6109223
# Numero do processo: 10814.013418/2006-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 30/05/2006
AGRAVO INOMINADO. Recebido como Recurso Voluntário. Os defeitos de forma não devem servir de óbice aos atos de defesa do contribuinte.
CAPITULAÇÃO GENÉRICA. AMPLA DEFESA. Demonstrado na defesa apresentada o conhecimento da matéria não há que se falar em preterição do direito de defesa.
DECISÃO DO RECURSO. O julgamento dos processos administrativos em 1ª. instância é da competência das Delegacias da RFB de Julgamento.
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. O domicilio tributário para envio das intimações é o endereço fornecido pelo contribuinte para a Administração tributária.
NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA
CARF Nº 1. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-01.137
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
6109240
# Numero do processo: 13839.002497/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2003
COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.
Tal como disposto no Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões de Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a COFINS incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-01.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
6069841
# Numero do processo: 15971.000368/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DE ACÓRDÃO DA DRJ.
Constatado o não cumprimento, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação sobre o mérito, nulo é o acórdão exarado, devendo novo ser prolatado com a devida intimação ao contribuinte.
Recurso Anulado.
Numero da decisão: 3102-000.022
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
8203910
# Numero do processo: 10480.005909/00-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO INOCORRÊNCIA.
Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos quando não tiverem ocorrido contradição e/ou a omissão no acórdão embargado.
Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3102-001.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ricado Paulo Rosa
8203961
# Numero do processo: 10509.000239/2003-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.142
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricado Paulo Rosa
8721374
# Numero do processo: 10283.005589/96-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.876
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
8572312
# Numero do processo: 10166.010204/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto da relator.
Nome do relator: Jose Raimundo Tosta Santos
8781299
# Numero do processo: 10783.720165/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
8781267
# Numero do processo: 10283.720593/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em nº 614.406, nos termos do artigo 62-A do RICARF.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
8768774
# Numero do processo: 10209.000070/2005-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.108
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o
julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeilo Borges (Relator) e Henrique Pinheiro Torres, que negavam a diligência. Designada a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES