entender, de inconstitucionalidade, conforme o art. 66, § 1°, da CF. Encerrado o processo legislativo, o que era um projeto transforma- se em lei, que, reprise-se, tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade. A partir desse momento, o controle da constitucionalidade é exercido apenas pelo Poder Judiciário, que não participa do controle a priori das leis e que o fará, exclusivamente, através de procedimentos fixados no ordenamento jurídico nacional. Desta forma, para o Judiciário a presunção de constitucionalidade da lei é relativa, devendo, se acionado, apreciá-la, dentro de ritos privativos, e declará-la, ou não, constitucional, sendo que no caso do controle concentrado, tem efeitos erga omnes, e, no controle difuso, tem eficácia inter partes. Para os Poderes Legislativo e Executivo, a presunção de constitucionalidade da lei é absoluta, pois, se a aprovaram é porque julgaram inexistir qualquer vício em seu teor. Podem, entretanto, posteriormente à sua promulgação, interpor, com fulcro no art. 103, incisos I a V, da CF, ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, que irá, então, decidir a questão. Coerentemente com o exposto, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, no art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 2002, veda 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDAs• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :zkitt.t? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10140.002970/2003-50 Acórdão n°. :102-47.211 aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei em vigor em virtude de alegação de inconstitucionalidade, tendo suas decisões sido nesse sentido, conforme se constata das ementas abaixo transcritas: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. (Ac 107-06986 e 107-07493). NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. (Ac 201-75948). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. (Ac 102-46180). TAXA SELIC— INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. (Ac 108-07513). NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — EXIGÊNCIA DE MULTA — ALEGAÇÃO DE CONFISCO — JUROS DE MORA — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). (Ac 108-07387). A Administração Tributária já havia consagrado esse entendimento mediante o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, contida na obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira - 1965, nos termos que seguem: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder 10 • • tttt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4ti4:"WP. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.002970/2003-50 Acórdão n°. :102-47.211 Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão". Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. JOSÉ LESKOVICZ II

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4644605 #
Numero do processo: 10140.000726/99-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge que a não consideração das demais alegações e provas do contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado a partir da ecisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14441
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Processo n2 : 10140.000726/99-79 Recurso n2 : 118.879 Acórdão n2 : 202-14.441 Recorrente : VIAÇÃO CRUZEIRO DO SUL LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas do contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIAÇÃO CRUZEIRO DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002. 6.44`.-a0litentriqúe Pinheiro To - s Presidente -- -C- no ' ibeiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf/ja 1 2° CC-MF "" -C..".. Ministério da Fazenda Fl. tr.; Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 10140.000726/99-79 Recurso n2 : 118.879 Acórdão n2 : 202-14.441 Recorrente : VIAÇÃO CRUZEIRO DO SUL LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Campo Grande — MS, protocolizado em 26.03.1999, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis d' s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre outubro/88 e junho/93, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios acostados aos autos. O titular da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande — MS , mediante a Decisão de fls. 129/130, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que os supostos créditos decaíram nos termos do art. 165, I, c/c o art. 168 do CTN. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 133/141, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, conforme o apertado resumo da decisão recorrida, que: "3.1 — o Delegado da Receita Federal em Campo Grande denegou seu pedido pelo fundamento de decadência do direito de restituição, com supedáneo no artigo 168, inciso Ido CTN; 3.2 — a DRF/Campo Grande sustenta que o direito de pleitear a restituição de importáncias pagas indevidamente extingue-se após cinco anos da data do seu pagamento, não fazendo qualquer distinção em face da natureza do indébito, seja ele decorrente de iniciativa unilateral do contribuinte sem ação litigiosa ou exteriorizado no contexto de solução jurídica, sendo que essa distinção, é extremamente necessária, pois irá definir a situação em que o direito será exercido, já que, no caso, não há que se falar em inércia do contribuinte uma vez que o direito sequer existia, o que demonstra a incoerência da sequer existia, o que demonstra a incoerência da decisão recorrida, já que o indébito pleiteado decorre, justamente, da declaração de inconstitucionalidade pelo STF; 3.3 — após transcrever alguns acórdãos do CC e de citar o Parecer COSIT n° 58 de 28.10.1998, conclui que a contagem do prazo deve iniciar-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n° 49, publicada em 09.10.1995, e que o direito de restituição e compensação formulados em 24.03.1999 estão dentro do prazo, não havendo que se cogitar em prescrição do exercício desse direito; 3.4 — transcreve os art. 17, III, ,§ 2°, da MP n°1.175/1995, art. 1°, § 1°, do Decreto n° 2.346/1997 e art. 18, VIII, § 2° da MP n° 1.621-36 CC-MF Ministério da Fazenda [st Fl. f.;:;it: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10140.000726/99-79 Recurso n2 : 118.879 Acórdão n2 : 202-14.441 10/06/1998, para concluir que à partir do advento da MP n° 1.621-36 é que nasceu o direito de crédito para fins de pedido de restituição perante a Receita Federal e que, anteriormente a esta data, ainda que tivesse formulado o pedido, este seria inquestionavelmente indeferido, portanto não há que se falar em inércia do titular antes do nascimento do direito a ser exercido e que o Ato Declaratório n° 96/1999 apenas veio confirmar o direito que pleiteia a recorrente, sendo que, quanto ao prazo, apenas transcreveu o disposto no Código Tributário Nacional. 4. Comprovada a inocorrência da 'decadência' ou prescrição do direito de pleitear a restituição e compensação requer seja conhecido e dado provimento ao presente recurso voluntário para fins de modificar a decisão recorrida, deferindo totum' os pedidos nos termos formulados." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante a Decisão de fls. 143/146, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/1993 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADENCL4. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls 149/157, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ji Processo n2 : 10140.000726/99-79 Recurso n2 : 118.879 Acórdão n2 : 202-14.441 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu mediante a Resolução do Senado Federal n.° 49, de 10/10/95. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (26.03.1999), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre outubro/88 e junho/93. Enfim, o presente caso, em face do direito dc pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas dijkrentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for - 29 CC-MF -• ta-11: Ministério da Fazenda Fl. trg.rte:t, Segundo Conselho de Contribuintes •i.4, Processo n2 : 10140.000726/99-79 Recurso n2 : 118.879 Acórdão n2 202-14.441 modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das difèrentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que ojuízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTIV. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação ftítica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado ne - contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de rep,e 4,1 ei 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , .. Processo n2 : 10140.000726/99-79 Recurso n2 : 118.879 Acórdão n2 : 202-14.441 valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária t (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO Ol'HON DE POIVTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensaçao no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética — 1.999). Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução do Senado Federal n.° 49, de 09/10/95) e, como o pedido foi protocolizado em 26.03.1999, é de se afastar a prejudicial de decadência na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito. Uma vez superada essa prejudicial, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importou em preterição ao seu direito de defesa. Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão singular, para que outra seja proferida com o exame de mérito do pedido, afora a prejudicial de extinção de direito aqui já decidida. Sala das Sessões, em 03 de • zembro de 2002. ------.....1111.°111". ANT tr.,- ot --- , - 4-1: me- •1 O • IB E e . O 6

score : 1.0
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Numero do processo: 10120.004980/2003-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI Nº 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 8.'re..1 ,N ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^?' QUARTA CÂMARA Processo n° 10120.004980/2003-68 Recurso n° 151.322 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.080 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente BANCO BEG S.A. Recorrida 45 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 • PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI N° 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica- se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BEG S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fra ".111/4 /MARIA HELENA COTTA CgklcItItàr Presidente RalS120 PEREIRA BALRZOC SA Relator . PrOCCSK) n° 10120.004980/2003-68 MI /CO4 Acórdão n.• 10423.080 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 30 Al3R tüüe - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de r Oliveira França e Remis Almeida Estol. 712 2 Processo n°10120.004980/2003-68 CCO /CO4 Acórdão n.° 104-23.080 Fls. 3 Relatório Contra BANCO BEG S.A. foi lavrado o auto de infração de fls. 18/29 para formalização da exigência imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 40.600,42, acrescido de multa de oficio e juros de mora e, ainda, de multa isolada, no valor de R$ 202.653,26, conforme detalhadamente descrito no instrumento de autuação. O Contribuinte impugnou a exigência nos termos da peça de fls. 01/11 na qual argüiu preliminar de decadência e, no mérito, sustentou que parte do imposto fora recolhido no prazo, mas que houve erro nas informações prestadas na DCTF; que a parte recolhida com atraso o foi, porém, espontaneamente, aplicando-se ao caso os efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. A DRJ-BRASÍLIA/DF julgou procedente em parte o lançamento, mantendo a exigência apenas de multa isolada no valor de R$ 189.835,38, sob o fundamento, em síntese, de que a exigência baseia-se em disposição expressa de lei e de que o instituto da denúncia espontânea não se aplica ao caso concreto, por se tratar de obrigação acessória autônoma. Cientificada da decisão de primeira instância em 01/02/2006 (fls. 100), a Contribuinte apresentou, em 01/03/2006, o recurso de fls. 110/118 no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos quanto à aplicação dos efeitos da denúncia espontânea ao caso, afastando a possibilidade de exigência da multa isolada. É o Relatório. W), 3 Processo n° 10120.004980/2003-68 CCOI/C04 Acórdão ri, 104-23.080 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe dos autos, cuida-se neste processo de multa isolada pelo pagamento de tributo com atraso sem a multa de mora, com fundamento no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Todavia, este artigo da Lei n° 9.430, de 1996 sofreu recente alteração que afastou a aplicação da multa isolada nesses casos. Trata-se da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, que deixou de tratar como infração sujeita a multa, exigida isoladamente, o pagamento de tributo em atraso, sem a multa de mora. Eis a nova redação introduzida pelo art. 14 da referida Medida Provisória: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 del dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, 11 e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 41, Processo n° 10120.004980/2003-68 CC01/C04• Acórdão n.° 10423.080 Fls. 5 V- (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § I o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta " (NR) Como se vê, não mais subsiste a hipótese de aplicação de multa isolada a que se referia o § 1°, II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1.996, na redação anterior, o qual foi expressamente revogado. É o caso de se aplicar, portanto, a retroatividade benigna a que se refere o art. 106, II "a", do CTN, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (...) Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso, para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008 ri In L.,0 7-) „AL:, ?. b(R7o pAuL0 PEREIRA ARII&Crfri— Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000488/2006-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Período de apuração: 31/01/2000 a 31/10/2001 MPF. PRORROGAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. NÃO-ENTREGA AO CONTRIBUINTE. EFEITO. A partir da Portaria SRF nº 3.008, de 2001, no caso de prorrogação de procedimento fiscal, regularmente cientificado ao contribuinte, não é causa de invalidade da ação fiscal a falta da entrega do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal ao contribuinte. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 102-49.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio para determinar o retomo dos autos à DRJ para exame das demais questões suscitadas na impugnação, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I (tACIÁS, tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA t •Ck tk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10235.000488/2006-79 Recurso n° 156.650 De Oficio Matéria IRF - Pagamento a beneficiário não identificado e Pagamento sem causa - Exs.: 2000 e 2001 Acórdão n° 102-49.200 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente I a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessado NAVEGAÇÃO ATLÂNTICO S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Período de apuração: 31/01/2000 a 31/10/2001 MPF. PRORROGAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. NÃO-ENTREGA AO CONTRIBUINTE. EFEITO. A partir da Portaria SRF n° 3.008, de 2001, no caso de prorrogação de procedimento fiscal, regularmente cientificado ao contribuinte, não é causa de invalidade da ação fiscal a falta da entrega do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal ao contribuinte. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio para determinar o retomo dos autos à DRJ para exame das demais questões suscitadas na impugnação, nos termos do voto da Relatora. e 1111111W • MOISÉS GIACOMELLI N ES DA SILVA Presidente em exercício NUBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2008 Processo n° 10235.000488/2006-79 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-49.200 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, 'os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naolci Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene e, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). 45a 2 Processo n° 10235.000488/2006-79 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.200 Fls. 3 Relatório Contra NAVEGAÇÃO ATLÂNTICO S/A foi lavrado Auto de Infração, fls. 08/25, para formalização de exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, no valor de RS 3.106.374,16, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 28/04/2006. A infração apurada pela autoridade fiscal, fartamente detalhada no Auto de Infração, foi falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados e sobre pagamentos sem causa, sendo destacado que em linhas gerais os pagamentos consistiam em destinação de valores saídos das contas da autuada para outras pessoas que não aquelas informadas a SUDAM. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 178/189, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: - Decadência - que o imposto de renda retido na fonte amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, de modo que os lançamentos referentes aos fatos geradores de 01/01/2000 a 25/05/2001 estão alcançados pela decadência, dado que foi cientificada do Auto de Infração em 25/05/2006. - Prova da existência do fato gerador. Ônus da autoridade administrativa. Insubsistência do lançamento - que deve ser considerado insubsistente todo o lançamento, pois a autoridade fiscal não comprovou a existência do fato gerador e da base de cálculo, dado que à contribuinte foi negado acesso aos extratos bancários, que serviram de base ao lançamento. - que a autoridade fiscal afirma ter elaborado suas planilhas a partir de dados constantes de cópias de extratos bancários oriundos do BASA, entretanto, não consta dos autos comprovação de como foram e se foram obtidos os extratos do BASA. - Material (Livros e Documentos. inclusive Notas Fiscais) desaparecidos após sinistro de forte temporal e alagamento em 17/10/2003. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade do lançamento. — que em razão de alagamento ocorrido nas proximidades dos estabelecimentos da empresa foram extraviados seus livros e documentos fiscais. - que, muito embora este fato tenha sido devidamente registrado nos órgãos competentes, a autoridade fiscal não acatou a ocorrência, motivada em razões colacionadas em procedimento fiscal realizado junto a outra empresa, qual seja: Comércio e Indústria Atlântico Ltda. - que a autoridade fiscal deveria ter optado pelo arbitramento do lucro, do mesmo modo como procedeu com a outra empresa. - Fato gerador. Base de cálculo. Inconsistência do lançamento. — que o extrato bancário, por si só, é insuficiente para caracterizar a existência de operação de pagamento, objeto de tributação nos termos do art. 61 da Lei n°8.981/95. Processo n°10235.000488/2006-79 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.200 Fls. 4 - que falta ao Auto de Infração a descrição e delimitação minudente do fato gerador e da base de cálculo, que permita esclarecer a ligação entre os débitos da conta-corrente e os pagamentos alegados pela autoridade fiscal. - que os débitos em conta-corrente podem se referir a operações de saque bancário para reforço de caixa, de transferência entre contas bancárias da própria empresa, de amortização de dívidas com fornecedores, de adiantamento a fornecedores, de pagamentos de empréstimos, dentre outras, que não se incluem na base de cálculo de que trata o lançamento. - Falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. Extratos bancários. LC 105/2001. Irretroatividade. — que, em razão do principio da irretroatividade das leis, o acesso administrativo à movimentação financeira do contribuinte somente é admissivel após a vigência da Lei Complementar n° 105, de 2001 e do Decreto n° 3.274, de 2001, nos exatos limites, termos e condições fixados naquele Decreto e que tal não se verifica no presente caso. - Processo Administrativo Fiscal. Normas Processuais. Nulidade. — que no caso houve a inclusão de outro tributo (IRRF) em MPF-C, referente a MPF específico para o IRPJ, com prazo de validade já expirado, decorrente da falta de prorrogação do mandado originário. - que tal fato implica violação aos Princípios da legalidade e da moralidade administrativa, ocasionando cerceamento ao direito de defesa e ao devido processo legal e, por conseguinte, insubsistência do lançamento fundado em procedimento fiscal assim efetuado. - que o Auto de Infração encontra-se não acobertado por MPF ou MPF-C, razão suficiente para ser considerado insubsistente esse lançamento. - Tentativa de esclarecimentos, mesmo sem o acesso ao material (Livros e Documentos, inclusive extratos bancários autênticos ou atenticados e notas fiscais) não localizado. — que vem efetuar a tentativa de esclarecimentos, conforme Planilha e Comprovantes que compõe o Anexo III. A DRJ Belém/PA declarou unanimemente a nulidade do lançamento, por vício formal, e os fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: MPF. CIÊNCIA DAS PRORROGAÇÕES. VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO NULO. A constatação da ausência de ciência ao sujeito passivo das prorrogações do MPF demandas a nulidade, por vício de ordem formal, do lançamento, desde que o vicio seja alegado pelo sujeito passivo que se sentir prejudicado pela omissão. Em razão do limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, a DRJ Belém/PA recorreu de oficio de sua decisão ao Primeiro Conselho de Contribuintes. ratidÉ o Relatório. 4 Processo n° 10235.000488/2006-79 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.200 Fls. 5 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso de oficio preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. O litígio que se impõe no presente caso restringe-se em saber se o fato de a autoridade administrativa deixar de observar as normas que regem o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é suficiente para motivar a nulidade do lançamento. O MPF foi instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, com o objetivo de disciplinar os procedimentos fiscais relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Posteriormente, esta Portaria foi revogada pela Portaria SRF n°3.007, de 26 de novembro de 2001, que disciplinou a mesma matéria, com algumas alterações. Vale destacar que à época do inicio do procedimento fiscal, que culminou com a lavratura do Auto de Infração, de que ora se cuida, encontrava-se em vigência a Portaria SRF n° 3.007, de 2001, dado que a contribuinte foi cientificada do Termo de Inicio de Fiscalização em 21/03/2003, fls. 28. O vício apontado pela autoridade julgadora de primeira instância para fundamentar a declaração de nulidade do lançamento foi a ausência de ciência ao sujeito passivo das prorrogações do MPF. No que se refere as prorrogações de prazo dos MPF a Portaria SRF n° 3.007, de 2001, assim se pronuncia: Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § I" A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7°, inciso VIII. § 2° Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI Como se vê, a Portaria prevê que os Demonstrativos de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, devem ser fornecidos ao sujeito passivo quando do primeiro ato de oficio praticado, durante o procedimento fiscal. • . . Processo n° 10235.000488/2006-79 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.200 Fls. 6 No caso, constata-se, do exame dos documentos que compõe o presente processo, que de fato não consta recibo, Aviso de Recebimento ou outro ato ou documento qualquer que comprove a entrega à contribuinte dos Demonstrativos de Emissão e Prorrogação, correspondentes às prorrogações posteriores a 26/09/2005. Frise-se que o procedimento fiscal se estendeu até 25/05/2006, data em que a contribuinte foi cientificada do Auto de Infração. Configura-se, portanto, a situação fática que levou a autoridade julgadora de primeira instância declarar a nulidade do lançamento. Contudo, a entrega dos Demonstrativos de Emissão e Prorrogação ao contribuinte, embora prevista na Portaria n° 3.007, de 2001, não é elemento essencial do procedimento fiscal, seja para formalizar a prorrogação da ação fiscal, seja para caracterizar a ciência por parte do contribuinte dessa prorrogação ou, ainda, para conferir ao Auditor-Fiscal competência para desenvolver a ação fiscal ou proceder à autuação. Da leitura do art. 13, § 1° da Portaria n° 3.007, de 2001, acima transcrito, vê-se que a prorrogação do MPF se faz pela autoridade outorgante, por intermédio de registro eletrônico. No caso, não resta dúvida de que a prorrogação ocorreu e que foi efetuada pela autoridade competente, no caso o Delegado da Receita Federal em Macapá/AP. Vale ressaltar que a prorrogação do MPF não se caracteriza com a entrega do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação ao contribuinte, mas com o registro dessa prorrogação na interne:, informação que fica à disposição do interessado, nos termos do art. 70, VIII, da Portaria n°3.007, de 20011. Ora, em assim sendo, não se pode dizer que a prorrogação deixou de ocorrer, simplesmente porque à contribuinte não foi entregue o extrato retirado da internet. Conseqüentemente, não há que se falar em incompetência dos Auditores-Fiscais que conduziram o procedimento fiscal e muito menos em prejuízo à contribuinte, que possa caracterizar cerceamento de direito de defesa. Conforme já mencionado, a instituição do MPF é medida de planejamento e controle das ações fiscais, empreendidas por Auditores-Fiscais, em nome da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, tem-se que é mediante o MPF que a Administração designa o Auditor-Fiscal para atuar em seu nome, ao mesmo tempo que propicia ao contribuinte a certeza de que aquele agente, que o aborda, está formalmente designado para aquela ação fiscal. Pois bem, no caso sob exame, não há dúvida de que os Audito. res-Fiscais estavam designados para conduzir a ação fiscal e de que foram colocadas, na internet, à disposição da contribuinte, as informações necessárias para a verificação desse fato, bem como para acompanhar o MPF e suas respectivas prorrogações. Há de se concluir, portanto, que a simples omissão por parte da autoridade fiscal ao deixar de entregar à contribuinte o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF não Art. 700 MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF. l'ake • • • • Processo n° I 0235.000488/2006-79 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.200 ns. 7 interfere na competência dos Auditores-Fiscais, que conduziram a ação fiscal, e não configura vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Já a contribuinte apontou outra irregularidade, que segundo seu entendimento, também ensejaria a nulidade do lançamento, em razão da não-observação de normas que regem o MPF. Afirma que o lançamento não estaria acobertado por MPF, dado que quando da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar (MPF-C) o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F) já estaria com seu prazo de validade expirado por falta de prorrogação. O procedimento fiscal que culminou com a lavratura do Auto de Infração, de que ora se cuida, encontra-se respaldado em MPF-F, fls. 02, e três MPF-C, fls. 03/05, que foram devidamente cientificados à contribuinte nas seguintes datas: 21/07/2003, 21/07/2003, 26/09/2005 e 26/09/2005, respectivamente. E, de conformidade com o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, fls. 01, o MPF-F foi sucessivamente prorrogado nos termos do art. 13, § 1° da Portaria n° 3.007, de 2001, de modo que sua validade estendeu-se de 30/04/2003 a 13/07/2006. O MPF-C a que se refere a interessada foi aquele que incluiu o IRRF dentre os tributos a serem examinados. Tal MPF-C foi emitido em 21/09/2005 e cientificado à contribuinte em 16/05/2006, portanto, tanto a emissão, como a ciência, do MPF-C, se deram dentro do prazo de validade do MPF-F. Ademais, o Auto de Infração, foi cientificado ao sujeito passivo em 25/05/2006, dentro do período de validade do MPF-F. Tem-se, porconseguinte, que relativamente ao Mandado de Procedimento Fiscal e suas prorrogações não há que se falar em nulidade do lançamento. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso de oficio e determinar a devolução dos autos para que sejam apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância as demais questões suscitadas pela contribuinte em sua impugnação, preservando-se, assim,o duplo grau de jurisdição. Sala das Sessões-DF, em 06 de agosto de 2008. NUBIA MATOS MOURA 7 Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003791/2001-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO – NULIDADES – Estando a infração perfeitamente identificada, apontando os elementos que determinaram a omissão de receita e feito o devido enquadramento legal, permitindo a ampla defesa, não padece de nulidade o lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – NULIDADE – A decisão que aprecia fundamentadamente a argüição de nulidade do lançamento é legitima e não pode se apontada como nula. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – Verificando o fisco a diferença entre os valores escriturados e os declarados, somente cabe na apuração do lucro real a redução de custos/despesas, se inerentes às receitas omitidas e caso comprovado que as mesmas não foram registradas contabilmente. JUROS DE MORA – A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do 1º CC) MULTA DE OFÍCIO – Havendo específica previsão legal para a incidência da multa para lançamento de ofício, inaplicável as disposições do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminares rejeitadas, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 21 de setembro de 2006 Acórdão n°. :103-22.641 IRPJ — LANÇAMENTO — NULIDADES — Estando a infração perfeitamente identificada, apontando os elementos que determinaram a omissão de receita e feito o devido enquadramento legal, permitindo a ampla defesa, não padece de nulidade o lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU — NULIDADE — A decisão que aprecia fundamentadamente a argüição de nulidade do lançamento é legitima • e não pode se apontada como nula. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — Verificando o fisco a diferença entre os valores escriturados e os declarados, somente cabe na apuração do lucro real a redução de custos/despesas, se inerentes às receitas omitidas e caso comprovado que as mesmas não foram registradas contabilmente. JUROS DE MORA — A partir de 1° de abril de 1995 1 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (Súmula n°4 do 1° CC) MULTA DE OFICIO — Havendo específica previsão legal para a incidência da multa para lançamento de ofício, inaplicável as disposições do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminares rejeitadas, negado provimento ao recurso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCRE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. see I or,freiráir- 7- 1 ,1 iro en. - • - IDENT MARCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR Acas-02/10/06 • '., • e.C4, f... .-.-',:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:t...,*0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4_txtr:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10140.003791/2001-78 Acórdão n°. :103-22.641 FORMALIZADO EM: 2 gg OUT 2046 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, EDISON ANTONIO COSTA BRIM) GARCIA (Suplente Convocado), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHOn i-//LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO J TO DO NASCIMENTO. 2...,,,V1 "2 ( /. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' :pi.:.-ta--..,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:tilt,t> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10140.00379112001-78 Acórdão n°. :103-22.641 Recurso n°. :141.339 Recorrente : LUCRE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Retomam os presentes autos a esta Câmara, após as diligências determinadas pela Resolução n° 103-01823, de 17 de junho de 2005, que ao analisar os argumentos e provas apresentadas pelo sujeito passivo entendeu imprescindível a verificação contábil e fiscal da documentação apresentada por LUCRE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.. O processo foi assim relatado na sessão que apreciou o recurso voluntário, devidamente interposto, pelo então conselheiro Maurício Prado de Almeida: A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal contra a empresa LUCRE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em Campo Grande — MS, foi lavrado, em 28/12/2001, o Auto de Infração de fls. 430/438, no valor total de R$ 151.417,67. O referido valor inclui além de CSLL, multa de oficio de 75% e juros calculados até 30/11/2001. O lançamento de oficio originou-se, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 431/432, da constatação de divergências entre os valores escriturados nos livros fiscais e os valores contabilizados e declarados, evidenciadas nos Demonstrativos de Faturamento Mensal, anexos ao Auto de Infração, fls. 416/420, abrangendo os anos-calendário de 1996, 1997, 1999, 2000 e 2001 (até julho). A IMPUGNAÇÃO Inconformada com as referidas exigências, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 453/506. Referindo-se) Impugnação, dispõe o Relatório do julgado de primeira inst a ncia, fls. 510: (./..---- 3 , . : • , C 44 I ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA "s• .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;Irkrl> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10140.003791/2001-78 Acórdão n°. :103-22.641 "2. A empresa, intimada em 31/12/2001 (fl. 450), apresentou impugnação em 28/01/2002 (fls. 4531467), acompanhada de procuração e cópia do contrato social e alterações (fls. 4681482), alegando, preliminarmente, que: 2.1 - o auto de infração é nulo por cerceamento do direito de defesa, em face da falta de objetividade, descrição e individuação dos fatos, citando a Lei Complementar n° 02/1992 (artigo 24, inciso IV) e jurisprudência a seu favor. 2.2 - a multa aplicada não poderia exceder 2%, citando a Lei n° 9.298/1996 (Código de Defesa do Consumidor); 2.3 — os juros foram capitalizados (anatocismo) e excederam o limite constitucional de 12%, citando doutrina e jurisprudência a seu favor; 2.4 — o auto de infração foi lavrado com três diferentes acréscimos financeiros, quais sejam, correção monetária elevada, juros extorsivos e multa abusiva; 2.5 — a cobrança de juros pela Taxa Selic é indevida por ferir o principio da isonomia, da limitação dos juros a 12%, da estrita legalidade, da anterioridade e da capacidade contributiva. 4. Quanto ao mérito, a impugnante questionou os critérios utilizados para apuração dos débitos contidos nos lançamentos fiscais, considerando-os irregulares, inexatos e arbitrários, devendo ser levado em consideração as notas fiscais de despesas que anexou a fim de que seja abatido dos valores do faturamento apurado pela fiscalização, e via de conseqüência a redução do lucro, com reflexos sobre todos os autos de infração ora combatidos. O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, que prolatou o Acórdão n° 03.303, de 20/02/2004, fls. 508/515, cuja ementa dispõe: "Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL Anos-calendário: 1996, 1997, 1999, 2000 e 2001. Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o argumento de falta de objetividade na descrição dos fatos e de erro na indicação dos dispositivos legais infringidos, quando os autos revelam que tais irregularidades inexistem e que a contribuinte se defendeu amplamente. MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75%. A exigência da multa de oficio, no percentual de 75%, processada na forma dos autos, está prevista em no regularmente editadas, não \ _ 4 / • St MINISTÉRIO DA FAZENDA itr i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10140.003791/2001-78 Acórdão n°. :103-22.641 tendo o julgador de 1 a instância administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa SELIC. DIFERENÇAS APURADAS. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. Provado pela autoridade lançadora, com base nos livros fiscais, que a receita do sujeito passivo era superior ao informado para a Secretaria da Receita Federal por meio das declarações. DEDUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS. Do valor apurado como omissão de receita não se cogita a dedução de despesas correspondentes, visto que estes somente poderão ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração do resultado, por meio da escrituração realizada com observância das leis comerciais e fiscais, e ainda mais quando se evidenciam terem sido deduzidas na apuração do lucro sobre receitas declaradas. Lançamento Procedente." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são, em resumo, as seguintes: "6. A impugnação é tempestiva e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, dela tomo conhecimento. 7. Preliminarmente, a contribuinte requereu a nulidade do procedimento fiscal, sob a alegação de cerceamento do seu direito de defesa, e que a reabertura do prazo de impugnação foi inadequada, pois o ato ilegal deveria ter sido anulado. 8. Na realidade, no presente lançamento não ocorreram vícios com relação ao sujeito, objeto, forma, motivo ou finalidade; tendo sido os autos de infração lavrados consoante determinação do artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972. 9. Assim, não se pode cogitar em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, seja porque a contribuinte, no curso da ação fiscal e mesmo durante a fase impugnatória, teve oportunidade de apresentar as provas que pudessem elidir a autuação; seja porque somente os despachos e as decisões proferidas com preterição do direito de defesa ou quando lavrado por pessoa incompetente ensejam declaração de nulidade (artigos 59, caput, e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 - PAF); a apresentação de defesa, no caso, é posterior — e não anterior — ao ato impugnado, daí porque o PAF não arrolou o cerceamento do direito de defesa dentre os vícios qu ensejam a declaração de nulidade de ato ou termo; assim, só espachos e as decis, • • 4...24•44 ,;••••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESdr TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10140.003791/2001-78 Acórdão n°. :103-22.641 podem ser eivados desse vício processual, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa. 10. Dessa forma, fica afastada a pretensão de nulidade do lançamento, por não ficar caracterizado cerceamento do direito de defesa. 11. A seguir, a impugnante alegou a nulidade do lançamento em razão do montante dos acréscimos legais (correção monetária, multa e juros). 12. Constatado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação tributária, esta, na sua atribuição/obrigação legal de zelar pela arrecadação dos tributos, tem o dever legal de exigir o crédito tributário acrescido das penalidades cabíveis previstas em lei. 13. Assim sendo, no caso em tela, a aplicação da multa de 75%, prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991 c/c o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996 e artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, é plenamente legítima. 14. No procedimento de ofício a multa aplicável é a multa de ofício conforme enquadramento legal de fl. 438, não cabe à autoridade lançadora qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de ofício. 15. Quanto à alegada inconstitucionalidade da aplicação da taxa Sebo como juros de mora, deve-se atentar que as normas reguladoras dos juros de mora para o caso vertente estão disciplinadas no artigo 13 da Lei n°9.065, de 1995, e artigo 61, § 3 0 da Lei n°9.430, de 1996, para fatos geradores a partir de 1° de janeiro de 1997, determinando a aplicação do percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente. 16. Vale observar que as disposições constantes no Código Tributário Nacional devem ser observadas conforme os limites ali estabelecidos, porque se pressupõe serem elaboradas de forma precisa. Deve o aplicador abster-se de lhes restringir ou dilatar o sentido por encerrarem prescrições de ordem pública, imperativas ou proibitivas e afetarem o livre exercício dos direitos patrimoniais. 17. Atinente aos entendimentos doutrinários e jurisprudências judiciais mencionados na peça de defesa, prevalece o princípio da legalidade por meio do qual na Administração Pública os seus agentes somente podem fazer o que a lei os autoriza (artigo 37 da Constituição Federal). Ademais, por falta de lei que lhes atribua eficácia normativa, eles não se constituem em normas gerais de direito tributário, e produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados (artigo 100 do Código Tributário Nacional). 18. Logo, os servidores não podem aplicar entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, sob pena de rz • onsabilidade funcional (artigo 142 do Código Tributário Nacional).• 6 • • •ilÁ-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .21-r•ft5 TERCEI RA CÂMARA Processo n°. :10140.003791/2001-78 Acórdão n°. :103-22.641 19. Apesar do anteriormente exposto, em relação a tais encargos a defendente refuta a incidência da taxa SELIC, apegando-se, além da jurisprudência de tribunais superiores, ao argumento de sua invalidade por revestir natureza de taxa remuneratória. 20. Pois bem, quanto aos juros, o próprio CTN dispõe sobre a proibição, quando cabível, de serem capitalizáveis, como ao referir-se à restituição (artigo 167, parágrafo único): "Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar." 21. Ora, quando se trata dos juros de mora, o CTN (artigo 138 e 161) não impõe qualquer restrição à possibilidade de serem capitalizáveis, donde se conclui que a possibilidade jurídica de sua incidência é perfeitamente legal. 22. Apesar disso, enganou-se a impugnante quanto a serem capitalizáveis em sua totalidade os juros de mora cobrados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. Os juros são calculados pela soma dos valores mensais (como juros simples) e não como juros compostos. Como consta do enquadramento legal, o valor é acumulado mensalmente. Entretanto, para a composição dos valores totais, há apenas soma dos valores mensais. 23. Além disso, não há bis in idem, uma vez que a taxa de juros é mensal. Apenas a definição do valor mensal é baseada no valor acumulado (tanto que o valor relativo ao último mês é de 1% - um por cento). 24. Também não é correção monetária, mas taxa de juros. Foi a Lei n° 9.065, de 1995, artigo 13, que fixou esta taxa referencial, não deixando ao arbítrio do Poder Executivo fazê-lo em total consonância com o disposto no artigo 161 do CTN. Portanto, dentro da estrita legalidade. 25. É de se esclarecer que ela não é "fixada" pelo Poder Executivo, mas sim determinada pelo mercado de títulos federais registrados no• Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic. Essa taxa, calculada pelo Banco Central do Brasil, é informada ao Poder Executivo, que apenas a divulga por meio de um Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal. 26. Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa Selic significa apenas uma adequação destes juros aos valores de mercado, uma vez que, no sentido de se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de correção monetária. 27. Não existe, portanto, nenhum anatocismo ou enriquecimento ilícito da União. 28. Também deve ficar patente que os acréscimos não incidem uns sobre os outros, pois os demonstrativos de cálculo constantes do auto de infração desmentem essa afirmação. A multa é calculada pelo percentual de 75,0% sobre o valor d tributo. Os juros também têm como base apenas o valor do tributo. /- 7 • : • , MINISTÉRIO DA FAZENDA WIT.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,L,•°;(1,-n•5 TERCEIRA CÂMARA)--92J-tà Processo n°. :10140.003791/2001-78 Acórdão n°. :103-22.641 29. Derradeiramente, é óbvio que tanto o percentual da multa como os de juros estão incidindo sobre o valor do tributo em Reais, conforme determina o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e a Lei n° 9.065, de 1995, c/c artigo 161 da Lei n°5.172, de 1966. 30. Quanto ao mérito, em relação à alegação de que os critérios para lavratura do Auto de Infração são irregulares, inexatos e arbitrários verifica-se que este foi lavrado levando-se em consideração as bases de cálculo extraídas da própria escrita fiscal e demonstrativos apresentados pela contribuinte e a constatação da falta de recolhimento por estimativa do imposto, não tendo a autoridade fiscal agido com discricionariedade ou contrariado o princípio legal. 31. Quanto à alegação de que devem ser levadas em consideração as notas fiscais de despesas que anexou a fim de que sejam abatidas dos valores do faturamento apurado pela fiscalização, e via de conseqüência a redução do lucro, com reflexos sobre todos os autos de infração ora combatidos, é imperioso afirmar que a fiscalização seguiu estritamente as disposições legais aplicáveis nos respectivos • anos-calendário. 32. Relativamente aos anos-calendário até 1995, o lançamento de ofício dos tributos calculados sobre omissão de receitas era disciplinado pelo artigo 43 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação alterada pela Lei n°9.064, de 20 de junho de 1995, que dispõe: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos." 33. Portanto, o lançamento de ofício dos tributos incidentes sobre omissão de receitas recaia sobre a totalidade da receita omitida, inexistindo previsão legal para que a autoridade fiscal refizesse a escrituração da autuada. 34. A partir do ano-calendário de 1996, por expressa disposição contida no artigo 24 da Lei n° 9.249, de 1995, transcrito a seguir, a autoridade fiscal deve, diante da constatação de omissão de receita, submetê-la à tributação com observância da opção adotada pelo contribuinte por este ou aquele regime (lucro real, lucro presumido): "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do a" i ai a serem lançados 8 • .• • 4 .1,N4* _ - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2tt-kW> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10140.003791/2001-78 Acórdão n°. :103-22.641 acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão." 35. No caso concreto, a opção da contribuinte foi pelo lucro presumido para os anos-calendário 1996 e 1997, e pelo lucro real a partir de 1998. A fiscalização, portanto, deveria calcular o imposto pelo lucro presumido (anos-calendário 1996 e 1997) e lucro real (anos-calendário 1998 e seguintes). E foi isso que ela fez. 36. No regime de tributação pelo lucro real esta incide sobre o lucro liquido ajustado, que nada mais é que as receitas expurgadas dos custos e despesas necessários ao seu auferimento. Por outro lado, a tributação pelo Lucro Real também pressupõe a existência de contabilidade regular, na qual devem estar registrados e comprovados os custos e despesas. 37. Conforme se observa pelas declarações de rendimentos entregues pela pessoa jurídica, a contribuinte já havia indicado as despesas dos anos-calendário correspondentes, para apuração do lucro sobre as receitas declaradas, não devendo, pois, serem novamente considerada por ocasião do lançamento de ofício sobre a omissão de receitas. Como se pode observar na cópia de documentos fiscais de fls. 507/926 (do processo n° 10140.003792/2001-12), em muitas das notas fiscais consta o carimbo "Contabilizado". • 38. Além do mais, inexiste previsão legal para que a autoridade fiscal deduza qualquer despesa por ocasião da apuração de ofício do imposto, pois é de se presumir, o que no presente caso está provado, que estes já foram computados no resultado escriturado e declarado pela pessoa jurídica, antes de iniciada a ação fiscal, sendo de todo descabido querer que a fiscalização refaça a escrituração que porventura não tenha sido feita. 39. Transcreve-se a seguir ementas de decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, cujo entendimento é similar ao aqui explanado: "OMISSÃO DE RECEITAS — Quando se apuram receitas não escrituradas, não cabe cogitar de custos correspondentes (Acórdão 105-2.905/1988 — Diário Oficial 31/05/1989). IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — CARACTERIZAÇÃO — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Tributa-se como omissão de receita a diferença apurada no confronto entre as receitas contabilizadas e as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa (Acórdão 107-4.530 — Sessão de 11/11/1997)." 40. Portanto, apurado o imposto segundo determina a legislação tributária, não há que se cogitar em lucro imaginário da pessoa jurídica ou que tenha sido exigido tributo indevido ou de valor vultuoso." E, por unanimidade de votos, foram rejeitadas preliminares argüida, e, no mérito, julgado procedente o lançamento. 9 " • 4 01."•;t4 t g MINISTÉRIO DA FAZENDA ríti .,fflp,-.41/4-:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10140.003791/2001-78 ' Acórdão n°. :103-22.641 O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 13/04/2004, conforme Aviso de Recebimento — A.R. de fls. 521. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve integralmente a exigência, interpôs, em 11/05/2004, com fundamento no artigo 33 do Decreto n°70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 535/576. Sobre o arrolamento de bens e direitos, para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com o §§ 2° a 4° do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002, e a Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, a recorrente informa que "deixa de apresentar o comprovante de recolhimento de 30% do valor do débito fiscal exigido, na intimação da decisão sob recurso, por haverem sido arrolados nos autos de lançamento fiscal, bens da recorrente", fls. 570. A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, Campo Grande-MS, após anexar documentos relativos às providências do arrolamento de bens e direitos, fls. 578/580, encaminhou o presente processo ao Conselho de Contribuintes, para julgamento. A autuada repete no Recurso Voluntário as alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 510, e acrescenta, em síntese: PRELIMINAR DE NULIDADE Referindo-se ao entendimento do julgado de primeira instância de que o auto de infração foi lavrado consoante determinação do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, alega que não foi argumentado, na preliminar levantada, que o auto teria sido confeccionado por pessoa incompetente, mas sim em desobediência ao preceituado no art. 24, Inciso VI, da Lei Complementar n° 02/92. Reitera que não foi discriminado no auto de infração os fatos e os elementos em que o agente fiscal embasou-se para a lavratura do mesmo, ou seja, em que elementos da contabilidade está lastreado o débito fiscal exigido, se foram notas fiscais que foram emitidas e sobre as quais não se teria recolhido tributos devidos, ou se houve sonegação total de encargos. Que, foi alegado na impugnação que tais elementos são imprescindíveis para que se pudesse proceder qualquer • defesa, visto que, genericamente, como ficou colocado no auto de infração, este não permite que se proced. alquer tipo de defes9 ri) • 4g. kl ' 44 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 i.'4"lirrts- TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10140.003791/2001-78 Acórdão n°. :103-22.641 uma vez que a omissão dos fatos tolhe qualquer argurnentação, pois não se sabe em que elementos fiscais está calcada a autuação, o que se caracteriza em um verdadeiro cerceamento ao direito de defesa, repudiado torrencialmente pela nossa Jurisprudência. E, que, foi colacionado na impugnação o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça n° 103-09.724 (transcreve a ementa) não levado em consideração no julgamento de primeira instância. MERITO MULTA Sobre a aplicação da multa de 75% sobre o débito fiscal exigido, foi criteriosamente explicitado, na impugnação, o ferimento à Lei n° 9.298/96, art. 52, § 1° (Código de Defesa do Consumidor). Diante do argumento lastreado na mencionada Lei n° 9.298/96 e do princípio encartado em nossa MAX LEX, do não confisco, deve a decisão ora recorrida ser reformada, a fim de que a multa seja reduzida a um patamar coerente e equânime, de 2%. TAXA SELIC A utilização da taxa Selic, no pagamento em atraso de tributo devido pelo contribuinte é inconstitucional, pois possui natureza remuneratória, não pode ser utilizada como taxa de juros moratórios, do que resulta afronta ao capta e § 1 0 do artigo 161 do CTN; não estando sua forma de cálculo prevista em lei, desrespeita-se a reserva absoluta da lei formal, ofendendo-se, desse modo, o artigo 150, I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 97, inciso V, do CTN. E, que, a decisão de primeiro grau deve ser reformada com a exclusão da incidência da taxa Selic, fazendo-se aplicar sobre o débito objeto do lançamento fiscal impugnado, tão somente, a atualização monetária com base na variação da UFIR e os juros de mora à razão de 1% ao mês, não capitalizáveis (STJ, RESP 271973/RS, r Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJU 06/05/2002), nos termos do art. 161, § 10, do CTN, efetuando-se o necessário recalculo.• CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO FISCO A decisão de primeira instância de forma não crivei entendeu de elencar que não existe a possibilidade da revisão do procedimento, levando-se em consideração as notas fiscais de despesas anexadas à impugnação, diante do que prevê o artigo 24 da Lei 9.249, de 1995. Sobre este entendimento, alega que é direito do contribuinte a revisão do lançamento fiscal, cujo procedimento de constituição no seu ver e diante de prova documental anexada em sua impugnação, não atendeu à realidade de sua vida contábil. Que, o faturamento levantado sem o devido expurgo das despesas realizadas e documentadas, traveste-se de confisco, ato este vedado pela nossa legislação fiscal, constitucional e infraconstitucional. E, que, por outro lado fere igualmente o devido processo legal, impedir que o contribuinte promova através de doc -ntação pedido de realização de prova pericial, levando em conta - - documentos, cujo resultad9 : \eskt:tir•MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10140.003791/2001-78 Acórdão n°. :103-22.641 com certeza fará com que o valor do lançamento fiscal impugnado, seja reduzido de forma flagrante. E, ainda, que, com a apreciação do documento anexado ao recurso (relatório descritivo das despesas realizadas e comprovadas nos autos, não levadas em consideração no julgamento de primeira instância) poderá ser verificado que o valor exigido é extremamente superior ao efetivamente devido pelo recorrente." O voto condutor das diligências foi assim redigido: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens â vista do que constam dos autos, fls. 570 e 578/580. Conheço, portanto, do recurso. Conforme delineado no relatório, o lançamento de oficio de que trata o presente processo originou-se da constatação de divergências entre os valores escriturados nos livros fiscais e os valores contabilizados e declarados, abrangendo os anos-calendário de 1996, 1997, 1999, 2000 e 2001 (até julho). Observe-se, que, em decorrência do mesmo procedimento fiscal de que trata o presente processo, foram efetuados lançamentos de oficio em relação ao ano-calendário de 1998, conforme processo n° 10140.003793/2001-67, referentes a IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Foi efetuado, também, lançamento de oficio referente a IRPJ, abrangendo os anos-calendário constantes do parágrafo acima, conforme processo n° 10140.003792/2001-12. Na impugnação, segundo o relatório do julgado de primeira instância, fls. 510, a autuada questionou os critérios utilizados para a apuração dos débitos contidos nos lançamentos fiscais, considerando-os irregulares, inexatos e arbitrários, devendo ser levadas em consideração as notas fiscais de despesas que anexou a fim de que sejam abatidas dos valores do faturamento apurado pela fiscalização, e via de conseqüência a redução do lucro, com reflexos sobre todos os autos de infração-orp combatidos. 12 , • . • ;)."•:.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •op,-.\--tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n°. :10140.003791/2001-78 Acórdão n°. :103-22.641 Analisando as mencionadas notas fiscais apresentadas pela autuada, constantes do processo n° 10140.003792/2001-12, fls. 507/926, verifica-se que as• mesmas abrangem os anos de 1998, 2000 e 2001, constando em algumas destas notas fiscais informações relacionadas com obras de construção realizadas pela contribuinte. E, também, constam em várias destas notas fiscais carimbos com as informações: "contabilizado", "lançado" etc. Tendo em conta as referidas notas fiscais e alegações apresentadas pela recorrente e, também, as dúvidas quanto à escrituração ou não destas notas fiscais e, ainda, à vinculação das mesmas com as obras de construção realizadas, considero imprescindível a realização de diligência para perfeito conhecimento dos fatos, em respeito ao princípio da verdade material, orientador do processo administrativo tributário, de tal forma a instrui-lo adequadamente para o julgamento. Destarte, oriento o meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, encaminhando-se o presente processo à Delegacia da Receita Federal de Campo Grande-MS, para as seguintes providências: 1) efetuar, no referido processo n° 10140.003792/2001-12, o desentranhamento dos documentos apresentados pela autuada, na impugnação, relativos ao ano-calendário de 1998, juntando-os no citado processo n° 10140.003793/2001-67; 2) designar Auditor Fiscal da Receita Federal no sentido de, em face das mencionadas notas fiscais apresentadas pela recorrente, constantes do processo n° 10140.003792/2001-12, fls. 507/926, adotar as seguintes providências: a) verificar a autenticidade das cópias das referidas notas fiscais; b) verificar a idoneidade das citadas notas fiscais; c) verificar se as aludidas notas fiscais encontram-se escrituradas nos livros fiscais (Registro de Entradas e de Apuração do ICMS) e contábeis da recorrente; d) elaborar planilha especificando as contas de débito e crédito e o histórico dos lançamentos contábeis ativos às notas fiscaiy escrituradas nos livros contábeis; 13 • .4aA,;4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Çit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10140.003791/2001-78 Acórdão n°. :103-22.641 e) verificar as datas dos termos de abertura e de encerramento, e das autenticações dos livros fiscais e contábeis utilizados na escrituração das notas fiscais mencionadas no item acima (d); f) intimar a recorrente a apresentar f.1) os comprovantes de pagamento das referidas notas fiscais; f.2) os contratos de prestação de serviços de empreitada, subempreitada e de fornecimento de mercadorias firmados pela recorrente com os emitentes das citadas notas fiscais; f 3) os documentos comprobatórios da vinculação das referidas notas fiscais com cada obra de construção realizada pela recorrente; g) elaborar relatório circunstanciado das verificações e observações procedidas e das conclusões da diligência; h) dar ciência à recorrente do aludido relatório da diligência (item "g" acima), concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias, para que a mesma se pronuncie sobre as suas conclusões; 3) cumprida a referida diligência, retomar os autos a esta 3' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes para julgamento." As diligências efetuadas constam dos documentos de fls. 598/611, tendo o auditor fiscal incumbido de sua realização solicitado os documentos solicitados pelo então relator da resolução que determinou as diligências e, após sua análise trouxe a seguinte conclusão, que estão especificadas às fls. 612/626: - que, ao exame das notas fiscais as mesmas apresentam características de serem autênticas, a despeito da não localização de alguns documentos; - relativamente à inidoneidade destacou que ficaram parcialmente prejudicados pela ausência de elementos adicionais não apresentados pelo contribuinte tais como: comprovação dos pagamentos efetuados, contratos de prestação de serviços e/ou fornecedores de produtos e as escriturações contábeis e fiscais; - não foram apresentados os livros fiscais e os livros contáb ist9b alegação de que os documentos em questão não foram ntabilizados; 14 : • • rëtç. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r -417e1, TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10140.003791/2001-78 Acórdão n°. :103-22.641 - não houve comprovação de pagamentos, bem como não foram apresentados os contratos de prestação de serviços, conforme declarado pela contribuinte; - o contribuinte alegou não ser possível vincular os produtos ou serviços com as obras/construções realizadas. Junto ao relatório fiscal foi anexada "Relação de notas fiscais e outros • documentos examinados. Intimado a apresentar sua manifestação quanto à diligência realizada, da qual recebeu cópia, trouxe o sujeito passivo a petição de fls. 628/633, com as seguintes alegações: - da dificuldade de localizar os documentos, visto a grande quantidade dos mesmos e de outros contribuintes no escritório do contador; - que quase a totalidade dos documentos foram apresentados em originais e que a quantidade dos documentos não apresentados é insignificante, bem como qualquer deles teve sua autenticidade impugnada; - que as notas fiscais foram todas liquidadas, tanto que possui certidões negativas, que faz anexar; - que muitos pagamentos foram efetuados com recursos do sócio da empresa, porquanto recursos da mesma eram direcionados para sua conta bancária, sendo este um procedimento rotineiro; - não foram relacionados os documentos apresentados em duplicidade; - relativamente aos dispêndios com material permanente, argumenta que este gasto se restringe a apenas um computador, sendo que as ferramentas são consumidas nas obras por desgaste; - as notas fiscais do tipo consumidor foram apresentadas em original e devem ser levadas em consideração por serem d cumentos oficiais, poden5 a fiscalização constatar a veracidade das mesmas; 15 • : - • . _ effil,.*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,iet0 "rii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES”,...(é TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10140.003791/2001-78 Acórdão n°. :103-22.641 Com relação a outras observações feitas pelo autor da diligência informa que os serviços prestados pela Construtora Degrau foram efetivamente prestados e a veracidade das notas fiscais pode ser verificada na contabilidade com a prestação de serviços entre a Lucre e a Prefeitura Municipal de Campo Grande, tendo o serviço sido efetuado por sub-empreitada. Conclui sua manifestação comentando que persiste o auditor fiscal em comprometer sua defesa, porquanto deixa de reconhecer como despesas notas fiscais efetivamente emitidas por empresas idôneas e não contestada sua legitimidade e veracidade. Menciona jurisprudência no sentido de que mesmo não contabilizadas as despesas, se comprovadas via notas fiscais idôneas, devem os valores nelas contidas serem levadas em consideração pelo fisco ao efetuarem lançamentos fiscais7 OÉ o Relatório - , 16 . . . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA '.:os'p-i::rfts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n°. :10140.003791/2001-78 Acórdão n°. :103-22.641 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi conhecido na sessão que determinou as diligências, tendo em vista ter atendido os pressupostos legais. Conforme consignado em relatório, tratam os presentes autos de autuação de IRPJ e decorrentes de CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano calendário de 1998, decorrente da divergência entre os valores declarados e os escriturados pela recorrente em seus livros fiscais. Em sua defesa a recorrente não discorda da omissão de receita apontada pelo fisco, mas requer que o lançamento seja ajustado pelos custos e despesas não contabilizadas. Para tanto fez anexar junto com sua impugnação diversos documentos, não acolhidos no julgador recorrido, sob o fundamento de que em muitas havia aposto o carimbo de "contabilizado" e, além do mais, verbaliza que não há previsão legal para que a autoridade fiscal deduza qualquer despesa por ocasião da apuração de ofício do imposto, refazendo a escrituração do contribuinte. Em preliminar ao mérito, argumenta o sujeito passivo que sua contestação quanto à nulidade do auto de infração não foi devidamente fundamentada, sendo rejeitada porquanto o julgado decidiu que no lançamento não ocorreram vícios com relação ao sujeito, objeto, forma ou finalidade e lavrados na forma do Decreto n° 70.235/72. Mas, sua argumentação foram no sentido das omissões quanto às infringências procedidas por ela. Nesse ponto não assiste razão à recorrente. A decisão ao explicitar a lavratura do auto de infração, atendendo às normas legais, decidiu com objetividad, visto que os próprios argumentos da então impugnante ão improcedentes. 17 : • •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10140.003791/2001-78 Acórdão n°. : 103-22.641 O auto de infração descreveu com clareza a infração cometida, que foi a divergência entre os valores escriturados e os efetivamente declarados, autuando a diferença encontrada, conforme os quadros demonstrativos que acompanham o auto de infração, fazendo o devido enquadramento legal. Assim, não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, tanto que a contribuinte defendeu-se dos fatos, para apenas requerer a dedução de custos/despesas que informa não foram contabilizados. Assim, rejeitam-se as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do auto de infração. O mérito da questão está centrado na dedução de custos/despesas que o sujeito passivo entende deve reduzir os valores levados à tributação, visto que foram omitidos em sua contabilidade. Conforme posto na decisão recorrida, não cabe após o lançamento de ofício, argüir da existência de valores não contabilizados que poderiam ensejar uma menor incidência tributável. Entretanto, a jurisprudência tem admitido a redução, como pleiteado pelo sujeito passivo, quando os custos/despesas não apropriados são inerentes às próprias receitas omitidas e, caso comprovado que efetivamente elas não foram devidamente contabilizadas. O julgamento foi convertido em diligência, para verificar se os documentos apresentados referiam-se às receitas omitidas e se efetivamente não foram contabilizadas, entre outras verificações. Do resultado das diligências restou claro que o sujeito passivo não apresentou seus livros comerciais e fiscais. Também, a diligenciada se manifesta no sentido de que não havia possibilidade da comprovação, visto que os documentos apresentados não fora contabilizados, em nada adiantand5 a apresentação de sua contabilidade. 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • pri re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •44:::.bi. TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10140.003791/2001-78 Acórdão n°. : 103-22.641 Nesse ponto, há que se esclarecer que o sujeito passivo não apresentou o livro diário e/ou razão, para demonstrar que os encargos das referidas notas fiscais não foram efetivamente contabilizados, para merecer o seu acolhimento como despesa inerente à receita omitida. Assim, o ponto central da questão, decisiva para a apreciação dos valores que teve como alegação tratar-se de despesas/custos dos períodos, não teve a devida prova pelo sujeito passivo, pela simples falta de apresentação de seus livros • comerciais. Desta forma, os demais itens como comprovação de pagamentos, legitimidade de notas fiscais, etc, não merecem qualquer apreciação, visto que o fundamental não foi comprovado pelo sujeito passivo, a despeito da conversão do julgamento em diligência, para esse mister. Portanto não há como se admitir a dedução da base tributável se a recorrente não apresenta o elemento indispensável à primeira verificação da dedutibilidade dos valores que pleiteia, especialmente quando muitos dos documentos apresenta o carimbo "contabilizado". Desta forma, é de se manter o lançamento, por falta de comprovação da não contabilização das notas fiscais, pela não apresentação de sua contabilidade, bem como pela impossibilidade de verificação de que se relacionam com as receitas omitidas. Quanto à aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, sua incidência é devida e aplica-se a súmula n° 004 deste Primeiro Conselho de Contribuintes assim disposta: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa refe ncial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". (1.7 19 - : • , • 4..„in MINISTÉRIO DA FAZENDA J‘es_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:MW> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10140.003791/2001-78 Acórdão n°. :103-22.641 Quanto à multa de oficio, havendo especifica previsão legal para a sua incidência, inaplicável se tomam as disposições do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006 MÁRCIO ACHADO CAL f 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011852/00-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - TRANSPORTE DE CARGA - Comprovado, que o contribuinte prestou pessoalmente o serviço de transporte de carga em veículo próprio, o valor a ser oferecido à tributação é, no mínimo, 40% dos rendimentos auferidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13659
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL JORGE DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii JOSÉ R‘111 MAP! Á ROS PENHA PRESIDENTE f taille- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 0 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011852/00-58 Acórdão n° : 106-13.659 Recurso n°. : 136.573 Recorrente : MANOEL JORGE DA SILVA RELATÓRIO Manoel Jorge da Silva, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 49/51, prolatada pelos Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 56. Contra o contribuinte foi lavrado em 14/08/2000 o Auto de Infração de fl. 04, onde procedeu-se à redução do saldo de imposto a restituir de R$ 3.604,91 para R$ 2.141,60, proveniente de revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, onde constatou-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 6.755,83, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Em sua impugnação de fl. 01, aduziu que não foi considerado o benefício da tributação reduzida (isenção de 60% dos rendimentos recebidos), haja vista sua ocupação de motorista de veículos de transporte de carga. Os Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, após resumir os fatos e as alegações apresentadas pelo contribuinte, acordaram, por unanimidade de votos, julgar o lançamento procedente, nos termos do Acórdão DRJ/BSA/N° 06.160, de 29 de maio de 2003, fls. 49/51. O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 23/07/2003, "AR" — fl. 54, e ainda inconformado, apresentou o recurso voluntário de f1.56, para juntar aos autos os documentos de fls. 57/68, ou seja, cópia do Contrato de Prestação de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011852100-58 Acórdão n° : 106-13.659 Serviços, Nota Fiscal n° 005847, no sentido de comprovar de que prestou serviços de transporte de carga em veículo próprio (Kombi). Do julgamento não resultou crédito tributário a recolher, desta forma não há que se falar em depósito recursal para seguimento do recurso voluntário. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011852/00-58 Acórdão n° : 106-13.659 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O presente caso, trata-se de tributação dos rendimentos provenientes de serviços de transporte de carga. Somente serão considerados rendimentos de pessoa física se observados, cumulativamente, as seguintes condições: - a) Os serviços de transporte deverão ser executados pelo próprio contribuinte; b) Utilização de veículo próprio ou locado (mesmo que este tenha sido adquirido com reserva de domínio ou esteja sob alienação fiduciária); Nos termos da legislação pertinente, Lei n° 7.7713/88, art. 9°, essas pessoas físicas sujeitam-se à incidência na fonte com base na tabela progressiva mensal, devendo as fontes pagadoras fornecer aos beneficiários documentos autenticados comprobatórios das retenções efetuadas. O rendimento bruto dessas atividades é o correspondente a, no mínimo de 40% do valor total dos fretes e carretos recebidos, ou 60% no caso de transporte de passageiros. (RIR/94 — art. 48 - Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011852/00-58 Acórdão n° : 106-13.659 Em grau de recurso, o recorrente trouxe em seu socorro cópia do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Serviço Social da Indústria — Departamento Regional do Distrito Federal e o contribuinte (fls. 57/63), relativo a execução dos serviços de transporte de alimentação, em Kombi, nos termos da cláusula Primeira do referido contrato. Sendo que este teve duração até o dia 19 de agosto de 1998, conforme comunicação de fl. 64. Assim, está devidamente caracterizada a execução do serviço pelo contribuinte. Na tentativa de comprovar a propriedade do veiculo utilizado na prestação dos serviços, apresentou o recorrente, cópia da Nota Fiscal n°005847, fl. 65. Entretanto, verifica-se que o destinatário constante deste documento não é o Sr. Manoel Jorge da Silva, que apesar de estar um pouco ilegível, basta atentar-se pelo n° do CPF 151328541-68 ali aposto, e conclui-se: não pertence ao contribuinte, o que não lhe retira o direito da incidência do rendimento bruto da atividade de transporte de carga, que corresponde a, no mínimo, 40% do valor total do fretes e carretos. _ _ Destarte, é de se considerar como rendimento tributável o valor de R$ 12.789,84, que representa 40% dos rendimentos omitidos de R$ 31.974,60. Para demonstrar os devidos cálculos elaborou-se a tabela abaixo: Rendimento tributável R$ 12.789,84(R$ 31.974,60x40%) Deduções: R$ 4.796,19 R$ 1.080,00 BASE DE CÁLCULO R$ 6.913,65 Imposto devido isento Imposto retido na fonte R$ 4.886,29 Imposto a restituir R$ 4.886,29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011852/00-58 Acórdão n° : 106-13.659 Assim, faz jus o recorrente ao saldo de imposto a restituir de R$ 4.886,29, que deverá ser compensado com o valor já devidamente restituído (R$ 3.258,58), conforme se denota às fls. 36. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. 4211/CL LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4643526 #
Numero do processo: 10120.003329/95-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decissão de primeira instância que não manifestou sobre o elemento avaliatório apresentados pelo contibuinte. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 302-34340
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Processo anulado a partir da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de setembro de 2000 HENRIQ RADO MEGDA Presidente • - , P"•.1 CISCO S 10 NALINI Relator 0 8 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tzno MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.982 ACÓRDÃO Ne : 302-34.340 RECORRENTE : ELCIVAL RAMOS CAIADO RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994, do imóvel denominado "Fazenda Rodeado?' registrado na Receita Federal sob o n° 1750330.2 localizado no município de Crixas - GO, medindo 3432,6 ha, na importância de 3.103,44 UFIR. Solicita às fls. 01, o interessado, revisão do lançamento, juntando declaração da Prefeitura local (fls. -04). A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 10-11): IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercício Financeiro 1994. Não cabe a apreciação de inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa, de acordo com o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970. O Valor da Terra Nua mínimo por hectare é fixado pela Secretaria • da Receita Federal, de acordo com o § 20, do art. 3°, da Lei n° 8.847, de 1994. O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior a um valor mínimo por hectare por ela fixado, de acordo com o art. 20 da Instrução Normativa SRF n° 16, de 1995. A contribuição à CNA é lançada e cobrada proporcionalmente ao valor adotado para o lançamento do ITR, conforme § 1°, do art. 4°, do Decreto-lei n° 1.166, de 1971. Procede-se ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial-II'R e contribuições afins, de acordo com as informações prestadas pelo contribuinte, em Declaração de Informações do ITR, as quais são de sua inteira r nsabilidade, de acordo com o art. 49, da Lei n° 4.504, de 1964, co 1\ a redação dada pela Lei n° 6.746, de 1979. LANÇAMENTO PROC # . 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.982 ACÓRDÃO /V° : 302-34.340 Intenta o inte ssado, às fls. 15-16, recurso voluntário onde reitera os argumentos iniciais. É o relatório. • 3 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.982 ACÓRDÃO N° : 302-34.340 VOTO O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, faz-se necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular, que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. 1111 A decisão a quo funda-se na tese da impossibilidade legal de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado em ato legal pela Secretaria da Receita Federal, em cada caso concreto, por ferir os princípios da isonomia e da estrita legalidade da tributação. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) está expressamente previsto no § 4°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847, de 28/01/94, ipsis literis: "Art. 3° (omissis): § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo VTNm, que vier a ser questionado pelo • contribuinte." (grifei). Instrumentalizando a permissão legal constante do dispositivo legal acima transcrito, a Secretaria da Receita Federal (SRF) baixou as normas disciplinando a matéria, entre elas a Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de 19/05/95, detalhando os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm): 126. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis), devidamente habilitado; b) avaliação efetuada pelas Fazendas 13 " ficas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha guido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anil io de jornais, revista, 4 , - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.982 ACÓRDÃO N. : 302-34.340 folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores. (grifo meu) Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 40, do art. 30, -da Lei n.° 8.847/94, despicienda se torna a invocação de princípios gerais de direito para subsidiar qualquer método de interpretação, visando, in extremis, retirar do contribuinte o direito de pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VT1 •1m) e da autoridade administrativa o poder de fazê-lo, mediante prerrogativa conferida por expressa determinação de lei. • A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz de determinado meio de prova, ou seja, Laudo Técnico cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, o qual, se devidamente formalizado, enseja a revisão do Valor da Terra Nua (VTN), inclusive mínimo, porque assim determina a lei, por parte da autoridade administrativa. A estouvada tese da irreprochabilidade do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) nega curso à lei positiva vigente, e não pode merecer acolhida, pois está construída de forma implícita em cima do pressuposto da ilegalidade da autorga concedida à autoridade administrativa, para atuar como legítima instância revisora do VTNm fixado em ato legal. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras -deste Conselho, em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da • Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacífica jurisprudência. Em que pese o esforço de interpretação sistemática levada a efeito pelo julgador singular, com intenso labor doutrinário, o decisum, ao não apreciar as razões da impugnação, ofendeu o princípio constitucional do devido processo legal e cerceou o direito de defesa do recorrente e, concotnitantemente, ofendeu o princípio do duplo grau de jurisdição; porquanto, se a instância superior, de pronto, resolve conhecer do presente recurso, no mérito, reformando a decisão singular, suprimida estaria a instância primeira por ter o mérito do lití'o permanecido intocado, prejudicado por questão preliminar, isto-é, por ter entendido julgador a quo imutável o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), por decisão nistrativa, em cada caso concreto. 5 . . - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.982 ACÓRDÃO N° : 302-34.340 Diante do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo a partir -da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida apreciando o mérito da lide em sua plenitude. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 ab. ' : • ISCO SÉRtIO NALINI - Relator 0110 6 .,,4 5'm MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 211 CÂMARA- • Processo n°: 10120.003329/95-63 Recurso n° : 120.982 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do'Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 28 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.340. Brasília-DF, De( 44" MF —3. Con_selhl. ja Contribuintes —Pearique Prado Alegria Presidente da Cimara Ciente em: . I Z Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003806/96-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - RECURSO ESPECIAL.- Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTe NIO GADELHA PRE STE ffilwaRwmpars, CAR •S tat~ FILHO RELA OR FORMALIZADO EM: 23 MA I 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. osga -.? Processo n.° :10120.003806196-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.189 Recurso n.° : RD/303-121862 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FRANCISCO ANTONIO CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. 88/99, com base no artigo 5°, inciso II, da Portaria MF 55/98, contra decisão da C. 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, declarou nula a Notificação de Lançamento, por falta de requisito indispensável à sua formação. O Recurso Especial foi contra-arrazoado pelo interessado às fls. 112/119. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório.„0. 1 cj 2 Y Processo n.° :10120.003806/96-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.189 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO- Relator O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão sobre idêntica matéria emanada pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Como já decidido em diversos casos por essa E. Turma, deve ser negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que não consta da Notificação de Lançamento de fls. 06, emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, (i) considerando que o artigo 6°, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24/12/1997, determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma Instrução Normativa; (ii) considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando do lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número da sua matrícula; (iii) considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto n. 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento cuja cinotificação não contém todos os pressupostos legais ontidosto 3 Processo n.° :10120.003806/96-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.189 no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997)". (Acórdão n. 108-06.420, de 21/02/2001); (iv) considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF - Notificação de Lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela União com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É como voto. Sala das Sessõe , —DF em 09 de nov - •ro de 2005 CA- 41)~~ R FILHO 4 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4644486 #
Numero do processo: 10140.000421/97-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO 1995 NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. (arts. 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72). VALOR DA TERRA NUA (VTN). A aplicação de VTN inferior ao VTNm fixado para o município, sobre uma determinada propriedade, deve ser precedida de prova incontestável (Laudo Técnico de Avaliação), elaborada na forma e padrões da legislação de regência, o que não acontece no presente caso. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35205
Decisão: Por mioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüída pelo Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, relator, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72). • VALOR DA TERRA NUA (VTN). A aplicação de VTN inferior ao VTNm fixado para o município, • sobre uma determinada propriedade, deve ser precedida de prova incontestável (Laudo Técnico de Avaliação), elaborada na forma e padrões da legislação de regência, o que não acontece no presente caso. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para i redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. 1 il. Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 NRIQ PRADO MEGDA Presidente SIDNE 1-AY E " I • /':ATALHA Relator 0 3 S ET 2002, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATFO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. imc i MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.288 ACÓRDÃO N° : 302-35.205 RECORRENTE : JANDIRA MARTINS MACHADO RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUACU/PR RELATOR(A) : SIDNEY FERREIRA BATALHA RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Discute-se nestes autos a cobrança do ITR do exercício de 1995, relativos ao imóvel cadastrado perante a Secretaria da Receita Federal sob o n° 3742051-4, denominado: FAZENDA SANTO ANTÓNIO DA UNIÃO, localizada no • Município de PARANAVAÍ, PR, com área total de 1.208,5 hectares, cujo valor total lançado é de R$ 6.436,13, conforme Notificação de Lançamento às fls. 06. Os argumentos de Impugnação estão alinhados na petição de fls. 01/04, onde o contribuinte objetiva a alteração do lançamento do ITR indicado na notificação acima mencionada, mediante a aplicação, no cálculo do tributo, do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado pela IN n° 16, de 27/03/95. Deseja o contribuinte que o lançamento seja procedido com base no Valor da Terra Nua do imóvel informado pelo impugnante, e não com base no VINrn e que sejam consideradas as áreas imprestáveis para o cálculo do ITR. O contribuinte juntou aos autos Laudo de Avaliação para embasar o seu pedido como lhe faculta a legislação em vigor, folhas 07/24. Às folhas de n°30/31 a DRJ de Foz do Iguaçu assim se pronunciou: 4111 1. No presente caso, o laudo traz uma série de informações, entretanto, não trouxe qualquer elemento concreto ao que realmente interessava: o Valor da Terra Nua do imóvel em 31/12/94. Afirma-se apenas que o valor total do imóvel é de R$ 2.250.000,0, sem explicar qual a origem de tal valor, a seguir deduz os valores relativos a benfeitorias, pastagens e culturas temporárias, chegando a R$ 1.004.939,00 que seria o Valor da Terra Nua. Todo o trabalho seria dispensável, bastava que o laudo apresentasse dados concretos quanto ao Valor da Terra Nua, o que efetivamente não foi feito". 2. Quanto a isenção do ITR sobre as áreas com benfeitorias e imprestáveis, o artigo 11 da mesma Lei 8.847/94....Portanto tais áreas não podem ser isentadas do imposto por falta de previsão legal" 2 P MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.288 ACÓRDÃO N° : 302-35.205 Concluiu que considerando que o processo se revestia das formalidades legais, conhecia da impugnação, por tempestiva, para no mérito negar provimento e julgar procedente a Notificação de Lançamento do ITR195. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs recurso ao Conselho de Contribuinte, conforme petição de folhas 36/38, anexando novo Laudo de Avaliação. O requerente apresentou às folhas 35 dos autos o respectivo comprovante de recolhimento do depósito recursal. Finalmente, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, • em Sessão do dia 19/02/2002, como atesta o documento de fls. 77, Ultimo dos autos. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.288 ACÓRDÃO N° : 302-35.205 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente, embora não suscitado pelo contribuinte, entendo ser nula a Notificação de Lançamento de fls. 06, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a • emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da Notificação de Lançamento, quando emitida • por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a 0._ atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", 4 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.288 ACÓRDÃO N° : 302-35.205 entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo principio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, 111 imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a Notificação de Lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve • apresentar-se revestidos de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 50 , inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada to -(4/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.288 ACÓRDÃO N° : 302-35.205 a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": 'Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles • constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da N SRF n° 94, de 1997— devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:' Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2 que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes Sessões proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do • ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72 voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Vencido nesta preliminar e tendo que adentrar ao mérito do Recurso Interposto pelo Contribuinte: O Recorrente usou das prerrogativas legais e fez juntar aos autos o Laudo de Avaliação. O VTNm não é de observância obrigatória na determinação final do imposto devido, porquanto o contribuinte pode pleitear sua alteração, devidamente instruídos com laudo de avaliação que comprove a inadequação do mínimo, à autoridade administrativa competente. Processo este estabelecido pelo § 4° da Lei 8.847/94, objetivando a identificação do verdadeiro valor da terra nua dos imóveis rurais para fins de tributação, no caso em tela, o ITR. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.288 ACÓRDÃO N° : 302-35205 Em razão desta disposição legal, o Secretário da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 16/95, fixou VTNm para os diversos municípios do país. Agindo assim, não afrontou o princípio da legalidade, posto que não fixou, de forma final, o quantum devido, apenas adotou balizamento mínimo sujeito à revisão administrativa. Esta revisão administrativa se procede através de processo administrativo fiscal, que tem como início à impugnação do sujeito passivo. Segundo a NBR 8.799/1985, para efeito de atribuição do VTN, o laudo precisa conter entre outros requisitos: 1. O nível de precisão da avaliação, com indicação da categoria • que se enquadra; 2. Vistoria: 2.1. Caracterização da região envolvendo: caracterização fisica (relevo, solo, ocupação e meio ambiente), melhoramentos públicos existentes (rede viária, energia elétrica, telefone), serviços comunitários (transportes coletivos e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica), potencial de utilização (estrutura fiindiária, praticidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra), classificação da região. 2.2. A individualização do objeto da avaliação (compreendendo plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os • elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); o mapeamento de uso atual, a identificação pedológica e classificação das terras, segundo a capacidade de uso, além da descrição, caracterização e apreciação sobre adequação das benfeitorias, instalações e culturas; 3. Pesquisa de valores, com indicação das fontes, abrangendo: 3.1. Avaliações e/ou estimativas anteriores; 3.2. Valores fiscais; 3.3. Transações e ofertas; 3.4. Produtividade das explorações; 3.5. Formas de arrendamento, locação e parcerias; 3.6. Informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica); 4. Métodos e critérios de avaliações utilizados, com justificativas da escolha; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.288 ACÓRDÃO N° : 302-35.205 5. Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 6. Determinação do valor final com indicação de data de referência; 7. Conclusões com fundamentos resultantes da análise final; e 8. Data da vistoria do laudo. Embora de qualidade superior ao apresentando primeiramente, o Laudo de Avaliação acostado aos autos, anexado a peça recursal encaminhada ao Conselho de Contribuintes, também não atende as exigências da NBR n° 8799/1985, • tendo em vista que: 1. Não foram anexados ao respectivo Laudo as plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando os elementos que influenciaram na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; 2. A simples apresentação de declarações sobre o valor venal da época de emissão de diversos órgãos e empresas não é instrumento satisfatório para a comprovação do valor da propriedade; 1 3. Na formação do custo médio de formação de pastagens em áreas de mata, foi utilizado valor de área de mata da Amazônia, não havendo comprovação, nos autos, de que há similaridade com a • região avaliada; 4. O mesmo se verificou com relação a culturas temporárias e permanentes. A aplicação de VTN inferior ao VTNm fixado para o município, sobre uma determinada propriedade, deve ser precedida de prova incontestável (Laudo Técnico de Avaliação), elaborada na forma e padrões da legislação de regência, o que não acontece no presente caso. Diante do exposto, em relação ao mérito, voto no sentido NEGAR provimento ao Recurso. xiSala das essões, em 10 de julho de 2002 . /-C, 00n SIDNE • 'Cl • • BATALHA — Relator 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.288 ACÓRDÃO N° : 302-35.205 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Relator argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. I 1, do Decreto n° 70.235/72, determina, verhir. "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. • Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.288 ACÓRDÃO N° : 302-35.205 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes • estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: O1_ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores.r-e to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.288 ACÓRDÃO N° : 302-35.205 Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 ,Q,40121.--eociure -SXHELENA COTTA CARDOZO - Conselheira • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 10140.000421/97-50 Recurso n.°: 122.288 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimentd ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 28 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.205. / Brasília- DF, 091/03970cz' mr - - • ..4ni.raintas "...n — 14—ensit 7-1.-ado Linda Presidenta di Cimara Ciente em: 3 9 . GOL. / 111. 1S. LEAK,Dfla t-eurE adc:NA Pnv 'D-E Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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