4750005
# Numero do processo: 10283.001844/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 07/02/2007
DANO AO ERÁRIO. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA.
Deve-se aplicar a pena de perdimento à mercadoria importada abandonada.
Na impossibilidade de localizar-se a mercadoria sujeita à pena de perdimento, é cabível a exigência da multa substitutiva, nos termos do art. 23, §§ 1° e 3°do Decreto-lei n° 1.455/76. O depositário, responsável pela integridade da mercadoria extraviada sob sua guarda, deve responder pela penalidade.
Numero da decisão: 3201-000.880
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4750006
# Numero do processo: 10670.000559/2006-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
COFINS PRAZO. RESTITUIÇÃO.
Por conta da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), é obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis
mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; já para os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.
NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC.
De acordo com o art. 62A do Regimento Interno do CARF, “As
decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B
e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros
no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.
Numero da decisão: 3201-000.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento por maioria. Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida e Adriana Oliveira e Ribeiro votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4750355
# Numero do processo: 11850.000040/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 03/06/2008
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.PRECLUSÃO.
O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. AUTUAÇÃO.
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA.
O lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estritos termos da lei.
Configurado o caso concreto à hipótese prevista na lei para aplicação da multa por ausência de informação sobre a carga transportada, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os valores a serem exigidos do sujeito passivo, tampouco lhe compete apreciar a legalidade da norma tributária.
Recurso Voluntário conhecido em parte.
Na parte conhecida, Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se
impedido.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4750437
# Numero do processo: 10880.010063/00-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Exercício: 1993, 1994
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRÓPRIOS REFIS.
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.O prazo para requerer o pedido de compensação para os fatos ocorridos antes da vigência da Lei
Complementar nº 118/2005 é de 10 anos. Decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 56.6621, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente aos pleitos apresentados após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Pedido de compensação efetuado em 2000, relativo a saldo negativo de IRPJ dos anos calendário de 1993 e 1994. Não
ocorrência da decadência. Reconhecimento do pedido de compensação. Retorno dos autos à repartição de origem para a verificação do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1202-000.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em reconhecer a validade do pedido de compensação devendo os autos retornarem à repartição de origem para verificação do crédito pleiteado, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
4729938
# Numero do processo: 16707.000737/00-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÕES - O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado.
MUDANÇA DE OPÇÃO - APURAÇÃO ANUAL - MUDANÇA DE OPÇÃO – A alteração pelo balanço anual, em detrimento das apurações mensais, é uma faculdade, cujo exercício está vinculado às determinações previstas no art.13 da IN-SRF n 51/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06613
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4729029
# Numero do processo: 16327.000742/99-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – JANEIRO DE 1994 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.
CSL – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL – JULHO DE 1994 – É de se anular o lançamento quando inexiste prévia autorização por escrito do Delegado da Receita Federal ou Superintendente da Receita Federal para a realização de segundo exame relativo a mesmo período e tributo, por desrespeito ao contido no § 3º do art. 951 do RIR/94.
Preliminares acolhidas.
Numero da decisão: 108-06.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao período de janeiro de 1994, vencidos os Conselheiros lvete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias e, quanto ao período de julho de 1994, anular o lançamento por vício formal, vencida a Conselheira Marcia Maria Loria Meira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4754609
# Numero do processo: 13804.005314/2002-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997
DCTF. REVISÃO INTERNA. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Provada nos autos a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, exonera-se o lançamento dele decorrente.
Numero da decisão: 1202-000.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Não Informado
4722645
# Numero do processo: 13884.000948/93-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - REGIME DE APROPRIAÇÃO - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - As receitas financeiras, decorrentes de aplicações financeiras, devem ser apropriadas segundo o regime de competência, independentemente da data de resgate pertencer a outro exercício. Entretanto, o lançamento por postergação de pagamento de tributos deve obedecer às disposições contidas no PN n° 02/96, uma vez que este apresenta o correto modo de cálculo dos valores efetivamente devidos, ao reconhecer as implicações no patrimônio líquido acrescido e o imposto pago a maior no ano do efetivo reconhecimento das receitas, como previsto no artigo 171 c/c art. 154 do RIR/80.
Recurso provido.
(DOU 30/10/01)
Numero da decisão: 103-20741
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4720031
# Numero do processo: 13839.003316/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS DE VENDA - PROVA DIRETA - Não há que se falar em presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada se tal omissão foi apurada com base nas notas fiscais de vendas, as quais permitem a comprovação direta da base de cálculo.
LUCRO PRESUMIDO - PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA - DEDUÇÕES. CONCEITO DE RENDA - OFENSA - Na apuração do imposto com base na sistemática do lucro presumido, a base de cálculo do imposto é determinada mediante a aplicação de percentuais sobre a receita bruta auferida; eventuais dispêndios já estão contemplados, indiretamente, quando tributado apenas um percentual da receita bruta apurada, não se caracterizando ofensa ao conceito de renda.
MULTA QUALIFICADA - Não comprovado o evidente intuito de fraude, não prospera a aplicação da multa qualificada. A fraude se consuma no fato gerador do tributo e não em momentos posteriores, tais como a ausência de declaração, ou a declaração a menor do tributo, etc.. E, esses fatos não atingem o fato gerador do tributo, que é o objeto do tipo.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do decorrente.
Numero da decisão: 103-23.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada no recurso. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a qualificação da multa de oficio e reduzi-la ao percentual regular de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Nelso Kichel (Suplente Convocado) e ter arques Lins e Sousa (Suplente Convocada), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
8930463
# Numero do processo: 11128.007287/2006-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.226
Decisão: O Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência na forma do Voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA