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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639518 #
Numero do processo: 11128.006500/2003-96
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/02/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Vitamina D3, Etoxiquina (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Matéria Protéica, Glicose, Sacarose (ou Frutose) e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato e Sílica, na forma de microesferas, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 2309.90.90. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.513
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4639656 #
Numero do processo: 11831.002673/2002-16
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Na ausência de comprovação do direito creditório, a compensação não deve ser homologada.
Numero da decisão: 1803-000.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4637224 #
Numero do processo: 13971.000438/00-16
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS. SELIC. APLICABILIDADE. Possibilidade de aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento de credito presumido de IPI a partir da data de protocolo dos mesmos. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.711
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4639830 #
Numero do processo: 13204.000070/2002-93
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA DOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT". O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.503
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o direito ao crédito presumido do IPI nas aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na exportação de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4639114 #
Numero do processo: 10935.002589/2002-63
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a de não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para. as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.420
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos Os Conselheiros Nanei (mama, Susy Comes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4638115 #
Numero do processo: 10235.000722/2007-49
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Há observância ao princípio do contraditório e ampla defesa quando a recorrente, durante o processo, é intimada de todos os atos praticados e lhe oportunizada a apresentação da impugnação, juntada de provas e posterior apresentação de recurso voluntário, nos termos da legislação aplicável. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS Caracteriza-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA. É exeqüível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, não apresentar o Livro Caixa no curso da ação fiscal. IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO.FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício que ajustado fornece o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS/PASEP E COFINS Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1202-000.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
4621161 #
Numero do processo: 10830.007449/2002-50
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1989 a 28/02/1995 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa O qüinqüenio legal , contado a partir daquela data. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.679
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que dava provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4640246 #
Numero do processo: 13839.001920/2003-95
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 COMPENSAÇÃO Não pode ser homologado pedido de compensação de débitos fiscais se os créditos utilizados para compensá-los tiverem seu pedido de restituição indeferido por decisão definitiva, não mais sujeita a recurso.
Numero da decisão: 1802-000.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: João Francisco Bianco
4639453 #
Numero do processo: 11080.012144/2002-52
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Integra o saldo negativo de IRPJ o recolhimento efetuado pelo regime do lucro presumido, cuja mudança de opção para o lucro real, foi reconhecida pela Administração Tributária. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Devem ser homologadas as compensações constantes de Pedidos de Compensação, convertidos em Declaração de Compensação, na forma da legislação vigente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL • Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. Integra o saldo negativo de CSLL o recolhimento efetuado pelo regime do lucro presumido, cuja mudança de opção para o lucro real, foi reconhecida pela Administração Tributária. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Devem ser homologadas as compensações constantes de Pedidos de Compensação, convertidos em Declaração de Compensação, na forma da legislação vigente.
Numero da decisão: 1803-000.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
6907603 #
Numero do processo: 14041.000845/2008-99
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. APRESENTAÇÃO DA DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA.NÃO CONFIGURAÇÃO A partir de 1999, a DIPJ não tem mais o efeito de confissão de dívida que ficou restrito à DCTF.
Numero da decisão: 1802-001.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marco Antonio Nunes Castilho