Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748683 #
Numero do processo: 10183.003757/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de ofício a isenção quando constate a falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula nº 2, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli que reconhecia uma área de reserva legal de 13.005,8 hectares.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de ofício a isenção quando constate a falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula nº 2, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10183.003757/2006-10

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 5026472

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.743

nome_arquivo_s : 210201743_10183003757200610_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10183003757200610_5026472.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli que reconhecia uma área de reserva legal de 13.005,8 hectares.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4748683

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232328970240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 171          1 170  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003757/2006­10  Recurso nº  345.148   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.743  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  ITR ­ Áreas de preservação permanente e de reserva legal e VTN  Recorrente  TORLIM AGROPECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO.  Compete à autoridade fiscal  rever o  lançamento realizado pelo contribuinte,  revogando de ofício a isenção quando constate a falta de preenchimento dos  requisitos para a concessão do favor.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  tendo  em  vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Áreas  de  reserva  legal  são  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta  da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável.     Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003757/2006­10  Acórdão n.º 2102­01.743  S2­C1T2  Fl. 172          2 MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei  tributária. (Súmula nº 2, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de  2010)  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  nº  4,  Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no mérito,  por maioria,  em NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Atilio  Pitarelli  que  reconhecia  uma  área  de  reserva legal de 13.005,8 hectares.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 13/02/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003757/2006­10  Acórdão n.º 2102­01.743  S2­C1T2  Fl. 173          3   Relatório  Contra  TORLIM  AGROPECUARIA  LTDA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  02/08,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  relativa  ao  imóvel  denominado  Fazenda Amor  de  Aripuanã,  com  26.011,7 ha  (NIRF  4.721.992­0), exercício 2002, no valor de R$ 925.383,75, incluindo multa de ofício e juros de  mora, calculados até 29/09/2006.  A infração imputada à contribuinte foi falta de recolhimento do imposto, em  razão das seguintes alterações efetuadas na Declaração de ITR:  ITR 2002  Declarado  Apurado no Auto  de Infração   02­Área de preservação permanente  7.803,5 ha  0,00 ha  03­Área de Utilização Limitada  13.005,8 ha  0,0 ha  16­Valor da Terra Nua  R$ 827.765,00  R$ 1.893.651,70  No  Auto  de  Infração  a  autoridade  fiscal  justifica  as  glosas  das  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, assim como o arbitramento do VTN, no fato de a  contribuinte  ter  deixado  de  atender  à  intimação  para  a  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  cópia  do  registro  do  imóvel,  com a  averbação  da  área de  reserva  legal  e  Laudos Técnicos para comprovação da existência das referidas áreas e do VTN declarado.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 26/64,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme acórdão DRJ/CGE nº 04­15.438, de 26/09/2008, fls. 83/87.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 14/11/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  91,  a  contribuinte  apresentou,  em  15/12/2008,  recurso  voluntário, fls. 93/105, trazendo as alegações a seguir resumidas:  O  lançamento  é  absolutamente  nulo,  porque  baseado  em  presunções.  O  crédito  tributário,  uma  vez  declarado  pelo  contribuinte,  está  constituído  em  favor  do  fisco  e  quitado  este,  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.  A  cobrança  de  taxa  Selic,  como  juros  moratórios  é  ilegal  e  inconstitucional, além disso, incorre em bis in idem a cobrança dos juros moratórios  e multa e ainda, como se não bastasse, a cobrança da multa de 75% se constitui em  confisco.  Totalmente  improcedente  a  exigência  do ADA e  a  averbação  à  margem da matrícula do imóvel da área de reserva legal, por expressa determinação  legal que não sujeita à prévia comprovação das áreas de preservação permanente e  reserva legal, por parte do declarante, para fins de isenção do ITR.  É o Relatório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003757/2006­10  Acórdão n.º 2102­01.743  S2­C1T2  Fl. 174          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminarmente,  a  contribuinte  afirma  que  o  lançamento  é  nulo,  pois  que  baseado em presunções.  Na verdade, o Auto de Infração imputa à contribuinte a  infração de falta de  recolhimento  de  ITR,  que  restou  caracterizada  em  razão  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  atender  à  intimação  para  a  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  cópia  do  registro  do  imóvel,  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  e  Laudos  Técnicos  para  comprovação da existência das referidas áreas e do VTN, o que deu causa à glosa das áreas de  preservação permanente e de reserva legal e arbitramento do VTN. Logo, não assiste razão à  contribuinte quando afirma que o lançamento estaria calcado em presunções.  Vale destacar que a teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  – Código Tributário Nacional  (CTN)  e  10  e  14  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro de 1996, tem­se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo  certo  que  a  Declaração  de  ITR  está  sujeita  a  revisão  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  pode  exigir  do  sujeito  passivo  a  apresentação  dos  comprovantes  necessários  à  verificação da autenticidade das informações prestadas. Ou seja, quando em procedimento de  fiscalização,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  documentos  que  corroborem  as  informações  prestadas nas Declarações de ITR.  E este é o caso dos autos. A autoridade fiscal em procedimento de revisão da  Declaração  de  ITR,  exercício  2002,  solicitou  que  a  contribuinte  apresentasse  os  documentos  necessários  para  a  comprovação  da  isenção  pretendida,  no  que  diz  respeito  às  áreas  de  preservação permanente e de reservas legal, assim como Laudo para a comprovação do VTN  declarado e na  ausência  da apresentação de  tais  documentos  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento.  E mais, o presente lançamento foi levado a efeito por autoridade competente  e dado  à  contribuinte o  direito de defesa,  no momento da  apresentação da  impugnação e do  recurso  voluntário,  que  ora  se  analisa.  Tem­se,  ainda,  que  na  lavratura  do Auto  de  Infração  foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  estando  o  lançamento  em  perfeito  acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  que regula o processo administrativo fiscal.  Logo,  não  pode  prosperar  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  suscitada  pela recorrente.  Também  não  pode  prosperar  a  afirmação  da  recorrente  de  que  uma  vez  declarado,  o  crédito  tributário  estaria  constituído  em  favor  do  Fisco  e  que  sua  quitação  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003757/2006­10  Acórdão n.º 2102­01.743  S2­C1T2  Fl. 175          5 extinguiria  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento.  Na  verdade,  a  homologação  pode  ser  expressa  ou  tácita.  Expressa,  quando  a  autoridade administrativa edita ato em que formalmente afirma sua concordância ou não com a  atividade do sujeito passivo, sendo que esgotado o prazo para a homologação expressa, dá­se a  homologação tácita.  A  contribuinte  alega  também  que  estaria  dispensada  de  comprovar  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  e  da  apresentação  do  ADA,  em  razão  do  disposto  no  parágrafo  7º  do  artigo  10  da  Lei  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  incluído  pela Medida  Provisória 2.166­67, de 24 de agosto de 2001:  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 24 de agosto de 2001)  É  bem  verdade,  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  visando  à  simplificação da estrutura necessária à fiscalização e arrecadação de tributos, previu hipóteses  em que o sujeito passivo presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato,  indispensáveis  à  efetivação  do  lançamento  e  antecipa  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Tal modalidade  de  pagamento/lançamento,  denominada  de  lançamento  por  homologação,  hodiernamente,  compreende  quase  que  a  totalidade  dos  tributos administrados pela União, dentre os quais, como já vimos, se encontra o Imposto sobre  a Propriedade Territorial Rural.  Contudo,  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  dispensa  o  contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos  previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.  Está  claro  que  o  parágrafo  7º  apenas  dispensa  a  prévia  apresentação  dos  documentos definidos em lei, no caso a averbação da área de reserva legal e apresentação de  ADA, como necessários à fruição da isenção do ITR. Contudo, inarredável é a competência da  autoridade  fiscal  para  solicitá­la,  posteriormente,  dentro  do  prazo  decadencial,  visando  a  verificação do correto cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte.  E mais, no que concerne à obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins  de  redução  do  imposto  a  pagar,  tem­se que,  a partir  da  vigência  da Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tal exigência  passou a ter expressa disposição legal.  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003757/2006­10  Acórdão n.º 2102­01.743  S2­C1T2  Fl. 176          6 imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)” (grifei)  Do  artigo  acima  transcrito,  resta  claro  que,  a  partir  do  exercício  2001,  a  obtenção  do  ADA  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Já  a  necessidade  de  averbação  das  áreas  de  reserva  legal  à  margem  da  inscrição da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, tem amparo no art. 16, §  8º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965:  Art.16.As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I­oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II­trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do País;  e  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  (...)  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Nestes  termos,  não  há  como  acolher  a  alegação  da  defesa  de  que  estaria  dispensada de comprovar a averbação da área de reserva legal e da apresentação do ADA.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003757/2006­10  Acórdão n.º 2102­01.743  S2­C1T2  Fl. 177          7 Sobre  o  percentual  de  75%  da multa  de  ofício,  que  foi  aplicada  conforme  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  recorrente  afirma  ser  confiscatório.  Vale  dizer  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  Logo,  não  será  neste  voto  apreciada  a  alegação  da  recorrente  de  ofensa  ao  princípio constitucional de não­confisco.  Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste colegiado, conforme  súmula nº 4, que cristaliza o entendimento de que é legítima a sua aplicação:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4748374 #
Numero do processo: 10166.721479/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. CORREÇÃO DA INFRAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea somente pode ser argüida se o sujeito passivo saneou a infração antes de qualquer procedimento fiscalizatório relacionado ao ilícito administrativo praticado. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. Ressalvada a situação em que a legislação nova seja menos gravosa ao sujeito passivo, deve-se aplicar a multa com esteio na lei vigente na data da ocorrência da infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.155
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. CORREÇÃO DA INFRAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea somente pode ser argüida se o sujeito passivo saneou a infração antes de qualquer procedimento fiscalizatório relacionado ao ilícito administrativo praticado. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. Ressalvada a situação em que a legislação nova seja menos gravosa ao sujeito passivo, deve-se aplicar a multa com esteio na lei vigente na data da ocorrência da infração. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10166.721479/2009-29

anomes_publicacao_s : 201112

conteudo_id_s : 4800260

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.155

nome_arquivo_s : 2401002155_10166721479200929_201112.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10166721479200929_4800260.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4748374

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232369864704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 206          1 205  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721479/2009­29  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.155  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  GRALHA COMUNICAÇÃO E VÍDEO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  CORREÇÃO  DA  INFRAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALEGAÇÃO  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A denúncia espontânea somente pode ser argüida se o sujeito passivo saneou  a infração antes de qualquer procedimento fiscalizatório relacionado ao ilícito  administrativo praticado.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  NA  DATA  DA  OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO.  Ressalvada a situação em que a legislação nova seja menos gravosa ao sujeito  passivo,  deve­se  aplicar  a  multa  com  esteio  na  lei  vigente  na  data  da  ocorrência da infração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 206DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721479/2009­29  Acórdão n.º 2401­02.155  S2­C4T1  Fl. 207          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.192.565­7, lavrado contra o sujeito  passivo  acima  identificado  para  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  todos  os  fatos  geradores  de  contribução  previdenciária  na  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  empresa,  no  período  da  apuração,  declarou­se  optante  pelo  regime  tributário  do  SIMPLES,  sem  que,  contudo,  ostentasse  tal  condição,  conforme  cadastro  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  – DIPJ  para  o  ano­calendário  de  2005,  a  qual informava que a empresa era tributada com base no “lucro real”.  Diante  da  infração  apontada,  foi  aplicada  a multa  no  patamar  de  100%  da  contribuição não declarada limitada ao teto legalmente fixado. Salienta a Auditoria que efetuou  a  comparação  da  multa  com  aquela  que  seria  aplicada  com  esteio  no  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  tendo  concluído  que  a  penalidade  fixada  de  acordo  com a  legislação  vigente  na  data  da  ocorrência  da  infração  seria  mais  benéfica  à  contribuinte,  devendo,  portanto,  prevalecer.  Apresentada a defesa, a DRJ em Brasília declarou procedente o lançamento,  mantendo integralmente a multa aplicada.  A empresa interpôs recurso voluntário, no qual, em apertada síntese, alegou  que:  a) não houve a apresentação de  informações  incorretas,  posto que os dados  foram  declarados  em  conformidade  com  a  legislação,  como  prova  a  documentação  colacionada;  b) apresentou as GFIP originais e retificadoras no dia 09/06/2009, salientando  que as falhas foram saneadas antes do início da ação fiscal;  c)  o  §  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991  foi  revogado  pela  Lei  n.º  11.941/2009, o que torna o AI sem fundamentação legal;  d) o AI deve ser julgado improcedente.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4     Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A infração  Alega a empresa que infração inocorreu pelo fato de ter efetuado a retificação  das GFIP nos campos opção pelo SIMPLES e alíquota GILRAT antes do início da ação fiscal.  Afirma que os documentos colacionados comprovariam a correção dos dados.  Vejamos  as  alegações  da  empresa,  as  quais  estão  em  consonância  com  os  documentos  acostados.  Afirma  a  recorrente  que  apresentou  as  retificadoras  em  21/05/2009,  para as competências de 01 a 05/2005; em 22/05/2009, para as competências 06 a 11/2005; e  em 25/05/2009, para a competência 13/2005; e em 03/06/2009, para a competência 12/2005.  Averiguando  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  cujo  objetivo  é  informar  o  contribuinte  que  o  mesmo  se  encontra  sob  fiscalização,  pude  verificar  que  sua  ciência deu­se em 14/05/2009.  Vê­se, portanto, que as retificações foram promovidas somente após a ciência  do  contribuinte  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  que  afasta  a  denúncia  espontânea. Sobre essa questão vale a pena transcrever o art. 138 do CTN, verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Diante do texto legal transcrito, descabe a alegação de que a apresentação das  retificadoras  afastaria  a  infração,  uma  vez  que  não  se  pode  aplicar  na  espécie  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  posto  que  a  providência  para  corrigir  a  falta  deu­se  após  a  ciência  do  contribuinte de que estava sob ação fiscal.  Ausência de fundamentação legal  Alega  a  recorrente  que  o  AI  carece  de  fundamentação  legal,  posto  que  lastreado no art. 32, § 5.º, da Lei n.º 8.212/1991, o qual fora revogado pela Lei n.º 11.941/2009.  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721479/2009­29  Acórdão n.º 2401­02.155  S2­C4T1  Fl. 208          5 Tal  interpretação  não  se  coaduna  com  a  legislação  que  trata  da  aplicação  temporal das normas tributárias. Nos termos do art. 105 do CTN:  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  Portanto,  a  aplicação  da  multa  com  esteio  no  §  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  dispositivo  acima,  posto  que,  quando  da  ocorrência  da  infração,  era  a  referida  norma  que  tratava  da  imposição  da  penalidade  pela  conduta de deixar de declarar em GFIP as contribuições previdenciárias em sua totalidade.  A  inovação  legislativa  trazida pela Lei n.º  11.941/2009 poderia  resultar  em  aplicação retroativa, caso a norma posterior fosso mais benéfica, em atendimento ao comando  inserto  no  art.  106  do  CTN.  Todavia,  o  próprio  Auditor  verificou  que  na  espécie  a  norma  anterior era mais benéfica ao sujeito passivo.   Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, negando­lhe provimento.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 210DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4746117 #
Numero do processo: 12045.000187/2007-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 12045.000187/2007-99

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4821177

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.281

nome_arquivo_s : 920201281_12045000187200799_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 12045000187200799_4821177.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011

id : 4746117

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232373010432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12045.000187/2007­99  Recurso nº  242.233   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.281  –  2ª Turma   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA PRAIA DO RISO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  constatou­se  a  decadência  sob  qualquer  fundamento  legal  que  se  pretenda  aplicar  (artigo  150, § 4º ou 173, do CTN).  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   2 Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  (Presidente­Substituto),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  ASSOCIAÇÃO  PEDAGÓGICA  PRAIA  DO  RISO,  contribuinte,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 37.015.700­1, referente a diferenças  de contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte da empresa,  do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  SAT  e  as  destinadas  a Terceiros,  incidentes sobre as  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, em relação  ao período de 01/1996 a 03/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 19/20.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Segundo  Conselho  de  Contribuintes  contra  decisão  da  então  SRP  em  Florianópolis/SC,  DN  nº  20.401.4/0585/2006, às fls. 57/66, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a  egrégia  5ª  Câmara,  em  12/02/2008,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso  da  contribuinte  e  NEGAR­LHE PROVIMENTO, o  fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no  Acórdão nº 205­00.258, com sua ementa abaixo transcrita:   “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1996  a  31/01/1996,  01/02/1998  a  31/03/1998  Ementa:  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei  n° 8.212, de 24/07/1991.  TAXA  SELIC E  JUROS DE MORA  ­  É  cabível  a  cobrança  de  juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 12045.000187/2007­99  Acórdão n.º 9202­01.281  CSRF­T2  Fl. 2          3 Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  101/115,  com  arrimo no  artigo  7º,  inciso  II,  do  então Regimento  Interno  da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  pelas  demais  Câmaras  do  Conselho  de  Contribuintes  a  respeito  da  mesma  matéria,  conforme  se  extrai  dos  Acórdãos  nºs  CSRF/01­05.576,  201­80.914,  dentre  outros,  impondo  seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  pugna  pela  aplicação  do  prazo  constante  do  artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional em detrimento dos preceitos do artigo 45 da Lei  nº 8.212/91, inferindo que o decisum guerreado contrariou os ditames contidos no artigo 146,  inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, o qual atribuiu à Lei Complementar,  in casu, o  Código  Tributário  Nacional,  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  prescrição  e  decadência,  consoante  se  infere  da  jurisprudência e doutrina transcritas na sua peça recursal.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  guerreado,  aduzindo  para  tanto  que  a  jurisprudência dos Tribunais Superiores rechaça de uma vez por todas qualquer dúvida quanto  à  matéria,  uma  vez  que  vem  decretando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91, devendo ser adotado o prazo decadencial do Código Tributário Nacional,  in casu, o  artigo 150, § 4°, em virtude da natureza do tributo, sujeito ao lançamento por homologação.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  então  5a  Câmara  do  2o  Conselho  de Contribuintes,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  nos  paradigmas,  Acórdãos  nºs  CSRF/01­05.576,  201­80.914,  dentre  outros,  relativamente  ao  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias, consoante se positiva do Despacho nº 205­647/2008, às fls. 137/139.  Devidamente intimada para se manifestar a propósito do Recurso Especial da  contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou suas contrarrazões, conforme  informação constante dos documentos de fls. 141/143.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  então  5a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes,  a  divergência  suscitada pela contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a respeito da  mesma matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  nos Acórdãos nºs CSRF/01­05.576, 201­80.914, dentre outros, ora adotados como paradigmas,  oferece  proteção  ao  pleito  da  contribuinte,  uma  vez  que  admitiu  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco) anos insculpido no CTN, ao contrário do que restou decidido no Acórdão recorrido, o  qual  aplicou  o  prazo  decadencial  do  artigo  45  da Lei  nº  8.212/91, malferindo  o  disposto  no  artigo  146,  inciso  III,  alínea  “b”,  da  Constituição  Federal,  na  forma  reconhecida  pela  jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores.  Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  insurgimento  da  contribuinte  merece  acolhimento,  por  espelhar  a  melhor  interpretação  a  propósito  do  tema,  encontrando  guarida  na  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa  e  judicial, como passaremos a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:   “Art.  45  – O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:   “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 12045.000187/2007­99  Acórdão n.º 9202­01.281  CSRF­T2  Fl. 3          5 Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   6 Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 12045.000187/2007­99  Acórdão n.º 9202­01.281  CSRF­T2  Fl. 4          7 específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria,  uma vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  ocorrência  da  decadência,  sob qualquer  fundamento  legal que  se pretenda aplicar  (artigo 150, § 4º ou  173, inciso I, do CTN).  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  03/11/2006, com a devida ciência da contribuinte constante do Aviso de Recebimento­AR, às  fls. 23, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, eis que os fatos geradores  ocorreram durante o período de 01/1996 a 03/1998, fora, portanto, do prazo decadencial de 05  (cinco)  anos  do  CTN,  seja  com  base  no  artigo  150,  §  4º  ou  173,  inciso  I,  impondo  seja  decretada a improcedência do feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA CONTRIBUINTE E DAR­LHE PROVIMENTO,  acolhendo a preliminar de  decadência total do crédito previdenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   8                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO

score : 1.0
4747042 #
Numero do processo: 10120.008230/2003-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMENTO INTERNO CARF – DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ – ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF – Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. CSLL MULTA ISOLADA – DECADÊNCIA – A multa isolada é constituída mediante lançamento de ofício, razão pela qual, aplicando-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – A multa isolada reporta-se ao descumprimento de fato jurídico de antecipação, o qual está relacionado ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada, quando se verifica existência de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ao final do período.
Numero da decisão: 9101-001.200
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Henrique Pinheiro Torres, que davam provimento integral.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : REGIMENTO INTERNO CARF – DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ – ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF – Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. CSLL MULTA ISOLADA – DECADÊNCIA – A multa isolada é constituída mediante lançamento de ofício, razão pela qual, aplicando-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – A multa isolada reporta-se ao descumprimento de fato jurídico de antecipação, o qual está relacionado ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada, quando se verifica existência de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ao final do período.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10120.008230/2003-65

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 4812020

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.200

nome_arquivo_s : 91010001200_10120008230200365_171011.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias

nome_arquivo_pdf_s : 10120008230200365_4812020.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª turma DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Henrique Pinheiro Torres, que davam provimento integral.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011

id : 4747042

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232392933376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.008230/2003­65  Recurso nº  142.327   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.200  –  1ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOVA ERA REV. DE CERVEJA E REFRIGERANTES    REGIMENTO  INTERNO CARF – DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ  –  ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO RICARF –   Segundo  o  artigo  62­A  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C do Código de Processo Civil  devem ser  reproduzidas no  julgamento  dos recursos no âmbito deste Conselho.  CSLL  ­  MULTA  ISOLADA  –  DECADÊNCIA  –  A  multa  isolada  é  constituída mediante  lançamento  de  ofício,  razão  pela  qual,  aplicando­se  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado em julgamento de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  deve  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional.   MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA –  A  multa  isolada  reporta­se  ao  descumprimento  de  fato  jurídico  de  antecipação,  o  qual  está  relacionado  ao  descumprimento  de  obrigação  principal.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  o  lucro  real  é  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade isolada, quando se verifica existência de prejuízo fiscal e de base  de cálculo negativa da CSLL ao final do período.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª turma  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS,  por maioria  de  votos,  dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência,  vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Henrique Pinheiro Torres, que davam  provimento integral.  (assinado digitalmente)     Fl. 358DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 2          2 Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto)   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente Substituto), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos  Guidoni Filho,  João Carlos de Lima  Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias.  Fl. 359DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, em face do  Acórdão nº 108­09.260, da então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.   O Auto de Infração exige multa isolada pela insuficiência de pagamento das  estimativas  de  CSLL  entre  os  períodos  de  fevereiro  de  1998  a  novembro  de  2003.  O  contribuinte foi cientificado do lançamento em 23/12/2003.  Impugnado  o  lançamento,  sobreveio  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, que julgou o lançamento procedente.  Interposto  o Recurso Voluntário,  o  acórdão  da Oitava Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  402/411),  por  maioria  de  votos,  acolheu  a  decadência  até  novembro de 1998 e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para  (i) reduzir a base de cálculo da multa isolada para eventual saldo da contribuição apurada pelo  contribuinte  no  final  de  cada  exercício  e  (ii)  reduzir  a  multa  para  50%  nos  termos  da MP  351/2007  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração,  os  quais  foram  acolhidos para suprir omissão, sem alterar a decisão embargada.  Ato  contínuo,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial,  no  qual  requer a aplicação do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, a fim de que seja afastada a  decadência; bem como a reforma do acórdão para manutenção da multa isolada apurada com  base nas receitas mensais.   O  Despacho  de  fls.  2.694/2.698  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional. O contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 2.723/2.740.  É o relatório.  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  para  o  qual  o  despacho  de  admissibilidade  –  Despacho  1200­0.316/2009  –  bem  demonstra  as  divergências  jurisprudenciais, pelo que dele conheço.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional versa sobre a decadência das multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  de  CSLL  até  novembro  de  1998,  mais  especificamente, se é aplicável o prazo previsto no artigo 173, inciso I ou no artigo 150, § 4º,  ambos do Código Tributário Nacional, bem como sobre a incidência da multa isolada nas bases  estimadas dos anos­calendário de 1998 a 2003.  Quanto à decadência, verifico que:  (i) o acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, §  4° do Código Tributário Nacional;  (ii) o acórdão recorrido, nesse passo, cancelou a exigência fiscal, das multas  isoladas  até  novembro  de  1998,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  auto  de  infração  lavrado  para  a  constituição  do  crédito  tributário  se  verificou  em  23/12/2003;   (iii) não houve imposição de multa qualificada; e  (iv)  o  Recurso  Especial  pugna  pela  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código Tributário Nacional, requerendo seja afastada a decadência.  Tendo  em  vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, com o acréscimo do artigo 62­A, no Anexo II, necessário  se  faz  que  este  colegiado  adote  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  julgada  por  meio  de  Recurso  Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil. Eis a redação do artigo 62­A do Anexo II, do Ricarf:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No tocante ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 5          5 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 6          6 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Neste passo, a despeito do posicionamento que sempre adotei para os tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, em razão da atual previsão regimental do CARF, já  me  manifestei  por  acolher  o  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  acerca  do  prazo  decadencial aplicável.  Considerando  que  no  caso  não  há  acusação  de  dolo,  se  o  objeto  o  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  há  que  se  aplicar  o  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário Nacional; de outra parte, não se verificando o pagamento parcial, deve ser aplicado  o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Neste passo, verifica­se na  fl. 2.421, que  a  fiscalização  lista os pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  em  relação  a  diversos  períodos,  mas  no  que  tange  ao  ano­ calendário de 1998, apenas ao mês de abril.   Desta forma, se entendido que se trata de decadência para tributo sujeito ao  lançamento por homologação, então, estaria decadente apenas aquele referente ao mês de abril  de 1998. Nada obstante,  no  caso de  falta ou  insuficiência de  recolhimento de antecipação,  a  previsão não é de cobrança de tributo, mas de imputação de multa isolada.   Em se tratando de multa isoladamente aplicada, de se aplicar o artigo 173, do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  e  não  de  lançamento por homologação. O lançamento por homologação se reporta ao crédito tributário.  No caso de multa isolada, não há que se falar em lançamento por homologação.  Trata­se de fato jurídico que tem por suporte fático uma conduta ilícita (não  recolhimento  da  estimativa)  praticada  pelo  sujeito  passivo.  Desta  forma,  o  lançamento  em  questão  tem  natureza  originariamente  de  ofício  e  não  natureza  de  lançamento  por  homologação. Nessa medida,  parece­me  que  não  há  como  se  imputar  pagamento  parcial  da  estimativa à multa  isolada, pelo que aplicável a  regra decadencial do artigo 173,  inciso  I, do  Código Tributário Nacional, dada a natureza da imputação.  Feitas  essas  considerações,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  cientificado  ao  sujeito passivo em 23/12/2003, não há que se falar em decadência no ano­calendário de 1998,  pelo que voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  De  outra  parte,  quanto  ao  mérito,  mesma  sorte  não  assiste  a  d.  Fazenda  Nacional.  Para  que  se  firme  o  adequado  entendimento  da  questão  que  ora  se  coloca,  faz­se  necessário ponderar a natureza das penalidades e os critérios para a aplicação da multa.  ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 7          7 A  sanção  é  instrumento  jurídico  utilizado  pelo  Estado  para  desestimular  diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de  um  dever  estabelecido  por  uma  norma  jurídica  corresponde  a  um  ilícito  –  negativa  da  observância da  relação  jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva ­ que,  por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon  Navarro Coelho “os  ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções” (in Teoria  Geral do Tributo e da Exoneração Tributária).   A  norma  jurídica  que  estabelece  a  sanção  contém  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  ao  evento  ilícito  que  se  pretende  desestimular.  No  conseqüente  da  norma  primária  sancionadora  está  a  própria  sanção,  com  as  indicações  precisas  dos  sujeitos  vinculados  em  razão  do  ilícito,  e  da  forma  de  cálculo  da  penalidade  a  ser  imputada  ou,  na  hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado  aquele que cometeu o ilícito.   A  natureza  jurídica  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da  desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva.  SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária – qual seja, obrigação de pagar  tributo. A sanção de natureza  tributária pode sofrer  agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal,  como nos casos de existência de dolo,  fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode  veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação  acessória  ­  obrigação de  fazer – pois,  ainda que a obrigação acessória  sempre se  relacione  a  uma obrigação tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal,  em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características  administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 8          8 da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória.  O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento pelo contribuinte e  imposta multa, o valor devido converte­se em obrigação  principal. Vale  destacar  que, mesmo ocorrendo  tal  conversão,  a natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa,  já  que  não  há  cobrança  de  tributo  envolvida,  mas  sim  a  aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os  interesses fiscalizatórios da administração tributária.  Assim,  as  sanções  em  matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  ­  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar  os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando  a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve  ser  observado  quando  da  aplicação  do  critério  quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções  tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo ordenamento  jurídico. A análise da constitucionalidade de  uma sanção deve sempre ser  realizada considerando o objetivo  visado  com  sua  criação  legislativa.  De  forma  geral,  como  lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.   O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção, através do princípio da proporcionalidade,  consiste na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata  e/ou com a  imposição concreta da  sanção. Vale dizer,  na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição  de  sanção”.  (in  “O Princípio  da  Proporcionalidade  e  o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é  de  natureza  tributária,  terá  por  base  apropriada,  via  de  regra,  o  montante  do  tributo  não  recolhido.  Se  a  multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem  ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização,  e,  qualificada  se  ao  ilícito  somar­se  outro  de  cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação.  A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 9          9 A multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sujeito  ao  Lucro  Real  Anual,  deixar  de  promover  as  antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 10          10  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações  se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados:   “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO ANTECIPADO.  ESTIMATIVA.  TAXA  SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme o  entendimento  deste Tribunal no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp  694278­RJ,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJ  de  3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso  Especial  529570  /  SC  ­  Relator Ministro  João Otávio  de  Noronha  ­  Segunda  Turma  ­ Data  do  Julgamento  19/09/2006  ­ DJ  26.10.2006 p. 277)   “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO  ­CSSL  ­  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  ­  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  ­  LEI  N.  9430/96.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo  regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/0139718­0  Relator  Ministro  Humberto  Martins  ­  Segunda  Turma  ­  DJ  17.08.2006 p. 341)  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 11          11 Do exposto,  infere­se  que  a multa  em questão  tem natureza  tributária,  pois  aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de  tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  sobre  a  natureza da multa  isolada.  Inicialmente me filiei  à corrente que entendia que a multa  isolada  não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal,  tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão  não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na  medida  em  que  penalizava  conduta  que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda  que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do  exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste  tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44  da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali  estabelecidas seria realizado “sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento  do  tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao  final do exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência  de  tributo devido”.  É bem verdade que melhor  seria  se  a penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  mas  existe  regra  específica  para  o  caso  de  ausência  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  de  antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo­se, portanto, à regra da postergação.   Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal,  então  a  multa  isolada  é  prevista  para  as  hipóteses  de  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo  na  forma  antecipada. Entendo  que não  há  como  se  admitir  que  o  valor da  antecipação  seja,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  um  tributo  isolado. A  antecipação  não  é  inconstitucional,  nem  ilegal.  Isto  porque,  como  o  próprio  nome  enseja,  é  mera  antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de forma definitiva após o encerramento do  ano­calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual.  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 12          12 O  disposto  no  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  veicula  norma  que  estabelece  a  imputação  de  penalidade  isolada  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado  para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.   No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um  lado o  contribuinte  sujeito  ao pagamento da  antecipação, de outro  a União  como  sujeito  ativo.  Como  critério  quantitativo  tem­se  o  percentual  atual  de  50%  do  tributo  devido  e  não  pago.  Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento  de  obrigação principal.   Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se tem por tributo  devido  é o  IRPJ  e  a CSLL,  apurados  conforme  cálculo  previsto  para  antecipação.  Já  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  real,  não  há  como  negar  que  o montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado,  após  as  adições,  exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando a multa  isolada é aplicada durante o ano­calendário, a base é o  tributo  até  então  apurado,  conforme  cálculo  das  antecipações,  já  que  outro não existe a substituí­lo por definitividade naquele momento.   ii)  Quando  a  multa  isolada  é  imputada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese  de  aplicação  é  a  mesma,  falta  de  recolhimento  das  antecipações,  não  obstante,  sua  base  de  incidência  terá  por  limite  o  valor  do  tributo  definitivamente apurado.   Nem há que  se  imaginar que  se nega vigência à norma  em questão. O que  ocorre  é  a  eliminação,  pela  interpretação,  de  eventual  contrariedade.  Ressalte­se  que  não  se  trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade.  Isto porque,  tanto a multa  isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa  isolada pode ser aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário, mas,  em  se  tratando de multa de  natureza  tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele  apurado conforme cálculo de  antecipação até o  encerramento do período  e é  aquele  apurado  pelo lucro real após o encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso nº  l05­l39.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a  forma  de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o  fato gerador do  tributo e pode­se conhecer o valor devido pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco  há  base  de  cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 13          13 Se o  lançamento  é  efetuado antes do  fim do exercício – portanto  antes dos  ajustes  /  apuração  do  lucro,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  –  a  base  para  imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele  momento,  inclusive,  não há autorização para  constituição de obrigação principal definitiva –  tributo – especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não  concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº  93/97, verbis:  “Art. 15. O  lançamento de ofício, caso a pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”  De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa  isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:   “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano  (art.  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados  ao  final  do  ano. O  recolhimento mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação  provisório  de  um  recolhimento,  em  contemplação  de  um  fato  gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou  possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In:  “Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito Tributário n° 76, p. 159).  Tampouco é de  se questionar  esta  interpretação  com base no  fato de que a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de  prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso II, do  artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no § 1º do citado artigo.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  e  aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91, verbis:  “Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  optar  pelo  pagamento,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente,  do  imposto  devido  mensalmente,  calculado  por  estimativa, observado o seguinte:  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 14          14 (...)  § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento  do  imposto mensal  estimado,  enquanto  balanços  ou  balancetes  mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o  valor do  imposto  calculado com base no  lucro  real do período  em curso.(...)”  Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte  interrompa  ou  reduza  os  pagamentos  devidos  por  antecipação  desde  que  demonstre,  por  meio  de  balancete  mensal,  que  o  valor  da  estimativa  anteriormente  paga  e,  portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado  no período em curso.  Portanto, se a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde  que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o  valor  do  tributo  até  aquele  momento  apurado,  então  é  evidente  que  a  multa  instituída  pelo  artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 não é devida em casos de prejuízo fiscal ou  base negativa, sendo aplicável, somente, se não houver a apresentação do referido balancete.  Significa dizer que a multa  isolada deve ser aplicada em casos de apuração  negativa e prejuízo fiscal desde que, no próprio ano­calendário, o contribuinte não faça prova  de  que,  mensalmente,  inexiste  tributo  devido,  o  que  se  realiza  através  da  apresentação  dos  balancetes mensais e desde que, ainda, inexistente o balanço final do período.  Se a multa é de natureza tributária e, portanto, tem por base o tributo devido,  o  balanço  final  do  exercício  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL,  bem  como,  para  determinar  o  limite  da multa  –  cuja  base  não  pode  ultrapassar  o  valor  do  tributo, quando devido ­ sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão  de descumprimento de obrigação principal.  Neste passo, não merece reparos a decisão recorrida no tocante ao mérito, ao  limitar a base de cálculo da CSLL apurada ao final do período ou, em caso de base de cálculo  negativa,  determinar­se  incabível  a  exigência  de  multa  isolada  Por  essa  razão,  de  se  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nessa parte.  Pelo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional,  apenas  para  afastar  a  decadência  relativa  ao  ano­calendário  de  1998,  permanecendo o quantum decidido no sentido de  limitar a base da multa  isolada ao valor do  tributo, se devido, no final do respectivo ano­calendário.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                 Fl. 371DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 15          15               Fl. 372DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

score : 1.0
4748745 #
Numero do processo: 10725.003187/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 LANÇAMENTO. ERRO NA TRANSPOSIÇÃO DE VALORES. Comprovada a existência de erro no lançamento, consistente no equívoco da autoridade lançadora ao transportar valores da declaração de ajuste da contribuinte para o Quadro Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, cabível sua correção.
Numero da decisão: 2101-001.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para retificação de erro de cálculo, decorrente da não consideração de despesa com instrução de dependente, no valor de R$ 1.551,26.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 LANÇAMENTO. ERRO NA TRANSPOSIÇÃO DE VALORES. Comprovada a existência de erro no lançamento, consistente no equívoco da autoridade lançadora ao transportar valores da declaração de ajuste da contribuinte para o Quadro Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, cabível sua correção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10725.003187/2008-47

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4880424

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.419

nome_arquivo_s : 210101419_10725003187200847_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

nome_arquivo_pdf_s : 10725003187200847_4880424.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para retificação de erro de cálculo, decorrente da não consideração de despesa com instrução de dependente, no valor de R$ 1.551,26.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4748745

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232399224832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 54          1 53  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.003187/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.419  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria Heloisa Viana Rodrigues  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  LANÇAMENTO. ERRO NA TRANSPOSIÇÃO DE VALORES.  Comprovada a existência de erro no lançamento, consistente no equívoco da  autoridade  lançadora  ao  transportar  valores  da  declaração  de  ajuste  da  contribuinte para o Quadro Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido,  cabível sua correção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para retificação de erro de cálculo, decorrente da não consideração de  despesa com instrução de dependente, no valor de R$ 1.551,26.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  __________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente), Gonçalo Bonet Allage,  José Raimundo Tosta Santos,Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).     Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2     Relatório    Em desfavor da contribuinte MARIA HELOISA VIANA RODRIGUES  foi  emitida a Notificação de Lançamento às fls. 4, na qual foi apurado o imposto sobre a renda de  pessoa física (IRPF) correspondente ao ano­calendário de 2003 (exercício 2004), no valor total  de R$ 6.863,79 (seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), acrescido  de multa de  lançamento de oficio e de  juros de mora, calculados até 28/11/2008, perfazendo  um crédito tributário total de R$ 16.394,15 (dezesseis mil, trezentos e noventa e quatro reais e  quinze centavos).  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  às  fls.  5,  a  Fiscalização  alega  ter  havido  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  Tabela  Progressiva,  correspondentes  às  seguintes fontes pagadoras:  a)  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão  (Governo  do  Estado  do  RJ),CNPJ: 42.498.634/0001­66:  ­ Valor total dos rendimentos tributáveis recebidos: R$ 42.616,70.  ­ Valor total informado pela contribuinte na declaração: R$ 25.026,43.  ­ Valor total do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): R$ 2.073,40.  b) Mapel ­ Macad Assessoria de Pessoal Ltda, CNPJ: 03.576.202/0001­74:  ­  Valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelo  dependente:  Gustavo  Viana Rodrigues, CPF: 057.693.167­56: R$ 15.914,24.  ­ Valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): R$ 625,29.  A Fiscalização  resumiu o  lançamento no seguinte quadro Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.003187/2008­47  Acórdão n.º 2101­001.419  S2­C1T1  Fl. 55          3   Descrição  Valores em Reais  1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados   25.026,43  2) Omissão de Rendimentos Apurada   33.504,51  3) Total das Deduções Declaradas   5.296,83  4) Glosa de Deduções Indevidas   0,00  5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido   0.00  6) Base de Cálculo Apurada (1+2­3+4­5)   53.234,11  7) ,Imposto Apurado Após Alterações (Calculado pela  Tabela Progressiva Anual)   9.562,48  8) Dedução de Incentivo Declarada   0,00  g) Glosa de Dedução de Incentivo   0,00  10) Total de Imposto Pago Declarado   1.339,30  11) Glosa de Imposto Pago   0,00  12) IRRF sobre infração e/ou Carnê­Leão Pago   1.359,39  13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7 ­ 8+9­ 10+11 ­ 12)   6.883,79  14) Imposto a Restituir Declarado/Calculado   284,28  15)­ Imposto já Restituído   0,00  16) Imposto Suplementar   6.863,79    Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  parcial, em 17 de dezembro de 2008 (fls. 3 a 6).   Nela,  a  Interessada  esclarece  ter­se  equivocado  no  preenchimento  de  sua  Declaração  e  reconhece  não  ter  incluído  o  rendimento  recebido  da  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e Gestão.  Por  esse motivo,  requer  o  parcelamento  do  valor  correspondente,  já  que incontroverso.  Quanto ao dependente Alex Viana Rodrigues, afirma que não houve nenhum  equivoco  no  preenchimento  da  Declaração  devendo  o  mesmo  ser  mantido.  Já  quanto  ao  dependente  Gustavo  Viana  Rodrigues,  novamente  se  equivocou  no  preenchimento  de  sua  Declaração  de  IRPF,  lançando­o  como  dependente.  No  entanto,  Gustavo  apresentou  Declaração de IRPF separadamente, tendo tal declaração sido recepcionada no dia 06/04/2004  às  10:12:03,  pela DRF  de  jurisdição  0710400. Dessa  forma,  pede  a  exclusão  do  dependente  Gustavo Viana Rodrigues de sua Declaração.  Requer, ao final:  a)  exclusão  do  Dependente  Gustavo  Viana  Rodrigues,  em  virtude  de  o  mesmo ter apresentado declaração autônoma;  b) autorização para parcelar o valor incontroverso da divida com pagamento  imediato da primeira parcela, a fim de purgar a mora, e ter direito à concessão ao desconto de  40% (quarenta por cento) da multa de oficio pelo pedido de parcelamento.  Ao examinar o pleito, a 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  decidiu  pela  procedência  da  impugnação  e  a  manutenção  parcial do crédito  tributário, por meio do Acórdão n.º 09­31.901, de 14 de outubro de 2010,  assim ementado:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RENDIMENTOS  OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELOS DEPENDENTES  ANTERIORMENTE À AÇÃO FISCAL.  Deve  ser  revisto  o  lançamento  quando  provado  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  na  ação  fiscal  foram  tempestivamente  oferecidos  à  tributação  pelo  dependente,  em sua Declaração de Ajuste Anual.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ERRO DE FATO.  Constatada  a  ocorrência  de  erro  de  fato  nas  informações  quando da confecção da Declaração de Ajuste Anual, deve  ser revisto o lançamento.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em seu voto, a Relatora da Decisão de primeira instância resumiu, por meio  do quadro a seguir reproduzido, o crédito tributário mantido após julgamento:    Declaração de Ajuste Anual 2004 ­ Ano­Calendário 2003  Descrição  Valores em Reais  1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados   25.026,43  2) Omissão de Rendimentos Apurada   17.590,27  3) Total das Deduções Declaradas  Excluído o dependente Gustavo Viana Rodrigues = R$ 5.296,83 ­ R$ 1.272,00  4.024,83  4) Glosa de Deduções Indevidas    5) Prey. Oficial sobre Rendimento Omitido    6) Base de Cálculo Apurada (1+2­3+4­5)   38.591,87  7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual)   5.535,86  8) Dedução de Incentivo Declarada    9) Glosa de Dedução de Incentivo    10) Total de Imposto Pago Declarado   1.339,30  11) Glosa de Imposto Pago    12) IRRF sobre Infração ou Carnê­Leão Pago   734,10  13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7­8+9­10+11­12)   3.462,46  14) Imposto a Restituir Declarado   284,26  15) Imposto já Restituído    16) Imposto Suplementar Mantido   3.462,46  17) Imposto Suplementar ­ PARCELA NÃO LITIGIOSA  Transferida para o processo n° 10725.720606/2009­90 (fls. 17)   3.035,86  18) Imposto Suplementar   426,60    Não  se  conformando  com  a  decisão  de  primeira  instância,  em  15  de  dezembro  de  2010,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  38  a  45),  no  qual,  em  síntese:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.003187/2008­47  Acórdão n.º 2101­001.419  S2­C1T1  Fl. 56          5 a)  alega  que,  embora  o  Acórdão  n°  09­31.901  tenha  acatado  as  suas  alegações,  foi  apurado  um  saldo  residual  de  Imposto  Suplementar  no  valor de R$ 426,60. Tal diferença  explica­se pela discrepância  entre  as  deduções informadas pela requerente e aquelas consideradas no referido  Acórdão;  b)  constata  que  o  imposto  suplementar  residual  apurado  no  valor  de  R$  426,60  é  decorrente  da  glosa  das  despesas  de  instrução  declaradas  no  valor de R$ 1.551,26.   c)  declara que, com o objetivo de não ser penalizada financeiramente com  eventual morosidade  na  apreciação  do  recurso  voluntário,  a  requerente  efetuou, na Caixa Econômica Federal, o depósito extrajudicial da quantia  questionada.  Ao final, solicita:  1) A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  151, inciso III, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional);  2) O cancelamento do débito fiscal reclamado, em virtude da insubsistência e  da improcedência da ação fiscal;  3)  No  caso  de  decisão  favorável  à  requerente,  a  devolução  do  depósito  extrajudicial com os devidos acréscimos estabelecidos pela legislação de regência.   É o relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  propugna  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III,  da  Lei  n°  5.172/66  (Código Tributário Nacional  ­ CTN). Desnecessário o pedido, haja vista que  a  suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  hipótese  prevista  no  mencionado  dispositivo  do  CTN,  implementa­se  com  o  efetivo  recebimento  do  Recurso Voluntário  pelo  órgão  administrativo  competente, nos termos das leis que regulam o processo administrativo tributário.  Examinando­se os autos, verifica­se que a notificação de lançamento, às fls. 7  a 10, diz  respeito ao  imposto sobre a renda de pessoa física  (mais multa de ofício e  juros de  mora) correspondente à omissão de rendimentos recebidos pela própria contribuinte e por seu  dependente declarado, Gustavo Viana Rodrigues.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   6 Ressalte­se  que  a  Fiscalização  lançou  somente  o  imposto  de  renda  suplementar  correspondente  à  omissão  de  rendimentos;  não  glosou  a  despesa  declarada  pela  contribuinte, a título de instrução, despesa essa comprovada por meio do documento anexado  às  fls.  14,  concernente  a  despesa  efetuada  junto  à Universidade Estácio  de Sá,  em nome do  dependente Alex Viana Rodrigues, documento esse também não questionado pela Fiscalização.  Já  na  sua  impugnação,  a  contribuinte  admitiu  ter  havido  omissão  dos  rendimentos  recebidos,  por  ela  própria,  da  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão  (Governo do Estado do RJ), e solicitou parcelamento do imposto suplementar correspondente.  A  parte  não  litigiosa,  no  valor  de  R$  3.035,86,  com  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  correspondentes, foi transferida para o processo n.° 10725.720606/2009­90 (fls. 17).  Ficou  também  demonstrado  nos  autos  que  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Mapel  ­  Macad  Assessoria  de  Pessoal  Ltda,  pelo  dependente  Gustavo  Viana  Rodrigues,  no  valor  de  R$  15.914,24  (Valor  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte:  R$  625,29),  já constavam em declaração de ajuste anual apartada, em nome do próprio Gustavo.  Isto evidenciou o erro admitido pela contribuinte e ensejou a exclusão do dependente da sua  declaração de ajuste. Tal constatação ficou assim explicitada no voto da Relatora da Decisão de  primeira instância:  “Deste modo, consultando os sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil­RFB, constatou­se que anteriormente ao inicio  do procedimento fiscal que ocorreu com a ciência do Termo de  Intimação Fiscal n° 2004/607076341131106 em 14/10/2008 (fls.  23),  o  rendimento  considerado omitido na DAA do  impugnante  foi  oferecido  à  tributação  pelo  contribuinte  Gustavo  Viana  Rodrigues, em sua DAA, no modelo simplificado, exercício 2004,  ano­calendário  2003  (fis.  11/13).  0  extrato  juntado  às  fls.  24  confirma  a  recepção  da  declaração  original  em  06/04/2004,  informando os rendimentos tributáveis apurados na ação fiscal,  porquanto não mais subsiste a motivação fiscal do lançamento.  0  ato  espontâneo  praticado  por  Gustavo  Viana  Rodrigues  de  apresentar  a  DAA/2004,  validamente  aceita  pelos  sistemas  da  RFB,  impede  que  ela  (sic)  conste  como  dependente  em  declaração  de  outra  pessoa  física  e,  por  conseguinte  que  seus  rendimentos  sejam  tributados  em outra declaração. Portanto, é  mister  anuir­se  o  lançamento  com  a  realidade  fática,  pois  a  verdade material deve prevalecer sobre a verdade  formal e por  esse  motivo  não  deve  persistir  a  omissão  de  rendimentos  apontada  nos  autos,  no  valor  de  R$  15.914,24.”  (grifos  originais)  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  aponta  ter  havido,  por  parte  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa,  glosa  indevida  de  despesas  com  instrução  declaradas  no  valor  de  R$  1.551,26,  e  pede  seja  cancelado  o  imposto  suplementar  correspondente.  Compulsando os autos, constatei que a Recorrente declarou como deduções,  em sua declaração de ajuste do exercício 2004 (fls. 12), um total de R$ 6.848,09 (R$ 2.752,83  de contribuição à Previdência Oficial  [vide fls. 20] + R$ 2.544,00 de dois dependentes + R$  1.551,26 de despesas com instrução). No entanto, no Quadro Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido, preenchido pela Fiscalização, esse valor total não foi reproduzido (vide linha  3).  A  Fiscalização  considerou  como  total  de  deduções  declaradas  o  valor  de  R$  5.296,83,  excluindo,  sem  qualquer  justificativa,  o  valor  correspondente  às  despesas  com  instrução  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.003187/2008­47  Acórdão n.º 2101­001.419  S2­C1T1  Fl. 57          7 declaradas  (R$  1.551,26),  em  contradição  com  o  que  consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal (fls. 8), na qual não há registro de glosa dessa despesa.   Considerando­se não ter havido glosa de despesas, no Quadro Demonstrativo  de Apuração do Imposto Devido, feito pela Fiscalização (fls. 9), deveria constar, na linha 3, o  valor  total  das  deduções  feitas  pela  contribuinte  em  sua  Declaração  de  ajuste  anual:  R$  6.848,09  (R$  2.752,83  de  contribuição  à  Previdência  Oficial  +  R$  2.544,00  de  dois  dependentes  +  R$  1.551,26  de  despesas  com  instrução),  e  não  R$  5.296,83,  tal  como  se  observa. É que, não  tendo havido glosa da despesa declarada, não há razão para que o valor  informado pela contribuinte não tenha sido integralmente transportado para o referido Quadro.  O  erro  acima  descrito  não  foi  apontado  nem  pela  contribuinte,  em  sua  Impugnação, nem pela DRJ em Juiz de Fora, na Decisão de primeira instância administrativa.  A  Relatora  da  Decisão  a  quo,  em  seu  voto,  ao  calcular  o  imposto  devido,  simplesmente  transcreveu  os  valores  do Quadro Demonstrativo  elaborado  pela Fiscalização  e,  do  total  das  deduções que a Fiscalização havia erroneamente informado, excluiu a dedução por dependente  que havia sido feita, de forma indevida, pela contribuinte (R$ 1.272,00). Em decorrência disso,  no  cômputo  final  do  imposto  devido,  houve  a  manutenção  parcial  de  um  crédito  tributário  correspondente a R$ 426,60 de imposto sobre a renda, mais multa de ofício e juros de mora.   A  partir  daí,  a  contribuinte  percebeu  o  erro  e  apontou­o  no  Recurso  Voluntário, atribuindo o equívoco à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (na verdade,  conforme apontado, o equívoco já havia sido cometido pela Fiscalização).  Sendo assim, concluo que assiste razão à Recorrente. Apesar de a matéria não  ter  sido  pré­questionada,  apurei  ter  ocorrido  erro  no  lançamento,  consistente  na  transcrição  equivocada do valor  total de deduções da declaração de ajuste da contribuinte para o Quadro  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, conforme anteriormente explicitado, erro este  que deve ser corrigido. Assim sendo, entendo que deve ser  reformada a Decisão da DRJ em  Juiz de Fora, e o cálculo do valor do imposto deve ser feito de acordo com o Quadro a seguir:  Declaração de Ajuste Anual 2004 ­ Ano­Calendário 2003  Descrição  Valores em Reais  1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados   25.026,43  2) Omissão de Rendimentos Apurada   17.590,27  3) Total das Deduções Declaradas  Excluído o dependente Gustavo Viana Rodrigues = R$ 6.848,09 ­ R$ 1.272,00  5.576,09  4) Glosa de Deduções Indevidas    5) Prey. Oficial sobre Rendimento Omitido    6) Base de Cálculo Apurada (1+2­3+4­5)   37.040,61  7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual)   5.109,26  8) Dedução de Incentivo Declarada    9) Glosa de Dedução de Incentivo    10) Total de Imposto Pago Declarado   1.339,30  11) Glosa de Imposto Pago    12) IRRF sobre Infração ou Carnê­Leão Pago   734,10  13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7­8+9­10+11­12)   3.035,86  14) Imposto a Restituir Declarado   284,26  15) Imposto já Restituído    16) Imposto Suplementar Mantido   3.035.86  17) Imposto Suplementar ­ PARCELA NÃO LITIGIOSA  Transferida para o processo n° 10725.720606/2009­90 (fls. 17)   3.035,86  18) Imposto Suplementar   0,00  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   8 A interessada pede ainda o levantamento do depósito extrajudicial feito junto  à  Caixa  Econômica  Federal  no  valor  de  R$  1.051,01  (fls.  55).  Sobre  o  assunto,  falta  competência  a  este  Conselho  para  se  pronunciar.  O  pedido  deve  ser  apresentado  à  unidade  local da Secretaria da Receita Federal do Brasil de circunscrição do seu domicílio tributário.  Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o  fim de  retificar erro de cálculo decorrente da não consideração da despesa  com  instrução de  dependente, no valor de R$ 1.551,26.    (assinado digitalmente)  ________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
4746760 #
Numero do processo: 15374.001836/2001-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES - Os serviços de processamento de dados não podem ser livremente equiparados aos serviços de informática relacionados ao desenvolvimento de programas e sistemas, tampouco aos serviços de administração.
Numero da decisão: 9101-001.086
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : EXCLUSÃO DO SIMPLES - Os serviços de processamento de dados não podem ser livremente equiparados aos serviços de informática relacionados ao desenvolvimento de programas e sistemas, tampouco aos serviços de administração.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 15374.001836/2001-40

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4858054

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.086

nome_arquivo_s : 910101086_15374001836200140_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias

nome_arquivo_pdf_s : 15374001836200140_4858054.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4746760

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232403419136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.001836/2001­40  Recurso nº  133.194   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.086  –  1ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DERROM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.    EXCLUSÃO DO SIMPLES  ­ Os  serviços  de  processamento  de  dados  não  podem ser  livremente  equiparados  aos  serviços de  informática  relacionados  ao  desenvolvimento  de  programas  e  sistemas,  tampouco  aos  serviços  de  administração.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto Pinto Souza Júnior, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima  Júnior,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz.  Ausente  justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 15374.001836/2001­40  Acórdão n.º 9101­01.086  CSRF‐T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional (fls. 382/388), em face do Acórdão nº. 303­34.087 (fls. 372/379), proferido  pela então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.  Na  origem,  trata  o  presente  processo  de  Representação  Fiscal  (fls.  05/08),  formalizada  por Auditor Fiscal  da Previdência Social  que,  em procedimento  de  fiscalização,  constatou  que  o  contribuinte  DERROM  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  LTDA.,  ora  recorrido,  desenvolveria  serviços  profissionais  de  informática  (processamento  de  dados),  atividade impeditiva à opção pelo SIMPLES, nos termos do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  através  do  Ato  Declaratório de 18/05/2001 (fls. 21), formalizou a exclusão do contribuinte da sistemática do  regime  simplificado  de  tributação,  em  razão  de  o  contribuinte  exercer,  em  tese,  atividade  econômica  não  permitida  para  a  referida  opção,  quais  sejam,  serviços  profissionais  de  informática (processamento de dados).  Ciente  de  sua  exclusão  em  27/06/2001  (fls.  23),  o  contribuinte  apresentou  Impugnação de fls. 25/27, na qual alegou, em síntese:  (i)  é uma empresa de pequeno porte, com faturamento anual em torno de  R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);  (ii)  quando  da  constituição  da  empresa  (03/12/1970),  o  objeto  social  era  “perfuração e conferência de cartões para computação eletrônica” e a  denominação, “Derrom Serviços Eletrônicos LTDA.”;  (iii)  na primeira alteração realizada (01/11/1979), sua denominação passa a  ser  a  atual,  enquanto  seu  objeto  social  passou  a  ser  “prestação  de  serviços de processamento de dados”;  (iv)  a empresa, além de perfuração e conferência de cartões, passou a fazer  cadastro  de  alunos,  emitir  etiquetas  de  endereçamento,  carnês  de  pagamento,  emitir  cartões  de múltipla  escolha,  corrigir  provas,  emitir  lista de resultados, entre outras atividade, sendo prestadas diretamente  pelo  contribuinte,  sem  que  houvesse  qualquer  comercialização  de  softwares que realizassem tais serviços;  (v)  na  última  alteração  contratual,  ocorrida  em  27/04/2001,  objetivando  participar de uma concorrência para corrigir um concurso da prefeitura,  a  empresa  alterou  seu  objeto  social  para  “prestação  de  serviços  de  processamento  de  dados,  planejamento,  organização,  confecção,  aplicação e correção de concursos e vestibulares”;  (vi)  a  empresa  não  emprega  programadores,  analistas  ou  qualquer  outro  profissional que necessite de habilitação regida por lei;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 15374.001836/2001­40  Acórdão n.º 9101­01.086  CSRF‐T1  Fl. 3          3 (vii)  a empresa não desenvolve programas ou sistemas,  logo, poderia optar  pelo SIMPLES; e  (viii) nenhum dos  sócios ou dos  funcionários possui qualquer  tipo de curso  superior.  Foi  proferido  acórdão  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 45/50), sob o nº 7.738, de 30/05/2005, da seguinte maneira  ementado, in verbis:  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples.  Ano­calendário:  2001.  Ementa:  ATIVIDADE  ECONÔMICA.  PREVISÃO  CONTRATUAL  DE  ATIVIDADES  VEDADAS E PERMITIDAS. A existência, no contrato social, de  atividades  permitidas  juntamente  com  atividades  vedadas  não  impede  a  opção  da  pessoa  jurídica  pelo  Simples,  desde  que  a  empresa  não  aufira  receitas  provenientes  das  atividades  impeditivas,  sendo  cabível  a  esta  a  incumbência  do  onus  probandi.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  O  ônus  de  demonstrar que  jamais exerceu as atividades  vedadas previstas  no  contrato  social,  mas  tão­somente  as  permitidas,  é  da  interessada  que  deve  apresentar  as  provas  juntamente  com  a  impugnação. Solicitação indeferida”.  Cientificado da decisão em 15/06/2005 (fls. 51­verso), o contribuinte interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/07/2005  (fls.  53/55),  reiterando  os  argumentos  exarados  na  impugnação,  juntando,  ainda,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  que  atestam  nunca  ter  obtido receita proveniente de atividades impeditivas, além de reforçar os seguintes aspectos:  (i)  a exclusão da recorrente ocorreu em maio de 2001, e a alteração de seu  contrato social se efetivou em 27/04/2001, logo, o lapso entre os eventos  não possibilitaria a conclusão que propiciou a exclusão; e  (ii)  sua condição de enquadramento deve ser considerada em função do seu  faturamento que vem diminuindo consideravelmente a cada ano.  Sobreveio  o  Acórdão  nº.  303­34.087  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  372/379),  que  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte, com a seguinte ementa:  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES.  Ano­calendário:  2001.  Ementa:  SIMPLES  ­ EXCLUSÃO.  Empresas  prestadoras  de  serviços  de  processamento de dados não se enquadram entre as que exercem  atividades  impeditivas  de  enquadramento  no  SIMPLES.  Descabida a exigência de prova negativa”.    Contra  esse  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência, alegando a existência de dissídio jurisprudencial, caracterizado pela divergência  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 15374.001836/2001­40  Acórdão n.º 9101­01.086  CSRF‐T1  Fl. 4          4 de entendimento entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 202­13.517, proferido nos autos do  Processo nº 10805.001378/00­10. No mérito, argumenta que:  (i)  após  última  alteração  contratual,  firmada  em  27/04/2001,  passou  a  constar  do  objeto  social  do  contribuinte  atividades  de  programador,  de  analista  de  sistema  e/ou  assemelhados,  sendo,  pois,  irretocável  a  exclusão do contribuinte da sistemática simplificada; e  (ii)  o  próprio  contribuinte  reconhecera  desenvolver  atividades  de  planejamento, organização, confecção, aplicação e correção de concursos  vestibulares,  os  quais  coadunariam  aos  serviços  gerenciais,  ou  seja,  estariam  aliados  à  gestão,  que  pressupõe  o  ato  de  gerir,  administrar,  inerente à profissão de administrador, expressamente vedada pela opção  do SIMPLES.  O Despacho  nº  278/2007,  a  fls.  396,  determinou  o  seguimento  do Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  O  contribuinte  foi  devidamente  intimado  pelo  AR  de  fls.  403/404, porém, não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 15374.001836/2001­40  Acórdão n.º 9101­01.086  CSRF‐T1  Fl. 5          5 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  O  Recurso  Especial  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  lhe  foi  dado  seguimento  em  despacho  de  admissibilidade,  pelo  que  dele conheço.  No  tocante  ao  mérito,  a  questão  cinge­se  em  saber  se  a  atividade  do  contribuinte é considerada atividade vedada para a opção do SIMPLES.   De  um  lado,  argumenta  o  contribuinte  que  a  atividade  exercida,  qual  seja:  serviços de processamento de dados voltados  ao planejamento  e organização de  concursos  e  vestibulares. Entende o contribuinte que sua atividade não se enquadra nas atividades descritas  no artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº. 9.317/96, o qual veda a opção pelo SIMPLES no caso de  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida  (regulamentação). Nesse sentido, reproduzo a norma acima citada:  “Artigo 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:   (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (...)”   Por  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  atividade  do  contribuinte  de  processamento  de  dados  é  assemelhada  às  atividades  de  programador,  de  analista  de  sistema,  bem  como  suas  atividades  de  planejamento,  organização,  confecção,  aplicação  e  correção  de  concursos  vestibulares  são  assemelhadas  à  atividade  exclusiva  de  administração e, por esse motivo, não deve prosperar o entendimento de que o contribuinte se  enquadra nas pessoas jurídicas que podem fazer a opção pelo SIMPLES.  No presente caso, a despeito da vedação à inclusão no SIMPLES de pessoa  jurídica que preste serviços de informática, desde que relacionados com o desenvolvimento de  programas e sistemas sob encomenda, da análise das notas fiscais colacionadas aos autos pelo  contribuinte  (fls.  59/339)  extrai­se  que  os  serviços  de  processamento  de  dados  prestados  pela  empresa  estão  relacionados  com  o  planejamento  e  organização  de  concursos  e  vestibulares.  Ademais,  não  houve  qualquer  espécie  de  demonstração,  pela  fiscalização,  a  quem caberia o ônus de prová­lo (já que não é o que consta do objeto social e das notas fiscais  emitidas  pela  Recorrida),  de  que  as  atividades  desenvolvidas  estariam  em  desconformidade  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 15374.001836/2001­40  Acórdão n.º 9101­01.086  CSRF‐T1  Fl. 6          6 com o artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96. Este tem sido o entendimento reiterado deste  Tribunal Administrativo:  “EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA.  CONTRATO SOCIAL. O  fato  de  constar  no  contrato  social  da  empresa atividade vedada ao Simples, por si só, não autoriza sua  exclusão, mormente quando há prova nos autos do exercício de  atividades  permitidas. Recurso provido.”    (Acórdão 1ª  Seção  –  2ª Turma da 4ª Câmara/1402­00.146, sessão de 06/04/2011).  “Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte – SIMPLES ­ Tratando­se de empresa que exerça  mais de uma atividade, cabe ao fisco a comprovação de que uma  delas se enquadra nas vedações previstas no inciso XIII do art.  9°  da  Lei  n.  9.317/96.  Não  havendo  comprovação  de  que  o  contribuinte  exercia  atividade  de  engenheiro  ou assemelhado,  deve  ser  mantida  a  decisão  proferida  pela  Terceira  Câmara,  cancelando­se  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão.  Recurso  Especial  do Procurador Negado.”  (Acórdão CSRF/403­06.183,  sessão de 30/10/2008).  Ainda,  entendo  que  as  atividades,  realizadas  pelo  contribuinte,  de  planejamento, organização, confecção, aplicação e correção de concursos vestibulares também  não são assemelhadas à atividade exclusiva de administração. Esta atividade, vedada à opção  pela  sistemática  simplificada,  está  estritamente  ligada  à  gestão  de  pessoas  jurídicas  e  empreendimentos, de forma que a mera organização de exames vestibulares (digitação de listas  de  alunos,  notas,  impressão  de  provas,  gabaritos  e  emissão  de  listas  de  aprovados)  não  configura uma atividade assemelhada à exclusiva do administrador.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  de  Divergência da Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

score : 1.0
4744880 #
Numero do processo: 10950.003421/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. COMPENSAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente podem ser compensados na apuração fiscal os créditos que o contribuinte comprove possuir. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o Fisco trouxe aos autos toda a documentação que deu embasamento à apuração fiscal, não se justifica a alegação de falta de comprovação da ocorrência dos fatos geradores e de irregular inversão do ônus da prova, mormente quando o contribuinte nada apresenta para afastar as conclusões da Auditoria. APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS CONFORME A LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos, sob a justificativa de que afrontam a Constituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.063
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência; II) rejeitar a preliminar de nulidade e por indeferir os pedidos para realização perícia técnica e análise contábil; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. COMPENSAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente podem ser compensados na apuração fiscal os créditos que o contribuinte comprove possuir. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o Fisco trouxe aos autos toda a documentação que deu embasamento à apuração fiscal, não se justifica a alegação de falta de comprovação da ocorrência dos fatos geradores e de irregular inversão do ônus da prova, mormente quando o contribuinte nada apresenta para afastar as conclusões da Auditoria. APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS CONFORME A LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos, sob a justificativa de que afrontam a Constituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10950.003421/2009-53

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4802080

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.063

nome_arquivo_s : 2401002063_10950003421200953_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10950003421200953_4802080.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência; II) rejeitar a preliminar de nulidade e por indeferir os pedidos para realização perícia técnica e análise contábil; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4744880

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232451653632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 183          1 182  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003421/2009­53  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.063  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INSTITUIÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE SARANDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007  DOCUMENTAÇÃO  QUE  NÃO  APRESENTA  DADOS  SUFICIENTES  PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  MEDIANTE  ARBITRAMENTO.  Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua  regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar  o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  COMPROVANTE  DA  EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Somente  podem  ser  compensados  na  apuração  fiscal  os  créditos  que  o  contribuinte comprove possuir.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. INOCORRÊNCIA.  Uma  vez  que  o  Fisco  trouxe  aos  autos  toda  a  documentação  que  deu  embasamento  à  apuração  fiscal,  não  se  justifica  a  alegação  de  falta  de  comprovação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  de  irregular  inversão  do  ônus da prova, mormente quando o contribuinte nada apresenta para afastar  as conclusões da Auditoria.  APLICAÇÃO  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  CONFORME  A  LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos,  sob a justificativa de que afrontam a Constituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     Fl. 183DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA  SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar  útil para a solução da lide.  JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  HIPÓTESES  PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para  impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que  faculte tal permissão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  DECADENCIAL.  A  teor  da  Súmula  Vinculante  n.º  08,  o  prazo  para  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  segue  a  sistemática  do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de decadência; II) rejeitar a preliminar de nulidade e por indeferir os pedidos para  realização perícia técnica e análise contábil; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.003421/2009­53  Acórdão n.º 2401­02.063  S2­C4T1  Fl. 184          3   Relatório  De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  fls.94/106,  o  crédito  contempla  as  contribuições devidas à Seguridade Social a cargo dos segurados empregados, incidentes sobre  remunerações não declaradas  em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  e Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP.  Destaca­se  que  as  contribuições  foram  obtidas  por  aferição  indireta.  Acrescenta­se  também  que  pela  análise  das  folhas  de  pagamento,  recibos  de  pagamento  de  salário, rescisões contratuais e recibos de férias, apresentados pela Instituição, pode­se verificar  claramente que a empresa elaborava duas folhas de pagamento, donde uma que foi chamada de  Folha (1),  tinha seus valores contabilizados,  já a outra que foi denominada de Folha (2), não  vinha  sendo  contabilizada,  inclusive  recibos  de  pagamentos  de  salários  (2),  rescisões  (2)e  recibos de férias (2).  A Auditoria  assinala que, mesmo  regularmente  intimada,  a empresa deixou  de apresentar as Folhas de Pagamento (2), dos meses de 03/2005, 03/2006 a 12/2006, 06/2007,  08/2007, 12/2007, tendo apresentado apenas recibos de pagamento, mas de forma parcial. Esse  fato levou a lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória.  Informa a Autoridade Fiscal que as remunerações dos segurados empregados,  para  as  referidas  competências,  foram  apuradas  por  aferição  indireta.  Foi  apresentada  a  memória de cálculo confeccionada para obtenção da remuneração por método indireto, onde se  tomou  a média  de  folhas  de  pagamento  apresentadas  e  relativas  a  competências  anteriores  e  posteriores a de referência.  Afirma­se  ainda  que,  malgrado  as  solicitações  do  Fisco,  a  empresa  não  apresentou qualquer documento que comprovasse o recolhimento das contribuições lançadas.   Como elementos de prova foram juntados às fls. 124/825 do processo conexo  (AI debcad 37.194.892­4 ­ 10950.003419/2009­84)  folhas de pagamento,  recibos de salários,  demonstrativos contábeis, etc. O processo acima referido teve julgamento na sessão de 14 de  abril  de 2001,  tendo essa  turma exarado o Acórdão n.º 2401­01.768, no qual decidiu­se pela  negativa de provimento ao recurso voluntário.  A instituição apresentou defesa, fls. 108/125, alegando, em apertada síntese,  que:  a) estão decadentes os créditos relativos a fatos geradores ocorridos antes de  27/06/2004;  b) embora o Fisco afirme que havia folhas de pagamento não contabilizadas,  não trouxe ao processo prova contundente dessa alegação, sendo descabido o arbitramento do  tributo;  c) disponibilizou à Auditoria toda a contabilidade, causando­lhe estranheza a  acusação de que remunerações haviam sido omitidas da GFIP;  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 d)  também efetuou a declaração e o  recolhimento de  todas as contribuições  decorrentes de pagamentos efetuados a contribuintes individuais;  e) a multa aplicada, no patamar de quarenta por cento ou setenta e cinco por  cento, é confiscatória;  f) também assumem caráter de confisco os juros aplicados ao crédito lançado;  g) o Fisco é que tem o dever de provar suas alegações, não sendo lícito querer  que o contribuinte venha a produzir provas em seu favor;  h)  devem  ser  compensados  todos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte;  i) para se chegar a uma conclusão segura sobre a contenda, faz­se necessária  a realização de prova pericial, pelo que indica o assistente da perícia e formula os quesitos.  Ao final, requer a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas  e  a  concessão  de  prazo  para  que  possa  apresentar  considerações  sobre  a  documentação  acostada pela Auditoria.  A DRJ em Curitiba declarou procedente o lançamento, ver fls. 153/158. Eis a  ementa do decisum:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007   DECADÊNCIA.  Não  havendo  nos  autos  exigência  relativa  a  período  superior  a  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições exigidas, não há que se falar em decadência  do  direito  do  Fisco  constituir  os  respectivos  créditos  tributários dali decorrentes.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  OU  APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS.  Tendo o contribuinte deixado de apresentar ou apresentado  deficientemente  documentação  regularmente  requisitada  pela Fiscalização, é cabível a apuração da base de cálculo  do tributo mediante aplic4ão da aferição indireta.  MULTA.  INAPLICABILIDADE  ANTE  A  AUSÊNCIA  DE  INFRAÇÃO   A constatação da existência de crédito  tributário devido e  não  recolhido  pelo  sujeito  passivo  configura  ilícito  tributário  que  sujeita  o  infrator  à  aplicação  de  multa  pecuniária nos termos da legislação de regência.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  PAGAMENTO   Fl. 186DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.003421/2009­53  Acórdão n.º 2401­02.063  S2­C4T1  Fl. 185          5 A apuração da aplicabilidade da regra do artigo 106, II, c  do CTN às multas de que trata a  lei 8.212/91 só pode ser  feita  no  momento  do  efetivo  pagamento  dos  tributos  exigidos.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA   Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade  da legislação vigente.  JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos  juros  moratórios  para  recolhimento  do  crédito  tributário  em  atraso.  PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.  A  produção  da  prova  pericial  só  é  cabível  quando  o  julgador  administrativo  entender  que  seu  convencimento  necessita  da  produção desta  prova,  não  configurando  seu  indeferimento cerceamento do direito de defesa.  MEIOS DE PROVA.  Todos os meios de prova admitidos em direito são cabíveis  e  aceitáveis  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  havendo  apenas que se observar as regras do Decreto n" 70.235, de  1972  quanto  ao  momento  de  sua  apresentação  ou  formalidade para sua produção.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu recurso, o sujeito passivo alega, em apertada síntese, que:  a) em razão da decadência, não podem ser exigidas contribuições relativas a  fatos geradores ocorridos antes de 27/07/2004;  b) embora a apuração do crédito tenha se dado por arbitramento, o Fisco não  conseguiu demonstrar qualquer irregularidade que justificasse o procedimento;  c) não  ficou demonstrada de forma robusta a existência dos  fatos geradores  supostamente não contabilizados, nem declarados em GFIP;  d)  inexiste  espaço  para  aplicação  de multa,  haja  vista  que  não  se  detectou  irregularidade que pudesse dar azo à sanção;  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 e) mesmo que se pudesse aplicá­la, a multa não pode ultrapassar o patamar de  vinte por cento, sob pena de se afrontar a Constituição Federal;  f) são inconstitucionais a aplicação de multa progressiva e da taxa SELIC;  g)  devem  ser  aproveitados  na  apuração  do  crédito  os  recolhimentos  efetuados;  h)  o  ônus  de  provar  a  existência  do  crédito  é  do  Fisco,  não  se  podendo  inverter esse encargo em desfavor do contribuinte;  i)  a prova pericial  se  faz necessária no  caso  em  tela para que  se  investigue  sobre os critérios e de arbitramento e se faça uma análise contábil mais acurada;  j)  também  se  deve  proporcionar maior  lapso  temporal  para  que  a  empresa  possa analisar com esteio na contabilidade as irregularidades apontadas pela Auditoria;  Ao final requer a extinção do lançamento.  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.003421/2009­53  Acórdão n.º 2401­02.063  S2­C4T1  Fl. 186          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da decadência  Alega a  recorrente  a decadência dos  créditos,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido antes de julho de 2004. De acordo com o demonstrativo juntado pelo Fisco, a primeira  competência do lançamento é 03/2005, portanto, essa alegação não tem como se sustentar, até  porque a ciência do AI  se deu em 27/07/2009, não havendo o que se  falar em  transcurso do  prazo de decadência previsto no CTN.  Do arbitramento  Passo agora a análise da alegação relativa ao descabimento da aplicação do  método aferição indireta para obtenção de bases de cálculo utilizadas na presente apuração.  O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional, art. 1481,  tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito  passivo  não mereçam  fé. Também a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para aferição indireta das contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei n.º  8.212/19912,  os quais  trazem a possibilidade de  arbitramento das  contribuições,  quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33. Ao  Instituto Nacional  do Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar e normatizar o  recolhimento das contribuições  sociais previstas nas  alíneas d e e do parágrafo  único do  art.  11,  cabendo  a  ambos os órgãos,  na  esfera de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.           (...)          § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da  penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário.          §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­de­obra empregada, proporcional à área construída e ao  padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa  co­responsável o ônus da prova em contrário.   Fl. 189DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal,  por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o Fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na situação sob enfoque, verifico que Fisco solicitou a documentação relativa  as folhas de pagamento não contabilizadas, não tendo a empresa as disponibilizado. Vê­se que  para  as  competências  lançadas  havia  folhas  não  contabilizadas,  chamadas  pela  Auditoria  de  “Folhas (2)”, o que pode ser comprovado pela existência de recibos parciais, assim, ao deixar  de  exibi­las  o  sujeito  passivo  abriu  ao  fisco  a  possibilidade  de  aferir  indiretamente  as  remunerações dos empregados, conforme possibilita a legislação acima citada.  Ora,  o  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular o tributo devido. No caso sob análise, os autos demonstram que havia remunerações  lançadas em folhas não contabilizadas que a empresa deixou de apresentar, impossibilitando o  Fisco de verificar diretamente o montante desses pagamentos.  Assim, entendo que na espécie estão presentes os requisitos que autorizam a  aferição  indireta  da  remuneração  contidas  nas  folhas  de  pagamento  não  contabilizadas,  acertando  o  Fisco  quando  fixou  a  base  de  cálculo  como  sendo  a  média  aritmética  de  competências anteriores e posteriores a de referência.  Vejo, então, que a auditoria fiscal não se desviou das normas que permitem o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  as  quais  foram  oportunamente  mencionadas  tanto  no  relatório da NFLD, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito.  Da não comprovação da ocorrência dos fatos geradores e da inversão do ônus da prova  A Auditoria colacionou farta documentação, fls. 173/187 do processo conexo  (AI debcad 37.194.892­4 ­ 10950.003419/2009­84), que engloba folhas de pagamento, recibos  de salário, rescisões, demonstrativos contábeis e outros. Tal providência atesta a preocupação  da  Autoridade  Fiscal  de  trazer  à  baila  todos  os  elementos  que  serviram  de  base  para  sua  apuração.  Nesse  sentido,  não  vejo  como  acolher  a  alegação  da  recorrente de  que  não  teria o Fisco demonstrado a contento a ocorrência dos fatos geradores. Ainda mais quando se  percebe que o  sujeito passivo não  trouxe aos  autos qualquer documento  que pudesse vir  em  socorro  de  suas  ponderações,  mantendo­se  no  campo  das  argumentações  desprovidas  de  elementos comprobatórios.  Outro aspecto do recurso que tem vinculação com o anteriormente apontado  diz respeito ao argumento de que não seria lícito ao Fisco impor ao sujeito passivo a inversão  do onus probandi. Devo repelir essa tese.                                                                                                                                                                                           (...)    Fl. 190DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.003421/2009­53  Acórdão n.º 2401­02.063  S2­C4T1  Fl. 187          9 Quando  os  contribuintes  deixam  de  atender  as  solicitações  documentais  da  Fiscalização, duas são as sanções aplicáveis: a) a aplicação de multa por descumprimento do  dever instrumental de apresentar a documentação e b) a apuração do tributo por arbitramento,  cabendo ao contribuinte fazer prova em contrário.  Nesse  sentido,  a  inversão  do  onus  probandi  foi  consequência  da  falta  de  exibição dos elemento solicitados pela Auditoria.   Da multa e dos juros aplicados  Para análise do argumento relativo à incorreta aplicação da penalidade é de se  fazer uma retrospectiva dos dispositivos legais que tratam da questão. Observa­se que com o  advento  da  Medida  Provisória  MP  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais e acessórias relacionadas às contribuições previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Fl. 191DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19963  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.  No  presente  caso  vejo  que  a  multa  foi  aplicada  com  esteio  na  legislação  vigente quando da ocorrência dos fatos geradores (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991). O Fisco, no  entanto,  quando  da  aplicação  da  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  informar  todos os fatos geradores na GFIP levou em conta a aplicação da multa mais benéfica, fato que  está  muito  bem  descrito  no  anexo  do  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa  relativo  ao  processo n.º 10950.003414/2009­51 (AI debcad n.º 37.194.884­3).  Então, considerando a ocorrência da infração relativa a falta de declaração de  fatos  geradores  em  GFIP  cumulada  com  a  falta  de  recolhimento  do  tributo,  a  Auditoria  procedeu  à  comparação  entre  a  multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  com  aquela  decorrente  da  novel  legislação.  Nesse,  sentido,  descabe o argumento de que o Fisco não teria observado a alínea “c” do inciso II do art. 106 do  CTN, por ter deixado de aplicar a multa mais branda.  Outro  argumento  recursal  é  o  caráter  confiscatório  da  multa  e  a  inconstitucionalidade da taxa SELIC. Para enfrentar essas questões é necessário uma análise da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  aplicados  pelo  Fisco,  daí,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:                                                              3 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.003421/2009­53  Acórdão n.º 2401­02.063  S2­C4T1  Fl. 188          11 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF4. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente,  como é o caso da aplicação dos juros e da multa.  Dito  isso,  sinto­me à vontade para  concluir  que  não devem ser  acatados  os  pedidos de redução da multa aplicada, bem como exclusão da taxa SELIC do lançamento.  Da compensação dos créditos do contribuinte  Embora  alegue  o  Fisco  deixou  de  compensar  na  apuração  do  crédito  recolhimentos  que  houvera  efetuado,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  comprovação do fato.  Digo mais, a Auditoria foi enfática em seu pronunciamento ao afirmar que a  empresa não houvera no transcurso da ação fiscal apresentado quaisquer guias de pagamento  relativas às contribuições lançadas.  Diante disso, não vejo como acatar o pedido de compensação formulado no  recurso.  Pedido de Perícia  Quanto  ao  cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo  indeferimento  do órgão a quo do pedido de produção de prova pericial, entendo que não deva ser acatado. No  processo administrativo fiscal vigora o princípio do livre convencimento motivado. Segundo o                                                              4  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução  da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  à  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela ocorrência da infração.  Realização de análise contábil  Requer  o  contribuinte  que  lhe  seja  concedido  prazo  para  a  realização  de  análise contábil acerca das afirmações do Fisco. Não vejo como acolher esse o pleito.  A fiscalização teve como base os documentos fornecidos pelo próprio sujeito  passivo,  que  teve  todo  o  prazo  de  defesa  para  detectar  qualquer  incorreção  no  trabalho  de  apuração fiscal. Todavia, nada foi apresentado naquela fase processual.   Sobre esse tema, o Decreto n. 70.235/1972 determina que os inconformismos  do contribuinte contra a exigência  fiscal devem ser apresentados por ocasião da impugnação,  junto a qual também serão juntados os elementos de prova. Vejamos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   §  4°.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Em obediência a esse comando, deveria o sujeito passivo ter exposto na sua  impugnação  as  possíveis  falhas  detectadas  na  apuração  fiscal,  todavia,  não  foi  adotada  a  providência.  Vejo  que  agora  também  no  recurso  nada  é  apresentado  de  concreto,  reprisando­se a alegação da defesa, portanto,  também afasto esse pedido, por entender que o  momento  processual  já  não mais  permite  a  juntada de  análise  contábil  ou  de  qualquer outro  documento que não se enquadre nas hipóteses do § 4. do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972.    Fl. 194DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.003421/2009­53  Acórdão n.º 2401­02.063  S2­C4T1  Fl. 189          13 Conclusão  Diante  de  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  por  afastar  a  preliminar de decadência, por indeferir os pedidos de perícia técnica e de concessão de prazo  para junta de análise contábil e, no mérito, pelo seu desprovimento.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 195DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4744282 #
Numero do processo: 13748.000289/2005-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO ESPECIAL. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento especial, não se conhece do apelo voluntário.
Numero da decisão: 3201-000.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO ESPECIAL. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento especial, não se conhece do apelo voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13748.000289/2005-98

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4950145

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-000.787

nome_arquivo_s : 3201000787_13748000289200598_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 13748000289200598_4950145.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4744282

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232456896512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000289/2005­98  Recurso nº  883.051   Voluntário  Acórdão nº  3201­00.787  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1991  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DESISTÊNCIA  DE  RECURSO. PARCELAMENTO ESPECIAL. Formalizada, expressamente, a  desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento  especial, não se conhece do apelo voluntário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Presidente.     DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 01/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­ presidente), Robson José Bayerl, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Daniel Mariz Gudiño. Ausente  justificadamente  a Conselheira  Judith  do Amaral Armando  Marcondes.       Fl. 146DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:   Em  17.06.2005,  a  Petro  Ita  Transportes  Coletivos  de  Passageiros Ltda apresentou a Declaração de Compensação de  fl. 01,  com o objetivo de ver  reconhecido  seu direito  creditório  de R$ 4.150,88 e de compensá­lo com o débito de PIS relativo a  maio de 2005, no valor de R$ 7.804,01.  De acordo com o demonstrativo de fl. 02, o crédito pleiteado tem  origem  no  pagamento  de  CSLL  (código  2372),  efetuado  em  31.05.1991,  que,  segundo  o  interessado,  seria  indevido  por  constar da "relação de pagamentos não alocados"a ele fornecida  pela DRF Nova Iguaçu.  Às fls. 14/17, o interessado juntou cópia de decisão de 2004, em  ação  de  habeas  data  por  ele  impetrada  em  2003,  deferindo  medida  liminar  para  determinar  que  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu  lhe  fornecesse  todos  os  registros,  em  poder  daquela  autoridade,  relativos  aos  seus  pagamentos  de  tributos federais de 1983 a 1998.  Em 23.06.2009, foi emitido Despacho Decisório pela DRF Nova  Iguaçu ­ RJ, indeferindo o pleito, com base no Parecer Seort n°  363/2009 (fls. 30/32).  Segundo  consta  do  Parecer  Seort,  o  indeferimento  teve  os  seguintes motivos:  •  O  fato  de  um  pagamento  constar  nos  registros  da  Receita  Federal  como  "disponível"  ou  como  "não  alocado",  por  si  só,  não lhe confere o caráter de pagamento indevido ou a maior, e  indica  apenas  que  o  sistema  informatizado  não  localizou  o  débito correspondente, o que pode,  inclusive, decorrer de  falha  ou omissão nas informações prestadas pelo próprio contribuinte;  e  •  Ainda  que  se  houvesse  comprovado  tratar­se  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  pedido  acha­se  fulminado  pela  decadência  pois  os  darf  foram  recolhidos  mais  de  cinco  anos  antes  da  data  da  formalização  do  pedido  (17.06.2005),  de  acordo com os artigos 156 e 168 do Código Tributário Nacional  — CTN e com o Ato Declaratório SRF n° 96/99.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  da  intimação  datada  de  09.07.2009  (fl.  35),  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  37/44,  em  06.08.2009,  alegando, em síntese, que:  a) Somente após  o  recebimento das  informações da DRF Nova  Iguaçu,  em  cumprimento  ao  habeas  data,  quando  teve  conhecimento da existência dos créditos, é que se iniciou o prazo  prescricional, já que não há incidência de prescrição sobre fato  desconhecido;  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13748.000289/2005­98  Acórdão n.º 3201­00.787  S3­C2T1  Fl. 2          3 b) O direito de postulação só se inicia quando se conhece o fato  que  agride  seu  direito,  conforme  jurisprudência  reproduzida  e  juntada; e  c)  Somente  com a  negativa  do  direito,  passaria  a  fluir  o  prazo  prescricional;    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  23/02/2010,  a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I  (RJ)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  ora  Recorrente,  conforme Acórdão n° 12­28.551 (fls. 91/94):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1991  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  restituição  só  pode  ser  requerida  até  cinco  anos  após  o  pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  da  INTIMAÇÃO  n°171/2010,  em  31/05/2010 (f1. 98), tendo protocolado seu recurso voluntário em 16/06/2010 (fl. 99/102), que,  em  síntese,  ataca  a  violação  do  princípio  da  transparência  por  parte  da  Administração  Tributária,  não  fazendo  qualquer  oposição  quanto  à  alegação  de  escoamento  do  prazo  decadencial.  Adicionalmente,  antes mesmo de  formalizar o  recurso voluntário,  a própria  Recorrente  apresentou  requerimento  endereçado  ao  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  ao  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  com  vistas  a  desistir  dos  recursos  administrativos  atrelados  ao  processo  em  questão,  e,  assim,  aderir  ao  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941 de 2009 (fl. 108).  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Embora  o  recurso  voluntário  atenda  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235 de 1972 e alterações posteriores, dele não tomo conhecimento  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 em razão do requerimento de desistência de recursos administrativos atrelados ao processo em  questão (fl. 116).  Isso  porque,  a  teor  do  art.  78  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e  alterações posteriores, o pedido de parcelamento importa em desistência do recurso e renúncia  ao direito sobre o qual se funda.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 149DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
4746440 #
Numero do processo: 35301.014132/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 35301.014132/2006-11

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4837164

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.464

nome_arquivo_s : 920201464_35301014132200611_201104.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Elias Sampaio Freire

nome_arquivo_pdf_s : 35301014132200611_4837164.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011

id : 4746440

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232526102528

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-05-17T13:32:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-05-17T13:32:36Z; Last-Modified: 2011-05-17T13:32:36Z; dcterms:modified: 2011-05-17T13:32:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d6fe3ae0-047f-4a9f-981e-254a1c82bb54; Last-Save-Date: 2011-05-17T13:32:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-05-17T13:32:36Z; meta:save-date: 2011-05-17T13:32:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-05-17T13:32:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-05-17T13:32:36Z; created: 2011-05-17T13:32:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-05-17T13:32:36Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-05-17T13:32:36Z | Conteúdo => Acord provimento ao recurso. embros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar CSRF-T2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo no 35301.014132/2006-11 Recurso n° 249.469 Especial do Procurador Acórdão no 9202-01.464 — 2 Turma Sessão de 12 de abril de 2011 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO 2k. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado. Vistos, rel dos e discutidos os presentes autos. Elias Sam io reire — elator e Presidente-Substituto EDITADO EM: 26/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Presidente-Substituto), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente Substituto), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Alexandre Naoki Nishioka (Conselheiro convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo (Conselheiro Convocado). Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 205- 01.342, proferido pela antiga Quinta Camara do 2° CC em 05/11/2008 (fls. 2171/2184), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade A Camara Superior de Recursos Fiscais (fls. 2188/2205), nos termos do art. 7°, inciso I c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 147/2007. O acórdão recorrido, por maioria de votos, anulou o auto de infra0o/lançamento. Segue abaixo sua ementa: "DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado." A recorrente afirma que o acórdão proferido merece ser reformado, pois contraria a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o art. 127, §2° do CTN; arts. 9°, §2°, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto no 70.235/72; e, ainda, arts. 2°, IX e 22, da Lei n° 9.784/99. No seu entender contraria também a prova dos autos, no ponto em que interpreta equivocadamente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2 Região. Explica que não há fundamento jurídico que respalde a decretação de nulidade do auto de infração sob a argumentação de que a autoridade fiscal não demonstrou os motivos que ensejaram a recusa do domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ou ainda, que a decisão final do TRF determina a anulação dos autos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais. Entende que a decisão recorrida, ao anular o presente procedimento fiscal diante de decisão do TRF que declarou que o domicilio fiscal da pessoa jurídica era aquele constante da alteração do contrato social, partiu de premissa equivocada, pois atribuiu ao acórdão em comento um efeito constitutivo de anulação que ele não tem. Desse modo, violou o teor da decisão judicial, prova coligida nos autos. Em seguida aduz que, se foram confirmadas as razões para a desconsideração do domicilio eleito pela contribuinte, ao anular a autuação a decisão atacada afronta o art. 127, §2° do CTN. Pondera que, h luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a anulação da autuação, afinal os procedimentos de fiscalização são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. In casu, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, muito embora este não fosse lotado no suposto domicilio fiscal da contribuinte. Nesse contexto, o acórdão recorrido viola o art. 9°, §2° do PAP. Alega que, da leitura detida do auto de infração, bem como do Relatório Fiscal e demais termos que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se que tudo está em plena conformidade com o que estabelece os arts. 10, 11, 59, 60 e 61 do Decreto n° 70235/72 e a Lei n°8212/91. Processo n° 35301.014132/200641 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.464 Fl. 2 Em sua opinião, a descrição pormenorizada dos fatos e dos fundamentos legais que sustentam a autuação estão precisamente explicitados nos termos do procedimento fiscal. Assim, todos os elementos essenciais ao ato praticado estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Sustenta que o contribuinte em momento algum demonstrou de forma concreta e efetiva o prejuízo advindo da desconsideração do domicilio tributário. Na verdade, teria demonstrado ter pleno conhecimento da origem da autuação, tanto que rebate de forma bem minuciosa o débito. Cita jurisprudência da CSRF segundo a qual, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso. Nos termos da Informação e Decisão de fls. 2207/2213, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 2217/2223, a PGFN interpôs agravo em face da Decisão acima descrita. Nos termos do Despacho n° 2401-115/2009 (fls. 2225/2227), que reexaminou a admissibilidade do recurso interposto, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 0 contribuinte ofereceu contra-razões às fls. 2232/2263. Inicialmente afirma que, nos termos do art. 7°, §3° do Regimento Interno, o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional não deve ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido apreciou matéria preliminar de nulidade do lançamento, decidindo por anular a decisão de primeira instância, bem como todo o procedimento fiscal. Não deve ser admitido também porque as provas dos autos comprovam a nulidade de todo o procedimento fiscal, viciado desde sua origem. Entende que a legislação tributária estabelece que a recusa ao domicilio deve ser justificada, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta que o domicilio da empresa, desde 1995, é sua sede em Rio das Flores. A declaração judicial citada pela recorrente, que confirma tal fato, produz reflexos em relação a uma fiscalização levada a efeito em local diverso do declarado. Explica que se a Fiscalização, embora ciente do local correto a fiscalizar, optou por efetivar o ato fiscal fora do domicilio da empresa e, se ela, empresa, não está obrigada a apresentá-los em local diverso do seu centralizador, não lid como se aplicar a aferição indireta. Eis o vicio da fiscalização, em sua opinião. 3 Ressalta que não foi demonstrado qualquer empecilho para a ocorrência fiscal, tanto assim que outros Orgãos Municipais, Estaduais e Federais procedem normalmente As suas fiscalizações. A empresa apontou o equivoco dos fiscais e indicou o endereço correto para a diligência fiscal, informação desprezada pelo Fisco. Assim, não se justifica a recusa do domicilio fiscal da recorrida. Pondera que o cerceamento de defesa se deu pela ausência de acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, com a prestação de informações e apresentação de documentos necessários à conferência da regularidade fiscal da empresa. Ao final, requer que não seja admitido o Recurso Especial interposto pela Unido e, caso assim não entenda, que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão que anulou o lançamento em tela. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF no. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior A. 1° de julho de 2009, seek processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. 0 recurso é tempestivo e examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária A lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430-0 da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Regido, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apelação interposto por MI MONTREAL INORlvaTICA LTDA em ataque a sentença proferida pelo MM. Juizo da 19a Vara Federal desta 'Cidade, nos autos de ação sob procedimento ordinário movida pela ora Apelante em face do A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: Processo n° 35301.014132/2006-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.464 Fl. 3 "M.L MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, qualificada na inicial, ajuiza a presente ação ern face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de que o domicilio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 — Rio da Flores — RJ. Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, n° 4, no Município de Rio das Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicilio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e está ele submetido a fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá-la na sua filial, situada na Rua Sao José, n° 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo-lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Dai a pedido. (.) Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares no 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ.", assim ementada: "ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, 6S' 2 °, DO CTN. I — Da leitura do caput do artigo 127 do CIN verifica-se que, a principio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O § 2° do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. Ill — Recurso provido." Fazenda Nacional. sto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Elias S . ;.io Freire Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa 115, de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte excerto: "A imutabilidade da decisão é fator de equilíbrio social na medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo e a sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido." A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não cabendo a este Colegiado dar-lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de desobediência à determinação judicial. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — NFLD — DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Havendo decisão judicial que determina o domicilio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicilio a ser considerado pela autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa para desconsiderá-lo, desde que devidamente justificado. A simples alegação de confronto das informações de GFIP com a verificação fisica não é suficiente para desconsiderar domicilio determinado pela justiça, se não comprovada obstrução. Processo Anulado" (Acórdão CARF n° 2401-01.604, Relatora: conselheira Elaine Cristii i onteiro e Silva Vieira) 6

score : 1.0
4747536 #
Numero do processo: 15586.000186/2006-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. Às autoridades julgadoras administrativas é vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE APLICÁVEL à RECEITA BRUTA.. EMPREITEIRA QUE FORNECE APENAS MÃO DE OBRA. Quando o interessado é empreiteira que fornece apenas mão de obra, aplica-se o coeficiente de 32% sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do IRPJ. SOMATÓRIO DE MULTA E JUROS QUE SUPERA O VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Inexiste norma que limite o somatório de multas e juros ao valor do tributo. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de 20% é prevista para os casos em que o interessado recolhe, espontaneamente, tributos em atraso, enquanto a multa de 75% se aplica aos lançamentos de oficio. Assim, por sancionarem condutas diversas, não há de se falar em retroatividade benigna. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA. CSLL, .PIS E COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o que foi decidido no principal, referente às mesmas ocorrências fáticas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. Às autoridades julgadoras administrativas é vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE APLICÁVEL à RECEITA BRUTA.. EMPREITEIRA QUE FORNECE APENAS MÃO DE OBRA. Quando o interessado é empreiteira que fornece apenas mão de obra, aplica-se o coeficiente de 32% sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do IRPJ. SOMATÓRIO DE MULTA E JUROS QUE SUPERA O VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Inexiste norma que limite o somatório de multas e juros ao valor do tributo. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de 20% é prevista para os casos em que o interessado recolhe, espontaneamente, tributos em atraso, enquanto a multa de 75% se aplica aos lançamentos de oficio. Assim, por sancionarem condutas diversas, não há de se falar em retroatividade benigna. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA. CSLL, .PIS E COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o que foi decidido no principal, referente às mesmas ocorrências fáticas. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 15586.000186/2006-34

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4843324

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.819

nome_arquivo_s : 180100819_15586000186200634_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : EDGAR SILVA VIDAL

nome_arquivo_pdf_s : 15586000186200634_4843324.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4747536

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232534491136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 901          1 900  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000186/2006­34  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1801­000.819  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA MENDES RIBEIRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITAÇÃO  DOS  JUROS A 12% AO ANO.   Às autoridades julgadoras administrativas é vedado afastar a aplicação de lei  sob fundamento de inconstitucionalidade.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  COEFICIENTE  APLICÁVEL  à  RECEITA  BRUTA..  EMPREITEIRA  QUE  FORNECE  APENAS MÃO­DE­OBRA..  Quando o interessado é empreiteira que fornece apenas mão­de­obra, aplica­ se  o  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ.  SOMATÓRIO  DE  MULTA  E  JUROS  QUE  SUPERA  O  VALOR  DO  TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Inexiste norma que limite o somatório de multas e juros ao valor do tributo.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.   A  multa  de  20%  é  prevista  para  os  casos  em  que  o  interessado  recolhe,  espontaneamente, tributos em atraso, enquanto a multa de 75% se aplica aos  lançamentos de oficio. Assim, por sancionarem condutas diversas, não há de  se falar em retroatividade benigna.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RECEITA.  CSLL,  .PIS  E  COFINS..  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.   Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  o  que  foi  decidido  no  principal,  referente às mesmas ocorrências fáticas.     Fl. 901DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.   (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes  Fl. 902DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15586.000186/2006­34  Acórdão n.º 1801­000.819  S1­TE01  Fl. 902          3   Relatório  Contra a Recorrente foram lançados Autos de Infração referentes a  Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS,  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL e Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social – COFINS. Sobre os valores apurados incidiram juros moratórios e multa de  ofício de 75%.  A fiscalização constatou que a empresa embora tenha escriturada sua receita  não a declarou (fls. 209).  As notas fiscais emitidas pela  recorrente em 2002 totalizam R$ 399.819,83.  (fls.  202/203).  Na  DIPJ  de  2003  a  receita  bruta  é  igual  a  zero  (fls.  159/190/,  tendo  a  contribuinte optado pelo lucro presumido (fls. 97 e 159).   A empresa informou que os tributos incidentes sobre a prestação de serviços  não foram recolhidos porque teriam sido retidos pela contratante (fls. 98 e 195). A fiscalização  informa que nas Notas Fiscais há apenas retenção de ISS e INSS (fls. 197).  Durante o período de fiscalização a empresa informou à fiscalização que na  execução  de  obras  de  construção  civil,  no  ano­calendário  de  2002,  não  foram  utilizados  materiais de nossa propriedade, ou seja, foram prestados somente os serviços (fls. 109).  À  vista  das  informações  da  recorrente,  as  receitas  não  declaradas  foram  tributas em 32%, de acordo com o disposto no artigo 519, § 1º, inciso III, do Decreto 3000/99,  combinado com o Ato Declaratório COSIT 06/97:  I  ­ Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda mensal será:  a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  II ­ As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra "a", deste  Ato Normativo, não poderão optar  pela  tributação com base  no  lucro presumido.  Cientificada  dos  autos  de  infração  em  17/08/2006,  apresentou  impugnação  alegando:  I  –  o  valor  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  interessada  não  abrangiam  somente o custo de mão­de­obra, mas também o custo com materiais necessários à execução  das obras, conforme cópias de Notas Fiscais que junta à impugnação;  Fl. 903DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 II – à vista do exposto no item anterior , o coeficiente a ser aplicado é 8% ,  segundo o Ato Declaratório COSIT 06/97, inciso I, alínea “a”  III  ­ não ha informação de forma  individualizada e certa quanto aos  índices  de multa e juros incidentes sobre o valor principal dos impostos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) .  fls. 238).  IV ­. somatório das multas e dos juros ultrapassa em aproximadamente 27% o  valor  do  principal,  o  que  não  pode  ser  admitido,  já  que  o  acessório  não  pode  ultrapassar  o  principal (fl. 238).  V  ­  à  época  dos  fatos,  2002,  vigorava  o  art.  192,  §  3°,  da  Constituição  Federal,  que  limitava os  juros  a 12% ao  ano,  logo os  juros  cobrados  devem obedecer  a  este  patamar (fl. 238/239).  VI ­ o art. 106,  II, c do Código Tributário Nacional (CTN) faz prevalecer a  multa  de  mora  de  20%  sobre  os  percentuais  que  estão  sendo  praticados  no  presente  caso  (fl.239).  Em sessão de 10 de junho de 2009, a 2ª Turma da DRJ/RJ1, com o Acórdão  nº 12­24.552 julgou os lançamentos procedentes (fls. 861/866).  Intimada  do  Acórdão  em  15/01/2010,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  12  /02/2010, onde repete as alegações contidas na impugnação e pede a análise dos documentos  juntados e a reforma do acórdão da DRJ/RJ1 (fls. 878/884).:  É o relatório.  Fl. 904DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15586.000186/2006­34  Acórdão n.º 1801­000.819  S1­TE01  Fl. 903          5   Voto               Conselheiro Edgar Silva Vidal ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  A Recorrente foi autuada por não declarar as receitas auferidas e escrituradas  no ano­calendário de 2002.  O índice de 32% incidente sobre as receitas está previsto no RIR/99 e no Ato  Declaratório  COSIT  06/97  foi  aplicado  considerando  as  informações  contidas  nas  Notas  Fiscais de Prestação de Serviço e na Declaração da Recorrente (fls. 109) de que na execução de  obras de construção civil, no ano­calendário de 2002, não foram utilizados materiais de nossa  propriedade, ou seja, foram prestados somente os serviços   Na  documentação  que  a  recorrente  diz  apresentar  como  prova,  não  foi  localizado documento fiscal que comprove o fornecimento de materiais e, além disso, as Notas  Fiscais referem­se exclusivamente a prestação de serviços.   Os  cálculos  das  multas  e  dos  juros  encontram­se  detalhados  nos  Autos  de  Infração, inclusive com os dispositivos legais que os embasaram.  A  alegação  de  que  o  valor  total  de  multa  e  de  juros  não  pode  superar  o  principal não tem base legal para sustentá­la, pois depende do percentual da multa e do prazo  em  que  os  juros  foram  calculados.  Pode  ocorrer  até  que  o  valor  da  multa,  por  si  só,  no  percentual de 150%, supere o valor do principal.  Relativamente à aplicação de juros de 12% anuais, previstos na Constituição  Federal  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador,  entendo  que  ao  caso  se  aplicam  as  Súmulas  CARF nºs.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  A retroatividade benigna, prevista no artigo 106, II, c, do CTN, não se aplica  ao caso, porque a multa de mora só se aplica aos pagamentos espontâneos do contribuinte. No  caso de lançamento de ofício a multa é de 75%, conforme consta do enquadramento legal nos  Autos de Infração  Fl. 905DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   6 Diante do exposto voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator                                  Fl. 906DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0