4670545
# Numero do processo: 10805.001729/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – Tendo o contribuinte comprovado nos autos erro material quando do preenchimento de sua declaração de rendimentos, não há como manter a exigência do crédito tributário fundado no referido erro, mormente quando a autoridade lançadora abdica do seu poder-dever de averiguar a verdade material dos fatos que originou a sua exigência.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes, ante a relação de causa e efeito que os une.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94431
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Valmir Sandri
4670775
# Numero do processo: 10805.002699/93-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRAZO - O julgamento administrativo rege-se pelas regras insculpidas no Decreto n° 70.235/72 e pelas normas complementares advindas do Poder Executivo no que diz respeito à ordem de preferência dos processos, a teor da Portaria MF n° 260/95. A não observância de dispositivos do PAF tem caráter e repercussão meramente administrativos, não traduzindo inaplicabilidade de mandamento legal de natureza moratória ou punitiva (juros de mora, multa de mora ou multa de ofício).
DESPESAS OPERACIONAIS - SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS - A ausência de discriminação dos serviços prestados, associada a falta de comprovação de sua efetiva prestação, torna as notas fiscais imprestáveis para acobertar a dedutibilidade dos dispêndios como despesas operacionais.
CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) - Somente os gastos realizados com a aquisição e desenvolvimento de programas de computador, por tratar-se de despesas ou custos que contribuem para a formação do resultado de mais de um exercício social, devem ser ativados para amortização no prazo de cinco anos, na conformidade do que leciona a IN SRF n° 4/85.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação a parcela correspondente a glosa de despesas com programa de co putador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4672270
# Numero do processo: 10825.000617/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A falta de julgamento dos lançamentos reflexos, pelo Órgão julgador de primeiro grau, contraria as disposições do art. 31 e configura preterição do direito de defesa, preceituado no inciso II do art. 59, ambos do Decreto n° 70235/72.
Preliminar acolhida.
(DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20905
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paschoal Raucci
4670173
# Numero do processo: 10805.000013/2002-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação.
CSLL – EXIGIBILIDADE – LUCRO RELA ANUAL COM RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA - O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. Nessa hipótese, somente caberia o lançamento de ofício para imposição da multa isolada, com base no art. 44, § 1º, incisivo IV, da Lei nº 9.430/96, sobre os valores que deixaram de ser recolhidos durante o ano-calendário.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4669282
# Numero do processo: 10768.023947/98-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – IRPJ - ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – ERRO NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO – FALTA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – É de se negar provimento ao recurso de ofício interposto pela turma de julgamento de primeira instância em decorrência da existência de erros insanáveis na elaboração do auto de infração, de tal ordem que se torna impossível a sua correção.
IRPJ - GLOSA DE DESPESA – DEDUTIBILIDADE – DESCONTO CONCEDIDO – É dedutível o desconto concedido pelo contribuinte com o objetivo de recebimento de créditos cuja liquidação se torna de difícil realização.
GLOSA DE DESPESA – DEDUTIBILIDADE – MULTA DE MORA – A multa de mora paga pelo contribuinte em virtude de atraso no recolhimento de tributos é de natureza compensatória e, por isso, constitui despesa dedutível (RIR/94, art. 283, parágrafo 5º).
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL – A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 107-08.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4671450
# Numero do processo: 10820.000967/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - De se acolher a retificação de erro contido na Declaração. A edição da Medida Provisória nr. 399, em 29.12.93, preservou o princípio da anterioridade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04810
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4668768
# Numero do processo: 10768.012157/93-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF – DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AOS SÓCIOS – PRESUNÇÃO DE LEI – ANO 1988 – Nos termos do artigo 8º do Decreto-lei n 2.065/83, considera-se automaticamente distribuída aos sócios a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, decorrente de glosa de despesas não comprovadas, sujeitando-se à incidência do imposto de renda na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06695
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
4671746
# Numero do processo: 10820.001758/99-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - Desapropriar é ato de Estado, não configurando negócio jurídico de âmbito privado. A indenização do bem desapropriado é mera reposição patrimonial, não se sujeitando à incidência tributária, sob pena de diminuí-la.
IRPF - DESAPROPRIAÇÃO - VIGÊNCIA DA EC0 1, de 1969 - DIREITO ADQUIRIDO - Se a desapropriação ocorreu na vigência da Emenda Constitucional 12, de 1978, ainda que o pagamento indenizatório respectivo tenha ocorrido na vigência da CF, de 1988, independentemente de quaisquer outras considerações o direito adquirido à isenção tributária remanesce como garantia constitucional (CF/88, art. 5, XXVI).
IRPF - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - JUROS - Em matéria de desapropriação, eventuais juros componentes do montante indenizatório, sejam compensatórios, sejam moratórios, integram o ressarcimento, não podendo igualmente ser tributados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18071
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4669486
# Numero do processo: 10768.030092/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. PIS. MP Nº 1.212, DE 1995. VIGÊNCIA. Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a MP nº 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996, vigente, até o mês de fevereiro de 1996, as disposições da Lei Complementar nº 7, de 1970. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78519
Decisão: Por unanimidade de votos: I) em rejeitar-se a preliminar a preliminar de inconstitucionalidade ; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4672538
# Numero do processo: 10825.001527/97-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - As alterações introduzidas pelo artigo 18 da Lei nº 8.541/92, no tocante à necessidade de demonstração, pela empresa optante pelo lucro presumido, de sua movimentação financeira, têm como objetivo permitir a identificação de erros que possam indicar a ocorrência de saldo credor de caixa, i.é., excesso de dispêndios frente aos recursos disponíveis. Não se presta todavia a determinar com segurança a ocorrência de omissão de receita, procedimento que identifica discrepâncias de registros e valores declarados e registrados, porém não os consolida na própria movimentação financeira em busca do excesso de dispêndios.
LUCRO PRESUMIDO - OUTRAS RECEITAS - IRPJ - CSLL - A teor do artigo 17 da Lei nº 8.541/92, e artigo 32 da Lei nº 8.981/95, são tributáveis à alíquota de 25% outras receitas e ganhos de capital não inclusos na base de cálculo do lucro presumido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05596
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter tão somente as exigências do IRPJ e CSL, relativas ao subitem 2.2.3 do Termo de Verificação de fls.268/169.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior