Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645515 #
Numero do processo: 10166.003486/2003-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos e contribuições enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CSLL - Com o advento da Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01/03/1994, e da Emenda Constitucional nº 10, de 04/03/1996, o legislador, exercendo o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas, inclusive as entidades fechadas de previdência complementar, são contribuintes da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - BASE DE CÁLCULO DA CSLL - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL das entidades fechadas de previdência complementar é o resultado positivo (superávit) apurado no encerramento do período. Negado provimento Publicado no DOU de 30/07/04.
Numero da decisão: 103-21591
Decisão: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1997, vencidos os conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relator) e Cândido, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos e contribuições enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CSLL - Com o advento da Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01/03/1994, e da Emenda Constitucional nº 10, de 04/03/1996, o legislador, exercendo o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas, inclusive as entidades fechadas de previdência complementar, são contribuintes da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - BASE DE CÁLCULO DA CSLL - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL das entidades fechadas de previdência complementar é o resultado positivo (superávit) apurado no encerramento do período. Negado provimento Publicado no DOU de 30/07/04.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10166.003486/2003-50

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4239777

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21591

nome_arquivo_s : 10321591_136975_10166003486200350_027.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nadja Rodrigues Romero

nome_arquivo_pdf_s : 10166003486200350_4239777.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1997, vencidos os conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relator) e Cândido, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4645515

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094067548160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:23:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:23:51Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:23:52Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:23:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:23:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:23:52Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:23:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:23:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:23:51Z; created: 2009-08-03T19:23:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-08-03T19:23:51Z; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:23:51Z | Conteúdo => s' ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003486/2003-50 / • Recurso n° :136.975/ Matéria : CSLL - Ex(s): 1998, 2000 a 2002' Recorrente : PREVINORTE - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Recorrida : 4TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de :15 de abril de 2004 Acórdão n° : 103-21.591/ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos e contribuições enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CSLL - Com o advento da Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 01/03/1994, e da Emenda Constitucional n° 10, de 04/03/1996, o legislador, exercendo o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas, inclusive as entidades fechadas de • previdência complementar, são contribuintes da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - BASE DE CÁLCULO DA CSLL - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL das entidades fechadas de previdência complementar é o resultado positivo (superávit) apurado no encerramento do período. Negado provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREVINORTE - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1997, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e Cândido Rodrigues Neuber, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. • 1199r:: ODRI • : R - - ESID: TE I O A L OYS 14 IP S -ER 9 1 h/1~A RELATOR-9E IGNA9 FORMALIZADO EM: 136.975*MSR*06/07/04 2 2 JUL 2004 • '• k ai •' r" MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • -- g • Pe. i.z.'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-r; > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.003486/2003-50 Acórdão n° :103-21.591 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICTOR LUIS DE SALLE FREIREo. . 136.9751nrro6io7/04 2 • P., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -;3"; :" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003486/2003-50 Acórdão n° :103-21.591 Recurso n° :136.975 Recorrente : PREVINORTE - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RELATÓRIO Trata o presente de exigência fiscal formalizada através de Auto de Infração de fls. 09 a 23, lavrado contra a interessada retro mencionada, relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos anos-calendário 1997, 1999, 2000 e 2001, no montante de R$ 8.460.903,23, acrescido de juros de mora e multa de ofício calculados até a data do lançamento.. A acusação fiscal descrita no como do Auto de Infração aponta apuração incorreta e falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. A autuada inconformada com o lançamento apresentou impugnação de fls. 738 a 755, alegando as suas razões de defesa, a seguir resumidas: Que por determinação legal, ela está proibida de auferir lucros. Que os superávits eventualmente apurados não são distribuídos a seus participantes ou patrocinadores, sendo que o art 20 da Lei Complementar n° 109/01 determina o destino a ser dado a eles. Que a base da CSLL, prevista na Constituição Federal e na Lei 7.689/88, é o lucro real apurado com observância da legislação comercial, ao passo que as EFPC têm peculiar sistema contábil instituído pela Secretaria de Previdência Complementar, onde a preocupação primordial é manter o equilíbrio financeiro do fundo, não tendo, assim, nenhuma capacidade contributiva; não existe legislação que determine a incidência da CSLL sobre os superávits das entidades sem fins lucrativos; Trata a hipótese de não-incidência tributária em relação às EFPC; 3 4V4I Wç \ti e • e'' '. • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr ';',n4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003486/2003-50 Acórdão n° :103-21.591 Que a Lei Complementar n° 109/01, hierarquicamente superior à Lei 7.689/88, determinou no art 69 que sobre as reservas das EFPC não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza., exceto imposto de renda. Que a inclusão das entidades fechadas de previdência privada no rol do § 1° do art. 22 da Lei 8.212/91, onde as demais figurantes são empresas ou entidades com fins lucrativos, é fruto de um brutal equívoco que fere a coerência e harmonia legislativa, ressaltando que jamais as EFPC poderiam se equiparar às instituições financeiras como referido no Auto de Infração, até porque estão expressamente proibidas a agir como tanto, consoante determinação do Conselho Monetário Nacional, na Resolução n° 2.829/2001. Diante disso, e considerando que o próprio Primeiro Conselho de • Contribuintes, em julgados proferidos por suas I° e 7 1 Câmaras, entendeu que as entidades fechadas de previdência privada não são passíveis de tributação pela CSLL, requer que seja dado provimento à impugnação, para julgar improcedente o Auto de Infração n°0110100/00327/02. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, apreciou a defesa interposta pela impugnante e decidiu através do Acórdão de n° 6.342, de 12 de junho de 2003, assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1999, 2000, 2001 Ementa: Entidades Fechada De Previdência Privada. Com o advento da emenda constitucional de Revisão n° 1, de 01/03/1994, e da emenda constitucional n° 10, de 04/03/1996, o legislador exercendo o poder constituinte derivado estabeleceu que todas as pessoas jurídicas, inclusive as entidades abertas e fechadas de previdência privada, são contribuintes da contribuição social sobre o lucro - CSLL. Ementa Base de Cálculo da CO. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (CSLL) das entidades fechadas de previdência privada é o resultado positivo (superávit) apurado no encerramento do período de arçuraão. 4 \IVA d ASIblç .g' 1 ..^., ''' • . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PC 1 .:, ..1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -...tr‘-;.:>i TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003486/2003-50 Acórdão n° :103-21.591 Falta de Recolhimento Constatada a falta de recolhimento da contribuição, é correto o lançamento de oficio para exigência do crédito tributário apurado a partir dos registros contábeis da contribuinte, mediante auto de infração, lavrado nos estritos termos da legislação vigente, em consonância com • o entendimento expresso em atos da Secretaria da Receita Federal. Lançamento Procedente As fls. 837 a 854 a contribuinte interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, com as mesmas alegações apresentadas na fase impugnatória. Consta Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. k ,),,---- 5 • ,.4.1 4. - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -'pk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003486/2003-50 Acórdão n° :103-21.591 VOTO VENCIDO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora: O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, por isto deve ser conhecido. O litígio está centrado no lançamento de ofício da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, devido pela contribuinte Entidade Fechada de Previdência Privada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, através do Acórdão de n° 6.342, de 12 de junho de 2003, decidiu pela manutenção da exigência fiscal. Os fundamentos da decisão recorrida amparam-se em ato expedido pela Administração Tributária, que já se pronunciou exaustivamente sobre a matéria objeto do litígio, que ora se aprecia, a seguir transcrito em sua integralidade: " Quanto à contribuição CSLL das entidades fechadas de previdência privada, vale consignar que a Coordenação Geral de Tributação, órgão máximo no âmbito da SRF, com competência para interpretar à legislação tributária, enfrentou exaustivamente a matéria, quando da solução de consulta interposta pelo Sindicato Nacional das Entidades Fechadas Previdência Privada (proc.n.° 10166.017376/2001- 11), concluiu que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das EFPPs é o resultado positivo (superávit) apurado no encerramento do período de apuração. Para determinação dessa base de cálculo tomar-se-á por base a Demonstração do Resultado do Exercício constante do ANEXO C, item "3", da Portaria MPAS 179 4.858, de 26 de novembro de 1998, deduzindo-se do SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES a FORMAÇÃO DE RESERVAS MATEMÁTICAS e a FORMAÇÃO DE CONTINGÊNCIAS, observadas ainda as demais hipóteses de adições e exclusões previstas na legislação da CSLL. Kkr 6 • e . .., MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003486/2003-50 Acórdão n° :103-21.591 Predita conclusão foi dada sob os seguintes argumentos, que peço vênia para transcrevê-la e adotá-la como fundamentos no presente voto. "Nos termos dos arts. 4° e 5° da Lei n 2 6.435, 15 de julho de 1977, que dispôs sobre as entidades de previdência privada e deu outras providências, as entidades de previdência privada fechadas deviam ser constituídas sob a forma de sociedades civis ou fundações, sem fins lucrativos. A incidência da contribuição social no âmbito da sociedade foi regulada constitucionalmente. Assim nossa Constituição Federal dispôs: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade , de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais (grifo nosso): 1- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a)... c) o lucro; § 79 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei Em consonância com o disposto na Constituição, a Lei n 97.689, de 15 de dezembro de 1988, instituiu a CSLL, determinando em seu art. 42 que são contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária. Assim, excetuando as entidades beneficentes de assistência social, imunes de CSLL, a incidência alcançou todas as empresas e entidades, inclusive as entidades de previdência privada abertas e fechadas, de fins lucrativos ou não. Nesse mesmo sentido a Instrução Normativa SRF n 2 198, de 29 de dezembro de 1988, subitem 6.1, dispõe que a contribuição social não será devida pelas entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências constantes do artigo 14 da Lei n25.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). n}j (k\fçk 7 • e 1: :4 • V' • MINISTÉRIO DA FAZENDA z• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003486/2003-50 Acórdão n° :103-21.591 Tendo em vista que todas as pessoas jurídicas seriam contribuintes de CSLL, em um primeiro momento a SRF entendeu estarem as entidades sem fins lucrativos, dentre elas as EFPP, sujeitas à incidência dessa contribuição, manifestando-se expressamente sobre a base de cálculo a ser observada por tais entidades na pergunta n 2 536 do Perguntas e Respostas - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - 1990, qual seja, o resultado positivo (superávit) apurado no encerramento do período base. Contudo, em razão da polêmica levantada no âmbito das entidades sem fins lucrativos, que alegavam não serem contribuintes de CSLL, tendo em vista que ela, como seu próprio nome expõe, incidiria sobre o lucro, é que em 30 de novembro de 1990, foi editado o Ato Declaratório (Normativo) CST n2 17 expedindo o entendimento de tratar-se, na hipótese, de não-incidência, assim dispondo: DECLARA em caráter normativo às Superintendências da Receita Federal e demais interessados que a contribuição social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvem atividades sem fins lucrativos tais como as fundações, associações e sindicato. Tal situação disposta pelo referida Ato Declaratório, em relação às EFPP, por se tratar de ato interpretativo, retroagiu seus efeitos "ab ovo" até o início da incidência da CSLL, que ocorreu a partir da noventena cujo início de contagem ocorreu em 15 de dezembro de 1988, e perdurou até o advento da Lei n 2 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual afastou quaisquer dúvidas acerca da incidência de CSLL sobre as EFPP, em seu artigo 23, a seguir transcrito: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § /° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; - 10% (dez por cento) sobre o lucro liquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • zst,it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr.: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003486/2003-50 Acórdão n° :103-21.591 1° No caso das Instituições citadas no § 1° do art. 22 desta lei, a aliquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). 2° O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.(grifo nosso) As entidades citadas no §1° do art. 22 da citada lei são as seguintes: No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autónomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das. contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo. (grifo nosso) A partir de 1°- de janeiro de 1998, quando entrou em vigor a Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, foi introduzida no sistema jurídico a isenção da CSLL, para as EFPP, entre outras entidades, nos moldes dispostos nos artigos 12 e 15, in verbis: Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. §12 A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 22 Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 32 Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. Art. 12. ... § 22 Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: 9 á 'Và (w e .è MINISTÉRIO DA FAZENDA -/fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.00348612003-50 Acórdão n° :103-21.591 a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c)manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação da Lei n.° 9.718, de 27.11.98) Com o advento do art. 7° da Lei n 29.732, de 11 de dezembro de 1998, ficou cancelada, a partir de 1° de abril de 1999, toda e qualquer isenção de contribuições para a seguridade social em desconformidade com as condições nela especificadas, conforme a seguir: Art. 7°—Fica cancelada, a partir de 1Qde abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o art. 55 da Lei n.° 8.212, de 1991, na sua nova redação, ou com o art. 4P-desta Lei. Por sua vez o art. 55 da referida Lei n.° 8.212, de 1991, reza que: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência (nova redação da Lei n 29.732, de 1998); 10 • k • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:..1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003486/2003-50 Acórdão n° :103-21.591 IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer titulo; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § /° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3Q Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar (parágrafo introduzido pela Lei n2 9.732, de 1998). § 49-0 Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo (parágrafo introduzido pela Lei n2 9.732, de 1998). § 52Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento (parágrafo introduzido pela Lei n 29.732, de 1998).(NR) Entretanto, mesmo com a edição da Lei n29.732, de 1998, ainda perdura, em nosso ordenamento jurídico hodiemo, a imunidade em relação às contribuições sociais da entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos de lei. Deflui da eficácia e convivência das duas normas que, a partir de 12 de abril de 1999, todas as entidades não enquadradas como beneficentes de assistência social, ainda que atendam cumulativamente aos requisitos descritos acima, ficaram sujeitas a incidência da CSLL. Em relação às EFPP, é preciso que se esclareça que elas não são isentas da CSLL, pois não são consideradas beneficentes de assistência social, que, como visto, só gozam de isenção de contribuições, se atendidos os requisitos do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991. Nesse sentido, vejamos o conteúdo do art. 22do Decreto n22.536, de 6 de abril de 1998, que a regulamentou e estabelece o seguinte: e . 1/4 ..ev• • . .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',1,1/4?::";" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003486/2003-50 Acórdão n° :103-21.591 Art. 22Considera-se entidade beneficente de assistência social, para os fins deste Decreto, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atue no sentido de: I - proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice; II- amparar crianças e adolescentes carentes; III - proteger ações de prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiências; IV - promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde; V - promover a integração ao mercado de trabalho. Nenhuma das atividades relacionadas no dispositivo acima transcrito é praticada pelas EFPP, portanto elas são de fato contribuintes da CSLL. Pacificado que essas EFPP são contribuintes, de acordo com o Decreto n2 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, as aliquotas de CSLL a elas aplicáveis são as seguintes, conforme transcrito abaixo: Art. 204. As contribuições a cargo da empresa, provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à seguridade social, além do disposto nos arts. 201 e 202, são calculadas mediante a aplicação das seguintes allquotas: § 212 Para as instituições de que trata o § 6 2do art. 201 a alíquota de contribuição prevista no inciso II do caput é de: I - quinze por cento, até 31 de março de 1992, quando essas instituições foram excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991; li - vinte e três por cento, de 1 2 de abril de 1992 até 31 de dezembro de 1995; e III - dezoito por cento, a partir de 12de janeiro de 1996. Destaque-se que o § 62do art. 201 do mesmo decreto inclui, dentre as instituições nele mencionadas, as entidades fechadas de previdência privada, conforme visto a seguir Art. 201...(...) §62blo caso de banco comercial, banco deinvestimento, banco de desenvolvimento, caixa económica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédi imobiliário, inclusive 12 liÇb( k • . sr, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003486/2003-50 Acórdão n° :103-21.591 associação de poupança e empréstimo, sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros privados e de crédito e entidade de previdência privada, aberta e fechada, além das contribuições referidas nos incisos I e II do caput e nos arts. 202 e 204, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e II do caput(grifo nosso). Considerando-se não haver mais nenhuma dúvida em relação à situação de contribuintes não isentos de CSLL, por parte das instituições de previdência fechadas aqui em análise, resta, portanto, identificar a base de cálculo da CSLL a elas aplicável, tendo-se em mente que, a teor do art. 97, IV, do CTN, somente a lei pode estabelecer a base de cálculo de tributos. Dessa forma, cumpre verificar a base de cálculo da CSLL estabelecida na Lei n 27.689, de 1988, que dispõe, verbis: Art. 22A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda." Antes de abordar as questões centrais em termos de base de cálculo, é preciso que se reitere, a completa inocuidade das alegações freqüentemente presentes nas lides de nosso mundo jurídico, que propugnam pela isenção de CSLL das instituições sem fins lucrativos, com base na falta de apuração de lucro por parte dessas instituições. Tal inocuidade resta demonstrada de plano ao se observar que o art. 22da Lei n-27.689, de 1988, é claro ao estabelecer a base de cálculo com base no resultado do exercício, nada mencionando sobre apuração ou finalidade de lucro por parte dos contribuintes. Deve-se atentar para o fato de que as entidades de previdência privada fechadas adotam sistema contábil próprio, mais precisamente uma planificação contábil padrão, aprovada pela Portaria MPAS n 2 4.858, de 26 de novembro de 1998. Por essa planificação contábil, os programas desenvolvidos por essas entidades dividem-se em previdencial, assistencial, administrativo e de investimentos. O importante em termos de apuração do resultado, é que a Port ria MPAS n2 4.858, de 13 v-Aj e • 24- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'ki i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tJP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003486/2003-50 Acórdão n° :103-21.591 1998, estabelece, em seu ANEXO C, item "3", a Demonstração do Resultado do Exercício, a qual abrange os quatro programas por elas desenvolvidos. Neste comenos, é importante estabelecer um paralelo, em termos de base de cálculo, entre os contribuintes de imposto de renda e CSLL e os contribuintes isentos de imposto de renda, porém contribuintes de CSLL. Para os primeiros, é cediço que a apuração da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL tem por referência inicial o resultado contábil líquido do exercício, apurado com base na Lei ri 2 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que é ajustado para fins da incidência do imposto de renda e da CSLL. Ocorre que de acordo com o art. 5° da Lei n° 6.435, de 1977 e com o §1 2 do art. 31 da Lei Complementar n2109, de 29 de maio de 2001, as EFPP devem ser organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. Portanto, a elas não se pode aplicar a planificação contábil própria das sociedades comerciais. Assim, para que se mantenha o paralelismo estabelecido entre padronização e legislação contábil e legislação fiscal, a primeira estabelecendo a forma de apuração do resultado contábil líquido, para que a outra ajuste tal resultado com o fito de estabelecer uma base de cálculo de tributos e contribuições, é que, não havendo outro diploma legal que trate do mesmo tópico, deve-se utilizar a Demonstração do Resultado do Exercício padrão, estatuída no ANEXO C, item "3", da Portaria MPAS n2 4.858, de 1998, que trata da planificação contábil aplicável às EFPP, como referência inicial para fins da execução dos ajustes fiscais necessários à correta determinação da base de cálculo da CSLL dessas instituições. Corrobora ainda o entendimento anterior o art. 23 da Lei Complementar n2 109, de 2001, que estatui claramente que as EFPP estão sujeitas à contabilidade determinada pelo órgão fiscalizador competente, como segue: Art. 23. As entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruçõ do Órgão regulador e 14 'ANk • ' v. MINISTÉRIO DA FAZENDA y s. bfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =4, - -L"' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003486/2003-50 Acórdão n° :103-21.591 fiscalizador, consolidando a posição dos planos de benefícios que administram e executam, bem como submetendo suas contas a auditores independentes. Parágrafo único. Ao final de cada exercício serão elaboradas as demonstrações contábeis e atuariais consolidadas, sem prejuízo dos controles por plano de benefícios. O entendimento expendido nos itens anteriores aponta no sentido de que a demonstração da base de cálculo (Apuração com base no resultado trimestral), deve levar em consideração a Demonstração do Resultado do Exercício do ANEXO C, item "3", da Portaria MPAS n-Q 4.858, de 1998, e ao contrário, propõe planilha alternativa. Neste ponto, deve-se ressaltar que a Demonstração do Resultado do Exercício do ANEXO C, item "3", da Portaria MPAS n 2 4.858, de 1998, aqui adotado desde já para a aferição da base de cálculo da CSLL, deve ser atualizada, no que couber, de acordo com a Lei Complementar n 2109, de 2001. O critério adotado pelo plano de contas citado coaduna-se com o disposto no art. 13, inciso I, da Lei n 29.249, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe, verbis: Art. 132. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n24.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei n-Q 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n29.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de • previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; Deflui disso que, na Demonstração do Resultado do Exercício do ANEXO C, item "3", da Portaria MPAS n 2 4.858, de 1998, as provisões a serem deduzidas do saldo disponível para constituição de provisõ s, no programa 15 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "^•1:1'-V-k TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003486/2003-50 Acórdão n° :103-21.591 previdencial, serão apenas as provisões técnicas das companhias de seguro e capitalização e das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável. Assim, conclui-se que, na Demonstração do Resultado do Exercício do ANEXO C, item "3", da Portaria MPAS n 2 4.858, de 1998, as provisões a serem deduzidas do SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES, no programa previdencial, são apenas as RESERVAS MATEMÁTICAS e a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, as quais após serem deduzidas, via de regra, fornecem o resultado superavitário a se sujeitar à incidência de CSLL, observadas ainda as demais hipóteses de adições e exclusões à base de cálculo previstas na legislação da CSLL. São aqui consideradas técnicas as reservas matemáticas e de contingência. A primeira, necessária para garantir os compromissos atuariais dos planos de benefícios, e a segunda, constituída na forma do Decreto n2 606, de 20 de julho de 1992 e da Lei Complementar n.° 109, de 2001. Portanto, não são consideradas técnicas, tomando-se por base o Balanço Patrimonial exposto no ANEXO C, item "3", da Portaria MPAS n24.858, de 1998, a Reserva para Ajustes do Plano e o Fundo de Oscilação de Riscos do Decreto n.° 606, de 20 de julho de 1992. (Destaque não original) Em relação à possibilidade das EFPPs apurarem a base de cálculo da CSLL pela estimativa mensal (lucro real), deve-se admiti-la, inclusive se consultadas as instruções constantes do manual da DIPJ/2000, FICHA 18/B. Quanto à base de cálculo, será ela informada pelo disposto nos arts 57 da Lei n2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com alterações da Lei n 29.065, de 1995, art. 20 da Lei n29.249, de 1995, e arts. 29 e 30 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e portanto composta pela aplicação da alíquota de doze por cento sobre as contribuições (das patrocinadoras e dos participantes) adicionadas aos demais ganhos de capital, rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e ganhos líquidos em aplicações de renda variável e os ganhos auferidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsas de 16 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.= r'Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003486/2003-50 Acórdão n° :103-21.591 valores, de mercadorias e de futuros no mercado de balcão. É importante não olvidar que as EFPPs que optem pela estimativa mensal estão sujeitas ao ajuste anual de CSLL, em 31 de dezembro do ano-calendário, com base no resultado do período ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da Contribuição. A base de cálculo da CSLL das EFPPs poderá ser compensada com o valor correspondente à base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos anteriores, observado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do resultado ajustado, quando a pessoa jurídica apurar a CSLL trimestralmente ou por ocasião do ajuste anual." Ademais, a Portaria do Ministro da Fazenda n° 609, de 27/07/79, estabelece o seguinte: / - A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. II - Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor sua alteração ao Secretário da Receita Federal. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento a ele dado pelo Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Aliás, esse é o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/n° 948/98 de 02/07/98) acerca da disposição contida no Decreto n° 2.346, de 10/10/97. Desse modo, como se verifica no auto de infração e nos demonstrativos de apuração da base de cálculo da contribuição social (CSLL) questionada (docs. de fls. 11 a 17 e 24 a 45), não resta dúvida que os Auditores Fiscais autuantes seguiram rigorosamente as disposições contidas na legislação que rege a matéria, 17 vti) t). 4.• • • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA N? • • • , N o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003486/2003-50 Acórdão n° :103-21.591 especialmente os procedimentos contidos no ANEXO C, item "3"da Portaria MPAS n2 4.858, de 1998. Frise-se que na ocasião da apuração da contribuição social exigida no auto de Infração, os Auditores Fiscais autuantes compensaram inclusive base de cálculo negativa de períodos anteriores no limite de 30% do lucro ajustado previsto no art. 58 da Lei n.° 8.981/95, apurado com base na Portaria MPAS n.° 4.858/98, acima mencionada. No que diz respeito ao argumento de que Medida Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, isentou as EFPPs de recolher a contribuição social sobre o lucro não resta dúvidas; todavia, conforme interpretação literal do art. 5° da referida MP, a isenção só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2002, enquanto a contribuição social cobrado no auto de infração se refere a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1997 a 2001, não alcançados, portanto, pelo dispositivo anteriormente mencionado. Com efeito, como a atividade fiscal do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional prevista no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, deverá autoridade administrativa cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes, não lhe sendo permitindo a utilização de discricionariedade, nem mesmo diante de opiniões de Ilustres tributaristas. Das decisões judiciais. Sobre esse assunto, o Decreto 73.529/74 trata da matéria nos seguintes termos: Art. /° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão eus efeitos apenas em 18 e •. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *--" -̀4 4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003486/2003-50 Acórdão n° :103-21.591 relação às partes que integraram o processo judicial e com es frita observância do conteúdo dos julgados. Art 3°. - A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República Dos acórdãos do 1° CC. A respeito dos acórdãos do 1° CC trazidos à colação pela impugnante, vale consignar que, consoante o art. 100, II, do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, pois inexiste lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo. Conclusão. Nos termos do artigo 72. da Portaria MF n2258, de 04/08/2001, o julgador administrativo deve observar o entendimento constante dos atos da Secretaria da Receita Federal, donde se conclui que na exação fiscal não se configurou qualquer irregularidade ou equívoco, pois a infração foi claramente descrita e capitulada na legislação vigente, pelo que o lançamento de ofício procede na sua totalidade, de maneira que os fatos argüidos na peça impugnatória não justificam o descumprimento da obrigação tributária objeto do lançamento da contribuição social sobre o lucro, formalizado no auto de infração? Irrepreensível, portanto, a decisão recorrida que deve ser mantida. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. • Sala das Sessões-DF., em 15 de abril de 2004 NAD%.114 RODRIGUES ROMERO 19 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA ;te:if.r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003486/2003-50 Acórdão n° :103-21.591 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA - Relator-Designado Sinto-me no dever funcional de apresentar questionamento preliminar de decadência relativa ao ano-calendário 1997, pelas razões adiante expostas. • Trata-se de decadência do direito de constituir o credito tributário relativo aos tributos submetidos à modalidade prevista no artigo 150 do CTN, os chamados lançamentos por homologação ou "auto-lançamentos". O artigo 173 fixa, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário por intermédio do lançamento. Igual prazo é adotado quando o Código trata especificamente do lançamento por homologação, no § 4° do art. 150. Transcrevo os dois dispositivos, abaixo, in verbis: "Art. 150... § 40.. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a • ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O prazo de cinco anos não tem sido objeto de polêmica nem na doutrina nem na jurisprudência. O mesmo não se pode afirmor no tocante ao termo 136.975*MSR*06/07/04 20 • • . r:, MINISTÉRIO DA FAZENDA -9tt • si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003486/2003-50 Acórdão n° :103-21.591 inicial da sua contagem. Aí coexistem várias teses, todas, diga-se de passagem, muito bem fundamentadas. Citarei algumas delas, resumidamente, sem esquecer de mencionar que não serão abordadas as hipóteses de lançamento em virtude de decisão que tenha anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado e também as de dolo, fraude ou simulação, porque não são matérias objeto deste processo. Há os que entendem que, na ausência ou insuficiência de pagamento, deve-se iniciar a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, tendo em vista que não se trataria de lançamento por homologação, mas de lançamento de oficio, ao rigor do inciso V do art. 149, abaixo: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Outros defendem a contagem a partir da homologação, ou quando transcorrido o prazo para a prática de tal ato pela Administração, na hipótese de homologação tácita, aplicando-se a partir desse momento a regra do art. 173, 1. Na prática, essa interpretação contempla a soma dos prazos dos artigos 150 e 173. Também existem aqueles que defendem que o termo inicial é sempre a data do fato gerador, em qualquer situação. Alinho-me a esses últimos, os que pensam que o termo inicial será sempre o fato gerador, não obstante inexistir pagamento. A modalidade de lançamento na qual se encontra enquadrado um tributo está definida na sua legislação de regência. Deve-se compulsar a lei para 136.975*MSR*06/07/04 21 ":4u et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :10166.00348612003-50 Acórdão n° :103-21.591 descobrir qual é a participação do sujeito passivo desde a apuração do montante devido até o momento da satisfação da obrigação principal. Não é a circunstância de haver pagamento (ou não) que define o tipo de lançamento. Quando cabe a ele informar dados ao Fisco e aguardar que ele (o Fisco) os processe e informe o valor devido para s6 então efetuar o pagamento, estamos diante do lançamento por declaração. No lançamento de ofício, todos os procedimentos são adotados pela Administração de forma independente de colaboração do sujeito passivo. Na modalidade do lançamento por homologação, toda a atividade de apuração do valor do tributo é atribuída ao sujeito passivo. A definição desta modalidade está no caput do art. 150: 'Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da• atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Ao identificar a modalidade de acordo com as regras legais que definem a essência da sistemática de apuração e pagamento do tributo, então o intérprete estará apto a identificar a sua regra específica de decadência. Vislumbro um equívoco na argumentação dos que defendem que só pode haver homologação de pagamento. Não é o pagamento que se homologa. Sobre esse tema, ensina Hugo de Brito Machadol: 'Objeto da homologação é a atividade de apuração. Tal atividade é privativa da autoridade administrativa. Assim, quando atribuída por lei ao sujeito passivo da obrigação tributária, faz-se necessária a homologação, que a transforma em atividade administrativa. Pela homologação, a autoridade faz sua aquela atividade que foi de fato desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda quando se diz que a autoridade homologa o pagamento, na verdade é a apuração do valor pago que está sendo homologada." '"LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA", Dialética e Icet, Fortaleza-CE ág. 244. 136.9751/MR*06/07/04 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jj> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003486/2003-50 Acórdão n° :103-21.591 José Antonio MinateI2, quando integrava a 8a Câmara deste Conselho e com a objetividade e a simplicidade que lhe são peculiares, assim se pronunciou ao enfrentar a matéria: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrario sensu, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Convém lembrar que o termo "lançamento" conforme empregado nos §§ 1° e 4° do artigo 150 vem designar a atividade de apuração do tributo realizada pelo sujeito passivo, exatamente a atividade que carece de homologação. Nesse sentido, lançamento não significa ato administrativo de constituição do crédito tributário. Alberto Xavier'', ao criticar a terminologia do Código, vem confirmar, indiretamente, essa constatação ao referir-se à existência da figura de um "lançamento praticado por particular", o que, no meu entender, é a própria atividade de apuração acima referida. Escreve o professor: "Salta logo à vista a imprecisão e incoerência do legislador quando, após tentativa de salvar o conceito de lançamento como atividade privativa da Administração, recusando-se formalmente a utilizar o conceito — com aquele contraditório — de auto-lançamento, acaba caindo neste vício, ao aludir, nos §§ 1° e 4° do artigo 150, à "homologação do lançamento". Assim fazendo, entrou em contradição com o "caput" do artigo 150 em que a homologação é referida ao pagamento, que não ao lançamento; e, do mesmo passo, acabou por 2 Voto integrante do Acórdão 108-04.393, sessão de 09/07/97. '"DO LANÇAMENTO: TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO PRASSO TRIBUTÁRIO", Forense, Rio de Janeiro-RJ, 1998, pág. 87. 136.975*MSR*06/07104 23 • e L .ta t; • rd MINISTÉRIO DA FAZENDA ;P ... Ir;. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-ftUr.;"› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003486/2003-50 Acórdão n° :103-21.591 reconhecer um lançamento, praticado por particular, homologável pelo Fisco, o que confraria a noção do artigo 142." Ressalve-se que me atrevo a discordar do ilustre mestre, pelas razões já aqui expostas, no tocante à sua certeza de que a homologação é relativa ao pagamento. É oportuno lembrar que o § 40 do art. 150 seria simplesmente inútil se o pagamento é que fosse passível de homologação, a norma a ser aplicada seria sempre a geral (art 173, I). Além do mais, o que estaria sujeito à homologação, senão a apuração, quando não há valor a ser pago em virtude do próprio sistema de apuração do tributo, a exemplo do que ocorre com o IRPJ na situação de prejuízo fiscalI ou de IPI e ICMS quando o conta corrente acusa crédito do contribuinte? Na verdade, o § 4° do art.150 do CTN fixa um prazo de 5 anos, contados a partir do fato gerador, para que a Administração exerça o seu poder de controle sobre a acurácia da atividade de apuração (ou, como vimos, de lançamento") que deve ser realizada pelo sujeito passivo por determinação legal. Dentro desse prazo, sendo constatada ausência ou insuficiência de recolhimento, cabe à autoridade competente realizar o lançamento de ofício como previsto no inc. V do art. 149. Contudo, a hipótese de lançamento de oficio não transfere o procedimento fiscal para o âmbito da regra geral de decadência do art. 173, I. O inc. V do art. 149 apenas tem a função de autorizar o lançamento de ofício. Afinal, como já demonstrado, a homologação diz respeito à atividade de apuração do valor do tributo e tem o seu dies ad quem fixado no citado § 4° do artigo 150 como regra específica para os casos de lançamento por homologação. O decurso do prazo sem manifestação do Fisco pressupõe a sua concordância tácita e extingue o direito de lançar. Também me parece natural que o prazo tenha a sua contagem iniciada com o nascimento da obrigação tributária. Nas duas outras modalidades — de ofício e declaração, o lapso temporal (art. 173, 1) encontra justificativa na necessidade de reservar-se tempo para o procedimento administrativo que antec ente o lançamento 136.975*MSR*06/07104 24 - e " • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •,? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7..t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003486/2003-50 Acórdão n° :103-21.591 tributário e o pagamento, ao contrário do que ocorre no lançamento por homologação em que o pagamento prescinde de ato administrativo prévio. Dai ter-se a antecipação do dies a quo - que é, em geral, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado - para a data de ocorrência do fato gerador. No tocante à CSLL, não parece haver controvérsia quanto à sua natureza tributária e sobre a sua submissão às regras de decadência dos tributos. Também me parece certo que a legislação de regência no período ao qual se refere a autuação autoriza enquadrá-la na modalidade do art. 150 — lançamento por homologação. O prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, conforme fixado pelo art. 45 da Lei 8.212/91, abaixo, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei." Todavia, a precisa identificação da regra de decadência aplicável às contribuições sociais inclui também a observação do art. 146, Hl, "b" da Constituição da República. Prescreve o texto constitucional: 'Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (.4" 136.975*MSR*06/07/04 25 • , -`• • ra MINISTÉRIO DA FAZENDA%, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f=í 1 :.= 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003486/2003-50 Acórdão n° :103-21.591 De fato, como visto, a Constituição exige expressamente que a matéria seja disciplinada por intermédio de lei complementar. O nosso Código Tributário - Lei 5.172/66 — é o ato legal competente para dispor sobre o tema. Muito embora não seja lei complementar formal, o é no seu aspecto material ou ontológico haja vista ter sido assim recepcionado pela atual ordem constitucional. De acordo com a lição de Paulo de Barros Carvalhos*: "O Código Tributário Nacional foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a Constituição de 5 de outubro de 1988. Quanto mais não fosse, por efeito da manifestação explícita contida no § 5° do art. 34 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura a validade sistémica da legislação anterior, naquilo em que não for incompatível com o novo ordenamento. É o tradicional princípio da recepção, meio pelo qual se evita intensa e árdua movimentação dos órgãos legislativos para o implemento de normas jurídicas que já se encontram prontas e acabadas, irradiando sua eficácia em termos de compatibilidade plena com o teor dos novos preceitos constitucionais. Porventura inexistisse a aplicabilidade de tal princípio e, certamente, o poder Legislativo não faria outra coisa, durante muito tempo, senão reescrever no seu modo prescritivo regras já conhecidas, nos vários setores do convívio social. Este trabalho inócuo e repetitivo é afastado por obra daquela orientação que atende, sobretudo, a outro primado: o da economia legislativa." Seria admissivel que o legislador ordinário viesse a fixar prazo decadencial menor exercendo a delegação que lhe foi passada pelo comando "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 4° do art. 150), não haveria ai nenhuma afronta à Lei Maior. Se fixar prazo maior, como efetivamente ocorreu no caso do art. 45 da Lei 8.212/91, invadirá o âmbito privativo da lei complementar e, conseqüentemente, terá desrespeitado o comando do art. 146, II, "b" da Carta Magna. Esse é o consenso que encontro na doutrina, a exemp de Luciano Amaro5: 4 "CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO", Ir edição, Saraiva, São Paulo-SP, 2000, pág. 1 "DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO", 3* edição, saraiva, São Paulo-SP, 1999, pág. 348. 136.9751ASR*06/07104 26 • e • te L. •PI 1; • f•J, MINISTÉRIO DA FAZENDA PA • .• E. % :.•;:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1; > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.00348612003-50 Acórdão n° :103-21.591 "Não obstante, aparentemente, a lei de cada tributo (que opte pela modalidade de lançamento por homologação) possa escolher qualquer prazo, maior ou menor do que o indicado no Código Tributário Nacional, parece-nos que a melhor exegese é no sentido de que a lei só possa fixar prazo para homologação menor do que o previsto pelo diploma legal." A Lei 8.212/91 também extrapolou a sua competência ao fixar, como termo inicial do prazo decadencial, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (art. 45, I), quando o art. 150 do CTN, no seu § 40, já estabelecera a data do fato gerador como ponto de partida da contagem do prazo. Desse modo, considerando-se que a supremacia das normas constitucionais obriga o aplicador da lei a obedecê-las preferencialmente às normas de hierarquia inferior, concluo que também é de cinco anos, contados a partir do fato gerador, o prazo decadencial ao qual está submetido o Fisco quanto ao lançamento das contribuições sociais. Portanto, o lançamento tributário para exigência de CSLL, referente a fatos geradores de 1997, já se encontrava alcançado pela decadência quando da sua realização, em 2003. Considero desnecessário analisar as questões de mérito, uma vez que as conclusões da ilustre relatora foram unanimemente aprovadas pelos integrantes desta Câmara. Sala das S-ssões - • em 15 de abril de 20044 , I 4 ALOYSIO o z • - ', NIO DA SILVA 04 ' 136.9751ASR*06/07/04 27 Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

score : 1.0
4648379 #
Numero do processo: 10240.001051/2001-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, é o valor da terra nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847/94, este passará a ser o valor tributável ficando reservado ao contribuinte o direito de prova, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os registros fixado na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato real da terra nua do imóvel rural especificado. O laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei nº8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel fixado pela SRF. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : ITR/BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, é o valor da terra nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847/94, este passará a ser o valor tributável ficando reservado ao contribuinte o direito de prova, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os registros fixado na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato real da terra nua do imóvel rural especificado. O laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei nº8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel fixado pela SRF. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10240.001051/2001-79

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4403736

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.708

nome_arquivo_s : 30331708_128333_10240001051200179_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10240001051200179_4403736.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4648379

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094080131072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:06:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:06:45Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:06:45Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:06:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:06:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:06:45Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:06:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:06:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:06:45Z; created: 2009-08-07T13:06:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T13:06:45Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:06:45Z | Conteúdo => t4r iI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10240.001051/2001-79 SESSÃO DE : 11 de novembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.708 RECURSO N° : 128.333 RECORRENTE : SEBASTIÃO ALCIDIO DA SILVA TENANI RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR/BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, este passará a ser o valor tributável • ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. O laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4° da Lei n.° 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNin, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF. Recurso voluntário desprovido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 se novembro de 2004 • 410 0_411, ANELI • " I TO President.- Te g (Ate\ E 'o ," • , Relator Participaram, ainda, do presente julgam - nto, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.333 ACÓRDÃO N° : 303-31.708 RECORRENTE : SEBASTIÃO ALCiDIO DA SILVA TENANI RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário no valor total de CR$ 18.962,93, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício 1993 - ITR/93; 5.598,05 Ufir, referente ao I7R/94; R$ 2.626,09, referente ao ITR/95; e R$ 1.535,04, referente ao • ITR/96. Os valores citados são relativos ao imóvel rural denominado "Fazenda Estrela D'Oeste", localizado no município de Alta Floresta D'Oeste RO, com área total de 1.998,6 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5080237.2 (fis. 09/12). Inconformado, apresentou em 17/12/1998 requerimento (fls. 02), solicitando uma reavaliação dos valores cobrados, anexando o "Laudo Técnico de Avaliação" de fls. 15/17, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica de fls. 22/25. Em Despacho exarado à fls. 29, o Sorat/DRF/Porto Velho propôs que a impugnação fosse considerada tempestiva, tendo em vista que os Avisos de Recebimento não foram localizados, conforme informação prestada pela ARF/Cacoal/RO às fls. 28. Salientou, ainda, que, em relação ao ITR/96, o contribuinte parcelou o débito junto à PFN/RO, conforme processo n° 13227.800167/2001-50. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n2 8.847/94, Lei n2 • 8.981/95 e Lei n2 9.065/95 e das Contribuições no Decreto-lei n2 1.146/70, art. 50, combinado com o Decreto-Lei n2 1.989/82, art. 1° e §§, Lei n2 8.315/91 e Decreto-Lei n2 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Em 23/12/2002, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de P instância proferiu a Decisão DRJ/REC n2 4.507/2003, fls. 38/45, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIE E'TkRRITORIAL RURAL - ITR Exercícios 1993, 1994 e 1995 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.333 ACÓRDÃO N° : 303-31.708 Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). Aplicabilidade O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNin/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. REDUÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora somente poderá rever o VTNm à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos aos requisitos mínimos 111 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. LANÇAMENTO PROCEDENTE Em 27/05/2003, a impugnante tomou ciência da decisão da DRJ- RECIFE/PE. Irresignada, apresentou o recurso voluntário de fls. 55/57, instruída com termo de garantia de bens e direitos. É o relatório. 111 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.333 ACÓRDÃO N° : 303-31.708 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000. O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal por ser inferior ao ViNm fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, consoante o disposto no Decreto n.° • 84.685/80, art. 70, parágrafos 2° e 3°, e IN SRF n° 42/96, art. 1° nos termos da Lei n.°8.847/94. Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTNs mínimos do exercício de 1995, cujos valores estão consubstanciados nas IN SRF n.'s 86/93, 16/95 e 42/96, obedeceram com exatidão às exigências legais contidas na Lei n.° 8.847/94, precisamente no art. 3°, parágrafo 2°, que dispõe: "Au. § 2 - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município;II 4° A recorrente apresentou um laudo técnico, de forma a embasar o seu pedido de revisão do VTNm utilizado pela SRF para o seu imóvel. O parágrafo 4°, art. 3 0, da Lei n.° 8.847/94, possibilita à autoridade administrativa rever o VTNm impugnado pelo contribuinte. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode o rre que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência d fatores na rais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por con ições inóspitas acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente u \ rvalor de terra nua ferior ao mínimo fixado pela SRF.. 4 (--.-- \\, ? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.333 ACÓRDÃO N° : 303-31.708 Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: 1 "Art. 3° - ... ,§ 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, que vier a ser questionado pelo • contribuinte." (grifei) Assim, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica, demonstrando os métodos avaliatórios, fontes pesquisadas e data a que faz referência, levando à convicção sobre o valor atribuído ao imóvel. Nessa instância não se discute mais o VTNm do município, mas apenas o VTNm de um imóvel específico, que. no caso presente é o da recorrente. O laudo técnico de avaliação apresentado, às fls. 15/25, não contém • os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos na NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua do imóvel, assim como também não fez menção à data cuja situação se deseja aclarar. Os valores atribuídos no referido laudo não foram devidamente comprovados por meio de provas materiais idôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no município, os anúncios em jornais e em revistas, fo etos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipal . dade, ou seja, não atende aos requisitos legais, especificados na NBR 8.799/85, ou seja, o laud está incompleto (1b. porque não consta a pesquisa de valores, nem o anexo da refedapesquisa determinados nas letras "g" e "n" respectivamente, do tem 10.2 da NBR 8.7 /85. .. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.333 ACÓRDÃO N° : 303-31.708 A redução do 'VTNm utilizado só poderia ser considerada se o laudo técnico provasse que o imóvel avaliado, possuindo características singulares, se encontra em situação de inferioridade em relação à média dos imóveis do município, o que não é o caso. A individualização do laudo técnico está prevista na NBR n.° 8799 da ABNT. O Laudo Técnico apresentado também não menciona a origem dos valores de venda das propriedades utilizadas como parâmetro, nos termos da NBR 8.799 da ABNT.. Assim, em face do laudo técnico apresentado pela recorrente não atender aos requisitos determinados pelas normas retro mencionadas, não restou outra • alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o § 2 0 do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, combinado com o art. 1° da 1N/SRF n 2 86/93 e IN/SRF 16/95 e 42/96. Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fis •em tela, nos termos do lançamento original. É o meu vi to, • Sala das Se- "(5 . 1 d- •ve ,ro de 2004 tf% t 1, I) II" e L :E' e e ST • Relato 111 6 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

score : 1.0
4646648 #
Numero do processo: 10166.020853/97-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REVISÃO DO VTN. O VTNm deverá ser revisto, com base no valor informado no Laudo Técnico de Avaliação, conforme previsto no § 4º do art. 3º da Lei nº 8.847/94 e por atender às exigências da NBR 8.799/85. REDUÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL. Incabível a redução da área do imóvel, quando os documentos apresentados certificam que o tamanho da propriedade é o efetivamente declarado. MULTA DE MORA. A multa de mora só é exigível após a constituição definitiva do crédito tributário. JUROS DE MORA. A fluência dos juros de mora só é interrompida se a impugnação for acompanhada do depósito integral do crédito tributário constetado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31486
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir o VTN e excluir a multa de mora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : REVISÃO DO VTN. O VTNm deverá ser revisto, com base no valor informado no Laudo Técnico de Avaliação, conforme previsto no § 4º do art. 3º da Lei nº 8.847/94 e por atender às exigências da NBR 8.799/85. REDUÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL. Incabível a redução da área do imóvel, quando os documentos apresentados certificam que o tamanho da propriedade é o efetivamente declarado. MULTA DE MORA. A multa de mora só é exigível após a constituição definitiva do crédito tributário. JUROS DE MORA. A fluência dos juros de mora só é interrompida se a impugnação for acompanhada do depósito integral do crédito tributário constetado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10166.020853/97-34

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4261500

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31486

nome_arquivo_s : 30131486_127504_101660208539734_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : ATALINA RODRIGUES ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 101660208539734_4261500.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir o VTN e excluir a multa de mora.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4646648

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094084325376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:33:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:33:08Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:33:08Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:33:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:33:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:33:08Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:33:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:33:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:33:08Z; created: 2009-08-06T23:33:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T23:33:08Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:33:08Z | Conteúdo => • , • So. ,,,, 5‘n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ROCESSO N° : 10166.020853/97-34 SESSÃO DE : 19 de outubro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.486 RECURSO N° : 127.504 RECORRENTE : VALTÊNIO MENDES CARDOSO RECORRIDA : DRJ/BRASí LIA/DF REVISÃO DO 'VTN. O VTNm deverá ser revisto, com base no valor informado no Laudo Técnico de Avaliação, conforme previsto no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 e por atender às exigências da NBR 8.799/85. REDUÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL. Incabível a redução da área do imóvel, quando os documentos apresentados certificam que o tamanho da propriedade é o • efetivamente declarado. MULTA DE MORA. A multa de mora só é exigível após a constituição definitiva do crédito tributário. JUROS DE MORA. A fluência dos juros de mora só é interrompida se a impugnação for acompanhada do depósito integral do crédito tributário contestado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o VTN e excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, - si • de outubro de 2004 4111Mt1/4 OTACíLIO DA • S ARTAXO Presidente ALINA ROD UE AL ES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.504 ACÓRDÃO N° : 301-31.486 RECORRENTE : VALTÊNIO MENDES CARDOSO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata-se de Notificações de Lançamentos para exigência do crédito tributário relativo ao ITR e contribuições vinculadas, exercícios de 1994, 1995 e 1996, do imóvel denominado "Fazenda Lajes", situada no município de Brasília/DF (Brazlândia), cadastrada na Secretaria da Receita Federal — SRF sob o n° 4320120-2, com área de 2.258,5 ha. Discordando dos lançamentos, em 11/12/1997, o interessado apresentou impugnação (fls. 01/07) alegando, em síntese, ter apresentado SRL, cujo resultado desconhece e que o valor do VIN mínimo fixado pela IN SRF n° 16/95 significou um aumento de 600% em relação ao VTNm fixado pela IN SRF n° 86/93. Alega, ainda, que, antes do recebimento das Notificações de Lançamentos, apresentou Declaração Retificadora, alterando os dados das declarações anteriormente entregues, razão pela qual solicita o cancelamento das notificações emitidas e reemissão de outras "guias de pagamento". Conforme informação DISIT/DRF/BSB n° 009/98 (fls. 76/80), em 20/10/1997, foi deferida a SRL apresentada (fl. 34), tendo sido o cadastro da propriedade atualizado de acordo com as informações prestadas e emitidas as novas Notificações de Lançamentos (fls. 11, 15 e 19). • Cientificado das novas Notificações de Lançamentos, o contribuinte, em 28/05/1998, apresentou a impugnação de fls. 22/23, na qual solicita alteração no cadastro da SRF da área do imóvel, alegando que a área do imóvel corresponde a 1.609,0 ha e não 2.258,5 ha, da qual é proprietário de 6/9, conforme Certidão do Registro de Imóveis e Laudo Técnico, em anexo. O pedido formou o processo n° 10166.08109/98-42 anexado às fls. 21/75. A P Turma da DRJ/BSA, ao apreciar a lide, julgou os lançamentos procedentes, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n° 521, de 05 de dezembro de 2001 (fls. 81/86), cujos fundamentos encontram-se consubstanciados nas ementas, in verbis: "Ementa: DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO. A possibilidade de revisão dos VTN mínimos que serviram de base de cálculo dos referidos impostos, está condicionada a apresentação de "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.504 ACÓRDÃO N° : 301-31.486 devidamente anotado no CREA, nos termos do § 40, art. 30, da Lei n° 8.847/94, e que atenda às Normas da ABNT (NBR n° 8.799/85). REDUÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL. Não deve ser aceita a redução da área do imóvel, quando se constam que os documentos apresentados ao invés de servirem de prova a favor do interessado, pelo contrário, certificam que o tamanho da propriedade é o efetivamente declarado. Por isso não podem ser acatados para fazer valer as alterações pretendidas, referentes aos lançamentos do ITR de 1994, 1995 e 1996. Lançamento Procedente." • • Cientificado do Acórdão proferido (AR, fl. 95), o contribuinte apresentou o recurso de fls. 97 a 100, acompanhado dos documentos de fls. 102 a 132. Em seu recurso alega, em síntese, que, conforme Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, registrado junto ao CREA, atendendo aos requisitos da NBR n° 8.799/1985, da ABNT, o VTN para efeito de base de cálculo do ITR/95 é de R$ 1.150,13 o hectare, e requer a correção do lançamento no que concerne: 1 ao VTN para o exercício de 1995;. 1 à redução da área total do imóvel, de acordo com o resultado de levantamento topográfico a ser encaminhado em tempo; 1 ao valor da Contribuição Sindical/95 tendo em vista o VTN apurado para o exercício. • Requer, ainda, a isenção da multa e dos juros de mora relativos aos lançamentos questionados, por entender que a impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.504 ACÓRDÃO N° : 301-31.486 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Para efeito de lançamento do ITR dos exercícios de 1994, 1995 e 1996, utilizou-se, como base de cálculo, os respectivos V'TN de 1.557.197,70 UFIR (fl. 19), R$ 3.088.890,00 (fl. 15), e R$ 1.405.444,95 (fl. 11), calculados com base nos VTNm/ha fixados pela SRF para Brasília — DF, através das Instruções Normativas • SRF n° 016/95, 042/96 e 058/96, respectivamente, de 1.058,67 UFIR/ha, R$ 2.100,00/ha e R$ 955,50/ha, multiplicados pela área tributada do imóvel (1.470,9 ha). Em seu recurso, o contribuinte questiona o VTN mínimo no Distrito Federal, fixado pela Instrução Normativa SRF n° 42/96, em R$ 2.100,00/ha para fins de lançamento do ITR do exercício de 1995. Vale ressaltar que o questionamento do VTN mínimo está previsto no 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94, que delega à autoridade administrativa competente faculdade para decidir, ao seu prudente critério, sobre a revisão, ou não, do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm fixado pela SRF, quando questionado pelo contribuinte, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. De acordo com o "Laudo Técnico de Avaliação" do imóvel rural denominado Fazenda Lajes, anexado às fls. 104/132, o VTN/ha apurado em 1994 era • de R$ 1.150,13. Tendo em vista que o laudo foi elaborado por profissional devidamente habilitado e atende às Normas da ABNT (NBR n° 8.799/85), deve-se acatar o VTN nele apurado para fins de cálculo do ITR e demais contribuições pertinentes ao exercício de 1995. Com relação à pretensão do interessado de que seja reduzida a área total do imóvel, cumpre ressaltar que seu pedido foi condicionado à apresentação "em tempo" de levantamento topográfico comprovando a área real do imóvel, e que, até a presente data o referido documento não foi apresentado. Ademais, todos os documentos trazidos aos autos certificam que o tamanho da propriedade é efetivamente 2.258,5 ha, considerados para efeito de lançamento e emissão das Notificações de fls. 11, 15 e 19. Dentre estes documentos destacamos: "Laudo Técnico de Avaliação" (fls. 104/109) anexado ao recurso, informando expressamente que a área total do imóvel é de 2.258,5 hectares, conforme consta em seus itens 2.4, 11 e 13; 4 È)31-% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.504 ACÓRDÃO N° : 301-31.486 1 Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 12751 00073 09, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Goiás (fl. 132); 1 Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasília (fl. 47); 1 Certidão do Registro de Imóveis (fls. 27 e 50/51) Assim, o pleito do contribuinte de reduzir a área do imóvel não procede. • Com relação à pretensão do contribuinte de eximir-se da exigência relativa aos juros de mora cumpre-nos esclarecer que esta não tem amparo legal tendo em vista que a Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - CTN dispõe, expressamente, no seu art. 161, caput, que "o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, (.)". (destacou-se e grifou-se) Por sua vez, a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N° 07, de 27 de dezembro de 1996, é clara ao dispor no seu item 52.1. que, no caso de nova emissão de Notificação de ITR, há de ser mantida a data do vencimento original, conforme a seguir transcrito: C( 52.1. sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que • será comandada no Sistema ITR- MÓDULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (31ancanter), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original." (grifou-se) Assim, os juros de mora, são sempre exigíveis, conforme previsto no art. 161 do CTN, sendo sua fluência interrompida apenas quando a impugnação é acompanhada do depósito integral do crédito tributário questionado, não havendo controvérsia a esse respeito na doutrina ou na jurisprudência. No tocante à multa de mora, de acordo com o entendimento deste Conselho e da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a sua exigência é considerada indevida por ocasião da cobrança de débitos do ITR, cuja exigibilidade encontrava-se suspensa.por força do disposto no inciso III do art. 151 do CTN, ou seja, a multa de mora só se torna devida quando a exigência fiscal se torna definitiva. No caso de lançamento de ITR, em que não há a exigência legal de antecipação de f • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.504 ACÓRDÃO N° : 301-31.486 cálculo e pagamento do tributo, incorre o contribuinte em mora somente após o decurso do prazo fixado na intimação da decisão que torne o lançamento definitivo. Pelo exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente o recurso para alterar o Valor da Terra Nua por hectare de R$ 2.100,00/ha para R$ 1.150,13/ha e, em conseqüência, o VTN Tributado de R$ 3.088.890,00 (R$ 2.100,00 x 1.470,9 ha) para R$ 1.691.726,22 (R$ 1.150,13 x 1.470,9 ha) para fins de cálculo do ITR e demais contribuições pertinentes ao exercício de 1995 e excluir a exigência relativa à multa de mora sobre os lançamentos dos exercícios de 1994, 1995 e 1996. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 IRO - ATAL A RODRIGUE ALVES - Relatora 6 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

score : 1.0
4647310 #
Numero do processo: 10183.004030/2006-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de utilização limitada. Sobre a área de utilização limitada não há incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a glosa da área de utilização limitada quando unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do Ibama. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Área efetivamente utilizada. Pastagens. As pastagens utilizadas para a criação de animais de grande e de médio porte são áreas efetivamente utilizadas, matéria dependente da produção de prova documental. A produção de prova, na fase de impugnação da exigência fiscal, suficiente para demolir o motivo da glosa de parte da área de pastagens restabelece, em igual proporção, a área efetivamente utilizada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.427
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de utilização limitada, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial quanto à área de pastagem para acolher a comprovação de 8360 ha, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de utilização limitada. Sobre a área de utilização limitada não há incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a glosa da área de utilização limitada quando unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do Ibama. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Área efetivamente utilizada. Pastagens. As pastagens utilizadas para a criação de animais de grande e de médio porte são áreas efetivamente utilizadas, matéria dependente da produção de prova documental. A produção de prova, na fase de impugnação da exigência fiscal, suficiente para demolir o motivo da glosa de parte da área de pastagens restabelece, em igual proporção, a área efetivamente utilizada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10183.004030/2006-41

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4440676

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-35.427

nome_arquivo_s : 30335427_138996_10183004030200641_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 10183004030200641_4440676.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de utilização limitada, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial quanto à área de pastagem para acolher a comprovação de 8360 ha, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008

id : 4647310

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094087471104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:42:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:42:25Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:42:25Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:42:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:42:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:42:25Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:42:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:42:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:42:25Z; created: 2009-11-10T18:42:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-10T18:42:25Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:42:25Z | Conteúdo => e CCO3/CO3 Fls. 227 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • IM:1' P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10183.004030/2006-41 Recurso n0 138.996 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.427 Sessão de 19 de junho de 2008 Recorrente PROPECUS AGROPECUÁRIA S.A Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não- incidência. Área de utilização limitada. • Sobre a área de utilização limitada não há incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a glosa da área de utilização limitada quando unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratôrio Ambiental do lbama. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Área efetivamente utilizada. Pastagens. As pastagens utilizadas para a criação de animais de grande e de médio porte são áreas efetivamente utilizadas, matéria dependente da produção de prova documental. A produção de prova, na fase de impugnação da exigência fiscal, suficiente para demolir o motivo da glosa de parte da área de pastagens restabelece, em igual proporção, a área efetivamente utilizada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. tge .(\t,ts . 1 , • 1 Processo n° 10183.004030/2006-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.427 Fls. 228 1 _ ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de utilização limitada, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial quanto à área de pastagem para acolher a comprovação de 8360 ha, nos termos do voto do relator. 4IP ANELI DAUDT PRIETO I Presidente ã,TA ' S O CAMPELO liORGES i I• Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Vanessa Albuquerque Valente. , II 2 Processo n° 10183.004030/2006-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.427 Fls. 229 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Campo Grande (MS) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de 2002, bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Fazenda Propecus, NIRF 2.393.993-1, localizado no município de Nova Mutum (MT). Segundo a denúncia fiscal (folhas 2, 6 e 7), a exigência decorre das glosas das áreas de utilização limitada e de pastagens, ambas declaradas pela autuada e nenhuma supostamente comprovada quando regularmente intimada. Documentos exigidos naquela 4111 ocasião: (a) Ato Declaratório Ambiental do Ibama, dentre outros, para comprovar a área de utilização limitada; (b) laudo técnico para comprovar a área de pastagens. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 44 a 52, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: [...] que a área de reserva legal existe no imóvel, em obediência ao que dispõe o Código Florestal, não sendo necessárias nem a averbação nem a apresentação de ADA para sua comprovação. Alega que possui 8.360,2 ha de pastagens, 1.320,6 ha de preservação permanente e 16.693 ha de reserva legal, conforme Laudo Técnico que apresenta. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR • Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. - ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para que seja reconhecida a isenção das áreas de preservação permanente declaradas na DITR. PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. A aplicação do índice de rendimento da pecuária decorre de disposição legal contida no art. 10, § 1 0, inc. "V", "b", da Lei n° 9.393/96, não havendo previsão legal para que o índice possa ser afastado pela autoridade julgadora. Lançamento Procedente 3 . . , - Processo n° 10183.004030/2006-41 CCO3/CO3.. Acórdão ri.° 303-35.427 Fls. 230 Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campo Grande (MS), recurso voluntário foi interposto às folhas 137 a 160. Nessa petição, afora pretender a nulidade da decisão de primeira instância administrativa por não ter apreciado documentos apresentados naquela fase do processo, no mérito, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa l os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 226 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. 110 111 1 Despacho acostado à folha 225 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 4 • Processo n° 10183.004030/2006-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.427 Fls. 231 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 137 a 160, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide, conforme relatado, sobre as glosas das áreas de utilização limitada e de pastagens, ambas declaradas pela autuada e nenhuma supostamente comprovada quando regularmente intimada. Documentos exigidos naquela ocasião: (a) Ato Declaratório Ambiental do lbama, dentre outros, para comprovar a área de utilização limitada; (b) laudo técnico para comprovar a área de pastagens. • As glosas ora discutidas são matérias dependentes da produção de prova documental. Acerca da reserva legal, é certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal2 tudo o quanto diga respeito a tais áreas passíveis de exclusão. Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da 10 prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência da dita área de reserva legal para dela afastar a incidência do tributo. Buscarei, então, identificar o instrumento necessário para tornar evidente a existência da área de reserva legal declarada e controvertida. A solução, no meu sentir, está contida no Código Florestal, mais precisamente no § 2° do artigo 16, introduzido pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, ao determinar expressamente: "a reserva legal [...] deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente [•••]3• • 2 Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. 3 A determinação contida no § 2° do artigo 16, do Código Florestal, introduzido pela Lei 7.803, de 1989, foi posteriormente deslocada para o § 8° pela Medida Provisória 2.166-65 e convalidada pela Medida Provisória 2.166-67, ambas de 2001. 5 Processo n° 10183.004030/2006-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.427 Fls. 232 É cediço que o Código Florestal não fixou prazo para o proprietário agir, creio, no entanto, que definiu a averbação como única forma de vincular o titular do imóvel às restrições impostas para a utilização da área de reserva legal. Ora, se determinado beneficio é oferecido e como contrapartida exige a instituição de uma área de reserva legal ou se o Estado nacional desonera a tributação da área de reserva legal dos imóveis rurais, indubitavelmente nenhum dos supostos direitos pode ser reivindicado sem a prévia averbação da área à margem da matrícula. Conseqüentemente, tenho por certo que a matrícula com a dita área averbada previamente à ocorrência do fato gerador do tributo é imprescindível para demonstrar a legitimidade da área de reserva legal declarada. Isso porque assim como inexiste propriedade imobiliária 4 sem a prévia matrícula no cartório de registro de imóveis, não há que se falar em reserva legal sem a prévia averbação da área à margem daquela matrícula. Essa é a lógica da definição de reserva legal contida do • Código Florestal, exposta neste voto. Muito mais do que preservação do meio ambiente por mera liberalidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural, o aspecto teleológico da reserva legal, situação jurídica, é a garantia da preservação inclusive nos casos de transmissão do domínio ou desmembramento do imóvel rural. Reserva legal é uma espécie do gênero preservação do meio ambiente. Antes da averbação à margem da matrícula pode existir preservação mas não existe a reserva legal. Esta é hipótese de não-incidência do ITR; aquela será excluída da tributação se enquadrada no conceito e atender às restrições de outras das espécies s enumeradas no inciso II do § 1° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. A propósito da carência de regulamentação da Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, nada obstante categoricamente determinada no seu artigo 2°, entendo que a vigência da norma jurídica não está necessariamente condicionada à expedição do regulamento pelo poder • executivo federal. A averbação da reserva legal é um dos exemplos de aplicação da lei independentemente da existência do decreto regulamentador. Com respeito ao § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, introduzido ao texto legal pela Medida Provisória 1.956-50, de 2000, e convalidado pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, ele deve ser interpretado em consonância com o artigo 144 do CTN, segundo o qual: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, somente influi na apuração do tributo situações fáticas presentes na ocasião ou situações jurídicas definitivamente constituídas naquela data. 4 Propriedade imobiliária no sentido de direito de propriedade. Qualquer outro sentido atribuído à expressão distorce a racionalidade do pensamento exposto. 5 Área de preservação permanente, área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas etc. 6 • • • • Processo n° 10183.004030/2006-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.427 Fls. 233 Como entendo que a reserva legal é uma situação jurídica, ela só pode ser excluída da área tributável se definitivamente constituída, vale dizer, averbada à margem da matricula do imóvel rural, na data da ocorrência do fato gerador. Por conseqüência, interpreto o citado § 70 do artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, como dispensa de prévia comprovação das áreas no momento da declaração do tributo6. Todavia, por imposição das regras traçadas no Código Tributário Nacional, para exercer influência na apuração do tributo, não pode haver dispensa de futura comprovação da veracidade dos fatos nem da constituição definitiva das situações jurídicas na data da ocorrência do fato gerador. Apesar disso, neste caso concreto, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa já acatou as provas oferecidas pelo contribuinte, ainda na fase de impugnação, às folhas 82 a 90, relativas às averbações de áreas gravadas como de utilização limitada, porquanto, diferentemente da ementa, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do Ibama é o único fundamento do voto condutor do acórdão recorrido para julgar procedente a glosa da área de reserva legal. Relativamente à exigência do Ato Declaratório Ambiental do Ibama, entendo-a desprovida de fundamento jurídico, porque não amparada em lei. A fixação do valor de taxa de vistoria para a expedição do ato declaratório ambiental pelo Ibama no artigo 17-0 da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a nova redação dada pela Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000 [ 7], não tem força suficiente para introduzir na legislação tributária a dependência do tal ato declaratório para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal no cálculo da área do imóvel rural tributável pelo ITR. Resta, ainda, o exame da glosa das áreas de pastagens. Área declarada: 13.319,0 ha; área acatada pela fiscalização: 3.419,0 ha; área reclamada na inauguração do litígio e no recurso voluntário: 8.360,2 ha. É cediço que as pastagens utilizadas para a criação de animais de grande e de médio porte são áreas efetivamente utilizadas bem como que por determinação das normas jurídicas a quantificação dessas áreas, nunca superior ao valor declarado pelo contribuinte, é o resultado da divisão da quantidade média de cabeças do rebanho ajustado, comprovadamente existente no ano imediatamente anterior ao fato gerador do tributo, pelo índice de lotação mínima por zona de pecuária. Sem embargo das exigências prescritas na legislação tributária, na parte final da descrição dos fatos do auto de infração somente é citada a inexistência de laudo técnico para motivar a glosa da área de pastagens. 6 Lei 9.393, de 1996, artigo 10, § 7°: A declaração [...] não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente[...] caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira [...]. (NR). 7 Lei 6.938, de 1981, artigo 17-0: Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n s' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. [Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000]. 7 o Processo n° 10183.004030/2006-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.427 Fls. 234 Na quinta folha do laudo agronômico de folhas 108 a 114, subscrito em 28 de dezembro de 2001, e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, está consignado: 1.1 — Pasta2ens Plantadas Possui no imóvel uma área de 8.360,2 ha, ocupada com pastagens plantadas, com a espécie Brachiara Brizantha, sendo desse total 4.100,0 ha foram [sic] plantados com Calopogônio (leguminosa) visando uma melhor oferta de proteína para o rebanho e 400,0 ha foram plantados com capim Mombaça, encontrando-se todas em ótimo estado de conservação, mesmo porque as mesmas são novas (3 anos). As pastagens são divididas em piquetes de 100 ha para permitir um melhor manejo, alcançando assim uma melhor rentabilidade por área. Assim, entendo: (1) regularmente averbadas as áreas gravadas como de utilização limitada; (2) carente de fundamento jurídico a exigência do Ato Declaratório Ambiental do lbama para justificar a exclusão da área de reserva legal no cálculo da área do imóvel rural tributável pelo ITR; e (3) suprida a única falha apontada pelo auditor fiscal, na descrição dos fatos do auto de infração, para justificar a glosa da área de pastagens. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a totalidade da glosa da área de utilização limitada bem como a parcela da glosa da área de pastagens correspondente à diferença entre a área de pastagens comprovada e a já acatada pela fiscalização (4.941,2 ha = 8.360,2 ha —3.419,0 ha). Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 jfr-6 er) • TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator 8

score : 1.0
4643576 #
Numero do processo: 10120.003535/95-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário, cujos lançamentos de ofício são inconsistentes em razão dos fatos que ensejaram sua celebração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04843
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE,DE OFÍCIO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário, cujos lançamentos de ofício são inconsistentes em razão dos fatos que ensejaram sua celebração. Recurso de ofício negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10120.003535/95-55

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4182567

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04843

nome_arquivo_s : 10704843_115707_101200035359555_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 101200035359555_4182567.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE,DE OFÍCIO.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4643576

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094092713984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:34:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:34:45Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:34:45Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:34:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:34:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:34:45Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:34:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:34:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:34:45Z; created: 2009-08-21T16:34:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T16:34:45Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:34:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SÉTIMA CÂMARA LAM-3 Processo n° : 10120.003535/95-55 Recurpo n° : 115.707 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs. 1991 e 1992 Recorrente : DRJ em BRASÍLIA.+ DF Interessada : BRASOURO METAIS LTDA Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n° : 107-04.843 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário, cujos lançamentos de ofício são inconsistentes em razão dos fatos que ensejaram sua celebração. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASÍLIA - DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c--W>cÁlkàeo..GmSzoxiEs MARIA ILCA CASTRO LEMO : NIZ PRESIDENTE MARIA DO CARÁáliel IGUES DE CARVALHO RE LAT~nierame,„ FORMALIZADO EM: 20 Á 819 1998 -Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. í,%-fr ef4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n ' `.nfi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.120-003.535/95-55 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.843 RECURSO N°. : 115.707 RECORRENTE : DRJ EM BRASÍLIA - DF RELATÓRIO Refere-se a recurso de ofício interposto pela Autoridade "a quo", por haver julgado procedente, em parte, a impugnação interposta pelo contribuinte que demonstrou, através de sólida documentação a inconsistência do lançamento referente às receitas omitidas lançadas com base em documentos externos da empresa, sem provas concretas da existência do ilícito fiscal. O lançamento refere-se a apuração de duas infrações. A primeira, omissão de receitas caracterizada pela insuficiência de provas quanto a origem e efetividade da entrega de numerários para o suprimento de caixa efetuado pelos sócios da empresa. A segunda, omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação do registro de receitas operacionais no período de 02/01 a 20/07/90, conforme demonstrado no termo de constatação fiscal. lrresignada com o feito, o contribuinte apresenta impugnação ao feito e junta farta documentação comprovando a inexistência da segunda infração imputada pelo fisco. Decidindo a lide a Autoridade "a quo" entendeu serem parcialmente procedentes as razões impugnativas, cancelando em parte o lançamento sustentado na ementa que a seguir transcrevo: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS DE 1991 E 1992 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS 2. „.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.120-003.535/95-55 ACÓRDÃO N°. :107- 04 . 84 3 OMISSÃO DE RECEITAS — O suprimento de numerário pelos sócios, ao caixa da empresa exige que a interessada demonstre e comprove a efetividade da entrega e da origem dos recursos. OMISSÃO DE RECEITAS — Há que se excluir da matéria tributável o valor lançado a título de omissão de receitas com base em documentos externos da empresa quando no processo não houver provas concretas da existência do ilícito fiscal. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Deste ato recorreu de ofício a este Egrégio Conselho de Contribuintes. Com a finalidade de prosseguir no julgamento deste recurso de ofício, foi efetuada a transferência parcial dos bitos do presente processo para o de número 10.120-002.833/97-67. É o Relatório. e.., %r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1*. : 10.120-003.535/95-55 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 84 3 VOTO Impõe-se o conhecimento do recurso de oficio, tendo-se em vista que o valor do crédito tributário exonerado em primeira instância supera o limite estabelecido pela Portaria MF n° 664/94. Quanto a decisão monocrática, esta não merece reparo. Analisando-se as razões que levaram o fisco a lavrar o auto de infração impugnado e comparando-a com os documentos acostados aos autos, verifica-se a improcedência do lançamento. Sendo a matéria, à exaustão, tratada em decisões congéneres neste Colendo Conselho de Contribuintes, por despiciendo, diante da análise dos autos, não restam dúvidas de que a decisão recorrida está correta. Por conseguinte, nego provimento ao recurso. Sala das sessões (DF)18 de Março de 1998. /O( MARIA • • .R. DE ARVALHO - Relatora 4•11/NEP/farn -nu LL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003535/95-55 Acórdão n° : 107-04.843 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) 1 Brasília-DF, em 05 MAI 1998 FRANCISCO DE . À LES - IBE - O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 k à1998. Nk it n \ , PROCURADO - D À À . ' in À ACI e AL „ , . 5 Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

score : 1.0
4644056 #
Numero do processo: 10120.006616/2002-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - ÔNUS DA PROVA – cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da indisponibilidade dos bens públicos e a vinculação do agente administrativo. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias 1265/1999 c/c 3007/2001. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO/COFINS - A criação dos tributos, modo de apuração e a de extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais e regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta observada por todos inclusive a administração fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. IRPJ/CSL - ARBITRAMENTO DE LUCRO – NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS - Cabe o arbitramento do lucro quando o Contribuinte, apurando lucro real, não apresenta ao fisco os livros e comprovantes que compuseram o seu resultado no período. MULTA AGRAVADA – Cabível quando materializada a hipótese de incidência do parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei 8137/1990. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR as preliminares de nulidade e decadência suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, José Henrique Longo, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Mário Junqueira Franco Júnior que acolhiam a preliminar de decadência em relação ao ano de 1996.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : PAF - ÔNUS DA PROVA – cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da indisponibilidade dos bens públicos e a vinculação do agente administrativo. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias 1265/1999 c/c 3007/2001. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO/COFINS - A criação dos tributos, modo de apuração e a de extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais e regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta observada por todos inclusive a administração fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. IRPJ/CSL - ARBITRAMENTO DE LUCRO – NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS - Cabe o arbitramento do lucro quando o Contribuinte, apurando lucro real, não apresenta ao fisco os livros e comprovantes que compuseram o seu resultado no período. MULTA AGRAVADA – Cabível quando materializada a hipótese de incidência do parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei 8137/1990. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10120.006616/2002-51

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4224793

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 108-07.608

nome_arquivo_s : 10807608_133273_10120006616200251_016.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 10120006616200251_4224793.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR as preliminares de nulidade e decadência suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, José Henrique Longo, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Mário Junqueira Franco Júnior que acolhiam a preliminar de decadência em relação ao ano de 1996.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

id : 4644056

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094094811136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:48:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:48:38Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:48:38Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:48:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:48:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:48:38Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:48:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:48:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:48:38Z; created: 2009-09-01T17:48:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-09-01T17:48:38Z; pdf:charsPerPage: 2400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:48:38Z | Conteúdo => „ ,\JMk.A.Pt MINISTÉRIO DA FAZENDA : ;1:0:0, ±...‘< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - OITAVA CÂMARA Par.~-n alg Processo n° : 10120.006616/2002-51 Recurso n° : 133.273 Matéria : CSL — Anos: 1996 e 1997 Recorrente : OPÇÃO 10 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 06 de novembro de 2003 Acórdão n° :108-07.608 PAF - ÔNUS DA PROVA — cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alega- los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da indisponibilidade dos bens públicos e a vinculação do agente administrativo. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias 1265/1999 c/c 3007/2001. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO/COFINS - A criação dos tributos, modo de apuração e a de extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais e regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil como determina a lei, torna-se norma jurídica WS gi) 4111, Processo n° : 10120.006616/2002-51 Acórdão n° :108-07.608 individual e concreta observada por todos inclusive a administração fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. IRPJ/CSL - ARBITRAMENTO DE LUCRO — NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS - Cabe o arbitramento do lucro quando o Contribuinte, apurando lucro real, não apresenta ao fisco os livros e comprovantes que compuseram o seu resultado no período. MULTA AGRAVADA — Cabível quando materializada a hipótese de incidência do parágrafo primeiro do artigo 1° da Lei 8137/1990. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPÇÃO 10 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR as preliminares de nulidade e decadência suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venõidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, José Henrique Longo, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Mário Junqueira Franco Júnior que acolhiam a preliminar de decadência em relação ao ano de 1996. -a>L 6 ----__ :.,_ pIVI . OI EDLENATNETÔNIO GADELHA DIAS II ' Ib4, ,, , • 444 ETE tenif á QUIAS PESSOA MONTEIRO - ELATORA FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 Processo n° : 10120.006616/2002-51 Acórdão n° : 108-07.608 Recurso n° : 133.273 Recorrente : OPÇÃO 10 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RELATÓRIO Contra OPÇÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, já qualificada, foi exigido a contribuição social sobre o lucro, a partir do arbitramento do lucro nos meses de novembro e dezembro de 1996 e durante todo ano calendário de1997, pois a escrita se mostrou imprestável para apuração do lucro real, conforme auto de infração de fis 219/225, no valor de R$ 85.586,59 enquadramento legal no respectivo termo. Descreve o lançamento como causa a falta de apresentação dos livros fiscais que respaldaram a escrita. A apuração do crédito tributário referente ao ano calendário de 1997 teve multa qualificada. No entender do atuante houve procedimento que, em tese, configura crime contra a ordem tributária, consistente nas diferenças verificadas entre os valores informados no Livro de Apuração do ICMS,fls. 168/195 e aqueles declarados à Receita Federal. A base de cálculo está demonstrada às fls. 59 e 216. Impugnação de fls.235/275, em apertada síntese, invoca a preliminar de nulidade por vício na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, pois não fora cientificado da emissão dessa prorrogação e decadência para fatos geradores constituídos até 31/07/1997, pois a ciência nos autos ocorreu em 07/08/2002. Nos termos do artigo 150 parágrafo 4°. do CTN o tributo lançado se amoldava à sistemática homologatória. Reforçando a tese transcreve doutrina e jurisprudência (administrativa e judicial). 3 5P Processo n° :10120.006616/2002-51 Acórdão n° : 108-07.608 No mérito, a descrição dos fatos não comprovou a pretensa fraude. Seria questionável o procedimento fiscal. O extravio dos livros referentes aos anos de 1996 e 1997 se dera por mudança de endereço. Fizera seu lucro apurado-o dentro da sistemática "real". Militaria a seu favor a conferência realizada na autuação nos anos subseqüentes onde o fisco não detectou qualquer irregularidade. As regras para arbitramento e imposição de multa agravada seriam rígidas e no caso, não aplicáveis. Sua boa fé esteve patente em todo procedimento, pois o levantamento de fls. 34 a 37,115 a 120 foi realizado pelo contador da empresa. O autor da ação não manuseou sequer uma nota fiscal. Em tese, haveria intuito doloso se fosse detectada diferença entre as notas fiscais e os livros de registro das mesmas, o que não ocorreu. O procedimento adotado pelo fisco denota pressão a fim de obrigar o pagamento do crédito, prática condenada pelo artigo 316, parágrafo 1°. do Código Penal. Transcreve doutrina, jurisprudência administrativa e judicial invocando o artigo 112 do CTN resumindo os pedidos na forma seguinte: a) nos termos da Portaria SRF 1265, de 22/11/99 c/c a Portaria 3.007/01, fosse declarada a nulidade do feito; b) obedecendo ao comando do parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN fosse declarada a decadência dos lançamentos constituídos até 31/07/1997; c) não fosse acolhido o arbitramento nem a multa qualificada. A decisão da autoridade de 1° grau (fis.278/289) afasta as preliminares sob argumento de que a prorrogação foi feita tempestivamente e por meio eletrônico, válido nos termos das Portarias 1265/1999 c/c 3007/2001. E a decadência não ocorreu uma vez que a matéria é regulada pelo artigo 70 c/c artigo 28 do Regulamento da Organização de Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 2137/1997 e no artigo 45 da Lei 8212/1995 onde o prazo seda de 10 anos. Jr) 4 • 0:» Processo n° : 10120.006616/2002-51 Acórdão n° : 108-07.608 Justifica o arbitramento do lucro nos termos do artigo 47, inciso III da Lei 8981/1995. Transcreve o Acórdão CSRF/01-0.123/81 o qual destaca o carater do arbitramento do lucro não como penalidade, mas como forma de apuração de resultado, quando o fisco não dispõe de outro modo. A multa decorreu do ilícito verificado. Transcreve ementas de decisões da DRJ/BSB explicando a possível incoerência suscitada nas razões oferecidas, quanto à aplicação da multa agravada mantendo o entendimento do autor da ação. Julga procedente a ação fiscal. Ciência em 06 de novembro de 2002, recurso interposto no dia 29 seguinte, fls. 297/313, onde repete os argumentos da peça inicial. O ato seria nulo pois não lhe fora cientificado a prorrogação do MPF o que desobedecera o inciso III do artigo 116 da Lei 8212/90 que determina ao servidor público que observe as normas legais e regulamentares. A decadência se instalara sobre o direito de lançar da Fazenda, sob qualquer prisma de análise e contagem feita tanto pelo parágrafo 4°. do artigo 150 ,quanto pelo inciso I do artigo 173 ambos do CTN. No mérito o lançamento também não sobreviveria pois o arbitramento fora descabido. O autuante poderia perfeitamente apurar o resultado pelo lucro real, modalidade escolhida pela recorrente. O extravio dos livros que suportaram a escrita decorreu de caso fortuito. A Súmula 182 do TRF 1 a .Região proíbe a utilização de prova emprestada do fisco estadual para servir de base de arbitramento. Não adiantaria se colocar os limites da coisa julgada pois se ingressasse com processo judicial, como o 5 4 Processo n° : 10120.006616/2002-51 Acórdão n° :108-07.608 assunto está sumulado, obteria a mesma decisão. Transcreve vários acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que tratam da prova emprestada. A majoração da multa também não prosperaria. Não houve em seu procedimento a comprovação de qualquer procedimento doloso tendente a opor qualquer ação do fisco. A fraude não prosperaria somente com base em presunção. Pede acolhimento de sua tese. Arrolamento de bens conforme Despacho de fls. 317. 0 É o Relatório. 6 Processo n° : 10120.006616/2002-51 Acórdão n° :108-07.608 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Nesta mesma sessão está sendo julgado o processo 10120.00617/2002-04, recurso 133.275 que tratou da mesma matéria de lançamento. Trata-se neste procedimento de ilícitos tributários que, em tese, apontam para ocorrência de crime contra a ordem tributária. As razões nas duas versões apresentadas (impugnação e recurso) tangenciam esse aspecto do litígio privilegiando a análise dos pressupostos de admissibilidade do lançamento, onde em alentadas razões invoca nulidade e decadência. A nulidade estaria em vício no Mandado de Procedimento Fiscal que não obedecera às normas que regem a modalidade processual administrativa. Permitira lapso temporal no desenrolar da fiscalização, sem a devida cobertura no instrumento autorizativo, do qual só tomou ciência 7 dias após sua disponibilização por meio magnético. As prorrogações foram realizadas observando os prazos constantes na Portaria SRF 1265/99, na forma da Portaria 3.007/01 que disponibiliza por meio magnético todo desenrolar do procedimento. Por isto não há que se falar em extinção do mandado e menos ainda, em nulidade do procedimento. Apenas argumentando, mesmo ocorrendo a hipótese pretendida nas razões oferecidas, não seria caso da nulidade constante do artigo 59 do Decreto 70235/1972. Quando muito, caberia o gI Àcomando do artigo seguinte do referido diploma legal, assim vazado: 7 Processo n° : 10120.006616/2002-51 Acórdão n° :108-07.608 Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A emissão da prorrogação do mandado de procedimento fiscal dentro do prazo não produziu nenhuma irregularidade e nem ocasionou qualquer prejuízo ao sujeito passivo. Também não influenciou em nada a solução do litígio. Demais disso, é assente neste Colegiado que o poder/dever do agente do fisco, frente ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, o obriga às ações fiscais. Linha retratada no Voto Prolatado pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior a quem peço vênia para reprodução de parte do Voto expendido no Acórdão108-07.465, de 03 de julho de 2003, recurso n°.132.276: "A preliminar referente a vícios quanto ao MPF merece ser rejeitada. Primeiro porque o MPF específico desta ação fiscal não está maculado por qualquer irregularidade. Segundo porque, mesmo que assim o fosse, esta Câmara já decidiu, através do Acórdão 108- 07.079, que no âmbito do processo administrativo, regulado pelo Decreto 70.235/72, "é válido todo e qualquer ato praticado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício nas Divisões de Fiscalização e integrante de Equipe de Fiscalização, não havendo que se falar em pessoa incompetente". Afasto a preliminar de nulidade. Pedem as razões apresentadas que se reconheça a decadência dos lançamentos realizados para fatos geradores ocorridos até 31/07/1997, da mesma forma procedida quanto ao imposto de renda das pessoas jurídicas, conforme decidido no PAF 10120.006617/2002-14. O tema da forma de contagem da decadência dessas contribuições, também classificadas no âmbito do lançamento por homologação, não tem entendimento unânime. Filio-me a corrente que aceita haver um prazo específico determinado em diploma legal, validamente editado, sendo daí a minha discordância com as razões apresentadas. 8 61/2 Processo n° : 10120.006616/2002-51 Acórdão n° : 108-07.608 Aceito como tempestivo o lançamento ora combatido, me aliando á tese também esposada pela autoridade de 1 0 grau. Compreendo que a natureza das contribuições sociais, segundo a vontade constitucional, integra as contribuições mencionadas na letra c, item I do artigo 195 da Carta Magna. Por isso, o prazo decadencial se rege pelo artigo 45 da Lei 8212, de 24 de Julho de 1991. Discordo também da conclusão de que, no campo do direito tributário, por vinculação expressa estabelecida no artigo 146 da Constituição Federal, a regulação da decadência foi cometida à lei complementar, no caso, ao Código Tributário Nacional, o que afastaria o artigo 45 da Lei 8212/91. Nesse sentido, magistral o entendimento do Prof. Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário 178 Edição - 02/2002, fls.793/794 onde leciona: Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária. Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devam ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea b do inciso III do artigo 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar ao regular a prescrição e a decadência tributárias deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na carta suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156,V do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (art. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no 9 „ft) Processo n° : 10120.006616/2002-51 Acórdão n° :108-07.608 Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos esses exemplos enquadram-se perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada economia interna, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma, poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricional e decadencial depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10(dez) anos, a teor, respectivamente, dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade. Em outras ocasiões decidi da mesma forma, como exemplo a ementa do Acórdão: 108-06.294, de 09 de novembro de 2000: DECADÊNCIA — COFINS — CSL — por força do artigo 45 da Lei 8212/91, o direito de proceder aos lançamentos relativos às contribuições para a CSL e COFINS, extinguem-se após10 anos, contados do 1 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. Portanto, afasto a preliminar de decadência para as contribuições de financiamento da seguridade social elencadas na Lei 8212/1991. Quanto a contagem do prazo decadencial em se tratando de multa agravada, o comando do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN remete para a forma de contagem fixada no artigo 173, quando os 05 anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entendimento pacificado nesse Colegiado do qual o Acórdão CSRF 01- 0.174, ao analisar o Recurso de Divergência 103-0.031101.90128/96 bem definiu que o N-4(ç 1 Processo n° : 10120.006616/2002-51 Acórdão n° :108-07.608 nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos casos de dolo, fraude, ou simulação, os termos para a contagem de decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário seguirão o comando do artigo 173 e seu inciso I do CTN. Quanto ao mérito, o argumento de haver escriturado todas as receitas e não haver omissões comprovadas, não prospera. A ação fiscal não questionou os valores declarados ao fisco federal, mas a diferença detectada a partir do confronto entre as notas fiscais das receitas e os valores declarados ao fisco estadual, conforme livro de registro de saídas, que foram parcialmente suprimidos da tributação federal, conforme demonstrado às fls. 59 e 216. Tal fato não abordado em nenhum momento processual. Qual foi a causa da diferença? Esta pergunta ficou sem resposta e foi a causa do agravamento da multa. O argumento do extravio dos Livros Contábeis sem culpa da recorrente e sem seu concurso não pode ser oposto ao administrador tributário. A palavra do interessado só prospera quando se respalda em provas. A não apresentação dos livros e documentos contábeis não autoriza ao fisco chancelar o procedimento da recorrente, por falta de previsão legal. Convém lembrar que a atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. A forma de escrituração é livre contanto que siga a boa técnica contábil e não altere o pagamento dos tributos, conforme determina o PN 347/70, fato só comprovável através de auditoria. O professor Renato Romeu Renck, em seu Livro Imposto de Renda da Pessoa Jurídica bem definiu o tema quando abordou a Questão Relativa à Apuração Contábil (fls. 119 a 146), em fundamentados ensinamentos, nos quais me louvei para decidir. A ciência contábil é formada por uma estrutura única, composta de postulados e orientada por princípios, cuja produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil deve observar as três dimensões na qual está inserida 11 611 Processo n° : 10120.006616/2002-51 Acórdão n° :108-07.608 e as quais deve servir comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. O regime contábil é procedimental. Em sendo norma de estrutura prescreve como deve ser processada a transformação dos fatos em linguagem jurídica, dos valores referentes aos direitos patrimoniais, aí contidos as mutações quantitativas e qualitativas ocorridas dentro do universo patrimonial da empresa. Ao ser aplicado o conceito de lucro, em seu conteúdo, subjaz o resultado de um período de apuração com obediência a todos postulados e princípios contábeis que definem os critérios adotáveis na quantificação do resultado da pessoa jurídica. Feito o registro contábil como determina a lei torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, serve como indício de imprestabilidade da escrita para seus fins. Os registros contábeis são realizados segundo leis comerciais, por outorga de competência. A obtenção do lucro e da renda tem na ciência contábil a preocupação com a quantificação e qualificação dos direitos patrimoniais de natureza econômica. Enquanto ciência está em constante evolução. A legislação societária instituiu procedimentos para apuração de resultados periódicos, preservando a verdade material que é o objeto da ciência. A quantificação da renda tributável parte de um resultado comercial, nos termos do artigo 7° do DL 1598/77. O cálculo final da base impositiva é ajustado em consonância ás normas ordinárias específicas de apuração, que devem estar em sintonia com as regras constitucionais, conforme inciso I do artigo 8° do mesmo citado DL 1598/77. O resultado comercial é a quantificação da base impositiva. Esta não seria 12 g)Sk Processo n° :10120.006616/2002-51 Acórdão n° : 108-07.608 sustentável se a elas não fosse agregada a ciência contábil, através da qual se estuda, cientificamente, as variações quantitativas do patrimônio, O artigo 227 do RIR/1994, conceitua o que vem a ser receita líquida de vendas e serviços. Por sua vez, o parágrafo 1° do artigo 187 da Lei das S.A, também determina que na apuração do lucro do exercício social serão computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentes de sua realização em moeda e os custos e despesas, encargos e perdas pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas devidamente escriturados. (destaquei). É exigido de todas as pessoas jurídicas o cumprimento de obrigações principais e acessórias. Obrigações positivas e negativas. Observância não somente dos Princípios Gerais do Direito como também dos aspectos científicos da Contabilidade em seus postulados e princípios. A escrita fisco/contábil deve ser o rio que tem curso conhecido e águas translúcidas. Turvá-las, não justifica sua existência, nem autoriza sua aceitação. Navegar sem bússola não garante a chegada a um porto seguro. Dentre os princípios que regem a atividade do lançamento, está o da legalidade objetiva. As construções possíveis quanto à interpretação das normas vigentes, quando se imputa gravame, devem se respaldar precipuamente na lei. É mister, que o fato imputado como ilícito, esteja em consonância com a norma jurídica. Só o direito positivo prescreve quais fatos são necessários à composição do fato- jurídico gerador de norma. Fora disto, o panorama é nebuloso, posto que o terreno é movediço. Não se tributa dúvida, suposições. O que gera o tributo é a ocorrência do fato imponível, que deverá ser formalizado observando o devido processo legal. Não é possível dissociar o conteúdo - ocorrência do fato, e o continente - a forma como esta ocorrência foi verificada, quantificada e valorada. Restava pois ao autuante o caminho do arbitramento do lucro nos termos da Lei 8981/1995: Art. 47 - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...) 13 &412 j!1 Processo n° : 10120.006616/2002-51 Acórdão n° :108-07.608 II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que o tornem imprestáveis para a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária: ou b) determinar o lucro real. Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponivel, para quantificar o ilícito, seria operado sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária legalmente erigida sem qualquer concurso do administrador tributário a quem cabe tão somente observá -Ia. Ensina O Prof. Paulo de Barros Carvalho - (In Curso de Direito Tributário - Ed. Saraiva 2000 - fis.324) as funções da base de cálculo que se prestam para bem mensurar a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico, para, combinando-o a alíquota, definir o valor a ser recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material exprimido na norma criadora do tributo. Instrumento jurídico que se presta para: a) "medir as proporções reais do fato; b) compor a especifica determinação da divida; c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma." Determina a lei 9249/1995: Artigo 16 - O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação sobre a receita bruta quando conhecida, dos percentuais fixados no artigo 15, acrescidos de 20%.(Destaquei) Artigo 24 - Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Parágrafo 1 * - No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado. A receita bruta foi composta de duas parcelas: uma declarada através da DIPJ/1997 e a outra conhecida através da confrontação desse valor com aqueles constantes do Livro Registro de Saídas de Mercadorias. Os indícios se confirmaram pois não foram afastados nas razões apresentadas nos dois momentos processuais. A autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A prática adotada pelo sujeito passivo demonstra, 14 G4 2 a p5 Processo n° : 10120.006616/2002-51 Acórdão n° : 108-07.608 inequivocamente, seu erro consciente e até sinaliza para a possibilidade de ocorrência de crime contra a ordem tributária. A cobrança ora realizada tenta recompor operações comerciais com efeitos tributários realizadas de forma irregular, com oferecimento à tributação em valor insuficiente, em estrita observância à legislação de regência. Nenhuma contraprova desses eventos foi apresentada, diversamente da pretensão espelhada nas razões oferecidas. Essa insiste na reclamação da cobrança do tributo e mais ainda da multa agravada, pois o caráter intencional da omissão estaria presumido e para se imputar a ocorrência de dolo, simulação ou fraude, seria necessária a prova indubitável de sua ocorrência. Aqui é mister o aprofundamento das regras referentes à análise probatória devendo ser consideradas as regras referentes ao "onus probandi". Com efeito, caberia à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco e foi o que ocorreu nos presentes autos. Através do cotejo entre os valores declarados para o fisco federal e estadual, confirmados nos livros fiscais apresentados se confirmou o procedimento reiterado em todo período com finalidade de omitir do fisco os valores efetivamente recebidos, demonstrando inequivocamente a omissão de receita e até sinalizando para a possibilidade de ocorrência de crime fiscal. O indício na realidade é uma prova indireta, ou seja, prova-se determinado fato que apesar de não estar diretamente relacionado com o fato ao qual se pretende comprovar diretamente, pode a ele ser relacionado através do método lógico-presuntivo. O indício, portanto é complementado pela presunção, que pode estar prevista em lei (presunção legal), decorrer de uma análise lógica do indício (presunção simples) ou ainda decorrer da própria experiência do aplicador (presunção de hominis). 15 LI Processo n° : 10120.006616/2002-51 Acórdão n° :108-07.608 Comprovado, portanto o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do artigo 333 CPC, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. No entanto, a tentativa do recorrente de derrubar as provas produzidas pelo fisco não foi adiante, posto que foram apresentados apenas argumentos teóricos. Ao argumento de estar a prova emprestada sumulada como insuficiente para respaldar procedimento fiscal lembro ao apelante que ele tem razão quando afirma que ela só faz lei entre as partes. Não pode o julgador administrativo "supor" a decisão judicial a ela se antecipando por economia processual. Deve conhecer e julgar de acordo com os autos. Ainda quanto à aplicação do comando do artigo 112 do CTN seria pressupor que ao fisco se daria competência e poderes discricionários em matéria fiscal o que o princípio da legalidade, expressamente proíbe. São esses os motivos que me convenceram no sentido de negar provimento ao recurso. É meu Voto. Sala das Sessões/DF, 06 de novembro de 2003. , VETE MA AQUIAS PESSOA MONTEIRO 0)S 16 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

score : 1.0
4648453 #
Numero do processo: 10240.001623/97-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PEREMPÇÃO. Não se conhece de recurso intempestivo (Decreto nº 70.235/72 Art. 33).
Numero da decisão: 301-28979
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a perempção.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : PEREMPÇÃO. Não se conhece de recurso intempestivo (Decreto nº 70.235/72 Art. 33).

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10240.001623/97-08

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4262508

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28979

nome_arquivo_s : 30128979_119971_102400016239708_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : PAULO LUCENA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 102400016239708_4262508.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, declarou-se a perempção.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4648453

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094102151168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:52:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:52:56Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:52:56Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:52:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:52:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:52:56Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:52:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:52:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:52:56Z; created: 2009-08-12T15:52:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-12T15:52:56Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:52:56Z | Conteúdo => - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10240.001623/97-08 SESSÃO DE : 14 de abril de 1999 ACÓRDÃO N° : 301-28.979 RECURSO N° : 119.971 RECORRENTE : ELAGE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS-AM PEREMPÇÃO. Não se conhece de recurso intempestivo (Decreto n° 70.235/72 Art. 33). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a perempção do recurso, na 111 forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 1999 /— .01.....".."-- –° • o ACYR ELOY D • MEDEIROS Coor Presidente / MC' RACC— A C'PAL r.e rAW 'A i fr....e A. cienaçao-Grci r epres. • erve-eo f wfrojrclielat Lm trZt"%°.elt.°:14i3.. II& LUCIANA CCH:EZ ROrtg 1 CATE3 Procuradora da Fazenda Nacional • PAU 4 LUCE 1 MENEZES Relat • Participaram, afile • , do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Ausentes os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. una , MINISTÉRIO DA FAZENDA er TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.971 ACÓRDÃO N° : 301-28.979 RECORRENTE • ELAGE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS-AM RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO A ora Recorrente foi autuada em virtude de importação de mercadorias relacionadas ao ramo de pneumáticos, câmaras de ar e protetores, no qual atua. • Com efeito, a empresa foi notificada a recolher a diferença do IPI e do II devidos em razão da operação relativa à Declaração de Importação n° 00648, de 08/11/1995, acrescidos de multas e encargos moratórios. Na ocasião, entendeu a Fiscalização que a aliquota de II, que gerou reflexos na incidência do IPI, fora aplicada incorretamente, posto que a Recorrente adotou a aliquota de 6% (seis por cento), quando o correto seria 12% (doze por cento). Devidamente representada e observando o prazo legal, a Recorrente impugnou o lançamento, destacando que o recolhimento foi efetuado corretamente, em face de acordo celebrado entre Brasil e Equador (Decreto 1.434, 30/03/95) que institui beneficio fiscal especifico. O lançamento foi julgado parcialmente procedente (fl. 47/51), afastando-se as multas do II e do IPI, inicialmente exigidas. A ementa apresenta a seguinte redação: • "IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. IPI VINCULADO. MULTAS. A redução tarifária não pode ser concedida quando a mercadoria importada não constar da lista de produtos negociados em Acordo Internacional, cabível, portanto, a exigência da diferença dos tributos resultante da redução da alíquota. Considerando o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97, improcedente a cobrança das multas previstas no artigo 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91 e Art. 45, da Lei n°9.430/96." Em seu recurso, a empresa reiterou os mesmos • i . entos, acrescentando, ainda, menção ao Certificado de Origem emitido, é 4 e 4. consta, na classificação geral dos produtos importados, o código 4011.20.0W' 'outrossim, foi efetuado o depósito recursal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.971 ACÓRDÃO N° : 301-28.979 Não há contra-razões, em face do valor envolvido. Às fl. 66, todavia, é apontada a intempestividade do recurso, tendo sido o processo encaminhado a este Colegiado por força da orientação vertente do Art. 35 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.971 ACÓRDÃO N° : 301-28.979 VOTO Deixo de conhecer do recurso, em virtude do mesmo ser intempestivo. A leitura do autos demonstra que a intimação da decisão monocrática foi expedida por via postal em 14/05/98, tendo a empresa tomado ciência da mesma em 16/05/98 (fl. 53, verso). A Recorrente, por sua vez, confessa que foi notificada em 18/05/98 (fl. 55). Observando-se que o recurso datado de 20/07/98 somente foi protocolado em 24/07/98 (fl. 55), qualquer que seja a data adotada como referência, é imperioso reconhecer que o trintidio legal já estava esgotado (Decreto n° 70.235/76, Art. 33). Pelo exposto, voto no : • ntido de ser declarada a perempção. Sala das Sessões, e/ 14 de abril de 1999 PAULO L ¡CENA D NEZES - Relator 010 • 4 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

score : 1.0
4648428 #
Numero do processo: 10240.001332/2003-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÁREA DE RESERVA LEGAL Não há que se falar em "intempestividade" do ADA, pois, ele não era exigido no exercício de 1999 e o Recorrente trouxe aos autos todos os elementos probatórios das áreas declaradas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.479
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÁREA DE RESERVA LEGAL Não há que se falar em "intempestividade" do ADA, pois, ele não era exigido no exercício de 1999 e o Recorrente trouxe aos autos todos os elementos probatórios das áreas declaradas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10240.001332/2003-93

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4451427

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 301-34.479

nome_arquivo_s : 30134479_136767_10240001332200393_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Valdete Aparecida Marinheiro

nome_arquivo_pdf_s : 10240001332200393_4451427.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4648428

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094105296896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T16:22:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T16:22:18Z; Last-Modified: 2009-11-10T16:22:18Z; dcterms:modified: 2009-11-10T16:22:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T16:22:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T16:22:18Z; meta:save-date: 2009-11-10T16:22:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T16:22:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T16:22:18Z; created: 2009-11-10T16:22:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-10T16:22:18Z; pdf:charsPerPage: 935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T16:22:18Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 146 a .g1 MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo d. 10240.001332/2003-93 Recurso n° 136.767 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.479 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente SETIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÁREA DE RESERVA LEGAL Não há que se falar em "intempestividade" do ADA, pois, ele não era exigido no exercício de 1999 e o Recorrente trouxe aos autos todos os elementos probatórios das áreas declaradas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 41Nb, OTACÍLIO DANTAS 'TAXO - Presidente VALDETE APA HEIRO — Relatora REc A m RIN Processo n° 10240.001332/2003-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.479 Fls. 147 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Susy Gomes Hoffmann e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 2 Processo n° 10240.001332/2003-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.479 Fls. 148 Relatório Adota-se o Relatório de fls. 104 a 106 dos auto emanado decisão da DRJ - 10 Turma de Recife, por meio do voto da relatora, Maria Teresa Silveira Malta de Alencar, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/12, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Lote Vicente", localizado no município de Porto Velho — RO, com área total de 5.500ha, cadastrado na SRF sob o n° 4.510.391- 7, no valor de R$ 79.776,67 ( setenta e nove mil, setecentos e setenta e 11) seis reais e sessenta e sete centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/10/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 196.545,77 (cento e noventa e seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Termo de Constatação e Verificação fls. 08/09, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 194,1 ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, da tributação de 4.400,0ha de área de utilização limitada. As exclusões indevidas, conforme Termo de Constatação e Verificação fls. 08/09, têm origem na intempestividade de protocolo do Ato Declaratório Ambiental — ADA e da averbação na escritura do imóvel. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 25/11/2003, conforme AR de fls.13. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou em 24/12/2003, a impugnação de fls. 58/64, alegando, em síntese: I — " Tal procedimento fiscal majorou o valor do ITR/1999 de R$ 296,73 para R$ 80.073,40 (um incremento de 26.885,27%) o que é um verdadeiro surrealismo, principalmente, se for considerado que o imóvel se encontra localizado na região denominada Amazônia Ocidental, onde a reserva legal deve ser de no mínimo 80% da propriedade rural." II — registra inconformismo com o lançamento que "simplesmente desconheceu os objetivos sócio-econômicos dos imóveis rurais, especialmente os localizados na Amazônia Ocidental, tratando esta matéria na área tributária, com uma visão extremamente fiscalista, em completo desacordo com o princípio da eficiência introduzido no caput do art. 37 da nossa Constituição pela Emenda Constitucional n°. 19." 4114 3 Processo n° 10240.001332/2003-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.479 Fls. 149 III — afirma que pelo princípio da eficiência "não basta que seja uma solução possível. Deve, isto sim, ser a melhor solução." IV — transcreve a parte final do Termo de Constatação e Verificação e afirma "Portanto, as irregularidades enumeradas pelo fisco que deram causa ao lançamento, não se referem a inexistência das respectivas áreas, e, sim, a intempestividade da averbação na matricula do registro imobiliário da reserva legal e do protocolo do ato declaratório do IBAMA." V — "apresentou, em 14/10/2001, uma DITIV1999, retificadora, precedida de um laudo técnico elaborado por profissional devidamente habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART." VI — afirma que no laudo técnico "fica claramente comprovado a existência no imóvel rural de 194,1 há de área de preservação permanente e de 4.400,0 há de área de reserva legal no ano de 1998, corroborado pelo Parecer n". 65/08/2001, do Núcleo de Sensoriamento Remoto e Climatologia — 1VYSEC da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM do Governo do Estado de Rondônia." VII — "tanto a área de reserva legal como a de preservação permanente são áreas de interesse ambiental de acordo com o Código Florestal, que, uma vez constituídos, não possibilita a sua reversão sem autorização ou aprovação do órgão ambiental competente." VIII — transcreve o art. 4°, caput e ,sç 1°, da Lei n°. 4.771, de 1965. IX— "conforme dispõe o par. 7°, artigo 10, da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, alterada pela Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, essas áreas não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos na legislação fiscal, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira. X — "O Ato Declaratório Ambiental — ADA foi protocolado junto ao IBÁMA em 27/03/2002." XI — "em 28/02/2002 solicitou-se junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental — SEPAM, do Estado de Rondônia, a averbação da área de reserva legal." XII "em 22/03/2002 firmou-se junto aquela mesma Secretaria o "Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal" (doc. 03), que foi registrada em 06/05/2002." XIII — "A DITR/1999 foi apresentada originária e tempestivamente em 30/09/1999. Por conter erros e imprecisões significativas especialmente quanto às áreas de preservação permanente e de reserva legal, e, após elaboração de um laudo técnico, apresentou-se uma declaração retificadora em 14/10/2001." 4 Processo n° 10240.001332/2003-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.479 Fls. 150 XIV — "Assim, qual seria o prazo para protocolização do ADA junto ao IBAMA informando as novas áreas isentas do ITR retificadas e absolutamente precisas segundo laudo técnico? Pelo princípio da analogia, não poderia ser diferente de 6 (seis) meses da DITR retificadora, prazo não infringido pela impugnante." XV — transcreve o art. 108 do Código Tributário Nacional — CTN que prevê a aplicação do princípio da analogia. XVI — "a legislação de ordem ambiental não fixou prazo para a averbação, no registro de imóveis, da área de reserva legal, condição a ser satisfeita — se não o for cabe penalidade do Código Florestal no momento de uma exigência fiscal, como no presente, não cabendo qualquer outra interpretação a esse respeito." A decisão recorrida emanada do Acórdão n° 11-15.520 fls. 103 traz a seguinte Ementa: 41) "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo Ibama ou por órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DIRT. ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de reserva legal da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lbama ou por órgão delegado através de convênio, mediante • Ato Declarató rio Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende ainda de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação de inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se 5 Processo n° 10240.001332/2003-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.479 Fls. 151 presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. Lançamento Procedente" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls.124 a 137) através de procurador, legalmente habilitado, onde alega, em suma: - dos fatos, repete o já relatado; no mérito destaca o item 25 do relatório do acórdão recorrido e o transcreve em fls. 129; discorre sobre a desnecessidade para efeito de isenção do ITR do ADA; que as áreas declaradas do imóvel em questão são verdadeiras e cabalmente comprovadas a existência das mesmas no imóvel autuado; do artigo 10, ,¢ 7", da Lei n". 9.393/1996, instituído pela MP n". 2.166-67/2001, traz posição da doutrina sobre regras interpretativas e a Ementa do Recurso Especial n". 587.429 do SEI que lhe favorece com a não exigência do ADA quanto as área de preservação permanente e sua exclusão do ITR; . - que há diversos precedentes jurisprudenciais, firmados por esse Egrégio Conselho que militam favoravelmente à concepção perfilhada pela Recorrente, e cita vários deles em fls 132 a 134; - quanto a área de reserva legal e a averbação à margem da matricula do imóvel no registro competente, afirma que começou a tomar as providências no ano de 2002 junto ao SEDAM/R0 e ao INCRA, a qual só se efetivou em 06/05/2002; que se a floresta existe, esteja preservada e inexplorada comercialmente, não ocorre a averbação por desnecessária; - nesse mesmo sentido coleciona jurisprudência desse Egrégio Conselho de Contribuintes e transcreve em fls.135 e 136. E o relatório. 11, 6 Processo n° 10240.001332/2003-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.479 Fls. 152 Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. Do relatado, tratam os autos de imposição fiscal através de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, onde se exige o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 1999, sobre exclusões consideradas supostamente indevidas por apresentação intempestiva do ADA ou de protocolo do Ato Declaratório Ambiental — ADA, referente há 194,1 ha de área de preservação permanente e de 4.400,0ha de área de utilização limitada. 110 No tocante as áreas de preservação permanente e utilização limitada é pacífica a posição deste Terceiro Conselho de Contribuintes de que a exigência da apresentação do ADA somente é exigida para o ITR a partir do exercício de 2001, conforme a Lei n° 6.938 de 31/08/1981, com redação dada pela Lei 10.165 de 27/12/2000, exigência feita pelo artigo 17-0. Assim, para não afrontar o princípio da reserva legal a existência de área de preservação permanente e utilização limitada podem ser comprovadas por outros meios, através de documentações idôneas, como decidiu recentemente essa Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no Processo 10820.002301/2003-29 — Recurso Voluntário n° 135.519 em sessão de 30/01/2008. No caso a Recorrente trouxe aos autos fls. 99 o Ato Declaratório Ambiental ADA, em fls. 100 o protocolo de entrega do ADA, em fls. 101 o comunicado do IBAMA sobre a remessa do protocolo de entrega do ADA, em fls. 89 o requerimento do Recorrente ao Exmo.sr. Secretário de Estado do SEDAN requerendo a averbação de 80% da área total de seu imóvel, em fls. 90 o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal emitido pelo • Governo do Estado de Rondônia — Secretária de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM, em fls. 91 e 92 da Certidão de inteiro teor de Registro de Imóveis do 2° oficio de Porto Velho, em fls. 94 e 95 o Memorial Descritivo da área de reserva legal e seu correspondente mapa e finalmente em fls. 96 cópia do ART — Anotação de Responsabilidade Técnica emitido pelo CREA-RO. Contudo, não há que se falar em "intempestividade" do ADA, pois, ele não era exigido no exercício de 1999 e o Recorrente trouxe aos autos todos esses elementos probatórios das áreas declaradas, portanto, não há que se exigir imposto, no caso o ITR, por entrega de ADA intempestivo. Cabe observar, também, que o Recorrente apresentou toda a documentação comprobatória a Receita Federal em 09/10/2003, documentos esses emitidos no início de 2002, conforme Termo de Constatação e Verificação de fls. 09, mas não aceitos pela intempestividade do ADA. 4/1 7 • Processo n° 10240.001332/2003-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.479 Fls. 153 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO pelos documentos comprobatórios apresentados, julgando insubsistente a acusação fiscal inicial. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 VALDETEA ARINHEIRO - Relatora pA('RED • • 8

score : 1.0
4646245 #
Numero do processo: 10166.012428/97-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto nº 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45940
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto nº 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10166.012428/97-53

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4207975

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45940

nome_arquivo_s : 10245940_132374_101660124289753_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 101660124289753_4207975.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003

id : 4646245

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094110539776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:10:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:10:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:10:27Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:10:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:10:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:10:27Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:10:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:10:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:10:27Z; created: 2009-07-07T18:10:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T18:10:27Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:10:27Z | Conteúdo => * '„ MINISTÉRIO DA FAZENDA• -f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012428/97-53 Recurso n°. : 132.374 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : MAURA SÔNIA VASCONCELOS Recorrida : 3a TURMA/DRJ em BRASíLIA - DF Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-45.940 IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURA SÔNIA VASCONCELOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4v•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESo SEGUNDA CÂMARAqp Processo n°. : 10166.012428/97-53 Acórdão n°. :102-45.940 Recurso n°. :132.374 Recorrente : MAURA SÔNIA VASCONCELOS RELATÓRIO MAURA SÔNIA VASCONCELOS, CPF n° 466.047.237-04, inconformada com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em Brasília - DF, apresenta recurso voluntário a este conselho, pleiteando a sua reforma nos termos da petição de fls. 53/71. A exigência fiscal deu-se com a lavratura do Auto de Infração de fls. 01/04. onde se exigiu da contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de R$ 9.854,00, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e demais encargos legais, relativo ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, tendo em vista omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal, carnê-leão, auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais a organismo internacional, fl. 2. Insurgindo-se contra a exigência fiscal, a contribuinte, em sua impugnação de fls. 15/20, acompanhada de documentos fls. 21/23, alega: - A ONU mantém diversos programas de assistência e cooperação técnica com os Governos dos Estados membros, por suas Agências Especializadas, as quais têm no seu quadro funcional, profissionais nacionais, que são funcionários desse organismos, sendo, também, atingidos por prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados; - O art. 98 do CTN, em consonância com o § 2° do art. 5° da Constituição, evidencia a prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, conforme art. 96 do CTN; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012428/97-53 Acórdão n°. : 102-45.940 - A Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, promulgada pelo Dec. N° 27.784/50, indica no art. V, Seção 18, que os funcionários da ONU serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; - A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Dec. n° 52.288/63, seguem no mesmo sentido do anterior, inclusive quanto à isenção de tributos, conforme art. 6°, Seção 19; - O Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Dec. 59.308, de 23 de setembro de 1966, disciplinou a prestação de assistência e cooperação técnica, bem como a realização de programas de operações de mútua conveniência; - Faz referência ao parecer da COSIT n° 03/96, onde consta o alcance das imunidades e privilégios aos nacionais residentes, sem fazer qualquer ressalva; - Por fim, requer seja o Auto de Infração considerado improcedente, cancelando-se a exigência fiscal nele consubstanciada. A DRJ em Brasília — DF, às fls. 25/26, propõe retomo dos autos para DRF da mesma cidade para que a Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, seja instada a apresentar as informações sobre o tipo de serviço prestado pela impugnante à ONU, no ano-calendário de 1994, e se ela permaneceu à categoria de servidores que devem ser objeto do art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU. r 3 ,; c.,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012428/97-53 Acórdão n°. : 102-45.940 O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, informa, fl. 28, que a contribuinte prestou serviços de cooperação técnica BRA/93/014 e BRA/94/009, celebrados entre o Governo Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em 1994 e afirma que a mesma não é objeto da comunicação de que trata o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63. Às fls. 29/30 a contribuinte foi intimada a dar ciência da informação fiscal prestada pelo PNUD. Apresenta manifestação, fls. 32/35 alegando que o Primeiro Conselho de Contribuintes, particularmente a Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, têm decidido pela concessão da isenção tributária aos rendimentos percebidos por serviços prestados ao PNUD, e cita o Parecer CST n° 717, de 6 de abril de 1979, o qual decidiu pela isenção do imposto sobre os vencimentos pagos pelo Programa. Em sua bem fundamentada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1995 Ementa: ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Uma vez comprovado, por meio de informação obtida junto ao Representante Residente das Nações Unidas no Brasil, que o contribuinte foi contratado em regime de prestação de serviços para trabalhar num projeto de cooperação técnica do PNUD no ano- calendário de 1994, não sendo, portanto, objeto de comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• -;:•1 i< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012428/97-53 Acórdão n°. : 102-45.940 para o Desenvolvimento, bem como os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Organização das Nações Unidas, restou claro que o contribuinte não fez jus à isenção de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sujeitam-se à tributação, mensalmente, sob a forma de recolhimento apelidado de "carnê-leão", e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste, os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte. Lançamento Procedente." Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte em suas razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 53/71, por seus patronos devidamente constituídos, reitera basicamente os argumentos anteriormente formulados. 141 É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, sv , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1a.;; SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10166.012428/97-53 Acórdão n°. :102-45.940 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Por atender as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Discute-se nos presentes autos a tributação dos rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, auferidos pela contribuinte no ano-calendário de 1994, cuja isenção lhe fora negada pela autoridade julgadora de primeira instância sob o fundamento que a contribuinte foi contratada em regime de prestação de serviços para trabalhar num projeto de cooperação técnica do PNUD, não sendo portanto objeto do que dispõe o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades. A matéria é contemplada pelo artigo 23 do RIR194 cuja matriz legal, o artigo 5° da Lei 4.506/64, dispõe: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único — As pessoas referidas nos itens II e III deste 1, artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em fri relação a outros rendimentos produzidos no país." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA =1 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012428197-53 Acórdão n°. : 102-45.940 Nesse prumo, a base para se conceder a isenção do imposto de renda a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio que o Brasil seja signatário. Para melhor compreensão da matéria, torna-se necessária a transcrição do Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, artigo V, versando sobre privilégios e imunidades: "1- O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"." Como se observa, o Acordo de Cooperação Técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16/02/50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18 — Os funcionários da Organização das Nações Unidas: (...) b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; (--.) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESni • SEGUNDA CÂMARA wr,W Processo n°. : 10166.012428/97-53 Acórdão n°. :102-45.940 Seção 19 — Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 — Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (—)." Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionário pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Não havendo distinção entre brasileiros e estrangeiros, de conformidade com a Convenção Internacional. A Secretaria da Receita Federal, vem, ao longo dos anos, entendendo que os rendimentos do trabalho oriundos de funções específicas nesses organismos não serão passíveis de incidência do imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta n° 172 sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da im Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim orienta: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES14, . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012428/97-53 Acórdão n°. : 102-45.940 "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não." Na hipótese vertente, a autoridade julgadora de primeira instância rejeitou a pretensão da contribuinte por não ser funcionária da ONU ou dos organismos internacionais domiciliados no exterior. Esse entendimento, contudo, afronta a legislação de regência contrariando ainda a torrencial jurisprudência deste Colegiado, conforme fazem certo os acórdãos de números 102-43.660, 102-43.679, r" 104-16.364, 104-16.908. 9 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10166.012428/97-53 Acórdão n°. : 102-45.940 Cumpre observar que em conformidade com as disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. O artigo V, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam os dispositivos desse dispositivo submetendo os nomes à Assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros dos funcionários nela compreendidos. Note-se que o artigo V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Com efeito, se conclui que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Corrobora com esse entendimento, os Pareceres Normativos de números 717 de 1979 e 3 de 1996, que mantém as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo. No caso dos autos, a recorrente sustenta seu vinculo empregatício com o PNUD, juntando às fls. 21/22 o comprovante de remuneração mensal auferida no ano-calendário de 1994. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4648133 #
Numero do processo: 10235.000260/2001-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – Não é nulo o lançamento praticado por agente do Fisco que, ao formalizar a exigência, encontrava-se habilitado para o exercício da competência legal que lhe é atribuída, mediante MPF emitido pela autoridade competente, ainda que o período-base fiscalizado não se encontrasse definido naquele instrumento. IRPJ – DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA – ARBITRAMENTO DE LUCRO – É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por desclassificação da escrita, quando esta não obedece ao estabelecido na legislação comercial e fiscal, eis que: a) os valores apresentados na declaração de rendimentos contém inúmeras divergências com aqueles constantes na escrituração contábil; b) não foi realizado o levantamento físico de estoques em cada um dos trimestres correspondentes ao ano-calendário de 1999. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-95.376
Decisão: ACORDAM os Membros do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – Não é nulo o lançamento praticado por agente do Fisco que, ao formalizar a exigência, encontrava-se habilitado para o exercício da competência legal que lhe é atribuída, mediante MPF emitido pela autoridade competente, ainda que o período-base fiscalizado não se encontrasse definido naquele instrumento. IRPJ – DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA – ARBITRAMENTO DE LUCRO – É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por desclassificação da escrita, quando esta não obedece ao estabelecido na legislação comercial e fiscal, eis que: a) os valores apresentados na declaração de rendimentos contém inúmeras divergências com aqueles constantes na escrituração contábil; b) não foi realizado o levantamento físico de estoques em cada um dos trimestres correspondentes ao ano-calendário de 1999. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10235.000260/2001-74

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4154573

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.376

nome_arquivo_s : 10195376_143112_10235000260200174_015.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 10235000260200174_4154573.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4648133

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:07:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:07:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:07:35Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:07:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:07:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:07:35Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:07:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:07:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:07:34Z; created: 2009-07-08T13:07:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T13:07:34Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:07:34Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713042094114734080

score : 1.0