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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959569 #
Numero do processo: 13766.000022/2002-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini e Fernando Luiz da Gama D’eça
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13766.000022/2002­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.417  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19  de março de 2015  Assunto  PIS  Recorrente  BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES   Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO   Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo  Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini e Fernando Luiz da Gama D’eça    Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 248 dos autos emanados da decisão  DRJ/RJ1 através do voto do relator Ricardo Thadeu Bogado Carreteiro, nos seguintes termos:  “Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fla.07  e  seguinte  sem  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  nos  períodos de apuração ,maio e junho de1997,exigindo­se­lhe contribuição de R$4.844,39, multa  de ofício de R$3.633,04 e juros de mora de R$4.301,13, perfazendo o total de R$ 12.778,13.  Na Descrição dos Fatos,consta que a presente exigência originou­sede auditoria  interna  em  DCTF  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  tendo  sido  verificada  a  falta  de  recolhimento  do  PIS  relativo  aos  meses  de  maio  e  junho  de  1997,visto  não  terem  sido  confirmados os créditos vinculados.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 66 .0 00 02 2/ 20 02 -3 0 Fl. 541DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13766.000022/2002­30  Resolução nº  3101­000.417  S3­C1T1  Fl. 32          2 O enquadramento legal da presente autuação encontra­se especificado às fls.08.  Após  tomar  ciência  da  autuação,  empresa  autuada,  apresentou  a  impugnação  anexada às fls. 03 e seguintes, em 08/01/2002, alegando que:   1. já foi alvo de um Auto de Infração referente ao mesmo crédito, lavrado pela  DRF  ­  Vitória,em14/04/98,  tendo  sido  apresentada  impugnação  tempestiva;  3.  apesar  de  ter  apresentado  anteriormente,  junta  a  documentação  pertinenteaaçãojudicialnº93.0004120­7;  4.  requer seja julgado procedente a presente impugnação, determinando o cancelamento do Auto  de Infração.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  12­49.328  de  fls.  248  traz  a  seguinte ementa:  “Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/05/1997  a  30/06/1997 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário, a compensação  exige  a  comprovação  por meio  de  documentos  hábeis  da  possibilidade  e  efetivação  daquele  procedimento, sem o que não pode ser admitida, cabendo a manutenção do lançamento quando  ocasionar  insuficiência  do  recolhimento  apurada  em  procedimento  fiscal  pertinente  às  vinculações informadas em DCTF.  MULTA DE OFÍCIO.  Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício no  lançamento  decorrente  de vinculação  não  comprovada,  apurada  em declaração  prestada  pelo  sujeito passivo, visto não mais se enquadrar como penalidade mediante alteração na legislação  tributária.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte”  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  –  CARF,  onde  se  opõe  basicamente no  suposto  equívoco da decisão  recorrida de  entender que a decisão  judicial  da  Recorrente que reconheceu a inconstitucionalidade dos DLs 2.445 e 2.449/88 não  teve como  objeto  a  autorização  judicial  para  compensação  com  a  contribuição  ao  PIS  nos  períodos  de  05/97 e 06/97.  É o relatório.    Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos  os requisitos de admissibilidade.  É certo que o presente Recurso Voluntário é sobre a parte remanescente do Auto  de  Infração  indicado  em  razão  do  reconhecimento  e  cancelamento  da  multa  de  ofício  em  decorrência da aplicação da Retroatividade Benigna do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13766.000022/2002­30  Resolução nº  3101­000.417  S3­C1T1  Fl. 33          3 Para enfrentar os argumentos presentes no Recurso Voluntário apresentado pela  Recorrente é importante, lembrar trechos do voto condutor da decisão recorrida, que estabelece  a controvérsia restante nos autos:  “(...)  Com  efeito,  ao  examinarmos  as  peças  processuais  carreada  aos  autos,  entreelesaCertidãocitadaacima,podemosconcluirqueaAçãoCautelarnº93­0004120­7,em  trâmite,  na  1ª  Vara  Federal  do  Espírito  Santo,  e  a  posterior  ação  ordinária,  reconhece  a  inconstitucionalidade dos DLs.2.445e2.449/88,mas, em absoluto, trata de compensação, sendo  autorizado, inclusive, depósitos judiciais e seu posterior levantamento.  Desta  forma,  conclui­se  que  a  ocorrência  que  deu  origem  à  presente  autuação“Proc.Judnãocomprovad”,está  confirmada,uma  vez  que  a  autuada  embora  seja  uma  das autoras na Ação Judicial citada, informada na DCTF em questão, a referida ação não tem  como objeto a autorização judicial para compensação coma contribuição ao PIS nos períodos  de  apuração05/97e06/97,que,frise­se,  à  época  era  exigida  conforme  os  ditames  da  Leinº9.715/98.”  No  entanto,  a  Recorrente  alega  que  o  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração nº 0000327, sub examine, foi extinto pela conversão em renda dos depósitos judiciais  existentes  na  Ação  Cautelar  nº  93.0047120­7  (0004120­73.1993.4.02.5001),  nos  termos  do  artigo 156, inciso VI do CTN.  Também,  afirma  a  Recorrente:  “Resta,  portanto,  data  vênia,  equivocado  o  Acordão recorrido ao entender que na “Ação Judicial citada, informada na DCTF em questão, a  referida ação não tem por objeto a autorização judicial para a compensação com a contribuição  ao PIS nos períodos 05/97 e 06/97  (...)”,  pois,  uma vez que, houve conversão dos depósitos  judiciais em renda à Recorrida, não há que se falar em compensação, mas sim de anulação do  auto de infração recorrido ante extinção do crédito tributário cobrado.”  Entretanto, mesmo  concordando  com  a Recorrente  de  que  o  crédito  tributário  extingue­se pela conversão em renda dos depósitos judiciais, nos termos do artigo 156, inciso  VI  do  CTN,  aqui  nesse  processo  é  necessário  a  busca  da  verdade  material,  que  no  meu  entendimento não está perceptível.  Assim,  proponho  a  conversão  do  julgamento  do  presente  processo  em  diligência,  juntamente  com  o  Processo13766.000018/2002­71  a  Repartição  de  Origem  para  verificar:  As ações judiciais citadas nos autos e já confirmadas que são da Recorrente, ou  seja,  as  ações  93.0047120­7  e  94.000449­4  (decisões  juntadas  aos  autos)  tiveram  depósitos  correspondentes ao PIS dos períodos de 05/97 e 06/97?  Se houve o depósito judicial correspondente a contribuição ao PIS dos períodos  de 05/97 e 06/97, quando da conversão dos depósitos em renda da União, os mesmos foram em  valores satisfatórios aos exigidos no AI em questão?  Também, esclarece  se houve duplicidade de exigência da Contribuição  ao PIS  do período de 05/97 e 06/97 da Recorrente nesse processo e no Processo 13766.000018/2002­ 71.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13766.000022/2002­30  Resolução nº  3101­000.417  S3­C1T1  Fl. 34          4 Cientifique  a  interessada  quanto  do  resultado  da  presente  diligência,  para  desejando manifeste­se no prazo de dez dias.  Depois de concluída a diligência retorne a esse Conselho para julgamento.  É como voto Relatora Valdete Aparecida Marinheiro    Fl. 544DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5958825 #
Numero do processo: 16643.000318/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3402-000.711
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração para constituir créditos do PIS e da Cofins importação do ano calendário 2006. O sujeito passivo apresentou impugnação, que foi julgada improcedente. Tempestivamente, foi protocolado recurso voluntário com juntada de diversos documentos, que, em tese, lastreariam suas razões recursais. Esse Colegiado baixou o processo em diligência para que a Unidade de Origem emitisse um parecer conclusivo, tomando por base os documentos apresentados pelo recorrente na ocasião do protocolo do recurso. A DRF emitiu o relatório de diligência fiscal, o qual o recorrente teve ciência e apresentou suas considerações. É o Relatório. VOTO
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração para constituir créditos do PIS e da Cofins importação do ano calendário 2006. O sujeito passivo apresentou impugnação, que foi julgada improcedente. Tempestivamente, foi protocolado recurso voluntário com juntada de diversos documentos, que, em tese, lastreariam suas razões recursais. Esse Colegiado baixou o processo em diligência para que a Unidade de Origem emitisse um parecer conclusivo, tomando por base os documentos apresentados pelo recorrente na ocasião do protocolo do recurso. A DRF emitiu o relatório de diligência fiscal, o qual o recorrente teve ciência e apresentou suas considerações. É o Relatório. VOTO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000318/2010­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.711  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos  do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto.        Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA.                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 43 .0 00 31 8/ 20 10 -4 5 Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16643.000318/2010­45  Resolução nº  3402­000.711  S3­C4T2  Fl. 101          2 RELATÓRIO  Trata o presente processo de auto de infração para constituir créditos do PIS e da  Cofins importação do ano calendário 2006.  O sujeito passivo apresentou impugnação, que foi julgada improcedente.   Tempestivamente,  foi  protocolado  recurso  voluntário  com  juntada  de  diversos  documentos, que, em tese, lastreariam suas razões recursais.   Esse Colegiado baixou o processo em diligência para que a Unidade de Origem  emitisse um parecer conclusivo, tomando por base os documentos apresentados pelo recorrente  na ocasião do protocolo do recurso.   A DRF emitiu o relatório de diligência fiscal, o qual o recorrente teve ciência e  apresentou suas considerações.  É o Relatório.      VOTO O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Como  já  relatado,  o  contribuinte  apresentou  vários  documentos  na  ocasião  do  protocolo do recurso voluntário. O relatório de diligência produzido pela Unidade de Origem  não  esclareceu  todas  as  dúvidas  importantes  para  o  julgamento  do  mérito.  Assim  sendo,  entendo que há lacunas intransponíveis na instrução processual que inviabilizam o julgamento  da lide nesta reunião, senão vejamos:  1)  Primeiro ponto a ser esclarecido:   Analisando o contrato de câmbio, fls. 1226/1230, observo que há uma alteração  no nome do recebedor do valor da operação. Onde antes era a sociedade EDAG engineering +  Desing AG, passou para Volkswagen A.G.  No relatório de diligência fiscal, a DRF afirmou que esse contrato não se referia  à assistência técnica prevista nas cláusulas 2 e 5, do Contrato de Fornecimento de Tecnologia  Industrial e Assistência Técnica (fls. 56 a 66 – plataforma PQ24), objeto deste processo, que  trata do envio de colaboradores da VWG à VWB.  Diante  dessa  possível  mudança  de  perspectiva,  requisito  que  a  Unidade  de  Origem verifique a autenticidade dessa informação e emita seu parecer sobre o assunto.       Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16643.000318/2010­45  Resolução nº  3402­000.711  S3­C4T2  Fl. 102          3 2)  Segundo ponto a ser clareado:  No contrato de prestação de serviço firmado pela Volkswagen do Brasil com a  Volkswagen of America Inc, fls. 1269/1270, consta como objeto “estabelecer as condições dos  serviços profissionais a serem realizados pela Contratada, relativos à consultoria comercial,  inclusive  serviços  de  logística  (auxílio  em  atividades  de  embarque  e  tarefas  administrativas  relativas a liberação alfandegária)”.   No termo de verificação fiscal, na parte de descrição de serviço, consta “teste de  emissão”.  No relatório de diligência, a Autoridade Fiscal afirma:   A  empresa  apresenta  às  fls.1269  a  1295  a  tradução  juramentada  do  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  fls.  689/691  e  de  faturas  relacionadas.  Entretanto,  mesmo  tendo  sido  apresentados  em  inglês,  tais  documentos  já  haviam  sido  analisados  por  esta  fiscalização,  conforme  Item  “D”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  844),  que  naquele momento entendeu que o serviço foi prestado no exterior, mas  apresentou  resultado,  principalmente  financeiro  (exportação  de  veículos), no Brasil.  Requisito  à  Unidade  Preparadora  que  esclareça  quando  foram  recebidos  os  valores referentes às faturas de fls. 1271 /1289. Solicito, ainda, que sejam identificados quais  foram os serviços prestados pela contratada que ensejaram a emissão das respectivas faturas.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  Sala das Sessões, 10/12/2014  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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6109322 #
Numero do processo: 10920.003980/2005-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/1999 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA DE CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL. HIGIDEZ O Fisco tem o dever de formalizar o lançamento de oficio nas hipóteses em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por força de decisão judicial liminar, servindo o ato para prevenir a decadência. Inteligência dos art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996 e parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. CONCOMITÂNCIA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.222
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 711          1 710  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003980/2005­97  Recurso nº  170.666   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.222  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  COFINS ­ RECOLHIMENTO INFERIOR AO DEVIDO.  Recorrente  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/1999  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA  DE  CRÉDITO  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL. HIGIDEZ  O Fisco tem o dever de formalizar o lançamento de oficio nas hipóteses em  que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por força de decisão  judicial  liminar,  servindo o ato para prevenir a decadência.  Inteligência dos  art.  63  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  e  parágrafo  único  do  art.  142  do Código  Tributário Nacional.  CONCOMITÂNCIA  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade processual, com o mesmo  objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Almeida Filho, Mara Cristina Sifuentes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.     Fl. 719DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/04/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10920.003980/2005­97  Acórdão n.º 3102­01.222  S3­C1T2  Fl. 712          2 Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  44/56,  pelo  qual  se  exige  o  recolhimento de R$ 2.146.779,10 de Cofins, além dos acréscimos  legais.  A autuação, cientificada em 01/12/2005 (fl. 46), ocorreu devido  à  falta de recolhimento da Cofins dos períodos de apuração de  abril/1999  a  novembro/2001  e  janeiro/2002  a  fevereiro/2002,  conforme consta do Relatório de Atividade Fiscal de  fls. 44/45,  da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 47/49, do  Demonstrativo de Apuração de fls. 50/53 e do Demonstrativo de  Multa  e  Juros  de  Mora  de  fls.  54/56;  o  fundamento  legal  da  autuação  encontra­se  nos  seguintes  dispositivos:  art.  1º  da  Lei  Complementar n.º 70, de 1991; arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória nº 1.807, de 1999, e  suas  reedições, e alterações da  Medida  Provisória  n.º  1.858,  de  29  de  junho  de  1999,  e  suas  reedições.  À  fl.  58,  manifestação  da  Safis/DRF/Joinville,  no  sentido  da  suspensão da exigibilidade do crédito constituído (art. 151, V, do  CTN), em função da liminar na ADIN n.º 2.028.  Em  19/12/2005,  a  interessada,  por  intermédio  de  procurador  (mandato  à  fl.  100  e  confirmação  de  assinatura  de  fl.  666),  apresentou  a  impugnação  de  fls.  60/99,  instruída  com  os  documentos de fls. 100/663, a seguir sintetizada.  Suscita, em preliminar, a nulidade do auto de infração posto que  em  sua  fundamentação  legal  encontrar­se­ia  dispositivo  com  eficácia  suspensa  pelo  STF  em  razão  de  Medida  Liminar  concedida na ADIN n.º 2.028 (art. 1º da Lei n.º 9.732, de 1998,  que alterou a redação do art. 55, III, da Lei n.º 8.212, de 1991, e  acrescentou­lhe os parágrafos 3º a 5º, além dos arts. 4º, 5º e 7º  da precitada Lei n.º 9.732, de 1998).  No  mérito,  depois  de  tecer  considerações  sobre  o  instituto  da  imunidade tributária, diz ser esta a regra contida no art. 195, §  7º,  da  Constituição  Federal,  que  estabeleceria  “imunidade  de  contribuição para a seguridade social das entidades beneficentes  de  assistência  social,  que  atendam  as  exigências  estabelecidas  em  lei”,  sendo  que  a  lei  referida  deve  ser,  a  seu  ver,  uma  lei  complementar,  sobre  o  que  faz  ponderações  e  conclui:  “indelével,  pois,  a  inconstitucionalidade  de  uma  lei  ordinária,  que  impõe  requisitos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  prevista no § 7º, do art. 195, da CF, como faz a Lei 8.212/91”.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/04/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10920.003980/2005­97  Acórdão n.º 3102­01.222  S3­C1T2  Fl. 713          3 Na  seqüência,  afirma  que  o  simples  fato  de  ser  um  estabelecimento de ensino é suficiente para qualificá­la como de  assistência  social,  uma  vez  que  esta  (assistência)  visa  a  capacitação para o trabalho (art. 203, III, da CF/1988), que vem  a ser justamente a essência da educação (art. 205, ‘in fine’, da  CF/1988); menciona a propósito jurisprudência; diz, ainda, que  por  dispor  de  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social também  é fato suficiente para caracterizá­la como assistencial.  Sustenta que, estabelecido que é entidade de assistência  social,  as exigências estabelecidas em lei de que fala o § 7º do art. 195,  da CF/1988, são as do art. 14 do CTN (que é lei complementar),  as  quais  afirma  que  as  cumpre,  todas;  menciona,  a  propósito,  jurisprudência judicial e administrativa.  Prosseguindo, no item “Da isenção”, diz que demonstrado gozar  de  imunidade,  por  amor  a  prudência,  e  admitindo  a  constitucionalidade  dos  arts.  22,  23  e  55  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991, entende que tem direito a ser beneficiada pelo instituto da  isenção, posto que atenderia a todos os requisitos legais para tal  (art. 196, § 7º, da CF; art. 6º, da LC n.º 70, de 1991, e art. 55 da  Lei n.º 8.212, de 1991).  Por sua vez, sob o título “Do direito adquirido – efeitos sobre a  exigência  da  utilidade  pública  federal”,  faz  extensa  argumentação  no  sentido  de  ser  possuidora  dos  títulos  de  utilidade pública municipal e de utilidade pública estadual, bem  como de registro no então Conselho Nacional de Serviço Social,  atualmente  denominado  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social, bem como de ser possuidora de Certificado de Entidade  de Fins Filantrópicos (hoje, Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social);  diz  que  (fl.  90):  “quando  teve  a  FURJ/UNIVILE reconhecida a isenção, a título oneroso, recebeu  o  benefício  por  prazo  indeterminado.  Portanto,  tem  o  direito  adquirido de mantê­lo  indeterminadamente enquanto cumprir a  legislação  então  vigente,  não  podendo  ser  submetida  a  novas  exigências  como  se  outro  título  fosse  receber.  Tem,  sim,  a  obrigação de prestar contas anualmente ao Ministério da Justiça  e ao INSS, e, atualmente, a cada triênio, ao Conselho Nacional  de Assistência Social, nada mais. Porém, não pode ser obrigada  a  cumprir  requisitos  que  sequer  se  cogitava  no  momento  da  concessão (como é o caso da distribuição de 20% da receita em  gratuidades).”;  no  seguimento,  transcreve  o  Parecer/CJ/MPAS  n.º  1095/97,  onde  restaria  reconhecida  sua  isenção  da  contribuição  patronal  perante  o  Ministério  da  Previdência  e  Assistência Social; entende, assim, que sua  isenção – em razão  de  utilidade  pública  –  não  pode  mais  ser  apreciada  administrativamente,  por  se  tratar  de  questão  já  decidida  definitivamente;  cita  a  propósito  jurisprudência  judicial  e  administrativa.  Por fim, requer a insubsistência do auto de infração em comento.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/04/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10920.003980/2005­97  Acórdão n.º 3102­01.222  S3­C1T2  Fl. 714          4 À  fl.  664,  despacho  da  Sacat/DRF/Joinville,  atestando  a  tempestividade da impugnação e encaminhando, em 21/12/2005,  o  processo  à  DRJ/Florianópolis;  nessa  mesma  folha,  em  14/05/2007,  despacho  do  Chefe  da  Secoj/DRJ/Florianópolis  encaminha  o  processo  à  esta  DRJ/Curitiba,  “tendo  em  vista  alteração de competência, conforme Anexo V, da Port. SRF n.º  179, de 12/02/2007”.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção parcial da  exigência,  conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/1999   LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212,  de 1991, por meio da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo STF,  deve  ser  observado  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência  estabelecido  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  quando não houver pagamento antecipado pelo obrigado.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins Período de apuração: 01/12/1999 a 30/11/2001,  01/01/2002 a 28/02/2002 NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  Lançamento Procedente em Parte.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Acrescenta  exclusivamente  seus  reclames  acerca  na  nulidade  da  intimação  eletrônica que encaminhou o acórdão recorrido e do não conhecimento do mérito do pedido de  reconhecimento à imunidade.  É o Relatório.  Voto             Fl. 722DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/04/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10920.003980/2005­97  Acórdão n.º 3102­01.222  S3­C1T2  Fl. 715          5 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Analiso  separadamente  cada  um  aspetos  acerca  dos  quais  cabe  a  este  Colegiado se manifestar.  1­ Nulidade da Intimação   Aduz a recorrente nulidade da intimação em razão de que, além de não lhe ter  sido oferecida oportunidade para apresentação de  recurso voluntário,  intimou­o a  recolher os  tributos e demais acréscimos  legais,  inobstante  tal crédito se encontrar com sua exigibilidade  suspensa.  Com o devido respeito, não vejo como acolher tal pleito.  Em primeiro lugar, ainda que confirmadas, tais falhas não se inserem em uma  das modalidade do art. 59, do Decreto nº 70.235, de 19721.  Em  segundo,  e  mais  importante,  não  vejo  como  atribuir  à  referida  correspondência,  que  se  limita  a  encaminhar  o  resultado  do  julgamento,  o  papel  alegado  no  recurso.  De  fato,  a  possibilidade  de  apresentação  de  recurso  foi  expressamente  consignada no acórdão recorrido e este foi encaminhado ao sujeito passivo. Confira­se trecho  do aresto:  Encaminhe­se  o  processo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  para  ciência  da  interessada  e  demais  providências  necessárias,  ressalvando­lhe  o  direito  a  interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes  no  prazo  de  trinta  dias,  conforme  facultado  pelo  art.  33  do  Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1 9  da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei  10.522, de 19 de julho de 2002.  Por outro lado, não vejo como pretender anular a decisão recorrida em razão  da  intimação  para  pagamento  do  crédito,  veiculada  por  meio  de  formulário  eletrônico  padronizado. Se nulidade existisse, seria da intimação.  De  fato,  desde  o  início  do  procedimento,  mediante  a  lavratura  de  auto  de  infração, restou claro que o crédito tributário, formalizado no intuito de prevenir a decadência,  estava com sua exigibilidade suspensa.   Por  outro  lado,  o  aparente  equívoco  não  surtiu  qualquer  efeito,  pois  a  cobrança ali consignada não teve prosseguimento em razão de que, como é evidente, o acórdão                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/04/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10920.003980/2005­97  Acórdão n.º 3102­01.222  S3­C1T2  Fl. 716          6 foi  alvo  de  recurso  voluntário.  Ou  seja,  ainda  que  por  motivo  diverso,  a  exigibilidade  permaneceu suspensa.  Assim, mais do que não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de nulidade  enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a hipótese narrada atrai a aplicação da  regra de economia processual insculpida no art. 60 do mesmo diploma. Confira­se:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Nessa  linha,  sendo  certo  que  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  incompetência do  agente ou prejuízo  ao  sujeito passivo, não há que se  falar  em nulidade ou  saneamento.  2­ Lançamento para Prevenir a Decadência. Possibilidade.  Com  relação  a  este  ponto,  ou  seja,  a  validade  do  lançamento  efetuado  no  intuito de prevenir a decadência,  faço coro com a decisão recorrida: não há óbice para a sua  realização.  Aliás,  o  que  em  verdade  se  verifica  é  a  sua  obrigatoriedade,  sob  pena  de  violação ao parágrafo único do art. 142 do CTN e consequente responsabilização funcional2.   Tanto é assim que o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação atual,  prevê expressamente os efeitos de tal lançamento.  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  Ora,  se  não  houvesse  tal  obrigatoriedade  ou  pelo  menos  a  faculdade  de  promover o lançamento para prevenir a decadência, não haveria razão para que se previsse seus  efeitos.  3­ Concomitância   3.1 Suficiência da Fundamentação  Peço  licença  para  transcrever  o  trecho  do  acórdão  recorrido  que  sintetiza  a  sua fundamentação:                                                              2 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/04/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10920.003980/2005­97  Acórdão n.º 3102­01.222  S3­C1T2  Fl. 717          7 Vê­se,  assim,  que  o  presente  auto  de  infração  somente  foi  formalizado  para  evitar  os  efeitos  da  decadência,  tendo  cm  vista  que  a  interessada  questionou  cm  juízo,  por  meio  do  Mandado de Segurança n.° 99.0102438­2, a exigência da Cofins,  relativamente aos períodos objeto de lançamento  (...)  O  pedido  de  liminar  foi  indeferido  (cópia  da  decisão  às  fls.  18/20)  c  cm  sentença  de  primeira  instancia,  o  Juiz  da  causa,  acolheu preliminar de  carência de ação, pela  extinção do  feito  sem  julgamento  do  mérito  em  razão  de  liminar  concedida  na  ADIN  n.°  2028,  que  suspendeu  a  eficácia  dos  precitados  dispositivos  da  Lei  n."  9.732,  de  1998,  conquanto  a  referida  ADIN encontre­se pendente de julgamento no STF.  (...)  Desta  forma, para a questão da  imunidade  (art. 195, § 7 0, da  CF/1988) e da isenção (em face de dispositivos da Lei n." 8.212,  de 1991, com as modificações introduzidas pela Lei n.° 9.732, de  1997) da Cofins, está caracterizada a renúncia da interessada à  esfera administrativa, na forma do parágrafo único do art. 38 da  Lei  n"  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  que  tem  a  seguinte  redação:  "Art. 38. (..)  Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na  esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto."   Corroborando tal entendimento, o Ato Declaratório (Normativo)  da Coordenação­Geral do Sistema de Tributação ­ Cosit n" 3 de  14 de fevereiro de 1996, assim dispôs:  '(a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação  judicial  —  por  qualquer  modalidade  processual  ­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto;  (...)  (c) no caso da letra "a'', a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  de  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,ressalvada  a  eventual  aplicação  do  disposto  no  art.  149  do CTN.)  Na  hipótese  da  alínea  anterior,  não  se  verificando  a  ressalva ali  contida, proceder­se­á a  inscrição em divida ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento  judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto  nos  incisos  II  (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/04/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10920.003980/2005­97  Acórdão n.º 3102­01.222  S3­C1T2  Fl. 718          8 (concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança),  do  artigo 151, do CTN;  (e) é  irrelevante, na espécie, que o processo  tenha sido extinto,  no  judiciário,  sem  julgamento  do  mérito  (art.  267  do  CPC)."  (Grifou ­se.)  Ora,  o  voto­condutor  do  acórdão  recorrido  expõe  com  clareza  os  fundamentos  fáticos  e  normativos  que  embasam  sua  decisão  no  sentido  de  não  conhecer  do  mérito da impugnação.  Aparentemente, o que se caracterizaa, em verdade, é a insurgência do sujeito  passivo quanto à indicação do processo que caracterizaria a concomitância das vias judiciais e  administrativa, mas tal insurgência, a meu ver, não deve prosperar.  Com efeito, não se pode confundir o processo que induz concomitância com  aquele  que,  na  opinião  da  autoridade  fiscal,  manteve  a  exigência  suspensa,  tratam­se  de  aspectos independentes.  De fato, a concomitância caracteriza­se no momento em que o sujeito passivo  ajuíza ação com o mesmo objeto da esfera administrativa e isso, com efeito, como será melhor  explorado  a  seguir  ocorreu  no  momento  em  que  foi  ajuizado  o  Mandado  de  Segurança  99.0102438­2.  Evidentemente,  isso  não  traz  qualquer  efeito  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade,  consequência  da  liminar  deferida  nos  autos  da  ADIN  n°  2028,  conforme  reconhecido pela própria autoridade fiscal.  3.2­ Caracterização   Sendo certo que a presente autuação foi  levada a efeito no exclusivo intuito  de prevenir a decadência e que o pedido de natureza meritória formulado do presente processo,  reconhecimento  da  imunidade,  é  idêntico  ao  manejado  do  Mandado  de  Segurança  n.°  99.0102438­2  é  inegável  que  se  caracterizou  a  concomitância  entre  os  dois  processos,  independentemente  da  sua  extinção  sem  julgamento  de  mérito,  em  face  do  seu  objeto  se  encontrar prejudicado pela ADIN 2028.  Assim,  não  resta  dúvida  que,  desde  aquele  primeiro  momento,  o  sujeito  passivo renunciou à via administrativa. Sobre o efeito da propositura da ação judicial sobre o  litígio  administrativo,  o  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  6.830,  de  1980  é  suficientemente  claro:  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto. (grifei)  Na mesma linha, vai a Súmula 1 do CARF:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/04/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10920.003980/2005­97  Acórdão n.º 3102­01.222  S3­C1T2  Fl. 719          9 administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial  Andou  bem,  portanto,  o  acórdão  recorrido  quando  deixou  de  tomar  conhecimento dessa fração da impugnação.  4­ Conclusão  Ante  ao  exposto,  afasto  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                 Fl. 727DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/04/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5959053 #
Numero do processo: 16327.721552/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que os autos retornem à unidade de origem e aguardem o transito em julgado do processo nº 16327.000992/2010-11. Fez sustentação oral pela Procuradoria da Fazenda Nacional Dr. Marco Aurelio Zortea Marques e pela recorrente Dra. Ana Paula Schincariol Lui Barreto OAB/SP nº 157658. (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo (Presidente), Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721552/2013­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.275  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de março de 2015            Assunto  Diligência  Recorrente  WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY DISTRIBUIDORA DE  TÍTULOS E VALORES MOBILÁRIOS LIMITADA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  os  autos  retornem  à  unidade  de  origem  e  aguardem o  transito  em  julgado do processo nº  16327.000992/2010­11. Fez  sustentação oral  pela Procuradoria da Fazenda Nacional Dr. Marco Aurelio Zortea Marques e pela  recorrente  Dra. Ana Paula Schincariol Lui Barreto OAB/SP nº 157658.   (Assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente), Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Carlos Augusto de  Andrade Jenier, Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 55 2/ 20 13 -3 5 Fl. 2896DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 16327.721552/2013­35  Resolução nº  1301­000.275  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  descrever  as  circunstâncias  contidas  nos  autos,  adoto  o  relatório  apresentado pela r. decisão de primeira instância, de onde destaco:   Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  os  lançamentos  que  formalizaram  a  exigência  de  IRPJ  e CSLL  no montante  de R$  37.494.005,37,  compreendendo,  além  dos  tributos,  multa  vinculada,  multa  isolada  e  juros  de  mora,  tendo  por  fundamento  legal  o  art.  3º  da  Lei  nº  9.249/1995  e  demais  dispositivos  indicados  nos  autos  de  infração de fls. 2.463 a 2.485 e 2.486 a 2.504.  Os lançamentos foram motivados pelas seguintes infrações: 1) falta de adição à base de  cálculo de despesa indedutível na apuração do lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL;  2) exclusões indevidas das bases cálculo daqueles tributos; 3) compensação indevida de  prejuízos fiscais; e 4) falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL calculados sobre base  estimada mensal.  As infrações estão descritas de forma detalhada no Termo de Verificação de Fiscal (fls.  2.505 a 2.530), que pode ser assim resumido:   O escopo do procedimento fiscal era analisar as despesas com amortização de ágio, que,  a  juízo  da  Fiscalização,  eram  indedutíveis  em  razão  do  fundamento  econômico,  que  consistia no fundo de comércio e intangíveis.  No  processo  administrativo  nº  16327.000992/2010­11,  apurou­se,  na  composição  das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos anos de 2006 e 2007, a existência de despesas  indedutíveis  referentes  à  amortização  de  ágio,  o  que  rendeu  ensejo  a  lançamento  de  ofício. Idêntica infração foi constatada nos anos de 2008 a 2010, mercê da reiteração da  conduta pela fiscalizada ao longo desses anos.   A autoridade  fiscal  relatou que,  em 23 de  junho de 2005, os grupos Citibank e Legg  Mason  celebraram  contrato,  pelo  qual  o  primeiro  cederia  a  gestão  de  recursos  de  terceiros (“asset management”).   No bojo dessa operação, o grupo Citibank constituiu duas sociedades empresárias, para  as  quais  transferiu  a  atividade  de  gestão  de  recursos  de  terceiros.  Assim,  para  a  O.C.F.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  depois  denominada  Citifundos  Asset Management  Ltda.,  transferiu  a  “bandeira  de  renda  variável”;  enquanto  para  a  L.M.R.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda., depois denominada Citiportfolio  Asset Management Ltda., a “bandeira de renda fixa”.  As duas entidades empresariais  foram constituídas em 25 de maio de 2005, cada uma  com  capital  social  de  R$  500,00.  Até  a  data  da  transferência  dos  ativos  e  passivos  referentes à atividade de gestão de recursos de terceiros, nenhuma delas havia operado.   Paralelamente, o grupo Legg Mason, que não tinha negócios no Brasil, adquiriu, em 30  de  setembro  de  2005,  duas  holdings: V.H.R.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações  Fl. 2897DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 16327.721552/2013­35  Resolução nº  1301­000.275  S1­C3T1  Fl. 4          3 Ltda.,  depois  denominada  Legg  Mason  Participações  Ltda.,  e  P.D.R.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  depois  denominada  Western  Asset  Participações Ltda.  Em 28 de novembro de 2005, as holdings sofreram aumento de capital social, mediante  aporte de recursos oriundos do grupo Legg Mason.   Em 1º de dezembro de 2005, deu­se a aquisição das cotas do capital da Citifundos Asset  Management  (bandeira  de  renda  variável)  pela  Legg Mason  Participações  Ltda.,  que  pagou ao Citibank S.A. a quantia de R$ 155.394.956,57, contabilizando um ágio de R$  154.816.956,57.  Conforme  laudo  de  avaliação  de  Ernst  &  Young,  em  1º  dezembro  de  2005,  o  patrimônio líquido da Legg Mason Participações Ltda. era de R$ 155.397.706,13, assim  constituído: ativo permanente investimento R$ 578.000,00; ágio R$ 154.816.956,57.   Em 31 de dezembro de 2005, efetivou­se incorporação reversa, pela qual a controladora  Legg  Mason  Participações  Ltda.  foi  incorporada  pela  controlada,  Citifundos  Asset  Management.  Procedimento  semelhante  envolveu  a  Citiportfolio  Asset  Management  (bandeira  de  renda fixa) e a Western Asset Participações Ltda. Esta última pagou ao Citibank S.A. a  importância de R$ 41.407.638,13, tendo sido registrado um ágio de R$ 39.629.638,13.   Consumada a aquisição, o patrimônio de Western Asset Participações Ltda., em 1º de  dezembro  de  2005,  era  de  R$  41.566.084,00,  assim  distribuído:  ativo  permanente  investimento R$ 1.778.000,00; ágio R$ 39.629.638,13.  Também aqui se operou a incorporação da controladora pela controlada, a qual passou a  ter como denominação Western Asset Administradora de Recursos Ltda.   Com as citadas incorporações, o ágio foi transferido para as incorporadoras, Citifundos  Asset  Management  Ltda.  e  Western  Asset  Administradora  de  Recursos  Ltda.  (antes  denominada Citiportfolio Asset Management).  Em  31  de  maio  de  2006,  a  Western  Asset  Administradora  de  Recursos  Ltda.  foi  incorporada pela Citifundos Asset Managemente Ltda., o que acarretou a transferência  do ágio para a  incorporadora. Em 14 de  junho de 2006,  foi alterada a razão social da  Citifundos Asset Management Ltda. para Wester Asset Management Co. Ltda.   Em 27 de maio de 2008, a Western Asset Management Co. Ltda. foi transformada em  distribuidora  de  títulos  e  valores  mobiliários,  passando  a  ostentar  a  seguinte  denominação social Western Asset Management DTVM.  O ágio  pago  na  aquisição  dos  investimentos  registrou­se  originalmente  no  ativo  permanente;  mas,  após  o  processo  de  incorporação,  foi  transferido  para o ativo diferido.  A partir de 2006, a sociedade Western Asset Management DTVM vem amortizando o  ágio à razão de 1/96 avos mensais, com fulcro o inciso II do art. 386 do Regulamento  do Imposto de Renda – RIR.  Fl. 2898DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 16327.721552/2013­35  Resolução nº  1301­000.275  S1­C3T1  Fl. 5          4 A  contribuinte  consignou,  como  fundamento  econômico  do  ágio,  o  valor  da  rentabilidade com base em previsão de resultados futuros, respaldando­se em avaliação  econômico­financeira,  na  qual  se  utilizou  a  metodologia  do  fluxo  de  caixa  para  acionista descontado a valor presente, projetando os resultados no período de dezembro  de 2006 a dezembro de 2012.   A Fiscalização,  todavia, entendeu que o verdadeiro fundamento econômico  não foi a expectativa de rentabilidade, mas o fundo de comércio.   Ponderou a autoridade lançadora que a realidade fática na qual se insere o  empreendimento  impossibilita  qualquer  previsão  segura  de  resultados  futuros,  dada  a  ausência  de  histórico  na  área  de  gestão  de  recursos  de  terceiros.  Dessa  forma,  descaracterizada  a  expectativa  de  rentabilidade  como  fundamento  econômico  do  ágio,  procedeu­se  à  glosa  das  respectivas  quotas de amortização.  A  Fiscalização  considerou  que  o  verdadeiro  fundamento  para  o  ágio  foi  o  fundo  de  comércio  relativo  à  atividade  de  “asset  management”.  A  carteira  de  recebíveis  foi  o  único  ativo  transferido,  representando  a  clientela,  que  não  é  passível  de  existência  autônoma, estando diretamente ligada ao conceito de fundo de comércio.  Ressaltou que, à luz do Direito Tributário, o conceito de estabelecimento comercial e o  de fundo de comércio coincidem. São direitos passíveis de alienação autônoma.  Segundo a jurisprudência, o conceito de fundo de comércio engloba também a clientela.  Conforme a doutrina, a clientela e o aviamento também estão ligados à noção de fundo  de comércio. Para alguns doutrinadores a clientela é o próprio fundo de comércio; para  outros, é um dos atributos do estabelecimento empresarial, sem existência autônoma.  Em 1º de dezembro de 2005, o grupo Citibank transferiu à Citifundos e à Citiporfolio o  fundo de comércio relativo às atividades de gestão de recursos de terceiros. Na mesma  data, a totalidade das cotas foi adquirida pelo grupo Legg Mason.  À Citifundos foram transferidos do ativo os seguintes elementos:  ­ disponibilidades (caixa); contas a receber (taxas de administração de fundos  de investimentos);  ­  outros  créditos  (adiantamento  de  13º  e  14º  salários);  bens  do  ativo  permanente (computadores,  ­  equipamentos,  móveis,  equipamentos  de  telefonia);  veículos;  diferido  (software,  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros).  Relativamente  ao  passivo,  foram transferidas outras obrigações (passivos trabalhistas a pagar);   ­ participações nos lucros e bônus.   À  Citiportfolio  foram  transferidas  as  disponibilidades  (caixa  e  bancos)  e  as  contas  a  receber (taxa de administração de fundos de investimentos).  Fl. 2899DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 16327.721552/2013­35  Resolução nº  1301­000.275  S1­C3T1  Fl. 6          5 A carteira de recebíveis está diretamente vinculada ao fundo de comércio da atividade  de gestão de recursos de terceiros, sendo deste indissociável. As empresas Citifundos e  Citiportfolio  nunca  operaram  de  forma  dissociada  do  fundo  de  comércio  transferido  pelo  Citibank.  Foi  também  transferida  a  quase  totalidade  dos  empregados,  que  continuaram  a  trabalhar  no mesmo  local, mesma  atividade  e  com  a mesma  estrutura  operacional.  Observou  a  autoridade  lançadora  que  “os  fundos  continuaram  a  ser  distribuídos  pelo  Citibank, e as atividades permaneceram no mesmo local e com os mesmos elementos  físicos,  que  foram  decisivos  na  formação  dessa  clientela.  Apesar  da  mudança  de  denominação  dos  fundos  com  a  introdução  do  nome  Legg  Mason,  a  percepção  dos  clientes foi de que houve apenas uma troca de gestor das carteiras e fundos. O Citibank  ainda operava diretamente junto ao público. Tudo continuava ali onde sempre esteve e  onde a clientela estava habituada a transacionar.(fl. 2.520)  A Fiscalização extraiu dos relatórios de avaliação econômico­financeira, elaborados em  28 de novembro de 2005, por Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., a seguinte  observação, que reforça a tese de que o ágio foi baseado no fundo de comércio:  "O CAM foi recentemente desmembrado em duas empresas, o Citiportfolio, cujo  produto  são  as  carteiras  administradas,  contando  com  cerca  de  70  clientes  individuais,  principalmente  fundos  de  pensão;  e  o  Citifundos,  que  tem  como  produto  os  fundos  de  investimento,  contando  com  aproximadamente  100.000  clientes, incluindo varejo, geridas tanto exclusivamente, quanto conjuntamente.   Uma vez que o Citifundos é uma empresa recém­criada, não dispõe de histórico  próprio, de forma que a análise feita a seguir refere­se ao CAM como um todo".  "Assim,  a  análise  do  crescimento  das  receitas  líquidas  e  patrimônio  administrado pelos fundos foi baseada em dados do CAM do Grupo Citibank no  período de 2002 a 2004." (fl. 2.520)  Como  a  lei  só  prevê  a  dedução  do  ágio  fundado  na  expectativa  de  rentabilidade  em  exercícios subsequentes, a Fiscalização entendeu que deveria anular, para fins fiscais, a  apropriação das quotas de amortização do ágio que, de alguma forma,  interferiram na  apuração  do  lucro  tributável.  A  glosa  se  refletiu  nos  recolhimentos  mensais  por  estimativa e na composição do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL.  A contribuinte, não resignada, insurgiu­se contra o lançamento. A impugnação, vertida  em sessenta e quatro laudas, contesta o entendimento da Fiscalização de que o ágio tem  como origem o fundo de comércio, e não a expectativa de rentabilidade.  Disse a impugnante que a legislação em vigor prevê três fundamentos para o ágio, não  estabelecendo a obrigatoriedade da existência de  todos eles, mas apenas de um deles.  Igualmente não fixou, para esses fundamentos, uma ordem lógica. A determinação do  fundamento  econômico  para  o  ágio,  em  uma  dada  aquisição  de  bens,  é  critério  de  decisão  único  e  exclusivo  do  adquirente,  derivando  tal  prerrogativa  da  liberdade  negocial e da livre iniciativa.   Fl. 2900DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 16327.721552/2013­35  Resolução nº  1301­000.275  S1­C3T1  Fl. 7          6 Portanto,  não  caberia  ao  Fisco  estabelecer  o  fundamento  que  se  presume  suportar  o  preço  pago,  especialmente  quando  o  contribuinte  preenche  todos  os  requisitos  legais  para comprovação de tal fundamento.  A impugnante baseou­se nas conclusões exaradas em laudos de avaliação que apontam  a expectativa de rentabilidade como o fundamento do ágio.   A  Fiscalização,  embora  afirmando  que  o  fundamento  do  ágio  fosse  o  fundo  de  comércio,  não  fez  qualquer  prova  nesse  sentido.  Não  demonstrou  que  o  ágio  englobaria algum valor correspondente ao fundo de comércio e tampouco qual seria a  parcela  desse  montante  que  comporia  o  total  do  custo  de  aquisição.  Ao  contrário,  a  autoridade lançadora afirmou, de forma genérica, que o ágio estaria vinculado ao fundo  de comércio, sem produzir qualquer prova para referendar a singela alegação.  Por  outro  lado,  não  teria  sido  posta  em  dúvida  a  validade  do  laudo  de  avaliação  econômico­financeira. Não  se  comprovou,  disse  a  impugnante,  a  inverdade  do  laudo  apresentado, o qual é o documento exigido pela legislação tributária para comprovar o  fundamento do ágio, na hipótese de expectativa de rentabilidade.  A impugnante menciona uma diferença conceitual entre fundo de comércio e sociedade  empresária. Disse que o Código Civil de 2002 emprega as expressões estabelecimento  empresarial e fundo de comércio como sinônimos. Essa figura não pode ser confundida  com o patrimônio da sociedade. O estabelecimento ou fundo de comércio é o meio para  a consecução de um fim, que é a realização da atividade empresarial. Daí se infere que  o fundo de comércio é parte integrante da própria sociedade empresária.  Analisando os conceitos de fundo de comércio e de sociedade empresária, percebe­se a  distinção  entre  ambos.  O  fundo  de  comércio  compreende  um  conjunto  de  bens  cuja  função  é  tornar  possível  a  atividade  empresária. A  sociedade  empresária  é  algo mais  amplo  do  que  o  fundo  de  comércio.  É  a  conjugação  de  esforços  de  duas  ou  mais  pessoas,  que  unem  capital  e  trabalho  com  o  objetivo  de  obter  lucro.  Nesse  sentido,  fundo de comércio nada mais é do que o meio para a obtenção daquele propósito, é o  conjunto de elementos de que se utiliza a empresa para obter os resultados da respectiva  atividade.  O  estabelecimento  empresarial  não  pode  ser  confundido  com  a  sociedade  empresária  (sujeito de direito), nem com a empresa (atividade econômica). Empresa é a atividade  econômica desenvolvida no estabelecimento, não se confundindo com o complexo de  bens  nele  reunidos.  Assim,  o  fundo  de  comércio  faria  parte  de  um  todo  que  é  a  sociedade empresária.  Analisando as operações realizadas pela  impugnante, verifica­se que os valores pagos  pela aquisição das sociedades Citifundos e Citiportfolio não dizem respeito apenas ao  fundo  de  comércio,  como  equivocadamente  afirmou  a  autoridade  fiscal,  mas  sim  à  precificação atribuída às sociedades empresárias gestoras das carteiras de investimento.  O  ágio  tem  sua  origem  na  aquisição  das  sociedades  empresárias.  O  preço  pago  diz  respeito  às  sociedades  como  um  todo,  e  não  somente  aos  respectivos  fundos  de  comércio,  não  sendo  possível  segregar  ou  identificar  o  montante  relativo  especificamente ao fundo de comércio nessas aquisições.  Fl. 2901DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 16327.721552/2013­35  Resolução nº  1301­000.275  S1­C3T1  Fl. 8          7 Frisou  a  impugnante  que  não  há  qualquer  discussão,  no  presente  processo,  acerca  da  invalidade das operações realizadas. Nelas o que se fez foi apurar o valor de expectativa  de rentabilidade, em exercícios  futuros, dos  investimentos  feitos, sendo  impossível ou  inviável  segregar  ou  identificar  quanto  dessa  expectativa  era  ligada  ao  fundo  de  comércio ou a qualquer outro elemento patrimonial, já que estavam sendo valoradas e  adquiridas as sociedades empresárias como um todo.  A impugnante sustentou que toda aquisição de empresa ou de fundo de comércio, com  ágio,  tem por  suporte  a  expectativa de  rentabilidade, que  é  a  forma de valoração dos  elementos do ativo. Assim, não há como existir expectativa de rentabilidade futura de  algo  que  não  seja  o  conjunto  de  bens  de  uma  empresa  ou  que  não  seja  a  própria  empresa.  O motivo determinante que leva o comprador a pagar ágio é o reconhecimento de que  os bens do ativo da empresa investida estão subavaliados. O ágio respaldado no fundo  de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, busca apenas representar situações  que não estão adequadamente refletidas na contabilidade da investida, tais como, nome  comercial, marcas de  indústria  e  comércio,  lista de clientes,  know­how,  expressão ou  sinal de propaganda, entre outras.  A carteira de  recebíveis  faz parte do  fundo de comércio, mas o  fato de  este  ativo  ter  sido,  também,  adquirido, não  implica  inexoravelmente  a conclusão de que o  ágio ora  em exame esteja amparado no fundo de comércio. (fl 2.571) Afirma a impugnante que  seria  imprescindível  identificar os ativos que compõem o fundo de comércio e, ainda,  evidenciar que o ágio apurado nas operações societárias aqui examinadas decorreu de  um sobrevalor desses ativos.  A par dessa argumentação, a impugnante pontuou que a glosa não se sustenta também  quando  o  ágio  é  analisado  pelo  enfoque  contábil.  Nessa  perspectiva,  nota­se  que  o  termo  fundo  de  comércio  é  empregado  em  sentido  distinto  daquele  conferido  pela  doutrina comercial.  Fundo  de  comércio,  segundo  do  Direito  Comercial,  compreende  todos  os  bens  destinados  à  consecução  dos  objetivos  da  sociedade  empresária.  Na  perspectiva  contábil,  porém,  consiste  em  todos  os  bens  passíveis  de  individualização,  ou  seja,  de  reconhecimento  e  mensuração.  Assim,  para  justificar  o  sobrevalor  do  fundo  de  comércio da investida, cumpre identificar e mensurar, por meio de laudo, cada um dos  bens que compõem o fundo de comércio.  Nesse  ponto,  a  impugnante  sugere  retomar  o  conceito  de  que  a  expectativa  de  rentabilidade  pode  servir  à  valoração  da  sociedade  empresária  como  um  todo.  Por  conseguinte, a análise pode incluir elementos que não constituam ou integrem o fundo  de comércio no sentido dado pelo legislador, o que implica dizer que o inciso II, do §2º,  do  art.  385  do  RIR,  serviria  também  ao  registro  de  expectativa  de  rentabilidade  vinculada  a  elementos  que,  integrando  o  fundo  de  comércio,  não  puderem  ser  identificados, nem individualizados.  A Fiscalização pretendeu conferir à expressão fundo de comércio, prevista no inciso III,  do artigo citado, o sentido que lhe dá a doutrina comercial, daí concluindo que todos os  bens, individualizáveis ou não, compõem o fundo de comércio, o qual seria, em última  análise, a justificativa do ágio gerado na operação em exame.  Fl. 2902DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 16327.721552/2013­35  Resolução nº  1301­000.275  S1­C3T1  Fl. 9          8 A  autoridade  lançadora  adotou  o  enfoque  contábil  para  atribuir  a  fundamentação  econômica ao ágio; mas, ao mesmo tempo, se valeu do conceito  jurídico de fundo de  comércio, o que acarreta impossibilidade de aplicar­se o dispositivo legal.  Disse a impugnante que a Fiscalização não se preocupou em identificar, nem mensurar  os elementos que compõem o fundo de comércio das sociedades adquiridas.  Cingiu­se a fazer referências genéricas a elementos componentes do fundo de comércio,  sem verificar, no entanto, se tais elementos poderiam ser mensurados.  Especificamente  quanto  à  clientela,  alegou  que  as  operações  de  aquisição  em  análise  tiveram  por  objeto  fundos  de  investimentos.  Ocorre  que,  embora  tenha  havido  a  "transferência" dos  recursos desses  fundos  à gestão dos  adquirentes,  isso não  implica  necessariamente  a  "transferência"  dos  quotistas  desses  fundos,  ou  seja,  da  suposta  clientela.  Isso porque os quotistas podem deliberar pela troca do gestor e administrador do fundo.  Não  há  garantias  da  vinculação  da  “clientela”,  de  forma  a  possibilitar  a mensuração  dessa  “clientela”  segregada  dos  demais  elementos  componentes  do  patrimônio  das  sociedades empresárias adquiridas.  Se  a  Fiscalização  tivesse  adotado  corretamente  o  critério  contábil  na  definição  do  fundamento  econômico  do  ágio,  promovendo  a  individualização  dos  elementos  do  ativo,  teria  percebido  que  a  clientela  não  poderia  integrar  essa  gama  de  ativos  individualizáveis,  capazes  de  servir  ao  fundamento  econômico  do  ágio  de  forma  isolada.  Nos registros  fiscais e contábeis da  impugnante, o ágio foi baseado na expectativa de  rentabilidade, considerando a sociedade empresária adquirida como um todo.  Não se mensurou a expectativa de rentabilidade tendo em vista cada um dos bens que  formam o fundo de comércio, para assim atribuir­lhes valor individual.   A  Fiscalização,  diferentemente,  adotou  o  enfoque  contábil  para  identificar  o  fundamento  econômico  do  ágio, mas  partiu  de  uma  premissa  equivocada,  quanto  ao  sentido da expressão fundo de comércio, desvirtuando a intenção do legislador.  Segundo  a  ciência  contábil,  a  expressão  fundo  de  comércio  se  refere  única  e  exclusivamente ao  intangível não  identificado especificamente, sem vida própria, sem  chance  de  negociação  individualizada,  normalmente  fruto  de  “sinergia  entre  outros  ativos” e outros fatores. Esse é  também o significado conferido pela doutrina contábil  ao ágio gerado por expectativa de rentabilidade futura.  Logo,  sob  o  ponto  de  vista  contábil,  teria  se  equivocado  o  legislador  ao  enumerar  o  fundo de comércio e a expectativa de rentabilidade como fundamentos distintos para o  ágio; pois, ao fazê­lo, estaria se reportando ao mesmo instituto contábil duas vezes. Tal  conclusão  evidencia  que  o  artigo  385  do RIR  não  pode  ser  analisado  sob  o  enfoque  contábil.  Assim  sendo,  fica  claro  que,  também  sob  o  ponto  de  vista  da  doutrina  contábil,  não  assiste razão à Fiscalização, já que, ao pretender enquadrar o ágio como decorrente do  Fl. 2903DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 16327.721552/2013­35  Resolução nº  1301­000.275  S1­C3T1  Fl. 10          9 fundo  de  comércio,  estaria  admitindo  também  que  o  ágio  decorre  de  expectativa  de  rentabilidade futura, que são expressões sinônimas para o direito contábil.  Especificamente quanto à CSLL, alegou inexistir previsão legal para adição à base de  cálculo  das  despesas  com  amortização  de  ágio,  consideradas  indedutíveis  pela  autoridade lançadora.  Contestou, por outro lado, a glosa de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, tendo  em  vista  a  regularidade  da  exclusão  das  quotas  de  amortização  de  ágio,  pelos  fundamentos já expostos.  No  que  concerne  à  penalidade,  sustentou  ser  descabida  a  exigência  de multa  isolada  depois  de  encerrado  o  ano  base.  Suscitou  ainda  a  impossibilidade  de  cumulação  de  multa  isolada  com  multa  vinculada  (ou  de  ofício).  Por  fim,  afirmou  ser  ilegal  a  exigência de juros de mora sobre a multa.  Com esses fundamentos, pugnou pela improcedência dos autos de infração.  A  partir  da  análise  desses  fundamentos,  entendeu  a  2a  Turma  da  DRJ/CGE  improcedência da  impugnação, mantendo,  assim,  em  sua  totalidade,  o  lançamento  efetivado,  em acórdão que, inclusive, assim restou ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008, 2009, 2010  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  FUNDO DE COMÉRCIO.  Provado nos autos que o fundamento econômico do ágio na aquisição do investimento  em controlada não foi a rentabilidade futura, torna­se incabível a dedução da despesa  de amortização desse ágio.   ESTIMATIVA MENSAL. ANTECIPAÇÃO. COBRANÇA DEPOIS DE ENCERRADO O  ANO­BASE. IMPOSSIBILIDADE. MULTA ISOLADA.  Os valores apurados por estimativa mensal, tendo caráter de antecipação do devido no  ano­base, não podem ser exigidos depois de findo o respectivo período anual, cabendo  na hipótese de falta ou de insuficiência de pagamento a imposição de multa isolada.  MULTA ISOLADA. MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. CUMULAÇÃO. VALIDADE.  É válida a cumulação da multa  isolada com a multa vinculada ao  tributo, porquanto  cada uma delas corresponde a uma infração distinta e autônoma.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA.  FATO  NÃO  OCORRIDO.  CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A cobrança de  juros de mora sobre a multa de ofício  só é passível de  impugnação a  partir  do  momento  em  que  o  fato  se  materializar,  sendo  defeso  ao  órgão  julgador  conhecer da impugnação para apreciar a matéria preventivamente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  CSLL. BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE ÁGIO. CABIMENTO.  Fl. 2904DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 16327.721552/2013­35  Resolução nº  1301­000.275  S1­C3T1  Fl. 11          10 É cabível, em relação à CSLL, a glosa das despesas de amortização de ágio, tendo em  vista  a  aplicabilidade  à  CSLL  das  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  IRPJ,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor.  CSLL  E  IRPJ.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  DECISÃO  MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir aplicáveis ao IRPJ,  quando ambos recaírem sobre a situação fática.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  intimada,  pela  contribuinte  foi  então  interposto  o  seu  Recurso  Voluntário, sustentando, em suas razões, o seguinte:   ­ Após descrever as circunstâncias das operações societárias apresentadas, a recorrente  destaca  as  alterações  societárias  promovidas  na  estrutura  do  BANCO  CITIBANK,  especificamente  na  transformação  das  empresas  OCFSPE  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  em  CITIFUNDOS  Asset  Management  Ltda.  ("Citifundos")  e  a  empresa  LMRSPE  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  transformada  em  CITIPORTFÓLIO Asset Management Ltda. ("Citiportfólio").  ­ Na mesma  toada, destacou que,  após  a  aquisição, no Brasil,  de duas  empresas pelo  Grupo  LEGG  MASON  INC.,  estas  foram  de  VHRSPE  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  para  Legg Mason  Participações  Ltda.  ("Legg Mason")  e PDRSPE  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  para  Western  Asset  e  Participações  Ltda  ("Western Asset").  ­  A  partir  dessas  adequações  societárias,  a  empresa  "Legg  Mason"  adquiriu  a  "Citifundos" enquanto que a "Western Asset" adquiriu a "Citiportifólio", passando, esta  última, a se chamar "Western Asset Adm".  ­ A Citifundos incorporou a "Western Asset Adm", passando, então, a ser chamada de  "Western Asset Management Co.", restando, pois, somente ela vinculada à Legg Mason  Inc., no exterior.  ­   A partir daí a Legg Mason  Inc.  transferiu a  sua participação na Western Asset Co.  para a Western Asset Management (Brasil) Holding Ltda.., passando ela (a Legg Mason  Inc) a deter 99% da Western Brasil , que, por sua vez, passou a deter 99% da Western  Asset  Co.,  que,  por  fim,  alterou  sua  denominação  para Western  Asset  Management  DTVM, a atual recorrente.   ­  Com  essas  operações  foram  registrados  ágios  fundados  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  (conforme  laudos  objetivamente  apresentados)  no  valor  de  R$  154.816.956,57 (Pago pela Leg Mason) e R$ 39.629.638,13 (pago pela Western Asset).  ­ A  fiscalização, entretanto, a partir da análise dos elementos  apresentados, entendeu,  equivocadamente,  que  o  fundamento  do  ágio  registrado  não  seria  a  "expectativa  de  rentabilidade  futura",  mas  sim,  especificamente,  o  "fundo  de  comércio",  sendo  essa,  então, a específica discussão mantida nos presentes autos.   Fl. 2905DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 16327.721552/2013­35  Resolução nº  1301­000.275  S1­C3T1  Fl. 12          11 ­ Nada obstante, sustentando a impossibilidade de admissão da glosa fiscal, sustenta a  recorrente a inadmissibilidade da lavratura do Auto de Infração, tendo em vista que as  operações  efetivadas  ter­se­iam  materializado  em  01/12/2005,  tendo,  portanto,  sido  acobertadas pela decadência, sobretudo porque a ciência do Auto de Infração somente  aconteceu  em  10/12/2013,  fundamentando  seu  entendimento  em  pronunciamentos  anteriores do então Conselho de Contribuintes.  ­  Acaso  ultrapassada  a  questão  da  preliminar  de  decadência  suscitada,  destaca  a  recorrente  a  impossibilidade  de  manutenção  do  lançamento,  passando,  assim,  a  enfrentar a questão de mérito, sustentando a regularidade do registro do ágio fundado na  expectativa de rentabilidade futura, tendo em vista o rigoroso atendimento de todos os  requisitos legais.  ­ Que não cabe ao fisco (mas sim à contribuinte) estabelecer o fundamento que presume  suportar o preço pago em determinada aquisição, especialmente quando o contribuinte  preenche todos os requisitos legais para a comprovação de tal fundamento..  ­  Que  a  definição  específica  de  qual  é  o  fundamento  do  ágio  pago,  nas  expressas  disposições da legislação de regência, era matéria propriamente relacionada ao negócio  empreendido  entre  as  partes,  não  se  podendo  determinar  a  submissão  das  escolhas  privadas  ao  entendimento  fazendário,  da  forma  como  aqui  pretendido,  simplesmente  desconsiderando todos os elementos objetivamente observados.   ­ Aponta que todos os requisitos estabelecidos na específica legislação de regência para  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio  gerado  foram  fielmente  cumpridos  pela  contribuinte, não podendo assim ser desconsiderado, da forma como aqui apresentado.   ­ A fiscalização alega que a motivação determinante da operação não seria a expectativa  de rentabilidade futura, mas sim a aquisição de fundo de comércio, sem que, para tanto,  apresentasse  qualquer  prova  objetivamente  produzida  nesse  sentido,  não  passando  de  mera alegação lançada no TVF.  ­  Os  laudos  elaborados  por  empresas  de  avaliação  especializada,  devidamente  arquivadas pela contribuinte, nunca foram, em momento algum, questionados pelo Sr.  Agente Fiscal.  ­  O  fato  é  que  nem  a  fiscalização  nem  a  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  desconstituíram a prova apresentada pela contribuinte  (laudo de avaliação, que possui  presunção  de veracidade) para  fundamentar  a  glosa da  despesa  realizada,  o  que  seria  imprescindível para a validade e lisura dos lançamentos efetivados e agora combatidos.   ­ Que o fisco tem o dever de "comprovar" por meio de provas contundentes o ilícito que  fundamenta o lançamento tributário, o que efetivamente não se verifica nos autos.  ­ Diante disso, entende como incontestável a regularidade da amortização do ágio feita  pela  recorrente,  uma  vez  que  i)  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  legais  para  a  dedutibilidade  da  despesa  com  amortização  de  ágio,  cujo  fundamento  econômico  (expectativa de  rentabilidade  futura) está  respaldado em  laudo de avaliação elaborado  por empresa de auditoria  independente e ii) a fiscalização não desconstituiu tal prova,  mas  apenas  afirmou, de  forma genérica  e  abstrata,  que o  ágio  estaria vinculado a um  Fl. 2906DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 16327.721552/2013­35  Resolução nº  1301­000.275  S1­C3T1  Fl. 13          12 fundo de comércio, razões pelas quais se conclui que a pretensão consubstanciada nos  lançamentos não poderá ser aceita, devendo ser desconstituída por este Conselho.  ­  Que,  na  análise  do  caso,  faz­se  necessário  o  estabelecimento  de  distinção  entre  os  conceitos  de  "fundo  de  comércio"  e  de  "sociedade  empresária",  o  que,  ao  que  tudo  indica,  foi  simplesmente  desconsiderado  tanto  pelos  agentes  da  fiscalização  quanto  pelos julgadores da DRJ de origem.   ­ Após suas análises, conclui que o fundo de comércio faz parte de um todo, que pe a  sociedade empresária.  ­ De acordo com as informações contidas nos autos, o ágio registrado (e aqui discutido),  inequivocamente,  surgiu  de  uma  operação  de  aquisição  das  sociedades  empresárias  Citifundos  (recorrente)  e  Citiportfólio,  pelo  que  os  valores  dessas  aquisições  dizem  respeito  às  sociedades  como  um  todo,  e  não  somente  aos  respectivos  fundos  de  comércio, como aqui equivocadamente apontado pelos agentes da fiscalização.   ­ Em resumo, o que se  tem de fato comprovado, e não questionado, é a existência de  operações  de  aquisição  de  duas  sociedades  empresárias  por  uma  valor  superior  ao  registrado  em  seus  respectivos  patrimônios  líquidos,  com  o  consequente  registro  de  ágio pelas adquirentes.   ­ Após  todas essas considerações, a  recorrente passa a uma análise objetiva a respeito  das hipóteses dos fundamentos do ágio pago, a partir da interpretação das disposições  do Art. 385 do RIR/99, apresentando, inclusive, fundados estudos a respeito da matéria.  ­ Em  seguida,  destaca que  não  há  (não  havia,  à  época  dos  fatos) qualquer  imposição  legal  para  que  se  adote  um  ou  outro  fundamento  para  o  ágio  registrado.  O  que  se  determina,  ao  revés,  que  se  tenha  a  documentação  que  comprove  o  fundamento  adotado, de acordo com o motivo determinante que levou o comprador a pagar o ágio, o  que foi feito, repita­se, no caso concreto, por meio dos laudos de avaliação elaborados  por empresas de auditoria independente.   ­ Ademais, acaso não se admitam as razões apresentadas, destaca ainda a recorrente a  inexistência de previsão legal para a adição, na Base de Cálculo da CSLL, da despesa  com  amortização  de  ágio  considerada  indedutível  pela  fiscalização,  citando,  a  esse  respeito, inclusive, precedentes do CARF.  ­ Além disso, sustenta ainda a invalidade da cobrança da multa isolada em razão da falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e CSLL  por  estimativa,  em  razão  de  já  se  ter  encerrado  os  respectivos anos­calendário quando da lavratura do auto de infração, invocando, a esse  respeito, inclusive, as disposições da Súmula CARF n. 82.  ­  Requer  ainda,  em  remota  hipótese  de  manutenção  do  lançamento,  que  seja  reconhecida  a  invalidade  da  cumulação  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas com a multa de ofício lançada, bem como, ainda a invalidade da incidência  de juros de mora sobre a multa de ofício.  Em  face  do  recurso  interposto,  foram  então  os  autos  encaminhados  à  douta  PGFN que, por sua vez, apresentou suas Contra­razões, destacando o seguinte:   Fl. 2907DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 16327.721552/2013­35  Resolução nº  1301­000.275  S1­C3T1  Fl. 14          13 ­  Que  inexiste  a  alegada  "decadência"  para  fiscalizar  os  atos  societários  que  deram  origem ao ágio, especificamente porque, no caso, a contagem a ser promovida não é da  data das operações societárias, mas sim de cada uma das amortizações promovidas, o  que, inclusive, é hoje completamente pacífico na jurisprudência deste CARF.   ­ Que  somente  quando  o  contribuinte  deduz  o  ágio  na  apuração  dos  seus  tributos,  o  Fisco tem algo a homologar (no presente caso, o lucro real apurado pelo sujeito passivo  nos anos de 2008 a 2010). Antes disso, o Estado não tem qualquer fato  tributário que  envolva o ágio pago pela empresa.   ­ Que a principal controvérsia dos presentes autos abrange o fundamento econômico do  ágio registrado pelas empresas do grupo LEGG MASON em face do contrato que foi  celebrado com o grupo CITIBANK.  ­  Que  compulsando  os  elementos  constantes  dos  autos,  mormente  os  documentos  trazidos pelo próprio contribuinte, vê­se claramente que, ao contrário do que defende o  autuado,  o  objeto  do  denominado  “contrato  de  operações”  não  era  formado por uma,  duas ou qualquer  empresa do  grupo CITIBANK, mas  sim por uma atividade que era  desenvolvida por esse grupo.  ­ Que  pelos  documentos  e  informações  fornecidas  pelo  próprio  contribuinte,  não  era  interesse  do  grupo  LEGG  MASON  adquirir  as  empresas  CITIBANK  CTVM  e  o  BANCO CITIBANK, mas apenas tal atividade de gestão de ativos.   ­ Que  da  leitura  dos  referidos  laudos,  vê­se  de  forma  clara  que  eles  não  apuraram  o  valor das empresas CITIFUNDOS e CITIPORTFÓLIO, mas sim o valor do negócio de  gestão de ativos que antes pertencia ao grupo CITIBANK.  ­ Os laudos, ao descreverem as “empresas” a serem avaliadas, destacam expressamente  que o objeto de análise não seria as empresas CITIFUNDOS e CITIPORTFÓLIO, mas  sim o negócio denominado CAM. Os laudos ressaltam que, ao contrário das empresas  supostamente avaliadas, o CAM possui histórico, receitas, despesas, ativos e passivos,  cujo estudo permite a apuração de resultados futuros.  ­  Que  da  forma  como  os  laudos  foram  elaborados,  vê­se  que  eles  não  avaliaram  qualquer  empresa,  mas  sim  que  ao  descreverem  as  sociedades  que  iriam  analisar,  destacaram  que  estavam  avaliando  apenas  uma  atividade,  a  qual  tivera  sido  recentemente dividida e transferida a essas empresas.  ­ Assim, em que pese os esforços da recorrente, o ágio amortizado pelo contribuinte não  fora pago com base na rentabilidade das empresas CITIFUNDOS e CITIPORTFÓLIO,  mas sim no valor de mercado do fundo de comércio transferido, o qual foi apurado com  base  na  sua  rentabilidade  futura.  E,  portanto,  tendo  sido  pago  com  base  no  valor  do  fundo de comércio, tal “mais valia” não é dedutível nos termos da Lei nº 9.532/1997.  ­ O fundamento econômico de um ágio não pode ser escolhido pelo contribuinte, mas  sim decorre da realidade dos fatos.  ­  Destaca  que  caso  os  laudos  trazidos  pelo  contribuinte  efetivamente  tivessem  demonstrado a  rentabilidade  futura das  empresas CITIFUNDOS e CITIPORTFÓLIO,  não  haveria  o  que  discutir.  Contudo,  como  tais  documentos  atestam  a  rentabilidade  Fl. 2908DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 16327.721552/2013­35  Resolução nº  1301­000.275  S1­C3T1  Fl. 15          14 futura de um fundo de comércio, não há como aceitar que o ágio pago se enquadra no  inciso II do parágrafo 2º do artigo 385 do RIR/99.  ­ Diante dessas  considerações,  destaca que  a  acusação  fiscal  se baseara no  específico  laudo  em  que  se  sustenta  a  contribuinte,  sendo  a  conclusão  atingida  a  partir  de  suas  próprias disposições, não se havendo porque, então, exigir da fiscalização a produção  de um outro "laudo" que afirmasse o contrário do que consta naquele laudo analisado.   ­ Em relação à tese subsidiária da contribuinte ­ caso mantida a autuação ­, a respeito da  impossibilidade de dedução da despesa com a amortização do ágio na base de cálculo  da CSLL, destaca a PGFN que, no caso da apuração da base de cálculo da CSLL, como  não  há norma  expressa  que  autoriza  a  dedução  da  despesa  com  amortização  de  ágio,  não há que se falar nessa renúncia fiscal.   ­  Destarte,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  uma  vez  não  sendo  expressa  a  autorização  para  a  dedução  da  base  de  cálculo  da  CSLL  das  despesas  com  a  amortização  de  um  ágio,  essas  despesas  não  são  dedutíveis,  mesmo  se  o  ágio  for  considerado  válido  e  dedutível  para  fins  do  IRPJ.  A  regra  é  as  despesas  não  serem  dedutíveis, a exceção é o oposto.  ­  Além  dessas  considerações,  defende  ainda  a  aplicação  da  multa  isolada  após  o  encerramento  do  período­base  e  de  forma  concomitante  com  a multa  de  ofício,  bem  como  também  a  regularidade  de  sua  exigência  concomitante  e  a  regularidade  da  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada,  esta  à  base  da  taxa  SELIC.  ­  Em  face  de  tudo  isso,  requer  a  PGFN  seja  negado  provimento  in  totum  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo­se  incólume  o  lançamento  fiscal  questionado.  Esse é o relatório.                  Fl. 2909DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 16327.721552/2013­35  Resolução nº  1301­000.275  S1­C3T1  Fl. 16          15   Voto  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  Analisando  os  termos  e  circunstâncias  próprias  contidas  nos  presentes  autos,  antes  mesmo  de  efetivamente  analisar  quaisquer  termos  do  Recurso  Voluntário  interposto,  relevante  observar  que  trata  o  presente  feito  de  lançamento  decorrente  de  outro  feito,  verificando­se a sua integral prejudicialidade em face da apreciação dos  termos dos autos do  PAF n. 16327.000992/2010­11.  O  referido  feito,  conforme  identificado  e  apontado  na  presente  sessão  de  julgamento,  encontra­se,  atualmente,  sujeito  à  análise  de  recurso  voluntário  pela  douta  2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  desta  Primeira  Seção,  sendo  certo  que,  enquanto  não  definitivamente  julgado,  a  decisão  proferida  por  aquela  Turma  aqui  não  pode  ainda  ser  aproveitada, sendo, no presente momento, prudente que a análise do presente feito seja então  sobrestada, até que aquele julgado se apresente definitivo.  Em face dessas considerações, entenderam os componentes desta douta Turma  Julgadora  pela  necessidade  de  devolução  do  presente  feito  aos  respectivo  órgão  preparador,  determinando que os autos sejam lá mantidos até que a decisão proferida nos autos do processo  16327.000992/2010­11 seja definitiva, quando, então, deverá ela ser devidamente reproduzida  nestes autos, restituindo para a respectiva apreciação e julgamento.  Nesses  termos,  acolhendo o  apontamento  apresentado,  encaminho o meu voto  no sentido de CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que os  presentes  autos  retornem  à  unidade  local  para  que  aguarde  a  decisão  final  no  processo  nº  16327.000992/2010­11, nos termos aqui especificamente apontados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator    Fl. 2910DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO

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5951804 #
Numero do processo: 15374.911454/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor..
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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Numero do processo: 11974.000510/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Cleberson Alex Friess e Marcelo Oliveira, que votaram em analisar e decidir a questão. Sustentação oral: Marina Vieira de Figueiredo. OAB: 257.056/SP.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Cleberson Alex Friess e Marcelo Oliveira, que votaram em analisar e decidir a questão. Sustentação oral: Marina Vieira de Figueiredo. OAB: 257.056/SP MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 14/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVERIO. Trata-se a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito Debcad nº 35.442.504-8, lavrada em 27 de junho de 2002, de contribuições sociais devidas pelos produtores rurais pessoas físicas à Seguridade Social, e devidas a Terceiros – SENAR - , incidentes sobre o valor da receia bruta advinda de comercialização de bovinos, nas quais a empresa adquirente, ora a contribuinte, fica sub-rogada nos termos do artigo 30, inciso IV, da lei nº 8212/91, do período de agosto de 1999 e outubro de 1999 a janeiro de 2001, no montante de R$ 21.010.431,74 (vinte e um milhões e dez mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), consolidado em 27 de junho de 2002. Fl. 442DF CARF MF Impresso em 19/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11974.000510/2010-76 Resolução nº 2301-000.519 S2-C3T1 Fl. 441 2 A ação fiscal teve início em 03 de abril de 2002, a contribuinte intimada a apresentar documentos não o fez em nenhuma das oportunidades que foi intimada para tanto. Diante desta negativa por parte da contribuinte, de apresentar a escrituração contábil, os débitos lançados na NFLD foram apurados por aferição indireta. Para o procedimento de aferição indireta foram usados os dados fornecidos pelo Ministério da Agricultura e das Secretárias Estaduais dos Estados de São Paulo, Goiás, Mato - Grosso e Mato – Grosso – do - Sul, e a relação de controle de abates junto ao Serviço de Inspeção Federal, além das notas fiscais de entrada do gado fornecidas pela contribuinte. O relatório fiscal indicou também a existência de Grupo Econômico com a Empresa Friboi Ltda, incluindo também os sócios-gerentes José Batista Junior, Wesley Mendonça Batista e Joesley Mendonça Batista que continuam a atuar na contribuinte com poderes de gerencia, conferido por meio de procuração da empresa, assinada pela atual sócia- gerente Vanessa Mendonça Batista, registrada no 2º Tabelionato de Notas de Andradina/SP. Em impugnação, a contribuinte alegou preliminarmente que a NFLD é insubsistente, e ajuizou Mandado de Segurança, em tramitação na 18ª Vara Federal de São Paulo – Processo nº 2001.6.00.000050-9, em que consta toda a exação referente ao Novo Funrural, e obteve liminar que suspendeu a exigência da referida contribuição. Em 1º de junho de 2012, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região concluiu pela devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, uma vez que a liminar foi concedida em 2001, confirmada por sentença em 2005, que suspendeu a exigibilidade da contribuição denominada NOVO FUNRURAL. Após a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, emitiu despacho (fls. 296/297), esclarecendo que o lançamento trata de contribuições previdenciárias e de terceiros (SENAR), incidentes sobre os produtos rurais adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, equiparados a autônomo ou contribuintes individuais. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária também esclareceu que procedimentos deveriam ser revistos tendo em vista que a contribuinte efetuou impugnação total, confrontando alíquotas e base de calculo. Diante disso, a contribuinte intimada do despacho, interpôs nova impugnação, e juntou os seguintes documentos: Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 25 de outubro de 2011, Ata de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 22 de junho de 2011. Posteriormente alegou a existência de vícios presentes na notificação fiscal, como a discriminação insuficiente dos fatos geradores, a incapacidade do agente fiscal. Informou que os fatos geradores não foram discriminados de forma clara e precisa e isso dificultou a elaboração da defesa, ofendendo o principio da ampla defesa. Quanto a incapacidade do agente fiscal afirma que o agente não apresentou sua credencial quanto da lavratura do auto de infração, caracterizando, segundo o contribuinte, ilegalidade e abuso de poder funcional. Fl. 443DF CARF MF Impresso em 19/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11974.000510/2010-76 Resolução nº 2301-000.519 S2-C3T1 Fl. 442 3 Afirma ser impróprio o lançamento indireto, tendo em vista que os dados fornecidos pelo SIF não são subsistentes para a apuração do valor das entradas de bovinos por ter cunho meramente sanitário. Além disso, o SIF não tem capacidade de informar quais os pecuaristas possuem liminar. Acrescenta que a fiscalização foi feita em um único estabelecimento, o que para a contribuinte foge da lógica, coerência e da verdade, pois a fiscalização tomou pra si apenas um parâmetro. Salienta que o lançamento indireto deve ser descaracterizado, tendo em vista que o fiscal deveria ter feito a analise não só das notas fiscais de entrada, mas também deveria ter procedido a analise de outros documentos como os de abates zerados, devoluções, desfazimento de negócios, entre outros disponíveis. A contribuinte alega ser parte ilegítima da ação, pois não configura como contribuinte da exação. Acrescenta ainda que o artigo 21 do CTN dispõe com clareza que o responsável tributário não se reveste na condição de contribuinte, não preenchendo, assim, os critérios da regra matriz de incidência tributária para a exigência do tributo supostamente não recolhido. Infere que a autuação não pode prevalecer, pois é evidencia da decadência do credito tributário, pois o lançamento somente se aperfeiçoou mais de dez anos após o período compreendido da autuação, pois houve o reconhecimento de equívocos nos procedimentos, e aberto novo prazo para defesa. Assim, no entendimento da contribuinte existiu novo lançamento. Pois reconhecida a renuncia da impugnante, o processo administrativo foi encerrado, e deu-se inicio a contagem de prazo prescricional para a exigência do credito tributário. Aduz então, que a nova notificação se traduz em novo lançamento, vez que o processo administrativo anterior se findou com a remessa dos autos a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. E, com isso, considerando-se que os fatos distam mais de dez anos, o presente credito tributário está fulminado em decadência. Em não havendo o entendimento quanto a prescrição, afirma existir a prescrição do credito tributário, pois a reabertura do prazo para a impugnante foi dado com base no artigo 203 do CTN, o qual se encontra no capitulo da divida ativa, seja, o artigo em questão não cabe ao presente caso. Quanto ao pedido, a contribuinte efetuou os seguintes requerimentos: (i) O presente feito deve continuar suspenso, em razão da oposição de Embargos de Declaração, que são dotados de efeito suspensivo, nos autos do processo judicial (MS 2001.61.0.0000509); (ii) ou, subsidiariamente, caso se prossiga no julgamento, deve ser integralmente cancelada a exigência pelas seguintes razões: a) a autuação é nula, vez que: a.1) não há suficiente discriminação dos fatos geradores; a.2) há incapacidade do agente fiscal para lavratura da NFLD em apreço, pois deveria estar habilitado no respectivo Conselho Regional de Fl. 444DF CARF MF Impresso em 19/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11974.000510/2010-76 Resolução nº 2301-000.519 S2-C3T1 Fl. 443 4 Contabilidade; a.3) há insegurança na determinação da infração, diante da impropriedade do lançamento indireto por dados fornecidos pelo SIF e por não terem sido observados todos os aspectos importantes, tais como devoluções, desfazimento de negócios etc; b) a Impugnante é parte ilegítima para responder pelas contribuições em evidência, as quais continuam sob responsabilidade dos contribuintes (produtores); c) especialmente em relação ao SENAR, não há lei que atribua responsabilidade à Impugnante. Veja-se que a Lei nº 8.212/91 (art. 30, Inciso VI) não faz qualquer menção ao SENAR, de forma que a sub- rogação se resume à contribuição ao FUNRURAL. A exigência, assim, ofende o art. 128 do CTN; d) há, ainda decadência ou, subsidiariamente, prescrição: d.1) há decadência, pois o lançamento se aperfeiçoou após mais de 10 (dez) anos dos fatos imponíveis. De fato a "nova notificação" traduz-se em novo lançamento, que seja sob a análise do art. 173 ou art. 150, §4°, CTN, levam à conclusão de decadência do crédito tributário; d.2) há prescrição em relação à contribuição ao SENAR. Entre os "equívocos" relacionados no despacho que culminou na reintimação da Impugnante, está relacionado que "a contribuição do SENAR não poderia ter sido considerada com a exigibilidade suspensa porque a decisão judicial, desde a liminar concedida, não tratou expressamente desta contribuição, como se vê às fls. 198/227." Desta forma, como os autos estavam com a PGFN desde 2002 e diante de não haver causa suspensiva da exigibilidade, evidencia-se a prescrição; e) no mérito, é insubsistente a autuação, pelos seguintes fundamentos: e.1) a questão aqui posta foi decidida em sessão plenária do STF, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da exigida contribuição, nos autos do RE 363.852/MG; e.2) a inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 25 da Lei n° 8.212/91, ao tributar "receitas", ao arrepio do artigo 195, I, da Constituição Federal, vigente à época de sua instituição; e.3) a ofensa ao art. 150, II, da Carta Magna, vez que tratou de forma desigual trabalhadores rurais e urbanos Ofensa ao princípio da Isonomia Tributária; e.4) existência de "bis in idem" por sofrer esta contribuição a mesma base de cálculo de incidência da COFINS instituída pela Lei Complementar n° 70/91 com fundamento no artigo 195, inciso I da Constituição Federal de 1988; e e.5) em relação à contribuição ao SENAR, há ofensa ao art. 62 do ADCT, pois somente poderia ter sido instituída nos mesmos moldes da contribuições destinadas ao SESI e SENAR, isto é, à alíquota de 2,5% sobre a remuneração dos empregados de contribuinte pessoa jurídica. Ante a impugnação, no dia 12 de março de 2013 a 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), por meio do acórdão nº 16- 44.679, decidiu por considerar improcedente a impugnação no tocante às matérias em que não houve renúncia ao contencioso administrativo e não conhecer da impugnação quanto à matéria que se encontra sub judice, em face da renúncia ao contencioso administrativo, mantendo o crédito tributário lançado. Segue ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/01/2001 Ementa: Fl. 445DF CARF MF Impresso em 19/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11974.000510/2010-76 Resolução nº 2301-000.519 S2-C3T1 Fl. 444 5 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. A existência de ação judicial não transitada em julgado, interposta pela empresa, acerca da exigibilidade das contribuições previstas no artigo 25, incisos I e II, da Lei n.º 8.212/91, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, implica a constituição do crédito tributário correspondente, com o fito de se prevenir a decadência, não havendo decisão que proíba tal procedimento, e sendo o lançamento ato vinculado e obrigatório, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN Lei n.º 5.172/66). A propositura de ação judicial antes do lançamento implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD encontra-se revestida das formalidades legais, apresentando adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, não havendo que se falar em sua nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando a NFLD e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, neste, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. AUDITOR FISCAL. EXAME DA CONTABILIDADE. COMPETÊNCIA. Independentemente de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, pode o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Social examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. SENAR. SUBROGAÇÃO. São devidas as contribuições destinadas a Terceiros, assim entendidas Outras Entidades e Fundos, na forma da legislação em vigor. A empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolher as contribuições do produtor rural pessoa física, decorrentes da comercialização da produção rural, inclusive as destinadas à Entidade SENAR, em consonância com legislação específica. BASEDECÁLCULO. ARBITRAMENTO. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição, na ocorrência de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Fl. 446DF CARF MF Impresso em 19/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11974.000510/2010-76 Resolução nº 2301-000.519 S2-C3T1 Fl. 445 6 Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante nº 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a fiscalização para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN Lei n.º 5.172/66). O lançamento das contribuições relativas às competências abrangidas pela NFLD foi realizado no prazo quinquenal previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo de prescrição conta-se a partir da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais se admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito em procedimento administrativo. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC. MULTA. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC e multa de mora, ambos de caráter irrelevável. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Por expressa determinação legal, as intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, pertencendo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária DERAT jurisdicionante do contribuinte a competência para intimação de acórdão emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na primeira instância administrativa pela falta de previsão na legislação que trata do processo administrativo fiscal, em especial o Decreto 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada da decisão em 1º de julho de 2013 (fls. 393), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 395) no dia 29 de julho de 2013, e nesta reiterou as alegações da impugnação. É o relatório Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator Ao iniciarmos a análise do caso notamos que a recorrente faz menção em seu recurso ao Mandado de Segurança 2001.61.00.0000509 que a teria desobrigado da contribuição. Observamos, entretanto, que a petição inicial da referida ação não se encontra nos autos, o que nos impede de verificar a eventual concomitância. Fl. 447DF CARF MF Impresso em 19/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11974.000510/2010-76 Resolução nº 2301-000.519 S2-C3T1 Fl. 446 7 Assim, propormos a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que o órgão preparador: 1) Intime a Recorrente a apresentar cópia de inteiro teor da petição inicial do Mandado de Segurança 2001.61.00.0000509, bem como apresente certidão de objeto e pé atualizada da ação; 2) Retorne os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento. Portanto, pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto acima. É como voto. Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator Fl. 448DF CARF MF Impresso em 19/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10768.032511/97-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 Ocorrendo erro material deve ocorrer o saneamento por meio da prolação de outro acórdão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Numero da decisão: 9303-003.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, a fim de sanar o erro material apontado no acórdão embargado. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.172          1  1.171  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.032511/97­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.242  –  3ª Turma   Sessão de  3 de fevereiro de 2015  Matéria  Embargos  Embargante   ALCHIMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.   Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  Ocorrendo erro material deve ocorrer o saneamento por meio da prolação de  outro acórdão.  Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, sem efeitos infringentes, a fim de sanar o erro material apontado no  acórdão embargado.   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 03 25 11 /9 7- 14 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 9303­000.985, nos quais se alegou, em preliminar, que há nulidade no acórdão cujo  voto vencedor fora redigido por redator designado que não participou da sessão de julgamento,  em face do descumprimento do art. 63 e parágrafos do RICARF.   No  mais,  alegou­se  a  existência  de  obscuridade  na  decisão  a  respeito  do  termo a quo de contagem da decadência para a COFINS, quando da aplicação do art. 173,  I,  CTN, e a existência de erro material a ser corrigido no voto vencedor do julgado.     É o relatório.    Voto             1. Da preliminar suscitada   O art. 65, caput, Anexo II, do RICARF, assim estabelece:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.   Primeiramente,  no  que  tange  à  preliminar  suscitada  pela  Embargante,  ressalte­se  que  são  numerus  clausus  as  hipóteses  legais  capazes  de  ensejar  o  uso  de  uma  espécie  recursal.  Por  essa  razão,  não  se  pode  conhecer  de  matérias  estranhas  às  omissões,  contradições e obscuridades autorizadas para os embargos de declaração.   No  mais,  é  notório  a  inexistência  da  suposta  nulidade  alegada  pela  Embargante. Isso porque, nos termos do art. 63, § 1º, do RICARF, foi designada primeiramente  a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, que havia participado do julgamento.   Todavia,  por  força  da  aposentadoria  da  referida  Conselheira,  tornou­se  impossível  a  realização  da  incumbência  que  lhe  fora  determinada,  motivo  pelo  qual  se  designou o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão para fazê­lo em seu lugar, nos termos  do  art.  63,  §  3º,  do RICARF. Agora,  considerando  que  o Conselheiro Marcos Aurélio  Pereira  Valadão, Redator designado do acórdão embargado, não mais integra o Colegiado, nos termos do  art. 49, § 7º, do RICARF, foi designado o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, para inclusão em  pauta.     Diferentemente  dos  critérios  indicados  pelo  art.  63,  §  1º,  o  §  3º  confere  ao  Presidente  do  órgão  julgador  a  faculdade  de  designar  outro  conselheiro  como  redator  sem  qualquer  exigência  no  sentido  de  anterior  participação  na  sessão.  Aqui  impõe  verificar  essa  afirmação da leitura do próprio dispositivo, verbis:   Fl. 368DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10768.032511/97­14  Acórdão n.º 9303­003.242  CSRF­T3  Fl. 1.173          3  Art. 63. [...]   § 3º Caso o relator ou o  redator designado deixe de cumprir o  disposto nos §§ 1º e 2º, o presidente da Câmara designará outro  conselheiro para formalizar a decisão ou o voto, no prazo de 30  (trinta) dias da disponibilização dos autos.   Confirmada a validade da designação, observe­se ainda que o tempo levado  para efetuar a formalização do voto também não é razão para que se trate de nulidade. Assim  como  o  prazo  prescrito  para  o  proferimento  dos  atos  decisórios  pelos  agentes  do  Poder  Judiciário,  é  impróprio  o  prazo  do  art.  63  do  RICARF,  motivo  pelo  qual  a  sua  prática  a  destempo inobservância não lhe retira a validade ou a eficácia.   Portanto, ainda que se pudesse conhecer da questão preliminar levantada em  sede de embargos, esta não teria qualquer procedência.   2. Da obscuridade   No  que  tange  à  obscuridade,  alegou  a  Embargante  que  não  se  definiu  o  critério  de  contagem  a  quo do  prazo  decadencial  quando  aplicável  o  art.  173,  I,  CTN,  para  tributos como a COFINS.   Apesar  do  alegado,  não  se  verifica  qualquer  obscuridade  na  decisão  embargada, uma vez que o art. 173, I, CTN, é claro e expresso em relação ao termo a quo da  contagem, senão, vejamos:   “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;” (g.n.)   Por haver clareza incontestável no próprio texto do dispositivo legal aplicado,  é incabível a alegação de obscuridade por parte da Embargante.   3 Do erro material   O art. 66, caput, do RICARF, assim estabelece:   Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante  requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.     Nesse tocante, às fls. 331/332 aduziu a Embargante no sentido de existir erro  material  no  julgado  que,  à  fl.  308,  fez menção  ao  art.  171,  I,  CTN. Com  razão,  discutida  a  questão da decadência em matéria  tributária, a referência ao dispositivo é equívoca e decorre  de óbvio erro de escrita, visto que o dispositivo foi corretamente indicado por diversas vezes no  acórdão.   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4  Assim, onde agora se lê:   O recurso especial do contribuinte se baseia na tese de que não  se  aplica  o  art.  171,I  do CTN ao  caso  concreto,  em  virtude  de  que,  conforme  a  o  voto  da  Conselheira  Nanci  Gama,  nobre  Relatora, não se aplicaria ao lançamento por homologação.   Deveria se ler:   O recurso especial do contribuinte se baseia na tese de que não  se  aplica  o  art.  173,I  do CTN ao  caso  concreto,  em  virtude  de  que,  conforme  a  o  voto  da  Conselheira  Nanci  Gama,  nobre  Relatora, não se aplicaria ao lançamento por homologação.   Em que pese não haver a obscuridade alegada, mas, é presente o erro material  apontado, acolho os presentes, em face do erro material apontado, com fundamento no art. 66,  caput, do RICARF,  c/c  art. 76 do Decreto 7.574/2011, é necessário a  sua correção mediante  inclusão em pauta.   Isso  porque  o  Decreto  7.574/2011,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal federal, ao dispor sobre o julgamento de primeira instância, preceitua em seu art. 67 que  “as  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes na decisão deverão ser  corrigidos de ofício ou a  requerimento do sujeito passivo,  mediante a prolação de um novo acórdão.”   O  comando  contido  nesse  dispositivo  foi  estendido  expressamente  pelo  art.  76  do  mesmo  decreto  (7.574/2011)  aos  acórdãos  prolatados  em  julgamento  de  segunda  instância, que assim dispõe:   Art.  76.  O  acórdão  de  segunda  instância  deverá  observar  o  disposto nos art. 65, 66, 67 e 69.   Portanto,  acolho  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  re­ratificar  o  acórdão embargado a fim de sanar a inexatidão material conforme proposto acima.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 370DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 13971.001629/2006-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 MULTAS ISOLADAS As desonerações promovidas do montante principal repercutem sobre acréscimos legais, inclusive sobre multas isoladas. Nada obstante, não há omissão da decisão que deixe de consignar expressamente tal repercussão por ser aferida na fase de execução do acórdão. OMISSÃO Uma vez não caracterizada a suposta omissão alegada pelo embargante, o acórdão atacado é ratificado pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 1202-001.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes embargos para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) PLÍNIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valmar Fonsêca de Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito (suplente convocado) e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2.553          1  2.552  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001629/2006­35  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.251  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  Lucros no exterior  Embargante  BUNGE ALIMENTOS SA  Interessado  BUNGE ALIMENTOS SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  MULTAS ISOLADAS  As  desonerações  promovidas  do  montante  principal  repercutem  sobre  acréscimos  legais,  inclusive  sobre  multas  isoladas.  Nada  obstante,  não  há  omissão da decisão que deixe de consignar expressamente tal repercussão por  ser aferida na fase de execução do acórdão.  OMISSÃO  Uma  vez  não  caracterizada  a  suposta  omissão  alegada  pelo  embargante,  o  acórdão atacado é ratificado pelos seus próprios fundamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  dos presentes embargos para rejeitá­los, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  PLÍNIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  Geraldo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 29 /2 00 6- 35 Fl. 2553DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por PLINI O RODRIGUES LIMA     2  Valentim  Neto,  Marcelo  Baeta  Ippólito  (suplente  convocado)  e  Orlando  José  Gonçalves  Bueno.    Relatório  Mediante  a  peça  de  fl.  2.512  a  2.516,  o  sujeito  passivo  opõe,  tempestivamente,  embargos  de  declaração  ao Acórdão  nº  1202­000.757,  de  12/12/2012  (fls.  2.319 a 2.360), no qual aduz haver duas supostas omissões.  Primeira,  no  tocante  aos  fundamentos  do  voto  do  relator  relativamente  ao  tema  “e)  Adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real.  Juros  passivos  indedutíveis.  Dedução  indevida de despesas  relativas a  juros pagos em empréstimos  tomados de empresa  controlada, incidentes sobre o valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas  controladas  domiciliadas  no  exterior.  Itens  008  do  auto  de  infração  e  008  do  Termo  de  Verificação  Fiscal”,  uma  vez  que  o  julgador  consignou  que  “Como  consta  dos  autos,  a  empresa deteve lucros a disponibilizar no período auditado e tomou empréstimo de controlada  no exterior, incorrendo na situação descrita no § 3º do artigo 34 acima referido, devendo ser  mantido este item do auto de infração”, o embargante considerou que:  (...) não restou fundamentado nem explicitado se na aplicação desta regra foi levando em consideração o montante do lucro disponibilizado ao empréstimo tomado. Ou seja, se a vedação ao empréstimo é absoluta ou se deve ter como limitador o lucro disponibilizado, posto que há que se ponderar que a proibição não faz sentido relativamente a parcela do empréstimo que extrapola o referido lucro, soando como impedimento sem qualquer razoabilidade. Segunda,  ao  discorrer  sobre  a  não  duplicidade  entre  as multas  isoladas  e  a  proporcional,  o  relator  deixou  de  consignar  o  reflexo  das  exonerações  promovidas  sobre  as  multas  isoladas.  No  acórdão,  não  se  evidenciou  a  determinação  para  se  recalcular  a  multa  isolada com base nos novos valores de estimativa.  É o relatório.      Fl. 2554DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por PLINI O RODRIGUES LIMA Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 1202­001.251  S1­C2T2  Fl. 2.554          3  Voto             Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES  Com relação à suposta primeira omissão, é relevante destacar que o julgador  se restringe à lide.   Já  na  acusação  fiscal,  a  própria  autoridade  lançadora  aduziu  no  termo  de  verificação  a  aplicação  de  limite  calcado  nos  lucros  a  disponibilizar  (fls.  1786  e  1787),  in  verbis,    A existência de lucros não disponibilizados por parte de empresas controladas pela contribuinte, no exterior, impede a dedutibilidade de despesas de juros pagos ou creditados em empréstimos a empresas controladas ou coligadas. Tal restrição se limita aos juros incidentes sobre o valor do empréstimo equivalente ao montante dos lucros a disponibilizar, conforme artigo 1° da Lei n° 9.532/97, com a redação dada pelo artigo 35 da Medida Provisória 1.991­15/2000 (...) (nosso destaque)   Ademais, a autoridade fiscal assim consignou:    Conforme tais valores, se verifica que de setembro de 2001 a dezembro de 2002 o empréstimo que a empresa fiscalizada tem na forma destes títulos com a empresa Ceval International Ltd é inferior ao estoque de lucros a disponibilizar nestes períodos, mesmo descontado o valor do mútuo contraído com a mesma controlada sem a incidência de juros (vide tabela 05). Assim, a totalidade das despesas de juros apropriadas neste período deve ser glosada. Já no primeiro trimestre de 2001 o valor do empréstimo eurobônus com sua controlada é superior ao estoque de lucros a disponibilizar, devendo ser glosadas apenas as despesas relativas ao valor equivalente a este montante, conforme redação atual do artigo 1° da Lei n° 9.532/97. (nosso destaque)   Houve, desse modo, a aplicação originária do limite legal à glosa dos juros.  Não houve uma vedação absoluta  sobre a qual devesse  se manifestar o  julgador de  segundo  grau.  Ademais, no recurso voluntário, a defesa alegou apenas que o limite (calcado  nos lucros a disponibilizar) não deveria se aplicar a empresas distintas domiciliadas no exterior.  Em parte alguma do  referido  recurso,  a defesa  aventou a necessidade de  se  aplicar um limitador esteado em lucro disponibilizado.   Não há, pois, qualquer omissão a ser sanada quanto a este ponto.  Com  relação  às multas  isoladas,  conforme  podemos  verificar  dos  autos  de  infração, tais sanções pecuniárias foram apuradas com base em balanços de suspensão. Desse  modo,  as  exonerações promovidas,  sejam pelo  acréscimo de  elementos positivos,  sejam pela  glosa  de  elementos  negativos,  repercutem  proporcionalmente  sobre  o  cálculo  das  multas  isoladas.  Fl. 2555DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por PLINI O RODRIGUES LIMA     4  No entanto, não há nenhuma novidade sobre tal reflexo. Sempre que valores  são  exonerados,  há  reflexos  em  acréscimos  legais,  vale  dizer,  nas  multas,  nos  juros  e,  antigamente,  também  na  correção  monetária,  sem  que  tal  efeito  devesse  ser  expressamente  consignado nas decisões administrativas.  Trata­se de  efeito  a  ser  reconhecido  e  aferido  pela  autoridade  executora  da  decisão.  Por  todo o  exposto,  voto por  conhecer os  embargos de declaração para,  no  mérito, negar­lhes provimento.    (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator                                Fl. 2556DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por PLINI O RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10909.000240/2002-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 DÉBITO DE COFINS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO JUDICIAL CONFERINDO O DIREITO COMPENSATÓRIO. CRÉDITOS DE FINSOCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte que pretende compensar, apoiado em decisão judicial proferida em sede de mandado de segurança, créditos decorrente de recolhimento indevido ou a maior, deve demonstrar a efetiva existência e origem deste saldo credor perante a administração tributária, sob pena de esvaziar o poder fiscalizatório dado ao Fisco. Não demonstrada a origem do crédito, sequer por planilhas contábeis, improcede a pretensão de extinguir o crédito tributário mediante a compensação.
Numero da decisão: 3803-006.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de preclusão para a Administração Tributária proferir decisão administrativa, e no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Renato Mothes - Conselheiro. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer Rabelo, Paulo Renato Mothes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: PAULO RENATO MOTHES DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 9/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEI RA MACHADO Processo nº 10909.000240/2002­12  Acórdão n.º 3803­006.887  S3­TE03  Fl. 103          2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  não  pagamento  de  COFINS  referente aos períodos de janeiro e março de 1997, totalizando um montante de R$ 7.249,18.    Na impugnação, o Contribuinte informa que ajuizou o mandado de segurança  nº 95.2001694­5, já com trânsito em julgado, conforme fls. 09 a 14 destes autos, cuja decisão  lhe assegura o direito de compensar os créditos decorrentes de recolhimento a maior a título de  FINSOCIAL com débitos de COFINS.     Pertinente transcrever o dispositivo da sentença proferida no MS 95.2001694­ 5:     “...concedo  parcialmente  a  segurança  para  reconhecer  o  direito  da  impetrante à compensação do que recolheu a maior a titulo de FINSOCIAL  com débitos de COFINS, em face da decisão do TRF da 4' Região, transitada  em  julgado  (fls.  38  a  44),  ressalvando â  impetrada o  direito  de  verificar  a  correção dos valores compensados e de  lançar as diferenças, por­ ventura,  devidas.”    Tendo  em  vista  a  informação  trazida  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação  a  respeito  de  tutela  judicial  com  trânsito  em  julgado  que  lhe  possibilitaria  a  compensação de créditos de FINSOCIAL com débitos de COFINS, a Fiscalização solicitou os  seguintes documentos para a análise do pedido:     ­ as decisões proferidas no Mandado de Segurança 91.7989­8, mencionados  no processo n° 952001694­5 que  lhe  conferem o direito à  compensação do  FINSOCIAL;  ­  relação  discriminando  mensalmente  o  faturamento  dos  períodos  de  apuração que geraram os créditos do FINSOCIAL;  ­ livros fiscais e balancetes relativos aos períodos de apuração que geraram  os créditos do FINSOCIAL;  ­  demonstrativo  de  apuração  dos  indébitos  do  FINSOCIAL,  discriminando  por período de apuração a base de cálculo, alíquota aplicada, valor devido,  valor pago e o indébito apurado (valor pago a maior);  ­ demonstrativo da compensação dos indébitos do FINSOCIAL efetivada pela  empresa,  discriminando  por  período  de  apuração  a  compensação  com  o  saldo  inicial,  os  respectivos  índices  de  atualização  monetária  aplicados,  valor compensado e o saldo atualizado; e  ­  escrituração  contábil  relativa  às  compensações  dos  créditos  do  FINSOCIAL.    Em resposta, o Contribuinte apresentou basicamente as decisões judiciais que  dispunha.  Contudo,  deixou  de  apresentar  os  livros  e  documentos  fiscais  do  período  em  que  ocorreram o faturamento e créditos do FINSOCIAL, bem como não trouxe os demonstrativos  de  apuração  de  indébito  e  suas  compensações,  alegando  que  não  possui  mais  a  referida  documentação em razão do transcurso do tempo (16 anos).  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 9/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEI RA MACHADO Processo nº 10909.000240/2002­12  Acórdão n.º 3803­006.887  S3­TE03  Fl. 104          3 No  âmbito  da  DRJ/FNS,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente,  sendo  mantida na íntegra a exigência fiscal. Entendeu a instância a quo que o contribuinte deixou de  trazer  os  documentos  essenciais  para  demonstrar  a  regularidade  do  crédito  que  sustentava  possuir  para  fazer  frente  aos  débitos  de  COFINS,  ora  objeto  desta  autuação.  Tal  omissão  probatória,  por  parte  da  ora  Recorrente,  não  poderia  prosperar  a  impugnação.  Ainda,  a  DRJ/FNS  entendeu  que  a  compensação  procedida  pelo  contribuinte  encontraria  outro  óbice,  qual seja, o desrespeito à regra do artigo 170, CTN, pois a apresentação da DCTF se deu em  29/09/1997, data em que ainda não havia trânsito em julgado no MS 95.2001694­5, em trâmite  no TRF da 4ª Região.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  empresa  contribuinte  alega,  preliminarmente, a preclusão ocorrida neste processo administrativo, com base no artigo 24 da  Lei  11.457/2007,  eis  que  a  decisão  fora  tomada  em  prazo  superior  a  360  dias;  e  no mérito,  apenas ratifica os mesmos termos já trazidos outrora na impugnação.    Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Renato Mothes   Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  conhecimento  do  Recurso Voluntário procede­se ao julgamento.  Entendo que a preliminar de preclusão  levantada pela  empresa Recorrente  não deve ser acolhida.  Segundo defende a empresa, sua impugnação foi protocolada em 28/01/2002  e  somente  houve  o  respectivo  julgamento  em  09/04/2010,  o  que  acarretaria  a  preclusão  por  força do artigo 24 da Lei 11.457/2007:  Art.  24. É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições,  defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Inicialmente,  registra­se  que  a  preclusão  é  a  perda  da  oportunidade  de  praticar algum ato processual que  cabia à parte  interessada, podendo ser  temporal,  lógica ou  tácita.  Poder­se­ia  cogitar  de  prescrição  intercorrente,  como  ocorre  na  execução  fiscal. Contudo,  o  procedimento  de  execução  fiscal  está  disciplinado  pela  Lei  6.830/80,  que  conta com expressa previsão do instituto da prescrição intercorrente (art. 40, pg. 4º). Não é o  caso  do  processo  administrativo  fiscal,  regido  pelo  Decreto  70.235/1972,  até  porque  esta  matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente no processo  administrativo fiscal.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 9/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEI RA MACHADO Processo nº 10909.000240/2002­12  Acórdão n.º 3803­006.887  S3­TE03  Fl. 105          4   E mais. Deve  ser observado nestes  autos,  embora  a  impugnação  tenha  sido  protocolizada em 28/01/2002, o processo jamais ficou paralisado por prazo igual ou superior a  05  anos,  eis  que  o  contribuinte  recebeu  sistemáticas  intimações  da  Delegacia  da  Receita  Federal local antes do feito ser remetido para DRJ/FLS.   Ou seja, se fosse possível reconhecer a prescrição intercorrente no âmbito do  processo administrativo fiscal, está hipótese não estaria caracterizada neste feito.  Por fim, cumpre esclarecer que o prazo de 360 dias estipulado para que seja  proferida  a  decisão  administrativa  aguardada  pelo  contribuinte  não  implica  em  nenhuma  consequência processual automática. Trata­se de norma introduzida no ordenamento  jurídico,  na esteira do princípio da razoável duração do processo (EC 45/2004), que apenas define qual é  o  prazo  máximo  tido  como  razoável,  cujo  desrespeito  coloca  a  administração  em  mora  procedimental.  Uma  vez  configurado  que  o  prazo  limite  foi  extrapolado,  caberá  ao  contribuinte  recorrer ao  judiciário para  requerer ordem que determine a  impulsão processual,  conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, na  forma do art. 543­C, do CPC:    TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO RAZOÁVEL DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DALEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.  ART.  24  DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO  IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea  e  direito  fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu  ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "A  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos  princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005).  (...)  5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar  do protocolo dos pedidos, litteris:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 9/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEI RA MACHADO Processo nº 10909.000240/2002­12  Acórdão n.º 3803­006.887  S3­TE03  Fl. 106          5 "Art.  24. É  obrigatório que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições,  defesas ou recursos administrativos do contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos,  defesas  ou  recursos  administrativos pendentes.  7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência  da  Lei  11.457/07,  quanto  aos  pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo  aplicável  é  de  360  dias  a  partir  do  protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).  8.  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente, pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham  sido suficientes para embasar a decisão.  9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.    Assim, a preliminar suscitada pela Recorrente não encontra suporte no artigo  24 da Lei 11.457/2007, devendo ser rejeitada.  No mérito não resta melhor sorte à Recorrente, senão vejamos.  Às  fls.  38­39  destes  autos,  a  RFB  em  Itajaí­SC  intimou  a  empresa  contribuinte  a  apresentar  os  seguintes  documentos  que  dariam  legitimidade  ao  crédito  de  FINSOCIAL aproveitado para fins de compensação com débitos de COFINS:    “­  as  decisões  proferidas  no  Mandado  de  Segurança  91.7989­8  que  lhe  conferem o direito à compensação do FINSOCIAL;  ­  relação  discriminando  mensalmente  o  faturamento  dos  períodos  de  apuração que geraram os créditos do FINSOCIAL   ­ livros fiscais e balancetes relativos aos períodos de apuração que geraram  os créditos do FINSOCIAL;  ­  demonstrativo  de  apuração  dos  indébitos  do  FINSOCIAL,  discriminando  por período de apuração a base de cálculo, alíquota aplicada, valor devido,  valor pago e o indébito apurado (valor pago a maior);  ­  demonstrativo  da  compensação  dos  indébitos  do  FINSOCIAL  efetivada  pela empresa, discriminando por período de apuração a compensação com o  saldo  inicial,  os  respectivos  índices  de  atualização  monetária  aplicados,  valor compensado e o saldo atualizado; e  ­ escrituração contábil relativa às compensações dos créditos do  FINSOCIAL.”    Às fls. 45­46, a Recorrente apresentou a seguinte resposta à fiscalização:    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 9/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEI RA MACHADO Processo nº 10909.000240/2002­12  Acórdão n.º 3803­006.887  S3­TE03  Fl. 107          6 a) Relativamente às decisões proferidas no Mandado de Segurança 91.7989­ 8, temos a informar que não se faz necessário para o processo tendo em vista  que  referido  Mandado  de  Segurança  teve  como  objeto  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  majoração  das  alíquotas  da  FINSOCIAL.  Outrossim,  no  site  da  Justiça  Federal  consta  que  referidos  autos  já  foram  incinerados,  não  sendo  mais  possível  sua  recuperação.  Ainda,  referidas  decisões são encaminhadas cópias de seus originais à PFN em Florianópolis  ou Porto Alegre, onde pode ser encontrado referido documento.  Entendemos  ainda,  que  o  pedido  da  decisão  do  referido  MS  no  presente  processo foi equivocado, pois em nenhum momento a empresa mencionou o  mesmo na impugnação.  b)  Com  relação  aos  demais  documentos  solicitados,  informamos  que  a  empresa já não mais possui os livros e documentos fiscais do período em que  correram o faturamento e créditos do FINSOCIAL até a presente data, até a  presente  data,  pois  trata­se  do  período  de  setembro/89  a  fevereiro/91,  portanto, há 16 anos. Também após duas mudanças de endereço da sede e  também  em  decorrência  das  últimas  enchentes  que  assolaram  a  cidade,  ocorreram perdas de vários documentos.  c) Também não possui os demonstrativos de apuração dos indébitos e suas  compensações porque a empresa era optante pelo Lucro Presumido e não  mantinha planilhas dos referidos demonstrativos.       Em que pese a plausível justificativa da empresa Recorrente, isto é, não mais  possuir documentos fiscais e contábeis de quase duas décadas atrás, deveria ter tido o zelo em  preservar  justamente as provas que saberia que seriam necessárias no  futuro, eis que detinha  demanda judicial que visava o aproveitamento de créditos.    A  empresa  Recorrente  tinha  ou  deveria  ter  a  consciência  de  que  o  aproveitamento  dos  créditos  de  FINSOCIAL  autorizados  pelo  judiciário  fatalmente  seriam  objeto de análise pela fiscalização no momento da compensação ou nos 05 anos seguintes após  a operação entabulada pelo contribuinte.    Enfim, era dever da empresa Recorrente preservar os documentos necessários  para demonstrar a higidez da compensação que procedeu, sob pena de ver frustrada a extinção  do crédito tributário.    Por  fim,  vale  ressaltar  que  o  Decreto  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal no âmbito federal, prevê a necessidade de o contribuinte trazer as provas  necessárias para a comprovação do direito que alega, conforme atestam os artigos 15 e 16:    Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em que  for  feita  a  intimação da  exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 9/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEI RA MACHADO Processo nº 10909.000240/2002­12  Acórdão n.º 3803­006.887  S3­TE03  Fl. 108          7 III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões  e provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)    IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)    §  4º A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de  efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)    Por  tais  razões,  entendo  que  as  justificativas  apresentadas  pela  empresa  contribuinte não podem prosperar diante da completa ausência de prova acerca da legitimidade  do crédito de FINSOCIAL utilizado para a compensação com débitos de COFINS.    Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar,  e  no  mérito,  negar  provimento ao Recurso Voluntário, mantendo na íntegra a exigência fiscal.    É como penso. É como voto.     (assinado digitalmente)  Paulo Renato Mothes                             Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 9/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEI RA MACHADO Processo nº 10909.000240/2002­12  Acórdão n.º 3803­006.887  S3­TE03  Fl. 109          8     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 1 9/02/2015 por PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEI RA MACHADO

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Numero do processo: 15940.720188/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE. Não havendo declaração de inaptidão da empresa fornecedora, competia a Fiscalização provar a inidoneidade da empresa fornecedora e a má-fé da empresa adquirente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se aos autos de infração reflexos as mesmas conclusões às quais se alcançou em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 1102-001.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e. João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1102­001.007  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  A  empresa  recorreu  do  Acórdão  nº  14­40.860,  exarado  pela  3ª  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  2737/2756),  que  decidiu  julgar  integralmente  procedente  o  lançamento  tributário lavrado para a exigência de IRPJ e reflexos, relativos aos anos­calendários de 2007 e  2008, cuja ementa transcrevemos abaixo:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA  DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2007, 2008  GLOSA DE CUSTOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.  A falta de comprovação da operação justifica a glosa de custos  suportados por notas fiscais reputadas inidôneas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2007, 2008  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  Estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  os  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros,  contabilizados  ou  não,  quando  não for comprovada a operação ou a sua causa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL. IRRF.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo,  fraude  ou  simulação,  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para lançamento da multa isolada por falta  de  antecipação mensal  do  IRPJ  e CSLL  é  o  previsto  no  artigo  173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 3027DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1102­001.007  S1­C1T2  Fl. 4          3 É cabível a aplicação simultânea da multa  isolada por  falta ou  insuficiência  do  recolhimento  das  antecipações  mensais  das  estimativas  e da multa proporcional  ao  tributo  exigido no auto  de infração.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Caracterizado o  intuito de  fraudar o  fisco,  correta a aplicação  da multa no percentual de 150%.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007, 2008   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender  os  requisitos  legais  e  que  se  refira  à  questão  cuja  elucidação  dependa apenas de apresentação de documentos.  MULTA. EQUIDADE.  Falece  competência  às  autoridades  julgadoras  para  dispensar,  por equidade, a multa devida.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  Inexiste  previsão  legal,  na  esfera  do  julgamento  administrativo  de primeira instância, para oferecimento de sustentação oral.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”.  O relatório da DRJ pode ser assim sintetizado:  Contra  a  empresa  foram  lavrados  os  autos  de  infração  que  se  prestaram  a  exigir o  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ e respectivos consectários  legais, como  também  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  ambos  relativos  a  fatos  geradores ocorridos nos anos­calendário 2007 e 2008.  A  razão  da  autuação  ocorreu  em  detrimento  do  entendimento  por  parte  da  autoridade  autuante  da  existência  de  contabilização  de  documentos  inidôneos,  com  Fl. 3028DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1102­001.007  S1­C1T2  Fl. 5          4 consequente glosa dos custos da empresa. Neste sentido, também se exigiu o IRRF, incidente  sobre pagamentos sem causa ou de operações não comprovadas.  Relatou  a  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  (definido pelo próprio fiscal como TVF) que, em cumprimento do Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF)  0810500­2010­00184­9,  constatou­se que  durante  o  3°  e  4°  trimestres  do  ano­ calendário de 2007  e 1°,  2°,  3°  e 4°  trimestres  do  ano­calendário de 2008,  a  contribuinte  se  utilizou aquisições de insumos e despesas incorridas para obter benefícios fiscais do PIS e da  Cofins, nos termos das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  O agente fiscal constatou que a empresa­contribuinte adquiriu matéria prima  do fornecedor de couro Rubens Batista do Amaral ­ Rancharia nos anos­calendário de 2007 e  2008, no total de R$ 11.587.358,00.  Com  informações  fornecidas  pela  Secretaria  da  Fazenda  Estadual  ­  SP,  constatou­se que o fornecedor Rubens Batista do Amaral ­ Rancharia foi declarado inexistente  de  fato  desde  o  início  das  atividades,  embasado  no  processo  administrativo  n°  10835.720681/2011­28,  e  que não  houve  contestação  do  citado  contribuinte  a  respeito  dessa  declaração.  Feitos  pagamentos  pela  empresa  ao  fornecedor  Rubens  Batista,  mediante  emissão de cheques que foram compensados na conta da contribuinte, mas não foram levados a  efeito na conta do fornecedor, uma vez que, segundo os sistemas informatizados da RFB, não  foi  feito  nenhum  registro  de  Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof) para aquele fornecedor.  Referidos  pagamentos  pelas  supostas  compras  de  couro  foram  feitos  a  Octávio Pellin Júnior, que não mantém relação empregatícia,  laboral, autônoma ou societária  com qualquer das partes (fornecedor e comprador).  A empresa­contribuinte declarou que os pagamentos foram efetivados ao Sr.  Octávio, tendo em vista autorização do Sr. Rubens. Contudo, em algumas dessas autorizações  não se tem o reconhecimento da assinatura do autorizante, conforme se vê nos pagamentos da  nota  47312,  de  18/02/2007,  efetuados  mediante  emissão  dos  cheques  120709  e  120710,  do  Banco do Brasil.  Os valores relativos aos pagamentos efetivados à empresa Rubens Batista do  Amaral ­ Rancharia, objeto das glosas dos pedidos de ressarcimentos do PIS e da Cofins, foram  considerados pagamentos efetuados sem comprovação da operação ou causa, sendo redutores  de  custo das mercadorias  e produtos vendidos,  dando azo  a  resultado  tributável diferente do  declarado pela contribuinte.  Tendo em vista a apropriação no custo de valores constantes de notas fiscais  inidôneas,  foi  alterada  a  composição  dos  balancetes  de  redução/suspensão  que  embasaram  a  apuração do recolhimento por estimativa. Foram refeitos os cálculos e, consequentemente, nos  meses em que foi apurado resultado positivo, foram cobrados valores relativos à multa isolada  do IRPJ e CSLL, na forma prescrita no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Foram lançados o  IRPJ, a CSLL e  IRRF com exigência da multa de 150%,  tendo em vista a utilização de notas  fiscais  inidôneas como custo. Foi  lavrada Representação  Fiscal para Fins Penais.  Fl. 3029DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1102­001.007  S1­C1T2  Fl. 6          5 A empresa­ contribuinte ingressou com impugnação.  Alegou  que  ocorreu  a  decadência  com  relação  ao  período  anterior  a  27/12/2007, data em que teve ciência da autuação.   Alegou  glosa  indevida  das  competências  de  janeiro  a  junho  de  2007  por  terem  sido  excluídos  pagamentos  indevidos  feitos  pela  impugnante  à  empresa  "Rubens"  no  período  de  janeiro  a  abril  de  2008.  Acontece  que  nos  Termos  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal,  no  item VII,  foram  relacionadas  como  excluídas  somente  as  notas  fiscais  emitidas  a  partir de 02/07/2007, mais especificamente a partir da nota fiscal n° 64.164.  Alegou que os valores glosados pelo autuante a título de IRPJ, CSLL e IRRF  ou utilizados para recálculo da base estimada para aplicação da multa  regulamentar pelo não  recolhimento do IRPJ e CSLL estimados relativos ao período de janeiro a junho de 2007 não  foram identificados pelo fisco, sendo, assim, ilegal a glosa.  Alegou que a prova da  acusação,  em  especial  a  clara delimitação dos  fatos  que estão ensejando a cobrança de imposto ou aplicação de multa, cabe ao fisco sob pena de  insubsistência  da  autuação,  já  que  impossibilita  a  defesa  da  contribuinte,  cerceando  o  seu  direito de defesa e afrontando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.  Isto ocorreu  em razão da cobrança dos  tributos ou  recálculo da base estimada no período de  janeiro a junho de 2007.  Alegou que os pagamentos efetuados à empresa Rubens Batista do Amaral ­ Rancharia pelas aquisições de mercadorias foram efetivamente realizados.  Alegou que o fundamento do fisco foi dizer que o fornecedor foi declarado  inexistente de fato através do processo n° 10835.720681/2011­28, sendo este fato de completo  desconhecimento da empresa até porque o fisco não juntou tal documento aos autos.   Alegou  que  o  agente  fiscalizador  falou  em  diligências,  citou  a  empresa  "Rubens", a falta de declarações do imposto de renda pessoa jurídica, mas não juntou qualquer  prova  documental,  tendo  juntado  somente  uma  declaração  assinada  pelo  Sr.  Rubens  informando  que  os  documentos  solicitados  estavam  em  poder  do  fisco  estadual  e  que  ele  paralisou suas atividades a aproximadamente 5 anos.   Alegou  que  a  declaração  do  Sr.  Rubens  confirmaria  que  a  empresa  dele  operava  e  quanto  ao  prazo  de  aproximadamente  5  anos,  tal  prazo  foi  colocado  de  maneira  genérica,  já que  as operações  feitas  com o  impugnante até  abril/2008, ou  seja,  4  anos  antes,  estavam  todas  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Rubens  e  tiveram  seus  pagamentos retirados pelo próprio Sr. Rubens ou por terceiro para o qual havia notificação de  cessão.  À  fl.  25  do  parecer  do  Fisco  Estadual  consta  que  foram  encontradas,  na  sede  da  empresa Rubens, cópias de cheques emitidos pela contribuinte e comprovantes de depósitos na  conta corrente da mesma, o que ratifica a veracidade das operações entre as empresas.  Alegou  que  a  autuação  está  desprovida  de  qualquer  prova,  já  que  somente  cita processos, diligências e outros documentos sem trazê­los aos autos do presente processo  administrativo.  E  que  a  declaração  de  inexistência  no  âmbito  federal  somente  ocorreu  em  11/05/2012, quase cinco depois dos anos­calendário fiscalizados.  Fl. 3030DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1102­001.007  S1­C1T2  Fl. 7          6 Alegou  que  durante  todo  o  período  em  que  adquiriu mercadorias  da  citada  empresa, sua situação cadastral era de Ativa e Habilitado, conforme se comprova das consultas  efetuadas  no  Sintegra  em  06/10/2006,  17/10/2007  e  03/03/2008,  sendo  todas  anteriores  às  operações (fls. 2180/2182).   Alegou  que  as  mercadorias  entraram  no  estabelecimento  da  impugnante,  tendo as notas fiscais sido registradas no "Registro de Entradas". O próprio autuante, à fl. 8 de  seu  termo  de  verificação  e  conclusão  fiscal  relativo  a  glosa  de  créditos,  afirmou  que  as  operações  de  exportação  relativas  às  mercadorias  objeto  do  crédito  analisado  efetivamente  ocorreram. Se ocorreu exportação é conclusão lógica que o couro comprado dos fornecedores,  entre  eles  da  empresa  Rubens  Batista  do  Amaral  ­  Rancharia,  efetivamente  entrou  no  estabelecimento  da  impugnante,  a  fim de  serem  curtidos  e,  posteriormente,  comercializados.  Assim, seria ilegal a glosa dos custos de aquisição dessas mercadorias.  Alegou que os pagamentos estão comprovados pelos documentos anexados,  efetuados por meio de emissão de cheques da própria impugnante entregues para Rubens ou de  pessoa por ela indicada, sendo emitido o competente recibo de retirada do cheque e quitação da  duplicata.  O  fato  de  tais  cheques  não  terem  sido  supostamente  depositados  na  conta  do  fornecedor  não  é  motivo  legal  para  a  afirmação  de  que  se  trata  de  pagamentos  sem  comprovação ou causa, já que o art. 82, parágrafo único da Lei n° 9.430/96 exige a prova de  que o pagamento ocorreu e não de que o pagamento ocorreu para o próprio fornecedor.   Alegou que não prospera a alegação do fisco de que a cessão de crédito feita  pela  empresa  "Rubens"  ao  Sr.  Octávio  não  seguiu  os  ditames  legais.  Competia  ao  autuante  solicitar à empresa Rubens ou ao cessionário a apresentação dos  termos de cessão de crédito  que formalizaram entre si, não podendo presumir que tais documentos não existiam.  Alegou  que  é  ilegal  a  cobrança  do  IRRF,  pois  os  pagamentos  ocorreram  como  decorrência  das  notas  fiscais  da  empresa  "Rubens"  e  isto  vem  provado  pela  contabilidade.  Alegou que é ilegal a  imposição da multa isolada pelo não recolhimento do  IRPJ e CSLL estimados quando já findo o respectivo exercício em que não foram recolhidos.  Ora,  se  a  base  para  a  incidência  da multa  isolada  é  o  valor  da  antecipação,  com  o  final  do  exercício e apuração do real valor devido a título de IRPJ e CSLL, tal base já não existe mais.  E como já foi exigida a multa sobre o IRPJ e CSLL devidos no final do exercício, não se pode  aplicar a multa sobre o valor das estimativas não pagas,  já que os valores estimados não são  tributos autônomos e definitivos.  Alegou que há erro de  fundamentação na  aplicação da multa de 150%, vez  que  o  fisco  afirmou  que  a  empresa  havia  utilizado  notas  fiscais  da  empresa  "Rubens"  para  buscar  ressarcimento do PIS  e da Cofins,  bem como aproveitar  tais valores  como custos  em  suas declarações do  IRPJ, apurando  lucro  tributável menor que o efetivamente devido, o que  culminou em prejuízo para a Fazenda Pública Federal. Segundo o art. 44 da Lei n° 9.430/1996,  para aplicação da referida multa deve ficar configurado o evidente intuito de fraude, no intuito  doloso  de  suprimir  ou  retardar  o  pagamento  de  tributo.  Dessa  forma,  a  multa  deveria  ser  reduzida ou relevada.   Solicitou  a  realização  de  perícia  contábil,  para  se  provar  a  entrada  das  mercadorias  adquiridas  no  estabelecimento  da  impugnante,  bem  como  seus  pagamentos.  Fl. 3031DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1102­001.007  S1­C1T2  Fl. 8          7 Também,  requeu  o  direito  de  realizar  sustentação  oral  perante  o  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  A DRJ proferiu voto, aduzindo suscintamente que:  “Decadência.  (...)  Por conseguinte, efetuado o pagamento antecipado do imposto a  que se refere o art. 150 do CTN, sem dolo, fraude ou simulação,  e a Fazenda Pública não vier, dentro do prazo de 5 (cinco) anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  expressamente  homologar  o  lançamento,  este  será  considerado  tacitamente  homologado, e definitivo e bom o pagamento antecipado.  Há que se observar, entretanto, que o prazo à homologação, de 5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  não  se  aplica,  de  qualquer  forma,  à  espécie  dos  autos  por  estar  caracterizada a ocorrência de fraude, como ficará demonstrada  mais  adiante  na  análise  da multa  qualificada,  o  que  desloca  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  art.  173,  I,  do  CTN,  iniciando a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Quanto  ao  IRPJ  e  CSLL  em  que  houve  apuração  anual  do  tributo,  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2007,  iniciando­se  a  contagem do prazo decadencial em 01/01/2009, encerrando em  31/12/2013.  Com relação ao IRRF, cujo fato gerador mais antigo é o mês de  janeiro  de  2007,  verifica­se  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciou­se  em  01/01/2008  e  encerrou­se  em  31/12/2012.  Tendo a ciência dos autos de infração ocorrido em 27/12/2012,  verifica­se que não ocorreu a decadência do direito de lançar o  IRPJ, CSLL e o IRRF.  Quanto  à  multa  isolada  aplicada  sobre  a  insuficiência  de  pagamento das estimativas de julho a dezembro de 2007, aplica­ se a regra geral da decadência prevista no art. 173, inciso I, do  CTN,  iniciando  a  contagem  do  prazo  de  decadência  em  01/01/2008 e encerrando­se em 31/12/2012.  Uma vez que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento em  27/12/2012, não se acolhe a arguição de decadência.  Cerceamento do Direito de Defesa.  A contribuinte alega que o processo n° 10835.720681/2011­28 é  de total desconhecimento da impugnante, já que não foi acostado  ao  presente  processo,  não  podendo  ser  utilizado  como  prova  para  eventual  autuação,  pois  não  lhe  foi  oportunizado  seu  contraditório.  (...)  Fl. 3032DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1102­001.007  S1­C1T2  Fl. 9          8 Constam no processo todas as informações dos fatos ocorridos e  das  constatações  feitas  pela  fiscalização  que  levaram  à  declaração de inexistência de fato da empresa Rubens Batista do  Amaral  Rancharia  (processo  n°  10835.720681/2011­28).  A  contribuinte  teve  acesso  a  todas  as  informações  constantes  dos  autos  e  não  houve  restrição  ao  seu  direito  de  contestar  a  exigência  lançada  ou  de  apresentar  provas,  como  se  percebe  pelo  teor  e pela  tempestividade de  sua  impugnação, que  revela  que  houve  pleno  conhecimento  dos  termos  da  autuação  e  da  infração que lhe foi imputada.  (...)  Com  relação  à  alegação  de  que  houve  glosa  indevida  das  competências  de  janeiro  a  junho  de  2007  e  foram  excluídos  supostos  pagamentos  indevidos  feitos  pela  impugnante  à  empresa  "Rubens"  no  período  de  janeiro  de  2007  a  abril  de  2008,  bem  assim  que,  nos  Termos  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal, no item VII, foram relacionadas como excluídas somente  as notas fiscais emitidas a partir de 02/07/2007, é improcedente.  Constam às fls. 116 a 556 as cópias das notas fiscais inidôneas e  dos  pagamentos  efetuados  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2007,  cujos  totais  mensais  foram  relacionados  no  TVF  às  fls.  2002, 2095/2097 e nos demonstrativos de  fls.  2011/2012. Neles  foram  especificados  os  valores  das  supostas  aquisições  que  foram glosados e o cálculo das estimativas não recolhidas.  (...)  Mérito.  No  mérito,  trata­se  de  analisar  glosa  de  custos  em  face  de  a  contribuinte  ter  se  utilizado  de  notas  fiscais  inidôneas  e  de  tributação  de  pagamentos  efetuados  sem  comprovação  da  operação ou de sua causa.  Consta  no  presente  processo  que  a  Secretaria  da  Fazenda  Estadual,  mediante  o  cumprimento  de  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  Domiciliar  autorizado  pela  justiça,  obteve  documentos que comprovam que no  local declarado como sede  da empresa Rubens Batista do Amaral ­ Rancharia o seu titular  mantém escritório no qual gera pseudo­empresas com atividade  de frigorífico e/ou de comercialização de carne bovina e demais  produtos  e  subprodutos  do  abate,  cujos  impressos  de  notas  fiscais se prestam a acobertar operações de venda de carne e de  couros  bovinos  efetivamente  realizadas  por  terceiros  e  a  transferir  crédito  de  ICMS  para  os  estabelecimentos  destinatários  de  forma  que  os  verdadeiros  titulares  das  operações permanecem no anonimato e sem a responsabilidade  pelos tributos estaduais e federais incidentes.  Tal  situação  foi  devidamente  comprovada  por  inúmeros  documentos  apreendidos  pelo  fisco  no  curso  de  ação  fiscal  empreendida, conjuntamente com o Ministério Público Estadual  e com a Polícia Civil,  junto ao estabelecimento do contribuinte  Fl. 3033DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1102­001.007  S1­C1T2  Fl. 10          9 Rubens Batista do Amaral Rancharia,  bem assim na  residência  do  seu  titular  e  na  sede  do  estabelecimento  comercial  não  inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS,  situado no sítio  Estrela  de  Davi,  no  município  de  Pirapozinho  ­  SP.,  que  tem  como  sócio  e  administrador  o  Sr. Octávio Pellin  Júnior.  (grifo  nosso)  A  empresa  Rubens  Batista  do  Amaral  Rancharia  não  exercia  efetivamente a atividade declarada em seus registros comerciais  e  fiscais  (frigorífico,  abate  de  bovinos),  mas  sim  a  de  emitir  documentos  fiscais  para  acobertar  operações  com mercadorias  realizadas  por  terceiras  empresas,  recebendo,  para  tanto,  vantagem  financeira  indevida  representada  por  pagamento  de  determinada  importância  por  parte  da  empresa  adquirente  do  referido documento fiscal. (grifo nosso)  Os  documentos  apreendidos  demonstram  as  formas  utilizadas  para remunerar o Sr. Rubens Batista do Amaral pela emissão e  fornecimento  de  notas  fiscais  em  seu  nome,  as  quais  eram  utilizadas  pelo  estabelecimento  não  inscrito  no  cadastro  de  contribuintes  do  ICMS,  pertencentes  a  Octávio  Pellin  Júnior  e  Luiz  Fernando  de Oliveira,  controladores  da  empresa  de  fato,  denominada Mega Couros Campany.  (...)  (...) Citada  fornecedora, apesar de  ter movimentado expressivo  volume  de  mercadorias  nos  anos  fiscalizados,  não  possui  e  jamais possuiu em seu nome qualquer tipo de veículo de carga,  que fosse utilizado no transporte dessas mercadorias, como era  de se esperar. (grifo nosso)  O Sr. Rubens Batista do Amaral,  titular da fornecedora Rubens  Batista do Amaral ­ Rancharia, participou do quadro societário  da  "empresa"  Frigorífico  São  Matheus  Ltda.  (posteriormente  alterada para Card Alimentos Ltda.), a qual, apesar de  ter  sua  inscrição estadual  cassada, a partir de 03/10/2001, em  face da  comprovada  simulação  de  existência  do  estabelecimento,  continuou  a  emitir  notas  fiscais  para  supostas  operações  de  compra e venda de mercadorias. (grifo nosso)  (...)  Tem­se,  assim,  que  há  elementos  suficientes  nos  autos  que  atestam  a  inidoneidade  da  documentação  fiscal  emitida  pela  empresa fornecedora da contribuinte. (grifo nosso)  Em geral, provada, por todos os meios juridicamente admitidos  (circunstâncias  constatadas  em  diligências/fiscalizações  ou  por  consulta em sistemas informáticos), a inexistência de fato de uma  empresa  supostamente  fornecedora  com  elementos  probatórios  relevantes,  a  documentação  fiscal  pode  ser  afastada  como  tributariamente  ineficaz,  independentemente  da  declaração  de  inidoneidade  em  ato  oficial  adequado  (provocada  por  representação fiscal elaborada pelo agente fiscal).  Fl. 3034DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1102­001.007  S1­C1T2  Fl. 11          10 Se  os  elementos  de  prova  forem  suficientes  para  a  caracterização  da  inidoneidade  dos  documentos  fiscais,  não  é  necessário  que  se  aguarde  a  declaração  de  aptidão  pela  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. O feito  pode,  em  tais  condições,  ser  imediato,  devendo,  inclusive,  ser  levado em conta o princípio da livre formação da convicção do  julgador quanto à apreciação das provas constituídas (PAF, art.  29).  No  presente  caso,  ficou  cabalmente  constatado,  por  meio  de  diligências/fiscalizações  feitas  pelos  fiscos  estadual  e  federal  e  por documentos apreendidos (não somente por declaração  feita  pelo  titular  da  empresa Rubens Batista  do Amaral Rancharía),  que  a  suposta  fornecedora,  apesar  de  ter  emitido  documentos  que  indicavam  a  movimentação  de  expressivo  volume  de  mercadorias,  mantinha  apenas  um  escritório  e  não  tinha  condições  para  se  constituir  num  estabelecimento  frigorífico.  (grifo nosso)  Dessa  forma,  embora  a  citada  empresa  tenha  sido  declarada  inexistente  de  fato  em  2012,  ficou  comprovado  que  as  notas  fiscais  desta  não  correspondiam  à  efetiva  movimentação  de  mercadorias, cabendo à contribuinte, como adquirente das notas  fiscais emitidas pela fornecedora contra a qual constam provas  específicas  da  inidoneidade  no  período  fiscalizado,  o  ônus  de  provar  que  a  operação  de  compra  efetivamente  ocorreu.  (grifo  nosso)  A  contribuinte  seria,  em  princípio,  terceiro  interessado  no  que  tange à empresa emitente de notas fiscais inidôneas; contudo, a  impugnante é o  sujeito passivo  contra o qual  foi  formalizada a  exigência  em  cujo  processo  sobejam  provas  diretas  e  indiretas  (indícios).  Entretanto,  como  se  trata  de  uma  presunção  legal  relativa  (juris  tantum),  que  admite  prova  em  contrário,  a  imposição  poderia  ser  fulminada  com  a  comprovação  do  pagamento e da internação das mercadorias. O que não ocorreu  no presente caso. (grifo nosso)  Da  análise  dos  documentos  apresentados  na  impugnação  (doc.05) a única conclusão a que se chega é que houve a saída  do numerário da conta corrente da contribuinte, como se vê dos  extratos  juntados  ao  processo.  Os  demais  são  documentos  produzidos  pela  própria  contribuinte  (cópia  de  cheques,  recibo  de  retirada  de  cheque,  recibos,  etc.)  que  não  se  prestam  para  fazer a comprovação do destinatário dos pagamentos e de que a  operação de compra efetivamente ocorreu.  A contribuinte alega que as mercadorias efetivamente entraram  em  seu  estabelecimento,  tendo  as  notas  fiscais  sido  registradas  no  livro Registro de Entradas (doc.02) e Registro de Inventário  (doc.03).  Ora, o simples registro contábil das indigitadas notas fiscais não  é  suficiente.  Não  basta  avaliar  os  registros  da  transação  nos  livros  da  contribuinte.  É  imprescindível  a  comprovação  da  efetividade  das  operações,  do  transporte  das  mercadorias,  da  Fl. 3035DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1102­001.007  S1­C1T2  Fl. 12          11 sua entrada em seu estabelecimento e sua utilização no processo  produtivo.  Toda a transação pode, com base em documentação não eficaz,  ser escriturada perfeitamente, sem erros ou vícios, mas o que se  discute  aqui  é  que,  sendo  a  documentação  ineficaz,  a  escrituração não é apta a surtir efeitos, a menos que a empresa  comprove  a  operação  e  a  entrada  destas  mercadorias  em  seu  estabelecimento  e  seu  destino.  Os  registros  contábeis  não  provam o fato que deu suporte a eles.  Ao contrário do que afirma a contribuinte, à  fl. 25 do relatório  do  fisco  estadual,  consta  que  foram  encontradas  no  estabelecimento  comercial  sem  inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  do  ICMS  (Mega  Couros  Company)  não  somente  cópia  de  cheques  emitidos  pelo  Curtume  Touro  tendo  como  beneficiária  a  empresa  Rubens  Batista  do  Amaral  Rancharia,  mas  também demonstrativos de pagamentos realizados à citada  empresa  pelo  fornecimento  de  notas  fiscais  para  acobertar  operações  de  saídas  de  mercadorias,  com  menção  de  datas,  notas fiscais, romaneios e valores. (grifo nosso)  Quanto à alegação de que o próprio autuante afirma, no termo  de verificação e conclusão fiscal relativo a glosa de créditos, que  as  operações  de  exportação  efetivamente  ocorreram,  é  improcedente. Verifica­se que o fisco apenas declarou que foram  confirmados  os  registros  de  exportação  efetuados  no  período  analisado.  Não  se  afirmou  que  as  mercadorias  que  se  diz  adquiridas de Rubens Batista do Amaral Rancharia efetivamente  entraram no estabelecimento da contribuinte.  No que se refere aos pagamentos efetuados a terceiro, intimada  a manifestar­se, a contribuinte não justificou eventual relação de  negócio entre o beneficiário dos créditos e a fornecedora, apta a  amparar referidos pagamentos.  Nada obsta a que os  fornecedores solicitem que os pagamentos  sejam carreados a terceiros. Em que pese o fato de a cessão de  crédito  independer  da  existência  de  negócio  jurídico  anterior  (entre credor e outrem) que lhe dê lastro, é indispensável que se  comprove  a  efetividade  do  negócio  entre  o  cedente  e  o  cessionário  para  que  não  se  configure  pagamento  sem  causa,  sob  a  óptica  da  contribuinte,  que  figura  na  relação  como  devedor (cedido).  Há que se registrar que as cessões de crédito, para ter eficácia  perante  terceiros,  nos  termos  do  art.  288  do  Código  Civil,  reclamam sejam celebradas por instrumento público ou, no caso  de instrumento particular, deverão conter os elementos referidos  no art. 654, § 1° daquele diploma legal, a saber”:  “Art. 288. É  ineficaz, em relação a  terceiros, a  transmissão  de  um  crédito,  se  não  celebrar­se  mediante  instrumento  público, ou instrumento particular revestido das solenidades  do § 1° do art. 654.  Fl. 3036DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1102­001.007  S1­C1T2  Fl. 13          12 Art.  654.  Todas  as  pessoas  capazes  são  aptas  para  dar  procuração  mediante  instrumento  particular,  que  valerá  desde que tenha a assinatura do outorgante.  §  1o  O  instrumento  particular  deve  conter  a  indicação  do  lugar  onde  foi  passado,  a  qualificação  do  outorgante  e  do  outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação  e a extensão dos poderes conferidos”.  “Ademais, para que os efeitos de tais transações transcendam as  partes  contratantes  e  sejam  oponíveis  a  terceiros,  é  condição  indispensável  que  sejam  lançados  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  a  teor  do  que  prescreve  a  Lei  de  Registros  Públicos”:  “Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a  transcrição:  I  ­  dos  instrumentos  particulares,  para  a  prova  das  obrigações convencionais de qualquer valor;  (...)  Art­  129. Estão  sujeitos  a  registro,  no Registro  de Títulos  e  Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:   (...)  (9°)  os  instrumentos  de  cessão  de  direitos  e  de  créditos,  de  sub­rogação e de dação em pagamento”.  “No  caso  presente,  da  documentação  acostada  ao  processo  constata­se  existirem  simples  documentos  de  transferência,  desprovidos dos requisitos anteriormente enumerados, o que não  permite sua aceitação.  Não  é  usual  ou  razoável  que  a  maioria  da  movimentação  de  pagamentos  se dê com relação a  terceiros. Nada  impede que a  contribuinte  realize pagamentos a  terceiros por dívida mantida  com  fornecedores.  Entretanto,  no  caso  presente,  os  fatos  constatados clamam pela comprovação de relação jurídica apta  a justificar os referidos pagamentos.  Dessa  forma,  ausente  pressuposto  fático  justificador  de  pagamento a terceiros por cessão de crédito e a comprovação do  efetivo  recebimento  dos  produtos  constantes  dos  documentos  fiscais,  não  há  reparo  a  ser  feito  ao  lançamento  tributário  respectivo.  Cabe, ainda, acrescentar que, em momento algum, se exigiu que  a  impugnante  fiscalizasse  a  fornecedora.  O  Fisco  deixou  bem  claro,  quando  formulou  a  acusação,  que  a  empresa  deduziu  indevidamente  custos,  em  razão  da  inexistência  real  das  operações  consignadas  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  referida  empresa.  Tendo  o  autuante  constatado  irregularidades,  cabe  à  empresa compradora (impugnante) comprovar a efetividade das  operações, bem assim seu pagamento”.  Fl. 3037DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1102­001.007  S1­C1T2  Fl. 14          13 Triutação na fonte.  Quanto à tributação do imposto de renda na fonte, dispõe a  Lei n° 8.981/1995:  “Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas especiais.  §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem  como  à  hipótese  de  que  trata  o  §  2°,  do  art.  74  da  Lei  n°  8.383, de 1991”. (grifou­se)  (...)  “A  previsão  do  §  1°  do  citado  artigo  trata  da  tributação  dos  beneficiários dos rendimentos por meio da cobrança do imposto  exclusivo  na  fonte,  por  ocasião  do  pagamento.  Por  isso,  a  contribuinte,  tendo  se  utilizado  de  notas  fiscais  inidôneas  para  reduzir a base de cálculo do  IRPJ e CSLL, mediante utilização  de  custos provenientes de pagamentos  sem causa,  sujeitou­se a  lançamento de ofício, (i) na condição de contribuinte, relativo à  diferença do  IRPJ e CSLL decorrentes da glosa de custo, e  (ii)  na condição de responsável, ao imposto de renda retido na fonte  correspondente a pagamento realizado.  In casu, a própria  impugnante não contesta  tenha havido saída  de  numerário  da  pessoa  jurídica.  Como  tais  saídas  não  se  destinaram, pelos motivos já aqui mencionados, ao "fornecedor"  Rubens  Batista  do  Amaral  Rancharia  ­  ou  seja,  houve  pagamentos, mas não se comprova a operação ou a sua causa ­,  restou à fiscalização exigir o imposto que deveria ter sido retido  na fonte, em conformidade com o disposto no art. 61 da Lei n.°  8.981, de 1995.  Multa de Ofício. Multa Isolada.  Quanto à alegação de que a aplicação da multa isolada é ilegal,  cabe transcrever a Lei n° 9.430, de 1996, art. 44:  (...)  A  legislação  transcrita  é  bastante  clara  a  respeito  da  obrigatoriedade dos recolhimentos por estimativa, estabelecendo  a  multa  pelo  descumprimento  dessa  obrigação,  na  forma  do  inciso II, b, da lei acima citada.  Deve­se registrar que a hipótese de incidência de cada uma das  multas é distinta. A da multa isolada é a falta ou insuficiência de  recolhimento  das  estimativas  mensais  devidas,  ainda  que  se  apure  prejuízo  fiscal  ao  fim  do  ano­calendário,  e  a  da  multa  Fl. 3038DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1102­001.007  S1­C1T2  Fl. 15          14 proporcional é o lançamento de ofício do valor anual do IRPJ e  CSLL que deixaram de ser recolhidos.  (...)  Multa qualificada.  A  fiscalização  procedeu  a  glosa  de  custos,  em  virtude  da  constatação  de  contabilização  de  documentos  inidôneos,  referentes a aquisição de mercadorias de  empresa  considerada  inidônea, por inexistência de fato.  Durante a fiscalização, a contribuinte foi intimada a comprovar  a  realização  das  operações  discriminadas  nas  citadas  notas  fiscais  inidôneas  e  deixou  de  produzir  a  prova  da  entrada  dos  bens  no  estabelecimento,  além  dos  respectivos  pagamentos  à  suposta fornecedora”. (grifo nosso)  Dispõe o art. 82, parágrafo único da Lei n° 9.430, de 1996:  “Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral  de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.   Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos e mercadorias ou utilização dos serviços” (grifei).  “Assim, ficando comprovada a inidoneidade das notas fiscais em  questão, é ônus da contribuinte provar os pagamentos e o efetivo  transporte e ingresso das mercadorias no seu estabelecimento. A  mera escrituração das aquisições não é suficiente para provar o  ingresso dos bens adquiridos nas dependências da empresa e o  seu pagamento”. (grifo nosso)  “Na  fase  impugnatória,  a  contribuinte  também  não  apresenta  qualquer documentação, se limitando a fazer alegações de que a  empresa,  à  época  dos  fatos,  tinha  situação  cadastral  Ativa  e  Habilitado.  Cabe  esclarecer  que  este  fato  não  desobriga  a  contribuinte  de  fazer  a  comprovação  da  efetiva  operação,  do  ingresso  das  mercadorias  no  seu  estabelecimento,  bem  como  do  seu  efetivo  pagamento.  Tendo  se  utilizado  de  notas  fiscais  irregulares,  não  correspondentes à efetiva operação de compra de mercadorias,  não  há  como  acatar  a  alegação  da  contribuinte,  ficando  configurada  a  sua  intenção  de  burlar  a  Administração  Tributária,  diminuindo  ou  eliminando  débitos  tributários,  mediante  o  aproveitamento  de  custos  fictícios,  comportamento  que sem dúvida se amolda às figuras da sonegação e da fraude,  nos termos em que descritas nos art. 71 e 72 da Lei n.° 4.502, de  Fl. 3039DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1102­001.007  S1­C1T2  Fl. 16          15 1964.  Correta,  portanto,  a  autoridade  autuante  ao  aplicar  a  multa na forma qualificada (150%). (grifo nosso)  Quanto à solicitação de cancelamento ou redução da multa, por  aplicação do princípio da equidade, é descabida, pois trata­se de  multa  de  natureza  punitiva  e  não moratória,  cujos  percentuais  não são arbitrados pela autoridade administrativa. Decorrem de  expressa previsão legal.  (...)  Inconstitucionalidade.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  da  multa,  os  protestos da  impugnante não se prestam para pautar a decisão  deste colegiado, que tem sua atividade completamente vinculada  à legislação vigente que rege a matéria objeto do procedimento  fiscal  impugnado.  Isto  porque  não  compete  à  autoridade  julgadora afastar o direito positivado sob pretexto de alegados  vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade na sua gênese.  (...)  Perícia.  Quanto ao pedido de perícia, o PAF, art. 16, IV e §1°, alterado  pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, determina que todo  pedido de perícia deve indicar os motivos que o justifiquem e o  perito  do  sujeito  passivo.  Caso  contrário,  o  pedido  deve  ser  considerado não formulado. Portanto não tem efeito o pedido de  perícia da empresa.  Ademais,  a  perícia  é  dispensável  para  o  deslinde  do  presente  julgamento, uma vez que se trata de matéria de prova a ser feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação compete à própria interessada.  Tributação reflexa.  Com  relação  ao  auto  de  infração  reflexo  (CSLL),  sendo  decorrente da mesma infração tributária que motivou a autuação  relativa  ao  IRPJ  (lançamento  principal),  deverá  ser  aplicada  idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito,  até  porque  não  foram  trazidos  pela  impugnante  argumentos  específicos  contra  esses  lançamentos.  Nesse  sentido,  a  Lei  n°  9.249, de 1995, estabelece em seu art. 24 e § 2o:  (...)  Sustentação Oral.  Quanto  à  solicitação  para  fazer  sustentação  oral,  cumpre  esclarecer  que  não  existe,  no  âmbito  da  legislação  processual  tributária,  previsão  para  a  apresentação  de  defesa  oral  em  julgamento de primeira instância. A manifestação do interessado  se dá, tão somente, por escrito, nos termos do art. 15 do Decreto  n° 70.235, de 1972, a saber:  Fl. 3040DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1102­001.007  S1­C1T2  Fl. 17          16 (...)  Indefere­se,  pois,  o  pedido,  que  deve  ser  feito  ao  Carf  se  for  apresentado recurso.  Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário tal como lançado”.  Intimada em 10/04/2013 (fl. 2767), em 09/05/2013, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário (fls. 2769 e segs.), o qual pode ser assim resumido:  Que a decisão prolatada  é completamente nula pois, mesmo demonstrado a  sua  necessidade,  entendeu  a Turma  Julgadora  em  indeferir  o  pedido  de  perícia  devidamente  formalizado pelo recorrente.  Quanto  a  decadência,  restando  claro  a  inexistência  de  fraude  por  parte  do  recorrente,  aplica­se  no  presente  caso  a  norma  prevista  no  artigo  150,  §4°,  do  Código  Tributário Nacional, que prescreve que o prazo decadencial de 05  (cinco) anos é contado do  fato gerador.  Cerceamento  de  defesa,  já  que  referido  processo  administrativo  (10835.720681/2011­28)  é  de  total  desconhecimento  pelo  recorrente,  tanto  que  sequer  fora  acostado  ao  presente  processo  administrativo,  não  podendo,  assim,  ser  utilizado  com  prova  para eventual autuação, já que não foi oportunizado seu contraditório.  Quanto a  indevida glosa das competências de  janeiro a Junho de 2007, não  procede as alegações constantes na decisão atacada de que as mesmas são de conhecimento do  recorrente. Conforme claramente explicado em sede de impugnação, o "Termo de Verificação  e  Conclusão  Fiscal"  elaborado  pelo  agente  fiscalizador  para  dar  suporte  fático  à  autuação  efetuada, mais precisamente no item VII, ao elencar as notas fiscais que estariam sendo objeto  de  exclusão,  o  fez  somente  com  as  notas  fiscais  emitidas  a  partir  de  02/07/2007,  mais  especificamente a partir da nota fiscal n° 64.164. O lançamento fiscal se dá com a lavratura do  auto de infração, e somente o que nele está descrito é que será alvo de glosa e cobrança.  Por  consequência,  também  é  insubsistente  a  exclusão  como  custo  dos  supostos pagamentos efetuados sem comprovação da operação ou causa relativa ao período de  01 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2007 para apuração do recolhimento por estimativa do  IRPJ e CSLL, devendo os Demonstrativos efetuados pelo agente fiscalizador serem refeitos.  Quanto mérito, volta a afirmar que a fiscalização não juntou qualquer prova  de fiscalização por ela realizada que evidenciasse a inexistência da empresa Rubens.   Sobre o parecer do Fisco Estadual, reafirma que nele consta que, na sede da  empresa  Rubens,  foram  localizadas  cópias  de  cheques  emitidos  pelo  Curtume  Touro  e  Comprovantes  de  depósitos  na  conta  corrente  do mesmo,  o  que  ratificaria  a  veracidade  das  operações entre a recorrente e a empresa declarada inexistente.  Reafirma  que  efetuava  consulta  da  referida  empresa  no  site  da  Receita  Federal  e  no  SINTEGRA/ICMS  do  Estado  de  São  Paulo,  sobre  a  situação  cadastral  dos  fornecedores,  e que durante  todo o período em que mantiveram negócios, a empresa Rubens  Fl. 3041DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1102­001.007  S1­C1T2  Fl. 18          17 Batista  do  Amaral  –  Rancharia  constava  nos  cadastros  como  Ativa  e  Habilitada  (consultas  efetuadas no Sintegra em 06/10/2006, 17/10/2007 e 03/03/2008 – fls. 2180/2182)).  Que, as mercadorias deram efetiva entrada no estabelecimento da Recorrente  (conforme  registro  de  inventário  disponibilizado),  que  os  registros  são  sim  provas  do  recebimento  das  mercadorias,  já  que  são  documentos  exigidos  em  lei  e  cumulados  com  o  controle de estoque, relembrando que o próprio agente fiscalizador, às fls. 8 de seu termo de  verificação e conclusão  fiscal,  relativo a glosa de créditos,  juntado ao presente auto, afirmou  que  as  operações  de  exportação  relativa  às  mercadorias  objetos  dos  créditos  analisados  efetivamente  ocorreram.  Quanto  a  decisão  dizer  que  a  prova  das  operações  deveria  se  dar  através  do  transporte  das  mercadorias,  se  esqueceu  de  que  consta  a  informação  de  que  o  transporte foi feito por caminhões do próprio recorrente.  Ratifica que, se houve alguma negligência, essa  foi do próprio fisco federal  que, verificando em seu sistema situações de possível sonegação, deixou a empresa "Rubens"  ativa e apta a operar de 1999 até 2011.   Que  essas  decisões  de  inidoneidade  geram  efeitos  apenas  para  as  partes  envolvidas no processo administrativo, não para o terceiro, in casu, a recorrente. Em relação a  esta (recorrente), as decisões (de nulidade de inscrição estadual e/ou de inexistência no âmbito  federal)  são  constitutivas,  pois  somente  após  a  publicação  da  nulidade  da  inscrição  estadual  (que  ocorreu  em  Agosto  de  2008)  e  da  declaração  de  inexistência  no  âmbito  federal  (que  ocorreu  em  Maio  de  2012)  da  empresa  Rubens  Batista  do  Amaral  ­  Rancharia,  é  que  tal  empresa perdeu a habilitação para praticar operações mercantis.  Invoca  o  princípio  da  boa­fé,  garantido  implicitamente  por  nossa  Carta  Magna, e reconhecido no artigo 82, §único, da Lei 9.430/96, a saber:  "Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  essa  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização de serviços."  Observa  a  Recorrente  que  os  comprovantes  de  pagamento  provam  que  o  numerário  saiu  da  conta  corrente  do  recorrente  e  foi  para  a  pessoa  indicada  pela  empresa  "Rubens", o Sr. Octávio Pellini Júnior. Também, que a decisão se baseou em suposições para  afirmar  que  não  foi  elaborado  o  termo  de  cessão  de  crédito  entre  a  empresa  "Rubens"  e  o  cessionário ou que tal termo não seguiu os ditames legais, vez que nada disto foi provado.  No  quesito  IRRF,  a  recorrente  argumentou  que  restou  comprovado  que  os  pagamentos foram efetuados para adimplir a compra das mercadorias adquiridas e constantes  nas notas  fiscais emitidas pela empresa “Rubens”. Se comprovada a operação  (de compra de  couros)  e  comprovado  o  destinatário  (Sr.  Octávio),  não  restam  preenchidos  os  requisitos  necessários para a incidência do IRRF prescrito no artigo 61 da lei 8.981/1995.  Fl. 3042DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1102­001.007  S1­C1T2  Fl. 19          18 Reafirma,  sob  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  a  ilegalidade  da  cobrança de multa isolada pela falta de recolhimento de IRPJ e CSLL estimados.  Quanto à multa de 150%, reafirma a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96, ou  seja,  que  é  necessário  configurar  o  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação  ou  conluio  da  Recorrente para aplicação da multa qualificada, o que não foi provado e não houve. Reafirma  que a empresa fornecedora estava ativa nos órgãos. Também, que possui sentença em nível de  Tribunal  de  Justiça,  contra  a  cobrança  feita  pelo  estado  de  São  Paulo,  prevalecendo  os  argumentos da Recorrente e  enfatizando que  a  sentença  judicial  deixou claro que não houve  participação da Recorrente nos atos praticados pela empresa "Rubens".  Quanto  a  relevação e  redução das multas  impostas,  ratifica competência  do  órgão julgador para fazê­lo.  Assim, conclui pedindo  integral provimento ao  recurso  repetindo os demais  já solicitados em sede de impugnação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório. Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto – Relator    O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional (§ 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Preliminarmente,  a  Contribuinte  sustentou  a  existência  de  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa, sob os seguintes fundamentos:  “Desse  modo,  houve  sim  cerceamento  de  defesas  (sic),  haja  vista  que  o  agente  fiscalizador, para dar suporte fático às suas autuações, fala em diligências efetuadas  que não constam do presente processo; cita como era o estabelecimento da empresa  “Rubens”, mas também não juntada de qualquer prova documental, foto, etc.; relata  sobre  falta  de  declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  da  empresa  “Rubens”, mas, novamente, não faz qualquer prova.  (...)  O  único  documento  juntado  pelo  agente  fiscalizador  no  presente  processo  administrativo  foi  uma  declaração  assinada  pelo  Sr.  Rubens  informando  que  os  Fl. 3043DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1102­001.007  S1­C1T2  Fl. 20          19 documentos solicitados pela fiscalização estão em poder do Fisco Estadual e que o  mesmo paralisou suas atividades aproximadamente 5 anos” – fl. 2777.  Para  verificar  se  houve,  ou  não,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  cumpre  analisar as razões que levaram a Fiscalização a autuar a Contribuinte, de quem era o ônus da  prova e se este restou, ou não, observado.  Conforme exposto no relatório, foram lançados o IRPJ, a CSLL e IRRF com  exigência da multa de 150%, tendo em vista a utilização por parte da empresa adquirente, ora  Contribuinte, de notas fiscais inidôneas como custo.   Para  caracterizar  a  indevida  utilização  por  parte  da  Contribuinte  de  notas  fiscais inidôneas como custo, a Fiscalização, no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal (fls.  2020/2048), deixou consignado o seguinte:  · Que,  o  suposto  fornecedor  apresentava  particularidades  que  indicavam  a  INEXISTÊNCIA DE FATO do estabelecimento;  · Que, para apurar a situação de inexistência de fato foi expedido o mandado de  procedimento  fiscal­diligência­MPF­D  08.1.05.00.2011.00989­4,  de  03/11/2011;  · Que, concluída a diligência fiscal, o suposto fornecedor foi declarado inexistente  de  fato,  desde  o  início  das  atividades,  conforme  decisão  administrativa  embasada  no  processo  administrativo  nº  10835720681/2011­28,  tendo  a  precitada decisão sido publicada no Diário Oficial da União, em 11/05/2012; e  · Que, o contribuinte, até a presente data, não apresentou defesa ou contraditório,  atinente a declaração aqui tratada. – fl. 2027.  Nada  obstante,  contrariamente  ao  que  foi  aduzido  pela  Fiscalização,  em  11/05/2012,  não  foi  proferida  uma  decisão,  declarando,  desde  o  início  da  atividade,  a  inexistência de fato da empresa fornecedora Rubens Batista do Amaral.  Na  verdade,  em  11/05/2012,  foi  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  o  Edital de Intimação nº 02/2012 (fl.1498), intimando a empresa Rubens Batista do Amaral, para  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  após  o  décimo  quinto  dia  da  publicação  do  edital,  regularizasse sua situação perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou contrapusesse as  razões  contidas  na  Representação  Fiscal  de  que  trata  o  processo  administrativo  nº  10835.720681/2011­28,  ressaltando  que,  o  não  atendimento  da  intimação,  resultaria  no  procedimento de situação de baixa de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica por Inexistente  de Fato.   A  despeito  de  a  Fiscalização  ter  alegado,  em  21/12/2012,  quando  da  elaboração  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  IRPJ/CSLL/Multa  Isolada  do  IRPJ/Multa Isolada CSLL, que a empresa Rubens Batista do Amaral não apresentou nenhuma  resposta ao Edital de Intimação nº 02/2012, não existe nenhum documento juntado no processo  que  demonstre  quando  e  se  efetivamente  ocorreu  a  declaração  de  inidoneidade  da  empresa  fornecedora no âmbito federal.  Fl. 3044DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1102­001.007  S1­C1T2  Fl. 21          20 No âmbito estadual,  a Fiscalização  (fl. 2030) acentuou que, em consulta ao  sistema  SINTEGRA/ICMS  do  Estado  de  São  Paulo  realizada  em  21/12/2012,  a  inscrição  estadual  da  empresa  Rubens  Batista  do  Amaral  já  se  encontrava  na  situação  não  habilitada/nula, com efeitos desde o início das atividades, ou seja, desde 28/01/1999.  Nesse  sentido,  foram  juntados  no  processo  todos  os  documentos  que  instruíram  o  processo  administrativo  no  âmbito  estadual  (fls.  1429/1497),  bem  como  foram  transcritas  as  constatações  do  Fisco  estadual  às  fls.  2035/2036  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão Fiscal IRPJ/CSLL/Multa Isolada do IRPJ/Multa Isolada CSLL.  Em virtude  de  não  ter  sido  comprovada  no  âmbito  federal  a  declaração  de  inidoneidade da empresa fornecedora e o fato de a declaração no âmbito estadual não suprir a  falta  de  declaração  no  âmbito  federal,  não  há  que  se  falar  em  inversão  do  ônus  da  prova,  fazendo  com  que  se  presuma  a  má­fé  da  empresa  adquirente  e  esta  precise,  para  não  ser  tributada  pelos  correspondentes  tributos  (IRPJ, CSL  e  IRRF),  comprovar  o  recebimento  das  mercadorias e o pagamento do preço respectivo  Isso  porque,  a  inversão  do  ônus  da  prova  apenas  ocorre  nas  hipóteses  previstas em lei e tanto o artigo 82, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, quanto o artigo  48,  §  1º  e  §  2º,  da  Instrução Normativa RFB  nº  748,  de  28  de  junho  de  2007  tão­somente  invertem  o  ônus  da  prova  quando  a  empresa  fornecedora  esteja  com  a  inscrição  declarada  inapta no CNPJ. Confira­se:  Lei nº 9430/96  “Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007   Art. 48. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido declarada inapta.   §  1º  Os  valores  constantes  do  documento  de  que  trata  o  caput não poderão ser:   I  ­ deduzidos como custo ou despesa, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);   Fl. 3045DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1102­001.007  S1­C1T2  Fl. 22          21 II  ­  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);   III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) não cumulativos; e   IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa  aos tributos administrados pela RFB.   §  2º Considera­se  terceiro  interessado,  para  os  fins  deste  artigo,  a  pessoa  física  ou  entidade  beneficiária  do  documento”.   Não  ocorrendo  a  inversão  do  ônus  da  prova,  compete,  por  força  dos  dispositivos acima transcritos, ao Fisco demonstrar a inidoneidade da empresa fornecedora e a  má­fé da empresa adquirente, ora Contribuinte.  Corroborando  com  esse  entendimento,  apresentamos  teor  do  RESP  1.148.444, de relatoria do Ministro Luiz Fux (DJ 27/04/2010):  “EMENTA  Processo  Civil.  Recurso  Especial.  Representativo  de  Controvérsia.  Artigo  543­C,  Do  Cpc.  Tributário.  Créditos  de  Icms. Aproveitamento (Princípio da Não­Cumulatividade). Notas  Fiscais  Posteriormente  Declaradas  Inidôneas.  Adquirente  de  Boa­Fé.  1. O comerciante  de  boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das Turmas  de  Direito  Público:  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008; REsp  737.135/MG,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp  246.134/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  Fl. 3046DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1102­001.007  S1­C1T2  Fl. 23          22 03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação Documento: 9450951 ­ EMENTA / ACORDÃO ­  Site  certificado  ­  DJ:  27/04/2010  Página  1  de  2  Superior  Tribunal  de  Justiça  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (norma  aplicável, in casu, ao alienante).  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que:  "(...)os  demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo  que  as  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo  o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163,  182,  183,  191,  204),  sendo  a  matéria  incontroversa,  como  admite  o  fisco  e  entende  o  Conselho  de  Contribuintes."  4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do  negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria a  boa­fé  do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”   Para  comprovar  a  inidoneidade  da  empresa  fornecedora,  a  Fiscalização  trouxe diversos  elementos às  fls. 2028/2030 e às  fls. 2035/2036 e, para comprovar a suposta  má­fé da empresa adquirente, ora Contribuinte, a Fiscalização apontou os seguintes indícios: (i)  não se tem qualquer registro de pagamento na DIMOF, para a empresa fornecedora, em relação  ao período fiscalizado; (ii) todos os pagamentos foram efetuados ao Sr. Octavio Pellis Junior,  conforme  autorizações  concedidas  pelo  Sr.  Rubens,  sendo  que  algumas  delas  não  possuem  reconhecimento de firma; (iii) não existe qualquer relação entre o Sr. Octavio e o Sr. Rubens;  (iv)  a  empresa  do  Sr.  Octavio  se  encontrava  em  situação  não  habilitada  perante  o  Fisco  estadual; e (v) o Sr. Rubens, em 06/12/2011, declarou que estava há mais de cinco anos com as  atividades paralisadas.  Fl. 3047DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1102­001.007  S1­C1T2  Fl. 24          23 As  provas  juntadas  foram  suficientes  para  demonstrar  a  inidoneidade  da  empresa fornecedora, mas não foram aptas a demonstrar a má­fé da Contribuinte. No presente  caso,  a  autoridade  fiscal,  partindo  da  premissa  de  um  fornecedor  possivelmente  irregular  (“Rubens”),  apenas  presumiu  que  a  atividade  da  Recorrente  também  estava  irregular,  não  desincumbindo, assim, do seu ônus de provar tais irregularidades.  As  provas  colacionadas  nos  autos  demonstram  justamente  o  contrário.  Em  nenhum  momento,  a  autoridade  fiscal  informou  que  havia  lançamento  contábil  errôneo.  Nenhuma escrituração no livro de inventário foi alegada inexata ou faltante pelo fiscal. Quando  o mesmo comenta sobre as exportações (algo mais simples de verificar­se ­ fls. 1887 e segs.),  confirmou a existência de seus registros. Ainda que a DRJ alegasse que não se pode precisar se  houve circulação de mercadorias, ao menos, não se constatou que não havia estoque físico de  matéria  prima  (por  exemplo)  para  a  produção  da  mercadoria  acabada;  nem  que  não  havia  estoque de produtos acabados para que fossem vendidos; ou que as exportações não ocorreram  ou  referidos  valores  não  foram  recebidos.  Entre  tantas  outras  verificações  (movimentações  bancárias, por exemplo) que foram ou que poderiam  ter sido  feitas para o esclarecimento do  caso, nada foi apontado pelo fiscal.  Nesse  sentido,  observa­se  que,  com  relação  à  glosa  dos  créditos  pelo  fisco  paulista,  socorreu­se  a  Recorrente  do  judiciário  através  de  ação  anulatória,  obtendo  êxito  integral em primeira instância (fls. 2594 e segs.), decisão esta confirmada em sede de Tribunal  (fl. 2807 e segs.). É importante destacar, que o juiz de primeira instância declarou que referida  glosa de créditos era “insensata e absurda”, e que não encontrou indícios de envolvimento da  Recorrente com seu cliente “Rubens”.   Sendo  assim,  conduzo  o  meu  voto  pela  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento do direito de defesa, vez que a Fiscalização não se desincumbiu do seu ônus de  comprovar a suposta má­fé da empresa adquirente, ora Contribuinte.  Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento integral  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                  Fl. 3048DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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