4630105
# Numero do processo: 10120.001794/94-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GLOSA DE DOAÇÃO - Se a doação foi realizada sem os
requisitos previstos na legislação tributária, não há como acatar as razões do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44145
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRAT1FICAR o Acórdão N°. 102-43.814 de 15/07/99 para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4628325
# Numero do processo: 13833.000077/2001-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.498
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4627669
# Numero do processo: 13677.000280/2002-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.680
Decisão: Resolvem os membros da sétima cãmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4628082
# Numero do processo: 13808.000183/99-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.326
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
4630190
# Numero do processo: 10140.000492/93-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO - A decadência do direito da Fazenda Pública
constituir o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda na Fonte, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorre após transcorridos cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento Nex officio" formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado (art. 150 § 40 do CTN).
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12300
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4631869
# Numero do processo: 10680.006078/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercício: 2001, 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.
Constatada a obscuridade, conhece-se dos embargos de
declaração e aclara-se a mesma, passando a decisão a fazer parte
do acórdão recorrido.
Embargos de declaração acolhidos em parte.
Numero da decisão: 202-19570
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher em parte os
embargos de declaração para sanar a obscuridade no Acórdão nº 202-17.350, mantendo-se o resultado daquele julgamento. Esteve presente ao julgamento o Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG nº76. 714, advogado da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4628900
# Numero do processo: 16327.000924/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 103-01.812
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas pela contribuinte e CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4630838
# Numero do processo: 10384.003881/2004-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ — MULTA ISOLADA — RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS — A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada.
Numero da decisão: 101-95.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Élvis Del Barco Camargo (Suplente Convocado) que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4631211
# Numero do processo: 10580.000906/95-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL
OMISSÃO DE RECEITA - Passivo Fictício - Restando incomprovado,
o saldo, no encerramento do balanço, do passivo exigível
(fornecedores), configurado está a existência de receita ilegalmente
suprimida da incidência tributária.
GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS DE SERVIÇOS CONTRATADOS -
Insubsistente a exigência fiscal encimada em glosa de custo/despesa
correspondente a serviço contratado, efetuada sob a presuntiva
alegação de não ser esse necessário e não ter sido efetivamente
realizado, quando tenha o Fisco deixado de realizar algum trabalho
fiscal, inclusive junto à prestadora do serviço, procedimento
indispensável para determinação do nexo causal da delituosidade,
mormente quando a Pessoa Jurídica faz apresentar as NOTAS
FISCAIS correspondentes à dita prestação de serviço e reconhecer o
Fisco existir comprovação do efetivo pagamento do mesmo, feita
através da apresentação das respectivas duplicatas e de cópias de
cheques nominais.
GLOSA DE DESPESA COM CONTRIBUIÇÃO E DOAÇÃO - A
existência de lucro operacional negativo implica compulsoriamente na
adição ao resultado do exercício, do valor correspondente a
Contribuições e Doações, mormente quando a apropriação das
quantias não estiver apoiada em documentação hábil.
PROCEDIMENTOS DECORRENTES:Imposto de Renda - Fonte -
Ilegítima a exigência do Imposto de Renda - FONTE, fulcro no artigo
35, da Lei n°. 7.713/88, haja vista inexistir, no caso de sociedade
anônima, explícita disponibilidade jurídica do lucro aos acionistas;
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em virtude da estreita relação de causa e
efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e os decorrentes, provido,
em parte, o primeiro igual decisão se impõe, de princípio, quanto às
lides reflexas; PIS/Faturamento -Insubsistente a exigência da
Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando
fundada nos Decretos-leis n°.s 2.445/88 e n°. 2.449/88, em face do
disposto na Resolução n°. 049, de 10 de outubro de 1995, do SENADO
FEDERAL e FINSOCIAL/Faturamento - É de ser cancelada exigência correspondente à Contribuição ao Fundo de Assistência Social -
FINSOCIAL, exigido das empresas exclusivamente vendedoras de
mercadorias e mistas, na allquota superior a 0,5% (meio por cento),
acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento), quando
pertinente, sobre os fatos geradores relativos ao ano calendário de
1988.
TRD - INCIDÉNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da
irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros
de mora, somente a partir do mês de agosto de 1991, quando da
vigência de Lei n°8.218/91.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE
Numero da decisão: 108-03345
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a questão preliminar e, no mérito, dar
provimento parcial ao recurso, para: 1) excluir da tributação do IRPJ as parcelas relativs às
despesas com serviços; 2) ajustar a exigência da contribuição social sobre o lucro ao decidido
quanto ao MN; 3) considerar indevida a incidência do I.R. na fonte; 4) cancelar a exigência da
contribuição para o PIS fundamentada nos DL 2.445 e 2449 de 1988; 5) excluir da exigência da
contribuição para o finsocial a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%; 6)
excluir da exigência remanescente o encargo da TRD do período anterior a agosto de 1991, no
que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4627515
# Numero do processo: 13603.002275/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.439
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães