4638691
# Numero do processo: 10746.000048/2005-71
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
(convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4639269
# Numero do processo: 11030.000295/2005-04
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE FATOS. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA
Não existe complementação de fatos pela DRJ quando a decisão contrapõe os fundamentos do lançamento às razões de impugnação do auto de infração.
Assim, identificado que o Contribuinte não impugnou todos os pontos do auto de infração, o reconhecimento da preclusão pela DRJ não implica em cerceamento do direito de defesa.
VERDADE REAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE.
ainda que considerada a aplicação do princípio da verdade real, documento apócrifo e de produção unilateral não possui o condão de alterar os fundamentos do lançamento, mesmo porque vem desacompanhado de qualquer suporte fático, prova ou documento que lhe empreste valor.
COOPERATIVA. TRIBUTAÇÃO DO ATO COOPERATIVO.
Da combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas, têm-se que os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa e seus cooperados, não serão tributáveis por não estarem incluídos na hipótese de incidência da norma tributária. Todavia, os atos não cooperativos, ou seja, os praticados pela cooperativa com não associados estarão sujeitos à
tributação, vez que resultam em lucro.
COOPERATIVA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO FIXO. TRIBUTABILIDADE.
Quando uma sociedade cooperativa aufere receitas que não decorrem do ato cooperativo, ou seja, do ato que envolva a presença do cooperado, o resultado de referido ato submete-se à tributação regular, salvo disposição expressa de lei em contrário. A alienação de bens do ativo não é ato cooperativo, pelo que os seus efeitos estarão sujeitos à tributação.
COOPERATIVA. RECEITA DE ALUGUÉIS. TRIBUTABILIDADE.
A percepção, pela cooperativa, de receitas decorrentes de alugueis de imóveis que possui não está alcançada pela exoneração destinada aos atos cooperativos.
MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO.
AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA.
Por se referirem a infrações distintas, a multa de oficio exigida isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa no curso do ano-calendário, que deixou de ser recolhido, é aplicável concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre o imposto devido com base no lucro real.
Numero da decisão: 1401-000.079
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos Alexandre Antônio Allunim Teixeira (Relator) e Karem Jureidini Dias que cancelavam a multa isolada concomitante, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
4638576
# Numero do processo: 10680.001746/2002-52
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ, DESAPROPRIAÇÃO. Em vista da literalidade do disposto no
art. 31 do Decreto-lei n. 1.598/77, que indica expressamente como valor tributável o ganho de capital decorrente de desapropriação, permitindo-se tão somente o diferimento da tributação nas hipóteses que menciona, é legitima a tributação (por ganho de capital) de valores recebidos pela Contribuinte a titulo de desapropriação de bem imóvel de sua propriedade por ente público.
Numero da decisão: 9101-000.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4639324
# Numero do processo: 11051.000240/2004-67
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
É cediço que para seguimento do recurso especial, por contrariedade à lei, faz-se necessária demonstração plena da inobservância da regra pela instância a quo.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4639957
# Numero do processo: 13629.000954/2004-19
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO
A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4640641
# Numero do processo: 16327.001304/2006-45
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNF. ANISTIA. LEI 9779/99. AÇÃO JUDICIAL COM
PEDIDO DE CORREÇÃO DE SALDO DE BALANÇO. ADESÃO À ANISTIA PARA PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR QUESTIONADO JUDICIALMENTE, POSSIBILIDADE.
A ação judicial que pleiteia a correção pelo índice maior engloba a correção em menor índice, podendo o contribuinte aproveitar-se da anistia aderindo à parte do seu pedido judicial, conforme art. 17 da lei n° 9779/99.
Numero da decisão: 1401-000.087
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
4639069
# Numero do processo: 10920.003401/2003-44
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. Atividade vedada. A atividade de pesquisa de mercado é vedada para ingresso e permanência no SIMPLES.
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-000.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
4640386
# Numero do processo: 13961.000154/2001-74
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
EMENTA PAF - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - Não pode ser conhecido Recurso Especial por decisão não unânime, quando a não unanimidade ocorreu em razão de maior extensão do provimento ao recurso voluntário, sem que houvesse qualquer voto favorável à Fazenda Nacional.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-000.058
Decisão: Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso especial do Procurador.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4640140
# Numero do processo: 13808.006359/2001-36
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Mo-calendário: 1996
Ementa:
- DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — APLICAÇÃO DO ART.
150, § 4° DO CTN
A lavratura do AIIM ocorreu em 21/12/2001 e os fatos geradores por ele abrangidos referem-se ao ano de 1996. Inocorrência da decadência.
- DÉBITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - RENÚNCIA A
ESFERA ADMINISTRATIVA — Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia
às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo
administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de
julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do
processo judicial - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4) Rejeitada a preliminar de decadência. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 1802-000.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4621241
# Numero do processo: 13708.000120/98-04
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/1988 a 30/09/1988, 01/08/1994 a 29/02/1996
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é, o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.567
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto