4722102
# Numero do processo: 13873.000021/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Exercício: 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS.
Não se conhece de recurso apresentado após o prazo processual legalmente estabelecido, por perempção.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38990
Decisão: : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4723544
# Numero do processo: 13888.000745/98-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar argüida pela Conselheira relatora para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4721131
# Numero do processo: 13852.000142/97-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – REAJUSTE DO PREÇO DA CANA-DE-AÇUCAR: Legítimo o reajuste do preço da cana-de-açúcar se comprovada, através de Portaria da Secretaria do Desenvolvimento Regional, a autorização para o reajuste da safra.
GLOSA DE DESPESA – INEXATIDÃO CONTÁBIL: Verificada que a inexatidão contábil não acarretou falta ou insuficiência de imposto, cancela-se a exigência fiscal.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – INCONSTITUCIONALIDADE: Cancela-se a exigência fiscal se a lei instituidora do tributo foi declarada inconstitucional pelo STF.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – LANÇAMENTO DECORRENTE: O julgamento da exigência principal faz coisa julgada na decorrente em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Negado Provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4719199
# Numero do processo: 13836.000283/00-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4720772
# Numero do processo: 13851.000024/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEVOLUÇÃO DE CAPITAL - Não constitui fato gerador do imposto de renda as devoluções de parcelas de recursos investidos por pessoa física titular de pessoa jurídica por equiparação, recuperados nos valores das alienações, ainda que esta apresente prejuízos contábeis que lhe afetem o patrimônio líquido, visto que o capital social, em qualquer tempo, é representado pelos custos atualizados do empreendimento que gerou a equiparação, em suas parcelas ainda não alienadas.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.821
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4718743
# Numero do processo: 13830.001285/2001-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
IRPF – LANÇAMENTO NULO
Não merece prosperar lançamento para exigência de IRPF devido em relação ao ano-calendário 1998 quando as bases de cálculo nele utilizadas (bem como os documentos que deram origem ao mesmo) se referem a ano-calendário diverso. Impossibilidade de correção desta falha pelas autoridades julgadoras. Lançamento nulo.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4720120
# Numero do processo: 13840.000131/00-20
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4721531
# Numero do processo: 13855.001840/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1998. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FINALIDADES ESSENCIAIS. IMÓVEL RURAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO ABRANGÊNCIA DA DESONERAÇÃO CONSTITUCIONAL. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL.
A imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/88, só abrange o patrimônio destinado à consecução dos fins essenciais da instituição de assistência social, não sendo possível a desoneração do ITR incidente sobre imóvel destinado à exploração empresarial.
Tendo a recorrente acostado documentação hábil que demonstra a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dever que estas sejam excluídas da área tributável.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-32.205
Decisão: ACORDAIVI os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir tão somente a imputação relativa às áreas de preservação permanente e reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges que negava provimento
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4719866
# Numero do processo: 13839.001953/2004-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR DIFERIDO -Na recomposição do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, há que se excluir da base de cálculo das exigências formalizadas, as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO EM 31/12/1995 - RECOMPOSIÇÃO – A realização mínima obrigatória sobre o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, devida em dois e meio por cento ao trimestre, deve observar o saldo já recomposto em acórdão anterior, que procedeu à exclusão de parcelas relativas a períodos já decaídos.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – INSUFICIÊNCIA DE SALDO – RECOMPOSIÇÃO ADMITIDA – Diante da recomposição de saldo de prejuízos fiscais, decorrentes da análise de litígio formalizado em autuação relativa ao ano-calendário de 1997, adota-se no presente as mesmas razões expressas em acórdão já proferido, restringindo-se a compensação pela contribuinte ao novo montante disponibilizado no sistema SAPLI.
Numero da decisão: 107-08.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
4722250
# Numero do processo: 13875.000239/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Dec. nº 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Port. SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Port. MF 384/94). 2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. 3) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Dec. nº 70.235/72).
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro