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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620976 #
Numero do processo: 19515.004479/2003-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece o Recurso de Ofício interposto antes da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, que exonera o contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor inferior R$1.000.000,00, por se tratar de norma processual de aplicação imediata. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 106-17.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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4622232 #
Numero do processo: 10070.000765/99-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.450
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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4620814 #
Numero do processo: 15165.002202/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REGIME AUTOMOTIVO. LEI Nº 9.449 DE 1997. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO. O Parecer Cosit no 13, de 31/5/2004, tratou da matéria e considerou descabida a exigência desses tributos no caso de inadimplemento do regime. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA PROPORÇÃO PREVISTA NO ART. 6O DO DECRETO Nº 2.072/96. Constatada a homologação do acordo pelo MDIC, há que se levar em consideração a alteração da proporção originalmente prevista, para concluir pelo integral cumprimento do regime e afastar a multa cominada, de 70% sobre o valor FOB dos bens de capital importados. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 9O DO DECRETO Nº 2.072/96. Conforme exames específicos realizados em relação à autuação efetuada pela fiscalização, há que se restabelecer parte das glosas, consideradas indevidas em face da legislação pertinente, cabendo serem feitos pela unidade da SRF de origem os ajustes correspondentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,dar provimento parcial ao recurso,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 11080.001751/2002-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.332
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 RESOLUÇÃO N°. 108-00.332 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEGA TURISMO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. .. DORIV L ADt PRESAN 41 E TE ektor,->?,e4.zaii-•--c- i a., KAREM -JUR IDINIDIAS REL,RA •... FORMALIZADO EM: 23 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURA() GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. •• • ",:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0-:st; > OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.00175112002-97 Resolução n°. :108-00.332 Recurso n°. :139.863 Embargante : MEGA TURISMO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa MEGA TURISMO LTDA., foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário relativo à Contribuição ao PIS, sendo este reflexo ao Processo n° 11080.001748/2002-73 — IRPJ e CSLL, todos referentes ao ano-calendário de 1998. A presente autuação decorre de procedimento de fiscalização instaurado contra o contribuinte, em face da não entrega da DIPJ/99, bem como da verificação de inconsistências nos livros contábeis da empresa, além da ausência de documentação comprobatória quanto a repasses efetuados a terceiros, conforme descrição do relatório de fls. 14/26, tendo detectado as seguintes infrações à legislação tributária: a)não oferecimento de todas as receitas auferidas na base de cálculo de PIS e COFINS; b)redução indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela consideração no seu resultado de despesas não comprovadas, desnecessárias e cujo pagamento foi feito para beneficiário não identificado e sem causa; c)consideração de despesas financeiras desnecessárias no resultado da empresa; e d)falta de retenção e recolhimento do IRF sobre pagamentos efetuados a beneficiários não identificados e sem causa. 2 f 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 444 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001751/2002-97 Resolução n°. : 108-00.332 O relatório fiscal, o qual prestou-se a justificar todos os lançamentos de IRPJ e reflexos, como este, conclui que a empresa possuía duas contas nas quais registrava o ingresso de comissões pela interrnediação de serviços, quais sejam, "Comissões de Fornecedores" e "Comissões Recebidas". Afirma que o faturamento da empresa é determinado pelo somatório dos valores registrados •nessas contas e por conseqüência "se as comissões são auferidas dos fornecedores pela intermediação de seus produtos/serviços, a circunstância de . haver ou não previsão de algum repasse a ser feito pela intermediadora para os clientes via desconto, é irrelevante para determinar o seu faturamento. O faturamento da intermediadora é determinado pela comissão que obtém do fornecedor." Afirma a fiscalização, também, que os valores registrados na conta "Comissões Repassadas" (supostamente referente aos valores repassados aos clientes), devem ser analisados cuidadosamente, especialmente em face da efetividade desta despesa, ou seja, deve-se apurar o efetivo repasse (e sua causa) para os clientes para só então entrar na discussão da dedutibilidade em função da característica do repasse. Não comprovada a efetividade deste repasse, a D. Autoridade intimou o contribuinte por três vezes (fls. 1.246, 1.247 e 1.248) para comprovar os valores contabilizados. Em face da omissão do contribuinte, concluiu a autoridade fiscal que os valores lançados na conta "Comissões Repassadas" não podem ser considerados como despesas de vendas (ou de qualquer espécie) redutoras de seu resultado, pois a empresa não teria comprovado a efetividade destes registros contábeis, nem a causa, nem a operação, tampouco o beneficiário das saídas desses recursos. Sequer teria demonstrado que recebeu em contrapartida às saídas de recursos registradas na conta "Comissões Repassadas" alguma prestação/utilidade, muito menos que tal contrapartida fosse exigida por sua atividade. Portanto, tais valores não poderiam ser considerados despesas passíveis de dedução, tampouco poderiam ser abatidos da contribuição ao PIS e à COFINS. 3 pn i: MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001751/2002-97 Resolução n°. :108-00.332 Ainda, tendo em vista a expressiva modificação nos montantes registrados nas contas 'Contas Recebidas' e 'Comissões Repassadas', nos meses de março, abril e maio de 1998, visando esclarecer a situação, intimou-se o contribuinte, em 14/11/2001, para que informasse se o erro era contábil ou não, bem como comprovar o erro e em que se fundava, e ainda informar os valores corretos. Neste sentido, ressalta a Fiscalização que, dos documentos apresentados, constata-se, de imediato, que o 'slip', que consolida a movimentação decendial, refere-se à empresa diferente da fiscalizada. Efetivamente, o 'slip' relativo às comissões aéreas faz menção à Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda (CNPJ n° 51.757.300/0001-50), muito embora consolide mapa que mencione a fiscalizada. Na seqüência de inconsistência dos documentos apresentados, verifica-se que, nos poucos casos em que o 'slip', relativo às companhias aéreas, menciona conta que também existe nos livros, os valores são diferentes. Nesse âmbito, visando verificar a exatidão da resposta da fiscalizada, mesmo que por amostragem, a Fiscalização intimou a "Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense", para que esta apresentasse os pagamentos efetuados, em 1998, para a Mega Turismo Ltda., a título de comissões, prêmio, incentivos, bônus, desconto, etc. Encontrou-se inexatidão entre os valores lançados como pagos pela Varig para a Mega Turismo e os valores lançados como recebidos da Varig, pela Mega Turismo. Com efeito, afirma a Fiscalização que da "Demonstração de Resultados" registrada no livro diário, é possível constatar que a empresa apenas considerou como "receita bruta de prestação de serviços" os valores lançados na conta "Comissão de Fornecedores" - R$ 2.501.052,57, e considerou como receitas operacionais a diferença entre os valores lançados na conta "Comissões Recebidas" e os lançados na conta "Comissões Repassadas", o que equivale ao montante de R$ 544.181,75. 4 Orl MINISTÉRIO DA FAZENDA %;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001751/2002-97 Resolução n°. :108-00.332 Dessa forma, concluiu a Fiscalização que a própria empresa reconhece em sua contabilidade que os valores lançados na conta "Comissões Recebidas" são receitas suas, mas equivoca-se ao considerar como dedutiveis dos resultados, os valores lançados na conta de "Comissões Repassadas", pois não teria obtido êxito na demonstração do efetivo repasse para os clientes de tais valores, e ainda não informou como faturamento as receitas contabilizadas na conta "Comissões Recebidas". Destarte, a fiscalização lançou da seguinte forma: para o PIS, objeto desta lide, considerou como receitas o montante relativo às "comissões recebidas" (R$ 8.098.678,49), e o montante relativo às "comissões de fornecedores" (R$ 2.501.052,57), e aplicou a aliquota da exação em comento sobre a soma desses valores. Intimada em 05.02.2002 (fls. 1.729) acerca do referido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 1.731 a 1.768), alegando, em síntese que: (i)A demora para apresentação dos livros fiscais ocorreu em virtude da simultaneidade de fiscalização (federal e municipal). (ii)A descrição dos fatos no auto de infração não se coaduna com o constante no relatório fiscal, uma vez que o relatório conclui ter havido "diminuição dos valores da receita no balanço de resultados", enquanto a descrição da infração no auto é de "glosa de despesas". (iii)Não houve fato gerador para justificar a base de cálculo apurada, tampouco pagamentos de despesas não identificados. (iv)A empresa apenas faz intermediação, ou seja, os valores acrescidos à receita nos lançamentos seriam derivados de importâncias que não constituem renda e apenas transitaram na sua contabilidade. 5 11 Processo n°. : 11080.001751/2002-97 Resolução n°. : 108-00.332 (v)As contas de "comissões recebidas" são créditos em clientes pelas vendas de serviços e as "comissões repassadas" são débitos da Recorrente para com fornecedores pelas aquisições de serviços vendidos. (vi)A conta "comissões recebidas" é caracterizada como conta patrimonial e não conta de resultado. (vii)A conta relativa às comissões repassadas era utilizada em contrapartida a comissões recebidas, com mesma natureza de conta transitória (compensação), cuja finalidade era registrar os débitos da impugnante para com fornecedores ou valores efetivamente repassados aos fornecedores, pelos efetivos preços de custo dos serviços fornecidos. (viii)Somente teriam ocorrido fatos geradores, objetos dos autos de infrações caso houvesse aumento do patrimônio do contribuinte a conta transitória que abriga débitos e créditos de terceiros não implica em nascimento de obrigação tributária, pois tais valores não integram o conceito de renda do art. 43 do CTN. (ix)Houve ofensa ao princípio da verdade material e da capacidade contributiva pois: (a) os pagamentos realizados a fornecedores não atingiram metade dos valores lançados; (b) foram tomados valores integrais de contas patrimoniais e considerados como pertinentes o demonstrativo de resultados; (c) a autoridade lançadora trabalhou exclusivamente sobre hipóteses, deduzidas em estimativa, sem consistência financeira a respaldar o crédito tributário; (d) o crédito tributário baseou-se em premissas falsas e em valores inconsistentes, sem comprovação eficaz; (e) não pode o contribuinte sofrer lançamento tributário acima das suas forças, como supedâneo de premissas inconsistentes. 6 .9/ 01 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.001751/2002-97 Resolução n°. :108-00.332 (x)Não foi deduzido o custo de obtenção sobre a receita dita não lançada, que corresponderia ao valor das comissões repassadas. (xi)Foi cassado o direito de opção pelo lucro presumido (conforme artigo 47 da IN SRF n° 93/97 e §§ 3° e 4° do art. 516 do RIR/99), Tal fato teria prejudicado a Recorrente já que o lucro presumido seria menor que o lucro real lançado. (xii)Impossibilidade legal e material dos créditos lançados no auto de infração em comento. (xiii)Não há que se falar em pagamentos sem causa a beneficiários não identificados. Seriam pagamentos relativos ao custo operacional da receita lançada pelo fisco, como ajustamento do lucro do exercício. (xiv)Necessidade de perícia para o deslinde da questão. Remetidos os autos para julgamento, a 1 a Turma da DRJ de Porto Alegre/RS houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social- Pis Ano Calendário: 1998 Ementa: PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não preencha os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A esfera administrativa não é competente para examinar inconstitucionalidade de leis e ilegalidade de normas fiscais legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. RECEITA BRUTA. Comissões recebidas integram o faturamento - base de cálculo do PIS. Lançamento Procedente." Pif7 MINISTÉRIO DA FAZENDA vp-. 7..44: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001751/2002-97 Resolução n°. :108-00.332 No voto condutor da aludida decisão, consignaram os i. julgadores que não possui consistência técnica a alegação da contribuinte no que tange à ofensa ao princípio da verdade material, uma vez que referido princípio é aplicado no âmbito administrativo, no sentido de permitir ao julgador determinar a realização de diligências e perícias para formação de sua convicção. Quanto à questão das contas comissões recebidas e repassadas terem ou não natureza de conta patrimonial ou de resultado, entendeu o i. julgador terem características comum às contas de resultado. Em complemento, concluiu que a conta comissões recebidas destina-se ao registro de receitas, enquanto as contas comissões repassadas têm o propósito de registrar despesas, o que, aduz que a contabilidade faz prova legal a favor da interessada se estiver lastreada em documentação autêntica, que reflita com fidelidade os fatos nela registrados, devendo a Recorrente apresentar provas no processo para reverter a presunção de veracidade, o que de fato não foi feito. Em face da decisão supra referida e da intimação ocorrida em 13.06.03 (fls. 1.849v), a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 11.07.03 requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa, alegando além dos mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, o seguinte: a) o cerceamento de defesa, visto que a empresa não pôde examinar detalhadamente os autos perante a Secretaria da Receita Federal, pois o referido órgão deflagrou greve à época, ocasionando assim danos à elaboração do Recurso Voluntário. Por tal motivo, requereu a devolução do prazo recursal para reformulação do recurso voluntário consoante o cerceamento de defesa ocorrido em face da impossibilidade de exame dos autos devido à greve da Receita Federal; 8 rFí‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &.*". r> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.001751/2002-97 Resolução n°. :108-00.332 b) inexistência de "comissões recebidas" no valor de R$ 10.599.731,06 e de "comissões repassadas" no valor de R$ 7.554.496,74, pois a empresa cometeu erro contábil primário quando registrou em sua contabilidade os descontos destinados •aos clientes como "comissões recebidas" e os descontos concedidos como "comissões repassadas". Há a comprovação de tal alegação com os comprovantes de recebimentos bancários nos quais constam os valores líquidos recebidos, e não valores referentes às "comissões repassadas"; c) que as "comissões recebidas" não poderiam superar os valores proporcionais à CPMF; d) que as receitas efetivas recebidas em março, abril e maio de 1998 foram, respectivamente: R$ 292.315,22, R$ 304.068,29 e R$ 273.990,52; e) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não se • manifestou acerca da prova juntada na impugnação em que aduziu ser a CPMF devida em 1998 pela Recorrente, incompatível com o suposto valor recebido a titulo de "comissões recebidas" (R$ 10.599.731,06); f) que os pagamentos realizados foram realizados com cheques e nenhum deles foi sem causa; g) que os descontos incondicionais concedidos aos cliente não poderiam sofrer tributação, embora estivessem contabilizados erroneamente como "comissões repassadas"; h) que tendo a escrituração contábil apresentado erros, equívocos e inconsistências, o lançamento adequado, sem injustiça fiscal seria o arbitramento do lucro, 9 ?.•Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (trP OITAVA CAMARA Processo n°. :11080.001751/2002-97 Resolução n°. :108-00.332 I) que a negativa da decisão de primeira instância em negar a opção pelo lucro presumido à Recorrente, fundamentando-se no art. 14 da IN SRF n° 93/97, contraria o disposto no art. 516, § 40 do RIR, ou seja, ocorre a desobediência à hierarquia das normas legais; j) que os créditos lançados não traduzem a verdade material, uma vez que a empresa realizou o recolhimento da contribuição em comento no ano de 1998; e k) que a Fiscalização considerou como tributáveis os valores pertencentes aos fornecedores e aos clientes da Recorrente. Finalizou o Recurso Voluntário requerendo: (i) a devolução do prazo recursal, uma vez demonstrado o cerceamento de seu Direito de defesa, (ii) a juntada de diversos documentos que instruem o recurso para comprovar o resultado efetivo das operações realizadas em 1998 pela Recorrente; (iii) a juntada de outros documentos antes da decisão a ser proferida pelo Conselho de Contribuintes; e (iv) o deferimento de perícia contábil a partir de quesitos por ela juntados. Em 09.12.2003, a Recorrente junta cópia do protocolo de seu Recurso Voluntário, a fim de comprovar a interposição tempestiva, tendo em vista a decisão que negou a admissibilidade de seu recurso por suposto extravio interno. Requereu, outrossim, a juntada da Declaração de inexistência de bens móveis e Razão Contábil para comprovar o arrolamento da totalidade de seu ativo permanente. Ainda, em 09.12.2003, a Recorrente protocolou petição perante o processo n° 11080.001750/2002-42, do qual estes autos é reflexo, requerendo a juntada de comprovantes de recolhimentos de débitos declarados em DCTF es e DIPJ 1999, requerendo a baixa pelo pagamento, dos valores por ela considerados devidos (fls.4.83214.833). io (3-(Í‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ': 1-5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.001751/2002-97 Resolução n°. : 108-00.332 Distribuídos os autos ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, este processo foi submetido ao julgamento realizado em sessão na 8° Câmara, a qual proferiu decisão assim ementada: 'EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA — Não há que se falar em cerceamento de defesa do contribuinte e, por conseguinte, em devolução do prazo recursol em virtude de greve da Secretaria da Receita Federal, pois tal fato não teria impedido a Recorrente de examinar e obter cópias dos documentos constantes nos autos, uma vez que após a decisão de primeira instância administrativa, nenhum documento novo foi anexado aos autos pelo Fisco. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO CONTRIBUINTE — Não é cabível a retificação pelo contribuinte de sua escrituração contábil, após início e término da ação fiscal, relativamente ao mesmo período, sob pena de admissão de imprestabilidade da escrituração fiscal do contribuinte. PERÍCIA — Pode ser negado o pedido de realização de perícia, a critério do julgador, mormente nos casos em que o contribuinte pretende indevidamente refazer sua escrituração contábil PROCEDIMENTO FISCALIZA TÓR/0 — ENTREGA POSTERIOR DE DIPJ — Os fatos narrados no auto de infração se coadunam com o descrito no relatório fiscal, elaborado durante o procedimento fiscalizatódo. Assim, não há que se considerar os dados constantes na DIPJ/99, vez que esta foi entregue após a conclusão do procedimento fiscal DESCONTO INCONDICIONAL- Na falta de comprovação cabal dos descontos incondicionais, estes devem ser considerados como receitas. Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado.' 11 MINISTÉRIO DA FAZENDAwtts-e- 4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.001751/2002-97 Resolução n°. : 108-00.332 Intimada em 09/03/2006 acerca da decisão supra mencionada, a empresa autuada opôs, em 13/0312006, Embargos de Declaração, suscitando em síntese: (i) Que se verifica a tempestividade dos Embargos Declaratórios opostos, visto que o prazo para sua oposição se esgotaria em 14/03/2006, contudo os presentes foram protocolados em 13/03/2006. (ii) Que haveria contradição no v. acórdão proferido por este E. Conselho no que diz respeito à negativa de realização de diligência nos autos em questão (PIS) e o deferimento da realização de diligência nos autos em que se exige IRRF, refletiria nestes autos. Ressaltou que o resultado da diligência a ser realizada nos autos relativos ao IRRF refletiria nos autos em análise, pois o pedido de diligência consignado pela i. relatora nos autos relacionados à exigência de IRRF objetiva sanar dúvidas sobre a natureza e efetividade de saída de recursos financeiros lançados a titulo de "comissões repassadas" pela empresa, bem como se há possibilidade de comprovação dos beneficiários destes. No caso em tela, a diligência poderia demonstrar que tanto as "comissões recebidas" não têm natureza de receitas, e assim, não poderiam integrar a base da exação. (iii) Que também vislumbrou dúvida quanto ao fato da i. relatora propor que a empresa fizesse prova "negativa" quanto à inexistência de determinadas receitas especificas, quando na verdade caberia ao fisco provar a existência de receitas que ora pretende tributar. (iv) Que anexa planilha juntada aos Embargos de Declaração opostos no processo administrativo em que se exige créditos tributários de IRRF (fls. 2.183/2.185), na qual demonstra a natureza de cada valor "repassado", inclusive individualizando e identificando seus beneficiários; 12 1.k MINISTÉRIO DA FAZENDA.41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001751/2002-97 Resolução n°. :108-00.332 (v)Que o v. acórdão foi omisso quanto à alegação de que os valores eleitos pela d. fiscalização, com base nos documentos contábeis da empresa, para formalização dos créditos tributários, relativamente aos meses de março, abril e maio de 1998, está equivocado, uma vez que a empresa cometeu erro contábil no lançamento desses meses. Ressalta ainda, que somente trouxe aos autos, em sede recursal, as provas acerca dos erros contábeis da empresa, visto que a DRJ/Porto Alegre ao proferir sua decisão, suscitou que as provas acostadas ao processo não teriam o condão de reverter os registros contábeis do período de março a maio de 1998. (vi) Ao final, requer a retificação do julgado, determinando a conversão do julgamento em diligência, nos termos em que ocorreu com o julgamento dos autos relativos à exigência de IRRF, a fim de se evitar decisões contraditórias. A Embargante anexou aos Embargos planilha referenciando por data e montante pago a natureza do pagamento/valor. A natureza dos valores apontados está referenciada nos anexos "A", "B", "C" e "D", os quais correspondem, respectivamente a "serviços prestados por pessoa jurídica", "lançamento indevido objeto de estorno" e "relatório de integração indevida março/abril/maio". As planilhas explicativas relativas aos anexos "A", "B", "C" e "D" , conforme informado pelo patrono da Recorrente, por ocasião da sustentação oral tiveram sua juntada aos autos requerida em petição protocolada em 17.03.06. É o Relatório. 13 6°1‘ est ej.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,arp .5:4,1Ak PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001751/2002-97 Resolução n°. : 108-00.332 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Os Embargos de Declaração são tempestivos, pelo que tomo conhecimento e passo a analisar. Inicialmente, a ora Embargante argumenta existir contradição no acórdão relatado especificamente quanto à negativa de realização de diligência no presente processo e deferimento de diligência no processo de IR-fonte, todos reflexos do Processo Administrativo n° 11080.001748/2002-73 (IRPJ e CSLL). Veja-se, a autuação em que se exige IR-fonte é decorrente da suposta saída de valores, a titulo de "comissões repassadas", à beneficiários não identificados. No que diz respeito aos créditos tributários exigidos nos autos em questão (PIS), há de se ressaltar que estes decorrem de procedimento fiscalizatório, no qual a d. fiscalização, ao analisar os registros contábeis da empresa, constatou que a conta "comissões recebidas", é conta de resultado e não conta patrimonial, o que enseja a incidência da contribuição em comento, tanto para as "comissões recebidas" (receitas) como para as "comissões de fornecedores". Nesse passo, cumpre esclarecer que tanto no presente processo quanto naquele relativo à exigência de IR-Fonte, a ora Embargante, em sede recursal pleiteou a realização de perícia contábil, sendo certo que, em ambos os processos tal pedido foi INDEFERIDO, sob o argumento de que não poderia a autuada refazer seus lançamentos contábeis após a perda de espontaneidade (que, ia casu, ocorreu com a ciência de Mandado de Procedimento Fiscal contra ela lavrado). 14 • 4.4‘;':(4t...W MINISTÉRIO DA FAZENDA •Vp': ::01' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.00175112002-97 Resolução n°. :108-00.332 Ora, como é de se notar, a perícia requerida pela ora Embargante em sede recursal foi indeferida em ambos os processos. Nesse âmbito, vale lembrar que nos autos em que se exige IRRF houve a conversão do julgamento em diligência, e jamais deferimento de realização de perícia contábil como pretendeu a empresa. A diligência requerida naqueles autos (IRRF) deu-se em virtude de necessidade de constatação de existência ou não de repasse de valores ("comissões repassadas") a beneficiários identificados. Contudo, entendo que assiste razão à Embargante quanto ao fato de que o resultado da diligência a ser concluída nos autos relativos à exigência de IRRF, poderá influenciar no presente processo, mormente em razão dos documentos ora anexados, motivo pelo qual retifico meu voto anteriormente prolatado para determinar a conversão do julgamento em diligência, observando-se os quesitos ao final mencionados. Uma outra contradição supostamente existente, foi assim descrita pela ora Embargante: "Por fim, contradizendo seus próprios registros anteriores e abstendo-se do exame particularizado da vasta documentação apresentada neste processo (PIS) e no recurso voluntário do IRPJ — que é o processo principal e interfere neste -, conclui a respeitada Relatora, nos seguintes temos: Desse modo, não tendo a Recorrente logrado comprovar objetivamente o cômputo e recolhimento ou mesmo a inexistência de determinadas receitas específicas, deve ser mantido o lançamento relativo ao PIS para o montante referente às "comissões repassadas" e "comissões recebidas",...". (pág. 17 do voto — Acórdão n° 108-08.465 — grilos acrescidos) - apud — fls. 2.168 dos autos "Nesse ponto, duas dúvidas que precisam ser esclarecidas. Primeira: estaria o julgado exigindo prova negativa? Caberia à empresa fazer prova de "inexistência de determinadas receitas especificas", como consta do fundamento do voto para manter o auto de infração? Ou, ao contrário, cabe o Is -.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA iiit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.001751/2002-97 Resolução n°. : 108-00.332 Fisco fazer prova positiva da existência das 'receitas' que pretende tributar? Como fazer prova negativa no sentido de que não existem as receitas? Segunda dúvida: consta expressamente do voto que 'deve ser mantido o lançamento relativo ao PIS para o montante referente às 'comissões repassadas' e 'comissões recebidas', registro que vem a calhar e é adequado para atestar que estão atreladas as operações contabilizadas nessas diferentes contas, cuja metodologia indica que o registro efetuado em uma dessas contas ('comissões repassadas) é mero reflexo do registro na outra ('comissões recebidas) A Embargante suscita duas "dúvidas" quanto ao teor do voto relatado, as quais poderão ser em síntese estabelecidas como (i) quanto à possibilidade de a empresa "demonstrar a inexistência de receitas especificas"; e (ii) quanto à razoabilidade de exigência simultânea da contribuição ao PIS sobre valores de duas contas que se refletiriam ("comissões recebidas" e "comissões repassadas"). Nesse passo, devo mencionar que os Embargos de Declaração previátos tanto no ! Regimento Interno deste Tribunal Administrativo quanto no Código de Processo Civil, legislação utilizada como subsidiária àquelas específicas ao processo administrativo fiscal, objetivam correção de contradições, apreciação de matéria alegada pela parte (correção de omissão), bem como aclareamento de ponto ou demonstração de seu real sentido (correção de obscuridade). Com efeito, ao analisar a primeira "dúvida" suscitada pela ora Embargante, entendo que aqui os Embargos ora opostos têm o condão de aclarear a decisão quanto à possibilidade de provar a ora Embargante a "inexistência de determinadas receitas específicas". Veja-se, ao analisar o contexto do voto prolatado, notadamente a pág. 17 citada pela Embargante, há de se ressalvar que a expressão que lhe causou estranheza está contextualizada, de forma diferente conforme citação COMPLETA dos parágrafos em que esta se encontra: 16 e • 44 tt, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA »!4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Lt:, i2"45- OITAVA CALMARA Processo n°. : 11080.001751/2002-97 Resolução n°. : 108-00.332 "Ocorre que, no presente caso, analisei os documentos juntados pela Recorrente e assim devo fazer algumas ponderações: a) os créditos tributários lançados de ofício pela Fiscalização basearam-se em valores lançados na própria contabilidade da Recorrente; b) a Recorrente teria toda a oportunidade de demonstrar eventualmente um erro específico em sua contabilidade, e juntar a respectiva documentação compro batória, bem como teria a oportunidade de comprovar que o valor das "comissões recebidas" não integrariam a base de cálculo da contribuição em referência; e c) diferentemente da prova objetiva do cômputo, recolhimento ou mesmo da inexistência da receita específica, o que fez a • Recorrente foi refazer toda a sua contabilidade, modificando sua escrituração fiscal. Do exposto, a par de eventualmente assistir parcial razão a Recorrente quanto à dedutibilidade dos valores a título de descontos incondicionais, entendo que a mesma não possui a espontaneidade que a autorize a refazer sua contabilidade, requerendo, em • última instância, a reabertura de todo o procedimento fiscaliza tório. Tal fato implicaria em insegurança da Fiscalização, e quase que a admissão, pela própria Recorrente, da imprestabilidade de sua escrituração fiscal. Assim, entendo, em razão do próprio princípio da isonomia e da indisponibilidade administrativa, que norteiem a atividade administrativa, que ao contribuinte não é dada a faculdade de optar pela correta manutenção de sua documentação contábil somente quando for fiscalizado e eventualmente autuado por infração fiscaL Exatamente por esta razão fica evidente a desnecessidade da perícia. Desse modo, não tendo a Recorrente logrado comprovar objetivamente o cômputo e recolhimento ou mesmo a inexistência de determinadas receitas específicas, deve ser mantido o lançamento relativo ao PIS pata o montante referente às 'comissões repassadas" e "comissões recebidas", e assim não entendo possível à Recorrente refazer toda a contabilidade, após a conclusão do procedimento fiscalizatório, o que em nada se relaciona com a apresentação de documentação que infirma objetivamente o ponto lançado na acusação fiscal, o que, repita-se, não foi feito pela Recorrente." 17 . rf:I.::414;,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b3, 5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.001751/2002-97 Resolução n°. : 108-00.332 Nos termos do trecho transcrito do voto, deve-se atentar que o tema em tela era a impossibilidade da empresa autuada, ora Embargante, pretender, em sede recursal, apresentar documentação a fim de demonstrar que todos os seus registros contábeis não estariam corretos e, no entender da Embargante, mereceriam ser refeitos a partir de documentos a serem apresentados em sede RECURSALl Ora, durante o período de fiscalização não os teria apresentado, e, somente no momento de interposição de Recurso Voluntário, a Embargante supostamente os apresentaria com o objetivo de alterar os registros contábeis. Uma coisa é fazer prova específica acerca de determinados pontos, como ocorreu agora em sede de embargos, outra é retificar a DIPJ sem espontaneidade e entender que tal retificação de livros e declaração é suficiente a ensejar perícia. Com efeito, percebe-se que o fato de a ora Embargante não ter logrado êxito em comprovar "inexistência de determinadas receitas específicas", significa que não demonstrou ao fisco federal, de forma cabal e irrefutável, a natureza dos ingressos registrados. Aclareada a primeira "dúvida", passo a tecer esclarecimento acerca da segunda dúvida, qual seja, impossibilidade de tributação de valores contabilizados em contas reflexas ("comissões repassadas" e "comissões recebidas"). Nesse ponto assiste razão a Embargante, visto que foram consideradas como base de cálculo da exação os valores registrados pela empresa a título de "comissões recebidas" e `comissões de fornecedores", no importe de, respectivamente, R$ 8.098.678,49 e R$ 2.501.052,57. Dessa forma, retifico o parágrafo do voto por mim elaborado quando do julgamento do Recurso Voluntário da ora Embargante, notadamente o trecho transcrito, registrado às fls. 17 do voto, para onde se lia "comissões repassadas", leia-se "comissões de fornecedores", verbis: 18 eW MINISTÉRIO DA FAZENDA p ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fè"? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.001751/2002-97 Resolução n°. : 108-00.332 'Desse modo, não tendo a Recorrente logrado comprovar objetivamente o cômputo e recolhimento ou mesmo a inexistência de determinadas receitas específicas, deve ser mantido o lançamento relativo ao PIS para o montante referente às "comissões repassadas" (slc) e "comissões recebidas", e assim não entendo possível à Recorrente refazer toda a contabilidade, após a conclusão do pmcedimento fiscalizatório, o que em nada se relaciona com a apresentação de documentação que infirma objetivamente o ponto lançado na acusação fiscal, o que, repita-se, não foi feito pela Recorrente."(g.n.) Por fim, reporto-me à alegação da Embargante de que esta relatora teria se omitido quanto à necessidade de correção dos valores considerados pela d. fiscalização para efetuar o lançamento de ofício em comento, relativamente aos meses de março a maio de 1998, visto que a autoridade fiscalizadora teria se baseado, supostamente, na errônea escrita fiscal da empresa. De outra parte, assim como definido no processo principal (IRPJ e CSLL), entendo que assiste razão à Embargante quanto ao fato de que o resultado da diligência a ser concluída nos autos relativos à exigência de IRRF, anteriormente determinada poderá influenciar no presente processo, mormente em razão dos documentos ora anexados e do principio da verdade material, motivo pelo qual modificado o voto nos autos principais este também devem ser alterado para determinar a conversão do julgamento em diligência, observando-se os quesitos ao final mencionados. Sobre esse aspecto devo também retificar o julgado no sentido de que sejam apurados, em diligência a ser realizada, quais os reais montantes auferidos pela Embargante nos meses de março, abril e maio de 1998, em razão dos documentos acostados aos autos. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração, e, por conseguinte, retifico o voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário, para determinar a conversão do julgamento em diligência a fim de que sejam 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA \*ep-1..„:4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;#- OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001751/2002-97 Resolução n°. :105-00.332 dirimidas as seguintes dúvidas, as quais deverão ser respondidas com o processo IRRF reflexo (Processo Administrativo n° 11080.001749/2002-18): (i) se houve repasse efetivo dos valores lançados como "comissões repassadas" e/ou se tais valores não transitaram pela conta da Embargante t . (ii) em caso positivo, se é possível individualizar os beneficiários das "comissões repassadas" e o motivo (causa) do recebimento de tais recursos; (iii) se possível for a identificação dos beneficiários, confrontar os nomes dos identificados com àqueles constantes da planilha ora anexada pela Embargante; e (iv) esclarecer, com base nos documentos anexados pela embargante, quanto aos meses de março, abril e maio de 19998, se estão corretas as alegações da embargante, ou, em caso negativo, o fundamento para a manutenção dos registros contábeis anteriormente considerados. Ao final da diligência, elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuinte do seu teor, para, se assim o desejar, manifestar-se a respeito. Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. 4000r,r KAREVY*EIDINI Dl :- 20 Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

score : 1.0
4619342 #
Numero do processo: 11610.009127/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. ENGENHEIROS OU ASSEMELHADOS. Não sendo a atividade prestada pelo contribuinte específica de engenheiro ou assemelhado, não há óbice na sua inclusão no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.153
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Numero do processo: 10980.004080/97-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 107-00.224
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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score : 1.0
4623140 #
Numero do processo: 10314.000211/97-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-00.895
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 11 de novembro de 1998 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente• •• '~HELIZABET MARIA VIOLATTO Relatora 31 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA . • tIne "'. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 119.414 302-0.895 GUILHERMECURYDE CARDOSOLIMA DRJ/SÃO PAULO/SP ELIZABETHMARIA VIOLATTO RELATÓRIO • • Trata-se de autuação calcada no disposto no artigo 137 dó RA, que obriga ao prévio pagamento do imposto anteriormente dispensado, a transferência para terceiros de bem importado com isenção ou redução vinculada à qualidade do importador. De diligência realizada na sede da Federação Paulista de Motociclismo, resultou a representação de fi. 17, onde são denunciadas as ocorrências verificadas e proposto o procedimentos que a finaliza. Para maior clareza transcrevo o inteiro teor do referido expediente: "Em cumprimento a Diligência n° 1295/91 comparecemos a sede da Federação Paulista de Motociclismo, a fim de verificar a situação fiscal de motocicletas importadas para uso próprio. Durante os trabalhos constatamos que: 1 - A Federação não dispunha de recursos próprios para a aquisição das respectivas motos; 2 - os recursos necessários foram fornecidos pelos pilotos, os quais efetivamente adquiriram os bens em questão; 3 - em nenhum lançamento contábil, está caracterizado o registro dos bens importados no Ativo Permanente da entidade. Tendo em vista que o(s) cessionário(s) reside(m) fora de nossa jurisdição, propomos seja a presente enviada à DRF-SP-Pinheiros juntamente com cópia da CI CSF/DICEX nO1094, de 10/12/90, da DI respectiva, do contrato particular de cessão e demais subsídios documentais (cópias em anexo), a fim de que sejam iniciados os trabalhos naquela unidade." Do auto de infração de que se defende tempestivamente, o autuado consta a exigência do 11,do IPI, juros moratórios, das multas capituladas nos artigos 521,11, "a", do RA e 364, 11,do RIPI/82.•r 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA• RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.414 302-0.895 • • • Em suas razões de defesa, o autuado qualifica-se como atleta filiado à referida Federação, entidade cuja natureza jurídica, por si só, evidencia sua incapacidade financeira para aquisição de bens, do que resulta a obtenção de recursos por meio de doações. Por outro lado, garante que o bem em questão não lhe fora transferido, apenas vem este sendo por ele utilizado, mediante contrato de cessão, necessário para o seu uso. A propriedade do bem, no entanto, continua em nome da entidade, apenas seu uso foi objeto de cessão contratual, eis que à pessoa jurídica não é dado dirigir motocicletas. Nenhuma menção foi feita à não escrituração do bem no ativo permanente da Federação. Em instância singular, a ação fiscal foi julgada procedente, ensejando a interposição de recurso que reprisa as razões de impugnação. Os autos não foram objeto de apreciação pela PFN, certamente em razão de o valor da dívida ser inferior ao que estabelece a Portaria MP n° 189/97. Éo relatórior 3 • • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.414 302-0.895 VOTO Tendo em vista a parca instrução dos autos, entendo imprescindível a juntada nos mesmos do contrato de cessão de uso, celebrado entre a importadora e o cessionário do bem em questão, e de cópia dos assentamentos contábeis que comprovam sua não inclusão no patrimônio da entidade desportiva e dos que registram o fluxo de caixa e, portanto, as doações recebidas pela entidade. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1998 '1-:.i~~ ELIZABETH ~'íà VIOLATTO - Relatora 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10708.000138/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.073
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho o de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Numero do processo: 10980.009612/2005-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações Acessórias, cabível a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.303
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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Numero do processo: 13840.000300/00-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP Nº 1.110, vale dizer, 31/08/95.
Numero da decisão: 303-31.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman e, por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito. Designada para redigir o voto quanto à argüição de decadência a conselheira Nanci Gama.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP Nº 1.110, vale dizer, 31/08/95.

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