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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836549 #
Numero do processo: 13851.000028/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ASSUNTOS DIVERSOS. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05110
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
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AS4.4, PUIU TDNDO ND D. , 2c." Deo, apr 19 Mcoo" C 4:419r MIWISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E: PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE: CONTRIBODOES Processo no 13.851-000.028/91-15 Sess2(o de 2 10 de junho de 1992 ACORDA° Nó 202-05.110 Recurso no:: 88.565 Recorrente:: ALCIDES UUNQUETTI Recorrida DRE EM RIBEIRMO PRETO SP ASSSUNTOS DIVERSOS. A obrigaç'do acessória, pele simples tato de sua inobservância, converte-se em obriga0Ce principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado. Vistos, relatados. e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES JUNQUETTI. ACORDM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes., por unanimidade de votos, em negar provimento ao r'ecurso. Ausente o Conselheiru OSCAR LUIS DE MORAM. Sala das SessOes, em 1 0 /4(jurdle 1992de . / HELVIO ESC .0 BARU; _OS (»is ckm te • der RUDENS SCl DAM"' FIL.1-10 R :I. a to r. JOSE: Cr, . ALME2DA LEMOS - Pnm....urador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional ISIA EM SIE::SSPID DE 2 5 SEI 199E Participaram, ainda, do. presente julgafwmito, os Som,e.lheiros EL. 13 ROTFE, ROSALVO VifÁL,, oNzAw, SAWOS (Suplefite), ACACIA DE: LOIMUES RODRIOUES, ANTONIO CARLOS nuEln RIBEIRO e ROBERTO VE1AJNM (suplente). ovrsfopriac 38 ,:','S.935;§ stb' MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE: CONTRI•UINTES Processo no 13.051-000.020/91-15 Recurso No: 88.565 Acórdão Ho: 202-05.110 Recorrente: ALCIDES jUNQUEÀTI R ELATORIO Da autuada estó. sendo exigido crêdíto tributário relativo à Mel ta por Ta 11. '11T1 Cl e e FI Trega de 1)O1EI:1, .. DO r infração DO art. 11 do Decretcetei n2 1.968/02, art- 10 do Decreü p -Lei 12 2.065/03. art. 52 do Decreto-Lei n2 2.323/87, art. 27 da Lel no 7-730/89, art., 66 da U1Di no 7.799/09 e as IN -SRF 115V89, 120/89, 137/09 e Ato Deciaraterie np 07/90. Em sua impugnação, a Interessada alega, em sintese:: I a) e 1.mr4e)codOnLla de exigÊncia da multa pelo n'Cfr.) csunprimento de obriga0o acessórda b) que a multa deveria reportar-se a apenas um mõs de atraco e n'So a lmposiçao de multas em cascata, pcds, adquire o caráter confiscatóriol c) que a c)brigação principal se nefere ao recolhimento de tributos e estA toi integralmente satisteita. A Autoridade Singular acolhe a impudneçao por tempestiva para indeferi -ia qt.tento ao perito e aduz:: ' 2 3%, Serviço Miblico Federal Processo no 13.851-000.028/91-15 Acórflo no 202-05.110 "da análise dos documentos que compCem os autos" verffica-se que rêáo assiste raan á Interessada naquilo que 1::' 1. As alegaçUes... nào podem prosperar, pois o descumprimento de uma obrigagao acessória converte-a em obriga0o principal relativamente A penAlidade pecuniária. Ora, a entrega mensal de D.C.T.F. ê Urna obrigaçao acessória e seu descumprimento implica no reciilhimento de multa regulamentar equivalente a 69.20 Blir por mgs de atraso, limitada ao total declarado de impostos. e contribuiçffes. Á penalidade è mensal e, portanto, nAo há o que se falar em imposiflo de multas em cascata. Cabe, por O utro lado, ressaltar que o recolhimento dos Li' ibutos e a entrega da D "C.T.F. sMi atos independemtes, sendo que o cumprimento daquele nao desobriga o acessório". É" hutuada, inconformada, int.erpffe recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes. E o relatório. 40 Serviço Pública Federal Processo no 13.851 -000.028/91-15 Acõrirlie no 202-05.110 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO Tomo conhecimento do recurso interposto, por tempestivo. Quànte ao mérito, nenhum reparo há que ser feito à r. decisItio recorrii.da„ que bem apreciou. a matéria, por isso ê que ffélA Voto é no sentido de ser negado provimento ao recurso. Sala das. SessOes, em 10 de iueno de 1992. 6;..4..../m-- RUBE.NS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO

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4836503 #
Numero do processo: 13848.000008/00-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DIFERENÇA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE EM AMBOS. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, diferenciando-se do parcelamento porque na primeira o débito deve ser recolhido na sua totalidade. Em ambos a multa de mora não pode ser excluída, posto que decorrente do recolhimento com atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11140
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LINOFORTE LTDA.) Recorrida: DRJ em Ribeirão Preto - SP • • RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DIFERENÇA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE EM AMBOS. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, diferenciando-se do parcelamento porque na primeira o débito • • deve ser recolhido na sua totalidade. Em ambos a multa de mora " não pode ser excluída, posto que decorrente do recolhimento com atraso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LINOFORTE MÓVEIS (ATUAL DENOMINAÇAO DE INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LINOFORTE LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento parcial ao Recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. tonio); zerr . • Presid • e • _...~111, E .a el • • -- ii 7 , • • ssis. Relator Participaram, ainda, do p esente juli ento, os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conastho cl. Contrttuintaa CONFERE COM O ORIGINAL Brasnia ,9 y 1 09/ 06 42-(9 VISTO 1 • , Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FP2ENDA 22 CC-MF COM.Srni; de Contra tüntea P Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGítal. Brasília. j ç- / O / 0 Processo n2 : 13848.000008100-39 Recurso n2 : 129.436 Acórdão n2 : 203-11.140 v O Recorrente : LINOFORTE MÓVEIS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE INDÚSTRIA E • COMÉRCIO DE MÓVEIS LINOFORTE LTDA.) RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/06, relativo a valores da multa de mora aplicada em parcelamento de PIS. Os créditos alegados, no total de R$ 10.217,85, estão demonstrados nas planilhas de fls. 07108. Os débitos a compensar, da COFINS (código 2172), foram informados posteriormente (ver fl. 93). O pedido está fundamentado no art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea. Em seu favor a requerente menciona o Acórdão n° CSRF/02-0.732 (cópia às fls. 117/129). O pleito foi indeferido pelo órgão de origem, consoante a Decisão de fls. 96/102. Na Manifestação de Inconformidade de fls. 106/115 a requerente argúi basicamente que: - a decisão recorrida não traz nenhum fundamento a contestar o Acórdão da CSRF mencionado; - a responsabilidade a que refere o art. 138 não se refere a crimes ou contravenções, pelo que se aplica à multas pecuniárias, independentemente de sua natureza ou espécie; - a denúncia espontânea ofertada mediante o parcelamento só inclui o valor do tributo e dos juros, não atingindo as multas; - a compensação requerida deve ser aceita, nos termos do CTN, do art. 1.009 do Código Civil de 1916 e ainda do art. 439 do Código Comercial. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 140/143, manteve o indeferimento. Interpretou que o art. 138 do CTN dispensa somente à multa de ofício. Neste sentido reporta-se à doutrina de Paulo de Barros Carvalho e Fábio Fanucchi. Segundo a primeira instância, a multa de mora não tem natureza de sanção ou penalidade, mas de indenização pelo atraso no pagamento. Ao final o Acórdão recorrido, mencionando o art. 100, II, do CTN, consigna que julgados administrativos não têm caráter normativo. O Recurso Voluntário de fls. 150/164, tempestivo (fls. 148, 149, 150 e 155), insiste no pleito inicial, refutando a decisão recorrida e acrescentando aos argumentos anteriores jurisprudência do STJ. Levando em conta que os débitos que pretende compensar já foram inscritos na Dívida Ativa da União e estão sendo cobrados judicialmente (ver fls. 93 e 151/154), requer seja dispensada a garantia de instância no recebimento deste Recurso Voluntário. Também argúi que tais débitos não devem prevalecer porque não foram constituídos de ofício. 41 2 22 CC-MF -# t .j Ministério da Fazenda % Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1; ;Clit :fr Processo n2 : 13848.000008/00-39 Recurso n2 : 129.436 Acórdão n2 : 203-11.140 Às fls. 165/174 constam cópias de decisões em sede de Embargos à Execução Fiscal interpostos pela recorrente, declarando nulas as execuções fiscais em virtude de não ter havido lançamento de ofício. Pronunciando-se acerca da solicitação de dispensa de garantia de instância, o órgão de origem considerou-a inócua, "já que no presente processo está sendo discutido apenas o direito creditório", não débitos. (fl. 188). É o relatório: MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Consigno de Contribuintes ts. CONFERE COM O ORIGINA_ BrasilIa. 1.2- 3 , . is;k2.41 2° CC-MF . --• ::-.-:3?„ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA a ..,‘"?,-.> • 2' Consalno de Contrzuintas ... CONFERE COM O ORIGINAL Processo u2 : 13848.000008/00-39 Brasil .5 1 lati 06 Recurso n2 : 129.436 Acórdão n9 : 203-11.140 cliè— VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. O ceme da lide diz respeito ao direito à restituição (ou não) de valores da multa de mora, quando paga em parcelamento. Como a cobrança da multa moratória em parcelamentos apresenta-se correta, tanto antes quanto após o art. 155-A do CTN (introduzido pela LC n° 104, de 10/01/2001), é incabível a restituição/compensação pleiteada. Tal cobrança é procedente, primeiro porque a multa de mora é devida em qualquer recolhimento de tributo com atraso, ainda que o débito tenha sido autodenunciado; segundo, porque o parcelamento não configura a denúncia espontânea objeto do art. 138 de CTN, posto que nesta o crédito tributário deve ser recolhido na sua totalidade, em vez de em parcelas; e terceiro, porque o parcelamento só pode ser concedido nos termos em que a lei dispuser, sendo certo que à época não havia dispensa da multa de mora. Além do mais, e a despeito das inúmeras posições em sentido contrário, entendo correta a aplicação da multa de mora nos casos de denúncia espontânea pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos mis. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CFN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de ofício - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui ' er indenizatório. A demonstrar 4 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTËRIO DA FAZENDA n. S't 7S.S" Segundo Conselho de Contribuintes 1 2• Consome ae Contribuintes gni; Processo n2 : 13848.000008/00-39 CONFERE COM1220 OR_ILoiN6AL Recurso n2 : 129.436 Acórdão na : 203-11.140 VISTO o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica das demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. Ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", o art. 138 do CTN precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que • informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributcíria (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de ofício. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de ofício não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de ofício, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. 5 22 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO r.,‘ • mDA CC-Mr Segundo Conselho de Contribuintes r Coma" intss CONFERE COM O ORIGINAL BrasnIa,Processo n2 : 13848.000008/00-39 a2L12 1/ Recurso n2 : 129.436 Acórdão n2 :203-11.140 A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6' edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (...). A confusão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder • Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas panes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo imponência que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (...) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. Da• maneira mais sintética, Kelsen kir 6 ..k.Ç't. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -• s. ‘,..,;, Ministério da Fazenda Fl. ..#.41?"-",‘• in -If l's s ..-,-- -o ...., t 4nI•••• CsOtraNscF:Ei naks: Ql CON FE RE "Ca COM O" ORIGINALRb uri n rkSegundo Conselho de Contribuintes A1 . Processo n2 : 13848.000008/00-39 ______.--e------ Recurso n2 : 129.436 VISTO Acórdão n2 : 203-11.140 refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (...). • Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Se a multa de mora é devida no caso de tributo pago com atraso e autodenunciado, • mais ainda o é na situação de parcelamento, em que o pagamento é dividido. Outrossim, os créditos tributários somente podem ser objeto de moratória ou parcelamento (também chamado de moratória individual), nos termos em que a lei dispuser. Neste sentido os arts. 152 a 155 do Código Tributário Nacional. Este estabelece, no seu art 153, o seguinte: Art. 153 — A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I — o prazo de duração do favor; II — as condições da concessão do favor em caráter individual; III — sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros a autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. (negrito ausente do original). Consoante o art. 153, II, do CTN, as condições de qualquer moratória ou parcelamento - incluindo dispensa de multa, quando for o caso -, devem ser especificadas em lei. Até porque o crédito tributário é indisponível, cabe ressaltar. Assim, mesmo antes da Lei Complementar n° 104/2001, que introduziu o art. 155- A no CTN — segundo o qual o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica e, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de juros e multas -, a multa de mora era devida no parcelamento de crédito tributário, a não ser que dispensada expressamente. Atualmente a jurisprudência do STJ é uniforme, no sentido da cobrança da multa, independentemente de o parcelamento ser anterior ou posterior à LC n° 104/2001. É o que demonstram os acórdãos abaixo (negritos ausentes nos originais, extraídos da intemet em novembro de 2005, sítio www.stj.gov.br): AgRg nos EAg 452049 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2003/0018083-0ii.9 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda t n. ".tplif.b.:ir Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FiNzEsoA r csspeaw de C.0..tr'Ztfinton Processo n2 : 13848.000008/00-39 CONFERE COMO ORIGINAL Recurso n2 : 129.436 Brasília, ;,)G / Oq 1(± Acórdão n2 : 203-11.140 VISTO Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (11 14) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 28/05/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 16.06.2003 p. 255 Ementa TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA- PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - AR 13. 138 E 155-A DO C77V - EXIGIBILIDADE DA MULTA MORATÓRIA - POSIÇÃO REVISTA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. I. A Primeira Seção desta Corte, revendo a jurisprudência em torno do parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a pagamento e, portanto, não se trata de • denúncia espontânea, capaz de ensejar o afastamento da multa moratória. 2. Agravo regimental improvido. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são panes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos terrnos do voto da Sra. Ministra Relatora Os Srs.Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Teori AlbinoZavascki, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Luiz Fia. AgRg nos EDcl no Ag 646816 I RS ; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 200410177168-6. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 28/06/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 15.08.2005 p. 214 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO, OU SUA QUITAÇÃO TOTAL COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA LC 104/2001. ART. 155-A DO CM. ENTENDIMENTO DA 1° SEÇÃO. PRECEDENTES. I. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. 2. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fisca4 de venda com preço registrado aquém do real, etc. 3. A jurisprudência da egrégia Primeira Seção, por meio de inúmeras decisões proferidas, dentre as quais o REsp st 284189/5P (Rel. Min.Franciulli Nato, DJ de 26/05/2003), uniformizou entendimento no sentido de que, nos casos em que há parcelamento do débito tributário, ou a suadr, total, mas com atraso, não deve 8 a •••• Ministério da Fazenda n. --*fr7f-;;À" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13848.000008/00-39 :02.17°Erts 4ER"Ci ° COM Ot AZd bR uEI Gin°2IA L 2 CC-MF 1 sA Recurso n2 : 129.436 Acórdão n2 : 203-11.140 VISTO ser aplicado o beneficio da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e esta só serei quitada quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, I, do CTN. 4. Sem repercussão para a apreciação dessa tese, o fato de o parcelamento ou o pagamento total e atrasado do débito ter ocorrido em data anterior à vigência da LC n° 104/2001 que introduziu, no CTN, o art. 155-A. Prevalência da jurisprudência assumida pela Is Seção. Não-influência da LC n°104/2001. 5. O pagamento da multa, conforme decidiu a 10 Seção desta Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista ou que tenha ocorrido o parcelamento. 6. Agravo regimental não-provido. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relatar, Os Srs.Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relatar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. REsp 42 6964 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2002/0044392-0 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador 12- SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 20/0812002 Data da Publicação/Fonte DJ 30.09.2002 p. 248 Ementa TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO DO DÉBITO — ART. 138 DO 0W - MULTA MORATÓRIA DEVIDA - SÚMULA 2081TER — JURISPRUDÊNCIA REVISTA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. I. A Primeira Seção desta Cone, revendo jurisprudência em torno do parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a pagamento e, portanto, não se trata de hipótese de denúncia espontânea, capaz de ensejar o afastamento da multa moratória (REsp 284.189/SP). Z Aplicação da Súmula 208 do extinto TER. 3. Recurso especial provido. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Destarte, a cobrança da multa de mora no parcelamento deve ser mantida, descabendo a restituição pretendida. Descabida a r • "o, o mesmo acontece com a 9 22 CC-MFMinistério da Fazenda .° 2 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13848.000008/00-39 Recurso n2 : 129.436 Acórdão n2 : 203-11.140 compensação aventada, cabendo aqui destacar que esta segue regras específicas, não se lhe aplicando a legislação civil e comercial mencionada pela recorrente. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 26 ~de ' • : I 15. 4,1‘.1-°11111.14..:"-H EMANUEL • rogg e • A ASSIS4109#4 MINIS-TEMO DA FAZENDA r Consemo de Conteria:tua CONFERE COM O ORIGINAL VISTO 10 Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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4836307 #
Numero do processo: 13839.000519/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Levantamento de produção através de elementos subsidiários é autorizado pela legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00991
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. 2 ° - . • ne..0 O Liki 195 C ... ...— ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA ia Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc -l!ao no 13839.000519/92-13 Sessão de N 23 de fevereiro de 1994 ACORDNO No. 203-00.991 Recurso non 92.335 Recorrente n ADIBOARD S/A Recorrida N DRF EM CAMPINAS - SP IPI - Levantamento de produao através de elementos subsidiários é autorizado pela • legislaç gto de regOncia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por ADIBOARD S/A. ACORDAM OS Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. SEM. a das Sessffes, em 23 de fevereiro de 1994. 1“, ytv S MASTIM BJP1PS TAP Ari: - Vice-Presidente, no exercício da Presi- II ~ia , 2>s c : : G :1: O AFAN . . : E :r .: - t lat. o r• ÇA-' t 1L -Xikik. 17SI.UI0 ;JOSE FERMAMIMM - Procurador-Representante ( da Fazenda Nacional I VISTA EM SESSAU DE O 7 JUL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. fclb/ _ , _.) .. . , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA )k i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44tV Pronso no 13839.000519/92-13 Recurso NON 9?-335 AcórdWo Np: 203-00.991 Recorrente: ADIBOARD S/A RELATORI O A Empresa acima identificada foi autuada em 22.06.92 por haver sido constatado saída de produtos tributados sem a devida escrituração e por aproveitamento de créditos indevidos da conta-corrente fiscal do IP' nos períodos-base de 1989 a 1992. A Recorrente impugnou a exig(ncia sustentando, em resumo, que I) aS perdas no processo de fabricação, registradas pela impugnante, são absolutamente normais, foram comprovadas e atestadas por agentes da Receita Federal. Aliás, as movimenta0es levadas em consideração pelo Sr. AFTN são i absolutamente irrisórias se comparadas com a industrialização sob encomenda que a Impugnante realiza para a Ford (cerca de 00% da produção), seu maior cliente, que, obviamente, também registra perdas (vide doc. 8). O Sr. AFTN neste particular não autuou a Impugnante pelo simples fato de que as perdas havidas são devolvidas fisicamente à Ford que as comprova pessoalmente perante a Receita, dado que os insumcs são importados. Assim sendo, provado que perdas efetivamente ocorrem, ~e-se concluir ser absolutamente normais i II) os elementos filtrantes (filtros e disco de papel) são produtos que, embora não se integrando ao novo produto, são efetivamente consumidos no processo de industrialização, não se confundindo com partes ou peças de máquinas, razão pela qual conferem á Impugnante o direito A recuperação do IPI pago em sua aquisição. Requereu o cancelamento do Auto de Infração e com fundamento no artigo 17 do Decreto ng 70.235/72, a realização de perícia em seu processo produtivo. lía informação fiscal, o autuante se manifestou pela continuação da acusação fiscal :já que, no mérito, a impugnação trouxe alegaçffes insubsistentes "Com efeito, ao contrário do que alega a autuada em sua defesa de fls. 60/69 as perdas foram consideradas no levantamento le it.n.. 1/4._ .7 I 2 / 2 ..?'. J.. ^ :.11 . í MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne _.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WIgfrfr Processo no 13039.000519/92-13 AcórdWo no 203-00.991 Consistem na quantidade de laminados (matéria- prima utilizada na confecç go de placas de circuito impresso) discriminada no demonstrativo de fls. 47. Estas sgo as perdas de insumos comprovadas clocum~ment.e, à vista dos documentos inclusos As fls. 55/58. .................................................. .................................................. Quanto ao item 02 . do libelo acusatório, sigo ilegítimos os créditos referentes à aquisiç go de filtros e discos de papel empregados no processo de filtragem de líquidos destinados a limpeza de placas de circuito impresso semi-elaboradas, • conforme relatado no Termo de Verificaç go inclusos , às fls. 07." PI Autoridade de Primeiro Grau, acatando as i ponderaas do autuante na informaçgo fiscal, luiqou ser o i lançamento procedente, em decisào assim ementado:: "IMPOSTOS S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 'PI - levantamento de produç go através de elementos subsidiariosN meras alegaçffes desacompanhadas de suporte tático ngo sgo suficientes para infirmar a acusaç go fiscal. Produtos intermediários:: a exclusgo do conceito de produtos intermediários abrange bens que atuam indiretamente sobre o produto em elaboraçgo, à luz do entendimento firmado no item 11.1 do PM CST np 65/79. AÇflO 'FISCAL PROCEDENTE". No que tange A perícia requerida, assim se manifestou o decisor a quou "CONSIDERANDO que os elementos documentais contidos no bojo dos autos tornam dispensável a perícia requerida, motivo pelo qual nào se lhe dá i deferimento". ', 1 ) ..,,:, _ 4., .-i .téf -:.*:.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA . n 5.t• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INJ'Y Pro'7i -iso no 13839.000519/92-13 Acórdão no 203-00.991 Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 1221130 9 a este Colegiado, onde levanta preliminar de cerceamento do direito de defesa, quanto à negativa da autoridade a quo ao seu pedido de perícia e no mérito reitera as razffes iá expendidas na peça impugnatória. Ao final, requer, preliminarmente, a nulidade da decisão prolatada pela Autoridade de Primeira Instãncia e, no mérito, o acolhimento do Recurso, para modificar a decisão singular, julgando-se improcedente o Lite)A de Infração. E o relatório. ,-- ,----L- . , i 4 .- .; - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f1aÁ;:^* "'Adir Processo no 13839.000519/92-13 Acórd eJo no 203-00.991 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF o Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar do pedido de perícia feito pela Recorrente, o mesmo já havia sido apreciado e indeferido pela Autoridade julgadora de Primeira Instância. O deslinde da matéria prescinde dela. Além disso, perícia deve ser requerida com fim específico„ profissional indicado e quesitos arrolados. O procedimento adotado pelo autuante amparou-se na legislação de regenciaN foi legitimo, sem abuso de autoridade, baseado nos elementos fornecidos pela Recorrente. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento do direito de defesa. O inconformismo da Autuada se apóia tão-somente em alegação das perdas adicionais às já computadas na aferia°, desacompanhadas de qualquer elemento probatório, inexistindo nos autos contraprova tendente a infirmar a acusação fiscal. Acrescente-se que tais perdas adicionais não encontram registro no livro fiscal modelo 3, previsto no art. 279 do RIPI/02. Meras alegaçffes desprovidas de suporte tático não são suficientes para infirmar a acusação fiscal. Em seu Recurso, a Autuada reitera todos os argumentos utilizados na peça impugnatória, sem contudo trazer nenhum elemento probante que pudesse ilidir o feito. Assim, com base no que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das SessNes, em 23 de fevereiro de 1994. , 1 ?I / • ' Ávt7Y/4.0 // /t M-itil O Ar: -- 'f i : :I= ,7 ). . / 5

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Numero do processo: 16707.001936/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Legalidade do lançamento que exige a diferença entre os valores declarados em DCTF como parcelados e os valores que foram efetivamente parcelados. Se o contribuinte entende ter havido pagamento a maior em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos administrativos adequados para promover a compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17823
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Recorrida : DRJ em Recife- PE PIS. ALEGAÇÃO DE-COMPENSAÇÃO-COMO MATÉRIA-- DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Legalidade do lançamento que exige a diferença entre os valores declarados em DCTF como parcelados e os valores que foram efetivamente parcelados. Se o contribuinte entende ter havido pagamento a maior em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos administrativos adequados para promover a compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERTA CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. - essões, e 01 de março de 2007. r / Antotu6\ anos Atulim rçesidien i dkj MF - SEGctioNDO NFECROENScEoLmHOodoERCIGOINNTARLIBUINTES Brasília,- e ' • Re • lvana Cláudia Silva Castro Mat. tisne 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez López. - 1 • • , • . sEGurim CONSELHO DE CONTWBUNTi: 22 cc-mF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ,1:çrj,n,'W Segundo Conselho de Contribuintes ,;":44,4:•›Z' Brasitia, 14" 04 01" Processo n : 16707.001936/2002-19 1(.., Recurso 11.2- : 129.217 tunaCfttd Silva Castro Mat. Acórdão : 202-17.823 Si:pe 92136 Recorrente : CERTA CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LTDA. - RELATÓRIO Foi lavrado auto de infração para a exigência de PIS dos períodos de apuração de julho e novembro de 1997, com vencimento em 15/08/1997 e 10/12/1997 (fls. 15/19). Trata-se do lançamento da diferença entre os valores que a contribuinte declarou • em DCTF e que efetivamente poderia ter aproveitado com suporte em pedido de parcelamento seu (fl. 22). Em sua impugnação (fls. 01/06), a contribuinte sustenta o seguinte: (a) a nulidade do auto de infração porque deveria ter sido lavrado no local da infração — assim entendido o estabelecimento da empresa e não a repartição fiscal —, e porque a constituição do crédito deveria ter sido feita por meio de "notificação" e não por meio de "auto • de infração", de modo que estas duas situações configurariam descumprimento aos arts. 10 e 11 do Decreto n2 70.235/72; (b) contesta a aplicação de multa isolada, porque somente deve ser aplicada • quando o contribuinte, recolhendo o tributo em atraso, não fizesse incidir sobre o débito a multa • de mora prevista na legislação vigente; (c) que os valores lançados foram objeto de solicitação de parcelamento perante a SRF, por meio do Processo n2 16707.000105/98-47, como atesta a documentação anexada(fls. 20 a22); (d) que, na verdade, não haveria diferença a recolher de PIS, pois seria fruto de compensação efetuada para o aproveitamento de pagamentos a maior realizados durante o ano- • calendário 1997, que teriam gerando crédito que foi aproveitado no mesmo período, o que teria ocasionado a errada idéia de falta de recolhimento de tributos (reporta-se aos valores contidos na documentação anexada às fls. 20/22 — Dipar, e 23/25 — DIPJ). • A DRJ em Recife - PE manteve o lançamento em sua integralidade, conforme a ementa do Acórdão DRJ/REC n 2 10.383, de 29 de novembro de 2004, abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1997, 30/11/1997 • Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO — LOCAL DE LAVRATURA - É válido o auto de • infração lavrado nas dependências do órgão fiscalizador se o agente administrativo • dispõe de todos os elementos necessários àformalização do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE — AUTO DE INFRAÇÃO — Não se cogita da nulidade do auto de infração quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação processual fiscal. DIREITO DE DEFESA — CERCEAMENTO — Não há que se falar em ce leamen • do direito de defesa do contribuinte anteriormente ao inicio da fase litigiosa of„ #rocesso administrativo fiscal. • • 2 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIZIBUKTPS . 22CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 14- / 04 10)- - • Processo irQ : 16707.001936/200249 ana Cllv áudia Silva Castro Recurso d- : 129.217 N.lat Sive 92131) . , Acórdão ng. : 202-17.823 DECLARAÇÃO INEXATA - VERIFICAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - A autoridade fiscal procede-ao-lançamento de -oficio qtidizdõ cõh-s'taid -in-e-xdiidã o quanto às—r informações contidas em declaração apresentada pelo contribuinte, a partir do exame de outros assentamentos fiscais disponíveis. Lançamento procedente". . - Vale destacar que o julgador de primeira instância esclareceu, a respeito da multa, • que não houve aplicação de multa isolada, tendo havido, isso sim, a regular aplicação de multa de oficio sobre a diferença de valores que deixou de ser recolhida. No recurso voluntário (fls. 39/41) o contribuinte sustenta apenas que não há diferença de tributo a recolher, explicando o seguinte: "(..) A diferença encontrada pelo Auto de Infração poderia até ser enquadrada como erro de fato, já que os recolhimentos de alguns meses não corresponderam aos valores declarados- naparcelament6:-CONTUDO, do mesmo modo que ocorreram pagamentos menores que os declarados, o contrário também prevaleceu. A recorrente efetuou recolhimentos superiores aos declarados/devidos, bastava uma maior observação dos • valores contidos no demonstrativo de parcelamento e na DIPJ anexa, além dos DARF's pagos, para confirmar isso. . Não obstante, a recorrente, seguindo o posicionamento da autoridade fiscal, promove a juntada de suas declarações (DIPJ/DCTF), as quais a recorrida tem, a qualquer tempo, acesso irrestrito, bem como apronta nova planilha, mais detalahada, pela qual este • Colendo Conselho, há de se debruçar, para ver confirmada a tese mãe do presente recurso, qual seja, que a recorrente,. de fato, acabou por recolher mais PIS do que a efetivamente devida, incorrendo tão somente num erro de fato ao não observar a identidade entre os valores parcelados e os declarados na sua DIPJ, tanto que apresenta planilha comparativa, a qual poderá ser confrontada com a apresentada pela fiscalização." (fl. 40/41). A recorrente requer, ao final, o reconhecimento de que não há valo . -r exigido a título de PIS quanto ao ano de 1997. it# •• É o relatório. • _ 3 • • --- 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. zoin's`g" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. /4". / 0 4 / Processo n' : 16707.001936/2002-19 Recurso 13.2 : 129.217 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão ng : 202-17.823 Mi. Siape 92136 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI O recurso voluntário é tempestivo e está acompanhado do arrolamento de bens, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. No mérito, o presente julgamento deve restringir-se à matéria que foi objeto do recurso voluntário, que diz respeito à alegação da contribuinte de que, se forem consideradas as variações de recolhimentos a maior, e a menor que o devido, realizados ao longo de todos os meses do ano, chegar-se-ia à conclusão de que a contribuinte em verdade teria recolhido valor maior do que seria efetivamente devido. • Percebe-se que ocorreu o seguinte: a contribuinte requereu em 03/09/98 o parcelamento de todos os valores de PIS que seriam por ele devidos desde a competência de 11/1994 até a competência de 11/1997, indicando, além da data do vencimento legal referente a cada período, os respectivos valores originários — discriminados período a período. Ocorre que na DCTF, apresentada em 12/05/2000, a contribuinte não declarou aqueles mesmos valores do parcelamento. Em determinados" meses, declarou como valor total do "DÉBITO APURADO" um montante superior ao valor de que pedira parcelamento. E na mesma DCTF indicou como CRÉDITO VINCULADO, para efeito de quitação do débito, o mesmo valor (em montante superior ao valor de que pedira parcelamento) na modalidade PARCELAMENTO FORMALIZADO. Como visto, a contribuinte declarou na DCTF que devia um determinado valor (DÉBITO), o qual foi quitado com CRÉDITO de mesmo valor, relativo a PARCELAMENTO FORMALIZADO. Ocorre que o valor indicado na DCTF como parcelamento era MAIOR que o valor que a contribuinte efetivamente havia indicado no seu pedido de parcelamento. • Assim, quando a Fiscalização apurou que o valor declarado como parcelamento era maior que o valor que efetivamente havia sido parcelado, promoveu o lançamento, para • exigência da diferença. Ou seja, trata-se da exigência da diferença necessária para o pagamento do total declarado como devido pela contribuinte. A contribuinte não podia ter simplesmente declarado que a quitação do tributo teria acontecido por meio de determinado parcelamento, pois sabia — ou deveria saber — que o valor declarado na DCTF era menor do que aquele efetivamente parcelado! • Se a contribuinte entende que em outros períodos havia recolhim-nto a maior e pretendia que tais sobras fossem compensados com os recolhimentos que fez a -11: deveria ter promovido a compensação de acordo a legislação vigente. _ \ 4 _ Ministério da Fazenda WRIF - SEGUé. CONSELH r CC-MFO-0::: COSI IZIOL4NTE;-.. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasil:a 14", 0 14/ 01-- • Processo : 16707.001936/2002-19 1t, Recurso n12. : 129.217 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão : 202-17.823 Mui. Siape 92136 A compensação, com efeito, tinha de ser promovida pela contribuinte antes do _ lançamento_do _crédito - tributário,- utilizando-se -dos -procedimentos -a-pliaveis, donde seriam identificados a origem e os valores dos recolhimentos que alega terem sido feitos a maior! Não é cabível alegar compensação como matéria de defesa, como pretende a contribuinte neste caso. - Em conclusão, nega-se provimento ao recurso voluntário da contribuinte, devendo ser mantida a exigência fiscal. Sa as j. •es em 01 de março de 2007. g01 fl.4 • EG _ _ _ 1 _ _ _ _ 5 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16041.000153/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1998 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.172
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16041.000153/2007-95 Recurso n° 146.289 Voluntário Acórdão n° 2301-00.172 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 04 de maio de 2009 Matéria Decadência Recorrente DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A. Recorrida DRP/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREV1DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1998 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. J1 Processo e 16041.00015312007-95 S2-C3T1 Acórdão C 2301-00.172 Fl. 212 ACORDAM os membros da 3* Câmara Ir Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal . com. anharam o relator somente nas conclusbes. Entenderam que se aplicava o artigo 150 §, d.I ‘ kir JULIO d S. é A- 'I 1E1RA GOMES Presid l , - LIÉGE LA ROIX THOMASI,i Relatora ; Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Ã2 Processo n° 16041.000153/2007-95 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.172 P1. 213 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa Galileo Segurança e Vigilância Ltda., em decorrência da execução de serviços com cessão de mão de obra, na área de vigilância, no período de 01/1996 a 06/1998. A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 31/07/2006 e o Mandado de Procedimento Fiscal em 02/05/2006. A devedora solidária foi cientificada através de edital em afixado em 23/08/2006. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese: a nulidade do auto de infração porque não consta do relatório fiscal os motivos pelos quais se concluiu pela infringência à legislação previdenciária; a decadência do débito, nos moldes expostos pelo Código Tributário Nacional; - que a fiscalização deveria ter verificado junto à prestadora do serviço os documentos comprobatórios do cumprimento da exação. Requer o cancelamento da notificação. É o relatório. • 3 Processo re 16041.000153/2007-95 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.172 Fl. 214 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar A Notificação foi lavrada em 31/07/2006, com ciência pelo sujeito passivo na mesma data, refere-se às competências de 01/1996 a 06/1998. O Mandado de Procedimento Fiscal foi entregue para o contribuinte em 02/05/2006. O devedor solidário foi cientificado em 23/08/2006 A recorrente argúi a decadência qüinqüenal e com efeito, há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. . Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, ,f 4°, 173 e 174 do CITY: Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 4 Processo n° 16041.000153/2007-95 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.172 Fl. 215 Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/1212006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus • membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45. de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração •pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § J2 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e' a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Processo n° 16041.00015312007-95 52-C3T 1 Acórdão n.• 2301-00.172 Fl. 216 F Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante Ir 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário: • Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado • da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito Em vista do instituto da decadência quanto aos valores lançados na notificação, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2009 LIÉGE LACROIX THOMASI - Relatora 6 Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1

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4837987 #
Numero do processo: 13907.000153/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ÁREA DESAPROPRIADA - A divulgação do decreto desapropriatório, instrumento legal cabível, referente à área questionada, feita por meio do órgão oficial apropriado para tal, não pode ser ignorada. O documento público promulgado ilide a cobrança fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01394
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica .°1..- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prdé'esso no 13907.000153/91-51 SessWo de :: 26 de abril de 1994 ACORDAD N2 203-01.394 Recurso no 95.364 Recorrenter. HILDEGARD KOBLITZ Recorrida r, DRF EM LONDRINA - PR ITR - AREA DESAPROPRIADA - A cl ri. do decreto desapropriatÓrio, instrumento legal cabível, referente â área questionada, feita por meio do órgab oficial apropriado para tal, nab pode ser ignorada. O documento público promulgado ilide a cobrança fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILDEGARD KOBLITZ. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento do recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTINO BORGES TAWARY. Sala das Sessff,em 26 de abril de 19$4. %Or rdalentâtalleilikh„ OSVALDOSE J-) S.ZA - Presidente fq/H. q .(4 e/re, c't CO d e 01/ re ARIA THEREZA VASCO % CELLOS DE. AU -FT . - Relatora 4/1MÊWVW/tAX2___ I y SILVIO jOSE FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional 1 • V l: si. en1 E:m si: ::::::; mo DE 1 g mA 1 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. , HR/mdm/AC/GS/jA 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sÀ,P Processo no 13907.000153/91-51 Recurso No:: 95.364 Acórcao N22 203-01.394 Recorrente: HILDEGARD KOBLITZ RELATORI O ( tribuinte devidamente identificada nos autos impugna (fls. 01) lançamento do ITR/91 (fis.02), relativo ao imóvel rural denominado Ilha das Peças, Município de Ouaraqueçabá-PR, cadastrado no INCRA sob o Código n2 702 021 274 038 8, com área total de 755,9 ha, totalizando o crédito tributário no valor de Cr$ 1.038.841,79. Considera-se injustiçada, vez que, segundo alega, a propriedade foi desapropriada em 1989, conforme publicação estampada no Diário Oficial da União. Assim, pede o cancelamento da cobrança fiscal. Através de expediente encaminhado iâ interessada (fls. 04), a Delegacia da Receita Federal, em Londrina, solicita a apresentação de documentação comprobatória da desapropriação efetiva do imóvel discutido, concedendo um prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da exigOncia. Dentro do prazo estipulado, trouxe a impugnante, aos autos, cópia do Diário Oficial datado de 26.04.89 (fls. 07/08) com publicação referente a dispositivo I.egal, Decreto n2 97.688/89, criando o Parque Nacional de Superagui, abrangendo as terras em discussão. A fls. 09/10, através da Decisão no 54/93, a autoridade julgadora entendeu ser o lançamento procedente, , conforme prova a ementa aqui transcritaN I ,, "ITR - EXERCICIO DE 1991 - Mantém-se a exigÊncia fiscal por falta de elementos que comprovem a efetiva desapropriação do imóvel. • LANÇAMENTO PROCEDENTE." Através de Recurso interposto (fls. 11/12), a contribuinte interessada, irresignada com a decisão de Primeira Inst'ância, argumenta que, devido a flagrante restrição imposta, se encontra impedida do pleno uso, gozo e disposição da propriedade da qual a rigor não é mais dona. ,.,... 1=k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13907.000153/91-51 AcórdWo no 203-01.394 • Considera assim i Vc ser justa a exigencia tributâria, pedindo seu cancelamento. Junta documento expedido pelo 'DAMA do Paraná„ com informa0es pertinentes (fls. 13). E o relatório. g2 s.) - - 1;/ - _ , . át*:% MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V*i= tZol' Processo no 13907.000153/91-51 Acórd'ao n2 203-01.394 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA o processo se encontra devidamente instruido, tendo o Recurso sido apresentado na forma legal. Quanto ao mérito, conforme relatado, considero haver pouco a ser discutido. Com efeito, trazendo a recorrente aos autos cópia do órgao oficial de publicaOes legais, onde se encontra impresso o devido instrumento legal de desapropriaçao das terras, nao há como se lhe tirar a razao. . A publicaçao divulgando o Decreto no 97.608/39 foi efetivada em 26/04/89, em data anterior ao lançamento, relativo a 1991. Por outro lado, o dispositivo legal mencionado é claro„ . em primeiro lugar, quando cita, expressamente no art. 22, "AREA II," a propriedade "Ilha das Peças" como inclusa no Parque de Superagui, criado por seu intermédio. Em segundo lugar, quando no seu art. qp, disp'ffe, verbisu "................................................. Art. 42 - As terras e benfeitorias localizadas dentro dos limites descritos no art. 2p deste Decreto ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriaçao. "................................................. Ressaltando que a ninguém ê dado ignorar a legislaçao vinda ã público, através do orgao divulgador competente, conheço do Recurso e, no mérito, dou-lhe p-rovimento. 1 ria das Sesse5es, em 26 de abril de 1994. 4 :04.06 4 , a ( 1 'II .e 4 et .q D d e ol 0, ) .I MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE A-MET -- 4

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4839212 #
Numero do processo: 16327.000693/2002-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/1997 a 31/07/1997 Ementa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 9.779/99. O benefício fiscal de que trata o art. 17 da Lei nº 9.779/99, com a redação dada pelo art. 11 da MP nº 1858-8, de 27/08/99, é aplicável aos fatos geradores discutidos em juízo, condicionando tão-somente que a ação judicial tenha sido ajuizada até 31 de dezembro de 1998. Conforme precedentes do Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18253
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16327.000693/2002-68 Recurso n° 138.394 Voluntário de Co`StesMatéria PIS 10 todo 00",:si al cla i; -5./9 no Doo k Acórdão n° 202-18.253 ?Ma"' 114 Sessão de 16 de agosto de 2007 aubla Recorrente BANCO SUDAMERIS DE INVESTIMENTO S/A Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: BENEFÍCIO FISCAL. LEI N2 9.779/99. • O beneficio fiscal de que trata o art. 17 da Lei n 2 9.779/99, com a redação dada pelo art. 11 da MP n2 1858-8, de 27/08/99, é aplicável aos fatos geradores discutidos em juízo, condicionando tão-somente que a ação judicial tenha sido ajuizada até 31 de dezembro de 1998. Conforme precedentes do Conselho de Contribuintes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentaçãcial a Dra. Roberta Bordini Prado, OAB/SP n 2 236.181, advogada da recorrente. j- • ( //‘ tAF • SEGUNDO CONSELHO DE VTIR:SUINTE3 ANTÓNIO CARI;SeciaLIM CONFERE COM O ORIGINAL Presidénte Brasnia 03 r r Zoog- ç ONnm'-21! 4.01R OD - Andrezza Naluo Set;nicikal \ANTONIO LISBOA CA O i Mat. Mapa 1377389 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ivan Allegretti (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez López. • • Processo n.° 16327.000693/2002-68 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.253 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE.. ; • CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasília _CL/ 10 pe,4901— Relatório Andrezza Nascinunto c mcikal Mal Siape 137731W Cuida-se de recurso voluntário em face do acórdão n 2 16-11.094 da 10! Turma da DRJ/SPOI, o qual manteve parcialmente o débito constante do Auto de Infração n2 400 (fls. 17/25), emitido pelo sistema SIEF — Fiscalização Eletrônica, decorrente de auditoria interna realizada nas DCTFs do 1 2 trimestre de 1997, sendo exigida a contribuição ao PIS deste período. A DRJ/SPOI julgou procedente em parte o lançamento, sendo indeferida a solicitação de inconformidade da recorrente, por meio do acórdão assim ementado: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. É válido o lançamento de crédito tributário declarado em DCTF. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIWDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine- penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. MULTA E JUROS DE MORA. Não pago o crédito no prazo estabelecido, são devidos multa e juros de mora. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Não compete às Delegacias de Julgamento o controle de legalidade e constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. Lançamento procedente em parte Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1997 a 31/03/1997 LEI N° 9.779/99. BENEFÍCIO FISCAL. FATOS GERADORES ABRANGIDOS. Segundo definido expressamente na norma legal que introduziu o beneficio fiscal, este é aplicável apenas aos fatos geradores alcançados pelo respectivo pedido judicial ajuizado pelo contribuinte. Eventual petição da autora, pendente de acolhimento expresso pela autoridade judicial, pleiteando a ampliação do pedido inicialmente formulado, não tem o condão de estender o beneficio fiscal a outros fatos geradores." No recurso tempestivamente apresentado pelo recorrente, Banco Sudameris de Investimento S/A (CNPJ n 2 48.103.014/0001-67), é aduzido, em síntese, que houve equívoco de interpretação da fiscalização quanto ao objeto da medida judicial que questiona o PIS- Financeiras, pois os períodos em discussão foram quitados em conformidade com a Lei n2 9.779/99, visto que as EC n2s 10/96 e 17/97 apenas postergaram, no tempo, o regime especifico de apuração para as instituições financeiras. (1. \\.k\k„.N . • • • Processo n.° 16327.000693/2002-68 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.253 • Fls. 3 Esclarece, porém, que a fiscalização reconheceu o direito do recorrente em usufruir da anistia relativamente ao crédito tributário que era objeto de discussão no Mandado de Segurança n2 93.0019323-6. O contribuinte explica que o equívoco levado a efeito pela fiscalização, se deve ao fato de que inicialmente a ação abrangeu apenas a EC n 2 1/94, ajuizada em 08/09/94, posteriormente, com a postergação do regime diferenciado, pleiteou ao Juízo da ação que quando da prolação da sentença constasse expressamente a manutenção da sistemática mantida pelas EC n2s 10/96 e 17/97, por tratar-se de critérios de apuração do PIS que dispensava o ajuizamento de nova demanda com idêntica causa de pedir, conforme preceitua o art. 462 do Código de Processo Civil. Apesar de o Juizo singular indeferir a aplicação do art. 462 do CPC, no Agravo de Instrumento, mesmo tendo sido negado, ficou reconhecido expressamente que o objeto da demanda abrangia também as ECs supervenientes, nos seguintes termos (fl. 251): "a superveniência de nova legislação, mormente de estatura constitucional, não precisa ser noticiada no juízo, que tem o dever de conhecê-la. Destarte, não é necessário que se requeira ao juizo que, ao sentenciar o feito, a tome em consideração." Com o pagamento- efetuado pelo interessado, ora recorrente, o Juizo da causa, nos autos da ação principal (fls. 232/233), extingüiu o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em razão de ter havido o recolhimento da contribuição ao PIS "nos moldes das Emendas Constitucionais n2 1/94, 10/96 e 17/97." Superada a tese principal, o recorrente argumenta sobre a impossibilidade de autuação fiscal sobre os créditos tributários constituídos pelo contribuinte, declarados em DCTF, razão peal qual não caberia mais a aplicação da multa de mora de 20%, por expressa violação do art. 145 do CTN e requer ainda o beneficio da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, não sendo cabível a aplicação de multa e juros moratórias. Por fim, questiona a legalidade da taxa Selic como juros moratórias, em razão do seu caráter remuneratório, além de desrespeitar o limite aplicado à taxa de juros pelo art. 161 do CTN (1% ao mês); em favor de sua tese cita acórdão do Eg. STJ, onde a taxa Selic foi afastada em razão de não ter sido criada por lei para fins tributários (REsp n 2 215.881) (fl. 196). Éo Relatório MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bradia. 03 I 10 j .10›- Andre • P.a h irnento Sehmcikal Mal Siape 1377389 1.% • • Processo n.° 16327.000693/2002-68 1W. SEGUNDO CONSELHO OE CONTROUINTE:.% CCO2/CO2 Acórdão ri.' 202-18.253 CONFERE COMO ORGIV,L Fls. 4• Bra0a, 03 L 10 Andrezza Nascimeraltilineikal Voto Mac %lane 1377389 •Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. Acredito ser o acórdão recorrido merecedor de reforma, não estando em conformidade com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e também contrariando o entendimento assentado neste Conselho de Contribuintes, ou seja, o beneficio fiscal da isenção prevista na Lei n2 9.779/99, com as alterações promovidas pela Medida Provisória n2 1.858-6/99, cujo art. 17 assim dispõe: "Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançado pela decisão declaratéria, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal (grifo acrescido) • ,¢ 1 0 0 disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Divida Ativa da União. (grifo acrescido) § 25: O pagamento na forma do copai deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do §1% II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso lido § 12; 111- alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 12. § 320 pagamento referido neste artigo: 1- importa em confissão irretratável da dívida; \". r\ V •• Processo n.° 16327.000693/2002-68 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.253 Fls. 5 II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela 1:0 Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. ez.! § 42 As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 30 serâ'o acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial b' de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada 11; o r: _ mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira o "we parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no Si do 3 d U) V pagamento. cn with Z § 52 Na hipótese do inciso IV do § 32, os juros a que se refere o § 4° O II— 'Z) 9 •"1:serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. 8 o rei g 62 O pagamento. nas condições deste artigo poderá ser parcial co referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. , g 7" No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 32 alcança exclusivamente os valores pagos. § 82 Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS" (NR). A Medida Provisória n2 1.858-6/99, acrescentando parágrafos à Lei n2 9.779/99, isenta o contribuinte do pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre a exação, objeto de questionamento judicial, exigindo, tão-somente que as respectivas ações tenham sido ajuizadas até 31/12/1998, conforme aconteceu no caso em tela, cuja Medida Cautelar Inominada n2 94.0022601-2, e respectiva Ação Ordinária de n2 94.0026974-9, ajuizada antes do referido prazo. A irresignação da fiscalização em não admitir a continuidade do beneficio sob a égide das Emendas Constitucionais n2s 10/96 e 17/97 é desprovida de fundamento, as quais, como bem frisou o recorrente em seu recurso, apenas postergaram, no tempo, o regime específico de apuração instituído ás instituições financeiras. Esta acertiva pode ser constatada nos fundamentos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n2 40.310-SP do TRF _3! Região (fl. 251), onde consta que a superveniência de legislação, "mormente de estatura constitucional", deve ser conhecida de oficio pelo juiz, a teor do disposto no art. 462 do Código de Processo Civil, senão vejamos: "Afigura-se-me ter ocorrido, no caso, equívocos tanto da parte, quanto do juízo. A superveniência de nova legislação, mormente de estatura constitucional, não precisa ser noticiada ao juízo, que tem o dever de conhecê-la. Dessarte, não é necessário que se requeira ao juízo que, ao sentenciar o feito, a tome em consideração. O juízo, a seu turno, •1 (1. • Processo n.° 16327.000693/2002-68 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.253 • Fls. 6 invocou disposição legal inaplicável à espécie, já que não se cuida de alteração do pedido ou da causa de pedir." Depreende-se do voto condutor do Acórdão do REsp n 2 554.314/PR, relatado pelo Min. Luiz Fux, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que a Lei n 2 9.779/99, com os parágrafos acrescentados pela Media Provisória n2 1.858-6/99, não restringe a outorga do beneficio aos contribuintes cujas ações judiciais estejam em curso e cita a nota exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CDA n2 513/99), que a fruição do beneficio "independe do trânsito em julgado da decisão respectiva". No mesmo sentido tem acompanhado a jurisprudência deste colendo Conselho de Contribuintes, conforme depreende-se das ementas dos seguintes acórdãos: "Ementa: LEI 9.779/99 - PAGAMENTOS COM ACRÉSCIMOS LEGAIS REDUZIDOS - Os benefícios de que trata o art. 17 da Lei rt° 9779/99 foram ampliados pelo art. 11 da MP n° 1858-8, de 27/08/99, superveniente à IN SRF n° 25, de 25/02/99. O beneficio abrange pagamentos correspondentes a ação ajuizada até 31/12/98, ci) independentemente do término da mesma, inclusive de seu trânsito em julgado antesantes dessa data.' (Ac. N° 108-07315 - Sessão de 18/03/2003, Rel. Cons. Mário Junqueira Franco Júnior). 2 1.¡ , 'Ementa: REMISSÃO PARCIAL - Os benefícios de que trata o art. 17 t3 e g ce da Lei n° 9779/99, foram ampliados pelo art. 11 da MP n° 1858-8, de g o ro o ;€ 27/08/99, superveniente 2 Iii SRF n° 25, de 25/02/99. A remissão 9 o g abrange ações ajuizadas até 31/12/98, independentemente do término 2 3 .o.:s V1 :da ação, inclusive de seu trânsito em julgado antes dessa data. Recurso cp. oui as ce provido.' (Ac. N° 103-20842, Sessão de 21/02/2002, Rel. Cons. t.) O tu r-cj 7." Paschoal Rauccij g tk- 1"1 MULTA E JUROS - PERTINÊNCIA - INTERPRETAÇÃO Do artigo 17 da Lei 9779/99 modificado pelo artigo 10 da MP 2158-35-01. "? Determina este dispositivo as condições para a não incidência de multa tà- e juros quando o contribuinte ou responsável foi exonerado do pagamento do tributo ou contribuição por decisão judicial proferida em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, será até o último dia do mês de fevereiro de 1999 na exação alcançado pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal". (Ac. 108-07576, Sessão de 04/11/2003, Rel. Consivete Malaquias Pessoa Monteiro). Não fosse este o melhor entendimento, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN teria contestado a ação proposta pelo contribuinte, ora recorrente, o que não aconteceu, conforme informação constante da decisão do referido juízo (fl. 232), bem como não intentou qualquer recurso contra a decisão, o que também não ocorreu, conforme certidão de fl. 234, até mesmo porque de acordo com o art. 267, § 42, do CPC, depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, "sem o consentimento do réu, desistir da ação" (grifos). Assim sendo, devem prevalecer os efeitos da decisão prolatada nos autos da Ação de Procedimento Ordinário n 2 94.26974-9 (fls. 232/234), onde consta que houve • Processo n.° 16327.00069312002-68 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.253 Fls. 7 "recolhimentos ao PIS nos moldes das emendas Constitucionais es 1/94, 10/96 e 17/97", o que motivou, inclusive, a extinção do feito sem julgamento de mérito, sem que disto houvesse qualquer recurso por parte da Fazenda Nacional. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para no mérito dar-lhe prvimento. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007. MF • SEMINU: CONSELHO DE CONTRIBUINTES i CONFERE COM C ORIGINALrAd, e k,fp Brasília, 0-3 / A O / .eoo7--, ANTON O LISBOA CARDO O Andrem lenNasc to SchniCikal Siope 1377389 - Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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4835735 #
Numero do processo: 13814.001508/90-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento contra o qual nada se comprovou de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02316
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Numero do processo: 13851.000872/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Nos pleitos de compensação/restituição formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditório é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, 10 de outubro de 1995. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC nº 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, “o faturamento do mês anterior” passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito às restituição em 5 (cinco) anos do pagamento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:17:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:17:06Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:17:06Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:17:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:17:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:17:06Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:17:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:17:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:17:06Z; created: 2009-08-04T22:17:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T22:17:06Z; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:17:06Z | Conteúdo => e 4 Ministério da Fazenda 2.9 EMPU- 1;AIDO NO O. O. 2. CC-MF() ',.. n. Segundo Conselho de Contribuintes C 1-15-2-1-.1 a" — '%;.;f:0;5 0404 • Rubrica Processo n* : 13851.000872199-21 Recurso re : 126.737 Acórdão n2 : 201-78.743 Recorrente : CHAMEGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DIREITO À REPETIÇAO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. • Nos pleitos de compensação/restituição formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditõrio é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal, 10 de outubro de 1995. DECRETOS-LEIS N2S 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC n2 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à aliquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAMEGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito às restituição em 5 (cinco) anos do pagamento. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. d• • . . osefa aria Coe • ques Presidente MIN. DZFA—ZW'k itaUl • CONFERE.COM-0 ORIGINAL Grasilia,___19 or 04 IAntonio Man' g•Y br • • intoRelator 4.• ( Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cláudia de Souza Arzua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . , .".4r Ministério da Fazenda 2° CC-MFMIN. DA FAZENDA 2' 1 n.Dfr Segundo Conselho de Contribuintes •:,‘((;°, j BrCasOiNii:E70)COIMs_ O sORIG1___10NA:. Processo n2 : 13851.000872/99-21 Recurso n2 : 126.737 --- Acórdão n2 : 201-78.743 Recorrente : CHAMEGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 5.295, de 25 de março de 2004 (fls. 209/221), da lavra da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu solicitação de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de apuração de 06/89 a 10/95, indevidamente recolhido com fulcro nos indigitados Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. A Delegacia da Receita Federal em Limeira - SP proferiu Despacho Decisório, às fls. 159/161, indeferindo o solicitado. A razão apontada para tanto foi o decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n2 5.172, de 1996 (CTN), para os pagamentos realizados até 19/08/94, uma vez que o pedido de compensação só foi protocolizado em 19/08/99. Quanto aos demais períodos não atingidos pela decadência, afirmou que os valores devidos são maiores que os valores pagos. Desta feita, não haveria crédito a restituir. A contribuinte, inconformada, apresentou, em 16/09/2003, impugnação (fls. 178/201), alegando, preliminarmente, que o direito à compensação consubstancia direito potestativo, não podendo, portanto, prescrever. Outrossim, que, no caso de auto-lançamento, o prazo prescricional para pleitear repetição ou compensação de indébito teria seu marco inicial na data de publicação do Acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade dos supramencionados decretos-leis. N'outro giro, asseverou que o direito à restituição de contribuições ao PIS prescreveria no prazo de dez anos, contados da data prevista para seu recolhimento. Defendeu, ainda, à luz do que estabelece a LC n2 7/70, a semestralidade como base de cálculo para a exação em questão. Ao final, requereu que fosse revista a decisão ora impugnada, deferindo-se o pedido formulado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento Ribeirão Preto - SP, às fls. 209/221, manteve a decisão impuganda, fundamentando, em síntese, que seria incompetente para apreciar argüições de inconstitucionalidadefilegalidade de lei ou ato normativo, atribuição esta de competência exclusiva do Poder Judiciário, por expressa disposição constitucional. Mora isso, asseverou que a lei tributária estabelece o prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, contado a partir da data de extinção do crédito. Dessa forma, tendo sido protocolizado o pedido em 19/08/94, estaria fulminado pela prescrição o direito à restituição/compensação dos pagamentos efetuados até 19/08/1994. Ademais, asseverou que a LC n2 7/70 refere-se a prazo de recolhimento e não a base de cálculo da exação. Desta feita, quanto aos demais períodos lançados, afirmou não existir créditos a compensar/restituir. LISak 2 . i z kr 1, -2 a2f.., '.. Ministério da Fazenda , rirbiw: DA FAZENDA - 2° ccl 22 CC-MF , "IP:1 S.< Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE COM O ORIGINAI n. •:;.'51-Y",);5 Brasilia, /9 i O )- i O ço , Processo n* : 13851.000872/99-21 Recurso n* : 126.737 ett, 1 Acórdão n2 : 201-78.743 .... — VISTÕ - - 1 Irresignada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 227/252, reiterando os argumentos suscitados na sua manifestação de 1 inconformidade, requerendo, uma vez mais, o afastamento da decadência invocada pela autoridade administrativa julgadora e o reconhecimento do seu direito à compensação. É o relató" ,# 1 tf i 4/1 4,t ,,,, . _ 3 1 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda %. ' í• istA FAZENDA -C fl Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL %. 0 O ç Ofr Processo n2 : 13851.000872/99-21 Braia, / Recurso ni : 126.737 Acórdão n2 : 201-78.743 vis VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Há muito se firmou nesta seara que, nas hipóteses de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo decadencial é a data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade. • In casu, a fruição do qüinqüênio legal iniciou-se em 10 de outubro de 1995, data em que foi publicada a Resolução n2 49 do Senado Federal, que suspendeu, erga omnes, a execução dos Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Com efeito, tendo a recorrente ingressado com o seu pedido de restituição em 19 de agosto de 1999, conforme se infere da fl. 01, não há que se falar em extinção do crédito pugnado, relativo aos períodos de apuração de 06/89 a 10/95, tendo em vista que a decadência só se concretizaria em outubro de 2000. Destarte, deve o Fisco proceder à apuração do crédito em testilha em conformidade com os ditames da Lei Complementar n 2 7, de 1970, ou seja, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até o advento da MP n2 1.212/95. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de existirem indébitos de PIS a restituir, decorrentes dos meses de apuração de junho de 1989 a outubro de 1995, os quais devem ser calculados pelo Fisco mediante as regras estabelecidas nas Leis Complementar n2s 7/70 e 17/73, portanto, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior a. da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Sala das Sessões, em 0 d. outubro de 2005. 4 d!'. ; • — ANTONIO MAM* ' • BREU PINTO '1' 4 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4835641 #
Numero do processo: 13808.002335/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 30/07/1995 Ementa: DECADÊNCIA. Jan a Jul/95. As contribuições sociais, dentre elas a referente à Cofins, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Período de apuração: 01/08/1995 a 29/02/2000 RECEITA DE ALUGUÉIS. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA. A receita de aluguéis oriunda do exercício da atividade empresarial compõe a base de cálculo da Cofins. Precedentes do STF. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. A opção do contribuinte pela via judicial, antes, durante ou após a prática do ato administrativo formalizador da exigência tributária conduz à prévia, concomitante ou posterior abdicação do direito de defesa na esfera administrativa, mesmo porque, havendo posicionamento judicial liminar em sentido contrário ou depósito judicial tempestivo e integral do crédito tributário em discussão, a Administração, impositivamente, queda-se inerte quanto à cobrança do crédito tributário constituído de oficio até que se manifeste o Judiciário, sem qualquer dano ao universo jurídico do recorrente, Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-18.170
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) pelo voto de qualidade, para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração lançados até julho de 1995, inclusive. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López para redigir o voto vencedor nesta parte; e b) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à exclusão da receita de aluguéis da base de cálculo da contribuição. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) (art. 15, § 1º, II, do RICC).
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA n11; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Rr SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 13808.002335/00-10 Recurso n° 136.398 Voluntário com t,•so coy”: ot09.° Matéria COFINS Of.9,0000„,.. , t 515 • Acórdão n° 202-18.170 n 00, Sessão de 17 de jullio de 2007 Recorrente IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A Recorrida DRJ em São Paulo - SP . • Assunto: Contribuição para o Financiamento da 5 .::guridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 30/07/1995 Ementa: DECADÊNCIA. tr)L.1 Jan a jul/95. As contribuições sociais, dentre elas a Al referente à Cofins, embora não compondo o elenco 2. I a •re dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as 'regras inerentes aos tributos, no que não colidir g.f g com as constitucionais que lhe forem específicas. À t' .9 w o . c N falta de lei complementar especifica dispondo sobre a o o s> matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de a o o caducidade previstas no Código Tributário Nacional.(ou LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.o et ,.c) M1 .4 Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por n 8o homologação, a contagem do prazo decadencial se w desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 42 do art. 150 do mesmoa Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Período de apuração: 01/08/1995 a 29/02/2000 RECEITA DE ALUGUÉIS. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA. A receita de aluguéis oriunda do exercício da atividade empresarial compõe a base de cálculo da Cofins. Precedentes do STF. • • Processo ri.' 13808.002335/00-10 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.170 Fls. 2 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. A opção do contribuinte pela via judicial, antes, durante ou após a prática do ato administrativo formalizador da exigência tributária conduz à prévia, concomitante ou posterior abdicação do direito de defesa na esfera administrativa, mesmo porque, havendo posicionamento judicial liminar em sentido contrário ou depósito judicial tempestivo e integral do crédito tributário em discussão, a Administração, • • impositivamente, queda-se inerte quanto à cobrança do crédito tributário constituído de oficio até que se manifeste o Judiciário, sem qualquer dano ao universo jurídico do recorrente, • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do • recurso na parte em que existe concomit±icia com o processo judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) pelo voto de qualidade, para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração lançados até julho de 1995, •inclusive. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López para redigir o voto vencedor nesta parte; e bi_p_oL.r:\manimidade de votos, em negar provimento quanto à exclusão da receita de aluguélída bas de cálculo da contribuição. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) (art. 15, § 1 2, II, do RICC). - n É / , átc e 'CL MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI::: ES ANTONIO CARLOS ATULIM CONFERE COMO ORIGINAL Brasilà, •-; 01' Presidente • Andrezza Na tento Sc%,;-0^ NUE Siatpc 13773S9 MARIA TE SA MARTINEZ LOPEZ Relra-Designada Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Ausente a Conselheira Claudia Alves Lopes Bemardino. Processo n.° 13808.002335100-10 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2JCO2• Acórdão n.° 202-18.170 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Bruma, 23 I t 07 24201-- Andrezza Nas • tento chmcikal Relatório Stat. Siapc 1377389 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 92 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP. Informa o relatório da decisão recorrida de auto de infração lavrado contra a recorrente, relativoà. Cofins não recolhida no período de janeiro de 1995 a fevereiro de 2000. • A autuação decorreu da constatação da não inclusão na base de cálculo da exação das receitas provenientes de aluguéis de imóveis. A empresa apresentou à fiscalização cópia do Mandado de Segurança n2 1999.61.00.024802-o, impetrado junto à 19 g. Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, com • concessão de medida liminar afastando as inovações introduzidas pela Lei n 2 9.718/98 tanto na. base de cálculo quanto na aliquota aplicável, autorizando a impetrante a efetuar o recolhimento da exação nos termos da Lei Complementar n 2 70/91. • A parte dispositiva da decisão judicial em foco determina, como segue: "Isto posto, presentes os requisitos do inciso II do artigo 7° da Lei n° • 1533/51, concedo a liminar requerida e determino à autoridade que se abstenha de exigir das impetrantes a contribuição relativa à COF1NS nos moldes da Lei 9718/98, ou seja, sobre a receita bruta e autorizo-as a recolher tal contribuição na forma da legislação anterior incidindo a aliquota de 2%, até que surja lei válida a regular a matéria. Deve • ainda a autoridade se abster de aplicar penalidades às mesmas por efetuarem o recolhimento nos termos acima, até decisão final deste "mandamus". (11. 33) O auto de infração foi lavrado com a exigibilidade suspensa, sendo composto somente pela contribuição e pelos juros de mora. Cientificada, a empresa impugnou a exigência, sob as seguintes alegações: 1) a ciência da autuação em 29/08/2000 enseja a decadência do período anterior a agosto de 1995, em face das regras que regulam o lançamento por homologação; 2) a receita de aluguel não se enquadra no conceito de receita de vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza; 3) atipicidade dos contratos de aluguel firmados entre a recorrente e os comerciantes. Trata-se de aluguel denominado aluguel percentual, o qual é composto, em parte, por parcela do faturamento do locatário, a qual já sofreu a incidência da Cofins. Nova incidência caracteriza o "bis in idem"; 4) ampliação e majoração indevida da base de cálculo e da aliquota incidente promovida pela Lei n2 9.718/98, cuja edição antecedeu à norma que lhe deu respaldo constitucional, invertendo a hierarquia da ordem jurídica constitucional; 5) descabimento da exigência dos Juros de mora em face da proteção jurisdicional, inexistindo mora. Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão que, por unanimidade, julgou o lançamento procedente. Cientificada da decisão em 19/05/2004, a empresa apresentou, em 09/06/2006, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, alinhando em desfavor da decisão : Piroacsso n.! 13808.002335/00-10 CCO21CO2 ' Acórdão n.° 202-t8.170 Fls. 4 recorrida os seguintes pontos: I) decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 0711995, em face da ciência do auto de infração ser de 29/08/2000, portanto ultrapassados os cinco anos da ocorrência do fato gerador, conforme regra do lançamento por homologação, inclusive por ter havido recolhimento regular sobre outras receitas. Cita jurisprudência da Cámara Superior de Recursos Fiscais - CSRF; 2) o art. 45 da Lei n2 8.212/91 é comando normativo dirigido ao Sistema de Seguridade Social (INSS) e não à Secretaria da Receita Federal (SRF), portanto, inaplicável à Cofins o comando daquela norma; 3) o comando normativo dirigido à SRF está contido no art. 33, atribuindo-lhe a competência para apurar e constituir os créditos relativos à Cofins. Cita precedentes do Primeiro e do Segundo Conselhos e do STI; 4) a receita de aluguel de imóvel não configura receita de venda de bens e serviços e, por isso, não pode ser incluída na base de cálculo da Cofins no período anterior à EC n 2 20/98 e à Lei n2 9.718/98. Até a entrada em vigor da Lei n2 9.718/98 vigia a Lei Complementar n2 70/91 cujo art. 22-definiu a alíquota em 2% soba; o faturamento mensal, considerado como sendo a receita de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer • natureza. O alcance do termo faturamento foi definido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIn n2 1-DF e n2 1103-1-DF; 5) a atividade que desenvolve é de aluguel de imóvel não se confundindo com venda de coisa ou prestação de serviço, inexistindo locação de serviço ao locatário do imóvel. Cita precedentes do STJ, acerca da inexistência de base imponivel para incidência da Cofins sobre a receita de aluguel pez cebida pelas administradoras de shopping centers, e do Segundo Conselho de Contribuintes; 6) tem atividade diversa da prestar/locar serviços, pois loca coisas e não pode ser compelida a recolher a Cofins; 7) diversarnente do apontado pela decisão recorrida, não é lavrado um contrato misto com os comerciantes. O que existe são contratos coligados e, dentre eles, contratos de prestação de serviços e contratos de locação, sendo eles autónomos entre si; 8) devem ser- segregadas as receitas provenientes da prestação de serviços, para as quais há emissão de notas fiscais de prestação de serviço e incidência da Cofins, das receitas oriundas da locação de bens imóveis, as quais não configuram hipótese de incidência da exação; 9) o Termos de Verificação Fiscal, item 5, explicitou que os valores que não foram computados na base de cálculo da Cofins correspondem ao valor das receitas auferidas com aluguéis de imóveis próprios, afastando o argumento relativo a contrato misto apontado na decisão recorrida; 10) defende ser absolutamente claro que a Cofias não incide sobre as receitas de aluguéis nos períodos anteriores à Lei n2 9.718/98, nem no período posterior a ela, que não teve o condão de ampliar a base de cálcuTõ desta contribuição, conforme já decidido pelo STF, em face da impossibilidade de a norma do § 1 2 do art. 32 nela contido ter sido chancelada pela LC n2 20/98; 11) configuração de "bis in idem" na exigência da Cofins sobre o valor do aluguel, de vez que o mesmo é proveniente do faturamento das empresas locatárias, sobre o qual a contribuição já incidira. Cita precedente do ST.1; 12) intimação para ciência do acórdão da DRJ acompanhada da exigência da multa de mora de 20%, constituindo indevida alteração no lançamento regularmente notificado, e, portanto, infringindo as disposições do art. 145 do CTN. Cita precedente do Terceiro Conselho de Contribuintes. Alfim pede e espera o cancelamento do lançamento, à vista de sua improcedência, conforme termos da defesa. É o Relatório. SEGcUoNDONFECO RENSELHOcort 00:70mCG OINTNALRIBUINTES gralha, Andrew NaglierWàámcikal , Mat. Siapc 1377889 Processo n.° 13808.002335/00-10 CCO2/CO2 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.• 202-18.170— Fls. CONFERE COM O ORIGINAL $ emala. -eS Of Voto VencidoVencido Amima ;mento àhmeikal Mat 13773)01 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora • (Vencido quanto à decadência) O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade e conhecimento. • • • Defende-se a recorrente da exigência da Contribuição para a Seguridade Social — Cofins formalizada em auto de infração, exclusivamente sobre as receitas provenientes da locação de bens imóveis no período de janeiro de 1995 a fevereiro de 2000. São os seguintes os pontos combatidos: • • • 1. existência de ação em Mandado de Segurança para afastar a exigência da tbfuts nos termos da Lei n2 9.718/98; 2. decadência do período anterior a cinco anos da ciência do ai, to de infração, o que se deu em 29/08/20000, por tratar-se de lançamento por homologação, • existir recolhimento parcial e a regra do art. 45 da Lei. ri2 8.212/95 ser aplicável somente ao Sistema da Seguridade Social e não À Secretaria da Receita Federal; 3. a receita de aluguel de imóvel não configura receita de venda de bens e serviços e, por isso, não pode ser incluída na base de cálculo da Cofias no período anterior à EC n2 20/98 e à Lei n2 9.718/98; . 4. a relação jurídica formada com os comerciantes demanda diversos tipos de contratos, caracterizando contratos coligados, autônomos entre. si . Assim, o • contrato de prestação de serviço não se confunde com o de locação do imóvel; • 5. a incidência da Cofias sobre a receita de aluguel caracteriza "bis in idem" como já decidido pelo STJ; 6. inovação na intimação para ciência do acórdão pela exigência da multa de Tfibra de 20% que não compunha a lide até então. Inicialmente faz-se mister separar o período autuado em duas partes: • 1. períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1995 e janeiro de 1999 — regência da LC n2 70/91, e 2. períodos de apuração compreendidos entre fevereiro de 1999 e fevereiro de 2000 — regência da Lei n2 9.718/98. Quanto ao primeiro período, alega a recorrente duas coisas: 1) a decadência do período compreendido entre janeiro e julho de 1995, nos termos do § 42 do art. 150 do CTN, de vez que houve recolhimento regular da Cofins sobre as demais receitas para o período citado e • r," Processo n.° 13808.002335/00-10 • CCO2/CO2 • Acórdão n. • 202-18.170 • Fls. 6 '010. 2) não há incidência da Cofins por falta de previsão legal, de vez que a receita de aluguel não se enquadra no conceito de faturamento. Em relação à alegada decadência, em que pese as bem conduzidas razões do recurso, entendo que os comandos da Lei n2 8.212/91 estão em sua maioria direcionados para os tributos administrados pelo Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, contendo, porém, algumas regras destinadas à generalidade dos tributos destinados à seguridade social. O art. 33 da referida lei determina, especificamente, que a competência para apurar e constituir os créditos relativos à Cofins é da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, o que não remete o prazo para apurar e constituir para as regras do CTN. A seguridade social é .composta pelas receitas previstas no art. 195 da Constituição Federal independente de qual seja o órgão da Administração Pública que tenha recebido a competência legal para apurar e constituir os créditos devidos e não recolhidos. Assim, entendo que' o comando do art. '45 da lei citada não pode ter sua abrangência restringida por mera interpretação de que a lei se destina a regular as atividades da Previdência Social, nas quais não-sti incluem as desenvolvidas pela SRFB. No meu entender, não se pode confundir a administração e gerência das contribuições por .este ou aquele órgão da Administração Pública com a incidência da norma legal sobre a totalidade das contribuições destinadas à seguridade social. Uma coisa é a estrutura do sistema tributário nacional e outra a forma de sua execução. A primeira encontra- se totalmente inserta na Constituição Federal, contendo, pontualmente, atribuições à lei complementar ou ordinária para complementar seus comandos. A segunda, é a forma que o Poder Executivo estabeleceu, por lei, a execução dos comandos constitucionais. Ou seja, não se pode pretender aplicar ou não tal . regra legal sobre exações com mesmo fundamento constitucional , em razão do órgão que detém a competência para apurar e constituir o crédito tributário. Na discussão sobre a matéria, o Judiciário manifestou-se no sentido de que a atribuição à SRFB da competência para apurar e constituir contribuições não retira delas a característica de contribuição destinada à seguridade social. Portanto, não há como afastar, por mera interpretação, a aplicação do comando do art. 45 sobre a Cofins devida. Por essas razões, afasto a alegação de decadência, por considerar sua ocorrência somente depois de transcorrido o prazo de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido exigido, como reza o art. 45 da Lei n 2 8.212/91. Quanto à segunda matéria — não incidência da Cofms por falta de previsão legal, de vez que a receita de aluguel não se enquadra no conceito de faturamento — valho-me dos fundamentos do voto proferido no Acórdão n2 204-01.534, na sessão de 26/07/2006, pela insigne relatora da Quarta Câmara Nayra Bastos Manatta, a qual laborou escorreito raciocínio jurídico para animar a tese que ora endosso: "A questão a ser tratada no presente recurso diz respeito á inclusão na base da Cofins das receitas advindas de aluguéis, na sistemática prevista na Lei Complementar n° 70/91, . 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' C- CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, e3 Andreia Nakl ito schriwikal Mni. Mane 137731or . . • Processo J.° 13 .80:01:123j5A:10 .-10 - ' • CCO2/CO2 Acórdão n.° 20Z:18.170 ' Fls. 7 • • O art 2° da Lei Complementar n°70/91 define como base de cálculo da Cofins o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza: Art. 20 Á contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por centre incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. É preciso definir aqui o alcance do conceito de faturamento, previsto como base de cálculo da Cofins, na redação original do art. 195 da. • • Constituição FederaL A Lei Complementar n° 70/91 especificou • claramente que o faturamento é o resultado das operações de vendas de mercadorias e • serviços, independentemente da atividade da empresa, tal conceito foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário no I50.755/PE, no qual restou decidido que a definição da base de cálculo do Finsocial do art. 28 da Lei nr 7.738, de 1989, era constitucional, devendo, entretanto, o conceito de "reeeita bruta" ser • interpretado conforme a Constituição Federal (art. 195, I), significando, assim, 'Aturamento", nos termos do Decreto-Lei no 1.397, de 1987, art. 22: Art. 22. O ,f 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, cujo caput foi alterado pelo art. 1° da Lei n° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus ff 1° e-3a e acrescido dos 554° e 5°: '5 I° A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e • serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas in definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação LÉI do Imposto de Renda; tka z b) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e 2 E • entidades a elas equiparadas, permitidas as seguintes exclusões: a o a (x.4 • encargos com obrigações por refinanciamentos e repasse de recursos g o de órgãos oficiais e do exterior; despesas de captação de títulos de O e, Erenda fixa no mercado aberto, em valor limitado aos das rendas O • f: obtidas nessas operações; juros e correção monetária passiva g 1) decorrentes de empréstimos efetuados ao Sistema Financeiro de 8 Habitação; variação monetária passiva dos recursos captados do g, ak „2 2 público; despesas com recursos, em moeda estrangeira, de debêntures 2 O e de arrendamento; e despesas com cessão de créditos com Pd ° < coobrigação, em valor limitado ao das rendas obtidas nessas . operações, somente no caso das instituições cedentes; 1 — c) as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas. A princípio apenas as receitas ou resultados definidos no referido artigo seriam alcançadas pela Cofins. • Todavia, o princípio da .17 Processo p..° 13808.00á335/00- 0 CCO2/CO2 • A.córdâo n.° 20± : I S..170 Fls. 8 universalidade do financiamento da seguridade social, insculpido no caput do art. 195 da Constituição Federal, confere outro entendimento ao conceito de faturamento, não o restringindo apenas à venda de mercadorias e serviços. • Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito • Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: - Observe-se que o art. 195 da CF determina que a seguridade social serd .financiada por toda a sociedade, e a Cotins é uma contribuição desiinada ao financiamento da seguridade social, devendo,' por conseguinte ser financiada por toda a sociedade. Diante disto é de se considerar que o termo faturamento, no contexto da Lei Complementar n° 70/91, deve ser entendido como sendo a • receita operacional da empresa. • : • Receie.: operacional é portanto a receita Sota! decorrente das .,„. atividades-fim da organização, isto é, das atividades para as quais a empresa foi constituída, segundo seus estatutos ou contrato social. • No caso em questão trata-se de um shopping center, para o qual a atividade de locação de imóveis é um dos seus objetivos sociais • rept esentando os rendimentos advindos desta atividade uma das suas priacipais receitas. Excluir da tributação da Cotins receitas que correspondem ao exercício de atividades básicas ou atividades fins para a consecução das quais a empresa foi criada por não se tratarem tais receitas de vendas de mercadorias ou serviços seria desconsiderar o disposto no art 195 da CF, no que diz respeito à universalidade de custeio da seguridade social, uma vez que empresas como locadoras de imóveis ou locadoras de veículos estariam desobrigadas do recolhimento desta contribuição, ferindo, portanto, o princípio esculpido na lei maior do país. Segundo José Eduardo Soares de Melo in Contribuições Sociais no Sistema Tributário, 2003, p. 157 o termo faturamento há de ser entendido como sendo "o vulto das receitas decorrentes da atividade ecc. nómica geral da empresa". De igual forma, ao analisar as operações imobiliárias e atividades de construção no que diz respeito à incidência da Cofins, na sistemática da Lei Complementar n° 70/91, o autor afirma que 'concebe a incidência da Cofins sobre a receita decorrente de locação de imóveis de terceiros e até mesmo de imóveis próprios, desde que seja empregador e exerça habitualmente essa atividade econômica com o fito de lucro.s. É exatamente este o caso, a atividade preponderante da recorrente é a locação de imóveis, razão pela qual sobre tais receitas deve incidir a Cotins." MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BUltal::: CONFERE COM O ORIGINAL Brasiha, 23 07 2/00-1- . ÇJç Andrezza Nasc ento Schmcikal Mal. Siapc 1377389 • • • Processo n.° 13808.002335/00-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.170 Fls. 9 • Reforça essa tese o recente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 357.950/RS, acerca da Lei n2 9.718/98, oportunidade em que diversos ministros, em seus votos, reportaram-se ao alcance jurídico da palavra "faturamento", utilizada tanto na Constituição da República quanto na legislação infraconstitucional. Destacam-se os votos de dois ministros, proferidos no sentido de que a base de cálculo da Cofins, definida como sendo o faturamento, na acepção de receita bruta, alcança as receitas auferidas em razão da atividade explorada, conforme trechos abaixo transcritos: Ministro Cezar Peluso: "Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de • cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. • Quanto ao caput do art. 3°, julgo-o constitucional, para lhe • dar interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE n' 150.753/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de "receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços", adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais." (negrito inserido). • Ministro Eros Grau: 2:1 r\- b "Ora, se receita bruta [= receita da venda de mercadorias e da em C.) .73 prestação de serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção g ..,b2 de faturamento, a inserção do termo de um outro conceito -- "receita" M - 8 (2-— no texto constitucional há de estar referindo outro conceito, que nao te .exZ o que coincide com a noção de faturamento. Para exemplificar, sem a o° o": o qualquer comprometimento com a conclusão: receita como totalidade a • das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante para a O E ã. -- • determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a g tu classificação contábil adotada para tais receitas. ca E 5 Ta § ;) 2Temos ai receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de 8 outro conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na h; noção de .1-aturamento, receita bruta das vendas e serviços do agente u.• Te 6econômico, isto é, proveniente das operações do seu objeto social. No 2 segundo, receita bruta que envolve, além da receita bruta das vendas e serviços do agente econômico --- isto é, das operações do seu objeto social --- aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto." (destaque incluído) Portanto, o conceito de "receita bruta" declarado inconstitucional é o segundo mencionado pelo Ministro. O primeiro conceito, posto na LC n2 70/90, como bem asseverado no trecho acima reproduzido, é proveniente das operações do seu objeto social. Tendo as empresas de shopping center como objeto social a exploração comercial desse tipo de empreendimento, é de se concluir, como conseqüência, que o aluguel de fração do empreendimento compõe o objeto social da recorrente. It fs. r , PiocisiO;n.'13808..002i35/00-10 CCO2/CO2 Acórdão n.• 20'248.170 As. 10 # _ Não se trata de confundir a locação de imóveis com prestação de serviços por não se tratar de negócios afim. São díspares, efetivamente não se confundem, como bem já decidiu o mesmo Tribunal Supremo. Trata-se de inserir no conceito jurídico de receita bruta a renda auferida em razão da atividade desenvolvida. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é tributo cumulativo, ordinariamente conhecido como tributo "em cascata". A formação da receita a partir do desenvolvimento da atividade típica é que constitui o fato gerador e a base de cálculo da contribuição. As receitas oriundas do exercício da atividade empresarial de um contribuinte não se comunicam com as receitas oriundas do exercício da atividade empresarial de outro. Cada um é contribuinte em relação à receita que sua atividade gerou. .. . Improcedente, ante a legislação de regência; a alegação cal e biiin idem. Em relação ao período compreendido entre fevereiro de..1.999 e fevereiro de 2000, regido pela Lei n2 9.713/98, verifica-se a existência da ação em Mandado de Segurança i citada no relatório, com a concessão de liminar, da qual deverá ser elnanado o comando 1 normativo individa e concreto que regerá a relação jurídica entre a Fazenda Nacional e a 1 recorrente sobre a matéria. . : Encontra-se em execução provisória a sentença de primeira ' instância favorável à recorrente, conforme permissivo contido no parágrafo único do art. 12 da Lei n 2 1.533/51, e assim deverá permanecer até que se pronuncie em definitivo o Poder Judiciário decidindo a lide. É oportuno esclarecer que, nos termos da sentença proferida no mandamus que deferiu a liminar, o Juiz decidiu por autorizar "a recolher tal contribuição na forma da legislação anterior", pelo que, de pronto, verifica-se ser improcedente a suspensão da tangibilidade quanto à inclusão da receita de aluguel na base de cálculo de-vez que, como se verifica nos fundamentos relativos ao período anterior à Lei n2 9.718/98, tais receitas já compunham a referida base de cálculo. .. Portanto, a parte dispositiva da sentença que concedeu: a liminar alcança somente a diferença de alíquota. . A inclusão dos juros de mora na constituição do crédito tributário decorre da inexistência de depósito judicial como garantia do crédito tributário. Desse modo, o art. 161 do CTN determina nua incidência qualquer que seja o motivo da falta do recolhimento tempestivo da exação devida. .. Quanto à inclusão da multa de mora na intimação expedida para a recorrente, visível e concretamente trata-se de erro material da Repartição emitente, de vez que tal penalidade não compõe os atos praticados pela Administração Tributária até a inauguração da lide pela apresentação da impugnação. Desse modo, deve ser afastado qualquer efeito ou força jurídica à exigência contida na intimação, atinente à referida penalidade, por ser completamente est .nha à lide. • GONTIttALRIBUINTES d.; CONFEREiff .SEGUNDO CNCSEUCOM 0"ORIC Btasile.-2/2---1 °g "-W—L° iàti \, ,. , Andrew N ento Sc mcikal Mal. Sia • 1377389 Processo m° 13808.002335100-10 CCOVCO2 Acórdão n.• 202-18.170 Fls. II Com essas considerações voto por não conhecer do recurso em parte pela opção pela via judicial e, na parte conhecida negar provimento. Salgslas Sessões, em 17 de julho de 2007. //la,C.Ce- s. (.42,,Kirite— / CRISTINA ROZA bA COSTA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 23 VOS'•• Andrezza mento .1uneikal Mal. !impe 1377389 • • tki ,..:Processivn.• 13808.00233.5/00-10 CCO2/CO2 -Acdità n.°202-18.170 W • SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIEC E::INI, • Fls. 12 CONFERE COMO ORIGINAL grafia - O? ZOO-r- Andrew Nasc'llhcikaI Voto Vencedor Mat. Siape 1377389 • Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, designada quanto à decadência • OusTdivergir da I. relatora no que diz respeito à forma de contagem do prazo decadencial. Entende a Conselheira que a decadência deve obedecer as regras inseridas na Lei • n2 8.212/9, e neste caso, ao prazo de 10 anos para a constituição do crédito tributário. Entendo, com a devida vênia, que a exemplo do que acontece com o PIS, o prazo deva ser o estabelecido pelo art. 150, § 42, do CTN. • Em síntese, em se saber basicamente, qual o prazo de constituição do crédito tributário para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A ciência do auto de infração se verific vu em 29 de agosto de 2005, exigindo- lhe a Cofins, no período de apuração de 01/1995 a 02/2000. Defendo ter ocorrido a extinção do crédito tributário, face à figura da decadência, para os períodos até julho de 1995. Admito que a análise da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na intcipretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Nesta Câmara há divergências entre os Membros, inclusive no que diz respeito a • se houve pagamento ou não. Neste caso, houve registro de terem ocorrido insuficiências no recolhimento da Cofias. Importante esclarecer a minha posição consolidada, de que havendo ou não pagamento, a contagem será sempre do fato gerador, conforme esclarecimentos ao longo deste voto. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: – a inércia do titular do direito; – o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, • direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício • durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; • já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, • que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. — I Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11 edição - anializadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). • Processo n.• 13808.002335/00-10 CCO2/CO2 Acórdão ti.• 202-18.170 Fls. 13 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.2 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado; ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício, a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. (...). Feitas as considerações preliminares, há de se questionar primeiramente se a Cofins deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n2 8.212/91), posterior à Constituição Federal. 1 A Lei n2 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n2 8.212/91 não se aplica à Cofins, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n 2 8.212/91, os créditos são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integrava o Sistema da Seguridade Social. Dispaem os mencionados dispositivos legais, verbis: • Ft-1 • "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete g c, arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das ri 3 contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 2 g único do art. li; e ao Departamento da Receita Federal - DRF sa . compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das g o Jo 4: contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo O sz, g '2 único do art. II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua 0 • X. competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções tu° previstas legalmente". z 1:1 2 72 "Art 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus 5 créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito el y9 A poderia ter sido constituído; k g • - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 2 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, ;976, p.15-16. \ , 9 . , .• , . ' Processo ri.! 13808.0c2335700-1if • k .. • . CCOVCO2 . . Acórdão 11.• i02-18.170— . • . Fls. 14 4 4 r 5 J 0 Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. (negrito, não do original) . (.) Claro está para mim que o art. 45 da Lei n2 8.212191 não se aplica à Cofins, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos. Sabe-se que o INSS não possui competência para constituir crédito relativo à Cotins, , competência esta do Departamento da Receita Federal, por meio de lançamento, segundo as regras do Decreto n2 70.235/72. Assim, em se tratando da .Cofins, a aplicabilidade de mencionado art. 45 tem como destinatário a seguridade social,- mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme 1 previsto no CTN. Oportuno deixar explicito, que em momento algum esta Conselheira afasta a aplicabilidade da Lei n2 8.212/91 por fazer juizo quanto a ilegalidade ou não dessa lei. Defendo como acima explicitado, e fundamentalmente que o afastamento da Lei n2 8.212/91 se verifica apenas e tão-somente pela impertinência ao caso, conforme acima demonstrado 11 Afastada a aplicação da Lei n2 8.212/91, resta analisar se a contagem deve 1 obedecer ao art. 150, § 42, ou ao art. 173, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para exercet seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, §42, do CTN, verbis: , to , tu "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos k. tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar ck3 3 o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se w pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da &atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. g o (...,_ o ,.. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, l ã ,— 0 r- _ a tO .2a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a o g r Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o risW z w, lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a itj. fir2 ocorrência de dolo, fraude ou simulação". is ri 14 < \., . . Pro 'cesso n.° 13808.002335/00- I O . .c CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.170 • Fls. 15 Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator-designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "(4. Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutó ria de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; . d)de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha • manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MUOR BORGES, que acolho por inteiro; •,. • - e) as conclusões de 'c' e 'd' acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (1) o sujeito 2 passivo paga integralmente o tributo devido; (if) o sujeito passivo paga • tributo integralmente devido; (Hl) o sujeito passivo paga o tributo com 23 _ insuficiência; (1T9 o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; E • 09 o sujeito passivo não paga o tributo devido; 8 c=2. ;2• em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do O tez) o sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver paga o tributo a° devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a • 8 --construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatzbilizando, 52" to j: Zexcelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico c) Lr administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, 8 deixou claraclara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, 8 porque nela o legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que não é § a • como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a ghomologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se k dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação o Acórdão n 2 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSE ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões r acolho e, reproduzo, em parte: • "Im-roincle conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CD), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações comidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. • 1. ' • • ti;g! • Processo 6.6 13808.002335/00-10' . • • ' CCO2/CO2 Ao6rdão n.° 202-18.170 • Fls. 16 Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CT1V, que inaugura a seção intitytlada Modalidades de Lançamento estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de 'lançamento-por declaração' Ato contínuo, ao lado da regra geral, • previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a • declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestair os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso 119, e outras situações ali arroladas' que pudessem inviabilizar O lançamento via declaração, hipóteses em que • agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no *. chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a posSibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir • ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para • cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar. .de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade ' de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticislade, comodismo da administração, complexidade da • economia, 014 agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'. • Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e • • outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, • to basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se I 1+:::0 dependente de atividade da administração tributária, com base em .0informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por z's w E declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada 8 deve o sujeito passivo: se, independente do pronunciamento da g o administração' tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e E •pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor g tu técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se tà uitr I constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já §r"- Cb•está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se . 1 eC apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupit nha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir 'do primeiro dia do exercício (67'‘j • .4PtitjAl . • . Processo' n.°1380L002335(00‘10... CCO2/C92 • • Átórdio a.° 2248.170 Fls. 17 seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. , e De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CIA', também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o suieito msivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato zerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada.' (grifo nosso) É o que está apresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: 'Se a lei não fixar prazo à homologapao, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato geradas; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciudo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação . Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de 1 antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, dai a denominação de 'auto -lançamento.' Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argürnentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a ., sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários 2 "st, adotados. to C> Refuto. também. o argumento daqueles que entendem que só pode 2 w haver homologação de pagamento e por conseqüência, como o E 2€2 O a lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de ••••, recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da O or• O thomologação, deslocando-se para o modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CM. g (grifo nosso) à z 3 Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está z escrito no caput do art. 150 do CIN, cujo comando não pode ser o 0 sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou Di não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação c§opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento , da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todqs os seus contornos legais, dos quais ( • S.. Processo n.° 13808.002335/00-10 CCO2/CO2 •• Acórdão n.• 202-18.170 Fls. 18 sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica. condicionado ao 'conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado na linguagem do próprio CTIV." • Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Cofins natureza tributária, cuja.legislação atribui ao sujeito passivo o—dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar res-,ialdb no § 42 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4 2), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à Cofins, para os fatos geradores ocorridos no período anterior a agosto de 1995 vez que a ciendia ao auto de infração se verificou em agosto de 2000, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. • • Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de acolher a decadência para o período anterior a agosto de 1995. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. re.A.s.A. MARIA TERESt MARTÍNEZ LÓPEZ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Grasiba. 4-3 / o? i to o Andrezza NdiMIohmçjkaI Mal Mine 1377389 g • • Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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