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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653282 #
Numero do processo: 10410.004628/00-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REDUÇÃO DO ITR. Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, não comprova o número de gado bovino para fins de redução do valor do ITR. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30434
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, não comprova o número de gado bovino para fins de redução do valor do ITR. • NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2002 --- MO ,t " e • DE MEDEIROS Presidente • -a4c44—.) 4^ ROBERTA MARIA RIBE RO ARAGÃO Relatora 09 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MACIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Procurador DR. LEANDRO FELIPE BUENO. ima MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.192 ACÓRDÃO N'' : 301-30.434 RECORRENTE : JOVENTINO FERREIRA DA SILVA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração (fls. 01/06) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Riu-ai (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1997, no montante de R$ 517,42. 1110 Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 23) alegando, em síntese, que: - em conformidade com as instruções normativas do cadastro do ITR/97, vários municípios do estado de Alagoas, estão incluídos na relação dos municípios que pertencem ao polígono das secas, razão pela qual foi considerado como se o município de Pão de Açúcar/AL, estivesse em área reconhecida como de "calamidade pública"; - no cadastro apresentado não foi informada a utilização do imóvel, no entanto comprova-se pela declaração do imposto de renda no exercício de 1997, que o imóvel está sendo utilizado como pecuária. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento 1110 fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) DATA DO FATO GERADOR: 01/01/1997 Ementa: ITR DEVIDO O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor de terra nua tributável — VTNt a alíquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização, conforme o artigo 11, capta, e § 1°, da Lei n.° 9393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA A apuração e pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento na administração tributária, que, no caso de informação incorreta, a Secretaria da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.192 ACÓRDÃO N' : 301-30.434 Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurado em procedimento de fiscalização, cujas multas serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Não se retifica a declaração por iniciativa do próprio declarante que vise a reduzir ou a excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde" O contribuinte apresentou recurso (fls. 35/37) juntamente com laudo técnico (fls. 38/39) ao laudo já apresentado, para que o valor do ITR seja • reavaliado. Optou pelo arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário, conforme exigido na legislação vigente. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.192 ACÓRDÃO N° : 301-30.434 VOTO O recurso trata de determinar se está correta a aliquota de 2% exigida pelo fisco, por não ter sido apresentado comprovação hábil da existência de 35 cabeças de gado. Inicialmente é importante observar que foi apresentado somente no recurso laudo técnico para comprovar 35 cabeças de gado bovino. • Entretanto, o referido laudo apenas informa que no imóvel rural em questão existe 35 cabeças de gado bovino, sem qualquer documento que possa comprovar esta informação. Assim é que, apesar de o laudo apresentado somente na fase recursal ter sido emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), a informação da existência de 35 cabeças de gado é apenas um número sem nenhuma comprovação de como se chegou àquele total. Desta forma, o laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, não comprova o número de gado bovino para fins de redução do valor do ITR/97. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de nove bro de 2002 • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo Ir: 10410.004628/00-80 Recurso ri': 124.192 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.434. Brasilia-DF, 04 de dezembro de 2002. Atenciosamente, ffloa r oy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara ji Ciente em: g 1 fi '2-' 1 """ — c k p )12)..) 1-4 .1 kC; Ç ' pÇffl ifirt Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4651661 #
Numero do processo: 10380.003465/2001-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP nº 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715/98 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte de que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na data de publicação de sua primeira edição. A sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar nº 7/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP nº 1.212/95 e suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715/98. Entendimento acatado pela Administração Tributária na IN SRF nº 06, de 19/01/2000. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Antonio Carlos Atulim, quanto à semestralidade de ofício.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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BRATt OS"- 10C 1 oN Processo n2 : 10380.00346512001-38 Recurso n2 : 125.024 1 visto Acórdão n2 : 201-78.134 Recorrente : ORCALBA ORGANIZAÇÃO COMERCIAL ALVES BARROS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. NORMAS GERAIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicaçãoO eo b,21,v da MP 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei n 2 9.715/98 (art. 1) 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando it.St- o entendimento daquela Corte de que a contagem do prazo da nr- o 4e. anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na 0 b Osz data de publicação de sua primeira edição. A sistemática de apuração do O (t) PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar n2 7/70. A st2 de,- O C'S Spartir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP n2c-to o o 1.212/95 e suas reedições, até ser convertida na Lei n 2 9.715/98.b C5 5 (3, Entendimento acatado pela Administração Tributária na IN SRF n 2 06, de ."› 19/01/2000. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. e da LC n2 7/70, corresponde ao fat-uramento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp 144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORCALBA ORGANIZAÇÃO COMERCIAL ALVES BARROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Antonio Carlos Atulim, quanto à semestralidade de ofício. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. eflorafiz., - osefa Maria Coelho Marques ' • Presidente Gustav a de Mel 4 - Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ° --iça Ministério da Fazenda ---- _ 4., ,, re 2 CC-MF MIN P? r AZtt”. it _ ...,......, Fl "fr.-, •CC. Segundo Conselho de Contribuintes Oç 0 1' 10' Processo n2 : 10380.003465/2001-38 1 i Cf '. ‘. C ( - Recurso n2 : 125.024 — Acórdão n2 : 201-78.134 t__ %/ISTO Recorrente : ORCALBA ORGANIZAÇÃO COMERCIAL ALVES BARROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, o qual inacolheu a reclamação contra o despacho decisório da DRF em Fortaleza - CE, mantendo o indeferimento do pedido de restituição formulado pela contribuinte. A empresa epigrafada solicitou restituição dos valores pagos a título de PIS referente aos pagamentos havidos entre outubro de 1995 e novembro de 1998, por entender, em síntese, que, tendo o STF, na ADIn n2 1.417-0, declarado a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 9.715/98, no que se refere à retroatividade da aplicação da lei aos fatos geradores a partir de 01/10/1995, não haveria, então, lei impositiva da referida contribuição entre tal período e a data da publicação da Lei n2 9.715, em 25/11/1998. Afirmou ainda a contribuinte que, no período de prevalência da LC n 2 7/70, a sobredita contribuição deveria ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. A autoridade local denegou tal pedido, sendo tal decisão mantida pela DRJ em Fortaleza - CE. Irresignada, a requerente interpôs o presente recurso, onde repisa seus argumentos. É o relatório. jØ 4 IA e 2 .2 0 CC-MF Ministério da Fazenda g- Fl. jÇ Segundo Conselho de Contribuintes • ' re • n ••4" t Processo n2 : 10380.00346512001-38 Of o st O< Recurso 112 : 125.024 Acórdão a2 : 201-78.134 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO A argumentação de que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n2 9.715, de 25.1 1.1 998, alcançando desde a edição da primeira Medida Provisória que a instituiu, a MP n2 1.212, de 28 de novembro de 1995, deixou de haver previsão legal para a cobrança do PIS é, em meu entender, desprovida de fundamento jurídico. O que houve foi que o STF, na ADIn n2 1.417-0 (DJ de 02/08/1999), declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei n 2 9.715/98, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da MP n2 1.212/95 e suas alterações até sua conversão na citada Lei. Tal norma dispunha: "Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I Q de outubro de 1995". Tendo em vista o entendimento do STF de que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar n2 7/70, aquele Egrégio Tribunal, "por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a incorzstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, da expressão 'aplicando-se aos _fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995'." De outra banda, também desprovido o argumento de que a anterioridade nonagesimal em relação às contribuições sociais (CF, art. 195, § 6 2) deve ser contada a partir da publicação da lei oriunda da conversão de Medida Provisória, pois o STF, no REsp n2 232.896- PA, de 02.08.1999, assentou o entendimento de que a contagem daquele prazo inicia-se a partir da veiculação da primeira medida provisória. A própria Receita Federal, regulamentando o entendimento exarado desses julgados, editou a 1N SRF rt 006, de 19 de janeiro de 2000, aduzindo no parágrafo único do art. 1 que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n-Q 7, de 7 de setembro de 1970, e n 8, de 3 de dezembro de 1970". Assim, não há que se falar em inexistência de lei impositiva, em face da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n 2 9.715/98. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentadas, é que, até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na Lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar n2 7/70, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcados seus limites temporais, como hoje permite o art. 27 da Lei n2 9.868, de 10/11/1999, opera-se ex tune. tf E este é o entendimento do STF, que assim posicionou-se quando discutia os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados Decreto -Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. 2Mkk 3 _ ° Ministério da Fazenda _ 2 CC-MF . - Fl. 7$7::“ Segundo Conselho de Contribuintes C" 0<- OS' ; Processo n2 : 10380.003465/2001-38 4t, Recurso n2 : 125.024 insTo Acórdão n2 : 201-78.134 Nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n2 168.554-2/RJ (DJ de 09/06/95) a matéria foi assim ementada: "INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex-tunc' não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Sociai Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançaria a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinha como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao principio do terceiro excluído." (grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio assim finaliza: "A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos 'ex tunc', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decreto-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70. Neste sentido é meu voto." Mantendo esse entendimento, o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n2 181.165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996, por sua Segunda Turma: "I. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 2. ...". Então, até que a MP n2 1.212/95 surtisse seus efeitos no sentido da mudança da forma de cálculo do PIS, continuou vigendo a forma estabelecida na Lei Complementar n2 7/70. Também, como bem apontado na r. decisão, nada obsta que o PIS seja alterado por lei ordinária oriunda de conversão de medida provisória, haja vista que desta forma foi recepcionado pelo art. 239 da Constituição Federal, conforme, também, entendimento esposado pelo STF, no Agravo de Instrumento n2 325.303/PRI. Desta feita, em remate, consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributária, até o fato gerador de fevereiro de 1996, inclusive, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar n2 7/70. Assim, como nestes autos os períodos em questão reportam-se a fatos geradores a partir de outubro de 1995, impõe-se o pronunciamento acerca da forma de cálculo do PIS nos termos da LC n2 7/70. 441‘)\- "411 I Julgado em 25.09.2001, DJU de 26.10.01, p. 43. • 4 4%btt..% 22 CC-MF• Ministério da Fazenda 0-• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10380.003465/2001-38 as or oc Recurso n2 : 125.024 s i Acórdão u2 : 201-78.134 É bem verdade que já encontrou ressonância neste Conselho de Contribuintes 2 o entendimento de que seria impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Não se pode olvidar, contudo, a precária redação dada à norma legal ora em discussão, impondo-se o reconhecimento da prevalência da guarda da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei3. Assim, filio-me à argumentação da prevalência da estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, a contrario sensu dos que entendem despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo (precedentes do Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção4). No mesmo sentido aponta a mais abalizada doutrina, valendo transcrever os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao ilustre Conselheiro Jorge Freires, concluindo que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar ri2 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Estreme de dúvidas, portanto, que para os fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996 (conforme dispõe a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n 2 7/70, é de ser dado provimento ao recurso para que sejam apurados os créditos da contribuinte segundo a sistemática que considera como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência da hipótese de incidência. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para que sejam apurados os créditos alegados pela contribuinte, estes decorrentes dos recolhimentos havidos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, segundo determinado pela Lei Complementar n2 7 7 , ou seja, na s, 14./ 2 Acórdãos 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado animidade em 1 /12/98. 3 O Acórdão CSRF/02-0.871 adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos FtD1203 .293 e 203- f 0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (acórdãos ainda não formalizados). E o RD/203- 0.300 (Processo n2 11080.001223/96-38), julgado em sessão de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 4 REsp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. 5 Acórdão n2201-77341. 5 .bt 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. vt-,Tite Segundo Conselho de Contribuintes •Ife.`• ej Processo n' : 10380.003465/2001-38 O 1- cnr Recurso n9 : 125.024 %- Acórdão n2 201-78.134 _ _ alíquota de 0,75% aplicada sobre o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento. É COMO voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. _ GUSTA re-1% IRA DE L NTEIRO 411 414L 1 6

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4650744 #
Numero do processo: 10314.002336/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO CONDICIONADA - Lei nº 8.010/90 - Importações de bens destinados à pesquisa e tecnologia, por entidade sem fins lucrativos. 1 - A competência para verificar o cumprimento do requisito legal da destinação do bem é do CNPq. 2 - À Receita Federal compete a verificação dos demais requisitos: entidade sem fins lucrativos e o credenciamento no próprio CNPq. 3 - Irrelevância da transferência física dos equipamentos importados se a entidade beneficiada efetivamente atende aos requisitos de utilização dos equipamentos no desenvolvimento de pesquisa. Recurso de Ofício Desprovido.
Numero da decisão: 303-29.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLLI
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RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 1998 4111 J A OLANDA COSTA te iuelana Cettez (Pc:iz Pontes Proo_radora do Fazead: Nacional NILT;CLU7-?"-ART I Relator 0.6 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIEtA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente), ISALBERTO 'ANÃO LIMA e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.295 ACÓRDÃO N° : 303-29.023 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A DRJ/São Paulo/SP recorre de oficio a este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, por ter julgado improcedente lançamento efetuado, que ultrapassa o valor de alçada, atendendo à determinação do art. 34 do Decreto n° • 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93,. A IRF/São Paulo/SP, após procedimento de fiscalização na Interessada, apurou infrações relativas ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados conforme as descrições e levantamentos contidos nos lançamentos de fls. 01, como segue (I) verificou-se que os bens importados com isenção através da Lei n° 8.010/90, além de não se destinarem à pesquisa científica ou tecnológica, foram enviados a hospitais da rede privada credenciados com a Universidade Federal de São Paulo - Escola Paulista de Medicina, para tratamentos clínicos e cirurgias médico-hospitalares. (II) a Universidade não possui hospital próprio, todavia importa quantidade muito grande de equipamentos hospitalares; • (III) os equipamentos importados não se encontram no espaço fisico da Universidade, pois foram transferidos à rede privada de estabelecimentos hospitalares, sem prévia autorização da Secretaria da Receita Federal; Em face das ocorrências constatadas a fiscalização lançou os tributos que haviam sido isentos na importação, por ter a Interessada infringido a Lei n° 8.010/90, art. 1°, § 1° da Portaria Interministerial n° 360/95, sujeitando-se ar, aplicação das penalidades previstas no art. 521, inciso I, alínea "b" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, art. 364, inciso UI, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 c/c art. 32 da Lei n° 8.218/91, bem como da multa de oficio prevista no art. 4°, inciso!, da Lei n°8.218/91. 2 MINIST'ÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.295 ACÓRDÃO N' : 303-29.023 Tendo sido intimada da autuação, em 21/06/96, a Interessada apresentou sua tempestiva Impugnação (fls. 1.469 a 1482), em 23/07/96, aduzindo em suma que: (I) é autarquia federal de ensino superior, criada em 15/12/94, pela Lei n° 8 951/94, tendo, por seu estatuto, objetivo de desenvolver, em nível de excelência, atividades intelectuais de ensino, pesquisa e extensão, com ênfase no campo da saúde; (II) estabelece convênios com entidades filantrópicas e órgãos públicos, visando fornecer ao corpo docente e discente 111 condições para o desenvolvimento da medicina e da pesquisa cientifica e tecnológica na área de saúde, atividades indissociáveis do ensino, pesquisa e extensão; (III) por não possuir unidade hospitalar, cria as condições de complementação das atividades de ensino e pesquisa, com o atendimento direto à comunidade, por meio de convênios, tais como os estabelecidos com a Sociedade Paulista para Desenvolvimento da Medicina, Prefeitura Municipal de São Paulo, Secretaria de Ensino Superior/MEC, Lar Escola São Francisco, Programa de Integração Docente-Assistencial da UNFESP; (IV) que as mercadorias importadas, tanto bens de consumo como equipamentos, por força de tais convênios e de suas atividades estatutárias exercidas extra "campus", foram usados ou estão instalados nas entidades conveniadas; (V) somente com a autuação, tomou ciência da necessidade de prévia autorização da SRF para proceder à transferência de seus bens para outras instituições; (VI) quanto à Portaria Intenninisterial n.° 360/95, esta é inaplicável vez que todas importações que realizou são anteriores à sua edição. A Interessada junta aos autos além dos documentos regulamentares, cópias dos convênios com que mantém e Relatório do Programa Docente-Assistencial do Embu (fls. 1519 a 1534). Ao final, a Interessada requereu o provimento do recurso para julgar improcedente o auto de infração e autorização para a transferência de uso dos equipamentos para as instituições com que mantém convênio. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.295 ACÓRDÃO N' : 303-29.023 A DRJ oficiou, em 30/04/97 (fl5.1.597 a I 603), o Diretor de Importação do CNPq, esclarecimentos a respeito dos fatos constantes dos Autos e inquirindo: se os produtos e materiais importados sob o amparo das Declarações de Importação estão sendo utilizados em pesquisas cientificas ou tecnológicas; se é possível a utilização dos bens concomitantemente em pesquisa e ensino; se o fato de estarem sendo utilizados fora da Universidade descaracteriza a pesquisa; e, se o uso dos bens para atendimento de pacientes não descaracteriza a pesquisa. Em 28/08/97, a Comissão Especial de Verificação, criada pelo CNPq, respondeu à Solicitação da DIU/São Paulo/SP, através do oficio n.° OF/PRE/1.416/97 e nota informativa n.° 17/97 (fls. 1.605 a 1.634), informando que: 410 (I) o entendimento da Comissão é de que a aplicação dos bens importados em atividades relacionadas ou que buscam o fim de pesquisa não ofende a finalidade legal e há compatibilidade entre o material importado e sua produção cientifica; (II) apesar de dois equipamentos de pequeno porte não terem sido encontrados inicialmente, posteriormente verificou-se que a maioria dos equipamentos encontram-se aplicados no desenvolvimento de pesquisa cientifica na área médica, alocados no Hospital São Paulo, que à época detinha o mesmo tratamento tributário que a UNIFESP; Conclui, afinal, a Comissão do CNPq que a Interessada destinou os equipamentos importados com isenção fiscal, de acordo com a finalidade prevista na Lei 8.010/90, não se podendo desta forma, imputar-lhe penalidade capaz de motivar o seu descredenciamento. Após regular processamento, os autos retornaram à DRJ/São Paulo/SP, para julgamento, que, com base na conclusão e argumentos da Nota Informativa n° 17/97 do CNPq, bem como da Portaria Interministerial 360/95, expedida pelos Ministros da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, e pelo fato de a Interessada estar credenciada no CNPq para produção de pesquisa científica e tecnológica, julga procedente a impugnação, exonerando a Interessada do pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias, relacionados no Auto de Infração, recorrendo, no fim, a este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, de Oficio. É o relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.295 ACÓRDÃO N° : 303-29.023 VOTO Conhecemos do Recurso de Oficio por ser de competência deste Egrégio Conselho rever a decisão de primeira instância administrativa que exonera o contribuinte de crédito tributário de valor superior à sua alçada de competência na forma do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. A decisão singular, proferida às fls. 1.637 a 1.646, não merece • reforma, uma vez que proferida segundo os melhores critérios de interpretação jurídica das normas relativas às isenções concedidas pela Lei n° 8.010/90, que teve seu procedimento de obtenção do beneficio fiscal disciplinado pela Portaria Intenninisterial n° 360/95, de 19/10/95, expedida pelos Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Fazenda. Aliás, o fato de os equipamentos, máquinas, acessórios e medicamentos destinados a pesquisa científica e tecnologia, terem sido importados com isenção, com fimdamento na Lei n° 8.010/90, não impede que sejam utilizados, também (como observou a fiscalização), para prestação de serviços de diagnósticos médicos e tratamentos clínicos cirúrgicos cobrados dos pacientes. O fulcro central da presente demanda, ao contrário do que interpretou a fiscalização, não é o fato de a instituição estar ou não cobrando por serviços que preste com os equipamentos importados ou não estar utilizando-os em suas próprias instalações destinando-os a clínicas e hospitais conveniados, mas, sim, se há ou não desenvolvimento de pesquisas, objetivo maior da norma de isenção. • Para tanto, a Portaria Interministerial n° 360/95, criou um sistema para credenciamento, limite de importações, controle e fiscalização do cumprimento dos requisitos legais de destinação dos bens importados. Ora, para comprovar a correta aplicação e destinação dos bens importados em projetos de pesquisa e tecnologia, é que o Sistema Normativo designou o CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para isoladamente ou em conjunto com a Secretaria da Receita Federal proceder diligências junto às entidades credenciadas, com o fim de verificar a adequação dos bens importados às finalidade previstas na Lei n° 8.010/90, bem como sua correta utilização, devendo prestar todas as informações necessárias à realização dos trabalhos (art. 10 da Portaria Intenninisterial n° 360/95). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.295 ACÓRDÃO N° : 303-29.023 Conclui-se que, "a priori", sequer a Secretaria da Receita Federal tem competência de oficio para proceder à fiscalização referente à destinação dos bens importados, pois, somente ao CNPq foi determinada a tarefa de proceder a diligência de controle, e, após regular processo administrativo em sua instância e verificada a irregularidade, à Secretaria da Receita Federal é outorgada a competência para providenciar o lançamento do tributo No caso em tela, verificou-se a inversão do procedimento determinado pela norma intenninisterial, o que, de plano, contamina o lançamento tributário pelo vício da nulidade, uma vez que tal ato administrativo foi exarado por autoridade que, naquela circunstância e naquele momento não tinha competência para • emiti-lo. Esta é regra comezinha de Direito, qual seja a explanada no art. 82 do Código Civil que trata da validade do ato jurídico: "Art. 82. A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, n. I), objeto lícito e forma prevista ou não defesa em lei (art. 129, 130 e 145)." O Mestre Hugo de Brito Machado, ao tratar do "Fato gerador e da hipótese de incidência" (in, "Curso de Direito Tributário", Editora Malheiros, 11* Edição, 1996, São Paulo, págs. 90/92) abordou a questão da seguinte forma: "A expressão hipótese de incidência designa com maior propriedade a descrição, contida na lei, da situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, enquanto a • expressão fato gerador diz da ocorrência, no mundo dos fatos, daquilo que está descrito na lei. A hipótese é simples descrição, é simples previsão, enquanto o fato é a concretização da hipótese, é o acontecimento do que fora previsto". "É sabido que a validade dos atos jurídicos depende de três requisitos: agente capaz, objeto lícito e possível e forma prevista ou não proibida pela lei (Código Civil, art. 82). Ausente qualquer um desses requisitos, o ato é inválido juridicamente. Se aquele que praticou o ato não é juridicamente capaz, ou se o objeto do ato é ilícito, ou impossível, ou, finalmente, se não observada a forma legalmente prevista, ou se foi adotada uma forma proibida, o ato, em qualquer dos casos, não tem validade jurídica.". 6 -A2 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.295 ACÓRDÃO N° : 303-29.023 As lições acima, utilizadas para determinar os contornos dos atos jurídicos praticados pelo contribuinte para fazer incidir a norma tributária, são muito oportunas para o caso em tela, pois o ato jurídico, praticado pela autoridade fiscal, dependia de um procedimento prévio para que pudesse ter sido praticado sob os auspícios da validade. Não se argumenta, de modo algum, que a Fazenda não pudesse fiscalizar e verificar a regularidade das ações da instituição, mas no caso específico, por vinculação à Portaria Interministerial, estava obrigado a acionar o órgão competente para confirmar o correto atendimento à Lei n° 8.010/90. • De outro lado, cabe salientar que o instituto da isenção, no caso, tem dois objetos distintos que foram comprovados amplamente: (I) cumprimento dos critérios objetivos relacionados na norma instituidora do incentivo Lei n° 8.010/90, ou seja, que a importação sejam feitas por instituição sem fins lucrativos e (II) subjetivos que a instituição tenha suas atividades direcionadas ao fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa cientifica e tecnológica ou de ensino. O terceiro critério legal, que também foi comprovado nos autos, diz respeito a uma condição procedimental, qual seja, o credenciamento da instituição pelo CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Diante da prova inconteste de que a Interessada cumpre os requisitos objetivos, subjetivo e procedimentais previstos no diploma legal de isenção , não há que se falar em perda do beneficio, ainda que parte das atividades da instituição sejam remuneradas. • Só resta ao julgador, seja ele de primeira ou de segunda instância, julgar improcedente o auto de infração, cuja convicção foi pautada em premissas equivocadas, carente de preenchimento de requisitos plenamente investigada pela fiscalização. Diante de tais considerações e das demais razões e fundamentos expostos nos autos e na decisão de primeira instância, conheço do Recurso de Oficio por atender à imposição legal, para negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 10 de novembro de 1998 UiNILIPar ARI - Relator 7 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.004171/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: VALOR ADUANEIRO. É incabível a exigência da diferença do imposto de importação, e da multa de 75% sobre o imposto de importação e dos juros de mora, baseada apenas na descaracterização do valor de transação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30702
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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VALOR ADUANEIRO. É incabível a exigência da diferença do imposto de importação, e da multa de 75% sobre o imposto de importação e dos juros de mora, • baseada apenas na descaracterização do valor de transação. NEGADO PROVIMENTO AO' RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de julho de 2003 ------ MOA - " ELOY DE MEDEIROS 111 Presidente -'6-`1": ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS. Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Mil • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.484 • ACÓRDÃO N° : 301-30.702 RECORRENTE : DRESÃO PAULO INTERESSADA : ACESSORY TÊXTIL LTDA. RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou "TECIDOS DE MALHAS", mediante as declarações de importações descritas às fls. 02/09 do Auto de Infração (fls. 01/79) Em ato de revisão aduaneira a fiscalização constatou incorreção do valor aduaneiro das declarações de importações, Como conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração para formalizar a exigência de R$ 7.159.306,88, referente à diferença de imposto de importação, juros de mora e à multa de oficio. Inconformada, a interessada apresentou impugnação (fls. 86/103), alegando que: - A fiscalização não aceitou os preços consignados nas faturas comerciais emitidas pelo fabricante/exportador, no país de origem, com alegação de que estes preços estariam subfaturados, atribuindo às mercadorias importadas uma supervaloração e exigindo do impugnante supostas diferenças; - O autuante não se dignou, como lhe cabia citar, a legislação de valor aduaneiro, cujos dispositivos se destinam a regular a matéria de que se trata, contentando-se, tão-só, em citar o • decreto que promulgou o GATT, aludindo a isso de forma genérica e elegendo, sem motivação justificada um método de valoração aduaneiro, ou seja o terceiro método, deixando de justificar, validamente, as razões pelas quais entendeu recusar o primeiro método que corresponde ao valor de transação e adotado, legitimamente, pela autuada; - Nos termos do acordo de valoração aduaneira implementado pelo artigo VII do GTT-945, constante do anexo 1 ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio, as regras a serem aplicadas na apuração dos preços comercializados entre o importador e o exportador, não podem ser arbitrários, não podem indicar preços aleatórios ou inconsistentes; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.484 ACÓRDÃO N° : 301-30.702 - Conforme estabelece referido acordo e a IN SRF n° 17/98, que divulga os atos do comitê técnico de valoração aduaneira, há uma hierarquia legal na aplicação desses artigos e métodos de exame de valor; - A Receita Federal no Auto de Infração, sem razões fundamentadas não aceitou a aplicação do primeiro método, desprezando a fatura comercial que é um documento fundamental no processo de desembaraço aduaneiro; - O que causa enorme estranheza ainda é que além de abolir o • método 1° do acordo de valoração aduaneira, não aplica o método 2° que só seria utilizado caso não houvesse a primeira hipótese, o que não é o caso. É espantoso já que examinou os últimos cinco anos das importações, aplicar o método 3, que é o subsidiário; - Os valores constantes da fatura comercial acham-se corroborados pelos respectivos contratos de fechamento de câmbio; - A única informação expressada pelo auditor fiscal é a de ter feito comparações dos valOres declarados com valores de mercadorias similares. Todavia, na instrução do auto de infração, não se fez qualquer especificação que ensejasse identificar tais mercadorias, omissão que impede conhecer a natureza da acusação e, em conseqüência, a utilização dos 111 meios de defesa. - Como afirmar que as mercadorias em que os fios de poliéster que podem variar de 85% a 100% e com tipos e texturizações das mais diversas, podem ter as mesmas características semelhantes, cumprir as mesmas funções e ainda serem comercialmente intercambiáveis; - O auto de infração é insubsistente e foi irregularmente aplicado. A lavratura do auto de infração no mérito é totalmente improcedente e o julgamento de sua improcedência é um ato de inteira justiça. A Autoridade de Primeira Instância julgou improcedente a ação fiscal, e justificou sua decisão com base nos seguintes argumentos: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.484 ACÓRDÃO N° : 301-30.702 - na análise do processo, observamos que procedem as alegações do impugnante, pois além de não citar a legislação especifica de valor aduaneiro, o processo é pobre em informações, uma vez que nem mesmo foram anexadas as faturas comerciais que deram origem às importações questionadas. O processo se restringe simplesmente ao Auto de Infração e à impugnação apresentada pelo interessado; - normalmente no primeiro método de valoração aduaneiro o valor de transação é comprovado mediante a fatura comercial, documento que embasa a transação comercial, todavia, conforme 411 art. 17, as administrações aduaneiras têm o direito de se assegurar da veracidade e exatidão das declarações apresentadas para fins de valoração aduaneira. Quando se entender, comprovadamente, que as informações prestadas não merecem fé, deverão descaracterizar o valor de transação declarado e, em conformidade com as regras do acordo determinar o correto valor aduaneiro da mercadoria importada; - para verificação e adoção do novo valor aduaneiro, devem ser realizados os seguintes procedimentos em conjunto: descaracterização do valor de transação declarado pelo importador, mediante prova e a determinação do correto valor aduaneiro nos termos dos Decreto n° 922930/86 e 1355/94; - conforme texto do Acordo, para a descaracterização do primeiro método de valoração aduaneira, basicamente, há que se 111 comprovar a fraude no valor declarado ou o descumprimento das condições das letras "a" a "d" do item 1 do art. 1° do Acordo de Valoração Aduaneira; - são cinco as hipóteses que, uma vez comprovadas, descaracterizam o valor de transação declarado pelo importador: fraude na documentação apresentada, restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador que afetem substancialmente o valor das mercadorias, venda sujeita a contraprestações ou condições ou beneficiamento do vendedor em parte da revenda, vinCulação entre o importador e o exportador, que tenha influência no preço, valor de transação não ajustado mediante o disposto no art. 8°, quando for o caso; (À 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.484 ACÓRDÃO N° : 301-30.702 - no caso em questão somente se pode vislumbrar que a fiscalização entendeu ter havido fraude na documentação, pois nenhuma das outras hipóteses retrocitadas foi mencionada; - a fiscalização considerou ter ocorrido subfaturamento, que somente se configura com a declaração de um valor abaixo daquele efetivamente realizado, ifazendo-se necessário verificar, a princípio, se foi correta a descaracterização do valor de transação, argüindo os elementos de prova da fraude que a fiscalização acostou aos autos; 111 - todavia, a fiscalização não trouxe aos autos prova material do subfaturamento, valendo-se apenas de indícios que a levam a crer que houve o fato; - inexistindo uma prova material do subfaturamento, nem mesmo as faturas comerciais foram juntadas, é necessária uma análise dos indícios levantados pela fiscalização; - conforme entendimento de Paulo Celso Bonilha com relação à prova indiciária, se aplicaria caso os indícios de subfaturamentos levantados pela Fiscalização fossem fortes o suficiente para levar por via de raciocínio, ao fato conhecido do subfaturamento; - no caso, a fiscalização simplesmente desconsiderou o valor declarado para proceder à valoração com base em "outras importações de mercadorias similares. Nada foi juntado ao 111 processo para descaracterizar o valor de transação; - importar por um valor mais' baixo que outra importação não necessariamente significa subfaturamento, conforme dispõe a Opinião Consultiva n° 2.1 da IN 17/98. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.484 ACÓRDÃO N° : 301-30.702 VOTO O recurso de oficio se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata de determinar se está correto o procedimento da Fiscalização ao descaracterizar o valor de transação nas importações de "tecidos de malhas" realizadas através das declarações descritas nas fls. 02/09 e aplicar o valor de • transações de mercadorias similares. Inicialmente é importante observar que, a Fiscalização descaracterizou o primeiro método de valoração aduaneira e aplicou imediatamente o 3° método, sem qualquer justificativa, ou seja, além: de não ter apresentado as provas que descaracterizaram o valor de transação, no caso as faturas comerciais, ainda pulou o 2° método sem explicar o motivo para ir direto ao 30 método, e sem ter obedecido as regras previstas no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), publicado no Brasil pelo Decreto n° 1.355/94 e regulamentado pelo Decreto n° 2.498/98. No caso, concordo com a autoridade de Primeira Instância no sentido de que além da falta de provas para descaracterização do valor de transação declarado pelo importador, também não restou demonstrado qual das hipóteses previstas no texto do GATT/94 de fato ocorreu, senão vejamos. 111 As hipóteses que descaracterizam o primeiro método, no caso o valor de transação são: a) fraude na documentação apresentada; b) restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador que afetem substancialmente o valor das mercadorias; c) venda sujeita a contraprestações ou condições ou beneficiamento do vendedor em parte da revenda; d) vinculação entre o importador e o exportador, que tenha influência no preço; e) valor de transação não ajustado mediante o disposto no art. 8°, quando for o caso. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.484 ACÓRDÃO N° : 301-30.702 Conforme se verifica na descrição dos fatos constante do Auto de Infração fls. 2, a fiscalização apenas informa que comparou os valores lançados pelo importador com outros de mercadorias similares, sem contudo apresentar que valores seriam esses, ou seja, não existe documentação que comprove serem os valores informados pelo importador valores de transação incorretos, como pretende a Fiscalização. Ademais, não foi citado qualquer das hipóteses previstas na legislação de valoração aduaneira para descaracterização do primeiro método, até porque nada ficou comprovado. • Sobre esta mesma questão, entendeu a fiscalização que por ter encontrado mercadorias similares, negociadas a preço mais alto, isso seria prova suficiente para descaracterização do valor de transação, entretanto, não só não está provado no processo que a transação efetiva se deu por outro valor, como o Auto de Infração dá a entender que a diferença do imposto de importação foi exigido em razão de haver uma comparação com preço anterior por valores maiores, o que não configura em princípio, valor de transação incorreto. Aliás, vale ressaltar que, a Fiscalização não comparou os preços das mercadorias declarados com os preços das mercadorias idênticas, conforme determina o art. 2° do Acordo de Valoração Aduaneira, Ou seja, foi direto para o art. 3° procedendo à comparação de preços entre mercadorias similares, em total , desobediência à legislação do valor aduaneiro. E ainda que só fosse possível fazer a comparação entre os preços de mercadorias similares, esta justificativa também não foi apresentada pela Fiscalização. Verifica-se, portanto, que, não basta a constatação de que existem preços diferentes para que fique caracterizado a declaração inexata do valor da mercadoria, é preciso um elemento de convicção 4ue comprove ser o valor declarado abaixo do valor de transação, o que no caso em questão nada ficou comprovado. Portanto, está incorreta a descaracterização do primeiro método de valoração aduaneira se, a Fiscalização não conseguiu demonstrar nem comprovar qual das hipóteses previstas no Acordo de Valoração Aduaneira de fato ocorreu. Assim, é incabível a exigência da diferença do imposto de importação, e da multa de 75% sobre o imposto de importação e dos juros de mora, baseada apenas na descaracterização do valor de transação. r-k( 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.484 ACÓRDÃO N° : 301-30.702 Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala de Sessões, em 01 de julho d39O3 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGAO - Relatora • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10314.004171/2001-17 Recurso n°: 125.484 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.702. Brasília-DF, 13 de agosto de 2003. Atenciosamente, Móacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002034/93-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida exonerado parte do crédito tributário pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. ( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19298
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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'te MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;fr j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002034/93-33 Recurso n°. : 115.855 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 1990 e 1991 Recorrente : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECI- FE - PE. Interessada : S/A USINA OURICURI AÇÚCAR E ÁLCOOL Sessão de : 19 de março de 1998 Acórdão n°. : 103-19.298 IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida exonerado parte do crédito tributário pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • N D I% • RODR UES - . : R — ESIDENTE a a a - a O IANNA DE : RIT o RELATOR uFORMA À DO EM: 8 ABR 1999 Partic'. aram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCI e MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SI e - r! , ES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VI TOR LUÍS DE SALLES e NUNES, --:,-- -- ,• . . ). .. I 'tzt- br.z, "" • . *te- MINISTÉRIO DA FAZENDA -.”.. ..r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002034/93-33 Acórdão n°. : 103-19.298 Recurso n°. : 115.855 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE. I RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, tendo em vista a exoneração de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 115/127. 2. A exigência fiscal tem por objeto principal o imposto de renda da pessoa jurídica calculado com base nas regras relativas ao arbitramento de lucro ( v. Termo u Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - fls. 126). Procedeu-se também a lavratura de Auto de Infração para exigência da contribuição social sobre o lucro - fls. 119, bem como do imposto de renda da pessoa física - sócios. Neste último caso, a exigência está sendo objeto dos processos n°s 10410.002035/93-04, 10410.002036/93 e 10410.002037/93-21( v. fls. 178/187). , 3. Cientificada em 03/02/94, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 131/146, insurgindo-se contra as exigências contidas nos citados Autos de Infração. 4. Pela decisão de fls. 188/194, a autoridade julgadora de primeira instância excluiu do crédito tributário a parcela relativa aos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD aplicados no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. e 4É o Relatón • . , _ JMS*20/03/98 2 . .. -- • s. .- 1/4^:rty.. ..":;:::::Ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,, • ,--.:,-.0-,.. Processo n°. : 10410.002034193-33 Acórdão n°. : 103-19.298 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto em 16/05/97, com fundamento no art. 34, I, do 1 Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93. Como visto do relato, a parcela do crédito tributário exonerado diz respeito à exigência de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. , Este Conselho de Contribuintes, através das suas Câmaras, vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a cobrança de tais encargos só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido. Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 19 de març I de 1998 .....da ri E NA D : - e , JMS*20/03/98 3 Page 1 _0146500.PDF Page 1 _0146700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002574/98-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – Cancela-se a exigência fiscal apurada em revisão sumária da declaração de rendimentos do imposto de renda pessoa jurídica, quando comprovada a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento em relação ao cálculo da isenção deste tributo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06291
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n°. : 108-06.291 IRPJ — Cancela-se a exigência fiscal apurada em revisão sumária da declaração de rendimentos do imposto de renda pessoa jurídica, quando comprovada a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento em relação ao cálculo da isenção deste tributo. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em MANAUS/AM. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que pasanCtegrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7RNEL-98057/C SjO rE LATO 4111; FORMALIZADO EM: 07 DEZ 200n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10283.002574/98-33 Acórdão n°. : 108-06.291 Recurso n°. :123.921 - EX OFFIC/0 Recorrente : DRJ - MANAUS/AM Interessada : CISPER DA AMAZÔNIA S/A. • RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, na Decisão de n°. 142/2000, proferida em 12/04/2000, pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Manaus, acostada aos autos 'as fls. 50/53, em função da autoridade julgadora de primeira instância ter exonerado o crédito tributário lançado por meio do auto de infração do IRPJ, fls. 26/30, no ano de 1993. É a seguinte a matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário: isenção na área da Sudam calculada em valor maior que o amparado pela legislação vigente, detectada por revisão sumária da DIRPJ, conforme descrição dos fatos de fls. 27. Entendeu a autoridade recorrente que existiu erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos da empresa, conforme consignou às fls. 52 de seu "decisum", expressando sua opinião por meio da seguinte ementa: "Erro de Fato. Comprovado erro de fato na Declaração de Rendimentos, deve ser acatado o pedido de retificação formulado mediante impugnação tempestiva. Lançamento Improcedente." Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total, lançamento matriz e decorrentes, a R$500.000,00, previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70 35/72 com as alterações da Lei 8.348/83 e Portaria M _ Processo n°. : 10283.002574/98-33 Acórdão n°. : 108-06.291 333/97, apresenta o julgador singular, no resguardo do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso "ex officio"( fls. 53). cÉ o Reylatóri . gi) Processo n°. :10283.002574/98-33 Acórdão n°. : 108-06.291 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - relator: O recurso de oficio tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235f72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da Lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo o Julgador singular ter sido o lançamento fiscal, em face das provas e argumentos apresentados pela empresa autuada, promovido ao arrepio das normas fiscais vigentes, restou-lhe considerá-lo insubsistente. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pela autoridade julgadora de primeira instância, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Com efeito, a documentação juntada aos autos e as alegações apresentadas pela autuada, fls. 01/13, comprovam a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos do ano de 1993, fls. 36/48, em relação ao cálculo do incentivo de isenção do imposto de renda, estando correta a decisão de primeira instância ao afastar a exigência fiscal. Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio de fls. 52. Sala das Sessões (DF) , em 09 de novembro de 2000 -"*. NELSON SSO» Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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4650926 #
Numero do processo: 10314.005116/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — ALÍQUOTA TEC O art. 4° do Decreto n° 1.343/94 não alcança as Portarias do Ministro de Estado da Fazenda com prazo de vigência indeterminado. O RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-35.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que dava provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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I •."121‘1.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.005116/99-41 SESSÃO DE : 19 de março de 2002 ACÓRDÃO lsr : 302-35.077 RECURSO N° : 123.772 RECORRENTE : SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — ALÍQUOTA TEC O art. 4° do Decreto n° 1.343/94 não alcança as Portarias do Ministro de Estado da Fazenda com prazo de vigência indeterminado. O RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que dava provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade. Brasília-DF, em 19 de março de 2002 - O HENRIQ PRADO MEGDA Presidente ,MARIA HELENA COTtie2OZO Relatora 3 0 MAR 20°4 w9/302-- t23 (})-2- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FAMA JUNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Esteve presente o Advogado Dr. JOSÉ DE PAULO JÚNIOR OAB/SP 146.179. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA - I RECURSO N° : 123.772 ACÓRDÃO N° : 302-35.077 RECORRENTE : SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em São Paulo - SP DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 20/10/99, pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo - SP, o Auto de Infração de fls. 144 a 155, no valor de R$ 399.973,05, relativo a Imposto de Importação (R$ 134.272,11), Juros de Mora (R$ 164.996,86, calculados até 30/09/99) e Multa de Oficio (R$ 100.704,08 - art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, c/c art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: "ALIQUOTA DO IMPOSTO INCORRETA Falta de recolhimento do II, em decorrência de aplicação de aliquota do imposto incorreta, em razão da alíquota adotada pela Portaria MF n° 506/94, com prazo de vigência até 30/04/95, conforme Atos • Declaratórios Normativos COSIT n's 02, 03 e 21/95 e Decreto n° 1.433/95..." Os documentos de importação encontram-se às fls. 05 a 136. DA MPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 26/10/99, a interessada apresentou, em 24/11/99, tempestivamente, por seus advogados (instrumento de fls. 180), a impugnação de fls. 157 a 172, contendo as seguintes razões, em resumo: - embora a fiscalização não tenha expressamente mencionado a Portaria 507/94 como vigente e aplicável ao período em questão, o fez de forma indireta, juntando uma cópia da citada Portaria ao Auto de Infração; yd( 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I RECURSO N° : 123.772 ACÓRDÃO N° : 302-35.077 - as Portarias em tela foram editadas com prazo de vigência indeterminado, ou seja, só seriam revogadas com a edição de um novo diploma legal versando sobre a matéria; - em 23/12/94 foi editado o Decreto n° 1.343, que revogou as mencionadas Portarias, alterando as aliquotas do Imposto de Importação a partir de 1° de janeiro de 1995, portanto as empresas importadoras passaram a utilizar as alíquotas fixadas no citado Decreto; - não há que se aventar a hipótese de que o art. 40 do citado Decreto (alterado pelo art. 1° do Decreto n° 1.433/95) tenha prorrogado a aplicação das Portarias com prazo de vigência indeterminado para 30/04/95, pois o artigo em tela diz respeito apenas às Portarias com prazo de vigência determinado; - o conteúdo do Decreto em questão é claro e explícito, não cabendo ao fisco interpretá-lo extensivamente; - os Atos Declaratórios (Normativos) n's 02, 03 e 21/95 não podem ser invocados como fundamento da exigência fiscal, pois, ao prorrogarem a aplicação das Portarias com prazo de vigência indeterminado, violaram flagrantemente o principio da hierarquia das leis, uma vez que um Ato Declaratório não pode regular ou alterar um Decreto; - a multa não pode ser aplicada, tendo em vista os princípios da boa- fé e da segurança jurídica, já que a interessada agiu em obediência á legislação vigente, e também em razão da ausência de qualquer prejuízo material à Fazenda Nacional (cita doutrina e jurisprudência), - a multa aplicada é desproporcional à suposta infração, afrontando o princípio que veda o confisco; - a aplicação da taxa SEL1C para fins de correção monetária já foi declarada inconstitucional pelo STF, posto que ela não representa a variação do poder aquisitivo da moeda, mas contém parcela de remuneração do capital. Ao final, a interessada requer seja cancelado o Auto de Infração, e que as intimações e notificações referentes ao, presente processo sejam encaminhadas aos seus procuradores (Rua Cancioneiro de Evora, 255, Santo Amaro, CEP 04708- 010 São Paulo - SP- Fone 5183-4611 e FAX 5183-4813.) DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16/10/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP proferiu a Decisão DRJ/SPO n° 3835 (fls. 264 a 268), considerando procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa: eA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.772 ACÓRDÃO N° : 302-35.077 "ALTERAÇÕES DE ALIQUOTAS ANTERIORES AO DECRETO N.° 1.343/94. As alterações de aliquotas do II efetuadas por Portaria do Ministro de Estado da Fazenda, com prazo de vigência indeterminado ou posterior a 31/12/94, caso não tenham sido revogadas expressamente, permaneceram válidas até 31/04/95, face ao previsto no artigo 4° do Decreto 1.343/94, com a prorrogação dada pelo artigo 1° do Decreto 1.433/95." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Cientificada da decisão em 23/12/2000 (fls. 27 1/verso), a interessada apresentou, em 22/01/2001, tempestivamente, por seus representantes, o recurso de fls. 273 a 292. A recorrente obtivera medida liminar concedida em Mandado de Segurança, no sentido da dispensa do recolhimento do depósito recursal (fls. 293 a 305). Cassada a liminar na instância superior (fls. 206 a 309), a interessada apresentou Carta de Fiança Bancária, representativa de 30% do débito atualizado, conforme Decreto n° 3.717/2001 (fls. 310 a 320), dando-se assim seguimento ao recurso Às fls. 322 a 332 consta dossiê referente à ação judicial, noticiando a denegação da segurança requerida pela recorrente. O recurso reprisa basicamente as razões contidas na impugnação, enriquecidas com jurisprudência do Conselho de Contribuintes. • É o relatório. kit/Ç 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.772 ACÓRDÃO N° : 302-35.077 VOTO Trata o presente processo de discussão acerca do real alcance do artigo 4° do Decreto n° 1.343/94, cujo deslinde permite concluir sobre a correta aplicação da aliquota relativa ao Imposto de Importação sobre as mercadorias em tela (se de 2% — praticada pela recorrente, ou de 12% — adotada pela fiscalização); O assunto não é novo neste Conselho de Contribuintes e, seguindo procedimento anterior, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, no Acórdão n° 303-28.897, acatado por unanimidade pela 3. Câmara. A seguir transcrevo o voto, com o qual concordo plenamente, efetuando as necessárias adaptações ao presente caso: "Discute-se o alcance da disposição contida no art. 4° do Decreto 1.343, de 26.12.94, que, em vista das novas aliquotas da Tarifa Externa Comum — TEC, manteve as alterações de aliquotas do imposto de importação, efetivadas por Portarias do Ministro da Fazenda com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1994, como válidas até o seu termo final, que não poderia, porém, ultrapassar o dia 31 de março de 1995. No presente processo, a aliquota adotada pela contribuinte para calcular o imposto de importação incidente sobre produtos farmacêuticos, em despachos de importação de 17.02 a 25.04.95, foi de 2%, conforme a TEC. Entendeu a fiscalização da Receita Federal O que: 1. A Portaria MF 506/94 fixara a aliquota em 12%, por tempo indeterminado; 2. Assim, esta aliquota de 12% deveria prevalecer até 30.04.95, na conformidade do art. 40 do Decreto 1.343/94, com a prorrogação determinada pelo Decreto n° 1.433/95, havendo então diferença de imposto a cobrar, com acréscimos legais; 3. Este entendimento está baseado no AD (COSIT) 02/95. A empresa insurge-se contra o entendimento manifestado neste AD (COSIT) 02/95. Diz que o Ato Declaratório cometera urna ampliação do alcance do art. 4° do Decreto 1.343/94, quando interpretou a regra nele contida como valendo também para aquelas alterações feitas por Portarias do MF, por prazo indeterminado. Ora, sabido é que o Ato Declaratório deve servir apenas para explicitar a legislação e não pode inovar ou estender os seus efeitos, nem fazer incluir na abrangência da lei interpretada e elucidada uma disposição nova, originariamente não contida nela. E p{ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.772 ACÓRDÃO N° : 302-35.077 o que não se contém originariamente no art. 40 do Decreto 1.343/94 são Portarias MF que hajam alterado aliquotas por tempo indeterminado, uma vez que o Decreto faz menção a final de prazo De todo o exposto, e concordando com a argumentação da recorrente, a conclusão é que a SCHERING DO BRASIL QUIM. E FARMACÊUTICA LTDA. adotou na sua importação a aliquota que estava em vigor na conformidade do Decreto 1.343/94, dado que não mais subsistia a aliquota de 12%, fixada que fora por tempo indeterminado, não tendo sido para ela fixado um prazo final." Assim sendo, conheço do recurso, por tempestivo e cumprir os O demais requisitos de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 4- MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora o 6 ., 00E Co i 2 Fla.29_ 2 o C.,9 t - e • - F • itoy!.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA t'e0:4) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES clt-f1: 22 CÂMARA , , I i Processo n°: 10314.005116/99-41 Recurso n.°: 123.772 TERMO DE INTIMAÇÃO • • . • Em cumprimento ao dispos to no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Er. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.077. Brasília- DF, 2T/0WD a .- 2. conwho trIbuintes 1-4enriq:se Prado filepla • ?iniciante ó .t.' Câmara • Ciente em: iS tr flo /rot, /66: 14Ê . 3.• Centelho do Contribuintes a"- t 3-C) /01 70 /area/zaH g - -6,95. aça- i PLAA t ibito rno ¡III: . I c CA ais 5 E A • Pedro Volte( leal Procurador da Fazenda Nacional CAB/CE 568P Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002470/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR/94 VALOR DA TERRA NUA. Anula-se o processo a partir da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Belém - PA, por já existirem, à época dos fatos, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgaos que detêm a competência do julgamento dos litígios, em primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 302-34753
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão prolatada pela DRF/Belém/PA, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10280.002470/98-11 SESSÃO DE : 19 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.753 RECURSO N° : 121.496 RECORRENTE : JOHN WEAVER DAVIS JR. RECORRIDA : DRF/BELÉM/PA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR/94 VALOR DA TERRA NUA. Anula-se o processo a partir da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Belém — PA, por já existirem, ã época dos fatos, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos que detém a competência do julgamento dos litígios, em primeira instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão prolatada pela DRF/BELÉM/PA, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de abril de 2001 -- eb HENRIQUE 13-' • DO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 1 e MAR 20f2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODR1GUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.496 ACÓRDÃO N° : 302-34.753 RECORRENTE : JOHN WEAVER DAVIS JR. RECORRIDA : DRF/BELÉM/PA RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO JOHN WEAVER DAVIS JR. foi notificado e intimado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fls. 02), no valor de 4.149,44 UF1R, incidentes • sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA CAMPOS DE PAZ — ÁGUA AZUL", localizado no município de Dom Eliseu — PA, com área total de 4.013,2 hectares, cadastrado na SRF sob o número 3464480.6. Impugnando o feito (fls. 01), o Contribuinte solicitou a retificação do VTN Tributado, no valor de 507.148,08 UFIR, argumentando que, à data da impugnação, o Valor da Terra Nua da região era inferior àquele que serviu de base de cálculo do imposto impugnado e superior àquele declarado na DITR/94 (31/12/93), conforme Laudo de Avaliação realizado por técnico habilitado. Como prova do alegado, juntou à sua defesa cópia do ITR194, Laudo Técnico referente ao imóvel com respectiva ART (fls. 03/06) e cópia da DITR para 1994, na qual indicou como Valor da Terra Nua a importância de 120.396,00 UF1R (fls. 07). Em primeira instância administrativa, o Serviço de Tributação da • Delegacia da Receita Federal em Belém, em 23/07/99, julgou o lançamento procedente (fls. 12/13), por considerar o elemento de prova apresentado insatisfatório para atender à retificação pretendida. Cientificado da decisão singular, o Contribuinte interpôs, tempestivamente, o recurso de fls. 15, argumentando, em síntese, que: 1) O Laudo Técnico apresentado citou como fontes pesquisadas para fundamentar a avaliação do imóvel a Prefeitura do Município, a Federação de Agricultura do Estado do Pará, o INCRA, o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Dom Eliseu e o Sindicato dos Produtores Rurais de Dom Eliseu. 2) A veracidade de tais fontes se reconhece pelos anos que as mesmas integram o domínio público sem contestação, tornando desnecessária sua comprovação. A prova é o valor notório do domínio público. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.496 ACÓRDÃO N° : 302-34.753 3) A própria SRF fixou, como base de cálculo do ITR/93, para o município de Dom Eliseu, o VTNm/ha de 9,3984 UF1R e como base de cálculo do ITR/96, para o mesmo município, o VTNm/ha de 46,9477 UFIR. A valorização gradativa encontrada nessas avaliações da SRF reflete o amplamente divulgado desenvolvimento desta região do sul do Pará, com a chegada de redes de eletrificação rural e pavimentação da Rodovia BR-222. A introdução de lavoura mecanizada no município em 1998 também confirma a progressividade do desenvolvimento rural do município de Dom Eliseu. E é com base nesta notória valorização que o justo VTIN1m/ha, para o exercício de 1994, só pode ser inferior ao VTNm/ha fixado para o exercício de 1996. 4) Requerendo a revisão da base de cálculo do 1TR/94, junta, como prova de seus argumentos, "Declaração do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Dom Eliseu- PA" e "Declaração do Sindicato dos Produtores Rurais de Dom Eliseu — PA" (fls. 16 e 17, respectivamente), ambas indicando que o Valor da Terra Nua do citado município aumentou de forma gradual e progressiva no período de 1992 a 1999. Às fls. 18 consta a comprovação do depósito recursal legal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA encaminhou os autos ao Conselho de Contribuintes, para julgamento. oÉ o relatório. --ealar 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 121.496 ACÓRDÃO N° : 302-34.753 VOTO No processo em análise, a decisão de primeira instância administrativa foi proferida, em data de 23/07/1999, pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belém/PA. Naquela época, já estavam há muito criadas e em funcionamento as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos que detêm a competência para julgar os processos impugnados administrativamente, naquela instância. Assim, a autoridade que proferiu a decisão atacada não era competente, legalmente, para prolatá-la Pelo exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão da Delegacia da Receita Federal em Belém, para que outra seja proferida em boa e devida forma pela autoridade legalmente competente, ou seja, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 • e e- e-fej EL 1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o 4 _ CI) • ,,,3Q.tr MINISTÉRIO DA FAZENDA &a:4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESap 2' CÂMARA Processo n°: 10280.002470/98-11 Recurso n.°: 121.496 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.753. Brasilia-DF, 087402fOg paf - Con 1.4 ntnn Henrique Print> .4.1.9,14 Posidento da 4..• Câmara Ciente em:12 3.7ot ?- I let (C!StsX)O.X2 C L19Ç • ENO Rio CA) ILAce12_ .00 Eink"-tv0 14 NAC.1011111 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4650351 #
Numero do processo: 10293.000024/92-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRFONTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Depósitos judiciais de diferenças salariais não só, "per se", fundamentos do fato gerador do imposto de renda na fonte, dado que os valores consignados se caracterizam como créditos condicionados (Parecer Normativo SRF/CST n 121/73). IRFONTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - ACORDO OU SENTENÇA JUDICIAL - O imposto de renda na fonte, incidente sobre diferenças salariais pagas em cumprimento de acordo ou sentença judicial, é mera antecipação do devido na declaração anual de ajuste dos beneficiários; identificados estes, em não tendo ocorrido a retenção, cabe à administração perquirir-lhes do imposto devido sobre a renda auferida; mesmo porque, ultrapassado o limite de isenção anual, são legalmente obrigados a declarar o rendimento recebido; acaso não ultrapassado, inexistirá tributo a exigir; exigi-lo da própria fonte pagadora implicaria em extravasar os limites da própria decisão ou acordo judicial, impondo-se à fonte ônus superiores aos de direito admissíveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16356
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRFONTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - ACORDO OU SENTENÇA JUDICIAL - O imposto de renda na fonte, incidente sobre diferenças salariais pagas em cumprimento de acordo ou sentença judicial, é mera antecipação do devido na declaração anual de ajuste dos beneficiários; identificados estes, em não tendo ocorrido a retenção, cabe à administração perquirir-lhes do imposto devido sobre a renda auferida; mesmo porque, ultrapassado o limite de isenção anual, são legalmente obrigados a declarar o rendimento recebido; acaso não ultrapassado, inexistirá tributo a exigir, exigi-lo da própria fonte pagadora implicaria em extravasar os limites da própria decisão ou acordo judicial, impondo-se à fonte ônus superiores aos de direito admissíveis. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A. ELETRONORTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI IASCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , . MINISTÉRIO DA FAZENDA •p+.--1.0,! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000024/92-75 Acórdão n°. : 104-16.356 4101 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL. 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 CCS 41 , e .31‘ ste MINISTÉRIO DA FAZENDA4:cs.• - 4 ;:= 4 ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000024/92-75 Acórdão n°. : 104-16.356 Recurso n°. : 11.462 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A. ELETRONORTE RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus, AM, que considerou parcialmente procedente as exigências de fls. 06 e 11, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Tratam-se de lançamentos de ofício do imposto de renda na fonte, incidente sobre depósitos judiciais em cumprimento a acordo judicial sobre diferenças salariais, ocorridos em 30.07.91 e 02.09.91. O autuante, na forma do artigo 577 do RIR/80 reajustou o valor dos depósitos como fundamento das exigências tributárias. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em síntese, que: - não promoveu o pagamento aos beneficiários; sim, promoveu depósitos judiciais correspondentes a 4a. e 5a. parcela do acordo firmado na justiça do trabalho; - na forma do artigo 70 da Lei n° 7.713/88, caberia ao Cartório da Vara promover a retenção do tributo; embora o dispositivo legal tenha sido revogado pela Medida Provisória n° 298/91, de 30.07.91, o D.O.U. somente circulou no Estado 48 horas após; fi 3 ccs . „ e?b: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;t2Ikit: r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000024/92-75 Acórdão n°. : 104-16.356 - houve erro de cálculo do imposto, vez que incidiu sobre os valores totais depositados; não, sobre a parcela atinente a cada beneficiário final. A autoridade monocrática mantém, parcialmente, a exigência fundada no artigo 28 da MP 298/91, sob o argumento de que embora a autuação não tenha sido devidamente fundamentada, foi aperfeiçoada quando da informação fiscal, fls. 58/60(SICI). Fundado na mesma informação reduz a base de reajuste do depósito de 30.07.91 para Cr$ 90.263.914,00, ao invés de Cr$ 92.280.843,26 Na peça recursal inicial o sujeito passivo além de reiterar os argumentos impugnatórios relativamente às duas exigências, requer a nulidade do decisório recorrido, por infração ao disposto no artigo 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, visto serem duas infrações distintas, com diferente motivação, decididas no mesmo feito. Esta 4a. Câmara, através do Acórdão n° 104-10794, de 22.09.93, decidiu anular a decisão singular e considerar como impugnação a peça recursal, tendo em vista a inovação do fundamento legal da exação nela inserida. Em novo decisório a autoridade monocrática considera que a fonte pagadora é substituto legal tributário do beneficiário final (SICI?). Outrossim, que não se trata de execução de sentença judicial; sim, de cumprimento de acordo homologado pela Justiça do Trabalho. E, tendo em vista que a providência de recalcular os valores do tributo por beneficiário já fora adotada pela repartição de origem, com base em suas respectivas identificações desde a impugnação inicial; . 47/50, reduz o montante do tributo de acordo com os cálculos apontados às fls. 147/148. 4 ccs . , .34 MINISTÉRIO DA FAZENDAirt: • ,p-r,Sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000024/92-75 Acórdão n°. : 104-16.356 Em novo recurso voluntário, além de repristinar os argumentos impugnatórios acosta aos autos os documentos de fls. 218/228, através dos quais pretende provar ter ocorrido sentença judicial homologatória do acordo trabalhista. A P.F.N., instada a se manifestar, pugna pela manutenção do decisório recorrido sob o argumento de que a recorrente já foi muito beneficiada, pois o lançamento foi julgado apenas em parte procedente (SICI?) e fundada nos artigos 121, § único, II e 144, § 1°, ambos do C.T.N., visto ser a fonte pagadora sujeito passivo, como responsável, e a legislação posterior, que institua novos critérios, se aplica a fatos geradores pretéritos! É o Relatóriol 5 CCS • . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ”:;;74e) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000024/92-75 Acórdão n°. : 104-16.356 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do novo recurso voluntário, dado atender às formalidades de sua tempestividade. Em preliminares, mesmo um acórdão judicial, efetuado no âmbito de qualquer das instâncias da Justiça Trabalhista, exige, sua formalização através de sentença que o homologue, evidentemente. Como, aliás, claramente expressa o documento de fls. 218, "verbis": "Submetido o processo a julgamento e, após colhidos os votos dos Senhores Juizes Classistas, foi, pela junta, proferida a seguinte SENTENÇA:" Aludida sentença conclui pela CONDENAÇÃO da litigada a incorporar aos salários de seus empregados diferenças nela apontadas (fls. 222). Equivocado, portanto, o entendimento recorrido de que o primeiro dos pagamentos, em 30.07.91 estaria sujeito à Lei n° 7.713/88, artigo 7°, § 2°, visto não se tratar de execução de sentença em sentido estrito. Igualmente equivocados os fundamentos dos lançamentos: os depósitos em questão foram efetuados em conta judicial nas datas antes mencionadas. Somente foram disponibilizados ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Água e Energia Elétrica do Estado do Acre após prévia autorização judicial, conforme fls. 30 e 193/194. 6 ccs .. . ,. -.'..:.t..., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'n -="--";..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000024/92-75 Acórdão n°. : 104-16.356 Isto é, referidos créditos não eram incondicionais e inteiramente à disposição dos beneficiários; sim, sujeitos a termo.. Ora, conforme Parecer Normativo da Secretaria da Receita Federal n° 121173, crédito condicionados não se compreendem na exigência de retenção na fonte, de que trata o artigo 575, V, a, do RIR/80, pretensão da autuação, como da autoridade recorrida para fundamentar as exações, fls. 156. Equivocado, portanto, e contraditório, o decisório recorrido de que "a disponibilidades ocorreu nos dias em que os depósitos foram feitos e ficaram à disposição da Junta de Conciliação e Julgamento" (grifos não do original). Por outro lado, vigente a Lei n° 7.713/88 relativamente ao primeiro depósito, como pretendido na decisão recorrida, fls. 156, incisos 2.4.1 e 2.4.2, e competiria ao cartório de execução da sentença a responsabilidade pela retenção (Lei n° 7.713/88, artigo 7°, § 2°), como alegado pelo contribuinte! Mais, se ambos os lançamentos se encontravam ao amparo dos mesmos dispositivos legais, e o decisório recorrido não se manifesta acerca do enquadramento do segundo depósito judicial (02.09.91), na MP 298/91 e carece de fundamento legal a segunda exigência. Resta a questão essencial, explicitada no artigo 575 do RIR/80, reprodução do artigo 5) da Lei n° 4.154/62. Em síntese, a fonte pagadora assume o ônus do imposto devido pelo beneficiário quando dá curso a cumprimento de sentença judicial, nos exatos limites dessa sentença ? 7 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDAM.k.# ilZ1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "^-a--".r.(è QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000024/92-75 Acórdão n°. : 104-16.356 Ora, a fonte pagadora irá assumir o ônus do tributo ou por acordo entre as partes, ou por imposição legal ou, finalmente, por sentença judicial. Fora dessas circunstâncias não há que se falar em assunção de ônus, óbvio! Nesse sentido, mesmo sob o pálio da lei ordinária, dispositivo legal que determine a assunção de ônus tributário não pode ferir comezinhos princípios econômicos e do direito. Sob pena se inviabilizar. Como, aliás, aconteceu com o artigo 28 da MP 298/91 (Lei n°8.218/91). Ora, em se tratando de cumprimento de sentença judicial em seus exatos limites econômicos, não pode a legislação tributária impor a parte litigada maiores ônus do que os que advierem da mesma sentença Sob pena de exacerbar-se à própria decisão judicial, lhe ultrapassando os limites fixados dos ônus a suportar. Principalmente em se tratando de litígio trabalhista, de recuperação de diferenças salariais. O imposto exigível na fonte, no caso, é mera antecipação do devido na declaração anual de ajuste. Ora, indubitavelmente, em questões judiciais são perfeitamente identificadas as partes litigantes. E, por se tratarem de valores integrantes do conceito de salário, o beneficiário final, existindo ou não imposto na fonte, terá a obrigação legal de efetuar a declaração dos rendimentos respectivos, junto com as demais parcelas salariais recebidas no curso do ano calendário, acaso seu somatório ultrapasse o limite de isenção anual. Ou, estará isento da declaração anual, não ultrapassando essa fonte. Ora, no primeiro caso, não tendo havido retenção, o beneficiário arcará com os ônus tributários do acréscimo da renda recebida. Ou, reduzirá, do imposto apurado, 8 ccs e k 1: 4`;,..M, 14..• '-wir; MINISTÉRIO DA FAZENDA --,-, .1---:•if, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000024/92-75 Acórdão n°. : 104-16.356 imposto retido. Quanto ao segundo, no máximo, ocorrendo a retenção, o contribuinte simplesmente pleiteará a devida restituição. Ocioso mencionar que a vinculada e obrigatória responsabilidade funcional impõe à autoridade administrativa verificar da correção das declarações de rendimentos dos respectivos beneficiários. E, promover os lançamentos retificadores, acaso necessários. Na esteira dessas considerações dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento, das as características do tributo em comento e face à falência dos pressupostos legais e materiais à sua sustentação. \\_\ \I- d. s Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 1 9 ccs Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4650614 #
Numero do processo: 10314.000105/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: I P I. Classificação Fiscal do veículo tipo JIPE “NISSAN”, modelo PATHFINDER SE e D. Apresenta características definidas no ADN COSIT 32/93. Enquadrado no código tarifário TAB/SH 8703.23.0700 e 8703.33.0400. Autuação insubsistente. Recurso provido para ratificar a classificação dos veículos, por tratar-se do tipo “jipe” Nissan, conforme ficou comprovado no processo e tratar-se de matéria pacificada neste Conselho, de acordo com os acórdãos paradigmas proferidos e transcritos devidamente neste. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP I P I. Classificação Fiscal do veículo tipo JIPE "NISSAN", modelo PATHFINDER SE e D. Apresenta características definidas no ADN COSIT 32/93. Enquadrado no código tarifário TAB/SH 8703.23.0700 e 8703.33.0400. Autuação insubsistente. Recurso provido para ratificar a classificação dos veículos, por tratar-se do tipo "jipe" Nissan, conforme ficou comprovado no processo e tratar-se de matéria pacificada neste Conselho, de acordo com os acórdãos paradigmas proferidos e transcritos devidamente neste. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. azo.12:1...44-é2 A'NELISE DAUDT PRIETO Presidente • SILVIO MARCOS B i" ELOS FIUZ- Relator Formalizado em. • 30 „MN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM , . ., , • Processo n° : 10314.000105/00-52 , Acórdão n° : 303-33.694 RELATÓRIO A empresa ora recorrente importou, mediante as declarações de importação de fls. 65 a 1195, vários veículos declarados serem da marca Nissan. Quanto aos modelos Pathfinder SE, motor de 3.0 litros à gasolina e potência de 153 HP, utilizou-se da classificação TAB 8703.23.0700, correspondente a "Jipes à gasolina", e, quanto ao modelos Pathfinder D, motor de 2.7 litros a diesel e potência de 79HP, classificou-os na TAB 8703.33.0400, sendo que esses dois códigos tarifários propostos pela importadora apresentavam alíquota de imposto sobre produtos industrializados de 8% (oito por cento). Segundo consta das peças de fls. 1405 a 1413 e 1347 a 1353, a i • recorrente, antes do lançamento, já ingressara com Ações Judiciais de Mandados de Segurança números 94.0016950-7 e 94.0002299-0 (por dependência do M.S. n° 94.0023944-0), junto à Justiça Federal, tendo por objeto de discussão pretensamente a mesma matéria tratada neste processo, obtendo liminares concedidas para suspender a exigibilidade do crédito tributário (fls. 1415 e 1358), exceto no tocante à penalidade, aplicada, esta após o ingresso da ação judicial. Em virtude de que as petições iniciais juntadas pelo contribuinte, conforme já referenciadas acima, tratam-se de listagens e documentações anexos, não trazidas aos autos, onde estariam as guias de importação beneficiadas pelas liminares, ,entendeu esta DRJ/SP conveniente enviar o Memorando n° 18/2000 à IRF/SP, 1 requisitando cópias das indicações de números de chassis e de guias de importações I relativas aos supracitados Mandados de Segurança. Em atendimento ao pedido a Delegacia de Julgamento, a IRF-SP enviou os documentos de fls. 1474 a 1603 (listagens com guias de importação e • chassis de veículos anexos às petições iniciais dos Mandados de Segurança), que foram juntados aos autos por servidor competente (fl. 1604). Segundo também consta dos autos, em 01/10/1996, respondendo ao Processo de Consulta n° 10880.034966/96-05 (fls. 1359 a 1363), protocolizado pela ora requerente, a Divisão do Sistema de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 8 Região Fiscal emitiu a Orientação NBM/DISIT n° 303/96, onde diz que os veículos Nissan Pathfinder analisados por um Laudo Técnico apresentam classificação tarifária no código 8703.23.0500, referente a "jipe", por não terem bancos traseiros rebatíveis ou escamoteáveis (fL. 1362), não apresentando, por esse motivo, características de veículos de uso misto, ressaltando, ainda, que essa consulta refere-se tão somente a modelos movidos à gasolina. A fiscalização, em 29/12/1999, em ato de revisão aduaneira, cidetectou que houve classificação incorreta do eículos desembaraçados através das 2 , . .. , - Processo n° : 10314.000105/00-52 . Acórdão n° : 303-33.694 declarações de importação de fls. 65 a 1195, decidindo reclassificá-los como veículos de uso misto, utilizando-se da classificação 8703.23.1001, para veículos à gasolina, e 8703.33.0600, para veículos a diesel, com alíquotas respectivamente de 30% (trinta por cento) e de 25% (vinte e cinco por cento) para o imposto sobre produtos industrializados — IPI. Segundo o autuante, os veículos em apreço seriam corretamente classificados como "uso misto" em função da Portaria n° 73/94, do Ministério da Fazenda, e do Parecer Normativo n° 02/94, que estabeleceram os critérios para a classificação de veículos de uso misto e de jipes, sendo importante salientar que a classificação como veículo de uso misto prevalece sobre a de jipe, mesmo que o veículo possua simultaneamente as características de ambos (por exemplo, a existência de guincho ou de local apropriado para recebê-lo), em função da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado que remete para a última posição válida das suscetíveis de serem tomadas em consideração. Nesse sentido, preceitua o • item 5 do Parecer n° 02/94, ao dizer que "se um veículo atender simultaneamente àsespecificações de "jipe" e de "veículo de uso misto", assim definido pela Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 87.03, ... será classificado com base na 3' RGI da NBM/SH (TIPI/TAB), já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los." Relata também o autuante que a empresa discordou da exigência do Fisco e impetrou Mandado de Segurança, onde alegou apenas matéria de direito, e obteve medida liminar para desembaraçar os veículos sob a classificação fiscal por ela 1 pretendida. No ano de 1996, enquanto a matéria se encontrava pendente de solução no âmbito do Poder Judiciário, a empresa ingressou com uma consulta relativa a um veículo Nissan Pathfinder, ano de fabricação e modelo 1996, tendo a administração acatado a classificação do modelo analisado como "jipe". Logo após o resultado da consulta, a empresa solicitou junto ao Poder Judiciário a extinção do Processo de Mandado de Segurança, alegando falta de objeto, o que acabou sendo determinado por aquele Poder. 110 Reitera ainda a fiscalização que a solução da consulta teria seus efeitos aplicados nas declarações de importação liberadas sob Mandado de Segurança após a sua data de ingresso, porém, quanto à retroatividade da consulta aos despachos de importação de veículos em 1994 e 1995, somente ocorreria se ficasse provado que tais veículos eram idênticos ao veículo objeto da mesma, pois, em se tratando de consulta, a irretroatividade é a regra, sendo a retroatividade exceção, pendente de provas de que o objeto consultado seja o mesmo dos demais bens importados. Contrariamente a isso, o Manual do Proprietário demonstra que os veículos não são idênticos, e cujas diferenças implicam outra classificação tarifária, pois, através do mesmo, verifica-se que o banco traseiro é escamoteável, o que aumenta a capacidade de carga do veículo, caracterizando-o, portanto, como veículo de uso misto. Além disso, a fiscalização fez constar exigência de retificação da classificação fiscal apontada nas diversas declarações de importação e a presa não demonstrou nosf 3 .• Processo n° : 10314.000105/00-52‘ , . Acórdão n° : 303-33.694, mandados de segurança que os veículos Pathfinder não possuíam as características identificadas pelo Fisco. Em virtude das irregularidades supracitadas, foi lavrado contra o sujeito passivo, ora recorrente, em epígrafe Auto de Infração (fls. 02 a 07) para exigência de diferença de imposto sobre produtos industrializados, acrescidos dos juros de moras e multa de oficio por falta de recolhimento do tributo, prevista no art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, com a redação dada p/ Decreto-lei 34/66, art. 2°, e art. 45, da Lei 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66. Cientificada que foi desse lançamento, em 12/01/2000 (fl. 02), a I autuada apresentou a impugnação de fls. 1257 a 1270, insurgindo-se contra a exigência de imposto sobre produtos industrializados, alegando, em síntese, que: - os veículos modelo Nissan Pathfinder, desde o início de sua 1 • importação pelo Brasil, foram enquadrados na classificação fiscal correspondente a "Jipe", até que, em fevereiro de 1994, foi criada nova posição tarifária; - não entende como se justifica a cobrança de imposto, de juros de mora e de multa punitiva (fl. 1263), uma vez que houve expressas manifestações, tanto da Receita Federal como da Procuradoria da Fazenda Nacional, que resultaram não apenas na extinção do feito, com fulcro no reconhecimento da perda do objeto da 1 impetração, como também no levantamento dos valores inicialmente depositados face ao reconhecimento de que não eram mais devidos; - é pacífico o entendimento, em função de Processo de Consulta n° 10880.034966/96-05 (fls. 1359 a 1363), de que os veículos por ela importados classificam-se na posição pleiteada nos diversos despachos promovidos, tendo tanto a Inspetoria da Receita Federal como a Procuradoria da Fazenda Nacional já reconhecido que não há diferença de IPI a ser imposta ao caso; - a autuação em tela configura violação à coisa julgada, pois a 11 sentença proferida no Mandado de Segurança foi no sentido de que o mesmo resultava prejudicado por força de fato superveniente noticiado (resposta à consulta de classificação fiscal formulada); e - pede e espera a ora impugnante que seja anulado o lançamento ou cancelado seu mérito em razão de sua improcedência. A antiga DRJ/SPO proferiu a decisão n° 1720, de 27/06/00, considerando o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa em razão de mandado de segurança, impetrado preventivamente, extinto sem julgamento do mérito, não tomando conhecimento da impugnação em razão do ADN/COSIT n° 03/96, entendendo, também, pela manutenção do crédito relativo à fpenalidade aplicada em razão de falta de contesta - expressa. 4 •• •, . Processo n° : 10314.000105/00-52 Acórdão n° : 303-33.694 Em 21/11/2001, através do Acórdão n° 303.30.140 (fl. 1707) emitido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a Decisão de Primeira Instância foi anulada por cerceamento de direito de defesa, entendendo que não houve renúncia à esfera administrativa, devendo outra ser proferida. Atendendo à determinação do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, a DRJ/SPO II diligenciou (fl. 1725) no sentido de verificar junto ao fabricante, através de seus manuais, se os veículos importados possuíam banco escamoteável, recebendo como resposta o documento de fl. 1746, traduzido nas folhas seguintes, onde consta que os veículos Nissan Pathfinder, modelos 94 a 96, eram fabricados com bancos rebatíveis no Japão, não sendo possível afirmar a partir de que data e em que volume eles passaram a ser fixados no Brasil, constando, ainda, que os veículos em referência sempre possuíram todas as características contidas no Ato Declaratório Normativo n° 32/93, da Receita Federal. • A recorrente entende que a característica dos bancos rebatíveis é irrelevante, uma vez que o veículo devia ser classificado como jipe se atendesse cumulativamente aos requisitos constantes do Ato Declaratório Normativo n° 32/93, o que foi observado. A DRF de Julgamento em São Paulo — SP (DRJ/SPOII), julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, com a omissão de transcrição de apenas alguns textos legais: "PRELIMINAR A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no ordenamento do processo administrativo fiscal. Quanto ao pleito de nulidade do lançamento, não é pautado em qualquer dispositivo legal. A Lei 70.235/72, ao prever as hipóteses de nulidade de lançamento, em seu art. 59, apenas diz que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente, não houve quaisquer dessas hipóteses. Quanto à alegação de que o Processo de Consulta n° 10880.034966/96-05 (fls. 1359 a 1363), protocolizado no ano de 1996, dá razão à requerente quanto ao enquadramento tarifário pleiteado, interessante se faz a apreciação do disposto no art. 48 do Dec. 70235/72, transcrito a seguir, uma vez que este processo é posterior às importações ora discutidas (1995): "Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à dat da ciência: , • Processo n° : 10314.000105/00-52 Acórdão n° : 303-33.694 I — de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II — de decisão de segunda instância." Este dispositivo diz que o efeito principal da consulta é fazer com que nenhum procedimento fiscal seja instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência da decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso ou de decisão de segunda instância. Assim, por ter sido a consulta posterior às importações constantes do presente processo, o efeito de evitar procedimento fiscal é apenas para fatos geradores que já não tivessem sido objeto de procedimento anterior. Este é o caso dos autos, pois já houvera exigência e até discussão judicial sobre classificação dos bens, antes da consulta. • Outrossim, relembre-se que o inciso III do artigo 52 do Decreto n° 70.235/72 impõe que não produzirá efeito a consulta formulada por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada e consoante com o inciso III do artigo 7° do mesmo diploma legal, o procedimento fiscal foi iniciado no começo do despacho aduaneiro da mercadoria importada. Assim, a consulta formulada não tinha o condão de desfazer a discussão que já havia sido instaurada, com a impetração do mandado de segurança. Tal consulta só se aplicaria a fatos futuros ainda não objeto de fiscalização. Além disso, nada indica tratarem-se os veículos importados pela requerente, constantes do presente processo, de modelos idênticos àquele objeto da consulta. Muito ao contrário, o Manual do Proprietário do Nissan Pathfinder, apresentado pela própria requerente, aponta (fl. 1453) a descrição de seus bancos traseiros como sendo escamoteáveis, enquanto que, para efeito de consulta, foi apresentada uma descrição de veículo com bancos traseiros não rebatíveis e não escamoteáveis (fl. 1362). Acrescente-se ainda que a consulta citada refere-se tão somente a um veículo movido à gasolina enquanto que as importações foram relativas • a veículos tanto com motores à gasolina como a diesel. Logo, a consulta não se refere ao mesmo tipo de veículo cuja classificação fiscal se discute neste processo. Quanto à alegação de que a autuação em tela configura violação à coisa julgada, em razão de sentenças proferidas pelo Poder Judiciário às fls. 1578 a 1579 e 1598 a 1599, nota-se que os Mandados de Segurança foram extintos sem o julgamento de mérito. Nesta hipótese, obviamente, não se pode falar em coisa julgada. Conforme se lê às fls. 1364 a 1365 e 1428 a 1429, o MM Juiz extinguiu os citados "writ" a teor do inciso VI do artigo 267 do CPC, ou seja, extinção do processo sem julgamento de mérito quando se verificou a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isso porque o próprio interessado informou ao Juiz que o processo de consulta já resolvera o litígio. Obviamente, a consulta não se aplicava à hipót e do mandado de segurança, mas 6 ` , • 7 Processo n° : 10314.000105/00-52 Acórdão n° : 303-33.694 esse é um ônus que cabe ao contribuinte suportar, pois concluiu erroneamente que a consulta para determinado tipo de veículo, resolveria o litígio para outro tipo de veículo. Quanto à apresentação pela requerente de documentos que atestam o seu ingresso junto à Justiça Federal, efetuamos o confronto das listagens de fls. 1473 a 1603 (conforme visto, requisitadas pela DRJ/SP), as quais contém guias de importação e/ou chassis de veículos desembaraçados através de liminar, com as diversas declarações de importação presentes nos autos, concluindo que todos os veículos constantes do presente litígio foram efetivamente desembaraçados em função das liminares concedidas para os Mandados de Segurança n os 94.0016950-7 e 94.0023944-0. MÉRITO •O cerne do presente litígio consiste na determinação da correta classificação tarifária dos veículos Nissan Pathfinder D e SE, movidos a diesel e a i gasolina, anos 94 e 95. Enquanto a fiscalização defende a classificação dos veículos como uso misto, em função de possuírem bancos rebatíveis ou escamoteáveis, a interessada entende correta a classificação fiscal relativa a "jipes", por possuírem os veículos importados todas as características previstas no Ato Declaratório Normativo — COSIT n° 32, de 28 de setembro de 1993, que em seu item 1 determina as condições cumulativas para que um veículo possa ser classificado como jipe nas diversas posições previstas para tal na NBM/SH: "Classificam-se nos códigos 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 da NBM/SH (TIPI/TAB) somente os veículos de passageiros, nacionais , ou estrangeiros, que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: II a) tração nas quatro rodas; b) guincho ou local apropriado para recebê-lo; c) altura livre do solo mínima sob os eixos dianteiro e traseiro de 180 mm; d) altura livre do solo mínima entre eixos de 200 mm; e) ângulo de ataque mínimo de 25'; fi ângulo de saída mínimo de 20'; e 7 1- . Processo n° : 10314.000105/00-52 Acórdão n° : 303-33.694 g) ângulo de rampa mínimo de 200. Notamos que a fiscalização em momento algum discorda do fato de os veículos em questão apresentarem a características de "jipes", o que também é reiterado pelo fabricante dos veículos, ao afirmar que possuem as características contidas no ADN/COSIT n° 32/93, ou seja, tração nas quatro rodas (item "a"), guincho ou local apropriado para recebê-la (item "b"), altura livre do solo mínima sob os eixos dianteiro e traseiro de 180 mm (item "c"), altura livre do solo mínima entre eixos de 200 mm (item "d"), ângulo de ataque de 25° (item "e"), ângulo de saída mínimo de 20° (item "r) e ângulo de rampa mínimo de 20° (item "g"). Entretanto, a fiscalização entende que, além de poder ser considerado um jipe, também é um veículo de uso misto, pois, nos termos das NESH, os veículos em apreço não necessitam sofrer mudança estrutural no intuito de modificar seu uso para transportar pessoas ou cargas leves, conseqüentemente, a 411 classificação adotada pela interessada se mostra inadequada. Logo, a presente questão versa em saber se os referidos veículos devem ser classificados como "jipe", conforme pretende a interessada, ou como um "veículo de uso misto", conforme sustenta a fiscalização. Como embasamento legal para deslinde da questão, é de se buscar subsídio nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que são reconhecidas por lei como fonte subsidiária de interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (parágrafo único do art. 100 do RA), notadamente naquela referente à posição 8703, que dispõe, verbis: "Entendem-se por veículos de uso misto (break ou station wagons), na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificacilo da estrutura, tanto para o 411 transporte de pessoas como para o de mercadorias." (grifti) O Parecer Normativo COSIT n° 02, de 24/03/94, que trata da classificação fiscal dos veículos de uso misto, esclarece (transcrito). Assim, se os veículos em questão puderem ser classificados como "veículos de uso misto", independentemente de atenderem aos requisitos do ADN COSIT n° 32/93, para serem classificados como "JIPE", eles deverão ser classificados como "veículos de uso misto", por força do Parecer Normativo COSIT n° 02/94. Assim, o cerne da lide não reside somente em saber se os veículos cumpriam ou não aos requisitos exigidos no mencionado ADN, pois, com pulsando-se o Parecer Normativo COSIT n° 02, de 24/03/94, temos que se um veículo de passageiros atendesse ao mesmo tempo às especificações para caracterizá-lo como "jipe" e como "veículos de uso misto", conforme definido pelas NESH da posição 8 t • , - -• Processo n° : 10314.000105/00-52 Acórdão n° : 303-33.694.. 8703, sua classificação será feita com base na 3' RGI da NSM/SH (TIPI/TAB), já que existem duas suposições ou itens para enquadrá-los. E uma vez sendo códigos específicos, o enquadramento deverá obedecer à Regra Geral de Interpretação — RGI 3' "c", situando a mercadoria em último lugar na ordem numérica. Portanto, uma vez mais, em atendimento às regras de classificação, que define veículo de uso misto, com sendo aquele cujo interior pode ser utilizado, 1sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias, notamos que o próprio fabricante dos veículos Nissan Pathfinder afirmou que os modelos 94 a 96 eram fabricados com bancos rebatíveis no Japão, não sendo possível afirmar a partir de que data e em que volume eles passaram a ser fixados no Brasil. , II1 Não restam dúvidas de que os veículos foram importados com bancos rebatíveis, ficando claro que foram concebidos também para o transporte de carga, num mesmo compartimento, ou seja, possibilitando acesso direto dos usuários à carga transportada. E mais, é importante frisar que em nenhum momento a interessada 1 1questionou a afirmativa do Fisco, que é a base da autuação, de que o veículo pode, sem modificação de sua estrutura, ser utilizado tanto para o transporte de pessoas quanto para o de mercadorias, entendendo apenas ser irrelevante o fato de possuírem bancos rebatíveis. Do exposto, certo é que os veículos em questão tratam-se de 1 "VEÍCULOS DE USO MISTO", confirmando-se, portanto, a pertinência da reclassificação promovida pela fiscalização, em obediência às disposições das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 3 "c" da Regra Geral 1 Complementar n° 1, juntamente com as NESH. 111 Depreende-se, pois, que a autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes a seu cargo ou função, devendo proceder em estrita observância da norma legal, não detendo prerrogativa de escolher entre obedecer ou não à lei. E, nesse aspecto, tem-se que a mesma alicerçou a questionada exigência, exclusivamente, em normas legais que tratam da matéria em litígio, concluindo-se que a fiscalização agiu em perfeita consonância com as normas pertinentes quando exigiu, de oficio, da interessada a parcela do IPI na importação, decorrente da majoração, de 8% para 30%. Por derradeiro, tem-se que os veículos em causa não foram corretamente descritos nas respectivas Declarações de Importação, com todos os elementos necessários ao correto enquadramento tarifário, visto que, a omissão de que os bancos dos veículos são rebatíveis torna plen ente exigível a penalidade prevista 9' • Processo n° : 10314.000105/00-52- Acórdão n° : 303-33.694 na Lei n° 9.430/96, art. 45, I c/c art. 106, II, "c" do CTN, em face da não possibilidade da aplicação do disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 10, de 16/01/97. À vista do exposto, voto no sentido de rejeitar as argumentações preliminares suscitadas pela impugnante, para, no mérito, julgar procedente o lançamento objeto da lide, na forma da lei. MF/SRF/DRJ-JULGAMENTO-SPO II- SP. SALA DAS SESSÕES EM 26 / 09 / 05 - CARLOS ALBERTO GUINSBERG. AFTN — SIPE 56.795". Ao tomar conhecimento dessa decisão, o contribuinte se insurge contra a mesma, através de recurso voluntário, intentado em tempo hábil, no qual, praticamente, reitera todos os termos de seus arrazoados apresentados as autoridades a quo, transcrevendo ademais, diversos Acórdãos proferidos por esse Conselho de Contribuintes em seu socorro, para no final solicitar fosse julgado improcedente o Auto de Infração. 411 É o relatório. - 110 lo • Processo n° : 10314.000105/00-52- Acórdão n° : 303-33.694 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica às fls. 1.783 verso, tendo a recorrida sido intimada em 27/01/06, protocolizando sua irresignação em 24/02/06 (fls. 1.785 a 1.804), com os anexos correspondentes às fls. 1.805 a 1.843, atende aos requisitos quanto à admissibilidade nos termos do Decreto 70.235/72, conforme documentos às fls. 1804 a 1808, estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, bem com, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia aqui apresentada, reside no momento, unicamente, • em se auferir a adequada classificação do produto importado pela Nissan, ou seja, a perquirição a cerca dos produtos Pathfinder SE, modelo 3.0 à gasolina e potência de 153 HP e o modelo Pathfinder D, motor de 2.7 litros a diesel, potência de 79 HP, uma vez que a recorrente indicou classificação diversa da exigida pelo fisco. Uma vez que a questão sobre concomitância, já foi definitivamente afastada, isso posta, em função de ter a antiga DRJ/SPO proferido a decisão n° 1720, de 27/06/00, considerando o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa em razão de mandado de segurança, impetrado preventivamente, extinto sem julgamento do mérito, não tomando conhecimento da impugnação em razão do ADN/COSIT n° 03/96, entendendo, também, pela manutenção do crédito relativo à penalidade aplicada em razão de falta de contestação expressa. Em vista disso, na data de 21/11/2001, através do Acórdão n° 303.30.140 (fl. 1707) emitido por essa Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a Decisão de Primeira Instância foi anulada por cerceamento de direito de defesa, entendendo que não houve renúncia à esfera administrativa, devendo outra ser proferida nos seus devidos termos. Portanto, a classificação adotada pela contribuinte ora recorrente foi a correspondente a de veículos "jipes", cuja alíquota de IPI aplicável é de 8% e a pretendida pela autoridade fiscal é a classificação oponível a veículos de uso misto, que se sujeitam a uma alíquota de 25%. Ocorre que o contribuinte obteve, através do processo de consulta n. 10880.034966/96-05 (fls. 1359 a 1363), onde restou estabelecido que os veículos por ela importados classificam-se na posição pleiteada nos diversos despachos promovidos, tendo tanto a Inspetoria da Receita Federal como a Procuradoria da Fazenda Nacional já reconhecido que não há diferença de IPI exigível no caso em comento. 11 Processo n° : 10314.000105/00-52, Acórdão n° : 303-33.694 Ademais, aduz a recorrente que o fato dos veículos possuírem bancos escamoteáveis não os retira a característica de jipes, não sendo tal característica isolada suficiente a classificá-los como veículo de uso misto, mormente pelo fato de que os mesmos atendem cumulativamente todos os requisitos constantes no Ato Declaratório Normativo n. 32/93, da Receita Federal. Cumpre asseverarmos, ainda, que a própria decisão recorrida afirma textualmente que os veículos em questão são sim "jipes", confira-se: "Notamos que a fiscalização em momento algum discorda do fato que os veículos em questão apresentam a característica de "jipes ", o que também é reiterado pelo fabricante dos veículos, ao afirmar que possuem as características contidas no ADN/COSIT n. 32/93, ou seja, tração nas quatro rodas, guincho ou local para recebe-lo, altura livre do solo mínima sobre os eixos dianteiros e traseiros de 180 mm, altura livre do solo mínima entre eixos de 200 mm, ângulo de ataque de 25° , ângulo de saída mínima de 20° e ângulo de rampa mínimo de 20°." Logo, a questão reside apenas em saber se o fato do mesmo também possuir banco retrátil o descaracteriza enquanto "jipe", classificando-o como veículo de uso misto. Certamente, a resposta que se impõe é negativa. Este Egrégio Conselho já se manifestou, por reiteradas vezes, a este respeito, conforme noticiam vários paradigmas, dentre eles, o processo N° 10314.004007/99-70, Recurso N° 123.495, de mesma empresa ora recorrente e cujo objeto é idêntico, ou seja, do veículo do tipo jipe, NISSAM "PATHFINDER", modelo SE 4 X 4 a Gasolina, 153 HP e D 4 X 4 Diesel, motor 2.663 cm3, tendo sido emanado o seguinte Acórdão de N° 303-31.529 do processo em referência, confira-se (litters): PROCESSO N° : 10314.004007/99-70 SESSÃO DE 10 de agosto de 2004 11) ACÓRDÃO • 303-31.529 RECURSO N° : 123.495 RECORRENTE NISSAN DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA • DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NISSAN PATHFINDER. O auto de infração não demonstrou que os veículos objeto do lançamento possuíam as características que permitiriam classificá- los no código relativo a veículos de uso misto. Confira-se igualmente os Acórdãos seguintes, todos providos por unanimidade: 12 • " r Processo n° : 10314.000105/00-52 Acórdão n° : 303-33.694 PROCESSO N° : 10314.000925/97-59 SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 2003 RECURSO N° : 123.568 RECORRENTE: DISMAVE COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VEÍCULOS UTILITÁRIO. "JIPE". O Automóvel tipo Jeep, Marca Chrysler, Modelo Grand Cherokee Limited, 4.0 L e 180 HP, classifica-se na posição 870324,0500 da NCM. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. • PROCESSO N° : SESSÃO DE : 12466-00158390/95-1480 19 de maio de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-33.735 RECURSO N° : 118.352 RECORRENTE : COTIA TRADING (BR) S/A RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA A qualidade de um item acessório não pode ser determinante das características essenciais de um produto. O veículo "DAIHATSU, modelo Feroza DX", por apresentar características típicas de um jipe, definidos no ADN COSIT n° 32/93, e por não apresentar qualquer característica essencial para sua conceituação como veículo de uso misto, deve enquadrar-se no código tarifário TAB/SH 8703.23.0700. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos." De outra feita, a COTIA TRADING (BR) S/A, foi igualmente recorrente no Processo N° 12466.001608/95-43, Recurso N° 119.435, dentre outros paradigmas, de veículo do tipo jipe, denominado "DAIHATSU, modelo Feroza DX", tendo sido emanado o seguinte Acórdão de N° 302.29.013, confira-se (litters): PROCESSO N° : 12466-001608/95-43 SESSÃO DE : 15 de outubro de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-29.013 RECURSO N° : 119.435 RECORRENTE : COTIA TRADING (BR) S/A RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ 13 Processo n° : 10314.000105/00-52 .., Acórdão n° : 303-33.694,. CLASSIFICAÇÃO FISCAL: - O veículo "Daihatsu modelo Feroza- DX", por apresentar configuração típica de "jeep", atender aos requisitos estatuídos no ADN/COSIT-32/93, e não estar dotado de especificações que possam caracterizá-lo como de uso misto, deve enquadrar-se no código TAB-SH-87.03.23.0700. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Bem como, outro contribuinte, no caso a firma ATLÂNTIDA • IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., foi recorrente no Processo N° 12466.001600/95-31, Recurso N° 118.211, dentre outros paradigmas, cujo veículo 1 foi do tipo jipe "DAIHATSU, modelo Feroza DX", tendo sido emanado o seguinte 1 Acórdão de N° 303.28.974, cuja cópia do original repousa às fls. 378 a 382 do presente processo, confira-se (litters): PROCESSO N° : 12466-001600/95-31 SESSÃO DE . 21 de agosto de 1998 1 ACÓRDÃO N° : 303-28.974 RECURSO N° : 118.211 RECORRENTE : ATLÂNTIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO FISCAL: - O veículo "Daihatsu modelo Feroza- DX", por apresentar configuração típica de "jeep", atender aos requisitos estatuídos no ADN/COSIT-32/93, e não estar dotado de 10 especificações que possam caracterizá-lo como de uso misto, deve enquadrar-se no código TAB-SH-87.03.23.0700. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." E ainda, deste outro contribuinte, denominado de ATLÂNTIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., foi recorrente, também, no Processo N° 12466.001590/95-80, Recurso N° 118.863, dentA outros paradigmas, cujo objeto é 14 , , . - ,,, . , Processo n° : 10314.000105/00-52• - ,- do Acórdão n° : 303-33.694 similar ao veículo do tipo jipe "DAIHATSU, modelo Feroza DX", tendo sido emanado o seguinte Acórdão de N° 303.28.998, cuja cópia do original repousa às fls. 383 a 390 do presente processo, confira-se (litters): PROCESSO N°: 12466-001590/95-80 SESSÃO DE: 18 de setembro de 1998 ACÓRDÃO N°: 303-28.998 RECURSO N°: 118.863 RECORRENTE: ATLÂNTIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA: DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO FISCAL: O veículo "Daihatsu modelo Feroza- DX", por apresentar configuração típica de "jeep", atender aos requisitos estatuídos no ADN/COSIT-32/93, e não estar dotado de le especificações que possam caracterizá-lo como de uso misto, deve enquadrar-se no código TAB-SH-87.03.23.0700. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Ademais, tem-se como certo, que a qualidade de apenas um único 1item acessório não pode ser determinante das características essenciais de um veículo. Inexiste no produto em análise, portanto, qualquer característica essencial para sua conceituação como veículo de uso misto. Diante de todo o exposto, voto no sentido de que seja dado . provimento ao Recurso em relação à Classificação dos veículos, por tratar-se do tipo 1 "jipe", conforme ficou amplamente comprovado no Processo e já ser matéria pacificada neste Conselho, conforme Acórdãos paradigmas neste ato transcritos, e portanto, que sejam anuladas as autuações indevidamente procedidas contra a recorrente. É como voto. Sala dasS , :s, em 08 de novembro de 20 ,--------Ã / ik ----- - -- Neb SILVIO MARCOS B 'éplr L 4 S FIUZA - Relator i 15

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