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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693665 #
Numero do processo: 11020.001008/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10545
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. D e IS 19 e '01(11LtÁskiVer C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 5, ;:,, 1 "AU, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001008/97-31 Acórdão : 202-10.545 Sessão • 16 de setembro de 1998 Recurso : 107.608 Recorrente : DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs -- Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões(m)16 de setembro de 1998 • Mros/Vinicius Neder de Lima (Pres5idente Maria TedaMartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Helvio Escovedo Barcellos. OVRS/cgf 1 :• 34.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001008/97-31 Acórdão : 202-10.545 Recurso : 107.608 Recorrente : DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando o pagamento de crédito proveniente de Contribuições Sociais, com TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — TDA. Alega que é detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA, em face de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios devidamente lavrada em Tabelionato de Caxias do Sul - RS. O pedido foi inicialmente analisado e não conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, fundamentado no seguinte: que, com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, que: enfrenta índices de elevada inadimplência de parte de seus clientes, que, como não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, ofereceu à Secretaria da Receita Federal, em pagamento das suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos a TDAs; que, no mérito, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I); que os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado; que o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, na decisão, desconsiderou o preceituado no Decreto n° 1.647, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto n° 1.785, de 11 de janeiro de 1996, e pelo Decreto n° 1907, de 17 de maio de 1996, que autorizam o Erário a negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos. Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifesta-se, novamente, através da Decisão DRJ/SERCO/PAE n° 14/123/98, desfavorável, negando o pedido formulado, por entender tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização. Em síntese, assim se manifestou: a) que o estabelecimento requereu a compensação do valor de TDAs, adquiridos por cessão, com débitos de tributos, inclusive provenientes de parcelamentos descumpridos, relativos aos períodos que menciona; 2 , • 3.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESX44- Processo : 11020.001008/97-31 Acórdão : 202-10.545 b) que a compensação do valor de TDAs com débitos de tributos ou contribuições não está amparada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 e suas alterações, única hipótese — salvo casos de restituição ou ressarcimentos oriundos de pagamento de créditos tributários — de compensação possível na área tributária; c) que o artigo 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei (ordinária) pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários; d) que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de TDAs, com débitos de natureza tributária, porque não são da mesma espécie (sendo meros créditos financeiros) nem têm a mesma destinação constitucional, tampouco sendo aplicável ao caso a Lei n° 9.430/96, que se refere à restituição ou ressarcimento de créditos oriundos do pagamento de tributos; e) que, além disso, tais créditos são administrados por outro órgão, faltando à SRF jurisdição sobre os mesmos e havendo ainda a vedação do art. 1.107 do Código Civil, tendo o pedido o claro objetivo de postergar o recolhimento de tributo que se reconhece devido; f) que o Segundo Conselho de Contribuintes já indeferiu pedidos anteriores com o mesmo objeto, ratificando os argumentos aqui expostos; e g) que, enfim, os pedidos dessa natureza não conferem espontaneidade à contribuinte, porque esta deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do artigo 138 do CTN (Súmula n° 208 do extinto TRF), nem têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, visto que a discussão em torno da compensação pretendida não tem a natureza dos expedientes do inciso III do artigo 151 do CTN, que trata das reclamações e recursos em termos de discordância de exigência de crédito tributário constituído, não de créditos que o contribuinte reconhece existentes. É o relatório. 3 t • ;4=:=:=;,••• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001008/97-31 Acórdão : 202-10.545 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: / — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFIN,S) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. 4 1 3“, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001008/97-31 Acórdão : 202-10.545 Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I —ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process of lcnv'. Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, posteriormente mantida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, de pedido de pagamento de débito proveniente de IPI com TDAs. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. 5 - 215 I MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ',.•••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001008/97-31 Acórdão : 202-10.545 Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OIN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). I 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: • a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; h) — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; j) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. §2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5 (cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. 6 r • S.L'Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘1 jgn ' 7!" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001008/97-31 Acórdão : 202-10.545 § 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 50 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os findos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A constituição federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel nu& que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. ,s5' J0 - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 30 - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 40 - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5° - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." 7 • ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001008/97-31 Acórdão : 202-10.545 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o caput do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA DTN/IVIara estão livres de ônus. Com. Conj. n° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da S TN/INCRA Lei n°9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. 8 • 3 R MINISTÉRIO DA FAZENDA - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11020.001008/97-31 Acórdão : 202-10.545 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida. O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. 9 .fr. Tv't MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001008/97-31 Acórdão : 202-10.545 Já a matéria sob análise da compensação não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Portanto, demonstrado claramente está que, também, sob o enfoque do instituto da compensação, igualmente, nenhuma razão assiste à contribuinte, e, da mesma forma, sob este ângulo, a decisão da autoridade singular não merece reparo. No que pertine aos Decretos de IN 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, há que se observar que os mesmos não podem ser utilizados como permissivos de pagamento e ou compensação de créditos tributários, uma vez que tratam de débitos assumidos pela União Federal, como bem esclarecido pela DRJ em Porto Alegre - RS. 10 32•0 MINISTÉRIO DA FAZENDA iístã'Z' 4N. ès. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001008/97-31 Acórdão : 202-10.545 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de pagamento de crédito com títulos de TDAs. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 MARIA TERESAiLis-----; ARTINEZ LÓPEZ 11

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4698435 #
Numero do processo: 11080.009022/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível, por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06839
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 12•24ice • • I LD ..2 14 01 1 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009022198-31 Acórdão : 203-06.839 Sessão • 18 de outubro de 2000 Recurso : 115.050 Recorrente : GAZOLA S.A. Recorrida : DR.! em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS — Inadmissível, por carência de Lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 Otacílio Da , •s artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Daniel Coma Homem de Carvalho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 ,a 9 3• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt:elk ;a5e7r.:: Processo : 11080.009022/98-31 Acórdão : 203-06.839 Recurso : 115.050 Recorrente; GAZOLA S.A. RELATÓRIO Transcrevo relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de créditos trabalhistas, adquiridos de terceiros por cessão e objeto de precatório, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referido título foram adquiridos conforme cópia da escritura anexa aos autos. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, c/c o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, afirmando que há débitos recíprocos entre a empresa e a União Federal e que portanto o crédito declarado pelo Poder Judiciário, o que lhe conferia liquidez e certeza, pode ser utilizado para compor o débito da recorrente e que os créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dívidas tributárias." O julgador singular indeferiu a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada: "Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para compensação de créditos do valor de precatórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com alterações das Leis TN 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses 2 • r Itf MINISTÉRIO DA FAZENDA "f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009022/98-31 Acórdão : 203-06.839 da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do Código Tributário Nacional." Ciente da decisão de primeira instância, a recorrente apresentou apelo ao Conselho de contribuintes, que leio em Sessão para o conhecimento dos meus pares É o relatório. 115\ 3 k•24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't • Ati - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BU I NTES • Processo : 11080.009022/98-31 Acórdão : 203-06.839 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria, compensação de precatórios trabalhistas com tributos federais, já foi demasiadamente discutida neste Segundo Conselho, e, portanto, adoto as razões do voto da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202-11.544, quando apreciou pleito da mesma recorrente: "A questão posta aqui em debate se resume na faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão representados por precatórios. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 01, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CT-N não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Entretanto, não há lei que ampare a compensação pretendida do valor dos créditos trabalhistas com débitos de natureza tributária. Além disso, não há comprovação da liquidez e certeza dos créditos que se deseja compensar, condição prevista no Código Tributário Nacional. A mera afirmação da contribuinte de que teve cedido os direitos do precatório não lhe confere tal condição. Cü3\ 4 Wts,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 11080.009022/98-31 Acórdão : 203-06.839 Assim, demonstrado que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, e que não há comprovação da certeza e liquidez dos créditos, não há como acolher o pedido de compensação Isto posto, nego provimento ao recurso É assim como voto Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 firkh ¥; OTACILIO DAN 5 ARTAXO 5

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4694457 #
Numero do processo: 11030.000182/98-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX.: 1996 - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO PRESUMIDO - EXCESSO - Tributa-se na fonte e na declaração da pessoa física dos sócios os lucros efetivamente pagos quando estes ultrapassarem o valor do lucro presumido diminuído do imposto correspondente, conforme determina o artigo 20 da lei n.º 8541/92. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45986
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANILO TATIM DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. /ANTONIO WÉ' FREITAS DUTRA, -krES-1-R\E_NTE ./ NAURY FRAGOSO TANAA. „„) RELATOR / FORMALIZADO EM: 1 MiN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.000182/98-83 Acórdão n°. : 102-45.986 Recurso n°. : 131.339 Recorrente : DANILO TATIM DOS SANTOS RELATÓRIO O litígio decorre da exigência fiscal de crédito tributário em montante de R$ 58.793,85, por Auto de Infração lavrado em 26 de fevereiro de 1998, com ciência na mesma data, que se reporta ao Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos atribuídos a sócio da empresa Datasa Comércio e Representações Ltda, nos anos-calendário de 1995, em valor de R$ 18.274,72, e em 1996, R$ 103.216,39, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 2. Vale ressaltar que os rendimentos tributados no ano-calendário de 1995 resultaram do excesso de pagamentos a esse título em relação ao limite legal isento. O cálculo do excesso tomou por lastro a receita declarada, a base de cálculo apurada e o tributo do período. Já para o ano-calendário de 1996, o Fisco tributou como lucro em excesso pago ao fiscalizado o valor da receita omitida na pessoa jurídica, já identificada, diminuído da base de cálculo do Imposto de Renda, considerando aquela integrante desta, e líquida dos tributos incidentes. Como o julgamento de primeira instância exonerou o crédito tributário decorrente da tributação do ano-calendário de 1996, por ausência de amparo legal, uma vez que a lei n.° 9249/95 em seu artigo 24 deixou de prever a distribuição automática da receita omitida, permaneceu em discussão, apenas, a parte referente ao ano-calendário de 1995. Quanto a essa infração o recorrente ratificou as alegações da peça impugnatória, motivo para descrevê-las neste ato. Assim, entendeu devida a recomposição da base de cálculo do IR da empresa com a incorporação das receitas omitidas para fins de apurar o novo limite para distribuição isenta aos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,N),‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.000182/98-83 Acórdão n°. : 102-45.986 sócios, uma vez que o Fisco procedeu dessa forma para a tributação do ano- calendário de 1996. Com essa atitude a base de cálculo estaria majorada e diminuiria a distribuição de lucros tributável. Alegou que os lucros distribuídos além do limite de isenção poderiam ter origem nas receitas não escrituradas pela pessoa jurídica fato que implicaria em tributação dupla sobre os mesmos valores. Afirmou que os lucros distribuídos a maior correspondem àqueles apurados nos exercícios de 1994 e 1995, acumulados até então, ato comprovado pelas cópias dos balanços juntados à peça impugnatória. Quanto a essas alegações a ta Turma de Julgamento da DRJ/Santa Maria explicou sobre sua improcedência porque as receitas omitidas na pessoa jurídica não compunham a determinação do lucro presumido enquanto o imposto resultante foi definitivo, por aplicação do artigo 43 da Lei n.° 8541/92. Concluiu pela impossibilidade de recomposição da base de cálculo na forma requerida. A outra alegação, que versou sobre a hipótese da dupla tributação caracterizada pela incidência do IR na fonte para lucros distribuídos quando da fiscalização da pessoa jurídica, processo 11030.000183/98-46, também foi afastada em face da referência ser distinta desta exigência. Aquela traduziu-se pela distribuição automática da receita omitida líquida dos impostos incidentes na pessoa jurídica, esta consiste no excesso de retiradas frente à receita declarada e a base de cálculo do lucro presumido. A terceira alegação, referente à distribuição de lucros acumulados de anos anteriores, também foi afastada pela falta de previsão legal isentiva para a parcela de lucro contábil excedente ao lucro presumido. Afirmou que nesse exercício aplicavam-se as disposições do artigo 20 da lei n.° 8541/92. Arrolamento de bens no processo n.° 11030.001486/2002-321 1 É o Relatório. / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,k)k '')/Ni,:n\t; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11030.000182/98-83 Acórdão n°. : 102-45.986 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Apesar do processo ter origem parcial em lançamento na pessoa jurídica DATASA Comércio e Representações Ltda, processo n.° 11030.000182/98- 83, matriz, pode ser julgado independente da decisão daquele porque o crédito tributário vinculado foi exonerado em primeira instância. Restou, apenas, aquele do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, que se refere a excesso de retiradas em relação ao limite isento. No ano-calendário de 1995, a apuração do excesso de retiradas de lucros considerou os valores efetivamente pagos a esse título diminuído do lucro presumido declarado pela empresa a ele atribuído, este líquido de imposto de renda, conforme Demonstrativo à fl. 6. A primeira argumentação do recorrente diz respeito à recomposição da base de cálculo do IR da empresa que em seu entender deveria considerar a receita omitida para fins de apurar novo lucro presumido, limite de isenção maior e, conseqüente, distribuição a tributar, menor. O julgamento de primeira instância já bem discorreu sobre o assunto quando explicou: "Conforme Auto de Infração e Termo de Verificação de Ação Fiscal, constantes no processo da pessoa jurídica, cujas cópias estão anexadas às fls. 149 a 163, não houve a reconstituição da base de cálculo do lucro presumido. Acontece que no ano- calendário de 1995, a tributação da omissão de receita não compunha a determinação do lucro presumido e o imposto incidente sobre a omissão era definitivo (art. 43, e § 1. 0 da Lei n.° 8.541, de 1992, com a alteração do art. 3.° da Medida Provisória n.° 492, de 1994). Portanto, ao contrário do que a autuada argumenta, não houve a reconstituição da base de cálculo do lucro presumido, e nem poderia haver tendo em vista a legislação supra citada, conseqüentemente, a parcela isenta do lucro distribuído não s ' 4 , A;.,,,,,, % MINISTÉRIO DA FAZENDA 44+ /: ‘ --'-> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESm/' ._-:"t#, '1n,,ig',;-. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.000182/98-83 Acórdão n°. : 102-45.986 alterou, estando correto a tributação na declaração de ajuste do sócio Danilo Tatim dos Santos do valor de R$ 18.274,72, apurado conforme demonstrativo de fl. 6." (Grifos do original) Confrontando os dados do Demonstrativo do Excesso de Retirada em 1995, sobre o Lucro Presumido, fl. 6, que integra o Termo de Verificação Fiscal, com aqueles da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, fl. 25, verifica-se que o Fisco utilizou, apenas, do lucro presumido declarado para fins de cálculo do excesso de retiradas. A receita omitida pela empresa nesse exercício foi tributada na forma prevista pelo artigo 44 da lei n.° 8.541/92, fls. 24 e 33, e no artigo 3.° da lei n.° 9064/95, que alterou o texto do artigo 43 da lei n.° 8541/92 para incluir a tributação presumida ou arbitrada. Assim, a receita omitida das empresas que optaram por esse tipo de tributação também seria considerada de tributação exclusiva. "Art. 3° Os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos." (Grifei) Observe-se que a referida alteração extraiu da redação anterior, artigo 43 da lei n.° 8541/92, a vinculação do texto legal às infrações apuradas para o regime de tributação pelo lucro real. "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. ( ) § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo." (Grifei) 1\ 5 19) MINISTÉRIO DA FAZENDA fÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.000182/98-83 Acórdão n°. : 102-45.986 Referido texto legal, determina também a tributação exclusiva da receita omitida pelo Imposto de Renda, a alíquota de 25%. Essa determinação legal foi alterada, posteriormente, pelos artigos 44, da lei n.° 8981/95 e 10 e 24 da lei n.° 9249/95. Considerando, também, que o artigo 20 da lei n.° 8541/92 limitava a distribuição isenta aos sócios apenas ao lucro presumido que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, conclui-se que o Fisco agiu corretamente porque tomou por base para cálculo do referido limite, apenas, os valores que integraram a declaração de rendimentos anual. "Art. 20. Os rendimentos, efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual e escriturados nos livros indicados no art. 18, inciso I, desta lei, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte e na declaração anual dos referidos beneficiários." (Grifei) Destarte, não se justifica a recomposição da base de cálculo em função da receita omitida, fato que implicaria maior lucro presumido distribuído, maior valor a distribuir isento e menor tributação da retirada superior ao limite legal. Assim, razão à Autoridade Fiscal e à decisão de primeira instância. A hipótese levantada pelo recorrente sobre a dupla tributação dos valores retirados da empresa não é de se aceitar pela mesma justificativa anterior. Sendo a receita omitida, o numerário correspondente, por questão de coerência, não permanece na empresa. Conseqüentemente, as retiradas superiores ao limite de isenção não se configuram em valores que têm a mesma origem. Alegou, ainda, que os lucros distribuídos a maior correspondem àqueles apurados nos exercícios de 1994 e 1995, acumulados, ato que seria comprovado pelas cópias dos balanços juntados à peça impugnatória. n 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAs„ez1;-4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4-~ Processo n°. : 11030.000182/98-83 Acórdão n°. : 102-45.986 Essa posição não pode ser aceita uma vez que a contabilidade da empresa não a confirma. Das cópias dos balanços da referida empresa relativos aos exercícios de 1995 e 1996, verifica-se que os lucros acumulados até 31 de dezembro de 1994 não foram distribuídos mas acrescidos daquele apurado no ano- calendário de 1995, fls. 96 e 118. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - rF, em 27 de fevereiro de 2003. NAURY FRAGOSO TANA54 /1 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001595/96-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - O vencimento do imposto de renda pessoa física previsto no artigo 8º da Lei nº 7.713/88, calculado sobre os rendimentos percebidos de pessoas físicas em dezembro de 1992 ocorreu no último dia útil de janeiro de 1993, conforme artigo 6º inciso II da Lei nº 8.383/91. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE: Justifica-se a exigência da multa de 300% prevista no artigo 4º inciso II da Lei nº 8.218/91, pois a contribuinte, devidamente intimada, em duas ocasiões, faltou com a verdade, conforme comprovam as respostas de folhas 15 e 16, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos rendimentos recebidos de pessoas físicas, como profissional do setor de saúde, comprovados pela fiscalização com juntada aos autos de recibos utilizados pelos pagadores, como dedução, em suas declarações de rendimentos, a título de despesa médica. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42516
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE: Justifica-se a exigência da multa de 300% prevista no artigo 40 inciso II da Lei n° 8.218/91, pois a contribuinte, devidamente intimada, em duas ocasiões, fattou com a verdade, conforme comprovam as respostas de folhas 15 e 16, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos rendimentos recebidos de pessoas físicas, como profissional do setor de saúde, comprovados pela fiscalização com juntada aos autos de recibos utilizados pelos pagadores, como dedução, em suas declarações de rendimentos, a título de despesa médica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIA REGINA GOBBI JULIAN°. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDE 4 : CLÓVIS ALVES iRELATOR FORMALIZADO EM: 2 0 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA ,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11050.001595/96-85 Acórdão n°. :102-42.516 Recurso n°. :12.144 Recorrente : MÁRCIA REGINA GOBBI JULIANO RELATÓRIO MÁRCIA REGINA GOBBI JULIANO, inscrita no CPF sob o n° 596.909.090-53, inconformada com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas SP, que manteve parcialmente o lançamento de folha 01, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Trata a lide de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1993 e 1994, no valor equivalente a 7.321,75 UFIR , juros de mora 2.767,45 UFIR e multa de ofício 21.965,25. A ação fiscal teve início com a constatação de vários recibos de prestação de serviços médicos emitidos pela recursante, utilizados por outras pessoas como dedução a título de despesa médica. A fiscalização totalizou recebimentos em valores superiores ao limite de isenção para a dispensa de entrega da declaração então intimou a contribuinte a comprovar a entrega da declaração e outros dados constantes do documento de folha 10. Em resposta, documento 11 informou que estava desobrigada da entrega das declarações nos exercícios de 1992 1993 e 1994. Através da intimação 262/95 de página 13 foi-lhe perguntado se prestou atendimentos médicos a pessoa física em caráter particular nos anos de 1991, 1992, 1993 e 1994. Em resposta página 15 informou que não prestara atendimento médico particular nos anos de 1991, 1992, 1993 e 1994. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.001595/96-85 Acórdão n°. :102-42.516 Através do documento de folha 16 informa a entrega a destempo da declaração do exercício de 1995 e informa que nos anos anteriores estava dispensada da apresentação das mesmas pois seus rendimentos não atingiram o limite obrigatório. De posse dos recibos de folhas 22 a 37 a fiscalização elaborou os mapas de folhas 7 e 8, onde apura os rendimentos recebidos de pessoa física mês a mês e classifica-os como recebidos em dezembro conforme demonstrativos de apuração do imposto de folhas 2 e 3. O lançamento teve como enquadramento os artigos 1° a 30 e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, artigos 1° a 40 da Lei n° 8.134/90 e artigos 4° e 50 e seu parágrafo único e 6° da Lei n° 8.383/91. Tempestivamente a contribuinte impugnou o lançamento, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte: Por estar residindo em outro estado não recebeu diretamente as intimações enviadas pelo fisco mas sempre procurou responde-las. Deixou de apresentar declaração por desinformação e que a multa aplicável é de 100% e não a de 300%. Discorda do vencimento do imposto, considerado no auto de infração, informa que o vencimento deveria ser 31.05.93 para o exercício de 1993 e 29.04.94 para o exercício de 1994. Finaliza pedindo a anulação do "auto lançamento". O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pela defesa e decidiu pela procedência parcial do lançamento referente a dezembro de 1992, reduzindo o valor tributável para Cr$ 18.000.000,00 efetivamente recebidos em 12/92, excluiu a exigência referente o exercício de 1994 ano base de 1993. (1,111' 3 • . --,-, MINISTÉRIO DA FAZENDAy, •kg- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11050.001595/96-85 Acórdão n°. :102-42.516 Em sua decisão diz ainda que o IRPF correspondente aos demais períodos, (janeiro a novembro) de 1992 e de 1883 deveria ser objeto de lançamento. Das 7.321,75 UFIR de IRPF o crédito foi então reduzido para 404,68 acrescidos da multa de 300% e dos juros de mora. Para manter a multa qualificada ancorou sua decisão no fato de ter ficado evidente o intuito de fraude da contribuinte em resposta à intimação de folha 13, ao afirmar no documento de folha 15 que não havia prestado serviço médico a pessoas físicas em caráter particular, mas depois de autuada alegou que não havia declarado por desinformação. Embora a decisão tenha reduzido o IRPF para 404,68, o anexo da intimação para recolher o crédito, página 60 mantém indevidamente a cobrança de 3.784,31 UFIR referente ao exercício de 1994 ano base de 1993. Inconformada com a decisão monocrática a contribuinte apresenta o recurso de folhas 61 a 64 onde repete as argumentações da inicial. O Procurador da Fazenda Nacional em Rio Grande - RS, ofereceu contra-razões ao recurso onde solicita a manutenção da decisão monocrática e dá destaque para o fato da contribuinte ter emitido recibos médicos em 1992, embora tenha se inscrito no Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul somente em 11 de janeiro de 1993. /// IPÉ o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no. :11050.001595/96-85 Acórdão n°. : 102-42.516 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, não há preliminar a ser analisada. Inicialmente cabe salientar que somente permanece em discussão o IRPF relativo ao mês de dezembro de 1992 no valor equivalente a 404,68 UFIR, mantidos na decisão singular. Quanto ao fato da contribuinte não ter declarado por desinformação, a ninguém é dado desconhecer a lei, e a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Assim em que pese a tenra idade da contribuinte, a partir do momento que passou a perceber rendimentos mensais em valores superiores ao limite de isenção deveria recolher o imposto de renda, conforme determina o artigo 8 CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 8° - Fica sujeita ao pagamento do Imposto sobre a Renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. Art. 25 - O imposto será calculado, observado o seguinte: I - se o rendimento mensal for de até Cr$ 750.000,00, será deduzida uma parcela correspondente a Cr$ 250.000,00 e, sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 10%; II - se o rendimento mensal for superior a Cr$ 750.000,00, será deduzida uma parcela correspondente a Cr$ 550.000,00 e, sobre o salde remanescente incidirá alíquota de 25%. e 5 . , I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11050.001595/96-85 Acórdão no. :102-42.516 Nos meses referente aos anos de 1992 e 1993, somente no mês de dezembro de 1992 teve a contribuinte rendimentos recebidos de pessoas físicas em valores superiores ao limite de isenção o que foi mantido pelo DRJ. As constantes mudanças da contribuinte não justificam o não cumprimento de obrigações principais e acessórias relativas os tributos e contribuições. Ao contrário do que alega a nobre recursante, nem sempre atendeu a fiscalização, a exemplo da intimação 252/96 de página 40, embora tenha sido regularmente recebida em 12.de setembro de 1996 conforme AR de folha 41, que ficou sem resposta. A multa de 300% (trezentos por cento) embora bastante onerosa foi aplicada corretamente pois por duas vezes prestou declaração falsa, a primeira, na resposta de folha 15 ao afirmar que não prestara atendimento médico particular nos anos de 1991 a 1994, pois tinha não só prestado os serviço como cobrado por eles e emitido os recibos constantes dos autos; a segunda ao afirmar que estava dispensada da entrega das declarações nos exercícios anteriores a 1995, os mapas de folhas 07 e 08 elaborados com base apenas nos rendimentos recebidos de pessoas físicas demonstra a percepção de rendimentos superiores ao limite de isenção. A prestação de informação falsa demonstra intuito doloso no sentido de impedir ou no mínimo retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do imposto, pois emitira recibos efetivamente recebeu os honorários e quando intimada negou que tivesse-os emitido. A situação da contribuinte, quanto a penalidade, não se enquadra na falta de declaração ou declaração inexata prevista no inciso I do artigo 4° da Lei 8.218/91 como quer mas no inciso II pelos motivos já expostos. e,3 6 :, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . N fs: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11050.001595/96-85 Acórdão n°. :102-42.516 Quanto ao vencimento do imposto o lançamento está correto pois não está exigindo o IRPF ajuste anual mas, o imposto devido mensalmente cujo vencimento ocorrera no último dia útil do mês seguinte conforme determina o artigo 6° inciso II da Lei n° 8.383/91, verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 Art. 6° - O imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: 1 - será convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês em que os rendimentos forem recebidos; 11 - deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos rendimentos. A contribuinte realmente recebera de outras pessoas físicas em dezembro de 1992 rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal nos termos do artigo 8° da Lei 7.713/88 e teria a obrigação de recolher o imposto de renda sobre eles calculado até 29.01.93, não tendo tomado a iniciativa, a fiscalização o lançou de ofício. Quanto à multa vale lembrar que será reduzida para 150% no momento da cobrança, por força do artigo 44 inciso 11 da Lei n° 9.430/96 combinado com Ato Declaratório Normativo CST 001/97. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar- lhe provimento. Sala dasSe ."(5- - DF, em 10 de dezembro de 1997. Ol, • s L -V1 A 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002112/98-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado nos termos do Decreto 70235/1972. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - FIRMA INDIVIDUAL - LANÇAMENTO APÓS MORTE DO TITULAR - Só seria justificado o argumento de que o lançamento deveria ser realizado em nome do espólio, se a empresa autuada tivesse sido extinta com a morte do seu titular. A partir do momento que houve autorização judicial para continuidade do negócio pelo cônjuge meeiro, inventariante e posteriormente sucessora, na forma com a houve adjudicação dos bens a partilhar, resta incabível o argumento de erro quanto ao sujeito passivo da obrigação. IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ME POR EXCESSO DE FATURAMENTO - PERTINÊNCIA - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Verificando a autoridade fiscal que o sujeito passivo não se enquadrava nos requisitos necessários para gozo dos benefícios concedidos às Microempresas, nos termos do artigo 150 do RIR/1994, pois o titular desta pessoa jurídica também participava com 95% do capital de outra pessoa jurídica, descumprindo o artigo 152,IV do mesmo Regulamento, procede a desclassificação e a presunção do lucro de ofício imputado com base na receita conhecida. IRPJ E PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO - Deve ser excluído do lançamento cientificado em 26/01/1999, as parcelas referentes aos meses de junho a dezembro de 1993, posto que alcançadas pela decadência, nos termos do artigo 150 parágrafo 4º do CTN. PIS - APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - LC 7/70 - De acordo com o art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, deve-se apurar a contribuição ao PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07664
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada de ofício, em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1993 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição para o PIS quanto aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), José Carlos Teixeira da Fonseca e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado nos termos do Decreto 70235/1972. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - FIRMA INDIVIDUAL - LANÇAMENTO APÓS MORTE DO TITULAR - Só seria justificado o argumento de que o lançamento deveria ser realizado em nome do espólio, se a empresa autuada tivesse sido extinta com a morte do seu titular. A partir do momento que houve autorização judicial para continuidade do negócio pelo cônjuge meeiro, inventariante e posteriormente sucessora, na forma com a houve adjudicação dos bens a partilhar, resta incabível o argumento de erro quanto ao sujeito passivo da obrigação. IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ME POR EXCESSO DE FATURAMENTO - PERTINÊNCIA - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Verificando a autoridade fiscal que o sujeito passivo não se enquadrava nos requisitos necessários para gozo dos benefícios concedidos às Microempresas, nos termos do artigo 150 do RIR/1994, pois o titular desta pessoa jurídica também participava com 95% do capital de outra pessoa jurídica, descumprindo o artigo 152,IV do mesmo Regulamento, procede a desclassificação e a presunção do lucro de ofício imputado com base na receita conhecida. IRPJ E PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO - Deve ser excluído do lançamento cientificado em 26/01/1999, as parcelas referentes aos meses de junho a dezembro de 1993, posto que alcançadas pela decadência, nos termos do artigo 150 parágrafo 4º do CTN. PIS - APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - LC 7/70 - De acordo com o art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, deve-se apurar a contribuição ao PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:04:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:04:30Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:04:31Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:04:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:04:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:04:31Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:04:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:04:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:04:30Z; created: 2009-09-01T17:04:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-01T17:04:30Z; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:04:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .(-5.89i2,-•3 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11030.002112/98-79 Recurso n°. : 134.358 Matéria : IRPJ e PIS -ANOS: 1993 a 1996 Recorrente : ARI BENJAMIN BATTISTI (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-07.664 PAF - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado nos termos do Decreto 70235/1972. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - FIRMA INDIVIDUAL - LANÇAMENTO APÓS MORTE DO TITULAR - Só seria justificado o argumento de que o lançamento deveria ser realizado em nome do espólio, se a empresa autuada tivesse sido extinta com a morte do seu titular. A partir do momento que ¡louve autorização judicial para continuidade do negócio pelo cônjuge meeiro, inventariante e posteriormente sucessora, na forma !com a houve adjudicação dos bens a partilhar, resta incabível o 'argumento de erro quanto ao sujeito passivo da obrigação. IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ME POR EXCESSO DE FATURAMENTO - PERTINÊNCIA - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Verificando a aütbridade fiscal que o sujeito passivo não se enquadrava nos requisitos necessários para gozo dos benefícios concedidos às Microempresas, nos termos do artigo 150 do RIR/1994, pois o titular desta pessoa jurídica também participava com 95% do capital de outra pessoa jurídica, descumprindo o artigo 152,IV do mesmo Regulamento, procede a desclassificação e a presunção do lucro de ofício imputado com base na receita conhecida. IRPJ E PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO - Deve ser excluído do lançamento cientificado em 26/01/1999, as parcelas referentes aos meses de junho a dezembro de 1993, posto que alcançadas pela decadência, nos termos do artigo 150 parágrafo 4° do CTN. PIS - APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - LC 7/70 - De acordo com o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, deve-se apurar a contribuição ao PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Ad444 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;k4j.9- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11030.002112/98-79 Acórdão n°. : 108-07.664 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto ARI BENJAMIN BATTISTI (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada de ofício, em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1993 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição para o PIS quanto aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), José Carlos Teixeira da Fonseca e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE g Jo .44 -I•A GO -IN • D - • • ei O FORMALIZADO EM: ri -6 DEZ HW Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 tít. ,;,,t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A:tt;?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11030.002112/98-79 Acórdão n°. : 108-07.664 Recurso n°. : 134.358 Recorrente : ARI BENJAMIN BATTISTI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ARI BENJAMIN BATTISTI (FIRMA INDIVIDUAL), pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 02/09 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos meses de junho a dezembro de 1993 e em todos os meses dos anos calendário de 1994 a 1996 no valor de R$ 16.531,70, por presunção do lucro realizada de ofício, pois o sujeito passivo não se enquadrava nos requisitos necessários a funcionar como Microennpresa, nos termos do artigo 150 do RIR/1994. Informa o autuante que o titular desta pessoa jurídica também participava da empresa Battisti Ind. e Com. de Materiais de Construção Ltda, descumprindo o artigo 152,1V do mesmo Regulamento. A base de cálculo do lançamento foi a receita escriturada no Livro Caixa. Foi lavrado auto reflexo para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) fls. 06/09 R$ 10.856,38 com fundamento legal nos artigos: 30, "b" da LC 07/70; 1°, § único LC 17/73; Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea 'b', itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82. Artigo 2°, inciso 1, 3°,8°, inciso I e 9° da MP 1249/95 e suas reedições. Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fls. 47. Impugnação de fls.54/60 anexos 62/97, interposta pela representante legal do espólio do titular da pessoa jurídica, onde, em apertada síntese, argüiu a preliminar de nulidade do feito, por erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista o falecimento do titular da firma individual. 3 4ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0.4r OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11030.002112/98-79 Acórdão n°. : 108-07.664 Discorreu sobre a natureza jurídica do espólio e a extinção da pessoa jurídica com o falecimento do titular. A legislação do imposto de renda trata a firma individual como pessoa jurídica operando através da figura de equiparação, com efeito jurídico no campo tributário, efeito este não acolhido no âmbito do direito comercial que não distingue a figura do titular da firma individual e a pessoa natural. Transcreve o PNCST 39/77, nos itens 3 e 4 concluindo que firma individual nada mais seria que um nome comercial extinguindo-se com à morte do titular, cabendo ao inventariante apenas providenciar a baixa e incluir o acervo nos bens a partilhar. Informa que o juiz do inventário autorizou a continuação do negócio, sob responsabilidade da inventariante. A autuação, para ser válida, deveria ter sido lavrada em nome do espólio e não do titular falecido. Quanto à existência de sócio comum, pelos mesmos motivos, tal argumento não prosperaria. No mérito, o lançamento somente seria válido para o ano de 1993 quando o titular ainda era vivo. Com sua morte sua morte foi alterada a composição social da empresa limitada. A multa não prosperaria. Como demonstrara que o lançamento deveria ser lavrado contra o espólio, a multa cabível, nos termos do artigo 24, II, parágrafo 1°e 2° do RIR/94, seria a de mora. O lançamento reflexo para o PIS deveria seguir a sorte do principal. E se assim não fosse, também não prosperaria nos termos propostos pois a fiscalização aplicou, equivocadamente, a LC 07/70, ao empregar a alíquota de 0,75% nos períodos de apuração de 06 a 09/95, sem observar, de outra parte, que a base de cálculo deveria corresponder ao faturamento do sexto mês anterior. Isto porque o STF declarou a inconstitucionalidade dos DL 2445 e 2449/88, cujos efeitos se estendem a todos contribuintes por força da Resolução 49/95 do Senado Federal, mesma linha adotada pelo Conselho de Contribuintes e espelhada no acórdão 101- 88.442/1996. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11030.002112/98-79 Acórdão n°. : 108-07.664 Pede o acatamento da preliminar de nulidade do feito, por erro na identificação do sujeito passivo e no mérito, a declaração de improcedência do lançamento. A decisão de fls. 100/104 julga procedente a ação fiscal. Afasta a preliminar de nulidade dizendo que, nos termos dos artigos 132 e parágrafo único do CTN, como inventariante deu continuidade às atividades da empresa, sendo responsável pelos tributos devidos até a data de falecimento do titular. E como sucessora continuou com a mesma titularidade, implicando na continuidade do negócio. Na participação do titular falecido, no capital de outra empresa, a situação continuou a mesma, posto que, a inventariante o sucedeu nos dois casos. Destaca não ter havido contestação quanto ao mérito do lançamento. Não foram apresentadas explicações que justificassem a causa das receitas ultrapassarem o limite de isenção da micro empresa. Por isto o sujeito passivo não preenchia os requisitos legais para usufruir do tratamento legal diferenciado referente às mesmas. A multa aplicada esteve em consonância com as disposições legais de regência da matéria. O lançamento para o PIS é mantido por decorrência. O entendimento de que a Lei Complementar 7/70 determinou o cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior, não prosperaria pois o artigo 6° desse Decreto regulava o seu prazo de recolhimento de forma diversa do que era tratado nessa norma. Sentido no qual caminha a jurisprudência recente do 2° Conselho de Contribuintes espelhada no Ac. 203-05.920 de 15/09/1999, cuja ementa transcreveu: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A decisão recorrida apreciou a suposta infringência do artigo 47 da Lei 9430/96.Preliminar rejeitada. PiS - Irreparável o lançamento da contribuição fundamentada nas leis Complementares n° 07/70 e 17/73, decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal, em conformidade com a Decisão do Egrégio STF. BASE 5 I.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘z,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11030.002112/98-79 Acórdão n°. : 108-07.664 DE CALCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial , ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O artigo 60 da Lei complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular o prazo de recolhimento de tributo. Recurso Negado." Recurso tempestivamente interposto, fls.112/119, onde discorda da decisão de 1° grau, pois a autorização judicial concedida ao espólio, após abertura do inventário, não eliminou os efeitos jurídicos pela morte do titular da firma individual. Na esfera do Direito Civil, o titular da empresa e o espólio não se confundem. A autorização judicial concedida à inventariante, a titulo precário, não bastaria para sustentar o lançamento. Restou infundada a assertiva do julgador de que "em face da continuação das atividades da empresa individual, com uso da mesma denominação, a inventariante passou a ser equiparada a pessoa jurídica, para efeitos de tributação, sucedendo a firma individual até então existente..." Perguntou onde estaria a lei que assim determinou ou se estaria diante de uma ilação fiscalista. Também inconsistente a tese de que a inventariante após ser considerada como sucessora da firma individual seria responsável pelos tributos, porque nos termos do artigo 132 do CTN a responsabilidade seria por débitos definitivamente constituídos em nome do sucedido, com a responsabilidade limitada aos tributos devidos. E por fim, a responsabilidade do inventariante não resulta do exercício dessa função, nos termos da INSRF 53/98 seria responsável pelo tributo na condição de meeira, na mesma proporção do quinhão que lhe fosse atribuído. O lançamento foi realizado após a morte do titular da firma e em casos semelhantes o Conselho de Contribuintes decidiu: 6 (4) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (04> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11030.002112/98-79 Acórdão n°. : 108-07.664 "Ac. 102-21.127/84 - Res.Trib. 03/86 - pg. 76-LANÇAMENTO APÓS FALECIMENTO - Não é válido o lançamento de ofício instaurado após o falecimento do contribuinte, em nome deste, por falta de declarações de rendimento do respectivo espólio, este sim, o sujeito passivo. Ac. 106 - 3.571/91 -DOU 18.03.92 - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Se a autoridade administrativa, ciente do fato morte, efetiva o lançamento em nome do "de cujus", contraria o artigo 8°, parágrafo 2° do RIR/1980. Não se trata, na espécie, de irregularidade sanável, mas nulidade, ainda porque o espólio nem sequer está legalmente representado nos autos. À multa de oficio opõe o entendimento espelhado nos acórdãos seguintes: 106-4.182/92 - DOU 15.06.92 - MULTA DE OFICIO - Não cabe a multa de oficio quando há repasse de responsabilidade, por morte do contribuinte, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária e juros de mora, descabida a aplicação de penalidade. RE 104.993 - RS - STF - 1 8 Turma - em 06.12.85 - SUCESSÃO E MULTA PUNITIVA - A multa prevista na alínea 'c' do artigo 21 do DL 401/68 (tal como a letra b do mesmo dispositivo) tem caráter punitivo e, por esse motivo, não pode ser aplicada aos sucessores do contribuinte, inclusive no caso de sucessão por espólio." Quanto ao PIS, reitera os argumentos da inicial dizendo que o julgador de 1° grau "esqueceu" de atentar para as claras disposições contidas no item 3.2. do PN CST 44/80. Pede revisão do decidido por ser a justiça a meta perseguida. Oferece bem para arrolamento conforme fls. 118/119. Despacho de fls. 121 nega seguimento ao recurso. Decisão de fls. 134 manda que se arrole a garantia oferecida e se dê seguimento ao recurso. Novo arrolamento é realizado às fls. 158. É o Relatório. 7 .Vn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1-;Zt.::1?› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11030.002112/98-79 Acórdão n°. : 108-07.664 VOTO VENCIDO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A autoridade fiscal verificou que o sujeito passivo não se enquadrava nos requisitos necessários a funcionar como Microempresa, nos termos do artigo 150 do RIR11994, pois o titular desta pessoa jurídica também participava com 95% do capital de outra pessoa jurídica descumprindo o artigo 152, IV do mesmo Regulamento, por isso procedeu a sua desclassificação como microempresário e presumiu o lucro. As razões apresentadas apenas alegaram o falecimento do titular da empresa e por isso haveria erro quanto a qualificação do sujeito passivo. O devedor seria o espólio e não a empresa, por se ratar de firma individual. O mérito do lançamento não foi atacado em nenhum momento processual. Todavia este argumento não prospera. A empresa continuou funcionando, normalmente, conforme autorização judicial que deu à inventariante a condição de responsável conforme se vê na Certidão de fls. 97. A empresa sobreviveu a morte do seu titular e continuou funcionando de direito e de fato. Por este motivo não caberia responsabilizar o espólio quando a empresa não se encontrava fechada/baixada ou em processo de liquidação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nis •n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11030.002112/98-79 Acórdão n°. : 108-07.664 Também não prospera o argumento de que, no mérito, o lançamento só valeria no período no qual o titular esteve vivo ou seja: de 30/06/1993 a 11/06/1994, pois com sua morte houve alteração da composição societária. Isto porque a inventariante e cônjuge meeira continuou com o negócio e sucedeu de fato e de direito o "de cujus", como titular em todas as participações societárias como se vê na adjudicação do monte partilhado, conforme fls, 83 letras 'f' , 'g ' e 'h' dos autos. Os argumentos do apelo seriam pertinentes se a empresa tivesse encerrado suas atividades e o lançamento dissesse respeito apenas às atividades realizadas pelo "de cujus". Mas tal não se deu. O período fiscalizado bem mostra esse fato. Demais disso, a autorização judicial para continuidade do negócio garantiu a sobrevivência da pessoa jurídica cujos atos praticados foram de inteira responsabilidade da gestora e sucessora, conforme anteriormente dito. A jurisprudência trazida aos autos não se subsume aos fatos. A inventariante não foi considerada como sucessora da firma individual. Ela assumiu a condição da pessoa jurídica e se tornou responsável pelos tributos, não apenas nos termos do artigo 132 do CTN, onde a responsabilidade seria por débitos definitivamente constituídos em nome do sucedido, com a responsabilidade limitada aos tributos devidos. Mas como contribuinte de fato pois exerceu regularmente os atos de comércio em nome do falecido, na condição de designada judicialmente para tal fim, como se vê da autorização de fls. 97. Sua responsabilidade não foi apenas de inventariante, nos termos da INSRF 53/98, mas foi além, por sua opção em continuar o negócio. Os tributos devidos pelos seus atos de gerente são de sua inteira responsabilidade, não apenas na condição de meeira, como pretendeu. Mesmo porque, em relação às empresas que faziam parte do monte a partilhar, teve adjudicadas todas as cotas do capital social das empresas que pertenceram ao Sr. Ari Benjamim Battisti. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA j5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp,,?z'sr OITAVA CÂMARA Processo n°. :11030.002112/98-79 Acórdão n°. : 108-07.664 Por essas mesmas razões, a multa não poderia ser diferente da que foi aplicada. Os autos não tratam de débitos constituídos e devidos por espólio mas constituídos e devidos por uma pessoa jurídica que, por ordem judicial, sobreviveu a morte de seu titular. A pergunta sobre o dispositivo no qual se assentara o julgador de 1° grau para afirmar que "em face da continuação das atividades da empresa individual, com uso da mesma denominação, a inventariante passou a ser equiparada a pessoa jurídica, para efeitos de tributação, sucedendo a firma individual até então existente..." não foi uma ilação fiscalista. O Código Tributado Nacional, responsabiliza e/ou elege, em diversos dispositivos, vários sujeitos passivos ou responsáveis tributários. Além daqueles elencados na Seção III que trata da Responsabilidade de terceiros assim entendidos os pais; tutores; curadores, administradores de bens de terceiros, inventariante, síndico e comissário, tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, trata também da responsabilidade subsidiária de terceiros, por atos de intervenção ou omissão infringentes de deveres jurídicos. Mais ainda, quando o próprio código ao tratar da responsabilidade tributária, admite atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação (art. 128 do CTN). Há ainda, o artigo 129 que trata da responsabilidade dos sucessores. Portanto, sob qualquer ângulo, o lançamento é pertinente e realizado em consonância com as regras de regência da matéria e o princípio da verdade material. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11030.002112/98-79 Acórdão n°. : 108-07.664 Quanto ao PIS, ao contrário da pretensão da recorrente, sob pena de mutilação da estrutura lógica da regra de incidência , a norma prevista no artigo 6° da LC 07/1970 traduz apenas a fixação de prazo para cumprimento da obrigação (vencimento) e como tal, passível de ser alterada pela legislação superveniente que reduziu aquele prazo. Prevalência dos prazos fixados pelas Leis 8218/1991, 8383/1991, 8850/1994 e demais normas posteriores à LC 07/1970. Mesma razão que tornou superado o Parecer invocado pela recorrente. Todavia, vislumbro uma questão favorável à recorrente que é a instalação da decadência para os lançamentos formalizados até 30/12/1993, tanto para o imposto de renda quanto para o PIS. Isto porque o contribuinte apenas foi cientificado em 26101/1999 (cf. fis.50). E como se trata de lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, parágrafo 4° do CTN, só prosperam os valores referentes ao período posterior a janeiro de 1994. Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade, suscito de ofício a preliminar de decadência para os lançamentos referentes ao período compreendido entre junho e dezembro de 1993 tanto para o imposto de renda quanto para o PIS e no mérito, nego Provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004. A, I TE AL: a UIAS PESSOA MONTEIRO 11 _.;, - '9, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,''-P-,.:n.fj- .LiW.t:fz5' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11030.002112/98-79 Acórdão n°. : 108-07.664 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Designado No lançamento do PIS não foi considerado o período estabelecido pelo art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 entre o fato gerador e a base de cálculo, para efeito de início de correção monetária. Em que pesem as já conhecidas manifestações dos integrantes desta Câmara, data vênia, não vejo como prevalecer o entendimento de que o legislador da Lei Complementar 7/70, ao redigir o art. 6°, parágrafo único, pretendeu dizer prazo para pagamento em vez de base de cálculo retroativa a 6 meses, como expressamente constou. É certo que a interpretação deve levar em conta, a princípio, que o legislador não é técnico especializado em Direito Tributário e que os textos legislativos devem ser entendidos de maneira sistemática para a construção da verdadeira norma jurídica. Mas, ao deparar com comandos precisos e objetivos com referência a institutos jurídicos específicos, como é caso da base de cálculo retroativa do PIS, frente ao fato gerador, prevista na Lei Complementar 7/70, não se pode aceitar a argumentação de que não era bem isso que o legislador quis dizer. Portanto, tenho para mim que ao aplicar as normas da Lei Complementar 7/70, deve ser observado também o distanciamento entre base de cálculo e fato gerador, e, conseqüentemente o termo inicial da atualização monetária e incidência de juros moratórios. AktA 12 ),4 1,S` MINISTÉRIO DA FAZENDA ._.• • . tr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %J), OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11030.002112/98-79 Acórdão n°. : 108-07.664 Essa situação prevalece até a edição da MP 1212/95, que gerou efeitos a partir de fevereiro de 1996. A Câmara Superior de Recursos Fiscais — 2a Turma já firmou jurisprudência nesse sentido." "PIS - LC 7170 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Acórdão CSRF/02-0.871) Em face do exposto, dou provimento para cancelar o lançamento do PIS até a competência de janeiro de 1996. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004. A4 VJO É HEÀ ;ti LOGO 13 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007726/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. É nulo o lançamento cuja notificação não contém os pressupostos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iodo Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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O (7 9.t 4 44_44 , :Wh; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.007726/95-91 SESSÃO DE : 10 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.768 RECURSO N° : 122.208 RECORRENTE : EDUARDO MACEDO LINHARES RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. É nulo o lançamento cuja notificação não contém os pressupostos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iodo Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Brasilia-DF, em 10 de maio de 2001 O s er—MO: ti,- • DE MEDEIROS Presidente ----- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS e CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 122.208 ACÓRDÃO N° : 301-29.768 RECORRENTE : EDUARDO MACEDO LINHARES RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação de lançamento de Imposto Territorial Rural. O Verifico que na notificação de lançamento de fls. 12, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matricula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997). "(Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante, 2 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.208 ACÓRDÃO N° : 301-29.768 VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 12, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora o o 3 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.208 ACÓRDÃO N° : 301-29.768 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio.• NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: 411 - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.208 ACÓRDÃO N° : 301-29.768 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando • puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma, não deverá ser anulada Tal princípio se encontra no artigo 250 do ('PC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o lila MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.208 ACÓRDÃO N° : 301-29.768 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos • concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, informa: 40 "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notcação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se 11 6 s.% MTNISTÉFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.208 ACÓRDÃO N° : 301-29.768 realizado de outro modo, lhe alcançar afina/idade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado • autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os principios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. ti W1- 7 _ - — '• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.208 ACÓRDÃO N° : 301-29.768 Pelo exposto, rejeito a nulidade da notificação de lançamento Sala da Sessões, em 10 de maio de 2001 kX0 b0,1100"; iRIS SANSON1— Conselheira 2,b01 /ai 4c ROBERTA MARIA RIBETRO ARAGÃO - Conselheira o o _ _ Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000662/00-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intéprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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LIE - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unilto de ..i 1-7/tQ Qe Rubrica 1- , -.Á:1k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documeninção Processo : 11040.000662/00-94 RECURSO ESPECIAL Acórdão : 201-75.228 Rec urso : 117.813 N°b/aOL_JJ .fl4. g Sessão 21 de agosto de 2001 Recorrente : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IP1 corno ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANDRO AGRO PASTORIL LTDA_ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 Jorge rei:— Presidente nIS 41~ """ Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 -2411=».41:` MINISTÉRIO DA FAZENDA tk;L:::‘W‘ t.i15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000662/00-94 Acórdão : 201-75.228 Recurso : 117.813 Recorrente SANDRO AGRO PASTORIL LTDA RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n°9.363/96, período de apuração 01/01/98 a 31/03/98 Em seguida, foi o processo baixado em diligência O Relatório Fiscal concluiu pelo indeferimento do pedido tendo em vista que os produtos exportados são não tributáveis pelo IPI A DRF em Pelotas - RS seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido da contribuinte. De tal decisão houve recurso à DRJ em Porto Alegre — RS que manteve o indeferimento Em seguida, a cont inte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes É o rel. , - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t%; CONSELHO DE CONTRIBUINTES < - Processo : 11040.000662;00-94 Acórdão : 201-75.228 Recurso : 117.813 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo verifica-se que o litígio objeto do presente recurso limita-se a um único item, qual seja, o indeferimento do pedido de ressarcimento pelo fato de a empresa produzir e exportar apenas produtos não tributáveis. Inicialmente cabe lembrar que o beneficio fiscal da Lei n° 9363/96 é o da desoneração de PIS e COFINS na cadeia produtiva, dentro da máxima de que não se deve exportar tributos. O crédito presumido de IPI é uma das formas de ressarcir os valores de PIS e COFINS. A outra é o ressarcimento em espécie_ Sobre tal assunto é importante transcrever o que disse a Exposição de Motivos correspondente, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." (grifos nossos) Não sendo possível o contribuinte ressarcir-se através do crédito presumido, a própria Lei n° 9.363/96, em seu art. 4°, estabeleceu o ressarcimento em espécie, como se vê pela transcrição, a seguir: "Art. 4' Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mer o interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." (grifos no 3 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11040.000662100-94 Acórdão : 201-75.228 Recurso : 117.813 Sobre a matéria relativa ao fato de a empresa produzir e exportar apenas produtos não tributáveis pelo IPL apontado como impedimento ao ressarcimento, é oportuno transcrever o artigo 1° da Lei n°9.363/96, a seguir: "Art. 1° - A empresa nrodutora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares in"s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifos nossos) Como se vê da leitura do artigo anteriormente transcrito, o beneficio está expressamente dirigido à" empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". O produto industrializado, seja ou não tributável, é uma mercadoria, mas nem toda mercadoria é uni produto industrializado. A mercadoria é gênero, produto industrializado é espécie. O artigo é, portanto, abrangente. Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados tributáveis ". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias" e dessa forma abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados ou que são produtos industrializados não tributáveis. A distinção feita entre "produtos industrializados" e "produtos industrializados não tributáveis", a meu ver, é irrelevante. Tanto uns, quanto outros são mercadorias e como tal todos estão abrangidos pelo artigo Dessa forma entendo assistir razão à recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 2 • - agosto de 20• e4100 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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Numero do processo: 11060.003133/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - PROVA ILÍCITA - Os elementos de prova da infração tributária qualificada foram apresentados pelo administrador da empresa, na presença do seu advogado, não há, portanto, que se falar em prova ilícita a malferir o artigo 5ª, incisos XI e LVI da Constituição Federal. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - SORTEIOS DO JOGO DE BINGO E DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS (CAÇA-NÍQUEIS) - Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, os prêmios pagos no jogo de bingo e por máquinas eletrônicas de qualquer valor, não se aplicando o limite de isenção previsto no parágrafo 1º do art. 676 do RIR/1999. ACRÉSCIMOS LEGAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Os juros de mora e a multa de ofício qualificada exigidos no Auto de Infração encontram suporte nos fatos e em leis aprovadas pelo Congresso Nacional, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-las. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por ilicitude da prova, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - SORTEIOS DO JOGO DE BINGO E DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS (CAÇA-NÍQUEIS) - Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, os prêmios pagos no jogo de bingo e por máquinas eletrônicas de qualquer valor, não se aplicando o limite de isenção previsto no parágrafo 1° do art. 676 do RIR/1999. ACRÉSCIMOS LEGAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Os juros de mora e a multa de ofício qualificada exigidos no Auto de Infração encontram suporte nos fatos e em leis aprovadas pelo Congresso Nacional, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá- las. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOLD BINGO RECREAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por ilicitude da prova, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,,,n)4Yt., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.003133/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.442 i » L Cit ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE dit WÀI Qt, JOSÉ - À Ari TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 DE 7 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"svi" Ag4-M,„:4*>' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.00313312002-10 Acórdão n°. : 102-46.442 Recurso n°. :135.813 Recorrente : GOLD BINGO RECREAÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/STM n° 1.552, de 07/05/2003 (fls. 608/624), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o Auto de Infração às fls. 12/62, decorrente da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos de prêmios, em dinheiro, oriundos da atividade de exploração de jogo de bingo e máquinas eletrônicas (caça-níqueis), conforme Relatório de Auditoria às fls. 18/45. A base de cálculo referente ao fato gerador de 07/04/2000 foi reduzida de R$5.681,67 para R$5.676,90. A Delegacia de Julgamento de Santa Maria/RS, após análise dos argumentos aventados pela Autuada em sua impugnação ao lançamento (fls. 553 a 586), proferiu Decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 16/02/2000 a 16/04/2001 Ementa: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. MULTA QUALIFICADA É devida a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o evidente intuito de fraude. O uso de controles paralelos à escrituração com o propósito de ocultar a real receita auferida e os prêmios distribuídos, configura evidente intuito de fraude, justificando o agravamento da multa. 3 d\r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-k`íit't> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.003133/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.442 JUROS DE MORA. TAXA SELIC A exigência da taxa SELIC como juros mora tórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/02/2000 a 16/04/2001 Ementa: OBTENÇÃO DE PROVAS. INGRESSO DA FISCALIZAÇÃO NA EMPRESA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL É permitido, sem autorização judicial, o ingresso dos Auditores- Fiscais da Receita Federal nos recintos da empresa para proceder ao exame e apreensão de documentos. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Período de apuração: 16/02/2000 a 16/04/2001 Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS. SORTEIOS DO JOGO DE BINGO E DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS (CAÇA- NÍQUEIS) Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, os prêmios pagos no jogo de bingo e por máquinas eletrônicas de qualquer valor, não se aplicando o limite de isenção previsto no parágrafo 1° do art. 676 do R1R/1999. Lançamento Procedente em Parte." Em sua peça recursal, às fls. 629/665, o Recorrente repisa os argumentos aduzidos em sua impugnação, resumidos nos seguintes termos: •0 crédito tributário exigido excede sua capacidade financeira, violando o princípio constitucional que veda o confisco. •As provas são nulas, pois foram apreendidas de forma irregular, por ocasião de blitz realizada na sede da empresa, sem amparo em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.003133/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.442 mandado de busca e apreensão (artigo 5°, XI e LVI, da Constituição Federal). Cita jurisprudência. •A base de cálculo do imposto de renda na fonte é o lucro decorrente de prêmios e não o prêmio em si (artigo 676, inciso I do RIR/99). • Há isenção de IRF sobre prêmios não superiores a R$11,10 (onze reais e dez centavos), conforme dispõe o artigo 676, § 1° do RIR199; também o Parecer COSIT n° 2/2001 confirma a isenção. • No Auto de Infração foram computados valores que não têm correspondência nos demonstrativos anexos ao Relatório de Fiscalização. Embora reconhecidas as diferenças pelo Julgador de Primeira Instância, nenhum procedimento foi adotado para ajustá- las. • Normas complementares, a exemplo do Parecer COSIT n° 2/2001, excluem a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora (artigo 100, & único, do CTN). • Não há razão para a exação da multa de ofício, por incomprovado dolo (art. 957, II, do RIR/99). • Os juros carecem de embasamento legal válido. Arrolamento de bens às fls. 666/669. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.00313312002-10 Acórdão n°. : 102-46.442 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O lançamento e a decisão de primeira instância, como se demonstrará, não merecem reparos. Preliminarmente, deve-se rejeitar a alegação da Recorrente de que as provas que fundamentam o lançamento são nulas, porquanto obtidas de forma ilícita e sem mandado de busca e apreensão. Com efeito, tanto o Relatório de Fiscalização (fls. 18 a 27) quanto a Decisão recorrida (item 2 — fls. 613/616), com suporte nos elementos de prova constantes dos autos, evidenciaram, de forma convincente, que não houve a referida agressão ao artigo 5°, incisos XI e LVI da Constituição Federal. Não se aplica ao presente caso, portanto, a jurisprudência citada pelo Recorrente, até porque a fiscalização não invadiu o estabelecimento. Compareceu às suas dependências para verificar a situação legal de funcionamento e a correção nos recolhimentos dos tributos. Todos os procedimentos executados pela fiscalização foram tomados a termo e cientificados ao preposto do sujeito passivo. De fato, tome-se, por exemplo, as Planilhas de Faturamento/Premiação, às fls. 123 a 149, principal elemento de prova da existência de um controle paralelo dos valores que realmente transitavam pelo estabelecimento, a ensejar, inclusive, a aplicação da multa qualificada para as diferenças de imposto apuradas a partir destes documentos, deduzidas das receitas já tributadas. O Termo de Constatação à fl. 63, lavrado in loco, no mesmo dia em que teve início a fiscalização, circunstancia com detalhes 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.00313312002-10 Acórdão n°. : 102-46.442 como a referida prova foi entregue à fiscalização pelo administrador do bingo. O disquete que continha os valores que realmente transitavam pelo negócio, ocultados do fisco, estava na casa de uma funcionária do bingo. Ao ser trazido para o estabelecimento, a fiscalização lá mesmo imprimiu os seus conteúdos, sempre acompanhado pelo advogado da empresa, que os rubricou. Tais fatos robustecem a versão apresentada pela fiscalização em seu Relatório e afastam a mácula de prova ilícita a malferir a Carta Magna. Por outro lado, deve-se ressaltar que os Auditores Fiscais da Receita Federal estão dispensados de autorização judicial para ingressar no estabelecimento da empresa para proceder ao exame e apreensão de documentos, e demais atos inerentes ao procedimento fiscal. É o que dispõe o RIR/1999: "Art. 910. A entrada dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas não estarão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional.(g.n.) Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n.° 2.354, de 1954, art. 7°). Art. 913. São também passíveis de exame os documentos do sujeito passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida (Lei n.° 9.430, de 1996, art. 34). Art. 915. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos (Lei n.° 9.430, de 1996, art. 35). § 1° Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,wf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.00313312002-10 Acórdão n°. : 102-46.442 extraindo-se cópia para entrega ao interessado (Lei n° 9.430, de 1996, art. 35, § 1°). § 2° Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo (Lei n° 9.430, de 1996, art. 35, § 2°). Art. 916. A autoridade fiscal encarregada de diligência ou fiscalização poderá promover a lacra ção de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontram arquivos e documentos, toda vez que ficar caracterizada a resistência ou o embaraço à fiscalização, ou ainda, quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos não permitirem sua identificação e conferência no local ou no momento em que foram encontrados (Lei n.° 9.430, de 1996, art. 36). Parágrafo único. O sujeito passivo e demais responsáveis serão previamente notificados para acompanharem o procedimento de rompimento do lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização". (Lei n° 9.430, de 1996, art. 36, parágrafo único). Foge ao razoável pensar-se de maneira diversa. Usualmente o sujeito passivo é intimado para prestar informações e apresentar os documentos e livros, mas não há qualquer impedimento legal para que o fisco faça verificação in loco e apreenda documentos, desde que lavre os termos necessários para que se documente o início da fiscalização e os procedimentos executados, circunstâncias rigorosamente observadas pela fiscalização no presente feito. Todos os elementos de prova constante dos autos foram entregues espontaneamente à fiscalização. Os documentos apreendidos — para melhor serem analisados na repartição fiscal — foram posteriormente devolvidos mediante a lavratura do respectivo Termo de Devolução. Pelos fatos narrados no Relatório de Fiscalização, robustecidos pelos elementos de prova constante dos autos, verifica-se que a as multas de ofício nos percentuais de 75% e 150% (esta última aplicada sobre os valores do imposto apurados a partir dos elementos comprobatórios da infração qualificada — existência de controles paralelos no que tange aos resultados do bingo e omissão das receitas das máquinas Keno no que tange às máquinas caça-níqueis) estão devidamente 8 MINISTÉRIOCOIODNASFEAZLHEO DE E CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.003133/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.442 amparadas nos artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 71 a 73 da Lei n°4.502/1964: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei n°4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Da mesma forma, a exigência dos juros de mora mediante a aplicação da taxa SELIC encontra suporte no artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, consoante permissivo estampado no § 1° do art. 161 do CTN: 9 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA 144 \é- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.00313312002-10 Acórdão n°. : 102-46.442 "Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". (grifei) Além de entender que a incidência dos juros de mora com base na taxa SELIC está devidamente amparada e em harmonia com a legislação que rege a matéria (lei ordinária e complementar), penso que negar vigência aos dispositivos legais acima citados corresponderia a declara-los inconstitucionais. O exame da constitucionalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art.102 da Constituição Federal, de 1988). Assim como os créditos tributários não pagos devem ser acrescidos da taxa SELIC, a União ao restituir o indébito também o faz com o acréscimo da taxa SELIC. Os princípios da capacidade contributiva e do não-confisco tributário são dirigidos ao legislador e ao poder judiciário. Falece competência aos Órgãos públicos para negar vigência a leis editadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República, até porque a sua missão é atuar conforme a lei (executa-la), consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Ao contrário do que afirmou a Recorrente, o Julgamento de primeiro grau analisou sua alegação de que valores computados no Auto de Infração não tinham correspondência nos Demonstrativos anexos ao Relatório de Fiscalização, retificando a base de cálculo referente ao fato gerador de 07/04/2000, de R$5.681,67 (fl. 14) para R$5.676,90 (fl. 40), não o fazendo em relação aos demais períodos indicados pelo Impugnante em razão das quantias calculadas no Auto de Infração serem menores que as devidas, o que não causou nenhum prejuízo à Autuada. No que tange à exação tributária em tela, o caput do artigo 676 do RIR199 prevê o regime de tributação do imposto de renda, exclusivamente na fonte, io MINISTÉRIO DA FAZENDA \u, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.003133/2002-10 Acórdão n°. :102-46.442 para os casos em que elenca nos incisos I e II. Ora, a tributação exclusiva na fonte é uma tributação simplificada. O beneficiário do prêmio sequer levará tal rendimento à base de cálculo apurada na declaração de ajuste anual, mas apenas informará o valor recebido no campo de rendimentos tributados exclusivamente na fonte. A responsabilidade pela retenção e recolhimento é exclusiva da fonte pagadora, de modo que se esta não retiver o imposto, no momento em que pagar o prêmio, nenhuma cobrança poderá ser efetivada contra o ganhador. Muito embora a Recorrente argumente que se tributa o lucro e não o prêmio, a leitura de todo o artigo 676 não deixa dúvida quanto à incidência sobre o valor do prêmio. E não poderia ser diferente. Do contrário, ter-se-ia que escriturar livro caixa para cada ganhador, a fim de se apurar o lucro. Ocorre que o livro caixa só é dedutível na declaração de ajuste anual — após o encerramento do ano-calendário — o que o torna incompatível com o regime de tributação exclusiva na fonte, efetuado na data do pagamento e incidente sobre o valor total do prêmio. O entendimento da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria está expresso nos Manuais do Imposto de Renda Retido na Fonte — a retenção do imposto incidirá, em qualquer hipótese, sobre o valor do prêmio: "PRÊMIOS E SORTEIOS EM GERAL ALIQUOTA/BASE DE CÁLCULO - Prêmios lotéricos e de sweepstake: 30% (trinta por cento) do valor do prêmio quando superior a R$ 11,10. - Demais prêmios: 30% (trinta por cento) do valor do prêmio." (grifei) A dedução de qualquer parcela — tal como o valor da carteia, hospedagem do apostador, táxi para locomoção etc — dependeria de previsão legal expressa. Não havendo tal previsão, nada pode ser deduzido. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.003133/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.442 Diferentemente do que alega o Recorrente, a tributação veiculada no presente lançamento não tem qualquer semelhança com os ganhos em operações de renda variável (bolsa de valores), que sofrem tributação definitiva, mediante apuração do ganho de capital pelo próprio investidor. Com efeito, um investimento de capital requer conhecimento da dinâmica do mercado de capitais, das empresas que se adquire as ações e das perspectivas futuras do negócio. O lucro ou prejuízo é proporcional ao capital investido. Já os prêmios pagos nos denominados "jogos de azar" a sorte do praticante é o único fator determinante do seu sucesso ou fracasso. Esta questão, no entanto, é secundária, tendo em vista que a lei tributária é que define o regime de apuração do imposto de renda. A forma de apuração poderá ser alterada se a lei assim determinar. A impugnante diz que prêmios de bingo são prêmios lotéricos e que, por força do § 1°, do art. 676, do RIR199, o IRRF não incide sobre premiação menor do que R$ 11,10. O dispositivo invocado é o que segue: "Art. 676. Estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de trinta por cento, exclusivamente na fonte: I - os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas (Lei n.° 4.506, de 1964, art. 14); (grifei) II — os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, seja qual for o valor do rateio atribuído a cada ganhador (Decreto-Lei n.° 1.493, de 7 de dezembro de 1976, art.10). § 1° O imposto de que trata o inciso 1 incidirá sobre o total dos prêmios lotéricos e de sweepstake superiores a onze reais e dez centavos, devendo a Secretaria da Receita Federal pronunciar- se sobre o cálculo desse imposto (Decreto-Lei n.° 204, de 27 de fevereiro de 1967, art. 50, g 10 e 2°, Lei n.° 5.971, de 11 de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.00313312002-10 Acórdão n°. : 102-46.442 dezembro de 1973, art. 21, Lei n.° 8.383, de 1991, art. 3 0, inciso II, e Lei n.° 9.249, de 1995, art. 30). (grifei) Como se vê pela leitura dos incisos 1 e II, ao contrário do que pensa a Recorrente, o texto legal não trata apenas de lucros obtidos em loterias. Em realidade, prevê a tributação na fonte sobre lucros provenientes de três fontes distintas: a) prêmios em dinheiro obtidos em loterias; b) concursos desportivos em geral e c) sorteios de qualquer espécie. A modalidade de jogo denominada bingo não caracteriza espécie de loteria. Também não configura concurso desportivo. Todavia, com certeza caracteriza uma espécie de sorteio. Essa, aliás, é a definição literal formulada pela Lei n° 8.672, de 06/07/1993, primeiro dispositivo a autorizar as autoridades desportivas a promoverem o jogo do bingo, verbis: "Art. 57. As entidades de direção e de prática desportiva filiadas a entidades de administração em, no mínimo, três modalidades olímpicas, e que comprovem, na forma da regulamentação desta lei, atividade e a participação em competições oficiais organizadas pela mesma, credenciar-se-ão na Secretaria da Fazenda da respectiva Unidade da Federação para promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do desporto, mediante sorteios de modalidade denominada Bingo, ou similar." A propósito, as disposições do artigo 60 da Lei n° 9.615/1998 também reforçam o conceito de que bingo é modalidade de sorteio: "Art. 60. As entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto. § 1° - Considera-se bingo permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro. 13 4a :--=±5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4M40--j, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.003133/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.442 § 2° - (VETADO)." A própria lei deixa claro que a operação do jogo de bingo pressupõe a utilização de máquinas para a realização de sorteio. Logo, se alguém ganha algum prêmio em dinheiro em jogo de bingo, estará se materializando a hipótese abstrata prevista na lei como "prêmios em dinheiro obtidos em sorteios de qualquer espécie". Não se afigura, portanto, correta a interpretação de que bingos possam ser conceituados como loterias, frente aos dispositivos os acima citados. Bingos caracterizam-se como sorteios em geral e estes não fazem jus à isenção pleiteada pela contribuinte. Mas, mesmo que se entendesse serem os bingos uma modalidade de loteria, ainda assim não seria aplicável a isenção prevista no § 1° do art. 676 do RIR/99, pois aquela isenção aplica-se exclusivamente aos prêmios da loteria federal e sweepstake. O Decreto-lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967, em seu art. 1° vai definir a exploração de loteria como serviço público exclusivo da União e dar a destinação da renda auferida. Já o § 1° do art. 5°, do mesmo diploma legal, vai estabelecer a isenção a que a impugnante acredita fazer jus. Os artigos 32 e 33 vão dispor sobre as loterias estaduais. Vejamos: DECRETO-LEI N° 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967: "Art. 1° A exploração de loteria, como derrogação excepcional das normas do Direito Penal, constitui serviço público exclusivo da União, não suscetível de concessão e só será permitida nos termos do presente Decreto-lei. Parágrafo único. A renda líquida obtida com a exploração do serviço de loteria será obrigatoriamente destinada a aplicações de caráter social e de assistência médica, em empreendimentos do interesse público. Art. 20 A Loteria Federal, de circulação, em todo o território nacional, constitui um serviço da União, executado pelo Conselho 14 41111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.003133/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.442 Superior das Caixas Econômicas Federais, através da Administração do Serviço de Loteria Federal, com a colaboração das Caixas Econômicas Federais. Parágrafo único. As Caixas Econômicas Federais, na execução dos serviços relacionados com a Loteria Federal, obedecerão às normas e às determinações emanadas daquela Administração. Art. 3°A Loteria Federal subordinar-se-á as seguintes regras: I) - distribuição da percentagem mínima de 70% (setenta por cento) em prêmios, sobre o preço de plano de cada emissão; II) - 2 (duas) extrações por semana, no mínimo; III) - emissão máxima de 100.000 (cem mil) bilhetes, em cada série, devendo as mesmas obedecer ao plano aprovado e mediante um único sorteio para todas as séries; IV) - emissão máxima de 6.000 (seis mil) bilhetes por milhão de habitantes do território nacional; V) - pagamento de cota de previdência prevista no artigo 40 e seu parágrafo único; VI) - recolhimento do imposto de renda na forma estabelecida pelo artigo 5° e seus parágrafos. Art. 5° O imposto de renda incidente sobre os prêmios lotéricos será recolhido mensalmente pela Administração do Serviço de Loteria Federal e compreenderá o imposto correspondente às extrações do mês anterior. § /° O imposto de renda incidirá sobre os prêmios atribuídos nos planos de sorteios, superiores ao valor do maior salário-mínimo vigente no país. Art 32. Mantida a situação atual, na forma do disposto no presente Decreto-lei, não mais será permitida a criação de loterias estaduais. § 1° As loterias estaduais atualmente existentes não poderão aumentar as suas emissões ficando limitadas às quantidades de bilhetes e séries em vigor na data da publicação deste Decreto-lei. 15 git 42' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.003133/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.442 § 2° A soma das despesas administrativas de execução de todos os serviços de cada loteria estadual não poderá ultrapassar de 5% da receita bruta dos planos executados. Art 33. No que não colidir com os termos do presente Decreto- lei, as loterias estaduais continuarão regidas pelo Decreto-lei n° 6.259, de 10 de fevereiro de 1944." O art. 21 da Lei 5.971, de 11/12/1973, estendeu as normas do Decreto-lei 204/1967 ao sorteio de sweepstake (apostas em corridas de cavalos). O valor da isenção foi transformado em UFIR (inciso II do art. 3° da Lei. 8.383, de 30/12/1991) e depois convertido em Reais (art. 30 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Não pode restar qualquer dúvida de que a isenção prevista no art. 50 do Decreto-lei 204/1967 foi criada especificamente para a Loteria Federal e estendida às loterias estaduais existentes à época. O próprio caput do art. 5° diz, expressamente, que o imposto será recolhido pelo "Serviço de Loteria Federal", integrante do "Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais". Quando o dispositivo diz que os "prêmios lotéricos" estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda na Fonte, está se referindo exclusivamente aos prêmios lotéricos com origem na loteria federal e nas loterias estaduais. O § 1° do artigo 5° do Decreto-Lei n° 204, de 1967, ao fazer referência aos prêmios atribuídos nos planos de sorteios, está estabelecendo uma exceção à regra de tributação prevista no caput, isentando os prêmios até determinado valor. No entanto, a regra não é autônoma, valendo para qualquer plano de sorteio, mas vinculada ao previsto no caput, ou seja, somente para os sorteios das loterias federal e estadual. A Lei 8.672, de 06 de julho de 1993, abriu a possibilidade da criação de jogos de bingo, para fomento do esporte. A previsão consta do art. 57, já reproduzido no presente voto. Nesta lei não há qualquer menção de os bingos 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA * 3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.00313312002-10 Acórdão n°. :102-46.442 serem caracterizados como loteria, ao contrário, fala-se em sorteios na modalidade denominada de Bingo. Os fundamentos e a conclusão do Parecer COSIT n° 2, de 30 de março de 2001 (fls. 588 a 592), dispõe no mesmo sentido, ou seja, de maneira diversa à pretensão do Recorrente, consoante transcrição abaixo: "2 A questão apresentada pelo MET objetiva dirimir dúvida sobre o enquadramento da modalidade de premiação por intermédio dos jogos de bingo para os efeitos da tributação do imposto sobre a renda incidente na fonte, tendo em vista as disposições dos arts. 676 e 677 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR, de 1999), in verbis: "Art. 676. Estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de trinta por cento, exclusivamente na fonte: I - os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas (Lei n° 4.506, de 1964, art. 14); II- os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, seja qual for o valor do rateio atribuído a cada ganhador (Decreto-Lei n° 1.493, de 7 de dezembro de 1976, art. 10). § 1 0 O imposto de que trata o inciso I incidirá sobre o total dos prêmios lotéricos e de sweepstake superiores a onze reais e dez centavos, devendo a Secretaria da Receita Federal pronunciar-se sobre o cálculo desse imposto (Decreto-Lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967, .911. 50, §§ / ° e 2°, Lei n° 5.971, de 11 de dezembro de 1973, art. 21, Lei n° 8.383, de 1991, art. 30, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). § 20 O recolhimento do imposto, seja qual for a residência ou domicílio do beneficiário do rendimento, poderá ser efetuado no agente arrecadador do local em que estiver a sede da entidade que explorar a loteria (Lei n° 4.154, de 1962, art. 19, § 1°). 17 ,k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4+-g, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.003133/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.442 § 30 O imposto será retido na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. Art. 677. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte (Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, e Lei n° 9.065, de 1995, art. 10). § 1 0 O imposto incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da distribuição (Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, § /°). § 2° Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o pagamento do imposto correspondente, não se aplicando o reajustamento da base de cálculo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, § 2°). § 3° O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro de que trata o artigo anterior (Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, § 3°)." 3 Os dispositivos transcritos enumeram espécies de premiação em dinheiro, bens e serviços, cujos lucros delas decorrentes estão sujeitos à incidência do imposto sobre renda na fonte. As loterias e os concursos desportivos em geral, compreendido o de turfe, são descritos como modalidades de premiação apenas em dinheiro. Os concursos em geral, exclusive os desportivos são descritos como modalidade de premiação apenas em bens e serviços. E os sorteios de qualquer espécie são descritos como modalidade de premiação tanto em dinheiro quanto em bens e serviços. O pleito do MET resume-se, então, em enquadrar, ou não, a premiação por intermédio dos jogos de bingo numa dessas modalidades de premiação. 4 A exploração de jogos de bingo e de loterias compõe-se de atividades com matérias de vertentes de grande afinidade. Se não em comum! Assim, preliminarmente, necessita-se avaliar essas vertentes, encontrar a distinção ou a similitude entre elas para se certificar de que os jogos de bingo se enquadram, ou não, como uma modalidade de loteria. 5 Para isso, o primeiro procedimento, então, é confrontar a legislação de regência das loterias com a dos jogos de bingo. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.003133/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.442 6 As loterias foram aprovadas, originariamente, pelo Decreto- lei n° 204, 27 de fevereiro de 1967, no gênero Loteria Federal. E na seqüência foram aprovadas novas modalidades (da Loteria Federal) todas regidas pelo Decreto-lei n° 204, de 1967, algumas, relacionadas abaixo, apenas exemplificativamente: a) os concursos de prognósticos sobre o resultado de sorteios de números, promovidos em datas prefixadas, com distribuição de prêmios mediante rateio (autorizados pela Lei n° 6.717, de 12 de novembro de 1979), denominados de "Quina", "Sena", Super Sena", "Mega- Sena"; b) a instantânea, em que o resultado é revelado ao abrir campos encobertos onde estão gravadas combinações de números, símbolos, ou caracteres (criada pelo Decreto n° 99.268, de 31 de maio de 1990). 7 Segundo instruções da CEF, a Mega-Sena é uma modalidade de jogo de apostas de prognósticos de números, cujo resultado é a apuração de 6 dezenas sorteadas dentre um total de 60. Os prognósticos de 6 a 15 são indicados por meio de volante ou verbalmente, sendo que o apostador recebe um bilhete com fileiras de 6 dezenas, emitido pelo sistema "on-line" de captação de apostas. Ganha quem acertar as dezenas sorteadas, na mesma fileira. As outras denominações dos concursos de prognósticos de números: "Quina", "Sena", "Super Sena" têm características semelhantes às da Mega-Sena. 8 Por outro lado, os jogos de bingo são, também, uma modalidade de jogos de apostas com base em números, em que os participantes recebem cartões com fileiras de números que vão sendo cobertos pelos jogadores à medida que se sorteiam os números correspondentes. Ganha quem primeiro cobrir os números de uma fileira ou do cartão inteiro, conforme convencionado previamente. 9 Confrontando o jogo de apostas de prognósticos das loterias e o jogo de bingo vai-se encontrar matéria em comum, pois em ambos há a escolha prévia de números a serem sorteados dentre um total. E um e outro jogo terá como ganhador o indivíduo que completar o resultado predeterminado. Assim, são caracterizados como jogos de azar. E sendo jogos de azar, sujeitos a sorteios ou revelações de números, é inevitável admitir que há similitude entre as apostas e premiação realizadas por intermédio de ambos. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA•8 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.003133/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.442 10 Essa similitude, porém, não é suficiente para enquadrar, de pronto, os jogos de bingo como modalidade de loterias, pois, embora tendo essa matéria em comum, as loterias e os jogos de bingo também têm regras específicas para regular matérias próprias, sem congruências de vertentes. Conforme já mencionado no item 6, as loterias tem como matriz legal o Decreto-lei n° 204, de 1967, os jogos de bingo foram aprovados pela Lei n° 9.615, de 25 de março de 1998, alterada pela Lei n° 9.981, 14 de julho de 2000. Avaliando esses dois atos legais, em nenhuma passagem encontra- se dispositivos com referências de um no outro, ou que determina aplicar as regras de um na falta de regras estabelecidas no outro. 11 O Decreto-lei n ° 204, de 1967, arts. 1° e 2°, dispõe, in verbis: "Art. /° A exploração de loteria, como derrogação excepcional das normas do direito Penal, constitui serviço público exclusivo da União, não suscetível de concessão e só será permitida nos termos do presente Decreto-lei. Parágrafo único. A renda líquida obtida com a exploração do serviço de loteria será obrigatoriamente destinada a aplicações de caráter social e de assistência médica, em empreendimentos do interesse público. Art. 2° A Loteria Federal, de circulação, em todo território nacional, constitui um serviço da União, executado pelo Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, através da Administração do Serviço de Loteria Federal, com a colaboração das Caixas Econômicas Federais." 12 Apenas para dirimir dúvidas quanto a exploração de loterias, atualmente, pelos estados brasileiros, ressalte-se que, apesar da exclusividade da União, o Decreto-lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967, manteve as loterias estaduais já existentes naquela ocasião, conforme o artigo 32, in verbis: "Art. 32. Mantida a situação atual, na forma do disposto no presente Decreto-lei, não mais será permitida a criação de loterias estaduais. § /° As loterias estaduais atualmente existentes não poderão aumentar as suas emissões ficando limitadas às quantidades de bilhetes e séries em vigor na data da publicação deste Decreto-lei." 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.00313312002-10 Acórdão n°. : 102-46.442 13 A exploração dos jogos de bingo, entretanto, pode ser credenciada a entidades de administração e de prática desportiva, sob o amparo do art. 60 da Lei n° 9.615, de 1998, in verbis: "Art. 60. As entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto." 14 O conceito de jogos de bingo vai ser encontrado inicialmente na Lei n° 9.615, de 1998, art. 60, g i a a 4°, in verbis: "Art. 60. As entidades de administração e de prática desportiva, bem como as ligas, poderão credenciar-se junto à União para a obtenção de autorização, com vistas à exploração do jogo do bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto, cabendo ao INDESP autorizar e fiscalizar o seu funcionamento, bem como aplicar penalidades. (Redação dada pela Medida Provisória n° 1.926, 22/10/1999) § 1° Considera-se bingo permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro. § 3° As máquinas utilizadas nos sorteios, antes de iniciar quaisquer operações, deverão ser submetidas à fiscalização do poder público, que autorizará ou não seu funcionamento, bem como as verificará semestralmente, quando em operação. § 4° Bingo eventual é aquele que, sem funcionar em salas próprias, realiza sorteios esporádicos, utilizando processo de extração isento de contato humano, podendo oferecer prêmios em bens e serviços. (Parágrafo incluído pela Medida Provisória n° 1.926, 22/10/1999)." 15 Mesmo comportando algumas imperfeições, o § /° do art. 74 do Decreto n° 2.574, de 29 de abril de 1998, delimitou os conceitos constantes dos dispositivos da Lei n° 9.615, de 1998, descritos anteriormente, in verbis: " Art. 74... 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.00313312002-10 Acórdão n°. :102-46.442 § 1° Jogo de bingo constitui-se de loteria em que se sorteia ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado." 16 Observando o disposto no art. 60 da Lei n° 9.615, de 1998, comparativo ao § 1° do art. 74 do Decreto n° 2.574, de 1998, no conjunto há uma linguagem dúbia. A Lei sempre menciona os jogos de bingo como sorteio, o Decreto trouxe expresso no seu texto a palavra "loteria", dando azo a interpretação de que os jogos de bingo seriam uma modalidade de loteria. 17 Entretanto, a edição do Decreto n° 3.659, de 14 de novembro de 2000, estabeleceu novos contornos para essas regras, nos termos dos seus arts. 1° e 2°, in verbis: "Art. 1° A exploração de jogos de bingo, serviço público de competência da União, será executada, direta ou indiretamente, pela Caixa Econômica Federal em todo o território nacional, nos termos das Leis N° s 9.615, de 24 de março de 1998, e 9.981, de 14 de julho de 2000, dos respectivos regulamentos, deste Decreto e das demais normas expedidas no âmbito da competência conferida à Caixa Econômica Federal. Art. 2° Jogo de bingo é aquele em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, podendo ser realizado nas modalidades de jogo de bingo permanente e jogo de bingo eventual. § 1° Considera-se bingo permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro. § 2° Bingo eventual é aquele que, sem funcionar em salas próprias, realiza sorteios periódicos, utilizando processo de extração isento de contato humano, podendo oferecer prêmios exclusivamente em bens e serviços." 18 Duas inovações foram introduzidas pelos dispositivos transcritos do Decreto n° 3.659, de 2000, em relação as normas em vigência até então, apontando, de pronto, para o desgarramento dos jogos de bingo do âmbito das loterias: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA te), k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.003133/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.442 a) a passagem da responsabilidade pela exploração dos jogos de bingo do lndesp para a responsabilidade da CEF. Nesse caso, embora ambos os serviços, o de loterias e o de jogos de bingo, serem de competência da União e de execução sob a responsabilidade da CEF, nos termos do art. 1° do Decreto-lei n° 204, de 1967, as loterias são serviços não suscetível de concessão, enquanto, nos termos do inciso II do art. 3° do Decreto n° 3.659, de 2000, os jogos de bingo podem ser executados, quando autorizada pela CEF, sob a responsabilidade, exclusiva, de entidade desportiva e por sua conta e risco; b) a supressão da palavra "loteria" do conceito de bingo, antes constante do § 1° do art. 74 do Decreto n° 2.574, de 1998. Nesse caso, a norma não teve outro objetivo se não o de determinar que os jogos de bingo não se enquadram legalmente como modalidade de loteria. 19 E não se enquadrando como loterias, poderiam ser enquadrados como concurso? Os concursos, inclusive os desportivos, visam premiar por habilidades dos participantes. Os jogos de bingo premiam por sorteios de números previamente determinados. Por isso, a similitude entre eles pode ser descartada de já, sem melhor avaliação. 20 O art. 60 de Lei n° 9.615, de 1998, expressamente, dispõe sobre os jogos de bingo como sorteio. E os arts. 676 e 677 do RIR, de 1999, regem a tributação do imposto sobre a renda incidente sobre todas modalidades de sorteio. Portanto, por tratar da mesma matéria, há subjunção dos dispositivos da Lei n° 9.615, de 1998, aos do RIR, de 1999. Logo, sendo os jogos de bingo uma modalidade de sorteio não típificável como loteria ou concurso em geral, pode-se enquadrá-los, nos termos dos arts. 676 e 677 do RIR, de 1999, como sorteios de qualquer espécie, sem risco de extrapolar o conteúdo das regras. (grifei) 21 Enquadrados corno sorteios de qualquer espécie, sua premiação em dinheiro sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte nos termos do art. 676 do RIR, de 1999, e a premiação em bens sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte nos termos do art. 677 do RIR, de 1999. 22 Do exposto se conclui que: a) os jogos de bingo se enquadram na modalidade de sorteios em geral (não se enquadram como modalidade de loterias ou de concursos em geral); 23 qi‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>g,,,L̀,tp," SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.003133/2002-10 Acórdão n°. :102-46.442 b) os prêmios distribuídos nos sorteios realizados por intermédio de jogos de bingo estão sujeitos ao imposto sobre a renda de 30% (trinta por cento), quando em dinheiro, e de 25% (vinte e cinco por cento) quando em bens e serviços, mediante desconto na fonte pagadora; c) o imposto de que trata a letra "h" incide sobre os prêmios de qualquer valor, não se sujeitando ã isenção até valor mínimo de R$11,10 (onze reais e dez centavos) de que trata o § /° do art. 676 do RIR, de 1999; d) a isenção mencionada na letra "c", entretanto, vigorou em data anterior à publicação do Decreto n° 3.659, de 2000, durante o período de vigência do §1° do art. 74 do Decreto n° 2.574, de 1998." À Consutoria Jurídica do Ministério do Esporte e Turismo para ciência e demais providências cabíveis." A letra "d" da conclusão do Parecer COSIT n° 2 conflita com o disposto nas letras "a" a "c", já que a isenção sobre os prêmios de valor até R$11,10 (onze reais e dez centavos) só se aplica às loterias. A primeira conclusão afirma que os bingos não se enquadram como modalidade de loterias. A segunda, reafirmando o entendimento já declinado neste voto, indica que o IRRF incide sobre o valor do prêmio distribuído por intermédio de jogos de bingo. A terceira esclarece que a incidência ocorre sobre os prêmios de qualquer valor, não se sujeitando à isenção até valor mínimo de R$11,10 (onze reais e dez centavos). A quarta conclusão, indicada na letra "d", comete o equívoco de estender a isenção aos jogos de bingo no período entre os Decretos n° 2.574, de 29/04/1998, e o Decreto n° 3.659, de 14/11/2000, pelo fato do primeiro Decreto ter conceituado o jogo de bingo como loteria, sendo que o próprio Parecer conclui que não o é, fundamentando-se na lei. Ressalte-se, por oportuno, que tal período alcançaria a autuação apenas nos meses de fevereiro a novembro do ano 2000 e que, apesar de todo esse imbróglio a respeito do direito à isenção sobre os prêmios pagos pelos bingos de valor até R$11,10 (onze reais e dez centavos), não há informação nas planilhas e demonstrativos anexos ao Auto de Infração de pagamento de prêmios até este valor, além do que a exigência em tela não versa exclusivamente sobre os prêmios 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA j' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JP> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.00313312002-10 Acórdão n°. : 102-46.442 pagos pelo bingo, mas também sobre a omissão de receitas de máquinas caça- níqueis. Os Decreto n° 981, de 11 de novembro de 1993, e n° 2.574, de 29 de abril de 1998, regulamentadores, respectivamente, das Leis Zico e Pelé, é que teriam conceituado bingo como uma loteria e, segundo a impugnante, com isso, assegurado a isenção prevista no § 1° do art. 5° do Decreto-lei 204/1967. Os dispositivos são os que seguem: DECRETO N° 981/1993: "Art. 45. Os sorteios mencionados no art. 40 deste decreto ficam restritos à utilização das seguintes modalidades lotéricas: I — Bingo: loteria em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, utilizando processo isento de contato humano que assegure integral lisura aos resultados; II — Sorteio numérico: sorteio de números, tendo por base os resultados da Loteria Federal; III — Bingo Permanente: a mesma modalidade prevista no inciso I, com autorização para ser aplicada nas condições específicas neste decreto; IV — Similares: outras modalidades previamente aprovadas pelas Secretarias da Fazenda das Unidades da Federação, com aplicação restrita na área de atuação da autoridade que as aprovou; O art. 40, mencionado no caput do artigo acima transcrito, faz alusão a sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto. DECRETO N° 2.574/1998: Art. 74. Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional, ... § 1° Jogo de bingo constitui-se de loteria em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado." 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA \Z' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.003133/2002-10 Acórdão n°. :102-46.442 As isenções constituem um privilégio concedido ao sujeito passivo e, por isso, a interpretação da legislação concessiva deve ser restritiva. O Código Tributário Nacional, no art. 111, estipula que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Frente a isso, não há como entender que os Decretos n° 981/1993 e 2.574/1998, ao dizerem que bingos são uma "loteria", quisessem estender a esta a isenção criada especificamente pelo Decreto-Lei 204, de 1967, para a loteria federal e depois estendida expressamente por lei ao sweepstake, pela Lei n° 5971, de 1973. Além do mais, fosse esta a pretensão, não seria um decreto um instrumento válido para isto, visto que, por força do art. 97 do CTN, somente a lei poderia conceder isenções: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." Note-se que as leis disciplinadoras do funcionamento dos bingos (Leis n° 8.672/1993 e 9.615/1998) não trazem qualquer definição do que seja bingo, nem qualquer regra de tributação para os mesmos. É somente o decreto regulamentar que vai fazer menção ao termo loteria. Se o Decreto houvesse estendido, expressamente, ao jogo de bingo a citada isenção, ai sim, seria o caso de se aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 100. Entretanto, o Parecer COSIT n° 2, de 2001, não tem caráter normativo (não tem força de norma, só vinculam as partes), nem foi resultado de consulta formulada pelo sujeito passivo ou por sua entidade de classe de âmbito nacional. Foi formulada por um órgão público. O Consultor Jurídico do Ministério do Esporte e Turismo submeteu ao exame da COSIT o Processo n° MET/58000.000132/2001-19, 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *M I:rj, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.003133/2002-10 Acórdão n°. :102-46.442 contendo consulta da Inventariança do extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (Indesp), que, dentre outras coisas, indagava nos itens 1.3 e 2.3 sobre bingos eventuais e permanentes, respectivamente. Registre-se, inclusive, que, somente a partir de 30/03/2001 (data do referido Parecer COSIT), é que se pode cogitar da proteção do instituto da consulta, caso fosse a autuada a consulente ou sua entidade de classe de âmbito nacional. Por fim, a vedação de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$10,00 e a dispensa de retenção de imposto de renda na fonte no mesmo valor sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo de ajuste anual, nos termos dos artigos 67 e 68 da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplicam ao caso em exame. Em relação à primeira hipótese, o DARF não pago referente a cada período de apuração (demonstrativo às fls. 46 a 55) é superior a R$10,00 (dez reais). Quanto à dispensa de retenção, conforme visto, os prêmios distribuídos nos sorteios do jogo de bingo e das máquinas eletrônicas são tributados exclusivamente na fonte, não integrando, portanto, a base de cálculo do imposto tributável na declaração de ajuste anual dos apostadores. Em face ao exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. 0P , JOSÉ RAI t" ( n STA SANTOS 27 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.004801/2002-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados essenciais à sua defesa, restringindo tal direito. Não se configura cerceamento à defesa, quando o contribuinte apresenta recurso contra os mesmos fatos que originaram a autuação. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo, fundamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada para ser aplicada é necessário que o evidente intuito de fraude esteja comprovado em face de comportamento doloso do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer comprovada a origem do depósito na importância de R$220.660,12 e desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA..r,r.Lc".».%- m----- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz"4,-.•:•4 rz,--4t-0* SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11065.004801/2002-86 Recurso n°. : 134.885 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : LUIZ CARLOS CHUVAS Recorrida : 4a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.352 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados essenciais à sua defesa, restringindo tal direito. Não se configura cerceamento à defesa, quando o contribuinte apresenta recurso contra os mesmos fatos que originaram a autuação. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo, fundamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para • acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada para ser aplicada é necessário que o evidente intuito de fraude esteja comprovado em face de comportamento doloso do contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS CHUVAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer comprovada a origem do depósito na importância de R$220.660,12 e MHSA e:4:,4& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:%"-.~.1M,.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.004801/2002-86 Acórdão n° : 106-15.352 desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1 A JOSÉ Fli s AR : 14A05 PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zWp;,2:ts: SEXTA CÂMARA wrC Processo n° : 11065.004801/2002-86 Acórdão n° : 106-15.352 Recurso n°. : 134.885 Recorrente : LUIZ CARLOS CHUVAS RELATÓRIO Trata o presente de retorno de diligência, aprovada por este Colegiado, nos termos de Resolução n° 106-01.233, de 03 de dezembro de 2003, acostada nos autos às fls. 1305-1311. O fundamento da lide já foi objeto do relatório daquela Resolução. Assim, reproduzo-o, acrescentando-lhes os desdobramentos seqüenciais. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de infração de fls. 177 e 178, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 198.405,30 de imposto de renda pessoa física, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 759.455,80, em 20.09.02. O lançamento ocorreu em virtude da identificação de depósitos bancários sem a devida justificativa de sua origem, o que resultou na presunção de omissão de rendimentos. A multa aplicada foi agravada e qualificada, com o que passou para o percentual de 225%. O Relatório do Trabalho Fiscal às fls. 173 a 176 esclarece que o contribuinte foi selecionado em vista da operação "profissionais liberais" e que, intimado, apresentou os extratos bancários referentes ao ano-calendário de 1998 da Caixa Econômica Federal e do HSBC — Bank Brasil S/A. Informa, ainda, que foi feita a Representação Fiscal para Fins Penais, em vista de ter ocorrido, em tese, crime contra a ordem tributária. ••• • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 480 a 490), por meio de sua Quarta Turma, por unanimidade de votos, decidiu por indeferir o pedido de perícia, por desnecessária, e por julgar o lançamento procedente em parte, posto que aceitou alguns documentos para comprovar determinados créditos em conta corrente e desagravou a multa por entender que não ficou caracterizada a recusa em atender às intimações ou de apresentar esclarecimentos. Quanto ao mérito, afirma que a lei autoriza a presunção legal de que depósitos em conta corrente bancária, quando não comprovada a sua origem, são caracterizadores de omissão de rendimentos (art. 42, da Lei n° 9.430/96); Em vista do pedido do prazo de 60 dias para a apresentação de novos documentos, afirma não haver autorização legal para tanto. Mantém a multa qualificada, pois 3 • •4k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.004801/2002-86 Acórdão n° : 106-15.352 entende que ficou comprovado nos autos a clara intenção do contribuinte em impedir ou retardar o pagamento de tributos incidentes sobre a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários (fl. 489), tanto que foi lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais (processo n° 11065.002127/2001-14). A Relatora daquela Resolução propôs a conversão do julgamento em • diligência nos seguintes termos (fls. 1310-1311): - Conforme se observa, o contribuinte não pode trazer os documentos que entendia necessários para a comprovação de suas alegações até a fase do julgamento em primeira instância. A própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre entendeu que não cabia a multa agravada, posto que não ficou caracterizada a recusa do Sr. Luiz Carlos Chuvas em atender às intimações ou de apresentar esclarecimentos. A justificativa de que as instituições bancárias atrasaram no envio dos documentos solicitados não pode ser rejeitada, posto que o recorrente demonstra sua iniciativa de busca-los e traze- los ao processo para que sejam analisados nesta instância de julgamento. Considero, portanto, que não está precluso o direito de o contribuinte trazer novas provas aos autos, uma vez que foi devidamente justificado o motivo de somente as estar fazendo nesta fase. Além do mais, não se deve esquecer que um dos princípios que regem o processo administrativo tributário é o da verdade material, o qual busca a maior aproximação possível entre a realidade dos fatos e a sua representação formal. Assim, é que, a administração tributária deve buscar aquilo que é realmente a verdade. Assim, em nome dos princípios elencados, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscalizadora analise os documentos juntados em grau de recurso. Levando-se em conta o principio do contraditório, há necessidade de que seja feito um relatório circunstanciado sobre as conclusões a que se pode chegar em vista dos novos elementos de prova. Do resultado da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte para que, se assim desejar, manifeste-se acerca dele. Em cumprimento da referida diligência, foi emitido em 10/05/2005 o Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2005-00408-0 (fl. 1314). A Auditora Fiscal da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS lavrou o Relatório do Trabalho Fiscal de fls. 1316-1329, do qual pode-se extrair: - inicialmente, salientou que vários documentos juntados pelo recorrente (fls. 508 a 1302), quando do recurso voluntário já haviam sido apresentados 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.004801/2002-86 Acórdão n° : 106-15.352 no momento da impugnação, os quais foram analisados pelas autoridades de Primeira Instância, quando muitos deles foram aceitos como justificativa para alguns depósitos/créditos realizados nas contas bancárias do autuado; - destacou que muitos documentos (fls. 508 a 1302) que constam dos presentes autos são repetidos aparecendo em diversas folhas dos mesmos; - em seguida, procedeu-se à análise detalhada dos documentos (numerados de 01 a 117), levando-se em consideração que os documentos que já haviam sido apresentados na impugnação, e, ainda, que os repetidos não foram objeto dessa análise; - e, concluiu que as Guias de Depósitos e os Alvarás Judiciais comprovam em parte a origem dos depósitos bancários; - por último, ressaltou que os depósitos constantes às fls. 676, 685, 760, 859, 929 e 928, nos valores de R$ 257,39, R$ 4.195,00, R$ 290,18 e R$ 473,24 estão em nome do recorrente, porém nada justificam, uma vez que não há coincidência de valores dos mesmos com nenhum alvará ou acordo judicial apresentado e nem com recibos de repasse para cliente; - que os referidos depósitos podem possuir natureza diversa, tal como, valor de honorários recebidos dos clientes. Do presente Relatório foi dado ciência ao contribuinte, "AR" — fl. 1331, que por intermédio de seu advogado, manifestou-se às fls. 1332-1334, assim sintetizado: - quer na impugnação quer no recurso voluntário insistiu na produção de prova pericial, nos termos do art. 5 0 , LV da Constituição Federal; - relatou sobre as dificuldades para o acesso aos presentes autos e repisou sobre a sua argumentação inicial na realização de prova pericial, no que não foi atendido; - e, por último, reiterou os argumentos expendidos ao longo do presente processo, mormente as fontes dos recursos apontados como legítimos, bem com a sua aplicação.n, (jr 5 • -;i5-3- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.004801/2002-86 Acórdão n° : 106-15.352 - é advogado trabalhista, portanto, recebe todos os valores a que seus clientes têm direito através de Alvarás Judiciais, os quais são depositados em conta especial junto à Caixa Econômica Federal em seu nome, o que levou a fiscalização a erroneamente, entender que tais recursos não foram repassados, em maior parte aos clientes, restando apenas o montante relativo aos seus honorários. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• att-'•*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •FOIPO>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.004801/2002-86 Acórdão n° : 106-15.352 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão — DRJ/POA N° 1.944, de 15 de janeiro de 2003, onde os Membros da 48 Turma acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência, por incabível, bem como o pedido de realização de perícia, por desnecessária, e julgar procedente em parte o lançamento. A Relatora do voto condutor do r. acórdão após análise dos documentos trazidos com a impugnação, excluiu da base de cálculo os diversos depósitos (quadro — fl. 488) por devidamente comprovados mediante documentação hábil e idônea. E, mantendo-se, contudo, os demais valores nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. E, ainda, pertinente ao agravamento da multa qualificada, foi considerado como incabível, tendo em vista não estar perfeitamente caracterizado nos autos a recusa do contribuinte em atender a intimação ou de apresentação de esclarecimentos. Portanto, reduzindo a multa de ofício aplicada de 225% para 150%. O Recorrente levantou em sede de preliminar o cerceamento do direito de defesa, ocasionado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, ao indeferir seu pedido de apresentação de novos documentos e o de perícia, posto que precisava de tempo hábil para conseguir coletar as provas necessárias para que fosse verificada a verdade material e que é necessário que sejam identificados os 7 4..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAC4.49' Processo n° : 11065.004801/2002-86 Acórdão n° : 106-15.352 pagamento das ações trabalhistas e as respectivas transferências aos clientes e ao seu sócio. No mérito, reiterou os seus argumentos já despendidos na impugnação e juntou os documentos de fls. 508-1302 com o objetivo de justificar os depósitos bancários existentes em suas contas correntes. E, que não agiu com o intuito de fraudar o fisco. De início, analiso a questão argüida pelo recorrente relativa à preliminar de cerceamento do direito de defesa por não ter as autoridades julgadoras de Primeira Instância permitida a apresentação de novos documentos. Na espécie, é curial que se tragam à colação as determinações do § 4° do artigo16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 10/12/1997, que determina: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ainda que se quisesse amparar o recorrente com os termos das alíneas do § 4° do supracitado artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que admite a juntada de prova documental após a impugnação somente quando respaldada pela impossibilidade de sua oportuna juntada pelos motivos ali elencados, não vislumbro possibilidade da ocorrência de força maior, não há fato superveniente, nem novos fatos ou razões trazidos aos autos, no caso em tela a justificar eventual impossibilidade da juntada da documentação no momento em que foi instado a tal pela Administração Tributária, ou pelo menos no momento da impugnação. Ademais, se provas houvesse que o recorrente não pudera apresentar quando da impugnação, nada obstou que as trouxesse ao conhecimento deste colegiado julgador de segunda instância que, sob a ótica do princípio da verdade material, base do processo administrativo fiscal, não se absteria de analisá-las, após 8 ./0 • ca*V4!.;;(3, MINISTÉRIO DA FAZENDA —.'• •?;.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.004801/2002-86 Acórdão n° : 106-15.352 tomar as providências no sentido de dar conhecimento à Fazenda Pública da sua juntada. Assim, descabida as alegações do recorrente neste sentido. Quanto ao pedido para a realização de perícia, cabe destacar que em face da apresentação dos documentos em grau de recurso este Colegiado converteu na sessão de 03 de dezembro de 2003, o julgamento em diligência (Resolução n° 106- 01.233), visando inclusive à busca daquilo que é realmente a verdade. Conseqüentemente, proporcionou, por parte da autoridade fiscalizadora, uma completa e detalhada análise de todas as Guias de Depósitos e Alvarás, conforme consta no Relatório do Trabalho Fiscal de fls. 1316-1329, do qual foi dado ciência ao contribuinte. Portanto, não pode prosperar o argumento do recorrente (fls. 1332- 1334) de que as questões atinentes aos cálculos e documentos fossem deixados de lado,sem nenhuma apreciação técnica, pois a diligência solicitada foi realizada com todas as condições técnicas possíveis, facilmente comprovado da leitura do já referido Relatório do Trabalho Fiscal. No entender dos julgadores a quo, a perícia solicitada se mostrou desnecessária para a solução do litígio. O artigo 18, do citado Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 1993, determina que: A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine. No recurso apresentado, o sujeito passivo repisou a necessidade da perícia. Entretanto, corroborando com o entendimento dos julgadores a quo, penso ser a mesma desnecessária, não se sustentando as alegativas da sua imperiosidade, pois que, o seu objetivo seria o de comprovar a ocorrência de mera movimentação física de numerário. Isto porque, para que sejam trazidos aos autos tais elementos probatórios não é necessária à intervenção de perito especializado. Pois que são informações que podem ser aduzidas pelo próprio sujeito passivo, cuja averiguação da extensão 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • _ Nit'::-•".7.9•$- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .•1.z.b.tric:-A›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.004801/2002-86 Acórdão n° : 106-15.352 probatória pode ser avaliada pelo julgador administrativo, cujos conhecimentos, pela própria atividade exercida, são capazes de abranger a matéria tratada. Desta forma, rejeito o pedido para a realização de perícia. A respeito do mérito propriamente dito, ressalto que após a realização da diligência solicitada por este Colegiado e com base nos documentos acostados pelo recorrente, a Auditora Fiscal da Receita Federal lavrou o Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 1316-1329 onde procedeu a análise detalhada individual de cada um desses documentos, donde se concluiu que as Guias de Depósitos e os Alvarás Judiciais ali discriminados (itens de 01 a 117) comprovam a origem dos recursos utilizados nos valores creditados em contas de depósitos mantidas junto ás instituições financeiras (Caixa Econômica Federal e Banco HSBC Bamerindus S/A). Desta forma, é de se excluir da base de cálculo os somatórios mensais dos depósitos bancários considerados comprovados, conforme dados extraídos do Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 1316-1328, que consolidados totalizam o montante de R$220.660,12, conforme tabela abaixo: Mês/98 Valor (R$) Janeiro 1.900,73 Fevereiro 13.250,07 Março 10.480,00 Abril 5.728,27 Maio 15.176,18 Junho 43.961,69 Julho 35.249,99 Agosto 26.094,38 Setembro 25.608,81 Outubro 25.490,00 Novembro 5.810,00 Dezembro 11.910,00 TOTAL 220.660,12 Ainda, restou em discussão a exigência da multa de ofício aplicada (150%), denota-se que o contribuinte foi autuado sob a acusação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições bancárias, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos 10 1 4:4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9P907:- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.004801/2002-86 Acórdão n° : 106-15.352 utilizados nessas operações, com a aplicação da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996, com a seguinte fundamentação constante no Relatório do Trabalho Fiscal de fls. 173-176: Verificamos que o contribuinte não declarou e não ofereceu à tributação os valores depositados em suas contas-correntes mantidas junto a Caixa Econômica Federal e HSBC — Bank Brasil S/A. Consideramos que fica evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte não declarou a totalidade de seus rendimentos omitindo total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos devidos por lei. Assim, nesta situação, efetuamos o lançamento de ofício com a aplicação da multa de 225%, conforme determina o inciso II do artigo 957 e 959 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99 — Decreto 3.000 (art. 44, inciso II e § 2°, da Lei n° 9.430/96) onde está estabelecido que nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, cabe a aplicação da multa de 150%, sem prejuízo da devida Representação Fiscal para Fins Penais, por ter ocorrido, em tese, o crime contra a ordem tributária. A multa de 150% foi agravada pelo fato de o contribuinte não ter atendido as intimações conforme já descrito no item acima. (grifo do original) Como já devidamente relatado, as autoridades julgadoras de Primeira Instância entenderam ser incabível a multa de 225%, tendo em vista não estar perfeitamente caracterizada nos autos a recusa do contribuinte em atender a intimação ou de apresentação de esclarecimentos. Assim, restou a aplicação da multa de oficio qualificada de 150%. A respeito deste tópico, o recorrente argüiu que não parece razoável a pretensão estatal de exigir valores a titulo de imposto de renda devido, imputando-lhe, ainda, multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento), pois em momento algum agiu como o intuito doloso, condição necessária para a aplicação da referida multa, conforme disposto no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, que se reporta aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964. No que se refere à aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, tem-se o preceito legal determinado pela Lei n°9.430, de 1996. SI t1400 • 4114.!t„; MINISTÉRIO DA FAZENDA jt:•;:',ni.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.004801/2002-86 Acórdão n° : 106-15.352 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (destaque posto) O dispositivo legal remete á definição legal contida nos arts. 71 a 73, da Lei n° 4.502, de 1964. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando quaisquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Da análise dos autos verifica-se a inexistência de prova da conduta de ação, ou omissão, dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda visando excluir ou modificar suas características essenciais com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido, ou mesmo para evitar ou diferir o seu pagamento. Para o lançamento com a multa qualificada, nesses casos, a autoridade fiscal deve provar outros fatos, que identifiquem e caracterizem o "evidente intuito de fraude", além daqueles que são requisitos necessários para a qualificação da multa de ofício. 9, 12 -:tg MINISTÉRIO DA FAZENDA ;17.- • fL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.004801/2002-86 Acórdão n° : 106-15.352 Logo, observa-se que a penalidade qualificada deve ser imposta quando houver evidente intuito de fraude, sendo que esta se caracteriza por ação ou omissão dolosa. A palavra dolo vem do latim dolus, que significa artificio, astúcia. Assim, o dolo se caracteriza pela intenção de induzir alguém em erro. Para que tal penalidade se sustente é necessário que seja provada a intenção de fraude, o que não foi efetuado pelo o fisco e não há nos autos qualquer outro elemento fático ou jurídico do "evidente intuito de fraude", assim, deve ser afastada a exigência da multa qualificada consubstanciada no Auto de Infração de fls. 630-633. Há, pois, nos autos, a inegável ausência do elemento subjetivo do dolo, em que o contribuinte agiu com vontade de fraudar. Desta forma, não deve prevalecer à aplicação da multa de oficio qualificada, prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa, para então lhe atribuir à multa qualificada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. De fato, a aplicação da multa qualificada exige a fortiori a intenção dolosa, que vai além da glosa de deduções. Este Colegiado tem mantida a aplicação da multa qualificada apenas nos casos de fraude, com evidente má-fé do contribuinte, conforme revela o julgado abaixo: IRPF - DEDUÇÕES - ÔNUS DA PROVA - Compete ao sujeito passivo comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade dos serviços prestados e dos correspondentes pagamentos referentes a deduções pleiteadas na declaração. A não comprovação, nos termos acima referidos, autoriza a glosa das deduções. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - A qualificação da penalidade só e cabível quando caracterizado o evidente intuito de fraude, mediante identificação de uma ação deliberada e específica por parte do sujeito passivo com o propósito de esconder ou retardar O 13 4:1.31W,4.4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;"-• .4krpki:„,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.004801/2002-86 Acórdão n° : 106-15.352 conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador ou, ainda, de excluir ou modificar as suas características. A simples dedução de despesas que, quanto intimado, o Contribuinte não comprova, não caracteriza evidente intuito de fraude. IRPF - MULTA AGRAVADA - Caracterizado nos autos que o Contribuinte, reiteradamente intimado a prestar esclarecimentos sobre dados informados em suas Declarações de Ajuste Anual, não atendeu a essas intimações, é devida a exigência da multa agravada, no caso de lançamento de oficio. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as despesas com instrução e desqualificara penalidade. (1° Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara/ ACÓRDÃO 104-20.618 em 14.04.2005) (destaque posto) Desta forma, entendo que deve ser reduzida a multa de ofício aplicada de 150% para 75%. Do exposto, voto por rejeitar o pedido de perícia e a preliminar argüida, para no mérito DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo lançada a importância de R$ 220.660,12 e reduzir a multa de ofício aplicada para 75%. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. LUIZ ANTONIO DE PAULA 14• Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000571/99-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO - BINGO PERMANENTE - REGIME DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DE FONTE - RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre a distribuição de prêmios, nas atividades de sorteios sob a modalidade de bingo ou bingo permanente, até o advento da Medida Provisória n 1.926, de 1999 (Lei n 9.981, de 2000), é a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, autorizada nos termos da Lei n 8.672, de 1993. RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - SUJEITO PASSIVO - CONVENÇÕES PARTICULARES - MODIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - As convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. IRF - LOTERIAS - PRÊMIOS EM DINHEIRO - ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS - INAPLICABILIDADE AOS BINGOS - A isenção prevista no § 1, do art. 5, do Decreto-lei n 204, de 1967, é aplicável apenas aos prêmios lotéricos (Loteria Federal) e de sweepstake (apostas em corridas de cavalos). Desta forma, o limite de isenção de 13,40 UFIRs é inaplicável no caso de prêmios em dinheiro obtidos em concursos de prognósticos desportivos, bem como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, deixando de efetuar a respectiva retenção, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18643
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:34:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:34:05Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:34:06Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:34:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:34:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:34:06Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:34:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:34:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:34:05Z; created: 2009-08-17T16:34:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-17T16:34:05Z; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:34:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;;;,Lets:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';M-?•%-f-9. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000571/99-26 Recurso n°. : 126.132 Matéria : IRF — Ano(s): 1998 Recorrente : ASSOCIAÇAO PASSOFUNDENSE DE ESPORTES. Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 19 de março de 2002 Acórdão n°. : 104-18.643 IRF — PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO — BINGO PERMANENTE — REGIME DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DE FONTE — RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre a distribuição de prêmios, nas atividades de sorteios sob a modalidade de bingo ou bingo permanente, até o advento da Medida Provisória n° 1.926, de 1999 (Lei n° 9.981, de 2000), é a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, autorizada nos termos da Lei n° 8.672, de 1993. RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - SUJEITO PASSIVO — CONVENÇÕES PARTICULARES — MODIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - As convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. IRF — LOTERIAS — PRÊMIOS EM DINHEIRO - ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS — INAPLICABILIDADE AOS BINGOS - A isenção prevista no § 1°, do art. 50, do Decreto-lei n° 204, de 1967, é aplicável apenas aos prêmios lotéricos (Loteria Federal) e de sweepstake (apostas em corridas de cavalos). Desta forma, o limite de isenção de 13,40 UFIRs é inaplicável no caso de prêmios em dinheiro obtidos em concursos de prognósticos desportivos, bem como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiado, deixando de efetuar a respectiva retenção, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o pajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;z7RA--4!:-r& QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000571/99-26 Acórdão n°. : 104-18.643 Preliminar rejeitada Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO PASSOFUNDENSE DE ESPORTES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIÂ SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' / - J* É • " 'Is DO N • CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 ABR ::11! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA Nert-,-;:: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,...,Iti,"• t) -21, #;"‘ t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000571/99-26 Acórdão n°. : 104-18.643 Recurso n°. : 126.132 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PASSOFUNDENSE DE ESPORTES. RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 02, para exigir o IRR Fonte, por ter recolhido valores incidentes sobre prêmios pagos a título de Bingo inferiores aos devidos, no período de 11 de outubro de 1998 a 31 de dezembro de 1998. Inconformada, apresenta a interessada a impugnação de fls. 43/49, alegando em síntese, o seguinte: a) que o sujeito passivo da obrigação tributária é a Administradora de Jogos Passo Fundo Ltda, que é a contratada para administrar a sala do bingo permanente. Portanto, todos os atos praticados com a finalidade de dar andamento às atividades relacionadas com o funcionamento do bingo, inclusive no tocante às obrigações tributárias, foram e são de exclusiva responsabilidade da empresa "Administradora de Jogos Passo Fundo Ltda."; b) que a autuação apresenta outra anomalia, que se refere à solidariedade na responsabilidade dos atos. A esse respeito, o art. 76 do Decreto n° 2.574, de 1998, que regulamentou a Lei n° 9.615, de 1998, determina que: 'Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que administração da sala 1seja entregue a empr a comercial idônea, respeitada a legislação civil e tributária, no que diz respeito à solidar e ade na responsabilidade dos atos'. .._ 3 te. C .. ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA -V b' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11030.000571/99-26 Acórdão n°. : 104-18.643 Assim, a solidariedade da impugnante na responsabilidade dos atos praticados pela administradora do bingo, não autoriza o Fisco a livremente elegê-la como sujeito passivo da obrigação tributária em foco; c) que no caso em tela, a manutenção da relação pessoal e direta com os eventos constitutivos do fato gerador é a pessoa jurídica 'Administradora de Jogos Passo Fundo Ltda.", sendo ela, portanto, o sujeito passivo sobre o qual deveria Ter sido • formalizada a imposição tributária. A solidariedade na responsabilidade só poderá atingi-Ia após a constituição definitiva do crédito tributário e apenas na hipótese da impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo efetivo contribuinte (art. 134 do Código Tributário Nacional); d) que admitindo-se, apenas para argumentar, que fosse tida como sujeito passivo, a exigência formalizada não teria condições de prosperar tendo em vista que a receita atribuível à entidade desportiva é de apenas 7% da receita bruta do bingo, conforme disposto no art. 70 da Lei n° 9.615, de 1998. No presente caso, se cabível a autuação, a base de cálculo deve ser ajustada ao valor correspondente a esse percentual, sob pena de incidência de tributação sobre receita irreal; e) que sendo certo que os jogos de loteria e de bingo devem Ter o mesmo tratamento tributário, é inquestionável que todos os prêmios pagos de valores inferiores a 13,40 UFIRs não são passíveis de retenção do IRRF, conforme dispõe o art. 740, § 1°, do RIR/1994. Foi dentro desses parâmetros que a empresa agiu no período fiscalizado, conforme provam as cópias dos 'Relatórios de Rodadas' trazidas ao processo, não havendo nenhum valor pendente a ser recolhido; ; t7 f) q o reajustamento da base de cálculo não tem condições de prosperar, pelas seguintes r s: 4 e t 4.ii..4n -• " st ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j•-N-':,,,,,: .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000571/99-26 Acórdão n°. : 104-18.643 I — não há possibilidade de se adotar tal procedimento sobre prêmios pagos que estão abaixo do limite de isenção, ou seja, inferiores a 13,40 UFIRs; II - conforme art. 740, inciso I, do RIR/1994, o IRRF incidente sobre pagamentos de prêmios de bingo ocorre na sistemática denominada exclusiva na fonte, não havendo que se falar em reajustamento da base de cálculo; III — falta de possibilidade de fixação dos valores dos prêmios pagos. Diante da rigidez e da imutabilidade do seu pagamento, não havendo qualquer margem de negociação, não tem fundamento legal o pretendido reajustamento; IV — falta de sustentação legal, pois nenhuma lei autoriza expressamente o Fisco, em casos como este, adotar tal procedimento. Requer: 1. preliminarmente, que por erro na identificação do sujeito passivo, seja declarada a nulidade em foco; 2. concomitantemente, que seja reconhecida a improcedência da cobrança do IRRF sobre a totalidade dos ingressos correspondentes à venda das carteias de bingo, por lhe caber apenas o equivalente a 7% do total arrecadado; 3. seja reconhecida a não incidência do IRRF sobre prêmios pagos e valores inferiores a 13,40 UFIRs; 9/ L. 4. sej reconhecido que não cabe o reajustamento da base de cálculo por falta de sustentaçã I gal; s %.. _ ;,? C'.g4. - çrr MINISTÉRIO DA FAZENDA -,1a..,_• tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000571/99-26 Acórdão n°. : 104-18.643 5. o arquivamento do processo fiscal. A decisão monocrática julga procedente o lançamento por entender caracterizada a infração e também bem identificado o sujeito passivo. Cientificado da decisão em 11 de janeiro de 2001, formaliza o interessado em 9 de fevereiro de 2001, o recurso de fls. 396/404, onde rememore as razões produzidas quando da impugnação, tece comentários sobre a decisão recorrida, para ao final reiterar basicamente as razões defensórias já despendidas e pedir a nulidade ou improcedência do 07 ç. lançamento da COFINS e rquivamento dos autos. É o Rela " io. % e - ---- ---. ; -... MINISTÉRIO DA FAZENDAmi -.- f '', /-' '.Z .2" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-34" QUARTA CAMARA Processo n°. : 11030.000571/99-26 Acórdão n°. : 104-18.643 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Através do "Certificado de Credenciamento" (fls. 07), expedido em 18 de junho de 1998, a recorrente foi credenciada a explorar o jogo de Bingo Permanente na cidade de Passo Fundo/RS, contratando para operacionalizar o negócio, a empresa "Administradora de Jogos Passo Fundo Ltda.", conforme contrato de fls. 08/12. Em procedimento fiscal levado a efeito, constatou-se que a Entidade Desportiva autorizada a explorar o jogo de Bingo Permanente, recolheu valores do IRR Fonte incidente sobre prêmios pagos, inferiores aos devidos, no período de 11 de outubro de 1998 a 31 de dezembro de 1998, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração de fls. 02, o qual foi mantido pela autoridade julgadora singular através da decisão de fls. 383/392, o que deu causa ao recurso ordinário de fls. 396 a 404. Em suas razões recursais, como já houvera feito quando da impugnação, a recorrente argüi em preliminar, erro na identificação do sujeito passivo, entendendo que, por iter contratado a emp i esa "Administradora de Jogos Passo Fundo Ltda.", que se / responsabilizou pela 0 cução dos serviços comerciais e administrativos do mesmo, bem 5 t 7 , .,-..:, 44 — t. .....-' MINISTÉRIO DA FAZENDA,...-: 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000571/99-26 Acórdão n°. : 104-18.643 como, pelo recolhimento de todos os tributos exigíveis, é indiscutível que a mesma constitui- se no sujeito passivo fiscal. - - Que assim sendo, o Fisco incorreu em equívoco ao identificar a recorrente como sujeito passivo do lançamento fiscal, o que o toma nulo. _ - Não restam dúvidas que os fatos que ensejaram a exigência fiscal ocorreram . no período de outubro a dezembro de 1998, portanto sob a égide da Lei n° 9.615 de 24 de março de 1998, a qual deverá ser aplicada ao caso. O Texto da Lei n° 9.615 é muito claro, não comportando discussão. Enquanto vigente a regra do art. 61, a entidade desportiva, no que diz respeito às obrigações decorrentes da atividade de bingo, não pode fugir à sua responsabilidade, seja em face das obrigações de natureza civil, como fornecedores, empregados, etc., seja em face das obrigações tributárias e das autoridades administrativas. Esclareça-se que, quanto à validade jurídica da cláusula contratual que eventualmente existisse intentando transferir a responsabilidade tributária, haveria nessa hipótese, de um lado o artigo 61 da Lei n° 9.615 atribuindo à impugnante a total responsabilidade pelo bingo e, de outro lado, uma convenção particular tentando derrogar a norma legal e transferindo a responsabilidade pelos tributos a uma empresa privada. Essa hipótese configuraria sem dúvida, a situação prevista e vedada pelo artigo 123 do Código Tributário Nacional. Diz a Lei n°9.615, de 24 de março de 1.998: "Art. 59 Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional nos termos( sta lei. 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA :i.N!;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';::31.i.1•11 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000571/99-26 Acórdão n°. : 104-18.643 Art. 60 — A entidade de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto a União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto. Art. 61 — Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idónea? Analisando a legislação que rege a matéria em pauta, conclui-se sem margem de dúvida de que o contribuinte do imposto de renda na fonte é o cidadão que vai a casa de jogo apostar e, ganhando o prêmio, recebe-o já descontado do imposto, sendo responsável pela retenção e o recolhimento deste imposto 'a fonte pagadora, que até 25 de outubro de 1999, data da publicação da Medida Provisória n° 1926/99, era a entidade, titular da autorização para explorar a atividade de sorteios de bingo, ainda que não tenha havido retenção. Resta evidenciado, pois, que nem o beneficiário do prêmio, nem a empresa administradora podem ser responsabilizados pela falta de recolhimento desse imposto, sendo a responsabilidade exclusivamente da entidade autorizada a promover os sorteios, de sorte que, rejeito a argüição de erro na identificação do sujeito passivo e da solidariedade na responsabilidade. Não assiste razão também à recorrente, quando alega equívocos na quantificação da base de cálculo, quando pretende que a receita tributável seja de apenas 7% da receita bruta do bingo, por ser essa a sua participação sobre a mesma. Ocorre que, a incidência do tributo é de 30% sobre os prêmios pagos nos sorteios dos jogos e bingo, conforme art. 740, inciso I, do RIR/94, e não sobre o valor arrecadado. 9 41.'0 ''''''s' r... MINISTÉRIO DA FAZENDA...ii: 1.- ',.:,-,' t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000571/99-26 Acórdão n°. : 104-18.643 Se insurge também, a recorrente contra a tributação do IR Fonte sobre prêmios inferiores a 13,40 UFIRs, sob o argumento de que, o artigo 74, § 1°, do Decreto n° 2.574/98, diz que, "jogo de bingo constitui-se em espécie de loteria em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações..?. O artigo 740 do RIR/94, em seu § 1° dispõe sobre o limite de isenção para o IRR Fonte sobre prêmios lotéricos e de sweepstake, assim dispondo: Art. 740 — Estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de trinta por cento, exclusivamente na fonte: I- os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que explorados diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendendo os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações as sociedades anônimas. § 1° - O imposto de que trata o inciso I incidirá sobre o total dos - prêmios lotéricos e de sweepstake superiores a 13,40 UFIRs, E devendo a Secretaria da Receita Federal pronunciar-se sobre o cálculo desse imposto, quando da aprovação dos planos de sorteio no Ministério da Fazenda (Dec.reto-lei n° 204/67, art. 50, § 1° e 2°, e Leis n°5.971/73, art. 21 e8.383191, art. 30, II)." Anote-se que, a partir de 1 de janeiro de 1996, esse limite passou a ser R$ 11,10 (onze reais e dez centavos), por força do art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Não pode restar qualquer dúvida de que a isenção no art. 5° do Decreto-lei n° 204/67, foi criada especificamente para a Loteria Federal, primeiro, porque o diploma legal, em todos os se s 38 artigos, somente trata desta matéria (Loteria Federal) e, depois porque no próprio " ut" do art. 5° está dito, expressamente, que o imposto será recolhido i o 4 ...4}21/4a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,otri.,..ct• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )::-.V1:1/4;•".r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000571/99-26 Acórdão n°. : 104-18.643 pelo *Serviço de Loteria Federal", integrante do "Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais". Quando o dispositivo diz que os °prêmios lotéricos" estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda na Fonte, está se referindo exclusivamente aos prêmios lotéricos com origem na Loteria Federal. O parágrafo primeiro, ao fazer referência aos "prêmios atribuídos nos planos de sorteios', está estabelecendo uma exceção à regra de tributação prevista no "caput", isentando os prêmios até determinado valor. No entanto, a regra não é autônoma, valendo para qualquer "plano de sorteio", mas vinculado ao previsto no "caput", ou seja, somente para os sorteios da Loteria Federal. A Lei 8.672, de 6 de julho de 1993, abriu a possibilidade da criação de jogos de bingo, para fomento do esporte. A previsão consta do art. 57: "Art. 57. As entidades de direção e de prática desportiva filiadas a entidades de administração em, no mínimo, três modalidades olímpicas. E que comprovem, na forma da regulamentação desta lei, atividade e a participação em competições oficiais organizadas pela mesma, credenciar- se-ão na Secretaria da Fazenda da respectiva Unidade da Federação para promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do desporto, mediante sorteios de modalidade denominada Bingo, ou similar. 1° O órgão competente de cada Estado e do Distrito Federal normatizará e fiscalizará a realização dos eventos de que trata este artigo. 2° Quando se tratar de entidade de direção, a comprovação de que trata o caput deste artigo limitar-se-á à filiação na entidade de direção nacional ou internacional. O Decreto 981, de 11 de novembro de 1993, que regulamentou referida Lei, é que teria conceituado bingo como uma loteria e, segundo o recorrente, com isso, assegurado a ise o prevista no § 1° do art. 5° do Decreto-Lei 204/1967. O dispositivo é o que segue: 11 - - - , """ • e, MINISTÉRIO DA FAZENDA -.),..y.:0;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,tfl QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000571/99-26 Acórdão n°. : 104-18.643 'Art. 45. Os sorteios mencionados no art. 40 deste decreto ficam restritos à utilização das seguintes modalidades lotéricas: I — Bingo: loteria em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, utilizando processo isento de contato humano que assegure integral lisura aos resultados; II — Sorteio numérico: sorteio de números, tendo por base os resultados da Loteria Federal; III — Bingo Permanente: a mesma modalidade prevista no inciso I, com autorização para ser aplicada nas condições especificas neste decreto; IV — Similares: outras modalidades previamente aprovadas pelas Secretarias da Fazenda das Unidades da Federação, com aplicação restrita na área de atuação da autoridade que as aprovou; O art. 40, mencionado no "caput" do artigo acima transcrito, faz alusão a "sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto". As isenções constituem um privilégio concedido ao sujeito passivo, e por isso a interpretação da legislação concessiva deve ser restritiva. O Código Tributário Nacional, no art. 111, estipula que "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção". A interpretação literal, em que pese o seu desprestigio junto aos juristas, busca restringir o alcance da norma, apegando-se ao significado exato das palavras, não comportando interpretação ampliativa, nem integração por eqüidade. Frente a isso, não há como entender que o Decreto 981/1993, ao dizer que bingos são uma "loteria em que se sorteiam ao acaso números...", quisesse entender a esta a isenção criada espe4flcamente para a loteria federal e depois estendida expressamente ao sweepstake. 12 . , " * 4.' - ft; -.,,;$ MINISTÉRIO DA FAZENDA . :41:- rif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2 , 4TO:h QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000571/99-26 Acórdão n°. : 104-18.643 Além do mais, fosse esta a pretensão, não seria um decreto um instrumento válido para isto, visto que, por força do art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei poderia conceder isenções: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." Note-se que a lei autorizativa do funcionamento dos bingos (Lei.8.672/1993) não traz qualquer definição do que seja bingo, nem qualquer regra de tributação para os mesmos. É somente o decreto regulador que vai fazer menção à "loteria". Em verdade, não vejo relevância na discussão a respeito de bingo ser conceituado como loteria ou não. Se o Decreto n° 981/1993 assim o definiu, não tem isso qualquer implicação de ordem tributária, pois pelo visto acima ,a isenção ora pleiteada não é aplicável ao prêmios lotéricos (lato senso), mas aos prêmio lotéricos oriundos das extrações da Loteria Federal. O art. 45 do Decreto 981/1993, diz que são modalidades lotéricas: bingo, sorteio numérica ("rifa"), bingo permanente e similares. Ora, evidente ai que o termo loteria está sendo usado em sentido amplo, como 'toda a espécie de jogo de azar em que se tiram à sorte prêmios aosais correspondem bilhetes numerados" ou "coisa ou negócio aleatório, dependented acaso da sorte". Ti 13 bn--44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000571/99-26 Acórdão n°. : 104-18.643 Por fim se insurge a recorrente contra o reajustamento da base de cálculo, contudo sem razão. A matéria é regida pelo artigo 796 do RIR194, que dispõe que, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual incidirá o imposto. Aparentemente o contribuinte não compreendeu o mecanismo de reajustamento da base de cálculo. Procuraremos demonstrar o acerto do trabalho fiscal neste ponto. O IRRF incide sobre o total do prêmio em dinheiro a uma aliquota de 30% (art. 740, inciso II, do RIR194). Se tomássemos como exemplo um prêmio de R$ 1.000,00, o imposto seda de R$ 300,00, que ficaria retido na fonte pagadora (a ora autuada) e o beneficiário receberia o valor liquido, no caso, R$ 700,00. Em outras palavras, um prêmio liquido de R$ 700,00 gera R$ 300,00 de tributo. Quando a fonte pagadora assume o ónus do imposto, ou seja, não o desconta do contribuinte de fato (no caso dos bingos, o apostador), a base de cálculo deve ser reajustada. Tomando o exemplo acima, caso fosse pago um prêmio de R$ 700,00, o reajustamento elevaria a base de cálculo (R$ 700,00 x 1,4286) para R$ 1000,00 e sobre ela incidiria a aliquota de 30%, gerando um tributo de R$ 300,00. Como se vê, o reajustamento da base de cálculo é mecanismo que visa equalizar a incidência de tributo quando houve, ou quando não houve o desconto na fonte. A recl ação é de que a base de cálculo teria sido reajustada mesmo quando houve a reter1 do IRRF. A forma de cálculo está correta, porque leva em conta os 14 sso. -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA : t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:j-12:41;t:'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000571/99-26 Acórdão n°. : 104-18.643 valores retidos e recolhidos. Em tendo havido retenção e recolhimento dos valores de forma correta, não restaria tributo a ser exigido. Voltando ao exemplo acima, tivesse o ora autuado, para um prémio de R$ 700,00 retido o imposto no valor de R$ 300,00, mesmo feito o reajustamento da base de cálculo (para 1000,00) o imposto a ser exigido no Auto de Infração seria zero. Do exposto se colhe que a decisão recorrida não está a merecer qualquer reparo. Sob tais considerações, voto no sentido de rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 dy, arço de 2002 jel°1131111"erNAS MENTO 15 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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