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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622021 #
Numero do processo: 16327.000025/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2004 DESPESAS NECESSÁRIAS. MULTA CONTRATUAL. Cabível a dedução de dispêndio com multa contratual ou perda em atividades operacionais. Igualmente, devem ser adicionados na apuração do IRPJ e CSLL os dispêndios incorridos por liberalidade do contribuinte.DESPESAS. CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE CLASSE. CONTRIBUIÇÕES NÃO COMPULSÓRIAS. Inadmissível a dedução de contribuições a entidades de classe não compulsórias, que não se enquadrarem nas hipóteses de exceção do inciso V, do art.13, da Lei nº9.249/95.PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS ABATIMENTOSCONCEDIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS DEDUTIBILIDADENão tratando, a situação fática, de perdas provisórias, isto é, a créditos para os quais não foi dada quitação ao devedor, mas que já estejam vencidos há um ou dois anos, conforme previsto no art. 9o da Lei 9.430/96, não há que se falar em esgotamento das possibilidades e meios de cobrança. O abatimento concedido ao devedor na liquidação de operações de crédito classificasse como despesas operacionais e são. Dedutíveis do lucro operacional.Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado em: 1) Pelo voto de qualidade manter a glosa da despesa de que trata o TVI 2, perdas incorridas na prestação de serviço a cliente, vencidos os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2) Por unanimidade de votos, em cancelar as glosas dos seguintes valores: TVI n° 1 R$ 634.646,54 e TVI n° 5 R$ 93.229.910,52 e manter a glosa de despesas relativas a contribuições a entidades de classe (TVI 3). Tudo nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá que foi substituído pelo Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4621562 #
Numero do processo: 19515.001325/2004-70
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1999 PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto alem do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972, por perempto, mormente quando a recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 1803-000.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, não conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4622118 #
Numero do processo: 11543.005959/2002-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a tempestividade dos embargos, bem como a efetiva ocorrência de contradição nos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, cabe conhecer e acolher os embargos, para retificar tais equívocos. MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO RETIFICADO E RATIFICADO.
Numero da decisão: 1402-000.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos interpostos pela PFN, para retificar e ratificar o acórdão 140200.238, de 03/08/2010, cuja decisão passa a ser a seguinte: “rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de oficio isolada lançada por falta de recolhimento das estimativas mensais em fevereiro e março de 1997, e negar provimento ao recurso de ofício”, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Junior, que mantinha a multa isolada.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4621121 #
Numero do processo: 10480.003530/99-30
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.596
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4621149 #
Numero do processo: 10830.001437/99-28
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/01/1994 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.608
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4621807 #
Numero do processo: 11831.000903/2003-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS FiSICAS IRPF Exercício: 2000 INTEMPESTIVIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO - Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.862
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4621635 #
Numero do processo: 11075.002360/2006-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO, São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura destas despesas, quando devidamente comprovadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.745
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4621865 #
Numero do processo: 10410.002889/2006-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS. DESÁGIOS. CONTRATOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INEXISTÊNCIA. Ausente cláusula indicando a existência de evento futuro e incerto capaz de sustar a eficácia do ato, há que se considerar ocorrido o fato gerador no momento em que o objeto do negócio jurídico foi concretizado. INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LUCRO INFLACIONÁRIO. DEMONSTRATIVO DOS VALORES APONTADOS NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO. DESNECESSIDADE. Comprovado nos autos que os valores indicados no extrato do Sistema de Acompanhamento de Prejuízos e Lucro Inflacionário (SAPLI) foram extraídos das próprias declarações apresentadas pelo contribuinte à Administração Tributária, inexistindo, pois, alteração de qualquer natureza, resta evidente a desnecessidade de elaboração de demonstrativo acerca da origem desses mesmos valores. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. Se a autoridade fiscal, ao imputar à contribuinte falta de recolhimento ou recolhimento insuficiente de tributo ou contribuição, reúne ao processo provas inquestionáveis da citada infração, há que se manter o lançamento tributário. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº. 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante nº. 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1302-000.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Daniel Salgueiro da Silva que dava provimento em maior extensão.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4622197 #
Numero do processo: 16561.000189/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFICIO. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. Comprovado na impugnação que parte da variação cambial que integra a exigência foi objeto de autuação em outro processo fiscal, deve a exigência ser exonerada para evitar duplicidade. CONEXÃO COM EXIGÊNCIA FORMALIZADA EM OUTRO PROCESSO. Constatada a conexão com o lançamento formalizado em outro processo, cujo recurso foi provido em parte, faz se necessário ajustar a exigência ao que foi decidido naquele. INCIDÊNCIA DE JUROS À TAXA SELIC. CREDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL, SEM DEPÓSITO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (CARF Súmula 4). Recursos de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a unidade de origem ajuste as exigências do presente processo ao que for decidido no processo 16561.000190/200724, bem como promova a apensação deste àquele, para que passem a tramitar em conjunto, e também para ajustar as exigências do presente processo ao que for decidido no processo 16327.001263/200514, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4622049 #
Numero do processo: 10865.720303/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. O pagamento da estimativa mensal da CSLL realizado em montante superior ao devido com base na receita bruta e acréscimos é passível de compensação mesmo antes de encerado o período de apuração anual. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. MOMENTO. Inexistindo, na data da transmissão da DCOMP, norma que proíba a compensação da estimativa de CSLL paga a maior antes de encerado o período de apuração anual, não há razão para exigir-se que o indébito integre o saldo da contribuição a pagar ou a restituir calculado ao final do ano.
Numero da decisão: 1201-000.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso (Relator) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Designado o Conselheiro Marcelo Cuba Netto para redação do voto vencedor.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso